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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540534 #
Numero do processo: 10935.003146/2006-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento nos termos do art. 2º da Portaria Carf nº 1/2012. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Resolução nº  1103­000.100  S1­C1T3  Fl. 377          2 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  ano­calendário  2003, no valor total de R$ 162.392,76 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e dois  reais e setenta e seis centavos), sobre o qual incidem multa de ofício no percentual de 150% e  juros de mora (fls.288/315).  As  infrações,  quanto  ao  IRPJ,  foram assim descritas no  campo  “Descrição do  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”:   001  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Valor  referente  a  depósitos  e  créditos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  002  –  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  –  A  PARTIR  DO  AC  93  –  RECEITAS DA ATIVIDADE. Receita  da  atividade,  escriturada  e  não  declarada, apurada conforme relatório anexo.  A ciência do contribuinte efetivou­se em 20/07/06 (fls.288, 294, 301 e 308).   No “Termo de Verificação Fiscal” (fls.281/287), a fiscalização consignou:  “1­ OMISSÃO DE RECEITAS  1.1  —  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS  (DEPÓSITOS  BANCÁRIOS).  Juntamente com mandado de procedimento  fiscal acima, recebemos o  Dossiê  da  fiscalizada  onde  continha  informações  dos  sistemas  da  Receita Federal, em que constava que a fiscalizada manteve nos anos  de 2002 e 2003, contas correntes em 02 (duas) instituições financeiras.  Em 31 de janeiro de 2006, demos ciência ao contribuinte do termo de  inicio  da  ação  fiscal  onde  através  de  intimação  solicitamos  a  documentação necessária  realização dos  trabalhos  (Fls.  005). Em 06  de  fevereiro  de  2006  o  contribuinte  apresenta  os  documentos  solicitados (Fls. 006). Em confronto com a contabilidade da fiscalizada  constatamos que a mesma registrou apenas a conta bancária mantida  junto ao Banco Sudameris, S.A., (Fls. 061 a 109), deixando de registrar  as contas mantidas junto ao Banco Real S.A.  Diante  da  não  apresentação  dos  referidos  extratos  por  parte  da  fiscalizada, em fevereiro de 2006, intimamos a instituição financeira a  nos fornecer os extratos referentes aos anos de 2002 e 2003, (Fls. 110  a 111). Em março de 2006, em atendimento a intimação, a instituição  financeira nos enviou os referidos extratos, (Fls.125 a 206).      Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Resolução nº  1103­000.100  S1­C1T3  Fl. 378          3 Em,  12  de  abril  de  2006  intimamos  a  investigada  a  comprovar  mediante apresentação de documentação hábil e idônea as origens dos  recursos  financeiros  ingressados  nas  contas  bancárias  em  nome  da  fiscalizada  (Fls.  207  a  238).  Em  19  de  abril  de  2006  a  fiscalizada  apresenta  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação  alegando  que  se  tratava  de  um  volume  muito  grande  de  informações a serem fornecidas (Fls. 278). Em 20 de junho de 2006 a  investigada  apresenta  resposta  firmada  por  seu  sócio  administrador  informando  que  os  valores  origina­se  de  vendas  realizadas,  cujos  valores  foram  contabilmente  registrados  à  débito  da  conta  “caixa”,  (Fls. 279).  Na  justificativa  da  investigada,  ela  alega  que  os  valores  das  movimentações financeiras sob investigação foram registrados a débito  da  conta  caixa,  isso  não  procede,  pois,  como  se  pode  observar  nos  quadros  abaixo,  os  valores  registrados  de  receitas  na  sua  contabilidade totalizou no ano de 2003 o montante de, R$2.493.722,65,  enquanto  que  os  valores  das  movimentações  financeiras  totalizaram  para o mesmo período o montante de R$7.144.117,60, além do mais,  no razão contábil da conta caixa apresentado a esta fiscalização, não  contempla  tais  valores  que  a  investigada  alega  estar  contabilizado,  (Fls.  067  a  091),  portanto  fica  provado  que  os  valores  que  a  investigada movimentou  nas  instituições  financeiras  são  provenientes  de  suas  atividades  operacionais,  e,  que  a  diferença  entre  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade  e  os  movimentados  nas  contas  bancárias  mantidas  em  nome  da  investigada  constituem  omissão  de  receita.  Nas  intimações  para  a  investigada  a  comprovar  as  origens  dos  recursos  financeiros  ingressados  nas  contas  bancárias  mantidas  em  nome da mesma  junto  as  instituições  financeiras  (Fls.  207  e  208),  já  foram  excluídos  os  valores  dos  lançamentos  a  créditos  que  não  representam  efetiva  entrada  de  recursos  e  que  foram  possíveis  de  identificação pelo  próprio histórico  dos  extratos bancários,  conforme  demonstrado abaixo:  .....  Os  depósitos  bancários,  sem  comprovação  de  origem,  passaram  a  constituir presunção legal de omissão de receita, com o advento do art.  42 da referida Lei n° 9.430, de 1996, nos seguintes termos: [...]”.  Acerca  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  autoridade  fazendária  a  fundamentou nos termos abaixo:  “[...] 2 – MULTAS  Foi aplicada a multa de 150%, tomando­se por base o artigo 44 da Lei  9.430/96.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:      Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Resolução nº  1103­000.100  S1­C1T3  Fl. 379          4 I  —  De  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:  II  —  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1.964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Não  vislumbra,  esta  fiscalização,  outra  possibilidade  de  omissão  das  informações  por  parte  do  contribuinte,  senão  com  a  finalidade  de  esquivar­se do pagamento de tributos, pois o mesmo omitiu 51,85% de  suas movimentações  das  receitas  totais,  ou  seja,  1  por  1,  a  cada  um  real declarado um foi omitido.  O artigo 44 da Lei 9.430/96, acima transcrito, é claro quando trata da  aplicação de multa de 150% nos casos de evidente intuito de fraude.  Interessante neste caso é vermos o conceito de fraude constante da Lei  4.502/94 em seu artigo 72.  Artigo  71  da  Lei  4.502/94 —  Sonegação  é  toda  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Art. 72 — Fraude é toda a ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir  seu pagamento.  Art. 73 — Conluio é o ajuste dolosamente entre duas ou mais  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos nos Arts. 354 e 355.  Aqui podemos nos socorrer do dicionário Aurélio para aprofundarmos  o  entendimento  do  legislador  acerca  do  assunto,  quando  trata  da  fraude como uma omissão dolosa.  ‘dolo’  1. Qualquer ato consciente com que alguém induz, mantém ou  confirma  outrem  em  erro;  má­fé,  logro,  fraude,  astúcia;  maquinação.  2. Jur. Vontade conscientemente dirigida ao fim de obter um  resultado criminoso ou de assumir o risco de o produzir.  Entende  esta  fiscalização,  ter  restado  comprovado,  de  forma  inequívoca,  que  o  contribuinte  agiu  conscientemente,  na  tentativa  de  ocultar da autoridade tributária, resultado que deveriam ser oferecidos  à tributação e não o foram.”.    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Resolução nº  1103­000.100  S1­C1T3  Fl. 380          5 Os  lançamentos  foram  considerados  parcialmente  procedentes  pela  Segunda  Turma da DRJ – Curitiba (PR), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.332/346):  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova  documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o  direito de a interessada fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas,  em  nome  dos  sócios,  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. A parcela da receita  bruta, com prestação de serviços, escriturada e não declarada na DIPJ  2004 deve ser objeto de lançamento de oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os  tributos  e  contribuições  sociais  não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa  ou  judicial, de  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Selic  para títulos federais.  MULTA DE OFICIO. QUALIFICADA.  Aplicável  a multa  qualificada  de  150%  por  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo  em  face  da  constatação de créditos bancários cuja origem dos recursos deixou de  ser comprovada.  MULTA  DE  OFICIO  DE  75%.  Reduz­se  o  percentual  da  multa  de  oficio  de  150%  para  75%  sobre  a  receita  bruta  escriturada  e  não  declarada em face de não restar caracterizada a ocorrência de dolo.  DECORRÊNCIA.  PIS.  COFINS  E  CSLL.  Tratando­se  de  tributações  reflexas  de  irregularidades  descritas  e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constantes  do  mesmo  processo,  e  dada  a  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao Pis, Cofins e CSLL.  Na oportunidade,  afastou­se  a  qualificação  da multa  de  ofício  relativamente  à  omissão de receita decorrente da não declaração de receitas escrituradas (IRPJ e CSLL).  Devidamente  cientificado  de  tal  decisão  em  10/01/07  (fl.361),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  em  09/02/07  (fls.362/372),  em  que  alega,  em  síntese:  ­  desde  a  impugnação,  já  sabia  da  necessidade  de  minuciosa  apuração  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  de  maneira  que  se  “...pretendia  comprovar  que,  no  mínimo,  estão  incorretos  os  valores  consignados  pela  autoridade  fiscal  como  sendo  relativos  à  diferença  (R$2.686.384,76)  entre  a  receita  declarada  (R$2.493.722,65)  e  a  movimentação  financeira  (R$5.180.107,41) da empresa apurada pela autoridade fiscal”;      Fl. 465DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Resolução nº  1103­000.100  S1­C1T3  Fl. 381          6 ­ “estaria realizando nova conferência em sua documentação, para a demonstração do erro da  fiscalização ou, quando menos, para atestar que houve verdadeiro equívoco de valores”;  ­ seria inaplicável a taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp  205375­SP);  ­  quanto  à  multa  de  ofício,  “...não  restou  comprovado  nenhum  dos  elementos  capazes  de  justificar  a  imposição  da multa  em  sua  forma qualificada. Nesse  sentido,  vale  ressaltar  que  para a configuração de um daqueles elementos (sonegação, fraude ou conluio) é indispensável  que  se  comprove  de  forma  cabal  a  intenção  do  autuado  de  praticar  condutas  que  caracterizariam ilícitos. Porém, no caso dos presentes autos, a autoridade fiscal limitou­se a  tipificar a multa em sua forma qualificada, não informando no auto de infração as razões que  o levaram a assim agir”;  ­ na hipótese de presunção de omissão de receitas com base em movimentação financeira, “...a  fraude strictu sensu estaria configurada se a ora Recorrente se utilizasse de contas frias e/ou  em nome de interposta pessoa, ou caso se configurasse outra situação que visasse dar vestes  de veracidade onde esta não existisse”;  ­ a autoridade fiscal apenas presumira a fraude;  ­ conforme jurisprudência administrativa, a constatação de omissão de receitas, por si só, não  autorizaria a aplicação da multa agravada, sendo indispensável a comprovação inequívoca da  prática de atos ilícitos.  É o que importa relatar.  Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  Um  dos  fundamentos  das  autuações  foi  exatamente  o  art.42,  caput,  da  Lei  nº  9.430, de 27/12/96, que dispõe:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Os  valores  depositados  nas  contas  correntes  do  contribuinte  foram  descortinados,  conforme  “Termo  de  Verificação  Fiscal”,  por  meio  de  informações  obtidas  diretamente de instituição bancária. Senão, vejamos:  “[...] Diante da não apresentação dos referidos extratos por parte da  fiscalizada, em fevereiro de 2006, intimamos a instituição financeira a  nos fornecer os extratos referentes aos anos de 2002 e 2003, (Fls. 110  a 111). Em março de 2006, em atendimento a intimação, a instituição  financeira nos enviou os referidos extratos, (Fls.125 a 206).”    Fl. 466DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Resolução nº  1103­000.100  S1­C1T3  Fl. 382          7 Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  repercussão  geral  de  questão  constitucional,  relacionada exatamente com a possibilidade de o Fisco obter diretamente das  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização  judicial,  dados  bancários.  A  respectiva  ementa é esclarecedora:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  do  art.62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art.543­B”.  Levando­se em consideração que os julgamentos no âmbito do CARF passaram  a  ser  sobrestados  em  razão  de  tal  paradigma,  inclusive  neste  Colegiado  (v.g.,  Resolução  nº  1103­000.086,  de  11/04/13),  adoto  tal  linha  decisória,  com  a  reserva  de  que  seria  cabível  o  aprofundamento  da  análise  quanto  à  necessidade  de  ordem  judicial  específica  de  sobrestamento, reconhecida a repercussão geral.  Do voto do Relator, Min. Ricardo Lewandowski, verifica­se que outra não foi a  intenção senão proporcionar a adoção da decisão final do STF aos demais  feitos que versem  sobre idêntica controvérsia:  “[...] Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.  A questão  constitucional  está  em saber  se há  violação aos princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  dos  dados,  previstos  no  art.5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco, nos termos da Lei Complementar 105/2001, recebe diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial.  .....  Com  efeito,  o  tema  apresenta  relevância  do  ponto  de  vista  jurídico,  uma  vez  que  a  definição  sobre  a  constitucionalidade  do  envio  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  [...],  norteará  o  julgamento  de  inúmeros  processos  similares,  que  tramitam  neste  e  nos  demais  tribunais  brasileiros.  .....  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  de  repercussão  geral  neste  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.543­A,  §1º,  do  Código  de  Processo Civil, combinado com o art. 323, §1º, do RISTF.” (destaquei)    Fl. 467DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10935.003146/2006­13  Resolução nº  1103­000.100  S1­C1T3  Fl. 383          8 Nesse  contexto,  vale  lembrar  que  o  próprio  Min.  Ricardo  Lewandowski,  em  outras  oportunidades  (v.g.,  AI  668843/RJ  e  AI  765714/SP),  com  base  no  reconhecimento  anterior  da  repercussão  geral,  determinou  a  devolução  de  processos  para  que  o  Tribunal  de  origem  observasse  o  disposto  no  art.543­B  do  CPC,  que  inclui,  o  sobrestamento  até  o  pronunciamento definitivo do STF (§1º).  Pelo exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento e de encaminhar  os  autos  à  Secretaria  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  para  fins  do  disposto no art.2º, §3º, da Portaria CARF nº 1/2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13656.720165/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente é cabível se aquela não for paga depois de decorridos 30 (trinta) dias da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente o crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar a diligência proposta pelo relator, assim como a nulidade levantada. Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martínez López que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Fabiana Carsoni Alves S. da Silva, OAB/SP 246569. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso - Relator. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 8.052          1 8.051  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.720165/2012­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.268  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  ALCOA ALUMINIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do crédito tributário.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que  regem o procedimento administrativo fiscal.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à  autoridade preparadora para realização de diligência, rejeita­se o pedido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007  BENS E SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS.  Geram  créditos  passíveis  de  descontos  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  os  custos/despesas  com  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos,  dentre  eles,  matérias­primas,  materiais  e  equipamentos,  desde  que  não  foram  escriturados  no  ativo  imobilizado,  fretes  para  transportes  de  produtos  semi­elaborados  e  para  transporte de produtos acabados entre filiais e fretes de vendas, combustíveis  e manutenção industrial.  BENS  ESCRITURADOS  NO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESPESAS  DE  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 01 65 /2 01 2- 81 Fl. 8052DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Os custos/despesas com aquisições de bens destinados ao ativo  imobilizado  não  geram  créditos  da  contribuição,  mas  tão  somente  as  despesas  de  depreciação de tais bens, devidamente comprovadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007  BENS E SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS.  Geram  créditos  passíveis  de  descontos  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  os  custos/despesas  com  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos,  dentre  eles,  matérias­primas,  materiais  e  equipamentos,  desde  que  não  foram  escriturados  no  ativo  imobilizado,  fretes  para  transportes  de  produtos  semi­elaborados  e  para  transporte de produtos acabados entre filiais e fretes de vendas, combustíveis  e manutenção industrial.  BENS  ESCRITURADOS  NO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESPESAS  DE  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Os custos/despesas com aquisições de bens destinados ao ativo  imobilizado  não  geram  créditos  da  contribuição,  mas  tão  somente  as  despesas  de  depreciação de tais bens, devidamente comprovadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO.  No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário,  é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  A exigência de  juros de mora  sobre a multa de ofício  somente é cabível  se  aquela não for paga depois de decorridos 30 (trinta) dias da ciência do sujeito  passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente o crédito  tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  a  diligência proposta pelo relator, assim como a nulidade levantada. Pelo voto de qualidade, deu­ se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencidos  os  conselheiros Antônio  Lisboa Cardoso,  Fábia Regina  Freitas  e Maria Teresa Martínez  López  que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão  Vitorino de Morais. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Fabiana Carsoni Alves S.  da Silva, OAB/SP 246569.  Fl. 8053DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 3301­002.268  S3­C3T1  Fl. 8.053          3 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Fábia  Regina  Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).   Relatório  Adoto  o  relatório  do  Acórdão  recorrido,  que  bem  resume  os  assuntos  discutidos no presente processo, da seguinte forma:  Contra  o  interessado  foram  lavrados  autos  de  Cofins  no  valor  total  de  R$  9.486.394,70  (fls.  5937/5944)  e  de  PIS/Pasep  no  valor  total  de  R$  2.059.546,21  (fls.  5929/5936),  ambos  para  os  períodos  de  apuração  fevereiro  a  abril  de  2007,  em  função  das  irregularidades,  que  se  encontram  descritas  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (RAF)  de  fls.  5909/5928;  A empresa apresenta impugnação às fls. 5947/6002 na qual alega, em síntese:  a) “antes da lavratura dos presentes autos de infração, a impugnante detectou  a existência de poucos itens, diante dos milhares ensejadores do direito ao creditamento, cujo  crédito foi apropriado indevidamente, razão pela qual procedeu ao pagamento da contribuição  ao PIS e da COFINS, devidas em fevereiro de 2007, com os acréscimos legais cabíveis (doc.  03),  oportunidade  em  que  esclareceu  que  ‘O  recolhimento  complementar  é  fruto  de  um  trabalho de revisão que a empresa vem realizando em sua apuração do ano de 2007, a fim de  excluir créditos apropriados de modo equivocado no passado’;  b) é possível que as autuações fiscais tenham sido lavradas, em parte, porque,  de posse das planilhas entregues pela impugnante ao longo do processo fiscalizatório (planilhas  essas  contendo o  detalhamento,  item por  item, dos  créditos  indicados  de  forma  resumida no  respectivo  DACON),  o  Sr.  Agente  Fiscal  tenha  se  impressionado  com  a  informação  nelas  contida, classificando os bens ensejadores dos créditos considerados pela impugnante entre as  rubricas ‘consumo’ ou ‘insumo’. É possível que as autuações fiscais tenham sido lavradas, em  parte,  porque,  de  posse  das  planilhas  entregues  pela  impugnante  ao  longo  do  processo  fiscalizatório (planilhas essas contendo o detalhamento,  item por item, dos créditos indicados  de forma resumida no respectivo DACON), o Sr. Agente Fiscal tenha se impressionado com a  informação  nelas  contida,  classificando  os  bens  ensejadores  dos  créditos  considerados  pela  impugnante entre as rubricas "consumo" ou "insumo";  Fl. 8054DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 c)  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  em  foco  de  forma  genérica,  amparada em planilhas apresentadas pela  impugnante com vistas à pormenorização dos  itens  indicativos dos créditos declarados em DACON, e das quais a fiscalização extraiu milhares de  itens  que  reputou  não  estarem  enquadrados  no  conceito  de  insumo,  ou  não  estarem  relacionados  à  atividade  industrial  da  impugnante,  sem,  todavia,  apresentar  a  justificativa,  a  motivação  específica  pela  qual  cada  um  dos  itens  que,  a  seu  critério,  não  daria  ensejo  ao  crédito.  A  fiscalização  sequer  investigou  a  verdadeira  natureza  dos  serviços  e  dos  bens adquiridos pela impugnante e a sua efetiva relação com o processo produtivo. Na verdade,  a glosa  fiscal,  de uma maneira  genérica,  pautou­se no  conceito  restritivo  e  ilegal,  como  será  esclarecido  adiante  de  insumos,  adotado  pelas  autoridades  fiscais  com  fulcro  no  artigo  66,  parágrafo  5S,  inciso  I,  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247,  de  11.11.2002,  e  no  artigo  8Q,  parágrafo  49,  inciso  I,  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404,  de  12.3.2004,  sem  considerar  o  emprego  desses  itens  nos  processos  industriais  da  impugnante,  de  maneira  detalhada,  fundamentada e específica  d) discorre sobre o regime não­cumulativo e o conceito de insumo;  g)  discorre  sobre  as  diversas  etapas  dos  seus  processos  produtivos  e  os  insumos nelas empregados sobre o que ela chama de ‘demais glosas’;  h) O aluguel de empilhadeiras, os  respectivos serviços de manutenção, suas  partes  e  peças  de  reposição  e  os  combustíveis  nelas  utilizados,  assim  como  o  aluguel  de  guindastes,  (retro)  escavadeiras,  trados  mecânicos,  caminhões,  camionetas,  etc.  e  os  gastos  relativos ao seu reparo;  i) O aluguel de prédios e galpões;  A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  da  Recorrente,  conforme sintetiza a ementa do Acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CRÉDITO PIS/PASEP COFINS.  Para  o  crédito  em  relação  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos, só se exige que os aluguéis sejam pagos a pessoa  jurídica e os bens utilizados nas atividades da empresa.  Se a autoridade fiscal relaciona os diversos itens glosados, cabe  à  empresa,  ao  impugnar  a  glosa,  relacionar  quais  itens  considera como glosados indevidamente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 8055DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 3301­002.268  S3­C3T1  Fl. 8.054          5 De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  empresa  discorre  sobre  alguns  itens  que, segundo ela, dão direito ao crédito, porém não  identifica esses  itens nas planilhas o que  impediu  a  análise  das  argumentações  que,  portanto  ficaram  prejudicada,  com  exceção  do  aluguel  de  empilhadeiras,  caminhões,  (retro)  escavadeiras,  trados mecânicos  e  o  de  prédios,  que foram localizar nas respectivas planilhas e considerados pela decisão.  Cientificada através do AR de  fl. 7120, em 05/07/2012, a Contribuinte, ora  Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 7122 e seguintes, em 06/08/2012, aduzindo, em  síntese:  Requer  a  exclusão  dos  autos  de  infração  dos  valores  pagos  antes  das  lavraturas dos autos de infração (fev/2007) e quando da apresentação da impugnação referentes  aos meses  de março  e  abril  de  2007,  a  fim  de  evitar  pagamentos  em  duplicidade,  os  quais  representam apenas 7% dos valores glosados.  Argúi a nulidade do trabalho fiscal, e igualmente do Acórdão recorrido, que  se  limitou  à  análise  das  planilhas  elaboradas  pela  empresa,  ora  Recorrente,  sem  verificar  o  processo produtivo da mesma, o que configura falta de motivação, nos termos do art. 2º da Lei  nº 9784, de 29.1.1999, não atendendo ainda ao art. 142, do CTN e art. 9º do Decreto 70.235/72,  cita remansosa jurisprudência deste colendo Carf.  Em relação ao mérito, diz que a decisão recorrida utilizou critério equivocado  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  pois,  os  itens  glosados  são  insumos,  com  direito  a  crédito, nos termos do art. 3º, II, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou são bens do ativo  imobilizado, que igualmente geram crédito de PIS e Cofins, em conformidade com o inciso VI,  do mesmo artigo, com norma de regência no § 1º, inciso III, dos mesmos diplomas legais.  Afirma que a fiscalização não observou o processo produtivo da Recorrente,  que  é  a  fabricação  e  comercialização  de  alumínio  envolvendo  diversas  etapas  e  processos,  conforme esclarece o laudo do IPT (doc. 1), bem como colaciona diversos outros documentos  que detalham o seu processo produtivo, com a descrição e indicação dos insumos necessários  utilizados.  Faz por uma minuciosa descrição das diversas etapas do processo produtivo  da  empresa,  desde  à  extração  do  minério  (bauxita)  até  sua  transformação  em  alumínio,  armazenamento e comercialização.  Requer por fim, o provimento do recurso, e alternativamente, a exclusão da  multa de ofício  e  juros de mora,  nos  termos do  art.  100, do CTN,  tendo em vista que o  seu  entendimento  está  sedimentado em práticas  reiteradas das  autoridades  administrativas,  ainda,  pugna pela não incidência de juros sobre a multa de ofício, com fundamento no art. 61, caput e  § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Requer, subsidiariamente, em razão da decisão recorrida ter passado de largo  sobre muitos  itens  considerados  insumos  pela  Recorrente,  como  é  o  caso  de  fretes  e  outros  custos considerados pela Recorrente como  insumos,  requer a  realização de diligência,  com a  finalidade de confirmar os itens glosados como insumos utilizados em seu processo produtivo,  sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa que deve ser assegurado a todos em processo  administrativo ou judicial.  É o relatório.  Fl. 8056DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6   Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  pertinentes, devendo por isso ser conhecido.  Merece  ser  destacado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  critério  utilizado pelo  julgador para  a  identificação dos  itens que  seriam capazes de gerar crédito de  PIS e COFINS:  Temos então que, diferentemente do que afirma a impugnante, não basta que  o  item adquirido seja necessário para manter  seu ciclo produtivo  e  comercial para  gerar o respectivo crédito. É necessário que ele se enquadre nas condições previstas  na legislação de regência.  Fica claro que não é toda aquisição de bens ou serviços da empresa que gera  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  mas  somente  aquelas  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que sejam aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Não se discute se esses bens  e/ou serviços são necessários à atividade da empresa, e sim, se eles se enquadram no  conceito acima, firmado na legislação.  Está  claro  que  o  nobre  julgador  utilizou  o  mesmo  critério  destinado  à  apuração  do  crédito  de  IPI,  questão  já  superada  no  âmbito  deste  colendo  CARF,  conforme  depreende­se da ementa do Acórdão da CSRF nº 9303­01.035, da relatoria do  i. Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, Presidente desta colenda 3ª Seção do CARF:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/04/2006  a  30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as  aquisições  de  combustíveis  e  de  lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a  considerar  insumos  corno  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado  (Ac.  unânime  da  CSRF  nº  9303­01.035/3ª  Turma,  julgado  na  sessão  de  23  de  agosto  de  2010,  rel.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres).  Merece destaque o seguinte trecho do v. voto condutor do referido acórdão,  relativamente ao critério que deve ser observado para fins de identificação do que seja insumo  capaz  de  gerar  crédito  de  PIS  e  Cofins,  nos  termos  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003:  Fl. 8057DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 3301­002.268  S3­C3T1  Fl. 8.055          7   Desta forma, considerando que para a lavratura dos Autos de Infração de PIS  e  COFINS,  não  foram  adotados  esses  critérios  destinados  à  identificação  dos  custos  que  deveriam ser considerados como insumos, igualmente seguidos pela decisão recorrida, entendo  ser necessário a conversão do julgamento em diligência, conforme requerido pela Recorrente,  para que sejam identificados os insumos sem as restrições impostas pela legislação do IPI (vez  que assim considerou a decisão  recorrida: “mas  somente aquelas que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que sejam aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto”).  Após  relacionar  as  despesas  não  consideradas  como  insumos  (se  eventualmente  remanescerem),  elaborar  relatório pormenorizado da diligência,  e  cientificar  à  Recorrente, para querendo, manifestar­se  conclusivamente  sobre o  resultado da diligência no  prazo de 30 (trinta) dias.  Vencido  na  diligência,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  processo,  por  descumprimento  ao  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  vez  que  o  Fiscal  autuante  deixou  de  determinar  a  matéria  tributável,  na  medida  em  que  não  apurou  os  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  Cofins, da forma determinada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 8058DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  I – Preliminares  I­a) Diligência  Discordo  do  Ilustre  Relator  quanto  à  necessidade  de  diligência  “para  que  sejam identificados os  insumos sem as restrições  impostas pela legislação do IPI (vez que assim  considerou a decisão recorrida: ‘mas somente aquelas que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, ou que sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto’ e  “após relacionar as despesas não consideradas como insumos (se eventualmente remanescerem),  elaborar  relatório  pormenorizado  da  diligência,  e  cientificar  à  Recorrente,  para  querendo,  manifestar­se conclusivamente sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias”  Do exame dos autos, verifica­se que o autuante identificou, mês a mês, cada  custo/despesa que,  segundo seu entendimento, não constituiu  insumos utilizados no processo  de produção da recorrente, nos termos definidos no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, conforme demonstrativos denominados:  (i)“Planilha Demonstrativa dos Valores Glosados – Linha 02 Dacon (mês)”,  na qual discriminou:  fornecedor; CNPJ;  data de  emissão; data de  entrada; Nota Fiscal  (NF),  CFOP; descrição do CFOP; utilização; Dacon­linha; base de cálculo; glosa (valor);  (ii) “Planilha Demonstrativa dos Valores Glosados – Linha 02 Dacon (mês) –  Descrição dos Produtos das NF”, contendo: NF (nº) e descrição do produto;  (iii)“Planilha Demonstrativa dos Valores Glosados – Linha 03 Dacon (mês)”,  na qual discriminou:  fornecedor; CNPJ;  data de  emissão; data de  entrada; Nota Fiscal  (NF),  CFOP; descrição do CFOP; utilização; Dacon­linha; base de cálculo; glosa (valor);  (iv) “Planilha Demonstrativa dos Valores Glosados – Linha 03 Dacon (mês)  – Descrição dos Produtos das NF”, contendo: NF (nº) e descrição do produto (serviço);  (v) “Planilha Demonstrativa dos Valores Glosados – Linha 04 Dacon (mês)”,  na qual discriminou:  fornecedor; CNPJ;  data de  emissão; data de  entrada; Nota Fiscal  (NF),  CFOP; descrição do CFOP; base de cálculo; glosa (valor); e descrição do produto;  (vi) “Planilha Demonstrativa dos Valores Glosados – Linha 07 Dacon (mês)”,  na qual discriminou:  fornecedor; CNPJ;  data de  emissão; data de  entrada; Nota Fiscal  (NF),  CFOP; descrição do CFOP; utilização; Dacon­linha; base de cálculo; glosa (valor);  (vii) “Planilha Demonstrativa dos Valores Glosados – Linha 07 Dacon (mês)  – Descrição dos Produtos das NF”, contendo: NF (nº) e descrição do produto (frete);  (viii)  “Planilha Demonstrativa dos Valores Glosados –  Importação  Insumos  Dacon (mês)”, na qual discriminou: fornecedor; CNPJ; data de emissão; data de entrada; Nota  Fiscal  (NF),  CFOP;  descrição  do  CFOP;  utilização;  Dacon­linha;  base  de  cálculo;  glosa  (valor); e  Fl. 8059DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 3301­002.268  S3­C3T1  Fl. 8.056          9 (ix)  “Planilha  Demonstrativa  dos  Valores  Glosados  –  Importação  Insumos  Dacon (mês) – Descrição Produtos das NF”, contendo: NF (nº) e descrição do produto.  As referidas planilhas, no entendimento deste  julgador, atendem ao objetivo  da diligência proposta pelo ilustre Relator vencido. O entendimento de que tais custos/despesas  constituem insumos ou não, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833,  de  2003,  é  subjetivo  e  compete  ao  julgador  decidir,  nos  termos  destes  dispositivos  legais e dos argumentos apresentados no recurso voluntário.  Dessa forma, não há que se falar em diligência.  II – Nulidade dos lançamentos  Também, discordo do ilustre Relator, em relação à nulidade dos lançamentos.  De  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  procedimento  administrativo  fiscal,  os  autos  de  infração  e,  conseqüentemente  os  lançamentos,  somente  seriam nulos se tivessem sido lavrados por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal,  conforme previsto em seu art. 59, literalmente:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  No  presente  caso,  os  autos  de  infração  em  discussão  foram  lavrados  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento  de obrigações  tributárias, por parte da  fiscalizada,  tem competência  legal para a  lavratura de  auto  de  infração,  com  o  objetivo  de  constituir  os  créditos  tributários  devidos,  por  meio  de  lançamento de ofício, inclusive a aplicação de penalidade.  Do  exame  dos  autos  de  infração  em  discussão,  verifica­se  que  neles  estão  demonstradas  a  motivação,  a  infração  imputada  à  recorrente  e  a  fundamentação  legal  da  exação, ou seja, insuficiência na declaração e pagamento das contribuições lançadas, conforme  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de cada auto e Relatório de Auditoria Fiscal às fls.  5.909/5.928.  A  descrição  dos  fatos  e  as  planilhas  referidas  anteriormente  permitiram  à  recorrente contestar cada um dos custos/despesas glosadas e justificar os créditos apropriados.  Tanto  é  verdade  que  concordou  com  parte  das  glosas,  inclusive,  apurou  e  recolheu  as  contribuições devidas sobre os valores com os quais concordou.  Assim,  tendo os  lançamentos  atendidos  aos  dispositivos  legais,  inclusive,  o  art. 142 do CTN, não há que se falar em nulidade.  Fl. 8060DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 II – Mérito.  A  questão  se  restringe  às  glosas  efetuadas  pelo  autuante  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com as aquisições de bens e serviços, discriminados nas planilhas  identificadas e citadas anteriormente no item I­a) Diligência; a exigência de juros de mora e da  multa de ofício; e, a exigência de juros sobre a multa de ofício.  II­a) glosas efetuadas.  Nesta fase recursal, a recorrente não contestou de forma específica cada um  dos itens glosados e discriminados nas referidas planilhas, se limitando a alegações genéricas,  dentre  elas:  que  os  lançamentos  não  encontram  guarida  nas  normas  legais  que  regem  a  incidência das contribuições lançadas e exigidas; a não cumulatividade das contribuições não  se identifica com a do ICMS e do IPI; a relação dos itens que geram créditos, contida no art. 3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  é  taxativa;  as  condições  do  direito  aos  créditos estão descritas nestas leis e não comportam interpretação de seu intérprete e/ ou de seu  aplicador;  o  inciso  daquele  artigo  admite  a  dedução  de  créditos  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  e/  ou  produção  bens;  este  dispositivo  deve  ser  compreendido segundo o conceito econômico, como determina a LC nº 95, de 1998, art. 11, I,  “a”;  deve  ser  considerado  como  insumo  tudo  o que  seja  empregado na  produção  de  bens;  o  critério  seguro para verificação do que é  insumo é o  critério  contábil  de custo por absorção,  descrito no Parecer Normativo CST nº 6,  de 1979;  também, deve  ser  considerado,  além dos  custos absorvidos outros dispêndios da pessoa jurídica; e, a regulamentação feita pela Receita  Federal, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004 não tem amparo legal.  Em  momento  algum,  a  recorrente  demonstrou  que  cada  um  dos  custos/despesas  glosadas  e  discriminadas  nas  diversas  planilhas,  citadas  anteriormente,  constituem insumos utilizados no seu processo produtivo. Sequer demonstrou e/ ou informou  quais  equipamentos  não  foram  escriturados  no  ativo  imobilizado  e  quais  equipamentos  são  consumidos  no  processo  produtivo  e  as  fundamentações. No  recurso  voluntário  apresentado,  informou  que  concordou  com  a  glosa  de  diversos  custos/despesas,  efetuada  pelo  autuante,  apuro a contribuição devida e efetuou o recolhimento.  O  direito  aos  créditos  do  PIS  e  da  Cofins,  ambas  com  incidência  não  cumulativa,  está  previsto  no  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  que  instituíram  este  regime,  e  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  instituiu  a  exigência  sobre  bens  importados, assim dispondo:  ­ Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 8061DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 3301­002.268  S3­C3T1  Fl. 8.057          11 [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...];  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...].”  ­ Lei nº 10.833, de 29/12/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 8062DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     12 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...];  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  [...];  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...];  §  1o Observado o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...];  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...];  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  Fl. 8063DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 3301­002.268  S3­C3T1  Fl. 8.058          13 prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...]  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo.”  ­ Lei nº 10.865, de 30/04/2004:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta Lei, nas seguintes hipóteses:  [...];  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...];  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  [...].  §  3o O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7o  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição.  § 4o Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação das alíquotas  referidas no §  3o  deste  artigo  sobre  o  valor  da  depreciação  ou  amortização  contabilizada a cada mês.  [...].”  Fl. 8064DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     14 Assim, com base nestes dispositivos  legais, analisei os custos/despesas e os  respectivos  bens/serviços  discriminados  nas  planilhas  (i)  a  (ix),  citadas  e  identificadas  anteriormente,  no  item  I  –  Preliminar,  subitem  I­a)  Diligência,  e  concluí  que  devem  ser  mantidas as glosas sobre as seguintes rubricas:  a) (i) Planilha Demonstrativa dos Valores Glosados – Linha 02 Dacon (mês),  combinada  com  (ii)  Planilha Demonstrativa  dos Valores Glosados  – Linha 02 Dacon  (mês),  dos  seguintes  produtos:  fitas  adesivas  todos  os  tipos  (polipropileno,  filamentosa,  etc.);  cartuchos para impressoras e todos tipos de material de escritório; reconhecimento em grupo;  painel PVC c/moldura em metalon com adesivos; escaninho em acrílico para papel; fechaduras  de  portas;  trancas  de  porta  e  de  janelas;  borrachas  de  porta; maçanetas  de  portas;  borrachas  para vidro; gatilhos; limitadores de porta; ferrolhos; tubo de aço inox; perfis e seção quadro ­  ativo imobilizado; tubos de aço trefilados sem costura; tubos de aço inox p/filtro; chapas de aço  1000  x  2000  mm;  chapasde  acrílico  cristal  2000  x  10000  mm  1/8IN;  vigas  de  aço,  barras  laminadas; perfis laminados, barras de aço, barras coletoras; calhas para vão de obras, pallets;  caixa  maciça  em  pínus;  compressor  radial;  N.  Definido;  pisos  de  borracha;  portas  de  vidro  temperado;  películas  de  segurança;  linha  econômica  fume,  prata  refletiva  e  fume  refletivo;  vidros  transparentes;  persianas  horizontais  de  alumínio;  divisórias  divilux;  acessórios  para  portas  com  perfis  de  alumínio;  pisos  paviflex;  fornecimentos  de  forros;  perfis  de  alumínio;  forros de lã de vidro e de rocha; forros de PVC; acessórios para portas com perfis; aplicação e  retirada  de  películas;  estruturas  metálicas  tipo  porta­pallets;  interface  LCD,  2  linhas/20  colunas,  5  teclas  função;  placa  eletrônica,  CPU  p/512  pontos;  interface  LCD,  4  linhas/20  colunas,  5  teclas  função;  compra  de  perfil  US621;  transdutor  linear  indutivo  BTL5­E  10;  projetor 400 W Lamp Ovoide; Blocos Auton 2 x 8 W A 6hs 228 Flc; tornos 6 fixo banc. Nod.  Nobre  somar;  cadeados,  armários,  ventiladores  de  paredes;  telhas  de  aço;  pilhas  comuns  e  alcalinas,  baterias  comuns  e  alcalinas,  pilhas  recarregáveis;  serras  copo,  lixeira  para  copo;  gaiolas  p/  fosforizador  grande  forno  e  sapatas  poliacetal  copolímero  p/sistema  acionamento  cilindro; guincho elétrico – Work 9000; cantoneiras abas  iguais 2 x ¼ pol.; microfones,  alto  falantes,  rádios,  rádios  de  comunicação, modem de  rádio  e módulo  eletrônico  principal  tipo  ZEV;  conserto  impressoras  e  peças;  tintas  de  todos  as  cores  e  tipos;  painel  de  força  p/plataforma móvel em aço carbono; chapas de aço lisas / inox 304; calças e camisas de todos  os tipos e cores, jalecos, meias e luvas, todos os tipos; aparelhos telefônicos; bombas p­392 e  cilindro RC 152 (enerpac); peneiras industriais 170 x 100 x15 mm; lençol de borracha; quadros  em MDF para parede; adesivo de vinil p/quadros; suporte plástico; materiais para conserto de  quadros;  óculos  de  grau  todos  os  modelos  e  tipos;  bicicletas  todos  os  tipos  e  modelos;  cartuchos e tonners todos os tipos e modelos; cilindro hidráulico; bomba d’água ref 70991412;  lâmpadas  incandescentes  e  fluorescentes  todos  os  tipos  e  potencias;  reatores  p/  lâmpadas;  sinaleira rotatória; conjuntos de rádio, bateria, antena e carregador; torneiras para jardim todos  os  tipos  e modelos;  despesas  com  contratos  de  aluguel,  em  comodato,  de máquinas  de  café  expresso,  todas; motor  de  indução mannesmann  demag,  IP  55;  caibros  de madeira  todos  os  tipos  e modelos,  sarrafos  de madeira,  pallets  de madeira  todos  os  tipos,  caixas  de madeira,  varas de madeira  c/casca,  todas;  conjunto de  teclado,  acoplado a  caixa externa  e  alto  falante  para rádio de comunicação, antena, tecla, tampa traseira STN UHF NNTN4101; antena heliflex  original  p/  rádio  PRO  1150;  fraldas  descartáveis  todos  os  tipos  e modelos,  bem  como  todo  material de higiene pessoal; painéis 4, 3, 3A, 8, 8A, 12, 2, 16, 19 – confecção de blocos para  salas de cubas, todos; chapas lisas de aço, todas; vigas de aço, todas; cantoneiras de aço, todas;  barras de aço,  todas; pedra brita, cimento, cascalho, assentos sanitários, duchas, saboneteiras,  paviflex,  todos; mola  hidra  lisa,  dobradiça,  fechadura;  carro  de  bandejas;  areia  lavada;  lona  plástica;  azulejos  e  argamassas;  desempenadeiras,  todas;  botinas  e  botas,  todos  os  tipos  e  modelos; almoços, jantares, lanches, coffe break, desjejum, independentemente das finalidades;  copos  descartáveis;  etiquetas  adesivas,  todas;  formulários  para  impresso;  cadeiras,  todos  os  tipos  e  modelos;  mesas  e  armários,  todos  os  tipos  e  modelos;  compensados  cedrinho;  Fl. 8065DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 3301­002.268  S3­C3T1  Fl. 8.059          15 fornecimento de materiais e fabricação de grade e degraus, todos; base para máquina percintar  kastrup  kss  ref  9147­19;  bomba  centrífuga  com  motor,  todas;  madeira  verde,  tablados  de  madeira,  engradados  de  madeira,  folhas  de  madeira,  tábuas  de  madeira,  peças  em  maçaranduba,  palletes,  caixas,  folha  de madeira  compensado  (chapas);  serviços  de  reparo  e  concretagem  de  porta  e  material  aplicado;  toucas  descartáveis;  esmaltes  sintéticos,  todos  os  tipos  e  cores;  thinner,  sika,  lona  impermeável;  rolos  de  lã,  rolos  de  espuma,  trinchas  para  pinturas; solventes, micro calcita, fabricação de barras e chapa; lentes monofocais, multifocais,  todos os modelos e tipos, óculos todos os modelos e tipos; fabricação em aço carbono, todas;  fabricação  em  aço  inox,  todas;  climatizadores;  notebooks;  prensagem  de  sucatas;  disquetes,  canetas, todas as cores e tipos; tesouras; post it neo 653; perfurador de papel; cadernetas para  anotações; blocos de papel,  todos; grafites, posts, caixas de arquivo, pastas, papel e  tudo que  for material  de  escritório;  fabricação  de  plataforma móvel  para  prev  queda  altura  500 mm;  móveis  em geral  de pau darco;  cunhas de madeira;  embalagem em compensado; móveis  em  geral  em  Pot  Fórmica;  móveis  em  geral  em  maracatiara;  calco  para  macaco;  doação  de  gasolina;  e  jaquetas  de  couro.  As  glosas  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  escriturados  sobre  estas  rubricas  devem  ser  mantidos,  porque  não  constituem  insumos  nos  termos  dos  dispositivos citados e transcritos anteriormente. Os custos/despesas com materiais de escritório,  despesas com empregados e com diretoria, despesas com segurança e aquisições de móveis não  estão  abrangidos naqueles dispositivos;  já os demais  custos,  com equipamentos,  a  legislação  prevê  créditos  sobre  as  despesas  com  depreciações  e não  sobre  os  custos  de  aquisições. Em  momento algum, a recorrente demonstrou que tais custos não ativáveis e no ativo imobilizado  nem demonstrou que  se  trata de bens  imprescindíveis  ao  seu processo produtivo, bem como  não  fundamentou  suas  não  ativação.  Também,  há  custos/despesas,  tais  como  lâmpadas,  fitas  crepes,  etc.,  que  são  utilizados  no  escritório  e  fora  das  instalações  industriais  e  nas  próprias  instalações  industriais  que  não  foram  segregados  e  demonstrados  pela  recorrente.  Caberia  à  recorrente  ter  informado  a  natureza  de  cada  custo/despesa  glosada,  sua  utilização,  vida  útil,  valor e porque não foi imobilizado, inclusive, com fundamentação;  b)  (iii)  Planilha  Demonstrativa  dos  Valores  Glosados  –  Linha  03  Dacon  (mês),  combinada  com (iv) Planilha Demonstrativa dos Valores Glosados – Linha 03 Dacon  (mês),  dos  seguintes  serviços:  consultoria  técnica;  serviços  técnicos  especializados  –  cost  sharing;  consultoria  técnica  –  cost  sharing;  assigned  sustaining  –  quasar  (ISS);  prestação  de  bombeiro  civil  para  atendimento  de  emergência;  prestação  de  serviços  para manutenção  no  sistema de  refrigeração  e  ar  condicionado Alcoa  PCs;  serviço  de manutenção  civil  –  equipe  fixa – canteiro fora da planta; acordo de serviço de mão de obra temporária; consultoria técnica  e funcional em aplicativos de sistemas (oracle­otc); serviços de avaliação ambiental na fábrica  da  Aluex;  vigilância  patrimonial  Alcoa  Tubarão;  serviço  de  limpeza  e  conservação  fábrica  UTG;  análises  de  vibração;  montagem  e  desmontagem  de  andaime  em  regime  de  hora  extraordinárias;  serviço  de  manutenção  de  carcaça;  serviço  de  coleta  e  amostra  de  água  subterrâneas em 6 poços de monitoramento e confecção de relatório; relatório de competências  premium; contratação de consultoria para implementação da OHSAS 18001 e qualificação das  pessoas;  pesquisa  mineral  em  jazida  na  cidade  de  Carvalhos,  MG;  serviço  de  assistência  técnica  em  seis  apalpadores  NHT9­100;  hora  extra  refinaria  equipe  fixa  a  80  por  cento;  serviços  de  instalação  de  poços  de monitoramento  de  água  subterrânea,  coleta  de  amostra  e  elaboração  de  relatório  técnico  para  fábrica  do  Rio  de  Janeiro;  serviço  de  imunização  por  tratamento térmico para embalagens madeira exportação por pallets; umidificação de estradas  na  mineração;  prestação  de  serviços  para  realização  de  cirurgia  ortopédica;  equipe  fixa  civil/pintura,  lavagens de calcas de  tecidos; massa asfáltica  tapa buracos; exame de citologia  urinária e imunocitologia; atividades executadas do projeto de remediação da lagoa da br 101;  serviços  de  aux  adm p/div  dep  da Alcoa PCs;  área SMO/ginástica  laboral/com  reposição  de  Fl. 8066DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     16 férias; serviços administrativos (todos); contratação de motoristas para transporte de refeições;  manutenção do programa ginástica laboral; treinamento de moagem e classificação de minérios  (24 participantes­30 horas); mecânico montador (mão de obra); mecânico; tratamento térmico  (natureza);  locação de  toalhas; consultoria especializada em TPM; fretes de  tarugo da Empol  Utinga  para  Itapissuma  (nat/final?),  todos;  serviço  de  apoio  administrativo;  remoção  de  pavimento  solo  capa  asfáltica;  adicionais  noturnos,  todos;  termografia  (01  pessoa  ful  c/termografia);  acordo  de  serviço  de  mão  de  obra  temporária;  roçado  em  áreas  da  fazenda,  viveiros e parque ambiental; auxiliar de serviços gerais para apoio à atividades da mineração;  serviços de mão de obra de apoio para montagem, serralheria e montagem; lavagem de camisas  de tecidos; confecção de aceiros em áreas CGM e condicionantes, serviços administrativos de  apoios,  todos;  serviços  de  prestação  de  limpeza  e  conservação  para  Sorocaba;  obtenção  de  vistos  temporários,  locação  de  toalhas  industriais;  ajudantes,  todos;  auditoria,  avaliação  de  matéria,  integridade,  levantamento  e  condições  operacionais,  confecção  de  desenho  de  localização, reconstituição de livros de segurança, projetos de instalação, projetos de reparo e  modificações;  prestação  de  serviço  efetivo  p/  acompanhamento  de  SHMA  na  área  de  segurança, todos; aluguel de tenda duas águas 15x20m para o pátio de sucata; auditoria/diária;  prestação de serviço para a continuidade de reorganização no almoxarifado de projeto prédio  002C;  manutenção  sistema  geral  contra  incêndio  e  arrombamento  da  Alcoa;  serviços  de  consultoria,  todos;  concreto  de  18  mpa  aplicado  a  nível  do  solo  –  material;  exames  laboratoriais  admissionais  demissionais  e  periódicos;  contrato  de  suporte  e  manutenção  em  software  unigraphics;  consumo  de  água  prédio  1701  abril/07  (admin.?);  lançamento  complementar frete de transferência de tarugo (nat/fin.?); digitalização em autocad de desenhos  das embalagens de madeira da expedição em formatos a2 conjunto de 23 formatos; divisórias  removíveis com vidro (instalação) – material; serviços de elaboração de proj mec eletr civil e  outros;  relatório 2591; prestação de  serviço por  auxiliares hora normal para os  itens  spot do  contrato;  eletricistas;  serviço  de  calibração, medição,  treinamento,  consultoria  e  controle  dos  equipamentos,  atendendo  a  norma  ISSO9001­2000  item  7­6;  prestação  de  serviço  de  gerenciamento; confecção de aterro e compacto inclui cascalho; serviços de elaboração de proj.  mec.  eletr.  civil  e  outros;  conserto  stepper  drive;  home  care  para  Isabela  Leite;  custo  de  treinamento/pessoas;  refinaria  equipe  fixa  civil;  ajudantes;  atendimento  às  exigências  para  licença  de  instalação  da  mina  de  Divinolândia  na  Cetesb;  serviço  extras  de  limpeza  e  conservação  fábrica;  auxilio  em  amostragens  e  analises  ambientais;  capina  química  na  subestação 69; mão de obra temporária, todas; horas extras, todas; contrato de desenvolvimento  e manutenção de  automação  (unigraphics);  aluguel da  cobertura dos  acessórios do CD;  frete  transferência Sorocaba  (com  impostos  e  pedágio);  toalha  continua branca  em  rolo  ­ TCO22;  frete Sorocaba x Tubarão (frete/impostos/pedágios); serviços de elaboração de proj mec eletr  civil e outros; treinamentos e reciclagem de operadores; serviço de consultoria e assessoria em  ergonomia mensal; disposição de resíduo de madeira; serviços de coordenação dos trabalhos de  pesquisa de bauxita em jazidas a serem adquiridas pela CGM; contrato anual de manutenção  preventiva em refrigeradores de máquinas, ar condicionado e bebedouros da Alcoa Sorocaba –  utilidades;  serviço  ­ mão de obra para  recuperação do cilindro da  esteira veiculo de briquete  techno;  prestação  de  serviços  de  assistência  médica;  diárias  de  técnicos;  auditoria  para  avaliação  atual/avaliação  de  materiais/integridade/inspeções  conforme  NR  13/levantamento  das condições operacionais de vasos/confecção de desenhos; exame de eddy current em tubos;  serviço de descupinização do almoxarifado; serralheiro/hn; coletas e entregas de serviços não  contemplados;  avaliação  de  perfil  psicológico  e  comportamental;  máquina  multifuncional  fotocopiadora  e  impressora  grande  formato  ­  marca  OCE  ­  modelo  TDS­300;  escavações  manuais  de  terra  ­  profundidade  ate  1.2 m  ­ mão  de  obra;  manutenção  anual  preventiva  e  corretiva microscópio  varredura  eletrônico;  formulário  continuo;  nota  fiscal  fatura  serie  5;  4  vias;  conserto  do medidor  de  parâmetros  de  água,  horiba mod  u­10  n/s  610041,  patrimônio  010821; limpeza e conservação da CGM; pagamento de seguro frete fábrica Sorocaba ­ prov  9  meses  ­  vigência  até  21/12/2007;  serviços  extras,  todos;  outdoor  em  lona;  auxiliares  de  Fl. 8067DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 3301­002.268  S3­C3T1  Fl. 8.060          17 serviços  gerais,  em  quaisquer  áreas;  pintores;  ajudantes;  conserto  Score module;  aluguel  de  veículos  para  transportes  de  funcionários  e  equipamentos,  para  quaisquer  áreas;  serviços  de  reparo em telhados,  inclusive marquises; avaliação ortopédica em PCs; prestação de serviços  de  topografia  , para correção de  alinhamento e nivelamento dos  rolos da LASA; serviços de  recepcionista  pleno;  serviços  terceirizados  para  executar  trabalhos,  em  quaisquer  áreas;  contratação  de  consultoria,  todas;  prestação  de  serviços  de  Intranet,  apresentações  e  treinamentos  multimídia;  serviços  de  aplicação  e  comodato  em  equipamentos;  verificações  mensais; utilização de caminhão pipa; conserto carrossel; serviços de jardineiros; conserto de  placa  de  distribuição;  serviços  de  jardinagem  em Sorocaba;  serviços  de  elaboração  de  proj.  mec. eletr. civil e outros; manutenção preventiva em aparelhos de ar condicionado; manutenção  preventiva  em  aparelhos  de  ar  condicionado;  monitoramento  de  águas  subterrâneas  em  44  poços  e coletas dos níveis do  lençol  freático  em 51 poços;  suporte  técnico do  software SMI  para  um  período  de  um  ano;  prestação  serviços  elaboração  procedimentos  (para  o  ano  de  2007); manutenção preventiva em aparelhos de ar condicionado; manutenção em poços; mão  de obra para  reforma do braço do  cilindro da  lança da  retro Komatsu; prestação de  serviços  para  realização  de  auditorias  trabalhistas  para  o  depto  de RH;  serviço  de  projeto,  painel  de  força  e  comando  com  controle  remoto,  para  acionamento  da  ponte  rolante  auxiliar  da  anodização;  I­proc  mensalista  Utinga;  horas  trabalhadas  na  Alcoa;  serviços  courier  Fedex;  encarregados,  todos  para  todas  as  áreas;  transporte  de  pessoal  da CGM,  usando  uma VAN,  conforme escopo revisado; serviços de topografia, levantamento de alinhamento e nivelamento  bronze  cravado  no  piso  da  fabrica,  para  obter  correções  da  maquina  kasa;  recuperação  de  placas de desvio; inspeção mensal em equipamentos de combate a incêndio; serviço de resgate  para manutenção em folhas; ref macacão tychem para coleta seletiva consumo mensal 20x145;  relatório  2598;  acordo  serviço  de  analise  de  vibração;  contribuição  como  sócio  Jurídico  (AMDA) ­ período de um ano;  instalação de pisos cerâmicos – material; serviço de inspeção  extintores na área; equipamento de vídeo conferencia Tandberg 880 c/ Ms referente ao período  de 36 meses; prestação de serviço para revisão do circuito elétrico do aquecedor de ar modelo  GEI­335­A;  assistência  técnica  ­  Taco  Hubner;  cartão  performance  shop  de  incentivo  ao  funcionário;  resíduos  do  ambulatório;  aluguel  de  veículos  para  serviços  de  pesquisa;  supervisores (mão de obra). relatório 15177; serviço upgrade; treinamento de multiplicador de  conhecimento  básico; mão  de  obra CÓD.  03MO p/  recup.  em  válvula  ref.F3­DG3S4­108C­ 50fabricante Eaton; prestação de serviços por supervisor e técnico de segurança (horas normais  e extras); manutenção e assistência técnica de dois compressores; serviço de mão de obra para  recuperação de cilindros; acompanhamento dos processos administrativos das áreas de lavra da  CGM  no  DNPM,  SMA,  IBAMA,  CETESB  e  DPRN.;  demolição  de  concreto  arcado  c/  equipamento de ar comprimido ­ mão de obra; serviço de copia de chaves, abertura de armários  e  troca de  segredos,  reparos de pisos  (mão de obra),  todos; divisórias  removíveis  com vidro  (mão de obra), todos; prestação de serviços de operação de veículos industriais (temporários);  soldadores;  coletas  e  entregas  de  serviços  não  contemplados;  serviço  de  pré  qualificação  de  EHS  em  empresa  de  montagem  de  refratário;  prestação  de  serviços  gerais  em  corretivas  programadas das áreas da Alcoa, conforme escopo enviado à A&L; recuperação de passarela,  todas; serviço de desinsetização contra insetos rasteiros e desratização; contrato de aferição dos  equipamentos  metrohm  do  laboratório  conforme  escopo  de  serviço  enviado  ao  fornecedor;  locação  de  copiadora  kitani  ep4000/ep1031;  radiografia  coluna  lombo  sacra;  campimetrias  (exame de vista);  serviço de análise de  fluoreto meio  ambiente;  furos  em concreto  ­ mão de  obra;  reaterro  compactado  com  ferramentas  pneumáticas  ­  profundidade  ate  1.2 m  ­ mão de  obra; publicação de licença de operação; serviço de confecção dos separadores para o pátio de  tarugos;  tratamento  biológico  em  caixa  de  gordura;  concreto  de  21  mpa  usinado;  controle  químico  da  vegetação  na  área  do  subestação  69;  auxiliar  de  pedreiro;  pinturas  de  paredes  interna e externas; ajudantes de pintor; lavagens de roupas; chamadas emergenciais referente à  Fl. 8068DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     18 manutenção  de  alarmes,  serviço  de  transporte  de  refeição,  todos,  aplicação  de  treinamentos  técnicos, todos; ultra­som; projeto de adequação NR13 baseado recomendação laudo periódico  do vaso con­tam 005; serviços de office­boy, todos; honorários de visitas em PÇs; prestação de  serviços  por  motoristas,  todos;  curso  de  planejamento  de  manutenção  em  pontes  rolantes,  talhas  de  cabo  de  aço  e  monovias  pela  DEMAG;  adesivos  recortados  para  sinalização  imprimax/sidi,  serralheiro;  serviços normais  extras,  todos os profissionais;  cm2 para  anuncio  colorido no “Jornal Tribuna Zona Leste”;  remessa e  retorno de conserto prensa  III; otimizar,  atualizar e tornar independente a planilha cálculo de produção; consultoria de qualidade – SQS;  Alumar/  Serviços  de  Proficiência  de  Idiomas/  valor  401.30;  verificação  mensal;  pecas  de  madeira  de  pinho,  largura  padrão  de  30cm,  espessura  50mm  ­  com  acabamento;  locação  de  purificador de água Brastemp; radiografia tórax; concreto de 18 mpa aplicado a nível do solo ­  mão de obra; stuffing; demolição de concreto arcado c/ equipamento de ar comprimido ­ mão  de obra;  relatório 15458;  locação e  lavagem de  tapetes grafite;  locação de panos de limpeza;  formulários  triple; mão de obra para prensa de sucata;  limpeza de  fossas e caixa de gordura;  serviço  de  analise de  alcalinidade meio  ambiente;  formas  para  concreto  armado  ­  formas  de  madeira  para  concreto  não  aparente  ­  mão  de  obra;  serviço  controle  de  pragas  fábrica  Sorocaba;  encarregado;  horas  técnicas  internas;  impermeabilização  de  telhados  com  manta  asfáltica  aluminizada;  mão  de  obra  para  instalação,  sinalização,  testes  de  equipamentos  elétricos;  toalha  continua  branca  em  rolo  ­  tco22;  locação  de  mão  de  obra,  todas;  eletrocardiograma;  serviços  de  desinsetização  e  desratização  na  fábrica  de  Pó  da  FA  ­  13  prédios  +  áreas  externas;  viagens  extras;  horas  trabalhadas  na  Alcoa;  toalha  industriais;  cancelas para sala de cubas, em cedrinho; mão de obra em geral; Fr. s/rem e ret de gaiolas para  conserto; viagem fora perímetro urbano (frete a negociar); Colocação de divisória C1; licenças  Sorocaba;  aplicação  de  sikadur  32  ­  mão  de  obra;  elaboração  de  relatório;  manutenção  e  monitoramento 24h em câmeras e alarmes da fábrica de Sorocaba; pecas de madeira de peroba  mica/perobinha ou similar aprovada; desobstrução rede de esgoto; taxas de visita; caldeireiros,  serviços  courier  Fedex;  impermeabilização  de  juntas  de  lajes;  viagens  extras  região  metropolitana norte Itamaracá / Igarassu / Abreu e Lima e Paulista / grande Recife; impresso /  permissão  p/trabalho  em  altura  Alcoa  Poços  /  1  via  /  dim  31x21cm  /  bloco  c/50  folhas;  aplicação  de  treinamentos  técnicos,  todos;  serviço  de  análise  de  ph  meio  ambiente;  esgotamento  de  fossa  carrada  externa;  serviços  de  desinsetização  e  desratização;  horas  excedentes,  em  todas  as  áreas;  remoção  de  divisórias;  viagens  para  quaisquer  destinos;  formulários  impressos,  todos  para  quaisquer  finalidades;  despesas  com  refeição,  transporte  e  hospedagem;  confecções  de  bordados;  fretes  inbound  (marketing),  para  quaisquer  regiões;  crachá de funcionários; transferências de ferramenta para Itapissuma; frete outbound (logística)  de  ferramentas  –  Sorocaba;  formas  para  concreto  armado,  todos  os  tipos  e  para  quaisquer  finalidades;  remessas  e  retornos  de  consertos  de  quaisquer  equipamentos;  instalações  hidráulicas  sanitárias  e  pluviais  fornecimento  e  instalação  de  tubulação  de  PVC para  esgoto  200 mm de diâmetro com conexões e afins tigre mão de obra; taxa administrativa 4.75% sobre  o valor pago ao funcionário; cm2 para anuncio preto e branco no “Jornal Mantiqueira”; mão de  obra  para  quaisquer  finalidade  e  para  todos  os  setores;  visita  e  transporte  para  serviços  de  identificação  instalação  e  adaptação  de  pecas;  taxas  de  seguros  da  vídeo  conferencias;  envelopes de correspondências; pagamento de  faturas Fedex  referente a  Impostos  Itapissuma  GN;  consultoria  no  desenvolvimento  de  projeto  de  sequestro  de  carbono  mdl  nas  áreas  da  Alcoa Poços/CGM. As  glosas  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  escriturados  sobre  estas  rubricas  devem  ser  mantidos,  porque  não  constituem  insumos  nos  termos  dos  dispositivos  citados  e  transcritos  anteriormente.  Trata­se  de  serviços  realizados  fora  das  instalações  industriais  da  recorrente,  alguns  realizados  em  outros  municípios,  bem  como  de  despesas  administrativas  e  de  marketing  e  propaganda;  consultoria,  despesas  administrativas,  de  segurança, médicas, alimentação, etc.  Fl. 8069DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 3301­002.268  S3­C3T1  Fl. 8.061          19 c)  (vi)  Planilha  Demonstrativa  dos  Valores  Glosados  –  Linha  07  Dacon  (mês), combinada com (vii) Planilha Demonstrativa dos Valores Glosados – Linha 07 Dacon  (mês), dos seguintes serviços: fretes da empresa Transul; fretes outbound, todas, para quaisquer  regiões; pagamentos de estadias/diárias, todas; frete carreta retorno (S. Luiz x S. Paulo; fretes  outbound  s/transf  ,  todas  para  quaisquer  localidades;  fretes  sobre  remessa  de  gaiolas  para  consertos; fretes sobre retorno de gaiolas de clientes; fretes não identificados; fretes outbound  aéreo,  todas;  fretes  inbound  pela  Servtrans,  todas;  pagamentos  a  Fedex,  todas;  fretes  de  remessa e  retornos de  consertos,  todas;  fretes  rodoviários  referentes  a  trocas de notas,  todas;  fretes outbound de resíduo com óleo de Utinga. Todos estas despesas não constituem insumos  nos  termos  da  legislação  do  PIS  e Cofins  não  cumulativos. Os  fretes  da Transul  não  foram  identificados, daí sua glosa. Aliás, a recorrente, em seu recurso voluntário, não justificou nem  fundamentou o direito aos créditos sobre cada uma destas rubricas;  d) (viii) Planilha Demonstrativa dos Valores Glosados – Importação Insumos  Dacon (mês), combinada com (ix) Planilha Demonstrativa dos Valores Glosados – Importação  Insumos  Dacon  (mês).  Em  relação  a  estas  planilhas,  deve  ser  mantida  a  glosas  sobre  os  custos/despesas incorridos com os equipamentos que foram ativados e/ ou que por lei deveriam  ser  (escriturados  no  ativo  imobilizado),  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente,  apurar  o  que  foi  ativado  para manter os  valores  glosados  sobre  eles  e  também  sobre os  que  deveriam ser escriturados no imobilizado por força de disposição legal.  Assim, em relação aos demais custos/despesas, os valores glosados deverão  ser restabelecidos e retificadas as parcelas mensais dos créditos tributários, em discussão.  II­b) Juros de mora  A  exigência  de  juros  de  mora,  inclusive  à  taxa  Selic,  constitui  matéria  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos (CARF), nos termos da súmula nº 3 que  assim dispõe:  “Súmula  nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF), obrigatoriamente, adota­se para este caso aquela súmula, reconhecendo­se a  legalidade da exigência de juros de mora à taxa Selic.  II­c) Multa de ofício.  Já a multa incidente sobre os tributos não recolhidos e lançados de ofício tem  natureza  punitiva  cujo  objetivo  é  o  de  punir  o  sujeito  passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias (falta de declaração e recolhimento de tributo).  Trata­se  de  penalidade  pecuniária  que  atinge  o  seu  objetivo  por  meio  do  confisco  de  parte  do  patrimônio  do  infrator.  Seria  uma  incoerência,  portanto,  aplicar­se  o  princípio de vedação ao confisco à penalidade pecuniária. Tal princípio somente se aplica aos  tributos, e não à multa punitiva, como está claro no texto constitucional.  Fl. 8070DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     20 O seu lançamento teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I,  que assim determina:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (…).”  Assim,  a  multa  de  ofício,  calculada  sobre  o  valor  de  tributo  não­ declarado/pago, lançado e exigido de oficio, está em consonância com a legislação de regência,  sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo,  reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  A alegação de que a penalidade deve  ser  excluída,  aplicando o disposto no  art.  100  do  CTN,  não  procede.  Julgados  administrativos,  reconhecendo  um  universo  mais  amplo do conceito de insumos, em relação ao PIS e Cofins não cumulativos, não amparam a  exclusão  da multa  de ofício  sobre parcelas  lançadas  e  exigidas  em decorrência  de  glosas  de  créditos  sobre  custos  e  despesas que o  autuante  considerou que não constituem  insumos nos  termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  II­d) exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente tem cabimento  depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedidos ao sujeito passivo para pagamento  do crédito tributário julgado e mantido por decisão administrativa definitiva.  Caso  o  crédito  tributário  torne­se  líquido  e  certo,  ou  seja,  com  decisão  definitiva contrária ao contribuinte, e não seja pago dentro daquele prazo, a penalidade (multa  de ofício) converte­se em débito fiscal, passando então a incidir juros moratórios sobre ela nos  termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1991, art. 61, § 3º, quando do seu pagamento intempestivo.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  sobre  os  valores  dos  custos/despesas,  discriminados  neste  voto  vencedor,  no  item  II­a),  sub  itens  “a”,  “b”,  “c”,  e  “d”, restabelecendo os valores dos créditos glosados sobre os demais custos/despesas, apurados  pela recorrente, cabendo à autoridade administrativa competente retificar os lançamentos, nos  termos desta decisão, exigindo as parcelas mensais retificadas, acrescidas de multa de ofício e  juros de mora à  taxa Selic,  sendo que os  juros de mora  sobre a multa de ofício  somente  são  cabíveis depois de decorridos 30 (trinta) dias da decisão administrativa definitiva, sem que o  contribuinte  tenha  liquidado  os  créditos  tributários  mantidos.  Os  pagamentos  efetuados  por  conta  dos  créditos  tributários  deverão  ser  aproveitados  nas  suas  liquidações,  fazendo­se  a  imputação dos valores recolhidos.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.  Fl. 8071DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 3301­002.268  S3­C3T1  Fl. 8.062          21                 Fl. 8072DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11080.000984/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DE MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ADESÃO AO PAES. DÉBITO NÃO INCLUÍDO NA DECLARAÇÃO ESPECÍFICA NEM EM DCTF. DESCABIMENTO. Para que pudessem ser parcelados, no âmbito do programa PAES, débitos ainda não confessados espontaneamente pelo contribuinte, mister sua inclusão tempestiva na declaração criada pela respectiva legislação. Constituídos de ofício os débitos que se pretende parcelar, deve ser mantida a multa a eles vinculada por força de lei. Recurso especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (substituto covocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente da Primeira Seção no exercício da Presidência face à ausência, justificada, do Presidente do CARF, Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, também justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno Gurjão Barreto (substituto covocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente da  Primeira  Seção  no  exercício  da  Presidência  face  à  ausência,  justificada,  do  Presidente  do  CARF,  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausente,  também  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann.  Relatório    Peço vênia aos meus pares para transcrever em seguida o relatório elaborado  pelo  dr. Henrique  Pinheiro  Torres  no  processo  11080.000985/2005­60,  votado  nesta mesma  assentada  que  dizia  respeito  ao  lançamento  de  COFINS  sobre  os  mesmos  fatos  e  períodos  deste, que cobre o PIS.  Eis o relatório, pois:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 391 a 410) apresentado em  15 de setembro de 2006 contra o Acórdão nº 10­8.986, de 19 de  julho de 2006, da DRJ em Porto Alegre ­ RS (fls. 377 a 386), que  considerou procedente auto de  infração de Cofins dos períodos  de novembro de 2001 a dezembro de 2003, nos seguintes termos:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa:  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. O mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em mero  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  lançamento  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  formalizado  para o IRPJ gera efeito aos autos baseados nos mesmos fatos.   CONFISSÃO  DE  DÍVIDAS  E  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  É  válido  o  lançamento  de  ofício  formalizado  após  confissão  de  dívidas  ínsita  ao  parcelamento especial (Paes), sobretudo porque esta é efetuada  após o início do procedimento fiscal.  ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  ESPONTANEIDADE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO  ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE  OFÍCIO.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar­se da  multa de ofício.  Lançamento Procedente”.  A  interessada  tomou  ciência  do  Acórdão  em  21  de  agosto  de  2006.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11080.000984/2005­15  Acórdão n.º 9303­002.824  CSRF­T3  Fl. 603          3 O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  17  de  fevereiro  de  2005  e,  segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 a 38, “A ação  fiscal foi iniciada a partir do cumprimento do mandado de busca  e  apreensão  expedido  pelo  Exmo.  Dr.  Selmar  Saraiva  da  Silva  Filho,  Juiz  Federal  Substituto  em  exercício  na  1ª  Vara  Federal  Criminal,  da Seção  Judiciária  do Estado  do Rio Grande  do Sul  (folha  39),  que  determinou  buscar  e  apreender  material  que  dissesse respeito à supressão e/ou sonegação de tributos federais,  nas  empresas  com  sede  nas  salas  204,  309,  401,  402  e  404, do  prédio sito na av. Paraguaçu, nº 2525, em Capão da Canoa”.  No  tocante  à  legislação  aplicável  às  atividades  de  “compra,  venda,  incorporação  e  construção  de  imóveis”,  esclareceu  a  Fiscalização que, a partir de 1999, as empresas que exercessem  tais poderiam optar pela tributação pelo lucro presumido, desde  que mantivessem receita anual inferior ao limite estabelecido na  lei.  Ademais,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  104,  de  1998, seria possível a apuração pelo regime de caixa e o produto  das  vendas  comporia  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  No  caso  de  permuta  de  imóveis,  aplicar­se­iam  as  disposições da IN SRF nº 107, de 1988.  A  Fiscalização  apurou,  para  alguns  períodos,  a  escrituração  postergada  de  receitas  para  algumas  unidades  imobiliárias,  tendo efetuado a recomposição da escrituração, nessa parte, nos  termos das fls. 21 a 38.  No  recurso  alegou  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  relatório  fiscal,  não  houve  falta  de  declaração  das  receitas  que  foram  informadas  em  DIPJ.  No  lançamento  a  Fiscalização  ter­se­ia  equivocado ao não  incluir  tais  valores  declarados  em DIPJ na  última coluna das tabelas de apuração.  Ademais,  “Os  tributos  devidos  sobre  essas  receitas,  que,  por  absoluta  impossibilidade  financeira,  não  puderam  ser  pagos  tempestivamente  (embora  lançadas  contabilmente  e  declaradas  na DIPJ), foram, antes da lavratura do auto de infração, objeto de  parcelamento”  (Paes),  tendo  sido  apresentada  com  a  impugnação prova da adesão ao parcelamento.  Requereu o cancelamento da autuação para que fosse mantido o  valor declarado no Paes “com os acréscimos lá incidentes”.  O  Acórdão  de  primeira  instância  seria  nulo,  pelo  fato  de  não  haver  examinado  a  questão  da  “incidência  de  juros  Selic  (em  substituição aos juros TJLP), entre a data da opção pelo Paes e a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração”.  Ademais,  teria  sido  omisso em relação à alegação de que os débitos declarados em  DIPJ teriam sido automaticamente incluídos no Paes.  Ademais,  os  débitos  parcelados  no  Paes  representariam  declaração  espontânea,  não  havendo  que  se  falar  em denúncia  espontânea,  como  considerado  pelo  Acórdão  de  primeira  instância.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 A  seguir,  alegou  que  o  lançamento  seria  nulo,  “por  falta  de  mandado  de  procedimento  fiscal  regular”.  Segundo  a  recorrente, o MPF teria sido emitido apenas para procedimentos  relativos ao  IRPJ. Citou  ementas de acórdãos que  trataram da  matéria.  Quanto  ao  Acórdão  de  primeira  instância,  alegou  que  deveria  trazer  em  seu  dispositivo  a  declaração  de  que  “os  valores  lançados coincidem com os valores incluídos no Paes”.  Segundo  a  interessada,  aplicar­se­ia  ao  caso  o  princípio  da  Estrita  Legalidade  e  a  vedação  à  exigência  de  tributo  por  interpretação analógica. Dessa forma, não se poderia “cogitar,  relativamente a débitos declarados, de lançamento de ofício”.  Citou ementas de acórdãos administrativos sobre o assunto e o  Parecer AGU­SF nº 3, de 4 de outubro de 2000.  Segundo a recorrente, teria ocorrido novação da dívida, em face  da  adesão  ao  Paes,  não  se  podendo  cogitar  de  lançamento  de  ofício  sobre  débito  parcelado  e,  portanto,  com  exigibilidade  suspensa.  Passou  a  citar  disposições  legais  e  portarias  que  disseram  respeito  ao  Paes  para  concluir  que  o  lançamento  implicaria  duplicidade  de  cobrança, o  que  poderia  caracterizar  o  excesso  de exação.  Ao  final,  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  de  primeira instância ou a sua reforma para declarar insubsistente  o  lançamento,  ou,  alternativamente,  declarar  que  os  débitos  lançados são os mesmos dos anteriormente declarados em DCTF  e  em  DIPJ,  que,  após  a  adesão  ao  Paes,  sobre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  também  em  DIPJ  incidem  juros  equivalente à TJLP, e que sobre os valores declarados em DCTF  e também em DIPJ incide a multa aplicável ao Paes e não a de  ofício.  Julgando o feito, a Câmara recorrida deu provimento parcial ao  recurso voluntário, em acórdão assim ementado.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2001 a 31/12/2001  COFINS.  AÇÃO  FISCAL.  MANDADODE  PROCEDIMENTO  FISCAL. MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. NULIDADE. NÃO  CONFIGURAÇÃO.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, além de ter apenas  caráter administrativo de controle, razão pela qual não retira a  competência da Fiscalização para agir e não restringe a exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte,  inclui  necessariamente  a  verificação da correta apuração da base de cálculo de todos os  tributos e contribuições federais dos últimos cinco anos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11080.000984/2005­15  Acórdão n.º 9303­002.824  CSRF­T3  Fl. 604          5 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2001 a 31/12/2003  COFINS.  AÇÃO  FISCAL.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  adesão  a  parcelamento  especial  no  curso  da  ação  fiscal,  apesar  de  produzir  o  efeito  próprio  da  adesão,  não  afasta  a  possibilidade de lançamento de ofício.  ESPONTANEIDADE. AÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  espontaneidade  é  afastada  por  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Recurso  provido em parte.    Inconformada com essa decisão, a Fazenda Nacional apresentou  recurso especial, onde pugnou pelo restabelecimento da decisão  de  primeira  instância  e,  por  conseguinte,  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de  se  incluir  no  PAES  os  valores  da  Cofins  vencidos até 28/02/2003, que fora declarado em DIPJ, mas não  em DCTF.  O  especial  fazendário  foi  admitido  pelo  presidente  da  câmara  recorrida.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  520  a  522,  onde  defende  a  manutenção  do  acórdão recorrido.  É o relatório.  Troquem­se o  tributo,  de COFINS para PIS,  e os números de acórdão e de  folhas mencionados, e o relatório descreve com precisão o que há aqui para julgar.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator.  Na votação daqueloutro processo, acompanhei, in totum, as considerações do  relator em seu judicioso voto, que peço vênia para também transcrever aqui como minhas.  O  especial  fazendário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  controvertida  diz  respeito  à  possibilidade de se incluir no Paes crédito tributário declarado  em DIPJ, mas não confessado em DCTF.   De  um  lado,  o  colegiado  recorrido  decidiu  que  os  débitos  lançados no auto de infração e declarados em DIPJ, vencidos até  28/02/2003,  devem  ser  incluídos  no  Paes  pela  Unidade  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6 Preparadora da RFB, com a multa de ofício reduzida (§ 7o do art.  1o  da Lei no  10.684/03),  se  é que não o  fez ainda.  Isso porque,  segundo entendimento esposado no voto condutor do acórdão, a  recorrente  não  estava  obrigada  a  incluir  os  débitos  na  “Declaração Paes” porque os mesmos  já estavam declarados na  DIPJ  e  o  art.  1o  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  no  3/2003  desobrigava  a  inclusão  de  débitos  já  declarados.  Por  este  dispositivo, entendo que não deveria ser incluído na “Declaração  Paes”  os  débitos  declarados  em qualquer  declaração de  entrega  obrigatória  à  RFB,  como  é  o  caso  da  DIPJ,  e  não  somente  na  DCTF.  De  outra  banda,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  ingresso, no Paes, de débitos ainda não constituídos depende de  confissão  irretratável  e  irrevogável,  de  acordo  com  a  Lei  n°  10.684/03, e que tal exigência não é satisfeita com a declaração  em DIPJ.  A meu sentir, com razão a Fazenda Nacional, pois, de fato, a Lei  10.684/03 exigia a confissão  irretratável  de dívida para que se  pudesse aderir,  validamente,  a esse programa de parcelamento  especial. Para melhor compreensão, espiemos a letra da lei:  Art.  1º  Os  débitos  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  a  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, com vencimento ate  28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em ate cento e  oitenta prestações mensais e sucessivas.  §1º. 0 disposto neste artigo aplica­se aos débitos constituídos ou  não,  inscritos  ou  não  como  Divida  Ativa,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento.  §  2. Os  débitos  ainda  não  constituídos  deverão  ser  confessados,  de  forma irretratável e irrevogável.(...)" (Grifou­se)    A  simples  leitura  do  §  2º  acima  transcrito  é  suficiente  para  se  concluir que a adesão ao PAES, em relação a parcelamento de  débitos  vencidos  até  28/02/2003,  que  ainda  não  tivessem  sido  constituídos,  deveria  ser  precedida  da  confissão  irretratável  e  irrevogável desses débitos.  Essa  confissão  poderia  ser  feita  por  meio  da  apresentação  da  denominada "Declaração Paes", por meio da qual os débitos  delimitados pela Lei referida seriam confessados. Se os débitos  que se pretendia parcelar já tivessem sido confessados por meio  da  da  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos Federais), tornava­se despicienda a "Declaração  Paes".  Esse entendimento fora explicitado no § 2º do art. 1º da Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº3,  de  1º  de  setembro  de  2003,  transcrito linhas abaixo:  "Art.  1º  Fica  instituída  declaração  ­Declaração  Paes­  a  ser  apresentada  até  o  dia  31  de  outubro  de  2003  pelo  optante  do  parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11080.000984/2005­15  Acórdão n.º 9303­002.824  CSRF­T3  Fl. 605          7 ou,  no  caso  de  pessoa  jurídica  ou  a  ela  equiparada,  pelo  estabelecimento matriz, com a finalidade de:  I  ­  confessar  débitos  com  vencimento  até  28  de  fevereiro  de  2003,  não  declarados  ou  não  confessados  a  SRF,  total  ou  parcialmente,  quando  se  tratar  de  devedor  desobrigado  da  entrega de declaração especifica;  II ­ confessar débitos em relação aos quais houve desistência de  ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo  correspondente a essa ação;  III ­ prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos  processos  administrativos,  em  relação  aos  quais  houve  desistência do litígio;  IV ­ confessar débitos, não declarados e ainda não confessados,  relativos tributos e contribuições correspondentes a períodos de  apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída  no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar  ou não obrigado a entrega de declaração especifica.  § 1º omissis  § 2º Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já  declarados  ou  confessados  anteriormente,  inclusive  mediante  pedido  de  parcelamento,  ainda  que  pendente  de  decisão,  serão  incluídos  pela  SRF  no  parcelamento  especial,  não  devendo  ser  informados na Declaração Paes.  Ora, a Declaração Paes somente estava dispensada se os débitos  oferecidos  ao  parcelamento  já  tivessem  sido  confessados  à  Administração Tributária.   De outro lado, sabe­se que a DIPJ ­ Declaração de Informações  Econômico­Financeiras  da  Pessoa  Jurídica,  surgiu  para  substituir  a  DIRPJ  —  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  sendo que, a partir dos fatos ocorridos de 01/01/1999 em diante,  as declarações ali prestadas pelo contribuinte passaram a NÃO  mais  constituir  confissão  de  divida,  tanto  é  que,  no  recibo  de  entrega  respectivo,  não  há  declaração  de  confissão,  mas  tão­ somente declaração de veracidade dos fatos declarados.  Assim, eventual declaração em DIPJ de débitos  tributários não  representa confissão de dívida, já que a DIPJ não é instrumento  apropriado para esse  fim.  em outro giro,  não consta dos autos  qualquer  informação  de  que  a  recorrida  tenha  apresentado  "Declaração  Paes",  para  confessar  os  valores  da  Cofins  relativos ao período autuado.  Desta  feita,  se  os  débitos  não  foram  confessados  pelo  sujeitos  passivo,  consequentemente,  não  poderiam  ter  sido  incluídos  no  Paes  pela  Administração  Tributária,  como  de  fato,  não  o  foi.  Assim, merece ser reformado o acórdão recorrido na parte que  determinou à inclusão, no Paes, com a multa de ofício reduzida,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     8 dos débitos lançados no auto de infração e declarados em DIPJ,  vencidos até 28/02/2003.   Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  recurso  especial  da  fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Mais uma vez enfatizando que os dois processos diferem apenas quanto aos  tributos objeto de constituição, voto também eu por dar provimento ao recurso fazendário.  É o voto.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                                 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 10183.721446/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA. AUXILIO MORADIA PAGO PELO PODER JUDICIÁRIO A SEUS MEMBROS. São isentos do tributo as verbas percebidas pelos servidores públicos integrantes do Poder Judiciário a título de auxílio moradia, nos termos do artigo 35 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi e Francisco Marconi de Oliveira que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira, Acacia Sayuri Wakasugi e Atilio Pitarelli.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721446/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.434  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ARY LEITE DE CAMPOS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUXILIO  MORADIA  PAGO  PELO  PODER  JUDICIÁRIO A SEUS MEMBROS.   São  isentos  do  tributo  as  verbas  percebidas  pelos  servidores  públicos  integrantes  do  Poder  Judiciário  a  título  de  auxílio  moradia,  nos  termos  do  artigo 35 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Acácia Sayuri  Wakasugi e Francisco Marconi de Oliveira que negavam provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Presidente em exercício e relator.  EDITADO EM: 31/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Maurício  Carvalho,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia Matos  Moura,  Francisco  Marconi  de  Oliveira, Acacia Sayuri Wakasugi e Atilio Pitarelli.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 14 46 /2 01 0- 12 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.721446/2010­12  Acórdão n.º 2102­002.434  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 109 a 114:  Contra  a  interessada  supra­identificada  foi  lavrada  a  Auto  de  Infração  de  f.26/33, por meio da qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto de Renda  Pessoa Física – IRPF, do Exercício 2009, acrescido de juros moratórios e multa de  ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 65.020,99.  O  lançamento  decorreu  de  alteração,  pela  fiscalização,  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis,  com  a  inclusão  de  R$  126.034,13  (Auxílio­Moradia),  declarados como isentos na DIRPF.  Intimado  do  lançamento  na  forma  da  lei,  o  interessado  apresentou  a  impugnação de f. 38/55. Preliminarmente, invoca isenção do Imposto de Renda, ao  argumento  que  se  tratam  de  rendimentos  recebidos  por  pessoa  acometida  por  moléstia grave. Alega, em síntese, que o auxílio­moradia é vantagem pecuniária que  não se enquadra no conceito de vencimento, conforme preceitua a Lei Orgânica da  Magistratura Nacional (LOMAN). Argumenta que a vantagem tem natureza jurídica  de indenização, não constituindo acréscimo patrimonial e, desta forma, não pode ser  tributado pelo Imposto de Renda. Questiona o  fato de a atoridade  lançadora haver  amparado  seu  entendimento  em  Ato  Declaratório  da  RFB.  Sustenta  que  houve  inovação à regra de incidência do imposto de renda e violação ao art. 100 do CTN.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que fica evidente que valores recebidos por membros de carreira de Estado não  podem  ser  considerados  isentos  do  IRPF,  quando  não  há  necessidade  comprovação  da  destinação ou de prestação de contas, caracterizando acréscimo patrimonial, resumindo o seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2009   OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUXÍLIO­MORADIA.  Os  valores  recebidos  a  título  de  auxílio­moradia,  desprovidos  de  comprovação  da  sua  destinação  ou  de  prestação de contas, configuram acréscimo patrimonial da  pessoa física e sujeitam­se à incidência do imposto sobre a  renda.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 122  a  142,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.721446/2010­12  Acórdão n.º 2102­002.434  S2­C1T2  Fl. 4          3 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Acerca  das  alegações  que  o  contribuinte  é  pessoa  acometida  por  moléstia  grave, observo que essa questão não faz parte das  razões do  lançamento e conseqüentemente  deixo de analisá­la pela falta de objeto nessa lide.  AUXÍLIO­MORADIA  Essa questão é conhecida e  já foi objeto de vários  julgamentos neste órgão,  v.g., o Acórdão 2201­01.169, 7 de  junho de 2011,  tendo como  relator do voto o conselheiro  Gustavo Lian Haddad, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo­ lo como fundamento para nossa decisão, de forma livre a seguir.  Sobre o auxílio moradia pago aos servidores públicos, o artigo 25 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, dispõe, in verbis:  “Art.  25  —  O  valor  recebido  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  a  título  de  auxílio  moradia,  não  integrante  da  remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso  de  imóvel  funcional,  considera­se  como  da  mesma  natureza  desse direito não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda  na fonte e na declaração de ajuste."  Importante  consignar  que  referido  dispositivo  legal  foi  inicialmente  introduzido pela Medida Provisória nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999, tendo permanecido  incólume até a última reedição do referido diploma legal em 2001, sendo portanto anterior ao  recebimento das verbas pelo Recorrente em 2002.  Entendo  que  o  referido  art.  25  da  MP  2.156­35/2001  veicula  verdadeira  hipótese de  isenção  relativamente  aos  valores  recebidos pelos  servidores públicos  a  título de  auxílio­moradia.  De  fato,  ao  prescrever  que  o  valor  do  auxílio­moradia  pago  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  aos  servidores,  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional, não integra a remuneração do beneficiário, inibe­se a funcionalidade da regra matriz  de incidência do imposto sobre a renda, suprimindo o objeto de seu critério material.  Trata­se de situação jurídica diversa da não incidência sobre valores que não  constituem, na origem, renda ou acréscimo patrimonial, como as indenizações e reembolsos, de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10183.721446/2010­12  Acórdão n.º 2102­002.434  S2­C1T2  Fl. 5          4 forma que não há que se falar na necessidade de comprovação de eventuais despesas a serem  ressarcidas no presente caso.  Tal exigência somente seria necessária se não houvesse a norma isentiva, ou  se esta criasse condição para o gozo da isenção, o que não é o caso.  Logo,  considerando  a  certidão  de  fls.  58,  que  confirma  expressamente  o  recebimento  de  auxílio­moradia  recebido  pelo  Recorrente,  e  tendo  em  vista  a  existência  de  norma isentiva, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre tais verbas.  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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5496462 #
Numero do processo: 11080.725320/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o que restar decidido com relação ao lançamento matriz.
Numero da decisão: 1202-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ofensa à coisa julgada administrativa e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto (relator) e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento integral ao recurso. Designada a Conselheira Viviane Vidal Wagner para redigir o voto vencedor. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguída pela Recorrente essa matéria. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725320/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.095  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Dedução de despesas de ágio  Recorrente  VONPAR REFRESCOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008  AMORTIZAÇÃO  DE  DESPESAS.  ÁGIO  GERADO  INTERNAMENTE.  INDEDUTIBILIDADE.  O  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição de um investimento supera o valor patrimonial desse investimento,  ou  seja,  a  aquisição  deve  sempre  importar  o  dispêndio  de  um  gasto  (econômico ou patrimonial) pelo adquirente e o ganho (também econômico  ou patrimonial) pelo alienante, o que somente ocorre quando se obtém algo  de  terceiros. O ágio  gerado entre partes  interdependentes não  se  reveste  de  substância  econômica  e  de  propósito  negocial,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. A despesa decorrente  de ágio  interno  indevidamente registrado na escrita contábil do contribuinte  não é dedutível para fins tributários.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  o  que  restar  decidido  com relação ao lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de ofensa à  coisa  julgada administrativa e, no mérito, pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto (relator) e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam  provimento integral ao recurso. Designada a Conselheira Viviane Vidal Wagner para redigir o  voto vencedor. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex­officio da incidência dos juros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 53 20 /2 01 0- 20 Fl. 3102DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 3          2 de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu  arguída pela Recorrente essa matéria.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Fl. 3103DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Autos  de  Infração  lavrados  contra  a Recorrente,  nos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ e de CSLL no montante total de R$  51.171.240,78(fl.  2896/2914  –  numeração  eletrônica),  já  acrescidos  a  este  valor  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de mora  aplicados,  relativos  a  fatos  geradores  apurados  nos  anos­ calendário de 2005 a 2007.  Para melhor elucidação, passo agora a adotar o relatório da decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  DRJ/RS,  ora  recorrida  (fls.  3007/3022):  I – DA AUTUAÇÃO FISCAL  [...]  A infração está assim descrita no Auto de Infração do IRPJ:  001 – DESPESAS INDEDUTÍVEIS  ÁGIO INEXISTENTE GERADO EM SI MESMO – ÁGIO INTERNO  O  detalhamento  completo  da  infração  consta  no  arquivo  digital:  Relatório  de  Ação  Fiscal  Tributária,  parte  integrante  e  inseparável  da  presente  constituição  do  crédito  tributário.  Valores tributados: R$ 28.127.799,33 em 31/12/2005; R$28.127.799,23 em 31/12/2006 e  R$ 12.891.907,99 em 31/12/2007. Multa aplicada de 75%.  O lançamento da CSLL é decorrente da mesma infração apurada no IRPJ.  No  resumo do Relatório de Ação Fiscal Tributária  (RAFT) produzido  (fls.  2930/2945)  consta:  1.  O  sujeito  passivo  autuado  integra  um  grupo  econômico  que  promoveu  diversas  operações societárias inter­relacionadas entre os anos de 1993 a 2000.  2.  Em  uma  destas  operações,  ocorrida  em  17  de  novembro  de  1995,  foi  criado  ágio  indevido  dentro  deste  próprio  grupo  econômico,  configurando­se  em  um  ÁGIO  INEXISTENTE GERADO EM SI MESMO – ÁGIO INTERNO.  3. A partir do ano de 2000, após diversas reorganizações societárias, tal ágio passou a  ser  indevidamente  amortizado  pela  empresa  ora  autuada,  fato  que  reduziu  o  lucro  tributável dos anos de 2005 a 2007, dentre outros anos já decaídos para efeitos fiscais.  Consta também do referido relatório que a motivação da autuação decorre do julgamento  contrário  à  Fazenda  Nacional  de  crédito  tributário  constituído  em  12  de  dezembro  de  2005, conforme acórdão 107­09.545 (fls. 214 a 362), no processo administrativo fiscal nº  Fl. 3104DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 5          4 11080.008799/2005/79  e  que,  no  acórdão  mencionado,  tanto  a  relatora  do  processo,  conselheira  representante da Fazenda, Albertina Silva Santos de Lima, quanto o relator  de  declaração  de  voto,  conselheiro  representante  dos  contribuintes,  Marcos  ShigueoTakata,  entendem  que,  na  ocasião,  seria  possível  ao  fisco  desconsiderar  amortizações de ágio efetuadas na empresa VONPAR REFRESCOS S/A, em decorrência  de  ágio  interno  indevido  criado  através  de  reorganizações  societárias  no  GRUPO  VONPAR.  Está  dito  ainda  que  todos  os  documentos  e  informações  contidos  no  processo  nº  11080.008799/2005­79  estão  anexados  aos  autos  e  ajudaram  no  entendimento  das  operações realizadas, bem como do ÁGIO INEXISTENTE GERADO EM SI MESMO –  ÁGIO INTERNO.   Também nos  itens  26  em  diante  do Relatório  de Ação  Fiscal Tributária  (RAFT) estão  demonstradas  as  operações  societárias  efetuadas  no GRUPO VONPAR  que  ocorreram  entre os anos de 1993 a 2000. Os fatos relatados, em síntese:  04.11.1993: três pessoas físicas constituem a empresa MAXXI AMBIENTE SEGUROS  LTDA., com sede em Porto Alegre/RS;  30.10.1995:  os  sócios  originais  da  empresa  MAXXI  AMBIENTE  SEGUROS  LTDA.  alteram  a  razão  social  para MAXXI  PARTICIPAÇÕES  S.A.;  os  sócios  originais  são  excluídos da sociedade e os novos sócios aumentam simbolicamente o capital social para  R$1.000,00, ficando a nova composição societária assim evidenciada:  SÓCIO  CAPITAL SOCIAL R$  % PART.  QTDE AÇÕES  JOÃO VONTOBEL  334  33,40%  334  RICARDO VONTOBEL  333  33,30%  333  RODRIGO VONTOBEL  333  33,30%  333  TOTAL  1.000,00  100%  1.000  17.11.1995: em assembleia da MAXXI PARTICIPAÇÕES S/A (VONPAR – MAXXI)  os  sócios  autorizam  aumento  de  capital  de  R$  1.000,00  para  R$  236.000,000,00,  mediante emissão de 235.999.000 novas ações, que foram subscritas por pessoas físicas e  jurídicas  mediante  a  conferência  de  100%  das  ações  reavaliadas  que  detinham  na  empresa VONPAR S/A (VONPAR­VONPAR). O  registro na VONPAR – MAXXI  foi  de PL do investimento de R$74.974.006,55 e ágio de R$ 161.024.993,45;  30.11.1995: a MAXXI PARTICIPAÇÕES S/A incorpora a VONPAR S/A, extinguindo  sua participação societária na empresa incorporada;  19.12.1995:  MAXXI  PARTICIPAÇÕES  S/A  teve  sua  razão  social  alterada  para  VONPAR S/A e em 31/12/1995 foi feita a segregação do ágio por empresa: VONPAR  REFRESCOS  (R$  109.582.735,28), KAIK  (R$  41.391.568,00), CHARRUA e GIRUÁ  (R$  4.021.797,78),  cujas  participações  eram  detidas  anteriormente  pela VONPAR S/A  (VONPAR­VONPAR);  Fl. 3105DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 6          5 20.12.1995: a VONPAR S/A (antiga MAXXI PARTICIPAÇÕES) subscreve  capital na  VONPAR RESFRESCOS S/A no valor de R$ 59.870.070,00, integralizando­o mediante  conferência das quotas de capital social da KAIK,  29.12.2000: a VONPAR S/A (antiga MAXXI PARTICIPAÇÕES) subscreve  capital na  VONPAR CORRETORA S/A, integralizando­se com as ações que detinha na VONPAR  REFRESCOS;  31.12.2000: a VONPAR CORRETORA S/A (controladora) é incorporada pela VONPAR  REFRESCOS (controlada).  Conclui a  fiscalização que o ágio criado de  forma artificial em 17.11.1995 contraria os  princípios  da  lógica  econômica  e  contábil,  uma  vez  que  não  ocorreu  a  transferência  onerosa  das  ações  e,  de  fato,  não  poderia  ter  ocorrido,  porque  os  detentores  e  controladores  do  acervo  líquido  da VONPAR – VONPAR,  antes  dos  atos  deliberados,  são exatamente os mesmos detentores do acervo líquido da empresa VONPAR­MAXXI.  A  fiscalização  registra  que  as  operações  não movimentaram  recurso  financeiro  algum,  sendo apenas escriturais, e o que realmente acontece em todo o processo demonstrado foi  a  tentativa  do  GRUPO  VONPAR  de  dar  suporte  legal  a  ágio  inexistente,  gerando  benefícios tributários para o GRUPO VONPAR como um todo.  Os  autuantes  informam  que  o  ágio  indevido  formado  internamente  no  GRUPO  VONPAR,  no  montante  de  R$  140.638.996,17,  foi  amortizado  na  VONPAR  REFRESCOS S/A a partir de 2000 e deduzido na apuração das bases de cálculo do IRPJ  e  da CSLL  à  razão  de  20% ao  ano  (inicialmente  amortizados  em 10%). Entretanto,  as  amortizações indevidas que foram desconsideradas na autuação se limitaram ao valor de  R$ 69.147.506,45, referente aos anos de 2005 a 2007, em face da observância do prazo  decadencial, conforme abaixo demonstrado:  ANO  Amortização indevida R$  2005  28.127.794,23  2006  28.127.799.23  2007  12.891.907,99  Total R$  69.174.506,45    Intimadada lavratura do Auto de Infração, a empresa Recorrente apresentou, em  22/12/2010,  Impugnação  (fls.  2953/2995),  encaminhando­se os  autos  à Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  Grande  do  Sul,  a  qual  houve  por  bem  julgar  improcedente a defesa ofertada, nos termos da ementa descrita (fls. 3007/3022):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Fl. 3106DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 7          6 NULIDADE.  OFENSA  À  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  INOCORRÊNCIA.  Tratando­se de ação fiscal em contribuinte distinto, não ocorre nulidade por  ofensa à coisa julgada administrativa.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  ÁGIO  INEXISTENTE  GERADO  EM  SI  MESMO  –  ÁGIO  INTERNO.  TRANSAÇÃO  DOS  ACIONISTAS  COM  ELES  PRÓPRIOS.  GLOSA  DECORRENTE. DESPESA AMORTIZADA. CABIMENTO.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  (ágio)  gerado  em  função  de  uma  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios. Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável,  tais  transações  não  se  revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as  partes para merecer registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  Deve  ser  glosada a  despesa  com a  amortização de ágio  constituído  nessas  condições (ágio de si mesmo).  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL.EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA  AO  LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecerem  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos de provas novos.  Impugnação improcedente. Crédito Tributário mantido.  Tendo  sido  intimada,  em  12/05/2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls. 3029) em 06/06/2011, merecendo destaque as seguintes alegações:  Nulidade dos autos  a)  Ofensa à coisa julgada, uma vez que já foi prolatada decisão administrativa, transitada  em  julgado,  reconhecendo  a  legitimidade  do  ágio  de  1995,  nos  autos  do  processo  administrativo nº 11080.008799/2005­7, no qual se exigia de VONPAR­MAXXI  IR e  CSLL  sobre  ganho  de  capital  decorrente  da  integralização  do  capital  da MAXXI  em  17.11.95. No processo, decidiu­se não  ter ocorrido ganho de capital para a VONPAR  S/A, por entender que o ágio 95 efetivamente existia e  integrava o custo de aquisição  dos seus investimentos na Recorrente;  b)  Embora se trate de sujeitos passivos distintos, em razão de referir­se à operação que tem  reflexos  em  mais  de  um  sujeito  passivo,  a  decisão  proferida  naquele  processo,  transitada  em  julgado,  não  pode mais  ser  questionada,  tal  como  ocorre  nos  casos  de  DDL  pela  pessoa  jurídica,  afetando  o  sócio  quotista  (pessoa  física).  Ou  seja,  o  ágio  Fl. 3107DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 8          7 examinado  naqueles  autos  decorre  da  mesma  operação  que  deu  origem  ao  ágio  amortizado,  ora  em  debate,  de  modo  que  o  reconhecimento  da  legitimidade  de  um  reflete no outro;  Legitimidade do registro do ágio  c)  A etapa responsável pela geração de ágio, de 1995, originalmente criado na subscrição  de  capital  da  MAXXI  PARTICIPAÇÕES  mediante  a  conferência  da  totalidade  das  ações da VONPAR S/A pelo valor de mercado,  foi neutra em termos fiscais e sequer  representava um primeiro passo para o aproveitamento fiscal do ágio então criado, na  medida em que realizada dois anos antes do advento da Lei nº 9.532/97, que viabilizou  o seu aproveitamento fiscal nas incorporações inversas, restando por isso demonstrado  que  referida  operação  foi  motivada  por  propósitos  negociais  sérios  e  que  não  foi  implementada com vistas à obtenção de economia fiscal;  d)  O conferimento de bens ao capital de uma pessoa jurídica é tido como alienação para a  subscritora do aumento de capital, e como aquisição para a empresa que tem o capital  aumentado (Parecer Normativo Coordenador do Sistema de Tributação – PN nº 18, de  22.05.1981);  e)  Em  havendo  a  alienação  de  um  ativo  pelo  subscritor  e  o  recebimento  de  uma  contraprestação  (representada  por  ações  emitidas  pela  pessoa  jurídica  beneficiária),  é  inquestionável que, nos aumentos de capital, há a ocorrência de uma transação onerosa;  f)  Na medida em que o conferimento de bens em realização de capital de pessoas jurídicas  (exatamente  como ocorreu  em 17.11.1995,  quando  acionistas  transferiram  suas  ações  de VONPAR a MAXXI) é uma operação apta a gerar a incidência do imposto de renda,  nos termos do art. 23 da Lei nº 9.249/95, não há como negar que o valor atribuído aos  bens  conferidos  (valor  utilizado  para  definir  a  existência  de  ganho  de  capital)  corresponde  ao  custeio  de  sua  aquisição  para  a  pessoa  jurídica  cujo  capital  é  aumentado;  g)  Em  contrapartida  da  emissão  em  favor  do  subscritor  de  ações  representativas  do  aumento de seu capital, MAXXI adquiriu investimentos em VONPAR;  h)  Como  o  ativo  adquirido  por  MAXXI  foi  um  investimento  em  VONPAR  sujeito  à  contabilização  pelo MEP,  coube  àMAXXI,  por  força  do  art.  20  do DL  nº  1.589/77,  desdobrar o respectivo custo de aquisição, indicando o valor de seu PLC e do ágio;  i)  Ao receber ações de VONPAR em realização de aumento de capital, MAXXI não tinha  alternativa  que  não  registrar  tais  investimentos  (por  R$170.977.387,00),  indicando  o  correspondente valor de PLC (R$ 61.394.651,72) e o ágio vinculado aos investimentos  (R$  109.582.735,28),  conforme  art.  329  do  RIR/94,  fato  este  reconhecido  pela  Conselheira Albertina Silva Santos Lima no acórdão proferido nos autos do processo  administrativo nº 11080.008799/2005­79;  j)  A legislação fiscal não só admite, como impõe, em determinados casos, que os negócios  celebrados  entre  uma  pessoa  jurídica  e  seus  acionistas  produzam  efeitos  fiscais  idênticos aos que produziriam negócios celebrados com terceiros não­relacionados, tais  como as normas de DDL (arts. 60 a 62 do DL 1598/77 e 464 a 468 do RIR/99);  Fl. 3108DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 9          8 k)  Inaplicabilidade  do  item  20.1.7  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  nº  1/07,  pois  editado 12 anos depois da transferência de ações de VONPAR a MAXXI e destinado a  companhias abertas, sendo que a MAXXI não tinha essa característica;  l)  Na medida em que  a  lei  prevê a  amortização do ágio,  deve  ser  tratada como despesa  dedutível para fins de IRPJ e CSL, sem criar qualquer exceção a tal regra.  Em sede de contrarrazões alegou a Fazenda Nacional (fls. 3074/3097), em breve  síntese:  a)  Ausência  de  violação  à  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  11080.008799/2005­79,  pois  não  se  faz  presente  a  necessária  tríplice  identidade,  ou  seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.  b)  O  lançamento  efetivado  naquele  processo  administrativo  teve  como  sujeito  passivo  a  VONPAR S/A e não a Recorrente;  c)  A causa de pedir naquele processo foi o suposto ganho de capital oriundo da venda pela  VONPAR  S/A  de  sua  participação  societária  na  ora  Recorrente  (operação  de  29.12.2000),  sendo  que  os  créditos  tributários  em  exame  resultam  da  glosa  de  amortização de ágio procedida pela Recorrente, em decorrência da incorporação de sua  controladora,  a VONPAR CORRETORA DE SEGUROS S/A,  em  31.12.2000. Além  do  mais,  nestes  autos  exige­se  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  período  de  apuração de 2005 a 2007, sendo que no lançamento anterior a exigência era de crédito  tributário de IRPJ e reflexos, relativo ao ano de 2000;  d)  O ágio utilizado pelo contribuinte não existiu de verdade e fora criado apenas no papel,  pois  não  apresenta  propósito  negocial  e  substrato  econômico  que  justifique  o  seu  surgimento;  e)  Nas  integralizações  de  capital  feitas  nas  sucessivas  reorganizações  societárias  não  houve  qualquer  aporte  de  bens  ou  moeda  em  espécie,  mas  apenas  declarações  de  integralização  de  quotas  de  capital  e/ou  subscrição  de  ações  por meio  de  entrega  de  direitos representativos de quotas ou ações de outras sociedades;   f)  A aquisição de um investimento, assim como de qualquer bem ou direito, deve sempre  importar  o  dispêndio  de  um  gasto  (econômico  ou  patrimonial)  pelo  adquirente  e  o  ganho (também econômico ou patrimonial) pelo alienante.  Oportunamente os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  Fl. 3109DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 10          9 Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade.  Dessa  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  preliminares  e  de  méritosuscitadas.  PRELIMINARES  I. Da inexistência de ofensa à coisa julgada administrativa  Alega  a  Recorrente  nulidade  do  lançamento  por  violação  à  coisa  julgada  administrativa,  uma  vez  que  a  legitimidade  do  ágio,  ora  em  exame,  foi  reconhecida  pelo  Acórdão  nº  107­09.545  (fls.  381/429)  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11080.008799/2005­79.  Para  a  solução  da  controvérsia,  faz­se  necessário  descrever,  sucintamente,  as  sucessivas  operações  de  reestruturação  societária  do  GRUPO  VONPAR  entre  os  anos­ calendários de 1993 a 2000, conforme constante no Relatório da Atividade Fiscal (fls.94/153):  i.  04.11.1993:  três  pessoas  físicas  constituem  a  empresa  MAXXI  AMBIENTE  SEGUROS LTDA., em sede em Porto Alegre/RS;  ii.  30.10.1995: a razão social da empresa altera­se para MAXXI PARTICIPAÇÕES S.A.;  os  sócios  originais  são  excluídos  da  sociedade  e  os  novos  sócios  aumentam  simbolicamente o capital social para R$1.000,00;  iii.  17.11.1995:  os  novos  sócios  autorizam  aumento  de  capital  de  R$  1.000,00  para  R$  236.000.000,00. A integralização do aumento do capital se dá mediante a subscrição de  novas  ações  que  constituíam  100%  do  capital  social  da  empresa  VONPAR  S/A,  registradas  com  valor  patrimonial  líquido  de  R$74.974.006,55  e  com  ágio  de  R$  161.024.993,45, totalizando um valor de mercado de R$ 235.999.800,00;  iv.  30.11.1995: a MAXXI PARTICIPAÇÕES S/A incorpora a VONPAR S/A, extinguindo  sua participação societária na empresa incorporada;  v.  19.12.1995:  MAXXI  PARTICIPAÇÕES  S/A  teve  sua  razão  social  alterada  para  VONPAR S/A;  vi.  20.12.1995: a VONPAR S/A (antiga MAXXI PARTICIPAÇÕES) subscreve capital na  VONPAR REFRESCOS S/A no valor de R$ 59.870.070,00, mediante conferência das  quotas de capital social da empresa KAIK;  vii.  29.12.2000: a VONPAR S/A (antiga MAXXI PARTICIPAÇÕES) subscreve capital na  VONPAR  CORRETORA  S/A,  no  valor  de  R$  246.310.258,58,  integralizando  da  seguinte  forma:  com  ações  detidas  na Recofarma  Indústria  do Amazonas  Ltda.  – R$  Fl. 3110DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 11          10 1.655,00; com ações detidas na VONPAR REFRESCOS S/A – R$105.663.607,41; ágio  vinculado a participações societárias – R$ 140.638.568,00;  viii.  31.12.2000:  a  VONPAR  CORRETORA  S/A  (controladora)  é  incorporada  pela  VONPAR REFRESCOS (controlada). Com esta operação o ágio de R$140.638.568,00  passou a ser amortizado pela VONPAR REFRESCOS S/A.  Relatadas as operações societárias, passo a examinar o argumento preliminar.  No  lançamento que  gerou o processo  administrativo nº 11080.008799/2005­79,  a  ação  fiscal  foi  contra  a VONPAR S/A – CNPJ nº  73.677.187/0001­25,  sendo que  a  atuação  teve como objeto a omissão de ganho de capital pela VONPAR S/A, na operação ocorrida em  29.12.2000 (descrita no  item vii), quando a VONPAR S/A subscreveu aumento de capital na  empresa  VONPAR  CORRETORA  S/A,  novalor  de  R$246.308.603,58,  integralizando­o  mediante conferência de sua participação societáriaque detinha na empresa Recorrente.  No presente processo, por outro  lado,  a ação  fiscal é contra  a Recorrente, pessoa  jurídica distinta (CNPJ nº 91.235.549/0001­10), sendo que os créditos ora discutidos referem­ se  à  dedução  irregular  de  amortização  de  ágio  (originário  da  operação  descrita  no  item  iii)  procedida pela VONPAR REFRESCOS S/A, ora Recorrente, nos exercícios de 2005 a 2007,  em  decorrência  da  incorporação  da  VONPAR  CORRETORA  DE  SEGUROS  ocorrida  em  31.12.2000 (operação descrita no item viii).  No  próprio  Relatório  da  Ação  Fiscal  Tributária  (fls.  2930/3022),  constou  que  a  presente constituição do crédito  tributário  foi motivada em função do  julgamento contrário à  Fazenda Nacional nos  autos do PAF nº 11080.008799/2005­79. No  respectivo acordão de nº  107­09.545, assentou­se que, embora improcedente o crédito lançado contra o sujeito passivo  VONPAR S/A, CNPJ nº 73.677.189/0001­25, visando a cobrar diferença de IRPJ e reflexos do  ano  de  2000  em  função  de  suposto  ganho  de  capital  não  tributado,  seria  possível  ao  Fisco  desconsiderar amortizações de ágio decorrentes das operações societárias feitas pelo GRUPO  VONPAR.   Nesse sentido, extrai­se do teor do próprio acórdão nº 107­09.545 (fls. 381/429):  Nos autos, a fiscalização pretendeu glosar o ágio no grupo VONPAR, cujos  efeitos  se  deram,  efetivamente,  já  em  uma  das  investidas  operacionais  (REFRESCOS), anos depois e sob a égide de nova legislação permissiva da  amortização (Lei nº 9.532/97).  Sem  entrar  no mérito  da  questão  do  prazo  decadencial,  entendemos  que  a  fiscalização tinha dois caminhos viáveis:  a.  Voltar­se  contra  a  não  tributação  pelos  sócios  do  grupo  VONPAR  da  mais valia atribuída ao investimento em 1995;  b.  Taxar como “ágio de si mesmo” (simulação) a mais valia contabilizada  na VONPAR­MAXXI, quando da recepção do  investimento na VONPAR­ VONPAR  (1995)  e  glosar  os  efeitos  que  se  deram,  já  na  VONPAR  REFRESCOS,  que  se  utilizou  da  empresa  veículo  (VONPAR  CORRETORA) para amortizar o ágio.  Fl. 3111DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 12          11 Entretanto a fiscalização escolheu um terceiro caminho, pois glosou parte  do  custo  do  investimento  na  VONPAR  REFRESCOS,  representada  pelo  ágio  nele  “pendurado”  quando  da  integralização  de  capital  na  CORRETORA (2000).  Com efeito, a fiscalização retrocedeu ao período da formação do ágio (1995)  para,  ora  atribuir  à  recorrente  uma  perda  de  capital  não  dedutível,  ora  atribuir­lhe  uma  reserva  de  reavaliação  realizada,  tudo  para  “forçar”  a  desconsideração de parte do  custo do  investimento dado em  integralização  de capital na Corretora.  Não  houve  perda  de  capital  na  incorporação  da  VONPAR­VONPAR  (investida)  pela  VONPAR­MAXXI  (investidora),  pois  resta  claro  dos  documentos  trazidos  aos  autos  que  as  participações  nas  empresas  operacionais  (REFRESCOS, KAIK, CHARRUA e GIRUA), que compunham  o  acervo  da  VONPAR­VONPAR,  foram  recebidos  na  incorporação  pelo  valor  de  mercado,  idêntico  ao  valor  do  investimento  que  já  estava  contabilizado na incorporadora.  Também  não  faz  sentido  o  argumento  da  fiscalização  de  que,  se  a  incorporação  tivesse  se dado a valor de mercado, a  incorporadora deveria  ter  registrado  uma  reserva  de  reavaliação  tributada  para  neutralizar  os  efeitos fiscais da operação. A incorporação foi feita sim a valor de mercado,  mas o ativo recebido já estava refletido no patrimônio da incorporadora pela  via  da  equivalência  patrimonial  pelo  mesmo  valor,  em  função  do  seu  recebimento  com  ágio  quando  da  sua  aquisição  junto  aos  sócios  da  VONPAR­VONPAR. O dispositivo legal citado pela fiscalização e reforçado  pelo acórdão recorrido (art. 38 do RIR/94 – Decreto­lei nº 1.598/77, art. 37)  que  obrigaria  a  constituição  pela  incorporadora  de  uma  reserva  de  reavaliação a ser tributada quando da alienação do investimento é aplicável  na hipótese em que o  investimento no ativo da  incorporadora não reflete o  valor  da  avaliação  pelo  qual  é  recebido  o  acervo  líquido  da  incorporada.  (não grifados no original)  Assim,  deixo  de  acolher  a  preliminar  suscitada,  pois  não  há  que  falar  em  coisa  julgada  administrativa  na  medida  em  que  se  trata  de  distintos  sujeitos  passivos  autuados  (VONPAR  S/A,  CNPJ  nº73.677.189/0001­25  e  VONPAR  REFRESCOS,  CNPJ  nº  91.235.549/0001­10), de  infrações constituídas que não se confundem (omissão de ganho de  capital  nos  autos  do  PAF  nº  1108.008799/2005­79  e  amortização  indevida  de  ágionos  presentes autos), relativas a fatos geradores também distintos (o PAFnº 1108.008799/2005­79  abrange  fatos  do  ano  calendário  de  2000,  enquanto  esses  autos  concernem  a  fatos  apurados  entre 2005 e 2007).  O MÉRITO  II. Da dedutibilidade de amortização do ágio – “Ágio em si mesmo”  No mérito, importa examinar, entre as várias operações societárias realizadas entre  1993  e  2000  pelo  grupo  econômico  VONPAR,  se  o  ágio  criado  na  operação  ocorrida  em  17.11.1995,  mediante  a  transferência  de  bens  (100%  do  capital  social)  da  VONPAR  S/A  (VONPAR­VONPAR)  em  integralização  de  aumento  de  capital  da  MAXXI  Fl. 3112DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 13          12 PARTICIPAÇÕES S/A (VONPAR­MAXXI), poderia ter sido amortizado pelo Recorrente na  apuração do lucro real nos anos de 2005 a 2007.  De acordo com o art. 20 do Decreto­lei nº 1598/77 (art. 329 do RIR/94 e art. 385  do RIR/99),abaixo transcrito, ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o  valor do patrimônio líquido à época da aquisição. Relativamente à realização de investimentos  em sociedade coligada ou controlada, tais artigos determinam, diante do método de avaliação  de equivalência patrimonial, que o valor do ágio deveser registrado e  lançado separadamente  na  escrita  fiscal,  indicando o  seu  fundamento  econômico,  i.e.  a  razão de  ser da  “mais  valia”  sobre o valor patrimonial (por exemplo: valor de mercado, rentabilidade futura, etc.):  Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.   §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º  ­ O  lançamento do ágio ou deságio deverá  indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   §  3º  ­ O  lançamento  com os  fundamentos  de  que  tratam as  letras a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   Com o  advento  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  o  ágio  decorrente  de  investimento  em  empresa, objeto de incorporação, poderá ser amortizado nos moldes do previsto nos arts. 7º e  8º (art. 386 do RIR/99):  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:   [...]  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para  cada mês do período de apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos­ calendários subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  [...]  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 14          13 a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  Neste contexto, alega a Fazenda que para existir ágio ou deságio, este deve sempre  ter  como  origem  um  propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e  um  substrato  econômico  (transação  comercial),  aduzindo  que,  na  hipótese  dos  autos,  contudo,  o  ágio  corresponde  a  um  simples  registro  escritural,  criado  artificialmente,  visto  que  gerado  por  operações entre empresas sob o controle de um mesmo grupo econômico.  Como se vê, a Fazenda justifica a “inexistência de ágio” por decorrer de operação  societária dentro de um mesmo grupo econômico (“ágio em si mesmo”), o que evidenciaria a  falta  de  substrato  econômico  e  propósito  negocial.  Não  se  está  aqui  questionando  eventual  descumprimento do art. 20, §3º, do DL nº 1598/77 que determina a comprovação, por parte do  contribuinte,  do  fundamento  econômico,  restringindo­se  a  controvérsia,  portanto,  à(i)legitimidade de deduzir a amortização de ágio oriundo de transferência de ações, a título de  integralização de capital, entre empresas do mesmo grupo.  Quanto à contabilização do ágio, cumpre destacar a aplicabilidade dos arts. 20 do  Decreto­lei nº 1598/77 e 385 do Regulamento do Imposto sobre a Renda tanto na aquisição de  investimento,  como  na  subscrição  de  ações  e  integralização  de  capital.  A  subscrição  é  uma  espécie de aquisição de participação societária, consoante já decidido por este E. Conselho:  [...]  ÁGIO  NA  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  –  AMORTIZAÇÃO  –  O  ágio  na  subscrição  de  ações  deve  ser  calculado  após  refletido  o  aumento  do  patrimônio  líquido  da  investida  decorrente  da  própria  subscrição.  O  ágio  corresponde  à  parcela  do  valor  pago  que  não  beneficia,  via  reflexa,  o  subscritor. A  subscrição  é uma  forma de  aquisição  e o  tratamento  do ágio  apurado  nessa  circunstância  deve  ser  o  mesmo  que  a  lei  admitiu  para  a  aquisição das ações de terceiros.(1º CC. Acórdão 105­16.774, Sessão de 08 de  novembro de 2007) – não grifados no original  Deste  modo,  é  irrelevante  averiguar  se  a  aquisição  de  investimento  decorreu  de  uma compra e venda da participação societária ou se é fruto de subscrição de ações adquiridas  por valor superior ao registrado no patrimônio líquido. Correta, pois, a alegação da Recorrente  no  sentido  de  que  a  conferência  de  bens  ao  capital  de  uma  pessoa  jurídica,  mediante  a  subscrição de ações, qualifica­se como alienação, transação comercial.  A fim de corroborar a configuração de “ÁGIO INEXISTENTE GERADO EM SI  MESMO”,  colaciona  a  Fazenda,  em  suas  contrarrazões,  as  prescrições  do  Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  e  do  item  50  da  Orientação  Técnica  CPC  02/2008  do  Comitê de Pronunciamentos Contábeis.   É  preciso  ter  em mente  que  o  artigo  109  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  impede  a  utilização  dos  princípios  gerais  de  direito  privado  para  a  definição  de  efeitos  tributários:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da  definição, do conceito e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas  não para definição dos respetivos efeitos tributários.  Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 15          14 Assim,  ainda  que  as  diretrizes  da  CVM  e  do  CPC  determinem  o  não  reconhecimento do  ágio gerado por um mesmo grupo econômico para  fins contábeis,  é  a  lei  tributária que define os efeitos fiscais, conforme já decidido por este E. Conselho:  [...]  importante  destacar  que  as  instruções  emanadas  pela  CVM  são  atos  administrativos,  portanto,  infralegais,  que  não  geram  quaisquer  efeitos  fiscais,  visto  que  têm  por  objeto  a  regulação  das  normas  contábeis  e  são  endereçadas as companhias de capital aberto. (CARF. Acórdão 1101­00.354.  1ª  Turma/1ª  Câmara/1ª  Seção,  Sessão  de  julgamento  02/09/2010).  –  não  grifados no original  Na hipótese dos autos, a  legislação  tributária, ao delimitar as  regras  concernentes  ao  ágio,  prescreve que o mesmo  se origina na  aquisição de participação  societária quando o  valor da aquisição das ações/bens é maior do que o seu valor patrimonial à época da operação  societária,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  operações  internas  e  aquelas  praticadas  com  terceiros. Ademais,  se  tais  operações  são  realizadas  licitamente,  sem  pretender  ocultar  fatos  geradores do sujeito ativo, não há porque descaracterizar o ágio.   Acerca do tema já se pronunciou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “[...] ÁGIO INTERNO  A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado de ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem  vínculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  empresas  sem  vínculo.  Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio  poderá  ser  amortizado  nos  termos  previstos  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9532,  de  1997.  [...].  (CARF. Acordão 1101­00.708 – 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária/1ª Seção. Sessão de  julgamento de 11/04/2012) – não grifado no original  Extrai­se ainda do teor do respectivo acórdão:  A  alegação  de  que  não  há  fundamento  econômico  porque  inexiste  ingresso  de  recursos  no grupo, quando as operações  são  internas,  já que não há pagamento  feito  por  terceiro  estranho  ao  grupo,  é  absolutamente  estranha  à  legislação  tributária. [...]  Vale destacar que não existe nenhuma restrição na legislação fiscal a operações  dentro do grupo, de sorte que a alegação de que operações dentro do mesmo do  grupo não tem fundamento econômico viola a lei.   [...]  Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 16          15 Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa agir para reduzir  sua carga tributária, desde que atue por meio lícitos, inclusive, é de esperar que  as  pessoas  façam  isso,  sendo  recriminável  exatamente  a  conduta  oposta.  A  grande  infração em tributário é agir  intencionalmente para esconder do credor  os fatos tributáveis (sonegação), mas isso não ocorreu no caso concreto.  Mesmo que  se admitisse vedar  reestruturações  societárias  com vistas  à  economia  fiscal,  nos  presentes  autos,  a  alegação  da  Fazenda  de  que  a  operação  foi  motivada  sem  propósito negocial se revela ainda mais incabível, não só pelo já exposto acima, mas também  porque a operação societária geradora do ágio se deu em 17.11.1995, época em que ainda não  estava vigente a Lei nº 9.532/97, que institui o benefício fiscal para dedução de amortização de  ágio.Assiste, portanto,razão à Recorrente, no sentido de que a subscrição de capital da MAXXI  PARTICPAÇÕES  mediante  a  conferência  da  totalidade  das  ações  da  VONPAR  S/A  não  poderia,  assim,  representar  um  primeiro  passo  para  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  criado.  Acrescenta­se, ainda, que o efetivo aproveitamento do ágio só veio a ocorrer no ano de 2000  pela  VONPAR  REFRESCOS,  após  a  operação  descrita  no  item  viii  (incorporação,  em  31/12/2000, da VONPAR CORRETORA), ou seja, após decorrido um intervalo de 05 anos.  No mais, a Fazenda, a fim de arguir pela ausência de finalidade negocial, colaciona  precedente  (acórdão  103.23290),  no  qual  quer  reforçar  a  falta  de  propósito  negocial  “especialmente  quando  a  incorporada  teve  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora  (ágio)  e,  ato  contínuo,  o  evento da  incorporação ocorreu no dia  seguinte”. Ocorre que a hipótese nelaretratada não se  identifica com a dos autos, pois é a incorporadora (MAXXI) que tem seu capital integralizado  (aumento de capital) com a aquisição de participação societária na incorporada.  Deste modo, resta demonstrado:  (i)  que  a  subscrição  de  ações  é  uma  forma  de  aquisição  de  investimento  (participação  societária),  se  subsumindo  ao  preceito  do  art.  20  do  DL  1598/77  (art.  385  do  RIR/99);   (ii) a  ausência  de  restrições,  na  legislação  tributária,  de  registro  e  consequente  aproveitamento do ágio quando originado em operação interna, sem a interferência  de terceiros;   (iii)  a ausência de conduta ilícita pela Recorrente;   (iv) que a operação societária que gerou o ágio ocorreu em 1995, ou seja, antes do advento  da Lei nº 9.532/97, sendo que sua amortização só foi deduzida após decorridos 05  anos,  levando  a  aferir  que  não  se  objetivou,  única  e  exclusivamente,  redução  de  carga  tributária  (caso  admitido  o  propósito  negocial  como  condicionante  para  a  utilização do benefício fiscal); e, por fim,   (v) a impossibilidade de impor efeitos fiscais a regras de cunho contábil (art. 109 do CTN),  Em razão de tudo o quanto acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, cancelando os Autos de Infração lavrados contra a Recorrente.  É como voto.  Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 17          16 (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto  Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 18          17 Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner – Redatora designada  Discordando do voto proferido pelo ilustre relator em sessão de julgamento,  quanto  ao  mérito,  a  maioria  da  turma  entendeu  indevida  a  dedução  das  despesas  de  amortização  de  ágio  como  pretendido  pela  recorrente.  As  razões  desse  entendimento  serão  expostas a seguir.  O que se verifica no caso concreto é aquilo que a técnica contábil denomina  de  “ágio  gerado  internamente”,  haja  vista  que  as  operações  de  integralização  de  capital,  incorporações  e  alterações  de  denominação  social  realizadas  em  curto  espaço  de  tempo,  conforme relatado nos autos, denotam a relação de interdependência entre as envolvidas.   Diante dos fatos, não se questiona a natureza do ágio, mas a possibilidade de  dedutibilidade das despesas dele decorrentes.  Inicialmente, vale mencionar a posição da Comissão de Valores Mobiliários  —  CVM,  embora  destinada  às  sociedades  de  capital  aberto,  com  a  emissão  do  Oficio­ Circular/CVM/SNC/SEP IV 01/2007 visando esclarecer dúvidas sobre a aplicação das Normas  Gerais de Contabilidade. No texto, abaixo transcrito, são destacadas situações semelhantes ao  do presente caso, em que empresas de um mesmo grupo econômico geram ágio artificialmente,  sem que haja o dispêndio de efetiva despesa (financeira ou patrimonial), o que é rechaçado:  OFICIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP IV 01/2007  Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007  Aos  Senhores  Diretores  de  Relações  com  Investidores  e  Auditores Independentes  ASSUNTO:  Orientação  sobre  Normas  Contábeis  pelas  Companhias Abertas  Prezados Senhores,  Os Oficios­Circulares  emitidos  pela  área  técnica  da  CVM  tem  como  objetivo  principal  divulgar  os  problemas  centrais  e  esclarecer  dúvidas  sobre  a  aplicação  das  Normas  de  Contabilidade pelas Companhias Abertas e das normas relativas  aos  Auditores  Independentes.  Esse  oficio­circular  também  procura  incentivar  a  adoção  de  novos  procedimentos  e  divulgações,  bem  como  antecipar  futura  regulamentação  por  parte  da  CVM  e,  em  alguns  casos,  esclarecer  questões  relacionadas as normas internacionais emitidas pelo IASB.  A  CVM  vem,  ao  longo  dos  anos  da  sua  atuação,  buscando  aperfeiçoar  e  manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  contábil,  sempre com a participação de segmentos  interessados  do  mercado  ou  da  profissão  contábil.  Cumpre  destacar  a  importante  colaboração  recebida  da  Comissão  Consultiva  de  Normas  Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 19          18 ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACON,  FIPECAFI/USP  e  colaboradores  especialmente  nomeados  pela  CVM,  além  dos  professores Ariovaldo dos Santos (USP), Jose Augusto Marques  (UFRJ)  e  Natan  Szuster  (UFRJ)  e,  agora,  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis ­ CPC, recentemente instalado.   [...]  20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação  de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo  grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando hit  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros. Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length".  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.  (destaquei)  Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 20          19 Ainda  nesse  sentido,  registre­se  o  item  50  da  Orientação  Técnica  CPC  02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis:  [...]  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado  pela  própria  entidade  (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido  de  terceiros  só  pode  ser  reconhecido,  no  Brasil,  pelo  custo,  vedada  completamente sua reavaliação.   Mais recentemente, como já referiu a decisão recorrida, passaram a integrar  as normas contábeis:  a) Comunicado Técnico CR 03 – aprovado pela Resolução CFC Nº 1.157, de  13 de fevereiro de 2009:   50.  É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação.   b) NBC  TG  04  –  ATIVO  INTANGÍVEL,  aprovada  pela  Resolução  CFC  1.303/2010:  “Ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (Goodwill) gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  48. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  na  presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com segurança ao custo.  49. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor  contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem  incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade.”   c) NBC TG 01 – REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS,  aprovada pela Resolução CFC 1.292/2010:  “125. A NBC 6 19.8 – Ativo Intangível proíbe o reconhecimento  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  Fl. 3120DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 21          20 gerado internamente. Qualquer aumento no valor recuperável do  ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) nos  períodos  subsequentes  ao  reconhecimento  de  perda  por  desvalorização para esse ativo é equivalente ao reconhecimento  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente (goodwill gerado internamente) e não reversão de  perda  por  desvalorização  reconhecida  para  o  ágio  pago  por  expectativa de rentabilidade futura (goodwill).”   Logo,  contabilmente,  é  necessária  uma  aquisição  onerosa  de  terceiros  para  formação do ágio e essa exigência encontra­se também expressa na legislação tributária.   O art. 7° da Lei n° 9.532/97 refere­se ao ágio apurado segundo o disposto no  art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e este, por sua vez, trata do ágio  formado entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio liquido na época  da aquisição, como se vê:  Decreto­lei n° 1.598, de 30 de dezembro de 1977   Art.20  ­  0  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  liquido  deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o  custo de aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  liquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   §1º  ­ 0 valor de patrimônio  liquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   §2º ­ O  lançamento do ágio ou deságio deverá  indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade,.  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  ern previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   §3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.    §4º  ­  As  normas  deste  Decreto­lei  sobre  investimentos  em  coligada  ou  controlada  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  liquido  aplicam­se  as  sociedades  que,  de  acordo  com  a  Lei  n°6.404, de 15 de dezembro de 1976,  tenham o dever  legal de  adotar  esse  critério  de  avaliação,  inclusive  as  sociedades  de  Fl. 3121DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 22          21 que  a  coligada  ou  controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimento  relevante,  cuja  avaliação  segundo  o  mesmo  critério  seja  necessária  para  determinar  o  valor de patrimônio liquido da coligada ou controlada.   Veja­se que pode ser amortizado o ágio pago na aquisição de investimentos.  Logo,  a  necessidade  de  uma  aquisição  onerosa  de  terceiros  para  formação  do  ágio  deve  ser  considerada  no  exame  das  operações  de  reorganização  societária,  para  fins  de  incidência  tributária,  já  que  tais  operações  podem  ser  utilizadas  como  instrumento  de  planejamento  tributário,  desde  que  demonstrem  os  fundamentos  econômicos  da  operação  (benefícios  operacionais), o que não ocorre quando se adquire de partes interligadas.  No presente caso, verifica­se que a geração do ágio glosado se deu dentro de  grupo econômico, cuja definição passa pelo controle societário de umas pelas outras.  Por lhe faltar fundamentação econômica, a reestruturação entre empresas do  mesmo grupo econômico, engendrada com o objetivo de reduzir a  tributação, como é o caso  dos autos, não pode ser oponível ao Fisco. Nem se diga que a geração do ágio, por ter ocorrido  antes  de  1997,  denota  a  falta  de  intenção  de  burlar  a  legislação  tributária.  Como  se  viu,  o  conceito de ágio, para fins tributários, é o mesmo desde a década de 1970, ou seja, depende da  aquisição  de  participação  societária,  o  que  pressupõe  uma  transação  entre  partes  não  relacionadas para que haja o efetivo dispêndio de recursos.  A  jurisprudência  majoritária  do  CARF  tem  rejeitado  a  dedubitilidade  das  despesas  decorrentes  de  ágios  internos.  Como  fundamento  subsidiário,  cabe  transcrever  as  conclusões  do  voto  do  ilustre  Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães  quando  apreciou  a  questão do ágio interno gerado mediante reorganização societária envolvendo apenas empresas  sob  controle  comum,  no  Acórdão  n°  1301­00.058,  decidido  à  unanimidade  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da lª Seção de Julgamento do Carf, em sessão de 13 de maio de 2009,  litteris:  O que se observa é que os administradores da Recorrente e de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando por  base  uma avaliação  discutível  do  seu patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como AGIO, e, a partir  dai, reduzir o lucro tributável.  O planejamento  tributário  engendrado pela Recorrente,  que ao  menos  no  que  tange  aos  seus  efeitos  fiscais  revela  o  lado  perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em  síntese,  a  criação  de  uma  despesa  que  tem por  base  a  própria  mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de  uma avaliação encomendada por ela própria, fez refletir no seu  ativo  os  resultados  de  uma  suposta  rentabilidade  futura  e,  por  meio de uma reorganização societária, sem despender um único  centavo, transformou essa mais valia em uma despesa.  Como  salientado  pela  autoridade  fiscal,  o  ágio  objeto  de  amortização por parte da Recorrente, na forma como foi criado,  representa  a  sua  própria  expectativa  de  lucro,  nascida  em  decorrência  da  avaliação  solicitada  da  empresa  ERNST  &  YOUNG.  Fl. 3122DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 23          22 O que  salta aos olhos  é que,  como bem ressaltou a autoridade  fiscal, a intenção da Recorrente foi, paralelamente aos interesses  estritamente  societários,  forjar a existência de um ágio para, a  partir  da  conseqüente  redução  da  incidência  tributária,  propiciar ganhos para os seus acionistas. ­  Note­se que a autoridade fiscal, ainda que tenha tratado o ágio  apropriado  como  fruto  de  artificialismo,  não  questionou  os  motivos alegados pela Recorrente para promover as operações  aqui tratadas, ou seja, diferentemente do arguido por ela, não se  imiscuiu  em seus negócios,  declarando­os  ilegais ou  ilegítimos.  Apenas e tão­somente demonstrou que os efeitos fiscais buscados  pela  empresa,  a  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  poderiam ser admitidos.  A  meu  ver,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão,  pois,  no  caso  vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do  patrimônio  daquela  que  almeja  beneficiar­se  de  sua  dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio  decorrente  de  aquisição de participação societária.  Assim,  a  presença  concomitante  dos  requisitos  propósito  econômico  real,  assim como um efetivo substrato econômico é imprescindível ao reconhecimento da existência  de ágio suportado por uma empresa com a aquisição de uma participação societária.  O  papel  do  laudo  de  avaliação  não  é  relevante,  nesse  caso,  pois  não  é  o  documento que gera o ágio. A rentabilidade futura deve ser passível de ser verificada no caso  concreto, o que fica prejudicado quando se tratam de empresas vinculadas.  Nesse  sentido,  as  operações  realizadas  em  datas  muito  próximas,  além  de  denotar ausência de propósito negocial e de substrato econômico, reforçam o vínculo entre as  envolvidas no processo de reestruturação societária que deram ensejo ao ágio sob exame.  O presente caso envolve ágio formado a partir de operação entre empresas do  mesmo  grupo,  sem  dispêndio  de  recursos.  Acrescente­se  a  isso  a  ausência  de  um  intervalo  mínimo  entre  as  operações  e  se  está  diante  de  um  ágio  formado  sem  qualquer  propósito  negocial  e  sem  substrato  econômico.  Logo,  indedutível,  por  ausência  dos  requisitos  de  dedutibilidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  limita­se  a  tentar  enquadrar  o  procedimento  adotado  nos  dispositivos  legais.  Todavia,  as  alegações  são  insuficientes  para  afastar  os  elementos apontados pela autoridade fiscal como indicativos da artificialidade das operações.  Diante  de  todos  os  argumentos  até  aqui  expostos,  considera­se  que  o  aproveitamento  de  ágio  gerado  internamente  para  fins  tributários  deve  ser  peremptoriamente  rechaçado.   Ainda,  devido  à  grande  repercussão  que  teve,  sendo,  inclusive,  citado  pelo  ilustre  relator  deste,  cabe  tecer  algumas  considerações  sobre  o  voto  que  se  afastou  da  jurisprudência sedimentada nessa matéria, consubstanciado na decisão proferida no acórdão nº  1101­00708,  de  11/04/2012,  aprovado  por  maioria  de  votos.  Com  a  devida  vênia  do  entendimento da maioria da turma, os  fundamentos apontados no voto vencedor verificam­se  frágeis, como se demonstrará.  Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 24          23 Sobre o tema de interesse, ficou consignado na ementa:  ÁGIO  INTERNO.  A  circunstância  de  a  operação  ser  praticada  por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins  fiscais.  Como  um  dos  principais  argumentos  favoráveis  à  tese  da  possibilidade  de  amortização  do  ágio  interno,  foi  referido  o  artigo  “Incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade”,  de  autoria  dos  professores Eliseu Martins e Jorge Vieira da Costa Junior, disponível no endereço da Internet  http://www.congressousp. fipecafi.org/artigos42004.  Os  autores  são  renomados  profissionais  da  área  contábil  que,  nesse  estudo,  abordaram  a  modalidade  de  incorporação  reversa  que  toma  por  base  o  ágio  gerado  internamente, analisando e concluindo que, contabilmente,  referido evento, do ponto de vista  estritamente técnico, não é admissível, mas, do ponto de vista tributário, haveria previsão legal  para  sua  consecução  de  acordo  com  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002. As  conclusões  do  referido trabalho, literalmente, foram:  O surgimento do ágio em operações de combinação de negócios,  realizadas  dentro  de  um  mesmo  grupo  societário,  não  tem  sentido  econômico.  A Contabilidade,  sabiamente,  expurga  essa  informação  ao  considerar  o  grupo  societário  uma  entidade  única,  quando  reporta  suas  demonstrações  consolidadas.  O  correto,  contabilmente,  é  fazer  o  mesmo  nas  demonstrações  individuais também.   Entretanto, o respaldo em legislação tributária para o fenômeno  – ágio gerado internamente – dá sentido econômico à operação.  Há  de  fato  riqueza  sendo  gerada  pelo  grupo  societário  nesses  arranjos só que, no caso, está sendo transferida do Estado para  o grupo via renúncia fiscal. É bem verdade que referido respaldo  legal  concorre,  ainda  que  indiretamente,  para  o  retrocesso  do  estágio  avançado  de  desenvolvimento  em  que  se  encontra  a  Contabilidade  Brasileira.  A  bem  da  verdade,  pavimenta  um  caminho tortuoso: o fomento à indústria do ágio.  Enquanto  desenvolviam  o  assunto  dentro  de  sua  área  de  especialização,  a  contabilidade, os doutrinadores reconheceram categoricamente que o ágio gerado internamente  não tem sentido econômico. De outro lado, ao adentrarem no campo tributário, concluíram que  a legislação tributária, mais especificamente, o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, é que daria  sentido econômico à operação de geração de ágio interno.  Note­se  que  a  interpretação  dada  pelos  ilustres  contabilistas  contraria  a  jurisprudência pacificada pelos  tributaristas  integrantes do principal órgão de  julgamento dos  litígios tributários do país.  Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 25          24 Por oportuno, transcrevo trecho do voto vencido no acórdão nº 1101­00.708,  em  que  a  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  aponta  a  contradição  presente  no  referido  artigo:  Consignou  esta  Relatora  a  contradição  presente  em  referido  artigo, que de um lado conceitua ágio como resultado econômico  obtido em um processo de compra e venda de ativos líquidos (net  assets),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas, e repudia o reconhecimento de resultado derivado  de transações entre entidades sob o mesmo controle, ou seja, sob  a mesma vontade,  concluindo  ser  inadmissível o  surgimento de  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico, mas de outro infere que a Fazenda Pública admite a  dedução as amortizações deste valor como sendo ágio.  Dizem  Eliseu  Martins  e  Jorge  Vieira  da  Costa  Junior  que  o  artigo 36 da Lei no 10.637/2002 permite que grupos econômicos,  em operações de combinação de negócios, criem, artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades veiculo", que surgem e são extintas em curto lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  "casca",  com  finalidade  meramente  elisiva.  Mas,  como visto, o art. 36 da Lei n° 10.637/2002 deixa claro que não  há renda tributável nestas operações, e determina o diferimento  de  eventual  ganho  de  capital  contabilizado.  Para  manter  a  coerência  com  este  entendimento,  o  ágio  eventualmente  contabilizado  em  razão  desta  mesma  operação  não  pode  ser  classificado como  tal,  nem  ter os mesmos efeitos de uma mais­ valia  paga pela aquisição de  um  investimento  entre partes  não  relacionadas.  Repudia­se,  portanto,  a  afirmação  contida  naquele  artigo,  no  sentido  de  que  a  Fazenda  Pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade da quota de ágio amortizada para fins de IRPJ e  base de cálculo da CSLL, pois nenhum ato normativo da Receita  Federal  admite  tal  dedução.  A  resposta  dada  pela  Fazenda  Pública  a  estas  ocorrências  está  expressa  em  reiterada  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho,  citada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões,  a  qual  manteve,  até  agora,  todas  as  exigências  formalizadas  em  razão da glosa do ágio gerado neste tipo operações.  Na medida  em que  o  lucro  real  tem por  base  o  lucro  contábil,  deve­se aplicar aqui o  entendimento doutrinário acerca do que  pode ser admitido conceitualmente como ágio, até porque, o art.  110  do CTN não permite à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  E,  como  extensamente  demonstrado  neste  voto,  não  so  o  artigo  em  destaque,  como  também  a  mais  abalizada  doutrina  contábil,  reafirmada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  sempre  Fl. 3125DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 26          25 repudiou  a  classificação  da  mais­valia  gerada  em  operações  intra­grupo como ágio.  Em  síntese,  como  dito  por  esta  Relatora  durante  a  sessão  de  julgamento,  não  há  o  que  se  falar,  aqui,  em  operações  envolvendo  entidades  "A",  "B"  e  "C",  na  medida  em  que  o  resultado final desta reorganização é a manutenção do controle  de "A" sobre "B", que apenas transitoriamente passou a indireto,  sob  a  titularidade  da  empresa  veiculo  "C".  Inexiste  aquisição  entre "A" e "C", inexiste ágio.  De  outro  lado,  no  voto  vencedor,  a  artificialidade  da  conduta  foi  descrita  como expressão genérica,  no  sentido de que o  tudo o que  foi  realizado  de modo  intencional  (pelo contribuinte) é artificial e que “o fato de sua conduta ser intencional (artificial), não traz  qualquer vicio” [à operação].  A afirmação de que tudo que é intencional é artificial parece se espelhar na  tese do escritor inglês Thomas Browne, que, no século XVII, escreveu: “tudo é artificial, uma  vez que a Natureza é a arte de Deus”. Em outras palavras, tudo o que o homem constrói, seja  de ordem material ou imaterial, é artificial. Sob esse prisma, a afirmação faz sentido.   Ocorre  que,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio  vigente  no  século XXI,  intencionalidade não se confunde com artificialidade. Para fins tributários, é artificial a conduta  (intencional, obviamente), mas que busca subterfúgios ou caminhos alternativos para escapar à  tributação correta. Corresponde à intenção de se evadir à tributação criando mecanismos falsos.  Veja­se o exemplo do art. 285 do RIR/99:  Art. 285. É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito  de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos  de determinação da receita quando constatado qualquer artifício  utilizado  pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração  da  receita efetiva do seu estabelecimento (Lei nº 8.846, de 1994, art.  8º). (destaquei)  Nesse  caso,  como  em  tantos  outros,  o  termo  “artifício”  utilizado  pelo  legislador refere­se a um procedimento e desacordo com o que seria esperado na situação, com  vistas a obter indevida desoneração tributária.  Nos casos de ágio gerado internamente, a artificialidade está na conduta de se  majorar  o  patrimônio  apesar  da  inexistência  de  efetivo  desembolso  de  recursos  e  de  efetiva  mudança  de  controle  acionário,  com  o  propósito  de  reduzir  a  base  tributável  pelo  aproveitamento  de  despesas  de  amortização  do  respectivo  ágio.  Todavia,  como  se  viu,  é  incabível a apropriação de despesas que não foram incorridas, pois, como não há transferência  de controle entre as empresas, logicamente, não há aquisição de nova propriedade.  A  lei  não  permite  ágio  interno,  porque  deve  ser  interpretada  de modo  a  se  evitar a conduta abusiva,  tendo em conta  as exigências do bem comum e a  função social da  empresa, prevista no art. 170 da Constituição Federal.   A segurança jurídica, no caso, decorre da  interpretação racional e  lógica do  ordenamento  jurídico,  pautado  em  orientações  consistentes  de  órgãos  normativos  e  na  jurisprudência consolidada do órgão de julgamento (CARF), como demonstrado acima.  Fl. 3126DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 11080.725320/2010­20  Acórdão n.º 1202­001.095  S1­C2T2  Fl. 27          26 Como a recorrente, em sua defesa, não logrou desconstituir os argumentos da  autoridade fiscal, e diante da evidente caracterização de ágio formado internamente, outra não  pode ser a conclusão senão pela indedutibilidade das despesas de ágio na apuração das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL devidas no período fiscalizado.  Finalmente,  cumpre  esclarecer  que,  em  relação  à  questão  sobre os  juros de  mora sobre a multa de ofício, arguída por um dos conselheiros durante a sessão de julgamento,  a maioria da turma entendeu por afastar a discussão desse mérito, em razão de não se encontrar  tal matéria dentre aquelas contestadas pela recorrente em seu recurso voluntário.  Neste voto são adotadas as mesmas razões de julgamento constantes do voto  vencedor consignado no acórdão nº 1202­001022, de 10/09/2013, em que a apreciação dessa  matéria, em hipótese similar, também foi rechaçada pela maioria do colegiado.  Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                  Fl. 3127DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO

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5557597 #
Numero do processo: 10850.722583/2012-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722583/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.577  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  Multa   Recorrente  ALUSHOP ALUMÍNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 25 83 /2 01 2- 18 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:     “Trata  o  presente  processo  da  Notificação  de  Lançamento  nº  13.01.46.37.63.5249, no valor de R$ 5013,18, lavrada em decorrência da entrega em  atraso  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  de  fevereiro de 2010.  A interessada foi cientificada da exigência fiscal em 08/08/2012 e apresentou  recurso, em 23/08/2012, impugnação cujo conteúdo é resumido a seguir.  Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega nulidade da  exigência  por  ter  havido  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Diz  que  o  auto  de  infração não foi devidamente instruído com os documentos que o motivaram e nem  mesmo com a DCTF que originou o ilícito tributário. Alega que sem o documento  fiscal que motivou a presente multa não pode se defender da autuação. Argumenta  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  pugna  pela  anulação  da multa  aplicada.  No  mérito  reclama  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  5.172/66).  Sustenta  que  apresentou  a  declaração  de  IRPJ  referente  ao  ano  de  2007  e  que  recolheu todos os tributos devidos que foram declarados na DCTF.  No tópico seguinte a contribuinte sustenta a ilegalidade da multa por atraso da  DCTF. Diz que somente a Lei pode criar obrigações acessórias e que a exigência de  apresentação da DCTF, bem como a imposição de multas, não têm fundamento em  lei.  Na seqüência a  interessada discursa sobre a natureza jurídica das obrigações  acessórias, combate a delegação de competência procedida por meio do DecretoLei  nº 2.124/84, dizendo que a mesma afronta os princípios da legalidade, da separação  dos  poderes  e  da  indelegabilidade  da  competência  tributária,  e  sustenta  que  as  Instruções  Normativas  que  instituem  e  obrigam  a  apresentação  da  DCTF  não  encontram amparo no ordenamento jurídico.  Por  fim,  no  último  tópico,  a  interessada  transcreve  jurisprudências  que,  em  seu entendimento, sustentam os posicionamentos por ela defendidos.  Diante do exposto requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da  nulidade  do  lançamento  e  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  nos  termos  do  inciso III, art. 151. do CTN.”  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento  de que a denúncia espontânea, a teor do artigo 138 do CTN, não se presta ao afastamento de  multa decorrente de não cumprimento ou cumprimento em atraso de obrigação acessória.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10850.722583/2012­18  Acórdão n.º 1801­001.577  S1­TE01  Fl. 3          3 Regularmente intimada a Recorrente apresenta Recurso Voluntário repetindo  os  mesmos  argumentos  lançados  em  sua  impugnação,  requerendo  ainda  subsidiariamente  a  aplicação de penalidade mínima por não haver imposto a pagar.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.   Afasto a preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa. O Auto  de  Infração está devidamente  fundamentado  tendo possibilitado à Recorrente o oferecimento  de ampla defesa.   O  fato  de  a  DCTF  apresentada  em  atraso,  objeto  da  multa,  não  ter  sido  anexada ao auto de infração não compromete em nada a defesa da Recorrente, por tratar­se de  documento do qual possui pleno conhecimento.   No mérito  a matéria  tratada  nos  autos  já  foi  pacificada  nesta  turma,  assim  como  sumulada  nesta  1º  seção,  conforme  transcrição  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  Ana  de  Barros Fernandes, lançado no acórdão 1801­001.523.  “O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea preceituado no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) à mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade de multa, in casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  administrativa,  resultante  na  edição  da  Súmula nº 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte,  tratando­se de matéria sumulada por este órgão,  fica vedado a esta  turma divergir do enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. “  Quanto  à  aplicação  da  penalidade mínima  por  suposta  ausência  de  valor  a  pagar  na  DCTF  observa­se  que  a  multa  foi  corretamente  aplicada  tendo  por  base  o  valor  declarado na respectiva declaração, ainda que integralmente pago.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   4 Este é o disposto no artigo 10 da IN 695/2006:   Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no  prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será intimada a apresentar declaração original, no caso de não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I  –  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  dessa  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte por cento, observado o disposto no § 3 º ;   .    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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5475658 #
Numero do processo: 13603.001643/2007-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. DISTRIBUIDORES E VAREJISTAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A incidência monofásica é incompatível com o creditamento nas etapas desoneradas da contribuição, nas quais não há cumulatividade a ser evitada. A inclusão das receitas com a venda de óleo diesel e gasolina no regime não cumulativo não abarca os distribuidores e comerciantes varejistas dos produtos, que ficam impossibilitados de se creditar das despesas com frete e armazenagem vinculados à revenda de bens ou produtos. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem e somente pode haver a sua contabilização, no caso de benfeitorias em imóveis de terceiros, se a assunção do ônus com as obras se der em caráter definitivo.
Numero da decisão: 3803-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a serem submetidas ao regime de tributação do PIS/Cofins não-cumulativo as operações de revenda de produtos tributados à alíquota zero e ao creditamento de PIS/Cofins sobre custos ou despesas de frete e armazenamento nas operações mencionadas; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o conselheiro Belchior Melo de Sousa. E, por unanimidade, em dar provimento quanto ao creditamento de aluguéis pagos ao IPLEMG e em negar provimento quanto aos demais pedidos. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.046          1 1.045  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001643/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.249  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  DISTRIBUIDORES  E  VAREJISTAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  incidência  monofásica  é  incompatível  com  o  creditamento  nas  etapas  desoneradas da contribuição, nas quais não há cumulatividade a ser evitada.  A inclusão das receitas com a venda de óleo diesel e gasolina no regime não  cumulativo  não  abarca  os  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  dos  produtos, que ficam impossibilitados de se creditar das despesas com frete e  armazenagem vinculados à revenda de bens ou produtos.   EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da  taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal em função do  prazo de vida útil do bem e somente pode haver a sua contabilização, no caso  de benfeitorias em imóveis de terceiros, se a assunção do ônus com as obras  se der em caráter definitivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  serem  submetidas  ao  regime  de  tributação  do  PIS/Cofins não­cumulativo as operações de revenda de produtos tributados à alíquota zero e ao  creditamento de PIS/Cofins sobre custos ou despesas de frete e armazenamento nas operações  mencionadas; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e  Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 16 43 /2 00 7- 16 Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 parte, o conselheiro Belchior Melo de Sousa. E, por unanimidade, em dar provimento quanto  ao  creditamento  de  aluguéis  pagos  ao  IPLEMG  e  em  negar  provimento  quanto  aos  demais  pedidos.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/ DCOMP onde o contribuinte busca compensar com crédito  de COFINS, referente ao último trimestre de 2005, no valor de R$ 437.260,72 com débitos de  IRPJ que totalizam o mesmo valor.  O contribuinte é empresa que se dedica a atividade de comércio atacadista de  combustíveis, como, tais como, gasolina, óleo diesel e gás natural veicular (GNV).  Em  razão  da  alteração  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  o  presente  processo, que  foi  protocolizado na DRF/Contagem/MG para exame do PER/DCOMP acima,  foi encaminhado a Seção de Fiscalização ­SAFIS da DRF/NATAL/RN, que elaborou o Termo  de  Informação  Fiscal,  cujo  teor  antecipou  entendimento  contrário  ao  direito  creditório  requerido.  Após  proferir  entendimento  preliminar,  a  SAFIS/DRF/NATAL,  ao  final  do  Termo  de  Informação  Fiscal,  remeteu  os  autos  ao  SAORT/DRF/NATAL  para  apreciação,  ainda  que  preliminar,  do  direito  creditório  levando  em  conta  a  atividade  da  empresa  e  os  produtos que comercializa, de conformidade com rol apresentado pelo sujeito passivo, conclui  que,  para  verificação  dos  créditos  seria  necessária  a  análise  da  escrituração  da  empresa  para  identificar  as  receitas vinculadas  a cada um dos  regimes de  apuração da  contribuição para  a  COFINS. Concluída a diligência requerida veio o Relatório Fiscal que serviu de fundamento  para o Despacho decisório que, em síntese, glosou os valores referentes a:  I)  revenda  dos  derivados  de  petróleo  em  foco,  devido  a  tributação  monofásica, onde os tributos são concentrados nas refinarias. Consequentemente, o critério de  rateio proporcional, adotado pela contribuinte a partir de outubro de 2005, estaria equivocado.  II) armazenagem e frete de operação de venda dos combustíveis derivados do  petróleo, ou de álcool para fins carburantes, fundamentando na lei n° 10.833/2003.  III)  despesas  de  aluguel  e  pagamentos  a  maior  que  os  estipulados  em  contratos, não comprovados.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.047          3 IV) despesas de arrendamento mercantil.  Reconheceu direito creditório em relação a:  I) GNV.  II) Óleo LCI.  III) Querosene.  IV) Alugueis, demonstrados por documentação suporte.  V) energia elétrica.  Dispõe  que,  relativamente  ao  4°  trimestre  de  2005,  não  restou  qualquer  crédito, a título de contribuição de COFINS.  Conclui,  portanto,  em  não  reconhecer  direito  creditório  no  valor  de  R$  437.260,72 e indeferir o PER/DCOMP.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade  a  DRJ/REC. renunciando o direito de se defender em relação:  a) a parte dos créditos sobre despesas com aluguel;  b) aos créditos sobre despesas com arrendamento mercantil;  c) aos créditos sobre as despesas de depreciação.  Quanto  à parte  ainda  em  lide  referente  a  aluguéis  o manifestante  apresenta  contratos com o propósito de comprovar um valor total de R$ 341.038,76.  Em  relação  ao  pleito  de  créditos  de  COFINS  sobre  armazenagem  e  frete,  constrói sua tese, alegando, em síntese:  I)  que  o  direito  creditório  pleiteado  não  se  vincula  aos  combustíveis  adquiridos (com tributação concentrada na fase anterior, "monofásica") e sim aos gastos com  fretes e armazenamento decorrentes de tais receitas.  II) discorre sobre a não­cumulatividade de COFINS em relação a gasolina e  óleo diesel.  III) que o fato de as receitas se sujeitarem ao regime monofásico não significa  que tais receitas não se sujeitam à sistemática da não­cumulatividade.  IV)  que  os  percentuais  de  rateio  proporcionais  adotados  pela  recorrente  a  partir  de  outubro  de  2005  estão  corretos,  pois  tanto  as  receitas  de  óleo  diesel  quanto  as  de  gasolina são computadas na sistemática não­cumulativa.  V) que pratica atividade de beneficiamento da gasolina, ao misturar gasolina,  tipo A, a álcool anidro, tendo como resultado gasolina tipo C.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 VI)  que  todo  o  processo  produtivo  acima  qualifica  a  recorrente  não  como  mera  comerciante  revendedora  de  combustíveis,  mas  como  uma  empresa  que  desenvolve  verdadeiro e típico processo de beneficiamento de gasolina.  Requer  ao  final  que  seja  reconhecido  o  pagamento  efetuado  em  relação  a  despesas  de  aluguel  apresentadas.  Pede  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos  da  contribuição para o COFINS apropriados sobre despesas de armazenagem e frete.  A Delegacia de Julgamento não reconheceu o direito ao creditamento relativo  às  despesas  com  aluguéis  pagos  ao  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  Minas  Gerais  ­  IPLEMG, assim argumentou:  É  cediço  que  aluguel  não  é  aquisição  de  bens  ou  de  serviços,  mas  o  dispositivo  que  interessa  é  o  que  trata  especificamente dos aluguéis (inciso IV do art. 3º da Lei nº  10.833/2003)  e  quando  o  legislador  fala  em  pessoa  jurídica,  com  muito  mais  propriedade,  quer  se  referir  a  quem é contribuinte e não se está, com esta interpretação,  ferindo  o  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  não  há  sentido  em  se  falar  em  cumulação  quando  o  tributo  não  incidiu na etapa anterior.  Por fim deu provimento parcial a Manifestação de Inconformidade. Ementou  como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O direito à compensação pressupõe a existência de créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública (art. 170 do CTN).  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INDEFERIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório, o Pedido de  Ressarcimento  será  indeferido  e  as  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas  não  serão  homologadas,  implicando  a  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2º e 7º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96).  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  inclusão  das  refinarias  e  dos  importadores  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  na  sistemática  não­ cumulativa  da  Cofins  pela  Lei  nº  10.865/2004  em  nada  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.048          5 alterou  a  situação  dos  distribuidores  e  varejistas,  que  continuaram  tributados  à  alíquota  zero,  na  condição  de  não­contribuintes,  sem  direito  a  crédito,  seja  relativo  aos  custos  nas  aquisições  dos  produtos  revendidos,  seja  referente  às  despesas  e  encargos  de  comercialização.  A  incidência  monofásica  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento nas etapas desoneradas do tributo, nas quais  não  há  cumulatividade  a  ser  evitada,  razão  pela  qual  as  receitas  com  a  revenda  de  produtos  cuja  cadeia  de  produção  e  comercialização  tem  tributação  concentrada  em  etapa  anterior  devem  ser  consideradas  fora  da  não­ cumulatividade  no  cálculo  do  rateio  proporcional  de  que  trata o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  MISTURA  DE  ÁLCOOL  ANIDRO  À  GASOLINA.  DISTRIBUIDOR. COMERCIANTE.   O  fato  de  os  distribuidores  de  combustíveis misturarem  a  gasolina “Tipo A”  com  o  álcool  anidro,  para  a  obtenção  da  gasolina  Tipo  “C”,  não  os  caracterizam  como  estabelecimentos  industriais,  mas  como  simples  comerciantes,  tanto  à  luz  da  legislação  do  IPI  como  da  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, por meio do qual  afirma seu direito à apuração dos créditos de COFINS referentes às despesas com o pagamento  de aluguéis ao IPLEMG, uma vez que:  a)  o  art.  3º,  inciso  IV,  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  se  refere  apenas  a  “pessoa jurídica” de modo genérico, excluindo apenas as pessoas físicas;  b)  aluguel  não  se  enquadra  no  conceito  de  “aquisição  de  bens  e  serviços”,  dessa forma o direito ao crédito não é limitado pelo art. 3º, §2º, inciso II das leis 10.637/02 e  10.833/03  c)o hermeneuta não pode interpretar a lei extensivamente de modo a incluir  aluguel pago a autarquia pública como despesa não passível de creditamento.  Alega que, diferentemente do que ocorre no  caso do  IPI,  há  regra  expressa  permitindo o creditamento mesmo quando as saídas/vendas são desoneradas, no art. 3º, §2º, II,  das Leis nº10.637/2002 e nº10.833/2003.  Reitera  que  o  crédito  pleiteado  não  é  apurado  em  função  das  aquisições  desses  produtos  para  venda,  que  busca  ver  reconhecido  o  crédito  de  outras  despesas  e  ônus  suportados pela recorrente. Com isso, versa sobre o direito de creditar­se de gastos referentes a  fretes e armazenagem de mercadorias, por entender, serem insumos próprios da sua atividade.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido para:  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 a)  reconhecer o direito  ao  crédito de COFINS  vinculados  aos gastos com aluguéis pagos ao Instituto de Previdência  do Estado de Minas Gerais;  b)  reconhecer  que  o  direito  ao  crédito  de  COFINS,  à  exceção dos créditos decorrentes da aquisição de produtos  sujeitos  à  incidência monofásica,  está  assegurado  sempre  que  houver  a  incidência  dessas  contribuições  sobre  as  receitas  auferidas  por  terceiros  correspondentes  aos  respetivos  custos  (que  geram  crédito)  incorridos  pela  Recorrente;  c)  declarar  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível  pelas  distribuidoras  de  combustíveis,  como  a  Recorrente,  passaram,  desde  01/08/2004,  a  se  submeter  ao  regime  da  não­ cumulatividade  da  COFINS,  determinando­se,  por  conseguinte,  a  revisão  da  Tabela  elaborada  pelo  auditor  fiscal para fins de cálculo dos créditos comuns, de modo a  incluir as aludidas receitas (inseridas na Coluna “Demais  Receitas”)  entre  as  chamadas  receitas  não­cumulativas,  com  o  consequente  recálculo  dos  créditos  comuns  homologados pela fiscalização;  d) reconhecer o direito da empresa ao aproveitamento dos  créditos de COFINS de frete e armazenagem vinculados às  vendas de gasolina e óleo diesel;  e) reconhecer em sua integralidade o crédito representado  pelo  PER  referente  ao  4º  Trimestre  de  2005,  para  reconhecer  a  regularidade  das  compensações  efetuadas,  homologando­as em sua totalidade.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa que se dedica à atividade de comércio atacadista de  produtos combustíveis, como gasolina, óleo diesel e gás natural veicular.   Analisando as contribuição para o PIS e para a COFINS vemos que passaram  a ser regidas a partir do ano­calendário de 1999, pela Lei n° 9.718, de 27/11/1998 cujo art. 4°  impôs regime de substituição tributária por meio do qual a contribuição para o PIS e a COFINS  devida  pelas  distribuidoras  e  pelos  comerciantes  varejistas  sobre  as  receitas  de  derivados  de  petróleo eram recolhidas antecipadamente pelas refinarias.  O instituto da "Substituição Tributária" destinava às refinarias a função legal  de  recolher  antecipadamente  o  valor  das  contribuições  devidas  pelos  distribuidores  e  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.049          7 comerciantes varejistas, isto é, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no  que diz respeito aos demais participantes da cadeia de comercialização.   Posteriormente, o art. 3° da Lei n° 9.990, de 21/07/2000 c/c o art. 42,  I, da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001 instituíram regime de tributação monofásico da  contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação da alíquota de 0% (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  derivados  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja, dos distribuidores e comerciantes varejistas.  As lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003 criaram, nas situações ali especificadas,  tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS/COFINS. Quando inicialmente  instituídas  foram  excluídas  da  sistemática  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS  as  operações de venda de combustíveis derivados de petróleo nas redações do art. 1°, §3°, IV; do  art. 2°; do art. 3°, I e II e §§7° e 8°; e art. 8°, VII, “a” da Lei n° 10.637/2002, da mesma forma  para a COFINS nas redações do art. 1°, §3°, IV; do art. 2°; do art. 3°; I e II e §§7° e 8°; e art.  10°, VII, “a” da Lei n° 10.833/2003.  Em 1° de agosto de 2004, entraram em vigor novas alterações na incidência  da contribuição para PIS/Cofins no que se refere aos derivados de petróleo, desta vez, trazidas  pela Lei 10.865/2004. As mudanças trouxeram a sistemática não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  por  meio  dos  artigos  37  e  21,  respectivamente,  da  Lei  n°  10.865/2004.  Reforçando  este  entendimento  o  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/03  determina  expressamente que a aplicação da não­cumulatividade do PIS para o caso dos incisos I e II do  parágrafo 3º do artigo 1º da mesma norma.  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, o disposto:   I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;  Os dispositivos legais transcritos a seguir, da Lei n° 10.637/2002, com a nova  redação, são de suma importância para o pleno entendimento da questão:  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil. [...]  §  3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas  à alíquota zero;[...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa  vendedora,  na  condição de substituta tributária;[...]  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990,  de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:  I – nos  incisos  I a  III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;[...]  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art.  2o  da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;[...]  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a  6o:[...]  VII— as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1º;”  Com a nova redação, a restrição do art. 8º, VII, “a” da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 10, VII, “a” da Lei nº 10.833/2003 passou a não mais abranger os derivados de petróleo  de que trata a Lei 9.990/2000.   Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.050          9 O  que  se  discute  agora,  visto  não  se  tratar  de  um  sistema  cumulativo,  é  a  possibilidade das distribuidoras se creditarem dos custos de distribuição dos combustíveis, em  especial, os custos com fretes e armazenagem deste produtos.   Percebe­se  que  a  lei  não  instituiu  que  as  distribuidoras  e  varejistas  não  possam se creditar dos custos de distribuição, mas vedaram (à época dos fatos), expressamente,  o  creditamento  em  relação  a bens  adquiridos  para  revenda  de mercadorias  em  relação  às  quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária  e de venda de álcool para fins carburantes.  O  crédito  pedido  pela  Recorrente  diz  respeito  ao  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/03, que, no seu entendimento, permiti o desconto de créditos de frete e armazenagem  sobre os produtos que comercializa.  O  inciso  IX  do  art.  3º  da  lei  10.833/03  dispõe  que  o  crédito  se  aplica  nos  casos  dos  incisos  I  e  II  do  mesmo  artigo.  Por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  contribuinte não é regulado pelos dois primeiros incisos desse artigo, uma vez que não se trata  de  um produtor ou  prestador  de  serviços  (inciso  II)  e que  a  alínea  “b”  do  inciso  I  exclui  as  mercadorias e produtos referidos nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º da mesma lei, onde se encontra a  gasolina e o óleo diesel.  O  Recorrente  afirma  não  ser  meramente  um  comerciante,  mas  sim  uma  empresa que desenvolve verdadeiro processo de beneficiamento da gasolina. Afirma então ser  a gasolina tipo ”C” obtida após mistura de álcool anidro e gasolina tipo “A”, um típico produto  industrializado.   Nesta  duvidosa  interpretação,  quer  a  empresa  provar  que  o  frete  e  armazenagem são insumos em sua atividade industrial, de forma a se enquadrar no inciso II do  art.  3º  da  lei  10.833/03,  uma  vez  que  tal  inciso  refere­se  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  simples  mistura  de  dois  produtos,  para  a  adequação  do  combustível  à  legislação, não caracteriza atividade industrial. Menciono parte do voto preferido pelo relator  Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ocasião do recurso nº 504.580, processo administrativo  10865.002267/2008­81, julgado pela 1a turma da 4a Câmara da 3a seção:   “Por  outro  lado,  com  a  devida  vênia,  e  a  exemplo  da  Recorrente,  não  compartilho  com  a  primeira  parte  dos  argumentos  utilizados  pela  instância  de  piso,  qual  seja,  a  de  apoiar­se  na  regra  do  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003, pois, a meu ver, e na linha do que  defendera  a  Unidade  de  origem,  e,  agora,  diferentemente  do  que  entende  a  Recorrente,  o  correto,  ou  a  motivação  para o indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra  do inciso I, letra “a”, do mesmo dispositivo. Ou seja, uma  distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro  com  o  fim  exclusivo  de  adicioná­lo  à  gasolina  “A”  para  obter  a  gasolina “C” que  vende ao mercado,  e  isso,  essa  mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 governamental  regulador  desse  mercado1,  não  pode  ser  equiparada  ou  considerada  como  um  “fabricante”  ou  “produtor”  de  bens  ou  produtos  de  que  trata  o  inciso  II  acima  reproduzido;  bem  diferente  disso,  trata­se  de  um  mero  comerciante  que,  como  tal,  adquire  bens  para  revenda  de  que  trata  o  inciso  I.  Como  se  sabe,  não  há  nenhuma  ciência  no  procedimento  de  obtenção  da  gasolina “C”, visto que a mesma decorre da mera adição  de  determinado  percentual  do  álcool  anidro  à  gasolina  “A”, tarefa essa que é feita mediante o simples despejo da  primeira  no  tanque  reservatório  da  segunda.  Daí,  portanto,  a  análise  do  pleito  da  Recorrente  depender  da  interpretação  que  se  faz  da  regra  contida  no  inciso  I,  do  artigo 3º e não no inciso II do mesmo artigo.”Grifamos.   Não  resta dúvida de que o contribuinte não  realiza produção ou  fabricação.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  defende  que  a  referência  que  o  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03 faz aos incisos  I e  II do mesmo artigo é apenas para deixar  livre de dúvidas que o  frete geraria o crédito tanto nas hipóteses de revenda do produto acabado como nas hipóteses  de venda do produto fabricado.  Nesse  ponto  tem  razão  o  contribuinte  tendo  em  vista  que  a  hipótese  de  creditamento  de  armazenagem  e  frete  é  expressamente  prevista  no  inciso  IX  disposto  da  seguinte forma:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  Perceba  que  o  dispositivo  remete  ao  caos  dos  incisos  I  e  II,  quais  sejam,  resumidamente, às hipóteses de revenda ou produção de bens ou produtos. Entendemos que a  menção  aos  incisos  I  e  II  é  tão  somente  para  especificar  as  atividades  desenvolvidas  para  o  creditamento,  necessitando  que  o  ônus  da  armazenagem  e  frete  sejam  suportados  pelo  vendedor.  Importa  ressaltar  que  os  produtos  descritos  nos  incisos  I  e  II  da  Lei  nº  10.833/03, que por si só não tem direito a creditamento, são irrelevantes para a  finalidade de  gerar crédito sobre sua armazenagem e frete.  Veja  que  são  situações  distintas  reguladas  por  dispositivos  distintos,  uma  concede  armazenagem  e  frete  e  a  outra  impossibilita  o  creditamento  sobre  os  produtos  especificados  (exemplo,  álcool,  gasolina  e  diesel).  Em  nenhuma  hipótese  a  vedação  estabelecida  para  o  creditamento  sobre  tais  produtos  (principais)  são  limitativos  do  aproveitamento do créditos dos custos com armazenagem e frete, que, no nosso entendimento,  é expressamente permitido.                                                              1          Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.051          11 Caso  não  fosse  a  intenção  do  legislador  atribuir  creditamento  sobre  armazenagem e  frete em relação aos mesmos produtos excetuados nas alíneas do  inciso  I do  art. 3º da Lei 10.833/03,  tal exceção deveria constar expressamente no próprio  inciso IX que  regula tal hipótese.  Por fim, claro se mostra que as exceções sobre o creditamento dos produtos  referidos  no  incisos  I  e  II  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03  não  são  exceções  de  creditamento  de  armazenagem e frete.  Ponto incontroverso é a aplicação do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 da  COFINS  para  o  PIS,  conforme  a  DRJ/REC  assim  expresso  “De  toda  forma,  ainda  que  a  interpretação da manifestante fosse plausível, a própria lógica da tributação concentrada, por  si só, já faz a exclusão que o diligenciante viu na remissão do inciso IX da Lei nº 10.833/2003,  também aplicável à Contribuição para o PIS.  (G.N.)” pelo que não me oponho neste ponto  específico.  Dos aluguéis pagos a Pessoa Jurídica de direito público.  Quanto  as  alegações  da  recorrente  a  respeito  dos  créditos  vinculados  aos  custos com aluguéis pagos ao Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais – IPLEMG,  pacificado está o entendimento que aluguel não se enquadra no conceito de “aquisição de bens  e serviços”, o âmago da questão se encontra na interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº  10.833/2003.  A  DRJ  sustenta  que  a  referida  norma  se  refere  a  quem  é  contribuinte,  preservando o princípio da não­cumulatividade, pois alega não haver sentido em se  falar em  cumulação quando o tributo não incidiu na etapa anterior.  O  contribuinte  alega  que  o  mesmo  dispositivo  se  refere  apenas  a  “pessoa  jurídica” de modo genérico, excluindo apenas as pessoas físicas; e que não se pode interpretar a  lei  extensivamente  de  modo  a  incluir  aluguel  pago  a  autarquia  pública  como  despesa  não  passível de creditamento.  Delimitada a controvérsia, assiste razão ao contribuinte uma vez que a lei, em  sua literalidade, permite o creditamento sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica, não há qualquer  empecilho legal em decorrência do não recolhimento de COFINS por parte do locador.   A lei estabelece apenas um requisito para o creditamento do aluguel, que ele  seja pago a pessoa jurídica e nada mais.  O artigo 41 da Lei 10.406/2002  (Código Civil),  em  seu  artigo 41 define  as  pessoas jurídicas de direito público interno:  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I ­ a União;  II ­ os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;  III ­ os Municípios;  IV ­ as autarquias;  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IV ­ as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei  nº 11.107, de 2005)  V ­ as demais entidades de caráter público criadas por lei.”  Sendo o IPLEMG uma pessoa jurídica enquadrada entre o rol do artigo 41 do  Código Civil há que se permitir o creditamento em relação aos aluguéis pagos e devidamente  comprovados por documentação hábil.  Caso a intenção do legislador fosse creditar apenas pagamentos realizados a  contribuintes, tal condição seria positivada, o que não ocorre.  Portanto, em relação aos pedidos finais da recorrente expressamos o seguinte  entendimento:  a) Reconhecemos o direito ao crédito de COFINS vinculados aos gastos com  aluguéis pagos ao IPLEMG.  b)  Em  relação  ao  pedido  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS sobre os custos relacionados a produtos com incidência monofásica, entendo que  há direito ao crédito mesmo quando sobre a operação incida a alíquota “zero”.  c) No que diz respeito ao regime de apuração e cálculo da contribuição para o  PIS  decorrente  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível,  entendemos  que  a  partir  das  alterações introduzidas pela Lei 10.865/04 no artigo 1º, § 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02 as  refinarias,  importadores,  distribuidoras  e  varejistas  passaram  e  ser  submetidas  ao  regime  da  não­cumulatividade para o PIS/COFINS quanto às receitas decorrentes das vendas de gasolina  e óleo combustível. Desta forma, revise­se a tabela de cálculo efetuada pela auditoria fiscal.  d) Por  tudo o que foi dito, entendemos que os distribuidores e varejistas de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime monofásico,  podem  creditar­se  dos custos e despesas com frete e armazenagem decorrentes da revenda de bens ou produtos,  ainda  que  estes  bens  ou  produtos  estejam  vedados  para  o  creditamento  sobre  suas  próprias  aquisições (alíneas “a” e “b”, incisos  I, art.3º da Lei 10.833/03), as exceções previstas para o  creditamento  do  produto  principal  não  se  aplicam  ao  creditamento  sobre  o  creditamento  de  armazenagem e frete previstos no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO AO RECURSO,  para  que  se  revise a tabela elaborada pelo auditor fiscal para que SE CONSIDERE as receitas de revenda  de  óleo  diesel  e  gasolina  como  receitas  não­cumulativas,  RECONHECER  os  créditos  sobre  aluguéis pagos ao IPLEMG observada a proporcionalidade das receitas não­cumulativas sobre  as  receitas  totais e por RECONHECER o creditamento PIS/COFINS sobre custos e despesas  de armazenagem e frete.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira  Voto Vencedor  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.052          13 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  presente  voto  vencedor  é  para  consignar  a  divergência  levantada  em  relação ao do entendimento do eminente Relator que sustentou o voto pelo parcial provimento  ao  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida.  Seu  encaminhamento  culminou  em  considerar não­cumulativas as receitas de revenda de óleo diesel e gasolina inclusas no regime  monofásico, e, consequentemente, em alterar a composição da tabela de receitas elaborada pelo  Auditor  Fiscal,  e  em  determinar:  (i)  a  revisão  dos  valores  dos  créditos  concedidos  tomando  como base a nova proporção (para fins de rateio das despesas e custos comuns) e (ii) a inclusão  entre esses créditos os relativos às despesas de armazenagem e frete vinculados à revenda dos  produtos.  A divergência ampara­se na interpretação da norma do art. 2º, § 1º, da Lei nº  10.637/2002, que, ao dispor sobre a aferição do quantum devido na sistemática não cumulativa,  excepciona a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores da regra geral contida  na cabeça do artigo, à alíquota de 1,65%,  incluindo­a no regime monofásico,  com alíquotas  diferenciadas em função de cada tipo de produto derivado de petróleo. Reza o dito dispositivo  legal:  Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1ª,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:[grifo aqui]  I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural;[...][grifei]  Ao excepcionar a receita auferida pelos produtores e importadores da regra  geral, a norma está a dizer, no antecedente, que as bases de cálculo apuradas por esses agentes  com os  citados produtos,  “conforme o disposto no art.  1º”,  passaram a estar enquadradas na  sistemática não cumulativa, aplicando­se a estas alíquotas distintas.  Não  se  está  aqui  a  patrocinar  interpretação  literal  do  conteúdo  da  norma.  Todavia, é elementar que o sentido de uma norma é edificado a partir da apreensão tópica do  significado, do  alcance  ou da delimitação de vocábulos  expressos  e claros de que o  texto  se  serve, e que somente podem ser mitigados ou estendidos se a construção da norma é justificada  de forma consistente mediante a integração com outro(s) texto(s) do sistema.   No caso presente, a norma do art. 2º, acima, é o substrato por meio do qual se  visualizam  os  agentes  da  monofasia  que  ingressaram  na  não  cumulatividade,  uma  vez  ali  identificados os destinatários da norma – os produtores e  importadores  ­ à qual compreensão  subordinam­se  as  regras  de  creditamento  na  sistemática  da  não  cumulatividade  das  aludidas  contribuições,  neste  segmento  econômico. Não há no  ordenamento  outro  texto  que  a  este  se  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 conjugue cuja possível norma que resulte ofereça um olhar amplo e extensivo acerca de outros  destinatários  submetidos  à monofasia dos  derivados  de  petróleo  abarcados  na  sistemática da  não cumulatividade.  Assento que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, com a  redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 10.865/04,  é a que migra a  arrecadação concentrada dos  produtos derivados de petróleo para o  campo de  apuração da  sistemática não cumulativa,  ao  tempo em que desenha a coexistência parcial de ambos os  regimes. A parcialidade reside na  eleição dos sujeitos destinatários da norma, já referidos, na exclusão dos créditos sobre os ditos  produtos  submetidos  à  arrecadação  concentrada  e  na  inclusão  de  demais  custos  e  despesas  vinculados ao auferimento das respectivas receitas, inclusive armazenagem e frete na operação  de venda.  Este fundamento conjuga­se com o art. 1º, § 3º, I, da mesma lei, que estipula  que  as  receitas decorrentes de  saídas  sujeitas  à alíquota  zero não  integram a base de cálculo  mencionada  na  cabeça  do  artigo,  vale  dizer,  as  receitas  dos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas de derivados de petróleo (sujeitas à alíquota zero) não integram a base de cálculo na  sistemática da não cumulatividade, verbis:  Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.[...]  §  3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas  à alíquota zero;[...]  Assim:  a) identificados os destinatários, segundo o disposto no § 1º, do art. 2º, da Lei  nº 10.637/02, acima – estes, os produtores ou importadores;   b)  inexistente  outro  texto  legal  que  permita  dar  a  este,  acima,  uma  significação extensiva, relativamente aos sujeitos; e   c)  excluídas  da  não  cumulatividade  as  receitas  submetidas  à  alíquota  zero,  segundo o disposto no § 1º, do art. 1º, acima, não há como se afirmar que as receitas auferidas  por cada um dos demais agentes intervenientes na cadeia de circulação dos produtos derivados  de petróleo submetidos ao regime monofásico (à exceção das receitas decorrentes da venda de  álcool para fins carburantes) – estes, os distribuidores e os comerciantes varejistas ­ passaram a  se sujeitar, concomitantemente, à sistemática da não cumulatividade.  No olhar da Recorrente o fato juridicizado pela norma trazida pela redação da  Lei nº 10.865/04 são as receitas obtidas com os produtos submetidos ao regime monofásico,  sendo a mensagem por ela veiculada restrita a este objeto genérico. Enxergar por esta lente é  um mote para interpretar que todas as receitas com tais produtos desembarcaram na sistemática  não cumulativa abarcando assim os distribuidores e os comerciantes varejistas de tais produtos,  indistintamente, como destinatários da norma.   Vejo  que  essa  perspectiva  de  observação  e  apreensão  é  notoriamente  enviesada e parcial, na medida em que, de modo deliberado, a Interessada irreleva a referência,  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001643/2007­16  Acórdão n.º 3803­005.249  S3­TE03  Fl. 1.053          15 no texto, aos produtores e  importadores e, via de consequência, desconsidera o fato de que é  exatamente a presença desses atores no ventre do art. 2º (que se reporta ao art. 1º, ambos da Lei  nº  10.637/02)  que  revela  a  circunstância  de  estes  sujeitos  passivos  operarem  a  apuração  das  contribuições na sistemática não cumulativa. Estes, e só estes operam na não cumulatividade.  Construída  a  norma  nos  termos  acima,  desfiguram­se  os  argumentos  na  defesa do suposto direito, com fulcro:  a) no  art.  21,  II,  da  IN SRF 600/05,  reproduzido  no  art.  27,  II,  da  IN SRF  900/2008,  eis  que  elas  regram  para  situações  fáticas  abrangidas  pela  sistemática  da  não  cumulatividade;  b) no art. 17 da Lei nº 11.033/04, pela observação de que este artigo inscreve­ se  na  sequência  de  outros  (art.  13  ao  art.  17)  que  têm  um  destinatário  específico,  os  beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura  Portuária – REPORTO,  constituindo­se,  por  isso,  em norma  especial  a  compor  a política de  benefício fiscal a este setor.   Não há na norma do art. 17 parâmetro algum (vocábulo ou expressão) que a  conecte com as normas gerais de creditamento previstas nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03,  ou até na Lei nº 10.865/04. A conexão com estas, pela técnica legislativa usual, haveria de se  dar por meio de nova redação dada ao respectivo artigo de lei, com a introdução de parágrafo  inscrevendo a norma permissiva.  Nada  obstante  a  técnica  legislativa  adotada,  numa  interpretação  um  pouco  mais ampla, pode­se ter que a aplicação do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 ­ a par  de  não  estar  criando  novas  possibilidades  de  créditos  ­  destina­se  a  manter  o  creditamento  sobre  determinados  insumos  aplicados  em  produtos  e  mercadorias  cujas  receitas  de  vendas  sofrem  normalmente  a  incidência  das  contribuições,  que  poderiam  ser  utilizados  caso  não  houvesse a adoção de alíquota zero na saída destes.  c) nas disposições das medidas provisórias nºs 413/08 e 415/08, pelo fato de  que elas não vieram excluir direito preexistente aos créditos pleiteados.  A  conclusão  a  se  alcançar  das  ditas medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas destacar expressamente o entendimento de que não se aplica o disposto no art. 17 da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias,  consoante o que já previsto no art. 2º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. A força deste  entendimento está em convergir com o que já se disse no art. 17, citado. Os dispositivos das  medidas  provisórias  interpretaram  a  lógica  da  incompatibilidade  do  regime monofásico  dos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  ditas mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  Tal  incompatibilidade  não  existe,  como  já  manifestado, em relação aos produtores e importadores, que suportam a carga do tributo. Para  os demais da cadeia de comercialização o que se dá é repercussão econômica do tributo.  Que  lógica  haveria no  sistema,  para  o  âmbito  das  finanças  públicas,  ­  que  anda pari passu com o Direito Tributário, este como tributário daquelas ­, com a instituição de  regime monofásico para diversos setores, se a Fazenda tem que permitir o creditamento a todos  ao agentes da cadeia de circulação, com enorme possibilidade de sempre gerar ressarcimento  aos que não apuram a contribuição, por influxo da alíquota zero?   Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Qual  a  lógica,  no  plano  da  Administração  Tributária,  de  instituir  o  regime  concentrado  de  arrecadação  e  ocupar  um  arsenal  de  fatores  de  atuação  para  administrar  ressarcimentos  às  pessoas  jurídicas  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  nos  moldes  da  presente disputa? Acaso as receitas com a revenda dos referidos produtos sujeitos à tributação  monofásica  estivessem  realmente  incluídas  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  gerando  direito  aos  créditos  pleiteados,  não  seria  mais  pragmático,  já  que  concentrada,  operar  com  alíquotas  menores  incidentes  sobre  as  receitas  dos  produtores  e  importadores  e  com  isso  otimizar o uso da máquina fazendária  Ambas as reflexões acima não são postas aqui como fundamento da decisão,  porquanto, nada obstante ser idéias subsidiárias que auxiliam a compreender o sistema, não são  argumentos jurídicos.  Qual  a  lógica  (jurídica)  dentro  do  próprio  regime  da  não  cumulatividade  “ressarcir”  créditos  sem  a  contrapartida  de  débitos  que  esses  outros  sujeitos  não  apuram,  quando o princípio ­ convertido em regra da Lei nº 10.637/02 é: “Art. 3º. Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação:...”?  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.728351/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000. ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA NATUREZA CONFISCATÓRIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Considerando-se o que estabelece o art. 28, § 9º, alínea j, os requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000 são de observância obrigatória para que o empregador possa se beneficiar da regra de isenção para os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. A autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF. Os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente, não estando assim facultada a sua discricionariedade. A perícia tem como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se mais benéfica a contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000. ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA NATUREZA CONFISCATÓRIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Considerando-se o que estabelece o art. 28, § 9º, alínea j, os requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000 são de observância obrigatória para que o empregador possa se beneficiar da regra de isenção para os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. A autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF. Os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente, não estando assim facultada a sua discricionariedade. A perícia tem como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se mais benéfica a contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 176          2 As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº  8.212/91 na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao  que determina o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se  mais  benéfica  a  contribuinte. Vencido  o Conselheiro Helton Carlos  Praia  de  Lima  quanto  à  multa aplicada.  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 177          3   Relatório  1. Trata­se de lançamento (Auto de Infração DEBCAD nº 37.261.181­8 – R$  8.894,73) de contribuições previdenciárias, lavrado contra a sociedade empresarial RADIO FM  IEMANJÁ  LTDA.,  em  decorrência  do  não  recolhimento  das  exações  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  referentes  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR, correspondentes ao período de 02/2006 a 08/2007.  2. Consoante o Relatório Fiscal de fls. 30 a 37, entendeu a autoridade fiscal  pelo  cabimento do Auto de  Infração por  tratar­se de valores pagos  a  empregados  a  título de  PLR da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 e com a Constituição Federal.  3.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  lançadas  se  referem  “exclusivamente  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  referente  a  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com a legislação.” (fl.30).   4.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  “o  contribuinte  apresentou  o  Regulamento para o Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos aos anos  de 2003, 2004 e 2005, um datado de 12/03/2003, outro sem aposição de data, ambos, porém,  protocolados no SINTERP/BA, a destempo em  relação à exigência  legal,  em 04/03/2009, ou  seja, somente após o inicio desta ação fiscal, conforme TIPF anexo. Além disso, estes acordos  não  estabeleceram,  consoante  legislação  específica,  nem  os  índices  de  produtividade,  qualidade ou  lucratividade da empresa, nem possíveis metas a serem atingidas, nem muito  menos  as  regras  de  aferição  destas  variáveis.  Há,  em  verdade,  um  vazio  jurídico  sobre  a  exigência  legal.  Exigência,  aliás,  intimamente  ligada  à  natureza  jurídica  da  parcela  em  questão. Desta  forma, é forçoso concluir que a empresa descumpriu "in  totum" a  legislação  sobre a matéria e, por conseqüência, o referido pagamento, embora intitulado "PLR", passou  à  condição  de  mera  parcela  de  natureza  remuneratória  e,  como  tal,  integra  o  salário­de­ contribuição para todos os fins legais.”  5. Em síntese, entendeu a  fiscalização que os pagamentos  feitos no período  de  02/2006  a  08/2007,  a  título  de  PLR,  tem  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  constituem  em  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  uma  vez  que  foram  efetuados em desacordo com a legislação de regência.  6. De acordo  com o  item 6.2,  do  relatório  fiscal  (fl.  33), “as  contribuições  sociais devidas pelo contribuinte, incluídas neste Auto de Infração, serão acrescidos de multa  e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n°. 9.430/96, com redação alterada pela MP n°  449, de 03/12/08, convertida na Lei n° 11.941/09.”  7.  A  empresa  foi  regularmente  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  17/12/2009, por via postal, conforme Aviso de Recebimento do Serviço dos Correios, nº AR  520809983RL  (fl.  56),  tendo a  autuada,  tempestivamente,  apresentado  impugnação  às  folhas  57/75, a qual  foi encaminhada a Receita Federal do Brasil, por via postal, conforme SEDEX  SK22980303­8­BR (fls. 162/63).  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 178          4 8. Ao  analisar  os  argumentos  apresentados  pela  empresa,  o  julgador  a  quo  não acolheu as alegações feitas pela impugnante, mantendo a exigibilidade do débito, do que  resultou o acórdão, cuja ementa a seguir transcrevo (fl. 164):  “PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  sociedade  empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei  específica, integra o salário de contribuição previdenciário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  9. Da decisão supra a recorrente foi regularmente notificada em 17/12/2012,  conforme  AR  0976636668DH,  do  serviço  postal  (fl.  174),  bem  como  de  outras  decisões  relativas  aos  PAF’s  de  nºs.  10580.728350/2009­51,  10580.728349/2009­26  e  10580.72835/22009. Os demais AI’s são os seguintes:    DEBCAD/PAF  TIPO DE  CONTRIBUIÇÕES  DATA DE  EMISSÃO  PERÍODO  DO  DÉBITO  TOTAL  CONSOLIDA DO EM  07/12/2009 –  R$  MOTIVAÇÃO DO AI    37.212.952­8  (10580.728350/2009­51)    Contribuição  dos  segurados empregados    14/12/2009    02/2006  a  08/2007      5.315,26    Diferenças  dos  segurados  empregados,  incidentes sobre as remunerações pagas  a  título  de  PLR  paga  em  desacordo  com a legislação.    37.212.951­0  (10580.728349/2009­26)    Contribuição  patronal  (EMPRESA  e  GILRAT)    14/12/2009    02/2006  a  08/2007    45.214,45    Contribuições  sociais  previdenciárias  lançadas se referem “exclusivamente às  diferenças  patronais  (EMPRESA  e  GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  em  desacordo  com  a  legislação  que  rege a matéria      37.212.950­1  (10580.72835/22009­40)    Multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória    14/12/2009    02/2006  a  08/2007    5.316,72    Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  à  Lei  n.  6.212,  de  24.07.91, art. 32, Inciso IV e parágrafo  3º,  ­  acrescentados  pela  Lei  n.  9,  523,  de  10.12,97,  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5º,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e parágrafo 4º,  do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.    10. Em peça única, acostada ao processo principal, PAF 10580.728349/2009­ 26, a contribuinte, demonstrando seu inconformismo, apresentou recurso voluntário, fls. 185 a  205, do referido PAF, em 16/01/2013, tendo a autoridade de origem informado, por despacho  de 18/01/2013, fl. 205 daqueles autos, que nesta data foi juntado o recurso.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 179          5 11. Com vistas à anulação de todos os AI’s anteriormente mencionados, em  peça única, a contribuinte em seu recurso voluntário, basicamente, traz os mesmos argumentos  apresentados na impugnação, onde, em síntese, alega que:  a)  em  relação  aos  presentes  autos,  os  valores  pagos  aos  empregados  são  relativos  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  e  por  isso  mesmo  desvinculados  dos  salários,  não  sendo  passíveis  de  incidência  de  contribuições sociais porque foram pagos com observância ao art 7º, XI, da  Constituição  Federal  de  1988,  assim  como  o  art.  28,  §  9°,  "j",  da  Lei  n°  8.212/1991.  b)  com  relação  ao  suposto  atraso  no  registro  dos  documentos  perante  o  Sindicato,  a  ora  Recorrente  salienta  que  de  fato  tal  atraso  ocorreu.  No  entanto,  ressalta­se que  o  fato do  registro  ter  sido  tardio  junto  ao Sindicato  não pode acarretar de sobremaneira, a descaracterização da natureza jurídica  dos pagamentos realizados a título de PLR.  c)  o  pagamento  da  PLR,  por  si  só,  não  acarreta  a  obrigação  tributária  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  e,  consequentemente,  não  gera  obrigação de declaração em GFIP. d)  por  não  ter  se  verificado  inadimplemento  de  obrigação  tributária  é  completamente absurda a cobrança, pela Receita Federal, de qualquer multa,  seja ela de caráter moratório ou punitivo. Assim, a multa ora aplicada torna­ se  inexigível  porque  deixou­se  de  observar  os  princípios  constitucionais  da  Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Não­confisco.  e)  por  fim,  requer  reforma  do  Acórdão  recorrido,  e,  por  conseguinte,  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº  37.261.181­8).  Alternativamente,  caso  necessário,  requer  diligência  para  a  verificação  do  alegado.  12. O fisco não apresentou contrarrazões e o processo foi encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 180          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO MÉRITO – PAGAMENTO DE PLR  2. Trata­se de autuação fiscal (DEBCAD nº 37.261.181­8) por meio da qual  se exige da recorrente contribuições sociais previdenciárias correspondentes “exclusivamente à  contribuição a cargo da empresa referentes a outras entidades e fundos (Terceiros , incidentes  sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de PLR ­ Participação nos  Lucros e Resultados em desacordo com a legislação”, tendo, portanto, deixado de atender aos  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.101/2000,  conferindo­lhes  a  natureza  salarial,  exigindo  o  pagamento da importância de R$ 8.984,73 referente às competências de 02/2006 a 08/2007 (fl.  30).  3. Note­se que, a defesa da contribuinte, além da autuação fiscal (DEBCAD  nº  37.261.181­8),  abrange  também  os  AI’s  nº  37.212.952­8  (10580.728350/2009­51),  37.212.951­0 (10580.728349/2009­26) e 37.325.934­4 (10580.72835/22009­40).  4. A respeito do pagamento da PLR aos trabalhadores a Constituição Federal  de 1988, no inciso XI, do artigo 7º, incluiu entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  enfatizando  a  sua  desvinculação  da  remuneração. Eis o teor do dispositivo constitucional:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei (grifei).”  5.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração”. (RE 398284, Rel. Min.  Menezes  Direito,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação  do  dispositivo  “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”, posteriormente convertida na  Lei nº 10.101/00. (RE 393764 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 25/11/2008).  6. A Lei nº 10.101/00 determina os termos essenciais para que o pagamento  da  PLR  não  sofra  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  são  eles,  nos  termos  do  que  determina a legislação.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 181          7 7. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social, em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...).  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;”  8. É dizer: a não incidência da contribuição social previdenciária está adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo  a  observância  da  legislação  especial,  in  casu,  Lei  nº  10.101/2000.  E,  uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  9. Do dispositivo exonerativo anteriormente colacionado, verifica­se que  tal  previsão legislativa alcança ou se aplica a PLR paga de acordo com os contornos estabelecidos  pela lei que regule a participação, e, no caso a Lei nº 10.101/2000. Isto significa que uma PLR  paga, a qual de uma forma ou outra não atenda os requisitos da referida lei, entrará no cômputo  do salário de contribuição do segurado empregado.  10.  Para  que  uma  empresa,  portanto,  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  empregados  do  referido  benefício,  sem  que  o  mesmo  integre  o  salário  de  contribuição  do  segurado,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos,  em  especial  os  de  natureza material, conforme o dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 182          8 II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.” (Grifei).  11. Observe­se que, ao se falar de requisitos materiais, estes se relacionam ao  direito substantivo do trabalhador, bastando a ausência ou inobservância de um deles para que  a  PLR  deixe  de  ostentar  essa  natureza,  passando  a  integrar  o  salário  de  contribuição  do  beneficiário.  Por  outro  lado,  não  terá  natureza  remuneratória  e  não  será  tributada  pela  Contribuição Previdenciária  a PLR, para  a qual  exista  instrumento de negociação,  elaborado  com a participação obrigatória do sindicato, com regras claras e objetivas, com mecanismo de  aferição dos resultados, assim entendido, por exemplo, o mecanismo que comprove como e se  foi  o  objetivo  atingido,  periodicidade  do  pagamento,  etc.,  tudo  como  determina  a  lei  nº  10.101/2000.   12. Posta a norma, passo a analisar o procedimento adotado pela empresa na  concessão do benefício.  13.  No  presente  caso,  reitere­se  que  o  ponto  principal  da  controvérsia  instaurado  entre  o  Fisco  e  a  contribuinte  concentra­se  na  desconsideração  da  isenção  do  pagamento da participação nos Lucros e Resultados (PLR) da empresa.   14. O principal fundamento do Fisco para a lavratura do auto de infração é o  fato  de  que  a  autuada  efetuou  pagamentos  a  título  de  PLR  com  inobservância  de  requisitos  legais, portanto, em desacordo com a legislação de regência, a respeito do que trago a colação  o constatado pela autoridade fiscal, conforme apontado no item 2.6 do Relatório Fiscal (fl. 32),  como segue:  “(...).  2.6. O contribuinte apresentou o Regulamento para o Pagamento  de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos aos anos de  2003,  2004  e  2005,  um  datado  de  12/03/2003,  outro  sem  aposição de data, ambos, porém, protocolados no SINTERP/BA,  a  destempo  em  relação  a  exigência  legal,  em  04/03/2009,  ou  seja,  somente  após  o  inicio  desta  ação  fiscal,  conforme  TIPF  anexo. Além disso, estes acordos não estabeleceram, consoante  legislação  específica,  nem  os  índices  de  produtividade,  qualidade ou  lucratividade da empresa, nem possíveis metas a  serem atingidas, nem muito menos as regras de aferição destas  variáveis. Há, em verdade, um vazio  jurídico sobre a exigência  legal.  Exigência,  aliás,  intimamente  ligada  à  natureza  jurídica  da  parcela  em  questão. Desta  forma,  é  forçoso  concluir  que  a  empresa descumpriu "in totum" a legislação sobre a matéria e,  por  conseqüência,  o  referido  pagamento,  embora  intitulado  "PLR",  passou  à  condição  de  mera  parcela  de  natureza  remuneratória  e,  como  tal,  integra  o  salário­de­contribuição  para todos os fins legais”.  15.  Veja­se  que,  o  acordo  para  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR) aos  trabalhadores  foi  a destempo  remetido  ao  sindicato para arquivamento,  inclusive nos mesmos não constam regras claras e objetivas que fixem o direito à participação  e  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  (parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000), ficando assim patente a impossibilidade  da aferição do direito substantivo conferido pela legislação ao trabalhador. Em idêntica direção  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 183          9 foi a correta análise feita pelo julgador a quo, onde no acórdão recorrido (fls. 169/170) assim  se expressa:  “Analisando­se os Acordos  de Participação dos Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  anexados  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte,  nota­se  que  não  há  a  discriminação  das  regras  para  aferição  da  produtividade,  nem  houve  o  registro  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores  em  época  própria,  descumprindo o quanto foi preceituado no art. 2° da Lei 10.101,  de 2000:  Art.2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ­ convenção ou acordo coletivo.  §1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores. (grifos nossos).  Alega a impugnante que apesar da fiscalização considerar que o  termo de negociação não evidencia de forma clara as regras, as  mesmas  sempre  existiram  na  empresa  e  são  de  conhecimento  público.  Ocorre  que  não  basta  existir  as  regras,  estas  devem  estar claras no instrumento de negociação, no presente caso: no  acordo  para  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados, conforme determina a Lei 10.101/2000. Reconhece o  contribuinte que houve o registro tardio junto ao sindicato, mas  que  tal  fato  não  pode  descaracterizar  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos realizados a título de PLR. Ocorre que na época em  que  as  verbas  foram  pagas  a  título  de  PLR,  a  empresa  a  fez  descumprindo  a  legislação  ao  não  registrar  o  acordo  no  sindicato,  e  somente  as  verbas  pagas  em  acordo  com  as  Leis  8.212/91 e 10.101/2000 não integram o salário de contribuição.  Ademais,  somente  após  o  início  da  presente  ação  fiscal  que  a  empresa  providenciou  o  devido  registro.  Por  último,  junta  a  impugnante  planilha  no  intuito  de  comprovar  que  tais  verbas  foram pagas respeitando o prazo mínimo de 6 meses. Apesar da  fiscalização fazer menção a tal requisito no Relatório Fiscal, ela  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 184          10 não  demonstrou  claramente  seu  descumprimento.  Ocorre  que  basta  o  descumprimento  dos  outros  requisitos  aqui  demonstrados  para  caracterizar  tais  verbas  como  de  natureza  remuneratória.  Assim,  houve  motivo  suficiente  para  descaracterizá­la  como  parcela  não  integrante  do  salário  de  contribuição.  Em  conclusão,  não  tendo  sido  atendido  o  conjunto  normativo  de  regência,  restaram  improfícuas  as  alegações  da  Impugnante  quanto  à  natureza  não  salarial  dos  valores  pagos  a  título  de  participação nos lucros, especialmente sob o aspecto tributário,  vez  que  o  §  10  do  artigo  214  do  Decreto  nº  3.048/99,  que  regulamenta o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, determina que as  parcelas referidas no § 9º do mesmo artigo legal, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos.”  16. Aliás, a recorrente, em seu recurso voluntário, ela mesma admite que em  relação  ao  atraso  no  registro  do  acordo  da  PLR  perante  o  Sindicato,  ocorreu  realmente,  conforme aventado no item precedente, caracterizado assim o descumprimento desse requisito  estabelecido na  legislação, uma vez que a  entidade  referida  constitui­se  em elemento basilar  das  discussões  pertinentes,  de  forma  que  as  regras  traçadas  no  acordo  não  se  destoem  dos  objetivos da lei e do direito ali tutelado.  17. Compulsando os autos, entretanto, o que de fato se verifica é que, não só  em relação a requisitos formais, mas também no que tange aos requisitos materiais, como é o  caso de regras de aferibilidade da PLR, a contribuinte não comprovou perante a fiscalização ter  atendido  os  requisitos  legais  para  pagamento  dessa  participação  aos  segurados  empregados.  Assim,  este  relator,  além  de  concordar  com  as  ponderações  feitas  pelo  julgador  de  primeira  instância,  entende  como  estando  correto  o  enquadramento  da  rubrica  PLR  como  salário  de  contribuição  paga  a  empregado  em  desacordo  com  as  exigências  legais,  nesse  caso,  consideradas parcelas de natureza remuneratória para a Seguridade Social.  18. Neste contexto, é importante esclarecer que a fixação de regras objetivas  e claras constituem­se em elemento essencial para conceder validade ao instrumento da PLR.  Dessa forma, reitere­se que descumprido esse requisito, inviabilizada estará a aferibilidade do  quantum  se  constitui  o  benefício  e  com  isto  o  pagamento  da  verba  perde  a  sua  isenção  e  consequentemente é incluída na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.  19. Desse modo, e, tendo em conta o exposto no texto da norma, peço vênia  para discordar da recorrente, no ponto em que insiste alegar como fez na impugnação de que se  trata de pagamento de PLR conforme a legislação, informando, inclusive, que “Ao contrário do  quanto alegado no Acórdão recorrido, cabe esclarecer que o termo de negociação evidencia  as  regras  de  forma  clara,  as  mesmas  sempre  existiram  na  empresa  e  são  de  conhecimento  público  desde  que  a  empresa  começou  a  apagar  a  PLR,  antes  mesmo  da  conversão  das  Medidas Provisórias que culminaram na Lei n° 10.101, razão pela qual não deve prosperar  não  deve  persistir  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  participação  de  lucros paga pela empresa a seus funcionários.”  20.  Tal  afirmativa  da  recorrente  carece  de  fundamentação  e  não  deve  ser  acolhida, pois a legislação não contempla como sendo requisito ou condição de clareza o lapso  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 185          11 temporal de  existência do  acordo da PLR na empresa,  tampouco que as  regras  estabelecidas  nesse instrumento sejam de domínio público.   21.  Feitos  esses  esclarecimentos,  é  necessário  apontar  que  a  legislação  previdenciária,  que  delimita  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  qual  seja  a  Lei  nº  8.212/91, prevê que somente estarão excluídas as verbas expressamente discriminadas no § 9º  do artigo 28 da referida norma.  22. No tocante ao pagamento de PLR aos trabalhadores, o texto legal é claro:  somente quando paga ou creditada de acordo com a lei específica a PLR deixará de compor o  salário de contribuição.  23.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  a  obrigação  tributária  previdenciária teria surgido a partir da ciência do auto de infração não cabe acolhida, uma vez  que o seu nascimento ocorre no exato momento em que no mundo real ou dos fatos se verifica  como  ocorrido  a  situação  hipoteticamente  defina  na  lei  como  hipótese  de  incidência,  estabelecendo­se  nesse mesmo  instante  o  vínculo  jurídico  entre  credor  e  devedor,  tendo  por  objeto  uma  prestação  em  dinheiro  nos  moldes  previstos  no  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, in verbis:   “Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada”.  24. Nesse sentido, é o que estabelece o art. 113 do CTN, o qual define como  sendo  a  obrigação  tributária  de  duas  espécies,  a  saber,  principal  ou  acessória.  Quanto  à  principal, esta, conforme o §1° do referido dispositivo, surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com  o crédito dela decorrente. No presente caso o fato gerador se verifica no momento em que a  recorrente remunera seus empregados.  25.  Da  análise  dos  autos,  especialmente  dos  acordos  apresentados  para  o  período fiscalizado, verifico que estes não estão aptos a concederem a isenção previdenciária  sobre os  pagamentos  feitos  a  título  de PLR pela  contribuinte,  inclusive,  importante  registrar  que a recorrente não trouxe argumentos ou elementos capaz de reverter o lançamento, o qual  entendo  como  regular,  haja  vista  que  foi  realizado  pela  fiscalização  com  observância  aos  ditames do art. 142 do CTN.  26. Do até aqui exposto, afasto o defendido pela recorrente, no sentido de que  efetivamente  tenha  ela pago PLR nos moldes preconizados na Lei nº 10.101/00,  isto porque  requisitos  de  naturezas  material  e  formal  deixaram  de  ser  observados,  como  já  apontado  anteriormente, de sorte que deve ser mantido o lançamento.  DA MULTA APLICADA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA  ALEGAÇÃO DE SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO  27. Igualmente fez na impugnação, alega a recorrente que a multa lançada é  excessiva,  confiscatória,  portanto,  e  afronta  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade e o do não confisco, razões pelas quais deve ser afastada.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 186          12 28. Apenas a título de argumentação, é imperioso apontar que esta alegação  não deve prosperar, pois o caráter confiscatório da multa somente resta configurado quando o  valor  agredir  violentamente  o  patrimônio  do  contribuinte,  o  que  não  ocorre  na  hipótese  analisada.  29.  Quantos  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  legalidade,  dentre  outros,  utilizados  pela  recorrente  para  se  contrapor  a  penalidade,  entendo  que  tais  princípios  são  dirigidos  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  da  lei,  o  qual,  diante  da  norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente, não estando assim facultada a  sua discricionariedade aspectos meritórios de validade de norma posta.  30.  Nesse  diapasão  já  é  possível  sinalizar  que  o  exame  da  matéria,  como  articulado  no  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente,  inevitavelmente  passaria  pela  análise da constitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram a aplicação da penalidade  em face do inadimplemento da obrigação tributária pela empresa.  31.  No  entanto,  os  fundamentos  tomados  pela  recorrente  para  sua  irresignação, reitere­se, não deve ser apreciada por este Conselho, em respeito à competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  à  exigibilidade da multa, no caso ora analisado, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b”  da Constituição Federal, o que é vedado a este Conselho. Ou seja, a autoridade administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade, uma vez que tratar­se de atividade estranha constitucionalmente as suas  atribuições.  32. Sobre a questão, o CARF consolidou referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  33  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal  que  atribui  ao  poder  judiciário  tal  competência,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim o  fizer de vício de constitucionalidade,  já que  invadiu competência exclusiva de outro  Poder.  34.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  35. Não há que se falar em caráter confiscatório, portanto, da multa prevista,  respectivamente,  no  art.  239,  III,  "a”,  “b”  e  “c”­,  parágrafos  2º.  ao  6º.  e  11,  e  art.  242,  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 187          13 parágrafos 1º. e 2º. (com a redação dada pelo Decreto nº. 3.265, de 29.11.99). do Regulamento  da Previdência Social, e, art. 35, da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.876/99),  posto que a atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação, portanto, perfeitamente válido o lançamento em relação  a  esses  aspectos.  No  presente  caso,  a  multa  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, e foi corretamente aplicada  pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.  36.  Do  anteriormente  apontado,  deixo  de  apreciar  eventuais  aspectos  relacionados à exorbitância da multa  imposta ao presente caso, haja vista que não compete a  autoridade lançadora ou julgadora dispensar ou reduzir valores de multas, sob o argumento de  inconstitucionalidade, aí compreendida abusividade ou ilegalidade.  37.  Por  outro  lado,  no  caso  destes  autos  o  período  fiscalizado  é  02/2006  a  08/2007 que foi o lançamento consolidado em 07/12/2009, fl. 2, ou seja, a multa foi  lançada  aplicada variaria de 24% a 100%, a depender da fase do processo administrativo.   38. No caso destes autos a multa aplicada é 75%, como  isso pode ser mais  benéfico ao contribuinte? Este patamar de 75% só será mais benéfico quando a multa do artigo  35, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, chegasse a 80%, na fase de execução  fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento.  39. Feitos estes esclarecimentos necessários entendo que deve ser aplicado ao  lançamento a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, devendo esta ser  limitada  a  75%,  em  respeito  ao  artigo  35­A,  da  Lei  nº  8.212/91  na  redação  da  Lei  nº  11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução.  40. Cumpre ressaltar que, a Lei n.º 11.941/2009 trouxe alterações ao art. 35  da Lei nº 8.212/91, assim, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco  perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao sujeito passivo.  41. Aplicando a  situação acima,  em respeito ao art. 106 do CTN,  inciso  II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte.  42. Note­se, no caso, não se pode aplicar a multa do artigo 61, § 2º, “a”, pois  o presente auto cuida de lançamento de ofício, isto é, aquele realizado pelo fisco.  DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  43. Quanto à diligência ventilada pela recorrente, cabe esclarecer que se trata  de  procedimento,  do  qual  a  prova  ou  informações  dela  extraída  tem  como  destinatária  a  autoridade  julgadora  que  fará  juízo  de  valor  quanto  a  ser  ela  imprescindível  ou  não  para  a  solução da controvérsia objeto do litígio.  44. Acrescente a  isto que, a diligência ou a prova pericial não são buscadas  ou  obtidas  ao  sabor  do  julgador, mas  elas  sempre  serão  necessárias  nas  hipóteses  em  que  a  verdade material não puder ser alcançada de outra forma mais célere e simples.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728351/2009­03  Acórdão n.º 2803­003.378  S2­TE03  Fl. 188          14 45.  No  presente  caso,  entendo  que  estão  presentes  todas  as  informações  suficientes para compreensão dos fatos e solução do litígio, razões pelas quais não vejo como  necessária a realização da diligência, aventada de forma vaga e imprecisa pela recorrente, eis  que em nenhum momento o fez com observância ao que dispõe o inciso IV, do art. 16, do Dec.  70.235/72, in verbis:  “IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).”  46.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário  apenas, de forma alternativa faz ilações da necessidade de diligência sem observar os requisitos  estabelecidos no dispositivo acima transcrito, implica em considerar como não tendo sido feito  tal  pedido,  nos  termos  do  §1º,  do mesmo  artigo,  o  qual  determina  que  “Considerar­se­á  não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV  do art. 16.”   47. Assim, do até aqui arrazoado, resta patente a impossibilidade de invalidar  ou  ter  como  improcedente  os  procedimentos  adotados  pelo  Agente  Fiscal,  bem  como  o  deferimento de diligência feito pela recorrente.  CONCLUSÃO  48. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei  nº 8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada  ao  que  determina  o  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou  execução, se mais benéfica a contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5490329 #
Numero do processo: 10830.914930/2012-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914930/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.244  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 30 /2 01 2- 75 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  10499.93942.160812.1.3.04­7140,  em 16.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.202,15 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.202,15  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.815, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.202,15  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.815, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914930/2012­75  Acórdão n.º 1803­002.244  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10680.725763/2011-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DESTINADA AO FUNDEB. O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, não se constituindo em entidade pública, pelo que as receitas a ele destinadas não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PASEP.
Numero da decisão: 3403-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 Relatório  Versa o presente sobre auto de infração (fls. 2 a 14)1, lavrado em 27/09/2011  (com ciência em 29/09/2011) para exigência de Contribuição Social para o PASEP, instituída  pela Lei Complementar no 08/1970, referente aos períodos de janeiro de 2007 a dezembro de  2008, no total de R$ 130.577,88 (a título de principal).  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 a 19, narra­se que a fiscalização,  com  base  no  relatório  de  despesas  e  receitas  dos  municípios  (FINBRA),  e  em  documentos  apresentados  pela  prefeitura,  verificou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição  para  o  PASEP  no  período  fiscalizado,  pelo  fato  de  o Município  ter  deixado  de  apurar  e  recolher  a  contribuição  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  sobre  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  inclusive  os  valores  recebidos  pelo Município destacados do FPM e direcionados ao FUNDEB por força do disposto na parte  final do art. 7o da Lei no 9.715/1998 e do § 2o do art. 70 do Decreto no 4.524/2002. Lavrou­se  assim a autuação, com  juros de mora e multa de ofício de 75% (Lei no  9.430/1996, art. 44),  bem assim representação fiscal para fins penais.  Em sua  impugnação  (fls. 344 a 348),  a prefeitura alega que (a) as “receitas  recebidas” objeto de tributação pela contribuição devem considerar a dedução de transferência,  especialmente  a  retenção  para  o  FUNDEF/FUNDEB  impostas  pela  Constituição;  e  (b)  o  FUNDEF/FUNDEB  é  um  fundo  público  constituído  no  âmbito  estadual,  de  natureza  meramente  contábil  (“uma  conta  bancária”);  (c)  a  União  e  o  Estado  de  Minas  Gerais,  ao  repassarem FPM, IPI e ICMS, v.g., deslocam parte do repasse ao fundo, diminuindo (na fonte,  em torno de 20%) o valor da transferência ao município; (d) o fundo, para o qual contribuem  todos  os municípios  brasileiros,  divide novamente os  recursos,  enviando  a  cada município  a  parcela  correspondente,  segundo  critérios  definidos;  (e)  tal  parcela,  evidentemente,  é  efetivamente “recebida” e oferecida à tributação da Contribuição para o PASEP; e, (f) portanto,  o valor a ser tributado é o líquido (parcela efetivamente repassada, total menos valor retido).e  não o bruto, sob pena de bitributação, e desobediência ao comando do art. 2o,  III, § 3o, e dos  arts.  7o  e  15  da  Lei  no  9.715/1998,  que  tratam  de  tributação  de  “receitas  e  transferências”  devidamente recebidas.  Em 19/12/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 604 a 608), no  qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob os argumentos de que os  recursos recebidos pelos Municípios e destinados ao FUNDEB (antigo FUNDEF) não podem  ser excluídos da base de cálculo do PASEP do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de  amparo  legal,  não  estando  tal  medida  assegurada  no  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998.  Sustenta  ainda  o  julgador  que  podem  ser  descontados  (e  foram,  na  autuação)  as  retenções  efetuadas  pelos agentes pagadores e os pagamentos (DARF) informados (ou não) em DCTF.  Cientificada do acórdão da DRJ em 16/01/2012 (AR à fl. 616), a prefeitura  apresenta Recurso Voluntário em 15/02/2012 (fls. 618 a 623), no qual basicamente reproduz o  teor da impugnação.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 621          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  tema central é o cabimento da exigência da Contribuição para o PASEP,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  08/1970,  disciplinada  pela  Lei  no  9.715/1998,  e  regulamentada no Decreto no 4.542/2002, sobre o valor correspondente ao FUNDEB.  O FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização dos Profissionais da Educação) foi criado pela Emenda Constitucional no 53/2006  (que alterou o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988), e está  regulamentado  pela  Lei  no  11.494/2007  e  pelo  Decreto  no  6.253/2007,  tendo  substituído  o  FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006.  O FUNDEB corresponde basicamente a 20% dos recursos distribuídos entre  Estados e Município, rateados proporcionalmente ao número de alunos matriculados na rede de  educação básica, sendo prevista ainda complementação por parte da União.  Na autuação, esclarece­se que os valores autuados correspondem às receitas  correntes arrecadadas e às transferências correntes e de capital recebidas, cf. art. 2o, III da Lei  no  9.715/1998,  incluindo  os  valores  recebidos  pelo  Município  destacados  do  FPM  e  direcionados ao FUNDEB por força do disposto na parte final do art. 7o da Lei no 9.715/1998 e  no do § 2o do art. 70 do Decreto no 4.524/2002. Sobre a base de cálculo incide a alíquota de 1%  prevista no art. 8o, III da mesma Lei no 9.715/1998, chegando­se ao valor devido, do qual são  deduzidos os valores correspondentes às retenções para o PASEP (cf. § 6o do art. 2o da Lei no  9.715/1998,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001)  e  os  valores  declarados (ou não) em DCTF recolhidos mediante DARF.  Assim  estabelece  a  Lei  no  9.715/1998,  que  rege  a  Contribuição  para  o  PASEP:  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  §6o A Secretaria  do Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências de que trata o  inciso  III.  (Incluído pela Medida  Provisória no 2158­35, de 2001)  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 (...)  Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.8o  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.”  Assim,  o  que  o  fisco  fez  foi  adicionar  às  receitas  correntes  arrecadadas  as  transferências correntes e de capital recebidas. Obtendo­se a base de cálculo e aplicando­se a  alíquota  legalmente prevista, o valor  resultante  foi subtraído dos pagamentos e das  retenções  efetuados. Apurada diferença, é exatamente a ela que se reporta o lançamento.  Sobre  as  receitas  arrecadadas  parece  não  pairar  dúvida.  Contudo,  é  controversa  a  expressão  “recebidas”,  referente  a  transferências  correntes  e  de  capital.  O  Município sustenta que não “recebe” integralmente os valores transferidos, pois parte deles é  destinada  compulsoriamente  ao  FUNDEB  e  rateada.  Assim,  defende  que  deveria  constituir  base de cálculo da contribuição somente seu quinhão no rateio.  Primordial  ao  deslinde  do  contencioso,  assim,  o  texto  do  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998,  que  esclarece  o  que  são  receitas  correntes:  “quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, deduzidas  as transferências efetuadas a outras entidades públicas”. E, como esclarece a própria recorrente,  o FUNDEB é um fundo contábil, e não uma entidade pública.  Carente  de  amparo  legal,  assim,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  relação  aos  valores  transferidos  compulsoriamente  ao  FUNDEB.  Nesse  sentido  o  posicionamento  já  assentado  em  Soluções  de  Consulta  (v.g.  as  de  no  101,  de  26/11/2009, e no 86, de 03/11/2011) e de Divergência (v.g. a de no 02, de 10/02/2009) da RFB  e decisões recentes deste CARF:  “Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE  DE CÁLCULO. As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno,  tendo  que  os  valores  recebidos  com  destaque  para  o  FPE,  FPM  (Fundo  de  Participação  dos  Municípios)  e  FUNDEB  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 622          5 Educação) devem integrar a base de cálculo da contribuição.”2  (grifo nosso)  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/04/2007  a  31/12/2007  PARCELA  DOS  REPASSES  DESTINADAS  AO  FUNDEB.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  O  FUNDEB  é  um  fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, não se  constituindo  em  entidade  pública,  pelo  que  as  receitas  a  ele  destinadas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Pasep.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DOS  JUROS  DE  MORA.  DESCABIMENTO.  Não  havendo  norma  infralegal  vinculante  e  não  sendo  pacífica  a  interpretação  e  a  aplicação  da  norma  tributária  no  âmbito  da  Administração,  é  inaplicável  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  que  diz  que  a observância  das normas  complementares  ­  dentre  as  quais  os  atos  normativos  e  as  práticas  reiteradas  ­  exclui  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança  de  juros  de  mora.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  instâncias  administrativas  não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28)” 3  (grifo nosso)  O art. 13 da Lei no 12.810, de 15/05/2013, em vigor desde 16/05/2013 (data  de publicação do texto em diário oficial), veio a  trazer nova hipótese de exclusão da base de  cálculo da contribuição, acrescentando um § 7o ao art. 2o da Lei no 9.715/1998. Contudo,  tal  alteração não afeta a substância do presente processo, por não contemplar a questão referente  ao FUNDEB.  Assim,  faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PASEP o valor  compulsoriamente transferido ao FUNDEB. Não há então, nulidade na autuação, por carência  de base legal, como alega a recorrente, mas improcedência do recurso voluntário apresentado,  por  igual  argumento  (carência  de  fundamento  legal  a  excluir  os  valores  transferidos  ao  FUNDEB das receitas de que trata o art. 7o da Lei no 9.715/1998).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                                              2 Acórdão n. 3201­001.192, Rel. Cons. Mércia Helena Trajano D'amorim, unânime, sessão de 31.jan.2013.  3  Acórdão  n.  3801­001.870,  Rel.  Cons.  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  unânime,  sessão  de  21.mai.2013.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6               Fl. 643DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 623          7 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti,  A Lei no 9.715/1998 dispõe o seguinte:  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Os  dois  dispositivos  deixam  transparecer  a  lógica  da  apuração  da  contribuição: computam­se as receitas correntes e as transferências recebidas (sejam correntes  sejam de capital) e deduzem­se as transferências realizadas.  A questão está em que,  em relação às  receitas  recebidas, nem se cogita em  distinguir de quem são recebidas, de maneira que tanto faz se são originárias diretamente de  outra pessoa jurídica de direito público interno ou de um fundo, tampouco se questiona quanto  à natureza do fundo de onde tenha sido originada a transferência.  Em  suma:  todas  as  transferências  recebidas  são  computadas  na  base  de  cálculo.  Quanto às transferências realizadas, por sua vez, parece claro que a intenção  do  legislador  foi  a  de  permitir  a  sua  dedução  com  a  mesma  amplitude,  seguindo  a  mesma  lógica.  No  entanto,  a  interpretação  da  Fiscalização  e  de  alguns  julgados  deste  Conselho  tem sido  tem sido no sentido de restringir a dedução do art. 7o da Lei no 9.715/98  exclusivamente  às  transferências  realizadas  para  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno, recusando o mesmo efeito em relação às  transferências realizadas para fundos, sob o  argumento objetivo de que os fundos não possuem personalidade jurídica.  Entendo que a Lei não ampara este entendimento.  Para  ser mais  preciso,  tal  entendimento  apenas  se  legitimaria  nas  situações  específicas  em  que  a  transferência  fosse  destinada  a  um  fundo  integrante  do  orçamento  da  mesma pessoa jurídica de direito público. Mas nesta situação não se configuraria a hipótese de  dedução prevista no art. 7o da Lei.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     8 Em  linhas  gerais,  os  fundos  são  instrumentos  de  administração  financeira,  utilizados para vincular determinados recursos para a aplicação em finalidades específicas.  Segundo  a  doutrina,  “trata­se  de  um  conjunto  de  bens  e  recursos,  de  titularidade de um certo sujeito. Portanto, o fundo é objeto de direito, não sujeito” (JUSTEN  FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. Dialética,  São Paulo: 2005, p. 30).  Pode  significar  apenas  a  segregação  de  valores  dentro  do  orçamento  da  pessoa jurídica de direito público.  Mas pode tratar­se, diferentemente, de um conjunto de recursos destacado do  orçamento,  ou  seja,  que  não  componha  o  orçamento,  embora  vinculado  e  submetido  à  administração de uma pessoa jurídica de direito público.  No caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o presente caso, trata­se  de fundo vinculado à União.  As  transferências  realizadas  dos  Municípios  para  o  Fundeb,  portanto,  significam  uma  subtração  da  receita  corrente  do  Município  e  configuram  transferência  intergovernamental.  Nada obstante não se trate de uma transferência intergovernamental  típica –  que tenha nas duas pontas o orçamento de duas pessoas jurídicas de direito público –, não pode  haver dúvida de que há uma  transferência, que deixam de pertencer  ao Município e,  embora  passem a compor um fundo que não tem personalidade jurídica, isto não significa que passem a  “ não pertencer a ninguém”, pois o referido fundo é vinculado à União.  Por isso, a transferência de recursos realizada para um fundo vinculado  a  outra  pessoa  de  direito  público  deve  ter  o  mesmo  tratamento  de  uma  transferência  realizada  para  outra  pessoa  de  direito  público,  estando  igualmente  categorizadas  como  “transferências efetuadas a outras entidades públicas” para o efeito da dedução do art. 7o  da Lei no 9.715/98.  Em reforço, deve­se atentar ao fato de que a mesma Lei faz diferença entre  “pessoa  jurídica  de  direito  público  interno”  e  “entidades  públicas”,  ficando  claro  que  este  último conceito não é tão restrito quanto o primeiro, abarcando “outras entidades públicas”.  Como visto, embora o Fundeb não tenham personalidade jurídica, trata­se de  fundo vinculado à União, de maneira que os recursos remetidos do Município para compor este  fundo  são  operações  que  configuram  transferências,  as  quais,  se  não  são  destinadas  especificamente  e  diretamente  para  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  são  destinadas  a  “outras  entidades  públicas”,  no  caso,  um  fundo  vinculado  a  outra  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Trata­se,  outrossim,  de  uma  questão  de  justiça  e  neutralidade,  visto  que  os  recursos  acumulados  no  Fundeb  retornarão  ao  Município  –  então  finalmente  como  transferência corrente –, quando sofrerão a incidência da Contribuição ao Pasep na forma do  art. 2o da Lei no 9.715/98.  Entendo,  enfim,  que  as  transferências  realizadas  dos  Municípios  para  o  Fundeb, que é fundo vinculado à União, enquadram­se na hipótese de dedução prevista no art.  7o da Lei no 9.715/98.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 624          9 É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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