Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824456 #
Numero do processo: 10840.002727/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Restando provada de forma inequívoca, a quitação de débitos de exercícios anteriores, faz jus o contribuinte à redução disposta na legislação concernente - Art. nº 50, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00975
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

ementa_s : ITR - REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Restando provada de forma inequívoca, a quitação de débitos de exercícios anteriores, faz jus o contribuinte à redução disposta na legislação concernente - Art. nº 50, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10840.002727/91-95

anomes_publicacao_s : 199402

conteudo_id_s : 4695111

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00975

nome_arquivo_s : 20300975_092321_108400027279195_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108400027279195_4695111.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4824456

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359288123392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:44:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:44:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:44:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:44:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:44:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:44:19Z; created: 2010-01-30T09:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T09:44:19Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:44:19Z | Conteúdo => ., -...4. / ..;), . PU 131:1CAD11) Ni0 D. On. i 17..". 2.° 1 ) 19 1 1, ....4S,;. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ---------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..._ ..... .---_ .. • C Rubrica P ro c.. c.:f. n.so no 1.0940.002727/91-95 Sessao no ;: 22 de f (-:.ve:-:.reir o cl e 1994 AC:0 RDPO no 203-00.975 Recurso no:: 92 .. 321. Re c:o r ren ta :: RICARDO Z A IM Er T I Re c:o ir ir i cl a :: DRF 1:::11 R :1: BE I RN° PRETO 1TR .... RE:DI.N340 - D E:13:1: T OS AUT. E:R :1: ORE 9 .... 1: :: . s t.an cl o p rov a da dé:.n .1' o rma 1. 1) ív o c: a„ a qui t a ç'i: tio cl e cl é 1-.3 :1 Los cl c-:: e x (:-n r c 1. c: :i. os a n t. c.:-:. te: :i. o ir (-» is .., faz 1 SÁ 5 C) C: on .1 r : :i. buir) t.c-:-:. â remiu c.,:So cl :i. s po s t. a na ].e cl is :I. a tcr can c:o, I r n e:.:. n te -. Ar t .. 50. p,:::kráci rafo 6g „ da I...ei no 4.4 504/64. Recurso provido .. V :i. 5 't OS „ relatados. ce cl :I s c:u :Lidos os p r : e is entes a ti t. o is •cl e:.? re ell C' 5 C) :I. Cl t. erposto p o p: R I CA R Do zAKETT 1 o ACORDAM os Nem I) r : os da "I e r c:(-»:i. V1;\ Cama r : a do Se:e (3 It n cl o Conse. l. ho cl e C o n 1.. r :i. blA :I n -I (.:-?is „ por unan i rn :I. d a ti e de votos , em dar p rov :I men to parcial AC) recurso., Ausente o C on s e 1 hei. r o CE.i...9 C) AI NIGEI...0 I... :I: SE40A opd...i...uct: :1: .. sa ..1. a das Se s s ffe:-:, s ., CH11 22. Ci Ve 'ic everei i. ro de 1.994 d:::::..„,:,,,:,,,, fl; TA Lt . p. r' - V :i. c: ey,... 1 :: * r (-::, s :I cl é::, n t.C.Y „ I'l (:) C.) X' C., 1- (:Á. C: :i. C) d a I"' r e s :i. - :lt, n c: i a • . al, IÀ e ii, eêol ‘MP, PIAR 1: A TH ER E AZA VSCO', .11... OS DE: Al...11 E * . ', I A .... .. -..? ..1. a to r. a n9:,:,... dl,:,:n, :,:::1:R11 A NINES - Pr o eu r a cl o v . -R epres en tal) te da Fa 7. E.:1 1 .1 Cl a Na c: :i. o n cytl. vs ar Á E.P1 SESSMO DEE 2 g ABR 1994 na r t :i. c: :i. pa rara „ ai n cl a „ cio presente ia:Loamen t. o „ os Can sel h e :i. r os RICARDO LEI. TF.E I ::: em I: 1: o tii:::s „ sER o I o AFANAS:FE:FE „ T :1: D ERAM Y FERRAZ DOS 9 APITOS c.:.:. MAURO MAS 1:1...E:k18 Kl: E Cl..:8/ ov rs/cg In :I. Velks ,,,2-..i4.:;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘ à N : .? ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.t..i ProecfSeSo no 10040.002727/91-95 Recurso no: 92.321 • •Acórdão nó: 203-00.975 •Recorrente: RICARDO ZANETTI RELATORI CT O contribuinte acima identificado foi notificado a. pagar o Imposto sobre o Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiçffes CMA e CONTA(?) no montante d p Cr$ 325.073,82 correspondente ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade cadastrado no INCRA sob o código 613.008.002.763-0, denominado "Fazenda sao Feliz", localizado no Município de Ribeirão Preto - NZo aceitando tal notificaçgo, o requerente procedeu à impugnaçXo (fls. 01) alegando que o imóvel tem direito A redu0o de 90% sobre o imposto, n2(o considerado para o lançamento do ITR/91. A autoridade Julgadora de primeira instância (fls. . 09/10) julgou procedente o lançamento, cujo ementa destaco:: "HW° se aplica o benefício da redução do imposto, quando resultar demonstrado que débitos de exercícios anteriores foram quitados após á data de ocorrencia do lançamento sobre o qual se pleiteia o referido benefício." O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 15/16) alegando, em síntese que:: a) pagou duas vezes o mesmo tributo referente ao mesmo ano, pois havia sido informado na Receita que estava em débito com o exercício de 1990, então simplesmente recolheu novamente e foi com base neste segundo recibo que foi negado o seu recurso, faltando fundamento jurídico para a decisWo denegatóriar, b) seja reformada da decisWo a quo e seja reconhecido o direito do recorrente ao desconto do ITR, previsto no art. 50 parágrafo 62 da Lei ng 4.504 de 30.11.64, devolvendo o valor excedente. E o relatório. ' I ,,,A. .. a-.1.1 . a-\::.».,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA it. irOt: Np. 2: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a' Prei . Se no: 10940.002727/91-95 AcórdWo no: 203-00.975 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, o ora recorrente reclama do. fato de não ter sido contemplado com o beneficio da redução que lhe vinha sendo atribuído de forma regular nos anos antecedentes. e que, em relaçab ao exercício questionado - 1991, nãb lhe foi . concedido.. Por outro lado, o digno julgador monocratico, entendendo ter sido o débito relativo ao exercício de 1990 quitado de forma extemporãnea, considerou não ter razão o requerente. , Permito-me no entanto, discordar da autoridade fiscal. Acontece que, conforme prova o documento acostado aos autos (fls. 18), o contribuinte pagou a exigéncia fiscal relativa ao exercício de 1990 d .s..5ffiã vezes (grifou-se). Na primeira vez, a quitação deu-se em 28.11.90 (fls. 18) sendo que a guia relativa a 1991, foi omitida em outubro deste ano. No entanto, informado pela Receita, de que estava em débito para com o ITR/1990, o recorrente recolheu novamente o tributo (fls. 03/04), aqui sim, em data posterior ao lançamento. Daseou-se assim a fiscalização, neste segundo recibo, sem levar em conta já ter sido efetuado o pagamento anteriormente. Considero pois, assistir razXo ao recorrente, que inclusive faz Jus a restituição que deve entretanto, ser pleiteada em processo próprio Dial, te do exposto,, c: on h e ço do Re cu i r so e dou-1 h e p revi men to . '. a das Fiesseles ., em 22 d e f G) vere :' / de 1994. ( 10/614 , (.. i. p 001 2 ligARIATHEREZALUC " ELLOS DE-a."A1114-4A ? . . :3

score : 1.0
4820018 #
Numero do processo: 10640.001193/88-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Recurso. Desistência. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05371
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199210

ementa_s : IPI - Recurso. Desistência. Recurso não conhecido por falta de objeto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10640.001193/88-21

anomes_publicacao_s : 199210

conteudo_id_s : 4700678

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05371

nome_arquivo_s : 20205371_081934_106400011938821_007.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 106400011938821_4700678.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992

id : 4820018

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359290220544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:20:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:20:41Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:20:41Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:20:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:20:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:20:41Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:20:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:20:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:20:41Z; created: 2010-02-04T20:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-04T20:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:20:41Z | Conteúdo => 1,„ D U. PoUcM A00 NO i 03:tu i (õ),1 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.640-001.193/S8-21 SessWo de ' n - 22 de outubro de 1992 KmRiglo No 202-05.371 Recurso no g C1.934 Recorrente:: SANATORIO VIEIRA MARQUES LTDA. Recorrida N DRF EM jUIZ DE FORA - MG • IPI - Recurso. Desistência. Recurso no conhecido . por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidoS os presentes autos de recurso interposto por SANATORIO VIEIRA • MARQUES LTDA. • ACORDAM os . Membros da Segunda Cãmara do. Segundo , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nátó conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da desistência do recurso pela recorrente.. • • • Sala das Sessffes, em 22 "outubro de 1992. Án 4•n• : %,1/0 DP IFfr 1 r d ep t ' OS I / DF RA t r • INIFF • OS I... O S :I: 1)A I... 1::: M O S 7- I"' r. o c t" cl o p e-- sentante da Fa • zenda Nacional • VISTA EM sEssno DE 18 F EE V 1993 Participaram, aind, do presente julgamento, os Conselheiros jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS InmENo RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES RANTOjA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. cf/fclb/CF • - . . . 04‘'!í MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • .. . s¥4.„,„, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•-_,.,:w. Processo no 10.640-001..193/88-21 . . Recurso non' 61.934 . AcórdWo , nen . 202-05.371 • • Recorrente: .. SANATORIO VIEIRA MAROUES.LTDA. . RELATORI O . .•. , , Diz o Auto de InfraçWo de fls. 279, que: • .. "No exercício das funçffes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional constatamos que á interessada : contabilizou notas-fiscais 'serie,:tánica, emitidas . pC) r Dilab Ltda que nWo • correspondem •à efetiva •- . • entrada de mercadorias conforme descrito ' nos . termos de verificaçâb fiscaI•no 2 e 3 e seus demonstrativos,estando, portanto, • sujeita•à multa • . de valor igual ao valor comertial 'das mercadorias . ou o que lhes foi atribuído nas -.notas-fiscais!, ' conforme disposto no artigo 365,, inciso II do .: Regulamento do Imposto : Sobre Produtos Industrializados (RIPI) aprovado pelo Decreto no 87.981/02, no montante de • Cz$ . . 8.650.650,65, apurado pelo somatório das 3s vias em seu poder." -• "As fls. 283/284, a interessada„ após obter cl :i. do prazo para impugnaçWo da exigOncia, nos termos do artigo 6o, inciso I, -,do Decreto no - 70.235/72, conforme elementos de , fls. 281/282p . ..contesta o precitado lan-çamentwalegando ' que, na impugnaç'So oferecida ao processo matriz relativo ao Imposto de Renda Pessoa • jUridita e que anexa, :• por cópia, às fls. 285/304;, ficou: exaustivamente .' demonstrada a nWo comprovaçWo • cia alegaçWo do • - - fisco, segundo a qual as notas fiscais de . . aquisi0o de materiais hospitalares • seriam • ilegítimas. Entende qu•... na .:dita impugnaçUo resultou provado de forma insofiSmável que os referidos documentos instrumentalizaram autenticas aquisiçbos de materiais hospitalares e que .a •• arge.tiOic fiscal está fUndamentada em ~idas!, indícios e supesiçffes, d . qUe qUalifica • como "circunstãncias que inquinam o lançamento de vicio • . insanável". Complementando .seu , entendiffiento, afirma que "a natureza ilegítima imputada a documentos . de qualquer ordem há que ficar . • inequivocamente provada". - e que raio - tem consistencia o-lançamento destituído de provas e . . com supedãneo apenas em suspeitas. A interessada alega também -que, sem embargo da . existOntia_ de hipóteses de, lançamento • por presunç . contempladas . no RIR/80, essas • hipóteses n2io se . afeiçoam • aos . casos' . aqui • 2 .,. . . ...»gl...' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• • . . , Processo .no 10.640-001.193/88-21 . . . • • • • . • AcórdWO . • o2 202-05.371 . ,. ,_ . reportados, nem eStá autorizada a aplicação de • normas consignadas no' diploma legal referenciado a . suposta infraçdes a dispositivos do RIPI„ o qual . . nos casos omissos, segundo seu artigo 397, exige . atas normativos específicos •da Secretaria da Receita Federal, ausentes' no • caSo sob exame. Finalizando, a autuada qualifica o lançamento, formalizado às fls. 279 .de injusto, impertinente e • ,„ . . . carente de consistOncia Ç.:h suporte legal'e solicita . que sejam consideradas no presente processo as , razCes que forem acoihidaS no Processo matriz, do • qual este é mero • reflexo. Traz. - aoi autos, por . . . • cópia, os elementos de fls 334/636.• . . Na peça impugnatória apresentada ao processo matriz e anexada, por . cópia„-àS .fls. • 285/304 do, •presente, a interessada apresenta, DO que tange à infração que neste 1he-: é iMputada, ou seja, contabilização de notas fiscais série única que , não correspondem à efetiva entrada de mercadorias, .. , oS seguintes argumentosn ,. , - que a pecha de nota ' fria atribuída às notas de aquisição de medicamentos 'para consumo no • atendimento hospitalar é, no .minimo, precipitada, . pois é assacada sem nenhum.. resquício. de prova, .- senda que o esforço.de se chegar ao absurdo de evidenciar ' que as referidas notas não . corrrespondem às • entradas dos produtos nelas descritos revelou-s• :1.nútil, Pois imputação • de , ilícito desta magnitude-nãb se suStenta com meros . • . • indícios ou conclusffeS, mas. exige, pela sua . gravidade, prova irrefutável, o • qUe não ocorreu no 1 •• caso em tela, que se alicerçou em indícios, - ilaçffes e presunçdesg - . • .. . . ' . - que aduzindo ao . enSaio fiscal um elemento imPrescindível a esse'tipo de. análise - o consumo . - resulta provada. a necessidade absoluta das aquisiçdes de .produtos da DILAB.• LTDA.• para o • atendimento do hospitaig em Seguida, apresenta a anâlise da necessidade dos produtos Aidomet•250mg. • Pidrenalina,• Bactrim, Buscopam. Eter Sulfúrico, Gase 'cipo queijo, Germebil Tintura de Iodo, Nootropil, Persantim, nuemicetina, Soro Glicosado / 500 ml e 1.000 mi..e Soro Glico -Fisiológico 500 ( . .esciarecendo que o' consuMo • • está contido nos • documentos de .. fis. 334/636; . . . . . , ...), ._... .... i i3U41 1 415P MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ._.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -.......-0, Processo no 10.640-001.193/08-21 . . •AcórdWo no 202-05.371 ' I „ ' . • . . , . . a • carOncia•de espaço físico' da DILAI alegada • p•la aUtuante é irrelevante, porque ' as compras efetuadas nUaalcançaram quantidade qu •.. exigisse grandeS espaçoS"e„ também,- porque muitas• • dessas cpmpras foram-entregues diretamente no seu C3 tabelecimento sem passar' péla DILAD LTDA.g . 1. .. . - no que pertine ad fato da DILAB LTDA. nWo -.1.•:- negociar com medicamentos, órteses e próteses, 1 "como consta das'notas • fiscais", a preocupaçWo do • • fisco • consegue ser menos .:i lis no que se • relacióna aos mediçamentos, ficou sobeiamente . , • 'provada • a impertinOncia dá argt.kiçWo fiscalg - por . outro lado, nab há mençWa'a órteses e• próteses• no Termo de VerificaçWwFiscal. no 2g.. • - que tampouco merecem consideraçWo especial as conclusefes do fisco sobre o "estranho . controle, • denominado • • "Fornecedares - Clientes" que o . ajudaram no sofisma que deu origem ao processo 1 porque, quanto •à afirmaçWo•de que neles estariam • 'I ,1 • .. registradas todas as .obrigaçffes contraídas junto a j Fornecedores pela aquisiçWo de produtos para .• . IIrevendag as pagamentot das'obrigaçffes contraidasg itodas as vendas efetuadas a „ clientes (...), é mero, . exercício de raciocínio, carecendo de valor para . provar argüiçffes „ da „gravidade das assacadas no processong . , . . . • - que nWo aproveita-ao fisco a fantasiosa . alegaçWo • de que .os .pagamentos feitos pelo. Sanatório à DILAB LTDA.. 'correspondem a 2% (dois po •• cento) do valor de algumas notas fiscais, pelo I fato de serem meras ilaçCfes I destituídas de provas 1, de ocorrõncia do fato •delituasog ,. . • . - que para sustentar .lançamento "ex -officio" . erigido sobre a„•suparte • H fático reportado • no . orocesso é indispensável 'a prova material da alega0o. O que o fitco . n2(c) quer admitir, . ácrescenta, mas que.. está • • patente ri ot fatos Ireportados é que no casa em te 1. nWo houve emissWo , de •notas frias os medicamentos- constantes das notas assim ditas foram 'entregues ha Seu hospital, I Gem o que os pacientes nWo teriam sido atendidos. \ A FiscalizaçWo,• às „ • ls. 314, após fazer um , resumo „da. .peça impugnatória, informa que as alegaçCfes da autuada, fls. 293/303, sWo as mesmas , cliAe se encontram „anexadas ao processo ng ' . . „ • • . ... • '.. . • . 4 ..„, PI ., 1 . . 1 I ' •.j . ., . . ,),I I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.640 -001 ..193/88 -21 . '.•.• •• , . . . . . _ Acórdão • no 202-05.371 • . • . ' . , •• •• 1 .• • - ' • i. : . . . . . 10640-00183O/88-01 .e qUe,por esse-motivo,. junta . . ao presente,. .. 'fls.' 306/313, .• .as informaçbes . prestadas naqueles autos,. esclarecendo que' as de fls.' 309/311 H são as . que constitue6 ó ponto comum /. entre . os dois . processoStt . No que se refere à imposição'da multa, a - Fiscalização diz que não v0 a apliçabilidade do • disposto no artigo 397 do RIPI/82, uma vez glie o artigo 365, inciso II, desse Regulamento é ..claro ao dispor sobre as penalidades relativas à- utilização de . notas . fiscais que•hão , correspondem á efetiva salda dos . produtos. nelas descritos. Finaliza,.opinando • .pela . mantenção integral . do feito. . .. ' •. -_ 1 Uma parte .. da . informação fiscal, • ou seja,. f,nuela que constitui.ponto comum com a infração j• . . . que ocasionow a lavratura dc. auto de • ls•' 279„ 1 encontra-se inserida ha fundamentação legal desta decisão." ' . . . • 1. .. Feitos os autos conclusás ao Sr. Delegado da Receita Federal em juiz de Fora, • foi julgada procedente a ação Vi. scal através de.decisão assim•e(nentadan ... . •"A utilização de .. notas fiscais que não çorrespondem à efetiva entrada das mercadorias nelas descritas, •caracterizà a : infração capitulada ' • no inciso II do . artigo:365. do RIPI/82.". (fls. I 637/644) . • I • Trresignado •apresentbu o, sujeito passivo da • 1 , ••• obrigação' trihutária seu tempestivo . •• • recurso • voluntârio onde . • . alegou, resu(flidamente, quen • • , . . . . „ • "Outro ponto que somente a precipitação pode . explicar, para (1g),t- ter sido objeto de autuação:te (29), por, sem qUalquer outra verificação maior ou melhor, ser mantido pela .ora Decisão Recorrida, data venia. . .. , ., ,. .. . . Segundo o Sr.. Fiscal,-' . as notas seriam fria's porque:: • .. ,. - ' a) as vias em poder da empresa DILAB LTDA., . emitente, não coincidiram, I a não ser em ntImero e série e nome do vendedor„ . com .as vias em poder do • ,• RecOrrenteg . . b)não constariam,' das fiçhas de contx p le ,... r .., estoques. que. • amealhou,'•o registro de qualquer aquisição de produtos • da mencionada empresa, donde • ... . _ c,. s.. , ... • . , g wgi Á : . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,•rs.t.;IA~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo .no 10,640-001.193/88-21 . AcórdWo -na 202-05.371 . .. . ' concluiu também nWo oCorrera ingresso físico das cilercadorias - pertinentes, no:estoque da Recorrenteg ' c).• a DILAB. LTDA. •-• n2b • negociaria com I , medicamentos, produtos •de consumo hospitalar, . órt•se e prótesa,• como éonstariam das notas • -flscaiS da Recorrente, no. caso classificada como ,, pretensa adquirente. • , I,. . -. . . O. fundamento constante.da•letra "a" supra, Con' serve 'à conclusWo de.que .as notas seriam frias. -Se : •áiguma diVergõntia houve nãO pode ser ... • . imputada ,tx Recorrente, ao .efeito de atribuir-lhe . semelhante pecha, até •porque, responde ela pelos• aLos e omissffes que pratica, nWo podendo fazer o inesmo relativamente .a'terceiros, com os quais negociou, e que emitiram Os referidos efeitos fiscais, sobre quem nXo•tem nem exerce qualquer poder de fiscalizaçWo.' : I. . Quanto à assertiva constante da letra "b", melhor sorte nãO à acolhe. . Infelizmente, a fiscalizacWo .„ de forma assodada, teve acesso a algumas fichas de aqáisig:Wo de produtos, fichas estas precárias..., de meros, controles internos,. .- i:ssim mesmo parciais, e qUe foram coletadas de . .. funcionária sem nenhuma•qualifica0o técnica nem sequer de responsabilidade pela . guarda de . •• documentos, e portanto, imprestável para qualquer espécie de informacWo válida e eficaz no sentido . H • de aferir, criticamente, o . valor, a I funOo e a . .• abrangOncia de tais fiéhas. 1 -• ................................................... Dizer que a DILAB ow6 negociaria com os • : produtos, na sua maioria, medicaMentos„ nWo serve . também para a ilaOo que se extraiu. A Recorrente '. • .c-firma que comprou dessa empresa ou de quem se lhe. .upresentava como. sendo Seu representante,. os . produtos em questWo. Se a referida empresa, -• formalmente, para a fiscalizaçWo, nab • negociava com os aludidos produtos, o . problema n,Wo . é da IRocorrente, que simplesmente:os adquiriu, formal e materialmente dessa pessoa jurídica." • • . - - • Neste Conselho, a Contribuinte . desistiu do R Voluntário interposto. • . . , . : E o relatório. : .. . . •6 . I• - , , ..,.. g ; A'4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOSr„.„........\ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.640-001.193/88-21' AcórdWo ng: 202-05.371 . . . .. . . . . . . , ' . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS . , . , Tendo em . vista a desistOncia do Recursc I manifestada pela Contribuinte, através da petiOo de fls. I 719/721, verificamos que o mesmo nWo há de ser conhecido, por falta de objeto. .. I Nestes termos, nWo•conheço do Recurso e determino a baixa dos autos à RepartigXo de origem,. para as providOncias de estilo. • .• • , .. , . • ' Sala das c'essffes,i'em 22 de outubro de 1992. i• • , ., OSC• :" I..%3 /E ITIO/F/A fil1/3 .. • j • ,, . , , • •, . . , • . ' . 1 • ,, .. •. • , • , . ' . •. ,, • . . . • I ' . • . • ,, . • • . . . - ' \ . , • • . ..7 . \

score : 1.0
4819895 #
Numero do processo: 10630.000864/89-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Processual - Administrativo - Auto de Infração que não contém assinatura da Digna Autoridade lançadora; não contém a descrição dos fatos, não descreve qual o artigo da Lei Complementar No. 07/70 e quais as alterações posteriores que foram infringidas, é ato írrito. Auto que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67377
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199109

ementa_s : Processual - Administrativo - Auto de Infração que não contém assinatura da Digna Autoridade lançadora; não contém a descrição dos fatos, não descreve qual o artigo da Lei Complementar No. 07/70 e quais as alterações posteriores que foram infringidas, é ato írrito. Auto que se anula "ab initio".

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10630.000864/89-91

anomes_publicacao_s : 199109

conteudo_id_s : 4667045

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67377

nome_arquivo_s : 20167377_085152_106300008648991_005.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto

nome_arquivo_pdf_s : 106300008648991_4667045.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991

id : 4819895

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359293366272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:57:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:57:57Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:57:57Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:57:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:57:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:57:57Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:57:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:57:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:57:57Z; created: 2010-02-04T18:57:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T18:57:57Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:57:57Z | Conteúdo => 2, PUBLICADO NO D.O. U De0 e 2J .Í 19 9al C x ,-- c 1 • ubrica qfi MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.630-000.864/89-91 FCLB . enleou 17 de setembro deig 91 Acommo Np 201-67.377 Recurso n.6 85.152 Recorrente FARMÁCIA SANTA MARTA DE MANTENA LTDA. Recorrida DRF EM GOVERNADOR VALADARES/MC Processual - Administrativo - Auto de Infração que não contam assinatura da Digna Autoridade lançadora; não con - tem a descrição dos fatos, não descre ve qual o artigo da Lei Complementar— /1.4 07/70 e quais as alterações poste- riores que foram infringidas, é ato irrito. Auto que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA SANTA MARTA DE MANTENA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em anular o proces so "ab initio". Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala da Sessões, em 17 de setembro de 1991. Ir 112. ROBER BARBOSA '-. TRO - PR 40 =1,. DENTE14 ;r 4/1 DOMINGOS E jp-'4 C A SILVA NETO - RELATOR DIVA IA iOSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELIO 30. 911 0:!))10„., -02- ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 10630-000.864/89-91 Recurso no: 85152 Acorde° no: 201-67.377 Recorrente: FÃRMACIA SANTA MARTA DE MANTENA LTDA..- RELATÓRIO.- FARMACIA SANTA MARTA DE MANTENA LTDA., firma regularmente estabelecida na cidade de Mantena-MG., ã Rua Benedito Valadares, 93CENTRO, portadora do CGC.MF. sob o no 19.332.642/0001-16, teve contra si exigido o crédito tributário- no importe de 214,56 ATNF., correspondente ao PIS, multa de ofi cio e juros de mora (cf. fls. 01) Decorreu o lançamento da constatação - do desenquadramento de microempresa, tendo em vista que o Sócio Jairo Pires do Carmo participa com mais de 5% na empresa J.P.Car mo, com base no que dispõe o artigo 39, inciso IV, da Lei n9 7.256/84.- Regularmente cientificada às fls. 04,a Recorrente, de forma tempestiva, apresenta sua impugnação( cf. fls. 05), alegando em síntese que:- desde o ano de 1984, estava enquadrada como microempresa, estando amparada pelo artigo 39 da Lei 7.256/84; que não hã exclusão do benefício enquanto a soma da receita bruta das duas empresas não ultrapassar o limL te de isenção fixado no artigo 2Q da referida Lei; nos exerci cios 84 e 85 não houve excesso de receita; examinando o artigo 12 da mesma Lei, vã-se que apenas deixou de preencher os requi- sitos legais quando ultrapassou o limite de isenção, porém só estava obrigada a pagar tributos sobre c valor excedente; que à vista da DIRPJ787, verifica-se que foram pagos os tributos de vidos, e finaliza requerendo o cancelamento da notificação. -seg - St ! “Cr P tico FÂL -03- Processo nQ 10.630-000.8609-91 Acórdão (V2 201-67.377 Às fls. 07/09, temos a r. decisão profe ride nos autos de n4 10630.000863/09-29-IRPJ., cuja a ementa- a seguinte:- "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA.- DESENQUADRAMENT3 DE MICROEMPRESA.- NÃO SE INCLUI NO REGIME DA LEI NP 7.256/04 A EMPRESA CUJO TITULAR PAR TIC1PE COM MAIS DE 5% (CINCO POR CENTO) DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, DESDE QUE A RECEITA BRUTA ANUAL GLO BAL DAS EMPRESAS INTERLIGADAS UL TRAPASSk O LIMITE FIXADO NO ARTIGO- 20 DA RkFER1DA LE1".- LANÇAMENTO PROCEDENTE.- Não se vislumbra do presente procedi mento a informação fiscal, como seria de rigor.- Sobreveio às fls. 11/22, a r. decisão ora recorrida, tendo como ementa o seguinte:- "TRIBUTOS Dk COMPETENCIA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMEN TO.- EM RAZÃO DA INTIMA RELAÇÃO DE CAU SA E EFEITO, APLICA-SE AO PROCkS SO DECORRENTE A MESMA SORTE DO PROCESSO MATR1Z".- Cientificada, apresenta, de forma tem pestiva, suas razões de recurso voluntário, alegando em sin tese que:- o artigo 3Q inciso 1V, da Lei 7.256, deixa de ma ,eira cristalina o pressuposto de que além de possuir partici paço de mais de 5% no capital de outra emiaresa, a soma das receitas brutas das interligadas devem também ser superio - ao limite anual, e isto não foi constatado de imediato, "m gue- We'l SERviZO Pue ,.. ico cEr.,:=.,_ -04- Processo ne 10.630-000.664/89-91 Acórdão ne 201-67.377 no decorrer do ano. Assim, entende que enquanto esta receita bruta não atingir o limite anual, esta(g~tida . a sua inclusão rn regi- me da microempresa, logicamente sua receita bruta, enquanto não su perar o limite anuãl, estará isenta dos tributos previstos em lei e entende que sei são devidos os tributos e contribuições sobre o excesso da receita bruta apurada no ano. Faz menção, ainda, de que já recolheu os tributos e contribuições devidas sobre o excesso da receita bruta conforme fls. 03, pedindo o cancelamento do referido Auto de Infração. Tal documento, Guia de Recolhimento de tributos e contribuições não se faz presente aos autos. É o relatório. ./ -segu - Lit2) SE '.'PCC e_lco FE -05- Processo ng 10.630-000.864/89-91 Acórdão ng 201-67.377 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU CONLENCI DA SILVA NETO Tenho que o Auto de Infração é totalmente nulo por vários aspectos que ouso a declinar: a) não contém, o Auto, assinatura da Autoridade lançadora. Delegado da Receita Federal em Co - vernador Valadares - MG; b) não descreve os fatos ensejalCaeáda autuação; c) não transcreve qual o artigo da Lei Compleman- tar n g 07/70 e quais as posteriores alterações, que foram infringidas. É, assim, ato irrito, posto que não preenche as exigéncias elencadas e exigidas no artigo 10 do Decreto 70.235. 2 como efetivamente voto! Sala das Sessõe -m 17 de set ro de 1991. Ji DOMINGOS ALFEU fè , CI DA SILVA NETO

score : 1.0
4822884 #
Numero do processo: 10814.014240/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28354
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10814.014240/94-14

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4402833

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28354

nome_arquivo_s : 30328354_117661_108140142409414_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 108140142409414_4402833.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4822884

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359296512000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:37:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:37:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:37:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:37:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:37:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:37:56Z; created: 2009-08-07T14:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T14:37:56Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:37:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.014240/94.14 SESSÃO DE : 22 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N' : 303-28.354 RECURSO N° : 117.661 RECORRENTE : ALLIED SIGNAL AUTOMOTIVE LTDA. RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, carateriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia espontânea e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de novembro de 1995 J* • * tJQ4JJ COSTA 'residente MMOEIJY ASSUN'ÇÂO FERREr2GOMES Relator _ a toN 5,,,,s` VISTA EM ti 5 PAR- oft At Onn selo Participaram, ainda, do present "julgrinet nto, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Jorge Climaco Vieira (suplente), Zorilda Leal Schall (suplente), Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Sérgio Silveira Melo e Francisco Ritta Bemardino. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 117.661 RECORRENTE : ALLIED SIGNAL AUTOMOTIVE LIDA RECORRIDA : DRJ / SÃO PAULO RELATOR : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Allied Signal Automotive Ltda submeteu a despacho , através da D.I. n° 60088 de 09/09/94 partes e peças separadas para Turbo Alimentador de ar, comprometendo-se , no quadro 24 da supra citada D.I. a apresentar a Guia de Importação" a posteriori" , com fundamento no art. 2°, letra "b" da Portaria DECEX n° 08/91 , com a nova redação dada pelo art. 1° da Portaria DECEX n° 15/91. Em ato de revisão aduaneira , a autoridade fiscal constatou a não apresentação da Guia de Importação à repartição aduaneira no prazo de 15 dias estabelecido no dispositivo legal supra citado, razão pela qual lavrado o presente auto de infração , fls., 01/02 , onde se propõe a aplicação da multa prevista no art. 526 , inciso IX, do R.A. ±—a Regularmente intimada, a autuada tempestivamente impugnou a autuação, às fls. 13/17 , alegando em síntese que : a) em 09/09/94 propôs a despacho através da D.I. n°60088 partes e peças, enquadrando-as na Portaria 15/91 do DECEX ; b) em 13/10/94 obteve junto ao DECEX de Campinas - SP a emissão de Guia de Importação relativa a citada Importação ; c) em 24/10/94 entregou petição no setor de protocolo da Receita Federal do Aeroporto de Guarulhos , que , em função das greves dos T.T.N.'s e posteriormente , dos A.F.T.N.'s , somente foi protocolada em 31/10/94; d) a GA. foi apresentada dentro do prazo ao setor responsável pela recepção de todos os documentos endereçados ao Ilmo. Sr. Inspetor ; e) em nenhum momento deixou de cumprir os prazos estipulados na Portaria DECEX n° 15/91 , mesmo porque , tendo em mãos o documento para a respectiva baixa , jamais o faria fora do prazo. O autor opinou pela manutenção do auto de infração , baseado que autuado assumiu justamente o compromisso de adoção providência de protocolizar no prazo de 40 dias , o registro de D.I. e o pedido de emissão da G.I. e apresentam a repartição aduaneira dentro de 15 dias contado de sua emissão o documento respectivo que autuada não cumpriu este compromisso a G.I. foi registrada em 31/10/94 fora do prazo de 15 dias de sua emissão 13/10/94 e alegação que autuada apresentou a G.I. dentro prazo já em 24/10/94 , não se coaduna com a realidade os fatos elucidados pela declaração do chefe de protocolo da repartição autuante ficando caracterizado a multa do inciso IX do artigo 526 do RA . Inconformado com a decisão autuada recorreu tempestivamente , alegando que após a emissão da G.I. a autuada teria 15 dias de prazo e que o problema de greves dos TTNS e dos fiscais somente foi protocolada após o vencimento e na preliminar traz o art. 138 do CTN a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, e protocolizou o pedido de anexação da G.I. antes de qualquer autuação fiscal 31/10/94 e no mérito. A atividade aduaneira no controle aduaneiro é regida pelo Direito Administrativo tão bem exposta no livro comentarios a Lei Aduaneira Vol II a pág. 25 do auditor fiscal Roosevelt Waldotnir Sosa e as sanções administrativas , tem que ter o princípio da proporcionalidade que rege as sanções administrativas , e que não houve qualquer descumprimento a qualquer requisito do controle administrativo da importação que o descumprimento ocorreu depois de emitida a G.I. , vale dizer, depois de terminado, concluído o controle administrativo da importação e se tivesse o Siscomex aplicado a importação sequer haveria a necessidade dessa entrega pois a G.I. seria de conhecimento instantâneo e que não houve o descontrole. É O RELATÓRIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.661 ACÓRDÃO N° : 303-28.354 VOTO Não acolho a preliminar de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Primeiro, porque a denúncia espontânea exclui apenas as penalidades de natureza tributária, não alcançando as por infração ao controle administrativo, conforme preceitua o § 2° do art. 102 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88. Depois, ainda que não houvesse a previsão do referido § 2°, a exclusão não pode alcançar as penalidades relativas a infrações em que a espontaneidade constitua elementar do tipo (como são todas as penalidades decorrentes de mora no cumprimento da obrigação). Sobre a alegada desproporcionalidade da sanção, não compete a este Conselho apreciá-la. A sanção está prevista na lei, e ao julgador cabe aplicar a lei, e não julgá-la. Julga-se conforme a lei, e não a lei. Não está correto o entendimento da Recorrente de que a inobservância do prazo não tipifica descumprimento do controle administrativo das importações. O fato de o controle ser efetuado a posteriori. não significa que o mesmo inexista. Se o órgão incumbido do controle administrativo das importações expede normas a serem cumpridas pelo importador, seu descumprimento caracteriza infração. O controle administrativo da importação de partes, peças para navios, barcos, aeronaves, locomotivas, máquinas, aparelhos e instrumentos em geral era feito através de documento emitido em duas fases. Inicialmente era emitida uma guia genérica, a qual era complementada por relação especificativa que podia ser emitida após ser a mercadoria submetida a despacho, e cuja não apresentação à repartição aduaneira ou apresentação fora do prazo previsto está capitulada como infração no inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A partir da portaria DECEX 8/91, alterada DECEX 15/91, a emissão do documento de controle da importação daquelas mercadorias passou a ser numa única fase. Deixou de ser exigível a emissão prévia de guia genérica, a ser complementada pelo anexo discriminativo. O documento passível de ser emitido após a importação deixou de ser uma parte da guia (o anexo discriminativo, que complementava a guia), mas é a própria guia em sua inteireza. Todavia, a simplificação na emissão do documento não implica deixar de caracterizar como infração sua apresentação fora de prazo. Por outro lado, tal simplificação na emissão de documento, por si só, não significa, também que a infração correspondente à sua apresentação extemporânea passou a ser punível com penalidade mais gravosa (porque não limitada), qual seja, a do inciso IX do mesmo artigo. lif _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.661 ACÓRDÃO N° : 303-28.354 Por considerar que o fato caracteriza a infração descrita no inciso VII do art. 526, sendo inaplicável a do inciso IX, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 1995 e6467C-M OE D'ASS ÃO FERREIRA GOMES - RELATOR Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4822717 #
Numero do processo: 10814.005877/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32886
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10814.005877/93-11

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4441500

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32886

nome_arquivo_s : 30232886_116307_108140058779311_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108140058779311_4441500.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4822717

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359308046336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T08:39:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:40Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:40Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:40Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:40Z; created: 2010-01-17T08:39:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:40Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:40Z | Conteúdo => s Afile MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA lgl 10814.005877/93-11 PROCESSO N9 11 novembro 4 302-32.886 , Sessão de de 1.99 ACORDÃO N? 116.307 Recurso n2.: Recorrente: FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Recorrid ALF - AIS? - SP IMUNIDADE. ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1994. BALDO C . • LO O - Presidente OTACILIO DlVt- ARTAXO - Relator CLAUDIA RG3NA GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR- ROS BARRETO. \ MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.307 - ACORDA() N. 302-32.886 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORI 0 A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei- ro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 022.611/93, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o re- conhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização enten- deu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên- cia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde argumenta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so- bre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi- nalidades essenciais: d) a interessada, na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên- cia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos incidentes sobre o Patrimônio. A AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância com a seguinte ementa: Rec. 116.307 Ac. 302-32.886\ \ 3 "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias \por entidade fundacional do Poder Público. O imposto deim- portação e o imposto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tribu- tar do art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Constituição Federal. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada re- corre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali- zaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo- lhe, anualmente, dotação orçamentária; 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati- va, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente\ opera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO, esta em várias frequências; 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu- tenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, para ela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educativa; 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descritos na documentação especifica, requereu o reconhecimento de sua imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constituição da República; 5. A imunidade, contudo, foi negada â recorrente na de- cisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon- tram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em que será reformada; 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa- trimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as- sistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante- rior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio", renda ou serviços; 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu- tos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ge\ Rec. 116.307\ Ac. 302-32.886\ 4 "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra NAO HA RAZA0 JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA- DOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMONIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE- GURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO." (Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.06.79, D.J. de 03.07.79, 5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). \ "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária das instituições de assitência social (Constituição Fe- deral, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMONIO"' EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI- MENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO' SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra- fael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 91/1.103). 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar- quias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape- nas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti- tuições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten- dimento pretoriano. E o relatório. n 5 Rec. 118.307 Ac. 302-32.886 VOTO A presente lide teve origem com o advento da Lei n. 8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções àquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe- lo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao desamparo de qualquer beneficio fiscal na importação de máquinas aparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios,\ partes, peças, componentes e sobressalentes. A recorrente sempre se beneficiara das isenções do Im- posto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec. \ lei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as má- quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida pelo Dec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes, peças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo Dec. lei n. 2.479, de 03.10.88. Desamparada pela legislação ordinária, magnánima em isenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual dos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Coentituição Federal, ipsis n "Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ...omissis... VI - Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, une doe outros. Parágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten- siva às autarquias e às fundações instituídas e manti- das pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à renda e os serviços, vinculados as suas finalidades es- senciais ou às delas decorrentes." A administração fazendária negou guarida ao pleito da recorrente, pois entendeu que a imunidade reciproca -- vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou Rec. 116.307 Ac. 302-32.886 serviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu- nicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos definidas em razão do objeto de incidência tributária, de que trata o Título III do C.T.N. e, especificamente, seu Capítulo III, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar, de tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede- ral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de- corre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car- ta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera- dor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra- da de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis- põe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ- tos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar- tigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus- trializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de- sembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen- dido ou abandonado e levada a leilão. A recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui- ção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so- bre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por- que a palavra "PATRIMONIO" empregado na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos. A simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala- vra "PATRIMONIO" empregada na norma constitucional não é sufi- ciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to- da estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional. O Titulo VI, da Constituição Federal, trata da Tributa- ção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô- nio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não cabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão lato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência tributária, anule a especificidade dos demais tributos. O concei- to jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no contexto especifico da lei positiva complementar -- O Código Tri- butário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo- niais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen- to de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério classificatório adotado pelo C.T.N., que é, do ponto de vista técnico -- jurídico, válido e consistente. 1%;--\ \ Rec. 116.307 Ac. 302-32.886 7 A legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções de impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so- bre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare- lhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe- ças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar- tigo 2., inciso I, letra "e", reproduz a legislação anterior, be- neficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in, cluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como beneficiárias do favor isencional. Por isso, diante da legislação positiva atual vigente» não há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na portação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e das isenções. Patrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas é entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos e obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução ao Direito Civil, define patrimônio: "Toda pessoa tem direitos e obrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di- reitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas de conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas- sivamente. O patrimônio é em síntese, "a representação econômica da pessoa". Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá- veis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos que compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja- mos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa- to gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó- vel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci- vil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- dar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer titulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam- bém, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de direitos relativos às transmissões referida anteriormente. '?J) Rec. 116.307 Ac. 302-32.886 8 Porquanto, os impostos sobre o patrimônio, na concei- tuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera- dos e nenhum outro mais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1994. 0118"•%1N lgl OTACILIO DANT . CARTAXO - Relator

score : 1.0
4820720 #
Numero do processo: 10680.002884/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A não apreciação de argumento expendido na impugnação implica na nulidade da decisão de primeiro grau. Processo que se anula a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-02.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A não apreciação de argumento expendido na impugnação implica na nulidade da decisão de primeiro grau. Processo que se anula a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10680.002884/93-51

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 4696109

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-02.433

nome_arquivo_s : 20302433_099974_106800028849351_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 106800028849351_4696109.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4820720

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359311192064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:43:43Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:43:44Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:43:44Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:43:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:43:43Z; created: 2010-01-22T00:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-22T00:43:43Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:43:43Z | Conteúdo => Z° PUBLICADO NO D. O.• „,s;k,O'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA De.22_,/ O q J 195 -) C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10680.002884/93-51 Sessão • 18 de outubro de 1995 Acórdão : 203-02.433 Recurso : 97.794 Recorrente : POLICOMEX DO BRASIL LTDA. Recorrida : DEU em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A não apreciação de argumento expendido na impugnação implica na nulidade da decisão de primeiro grau. Processo que se anula a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLICOMEX DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, - • 18 de outubro de 1995 Osvalds José /'SouzaSouza Presente , etAil isbí «cr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci , Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). FCLB/ 1 , v.;7Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.41031!.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.002884/93-51 Acórdão : 203-02.433 Recurso 97.794 Recorrente : POLICOMEX DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Policomex do Brasil Ltda., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02 de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, ao fundamento de que: a) não lançou o IPI nas notas fiscais emitidas nas vendas de produtos importados diretamente pelo estabelecimento; b) não declarou no documento próprio, bem como não efetuou o recolhimento do imposto lançado nas notas fiscais; c) não lançou o IPI nas notas fiscais quando das saídas para demonstrações, transferências para terceiros e para o estabelecimento filial de produtos importados diretamente. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 93/101, alegando, em resumo, que: a) preliminarmente, há que ser esclarecido que os autuantes não levaram em consideração a denúncia espontânea, protocolizada em 29.07.92, de que dera saída a produtos importados (veículos automóveis de código 8703.23.0299 da TIPI) sem o destaque do IPI nas notas fiscais de saída, acompanhada do recolhimento do saldo devedor apurado e dos correspondentes acréscimos legais, através de DARF, não restando, assim, qualquer crédito tributário a favor da Fazenda Nacional, como se demonstra com o quadro e comprovantes anexos; b) também, não foram levadas em consideração as operações (saídas e retornos) protegidas com a suspensão do imposto prevista no art. 36, XVII, do RIPI182 e que se referiram às transferências para a filial, tendo sido feitas nas respectivas notas fiscais as anotações previstas; c) em conseqüência da desconsideração pelo Fisco, da suspensão, um mesmo automóvel foi tributado várias vezes, indevidamente, como está demonstrado no Quadro n° 03 anexo (fls. 348); d) demonstra-se pelo Quadro n° 01 (tis. 102/104) que o imposto foi devidamente calculado e debitado nos livros fiscais; 2 114— 1 g;,',1!» MINISTÉRIO DA FAZENDA :n55,00:A! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002884/93-51 Acórdão : 203-02.433 e) o crédito do IPI foi considerado na data do efetivo recolhimento quando do desembaraço aduaneiro, e não como considerou a fiscalização na data da emissão da nota fiscal de entrada; O há de ser respeitado o princípio constitucional da não-cumulatividade previsto • no art 153, § 3 0, II da Constituição Federal, que não pode ser derrogado apenas pelo cometimento de erros formais quanto as obrigações acessórias, conforme vem decidindo o Segundo Conselho de Contribuintes, conforme os Acórdãos TN 62.516/84 e 73.678/84, entre outros; g) ainda que fosse devida a exigência fiscal, não caberia a correção monetária e os juros de mora pela TRD que já se encontram embutidos no valor da UFIR, e a metodologia de atualização monetária de débitos fiscais introduzidos pela Lei n° 8.383/91, revogou, implicitamente, por força da detertninação contida no art. 2°, § 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, a possibilidade de a TRD compor o crédito tributário exigível. A impugnação foi instruída com os Documentos de fls. 102/352. Na Informação de fls. 371/373 um dos auditores autuantes opina que a impugnação merece ser parcialmente deferida, excluindo-se da base de cálculo da exigência os valores relativos ao imposto recolhido quando da denúncia espontânea, bem como, considerados os créditos alegados. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve o procedimento fiscal em sua totalidade, argumentando, em resumo, que: a) a denúncia espontânea não pode ser considerada em sua totalidade, uma vez que pelo demonstrativo que a acompanha (fls. 377), de um valor faturado de Cr$ 1.109.481.800,00, foi considerado como valor tributável apenas Cr$ 461.863.989,00, não sendo apontados os motivos da diferença, bem como, não foram apontados os documentos fiscais que . serviram de base, pois a indicação do número de chassi do veículo não é suficiente; b) o valor pago correspondente á denúncia foi corretamente apropriado, conforme o Demonstrativo de fls. 355/356; c) inexiste qualquer outro dispositivo regulamentar que dê direito ao contribuinte do IN de remeter produtos de sua industrialização ou importação com suspensão do imposto nas saídas a titulo de demonstração, além do art. 36, X do RIPI/82 que prevê tais saídas apenas para feiras de amostras ou promoções semelhantes; d) não procede a tese da impugnante de que os créditos do IPI deveriam ser considerados quando do pagamento do mesmo nas DIs (declarações de importação), pois a não- 3 I st u .LI;;;41t» MINISTÉRIO DA FAZENDA S,t17'Sr-f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47'4et; Processo : 10680.002884/93-51 Acórdão : 203-02.433 cumulatividade do imposto, de acordo com o disposto no art. 81 do RIPU82, se processa pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos num mesmo período; e) os créditos foram corretamente apropriados pelos autuantes, uma vez que a empresa sequer escriturou os livros fiscais, não lhe cabendo o direito da apuração por períodos; O as saídas subseqüentes à primeira não sofrerão a incidência do tributo somente quando atendidas às hipóteses previstas no art. 32, I do RIP1182, o que não ocorreu, mas foram considerados os créditos a que tinha direito quando do retorno dos produtos. Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 402/407, argüindo, em resumo, que: a) o julgador de primeiro grau, ao manter integralmente a ação fiscal, não levou em consideração o parecer do auditor fiscal autuante, que opinou pelo deferimento parcial da impugnação; b) os efeitos da denúncia espontânea não se limitam apenas ao aproveitamento do imposto, mas, como determina o art. 138 do c-rN, implica na responsabilidade pelas infrações até então cometidas; c) o argumento de que as saídas, que a recorrente considerou como amparadas pela suspensão do IPI, não estavam contempladas no RIPI/82 fica devidamente prejudicado com a denúncia espontânea; d) a suspensão do IPI ocorreu por força do art. 36, X e XVII do RIPI/82, pois as saídas ocorridas foram para exposição ou a titulo de transferência para filial, tendo sido feitas as devidas anotações nas notas fiscais correspondentes; e) o autuante desconsiderou a Nota Fiscal n° 1.926, de 03.09.92, no valo de Cr$ 13.838.649,39 (sem esclarecer a razão), as diferenças de imposto pago no desembaraço aduaneiro referente às DIs 9.690, 9.691 e 9.692 e a Nota Fiscal 008, por encontrar divergência de nomes entre o destinatário e o de quem promoveu a devolução, entretanto, o Quadro Demonstrativo n° 02 comprova a regularidade das saídas e dos retornos, com os esclarecimentos de que as firmas Drive Service Comercial Ltda. e Fleet Car Rental Ltda. são interligadas; O não aceitou o Fisco a saída de produtos com a suspensão prevista no inc. XVII do art. 36 do RIPI/82, argumentando que a filial destinatária de tais produtos é estabelecimento exclusivamente varejista, e a recorrente discorda desta assertiva, pois a segunda • alteração contratual anexa, prevê a gama de atividades da filial as mesmas da matriz, quais sejam, 4 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002884/93-51 Acórdão : 203-02.433 a importação, a exportação, a comercialização e a assistência técnica de veículo, motocicletas, máquinas, motores, equipamentos e peças; assim, ainda que efetue vendas a varejo, está equiparada a estabelecimento comercial, tanto que ao emitir notas fiscais lança o conforme cópias anexas, que estão devidamente escrituradas no Livro de Registro de Apuração do fPI; g) não cabem a correção monetária e os juros de mora pela TRD, que já se encontram embutidos no valor da UFIR, e a metodologia de atualização monetária de débitos fiscais introduzidos pela Lei n° 8.383/91, revogou, implicitamente, por força da determinação contida no art. 2°, parágrafo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, a possibilidade de a TRD compor o crédito tributário exigível; h) não aceita o Fisco que o crédito do IPI seja feito na data do seu pagamento quando do desembaraço aduaneiro, defendendo que o crédito é cabível quando da entrada da mercadoria no estabelecimento, entendimento que se constitui numa violação ao principio constitucional da não-cumulatividade, como vem expresso no artigo 153, parágrafo 3°, inc II da Constituição Federal; i) diz a fiscalização que não houve repetição de lançamento do IPI, pois todas as devoluções geraram crédito, mas o Quadro Demonstrativo n° 03 anexado juntamente com as notas fiscais correspondentes prova o contrário. É o relatório. 5 m I t5'-' .4 i'iafie.`0& MINISTÉRIO DA FAZENDA O'rÁrM,111 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.‘A..rf 4Mr% Processo : 10680.002884/93-51 Acórdão : 203-02.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Na impugnação apresentada, argüiu a empresa (fls. 95) que lhe está sendo exigido o IPI relativo a transferências de veículos para sua filial, operação protegida pela suspensão do imposto, conforme permite o inciso XVII do artigo 36 do RIPI/82. Reitera este argumento no recurso. A autoridade recorrida não apreciou a alegação acima. Ensina Luiz Henrique Barros de Arruda (Processo Administrativo Fiscal - Manual, Editora Resenha Tributária - 23 edição - pag. 94) que "por força do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente". Assim vem decidindo esta Câmara, servindo como exemplo o Acórdão 203-00.839, de 07.12.93. Pelos motivos acima expostos, e em razão do que preceitua o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, voto pela nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, devendo a autoridade de primeiro grau proferir nova decisão apreciando tal matéria. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 CELSO AI4W0 6

score : 1.0
4819831 #
Numero do processo: 10630.000482/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: I) CNA/CONTAG: Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR: In casu é de ser afastada para que não seja cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09616
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES: I) CNA/CONTAG: Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR: In casu é de ser afastada para que não seja cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000482/96-14

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4119270

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09616

nome_arquivo_s : 20209616_102864_106300004829614_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 106300004829614_4119270.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4819831

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359318532096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:55:21Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:55:21Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:55:21Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:55:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:55:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:55:21Z; created: 2009-10-23T17:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T17:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:55:21Z | Conteúdo => I 1 b ... - amz...tecei PUBL ICA Do ../ 19 •,/,!!,Xt MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n7»,nr!›. De. f 21. ../ . t.Njo e.e Processo : 10630.000482/96-14 Acórdão : 202-09.616 Sessão : 16 de outubro de 1997 Recurso : 102.864 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MI - CONTRIBUIÇÕES: I) CNA/CONTAG: Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidências a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão fimcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR: In casu é de ser afastada para que não seja cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, à vista do disposto no § 1 2 do art. 3' da Lei rift 8.315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -0# 16 de outubro de 1997..40 11- ..- li '/Vinícius Neder de Lima . 'dente d ' er •ão • 1 • • --i eno * 'aro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2•4 Processo : 10630.000482/96-14 Acórdão : 202-09.616 Recurso : 102.864 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento o lançamento do ITR/93 no tocante às contribuições ao CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1619853-0, alegando que é indústria de celulose, enquadrada no 11 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários, aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitado a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e COIVTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. l da Portaria MF n2 260/95_ Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em sin la manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 4l) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:::tniletr> Processo : 10630.000482/96-14 Acórdão : 202-09.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das contribuições ao CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento que dada a sua condição de indústria de celulose ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 2 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ P I e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art.58I §I2 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidarle sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § I Q supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § .7r, a atividade-fim de produção de celulose pr ee sobre as atividade-meio de obten 'ção d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000482/96-14 Acórdão : 202-09.616 matéria prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da contribuição para a CNA_ Igualmente os seus empregados no que concerne à contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n s' 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENA_R, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1 do art. 3 2 da Lei ri2 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 ANT e ie. !! ír O RIBEIROsos - 4

score : 1.0
4823256 #
Numero do processo: 10825.000732/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo parágrafo 3, do art. 66, da Lei nr. 8.383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08463
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo parágrafo 3, do art. 66, da Lei nr. 8.383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10825.000732/93-69

anomes_publicacao_s : 199605

conteudo_id_s : 4698592

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08463

nome_arquivo_s : 20208463_098670_108250007329369_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Antônio Sinhiti Myasava

nome_arquivo_pdf_s : 108250007329369_4698592.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4823256

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359327969280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:46:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:46:32Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:46:32Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:46:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:46:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:46:32Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:46:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:46:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:46:32Z; created: 2010-01-28T11:46:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:46:32Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:46:32Z | Conteúdo => r 1), o. 11, 7.^ g "e v1 15016 f, t r MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?IV Processo : 10825.000732/93-69 Sessão • 22 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.463 Recurso : 98.670 Recorrente : POLIMÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP. IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo §3°, do art. 66, da Lei n° 8383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIMÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 • Jose a. ."-1.rofano Preside t- -em exercício Anto io inh,14 asava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000732/93-69 Acórdão : 202-08.463 Recurso : POLIMÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrente : DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP. RELATÓRIO POLIMÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede no Distrito Industrial, em Ribeirão Preto-SP., a av. José Fortunato Molina, 271, inscrito no CGC sob n° 46.427.725/0001-15, solicita ressarcimento de IPI sobre insumos utilizados na industrialização de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos de que trata a Lei n° 8191/91 e Decreto n° 151/91, referente ao período de 16 a 31 de maio de 1993. A Delegacia da Receita Federal de Bauru-SP., em 16/11/93, realiza o ressarcimento no valor de CR$-468.396,00, com a emissão da Ordem Bancária n° 93-08-01610, contra o Banco do Brasil S/A, agência Bauru-SP., entretanto o contribuinte inconformado com a falta de pagamento da correção monetária, impugna o feito e tendo a decisão sido desfavorável, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões: Que o fato do itens I e II, do art. 114, do RIPI/82, não mencionar o ressarcimento do TIPI como atualizável, não significa "disposição expressa" de que não possa ser corrigido. Mesmo que as decisões judiciais só seja aplicável às pessoas que foram parte no processo e não tenha eficácia normativa, entretanto não esta impedido de seguir a "torrencial" jurisprudência dos mais altos Tribunais do País, citando como exemplo decisão do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n° 101-87.466, de 10/11/94, anterior a Resolução do Senado Federal n° 49/95. Protesta por entender que a DRJ/Ribeirão Preto, não contestou seus argumentos, exceto quanto à analogia e jurisprudência e entrando em assunto que não esta em pauta "correção monetária de crédito extemporaneamente apurado", deixando assim, a impressão de que não foi dado o correto enforque ao pedido da recorrente, isto é, atualização monetária de ressarcimento de 11)I. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,54°04N7)", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000732/93-69 Acórdão : 202-08.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso recebido em 27 de dezembro de 1995 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuinte é pela impossibilidade da atualização monetária nos ressarcimentos do IPI, visto que, não foi contemplada na legislação, a aplicabilidade deste principio. O § 3°, do art. 66, da Lei n° 8383/91, dispôs que a restituição de tributos e contribuições, cujo pagamento foi realizado indevidamente ou a maior, será na repetição do indébito, efetuado devidamente atualizado monetariamente, com base na variação da UFIR, independentemente da culpabilidade pelo erro cometido, senão vejamos: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento da importância correspondente a períodos subsequentes. § 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrido monetariamente com base na variação da UFIR." Vê se portanto, que ao ressarcimento de tributo, foi excluído da possibilidade de ser efetuado com a devida correção monetária, uma vez que se trata de estímulos fiscais, e realizada em obediência ao principio da não cumulatividade do IPI. A aplicabilidade da analogia preconizada pelo recorrente, estabelecido no CTN, em seu: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a ordem indicada: I - a analogia:" O nosso saudoso tributarista Ministro Aliomar Beleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, pag. 394, assim expôs seu entendimento acerca da aplicação da Analogia: 3 Cr- - ;,./át:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000732/93-69 Acórdão : 202-08.463 "Interpreta-se analogicamente quando se busca em outra disposição expressa o principio jurídico estabelecido para casos afins, idênticos em sua natureza e efeitos, se o legislador se mantém silente sobre eles por imprevidência, inadvertência, impropriedade de linguagem, etc., quanto à hipótese em apreciação." Já o nosso festejado Civilista Washington de Barros Monteiro, em Curso de Direito Civil, pag. 39, nos ensina: "A analogia consiste em aplicar a hipótese, não prevista especialmente em lei, disposição relativa a caso semelhante." E, por fim "Cumpre não confundir analogia com interpretação extensiva. Naquela, investiga-se o princípio latente no sistema jurídico: nesta, verifica-se apenas o caso abrangido em seu espírito, pela lei, exteriorizado em fórmula imperfeita. Na primeira, ultrapassam-se os limites estabelecidos por determinada norma, palmilhando-se pontos por esta não focalizados na segunda, o intérprete permanece dentro dos limites do comando legislativo, respeitada sempre a vontade da lei, a qual, por assim dizer, é retificado." Como pode ser visto, a aplicação da analogia, presume caso semelhante, porque a norma jurídica não previu para o caso determinado. Entretanto para os ressarcimento em espécie, o art. 31, II da Lei n° 4502/64 e art. 2°, do Decreto-lei n° 1426/75, incorporado pelo RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87981/82, determinou: "Os créditos relacionados nos artigos 92 a 95, que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados poderão ser utilizados em outras formas de aproveitamento estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, inclusive o ressarcimento em dinheiro." A lei estabeleceu que apenas nos casos de restituição de tributos e contribuições, o seu valor será realizado, pela atualização monetária tendo como base a variação da UFIR, no entanto em relação ao ressarcimento enunciou que será em "dinheiro", portanto não contemplado pelo instituto da correção monetária na sua efetivação. Como pode ser observado ao longo do tempo, os ressarcimentos sempre foram realizadas pelo seu valor originário, sem a aplicação da correção monetária, diferentemente das restituições por pagamento indevido ou a maior que o devido, por tratar-se de recolhimento efetivado pelo contribuinte. 4 3.22) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 447rtW Processo : 10825.000732/93-69 Acórdão : 202-08.463 Por outro lado, as decisões judiciais, na esfera administrativo tem sua extensão restringida, nos termos do Decreto n° 73.529/74, que determina: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório." "Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Examinada as condições, para que os efeitos das decisões judiciais possa beneficiar o recorrente, com exceção da decisão da Suprema Corte em Ação Direta de Incostitucionalidade, se faz necessário que o recorrente seja parte vencedora na ação, não sendo possível a extensão dos efeitos do direito que terceiro foram contemplados. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 22 de maio de 1996. 411 4411111, ANTONI efr IL•41 ' ASAVA 5

score : 1.0
4820671 #
Numero do processo: 10680.001580/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 ISENÇÃO. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. SOCIEDADES CIVIS. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula nº 2, do Segundo Conselho de Contribuintes) Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19047
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 ISENÇÃO. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. SOCIEDADES CIVIS. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula nº 2, do Segundo Conselho de Contribuintes) Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.001580/2004-36

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4117819

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19047

nome_arquivo_s : 20219047_131929_10680001580200436_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 10680001580200436_4117819.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4820671

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359330066432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:27:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:27:14Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:27:14Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:27:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:27:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:27:14Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:27:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:27:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:27:14Z; created: 2009-08-05T16:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:27:14Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:27:14Z | Conteúdo => • CCO2/CO2 • Fls. 165 1 . . • • MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA MFp-itflEeo uncro nej1Inrofidec1Cadnattãonies Processo n° 10680.001580/2004-36 de i Rubrica Recurso a' 131.929 Voluntário Matéria RESTITITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE COFINS Acórdão n° 202-19.047 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente CLÍNICA DE DOENÇAS DA PELE, CABELOS E UNHAS LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 ISENÇÃO. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. SOCIEDADES CIVIS. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula n2 2, do Segundo Conselho de Contribuintes) Recurso negado. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CON1hIBU1NTEZ CONFERE COM O ORIGINAL • Brasnia. lupa Cláudia Silva Castro 1,, Mat. Siape 92136 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • O CONIRS Processo n° 10680.001580/2004-36 N1F - SEGUNDO CONSELHO E WTTI CONFERE CONI O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 20219.047 Brasília, ' .,2•L 1 OY Fls. 166 •••f• [varia Cláudia Silva Castro 1,i;. - MM. &aos 92136 ACORDAM,' os . membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimid e-d -e-votn -negar provimento ao recurso. / AN N O CARLOS A LIM Presidente X f) 11. NTÔ IO LISBOA I • DOSO • Relator • , , , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez L 'opez. 2 , , • •'•^.;• •' 4 . ' • • , " • „ • Processo n° 10680.001580/2004-36 • " CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.047 - RIF- SEGUNDO CONSELHO DE cornsaturrES Fls. 167 . CONFERE COM O ORIGINAL , Brasília, , J2 01- OY . Ivana Cláudia Silva Castro 4,_, Mat. Sia .e 92136 • Relatório , .• Em razão da clareza e objetividade adoto . ° relatório da decisão recorrida (fl. 126), nos seguintes termos: "A contribuinte acima identificada requereu em 10/02/2004 junto à • Delegacia da Receita Federal em Belo, a . restituição/compensação de valores recolhidos a título de Cofias, tendo em vista tratar-se de sociedade civil, nos períodos de apuração de . 01/04/1999 a 31/12/2003, no montante de R$ (.), conforme fls. 01/23. A DRF Belo Horizonte/MG analisou a solicitação (Despacho Decisório • de fls. 89/90), concluindo pelo seu indeferimento, motivado pelo fato de que não houve a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 55 e • 56 da Lei 9.430/96, invocada pela interessada, os quais permanecem em vigor, a par de não haver decisão judicial que desobrigue a • contribuinte ao pagamento da Cofias. • Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 01/03/2004 (fl. 91), a interessada apresenta em 24/03/2004, a peça impugnatória às fls. 92/121, com as argumentações abaixo sintetizadas: - a sociedade civil de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentada é isenta nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro • de 1987 estão isentas da COF1NS, sendo irrelevante o regime de tributação adotado para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas; - a Lei n° 9.430/96 não poderia revogar a isenção concedida por lei complementar, devido à hierarquia superior da norma que a outorgou. Nesse sentido, transcreve decisões da justiça, além de citar estudos doutrinários; - esclarece que recentemente o STJ decidiu pela ilegalidade do recolhimento da COFINS - pelas sociedades civis de profissão regulamentada, no período de vigência da referida isenção, editando a Súmula 276, que reproduz, sendo que a questão, também quanto ao período posterior a revogação; está abrangida pelo texto que refere. Aponta julgado; - o indébito deve ter correção monetária integral; tem direito subjetivo à compensação; - requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição e compensação; - a decisão da DRF Belo Horizonte é nula, pois fere os princípios do devido processo legal, e conseqüentemente o princípio da ampla defesa 3 , • • : v': - - , • , , . " ' -` ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREWINTED • • Processo n° 10680.001580/2004-36 • CONFE42 C"„e? °, 11131"1- - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.047 - Brasília. I22 J Ciï Fls. 168 . Ivana Cláudia Silva Castro. . Mat. Slane 92136 e do contraditório, ao; deixar de apreciar a questão da , constitucionalidade da Lei 9.430/96, nos pontos abordados." A DRJ indeferiu a solicitação de restituição, em síntese, pelo fato de não haver declaração de inconstitucionalidade dos arts. 55 e 56 da Lei n 2 9.430/96, estando em pleno ' vigor o referido diploma legal, nos termos da ementa a seguir transcrita: - "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 . . _ Ementa: SOCIEDADE CIVIL. TRIBUTAÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, deixaram de ser . isentas da contribuição -para a seguridade social, por expressa previsão legal. Solicitação Indeferida". No recurso, a recorrente reitera as razões constantes da manifestação de incoformidade. É o Relatório. • 4 • 444— -' . ----•4321j¥:~+Mtik'k . Processo n° 10680.001580/2004-36 CCO2/CO2 • Fls. 169 - fi sEsuNo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ; Ivana Cláudia Silva Castro s..) Mat. Siape 92136 / Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, por esta razão dele conheço. _ - Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -- Cofins, recolhida por sociedade civil de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, referente • ao período de apuração de 01/04/1999 a 31/12/2003. Como se sabe, o art.. 56 da Lei n2 9.430, de - 1996, dispôs expressamente que as sociedades civis de profissão regulamentada – como é o caso da recorrente – passariam, a partir de abril de 1997, a sofrer a incidência da Cofins sobre o montante de seu faturamento, revogando, portanto, o disposto no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 é inconstitucional. A argumentação da recorrente, entretanto, basicamente gira em torno da possibilidade ou não de uma lei ordinária (Lei n2 9.430, de 1996) revogar dispositivos de uma Lei Complementar (art. 62, inciso II, da LC n2 70/91). Trata, pois, o presente julgamento, de matéria que envolve a aplicação de • legislação considerada inconstitucional pela recorrente. E esse assunto, a partir da edição da Súmula n2 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. . 28, restóu pacificado no âmbito do Segundo Conselho de • Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: "O Segundo Conselho de Contribuintes nAo é competente para se— pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ademais disso, não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões do STJ confirmando a revogação da isenção, consignada no art. 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91, promovida pelo citado art. 56 da Lei n2 9.430/96. Pelo contrário, conforme bem demonstrou o julgador a quo, a Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição atual só exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a própria Constituição faça tal exigência, merecendo ser reproduzido o aresto citado no acórdão recorrido, verbis: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema-, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade \\ 5 % t • • . , . . •• •, -SEGUcNoDuOFECROENScEoLim1000Druk&CIIAL TN UI • Processo n° 10680.001580/2004-36 , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.047 , Ivana Cl giudia Silva Castro mi Fls. 170 Mat. Siape 92136 - , legislativa os dispositivos que tratam dela' se têm como dispositivos de lei ordinária Ante o exposto, torno sem efeito' a decisão anterior, dou seguimento ao presente agravo e determino a subida do recurso extraordinário, para melhor exame da matéria. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2004." (rel. Ministro Eros Grau AI 502743). ' No mesmo sentido o RE-A 412748 / RJ; cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, julgado em 24104/2007 (DJE-047, DIVULG em 28/06/2007,- PUBLIC em 29/06/2007, • DJ de 29/06/2007, PP-00050), verbis: "EMENTA:- TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE • SERVIÇOS- - PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O • FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. - REVOGAÇÃO --- DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não • afronta o princípio da hierarquia das leis." (grifos acrescidos) E ainda o RE 419629/DF, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 23/05/2006, DJ de 30/06/2006, PP-00016), cuja ementa é nos seguintes termos: "EMENTA: I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição • simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. II. Recurso • extrá ordinário contra acórdão do STJ em • recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C. Pr. Civil, art. 543, § 2°. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ • 153/684. I. No caso, a questão constitucional.- definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2°, do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ porusurpaçã o da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões • infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2°, do CPr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o • acórdão do TRF/l a Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. IIL P1S/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenç 'do concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91. 1. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que • outra lei ordiná ria da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis -; rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência • sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC I, 01.12.93, ‘" 6 - ' MF - SEG1.11 ,,44 tONSELHO DE CONTRI'r3UNTE$ CONEU COM O ORIGINAL • • Processo n° 10680.001580/2004-36 ã o CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.047 * tiaranaum. Nana ClUdia Silva Castro Fls. 171 ' Mat. Siape 92136 Moreira Alves,: RTI 156/721,, 'e também pacificada na doutrina." . ('grifos acrescidos) Portanto, não obstante o entendimento do Egrégio STJ, que vai de encontro ao•, _ posicionamento adotado pelo STF, .nos julgados acima referidos e por último no julgamento da ' • ADC - 01-DF, na , qual também foram enfrentados alguns aspectos acerca da inconstitucionalidade da LC n2 70/91, ficou bem assentado nos fundamentos dos votos que a • Lei Complementar n2 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do 'Acórdão. Para tanto o Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, à certa altura de seu voto, asseverou: "Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar -70/91 tenha criado outra fonte .de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação' aos, dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente - ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 — e a • Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos.' que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária." Os Ministros limar Gaivão e Carlos Velloso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a Cofins teve como pressuposto constitucional o art. 195, I, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso I do art. 154 pela remissão que a ele faz ao § 42 daquele art. 195. • Esta colenda Segunda Câmara teve ocasião de decidir, ainda que pela maioria de votos de seus membros, homenageando á jurisprudência da Suprema Corte, em reconhecer a • plena eficácia do art. 56 da Lei n2 9.430/96, conforme se depreende da ementa do Acórdão n2 • 202-15.885, nos autos do Recurso n2 126.663, sendo designada para o acórdão a Conselheira Nayra Bastos Manatta (vencido o ilustre Conselheiro Gustavó Kelly Alencar), verbis: "Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. Ç\JS( ; , • . • • s • • ' _ _ MF - SEGUNi.40 CONSELHO DE CON1kra/Ilfnn:.-• , Processo n° 10680.001580/2004-36CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.047 - da, nQS.,;_j_e_Y.L.--' CONFERE CONI O ORIGINAL Brasnha, Fls. 172 lvana Cláudia Silva Castro ' Mat. Sia .e 9213$ O art. 56 da Lei n° 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de' profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com baSe na receita bruta de prestação • de ' serviços, observadas as. - normas da Lei Complementar n°,70/91.' Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia. No período anterior à vigência desta norma, as sociedades civis de profissão regulamentada que optaram pela tributação pelo lucro real ou presumido sujeitam-se à incidência da Cofins. Recurso negado." (D.O.U. de 16/02/2007, Seção 1, pág. 43-44) , Assim, estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. ir 1 • o 10 LISBOA OS. c 8 2 - - - • - 4:4741.;h44.4‘ái4~44404~ Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0
4821948 #
Numero do processo: 10768.008302/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11271
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.008302/2002-88

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4125874

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11271

nome_arquivo_s : 20311271_131942_10768008302200288_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 10768008302200288_4125874.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4821948

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359334260736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:27:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:27:18Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:27:18Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:27:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:27:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:27:18Z; created: 2009-08-05T18:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T18:27:18Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:27:18Z | Conteúdo => 1 , . '. MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 2'2 L. Ministério da Fazenda CONFERE çpp o ORIGINAL R. Segundo Conselho de Contribuintes C3 I Vt" Processo n° : 10768.008302/2002-88 VIST Recurso n° : 131.942 Acórdão e : 203-11.271 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/NIG feinale is ~IS • PISOS re ias% cyclil de une 1 44 eowt , CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO "NT'. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do LPI, porquanto estas, na dicção do artigo 30 da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA VALE DO RIO DOCE S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. . A • 17,1.."-- Antonio Bezerra Neto Presidete Ces iignal av 4L., . . Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Morais de Castro e Silva. 1 huN. DA FAZENCA - 2 CC ;10X. 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE gel,' O 0411ill'ily1/2. Fl. wy,--ip Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLika;4f-et Processo n° : 10768.008302/2002-88 v-wro Recurso n° : 131.942 Acórdão n° : 203-11.271 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE SIA) • RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de LPI (fl. 01), apresentado em 23/05/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 2.335.569,80. A pretensão, relacionada ao 4° trimestre de 2000, teria por motivo o creditamento propiciado por insumos aplicados na industrialização de artigos "NT', ao que se - dessume da exposição da Recorrente, feita às fls. 66/69. A situação é confirmada pela Decisão (fls. 81/87) indeferitória da postulação da contribuinte, que se respaldou em dois argumentos: (i) somente produto tributado pelo LP1 (que não seria o caso dos produtos exportados pela Recorrente) daria ensejo ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos insumos aplicados em sua elaboração; (ii) somente os estabelecimentos industriais, assim aqueles que se ocupam da confecção de produto tributado pelo IPI, é que teriam direito ao aproveitamento de insumos aplicados na produção do artigo objeto do gravame aludido. O artigo 2°, § 1°, da Instrução Normativa SRF 23/97 figuraria em respaldo do desfecho implementado pela decisão mencionada, na medida em que somente incluiu os insumos sujeitos à aliquota zero na apuração do crédito presumido de IPI. Manifestação de Inconformidade (fls. 91/110) sustentou, basicamente, que o crédito presumido do IPI assumia o perfil de incentivo fiscal voltado ao incremento das exportações, que não estaria sujeito a restrições e condicionantes decorrentes de interpretações que extrapolariam, inclusive, os limites traçados pela legalidade. Decisão (fls. 117/128) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 132/159) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. 2 - CC MIN. DA FAZENDA 212 ' CONFERE CCM O viG:NA1 CC-MF Ministério da Fazenda 16: 171---.2,X Segundo Conselho de Contribuintes GRA SIL .131SÁ . El 1921 Processo n° 10768.008302/2002-88 . ISTO Recurso n° : 131.942 Acórdão n° : 203-11.271 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. É importante ter em mira que a Recorrente não almeja que o Fisco compute crédito de IPI relacionado a insumo qualificado como "NT" pela legislação, mas sim que o Fisco admita crédito de insumo tributado pelo IPI, aplicado na confecção de produto "NT", para efeito de apuração do crédito presumido de 'PI. Chama-se a atenção na postulação recursal, portanto, para o cômputo de crédito na apuração do crédito presumido de 1PI, e não para o reconhecimento de crédito em operação não sujeitada à carga econômica do tributo. Saliente-se, então, que com o crédito presumido de IPI intencionou-se desonerar mercadorias conduzidas para o mercado externo dos dispêndios referentes ao PIS e à Cofins oneradores da cadeia produtiva. Tal é a mensagem comida no artigo 1° da Lei 9.363/96: Artigo 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias . nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Observe-se que a previsão normativa é certeira em conferir o benefício representado pelo crédito presumido de IPI para "a empresa produtora e exportadora". As decisões exaradas nesses autos, que abordam a pretensão da contribuinte, buscam respaldo na legislação regente do Nesse contexto articulam as definições de industrialização, estabelecimento industrial/produtor. Segundo os provimentos aludidos, a legislação do LN entra em cena no que respeita à definição de estabelecimento produtor, equivalente à dicção de "empresa produtora" feita pelo artigo 10 da Lei 9.363/96. Estabelecimento produtor, segundo o artigo 30 da Lei 4.502/64, consiste no fabricante sujeito à incidência do LFI: Artigo 3°. Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. 3 _ • Ott FAZENnA - 2.' - 4,, 21' CC-MF or. Ministério da Fazenda CONFERE (7nr.1 O OR;Jil. Fl. 41l" Segundo Conselho de Contribuintes DRASILIA ./--1;9 o Processo n° : 10768.008302/2002-88 VIS o Recurso n° : 131.942 Acórdão n° : 203-11.271 De fato, conforme a disposição do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei 9.363/96, a legislação do IPI é aplicável subsidiariamente a respeito de determinados conceitos emplacados no citado diploma normativo: Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nisso reside um ponto de dúvida na Lei 9.363/96, pois o artigo 1° da Lei 9363/96 atribui o incentivo às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias. O benefício, apesar de rotulado de "crédito presumido de 1P1", reflete mecanismo para possibilitar a recuperação do PIS e da Cofins oneradores da cadeia de produção do artigo negociado com o mercado externo. O artigo 1° da Lei 9.363/96, já invocado nesse voto, não enseja hesitações no pormenor. Entretanto, a normativa da Lei 9.363/93 serviu-se, em tese, de conceitos da legislação do IPI, a qual sinaliza que por estabelecimento produtor só se pode entender o que figure como contribuinte do tributo aludido. As idéias são conflitantes, na medida em que os estabelecimentos que promovem saídas de produtos para o mercado externo estão irrestrita e incondicionalmente indiferentes à normativa do EP', diante da imunidade dos produtos destinados ao exterior — artigo 153, § 30, III da Constituição Brasileira. O óbice consta, todavia, positivado, impedindo o agasalho da pretensão da Recorrente. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. CESÂILAVIGNA 4 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

score : 1.0