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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7655626 #
Numero do processo: 10830.901964/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.668  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 64 /2 01 5- 42 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10830.901964/2015­42  Acórdão n.º 3401­005.668  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.129,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10830.901964/2015­42  Acórdão n.º 3401­005.668  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10830.901964/2015­42  Acórdão n.º 3401­005.668  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901964/2015­42  Acórdão n.º 3401­005.668  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901964/2015­42  Acórdão n.º 3401­005.668  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 279DF CARF MF

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7703973 #
Numero do processo: 11080.720084/2012-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESA COM EDUCAÇÃO DE ALIMENTANDO. LIMITE LEGAL ANUAL. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, as despesas de educação com alimentando em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou da escritura pública referida na Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A, sujeitam-se ao limite legal anual estabelecido para os dispêndios com instrução própria ou de dependente. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA De acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, incidem multa de ofício de 75% - setenta e cinco por cento - (art. 44, inciso I e § 3º) e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC (art.61, § 3º) sobre o Imposto de Renda suplementar, apurado em decorrência de alteração no valor do imposto devido declarado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  as  despesas  de  educação com alimentando em virtude do cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado  judicialmente ou da escritura pública referida na Lei nº  5.869,  de  1973,  art.  1.124­A,  sujeitam­se  ao  limite  legal  anual  estabelecido  para os dispêndios com instrução própria ou de dependente.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA  De acordo com a Lei nº 9.430, de 1996,  incidem multa de ofício de 75% ­  setenta e cinco por cento ­ (art. 44, inciso I e § 3º) e juros equivalentes à taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia­SELIC  (art.61,  §  3º)  sobre  o  Imposto  de  Renda  suplementar,  apurado  em  decorrência  de  alteração no valor do imposto devido declarado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Sheila Aires Cartaxo Gomes  ­ Presidente.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 00 84 /2 01 2- 17 Fl. 166DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com  o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  22.802,23,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2008, ano­base de 2007, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de pensão alimentícia judicial., por falta de  comprovação do efetivo pagamento, nestes termos (fls. 22/29):  1. valor declarado: R$ 94.669,22;  2. valor comprovado: R$ 46.441,22;  3. valor glosado: R$ 48.228,00.  Impugnação  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  e  que  a  comprovação  do  pagamento  está demonstrada nos  cupons  e  extratos bancários  acostados  aos  autos,  os  quais  não foram considerados pelo autuante (fls. 02/17).  Julgamento de Primeira Instância   A 4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Porto Alegre, por unanimidade,  julgou procedente em parte a pretensão externada por meio  de mencionada contestação, sob os seguintes argumentos (fls. 93/95):  1. foi comprovado o pagamento do montante de R$ 85.861,22, aí incluídos  os R$ 46.441,22 já considerados quando da aututação;  2. a despesa de educação do dependente foi deduzida, indevidamente, como  pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 8.808,00, por assim ter sido classificada, não se  sujeitando ao limite legal anual de R$ 2.480,66;  3.  "Portanto,  cabe  tributar  o  valor  de R$6.237,34  deduzido  como  pensão  alimentícia."  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 102/162):  1.  o  fato  de  ter  constado  no  acordo  homologado  judicialmente  que  o  recorrente  ficou  responsável  pelas  despesas  escolares  do  alimentando  não  afasta  o  caráter  alimentar de mencionado pagamento (alimentos in natura);    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11080.720084/2012­17  Acórdão n.º 2003­000.004  S2­C0T3  Fl. 167          3 2. a despesa de educação com o alimentando Eduardo Borges Pinto Osório no  valor de R$ 8.808,00 é totalmente deduzida como pensão alimentícia judicial, não se sujeitando  ao limite individual anual estabelecido para a dedução com instrução no valor de R$ 2.480,66.  Portanto, inexistente a glosa remanescente no valor de R$ 6.237,34, mantida pelos julgadores  de primeira instância.  3. a extinção da pensão alimentícia ocorre por meio de Ação Exoneratória, e  não com o atingimento da idade de 24 (vinte e quatro) anos,  independentemente de prova da  necessidade do alimentando ­ inaplicável o comando da Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso  III, § 1º;  4. mantida a decisão recorrida, a multa e o juro são inaplicáveis. A primeira,  porque repressiva, e o recorrente não cometeu infração à legislação tributária, pois, apenas, se  apropriou de um direito constitucional, que reputa violado; o segundo, porque ausente mora, já  que inexigível e ilegal a autuação;  5. que o recurso é tempestivo, conforme documentos acostados aos autos;  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  Observa­se  que  dito  Recurso  Voluntário  foi  assinado  pelo  Sr.  Tadeu  Henrique  Dutra  Weinert,  bastante  procurador  do  Recorrente,  nessa  condição,  detentor  de  legitimidade para recorrer (fls. 113/114).  Consta  nos  autos  que  o  Contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  (Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  nº  2.498/2013  ­  fls.  97/98),  por  via  postal,  com  recebimento  datado  de 07/10/2013,  segunda­feira  (Aviso  de Recebimento  ­  fls.  99). Logo,  o  início da  contagem do prazo ora questionado  se  deu no dia 08/10/2013,  terça­feira,  restando  seu termo no dia 06/11/2013, quarta­feira, data em que a Peça recursal foi interposta.  Posto  isto,  infere­se  que  referido  Apelo  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  Consoante  visto  no  Relatório,  o  recorrente  logrou  êxito  parcial  perante  o  julgamento de primeira instância, nestes termos:  1.  por  ocasião  do  lançamento,  foi  glosada  a  despesa  de  R$  48.228,00,  referente a pagamento de pensão alimentícia judicial;  2. no julgamento da impugnação, a DRJ considerou plenamente comprovada  a quantia de R$ 41.900,66, aí incluída a dedução da despesa com educação do alimentando, no  limite anual de R$ 2.480,66;    Fl. 168DF CARF MF     4 3. restou em litígio o pagamento de R$ 6.327,34 ­ e não o valor registrado no  voto, na quantia de R$ 6.237,34 ­ saldo remanescente da despesa comprovada, no montante de  R$ 8.808,00, como tendo sido com a educação do alimentando (R$ 8.808,00 ­ R$ 2.480,66 =  R$ 6.327,34).  Como se pode notar, a Lei nº 9.250, de 1995, impões dois pressupostos legais  distintos,  mas  complementares,  para  a  dedução  de  despesa  com  educação  de  alimentando,  quais sejam:   1. que o pagamento derive das normas do direito de  família,  em virtude do  cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou da escritura pública a  que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A (art. 8º, inciso II, alínea "f");  2. atendido o pressuposto acima, terá de ser respeitado o limite individual de  despesa dedutível com instrução do contribuinte ou de seu dependente (art. 8º, inciso II, alínea  "b" e § 3º).  É  de  se  verificar  que  o  primeiro  pressuposto  disposto  acima não  carece  de  análise nesta oportunidade, porque já superado pela decisão de origem, a qual acatou todos os  pagamentos como comprovados e decorrentes do direito de família. Por conseguinte, hábeis a  provar o que se propuseram. Assim sendo, restou controvertida apenas a glosa da despesa com  educação de alimentando, que excedeu o limite legal anual dedutível com despesa de instrução  do contribuinte ou dependente ­ segundo pressuposto visto.   Nesse  cenário,  perfilhamos  com  a  decisão  de  piso,  fundamentado  na  legislação ali disposta (Lei nº 9.250, de 1995). Nestes termos:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de:    1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e  seis centavos) para o ano­calendário de 2007;     [...]    §  3o  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil, poderão ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração,  observado,  no  caso  de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11080.720084/2012­17  Acórdão n.º 2003­000.004  S2­C0T3  Fl. 168          5 despesas de educação, o  limite previsto na alínea b do  inciso II  do caput deste artigo.  Ante  o  exposto,  não  procede  a  alegação  do  impugnante,  no  sentido  de  que  poderá  deduzir,  integralmente,  a  despesa  com  educação  de  alimentando  no montante  de R$  8.808,00,  contrariamente  ao  mandamento  legal,  que  estabelece  o  teto  de  R$  2.480,66  para  referido  ano­calendário. Assim  sendo,  correta  a Turma de  Julgamento  de  origem por  decidir  manter a glosa na quantia remanescente de R$ 6.327,34.    No  ensejo,  há  de  se  recalcular  o  ajuste  em  face  desta  decisão,  e,  havendo  apuração  de  imposto  suplementar,  a  este  deverão  ser  acrescidos  multa  de  ofício  e  juros  de  mora, pois a argumentação do recorrente, no sentido de que não cometera infração (multa de  ofício) nem ocorrera mora (juros), não se sustenta perante a legislação de regência.    Nesse sentido, conforme a Lei nº 9.430, de 1996, incidem multa de ofício de  75% ­ setenta e cinco por cento ­ (art. 44,  inciso I) e juros equivalentes à  taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC  (art.61,  § 3º)  sobre o  Imposto de Renda  suplementar, apurado em decorrência de alteração no valor do imposto devido. Confirma­se:    Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:     I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;     Art. 61. [...]  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                              Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.002994/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 25/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 182          1 181  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002994/2002­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.281  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012            Matéria  IRPJ  Recorrente  DOW CORNING DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versa sobre imposto sobre a renda de pessoa jurídica ­ IRPJ.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar  da  competência  para  a  apreciação  da  matéria  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.        EDITADO EM: 25/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 29 94 /2 00 2- 50 Fl. 188DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Faço uso do relato do acórdão de primeira instância, por bem lançado:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  protocolizado  em  22/03/2002  (fls.  01),  pelo  qual  a  interessada  solicita a restituição de saldo negativo de IRPJ gerado no ano­ calendário de 2000, no valor de R$ 323.438,41. Na mesma data  a  interessada  apresentou  Pedido  de  Compensação  (fl.  02)  solicitando  o  aproveitamento  de  parte  do  valor  pleiteado  ­  R$  4.483,25 – para utilizá­lo na compensação de débito de CSLL –  estimativa  –  de  mesmo  montante,  do  período  de  apuração  fevereiro de 2002.  Depois de analisar o pedido, a DRF em Campinas/SP, por meio  do Despacho Decisório de fls. 84 a 87, proferido em 12/03/2007,  indeferiu o pleito e não homologou a compensação pleiteada.  Consta da decisão:  “10.  O  saldo  negativo  pleiteado  a  restituir  tem  origem  em  Recolhimentos por Estimativa e IRRF, portanto fez­se necessário  verificar a consistência destes itens.  11. Análise  realizada na DIPJ/01 com  foco no  IR mensal  pago  por  Estimativa  indica  um  valor  de  R$  139.185,87  (fl.  47);  originado dos meses de Fevereiro/00 – R$ 47.719,02 e Março/00  – R$ 91.466,85 (fl. 83). Entretanto consulta no SIEF – FISCEL,  DCTF  Gerencial  e  SINAL  08  (pág.  78,  79  e  83)  não  apresentaram informações sobre estes débitos, dessa forma não­ declarados  e  não  quitados  pelo  contribuinte,  impossibilitando  seu aproveitamento.  12. Quanto  ao  IRRF do  período  de  2000,  foi  realizada  análise  comparativa  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  pelo  contribuinte  e  DIRF,  apresentado  pelas  fontes  pagadoras,  mostrando compatibilidade entre as declarações (DIPJ fl. 48; e  DIRF fl. 49 a58), estando portanto comprovado o saldo negativo  no período no valor de R$ 184.252,50.  13. Pesquisa  realizada  no  sistema DCTF Gerencial apresentou  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  a  partir  do  crédito  pleiteado com os seguintes débitos:     Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.002994/2002­50  Acórdão n.º 3101­001.281  S3­C1T1  Fl. 183          3 Cód. de tributo do débito  PA  Valor Compensado  página  2362  Fevereiro­02  R$ 203.416,52  64  2362  Março­02  R$ 205.259,73  65    14. O débito tributo 2484, CSLL, período de apuração 02/2002,  foi  apresentado  a  compensar  no  presente  processo  e  está  informado em compensação DCTF (doc. fl. 39).  15.  Efetuados  os  cálculos  de  compensação  conforme  demonstrativo nas fls. 80 a 82, os quais fazem parte do presente  despacho,  observa­se  que  o  montante  de  R$  184.252,50  foi  completamente  utilizado  em  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte e não há, portanto, qualquer crédito a ser restituído,  além  de  o  contribuinte  ter  utilizado  montante  maior  que  o  disponível para compensar – valor este constante no documento  fl. 82, atualizado até março de 2007”.  Cientificada do conteúdo do despacho, em 16/03/2007, conforme  atesta  o  Aviso  de  Recebimento  anexado  à  fl  93,  a  contribuinte  protocolizou,  em  16/04/2007,  manifestação  de  inconformidade,  acostada às fls. 94 a 97, protestando contra o indeferimento do  pleito.  Segundo alega, a Administração reconheceu, a seu  favor, parte  do  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  184.252,50,  homologando  as  compensações  a  ele  vinculadas,  mas  que  o  indeferimento  da  parcela  restante  do  crédito  reivindicado,  no  valor de R$ 139.185,87, não tem nenhum fundamento, diante da  legitimidade do indébito de sua titularidade.  Observa  que  os  montantes  de  R$  47.719,02  e  R$  91.466,85,  relativos às  estimativas  de  IRPJ dos meses  de  fevereiro/2000 e  março/2000, respectivamente, cuja quitação não foi reconhecida  pela  autoridade  administrativa  diante  da  ausência  de  informações  nos  sistemas  internos  da  RFB,  na  verdade  teriam  sido compensados com saldo negativo do ano­calendário 1999.  Afirma  que,  à  época  dos  fatos,  não  havia  obrigatoriedade  de  submeter esse tipo de compensação à apreciação administrativa,  e  que  essa  exigência  só  passou  a  vigorar  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  nº  210,  de  2002.  Ademais,  segundo  suas  palavras,  “os  valores  que  a  fiscalização  julga  não  declarados  foram devidamente informados em DCTF retificadora, é o que se  verifica da análise da documentação anexa (documento 5)”.  Julgando ser seu legítimo direito requer, ao final, o deferimento  integral da restituição pleiteada bem como a homologação total  da compensação efetuada.    Fl. 190DF CARF MF     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  CAMPINAS/SP  INDEFERIU o direito creditório em litígio, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  2000,  e  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada,  com  manutenção  do  débito.    Irresignada a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 144 e seguintes, que  foi encaminhado para esta instância julgadora de segundo grau.    Relatados, passo a votar.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A matéria imposto sobre a renda de pessoa jurídica ­ IRPJ ­ é de competência  da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no  artigo  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho,  instituído  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.     Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.002994/2002­50  Acórdão n.º 3101­001.281  S3­C1T1  Fl. 184          5                   Fl. 192DF CARF MF

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7698058 #
Numero do processo: 10283.903497/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903497/2012­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.703  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 97 /2 01 2- 96 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de PIS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.563.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.904052/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.975  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 40 52 /2 01 5- 56 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13896.904052/2015­56  Acórdão n.º 3201­004.975  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.566,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13896.904052/2015­56  Acórdão n.º 3201­004.975  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.904052/2015­56  Acórdão n.º 3201­004.975  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.004997/2002-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH. Dispositivo denominado hub-switch ou, simplesmente, switch, com a função de tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão, monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica-se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ADN COSIT Nº 10/1997. ART. 84 DA MP 2.158-35/01. REVOGAÇÃO. A multa de ofício sobre a diferença de imposto a pagar nos casos de classificação fiscal incorreta pode ser excluída com base e nos termos do ADN Cosit nº 10/1997 apenas até o advento da Medida Provisória nº 2.158-35/01.
Numero da decisão: 9303-007.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.979  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               TECH DATA BRASIL LTDA              ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH.   Dispositivo denominado hub­switch ou, simplesmente, switch, com a função  de  tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão,  monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica­ se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ADN COSIT Nº 10/1997. ART. 84 DA  MP 2.158­35/01. REVOGAÇÃO.  A  multa  de  ofício  sobre  a  diferença  de  imposto  a  pagar  nos  casos  de  classificação  fiscal  incorreta  pode  ser  excluída  com  base  e  nos  termos  do  ADN Cosit nº 10/1997 apenas até o advento da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 49 97 /2 00 2- 67 Fl. 5658DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  – RI­CARF, em face do acórdão nº 3302­003.083, de 24 de  fevereiro de 2016, que possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  PRODUTO DENOMINADO SWITCH. CÓDIGO NCM.  O  produto  denominado  switch  classifica­se  no  código  8471.80.19 da NCM, em conformidade com o disposto na Regra  Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (RGI­1),  combinado com o estabelecido na Regra Geral Complementar nº  1 (RGC­1).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  DO  ADN  COSIT  10/1997. PRODUTO CORRETAMENTE DESCRITO NA  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DOLO  OU  MÁ  FÉ.  EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  No  período  de  vigência  do Ato Declaratório Normativo  (ADN)  Cosit10/1997,  que  vai  até  10/9/2002,  não  constituía  infração  punível com a multa de ofício 75%  (setenta e cinco por cento),  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  a  classificação  tarifária  errônea,  desde  que  o  produto  estivesse  corretamente  descrito,  Fl. 5659DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 4          3 com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constatasse  intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  EXCLUDENTE  DA  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A partir da vigência do o § 2º do art. 84 da Medida Provisória  2.15835/2001,  a  incorreta  classificação  fiscal  do  produto  na  Declaração  de  Importação  (DI)  trata­se  de  conduta  que  se  subsome  perfeitamente  à  hipótese  da  infração  por  declaração  inexata,  descrita  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996,  e  que  independe  de  o  produto  encontrar­se  corretamente  descrito  ou  da inexistência de dolo ou má­fé do importador, por se revestir  de  responsabilidade  por  infração  de  natureza  objetiva,  nos  termos do art. 136 do CTN.  JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COBRANÇA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Após  o  vencimento,  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  devem  ser  acrescidos  dos  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação da Taxa Selic (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  LEI.  APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  procedimento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  por  meio  do  ato  de  desembaraço  aduaneiro  é  realizada  a  liberação  da  mercadoria,  põe  termo  a  fase  de  conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira,  expressamente autorizada em lei.  2.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  na  eventual  apuração  de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal  e  à  exatidão  de  informações  prestadas  pelo  importador  na  DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar  as  penalidades cabíveis.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ATO  DE  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  NATUREZA  JURÍDICA.  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  DE  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  ato  de  desembaraço  aduaneiro  põe  termo  a  fase  de  conferencia aduaneiro do despacho de importação e tem o efeito  de  autorizar  a  liberação  ou  desembaraço  da  mercadoria,  portanto,  não  tem  a  natureza  ato  de  homologação  expressa  do  lançamento por homologação nem de lançamento ofício, por não  atender os requisitos dos arts. 142 e 150 do CTN.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Cientificada da decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN)  interpôs  Recurso  Especial  (fl.  5.504  a  5.511),  suscitando  divergência  quanto  à  exclusão  da  multa de oficio de 75%,  recurso  esse a que o Presidente da Câmara deu  seguimento,  dada  a  demonstração da divergência de interpretação da legislação tributária (fls. 5.571 a 5.572).  Devidamente  intimada,  em  02/08/2016  (Termo  de Ciência  por Abertura  de  Mensagem  à  fl.5.578),  do  acórdão  nº  3302­003.083  e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  5.607  a  5.614)  e  interpôs  Recurso  Especial  em  15/08/2016  (Termos  de  Solicitação  de  Juntada  às  fls.  5.606  e  5.620),  aponta  divergência  jurisprudencial  referente  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  (8471.80.19) para o produto denominado "Switch Hub".   Em  Contrarrazões,  contrapôs­se  ao  entendimento  da  Fazenda  Nacional  quanto à exclusão da multa de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos até 10/09/2002.  Os recursos receberam juízo positivo de admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional,  apresentou  Contrarrazões,  aduz  que  a  mercadoria  importada é um “switch” e não simplesmente um “hub”, com o qual não se confunde. Correta,  portanto,  a  classificação  no  código  NCM  8471.80.19  –  outras  unidades  de  controle  ou  de  adaptação e unidades de conversão de sinais, conforme pretendido pela Fiscalização, requer a  negativa de provimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte.   É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator   Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança da diferença do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados,  multas  de  ofício  e  juros  moratórios,  tendo  em  vista  desclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada.  Fl. 5661DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ao apreciar o Recurso Voluntário, a 2ª Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do CARF, decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a  multa de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos até 10/09/2002, considerando o termo  final  do  período  de  vigência  do  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  Cosit  nº  10/1997,  e  mantendo­se acusação fiscal referente a Classificação Fiscal dos " Switches Hubs"   Passo ao julgamento simultâneo dos Recursos.   Na espécie, a Contribuinte aduz que mesmo assumindo a Classificação Fiscal  específica  84.71.80.14  ("Hubs")  não  mais  apropriada  para  o  "Switch  Hub",  entende  que  a  classificação que deve ser utilizada para a referida mercadoria é aquela da posição 8473, mas  jamais a classificação adotada pela Autoridade Fiscal 8471.80.19.  Cabe destacar que se encontra jurisprudência desta E. Câmara Superior, o que  retrato  utilizando  como  razões  de  decidir  o  acórdão  paradigma  nº  9303002.921 –  3ª  Turma,  sessão de 10 de abril de 2014, o qual, o Colegiado entendeu que os Switchs exercem função  própria, distinta do processamento de dados. Eles interligam máquinas para processamento de  dados  em  redes  locais,  são  equipamentos  de  comutação  entre  as  portas  Ethernet.  Fato  suficiente, por força das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da TEC, para caracterizá­los  como partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das  posições 84.69  a 84.72. Na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  são  classificados na  posição 84.73. Seção XVI, nota 5; Capitulo 84, nota 5.B c/c nota 5.E; RGI 1. Vejamos:  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  discussão  dos  autos  diz  respeito à corretaclassificação fiscal de mercadorias importadas  pela contribuinte, que adotou o CódigoNCM/SH 8471.80.14, por  entender  se  tratar  de  hubs,  enquanto  o  fisco  identificou  a  mercadoria  como  switch  e  adotou  o  Código  NCM/SH  8471.80.19.  O  cerne  da  discussão,  portanto,  com  base  na  prova  dos  autos,  especialmente  na  prova  pericial  produzida,  é  classificar  a  mercadoria ali identificada.  Nesse  sentido,  mister  destacar  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido peloIlustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que  abrange tudo o que se foi discutido sobre a matéria veiculada no  recurso  especial,  e  cujos  fundamentos  acolho  e  adoto  como  razão de decidir, verbis:  Nada  obstante,  considero  o  laudo  técnico  de  folhas  298  a  301  (volume  II),  subscrito  pelos  peritos  de  ambas  as  partes,  suficiente  para  solucionar  a  controvertida  identificação  das  mercadorias importadas. Nesse laudo, nas três últimas linhas do  quadro de folha 300, essas mercadorias são identificadas como  switchs.  Passo,  doravante,  A.  classificação  dos  switchs.  Para  tanto,  lançarei  mão  de  notas  tanto  da  Seção  XVI  quanto  do  Capitulo 84 da Tarifa Externa Comum (TEC). A primeira delas é  a  nota  5 da  Seção XVI,  que  assinala  o  abrangente  conceito  de  máquinas nas notas da Seção XVI, verbis:  5.  Para  a  aplicação  destas  Notas,  a  denominação  máquinas  compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  Fl. 5662DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 7          6 instrumentos  e  materiais  diversos  citados  nas  posições  dos  Capítulos 84 ou 85.  Por  conseguinte,  essas  mercadorias  são máquinas  do  Capitulo  84,  classificáveis  na  posição  71  ou  na  posição  73:  nesta,  se  reconhecíveis  como  partes  ou  acessórios  exclusiva  ou  principalmente  destinados  'as  máquinas  e  aparelhos  das  posições 84.69 a 84.72; naquela, se enquadradas no conceito de  "unidades"  das  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados.  As "unidades" das máquinas automáticas para processamento de  dados  estão  definidas  na  nota  5.B  c/c  nota  5.E,  ambas  do  Capitulo 84 da TEC:  5.  B)  As  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  podem  apresentar­se  sob  a  forma  de  sistemas  compreendendo  um número variável de unidades distintas.  Ressalvadas  as  disposições  da  alínea  E)  abaixo,  considera­se  como  fazendo parte do sistema completo qualquer unidade que  preencha simultaneamente as seguintes condições:  a)  ser  do  tipo  exclusiva  ou  principalmente  utilizado  ern  um  sistema automático de processamento de dados;  b)  ser  conectável  6.  unidade  central  de  processamento,  seja  diretamente,  seja  por  intermédio  de  uma  ou  de  várias  outras  unidades; e c) ser capaz de receber ou fornecer dados em forma  códigos ou sinais utilizável pelo sistema.  5. E) As máquinas que exerçam uma função própria que não seja  o  processamento  de  dados,  incorporando  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  trabalhando  em  ligação com ela, classificam­se na posição correspondente à sua  função ou, caso não exista, em uma posição residual.   As  mercadorias  cuja  classificação  é  discutida  são  switchs.  Do  laudo subscrito pelos peritos de ambas as partes, também colho  informações técnicas para avaliar se as mercadorias importadas  são partes, acessórios ou "unidades" das máquinas automáticas  para processamento de dados. Dizem os técnicos:  A principal característica do "Switch" que o diferencia do "Hub"  é a possibilidade de comutar (chavear) as mensagens (quadros)  recebidas através de uma porta diretamente a outra porta onde  está  conectado  o  destino  da  mensagem.  O  switch  utiliza­se  de  uma tabela  interna de mapeamento de portas que é preenchida  de  forma  dinâmica  a  cada  mensagem  recebida,  associando  a  porta ao endereço do remetente da mensagem. 0 "Hub" não tem  esta  tabela  interna  e  não  toma  conhecimento  de  endereços,  simplesmente retransmite a todas as portas quaisquer mensagens  recebidas.  Os  endereços  em  rede  ethernet  estão  na  camada  2  (nível  de  enlace), portanto apenas os Switches trabalham na camada 2.  Fl. 5663DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 8          7 Os  Switches  são  mais  complexos  que  os  Hubs,  mas  desempenham  funções  semelhantes.  Para  a  maioria  das  aplicações,  os  Switches  fardo  a  interconexão  da  rede  com  vantagens de maior banda disponivel e redução das colisões.   Logo,  switchs  exercem  função  própria,  distinta  do  processamento  de  dados:eles  interligam  máquinas  para  processamento  de  dados  em  redes  locais,  são  equipamentos  de  comutação  entre  portas  Ethernet.  Esse  fato  é  suficiente,  por  força da RGI 1 e das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da  TEC,  para  caracterizar  essas  mercadorias  como  partes  ou  acessórios exclusiva ou principalmente destinados ás máquinas e  aparelhos  das  posições  84.69  a  84.72.  Incorreta,  portanto,  a  classificação  na  posição  84.71,  utilizada  pelo  contribuinte  e  pretendida pela Fazenda Nacional  (a divergência entre sujeitos  ativo e passivo estava restrita ao subitem do código NCM)".  No tocante às multas de ofício, previstas no art. 44, I, do Lei 9.430/1996, em  relação  ao  II,  e  no  art.  8º  da  Lei  4.502/1964,  com  a  redação  do  art.  45  da  Lei  9.430/1996,  referente ao IPI, antes de 27/8/2001, (Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit 10/1997), que  no  seu  item  1,  eximia  da  referida  multa  nos  casos  de  apuração  de  diferença  de  tributos  decorrentes de “classificação tarifária errônea, esta matéria restou prejudicada, tendo em vista a  classificação fiscal correta adotada pela Contribuinte.   Dispositivo.   Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  dou  provimento ao Recurso da Contribuinte.     É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 5664DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Com o devido respeito ao entendimento expresso no voto do ilustre relator do  processo, apresento a seguir minhas razões de divergência.  Recurso Especial do Contribuinte  De  fato,  este  relator  já  teve  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  a  classificação  fiscal  do produto  em exame.  Isso ocorreu por ocasião da decisão proferida por  meio do Acórdão nº 9303­006141, de 13/12/2017, cuja conclusão vai de encontro à pretensão  do recurso especial interposto pelo contribuinte e em oposição às conclusões do voto do nobre  relator. De  forma  que  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9784/99,  adoto  e  transcrevo  aquele voto como fundamento de decidir no presente processo:  (...)  Passo ao exame do mérito propriamente dito.  A  mercadoria  objeto  da  lide  funciona  como  elemento  central  de  redes  na  topologia1 estrela. A ilustração abaixo, demonstra diferentes topologias de rede.    O  Switch  atua  como  unidade  central  na  interconexão  de  diversos  componentes,  tais  como  microcomputadores,  estações  de  trabalho  e  outros  elementos de distribuição.  No caso concreto, o debate está centrado na possibilidade de que o switch seja  identificado e classificado como um hub.                                                              1 Topologia de rede é o canal de conexão do meio de rede aos computadores e outros componentes de uma rede.  Há várias formas de interligação entre cada um dos nós (computadores) da rede.  Fl. 5665DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ao  longo  da  lide,  a  autuada  esforçou­se  em  demonstrar  que  o  dispositivo  conhecido como hub  tem características merceológicas em tudo semelhantes às do  switch. Como elemento central de uma rede de computadores, o hub teria a função  de otimizar a troca informações, recebendo e enviando pacotes (frames) de dados à  todas  unidades  de  rede. Com  sua mecânica  própria  de  funcionamento,  eliminou  a  ameaça  até  então  existente  de  que  uma  falha  pontual  em um desses  elementos de  rede  colapsasse  a  rede  como  um  todo.  Com  o  passar  do  tempo,  sempre  segundo  afirma  a  autuada,  a  função  do  dispositivo  foi  refinada,  e  o  hub  desenvolveu  a  capacidade de identificar o destinatário do pacote de informação, encaminhando os  dados exclusivamente a esse destinatário predeterminado. Esse avanço  tecnológico  ganhou  o  apelido  de  "hub­switch"  ou,  simplesmente,  "switch".  Baseado  nessas  premissas,  defendeu  que o  produto  deveria  ser  classificado  no código  8471.80.14,  por tratar­se de uma espécie do gênero hub.  Contudo, a literatura técnica dá conta de diferenças mais substanciais entre as  funções desempenhadas dentro de uma rede de computadores por um hub e as que  são próprias de um switch. É o que se passa a demonstrar.   Como dito antes, a função precípuo de um hub é evitar a incomutabilidade de  toda a rede quando o barramento2 é rompido. Se os computadores estão interligados  por um hub, ao invés de um barramento (até então)  tradicional, qualquer problema  na  conexão  de  um  computador  ao  hub  ficará  restrito  a  esse  computador,  não  afetando a rede como um todo. O switch, por seu turno, desempenha funções de rede  significativamente mais  complexas.  Para  compreendê­las melhor,  será  interessante  que, primeiro, se fale da função desempenhada pelo dispositivo de rede conhecido  como bridge.   Bridge é um dispositivo utilizado para isolar, seletivamente, o tráfego de duas  redes locais. Desejando­se dividir uma rede local com muitas estações interligadas a  um  mesmo  barramento  (para,  por  exemplo,  aliviar  o  tráfego  de  um  dos  barramentos), conecta­se uma bridge às partes da rede, permitindo a passagem, de  um lado para o outro, somente de pacotes de dados endereçados aos computadores  que se encontram do lado predeterminado. Desta forma, os dois segmentos da rede  atuam como redes independentes.  O switch é um dispositivo semelhante à bridge, mas, para além da função que  é própria deste último, permite que não apenas dois, mas vários segmentos de rede  se comuniquem ao mesmo tempo, dois a dois. O switch "pega" o pacote de dados, lê  o endereço de destino e o envia à porta do segmento de rede na qual o endereço está  alocado.  O switch faz o tratamento eletrônico das informações contidas nos pacotes de  dados  que  chegam  ao  distribuidor  de  conexões  de  rede.  Numa  configuração  tipo  estrela, todos os elementos de rede ficam ligados ao distribuidor de conexões através  de  um cabo de  conexão. Quando um elemento  da  rede  envia  um pacote de dados  para  outro  elemento,  obrigatoriamente  o  pacote  passará  pelo  distribuidor.  Esse  distribuidor, ao receber o pacote, é avisado sobre o seu destino. Em conseqüência, os  dados  são  enviados  exatamente  ao  seu  destinatário,  sem  trafegar  por  outros  elementos da rede.  O  hub,  diferentemente, transmite  a  informação  para  todos  os  receptores  ao  mesmo tempo, num sistema de transmissão conhecido pela expressão broadcast3.                                                               2   Linha de comunicação (condutor elétrico ou fibra optica) entre os dispositivos de um sistema de computação  (CPU; Memória Principal; HD e outros periféricos), ou entre vários sistemas de computação.  3 Transmissão de ondas moduladas de radiofrequência simultaneamente para todos os receptores de rádio.  Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 11          10 A televisão aberta e o rádio bem exemplificam a difusão de sinal pelo sistema  broadcast. Uma ou mais antenas de transmissão enviam o sinal por meio de ondas  eletromagnéticas  e  qualquer  aparelho  que  possa  captá­lo,  poderá  sintonizá­lo.  Em  informática, broadcast é o sistema de transmissão empregado pelos hubs. Em redes  de  computadores,  um endereço de broadcast é  um endereço  IP, que permite que  a  informação  seja  enviada  para  todas  as  máquinas  da  rede/sub­rede.  O  hub  faz  o  controle do  tráfego de dados de uma ou de várias  redes  simultaneamente. Quando  um  equipamento  envia  informações  para  o  hub  e  o  mesmo  está  ocupado  transmitindo outras  informações, o pacote de dados  retorna à máquina  requisitante  com um pedido de espera. Trata­se de uma mecânica notadamente mais simples do  que  a  do  switch.  O  hub  apenas  recebe  dados  vindos  de  um  computador  e  os  transmite  às  outras  máquinas,  obstando  a  comunicação  quando  a  primeira  tarefa  ainda não foi concluída. O switch faz o tratamento eletrônico dos dados, identifica o  destino informado e envia o pacote à unidade de rede especificada.  A Solução de Consulta COANA nº 03/2001, e­folhas 126, traz considerações  técnicas conclusivas sobre o assunto.  Visando  estabelecer  e  reforçar  uma  diferenciação  mais  acentuada  entre  hub  e  switch,  faz­se  necessária  uma  breve  explanação  sobre  o modus  operandi da transmissão de dados numa rede.   Com o intuito de permitir a integração dos diversos  componentes de uma rede de transmissão de dados,  a  International  Standards  Organization  (ISO)  estabeleceu  o  modelo  Open  Systems  Interconnection (OSI).   Esse modelo, além de separar as diversas etapas de  transmissão, define como cada uma dessas fases do  processo,  rotuladas  de  nível  do  modelo  ISO/OSI,  devem atuar na transferência de dados, isto é:   Nível 1: Físico;  Nível 2: Enlace;  Nível 3: Rede;  Nível 4: Transporte;  Nível 5: Sessão;  Nível 6: Apresentação;  Nível 7: Aplicação.  Desses  níveis,  os  que  mostram  relevância  para  a  análise em curso são os de números 1 e 2.  O  nível  1  ou  nível  físico  engloba  as  conexões  mecânicas  e  elétricas  formadas  pelos  modens,  linhas  físicas,  conectores,  cabos  e  interfaces  de  hardware  de  comunicação  dos  equipamentos,  ou  seja,  todos  os  dispositivos  que  "enxergam"  a  informação  apenas  como  uma  seqüência  de  bits,                                                                                                                                                                                             Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 12          11 sem  identificar  o  seu  significado,  sendo  por  isso  chamados de dispositivos passivos.   O  hub  se  inclui  no  nível  1,  pois  tem  por  função  conectar estações de múltiplos usuários através de  conexões  elétricas  estabelecidas  dentro  dele,  simulando um barramento, como já explicado. Em  outras palavras, o hub distribui a conexão de cada  uma  de  suas  portas  para  as  restantes,  configurando­se, como disposto na NCM, como um  "distribuidor de conexões para redes".   Por  outro  lado,  no  nível  2,  ou  nível  de  enlace,  encontra­se a conexão de dois pontos de uma rede,  onde  é  feita  a  formatação  de  mensagens  e  o  endereçamento  dos  pontos  em  comunicação,  ou  seja, os bits do nível físico são agora tratados como  blocos de caracteres (pacotes), com endereçamento  de  origem  e  destino. Dessa  forma,  os  dispositivos  que  trabalham  nesse  nível  são  capazes  de  "enxergar"  os  bits  transmitidos  como  uma  seqüência  lógica, ao  contrário dos dispositivos do  nível físico, como o hub, que simplesmente repetem  as informações recebidas.   Um  dos  típicos  equipamentos  que  trabalham  no  nível de enlace é o switch, visto que faz, a partir do  endereçamento  contido  na  mensagem  enviada,  a  comutação dos pacotes de  informações utilizando­ se  de  uma  tabela  dinâmica  de  endereços  em  sua  memória, a qual atua como matriz de comutação.   Segue daí que de forma alguma poder­se­ia, como  quer a Interessada, reduzir um switch a um simples  "distribuidor  de  conexões  para  redes",  haja  vista  que essa função é própria do nível físico, e não do  nível de enlace onde trabalha o citado dispositivo.   Com relação à afirmação da Interessada de que o  "Superstack  II  Switch  1100"  seria,  ao  mesmo  tempo,  um  hub  e  um  switch  e,  em  vista  disso,  deveria  ser  classificado  como  hub,  esclareça­se  que qualquer switch pode executar a função de um  hub,  bastando  para  tanto  que  a  mensagem  a  ser  transmitida  seja  endereçada  pelo  usuário  a  todos  os  demais  usuários  ou  a  pelo  menos  um  dos  usuários ligados a cada uma das portas do switch.  Mesmo  nesse  caso,  o  switch  atuaria  da  seguinte  maneira:  a)  identificação  do  pacote  de  dados;  b)  verificação do  endereçamento;  c)  disponibilização  da informação na porta relativa ao destinatário da  mensagem,  isto  é,  nesse  caso  particular,  todas  as  portas.  Assim  sendo,  é  incorreto  dizer  que  a  mercadoria sob análise é, ao mesmo tempo, um hub  e um switch, pois a sua atuação é a mesma, quer a  Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 13          12 mensagem seja enviada para todas as suas portas,  quer destinada a apenas uma delas. Acrescente­se  a  isto  que,  em  tese,  mesmo  se  tratando  de  um  equipamento  com  funções  de hub  e  switch,  esta  é  muito mais complexa do que aquela, o que, a partir  da Nota 3 da Seção XVI do Sistema Harmonizado,  impediria  a  classificação  do  equipamento  em  tela  no código 8471.80.14.  Portanto, segundo definição dada pela  International Standards Organization  (ISO), o  swicht  enquadra­se  como dispositivo de nível 2 no sistema de  integração  das  etapas  de  transmissão  de  uma  rede,  pois  é  capaz  de  "enxergar"  os  bits  transmitidos  como  uma  seqüência  lógica,  ao  contrário  dos  dispositivos  do  nível  físico, como o hub, que simplesmente repetem as informações recebidas.   (...)  Tal  como  dispõem  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares,  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições, pelas  sucessivas  Regras  Gerais  de  Interpretação4.  Com  base  nisso,  e  uma  vez  que  a  mercadoria  objeto  dos  autos  não possa  ser  identificada  como um hub, correto  seu  enquadramento tarifário na NCM 8471.80.195.  (...)  Recurso especial da Fazenda Nacional  Em  relação  à  exoneração  da multa  de  ofício  com  base  no  que  dispunha  o  ADN Cosit nº 10/1997, adoto como razão de decidir, pela síntese e pela clareza como a questão  é  enfrentada,  o  acórdão  nº  9303­007348,  de  16  de  agosto  de  2018,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que a seguir transcrevo.  O ADN Cosit nº 10/1997tinha a seguinte redação:  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  No.  10  DE  16  /01  /1997                                                               4 1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  1. (RGC­1)  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.    5   Embora a defesa não tenha  lançado mão desse argumento, não será demais esclarecer que a Regra Geral nº 4  não é aplicável ao caso concreto. Ela destina­se à classificação de mercadorias que não possam ser classificadas  mesmo depois de observadas  as  etapas  precedentes  (Regras  1,  2  "a",  "b"  e 3  "a",  "b"  e  "c"). Seria o  caso,  por  exemplo, de duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de  um produto misturado. Não havendo como escolher nenhuma das posições, aplica­se a Regra 4.  No caso, uma vez que o bem não possa ser identificado como um "hub", não há como enquadrá­lo como tal, ainda  que para alguns haja semelhanças entre eles.    Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 14          13 COORDENAÇÃO­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO ­ COSIT   PUBLICADO NA PAG. 1081 EM 20 /01 /1997   “Dispõe sobre a aplicação das penalidades de que trata o art. 4º  da Lei nº 8.128/91 e o art. 44 da Lei nº 9.430/96, no curso do  despacho aduaneiro."  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item  II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  112  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de  1985,  e  art.  107,  inciso  I,  do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 87.981, de  23 de dezembro de 1982,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas previstas no  art.  4º  da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção  ou redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  2.Nos  casos  acima,  os  tributos  devidos  em  razão  de  falta  ou  insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou  em  ato  de  revisão  aduaneira,  serão  acrescidos  dos  encargos  legais, nos  termos da  legislação em vigor,  a partir da data do  registro  da  Declaração  de  Importação,  relativamente  ao  Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado à importação.  3.  Ficam  revogados  os  Atos  Declaratórios  (Normativos)  COSIT nºs. 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro  de 1995.  Por  sua  vez,  a  tese  do  paradigma  de  que  desde  27/08/2001  já  não mais se poderia afastar a multa de ofício prevista na Lei nº  9.430/1996  é  forte  no  §  2º  do  referido  art.  84  da  MP  nº  2.158/2001, que dispõe:  Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  Fl. 5670DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 15          14 I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da mercadoria;  ou  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00  (quinhentos  reais),  quando  do  seu  cálculo  resultar  valor  inferior.  § 2o  A  aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata prevista no  art.  44 da Lei no  9.430,  de  1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos  acréscimos legais cabíveis.   Assim,  como  afirmado  no  acórdão  paradigma  ao  tratar  da  abordagem  dos  casos  de  classificação  incorreta  em  face  do  artigo acima transcrito:  (...)  Nos  termos  do  referido  dispositivo,  quando  esses  erros  acarretarem a falta ou a insuficiência de pagamento dos  tributos  devidos, além da multa específica, cabe a aplicação  da  multa de que  trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre o valor  dos  tributos  exigidos.  Conseqüentemente,  em  relação  ao  ato  administrativo  citado,  após  a  edição  da  MP  n°  2.15835/01,  subsistiu  apenas  a  orientação  de  que  não  constitui  infração  punível com a multa de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do  imposto de importação e preferência percentual negociada em  acordo  internacional,  quando incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  "Ex",  não  mais  havendo  previsão para a não aplicabilidade da multa de oficio no caso  de  classificação  tarifária  incorreta,  quando  o  produto  esteja  adequadamente descrito.  Por  evidente,  a  partir  (sic)  vigência  superveniente  dessa  legislação  tributária  tacitamente  se  afastaria  a  aplicação  do  ADN Cosit nº 10/1997.          Com base nas fundamentos declinados, voto por negar provimento ao recurso especial do  contribuinte e por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                   Fl. 5671DF CARF MF

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Numero do processo: 13406.000111/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 29/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada a omissão, na decisão anterior, de ponto sobre o qual deveria o Colegiado pronunciar-se, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-16.435, de 06/07/2005, para incluir a apreciação da matéria omitida, substituindo-se a ementa pela que segue: "NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. BASE DE CÁLCULO. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,§ 42, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em pane." Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.220
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para retificar o voto vencedor no acórdão n° 202-16.435, de 06 de julho de 2005, dando-lhe efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, substituindo in totum o voto vencedor que o compunha. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração do PIS devido no período de 01 de janeiro de 1990 a 29 de fevereiro de 1996, pelo critério da semestralidade, com observância da súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. BASE DE CÁLCULO. LC R' 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,§ 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em pane." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 13406.000111/98-19 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 552 ... ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 1* TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para retificar o voto vencedor no acórdão n° 202-16.435, de 06 de julho de 2005, dando-lhe efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, substituindo in totum o voto vencedor que o compunha. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração do PIS devido no período de 01 de janeiro de 1990 a 29 de fevereiro de 1996, pelo critério da semestralidade, com observância da súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes. --.r- d, e •. O MARCOS CÂNDIDO , asighris r ----- 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, tempestivamente, pela DRJ em Recife/PE, em face da decisão proferida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 202-16.435, de 06/07/2005, no qual se anulou o processo a partir da decisão da DRJ, para que as exigências da contribuição para o PIS e da Cofins fossem apartadas e houvesse novo julgamento de primeira instância em processos distintos. Informa a embargante que a decisão não pode ser cumprida porque a única matéria em julgamento nestes autos refere-se à glosa de compensação de créditos de PIS, decorrentes do pagamento efetuado com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. c Em decorrência do indeferimento da restituição, não foram homologadas as compensações, sendo determinada a cobrança dos débitos confessados e constituindo-se a exigência daqueles não declarados em DCIT. Houve, portanto, lançamento de oficio do PIS e da Cofins, porém os autos de infração foram objeto de processos distintos, de ifs 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21. 4 2 Processo n° 13406.000111/98-19 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 553 Naqueles autos, a contribuinte, irresignada com os lançamentos, apresentou impugnação e depois das decisões da DRJ, impetrou os competentes recursos voluntários, distribuídos para a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Nos dois casos, o julgamento foi convertido em diligência à unidade de origem, para que seja juntada aos autos a cópia da decisão definitiva proferida no presente processo e no de n°10480001877/95-32. O segundo processo citado, de n° 10480001877/95-32, encontra-se anexado ao presente, de n° 13406.000111/98-19, de modo que o julgamento dos autos de infração do PIS e da Cofins dependem, unicamente, da decisão a ser proferida nestes autos É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Os presentes embargos enquadram-se no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, editado pela Port. MF n° 147, de 25/06/2007, posto que, ao se pronunciar sobre matéria fora da lide, em detrimento daquela objeto do recurso voluntário, o Colegiado deixou de apreciar ponto sobre o qual deveria, obrigatoriamente, pronunciar-se. Com efeito, conforme se ressaltou no relatório, as premissas que levaram à anulação do processo a partir da decisão de primeira instância (autos de infração de PIS e Cofins) não dizem respeito a estes autos, o que tomou a decisão proferida totalmente inexeqüível. Em vista disto, os embargos devem ser acolhidos, para o fim de se sanear a decisão anterior, incluindo-se a apreciação do ponto omitido e excluindo-se a matéria extra lide, substituindo-se in toturn o voto vencedor anterior por este que ora se pronuncia. O que deve ser apreciado aqui é se a recorrente tem direito à restituição/compensação do PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, de 1988, em relação ao que era devido com fundamento na Lei Complementar n° 7, de 1970. O pedido foi formulado com fundamento em decisão judicial, proferida em Ação Cautelar Inominada, que determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS e -Cofins compensados pela empresa com os referidos créditos. No despacho decisório de fl. 431, o pedido foi indeferido e as compensações não homologadas, porque a fiscalização concluiu que a empresa não possuía qualquer direito à restituição/compensação, tendo havido, inclusive, recolhimentos insuficientes nos dois últimos meses do período pleiteado. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte diz que o despacho decisório é nulo pois que não requereu a restituição ou compensação mas apenas comunicou a sua realização, com apoio na decisão judicial que a autorizou. Caso o despacho não fosse anulado, requereu a revisão dos cálculos, nos termos do provimento judicial. • j" 3 Processo n°13406.000111198-19 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 554 A DIU em Recife/PE não conheceu da manifestação de inconformidade por opção pela via judicial. No recurso voluntário, a empresa reedita os mesmos argumentos de defesa, acrescentando a sua insurgência contra o não conhecimento da manifestação de inconformidade, defendendo o direito de apuração do PIS devido com base na LC n° 7/70 sem a incidência das Leis n°s 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.219/90, 8.218/91 e 8.981/95, conforme decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes. Consta dos autos, também, que a recorrente impetrou mandado de segurança em 19/03/1990, visando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, obtendo sucesso neste empreendimento, conforme decisão do STF transitada em julgado em 17/02/1994. Acrescenta a empresa, na petição de fls. 47/48 dos autos, que houve pagamento a maior no período de fev/90 a set/93, em montante equivalente a 447.216,34 UFIR, que passou a compensar a partir de nov/93 até jun/94, conforme demonstrativo constante à fl. 48. O valor de 447.216,34 Ufir foi determinado pela empresa na planilha de fl. 57. Depois disto, a empresa ingressou, como litisconsorte, com a Ação Cautelar Inominada n°98.17728-O, na qual, conforme Certidão de fl. 122, expedida em 17/07/2001, pela Secretaria da 78 Vara da Justiça Federal de Primeira Instância, da Seção Judiciária do Ceará, o seu crédito de PIS foi indicado como sendo de 2.213.872,30 Ufir. Ao decidir esta ação, o juiz registrou que ela não se prestava para a determinação do montante do crédito a compensar, o que deveria ser feito no processo principal. A empresa, no entanto, optou por compensar os créditos administrativamente e a quantificação dos créditos coube, então, à autoridade fiscal. É este procedimento que ora se discute. O direito de compensação dos créditos de PIS com débitos de Cofins e do próprio PIS foi discutido e deferido judicialmente. Nesta parte houve opção pela via judicial, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida. O que se pode discutir, na via administrativa, é a forma de apuração dos créditos, já que esta questão não foi levada à discussão judicial. E neste pormenor, este Colegiado tem decidido, reiteradamente, que na apuração do PIS devido com base na Lei Complementar n° 7/70 deve ser aplicado o critério da semestralidade da base de cálculo, conforme disposto na Súmula n2 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o .1-aturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." A falta de aplicação da base de cálculo do sexto mês anterior, sem atualização monetária, levou à fiscalização a concluir pela inexistência de pagamento a maior, ao qual a empresa teria direito de compensação. Nas decisões judiciais que beneficiaram a recorrente também não consta a forma de atualização monetária dos indébitos. Assim, deve a fiscalização, após a determinação 4 Processo n° 13406.000111/98-19 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00120 Fl. 555 dos valores pagos a maior com base nos decretos-leis inconstitucionais, em relação ao que era devido com base na LC no 7/70, segundo o critério da semestralidade, conforme a Súmula n° 11, supratranscrita, relativamente ao período de 01/01/1990 a 29/02/1996, atualizá-los até o momento de realização de cada compensação, conforme coeficientes constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo aplicar a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Na determinação dos créditos a compensar nos presentes autos deve-se descontar os valores já compensados pela empresa nos anos de 1993 e 1994, conforme informado pela mesma no documento de fls. 47/48, após verificada a sua efetividade. Os créditos remanescentes devem ser utilizados para quitação dos débitos de PIS e Cofins compensados pela recorrente até o seu esgotamento, observando-se as implicações deste procedimento nas cartas expedidas para cobrança dos valores confessados em DCTF, bem como nos autos de infração objeto dos Processos IN 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21. Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-16.435, de 06/07/2005, dando-lhes efeitos infringentes, para incluir a apreciação da matéria omitida, restando substituído integralmente o voto vencedor anterior. No mérito, dá-se provimento parcial ao recurso, para determinar que o PIS devido pela empresa no período de 01/01/1990 a 29/02/1996 seja calculado segundo as disposições da Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes. Sal: das S - sões, em 05 de junho de 2009. ONI o ' 1 MER Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000297/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.014  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SETEP CONSTRUCOES S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 02 97 /2 00 7- 51 Fl. 15523DF CARF MF Processo nº 13963.000297/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.014  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 15524DF CARF MF Processo nº 13963.000297/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.014  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 15525DF CARF MF Processo nº 13963.000297/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.014  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 15526DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902229/2008-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. Da declaração de intempestividade da Manifestação de Inconformidade pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF, que fica limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração..
Numero da decisão: 3003-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou  a  compensação. Da  declaração  de  intempestividade  da Manifestação  de Inconformidade pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF,  que fica limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP nº 06023.90033.190304.1.3.04­1257, cujo crédito seria decorrente de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 22 29 /2 00 8- 98 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.902229/2008­98  Acórdão n.º 3003­000.181  S3­C0T3  Fl. 3          2 pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de transmissão de R$ 34.195,87, representado por Darf recolhido em 15/07/2003.  Após  processada  foi  exarado  o Despacho Decisório  (e­fls.  04),  emitido  em  18/07/2008, no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP não foi confirmada a  existência  do  crédito  informado,  pois  o DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Assim, diante da inexistência de crédito, a  compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alegou, em síntese, que o débito compensado já havia sido quitado por pagamento em DARF.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) não conheceu a manifestação de inconformidade por intempestividade, conforme ementa  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2003   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRELIMINAR E MÉRITO.  Não  se  toma  conhecimento  das  questões  de mérito  trazidas  na  manifestação de inconformidade julgada intempestiva.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual prequestiona a intempestividade do recurso apresentado em 1ª  Instância, alegando que tomou conhecimento do Auto de Infração (sic) em 05 de maio de 2008  e  que  teria  feito  o  envio  postal  da  defesa  administrativa  em  04  de  junho  de  2008,  portanto  tempestivamente, mas  que  a  unidade da Receita Federal  não  teria  juntado  aos  autos  o AR  e  demais  documentos,  induzindo  o  julgador  a  erro,  pleiteando  que  seja  declarada  a  tempestividade da contestação e consequente julgamento e provimento do mérito.  É o Relatório.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.902229/2008­98  Acórdão n.º 3003­000.181  S3­C0T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Preliminarmente,  verifica­se  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada não foi conhecida pela autoridade julgadora de 1ª Instancia face a intempestividade  da mesma.  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º 10.833/2003,  prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo na hipótese de não homologação de  pedido de compensação: a Manifestação de Inconformidade. Esta defesa deve ser apresentada  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  do  despacho  denegatório,  previsto  no  §7º  daquele mesmo dispositivo legal:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  §  9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)  No  caso,  a  ciência  ao  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou as compensações efetuadas no presente processo se deu em 05/05/2008 (segunda­ feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  acostado  aos  autos  em  fl.  30  deste  processo  digital,  o  que  significa  dizer  que  o  prazo  final  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade ocorreu no dia 04/06/2008 (quarta­feira).  Em  05/06/2008  foi  protocolado  o  recurso  de  fls.  01/02,  ou  seja,  após  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  Despacho  Decisório.  Caracterizada,  portanto, a intempestividade do recurso apresentado.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.902229/2008­98  Acórdão n.º 3003­000.181  S3­C0T3  Fl. 5          4 A recorrente alega que enviou o recurso por via postal tempestivamente, mas  que a unidade da Receita Federal não teria juntado aos autos o AR e demais documentos.  O Ato Declaratório Normativo COSIT Nº 19, de 26 de maio de 1997 assim  dispõe:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts.  15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a  redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993,  no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria nº 12, de 12 de  abril  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário  para  a  Desburocratização.  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  quando  o  contribuinte  efetivar  a  remessa  da  impugnação  através dos Correios:  a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;  b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido aviso de recebimento ao competente processo.  c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento,  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope,  quando  da  postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de  anexar este último ao processo nesse caso.  Ou seja, caso a remessa do recurso tivesse sido feita pelos Correios, para os  efeitos  da  tempestividade,  considera­se  como  data  da  entrega  a  da  postagem  da  petição,  devidamente comprovada (AR).  No  entanto,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprovando  essa hipótese, mormente  o  aviso  de  recebimento  da  referida postagem,  não  se  desincumbindo do ônus de provar a tempestividade do recurso.  No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei,  sem  que  ocorra  a  apresentação  da  Impugnação,  o  que  se  aplica  no  caso  da manifestação  de  inconformidade,  não  se  instaura  o  litígio,  tal  como  estipulado  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  ficando  assim  prejudicada  a  análise  das  questões  de  mérito,  não  merecendo  reforma o Acórdão recorrido.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 50DF CARF MF

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7664165 #
Numero do processo: 13888.906893/2012-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.616  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 93 /2 01 2- 54 Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.161          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 38/43),  cujo crédito teria origem em recolhimento da PIS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  19),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2009   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.162          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/09/2009   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  46/56),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.163          4   "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.164          5 conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.165          6 declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.166          7 razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.167          8 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.168          9 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  conseqüência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.169          10 Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."    Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.170          11 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 1170DF CARF MF

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