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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7466723 #
Numero do processo: 10530.727171/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA. Para o fim de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO DA FALTA. Constatado a existência de lançamento voltado para imóvel rural abrangido no Auto de Infração, a anulação daquela autuação mostra-se suficiente para a correção da falta apontada. AUTUAÇÃO. INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. EDITAL VALIDADE. Resultado improfícua a intimação de autuação por via postal, essa poderá ser efetuada por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo ITR. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS . ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A dedução da Área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR está condicionada à sua averbação, à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELO SIPT. Caracterizada a subavaliação no VTN/ha informado na DITR e constatado que o valor apurado pelo contribuinte, mediante laudo de avaliação, é superior ao aferido pela Fiscalização com base no no Sistema de Preços de Terras - SIPT, deve ser mantido VTN/ha indicado no Auto de Infração, sob pena de agravamento da exigência fiscal.
Numero da decisão: 2402-006.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário exclusivamente para reduzir a área aproveitável do imóvel rural para 1330,0 ha. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a existência de APP e área de floresta nativa em relação ao imóvel denominado Fazenda Salto da Lontra (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  UELITON BALTASAR CAETANO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA.  Para o  fim de  apuração  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  considera­se  imóvel  rural  a  área  contínua,  formada  de  uma  ou  mais  parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a  mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente.  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  ANULAÇÃO  DA  AUTUAÇÃO  INDEVIDA. CORREÇÃO DA FALTA.  Constatado a  existência de  lançamento voltado para  imóvel  rural  abrangido  no Auto de Infração, a anulação daquela autuação mostra­se suficiente para a  correção da falta apontada.  AUTUAÇÃO. INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. EDITAL VALIDADE.  Resultado improfícua a intimação de autuação por via postal, essa poderá ser  efetuada por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo  ITR.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO  DE  LOCALIZAÇÃO DO  IMÓVEL.  O  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  o  município  de  localização  do  imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS  .  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas  nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária  a  comprovação  de  que  foi  requerido  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 71 71 /2 01 4- 59 Fl. 366DF CARF MF     2 ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  ATO  CONSTITUTIVO.  A  dedução  da  Área  de  Reserva  Legal  da  base  de  cálculo  do  ITR  está  condicionada  à  sua  averbação,  à margem  da matrícula  do  imóvel,  antes  da  ocorrência do fato gerador.  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO PELO SIPT.  Caracterizada  a  subavaliação  no VTN/ha  informado  na DITR  e  constatado  que  o  valor  apurado  pelo  contribuinte,  mediante  laudo  de  avaliação,  é  superior ao aferido pela Fiscalização com base no no Sistema de Preços de  Terras ­ SIPT, deve ser mantido VTN/ha indicado no Auto de Infração, sob  pena de agravamento da exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário  exclusivamente para  reduzir  a área aproveitável do  imóvel  rural  para 1330,0 ha. Vencidos os  conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul  Nasser Feitoza e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a existência de APP e área de  floresta nativa em relação ao imóvel denominado Fazenda Salto da Lontra    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03­069.398,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  –  DRJ/BSA (fls. 163/183) que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de  Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, cujo objeto  foi o imóvel denominado “Fazenda 3 Barras”, cadastrado na RFB sob o nº 1.089.901­4, com  área declarada de 1.330,0 ha, localizado no Município de Riachão das Neves/BA.  A seguir  reproduz­se trechos do relatório da decisão recorrida, que retratam  adequadamente  o  contexto  em  que  se  deu  a  autuação,  bem  assim  as  razões  trazidas  na  impugnação:  Ação Fiscal  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2011 incidentes  em malha valor, iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3825/00036/2014 de  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 3          3 fls. 15/17, lavrado em 22.07.2014 e recepcionado em 31.07.2014, às fls. 18, para  o contribuinte apresentar, no prazo de 20 dias a contar da sua ciência, o seguinte  documento de prova:  ­  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos  devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A  falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base  nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do  município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$:  outras ­ R$2.000,00.   Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou,  em  07.08.2014, a correspondência de fls. 19, na qual solicitou cópia do processo.   O contribuinte, em 20.08.2014, requereu a prorrogação do prazo por mais 30  (trinta) dias, por meio da correspondência de fls. 24, para o atendimento ao Termo  de Intimação Fiscal.   A  fiscalização  lavrou, em 27.08.2014,  o Termo de Prorrogação de Prazo de  fls. 29, no qual foi prorrogado o prazo para resposta ao Termo de Intimação Fiscal  por mais 20 (vinte) dias. O Termo de Prorrogação de Prazo  foi  recepcionado pelo  contribuinte em 09.09.2014, às fls. 30.   Em 09.09.2014, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 31, para  juntar aos autos a cópia das Matrículas do Imóvel, às fls. 37/43.   Por  meio  da  correspondência  de  fls.  44,  protocolada  em  26.09.2014,  o  contribuinte  requereu  a  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  por  mais  90  (noventa)  dias.  Tal  requerimento  foi  indeferido  por  meio do Termo de fls. 48, lavrado em 28.10.2014 e recepcionado pelo contribuinte  em 05.11.2014, às fls. 49.   A  fiscalização  lavrou,  em 29.10.2014,  o Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal nº 38725/00100/2014, às fls. 50/53, que foi enviado para o mesmo endereço  para  o  qual  foram  encaminhados  os  Termos  anteriores,  contudo  os  Correios  devolveram  o  Aviso  de  Recebimento  (AR)  ao  remetente,  às  fls.  54/55.  Posteriormente,  esse  mesmo  Termo  foi  reencaminhado  ao  mesmo  endereço  e  encaminhado  para  um  segundo  endereço  do  contribuinte,  sendo  esses  Termos  recepcionados pelo contribuinte em 04.12.2014, às fls. 60/61, nos dois endereços.   Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo­se a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  na  DITR/2011  e  nas  Matrículas  do  Imóvel, às fls. 37/43, apresentadas pelo contribuinte, a fiscalização resolveu alterar a  área total declarada do imóvel de 1.330,0 ha para 1.468,4 ha e o Valor da Terra Nua  (VTN) declarado de R$0,00 para o arbitrado de R$2.936.800,00  (R$2.000,00/ha),  com  base  em  valor  constante  no  SIPT,  com  consequente  aumento  do  VTN  Fl. 368DF CARF MF     4 tributável,  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$252.554,80,  conforme  demonstrado às fls. 06.  A  descrição  dos  fatos  e  os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa  de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07.  Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  em  04.04.2015,  às  fls.  12/14,  ingressou  o  contribuinte, em 04.05.2015, às fls. 64, com sua impugnação de fls. 64/74, instruída  com os documentos de fls. 75/153, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:   ­ considera que a fiscalização preferiu promover a Notificação de Lançamento  por Edital, mesmo dispondo da informação do seu domicílio e já tendo utilizado o  mesmo endereço para  intimações  anteriores  e  sendo assim  tal  fato  é  inconcebível,  gerando nulidade, e cita e transcreve Ementa de Decisão Judicial para embasar sua  tese;   ­  acentua  que  a  intimação  editalícia  caracteriza­se  como  modalidade  extraordinária de  intimação, apenas devendo ser aplicada quando comprovado que  houve o esgotamento das vias ordinárias, o que exige para tanto prova de que pessoa  esteja efetivamente em lugar incerto e desconhecido;   ­ destaca que, no caso,  tanto o Termo de  Intimação Fiscal como o envelope  em que  foi  postado  e  os  pedidos  de  prorrogação  revelam que  o Fisco  tinha  totais  condições  de  dispor  do  seu  endereço  para  promover  a  regular  notificação  do  lançamento  via  postal,  bastava  verificar  no  sistema  informatizado  da  RFB  o  endereço atualizado do contribuinte;   ­ entende ser  imperioso, diante dos fatos, reconhecer que houve precipitação  da Administração, de modo a  evidenciar a nulidade da via  editalícia,  posto que,  à  míngua de qualquer justificativa, é patente a nulidade do Edital pela falta de prova  das razões da frustração da notificação anterior;   ­ considera que, além do exposto, a publicação do Edital foi feita na cidade de  Riachão  das  Neves/BA,  quando  teria  que  ser  realizada  em  Brasília/DF,  que  é  a  circunscrição do seu domicílio;   ­ registra que o art. 23, § 4º, I, do Decreto nº 70.235/72 é inequívoco ao dispor  que considera­se o domicílio tributário o endereço postal por ele fornecido;   ­  acentua  que,  ainda  que  se  legitimasse  a  intimação  pela  via  do  Edital,  por  eventual  frustração da  tentativa de  intimação pela via postal,  esta via  apenas  seria  válida se tivesse sido procedida no domicílio tributário do sujeito passivo;   ­  destaca  que  não  pode  haver  dúvida  de  que  o  Fisco  tem  que  adotar  por  domicílio  tributário  aquele  local  constante  no  cadastro  do  contribuinte,  conforme  deixa claro o entendimento do CARF, e  transcreve Ementas desse Colegiado, para  embasar sua tese, e da mesma forma Ementa de Decisão Judicial, enfatizando que,  por  isso,  deve  ser  considerada  nula  de  pleno  direito  a  notificação  promovida  por  Edital fora do domicílio fiscal do contribuinte;   ­ entende que o ocorrido, no caso, implica em patente violação ao seu direito  de defesa, violando o princípio constitucional da ampla defesa e, também, o disposto  no art. 2º, VII e X, da Lei nº 9.784/99;  ­  enfatiza que o  art.  26,  § 5º,  da Lei nº 9.784/99 dispõe que “as  intimações  serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”; ­ considera que a  motivação central do Auto de Infração (sic) se ancorou na suposta falta de prestação  de esclarecimento pelo contribuinte, o que não pode prevalecer diante do fato de que  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 4          5 a  sua  notificação  para  apresentar  defesa  é  nula  de  pleno  direito,  por  ter  sido  promovido pela via editalícia e fora do seu domicílio fiscal, sendo de rigor, pois, que  se anule o Auto de Infração (sic);   ­  entende  que  houve  ilegalidade  do  Auto  de  Infração  (sic)  por  erro  na  determinação  da matéria  tributável,  isso  porque  foi  lavrado  um  único  lançamento  fiscal em relação a dois  imóveis distintos,  tal  como se  tratasse de um mesmo  fato  gerador, ou seja, como se fosse um único imóvel supostamente com área de 1.468,4  ha, o que não corresponde à realidade dos fatos;   ­  transcreve  excerto  da  “Descrição  dos  Fatos”  e  diz  ser  patente  nas  declarações  que  não  houve  “unificação”  de  dois  imóveis, mesmo  porque  isso  não  seria possível, visto tratar­se de imóveis de proprietários diferentes e, como visto, a  fiscalização tinha ciência de que se trata de dois imóveis distintos;   ­  diz  que  a  Fazenda  Salto  do  Lontra  e  a  Fazenda  São  Joaquim  são  duas  propriedades distintas, cada qual com a sua respectiva matrícula e com proprietários  diferentes e que não pode a fiscalização promover o lançamento unificando as duas  fazendas como se tratasse de um único imóvel;   ­  considera  que  a  Fazenda Três Barras  é  a  antiga  denominação  da  Fazenda  Salto  do  Lontra,  que  estava  matriculada  no  Cartório  de  Barreiras  e  foi  posteriormente averbada no Cartório de Riachão das Neves, localizado no município  de Riachão das Neves/BA;   ­ reitera que a  fiscalização  lavrou o Auto de Infração (sic)  tributando toda a  área  como  se  fosse  um  único  imóvel,  não  levando  em  consideração  que  são  dois  imóveis distintos e com proprietários diferentes;   ­  entende  que  deve  ser  anulado  o Auto  de  Infração  (sic),  diante  do  erro  na  apuração  da matéria  tributável,  que  conduziu  ao  erro  na  determinação  da  alíquota  aplicável e, também, da base de cálculo, tornando imprestável o lançamento;   ­ diz que o lançamento toma como suporte fático a confusão de dois imóveis  distintos,  de  proprietários  distintos,  o  que  o  torna  imprestável  e  mesmo  que  se  cogitasse  em mantê­lo  em  relação  a  um dos  imóveis,  deveria  ser  ajustado  o  valor  para a realidade do imóvel Fazenda Três Barras, hoje denominada Salto da Lontra;   ­  informa  que,  pelo  levantamento  constante  no  Laudo  técnico­pericial,  o  imóvel, na verdade,  tem área de 285,815 ha (item 2.4 do Laudo anexo – doc. 5) e  que foi  identificado equívoco no georreferenciamento anterior, conforme explica o  Laudo,  cujos  fundamentos  se  requer  sejam  considerados  parte  integrante  da  impugnação;   ­ entende que deve ser tomada como área total de 285,815 ha, bem como as  áreas de preservação permanente e reserva legal apuradas no Laudo;  ­  destaca  que,  sendo  a  área  efetiva  do  imóvel  de  285,815  ha,  a  alíquota  aplicável é de, no máximo, 3,30%, por força de lei (art. 11 da Lei nº 9.393/1996);   ­ enfatiza que os VTN arbitrados são absurdos e não correspondem à realidade  e  diz que  em  recente  pesquisa  aos Cartórios  de Notas  e Registro  de  Imóveis,  não  houve  sequer  uma  operação  de  compra  e  venda  nesse  valor/ha,  para  as  terras  da  região;   ­  entende  que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  configuração  de  hipótese  de  arbitramento do valor do imóvel e salienta que o arbitramento da base de cálculo dos  Fl. 370DF CARF MF     6 tributos  é  procedimento  previsto  no  art.  148  do  CTN,  que  dispõe  que  somente  poderá arbitrar ou o preço dos bens em duas hipóteses: (a) se o contribuinte omitir  tal informação, ou (b) se demonstrado que a declaração do contribuinte não merece  fé;   ­ registra que o art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96 especifica, para efeitos de  apuração  do  ITR,  como  será  considerado  o  VTN  e  o  seu  art.  14  não  pode  ser  interpretado em sentido que extravase os  limites delineados pelo art. 148 do CTN,  posto que o  art.  14 não diz que o  valor do SIPT passaria  a  ser  considerado como  valor mínimo para a base de cálculo;   ­  acentua  que  a  subavaliação  não  pode  ser  presumida  pelo  simples  fato  do  valor indicado pelo contribuinte for inferior ao valor do SIPT;   ­ diz que o art. 148 do CTN exige que o arbitramento aconteça por meio de  um “processo regular”, o que significa que devem ser respeitados o contraditório e a  ampla  defesa  e  cita  e  transcreve  ementa  de  Decisão  Judicial  para  referendar  seu  argumento;   ­  salienta  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional  cabível  em  razão  da  omissão  ou  da  infidelidade  do  contribuinte  e  deverá  ser  realizado  em  processo  administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa do contribuinte e  que  no  caso  concreto  não  pode  ser  aplicado,  pois  não  houve  omissão  alguma  por  parte do contribuinte;   ­  considera  que  o  fato  de  não  ter  conseguido  apresentar  a  tempo,  para  a  fiscalização,  o  Laudo  de  Avaliação,  não  configura  omissão  e  nem  afasta  a  idoneidade das informações prestadas;   ­  requer,  seja  pela  não  configuração  das  hipóteses  de  arbitramento  ou  pela  ausência do respectivo processo regular, requer a anulação da exigência fiscal;   ­ pelo exposto, requer o reconhecimento da nulidade da notificação feita por  Edital em local diferente do seu domicílio, anulando­se o Auto de Infração (sic);   ­  ou,  caso  superada  a  nulidade,  requer  que  seja  integralmente  cancelada  a  exigência fiscal, em razão do erro na apuração da matéria tributável, da ilegalidade  do arbitramento, bem como em razão do erro na determinação da alíquota;   ­  ou,  caso  não  se  entenda  pela  anulação,  requer  que  o  ITR  seja  apurado  exclusivamente  em  relação  ao  imóvel  Fazenda  Três  Barras  (Fazenda  Salto  da  Lontra), tomando como critério os dados constantes no Laudo de Avaliação anexo.  Decisão de Primeira Instância  A DRJ/BSA considerou o  lançamento procedente, conforme se depreende a  ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 2011  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  o  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 5          7 Fiscal  (PAF).  A  intimação  feita  por  Edital  é  o  procedimento  legal  previsto  nos  casos  em  que  não  é  possível  intimar  o  interessado  pessoalmente  ou  por  via  postal,  não  sendo  razão  para a nulidade do  lançamento,  por  cerceamento do direito de  defesa.   DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a  legislação aplicada a cada matéria.   DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL  Incabível  a  redução  da  área  total  do  imóvel  tendo  em  vista  a  ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão  ou  Matrícula  do  Registro  de  Imóveis  na  qual  conste,  para  o  imóvel em questão, a retificação da área total.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS  As áreas de preservação permanente, de reserva legal e cobertas  por  florestas  nativas,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), além da averbação tempestiva da área de reserva legal à  margem da matrícula do imóvel.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário,  cujas  alegações  são resumidas na referida peça nos seguintes termos:  I.  é  grosseiro  o  erro  da Fiscalização  em  aglutinar  dois  imóveis  distintos,  de  proprietários  distintos,  no  mesmo  lançamento  fiscal,  quando  a  DITR  apenas  se  referia a um único  imóvel  (doe. 2); e ainda por cima realizando a Fiscalização um  segundo  lançamento  em  relação  ao  mesmo  imóvel  !  (doe.  3),  o  que  implica  na  Fl. 372DF CARF MF     8 nulidade  da  exigência  fiscal  por  falta  de  segurança  na  definição  da  matéria  tributável;  II.  ainda  que  se  cogitasse  da manutenção  do  lançamento  fiscal,  a  área  total  efetiva  do  imóvel  em  questão  era  de  285,82  hectares,  conforme  já  fazia  o  Laudo  Técnico apresentado nestes autos (fl. 97), e  também o Cadastro Ambiental Rural  ­  CAR (fl. 153 e doe. 4), bem como o Certificado de Inscrição no Inema ­ CEFIR (fl.  151)  ­sendo  que  recentemente  o  imóvel  foi  objeto  de  georeferenciamento,  já  homologado pelo Sigef/Incra  sem nenhuma  ressalva (doe. 5), por meio do qual  se  comprova  que  a  verdade material  é  de  que  a  área  tem  286,01  hectares,  conforme  apurado por instrumentos de alta precisão, o que também já foi objeto de emissão do  Certificado CCIR pelo INCRA com efeito inclusive para 2010 (doe. 6)  transcrição  na Matrícula  do  Imóvel  (doe.  7),  também  levando  o  contribuinte  a  realizar  novo  levantamento, ajustando o Laudo Técnico para este parâmetro (doe. 8) ­ razão pela  qual, por força da verdade dos fatos,  tem de ser considerada a área real do  imóvel  para a apuração do imposto;  III. não se pode  ignorar que a  integralidade da área do  imóvel é coberta por  floresta  nativa  que  configura  a  hipótese  alínea  "e"  do  art.  10,  §1°,  II,  da  Lei  n°  9.393/96, para o efeito de apuração do imposto, conforme aferido de forma objetiva  e categórica pelo Laudo Técnico;  IV. a área de Reserva Legal (RL) é aferida de forma objetiva tanto pelo Laudo  Técnico quanto pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ­ a qual  já foi,  aliás, averbada na matrícula do imóvel ­, o que tem de ser considerado para fins de  apuração do ITR;  V.  o  Laudo  Técnico  é  categórico  em  demonstrar  a  existência,  dimensão  e  localização da Área de Preservação Permanente (APP) no  imóvel sob fiscalização,  de tal modo que recusar sua existência também é recusar a verdade dos fatos;  VI.  a Medida Provisória n° 2.166­67/2001, que  incluiu no  art. 10 da Lei n°  9.393/96 o parágrafo 7o, não exigia nenhuma comprovação prévia de RL e APP nas  declarações apresentadas até o ano de 2012 (quando o dispositivo foi revogado pela  Lei n° 12.651/2012), razão pela qual devem ser reconhecidas as áreas de RL e APP  conforme demonstra o contribuinte;  VII  é  ilegal  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  quando  ausente  o  respectivo  processo  regular  para  demonstrar  a  configuração  da  hipótese  de  arbitramento  do  valor  do  imóvel,  de modo  que  tal  ausência macula  o  lançamento,  razão  pela  qual  deve­se anular a exigência fiscal;  VIII. é nula de pleno direito a intimação editalícia quando realizada em local  diverso do domicílio do contribuinte constante no cadastro da RFB.  Requer, por  fim que seja o  recurso voluntário provido para que a exigência  fiscal seja cancelada  a) em razão:  ­  do  reconhecimento  da  existência  de  vício material  no  lançamento,  por  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  que  conduziu  ao  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  e  do  montante  devido,  em  flagrante  violação aos arts. 142 e 145 do CTN;  ­  nulidade  do  lançamento  por  ilegalidade  no  arbitramento  da  base  de  cálculo;  ­ da nulidade do edital publicado em local diverso do domicílio eleito pelo  Contribuinte;  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 6          9 ­  da  efetiva  existência  de  RL  e  de  APP  conforme  aferido  de  maneira  conclusiva por meio de Laudo Técnico  b) ou ainda, na hipótese de subsistir o lançamento, seja o ITR apurado sobre  o  tamanho  efetivo  do  imóvel  e  que  seja  considerado  o  VTN  apurado  conforme o Laudo Técnico de Avaliação.  É o relatório    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Nulidade por Erro na Determinação da Matéria Tributável  Sobre esse ponto, o reclamante aduz que “foi  lavrado um único lançamento  fiscal em relação a dois imóveis distintos, tal como se se tratasse de um mesmo fato gerador e  de  uma mesma  base  de  cálculo”,  ou  seja,  de  um  único  imóvel  supostamente  com  a  área  de  1.468,40 ha – o que não corresponderia à realidade dos fatos.  Ainda  de  acordo  com  a  peça  recursal,  a  motivação  trazida  no  Auto  de  Infração  é  falsa,  pois  a  DITR/2011  refere­se  a  um  único  imóvel,  sem  que  conste  nenhuma  agregação de área contígua e que seria impossível realizar esse tipo de anexação, visto que os  imóveis rurais pertencem a coproprietário diversos. De acordo com a peça recursal:  Conforme se verifica dos autos, a matrícula n° 2854 (fl. 38) trata  de  imóvel  de  propriedade  de  Romildo  Sousa  Ribeiro,  Ueliton  Baltasar Caetano e Artur Ribeiro Jarnalo, cuja averbação AV­ 5­2854  (fl.  39)  informa  que  o  nome  da  Fazenda  é  Salto  da  Lontra.  Já a matrícula n° 2855 (fl. 41) trata­se de imóvel de propriedade  de Ueliton Baltasar Caetano, Selma Resende Jornal e Romildo  Sousa Ribeiro, cuja averbação AV­2­ 2855 (fl. 42) informa que o  nome da Fazenda é São Joaquim.  Segundo informa o recorrente a DITR/2011 não foi por ele apresentada, mas  por outro dos coproprietário e apenas com relação a um dos imóveis.  Argumenta  ainda  o  sujeito  passivo  que  a  DRJ/BSA  teria  alterado  a  fundamentação do Auto de Infração. Segundo infere:  A  motivação  do  Auto  de  Infração,  como  visto,  foi  de  que  os  imóveis  teriam  sido  unificados  na  DITR­2011,  o  que,  como  é  patente, é falso.  Fl. 374DF CARF MF     10 A DRJ,  agora,  pretende  sustentar  o  lançamento  unificado  dos  dois  imóveis  a  pretexto  de  que  seriam  áreas  contíguas  de  um  mesmo proprietário.  Examinando­se os documentos de fls. 37/43 constata­se que o argumento de  que os imóveis objeto do lançamento pertenceriam a proprietários diferentes, não se sustenta.  Veja­se  que  o  recurso  voluntário  informa  que,  com  relação  o  imóvel  de  matrícula n° 2854 figuram com os coproprietários as seguintes pessoas físicas: Romildo Sousa  Ribeiro, Ueliton Baltasar Caetano e Artur Ribeiro Jarnalo.  Já os coproprietários do  imóvel  matriculado  sob  o  número  2855  são  Ueliton  Baltasar  Caetano,  Selma  Resende  Jarnalo  e  Romildo Sousa Ribeiro.  Ocorre que as informações insertas no registro R­42854 (fl. 38) do imóvel de  matrícula  nº  2854  dão  conta  de  que  Artur  Ribeiro  Jarnalo  e  Selma  Resende  Jarnalo  são  casados. Confira­se:    Com  isso,  em  razão  da  sociedade  conjugal,  Artur  e  Selma  Jarnalo  têm  a  propriedade  em  comum  de  um  terço  de  cada  um  dos  imóveis.  E  isso  pode  ser  facilmente  verificado a partir  da  averbação  efetuada  em 15/08/2013 na matrícula de  ambos os  imóveis,  conforme  trechos  a  seguir  transcrito,  onde  Selma  Jarnalo  figura,  em  relação  a  esses  dois  imóveis, entre os coproprietária (fls. 39 e 42):      Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 7          11 Verifica­se, pois, a improcedência do argumento recursal de que os imóveis  rurais em relação aos quais foi realizado o lançamento do tributo pertencem a coproprietários  diversos.  Sobre a asserção  recursal  de que os  imóveis não seriam contíguos,  também  não  há  como  conferir  razão  ao  recorrente,  pois  os  dados  registrados  na matrículas  dos  dois  imóveis são absolutamente claros no sentido de que as propriedades rurais fazem limite entre  si. De modo a espancar qualquer dúvida a esse respeito, reproduzo, mais uma vez, trechos das  matrículas dos imóveis:        Dessarte,  ainda que a  informação contida na DITR/2011 dissesse respeito a  apenas um dos imóveis, como alegado no recurso voluntário, o lançamento deveria ser feito em  relação a ambos, em vista dos disposto § 2º do art. 1º da Lei nº 9.393/1996  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  § 2º Para os efeitos desta Lei, considera­se imóvel rural a área  contínua,  formada  de  uma  ou  mais  parcelas  de  terras,  localizada na zona rural do município.  § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser  enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta  não  existir,  será  enquadrado  no  município  onde  se  localize  a  maior parte do imóvel. (Grifou­se)  Do  mesmo  modo,  a  assertiva  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  teria  alterado  os  fundamentos  do  lançamento  não  resiste  a  uma  análise,  ainda  Fl. 376DF CARF MF     12 que superficial, das razões trazidas no Auto de Infração e na decisão de piso. Esclareça­se que  o Auto de  Infração  traz como fundamento o  inciso  I do § 1º do art. 10 e o art. 14 da Lei nº  9.393/1996, ou seja,  encontra­se pautado no  fato de o Valor da Terra Nua – VTN declarado  pelo  contribuinte  para  os  imóveis  de  matrícula  2854  e  2855  está  em  desacordo  com  o  que  estabelece a legislação e de que a área dos imóveis (somadas por serem contíguas e terem sido  declaradas de forma unificada na DITR/2011) ser maior do que o informado nessa declaração.  Assevere­se  que,  em momento  algum,  a DRJ  afastou­se  de  tais  fundamentos  ao  proferir  sua  decisão.  Além do que,  tivesse o representante da recorrente analisado de forma mais  detida  a  decisão  atacada,  perceberia  que  o  argumento  trazido  pelo  Fisco  foi  inclusive  reproduzido na decisão fustigada nos seguintes termos:  Quantos  às  alegações  de  ilegalidade  da  autuação  porque  a  fiscalização  teria  promovido  o  lançamento  unificando  duas  fazendas  (Fazenda  Salto  do  Lontra  e  a Fazenda  São  Joaquim)  como se tratasse de um único imóvel, afirmando que seriam duas  propriedades  distintas,  cada  qual  com  a  sua  respectiva  Matrícula e com proprietários diferentes, e que a Fazenda Três  Barras  é  a  antiga  denominação  da  Fazenda  Salto  do  Lontra,  verifica­se  nos  autos  que  elas  não  procedem,  como  observou,  inclusive,  a  Autoridade  Fiscal,  às  fls.  155,  posto  que  as  Matrículas nº 2854 e nº 2855 referem­se a imóveis contínuos, de  propriedade  do  impugnante,  com  áreas  totais,  respectivamente  de 728,17 ha, às fls. 39, e 740,29 ha, às fls. 42, que perfazem um  imóvel,  para  fins  de  ITR,  de  área  total  de  1.468,4  ha,  como  apurado corretamente pela fiscalização.   Registre­se que não foi a fiscalização que unificou os imóveis de  propriedade  do  impugnante,  como  fazem  prova  as  referidas  Matrículas,  já  que  foi  o  próprio  contribuinte  que  o  fez  corretamente,  com  erro  apenas  na  soma  da  área  total,  que  foi  declarada equivocadamente como de 1.330,0 ha. (Grifou­se)  Ademais,  ainda  que  o  recorrente  tivesse  alguma  razão  com  relação  a  esse  ponto,  é  absolutamente  pacífico  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  o  julgador  não  está  adstrito às razões invocadas pelas partes, podendo, à luz dos elementos fáticos e da legislação  afeta à matéria objeto de litígio, formar livremente sua convicção.  Sobre  a  indicação  de que  a DITR/2011  fora  apresentada  não  pelo  autuado,  mas por outro coproprietário dos imóveis relacionados ao Auto de Infração, não vejo em que  isso possa interferir no litígio. É que o recorrente e os demais proprietários dos imóveis rurais,  por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador tributo, são solidários entre  si.  Implica  dizer  que,  independentemente  de  quem  tenha  apresentado  a  DITR/2011,  o  lançamento pode ser efetuado contra qualquer dos coproprietários, sem benefício de ordem, de  conformidade com o art. 124 do CTN, in verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...]  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 8          13 Outra questão  apresentada  em sede de  recurso voluntário  é de que  também  houve  lançamento  de  ITR  voltado  especificamente  para  a  Fazenda  São  Joaquim  (matrícula  2855), referente ao exercício 2011, o que configuraria bis  in idem e macularia o lançamento,  reclamando a decretação de sua nulidade.  De fato, a autoridade autuante incorreu em equívoco ao formalizar o presente  lançamento,  além  de  um  outro  voltado  para  um  dos  imóveis  já  abragido  na  presente  Notificação de Lançamento. Porém, como visto no início deste tópico, para fim de tributação  pelo ITR, o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.393/1996 estatui que, para o fim de apuração do ITR,  considera­se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras. Desse  modo, não há qualquer vício que seja apto a invalidar o presente lançamento.  Além  disso,  como  bem  sabe  o  recorrente,  a  Notificação  de  Lançamento  voltada exclusivamente para a Fazenda São Joaquim (matrícula nº 2855) para o exercício 2011  (Processo nº 10530.725774/2015­05) foi anulada, pela decisão consubstanciada no Acórdão nº  03­072.276, da 1ª Turma da DRJ/BSA, nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar procedente a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade, por duplicidade, do lançamento consubstanciado na  Notificação  nº  3825/00124/2015  de  fls.  03/08,  desconsiderando­se  a  exigência,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Por essa razão, resta insubsistente a alegação do recorrente quanto a eventual  lançamento  em  duplicidade  ou  ainda  de  ofensa  a  princípios  como  o  da  legalidade  ou  da  moralidade administrativa  Assim sendo, afasto essa preliminar de nulidade.  Intimação Editalícia e a Nulidade do Edital Publicado em Local Diverso do Domicílio do  Contribuinte  A  despeito  de  toda  a  cantilena  apresentada  no  apelo  recursal,  de  que  a  notificação feita por edital seria nula, o que implicaria a nulidade do Auto de Infração, e de que  a “Administração dispondo da informação do domicílio do contribuinte – e já tendo utilizado  este  mesmo  endereço  para  notificações  anteriores  –,  preferiu  promover  a  Notificação  de  Lançamento  por  edital”,  o  fato  é  que  tais  alegações  não  encontram  suporte  na  verdade  dos  autos.  É  que,  diferentemente  do  se  aduz  no  apelo,  foram  feitas  três  tentativas  de  entrega  da  notificação  de  lançamento  no  endereço  informado  para  tal  pelo  contribuinte,  conforme se depreende do Aviso de Recebimento de fl. 11, que a seguir se reproduz:    Fl. 378DF CARF MF     14   Por outro lado, como restou esclarecido na decisão a quo, o parágrafo único  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.393/1996  é  taxativo  no  que  diz  respeito  a  domicílio  tributário  em  se  tratando de ITR, apontando ser esse o município de localização do imóvel. Confira­se:  Art. 4º [...]  Parágrafo  único.  O  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  o  município  de  localização  do  imóvel,  vedada  a  eleição  de  qualquer outro.  Em  virtude  disso,  carece  de  razão  a  alegação  trazida  em  sede  de  recurso  quanto à nulidade do edital que deu ciência ao recorrente do lançamento fiscal.  Além do mais, o recorrente apresentou impugnação tempestiva, defendendo­ se  de  todos  fatos  arrolados  na  autuação.  Desta  feita,  ainda  que  se  verificasse  qualquer  irregularidade  no  procedimento  de  notificação,  tem­se  que  a  apresentação  da  peça  impugnatória supriria eventuais nulidades da citação, a teor do § 1º do art. 239 do Código de  Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal:  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação  do  réu  ou  do  executado,  ressalvadas  as  hipóteses  de  indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do  pedido.  §  1º  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado  supre  a  falta  ou  a  nulidade  da  citação,  fluindo  a  partir  desta  data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos  à execução.  Quanto  as  decisões  administrativas  e  judiciais  acostadas  aos  autos,  essas,  além de não vincularem o  julgador administrativo,  retratam contextos  fáticos diversos do ora  analisado.  Desse modo, acolho os argumentos suscitados na decisão de piso, adotando­ os como razão de decidir, o que impõe o afastamento da presente preliminar.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 9          15 Erro da Área Tributável  Outra  questão  aventada  no  recurso  é  que  o  laudo  inicialmente  apresentado  atestaria  ser  a área  total  do  imóvel de 285,82 ha.  Infere­se  ainda que,  “conforme aferido  em  georeferenciamento por meio de instrumentos de alta precisão, verificou­se que a área real do  imóvel  é  de  286,0077  ha”.  Referido  georeferenciamento,  informa,  encontra­se  homologado  pelo Incra/Sigef e registrado na matrícula do Imóvel, tendo ainda demandado a atualização do  laudo técnico, acosta às fls. 242/301.  De início, importa rememorar que o lançamento em questão se reporta a dois  imóveis  rurais contíguos, matriculados no Registro de Imóveis sob os números 2854 e 2855.  Contudo,  as  informações  aferidas  no  georeferenciamento  e  reproduzidas  no  novo  laudo  apresentado  fazem  referência  somente  ao  imóvel de matrícula 2854, denominado atualmente  “Fazenda Salta da Lontra”,  onde  foi  gravada  a  informação acerca da  área aferida,  de  acordo  com o documento de fls. 237/241 (Av­6­2854). Assevere­se que não houve qualquer alteração  nos registros da fazenda São Joaquim (matrícula nº 2855), cuja área totaliza 740,2988 ha.  De outra parte, não cabe ao julgador administrativo retificar a área do imóvel  rural registrada na DITR do contribuinte, tal providência deveria ter sido adotada pelo próprio  sujeito passivo e antes da perda da espontaneidade em razão do início do procedimento fiscal.  Não  obstante,  mesmo  tendo  sido  apresentados  somente  por  ocasião  do  recurso voluntário, como os documentos trazidos aos autos, inclusive com o registro efetuado  no  cartório  competente,  reduzindo  a  área  total  de  um  dos  imóveis  abragidos  na  autuação,  decorreu  de  manifestação  contida  no  acórdão  recorrido,  entendo  pela  possibilidade  de  restabelecer a informação contida na DITR/2011, reduzindo a área total dos imóveis para 1330  ha.  Sobre a alíquota aplicável, para a área aqui considerada, essa permanece em  8,60%, de conformidade com o Anexo à Lei nº 9.393/1996, não cabendo atender a solicitação  do recorrente, de redução para 3,30%.  Áreas Não Tributáveis pelo ITR  O  sujeito  passivo  apresenta  diversas  considerações  a  respeito  de  áreas  de  floresta nativa (área de interesse ecológico), reserva legal e de preservação permanente que, no  seu entender, deveriam ser excluídas do cômputo da área tributável.  Cabe esclarecer, de início, que não foram informadas quaisquer dessas áreas  quando  da  apresentação  da  DITR/2011,  consoante  se  pode  observar  do  quadro  extraído  da  Notificação de Lançamento, denominado “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural  (ha)”, de fl. 6:  Fl. 380DF CARF MF     16   Desta  feita,  o  lançamento  está  fundado  exclusivamente  no  fato  de  a  DITR/2011 do contribuinte apresentar área inferior à incluída nas matrículas dos imóveis e de  o VTN mostrar­se subavaliado.  Veja­se que questões  relacionadas a áreas não  tributáveis não  têm nenhuma  relação com o lançamento e, consequentemente, não seriam objeto de litígio e não deveriam,  no meu entender, sequer ter sido conhecidas pela DRJ. Contudo, como o acórdão recorrido traz  considerações  a  esse  respeito,  entendo  que  tais  matérias  também  devem  ser  debatidas  pela  segunda instância de julgamento administrativo.  A respeito desse assunto, o caput e o § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, na  redação vigente à época do fato gerador, estabelecem:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...]  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  [...]  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 10          17 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Grifou­se)  No apelo recursal assevera­se que o § 7º art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com  as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.166­67/ 2001, teria dispensado qualquer  comprovação  prévia  para  fins  de  sua  exclusão  de  áreas  ambientais,  como  APP  e  ARL,  da  tributação pelo ITR. Entretanto, dito dispositivo legal não teve tal escopo, visando tão­somente  sedimentar  a  alteração  da  modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847/1994)  para  lançamento  por  homologação.  Assim,  a  dispensa  de  comprovação  prévia  nada  tem  a  ver  com  dispensa  de  ADA  ou  de  averbação,  e  sim  com  a  sistemática de  lançamento,  igualando­o à modalidade dos demais  tributos administrados pela  Receita Federal.  De  mais  a  mais,  as  disposições  acima  destacadas  deixam  claro  que,  independentemente de comprovação prévia, as áreas de preservação permanente e de reserva  legal, além daquelas cobertas por florestas nativas, estão excluídas da tributação pelo ITR.  Nada obstante, a partir do exercício 2001, com a inclusão do art. 17­O na Lei  nº 6.938/1981, para se beneficiar das isenções previstas no § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996,  faz­se  necessário,  via  de  regra,  a  informação  tempestiva  das  áreas  respectivas  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por meio do ADA,  nos prazos definidos na legislação. Vejamos o teor do dispositivo:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (Grifou­se)  [...]  A seguir, serão analisadas se áreas em questão podem ou não ser excluídas da  tributação.  Área de Floresta Nativa e Área de Preservação Permanente (APP)  Segundo  já  se  esclareceu,  não  foram  especificadas  na  DITR/2011  áreas  suscetíveis  de  exclusão  da  área  tributável,  em  particular  “áreas  ambientais  de  preservação  permanente” e “áreas de florestas nativas”, fato evidenciado no quadro “Distribuição da Área  Utilizada pela Atividade Rural (ha)”, reproduzido alhures. Ainda assim, à luz dos normativos  Fl. 382DF CARF MF     18 acima  referenciados,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  realizou  um  minucioso  exame  acerca  da  postulação  dessas  áreas  (requeridas  somente  na  fase  contenciosa),  com  fundamento  em  Laudo  Técnico  e  Cadastro  Ambiental  Rural  apresentado  pelo  contribuinte,  relativo a apenas um dos imóveis abrangidos no lançamento.  Referida decisão foi expressa quanto à não comprovação do cumprimento da  exigência  legalmente  prevista  para  justificar  a  exclusão APP  e  da  área  de  floresta  nativa  do  cálculo do ITR/2011.  Porém,  o  recorrente  insiste  na  tese  de  que  o  laudo  técnico  seria  suficiente  para comprovar a existência das indigitadas áreas, sendo desnecessária a apresentação de Ato  Declaratório Ambiental – ADA para sua exclusão da área total tributável do imóvel.  Portanto, neste ponto, a discussão gira em torno da possibilidade de, em sede  de  recurso  voluntário,  admitir  a  exclusão  da  área  tributável  pelo  ITR  no  exercício  de  2011  aquelas  descritas  como  APP  área  coberta  por  floresta  nativa,  com  base  nos  documentos  acostados aos autos, quais sejam:   ­ Cadastro Ambiental Rural – CAR (fls. 228/230);  ­ Certificado do georeferencimento (fls. 231/234);  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (fl. 235);  ­ Matrícula atualizada do Imóvel (fls. 237/241); e  ­ Laudo Técnico atualizado (fls. 242/301).  Convém reiterar que, conquanto inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer  fundamento para a exigência do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento  da Lei n° 10.165/2000, e a  respectiva alteração do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938/1981, o  gozo benefício fiscal ficou condicionado à entrega dessa declaração.  Aperceba­se que, como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato  gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, esta foi fixado em 1º de janeiro de  cada  ano  (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  resta  claro  que  a  fruição  do  benefício  está  condicionada à preservação da APP, bem assim da área de floresta nativa, quando for o caso,  em referida data. Nessa perspectiva, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, utilizando­se da  prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias  consubstanciada na entrega do ADA, especificou para tanto o prazo de seis meses após a data  de entrega da DITR.  Nada obstante, a jurisprudência consolidada no âmbito desse Conselho é no  sentido  de  aceitar  o  ADA  protocolado  antes  do  início  da  ação  fiscal,  em  respeito  à  espontaneidade do Contribuinte. Senão vejamos decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais nesse sentido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A partir do exercício de 2001, tornou­se requisito para a fruição  da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental  –  ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica  do  dispositivo  instituidor,  é  de  se  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 11          19 admitir a apresentação do ADA até o  início da ação  fiscal. No  caso em questão o ADA  foi apresentado em 21/12/2007, assim,  após o  início da ação  fiscal, ocorrido em 04/10/2007. Destarte,  não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de  cálculo do ITR. (Acórdão nº 9202­005.679, de 27/07/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  [...]  APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA.  ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO.  Cabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal.  [...]. (Acórdão nº 9202­005.606, de 29/06/2017) (Grifou­se)  Tem­se ainda, com relação a APP e área de florestas nativas, dentre outras, a  seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2007  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS  .  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal.  (Acórdão  nº  9202­005.598,  de  29/07/2017) (Grifou­se)  Assevere­se  a  jurisprudência  administrativa  colacionada  pelo  recorrente  a  esse respeito, além de não vincular o julgador administrativo, traz entendimento semelhante do  aqui esposado, não o acudindo em suas pretensões recursais.  No caso concreto, a despeito do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938/1981,  que condiciona a exclusão da APP e das áreas cobertas por vegetação nativa à apresentação de  ADA com informações a seu respeito, e da jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho  quanto à necessidade de que, para o fim de gozo do benefício fiscal, o Ato Declaratório tenha  sido protocolado no órgão ambiental competente até o início da ação fiscal, não se tem notícias  sobre a existência de tal documento.  Em  virtude  das  considerações  encimadas,  e  tendo  em  vista  a  não  apresentação de ADA até o presente momento, nego provimento ao recurso em relação à APP  e áreas de florestas nativas.  Fl. 384DF CARF MF     20 Área de Reserva Legal (ARL)  A respeito desse  tema,  impende  ressaltar que,  consoante § 8º do  art.  16 do  antigo Código Florestal (vigente à época da ocorrência do fato gerador), há requisito específico  quanto a exclusão da ARL na determinação do valor do ITR, qual seja, a averbação no registro  de imóveis competente. Confira­se:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Grifou­se)  De se esclarecer que, diferentemente da APP, a Reserva Legal não se trata de  área  pré­existente,  ao  revés  disso,  consiste  em  um  percentual  legalmente  estabelecido  do  imóvel rural cuja localização é sugerida pelo seu proprietário e aprovada pelo órgão ambiental  competente.  Veja­se  que,  até  que  seja  averbada  no  registro  competente,  a  ARL  sequer  pode ser tida como existente, ou seja, somente após a efetiva averbação é que determinada área  pode ser considerada, de fato, como Reserva Legal. Portanto, a averbação é ato constitutivo em  relação à ARL e,  tendo  sido  efetuada antes da ocorrência do  fato  gerador do  ITR,  supre,  no  meu entender, a necessidade de apresentação de ADA.  Ademais, é também nesse sentido que a jurisprudência administrativa tem se  consolidado. Veja­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  [...]  ARL ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA.  ATO CONSTITUTIVO.  A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula  do  imóvel, antes da ocorrência do  fato gerador, autoriza a  sua  exclusão da tributação do ITR, independentemente do protocolo  do ADA. (Acórdão nº 9202­005.606, de 29/06/2017) (Grifou­se)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2003  [...]  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 12          21 NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de  cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  No  caso,  a  averbação  ocorreu  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador, assim, não é de  se manter a glosa.  (Acórdão nº 9202­ 006.824, de 19/04/2018) (Grifou­se)  Sobre asserção trazida no apelo do sujeito passivo de que “de que já consta  averbada na matrícula do imóvel a alteração da área total da Fazenda Salto da Lontra para  286,0077 ha”,  talvez o representante do recorrente ainda não tenha conseguido compreender,  mas  não  é  qualquer  registro  que  está  apto  a  excluir  a  Reserva  Legal  da  área  tributável  do  imóvel. Somente quando o registro atesta que determinada área trata­se efetivamente de ARL é  que essa área pode ser considerada como tal.  Não  é  necessário  grande  esforço  interpretativo  para  se  concluir  que  a  averbação  referenciada  no  recurso  (Av­6­2854  –  fl.  240)  não  faz  referência  a  ARL.  Uma  leitura,  mesmo  que  perfunctória,  de  citado  registro  leva  qualquer  um  a  essa  compreensão.  Referida  averbação  presta­se  tão­somente  a  ajustar  a  área  total  do  imóvel.  Ainda  que  se  estivesse diante da averbação de ARL, o  registro  foi efetuado somente  em relação a um dos  imóveis envolvidos na autuação e apenas em 12 de janeiro de 2016, ou seja, muito depois de  ocorrido  o  fato  gerador  da  exação.  Implica  dizer  que mesmo  que  se  tratasse  de  registro  de  ARL, com base na legislação de regência e na jurisprudência do CARF, a averbação não teria o  condão  de  suplantar  o  lançamento,  posto  que  o  fato  gerador  do  imposto  ocorreu  em  1º  de  janeiro de 2011.  O  mesmo  se  pode  dizer  do  registro  efetuado  Cadastro  Ambiental  Rural  –  CAR que, além de não atestar a existência de ARL, reporta­se a fato ocorrido em data posterior  à  de  surgimento  da  exigência  fiscal.  Neste  ponto,  cabe  esclarecer,  por  oportuno,  que  uma  norma publicada em 2012 (como é o caso da Lei nº 12.651/2012 que possibilita a substituição  do  registro da ARL na matrícula do  imóvel pela  informação prestada no CAR) não  retroage  para alcançar fatos ocorridos em 2011 como devaneia o recorrente.  Dito isso, nego provimento ao apelo também neste ponto.  Ilegalidade do Arbitramento da Base de Cálculo  Recalcitra­se  o  apelante  em  razão  de,  no  seu  entender,  a  DRJ/BSA  ter  desconsiderado o VTN apresentado no laudo técnico sob o fundamento de que tal valor seria  superior ao que foi arbitrado pela Autoridade Fiscal. Segundo infere, “o VTN/ha arbitrado pela  fiscalização  somente  foi  inferior  ao VTN/ha  demonstrado  no  Laudo  pois  baseou­se  em  uma  área surreal de 1.468,4 ha”, mas que a área do imóvel é de 286,0077 ha. Reitera que o VTN  por hectare corresponde a R$ 1.332,93, de acordo com o a laudo técnico.  Adverte  que,  com  base  no  art.  148  do  CTN,  “o  Fisco  somente  poderá  arbitrar  o  valor  ou  o  preço  dos  bens  em  duas  hipóteses:  (a)  se  o  contribuinte  omitir  tal  informação, ou (b) se demonstrado que a declaração do contribuinte não merece fé” e que a  autoridade  autuante  “não  logrou  demonstrar  a  configuração  de  hipótese  de  arbitramento  do  valor do imóvel”.  Fl. 386DF CARF MF     22 Segundo afirma: “Não se pode aplicar no caso concreto o arbitramento, pois  não  houve  omissão  alguma  por  parte  do  contribuinte”.  Consigna  que  o  fato  de  não  ter  conseguido  apresentar  a  tempo,  para  a  Fiscalização,  o  laudo  de  avaliação,  não  configura  omissão nem afasta a idoneidade das informações prestadas.  Inicialmente, cumpre evidenciar que o apelo em exame não faz oposição ao  Valor  da  Terra Nua  por  hectare  (VTN/ha)  aferido  pelo  Fisco,  até  porque,  como muito  bem  evidenciado na decisão vergastada, a Fiscalização considerou que o VTN/ha equivaleria a R$  1.307,50  e  o  valor  estabelecido  nos  laudos  técnicos  foi  superior,  ou  seja,  R$  1.332,93.  Esclareça­se que o Sistema de Preços de Terras – SIPT, utilizado pelo Fisco para o cálculo do  tributo, fornece o VTN por hectare, ou seja, as ruidosas inferências ostentadas pelo recorrente  de  que  o  dispositivo  legal  a  respeito  desse  tema  “não  diz  que  o  valor  do  sistema  de  preços  passaria a ser considerado como o valor mínimo para a base de cálculo” não têm nenhuma razão  de ser, pois, em hipótese alguma lhe favorecem.  Além  do mais,  restou  fartamente  esclarecido  em  tópico  específico  que,  em  razão do disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/1996, para o fim de incidência de ITR, “considera­ se  imóvel  rural a área contínua,  formada de uma ou mais parcelas de  terras,  localizada na  zona rural do município”. Do mesmo modo, tendo em conta que os imóveis registrados sob as  matrículas  2804  (Fazenda  Salto  da  Lontra)  e  2805  (Fazenda  São  Joaquim)  são  contíguos  e  pertencem  aos  mesmos  coproprietários  (o  que  também  já  se  atestou  em  item  próprio  deste  voto), o que deve ser considerado para fins de incidência do imposto é o somatório das áreas  dos dois imóveis, consoante declarado na DITR/2011, que corresponde a 1.330,0 ha e não de  286,0077  ha  (área  somente  da  Fazenda  Salto  da  Lontra,  de  conformidade  com  o  laudo  apresentado conjuntamente com o recurso voluntário).  No  que  respeita  as  asserções  exibidas  pelo  sujeito  passivo  de  que  o  arbitramento  do  VTN  não  encontraria  amparo  na  legislação  de  regência,  os  documentos  acostados  aos  autos,  inclusive  os  laudos  técnicos  trazidos  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário, demonstram exatamente o contrário. Restou patente nos autos que sujeito passivo,  de  forma  absolutamente  deliberada,  e  com  o  fim  específico  de  reduzir  o  valor  do  tributo  devido,  ao  arrepio  das  normas  que  disciplinam  a  matéria,  declarou  que  o  imóvel  de  sua  propriedade  valia  R$  0,00.  O Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  integrante  da  DITR/2011 (fl. 218) registra esse fato:    Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 13          23 Verifica­se,  portanto,  que  a  informação  prestada  na  DITR/2011  não  tem  credibilidade  alguma.  Aliás,  reitere­se,  os  próprios  laudos  técnicos  apresentados  pelo  recorrente corroboram a tese de que o sujeito passivo, ao incluir tal informação na declaração  do  imposto,  laborou  no  intuito  de  dissimular  o  valor  do  tributo  visto  que  tais  documentos  atribuíram R$ 1.332,93 a cada a cada hectare de um dos  imóveis em questão, e não R$ 0,00  como consta da declaração.  Não  restam  dúvidas  de  que  o  comportamento  reprovável  adotado  pelo  contribuinte  justificou  o  arbitramento  levado  a  efeito  pelo  Fisco,  o  qual  está  em  absoluta  consonância com o art. 148 do CTN, a seguir transcrito:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  O caput e o § 2º do art. 8º da Lei nº 9.393/1996, impõem ao contribuinte o  dever  de  entregar  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  –  DIAT  anualmente,  declarando VTN que deve refletir o preço de mercado das terras:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT. (Grifou­se)  Por seu turno, a falta da declaração ou a subavaliação dos valores constantes  da declaração, mediante informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, como se verificou no  presente caso, dão ensejo à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando  informações  sobre preços de  terras,  constante do SIPT, consoante  expressamente previsto no  art. 14 da mesma lei:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído,  e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  Fl. 388DF CARF MF     24 de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão  aquelas  aplicáveis  aos  demais  tributos  federais.  (Grifou­ se)  Verifica­se, pois, estar correto o procedimento adotado pelo Fisco, visto que  em absoluta consonância com a  legislação que  rege a matéria,  razão pela qual não acolho as  pretensões recursais neste ponto.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  exclusivamente  para  reduzir  a  área  aproveitável do imóvel rural para 1330,0 ha.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 389DF CARF MF

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7449495 #
Numero do processo: 10600.720019/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE. HIPÓTESES. Os lançamentos passíveis de nulidade são os realizados por autoridade incompetente, nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), ou com ausência de algum dos requisitos essenciais do auto de infração e dos lançamentos em geral, fixados no art. 10 do PAF e art. 142 do CTN, respectivamente. Tais situações não ocorreram nos lançamentos contestados. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Caracterizam-se como desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real, as despesas com juros relativas a empréstimo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico em que não houve efetivo fluxo financeiro e a operação poderia ter sido realizada de forma diversa. Ademais, não se considera como usual ou normal a despesa financeira na situação fática dos autos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 CSLL. EXTENSÃO LEGAL. INDEDUTIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA. Cabível a extensão da glosa de despesas indedutíveis à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas têm de comum. Uma vez considerado inoponível ao Fisco a constatação de despesas desnecessárias tendente a reduzir a base de cálculo do IRPJ, por decorrência lógica estas não podem ser validadas para fins de CSLL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. O TVF fundamenta a qualificação na suposta obrigatoriedade de o contribuinte ter realizado a operação de forma diversa. Entretanto, havendo dois caminhos possíveis e lícitos, cabe ao particular a escolha da decisão que entender mais adequada. Entretanto, no caso concreto, a despesa foi considerada indedutível. Sendo este o fundamento do lançamento. Outrossim, a própria dificuldade de conceituação da usualidade, normalidade e necessidade impõem, no caso concreto, a necessidade de aplicação de entendimento mais benéfico ao contribuinte, nos termos do que dispõe o art. 112 do CTN. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. CORREÇÃO DO VALOR LANÇADO. É correta a decisão que observando erros na apuração do crédito, promove aos devidos ajustes. Recurso de Ofício não deve ser provido.
Numero da decisão: 1401-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e negar provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito ao mérito da autuação do IRPJ. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e Letícia Domingues Costa Braga. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à exigência da CSLL. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício dos autos de infração de IRPJ e CSLL. A Conselheira Lívia De Carli Germano não apresentou a declaração de voto, em face do prazo estabelecido no parágrafo 6º do art.63 do Regimento Interno do CARF. Designado o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.825  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015  NULIDADE. HIPÓTESES.  Os  lançamentos  passíveis  de  nulidade  são  os  realizados  por  autoridade  incompetente,  nos  termos  do  art.  59,  I,  do Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  ou  com ausência  de  algum dos  requisitos  essenciais  do  auto  de  infração  e dos  lançamentos  em  geral,  fixados  no  art.  10  do  PAF  e  art.  142  do  CTN,  respectivamente. Tais situações não ocorreram nos lançamentos contestados.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  Caracterizam­se como desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real,  as despesas com juros relativas a empréstimo entre empresas pertencentes ao  mesmo  grupo  econômico  em  que  não  houve  efetivo  fluxo  financeiro  e  a  operação  poderia  ter  sido  realizada  de  forma  diversa.  Ademais,  não  se  considera como usual ou normal a despesa financeira na situação fática dos  autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015  CSLL.  EXTENSÃO  LEGAL.  INDEDUTIBILIDADE.  DECORRÊNCIA  LÓGICA.  Cabível  a  extensão da glosa de despesas  indedutíveis  à  base de cálculo  da  CSLL  por  conta  do  disposto  no  artigo  57  da  Lei  8.981/95,  que  tem  por  intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a  metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo  em que as sistemáticas  têm de comum. Uma vez considerado inoponível ao  Fisco a constatação de despesas desnecessárias tendente a reduzir a base de  cálculo do  IRPJ, por decorrência  lógica estas não podem ser validadas para  fins de CSLL.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 19 /2 01 7- 17 Fl. 7274DF CARF MF     2 O  TVF  fundamenta  a  qualificação  na  suposta  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  ter  realizado a operação de  forma diversa. Entretanto,  havendo  dois caminhos possíveis e lícitos, cabe ao particular a escolha da decisão que  entender  mais  adequada.  Entretanto,  no  caso  concreto,  a  despesa  foi  considerada indedutível. Sendo este o fundamento do lançamento. Outrossim,  a  própria  dificuldade  de  conceituação  da  usualidade,  normalidade  e  necessidade  impõem,  no  caso  concreto,  a  necessidade  de  aplicação  de  entendimento mais benéfico ao contribuinte, nos termos do que dispõe o art.  112 do CTN.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE DO JULGADOR.  Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO DA CSLL. CORREÇÃO DO VALOR LANÇADO.  É  correta  a  decisão  que  observando  erros  na  apuração  do  crédito,  promove  aos devidos ajustes. Recurso de Ofício não deve ser provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário no que diz respeito ao mérito da autuação do IRPJ. Vencidos os  Conselheiros Lívia De Carli Germano e Letícia Domingues Costa Braga. Por voto de qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  exigência  da  CSLL.  Vencidos  os  Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício dos autos de infração de IRPJ e CSLL. A  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  não  apresentou  a  declaração  de  voto,  em  face  do  prazo  estabelecido no parágrafo 6º do art.63 do Regimento Interno do CARF. Designado o Conselheiro  Cláudio de Andrade Camerano para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva  e  Letícia Domingues Costa Braga.  Fl. 7275DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.274          3   Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  supostas  infrações a  legislação  tributária,  exigindo­se o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ, e a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  cumulados  com  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  e  juros  de  mora,  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário no montante de R$ 215.738.264,42, conforme tabela abaixo indicada:    TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS  MULTA  TOTAL  IRPJ  R$ 52.624.005,13  R$ 16.887.790,17  R$ 78.936.007,68  R$ 148.447.802,98  CSLL  R$ 24.484.510,27  R$ 6.079.185,78  R$ 36.726.765,39  R$ 67.290.461,44    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  51/152  (1ª  parte),  contatou­se:  1.  “de início, que o processo de reorganização societária se deu no curso  do ano­calendário de 2012, com profundas alterações em sua estrutura  societária”;  2.  “a  formação  de  ambas  as  sociedades,  empresária  e  simples,  está  adstrita ao ânimo do exercício de atividade econômica e  se este não  existir  fica  caracterizada  a  ausência  de  propósito  societário,  não  originando, assim, a motivação para a própria celebração do contrato  de sociedade. Subsidiariamente, neste caso, deve­se ponderar que não  haveria nem mesmo quaisquer resultados a serem partilhados”;  3.  “em 06/06/2012 retirou­se da sociedade BD PANAMA, representada  pela procuradora Sra. Fátima Aparecida Carr, CPF nº 001.933.688­89,  transferindo  suas  cotas  a  BLACK  &  DECKER  LIMITED  S.A.R.L  que passou a integrar o quadro social”;  4.  “no  mesmo  ato,  retirou­se  da  sociedade  BLACK  &  DECKER  MANIFACTURING, DISTRIBUTION & GLOBAL PURCHASING  HODINGS L.P.,  representada pelo procurador Sr. Carlos Alberto de  Souza,  CPF  nº  669.071.798­49,  transferindo  suas  cotas  a  BD  LUX  que passou a integrar o quadro social”;  5.  “de  acordo  com  o  Termo  de  Solicitação  e  Esclarecimentos,  o  procurador da empresa consignou que a função da holding belga era:  “uma administradora de caixa da Stanley BD. A Holding detinha  as  ações  das  subsidiárias.  A  BD  Brasil,  com  o  processo  de  reorganização,  resolveu  adquirir  a  holding  e  a holding,  por  sua vez,  era dona das subsidiárias da América latina, por isso resolveu comprar  a holding”;  Fl. 7276DF CARF MF     4 6.  “de  todos  os  documentos  relativos  ao  mútuo,  identificou­se  que  a  operação  havia  sido  estruturada  em  moeda  nacional,  não  cabendo,  portanto, a apropriação de variação cambial”;  7.  “no  processo  de  formação  do  capital  de  uma  empresa,  tem­se,  basicamente,  duas  possibilidades  de  financiamento  das  atividades  empresariais, quais sejam: (i) os recursos podem ser investidos pelos  sócios, mediante capitalização ou endividamento;  (ii) ou os  recursos  podem  advir  de  terceiros.  Procuramos,  deixando  o  subjetivismo  na  apreciação  de  estruturações  internacionais  abusivas,  considerar  critérios  objetivos  e  instruídos  com  os  necessários  elementos  probantes”;  8.  “que o ordenamento jurídico repele é adoção de condutas ilícitas dos  contribuintes  o  que  não  significa  que  não  assista  direito  ao  contribuinte  de  auto  organizar  suas  atividades.  Por  certo  tal  direito  existe,  contudo,  não  é  ilimitado  sob  o  escudo  do  princípio  da  legalidade ou tipicidade fechada, há de ser mitigado pelos princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia,  sem  se  olvidar  da  solidariedade  social  a  ser  observada  na  hodierna  concepção  de  Estado”;  9.  “há  que  se  aplicar  penalidade  específica  (multa  de  oficio)  às  diferenças  tributárias ora  levantadas;  cuja  redução  ilícita  se dera por  conta da fiscalizada, o que clama pela aplicação de multa qualificada  de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no artigo 44, inciso II,  da  Lei  nº  9.430/96,  sob  redação  atualizada  pelo  artigo  14  da  lei  11.488/07 (...)”;    O  principal  fundamento  da  autoridade  administrativa  é  que  “as  despesas  financeiras do empréstimo obtido pela Impugnante não eram necessárias, por não serem usuais,  normais e compatíveis com a sua atividade ou à manutenção da sua fonte produtora, nos termos  do art. 299 combinado com o art. 374 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/99)”.  Ciente da autuação em 30/03/2017 o interessado apresenta IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA ­ (fls. 4.377/4.471) em 28/04/2017, na qual alegou em síntese:  1.  Preliminar.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DA  AUSÊNCIA  DE  ENQUADRAMENTO  ESPECÍFICO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELA IMPUGNANTE.  AUSÊNCIA  DE  REQUALIFICAÇÃO  DOS  FATOS  PELA  FISCALIZAÇÃO:  Afirma  que  “a  fiscalização  da  Receita  Federal  descreveu a restruturação societária pela qual passou o Grupo Stanley  e  seus  efeitos  sobre  a  estrutura  do  grupo  na  América  Latina,  para  concluir  que  foi  feito  todo  um  planejamento  com  o  intuito  único  e  exclusivo  de,  mediante  a  adoção  de  “outra  modalidade  de  endividamento  abusivo”  (parágrafo  131,  página  70  do  Termo  de  Verificação Fiscal – doc. 04), corroer a base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  para  passar  da  geração  de  lucro  para  o  prejuízo  fiscal  e  de  bases de cálculo negativas da CSLL”. (...) No entanto, a fiscalização  Fl. 7277DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.275          5 não  aponta  um  dispositivo  legal  ou  norma  que  tenha  sido  violado,  como exigem o  inciso  IV do art.  10 do Decreto nº 70.235/1972 e o  inciso IV do art. 39 do Decreto nº 7.574/2011. Ora, o Fisco é obrigado  a  comprovar  as  razões  da  prática  do  seu  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  e,  consequentemente,  provar  a  ocorrência  dos  fatos  que  o  levaram  a  constituir  uma  obrigação  tributária  até  então  inexistente  ou  de  valor  pecuniário menor,  não  lhe  sendo  permitido,  portanto, trabalhar no plano das ilações”.  2.  Não  se  pode  admitir  um  ato  administrativo  sem  a  sua  respectiva  motivação,  ocorrendo  o  mesmo  com  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário,  onde  a  motivação  é  justamente  a  própria  existência de prova, que deve ser incontroversa, sob pena de nulidade  do  ato  administrativo,  razão  pela  qual  não  há  que  se  admitir  a  utilização de mera presunção ou indícios. Neste sentido, já decidiu o  extinto  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  “indício  ou  presunção não podem por si só caracterizar o crédito tributário”.  3.  Diz  que  “considerando  que  a  fiscalização  não  indica  quais  são  os  dispositivo  violados  pela  Impugnante  (pelo  contrário,  afirma  no  Termo de Verificação Fiscal que observou os termos da legislação em  vigor);  não  requalifica  juridicamente  os  fatos  da  reorganização  societária do Grupo Stanley; não prova a ocorrência de qualquer tipo  de  fraude; evidentemente o auto de  infração ora combatido é nulo e  deve  ser  cancelado  sem  sequer  se  analisar  o  mérito  da  presente  Impugnação”.  4.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DECORRÊNCIA  DE  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DE  ELEMENTOS  ESSENCIAIS.  O  ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO  A TÍTULO DE CSLL: Afirma  que  verificando  a  base  adotada  para  fins de cálculo do IRPJ, percebe­se claramente que o valor indicado é  de  R$  98.702.149,00,  que  é  o  valor  dos  juros  devidos  pela  Impugnante no contrato de mútuo celebrado com a  sua controladora  no  exterior,  conforme  consta  de  fls.  14  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ(...). E que, considerando que o valor tributável correto era de R$  98.702.149,00  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  caso  a  autuação  estivesse  correta  e  tivesse  a  devida  fundamentação,  após a compensação com a base de cálculo negativa existente para o  período,  o  valor  tributável  da  CSLL  para  2015  seria  de  R$  51.118.779,47 e não de R$149.820.928,44, como constou no cálculo  da CSLL supostamente devida”.  5.  DO  HISTÓRICO  DA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  DO  GRUPO  ECONÔMICO  DO  QUAL  A  IMPUGNANTE  É  INTEGRANTE:  Diz  que  “no  dia  2  de  fevereiro  de  2010,  a  administração  da  Stanley  e  da  Black  &  Decker,  companhias  residentes  nos  Estados  Unidos,  oficializaram  um  acordo  de  combinação estratégica das duas companhias por meio de uma fusão,  Fl. 7278DF CARF MF     6 a  qual  foi  aprovada  pelos  acionistas  das  duas  companhias.  Por  se  tratar  de  duas  companhias  de  capital  aberto  no  momento  desses  eventos societários, vários informes aos acionistas e a apresentação de  formulários  à  CVM  daquele  país  (SEC  ­  U.S.  Securities  and  Exchange  Commission)  fizeram  com  que  esta  fusão  fosse  notoriamente noticiada pelo mundo todo. Como resultado dessa fusão,  a  administração  global  do  Grupo  Stanley  iniciou  um  plano  de  integração  dos  negócios  das  duas  companhias.  Desta  forma,  foram  analisados  meios  para  aprimorar  o  modelo  de  gestão  operacional,  financeiro  e  administrativo  das  empresas  do  grupo  ao  redor  do  mundo,  incluindo  a  delimitação  de  regiões  específicas,  como  a  América do Sul, com vistas a promover uma estrutura adequada para  suportar os planos de crescimento do grupo no mundo.  6.  Adicionalmente,  o  Grupo  Stanley  estabeleceu  precisamente  como  meta aumentar a sua participação em mercados emergentes, com foco  na  América  do  Sul,particularmente  no  Brasil.  Outro  importante  objetivo  global  do  Grupo  Stanley  era  aumentar  a  capacidade  de  distribuição de dividendos para os seus acionistas. Portanto, o grupo  procurou meios de incrementar seus lucros, o que os conduziu a uma  revisão  de  seus  ativos  imobilizados  e  de  seu  patrimônio  líquido  no  Brasil e no restante da América do Sul. A este respeito, uma estrutura  mais verticalizada parecia ser mais apropriada financeiramente como  forma de aumentar seus ativos líquidos, o que viabilizaria o aumento  de sua capacidade de endividamento”.  7.  Além dos benefícios naturais em termos de gestão, reporte, controles  e planejamento que esta unificação poderia trazer, conforme referido  acima,  verificou­se,  também,  que  esta  nova  forma  organizacional  unificada, capitaneada pela  Impugnante, poderia  também propiciar o  fortalecimento de seu perfil financeiro, em decorrência do aumento de  seu patrimônio líquido, conforme demonstrado anteriormente, o que a  colocaria numa posição privilegiada para negociar junto a instituições  financeiras,  aumentando  consideravelmente  sua  capacidade  de  obter  empréstimos”.  8.  Diz  que  “permitindo­se  uma  expansão  da  capacidade  financeira  da  Impugnante, seriam também propiciados os meios para a aquisição de  empresas  no  território  brasileiro,  para  a  expansão  da  infraestrutura  fabril  e  para  o  financiamento  da  expansão  das  operações  sem  a  necessidade de o Grupo Stanley valer­se apenas de recursos próprios  neste processo, favorecendo o fluxo de caixa”.  9.  Que “para a Impugnante, o reflexo do mercado brasileiro foi a queda  das vendas, com o crescimento dos custos de mão de obra em razão  da  espiral  inflacionária  e  dos  pedidos  de  recomposição  dos  salários  dos  trabalhadores,  o  que  acabou  por  ocasionar  prejuízo  para  a  empresa, como demonstrado pela própria fiscalização no relatório de  fiscalização.  Para  demonstrar  que  o  posicionamento  da  Impugnante  como uma holding foi constante, mesmo durante o período de crise, a  Impugnante  adquiriu  a  empresa  M.  Hart  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  03.311.848/0001­20, com sede em São Paulo/SP (doc. 07), em 2014,  operação da qual resultou o recolhimento de tributos no valor de R$  Fl. 7279DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.276          7 3,9  milhões  para  os  cofres  da  União  Federal  (doc.  08).  Posteriormente,  em  2016,  a  Impugnante  adquiriu  a  sociedade  Spiralock do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.997.959/0001­31, também com  sede em São Paulo/SP (doc. 09). Na remessa de recursos ao exterior a  Impugnante  ainda  pagou mais  R$  776.076,49  a  título  de  IOF  (doc.  10). Neste ano de 2017,  a M. Hart  do Brasil Ltda.  e  a Spiralock do  Brasil  Ltda.,  duas  sociedades  do  grupo  da  Impugnante,  adquirem  a  empresa  Newell  Rubbermaid  Brasil  Ferramentas  e  Equipamentos  Ltda.,  CNPJ  nº  02.877.632/0001­63,  com  sede  em Cachoeirinha/RS  (doc. 11). O contrato de câmbio demonstra que ainda foram pagos R$  434.983,15 a título de IOF (doc. 12)”.  10. DA LIBERDADE DO CONTRIBUINTE DE ESTRUTURAR SEUS  NEGÓCIOS: Afirma que “para a fiscalização, “o contribuinte, sob os  critérios  orientadores  do  arm´s  lenght,  caso  desejasse  atingir  o  objetivo alegado, deveria ter promovido uma subscrição de capital da  empresa Black & Decker  do Brasil  Ltda.,  integralizando  com  ações  decorrentes da Holding Belga,  sem necessariamente adotar qualquer  modalidade  que  envolvesse  qualquer  fluxo  financeiro”  (fls.  94  do  Termo de Verificação Fiscal). Claramente  esta opinião desconsidera  que a Constituição Federal garante os princípios da “livre iniciativa”  (CF/88, arts. 1º,  IV e 170), da “propriedade privada” (CF/88, art. 5º,  XXII  e  170,  II),  da  “livre  concorrência”  (CF/88,  art.  170,  IV)  e  do  “livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente  de autorização de órgão públicos” (CF/88, art. 170, § único). Não há  preceito legal que obrigue o contribuinte a adotar a forma jurídica que  lhe  acarrete  o  maior  ônus  fiscal.  O  contribuinte  pessoa  jurídica  procura maximizar seus lucros e valor de mercado para gerar ganhos  aos seus acionistas (e dessa forma gera mais empregos e recolhe mais  tributos, apesar da visão limitada do fisco). O CARF reconhece esse  direito  das  empresas  (...)  Também  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  ao  analisar  casos  que  já  passaram  pela  esfera  administrativa, reconhece o direito dos contribuintes de optarem pela  via que seja menos onerosa sob o aspecto tributário (...)”.  11. Diz que A operação da  Impugnante pode ser vista como uma forma  de  elisão  fiscal,  o  que  é  permitido,  porém  jamais  vista  como  simulação e muito menos como fraude, eis que evidente a existência  de propósito negocial. Ademais,  não há que  falar que  a  Impugnante  deveria  ter  escolhido  outra  forma  de  financiamento  (unicamente  através de aumento de capital) em sua reorganização societária, como  quer  a  fiscalização,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  “livre  iniciativa”,  da  “propriedade  privada”,  da  “livre  concorrência”  e  do  “livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica, independentemente de autorização de órgão públicos”.  12. DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  REALIZADO  PELA  IMPUGNANTE  OBSERVA  TODAS  AS  NORMAS  LEGAIS  SOBRE  A  OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM EMPRESAS DO MESMO  GRUPO ECONÔMICO: Afirma que “a fiscalização do Banco Central  Fl. 7280DF CARF MF     8 só  admitia o  registro de mútuo entre  sociedades  coligadas  em que  a  mutuante controladora era residente no exterior quando entendia que  os juros foram fixados em patamar razoável (...) (...) uma vez feito o  registro no Banco Central, a Receita Federal não pode questionar os  termos  do  referido  contrato,  ou  simplesmente  desconsiderá­los,  sem  robustos elementos de prova de que o ato está viciado com simulação  ou fraude. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou  o dever da Receita Federal de respeitar o posicionamento dos outros  órgãos técnicos da administração pública  federal, não sendo válida a  desconsideração simplesmente para efeitos de obter mais tributos.  13. DA  NECESSIDADE  DA  IMPUGNANTE  CONTRATAR  FINANCIAMENTO  PARA  A  REALIZAÇÃO  DO  INVESTIMENTO  (AQUISIÇÃO  DE  OUTRAS  UNIDADES  NA  AMÉRICA  LATINA):Afirma  que  “é  inegável  que  despesas  relacionadas  a  aquisições  de  empresas  que  se  enquadram  no  objeto  social da sua adquirente (i.e., investimentos em outras sociedades ou  relacionadas  ou  complementares  ao  objeto  social  industrial  da  Impugnante)  são  despesas  necessárias,  pouco  importando  se  são  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  ou  não.  E  mais,  estão  no  mesmo  contexto  dos  juros.  Entre  tais  despesas  necessárias  temos,  além  dos  juros,  honorários  de  advogados,  contadores,  avaliadores,  auditores,  profissionais  responsáveis  pelo  registro  das  transações  no  Banco  Central,  etc.,  que  foram  incorridas  pela  Impugnante  e  não  sofreram qualquer questionamento do fiscal ao serem deduzidas junto  com os juros objeto da autuação. A inexistência de glosa das demais  despesas  demonstra  uma  inconsistência  na  autuação  fiscal,  logo  os  juros tomados para adquirir novas empresas também são dedutíveis”.  Se  a  Impugnante  tivesse  contratado  este  financiamento  com  algum  banco  brasileiro,  com  taxas  de  juros  significativamente  maiores,  a  fiscalização teria lavrado a mesma autuação indicando que a despesa  de  juros  era  maior  ainda  e  desnecessária?  A  resposta,  ao  que  tudo  indica, seria negativa”.  14. DA  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  A  CHESAPEAKE  INVESTMENTS NÃO É UMA EMPRESA VEÍCULO: Afirma que  “a  foto  do Google Maps  apresentada  pela  fiscalização  no Termo de  Verificação Fiscal nada prova, em primeiro lugar porque é uma foto  da  sede  de  outra  empresa,  a  Chesapeake  Holdings,  que  não  se  confunde com a Chesapeake  Investments,  além disso  é uma  foto do  lado  de  fora  do  prédio  sem  a  identificação  de  quando  teria  sido  fotografada.  O  trabalho  da  fiscalização  se  revelou  pouco  cuidadoso  quando confundiu duas empresas diferentes, a Chesapeake Holdings,  sociedade  residente  no  exterior  com  pouco  tempo  desde  que  foi  criada,  e  a  Chesapeake  Investments,  controladora  da  Impugnante  e  criada  muito  tempo  antes  de  toda  a  reorganização  societária  ora  tratada.  Nesse  contexto,  a  Impugnante  ora  apresenta  a  prestação  de  contas  elaborada  pela Ernst Young  S.A.  para  os  exercícios  de  2000  (doc. 17) e 2001 (doc. 18); bem como os relatórios de auditoria dos  exercícios  de  2005  (doc.  19)  e  2009  (doc.  20)  com  o  intuito  de  demonstrar que a Chesapeake Investments não foi criada de uma hora  para outra, simplesmente para  justificar a operação ora em comento,  que tem um histórico como uma empresa financeira do grupo que não  Fl. 7281DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.277          9 pode ser desconsiderado por simples ‘querer’ da Receita Federal. Ora,  se a Chesapeake Investments é uma holding com eventuais operações  financeiras,  não  há  que  se  esperar  outra  coisa  senão  uma  estrutura  enxuta,  com  pouco  ou mesmo  nenhum  funcionário,  sendo  que  nem  mesmo no direito brasileiro tal figura é desconhecida (...)”.  15. DA  AVALIAÇÃO  DA  HOLDING  BELGA  E  A  QUESTÃO  DO  PRÊMIO DE EMISSÃO DE AÇÕES: Diz que “por se tratar de uma  avaliação que dependia apenas da análise do valor contábil das quotas  da Holding Belga, a ACAL informou no item V da sua Carta Proposta  que “o prazo de execução do  trabalho é estimado em até 05  (cinco)  dias úteis da data da disponibilização dos documentos”.  16. “Nada  mais  razoável,  visto  que  o  laudo  de  avaliação  da  Holding  Belga,  conforme  se  observa  do  anexo  (doc.  23),  foi  elaborado  pela  ACAL pelo método de avaliação patrimonial (valor líquido contábil).  Ou  seja,  a  avaliação  realizada  levou  em  consideração  apenas  os  valores  indicados  nas  demonstrações  contábeis  da  Holding  Belga  e  suas  subsidiárias,  portanto,  não  foi  necessário  qualquer  análise  de  mercado,  que  demandaria  mais  tempo  para  sua  elaboração.  Importante esclarecer que, antes de a Impugnante adquirir as ações da  Holding  Belga,  esta  última  passou  por  outras  operações  societárias  (descritas no item III da presente Impugnação), as quais fizeram com  que  as  suas  demonstrações  contábeis  indicassem um valor  relevante  de “prêmio de emissão de ações”.  17. DA  INAPLICABILIDADE  DO  PRECEDENTE  DO  CARF  (ACÓRDÃO Nº  9101­00.287)  CITADO  NA  FISCALIZAÇÃO  NO  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL AO PRESENTE CASO: Diz  que  “em  operações  como  essa,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  decidiu  que  havia  incidência  da  CPMF  simplesmente  porque  havia  lançamentos  de  entrada  e  saída  de  recursos  (ainda que  fictícia),  reforçando o  argumento de que houve,  no  presente  caso,  o  ingresso  de  capitais  do  exterior  (...)  Da mesma  forma,  não  se  pode  olvidar  que  não  houve  utilização  de  operações  estruturadas em sequência e empresa veículo, uma vez que, conforme  já mencionado  a Chesapeake Holding  não  era  sócia  da  Impugnante,  razão  pela  qual  não  tem  qualquer  utilidade  a  sua  indicação  como  empresa  veículo  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Assim,  tem­se  a  segunda diferença  deste  caso  concreto  com aquele,  uma vez  que  no  Acórdão  nº  9101­00287,  era  fato  incontroverso  a  utilização  de  empresas  no  exterior  para  viabilização  da  aquisição  da  empresa  brasileira”.  18. ALTERNATIVAMENTE:  DA  DIFERENÇA  ENTRE  A  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA CSLL: Diz que (...)  “dentre as disposições relativas ao IRPJ que se estendem à forma de  tributação da CSLL, por determinação do art. 28 da Lei nº 9.430/96,  Fl. 7282DF CARF MF     10 nenhuma dispõe sobre a possibilidade de dedução de despesas da base  de cálculo do IRPJ, na forma do art. 299 do RIR/99, o que demonstra  que em relação a este instituto jurídico, as premissas de tributação de  IRPJ  não  se  aplicam  à  legislação  da  CSLL.  Inclusive  esse  é  o  entendimento adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais do CARF”.  19. SUBSIDIARIAMENTE:  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  QUALIFICADA  AO  CASO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE QUALQUER TIPO DE DOLO: Diz que é  “importante destacar  que a fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração  ora impugnado teve início em julho de 2013, quando a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Uberaba/MG intimou a Impugnante para  apresentar  a  escrituração  do  primeiro  trimestre  de  2013,  LALUR  e  balancetes,  relativos  ao  exercício  de  2012.  Logo,  é  possível  indicar  que nos exercícios subsequentes a 2012 o aproveitamento da despesa  dos juros do mútuo contratado com a controladora no exterior foi feito  concomitantemente com a fiscalização da Receita Federal, razão pela  qual  não  é  possível  que  esta  alegue  a  ocorrência  de  sonegação.  Também  não  há  qualquer  evidência  de  fraude,  pois  todos  os  atos  declarados foram efetivamente realizados e declarados para os órgãos  reguladores, não houve prejuízo para nenhum terceiro, pelo contrário,  a  Impugnante  passou  a  ter  maior  capacidade  financeira  para  a  realização de outras compras no País”.  20. Requereu  o  acolhimento  da  impugnação  para  cancelar  a  exigência  fiscal na sua totalidade.  21. Requereu  a  “juntada  de  documentos  e  laudos  que  não  puderam  ser  juntados  no  lapso  temporal  para  a  apresentação  da  presente  Impugnação,  tendo  em  vista  que  parte  deles  está  no  exterior  e  necessita  de  tradução  juramentada  ou  não  puderam  ser  finalizados  neste ínterim”.    O Acórdão  ora Recorrido  (02­76.804  ­  10ª Turma da DRJ/BHE)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015  NULIDADE. HIPÓTESES.  Os  lançamentos  passíveis  de  nulidade  são  os  realizados  por  autoridade  incompetente,  nos  termos  do  art.  59,  I,  do Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  ou  com ausência  de  algum dos  requisitos  essenciais  do  auto  de  infração  e dos  lançamentos  em  geral,  fixados  no  art.  10  do  PAF  e  art.  142  do  CTN,  respectivamente. Tais situações não ocorreram nos lançamentos contestados.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  Fl. 7283DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.278          11 Caracterizam­se como desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real,  as despesas com juros relativas a empréstimo entre empresas pertencentes ao  mesmo grupo econômico cuja única finalidade é a redução artificial do lucro.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E ABUSO DE DIREITO.  Reveste­se  do  caráter  de  planejamento  tributário  abusivo,  em  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  a  dedução  de  juros  decorrentes  de  empréstimos  desnecessários,  contraídos  com  as  pessoas  jurídicas  sócias  (mutuantes)  e  deduzidos como despesas do lucro pelo sujeito passivo (mutuário).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  será  qualificada,  no  percentual  de  150%,  conforme  estabelece  a  lei,  sempre  que  houver  fraude  e  sonegação,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  exigência  decorrente  deve  seguir  a  orientação  decisória  adotada  para  o  tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente em  face  de  norma  prevendo,  para  a  CSLL,  iguais  hipóteses  e  condições  de  dedutibilidade de juros em relação ao IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015.  BASE DE CÁLCULO DA CSLL. CORREÇÃO DO VALOR LANÇADO.  Tendo  em  vista  que  o  valor  tributável  considerado  nos  cálculos  da  CSLL  devida  diverge  do  valor  efetivamente  lançado  pela  Fiscalização,  faz­se  necessária  a  retificação  do  valor  lançado  para  a  correta  apuração  dessa  contribuição.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma  “mesmo  respeitando  e  reconhecendo o direito do grupo Stanley de proceder às reestruturações internas na forma que  bem  entender,  respeitando  os  preceitos  legais,  não  é  aceitável  e  muito  menos  racional  que  mera reorganização crie despesas que reduzam o  lucro da empresa e,  conseqüentemente, os  tributos a pagar. Como bem disse a Fiscalização no TVF, liberalidade não se confunde com  necessidade. Não se trata de adotar a forma jurídica que acarreta o maior ônus fiscal. Pelo  contrário,  trata­se de  impedir a  redução  indevida da base  tributária. Não se pode admitir a  criação de despesas dedutíveis em virtude de operações sem nenhum propósito negocial. Vale  lembrar que, atualmente, o Código Civil, no seu art. 187, veda o abuso de direito”.  Afirma a Turma que “a própria impugnante diz que não houve desembolso  ou reembolso em dinheiro, que os contratos de câmbio foram firmados para atender normas  regulamentares  do  Bacen  e  que  o  ingresso  e  reenvio  dos  recursos  financeiros  foram  simbólicos. E ainda: mesmo se houvesse qualquer interesse em se transferir a Holding Belga e  Fl. 7284DF CARF MF     12 todas as empresas sul­americanas sob seu comando para a BD Brasil, o empréstimo em si, que  não  resultou  em  efetivo  fluxo  financeiro  e  não  foi  utilizado  em  qualquer  operação  fora  do  grupo econômico, não  tinha nenhum propósito  senão a  criação de despesas  com  juros para  tentar  reduzir  indevidamente  a  tributação.  Ou  seja,  havia  meios  de  se  estabelecer  tal  reestruturação (pela integralização de capital, por exemplo) sem afetar, de forma artificial, a  apuração  do  lucro  da  BD  Brasil.  A  impugnante  e  o  grupo  Stanley  o  qual  ela  faz  parte,  contudo, escolheram um caminho pelo qual os juros foram, de forma desnecessária, criados e  deduzidos como despesas na apuração do lucro”.  Com  isso,  rejeitou­se  as  preliminares  suscitadas, mantendo  integralmente  a  exigência do IRPJ e da CSLL, conforme tabela indicada:          Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  17/11/2017  (fls.7.132),  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  em  15/12/2017  às  fls.  7.135/7.257,  trazendo  em  seu  bojo  praticamente as mesmas razões discorridas em sede de impugnação administrativa às fls. (fls.  4.377/4.471) dos autos, trazendo apenas a inclusão de dois tópicos, quais sejam:  · VIII  –  DA  INEXISTÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO  CONSOLIDADA  DO  GRUPO  ECONÔMICO  NO  BRASIL:  Afirma  que  “o  regime  jurídico  tributário  no  Brasil  segue  o  referido  padrão  societário  ao  tributar  individualmente  as  pessoas  jurídicas,  não  admitindo  a  consolidação com base no grupo econômico, ou seja, a  transferência  de  ativos  intragrupo  sem  tributação  e  a  consolidação  de  seus  resultados  para  fins  de  tributação,  o  que  resulta  na  existência  de  normas  sobre  distribuição  disfarçada  de  lucros  e  preços  de  transferência  aplicáveis  em  operações  intragrupo”.  (...)  Nesse  contexto,  “as  personalidades  jurídicas  das  empresas  envolvidas  na  transação  objeto  do  auto  não  podem  ser  desconsideradas  sem que o  fisco  questione  o  contribuinte,  investigue  e  comprove  a  falta  de  substância dessas pessoas jurídicas. Na operação em questão todas as  empresas possuem a  substância necessária para  a  realização de  suas  atividades  e  foram  constituídas,  muito  antes  da  reorganização  empresaria analisada, com propósito negocial”.  Fl. 7285DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.279          13 · Diz  que  “a  aquisição  de  uma  nova  participação  societária  pela  Recorrente (ainda que de outra empresa do mesmo grupo econômico)  representa  um  novo  investimento  e  é  necessária  para  as  suas  atividades,  com  os  juros  do  financiamento  para  a  sua  aquisição  resultando em despesas necessárias e, consequentemente, dedutíveis.  E que este próprio E. CARF decidiu nesse sentido em caso onde uma  subsidiária  tomou empréstimo para  a  aquisição de  ações de  emissão  de  sua  controladora  (depois  a  subsidiária  ainda  foi  incorporada  pela  controladora que passou a deduzir os juros). E que “o fisco pretende  utilizar  o  regime  jurídico  brasileiro  apenas  a  seu  favor,  ou  seja,  na  dedução de despesas e operações de compra por  empresas brasileira  intragrupo  pretende  desconsiderar  os  efeitos  fiscais  da  transação  e  glosar  a  dedutibilidade  das  despesas.  Todavia,  no  caso  de  eventual  venda desses mesmos ativos, buscará a sua tributação”.  · IX  –  DO  EXEMPLO  HIPOTÉTICO  DA  CAPITALIZAÇÃO  –  DEDUTIBILIDADE DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: Diz  que  “a  capitalização  da  Holding  Belga  na  Recorrente  resultaria  no  aumento do seu patrimônio líquido, que é base para a distribuição de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP).  A  legislação  (art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95) permite que até 50% dos lucros do exercício ou acumulados  sejam  pagos  aos  acionistas  como  JCP,  ao  invés  de  dividendos,  e  sejam dedutíveis do IRPJ e da CSLL”. E que “este próprio E. CARF  decidiu dessa  forma em dois  julgados  recentes. O caso concreto dos  acórdãos 1302­001.945 (2016) e 1402­002.443 (2017) também tratou  de  transação  onde  a  empresa  autuada  obteve  empréstimo  de  sua  controladora  e  utilizou  tais  recursos  para  adquirir  participação  societária em uma outra empresa que já era controlada pelo grupo. O  fisco  glosou  as  despesas  do  empréstimo,  alegando  que  o  montante  deveria ter sido capitalizado. Todavia, este E. CARF reconheceu que  em caso de capitalização seria possível o pagamento de JCP, que por  sua vez, seria dedutível assim como dos juros glosados. Os JCP ainda  são tributados pelo IRRF, assim como os juros autuados”.    Em  27/07/2018  a  Recorrente  promoveu  a  juntada  da  petição  de  fls.  7265­ 7262 em que requer o adiamento do julgamento do presente processo alegando, em suma:    1.  Que o presente caso trata de uma completa reestruturação tributária, e  que  a  fiscalização  levou  quase  04  (quatro)  anos  para  concluir  o  trabalho fiscal, que foi conduzido pela Delegacia de Fiscalização dos  Maiores Contribuintes;  2.  Aduz  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  24/03/2017  e,  tendo  tomado  ciência  em  30/03/2017  impugnou  o  lançamento  em  28/04/2017, antes mesmo do prazo fatal;  Fl. 7286DF CARF MF     14 3.  Que a impugnação foi julgada em 24/10/2017 e a Recorrente intimada  da decisão da DRJ em 16/11/2017, apresentando o presente Recurso  Voluntário em 15/12/2017;  4.  O  processo  foi  recebido  pelo  CARF  em  26/12/2017  e  distribuído  a  este Relator em 17/05/2017;  5.  Que o processo ainda não foi incluído em pauta de julgamento;  6.  Que o presente processo  andou em velocidade acima da média para  processos  dessa  complexidade,  e  que  levou  aproximados  14  meses  entre a lavratura e recepção pelo CARF;  7.  Que com o  intuito de  robustecer os  argumentos  e o debate do  caso,  contratou  um  parecer  jurídico  do  Prof.  Luis  Eduardo  Shoueri,  conforme  correspondência  datada  de  20/07/2018  (que  anexa),  onde  solicita 60 (sessenta dias) para conclusão dos trabalhos;  8.  Que  tendo  em  vista  o  rápido  andamento  do  processo  comparado  a  uma  fiscalização  que durou  quase  4  anos,  aguardar  um  prazo  de  60  dias em nada prejudicará o crédito em discussão.      A  correspondência  anexa  à  referida  petição,  elaborada  pelo  Ilmo.  Prof.  Shoueri, apresenta análises superficiais e preliminares no sentido de entender que o lançamento  careceria de fundamentação legal.  Ressalto  que,  cumprindo  as  determinações  internas  do CARF,  este  Relator  indicou  o  presente  processo  para  pauta  de  julgamento  em  23/07/2018,  portanto,  antes  da  juntada da petição.  Por  certo,  se  tivesse  ciência  antecipada  do  requerimento,  este  Relator  ponderaria a substituição da indicação por outro processo.  A  pauta  de  julgamento  foi  publicada  no  dia  03/08/2017,  em  06/08/2018  a  Recorrente apresentou novo pedido de retirada de pauta, o qual foi indeferido pelo Presidente  de Turma em razão da ausência de previsão regimental para a retirada com base nos elementos  apresentados pela parte.  É o relatório do essencial.    Voto Vencido  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Os recurso são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por  isso deles conheço.  Fl. 7287DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.280          15 No  que  se  refere  ao  pedido  de  adiamento  do  julgamento,  sendo  de  competência do presidente desta TO a referida análise, e já tendo sido indeferido o pedido por  inexistência de previsão regimental, considero prejudicado o pleito.  Ademais,  entendo  que  a  Recorrente  teve  tempo  suficiente  para  produzir  as  provas  necessárias  para  sua  defesa,  e  o  fato  de  o  processo  administrativo  ter  tido  um  curso  supostamente mais célere (o que é o ideal para todos os processos), não pode ser justificativa  para não ter produzido as provas que entendia necessárias antecipadamente.  Passo  a  analisar  inicialmente  os  novos  argumentos  trazidos  em  sede  de  recurso voluntário.  Quanto  ao  questionamento  a  respeito  da  inexistência  de  tributação  consolidada  de  grupo  econômico,  a  Recorrente  afirma  que  o  regime  jurídico  tributário  no  Brasil segue o referido padrão societário ao tributar individualmente as pessoas jurídicas, não  admitindo  a  consolidação  com  base  no  grupo  econômico,  ou  seja,  a  transferência  de  ativos  intragrupo  sem  tributação  e  a  consolidação  de  seus  resultados  para  fins  de  tributação,  o  que  resulta  na  existência  de  normas  sobre  distribuição  disfarçada  de  lucros  e  preços  de  transferência aplicáveis em operações intragrupo.   Diz  que  na  operação  em  questão  todas  as  empresas  possuem  a  substância  necessária  para  a  realização  de  suas  atividades  e  foram  constituídas,  muito  antes  da  reorganização empresaria analisada, com propósito negocial.  Defendeu  que  a  aquisição  de  uma  nova  participação  societária  pela  Recorrente  (ainda  que  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico)  representa  um  novo  investimento e é necessária para as suas atividades, com os juros do financiamento para a sua  aquisição resultando em despesas necessárias e, conseqüentemente, dedutíveis.   Aduz  que  este  próprio  E.  CARF  decidiu  nesse  sentido  em  caso  onde  uma  subsidiária  tomou  empréstimo  para  a  aquisição  de  ações  de  emissão  de  sua  controladora  (depois a subsidiária ainda foi incorporada pela controladora que passou a deduzir os juros).   Diz ainda que a capitalização da Holding Belga na Recorrente  resultaria no  aumento do seu patrimônio líquido, que é base para a distribuição de juros sobre capital próprio  (JCP). A legislação (art. 9º da Lei nº 9.249/95) permite que até 50% dos lucros do exercício ou  acumulados sejam pagos aos acionistas como JCP, ao invés de dividendos, e sejam dedutíveis  do IRPJ e da CSLL.   E que “este próprio E. CARF decidiu dessa forma em dois julgados recentes.  O caso concreto dos acórdãos 1302­001.945 (2016) e 1402­002.443 (2017) também tratou de  transação  onde  a  empresa  autuada  obteve  empréstimo  de  sua  controladora  e  utilizou  tais  recursos para adquirir participação societária em uma outra empresa que já era controlada pelo  grupo. O  fisco  glosou as despesas do  empréstimo,  alegando que o montante deveria  ter  sido  capitalizado. Todavia, este E. CARF reconheceu que em caso de capitalização seria possível o  pagamento de  JCP, que por  sua vez,  seria dedutível assim como dos  juros glosados. Os JCP  ainda são tributados pelo IRRF, assim como os juros autuados.  Em que pese concorde com parte dos argumentos aduzidos pela Recorrente,  entendo que a ela não aproveitam.  Fl. 7288DF CARF MF     16 Veja  que,  o  TVF  apontou  indícios  de  simulação  e  ausência  de  propósito  negocial  em  parte  das  operações  de  reorganização  societária,  entretanto,  o  agente  fiscal  não  desconsidera  a  personalidade  jurídica  das  empresas  envolvidas.  Não  há  tributação  de  grupo  econômico, mas  simples  glosa  de  uma  despesa  que,  de  forma  absolutamente  fundamentada,  entendeu ser desnecessária e, portanto, indedutivel.  Não  se  questiona  o  resultado  jurídico  das  operações  de  reorganização  societária, mas sim a desnecessidade do referido empréstimo, que não teve efeitos financeiros  práticos já que não houve efetivo ingresso, para aquisição indireta de um investimento que já  era da própria controladora.  Vejam  que  na  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas,  apresentadas  pelo  contribuinte,  datada  em  05  de  junho  de  2012,  foi  autorizado  que  os  administradores  da  Sociedade negociassem os termos da aquisição da Holding Belga, incluindo o preço e a forma  de pagamento, que poderá ser à vista ou parcelada e poderá envolver negociação de crédito ou  financiamento ou conferência de participação societária na Sociedade, bem como para assinar  todos e quaisquer documentos necessários e a tomar as medidas necessárias para formalizar tal  aquisição.  Assim,  a  própria  reunião  de  sócios  autorizou  que  tal  aquisição  pudesse  ser  feita, também, através de incorporação de ações.  Ademais,  grande  parte  da  reestruturação  societária  realizada  pelo  grupo  se  deu através do instrumento de incorporação e integralização de participações societárias.  Desta  feita,  não  há  sentido  de  se  entender  como  normal  e  usual  um  empréstimo de aproximadamente 800 milhões (que financeiramente não ingressou no caixa da  Recorrente),  firmado pela sua controladora para aquisição da Holding Belga que  também era  sua controlada.  Não  se  questiona  a  possibilidade  de  uma  controladora  firmar  empréstimos  com controlada, até porque não seria razoável exigir que a controlada buscasse empréstimo em  mercado com disponibilidade financeira dentro do próprio grupo.  Entretanto, no caso concreto, analisando o contexto fático, e sem invalidar o  empréstimo  feito, o autuante entendeu que a operação não era necessária para  se  transferir  a  Holding Belga para a BD, e por isso glosou os efeitos tributários de tal despesa.  Ademais, a análise de usualidade, normalidade e necessidade é fática e deve  ser analisada em cada caso, razão pela qual precedentes como o indicado pela Recorrente não  podem ser aplicáveis.  Por  sua  vez,  quanto  à  necessidade  de  capitalização  ou  não,  tal  discussão  é  infrutífera na medida em que  a  capitalização efetivamente não ocorreu,  e  tal  fundamento  foi  utilizado de forma subsidiária e complementar pelo agente fiscal.   Desta  feita,  o  ponto  principal  está  na  análise  da  necessidade  ou  não  da  despesa, para fins de dedução da BC do IRPJ e CSLL.  Assim, não há como acolher tais argumentos.  No mais, quanto aos demais termos, da análise dos autos é fácil constatar que  o  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  exceção  dos  tópicos  já  analisados,  constitui­se  de  repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir  Fl. 7289DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.281          17 e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo  julgador a quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida,  com  exceção  da  parte  relativa  à  qualificação  da  multa  e  da  CSLL  que  serão  analisadas posteriormente:    1 ­ DA ADMISSIBILIDADE  A impugnação apresentada em 28/04/2017 é tempestiva e apresenta­se  nosmoldes do Decreto nº 70.235/72. Sendo assim, comporta apreciação de mérito.  Por seu turno, os documentos apresentados em 21/07/2017 encontram­ se  intempestivos,  pois,  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  Fl. 7290DF CARF MF     18 70.235/1972,  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnantefazê­lo em outro momento processual (...)”.  2 ­ PRELIMINARES  2.1 ­ NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  impugnante  solicita  a  declaração  de  nulidade  por  ausência  de  enquadramento específico da infração cometida pela impugnante, como exige o art. 10,  inciso IV do Decreto nº 70.235/1972. Também suscita nulidade por erro na apuração da  CSLL, que estaria com a base de cálculo errada. O erro em um dos elementos essenciais  do lançamento violaria o art. 142 do CTN, tornando­o nulo.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do  auto  de  infração  são  determinados  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo  Administrativo Fiscal, a seguir transcrito:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por  servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  O  citado  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  –  dispõe  o  seguinte:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Já as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e  60 do mesmo decreto:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com  preterição do direito de defesa.  Fl. 7291DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.282          19 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Analisando­se as peças que compõem o processo, não se vislumbra a  ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade, ou seja, os autos de infração  foram  lavrados  por  servidor  competente  e  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Também  foram  cumpridas  as  formalidades  contidas  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  no  art.  142  do  CTN,  tais  como  a  suficiente  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a autuação, a disposição legal infringida e os cálculos dos tributos devidos.  De  acordo  com  o  art.  60  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  possíveis  irregularidades,  incorreções e omissões cometidas nos autos de infração diferentes das  do art. 59 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  Com  relação  à  alegada  ausência  de  motivação  e  descrição  dos  dispositivos  legais,  houve  uma  mera  glosa  de  despesas  com  juros,  considerados  indedutíveis pela Autoridade Fiscal, por serem desnecessários às atividades da empresa.  O enquadramento legal foi o art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda:  Art.299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº  4.506, de 1964, art. 47).  §1ºSão necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 47, §1º).  §2ºAs  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47,  §2º).  O  fato  de  a  impugnante  discordar  dos  argumentos  trazidos  pela  Fiscalização não torna o ato nulo.  Da mesma maneira, com relação ao alegado erro no cálculo da CSLL,  a questão será analisada em seu mérito, sendo devido o respectivo ajuste, caso a defesa  tenha razão. Mera inexatidão nos cálculos não enseja nulidade.  Assim, não há que se falar em nulidade no presente lançamento.  3 ­ MÉRITO  3.1 ­ RESUMO DA LIDE  No dia 2 de fevereiro de 2010, a administração da Stanley e da Black &  Decker  oficializaram  um  acordo  de  combinação  estratégica  das  duas  companhias  por  meio de uma fusão, formando o grupo Stanley.  Fl. 7292DF CARF MF     20 Já em 2012, houve a seguinte reorganização societária na BD Brasil:    Após  uma  série  de  transferência  de  cotas,  o  quadro  societário  da  impugnante passou a ser o seguinte:      A única sócia da Chesapeake era a BD Lux.  A Chesapeake  se  tornou  sócia  não  só  da BD Brasil, mas  também  de  várias  subsidiárias do grupo Stanley na América Latina.  Isso por meio do aumento de  capital, com transferências de cotas de empresas, promovido por sua sócia, a BD Lux.  Por meio  de  outras  reorganizações  societárias,  as  demais  sociedades  do  Grupo  na  América  Latina  (Chile,  Equador,  Costa  Rica,  Venezuela  e  Argentina)  teriam sido transferidas para a Holding Belga (Stanley Black & Decker Latin American  Holding B.V.B.A), que pertencia à Chesapeake.  No  dia  06/06/2012,  a  Chesapeake  aumentou  o  capital  social  da  BD  Brasil  em R$187.078.900,00,  transferindo  19,77%  (7.600  ações)  da Holding  Belga. O  valor das ações foi avaliado pela ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S/S, CNPJ nº  07.377.136/0001­64, com sede no Rio de Janeiro/RJ.  Conforme  esclarecimentos  prestados  pela  impugnante,  a  BD  Brasil  adquiriu  a  integralidade  das  ações  da  Holding  Belga,  sendo  19,77%  por  meio  do  já  referido  aumento  de  capital  e  80,23%  (30.841  ações)  por  meio  de  um  empréstimo  concedido  por  sua  própria  sócia  (Chesapeake).  Esse  empréstimo,  no  valor  de  R$759.247.300,00, teria a duração de 25 anos, com juros anuais de 13% ao ano:  Fl. 7293DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.283          21     Da análise do “Contrato de Venda e Transferência de Ações”, firmado  em 06/06/2012, entre Chesapeake (Vendedora) e BD Brasil (Compradora), temos que:  ­  Vendedora  e  compradora  são  sociedades  subsidiárias  indiretas  da  SBD e pertencem ao grupo sob o controlador comum das sociedades;  ­  Vendedora  é  acionista majoritária  e  detém 38.441  ou  99,995% das  ações  emitidas  e  em  circulação  da Holding Belga  e  também é  acionista majoritária  e  detém 174.706.738 cotas ou 99,9995% da BD Brasil.  Conclui­se,  portanto,  que  a  Chesapeake  vendeu,  indiretamente,  seus  ativos para si mesma, haja vista que é sócia majoritária da compradora.  Em  relação  aos  valores  transacionados,  foram  apresentados  os  seguintes documentos:  ∙ Contrato de Câmbio de compra nº 105338701, de 06/06/2012,  tendo  como pagador no exterior CHESAPEAKE, relativo a empréstimo direto a residentes no  Brasil – longo prazo, ROF NR. TA618850, no valor de R$759.247.300,00;  ∙ Contrato de Câmbio de compra nº 105336834, de 06/06/2012,  tendo  como pagador no exterior CHESAPEAKE,  relativo a  Investimentos diretos no Brasil –  Aumento de Capital, RDE IED: IA092117, no valor de R$187.078.900,00;  ∙ Contrato de Câmbio de venda nº 105339115, de 06/06/2012, relativo  a remessa de recursos para investimento direto no exterior – participação em empresas,  tendo como recebedor CHESAPEAKE, no valor de R$759.247.300,00;  Fl. 7294DF CARF MF     22 ∙ Contrato de Câmbio de venda nº 105336833, de 06/06/2012, relativo  a remessa de recursos para investimento direto no exterior – participação em empresas,  tendo como recebedor CHESAPEAKE; no valor de R$187.078.900,00;  ∙ Cópia  do Registro  de Operação Financeira  no  Sisbacen  relativo  ao  empréstimo ROF NR.TA618850, objeto do contrato de câmbio 105338701, com data de  20/06/2012, 10:13h.  Até  o  ano­calendário  de  2015,  a BD Brasil  deduziu  as  despesas  com  esses  juros  de  seu  lucro  da  seguinte  maneira:  R$  56.246.704,08  em  2012,  R$  98.702.149,00 em 2013, R$ 98.702.149,00 em 2014 e R$ 98.702.149,00 em 2015.  A  Fiscalização  clonsiderou  essas  despesas  indedutíveis,  não  necessárias, pois a aquisição das ações da Holding Belga não seria necessária à atuação  da  impugnante,  não  caracterizando  novo  investimento  ou  empreendimento  do  Grupo  Econômico.  A reestruturação perpetrada pelo Grupo SBD, estaria camuflando um  planejamento tributário que visaria exclusivamente à erosão da base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  o  endividamento  abusivo  realizado  da  forma  descrita,  e  a  expatriação de lucros sem a devida tributação.  A BD Brasil, utilizando o texto legal como suporte (arts. 24 e 25 da MP  472/2009, convertida na Lei nº 12.249/2010), praticou atos  isoladamente  legais, com o  intuito de se enquadrar na previsão legal e apropriar despesas consideradas dedutíveis  nos parâmetros da mesma Lei.  A  Autoridade  Autuante  afirma,  em  tópico  sobre  o  planejamento  tributário e fraude fiscal, que a contribuinte tem o direito de se auto­organizar. Contudo,  esse  direito  não  é  absoluto,  encontrando  o  seu  contraponto  em  um  valor  social  no  exercício desse direito, para que este não seja distorcido, observando­se os princípios da  capacidade contributiva e isonomia.  Acrescenta  ainda  que  no  entendimento  da  melhor  doutrina,  o  ordenamento jurídico não defenderia essas condutas meramente formais do contribuinte,  desprovidas de  conteúdo, de motivo/finalidade, praticadas  com o  inequívoco  intuito de  obter exclusiva vantagem tributária (de eximir­se total ou parcialmente do pagamento de  tributo), ou seja, sem nenhum motivo extra tributário.  Em sua defesa, a impugnante afirma que:  ­  a  fiscalização não aponta  um dispositivo  legal  ou  norma que  tenha  sido violado, além de não fazer qualquer esforço para demonstrar que o negócio jurídico  realizado era desprovido de um motivo;  ­ a  fiscalização quando olha somente a queda de arrecadação com os  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL  da  Impugnante,  como  uma  única  foto,  deixando  de  lado  todo um filme que começa em 2010, com o objetivo da Impugnante e seus controlares de  aumentar o  investimento no Brasil. Se houve uma queda momentânea de arrecadação,  foi em decorrência de fatores econômicos que implicaram lento ritmo de crescimento das  vendas e crescimento dos custos dos insumos importados;  Fl. 7295DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.284          23 ­  a  base  de  cálculo  da  CSLL  está  errada,  e  que,  sendo  um  dos  elementos essenciais do lançamento, tal erro deve resultar no cancelamento por violação  ao art. 142 do CTN;  ­ o Grupo Stanley estabeleceu precisamente como meta aumentar a sua  participação em mercados emergentes, com foco na América do Sul, particularmente no  Brasil.  Outro  importante  objetivo  global  era  aumentar  a  capacidade  de  distribuição de dividendos para os seus acionistas:  ­ objetivando aprimorar sua plataforma de negócios, o Grupo Stanley  deu início a um processo de reorganização societária, orientado para sua organização e  simplificação, reduzindo assim custos desnecessários, decorrentes de estruturas infladas  e pouco eficientes. No contexto deste processo, concluiu­se que seria benéfico ao Grupo  Stanley  a  consolidação  das  atividades  desenvolvidas  na  América  do  Sul  por  meio  da  criação de uma holding regional;  ­ esta nova forma organizacional unificada poderia também propiciar  o fortalecimento de seu perfil financeiro, em decorrência do aumento de seu patrimônio  líquido, o que a colocaria numa posição privilegiada para negociar junto a instituições  financeiras, aumentando consideravelmente  sua capacidade de obter empréstimos.  Isso  propiciaria meios para a aquisição de empresas no território brasileiro (houve aquisição  das  empresas  M.  Hart  do  Brasil  Ltda,  Spiralock  do  Brasil  Ltda,  Newell  Rubbermaid  Brasil Ferramentas e Equipamentos Ltda e Irwin Industrial Tool Ferramentas do Brasil  Ltda);  ­ estas aquisições após o ano de 2012 comprovam que a operação de  aquisição de Holding Belga não foi unicamente para fins de redução de IRPJ e CSLL;  ­  não  há  preceito  legal  que  obrigue  o  contribuinte  a  adotar  a  forma  jurídica que lhe acarrete o maior ônus fiscal;  ­ A operação da Impugnante pode ser vista como uma forma de elisão  fiscal,  o  que  é  permitido,  porém  jamais  vista  como  simulação  e  muito  menos  como  fraude, eis que evidente a existência de propósito negocial. Ademais, não há que  falar  que  a  Impugnante  deveria  ter  escolhido  outra  forma  de  financiamento  (unicamente  através  de  aumento  de  capital)  em  sua  reorganização  societária,  como  quer  a  fiscalização, sob pena de violação aos princípios constitucionais da “livre iniciativa”, da  “propriedade  privada”,  da  “livre  concorrência”  e  do  “livre  exercício  de  qualquer  atividade econômica, independentemente de autorização de órgão públicos”;  ­ a Impugnante observou todas as determinações legais para o registro  do  seu  contrato  de mútuo  com  a  controladora  no  exterior,  devidamente  avaliado  pelo  Banco Central para o registro do contrato;  ­ despesas relacionadas a aquisições de empresas que se enquadram no  objeto social da sua adquirente (i.e., investimentos em outras sociedades ou relacionadas  ou complementares ao objeto social industrial da Impugnante) são despesas necessárias,  pouco importando se são empresas do mesmo grupo econômico ou não;  Fl. 7296DF CARF MF     24 ­  diferentemente  do  caso  julgado  no  Acórdão  nº  9101­00287,  os  recursos  financeiros,  ainda  que  simbolicamente,  ingressaram  no  país  e  depois  foram  remetidos para o exterior, para a aquisição das demais empresas do Grupo Stanley na  América Latina;  ­ nos exercícios subsequentes a 2012 o aproveitamento da despesa dos  juros do mútuo contratado com a controladora no exterior  foi  feito concomitantemente  com a fiscalização da Receita Federal, razão pela qual não é possível que esta alegue a  ocorrência de sonegação;  ­  também  não  há  qualquer  evidência  de  fraude,  pois  todos  os  atos  declarados foram efetivamente realizados e declarados para os órgãos reguladores, não  houve prejuízo para nenhum terceiro, pelo contrário, a Impugnante passou a ter maior  capacidade  financeira  para  a  realização  de  outras  compras  no  País,  conforme  demonstrado anteriormente;  ­ o conluio é absolutamente inaplicável ao caso, tendo em vista que não  houve  a  reunião  de  duas  ou  mais  pessoas  para  a  redução  do  tributo  supostamente  devido,  em  primeiro  lugar  porque  a  única  pessoa  jurídica  relacionada  é  a  própria  Impugnante,  não  há  outra  pessoa  jurídica  do Grupo Stanley  com  residência  no Brasil  que tenha sido apontada no Termo de Verificação Fiscal.  Após  o  destaque  dos  pontos  de  maior  relevância  dos  extensos  textos  apresentados, passemos agora a análise das divergências apontadas pela defesa.  3.2  –  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  UTILIZADOS  PARA  A  AUTUAÇÃO E DA INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  A empresa autuada deduziu as despesas com juros declarando­os nas  DIPJ e ECF como “Juros Pagos Decorrentes de Empréstimos com Pessoas Vinculadas  ou Situadas em País com Tributação Favorecida (Lei nº 12.249/2010, arts. 24 e 25)”.  O art. 24 da Lei nº 12.249/2010 dispõe o seguinte:  Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  os  juros  pagos  ou  creditados  por  fonte  situada no Brasil  à  pessoa  física ou jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com  tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para  fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  quando  se  verifique  constituírem  despesa  necessária  à  atividade,  conforme definido pelo art. 47 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período  de apuração, atendendo aos seguintes requisitos:  I ­ no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior  que  tenha  participação  societária  na  pessoa  jurídica  residente  no  Brasil,  o  valor  do  endividamento  com  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  verificado  por  ocasião  da  apropriação  dos  juros,  não  seja  superior  a  2  (duas)  vezes  o  valor  da  participação  da  vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil;  II  ­  no  caso  de  endividamento  com  pessoa  jurídica  vinculada  no  exterior que não tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o  valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da  Fl. 7297DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.285          25 apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido  da pessoa jurídica residente no Brasil;  III  ­  em  qualquer  dos  casos  previstos  nos  incisos  I  e  II,  o  valor  do  somatório  dos  endividamentos  com  pessoas  vinculadas  no  exterior,  verificado  por  ocasião  da  apropriação  dos  juros,  não  seja  superior  a  2  (duas)  vezes  o  valor  do  somatório  das  participações  de  todas  as  vinculadas  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica residente no Brasil.  § 1o Para efeito do cálculo do total de endividamento a que se refere o  caput  deste  artigo,  serão  consideradas  todas  as  formas  e  prazos  de  financiamento,  independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil.  § 2o Aplica­se o disposto neste artigo às operações de endividamento  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  Brasil  em  que  o  avalista,  fiador,  procurador ou qualquer interveniente for pessoa vinculada.  § 3o Verificando­se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I  a  III  do  caput  deste artigo,  o  valor  dos  juros  relativos  ao  excedente  será  considerado  despesa não necessária à atividade da empresa, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, e não dedutível para fins do Imposto de Renda e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  § 4o Os valores do  endividamento e da participação da vinculada no  patrimônio  líquido,  a  que  se  refere  este  artigo,  serão  apurados  pela média  ponderada  mensal.  §  5o O  disposto  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo  não  se  aplica  no  caso  de  endividamento  exclusivamente  com  pessoas  vinculadas  no  exterior  que  não  tenham participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil.  § 6o Na hipótese a que se refere o § 5o deste artigo, o somatório dos  valores  de  endividamento  com  todas  as  vinculadas  sem  participação  no  capital  da  entidade  no  Brasil,  verificado  por  ocasião  da  apropriação  dos  juros,  não  poderá  ser  superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no  Brasil.  § 7o O disposto neste artigo não  se aplica às operações de  captação  feitas no exterior por instituições de que trata o§ 1odo art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991, para recursos captados no exterior e utilizados em operações de repasse,  nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Em  seu  TVF,  a  Fiscalização  demonstrou  os  dispositivos  legais  utilizados na análise da necessidade ou não de uma despesa.  O conceito de despesas necessárias foi trazido pelo artigo 47, da Lei n°  4.506/64, e foi consolidado no RIR/99, Decreto n° 3.000/99, como abaixo transcrito:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei  n"4.506, de 1964, art. 47)  Fl. 7298DF CARF MF     26 §  I  o  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  n°  4.506, de 1964, art. 47, § 1°).  § 2o As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n" 4.506, de 1964, art. 47, §  2º)  (...)  Despesas  operacionais  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  são  aquelas  que,  pela  previsão  legal,  enquadram­se  na  observância  de  que  os  gastos  efetuados sejam estritamente necessários à atividade da pessoa jurídica, sendo, portanto,  usuais,  normais  e  compatíveis  com  o  tipo  de  transação,  operação,  ou  atividade  produtora e geradora de receita.  Para as despesas financeiras serem consideradas dedutíveis, devem ser  necessárias para a  realização das  transações ou operações  exigidas pela atividade da  empresa.  Por meio do Parecer Normativo – CST nº 32/81, a Receita Federal do  Brasil detalhou o seu entendimento sobre a necessidade das despesas, consignando que  “o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela  exploração  das  atividades  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes produtoras dos rendimentos”. Ao tratar de despesa normal, o parecer normativo  afirma  que  “é  aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada e que, na  realização do negócio,  se apresenta de  forma usual,  costumeira ou  ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitualidade  na mesma espécie de negócio”.  A Autoridade Fiscal cita ainda o art. 374 do RIR/99, que traria outras  condições para que os juros pagos possam ser considerados como despesa:  Art.374.Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis,  como  custo  ou  despesa  operacional,  observadas  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único):  I­os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e  o  deságio  concedido  na  colocação  de  debêntures  ou  títulos  de  crédito  deverão  ser  apropriados,pro rata temporis,nos períodos de apuração a que competirem;  II­os  juros  de  empréstimos  contraídos  para  financiar  a  aquisição  ou  construção  de  bens  do  ativo  permanente,  incorridos  durante  as  fases  de  construção  e  pré­operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados.  Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real,  os  juros,  pagos  ou  creditados  a  empresas  controladas  ou  coligadas,  domiciliadas  no  exterior,  relativos  a  empréstimos  contraídos,  quando,  no  balanço  da  coligada  ou  controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou  coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §3º).  Combinando  os  transcritos  dispositivos  legais,  os  juros  pagos  ou  incorridos são dedutíveis, como despesa operacional, desde que necessários (art. 299 do  RIR/1999) e atendam às normas específicas (art. 374 do RIR/1999).  Fl. 7299DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.286          27 Também transcreveu o texto contendo a exposição de motivos dos arts.  24 e 25 da MP 472/2009, convertida na Lei nº 12.249/2010:  “29. O art.  24  visa  evitar  a  erosão  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e da  CSLL mediante o endividamento abusivo realizado da seguinte forma: a pessoa jurídica  domiciliada no exterior, ao constituir  subsidiária no País,  efetua uma capitalização de  valor irrisório, substituindo o capital social necessário à sua constituição e atuação por  um empréstimo, que gera, artificialmente, juros que reduzem os resultados da subsidiária  brasileira.  29.1. A dedução desses juros da base de cálculo do IRPJ (alíquota de  15% mais adicional de 10%) e da CSLL (alíquota de 9%) gera uma economia tributária  de 34% do  seu  valor. Mesmo considerando que  as  remessas  para pagamento de  juros  são tributadas pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%,  resta uma economia tributária de 19%.  29.2.  A  medida  torna  os  juros  considerados  excessivos  indedutíveis,  segundo critérios e parâmetros  legais. O objetivo é controlar o endividamento abusivo  junto a pessoa vinculada no exterior, efetuado exclusivamente para fins fiscais 30. O art.  25 segue o mesmo princípio do art. 24, entretanto, é aplicado na hipótese de a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil contrair empréstimos com pessoa jurídica domiciliada em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  que  goze  de  regime  fiscal  privilegiado.  Da  mesma  forma,  esses  empréstimos  geram  juros  que  reduzem,  artificialmente,  o  resultado  tributável  no Brasil  e,  ao mesmo  tempo,  geram  lucros  que  não  serão  tributados  de  maneira  representativa  no  exterior.  A  medida  restringe  a  dedutibilidade das  despesas  de  juros  de pessoas  jurídicas  residentes  no Brasil  quando  pagos a entidades "off­shore", independentemente de vínculo societário.”  Conclui­se  que  essa  lei  veio  impor  limites  a  uma  determinada  forma  abusiva  de  endividamento,  perpetrada  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Os  juros  pagos  ou  creditados  decorrentes  de  empréstimos  entre  empresas  vinculadas  devem  ser  necessários  à  atividade  e  respeitar  limites  em  relação  ao  patrimônio líquido da empresa no Brasil para serem dedutíveis.  A Autoridade Fiscal conclui que a impugnante criou outra modalidade  de  endividamento  abusivo  e  que  o  investimento  realizado  pela  contribuinte BLACK &  DECKER  DO  BRASIL  LTDA  não  foi  necessário  à  sua  atuação,  não  caracterizando  portanto,  novo  investimento  ou  empreendimento  do  Grupo  Econômico.  Tal  reestruturação estaria camuflando um planejamento tributário que visa exclusivamente à  erosão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e a expatriação de  lucros sem a devida  tributação.  A  Fiscalização  também  trouxe  um  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, que considerou  como desnecessárias as despesas de juros e variações cambiais relativas a empréstimo  de sócia em detrimento à integralização de capital:  DESPESAS  NAO  NECESSÁRIAS.  Caracterizam­se  como  desnecessárias e, portanto, indedutiveis do Lucro Real, as despesas de juros e variações  cambiais relativas a empréstimo efetuado por meio de um contrato de mútuo, em que a  mutuante é sócia­quotista que detém 99,99% do capital social da mutuaria e dispunha de  Fl. 7300DF CARF MF     28 recursos para integralizar o capital. (Acórdão n° 9101­00.287 — 1ª Turma, Sessão de 24  de agosto de 2009)  A  defesa  aponta  algumas  diferenças  entre  a  decisão  listada  pela  Fiscalização  e  o  caso  em  análise.  Mesmo  com  as  especificidades  de  cada  caso,  a  conclusão de que as despesas com juros entre empresas de um mesmo grupo econômico  são desnecessárias quando realizadas em detrimento à integralização de capital é ponto  comum nas duas situações.  Embora  a Fiscalização  tenha  feito  algumas  alegações  sobre  o  objeto  social  da  Chesapeake  e  sua  sede,  a  utilização  de  empresas  veículo  e  o  valor  das  empresas  reorganizadas  e  a  impugnante  tenha  destacado  o  cumprimento  dos  aspectos  legais do contrato de mútuo e das outras operações relacionadas à reestruturação, vale  frisar que o cerne do debate é a análise sobre a necessidade ou não das despesas com  juros  decorrentes  de  empréstimo  entre  empresas  que  fazem  parte  do  mesmo  grupo  econômico.  Com  a  exposição  dos  dispositivos  legais  relacionados,  passemos  então  à  apreciação da questão.  3.3 – DA AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL DAS DESPESAS  COM JUROS.  A  análise  dos  fatos  narrados  pela  Fiscalização  nos  permite  concluir  que  a  transferência  da Holding Belga  da Chesapeake  para  a  impugnante  se  tratou  de  mera  organização  societária  do  grupo  Stanley.  Não  houve  qualquer  aquisição  ou  movimentação financeira externa a esse grupo.  Por  esse  motivo,  a  Fiscalização  acertadamente  afirmou  que  a  aquisição da Holding Belga não caracterizou novo investimento ou empreendimento do  grupo econômico.  Também fez questão de frisar que as empresas têm o direito de se auto­ organizar, mas  essa  liberdade  no  exercício  desse  direito  não  seria  absoluta.  Afinal,  a  geração artificial de juros por meio da reorganização de sociedades dentro de um grupo  econômico tornaria essas despesas com juros usuais, necessárias e dedutíveis?  A  impugnante,  no  intuito  de  comprovar  que  as  operações  tiveram  propósito  negocial,  descreve  o  interesse  do  grupo  em  reorganizar  suas  empresas  e  investir em mercados emergentes, e que tal aquisição pela impugnante propiciou meios  para a aquisição de empresas no  território brasileiro. Acrescenta que não há preceito  legal que a obrigue a adotar a forma jurídica que lhe acarrete o maior ônus fiscal.  No  entanto,  mesmo  respeitando  e  reconhecendo  o  direito  do  grupo  Stanley de proceder às reestruturações internas na forma que bem entender, respeitando  os preceitos legais, não é aceitável e muito menos racional que mera reorganização crie  despesas  que  reduzam  o  lucro  da  empresa  e,  conseqüentemente,  os  tributos  a  pagar.  Como bem disse a Fiscalização no TVF, liberalidade não se confunde com necessidade.  Não  se  trata  de  adotar  a  forma  jurídica  que  acarreta  o  maior  ônus  fiscal.  Pelo  contrário,  trata­se  de  impedir  a  redução  indevida  da  base  tributária.  Fl. 7301DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.287          29 Não  se  pode  admitir  a  criação  de  despesas  dedutíveis  em  virtude  de  operações  sem  nenhum  propósito  negocial.  Vale  lembrar  que,  atualmente,  o  Código  Civil, no seu art. 187, veda o abuso de direito, nos seguintes termos:  Art.  187.  Também  comete  ato  ilícito  o  titular  de  um  direito  que,  ao  exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,  pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Nesse  sentido,  a  falta  de  propósito  negocial  macula  os  negócios  jurídicos,  notadamente  nos  planejamentos  tributários  feitos  unicamente  no  intuito  de  obter vantagens fiscais, como abusivos dos direitos, o que é, hodiernamente, ato ilícito,  implicando evasão fiscal, e não elisão. Mais ainda, os negócios jurídicos pactuados com  abuso de direito ferem o princípio constitucional da capacidade contributiva, o que afeta  a justiça fiscal.  Em seu Relatório Fiscal, a Fiscalização já havia destacado a ilicitude e  a  configuração  do  abuso  de  direito  das  operações  em  análise,  citando  a  posição  da  doutrina.  Segue abaixo parte dessas citações:  HERMES  MARCELO  HUCK,  “Evasão  e  Elisão:  Rotas  Nacionais  e  Internacionais  do  Planejamento  Tributário.  São  Paulo:  Saraiva,  1997”,  p.  328/329  e  331:  Nada deve  impedir o  indivíduo de,  dentro dos  limites da  lei,  planejar  adequadamente seus negócios, ordenando­os de forma a pagar menos impostos.  Não  lhe  proíbe  a  lei,  nem  tampouco  se  lhe  opõem  razões  de  ordem  social  ou  patriótica.  Entretanto,  essa  fórmula  de  liberdade  não  pode  ser  levada  ao  paroxismo, permitindo­se a simulação ou o abuso de direito. A elisão abusiva deve ser  coibida, pois o uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende  a  um  sistema  criado  sobre  as  bases  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia  tributária.  ...  uma  relação  jurídica  sem  qualquer  objetivo  econômico,  cuja  única  finalidade  seja  de  natureza  tributária,  não  pode  ser  considerada  como  comportamento  lícito. Seria  fechar os olhos à realidade e desconsiderar a presença do  fato econômico na racionalidade da norma tributária. Uma interpretação jurídica atenta  à realidade econômica subjacente ao fato ou negócio jurídico, para efeitos de tributação,  é a resposta justa, equitativa e pragmática. Nesse ponto, é da maior utilidade a análise  do business pourpose test do direito tributário norte­americano, que aceita como lícita a  economia fiscal quando decorrente de uma formulação jurídica que, além da economia  de  imposto,  tenha  um  objetivo  negocial  explícito.  (...)  Países  definitivamente  comprometidos com as liberdades individuais, como os Estados Unidos e a França, não  toleram a elisão abusiva, reprimindo­a severamente.  Espanha  e  Alemanha  editaram  normas  genéricas,  que  autorizam  ao  Estado  desconsiderar  a  forma  jurídica  para  ir  buscar  o  objetivo  econômico  do  ato  ou  negócio e, se for o caso, sujeitá­lo à tributação. Nem abuso de direito pelo contribuinte  nem abuso de poder pelo Fisco é a resposta moderna que oferece o direito comparado. ”  Fl. 7302DF CARF MF     30 MARY ELBE QUEIROZ (“O Planejamento Tributário: Procedimentos  Lícitos, o Abuso, A Fraude e a Simulação. ”, estudo de pós­doutoramento publicado no  livro Novos Horizontes da Tributação, Um Diálogo Luso Brasileiro):  O comportamento dos particulares somente estará ao arrepio da lei e  será  rejeitado  e  considerado  como  infringente  de  normas  tributárias  se  existir  uma  deformação,  uma  atipicidade  ou  anormalidade  na  forma  jurídica  e  na  respectiva  exteriorização sob, a qual a conduta se apresenta, mesmo que ela se revista de licitude  no tocante ao Direito Privado, ou quando não houver correspondência entre a forma e a  substância, ou o seu conteúdo fático real, ou, ainda, quando houver manipulação do fato  gerador que resulte em distorções de efeitos tributários.  [...].  Não  se  encontram  alcançados  pelo  conceito  de  planejamento  tributário  os  comportamentos  que  tenham  na  sua  configuração  qualquer  nota  ou  elemento que revele artifício, manobra ou subterfúgio que resultem na manipulação de  negócios  ou  mesmo  que,  apesar  de  revestidos  de  aparência  lícita,  no  seu  âmago  contenham  intenções  comprovadas  de  fraudar,  evitar  ou  disfarçar  a  ocorrência  do  verdadeiro fato gerador e o nascimento da obrigação tributária.  Posicionamento  do  conselheiro  MÁRIO  JUNQUEIRA  FRANCO  JÚNIOR no Acórdão nº 101­96.087, sessão em 29/03/2007:  Já defendi esta posição no Acórdão 101­94.741, no qual destaquei: O  ordenamento jurídico tem suas bases muito mais ligadas a interpretações sistemáticas e  finalísticas, a ensejar um conjunto sustentado em cena axiologia, ainda que mutável no  tempo, do que a restritivas interpretações literais, que insistem em produzir a falácia de  que tudo deve estar minuciosamente escrito, como se a tanto o ser humano fosse capaz.  Tais  interpretações  restritivas,  que  se  apoiam,  indevidamente,  no  dito  princípio  da  legalidade estrita e da segurança jurídica, levando ambos ao extremo e deturpando seu  conteúdo, apenas fazem sucumbir, como num passe de mágica, a verdadeira capacidade  contributiva, e eliminam, com ares de juridicidade, um dever de contribuir, inerente ao  convívio em sociedade.  Para  que  seja  lícita  a  economia  fiscal  decorrente  de  um  conjunto  de  atos  os  mesmos  devem  possuir  conteúdo  próprio,  com  riscos  assumidos  inerentes  aos  institutos adotados,  e propósito diverso de  simplesmente driblar a aplicação de norma  tributária  impositiva,  conforme  nos  ensina ONOFRE  ALVES  BATISTA  JÚNIOR,  in  O  Planejamento Fiscal e a Interpretação no Direito Tributário, ed. Mandamentos, p.69:  Com relação ao investimento em mercados emergentes e aquisição de  outras empresas, não foi possível perceber qualquer correlação de tais interesses com a  operação  que  gerou  as  despesas  com  juros.  O  grupo  Stanley  poderia  realizar  esses  investimentos e aquisições sem qualquer modificação da estrutura das empresas que já  faziam parte do grupo. Em adição, não houve aporte algum no caixa da BD Brasil. A  transferência  da  Holding  Belga  resultou  em  4  contratos  de  câmbio:  2  em  que  a  Chesapeake enviou à impugnante os valores relativos ao aumento de capital (19,77% ­  R$  187.078.900,00)  e  ao  empréstimo  (80,23%  ­  R$759.247.300,00)  e  outros  2  pelos  quais a BD Brasil devolveu os mesmos valores a sua sócia (Chesapeake), pela venda da  Holding Belga. Isso no mesmo dia!  A própria impugnante afirma que não houve desembolso ou reembolso  em  dinheiro,  que  os  contratos  de  câmbio  foram  firmados  para  atender  normas  Fl. 7303DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.288          31 regulamentares  do  Bacen  e  que  o  ingresso  e  reenvio  dos  recursos  financeiros  foram  simbólicos.  E  ainda:  mesmo  se  houvesse  qualquer  interesse  em  se  transferir  a  Holding Belga e todas as empresas sul­americanas sob seu comando para a BD Brasil, o  empréstimo  em  si,  que  não  resultou  em  efetivo  fluxo  financeiro  e  não  foi  utilizado  em  qualquer  operação  fora  do  grupo  econômico,  não  tinha  nenhum  propósito  senão  a  criação de despesas com juros para tentar reduzir indevidamente a tributação.  Ou  seja,  havia  meios  de  se  estabelecer  tal  reestruturação  (pela  integralização de  capital,  por  exemplo)  sem afetar,  de  forma artificial,  a  apuração do  lucro  da  BD  Brasil.  A  impugnante  e  o  grupo  Stanley  o  qual  ela  faz  parte,  contudo,  escolheram um Processo 10600.720019/2017­17 caminho pelo qual os  juros  foram, de  forma desnecessária, criados e deduzidos como despesas na apuração do lucro.  Como já foi dito, o grupo do qual a impugnante faz parte tem o direito  de  se  reestruturar, mas  os meios  escolhidos  para  concretizar  essa  reestruturação  não  têm o condão de tornar necessários os juros criados entre empresas do grupo econômico  advindos de um empréstimo sem qualquer finalidade.  Fica claro, pelo exposto, que não restou demonstrada a necessidade de  se efetuar a aquisição da Holding Belga pela impugnante por meio desse empréstimo.  Conclui­se, portanto, que os juros decorrentes do empréstimo realizado  da Chesapeake  para  a  impugnante  nas  operações  de  reestruturação  do  grupo  Stanley  não são dedutíveis, por serem desnecessários.  3.4 ­ DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E  JUDICIAIS.  A  impugnante  traz,  em  diversas  partes  de  sua  defesa,  julgados  da  esfera administrativa e judicial para fundamentar seus argumentos.  Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de  Contribuintes  e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  inseridas pela  impugnante  no  contexto  de  sua  defesa,  cumpre  ressaltar  que  são  improfícuas  as  jurisprudências  administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua  aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não  se  constituindo  em  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  nos  termos  do  art.  100, inciso II, do CTN.  Portanto,  depreende­se  que  não  são  passíveis  de  serem  estendidos  genericamente  ao  caso  concreto,  eis  que  são  estritamente  aplicáveis  ao  contencioso  administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão  somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios.  Sob  este  aspecto,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  390,  de  1971,  já  se  manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos:  “3.  Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora  o  Código  Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados  Fl. 7304DF CARF MF     32 na  relação  das  normas  complementares  à  legislação  tributária,  tal  inclusão  é  subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa.  Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de  regra  geral  às  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  a  eficácia  de  seus  acórdãos  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou a decisão.  4. Entenda­se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em  processo  fiscal  proferida  por Conselho  de Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.”  No  que  concerne  às  jurisprudências  judiciais  prolatadas  pelos  Tribunais  Superiores,  também  reportados  pela  contribuinte  na  íntegra  de  sua  impugnação, cumpre esclarecer que, nos  termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de  06/03/1972,  cabe  aos  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade,  nos casos listados no §6º do referido artigo:  Art. 26­A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que  fundamente crédito  tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no10.522, de  19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar  no73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da  República,  na  forma  doart.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Assim  sendo,  não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não  se aplicando a terceiros, nos moldes do art. 472 do CPC.  Fl. 7305DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.289          33 Nesse  sentido,  impõe­se  não  conhecer  os  julgados  mencionados  no  desenvolvimento  da  impugnação,  visto  que  a  contribuinte  não  figura  nas  respectivas  lides como parte interessada.  3.5 ­ DA INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  A  Impugnante,  citando  a  jurisprudência,  defende  que  “a  legislação  sobre  os  critérios  de  despesa  dedutível  para  IRPJ  não  se  aplica  para  a  referida  contribuição”.  Entretanto, concluímos de maneira diversa.  A  CSLL  é  originalmente  prevista  pela  Lei  nº  7.689/88  que,  em  seu  artigo 2º, estabelece que a base de cálculo da contribuição será o resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda:  Art.  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)será  considerado  o  resultado  do  período­base  encerrado  em  31  de  dezembro de cada ano;  O  comando  acima  aproxima  a  estrutura  da  CSLL  à  do  IRPJ,  tema  bastante  discutido  desde  a  criação  da  contribuição  e  que,  de  forma  majoritária,  tem  receptividade na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.  Na esteira de tais manifestações não podemos olvidar, ainda no plano  normativo, o comando exarado pelo artigo 57 da Lei n. 8.891/95, com a redação dada  pela Lei n. 9.065/95:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689,  de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações introduzidas por esta Lei. (grifamos)  A  leitura  do  dispositivo  nos  leva  a  concluir  que  a  metodologia  e  as  regras de apuração para o imposto de renda são aplicáveis ao cálculo da CSLL (o que se  infere da dicção "mesmas normas de apuração") e que o preceptivo só perderia eficácia  se houvesse norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso.  Aliás,  os  demais  parágrafos  do  artigo  57  corroboram  a  tese  de  semelhança entre as duas figuras:  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado em cada mês.  Fl. 7306DF CARF MF     34 § 4º No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com  base no lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da  contribuição apurada no encerramento do período de apuração.  Igual raciocínio se aplica, ainda, para fins de compensação, conforme  dispõe o artigo 58 do mesmo diploma legal:  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no  máximo, trinta por cento.  Além de fixar idêntica trava para a compensação das bases negativas  (em relação ao IRPJ), o comando expressamente menciona que a base de cálculo será o  lucro líquido ajustado, ou seja, o legislador estabelece para a CSLL o mesmo ponto de  partida previsto para o cálculo do lucro real, afinal o lucro é "ajustado" pelas adições e  exclusões previstas na legislação do Imposto de Renda (artigos 250 e 510 do Decreto n.  3.000/99).  A regra veiculada pelo artigo 28 da Lei nº 9.430/96 também fortalece a  semelhança das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. O citado dispositivo legal evidencia o  sentido amplo do termo “normas de apuração” do artigo 57 da Lei nº 8.891/95 quando  relaciona  ao  termo  “apuração  da  base  de  cálculo”  a  aplicação  de  regras  de  dedutibilidade  (o  art.  22,  por  exemplo,  se  refere  à  dedutibilidade  de  juros  pagos  a  pessoas  vinculadas),  não  sendo  correto,  portanto,  afirmar  que  apuração  se  resume  apenas à sistemática de tributação:  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação  vigente  e  as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei  nº 12.715, de 2012)  Ao contrário do entendimento exposado pela impugnante, o art. 28 não  precisaria explicitamente incluir o dispositivo que prevê a dedutibilidade de despesas na  forma do art. 299 do RIR/99, tendo em vista que o art. 57 da Lei nº 8.891/95 já o havia  incluído. Por ser norma posterior, o art. 28 simplesmente convalidou a regra até então  vigente  (“Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação  vigente”)  e  especificou,  para  os  dispositivos que surgiram com a nova lei, os artigos que teriam aplicação para os dois  tributos.  Convém  ainda  salientar  que  o  artigo  24  da  Lei  nº  12.249/2010,  dispositivo legal utilizado pela empresa para a dedução dos juros, é bem claro ao expor  que  apenas  as  despesas  de  juros  necessárias  à  atividade  serão  dedutíveis  da  base  de  cálculo da CSLL:  O art. 24 da Lei nº 12.249/2010 dispõe o seguinte:  Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,os  juros  pagos  ou  creditados  por  fonte  situada  no  Brasil  à  pessoa  física ou jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com  tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para  Fl. 7307DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.290          35 fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  quando  se  verifique  constituírem  despesa  necessária  à  atividade,  conforme definido pelo art. 47 da Lei no4.506, de 30 de novembro de 1964, no período  de apuração, atendendo aos seguintes requisitos: (...)  Reforça­se  ainda,  conforme  já  dito  nesse  acórdão,  as  manifestações  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  do  atual  CARF,  não  vinculam  o  julgador administrativo.  Deste modo,  tendo  em  conta  que  o  lançamento  de CSLL decorre  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  a  autuação  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  da  mesma  orientação decisória, mantendo­se integralmente o lançamento.  3.6 ­ BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VALOR DIVERGENTE DO TVF  NA APURAÇÃO. AJUSTE DEVIDO.  A impugnante requer o ajuste da base de cálculo da CSLL para o ano  calendário  de  2015,  tendo  em  vista  que  o  valor  tributável  correto  era  de  R$  98.702.149,00.  Após a compensação com a base de cálculo negativa existente para o  período, o valor tributável seria de R$ 51.118.779,47 e não de R$ 149.820.928,44.  Comparando­se a base de cálculo  indicada pela Autoridade Autuante  no TVF (fl. 150) com a indicada nos cálculos do Auto de Infração da CSLL, verificamos  que assiste razão à impugnante:  TVF:      Fl. 7308DF CARF MF     36     Embora  a  Autoridade  Autuante  tenha  informado  o  montante  de  R$  98.702.149,00 como a base de cálculo para o ano­calendário de 2015, inclusive no texto  do  próprio  Auto  de  Infração,  esse  valor  foi  indevidamente  considerado  duas  vezes  no  cálculo do imposto devido (2x 98.702.149,00 = R$ 197.404.298,00).  Tendo em vista que houve mero erro de cálculo, o valor tributável da  CSLL deve ser ajustado para que coincida com os valores apurados pela Fiscalização.  A  planilha  contendo  os  ajustes  efetuados  será  apresentada  no  final  desse acórdão.  3.7 ­ DA MULTA QUALIFICADA  O lançamento impôs a sanção prevista no art. 44,  inciso I, c/c o § 1º,  da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa  de  75%,  que  será  duplicada  para  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação e conluio, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  Fl. 7309DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.291          37 declaração  e nos de declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de  junho de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007).”  (Grifos acrescentados)  Lei 4.502, de 1964:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Fundamentalmente,  entendeu  a  Fiscalização  que  “o  ordenamento  jurídico repele a adoção de condutas  ilícitas dos contribuintes o que não significa que  não  assista  direito  ao  contribuinte  de  auto­organizar  suas  atividades.  Por  certo  tal  direito  existe,  contudo,  não  é  ilimitado  sob  o  escudo  do  princípio  da  legalidade  ou  tipicidade  fechada,  há  de  ser  mitigado  pelos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia, sem se olvidar da solidariedade social a ser observada na hodierna concepção  de Estado.”  Acrescenta  também que “De  todo o  exposto ao  longo deste Relatório  Fiscal,  instruído  com  o  conjunto  probatório,  não  restando  dúvidas,  quanto  à  intenção  deliberada em se cometer, em tese, os ilícitos tributários acima tipificados; pelo que, sob  prática dolosa, promovera e  fizera uso da reestruturação perpetrada pelo Grupo SBD,  na verdade camufla um planejamento tributário que visa à erosão da base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  o  endividamento  abusivo  realizado  da  forma  descrita,  e  a  expatriação de lucros sem a devida tributação”.  A impugnante se defende, argumentando que não houve qualquer tipo  de abuso de direito por parte da Impugnante a justificar a imposição de multa agravada.  Fl. 7310DF CARF MF     38 Ficou evidente que a reestruturação e compra da Holding Belga pela  BD Brasil por meio de empréstimo foi motivada simplesmente pela economia tributária.  Já foram tecidos todos os argumentos sobre a falta de propósito negocial dos juros e do  empréstimo  concedido  e  da  caracterização  do  abuso  de  direito  no  tópico  3.3  desse  acórdão.  Não  fosse  a  ação  fiscal,  os  atos  sem  propósito  negocial  que  caracterizaram  o  abuso  de  direito  e  visaram  a  omitir  a  correta  apuração  dos  fatos  geradores não teriam chegado ao conhecimento da administração tributária.  É evidente que as práticas descritas visaram a impedir o conhecimento  dos  fatos  geradores  e  a  modificar  as  suas  características  essenciais,  e  que  elas  são  suficientes para manter a qualificação da penalidade imposta no presente lançamento.  No  presente  caso,  a  Fiscalização  evidenciou  satisfatoriamente  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  caracterizadora  de  fraude  e  sonegação,  quando  demonstrou  que  a  aquisição  da  Holding  Belga  pela  impugnante  por  meio  de  um  empréstimo, tudo isso em operações dentro do mesmo grupo econômico, só ocorreu por  um único motivo: criar um subterfúgio para a geração de juros no intuito de reduzir, de  forma indevida, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  As operações perpetradas pela  impugnante com a única  finalidade de  fugir ao imposto caracterizaram a elisão abusiva, ofendendo às bases constitucionais da  capacidade contributiva e da isonomia tributária, caracterizando comportamento ilícito.  Portanto,  é  procedente,  no  caso  vertente,  a  aplicação  da  multa  qualificada, no percentual de 150%.  3.8  ­  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  A  POSTERIORI  A impugnante protesta pela posterior juntada de documentos e  laudos  que  não  puderam  ser  juntados  no  lapso  temporal  para  a  apresentação  da  presente  Impugnação,  tendo  em  vista  que  parte  deles  estaria  no  exterior  e  necessitaria  de  tradução juramentada.  Cumpre  observar  que,  de  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, a prova documental deve ser entregue na impugnação:  Art. 16  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  Fl. 7311DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.292          39 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  Quanto aos documentos apresentados intempestivamente (notas fiscais  de  aquisição  de  equipamento  adquiridos  e  traduções  juramentadas  registradas  em  cartório),  constata­se  que  não  trariam  qualquer  informação  relevante  a  ponto  de  modificar o presente voto.  Pelo exposto, não merece ser acatado o pedido da impugnante.  4 ­ DA CONCLUSÃO  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos,  voto  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO, para:  REJEITAR as preliminares de nulidade invocadas pela defesa.  MANTER,  integralmente,  a  exigência do  IRPJ, acrescida de multa de  ofício e dos juros de mora cabíveis.  MANTER,  parcialmente,  a  exigência  da  CSLL,  conforme  tabela  apresentada a seguir, acrescida de multa de ofício e dos juros de mora cabíveis.        Da análise da decisão recorrida, com exceção da parte relativa à qualificação  da multa, entendo que a mesma não merece reparos.  Como  já me  referi,  em  que  pese  a  sustentação  fática  do  TVF  se  firme  em  indícios  e  conclusões  de  inexistência  de  propósito  negocial,  abuso  de  direito  e  simulação,  nenhuma das operações societárias foram desconsideradas.  Fl. 7312DF CARF MF     40 A  personalidade  jurídica  de  cada  empresa  envolvida  na  reestruturação  foi  mantida  e  respeitada,  resumindo­se  o  debate  à  necessidade  ou  não  das  despesas  financeiras,  isso para se concluir acerca da sua dedutibilidade da BC do IRPJ e CSLL.  Já  me  manifestei  diversas  vezes  sobre  a  impossibilidade  de  ingerência  do  Fisco na administração e decisões gerenciais dos contribuintes. Entendo que, no caso concreto,  poderia  a  Recorrente  efetuar  a  operação  de  reestruturação  da  forma  que  entendesse  correta,  desde que lícita. E assim o fez.  O fato de ter efetuado um empréstimo da Controladora para a controlada não  é ilegal ou vedado por lei. Pelo contrário, há expresso permissivo legal.  Entretanto,  isso não  impede que o Fisco avalie a usualidade, normalidade e  necessidade da referida despesa para delimitar seus efeitos tributários.  Em  outras  palavras,  entendo  que  poderia  a  Recorrente  ter  contraído  empréstimos nos montantes que bem entendesse perante sua controladora. Trata­se de decisão  negocial  que  não  me  cabe  analisar  ou  aprovar.  Entretanto,  a  possibilidade  de  deduzir  as  despesas  financeiras  passa  pela  necessidade  de  se  avaliar  os  demais  requisitos  para  sua  dedutibilidade.  Entretanto, a análise perpetrada pela fiscalização e DRJ acerca da ausência de  propósito negocial da operação, pode servir de subsídios e embasamento para análise acerca da  efetiva necessidade da despesa.  A  necessidade  de  usualidade,  normalidade  e  necessidade  foi  trazido  pelo  artigo 47, da Lei n° 4.506/64, e foi consolidado no RIR/99, Decreto n° 3.000/99, como abaixo  transcrito:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n"4.506, de 1964, art. 47)  §  I  o  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°).  §  2o  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n" 4.506, de 1964, art. 47, § 2º)    As  despesas  operacionais  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  são  aquelas  que,  pela  previsão  legal,  enquadram­se  na  observância  de  que  os  gastos  efetuados  sejam  estritamente  necessários  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  sendo,  portanto,  usuais,  normais  e  compatíveis com o tipo de transação, operação, ou atividade produtora e geradora de receita.  Para  as  despesas  financeiras  serem  consideradas  dedutíveis,  devem  ser  necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  Por meio do Parecer Normativo – CST nº 32/81, a Receita Federal do Brasil  detalhou o  seu  entendimento sobre a necessidade das despesas, consignando que “o gasto é necessário quando  essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos”.   Fl. 7313DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.293          41 Ao tratar de despesa normal, o parecer normativo afirma que “é aquela que se  verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito  de  usualidade  deve  ser  interpretado na acepção de habitualidade na mesma espécie de negócio”.  Embora a tentativa do próprio Parecer Normativo de objetivar tais conceitos,  não posso negar que sua definição objetiva é  tarefa de difícil  realização,  isto porque, sempre  haverá a necessidade de se avaliar, caso a caso, a situação fática.  E  no  caso  concreto,  em  que  pese  entenda  que  a  opção  adotada  pela  Recorrente é legal, não posso deixar de concluir que, diante da situação fática e todo o contexto  da  reestruturação,  a  despesa  financeira  não  atende  ao  requisito  da  necessidade  para  fins  de  permissão de sua dedutibilidade.  Como bem assinalado na decisão recorrida, o grupo Stanley poderia realizar  esses investimentos e aquisições sem qualquer modificação da estrutura das empresas que já  faziam  parte  do  grupo.  Em  adição,  não  houve  aporte  algum  no  caixa  da  BD  Brasil.  A  transferência da Holding Belga resultou em 4 contratos de câmbio: 2 em que a Chesapeake  enviou à impugnante os valores relativos ao aumento de capital (19,77% ­ R$ 187.078.900,00)  e ao empréstimo (80,23% ­ R$759.247.300,00) e outros 2 pelos quais a BD Brasil devolveu os  mesmos valores a sua sócia (Chesapeake), pela venda da Holding Belga. Isso no mesmo dia!  A  Recorrente  confirmou  que  não  houve  desembolso  ou  reembolso  em  dinheiro, que os contratos de câmbio foram firmados para atender normas regulamentares do  Bacen e que o ingresso e reenvio dos recursos financeiros foram simbólicos.  E  ainda: mesmo  se  houvesse  qualquer  interesse  em  se  transferir  a Holding  Belga e  todas as empresas sul­americanas sob seu comando para a BD Brasil, o empréstimo  em si, não resultou em efetivo fluxo financeiro e não foi utilizado em qualquer operação fora  do grupo econômico.  Ademais,  haviam  meios  de  se  estabelecer  tal  reestruturação  (pela  integralização de capital, por exemplo) sem afetar, de forma artificial, a apuração do lucro da  BD Brasil.   Não se está aqui a exigir que, diante de 2 caminhos possíveis a contribuinte  seja obrigada a adotar o mais custoso. Não é isso que defendo.  Ocorre que, no caso concreto, diante da falta de usualidade e normalidade de  se efetuar um empréstimo de tal monta para que uma controlada adquira outra controlada da  mesma controladora, e em havendo outras formas não onerosas de se obter o mesmo resultado,  não há como se classificar  tal despesa como necessária para  fins de permitir sua dedução da  base de cálculo tributável.  Diga­se  ainda, que o próprio  acordo de  acionistas permitiu que  a  aquisição  fosse feita por incorporação ou integralização de ações, e diversas operações feitas no âmbito  da  reestruturação  societária  do  grupo  foram  feitas  dessa  forma.  Desta  feita,  a  opção  pelo  empréstimo não era necessária.  Como já foi dito, o grupo do qual a Recorrente faz parte tem o direito de se  reestruturar, mas os meios escolhidos para concretizar essa reestruturação não têm o condão de  Fl. 7314DF CARF MF     42 tornar  necessários  os  juros  criados  entre  empresas  do  grupo  econômico  advindos  de  um  empréstimo que seria dispensável.  Assim, não vejo como divergir das conclusões da autoridade fiscal e DRJ ao  entender que não sendo tais despesas necessárias, a glosa deve ser mantida.  Em razão disso, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário propondo a  manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos quanto às preliminares e o  mérito recursal.  Entretanto,  divirjo  da  decisão  recorrida  quanto  à  qualificação  da multa  e  a  indedutibilidade das despesas da base da CSLL.  Necessário se faz verificar a definição da base de cálculo da CSLL através da  análise  das  expressas  disposições  do  art.  2  da  Lei  7.689/88,  que,  ao  instituí­la,  assim  especificamente destacou:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c)  O  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei n 8.034, de 1990) pelo valor de patrimônio líquido; (Redação  dada pela Lei n 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)    As  disposições  contidas  no  caput  do Art.  57  da Lei  8.981/95,  por  sua  vez,  especificamente destacou:  Fl. 7315DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.294          43   Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38,mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  n 9.065, de 1995)    Ora, conforme se verifica da leitura dessas disposições, o mencionado art. 57  da  Lei  8.981/95  não  autoriza,  de  forma  alguma,  a  aplicação  indiscriminada  das  disposições  regentes  do  Imposto  de  Renda  na  verificação  dos  contornos  de  incidência  da  CSLL,  mas  preserva,  expressamente,  os  ditames  próprios  da  definição  de  sua  base  de  cálculo,  da  forma  como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na  mencionada Lei 7.689/88, nos termos ali então especificamente apontados.  Por sua vez, o art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da Lei 7.689/88, expressamente  faz referência aos específicos ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do  período­base, apurado a partir da aplicação das expressas disposições da legislação comercial,  distinguindo  a  composição  da  base  de  cálculo  da Contribuição  em  questão,  assim,  às  regras  próprias da legislação do Imposto sobre a Renda.  Assim, para admitir como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração  da base de cálculo da CSLL, faz­se necessária a existência de legislação expressa, sem a qual,  estar­se­ia  admitindo  a  possibilidade  de  interpretação  ampliativa  de  normas  restritivas  de  direito.  Assim é que, as regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na  apuração  do  lucro  real,  não  podem  ser  estendidas,  sem  a  existência  de  previsão  legal,  à  apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Em razão disso, dou provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  QUanto  à qualificação da multa,  repetindo o que  já  afirmei,  em que pese a  sustentação  fática  do  TVF  se  firme  em  indícios  e  conclusões  de  inexistência  de  propósito  negocial,  abuso  de  direito  e  simulação,  nenhuma  das  operações  societárias  foram  desconsideradas.  Em  que  pese  a  grande  qualidade  do  trabalho  fiscal  e  do  TVF  que  foi  produzido após uma fiscalização que levou aproximados 4 anos, ao analisar o fundamento para  qualificação exposto no TVF (fl. 93), entendo que o mesmo não se sustenta.  Primeiro, não houve desconsideração dos negócios societários realizados.  Segundo, o fundamento central para qualificação se resume em um parágrafo  do TVF:    Fl. 7316DF CARF MF     44 O  contribuinte,  sob  os  critérios  orientadores  do  arm´s  lenght,  caso desejasse atingir o objetivo alegado, deveria ter promovido  uma subscrição de capital na empresa Black & Decker do Brasil  Ltda,  integralizando  com  ações  decorrentes  da Holding  Belga,  sem  necessariamente  adotar  qualquer  modalidade  que  envolvesse qualquer fluxo financeiro.    De  fato,  vê­se  que  o  agente  fiscal  produziu  um  trabalho  excelente  para  defender o mérito da autuação, mas parece não  ter centrado suas atenções da fundamentação  para  qualificação  da  multa  aplicada,  tendo  se  dedicado  apenas  a  3  páginas  (de  103),  onde  praticamente  faz  citações  a  legislação  e,  em  resumo,  na  parte  que  deveria  justificar  o  dolo  necessário para a qualificação resume tudo ao parágrafo acima citado.  Ora, discordo integralmente da afirmação que fundamentou a qualificação. A  Recorrente não deveria e nem seria obrigada a promover a subscrição de capital para se atingir  a finalidade objetivada.  Ela tem a liberdade empresarial de, amparada por lei, chegar ao resultado que  busca  através  de  qualquer  dos  caminhos  possíveis.  E  o  empréstimo  para  aquisição  é  um  caminho possível.  Entretanto, a  conclusão  a que se chegou é a de que  tal  empréstimo não era  usual e nem necessário, razão pela qual os seus encargos financeiros não podiam afetar a base  de cálculo tributável. É nisso em que se funda o lançamento.   A possibilidade de se alcançar o resultado através da subscrição de capital é  apenas fundamento complementar, para se justificar a falta de necessidade para o empréstimo.  Ademais,  como  também  já  me  manifestei,  os  próprios  conceitos  de  normalidade, usualidade e necessidade são extremamente subjetivos, e precisam ser analisados  concretamente em cada caso.  Assim  é  que,  havendo  uma  dificuldade  interpretativa,  também  entendo  que  não poderia ser majorada a penalidade, por ser necessária a aplicação do art. 112 do CTN para  assegurar tratamento mais benéfico ao contribuinte.  Desta  feita,  seja  pela  fragilidade  da  fundamentação  do  TVF,  seja  pela  dificuldade  interpretativa  dos  conceitos  de  normalidade,  usualidade  e  necessidade,  voto  por  reduzir a multa aplicada para 75%.  No que se refere ao Recurso de Ofício, entendo que o mesmo não merece ser  provido.  A desoneração decorreu de um ajuste na base de cálculo em razão de erro na  apuração do crédito exigido.  Embora  a  Autoridade  Autuante  tenha  informado  o  montante  de  R$  98.702.149,00  como  a base  de  cálculo  para o  ano­calendário  de  2015,  inclusive  no  texto  do  próprio Auto de Infração, esse valor foi indevidamente considerado duas vezes no cálculo do  imposto devido (2x 98.702.149,00 = R$ 197.404.298,00).  Tal ajuste era devido e foi feito corretamente pela DRJ, razão pela qual não  há o que se reformar.  Fl. 7317DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.295          45 Assim, face a  tudo o quanto exposto, voto pelo não provimento do Recurso  de Ofício e por prover parcialmente o Recurso Voluntário,  tão  somente para  reduzir a multa  qualificada e permitir a dedutibilidade das despesas para a base de cálculo da CSLL.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva  Fl. 7318DF CARF MF     46 Voto Vencedor  Claudio de Andrade Camerano ­ Redator Designado.  De se destacar que o presente voto vencedor refere­se apenas à manutenção  do  lançamento da CSLL. Neste  item, por maioria de votos  (voto de qualidade),  foi negado  provimento ao Recurso Voluntário.  Assim,  de  se  acatar  o  que  foi  decidido  pelo  Relator  e  ratificado  por  esta  Turma  Ordinária,  relativamente  às  demais  questões  trazidas  no  Recurso,  com  exceção  do  lançamento da CSLL, objeto deste voto vencedor.  Em resumo, assim se posicionou o conselheiro relator em seu voto acerca da  indedutibilidade da CSLL:  "Assim, para admitir como valida qualquer exclusão e/ou adição  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  faz­se  necessária  a  existência  de  legislação  expressa,  sem  a  qual,  estar­se­ia  admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas  restritivas de direito.  Assim é que, as regras de dedutibilidade de despesas que sejam  aplicáveis na apuração do lucro real, não podem ser estendidas,  sem  a  existência  de  previsão  legal,  à  apuração  da  base  de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido".  Com a devida vênia, divirjo de tal entendimento.  De se reproduzir as disposições contidas no caput do Art. 57 da Lei 8.981/95:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38,mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  n 9.065, de 1995)  A despeito do entendimento do nobre Relator, segundo o qual não se poderia  utilizar o artigo 57 da Lei 8.981/95 para justificar a adição de despesas tidas como indedutíveis  perante  a  legislação do  IRPJ, na base de cálculo da CSLL,  é de  se  reconhecer  exatamente o  contrário.  Ora,  o  citado  dispositivo  reflete  a  intenção  do  legislador  de  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas tinham de comum. Por exemplo:  como  as  bases  imponíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  partem  do  lucro  líquido  ­  ou  o  resultado  contábil  do  período  de  apuração  ­  torna­se  dispensável  repetir  os  conceitos  de  receita  bruta,  receita  líquida,  custos  e  despesas  operacionais,  etc,  aplicáveis  à  CSLL,  se  os mesmos  estão  devidamente definidos na legislação do IRPJ.   No  que  tange  à  CSLL,  a  exigência  fiscal  apurada  no  IRPJ  ocasiona  insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição, o que ensejou a lavratura  do respectivo auto de infração.   Fl. 7319DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.296          47 A exigência fiscal relativa a esta contribuição é mera decorrência dos fatos  apurados no auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Subsistindo a matéria  fática que ensejou o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte deve colher aquele auto de infração  lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal entre eles.  Pelo exposto, é procedente o auto de infração de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­CSLL, portanto, de se negar provimento ao recurso voluntário, naquilo que  se refere ao lançamento de CSLL.     (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                    Fl. 7320DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000032/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8212/91. SÚMULA VINCULANTE 8. A inaplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, é objeto da Súmula Vinculante nº 8. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Intimado em sede de fiscalização, para apresentar os documentos que comprovassem os créditos utilizados para compensação, a recorrente apresentou meras planilhas de controles (documentos unilaterais, portanto, que não servem de prova dos fatos alegados), mas não os documentos específicos solicitados, tais como sentenças transitadas em julgado, acordos homologados judicialmente, petição inicial, etc, que pudessem demonstrar as origens dos pagamentos indevidos ou maiores do que os devidos.
Numero da decisão: 2402-006.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para declarar a decadência das contribuições até a competência novembro de 2002 e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, em relação à decadência, o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Declarou-se impedida a Conselheira Renata Toratti Cassini. Participou de Julgamento o conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Virgílio Cansino Gil e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8212/91. SÚMULA VINCULANTE 8. A inaplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, é objeto da Súmula Vinculante nº 8. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Intimado em sede de fiscalização, para apresentar os documentos que comprovassem os créditos utilizados para compensação, a recorrente apresentou meras planilhas de controles (documentos unilaterais, portanto, que não servem de prova dos fatos alegados), mas não os documentos específicos solicitados, tais como sentenças transitadas em julgado, acordos homologados judicialmente, petição inicial, etc, que pudessem demonstrar as origens dos pagamentos indevidos ou maiores do que os devidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para declarar a decadência das contribuições até a competência novembro de 2002 e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, em relação à decadência, o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Declarou-se impedida a Conselheira Renata Toratti Cassini. Participou de Julgamento o conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Virgílio Cansino Gil e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­006.474  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  BANCO BANESTADO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/11/2004  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTS.  45  E  46  DA  LEI  8212/91.  SÚMULA VINCULANTE 8.   A  inaplicabilidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8212/91,  que  tratavam  da  prescrição e decadência do crédito tributário, é objeto da Súmula Vinculante  nº 8.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN.   1. O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  é  regido  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173,  inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que  parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica  ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.   Intimado  em  sede  de  fiscalização,  para  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  os  créditos  utilizados  para  compensação,  a  recorrente  apresentou  meras  planilhas  de  controles  (documentos  unilaterais,  portanto,  que  não  servem  de  prova  dos  fatos  alegados),  mas  não  os  documentos  específicos  solicitados,  tais como sentenças  transitadas em  julgado, acordos  homologados judicialmente, petição inicial, etc, que pudessem demonstrar as  origens dos pagamentos indevidos ou maiores do que os devidos.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 32 /2 00 8- 19 Fl. 485DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar para declarar a decadência das contribuições até a competência novembro de 2002  e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, em relação à  decadência,  o  conselheiro Mauricio  Nogueira  Righetti.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Renata Toratti Cassini. Participou de Julgamento o conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente  convocado).     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Virgílio  Cansino  Gil  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A  DRJ/CTA  fez  um  relato  preciso  do  lançamento  e  da  impugnação,  que  passa a integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  (DEBCAD  37.148.040­0),  cadastrada  no  COMPROT  sob  n°  12268.000032/2008­19,  lavrada  contra  BANCO  BANESTADO  S/A, com a finalidade de apurar e constituir o crédito destinado  Seguridade Social,  relativo  à  glosa  de  compensações  efetuadas  indevidamente  pelo  notificado,  no  período  de  junho  de  2001  a  novembro  de  2004,  totalizando  a  importância  de  R$  3.819.396,06 (três milhões, oitocentos e dezenove mil, trezentos e  noventa e seis reais e seis centavos).  2. O Relatório Fiscal de fls. 41/42 informa que, no decorrer da  ação  fiscal,  o  Contribuinte  apresentou  apenas  planilhas  de  controle das compensações efetuadas, deixando de apresentar as  sentenças  transitadas  em  julgado  e/ou  acordos  homologados  e  demais  documentos  dos  processos  trabalhistas  que  comprovassem  tais  compensações,  tendo  ficado  evidente  que,  para  cumprimento  do  art.  43  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  o  Notificado  efetuava  o  recolhimento  pelos  valores  das  ações  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 12268.000032/2008­19  Acórdão n.º 2402­006.474  S2­C4T2  Fl. 3          3 trabalhistas  e  posteriormente  procedia  sua  compensação  no  recolhimento sobre as folhas de pagamento seguintes.  3. O crédito lançado (valor originário, juros e multa) encontra­ se  fundamentado  na  legislação  constante  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD  (fls.  18/20),  com  os  respectivos  períodos  de  vigência,  e  os  valores  apurados  estão  devidamente discriminados no relatório Discriminativo Analítico  de Débito — DAD (fls. 04/09).  4.  Cientificado  pessoalmente  em  28/12/2007,  veio  o  notificado  impugnar  tempestivamente  o  lançamento,  por  meio  do  instrumento de fls. 410/417, alegando, em síntese:  4.1.  Decadência:  Ante  a  inaplicabilidade  do  prazo  previsto  no  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  já  afastada  pela  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a decadência  de parte dos créditos tributários questionados (junho de 2001 a  novembro de 2002), uma vez que o Impugnante foi  intimado do  lançamento em 28/12/2007, portanto após o transcurso do prazo  de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°,  do CTN);  4.2.  Cancelamento  de  desligamento  com  encargos  sociais  recolhidos: O Impugnante calcula o desligamento do empregado  e  efetua  o  recolhimento  dos  encargos  sociais,  sendo  que  na  hipótese  de  cancelamento  do  desligamento  ocorre  estorno  das  verbas  pagas,  gerando  um  crédito  em  relação  à  contribuição  recolhida;  4.3.  Recolhimento  em  duplicidade  relativo  a  reclamatórias  trabalhistas:  Nas  reclamatórias  trabalhistas  em  que  realiza  acordo, efetua­se o recolhimento da contribuição sobre tal valor.  Porém,  quando  o  valor  é  alterado  para  maior  quando  da  homologação  do  acordo  o  Impugnante  recolhe  a  contribuição  sobre a totalidade do novo valor, gerando um crédito;  4.4. Compensação de  recolhimentos  efetuados para o beneficio  da  MP  38,  que  não  produziram  efeito:  Com  a  finalidade  de  beneficiar­se  da  anistia  concedida  pela  MP  n°  38,  efetuou  o  recolhimento  de  alguns  valores  já  lançados  em  NFLD.  Como  não  preencheu  os  requisitos  necessários  para  usufruir  dos  benefícios  da  anistia,  tais  pagamentos  não  produziram  efeito,  gerando um crédito para o Impugnante;  4.5. Ação de  consignação  e  pagamento: O  Impugnante  calcula  as  parcelas  de  desligamento  e  efetua  o  recolhimento  dos  encargos,  sendo  que  na  hipótese  de  recusa  de  homologação  desses  valores  pelo  empregado  desligado,  os  mesmos  são  depositados em juízo. Resolvido o impasse, é exigida a prova do  recolhimento  dos  encargos,  o  que  é  inviável  diante  da  quantidade  de  documentos  a  serem  apresentados,  motivo  pelo  qual  o  Impugnante  efetua  novo  recolhimento,  gerando  crédito  em razão de duplicidade de recolhimento da exação;  Fl. 487DF CARF MF     4 4.6.  Requer  a  realização  de  perícia  para  verificação  da  existência  de  crédito  de  contribuição  à  Seguridade  Social  e  o  montante do valor passível de compensação, a improcedência do  lançamento  e  ajuntada  dos  meios  de  prova  que  se  fizerem  necessários.  A  DRJ/CTA  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  LANÇAMENTO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES  LEGAIS.  GLOSA.  PROVA.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Serão objeto de glosa os valores compensados pela empresa sem  a observância das condições legais.  O momento para produção de provas documentais é juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente previstas.  À  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  cabe  indeferir,  motivadamente, a perícia que considerar prescindível.  Como não consta da ementa a matéria relativa à decadência, cabe relatar que  a DRJ rejeitou a preliminar, por ter entendido que o prazo seria de dez anos. Veja­se, fl. 460:  6.6. Destarte,  As  contribuições  previdenciárias  não  se  aplicam  os  prazos  decadencial  e  prescricional  (5  anos),  previstos  no  Código  Tributário  Nacional.  Não  prospera,  portanto,  a  preliminar argüida pelo Impugnante.  Intimado  da  decisão  em  08/05/2008,  fl.  467,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário em 05/06/2008, fls. 469 e seguintes, no qual apenas reafirmou os mesmos  fundamentos da sua impugnação.   Sem manifestação ou contrarrazões pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da decadência  A DRJ entendeu que seria aplicável o art. 45 da Lei 8212/91, segundo o qual  a fazenda pública teria dez anos para constituir o crédito tributário, e não o prazo previsto no  CTN (fl. 460):  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 12268.000032/2008­19  Acórdão n.º 2402­006.474  S2­C4T2  Fl. 4          5 6.6. Destarte, às contribuições previdenciárias não se aplicam os  prazos decadencial e prescricional (5 anos), previstos no Código  Tributário  Nacional.  Não  prospera,  portanto,  a  preliminar  argüida pelo Impugnante.  Todavia, a inaplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratavam da  prescrição e decadência do crédito tributário, é objeto da Súmula Vinculante nº 8, de forma que  há  um  equívoco  na  decisão  recorrida,  que  rejeitou  a  preliminar  apenas  com  bases  nesses  dispositivos inconstitucionais:  Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977e os artigos 45e 46 da Lei  nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito  tributário.  Pois bem. Ocorre que, na sessão de julgamento realizada em 05/07/2018, esta  relatoria estava votando por reconhecer a decadência nos seguintes termos:  A  par  disso,  a  compensação  é  regulada  pelo  art.  74  da  Lei  9430/96. Em seu § 2º, o art. 74 preleciona que a compensação  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  de  sua  ulterior  homologação, de tal forma que aquele procedimento extintivo do  crédito (inc. II do art. 156 do Código) tem os mesmos efeitos do  pagamento,  atraindo  a  obrigação  de  o  fisco  homologá­lo  de  forma expressa ou tácita. Já o § 5º expressamente determina que  o  prazo  para homologação da compensação declarada  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. Veja­se ­ com destaques:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Logo, o prazo decadencial deve ser contado a partir da data da  compensação,  quando,  inclusive,  o  fisco  passa  a  ter  elementos  para  homologá­la  ou  para  proceder  ao  lançamento  de  ofício.  Segue  abaixo  o  entendimento  deste  Conselho  a  respeito  da  matéria:  INTIMAÇÃO. AR. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Fl. 489DF CARF MF     6 Consta dos autos intimação via postal, não havendo que se falar  em ausência de intimação.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.O  prazo  para  homologação  da  compensação,  declarada  pelo  sujeito  passivo,  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO.  O  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prevê  a  manifestação  de  inconformidade  como  o  momento  processual  para  apresentar  o  pedido de  diligência  e  produção probatória,  após  tal  prazo,  sem  considerar  as  exceções  do  §4º  do  referido  decreto,  tais  manifestações  encontram­se  preclusas.Recurso  Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.  (PAF  10880.900042/2013­61,  Recurso  Voluntário,  Sessão  de  29/01/2018, Relatora  SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO  PAES  DE  SOUZA,  acórdão  nº  acórdão  3302­004.934,  por  unanimidade)  .........................................................................................................  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DECADÊNCIA DOS DÉBITOS COMPENSADOS  Transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre o pedido de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  e  a  homologação  realizada  pelo  fisco,  a  compensação  perpetrada  considera­se  homologada  tacitamente,  tornado  indevida  eventual  glosa  e  cobrança dos débitos compensados.  (PAF  10726.000535/2001­48,  Recurso  Voluntário,  Sessão  de  01/12/2016,  Relator(a)DIEGO  DINIZ  RIBEIRO,  acórdão  nº  3402­003.523, por unanimidade)  No  caso  concreto,  e  conforme  já  relatado,  trata­se  de  lançamento  decorrente  de  glosas  de  compensações,  sendo  inteiramente  aplicável  o  §  5º  do  art.  74  da Lei  9430/96,  assim  como as orientações jurisprudenciais retro mencionadas.   A  título  de  registro,  vale  consignar  que  o  STJ,  em  sede  de  embargos de divergência, já havia decidido que a compensação  constitui um incidente do lançamento por homologação, no qual  o sujeito passivo, ao invés de antecipar o pagamento, registra o  crédito oponível perante o fisco, que tem cinco anos contados do  fato  gerador  para  fazer  eventual  lançamento  de  ofício  (vide  abaixo). É bem verdade que este conselheiro não está aplicando  tal  entendimento  de  forma  literal,  diante  da  regra  específica  traçada  no  §  5º  encimado,  mas  o  fato  é  que  tal  intelecção  demonstra que não se pode contar o lustro decadencial a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  porque o  sujeito passivo  realizou, ainda que mediante compensação, o denominado auto­ lançamento (expressão criticada por grande parte da doutrina),  o  que  teve  o  efeito  de  propiciar  a  fiscalização  e  o  eventual  lançamento suplementar desde a data da compensação.   Fl. 490DF CARF MF Processo nº 12268.000032/2008­19  Acórdão n.º 2402­006.474  S2­C4T2  Fl. 5          7 TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR  HOMOLOGAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (CTN,  ART.  150),  A  COMPENSAÇÃO  CONSTITUI  UM  INCIDENTE  DESSE  PROCEDIMENTO,  NO  QUAL O  SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTARIA,  AO  INVES DE  ANTECIPAR O  PAGAMENTO,  REGISTRA NA  ESCRITA FISCAL O CREDITO OPONIVEL A FAZENDA, QUE  TEM CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA  A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150, PAR. 4.);  ESSE PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA,  MAS  O  JUIZ  PODE,  INDEPENDENTEMENTE DO  TIPO  DA  AÇÃO,  DECLARAR  QUE  O  CREDITO  E  COMPENSAVEL,  DECIDINDO  DESDE  LOGO  OS  CRITERIOS  DA  COMPENSAÇÃO  (V.G.,  DATA  DO  INICIO  DA  CORREÇÃO  MONETARIA). EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.  (EREsp  78.301/BA,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 11/12/1996, DJ 28/04/1997, p.  15803)  Logo,  como  o  lançamento  foi  notificado  ao  sujeito  passivo  em  28/12/2007, realmente estavam decaídas as competências junho  de 2001 a novembro de 2002, razão pela qual deve ser acolhida  a preliminar de decadência.  Melhor  refletindo  sobre  a  questão,  entretanto,  deve  ser  reconhecida  a  decadência parcial, mas com base em outro fundamento.   É que o art. 74 não era aplicável às contribuições devidas à seguridade social  e aí reside o equívoco da fundamentação supra transcrita. De forma expressa, o parágrafo único  do art. 26 da Lei 11457/2007 determinava que "o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei"  (exatamente as contribuições lançadas nesta NFLD).   Tal sistemática somente veio a ser alterada agora, em maio de 2018, quando  da  edição  da  Lei  13670/18,  que  revogou  o  parágrafo  único  supra  mencionado  e  realmente  unificou as compensações entre os tributos e contribuições administrados pela RFB.   Isso  explica  porque  a  fiscalização  constituiu  o  presente  débito  através  de  notificação de lançamento, ao invés de proferir despacho não homologando as compensações  ou considerando­as não declaradas. Se fosse aplicável, à época do lançamento, a regra do art.  74 da Lei 9430/96, seria prescindível o lançamento e a autoridade administrativa proferiria um  despacho decisório não homologando a compensação ou considerando­a não declarada.   Sob aquele outro regime, as compensações das contribuições eram feitas em  GFIP, como determinava o art. 44, § 7º, da IN RFB 900/08. Agora, sob a égide da nova lei, as  compensações  são  feitas por meio do programa PER/DCOMP,  e a  IN RFB 1717/17,  já  com  atualizada pela IN RFB 1810/2018, preleciona o seguinte:  Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente de decisão judicial  transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  Fl. 491DF CARF MF     8 ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nas Seções VII  e VIII deste Capítulo, e as contribuições recolhidas para outras  entidades ou fundos.  Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente de decisão judicial  transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata  a Seção VII deste Capítulo.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13  de junho de 2018)  Veja­se que, da redação originária do art. 65 supra mencionado, foi excluída  a expressão "ressalvas as contribuições previdenciárias", uma vez que, pelo regime da nova lei  (Lei  13670/18),  as  contribuições  passaram  a  ser  compensáveis  com  os  demais  tributos  administrados pela RFB, observadas as restrições ali tratadas.   De  toda  forma,  à  época  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento,  as  compensações  das  contribuições  eram  feitas  em  GFIP  e  era  imprescindível  eventual  lançamento para glosa de compensações, não sendo aplicável, até então, o regime do art. 74 da  Lei 9430/96.   Nesse  contexto,  e  como  defendido  pela  contribuinte,  o  prazo  para  o  lançamento era regido pelo art. 150, § 4º, do CTN.   A propósito, não há notícia de que a recorrente tenha agido com dolo, fraude  ou  simulação;  e  a  existência  de  recolhimentos  parciais  em  GPS,  a  par  de  expressamente  admitida  no  seguinte  trecho  de  relatório  fiscal  (vide  abaixo),  está  documentada  nos  comprovantes de fls. 49 e seguintes, que integram a própria autuação:    Logo,  como o  lançamento  foi  notificado ao  sujeito passivo  em 28/12/2007,  realmente estavam decaídas as competências  junho de 2001 a novembro de 2002,  razão pela  qual deve ser acolhida a preliminar de decadência.    3  No mérito  No mérito propriamente, o recurso deve ser desprovido.   Fl. 492DF CARF MF Processo nº 12268.000032/2008­19  Acórdão n.º 2402­006.474  S2­C4T2  Fl. 6          9 Intimado  em  sede  de  fiscalização,  para  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  os  créditos  utilizados  para  compensação,  a  recorrente  apresentou  meras  planilhas  de  controles  (documentos  unilaterais,  portanto,  que  não  servem de prova  dos  fatos  alegados), mas não os documentos específicos solicitados, tais como sentenças transitadas em  julgado, acordos homologados judicialmente, petição inicial, etc, que pudessem demonstrar as  origens dos pagamentos indevidos ou maiores do que os devidos.   O sujeito passivo que apurar créditos em face do fisco federal, passíveis de  restituição,  poderá  utilizá­los  para  compensação,  mas  essa  restituição  está  atrelada  a  pagamentos indevidos ou maiores do que os devidos (art. 89 da Lei 8212/91 ­ vide abaixo), os  quais, portanto, devem ser comprovados por quem os alega possuir.   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Destarte,  a  decisão  recorrida  foi  incensurável  quando  afirmou  que:  "dessa  forma, no caso presente, diante dessa regulamentação legal especifica e, tendo em vista a não  apresentação  de  documentos  que  comprovem  o  crédito  e  a  legitimidade  do  procedimento  adotado pelo Contribuinte, encontra­­se correta a glosa realizada pela Fiscalização".  Por fim, não é cabível a produção de prova pericial para a demonstração de  fatos ou de circunstâncias que não demandariam conhecimento técnico especializado, mas que  poderiam  ser  demonstrados  apenas  através  da  juntada  de  documentos.  No  caso  vertente,  e  como afirmado, a recorrente sequer apresentou, nem mesmo na impugnação ou no recurso, os  documentos que poderiam demonstrar os  fatos constitutivos do seu direito, sendo  incabível a  realização de exame pericial.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário, para  acolher a preliminar e declarar a decadência das contribuições até a competência novembro de  2002 e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 493DF CARF MF

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Numero do processo: 13831.720040/2012-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DEPENDENTES DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa da despesa médica relativa a LUCIANA ÁLVARES DE GODOY PINHATA, no importe de R$ 4.165,00; (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar a glosa das despesas médicas relativas (ii.1) à JULIANA A. SPILLER, no valor de R$ 5.000,00, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo que negou provimento, (ii.2) à VANESSA RIBEIRO HOMEM, no importe de R$ 5.000,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negou provimento, (ii.3) e à ALESSANDRA RIBEIRO HOMEM, no valor de R$ 11.500,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Fábia Marcília Ferreira Campêlo e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.287  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALEXANDRE YONEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DEPENDENTES  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros  do  colegiado,  (i)  por  unanimidade de  votos,  em dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  para  afastar  a glosa da despesa médica  relativa  a  LUCIANA ÁLVARES DE GODOY PINHATA, no importe de R$ 4.165,00; (ii) por maioria  de votos, em dar provimento parcial para afastar a glosa das despesas médicas relativas (ii.1) à  JULIANA  A.  SPILLER,  no  valor  de  R$  5.000,00,  vencida  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo que negou provimento, (ii.2) à VANESSA RIBEIRO HOMEM, no importe  de R$ 5.000,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  que  negou  provimento,  (ii.3)  e  à  ALESSANDRA  RIBEIRO  HOMEM,  no  valor  de  R$  11.500,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que  negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Fábia Marcília Ferreira Campêlo  e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 00 40 /2 01 2- 82 Fl. 161DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  104  a  112), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas  médicas  indevidamente deduzidas, além de omissão de rendimentos do  trabalho com vínculo  e/ou sem vínculo empregatício.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  11.718,53,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 92 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      ­ o contribuinte e seus dependentes são portadores de doenças  que  justificam  os  tratamentos  continuados,  conforme  relatório  constante da impugnação e documentos anexados aos autos, os  quais já haviam sido apresentados para a autoridade fiscal;  ­ exigência de comprovação da forma de pagamento é indevida,  visto que o  contribuinte dispunha de R$ 150.300,00 em caixa,  conforme  declaração  de  bens,  não  sendo  obrigado  a  utilizar  serviços bancários;  ­  os  documentos  anexados  comprovam  a  necessidade  de  tratamento  intensivo,  justificando  as  despesas  médicas,  entretanto  referidos  documentos  foram  rejeitados  pela  autoridade fiscal sem a análise de um perito na respectiva área  de saúde.    A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que por unanimidade,  em 27/08/2014, no acórdão 03­63.364, às e­fls. 120 a 124, julgou a impugnação improcedente.    Recurso Voluntário  Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  133 a 154, no qual alega, em resumo:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13831.720040/2012­82  Acórdão n.º 2002­000.287  S2­C0T2  Fl. 162          3 · pede  desmembramento  do  processo  quanto  aos  valores  de  R$18.864,97, recebidos da fonte pagadora Hospital Santa Casa Jesus  Maria José, confirmando a omissão de rendimentos;  · que os documentos juntados são hábeis a comprovação das despesas  médicas próprias e de seus dependentes;  · informa que declarou a importância de R$150.300,00 em dinheiro, e  que esta quantia seria suficiente para arcar com as despesas médicas;  · pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/07/2015, e­fls. 132, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  12/05/2015,  e­fls.  133,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Como  consta  no  relatório,  o  contribuinte  concorda  com  a  autuação  pela  omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Hospital Santa Casa Jesus Maria José no  valor  R$18.864,97.  Desta  forma,  conforme  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  lide  quanto este ponto.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas, conforme transcreve­se da decisão da DRJ:    Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo  contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício 2010, ano­calendário 2009. Valor: R$ 28.985,00.  Motivo da glosa: Glosa de R$ 4.165,00 declarados como pagos  a Luciana Alvares de Godoy Pinhata, R$ 11.500,00 declarados  como  pagos  a  Alessandra  Ribeiro  Homem,  R$  5.000,00  declarados como pagos a Vanessa Ribeiro Homem, R$ 5.000,00  declarados  como  pagos  a  Juliana  Spiller  e  R$  3.320,00  declarados  como  pagos  a  Jefferson  Ribeiro,  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):  Fl. 163DF CARF MF     4   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13831.720040/2012­82  Acórdão n.º 2002­000.287  S2­C0T2  Fl. 163          5 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  Fl. 165DF CARF MF     6 honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13831.720040/2012­82  Acórdão n.º 2002­000.287  S2­C0T2  Fl. 164          7 Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas  estas  considerações,  às  e­fls.  22  e  23  há  declaração  da  profissional  LUCIANA  ÁLVARES  DE  GODOY  PINHATA,  confirmando  a  prestação  de  serviços  de  fisioterapia  ao  contribuinte.  Ainda,  às  e­fls.  24  e  25  encontram­se  os  recibos  emitidos  pela  profissional,  de  forma  que  a  afasto  a  glosa  da  presente  despesa  médica  no  valor  de  R$  4.165,00.  Às  e­fls.  46  a  49  há  recibos  de  serviços  de  fisioterapia  prestados  pela  profissional JULIANA A. SPILLER ao contribuinte, que perfazem a quantia de R$ 5.000,00.  Ainda,  às  e­fls.  35  há  declaração  da  profissional;  às  e­fls.  36  e  37  há  avaliação  clínica  do  paciente e; às e­fls. 38 a 45 há o histórico de acompanhamento da fisioterapeuta ao paciente.  Logo, pelas provas colacionadas, afasto a glosa das despesas médicas relativas a profissional.  Como se vê na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, às e­fls.  95, referente ao ano calendário de 2009, contam como seus dependentes Isabela Yoneda, Vitor  Yoneda e Nicole Yoneda, à época, todos menores de idade.  Fl. 167DF CARF MF     8 Em  que  pese  na  declaração  assinada  pela  profissional  ALESSANDRA  RIBEIRO HOMEM, e­fls. 26, conste, aparentemente um erro material, já que a profissional é  dentista e atesta que prestou serviços de fisioterapia, os recibos e os orçamentos juntados aos  autos são hábeis a afastar a glosa de R$ 11.500,00, nos seguintes termos:   · Vitor Yoneda: R$ 3.000,00 ­ recibo (e­fls. 34); orçamento do serviço  (e­fls. 33);  · Isabela  Yoneda:  R$  2.800,00  ­  recibo  (e­fls.  30);  orçamento  do  serviço (e­fls. 29);   · Alexandre  Yoneda:  R$  3.000,00  ­  recibo  (e­fls.  28);  orçamento  do  serviço (fls. 27);  · Nicole Yoneda: R$ 2.700,00 ­ recibo (e­fls. 32); orçamento do serviço  (fls 31).  Às  e­fls.  89  a  92  há  recibos  de  serviços  prestados  pela  profissional  VANESSA RIBEIRO HOMEM, no importe de R$ 5.000,00, aos dependentes Vítor e Isabela  Yoneda. Ainda, às e­fls. 69 há declaração da profissional ratificando a prestação de serviços e  às  e­fls.  70  a  88  há  avaliação  clínica  e  acompanhamento  da  paciente.  Logo,  pelas  provas  colacionadas, afasto a glosa das despesas médicas relativas a profissional.  Contudo,  os  recibos  juntados  às  e­fls.  60  a  68,  emitidos  pelo  profissional  JÉFERSON  RIBEIRO,  não  atendem  aos  requisitos  legais,  pois  ausente  o  carimbo  do  profissional constando o registro no órgão representante da categoria.  Reforço  que,  às  e­fls.  99  o  contribuinte  declara  a  importância  de  R$150.300,00 em espécie.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  das  despesas  médicas  relativas  a  LUCIANA  ÁLVARES DE GODOY PINHATA, no importe de R$ 4.165,00, JULIANA A. SPILLER, no  valor  de  R$  5.000,00,  VANESSA  RIBEIRO  HOMEM,  no  importe  de  R$  5.000,00  e  ALESSANDRA RIBEIRO HOMEM, R$ 11.500,00.  Mantenho a glosa de JÉFERSON RIBEIRO, no valor de R$ 3.320,00.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 19395.720078/2012-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 239          1 238  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19395.720078/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.585  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  LUIZ ADILSON BON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  em  atendimento  a  legislação  tributária.  Reconhecimento  do  direito  à  dedução  quando  cumpridos  os  requisitos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 72 00 78 /2 01 2- 28 Fl. 239DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 15.361,50,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   O  fundamento  que  lastreou  o  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira instância, aponta como elemento da decisão da lavratura o fato de que os documentos  apresentados  pelo  Recorrente  não  seriam  suficientes  para  a  comprovação  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  aos  beneficiários  e,  embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado  judicialmente  entendeu  o  Fisco  não  assegurada  a  permanência  de  sua  validade  no  tempo.  Também  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  ter  se  caracterizado  pagamento  por  liberalidade  e  sem  direito  a  dedução  em  razão  da mudança  da  fonte de recursos do Contribuinte.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que considera comprovação insuficiente aos moldes  do  que  entende  legalmente  apropriado,  mesmo  que  com  decisão  judicial  expedida  sobre  a  pensão alimentícia e juntada da cópia da disponibilidade financeira em nome dos beneficiários,  nos termos que segue:  Em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela DRF  Macaé/RJ  tendo  por  objeto  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  IRPF  apresentada pelo interessado em epígrafe referente ao Exercício 2010  – Ano­Calendário 2009, foi emitida, em 02/04/2012, a Notificação de  Lançamento nº 2010/421845705631377 (fl. 08/12), para exigência do  crédito tributário abaixo discriminado:  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar – cód. DARF 2904 .  R$ 15.361,50  (...)    Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  10),  parte  integrante da Notificação de Lançamento nº 2010/421845705631377  ora  em  exame,  consta  que,  em  decorrência  de  procedimento  de  revisão  levado  a  efeito  pela  DRF  Macaé/RJ  tendo  por  objeto  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  IRPF  apresentada  referente  ao  Exercício  2010  –  Ano­Calendário  2009,  foi  apurada  dedução  indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no  valor de R$ 55.860,00.    Sobre  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública,  os  art.  4°,  II  e  8º,  II,  f,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  assim  estabelecem:  (...)  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  anteriormente  transcritos  são  requisitos  para  a  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia:  a)  que  o  pagamento  tenha a  natureza  de  alimentos;  b) que  sejam  fixados  em  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19395.720078/2012­28  Acórdão n.º 2001­000.585  S2­C0T1  Fl. 240          3 decorrência  das  normas  do  Direito  de  Família;  e  c)  que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.    Insta registrar ainda que, além da existência de determinação judicial  obrigando  o  pagamento,  é  necessário  demonstrar  o  efetivo  desembolso  dos  valores.  Isto  porque  o  contribuinte  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a realização de todas as despesas informadas na declaração  de ajuste anual.    No caso dos autos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal (fl. 10), a glosa da dedução foi assim motivada:    “Luiz  Arthur Moreira  Bon,  CPF:  108.578.17710:  Os  recibos  foram  assinados  pelo  próprio  beneficiário.  O  Acordo  Homologado Judicialmente  informa que  as  quantias  deveriam  ter  sido  depositadas  na  conta  bancária  da  Sra.  Solange  Mariquito;  Maria  Ângela  da  Silva  Bon,  CPF:  003.026.08761: O  Acordo  Homologado  Judicialmente  informa  que  o  contribuinte  contribuiria  com  40%  (quarenta  por  cento)  do  pró­labore  na  firma  Grua  Construtora  Ltda.  Durante  o  ano­calendário  de  2009  não  foi  informado  nenhum  rendimento  desta  fonte  pagadora.”    Relativamente  à  pensão  alimentícia  de  Luiz  Arthur Moreira  Bon,  o  interessado  não  elide  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  considerando  os  termos  constantes  no  acordo  homologado  judicialmente datado de 1996  (cópia às  fl.  20/21),  uma vez que não  apresenta  comprovantes  dos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  da Sra. Solange Mariquito.    No  que  tange  à  pensão  alimentícia  da  Sra. Maria  Ângela  da  Silva  Bon,  conforme  acordo  homologado  judicialmente  datado  de  1986  (cópia às fl. 26/30), tem­se que:  •  O  cônjuge­varão  contribuiria  mensalmente  a  título  de  pensão  alimentícia  com  40%  de  sua  retirada  pró­labore  da  firma  Grua  Construtora  Ltda.,  valor  este  equivalente  a  8  salários  mínimos  mensais.    Deste modo, já que o Sr. Luiz Adilson Bon havia se retirado da firma  Grua  à  época  dos  fatos,  a  teor  do  acordo  apresentado,  a  pensão  devida  a  Sra.  Maria  Ângela  corresponderia  à  importância  de  3,2  salários mínimos (40% de 8 salários mínimos).    Assim,  tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  as  Leis  11.709/2008  e  11.944/2009, o salário mínimo vigente em janeiro de 2009 foi de R$  415,00 e de  fevereiro a dezembro de 2009  foi de R$ 465,00, o valor  devido a título de pensão alimentícia correspondeu no ano­calendário  de 2009 a R$ 17.696,00 [(R$ 415,00 x 3,2 x 1) + (R$ 465,00 x 3,2 x  11] e não ao montante de R$ 22.980,00 declarado (fl. 83).    Fl. 241DF CARF MF     4 Ademais, não foram juntadas aos autos cópias das transferências dos  valores  para  a  conta  bancária  da  Sra.  Maria  Ângela,  tal  como  acordado.    Por  fim,  não  é  relevante  ao  caso  dos  autos  a  alegação  de  que  os  valores  em­questão  teriam  sido  declarados  pelo  alimentado  na  DIRPF  correspondente,  uma  vez  que  apresente  lide  versa  sobre  a  comprovação do preenchimento dos requisitos para que o interessado  possa usufruir do benefício da exclusão de tais montantes da base de  cálculo do imposto.    Deste modo, deve ser mantida a glosa da dedução a título de pensão  alimentícia judicial no valor de R$ 55.860,00, tendo em vista não ter  sido apresentado elemento de prova capaz de elidi­la.    Do  exposto,  conclui­se  por  negar  provimento  à  impugnação,  mantendo  o  lançamento  do  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  15.361,50, montante este acrescido da multa de ofício de 75% e dos  juros de mora cabíveis, na forma da legislação vigente.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  15.361,50,  como  imposto  suplementar,  mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  No ano­calendário de 2009, exercício 2010, período a que se refere o  lançamento,  o  recorrente  pagou  pensão  alimentícias  judiciais  a  seu  filho – Luiz Arthur Moreira Bom e a sua ex­esposa – Maria Ângela da  Silva Bom.  Ambas  as  prestações  foram  estipuladas/acordadas  em  Juízo  por  decisão judicial na 3ª Câmara Cível do Tributal de Justiça do Rio de  Janeiro e na 2ª Vara de Família de Niterói, referindo­se a primeira à  pensão para o filho do Recorrente e a segunda para a ex­esposa. Os  documentos probatórios compõem o anexo nº 01.  (...)  A exigência fundou­se em dois aspectos:  Não  aceitação  dos  recibos  firmados  pelo  beneficiário  Luiz  Arthur  Moreira Bom,  pois  os  valores mensais  da  pensão  deveriam  ter  sido  depositados na conta bancária de sua genitora Solange Marquito;  Não aceitação dos valores pagos à ex­esposa – Maria Ângela da Silva  Bom  –  pois  o  montante  acordado  equivaleria  a  percentual  de  40%  sobre  o  pró­labore  que  o  Recorrente  receberia  da  empresa  Grua  Construtora.  Não  havendo  pagamento  de  pró­labore,  indevido  ou  incomprovado o dispêndio.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19395.720078/2012­28  Acórdão n.º 2001­000.585  S2­C0T1  Fl. 241          5 Como adiante iremos demonstrar, tanto a notificação de lançamento  quanto  a  R.  Decisão  ora  recorrida  adotaram  entendimento  antagônicos  com  os  preceitos  legais  e  com  as  provas  dos  autos,  entendimentos esses que são  insustentáveis à manutenção do crédito  tributário exigido, devendo ser restabelecida a dedução glosada.  O  acordo  judicial  relativo  à  pensão  paga  pelo Recorrente  para  seu  filho foi firmada em 1996, quando o alimentado tinha apenas 7 (sete)  anos de idade e, portanto, totalmente incapaz para a prática de atos  da vida civil.  O  depósito  em  conta  corrente  bancário  de  sua  genitora  revestiu­se  apenas de elemento facilitador do cumprimento do dever de sustento  do, à época, menor. Trata­se de prática comum a indicação de conta  bancária  para  o  depósito  do  quantum  de  pensão  devido,  especialmente quando não há desconto em folha.  Depósito em conta corrente, pagamento em cheque ou em espécie são  apenas  formas  de  cumprimento  do  dever  a  que  estava  obrigado  o  Recorrente,  não  sendo  cabível  que,  embora  tenha  cumprido o  dever  de pagar, seja penalizado por adotar a forma mais conveniente para  si, para o beneficiário, seu filho, e para a mãe deste.  No ano calendário de que trata a Notificação e de que resultou a R.  Decisão recorrida, o senhor Luiz Arthur Moreira Bom já era capaz de  praticar  os  atos  da  vida  civil  e,  principalmente,  ser  sujeito  de  obrigação tributária, sendo irrelevante a arguição de que a verba do  pensionamento devesse ser depositada na conta de sua genitora.  Os  montantes  pagos  pelo  Recorrente  para  seu  filho  preenchem,  indubitavelmente,  as  condições  do  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto de Renda citado, bem como estão plenamente  justificadas e  comprovadas a teor do artigo 73 do mesmo diploma legal, a saber:  a) Há acordo judicial firmado pelo Recorrente que lhe obriga a pagar  a pensão alimentícia e;  b) Os valores foram efetivamente pagos como fazem prova os recibos  anexados  por  ocasião  da  Impugnação,  a  declaração  firmada  pelo  beneficiário com firma reconhecida, que ora anexamos, e a cópia da  Declaração de Ajuste Anual do beneficiário.  Em  relação  à  pensão  paga  à  ex­esposa  do  Recorrente  –  Senhora  Maria Ângela da Silva Bom – assim se posiciona a Decisão a quo:  (...)  A  Decisão  não  tratou  dos  termos  posto  no  lançamento.  Nesse,  a  alegação  para  a  indedutibilidade  das  verbas  pagas  a  Sra.  Maria  Ângela  Bon  situa­se  na  inexistência  de  rendimentos,  informados  na  declaração  de  Ajuste  Anual  do Recorrente,  oriundos  da  firma Grua  Construtora Ltda. da qual o Recorrente se retirara em 1994.  Entendera o ilustre Autuante que, como não teriam sido declarados os  rendimentos  dessa  fonte,  cessara  a  obrigação  de  pagar  a  pensão  determinada  pela  Justiça,  tipificando­se  o  pagamento  como  mera  liberalidade.  Fl. 243DF CARF MF     6 Além  disso,  ele  não  se  dera  ao  cuidado  de  verificar  que  a  pensão  acordada  em  relação  a  sua  ex­exposa  equivaleria  a  3,2  salários  mínimos (40% de oito salários mínimos) como consta da cláusula 8ª  do acordo judicial.  (...)  Para  bem  demonstrar  a  fragilidade  da  R.  Decisão,  há  o  reconhecimento,  sob  a  ótica  dos  Julgadores,  de  que  o  Recorrente  faria  jus  a  dedução  de  R$  17.696,00  com  base  no  acordo  firmado,  entretanto, nem essa parcela foi admitida como comprovada, pois não  estaria  demonstrada  a  fatídica  transferência  bancária  e  nem  foram  aceitos os recibos apresentados.  Mais  absurdo  ainda  o  fato  de  reconhecer  como  direito  à  dedução,  apenas sob a ótica dos Julgadores, parcela significativa da dedução,  mas  não  concedê­la  ao  Recorrente,  em  razão  de  os  recibos  apresentados não conterem firma reconhecida.  Para  ratificar  as  comprovações  já  apresentadas  por  ocasião  da  Impugnação,  juntamos  declaração/recibo  firmado  pela  beneficiária,  com  firma  reconhecida,  de  que  a  beneficiária  recebeu  no  ano  calendário  de  2009  a  quantia  de  R$  22.980,00  e  cópia  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  constituindo­se  tais  documentos  no  anexo nº 03.  DO QUE REQUER  O Recorrente possui acordo judicial que atesta a obrigação de pagar  as  pensões,  cujos  montantes  foram  glosados,  bem  como  a  natureza  dos valores deduzidos como Pensão Alimentícia Judicial;  As  verbas  devidas  a  título  da  citada  Pensão  Alimentícia  foram  efetivamente pagas aos beneficiários;  Os documentos acostados na  Impugnação provam,  categoricamente,  as  transferências  financeiras  dos  valores  homologados  em  sentença  judicial para as pessoas beneficiárias das pensões;  A  jurisprudência  Administrativa  milita  pacificamente  em  favor  do  Recorrente;  REQUER  Seja  recebido  o  presente Recurso Voluntário  e provido  inteiramente  para  reformar  a  Decisão  recorrida  e  restabelecer  as  deduções  glosadas.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 244DF CARF MF Processo nº 19395.720078/2012­28  Acórdão n.º 2001­000.585  S2­C0T1  Fl. 242          7 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  estabelecida  na  lide  se  limita  a  comprovação  dos  valores  levantados pela Fiscalização como referentes à pensão alimentícia da ex­esposa Maria Ângela  da Silva Bom e do filho Luiz Arthur Moreira Bom, motivo da glosa das deduções a este título  no  ano­calendário de 2009,  cuja  comprovação não  satisfez  a  fiscalização na oportunidade do  lançamento  e do  julgamento  de  piso  na DRJ. Também entendeu  o Fisco  que  os  documentos  comprobatórios  da  homologação  judicial  dos  pactos  para  pagamento  da  pensão  alimentícia  deveriam  fixar  prazo  para  sua  vigência,  e  que  a  ausência  de  data  fim  dos  compromissos  os  tornou insubsistentes.  O litígio é que de um lado há o rigor na interpretação restritiva da legislação  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pelo  Contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  que  entende  plenamente  comprovado mediante  documentação  que  apresentou  por  ocasião  do  lançamento,  documentos  agora  novamente  disponibilizados,  de  forma  a  satisfazer as exigências da legislação tributária.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso  II,  do  art.  8º,  da Lei nº 9.250/95,  regulamentados no  art.  78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  Fl. 245DF CARF MF     8 o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor da pensão do  filho do Recorrente em razão de que não reconhecia suficiente o termo de acordo juntado pelo  interessado, mesmo que acompanhado da homologação do acordo de alimentos com a decisão  judicial que a oficializou.  Quanto à pensão da ex­exposa a glosa do valor deduzido do imposto ocorreu  em razão da juntada de cópia da separação consensual do casal, com a respectiva homologação  judicial,  em  que  não  constava  documento  atualizador  emitido  pelo  Poder  Judiciário  de  que  permanecia a obrigação de pagar pensão alimentícia à beneficiária no ano­calendário de 2009.  Trata­se,  tão  somente neste caso, do direito à dedução do  imposto de  renda  por pagamentos de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto  de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e prova do efetivo pagamento do valor  declarado como pago aos pensionistas, conforme inciso II, art. 4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 78  do Decreto nº 3.000/99.   Com efeito, o Recorrente acostou ao processo cópia do acordo homologado  judicialmente que define o valor da pensão com base no valor recebido a época pelo obrigado  no  acordo,  como  parâmetro  do  quantitativo  a  ser  pago  como  alimento.  Na  cláusula  8ª  está  fixado percentual de 40% sobre o referido valor que representava o equivalente a oito salários  mínimos,  sendo  que  o  percentual  aplicado  sobre  o  total  resulta  no  valor  da  pensão  correspondente  a  3,2  salários  mínimos.  Também  juntou  ao  processo  certidão  da  Junta  Comercial do RJ e o contrato social que regista sua saída da sociedade Grua Construtora Ltda.  Ressalte­se que a determinação da pesão, por sua finalidade, não poderia ficar  somente amparada no pró­labore recebido pelo pagante, referente exclusivamente àquela fonte  pagadora, de vez que poderia este passar não mais receber tal remuneração da empresa citada,  como de fato aconteceu. Assim que a vinculação ao quantitativo de salários mínimos veio a dar  caráter permanente para o valor e para obrigação, independente do vínculo com a empresa na  qual  mantinha  participação  societária  naquele  momento.  Inadmissível  seria  desobrigar  o  pagante  da  pensão  de  alimentos  se  este  não  mais  recebesse  o  referido  pró­labore  que  foi  utilizado somente como parâmetro para a fixação do valor do benefício.  Da mesma  forma,  seria  inconcebível  obrigar  as  partes  a  fazer  novo  acordo  judicial  para  continuação  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  a  cada  vez  que  o  Recorrente  trocasse de vínculo empregatício ou de tipo de remuneração. Assim que a mudança de fonte de  recursos do Recorrente não torna a pensão alimentícia ato de liberalidade no pagamento porque  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 19395.720078/2012­28  Acórdão n.º 2001­000.585  S2­C0T1  Fl. 243          9 permanece  a  obrigação  contributiva  de  sustento  por  decisão  judicial,  com  validade  até  que  ocorram as condições previstas para seu término, quando definido.   A Autoridade Fiscal  também  recusou a  comprovação do efetivo pagamento  da pensão  alimentícia  fixada no documento  judicial,  valor que  foi  utilizado como  redutor do  imposto  de  renda  a  pagar  por  parte  do  Recorrente,  não  reconhecendo  como  verdadeira  a  comprovação de transferência dos valores que se destinaram as partes beneficiadas no acordo.  Contudo,  a  legislação  não  especifica  que  tipo  de  comprovação  tem  força  probatória  ou  qual  comprovação é insuficiente para o caso.  A  Súmula CARF  nº  98  determina  que  seja  permitida  a  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  na  condição  de  que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.   A  legislação  não  obriga  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  deva  ser  realizado  por  uma  ou  outra  forma de meios  de  pagamento.  E, mesmo  que  conste  no  acordo  judicial  um determinado meio de pagamento outro pode ser utilizado, de  comum acordo das  partes,  para  facilitar  a  quitação  da  obrigação  e  satisfação  do  beneficiário  de  forma  mais  simplificada e ágil. Nenhum obstáculo fiscal pode ser considerado para quem pagar a pensão  alimentícia em espécie mesmo que antes tenha se proposto em fazê­lo por depósito bancário, se  a parte beneficiada aceita,  e para  isso,  entendo despiciendo mudar o acordo  judicial  somente  por essa particularidade. Se há comprovante de quitação da obrigação, por qualquer  forma, a  decisão judicial está comprida.  Por  ocasião  deste  recurso  voluntário  foi  novamente  juntado  ao  processo  a  comprovação do acordo judicial homologado que se referem ao processo definidor da pensão  alimentícia  de Maria Ângela  da Silva Bom  e de Luiz Arthur Moreira Bom,  o  que  reafirma  com consistência a ocorrência da obrigação assumida do pagamento e, vez que comprovados  os  pagamentos mediante  recibos/declarações  assinados  e  com  firma  reconhecida,  há  que  se  considerar cumprida a obrigação do pagamento da pensão alimentícia. Neste sentido, motivo  não  há  para  recusa  da  utilização  da  dedução  na  declaração  do  imposto  sobre  a  renda  do  Recorrente,  vez  que  permitida  pela  legislação  tributária  nas  condições  em  que  foram  formalizadas.   De outra banda, a decisão a quo inova ao trazer cálculos de valor do que seria  o valor correto da pensão alimentícia segundo o acordo homologado  judicialmente, visto que  não  consta  do  lançamento  como  motivo  da  glosa  o  quesito  quantitativo  financeiro  correspondente  aos 3,2  salários mínimos. Ressalte­se que o motivo da glosa,  como  inclusive  constou do voto da DRJ, referem­se tão somente à ausência de depósito na conta da genitora,  Fl. 247DF CARF MF     10 desconhecendo  os  recibos  assinados  pelo  filho  alimentado  e  que  os  40%  do  pró­labore  provindos da  empresa Grua Construtora Ltda.,  não  constavam como  rendimentos  desta  fonte  pagadora  na  declaração  do Recorrente,  sem  considerar  que  ele  não  fazia mais  parte  daquela  sociedade.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou material probante do acordo judicial e comprovação do pagamento das  pensões  a  que  se  comprometeu  judicialmente,  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização  da  dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito pleiteado pelo  Contribuinte, dando provimento ao recurso no que se refere ao restabelecimento das deduções.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, excluindo­se o  crédito  tributário no valor de R$ 15.361,50, que era o  que correspondia ao valor lançado.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 248DF CARF MF

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7441165 #
Numero do processo: 10880.925531/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.400  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 53 1/ 20 09 -4 9 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.925531/2009­49  Resolução nº  3201­001.400  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.925531/2009­49  Resolução nº  3201­001.400  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.925531/2009­49  Resolução nº  3201­001.400  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.925531/2009­49  Resolução nº  3201­001.400  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.003512/2006-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015, cabe refletir o entendimento manifestado pela maioria desse Colegiado. Sendo assim, tem-se que a maioria desse Colegiado votou pelas conclusões, vez que entendeu que a situação fática considerada no acórdão indicado como paradigma é distinta da situação apreciada no acórdão recorrido, não se prestando o aresto referenciado, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. A maioria desse Colegiado, portanto, ultrapassou a discussão envolvendo decisões proferidas por Turma, Câmara e Seção de Julgamento de mesma denominação e de mesmo prefixo, pois entende que “se um dos acórdãos em confronto foi proferido antes de 10/06/2015 e o outro depois, o paradigma pode ser aceito, já que se considera que os Colegiados são distintos, independentemente de terem a mesma denominação e de os respectivos números exibirem o mesmo prefixo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 60 do Decreto 70.235/72, eventuais incorreções do lançamento, não importarão em nulidade e serão sanadas na análise de mérito do lançamento. Não ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois os fatos foram descritos de forma suficiente a que o contribuinte pudesse exercê-lo de forma ampla. A acusação fiscal foi bem compreendida pelo autuado, tanto que a decisão recorrida afastou parte do lançamento em decorrência das provas apresentadas pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceu. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.358  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CAMPARI DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.   Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015, cabe refletir o entendimento  manifestado  pela  maioria  desse  Colegiado.  Sendo  assim,  tem­se  que  a  maioria  desse  Colegiado  votou  pelas  conclusões,  vez  que  entendeu  que  a  situação fática considerada no acórdão indicado como paradigma é distinta da  situação  apreciada  no  acórdão  recorrido,  não  se  prestando  o  aresto  referenciado, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.  A  maioria  desse  Colegiado,  portanto,  ultrapassou  a  discussão  envolvendo  decisões  proferidas  por  Turma,  Câmara  e  Seção  de  Julgamento  de mesma  denominação e de mesmo prefixo, pois entende que “se um dos acórdãos em  confronto  foi  proferido  antes  de  10/06/2015  e  o  outro  depois,  o  paradigma  pode  ser  aceito,  já  que  se  considera  que  os  Colegiados  são  distintos,  independentemente  de  terem  a  mesma  denominação  e  de  os  respectivos  números exibirem o mesmo prefixo.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  60  do  Decreto  70.235/72,  eventuais  incorreções  do  lançamento, não importarão em nulidade e serão sanadas na análise de mérito  do lançamento. Não ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois os  fatos foram descritos de forma suficiente a que o contribuinte pudesse exercê­ lo  de  forma  ampla. A  acusação  fiscal  foi  bem  compreendida  pelo  autuado,  tanto que a decisão recorrida afastou parte do lançamento em decorrência das  provas apresentadas pelo sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 35 12 /2 00 6- 24 Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencido  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  não  conheceu.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama  (relatora), Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  deram provimento.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock  Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao acórdão  3302­004.084, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos:  ·  Na Reunião de fevereiro/2017, em rejeitar a preliminar de nulidade  do  auto  de  infração  e  por  maioria  de  votos,  em  rejeitada  a  preliminar de nulidade da decisão recorrida,   ·  Na  reunião  de  março/2017,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  o  cancelamento da cobrança do valor do IPI, referentes aos seguintes  produtos  saídos/comercializados  no  ano  de  2002:  a)  Brandy  Conservador de 1.000 ml; b) Aguardente Composta com Gengibre  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 4          3  Dreher de 450 ml; c) Aguardente Composta com Gengibre Dreher  de 900 ml; d) Uísque Cortado Tipo Escocês Old Eight de 1.000 ml;  e)  Bebida  Alcoólica Mista  Cinzano  Rosso  de  900  ml;  f)  Bebida  Alcoólica  Mista  Cinzano  Bianco  de  900  ml;  g)  Amargo  Bitter  Campari  de  900  ml;  e  h)  Aperitivo  de  Ervas  Aromáticas  Jägermeister  de  720 ml;  e  b)  proceder  o  cálculo  dos  juros,  tendo  como termo inicial da data vencimento do imposto, nos termos do  art. 185, II, do RIPI/1998.    Foi consignada, assim, a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  BEBIDAS  ALCOÓLICAS.  CLASSES  DE  VALORES  DO  IPI.  INEXISTÊNCIA  DE  ENQUADRAMENTO  ESPECÍFICO  OU  DEFINITIVO  NA  RESPECTIVA  CLASSE.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. ENQUADRAMENTO DE OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Os produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI  (bebidas  alcoólicas,  exceto  cervejas)  serão  enquadrados  em  classes  de  valores  do  IPI,  por  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  pedido  do  contribuinte  ou  de  ofício.  O  enquadramento  de  ofício  será  realizado  se  o  contribuinte  não  prestar  as  informações  necessárias  ao  enquadramento  específico  ou  definitivo  do  produto  nas  correspondentes  classes de valores do  imposto, sendo cabível a cobrança da diferença de  imposto apurada, acrescida dos encargos legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  LANÇAMENTO  DO  IPI.  APLICAÇÃO  SOBRE A DIFERENÇA DO IPI COBRADO. POSSIBILIDADE.  A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota  fiscal, sujeitará o contribuinte a multa de ofício 75% (setenta e cinco por  cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado.  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 5          4  JUROS  MORATÓRIOS.  IPI  SOBRE  BEDIDAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. DATA DE VENCIMENTO.  Para  fins  de  cálculo  dos  juros  moratórios,  inclusive  na  hipótese  de  cobrança  mediante  lançamento  de  ofício,  o  valor  do  IPI  a  recolher,  calculado  sobre  os  produtos  classificados  no  Capítulo  22  da  TIPI  (bebidas),  saídos  do  estabelecimento  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002,  considera­se  vencido  no  terceiro  dia  útil  do  decênio  subsequente  ao  de  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores,  data  que  deve utilizada como termo inicial no cálculo dos referidos gravames.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  DECISÃO DE  PRIMEIRO GRAU.  CERCEAMENTO DIREITO DEFESA  NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por ofensa ao direito de defesa, a decisão do  órgão de julgamento de primeiro grau que se pronuncia de forma clara e  suficiente sobre as razões de defesa posta nos autos, cujo decisum revela­ se  devidamente  fundamentado,  ainda  que  dissonante  dos  fundamentos  aduzidos na autuação.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  É  considerado  em  boa  e  devida  forma,  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais,  e  não  demonstrado que houve prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  ·  Consta  nos  autos  que  a  autuação  se  deu  diante  da  constatação  de  que  o  contribuinte  deu  saída  a  produtos  tributados  (bebidas)  com  insuficiência  de  lançamento  do  imposto. Tal  insuficiência  decorre  do  fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  solicitar  o  enquadramento/reenquadramento  de  produtos  de  sua  fabricação  e  de  ter adotado, nas saídas desses produtos, classes de valor de IPI  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 6          5  menores  que  as  calculadas  em  conformidade  com  as  regras  previstas no art. 150 do RIPI/2002 (Lei nº 7.798/89, arts. 2º e 3º).  ·  Constatada  a  inexistência  de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  para os referidos produtos, procedeu­se ao enquadramento de ofício  por meio  do ADE nº  51,  de  13/11/2006  nas  letras  definitivas  das  bebidas comercializadas nos anos de 2002 e 2003.  ·  o  art.  150  do  RIPI/2002  estabelece  enquadramento  pessoal  e  por  produto (bebida). O enquadramento feito pelo Ministro da Fazenda,  por meio de ato declaratório, aproveita unicamente o contribuinte e  o  produto  referidos  no  respectivo  ato.  Por  sua  natureza,  o  Ato  Declaratório  de  enquadramento  não  alcança  outros  contribuintes,  mesmo  que  fabricados  por  outras  unidades  fabris  da  mesma  empresa.  ·  Não se trata, em absoluto, de um comando permissivo, capaz de  autorizar que um contribuinte específico se aproveite de  informações prestadas por outro sujeito passivo, que não ele, ainda  que os produtos por eles fabricados sejam os mesmos.   ·  Na  hipótese  dos  autos  o  que  se  verifica  é  que,  para  os  produtos  incluídos  na  peça  impositiva,  não  havia  Ato  Declaratório  de  enquadramento  fiscal  específico  editado  para  a  empresa  autuada,  ainda que incorporadora.    Em  Despacho  às  fls.  1537  a  1538,  foi  negado  provimento  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    A  Fazenda Nacional,  assim,  interpôs  agravo  e,  face  da  decisão  proferida  que negou seguimento ao recurso.    Em  Despacho  às  fls.  1548  a  1551,  o  agravo  foi  acolhido  e  foi  dado  seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “Exclusão do IPI sobre a saída dos  produtos  com  enquadramentos  definidos  por  ADE  emitidos  em  nome  da  empresa  incorporada pelo contribuinte”.    Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 7          6  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo, entre outros, que:  ·  Ainda  que  a  ausência  de  similitude  fática  e  de  divergência  na  interpretação de normas jurídicas seja suficiente para que o recurso  não seja conhecido, deve­se acrescentar que apenas o fundamento 1  (inexistência  de  obrigação  de  formular  novos  pedidos  de  enquadramento na hipótese de incorporação) foi objeto do Recurso  Especial  interposto  pela  PFN,  de  modo  que  restou  inatacado  o  trecho do acórdão que, autonomamente, cancelou as exigências em  razão da existência de registro especial e pedidos de enquadramento  pendentes  de  exame  pela  RFB  (fundamento  2),  com  fundamento  nas disposições da IN SRF 73/2001;  ·  Ainda  que  o  acórdão  fosse  reformado  quanto  à  suposta  obrigatoriedade  de  se  requerer  o  enquadramento  em  função  da  incorporação, tornou­se preclusa a discussão acerca (i) do conteúdo  normativo da IN SRF 73/01; (ii) do seu atendimento pela recorrida  e, à vista desse ponto; (iii) da irretroatividade do ADE 51/06.  ·  A  ausência  de  impugnação  de  todos  os  pontos  autônomos  torna  impossível  a mudança  do  decisum  recorrido,  a  Fazenda Nacional  carece de interesse recursal;  ·  Em relação ao mérito, sustenta a PFN que seriam inaproveitáveis os  enquadramentos  deferidos  pela Receita Federal  à  época  em que  a  produção e comercialização de parte dos produtos da autuação eram  realizados  pela  “Uited  Distillers  &  Vintners  Ltda”  –  UDV,  posteriormente incorporada pelo sujeito passivo;  ·  Traz a Fazenda que, embora os enquadramento tenham sido objeto  de ADEs expedidos em favor da UDV, deveria o sujeito passivo ter  pleiteado novo enquadramento, conforme art. 150 do RIRPI/02;  ·  No  entanto,  esse  fundamento  é  improcedente,  pois  à  época  dos  fatos não havia norma que obrigasse o sujeito passivo a solicitar o  reenquadramento na hipótese de sucessão;  ·  O  ato  de  enquadramento  de  determinada  bebida  passa  a  ser  irrelevante, pois atinge o produto, e não o sujeito passivo – vez que  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 8          7  os elementos que impõem a aplicação de determinada classe são o  tipo  de  bebida,  o  preço  e  a  capacidade  do  recipiente,  todos  eles  ligados ao produto, e não ao sujeito passivo;  ·  O art. 150, § 2º, do RIPI/02 não trata da hipótese de sucessão por  incorporação, mas, apenas e  tão  somente, que deva o contribuinte  informar ao Ministro da Fazenda “as características de fabricação e  os  preços  de  venda,  por  espécie  e  marca  do  produto  e  por  capacidade  do  recipiente”,  o  que  foi  integral  e  regularmente  atendido no caso concreto;  ·  Não  há  qualquer  disposição  estabelecendo  que  as  informações  devessem ser novamente apresentadas no caso de  incorporação da  pessoa  jurídica  que  já  as  havia  prestado  e  obtido  os  enquadramentos;  ·  Ausente  determinação  que  tivesse  sido  desatendida,  não  há  como  pretender  punir  o  contribuinte  com  fulcro  no  §  4º  do  r.  art.  150,  aplicável  apenas  a  quem  “não  prestar  as  informações,  ou  (que)  prestá­las de forma incompleta ou com incorreções”.    Insatisfeito também, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  ·  Em relação à divergência jurisprudencial, o colegiado a quo, assim  como  essa  Turma,  analisando  caso  absolutamente  idêntico  ao  presente,  relativo ao período de 01/2003 a 06/2006, envolvendo o  próprio  sujeito  passivo,  adotaram  entendimento  oposto  ao  consignado  pelo  acórdão  recorrido  quanto  à  existência  de  vício  material (de motivação) no lançamento;  ·  O Acórdão 9303­004.582, examinando Recurso Especial interposto  pela  própria  Campari  em  função  do  Acórdão  3101­00.653  ter  equivocadamente qualificado o vício como de natureza formal, essa  Turma  afirmou  que  “Sendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da  realização do ato  administrativo de  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 9          8  lançamento  ensejam  a  sua  nulidade  por  vício  material,  uma  vez  que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  a  falta  de  motivação  ou  motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do  crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar  em  vício  de  ordem  formal”  (Acórdão  n.  9303­004.582,  Contr.  CAMPARI  DO  BRASIL  LTDA.,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, 3ª Turma da CSRF, sessão de 24/01/2017);  ·  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  porque  teria  o  sujeito  passivo,  conforme  afirma  a  autoridade  autuante,  comercializado  bebidas  sem a existência de Ato Declaratório Executivo;  ·  Tal  afirmação  não  corresponde  à  verdadeira  situação  fática  envolvida,  tendo  sido  omitido  fato  relevante  e  essencial  à  compreensão da questão, qual seja, a existência de enquadramentos  anteriores para todos os produtos;  ·  Conforme  já  comprovado  nos  autos,  todos  os  produtos  de  que  se  cuida foram objeto de ADEs; tanto é assim, que a DRJ e o acórdão  recorrido  precisaram  mudar  a  fundamentação  do  lançamento  original;  ·  Não é dado ao julgador manter a autuação impugnada com base em  situação fática distinta daquela ali relatada, sob pena de não saber o  contribuinte contra o que, afinal, deva se defender, vez que ficaria  sujeito a, indefinidamente, ser surpreendido por novas inovações na  fundamentação fática e/ou jurídica da acusação. Vale dizer, a cada  comprovação  de  improcedência  dos  fundamentos  da  acusação  novos argumentos seriam apresentados para mantê­la, contrariando  a  verdade material  e  suprimindo  instâncias  recursais,  em  evidente  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  ·  Inovando  na  fundamentação  da  exigência  fiscal,  embora  tenha  reconhecido  a  existência  de  ADEs  para  todos  os  produtos  comercializados pela Recorrente, entendeu o acórdão recorrido que  os ADEs  relativos  à  parcela mantida da  autuação  somente  seriam  válidos caso comprovado que existiam pedidos de enquadramento  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 10          9  pendentes  de  análise  pela  SRF,  inobstante  tais  documentos  terem  sido  tempestivamente  apresentados  pela  Recorrente  (fls.  633  e  seguintes), o que foi ignorado pelo acórdão recorrido;  ·  Ainda  que  a  DRJ  ou  a  Turma  a  quo  pudessem  alterar  o  critério  jurídico do lançamento, o que se admite apenas para argumentar, o  ato apenas teria eficácia quanto a fatos geradores ocorridos após a  sua  introdução,  assim  como  reconhece  a  jurisprudência  deste  Conselho;    Em  Despacho  às  fls.  1718  a  1722,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo – que ressurgiu com a discussão acerca da nulidade  do lançamento por cerceamento do direito de defesa.    Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe, entre outros, que, ainda que considerada deficiência na motivação do lançamento fica  claro  que  não  houve qualquer prejuízo  para  o  exercício  da  ampla  defesa  do  autuado.  Seja  porque a contribuinte demonstrou pleno conhecimento da autuação, defendendo­se mediante  a  apresentação  de  substanciosa  defesa  e  recurso  e  seja  porque  o  ato  alcançou  a  sua  finalidade.    É o relatório.  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 11          10    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo sujeito passivo, passo a discorrer sobre meu direcionamento em relação ao  conhecimento de cada recurso.    Primeiramente,  quanto ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  recurso  não  deva  ser  conhecido,  vez  que  não  atendidos,  para  tanto, os critérios definidos pelo art. 67 do RICARF/2015.    Para  melhor  elucidar,  importante  recordar  a  pretensão  exposta  de  se  ressurgir com a cobrança do valor do  IPI dos produtos  saídos/comercializados no ano de  2002:  ·  Brandy Conservador de 1.000 ml;   ·  Aguardente Composta com Gengibre Dreher de 450 ml;  ·  Aguardente Composta com Gengibre Dreher de 900 ml;   ·  Uísque Cortado Tipo Escocês Old Eight de 1.000 ml;   ·  Bebida Alcoólica Mista Cinzano Rosso de 900 ml;   ·  Bebida Alcoólica Mista Cinzano Bianco de 900 ml;   ·  Amargo Bitter Campari de 900 ml; e   ·  Aperitivo de Ervas Aromáticas Jägermeister de 720 ml.     Conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  o  Colegiado  a  quo,  por  unanimidade de  votos,  deu  provimento  nessa  parte. E,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  para  tal  direcionamento,  considerou­se  as  seguintes  fundamentações:  ·  Por  meio  dos  ADEs  4  e  5  emitidos  pela  DRF/Sorocaba,  foi  concedido  o  registro  especial  dos  produtos  anteriormente  fabricados  pela  incorporada,  que  continham  enquadramento  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 12          11  definitivo  nas  classes  de  valores  do  IPI,  conforme  estabelecido  nos respectivos ADEs SRF a seguir relacionados:    ·  Diferentemente do que afirmado no voto condutos do acórdão da  DRJ,  na  data  em  que  ocorreu  a  mencionada  incorporação,  não  havia  determinação  legal  ou  em  ato  normativo  da  RFB  que  obrigasse  a  incorporadora  a  solicitar  um  novo  reenquadramento  do produto na classe de valores do IPI;  ·  As  orientações  sobre  enquadramento/reenquadramento  extraídas  do sítio da RFB e reproduzidas no corpo do referido voto da DRJ  faz referência as exigências da IN 451/04 – que ainda não trata da  obrigatoriedade  da  formulação  de  novos  pleitos  de  reenquadramento nos  casos de  sucessão  empresarial  e  ainda que  tratasse,  certamente  os  seus  efeitos  normativos  não  poderiam  retroagir para alcançar fatos pretéritos.;  ·  Uma  vez  deferido  o  registro  especial,  o  sujeito  passivo  estava  autorizado a produzir e comercializar os produtos da incorporada  e  a  utilizar  o  enquadramento  definitivo  atribuído  aos  referidos  produtos pelos respectivos ADEs;  ·  Em relação à alteração do enquadramento inicial, prevê o art. 2º, §  4º, da Lei 7.778/1989, que este poderá ser alterado, observados os  limites constantes do Anexo I da referida lei;  ·  Na época da sucessão empresarial, vigia o RIPI/1998, que no seu  art.  1273,  §  2º,  em  consonância  com  o  referido  preceito  legal,  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 13          12  previa  alteração  do  enquadramento  inicial  de ofício  ou  a pedido  do próprio  contribuinte. A mesma previsão  também constava do  art. 150, § 5º, do RIPI/2002.  ·  Somente  a  partir  da  vigência  do  Decreto  6.501/2008,  que  acrescentou os §§ 9º e 10 ao art. 1504 do RIPI/2002, é que passou  a  ser  obrigatório  o  reenquadramento  das  marcas  de  produtos  já  comercializadas  em  razão  das  alterações  nos  seus  preços,  caso  esta alteração resulte em modificação na classe de valores do IPI  em que enquadrado o produto.   ·  Portanto,  fica demonstrado que, diferentemente  do  entendimento  exarado  no  voto  condutor  do  julgado  da  DRJ,  no  período  do  lançamento  (ano  de  2002),  não  havia  obrigatoriedade  de  solicitação de reenquadramento das bebidas comercializadas pela  recorrente,  seja  em  decorrência  da  alteração  de  preços,  seja  em  razão da sucessão empresarial;  ·  Verifica­se  ainda  que  há  comprovação  da  existência  de  enquadramento  definitivo,  nas  respectivas  classes  de  valores  do  IPI  em  relação  aos  produtos  “Amargo  Bitter  Campari”,  capacidade  900  ml,  e  “Aperitivo  de  Ervas  Aromáticas  Jägermeister”, capacidade 720 ml, conforme ADEs.    Sendo  assim,  em  síntese,  tem­se  que  a  decisão  recorrida  considerou  as  seguintes fundamentações:  ·  O  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  foi  suportado  por  ADEs vigentes em nome da incorporada;  ·  Os ADEs vigentes tem caráter de definitividade;  ·  À  época,  inexistia  determinação  legal  ou  ato  normativo  da RFB  que obrigasse a incorporadora a solicitar novo enquadramento dos  produtos na classe de valores do IPI.    O acórdão 3302­001.766 indicado como paradigma, por sua vez, traz:  ·  Como Descrição dos Fatos:  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 14          13  ü  Não  foram  prestadas  as  informações  para  o  enquadramento  inicial  de  bebidas  tributadas  pelo  sistema  de classes de valores (diferentemente do acórdão recorrido  – que enfatizou que a incorporadora detinha os ADEs das  respectivas bebidas);  ü  Não  houve  o  evento  da  incorporação  no  presente  caso  –  sendo assim, nem foi aventada a utilização de informações  por sucessão universal, tal como preceitua a Lei das S/As;  ü  Foi  provado  que  a  recorrente  deixou  de  prestar  as  informações  quanto  aos  produtos  objeto  da  autuação  e,  portanto,  o  enquadramento  de  ofício  aplica­se  retroativamente;  ü  Não houve o enquadramento inicial.  ·  Como Fundamentos:  ü  O enquadramento feito pelo Ministro da Fazenda aproveita  unicamente  o  contribuinte  e  o  produto  referidos  no  respectivo  ato  declaratório.  Pela  sua  natureza,  o  Ato  Declaratório  de  enquadramento  não  alcança  outros  contribuintes,  mesmo  que  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  ou  outros  produtos,  mesmo  que  fabricados  por  outras  unidades  fabris  da  mesma  empresa.  (NÃO  TRATOU DE INCORPORADORA, que sucede em todos  os  direitos  e  obrigações  a  empresa  sucedida.  O  acórdão  recorrido, no presente caso, tratou dessa matéria).  ü  No caso dos autos, está sobejamente provado que o sujeito  passivo  deixou  de  prestar  as  informações  quanto  aos  produtos objeto da autuação e, portanto, o enquadramento  de ofício aplica­se retroativamente;  ü  Também  são  impróprias  as  alegações  do  sujeito  passivo  sobre  reenquadramento  de  seus  produtos  objeto  da  autuação  porque  sequer  existe  o  enquadramento  inicial  para  os  mesmos.  (DIFERENTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO, que no presente caso, detinha os ADEs dos  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 15          14  produtos,  fornecendo  todas  as  informações  nos  autos  do  processo);  ü  Quanto  ao  formulário  anexado  à  fls.  261  (anexo  4  da  impugnação),  além  das  razões  da  decisão  recorrida,  o  mesmo  refere­se  ao  estabelecimento  localizado  na  cidade  de  Jundiaí  SP  e  a  autuação  foi  em  estabelecimento  localizado  na  cidade  de Vinhedo  SP  (ou  seja,  não  foram  prestadas as informações).    Em vista de todo o exposto, resta claro que não há similitude fática entre  os acórdãos recorrido e indicado como paradigma, vez que o aresto paradigma considerou  que não houve prestação de informação, enquadramento  inicial, e nem tratou de empresa  incorporada,  mas  sim  de  estabelecimentos  individuais.  Tampouco  trouxe  o  efeito  da  incorporação – qual seja a sucessão universal, tal como expos o acórdão recorrido.    Ademais,  ignorando  os  fatos  dissemelhantes,  com  a  descrição  dos  fundamentos contemplados nos arestos,  é de  se  constatar o aresto paradigma não  refutou  todos os fundamentos considerados no acórdão recorrido. Ora, o paradigma apenas tratou  da suposta obrigação de requerem os reenquadramentos na hipótese de comercialização de  bebidas  cujos  atos  de  enquadramento  tivessem  sido  expedidos  para  estabelecimentos  de  outras empresas e para o estabelecimento matriz da empresa recorrente.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  considerando  o  teste  de  aderência,  não  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  que  concordo  com  o  Despacho de Admissibilidade analisado pelo nobre ex­conselheiro José Adão Vitorino de  Morais.    Ressaltando  ainda,  que  o  despacho  de  agravo  não  trouxe  menção  aos  fatos  dissemelhantes  dos  acórdãos  recorrido  e  indicado  no  paradigma  tal  como  fez  o  1º  despacho.  Independentemente dessas razões, entendo que há ainda outra razão para  o não conhecimento do recurso, é de se constatar que o acórdão indicado como paradigma  foi proferido pela mesma turma da mesma Câmara e da mesma Seção de Julgamento.  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 16          15    E  não  há  como  se  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  somente  porque  os  acórdãos  foram  proferidos  por  “colegiados”  diversos  (e  não  turmas  diversas),  considerando o caput do art. 67 do RICARF/2015 (Grifos meus):  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  [...]”    Ademais, cabe elucidar que não se aplicaria à essa análise o § 2º do art.  67 para se conhecer o presente Recurso, eis o que traz o dispositivo:  “[...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF.   (...)   § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende­se que todas as Turmas e  Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das  Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno.     Vê­se que o art. 67, § 2º, do RICARF/2015 traz somente que as Turmas  e  Câmaras  do  CARF  devem  ser  consideradas  distintas  das  Turmas  e  Câmaras  INSTITUÍDAS A PARTIR DO PRESENTE REGIMENTO INTERNO.    Vê­se que a 2ª  turma ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção não precisou  ser  instituída  após  o  advento do Novo Regimento  Interno do Conselho,  vez  que  sua  estrutura  se manteve  inerte  ao  compararmos com a  estrutura dada pelo  antigo  regimento  (Portaria MF 256/09).    A 2ª turma da 3ª Câmara se manteve inerte, pois somente foram extintas  pelo Novo Regimento, nos termos do art. 6º:  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 17          16  ·  As turmas especiais;  ·  As Turmas Ordinárias da 1ª Câmara das Seções de Julgamento do  CARF; e  ·  As 3ªs Turmas Ordinárias das 4ªs Câmaras da 2ª e 3ª Seções de  Julgamento do C A R F.    Como  poderia  a  2ª  turma  ordinária  da  3ª  Câmara  ser  instituída/criada  após o novo regimento se nunca foram extintas?    Somente  foram  instituídas  após o novo  regimento do CARF as Turmas  Extraordinárias.  Tais  turmas  foram  instituídas  após  a  Portaria  MF  343/2015,  conforme  Portaria MF 359/17:  “Art. 23­A. Ficam criadas, no âmbito das seções de julgamento, turmas  extraordinárias,  de  caráter  temporário,  integradas  por  4  (quatro)  conselheiros  suplentes,  sendo  2  (dois)  representantes  da  Fazenda  Nacional e 2 (dois) representantes dos Contribuintes.”    E as decisões daquela turma extraordinária, conforme reza o art. 67, § 12,  do RICARF/2015, não servirá como paradigma.     Sendo assim,  ressurgindo aos  autos,  resta claro que o Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  não  deva  ser  conhecido,  eis  que  se  tratam de  decisões  prolatadas pela 2ª  turma ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  turma  que  se  manteve  inerte  em  sua  estrutura,  considerando o Novo Regimento do CARF (Portaria MF 343/2015). OU seja, não há como  se demonstrar a divergência de interpretações se o acórdão indicado como paradigma é da  mesma turma, câmara e seção de julgamento.    E, esclarecendo novamente, não se trata de turma INSTITUÍDA APÓS O  NOVO  REGIMENTO.  Ou  seja,  criada/fundada  após  o  novo  regimento,  pois  essa  se  manteve inerte.    Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 18          17  Eis  informação  IMPORTANTE  dada  pelo  item  3.2  Origem  dos  Paradigmas constante do Manual de Admissibilidade – Versão 1.0 de Março2016:  “Importante:   Para  fins  de  verificação  da  origem  dos  paradigmas,  considera­se  que  todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF  são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir de 10 de junho  de 2015 (art. 67, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015).”    Evidente  que  a  razão  de  ser  do  art.  67,  §  2º,  do  RICARF/2015  considerou a possibilidade de ressuscitar as  turmas extintas posteriormente ao novo  regimento.  Ou  seja,  ressuscitar  as  Turmas  Ordinárias  da  1ª  Câmara  das  Seções  de  Julgamento do CARF e as 3ªs Turmas Ordinárias das 4ªs Câmaras da 2ª e 3ª Seções após a  sua extinção. O que ressuscitando, ou seja, instituindo essas turmas no CARF novamente e  após  a  Portaria  MF  343/15  que  as  extinguiu,  teríamos  que  considerar  que  as  decisões  prolatadas por elas deveriam ser admitidas como proferidas por turmas diferentes daquelas  instituídas (e extintas) com a mesma designação anteriormente ao novo regimento.     Apenas para clarificar, tem­se ainda que não há que se considerar que as  decisões foram dadas por “turmas diferentes” somente porque os integrantes do Colegiado  daquela  turma  da  mesma  Câmara  se  alterou  pela  dinâmica  do  tempo,  pela  ausência  de  conselheiro ou por motivos de dispensa ou exoneração, eis que se assim fosse – todos os  recursos  que  trouxessem  paradigmas  prolatados  pela  mesma  turma  quando  houvesse  alteração de entendimento em decorrência desses eventos deveriam ser conhecidos – o que  afrontaria o disposto no caput do art. 67 do RICARF/2015 que, por sua vez, faz menção a  turma, e não “integrantes” do Colegiado/Turma.    Frise­se  tal  entendimento,  o  art.  37,  §  2º,  do Decreto  70.235/72  –  que  traz:  “Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  far­se­á conforme dispuser o regimento interno.   § 2o Caberá  recurso  especial  à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado:   Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 19          18  [...]  II – de decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da que  lhe tenha dado outra Câmara,  turma de Câmara,  turma especial ou a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais [...]”    Sendo assim, em respeito ao art. 37 do Decreto 70.235/72 e art. 67, caput  e § 2º, da Portaria MF 343/2015 – não há que se conhecer o Recurso Especial.    Cabe  elucidar  que,  ainda  que  a  nova  versão  do  Manual  de  Admissibilidade  excedesse  na  aplicação  do  art.  67  do  RICARF  e  art.  37  do  Decreto  70.235/72,  ainda  assim  não  se  deveria  conhecer  o  Recurso  Especial,  pois  tal  orientação  seria dada sem previsão legal.    Ademais,  não  se  pode  considerar  a mudança do Colegiado  na  turma ou  o  aumento  do  número  de  julgadores,  a  partir  de  julho/2015,  como motivo  para  considerar  como sendo de turmas diferentes, vez que ambas as Portarias regulamentaram dispositivos  da mesma lei original – a Lei 11.941/09. E as decisões consideraram o Colegiado à época.  E recordando novamente – tratam­se de decisões proferidas pelas mesma turma, Câmara e  Seção, eis que essa em específico se manteve inerte e não foi extinta pelo novo regimento.  E,  se  assim  considerássemos,  se  tivéssemos  decisões  de mesmas  turmas  com colegiados  contemplando números de julgadores diversos (por ausência justificada, por exemplo), mas  com  quórum  para  julgamento,  deveríamos  considerar  como  decisões  dadas  por  turmas  diversas.     Apenas  trago,  em  respeito  aos  colegas,  que,  independentemente  da  exposição  de  meu  entendimento,  aprecio  as  orientações  dadas  pelo  Manual  de  Admissibilidade  e  admiro  o  trabalho  exposto,  vez  que  diversas  vezes  clarificou  várias  dúvidas que surgiram nesse Colegiado.     Não  obstante,  em  respeito  ao  disposto  no  “caput”  do  art.  67  do  RICARF/2015  e  art.  34  do Decreto  70.235/72,  e  por  falta  de  previsão  legal  dispondo  o  contrário, o recurso especial interposto pela Fazenda não deve ser conhecido.    Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 20          19  Em vista de todo o exposto, não conheço o Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.    Não obstante ao meu entendimento, considerando o art. 63, §8º, da Portaria  MF 343/2015, in verbis (Grifos meus):  “Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução,  serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou  por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a  matéria  em  que  o  foram,  e  os  impedidos.  [...]  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão  do  relator,  caberá  ao  relator  reproduzir,  no  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  os  fundamentos  adotados pela maioria dos conselheiros.[...]”    É  de  se  expor,  em  respeito  ao  art.  63,  §  8º,  do  RICARF/2015,  que  a  maioria desse Colegiado votou pelas conclusões, vez que entendeu que as situações fáticas  consideradas  no  acórdão  indicado  como  paradigma  são  distintas  da  situação  tratada  no  acórdão recorrido, não se prestando o aresto referenciado, por conseguinte, à demonstração  de dissenso jurisprudencial.     A maioria desse Colegiado, portanto, ultrapassou a discussão envolvendo  decisões proferidas por Turma, Câmara e Seção de Julgamento de mesma denominação e  de mesmo prefixo, pois entende que “se um dos acórdãos em confronto foi proferido antes  de 10/06/2015 e o outro depois, o paradigma pode ser aceito, já que se considera que os  Colegiados  são  distintos,  independentemente  de  terem  a  mesma  denominação  e  de  os  respectivos números exibirem o mesmo prefixo”.    Ventiladas tais considerações, passando a analisar o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê­lo – eis que o aresto recorrido  e  o  indicado  como  paradigma  trata  da  mesma  situação  e  reflete  posicionamentos  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 21          20  divergentes. Ademais, é do mesmo contribuinte. Sendo assim, conheço o recurso especial  para ressurgir com a discussão acerca da nulidade do lançamento.    Passando  a  analisar  a  discussão  trazida  em Recurso Especial  do  sujeito  passivo, por entender que houve vício que decorreu na deficiência do lançamento e, por  conseguinte,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  antecipo  meu  entendimento por considerar o que restou decidido em acórdão 9303­004.582 de relatoria  do  estimado Conselheiro  Presidente Rodrigo  Possas,  vez  que,  a meu  sentir,  envolveu  os  mesmos fatos e deficiência do auto de infração, bem como o mesmo sujeito passivo e esse  colegiado  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o  recurso  do  sujeito  passivo  para dar­lhe provimento.  Foi consignada a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos  na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de  lançamento  ensejam  a  sua  nulidade  por  vício material,  uma  vez  que  o  mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato  de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do  lançamento  alcança  a  própria  substância  do  crédito  tributário,  de  natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.”    No caso vertente, recorda­se que a motivação fática veiculada pelo Auto  refletiu fato diverso, vez que constavam dos itens 4 e 5 do “Termo de Constatação Fiscal”:  “4­Analisando  os  documentos  e  os  arquivos  magnéticos  fornecidos,  relativamente  aos  anos  calendários  de  2002  e  2003,  constatei  que  o  contribuinte  deu  saídas  de  produtos  do  capítulo  22  da  TIPI,  os  quais  estão  sujeitos  ao  imposto  por  classes,  nos  termos  do  artigo  149  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4544,  de  26/12/2002).  O  enquadramento  dos  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 22          21  produtos nacionais nas classes de valores será feito por ato do Ministro  da Fazenda, nos termos do artigo 150 do RIPI/2002 (Decreto nº 4544, de  26/12/2002.  5­ Em pesquisa  no  sistema denominado “SELECON”  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  constatei  que  não  há  Ato  Declaratório  Executivo  de  enquadramento  dos  produtos  do  contribuinte,  relativamente  aos  anos­ calendários  de  2002  e  2003.  Assim  sendo,  solicitei  enquadramento  de  ofício  dos  produtos,  nos  termos  do  artigo  150,  inciso  IV,  §4º  do  RIPI/2002”.    A motivação fática do lançamento considerou que o sujeito passivo havia  comercializado  bebidas  sem  a  existência  de  Ato  Declaratório  Executivo.  O  que  não  corresponde com a situação do processo, vez que foi efetivamente comprovado pelo sujeito  passivo a existência de enquadramentos anteriores para todos os produtos em questão.    Cabe  elucidar  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  lavrado  com  a  demonstração dos fatos envolvidos e de sua subsunção à lei que justifiquem a exigência do  tributo e da respectiva penalidade.    Eis o art. 10 do Decreto 70.235/72 (Grifos meus):  “Art.  10. O auto  de  infração  será  lavrado por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.”    E o art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/99:  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 23          22  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre  outros, os critérios de:  [...]  VII ­ indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a  decisão;”    Sendo  assim,  equívocos  na  descrição  dos  fatos  implicam  a  nulidade  absoluta do ato, razão pela qual a jurisprudência administrativa tem sido rigorosa quanto à  necessidade  de observação  da motivação  fática  e  legal  como pressuposto  de validade de  Auto de Infração.    Ora, a preterição do direito de defesa é  inequívoca, neste caso, pois por  evidente que a autuação fiscal ao narrar que teria havido comercialização de produtos sem  prévio enquadramento, fez o sujeito passivo se defender, comprovando a improcedência do  auto. Não obstante aos fatos trazidos inicialmente não existirem, houve o cerceamento de  defesa,  vez  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  por  inovações  fáticas  no  decorrer  do  processo.  Em vista de todo o exposto, voto por:  ·   Não conhecer o Recurso Especial da Fazenda;  ·  Conhecer  o  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  dando­lhe  provimento.     É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 24          23    Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Fui  designado  somente para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  ao  recurso  especial  do  contribuinte. Com  todo o  respeito  ao voto da  ilustre  relatora,  não vislumbro que  tenha havido qualquer tipo de nulidade do lançamento. A alegação do contribuinte é que houve  nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. A principal linha de defesa é que  houve  descrição  de  fatos  deficiente  e  incorreta  no  auto  de  infração,  fato  que  estaria  comprovado nos autos e que teria como consequência o cerceamento do seu direito de defesa  ensejador  da  nulidade  do  lançamento.  Esse  argumento  foi  levado  a  julgamento  no  acórdão  recorrido e abaixo transcrevo excertos do voto:  (...)    Da preliminar de nulidade do auto de infração.  Ainda em preliminar, a recorrente alegou nulidade da autuação por preterição  do direito de defesa, em razão da deficiência na fundamentação legal e fática.  Em  relação  à  fundamentação  legal,  a  recorrente  argumentou  que  o Decreto  4.544/2002  RIPI/2002,  indicado  pela  autoridade  fiscal,  era  inaplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  pois  não  se  encontrava vigente no referido período.  Sem  razão  a  recorrente.  A  uma,  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  enquadramento  legal, consignado no questionado auto de  infração (fl. 995), consta  também menção expressa ao Decreto 2.637/1998 (RIPI/98), vigente em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2002. A  duas,  porque,  sabidamente,  a matriz  legal  dos  dispositivos  regulamentares,  tanto  do  RIPI/1998,  quanto  do  RIPI/2002,  estava  vigente  no  período  da  autuação,  ou  seja,  a  Lei  4.502/1964  e  os  demais  diplomas  legais, que embasaram a autuação, especialmente, a Lei 7.798/1989, que  instituiu  o  regime  de  cobrança  do  IPI,  para  determinados  produtos,  incluídas  as  bebidas  alcoólicas,  com  base  na  alíquota  específica,  segundo  a  classe  de  enquadramento  do  respectivo  produto.  A  três,  porque,  revela­se  de  todo  desnecessária  a  menção,  simultânea,  dos  dispositivos  do  RIPI/2002  e  dos  correspondentes  dispositivos  do  RIPI/1998,  de  igual  teor,  como  deu  a  entender  a  recorrente.  No que tange a deficiência na fundamentação fática, a recorrente argumentou  que  era  confusa  e  ilógica  a  acusação  consignada  no  auto  de  infração  de  que  não  existia  ADE  para  as  bebidas  comercializadas,  já  que  a  recorrente  não  tinha  a  incumbência  de  editar  o  ADE,  mas  apenas  prestar  as  informações,  para  que  a  Administração tributária pudesse expedir o referido ato.  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 25          24  Com a devida vênia, o que parece confuso e contraditório são os argumentos  apresentados pela recorrente, especialmente, tendo em conta que, desde as razões de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória,  ela  demonstrou  pleno  conhecimento  do  motivo  da  autuação,  inclusive,  no  presente  recurso,  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida porque nesta havia sido alterada a motivação apresentada pela fiscalização  no auto de infração.  Ora,  se  fosse  confusa  e  ilógica  a motivação  fática  consignada  na  autuação,  certamente,  não havia como  ser cotejada com a motivação apresentada na decisão  recorrida.  Porém,  conforme  já  ressaltado,  os  argumentos  aduzidos  nas  duas  peças  defensivas colacionadas aos autos demonstram exatamente o contrário, ou seja, que  a  recorrente  compreendeu a motivação  fática da autuação e dela  se defendeu  adequadamente,  inclusive,  mediante  apresentação  de  adequados  elementos  probatórios. Corrobora o asseverado, o excerto extraído da peça recursal que  segue transcrito:  O Auto de Infração lavrado contra a Recorrente tem por  fundamento o ADE n° 51/06, que reenquadrou de oficio os  produtos  por  ela  comercializados,  sob  o  fundamento  de  que tais bebidas não teriam sido enquadradas no passado.  Esse  foi  exatamente  o motivo da  autuação. Ao  constatar  que  a  recorrente  não  dispunha  de ADE específico  para  o  enquadramento  nas  classes  de  valores do  IPI,  fixadas  para  os  produtos  por  ela  comercializados,  a  fiscalização  solicitou  a  enquadramento de ofício e, ao constatar que os valores declarados eram inferiores,  procedeu a autuação das diferenças apuradas.  No  caso,  se  a motivação  fática  apresentada  não  corresponde  a  verdade  dos  fatos provados nos autos, ou a fundamentação legal apresentada não corresponde às  infrações imputadas à recorrente, obviamente, essas são questões que dizem respeito  ao mérito da lide, a ser apreciado a seguir.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  presente  preliminar  nulidade  do  auto  de  infração, por ausência de vício que possa conspurcar a sua higidez.  (...)  Concordo e adoto  também como  razões de decidir  tudo que  foi  exposto no  acórdão recorrido. Antes porém, é preciso ressaltar que o objeto do recurso especial recebido  por  esse  colegiado  é  específico  em  relação  à  nulidade  do  lançamento  em  face  de  suposto  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Faço  essa  referência,  pois  ao  longo  do  seu  recurso  especial, o defendente reclama de suposta nulidade das decisões recorridas por terem inovado  as razões do lançamento. Não concordo que tal fato tenha acontecido, mas por não ser objeto  do presente  recurso especial, deixa­se de analisar especificamente esta matéria,  concentrando  nas questões atinentes à nulidade do auto de infração.  Veja o que dispõe o Decreto nº 70.235/72, a respeito das nulidades:  “Art. 59. São nulos:   Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10855.003512/2006­24  Acórdão n.º 9303­007.358  CSRF­T3  Fl. 26          25  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio”. [sublinhou­se].   Da leitura de sua impugnação e demais peças de defesa, denota­se claramente  que o contribuinte compreendeu completamente a acusação fiscal, não tendo sido evidenciado  qualquer elemento que pudesse caracterizar preterição do seu direito de defesa. O contribuinte  defendeu­se tão bem que trouxe provas e elementos suficientes a descaracterizar boa parte da  acusação fiscal. E foi exatamente o que aconteceu no acórdão recorrido pela aplicação do art.  60  do  PAF  acima  transcrito.  O  acórdão  recorrido  retirou  as  incorreções  ocorridas  no  lançamento e manteve somente a parte em que a acusação fiscal foi procedente.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 1763DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001353/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/01/2001, 31/05/2001, 30/09/2001, 31/01/2002, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/01/2003, 31/05/2003, 31/10/2000, 28/02/2001, 30/06/2001, 31/10/2001, 28/02/2002, 30/06/2002, 31/10/2002, 28/02/2003, 30/06/2003, 28/02/1999, 30/06/1999, 31/10/1999, 29/02/2000, 31/07/2000, 30/11/2000, 31/03/2001, 31/07/2001, 30/11/2001, 31/03/2002, 31/07/2002, 30/11/2002, 31/03/2003, 31/07/2003, 31/03/1999, 31/07/1999, 30/11/1999, 31/03/2000, 31/08/2000, 31/12/2000, 30/04/2001, 31/08/2001, 31/12/2001, 30/04/2002, 31/08/2002, 31/12/2002, 30/04/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A TRIBUTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 91 DO CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DALEI Nº 9.718/1998. Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição deve ser determinada a partir do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991. A Cofins, portanto, deve incidir sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
Numero da decisão: 3301-004.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 487          1 486  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001353/2004­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.828  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  Ficosa do Brasil Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/04/1999,  31/05/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/12/1999,  31/01/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  30/09/2000,  31/01/2001,  31/05/2001,  30/09/2001,  31/01/2002,  31/05/2002,  30/09/2002,  31/01/2003,  31/05/2003,  31/10/2000,  28/02/2001,  30/06/2001,  31/10/2001,  28/02/2002,  30/06/2002,  31/10/2002,  28/02/2003,  30/06/2003,  28/02/1999,  30/06/1999,  31/10/1999,  29/02/2000,  31/07/2000,  30/11/2000,  31/03/2001,  31/07/2001,  30/11/2001,  31/03/2002,  31/07/2002,  30/11/2002,  31/03/2003,  31/07/2003,  31/03/1999,  31/07/1999,  30/11/1999,  31/03/2000,  31/08/2000,  31/12/2000,  30/04/2001,  31/08/2001,  31/12/2001,  30/04/2002,  31/08/2002,  31/12/2002,  30/04/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITO  RELATIVO A  TRIBUTO  COM  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. SÚMULA 91 DO CARF.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DALEI Nº 9.718/1998.  Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a  base de cálculo da contribuição deve ser determinada a partir do caput do art.  2º da Lei Complementar nº 70/1991. A Cofins, portanto, deve incidir sobre o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 13 53 /2 00 4- 34 Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10882.001353/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.828  S3­C3T1  Fl. 488          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  no  Acórdão  nº  05­ 17.706 ­ 4a Turma da DRJ/CPS (fls. 303/321):  Trata­se do Auto de Infração relativo à Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  ,  lavrado  em  30/06/2004,  que  formalizou  o  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de R$ 103.290,41,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  31/05/2004,  devido  às  irregularidades  assim discriminadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  197/200:  "001 — PIS FATURAMENTO  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados...  [demonstrativo  com  Valor  Tributável  ou  Contribuição  e Multa  (75%),  em  relação  aos  fatos  geradores  de  28/02/1999  a  31/03/2000 e 31/05/2000 a 31/03/2004].  Enquadramento  legal:  Art.  77,  inciso  III,  do  Decreto­lei  n°  5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 1° e 3°, alínea "b",  da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei  Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b",  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10882.001353/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.828  S3­C3T1  Fl. 489          3 Portaria MF n° 142/82; arts. 90, da Lei n° 9.715/98; art. 30 da  MP 2.158­35/2001."  O  Termo  de  Verificação  de  Infração,  constante  de  fls.  176/182,  detalha  as  irregularidades  constatadas,  do  seguinte modo:  "No  exercício  das  funções  de  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal, em procedimentos de fiscalização realizados no sujeito  passivo, instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal  —  Fiscalização  (MPF­F),  acima  referenciado,  no  exame  das  verificações  obrigatórias  previstas  nas  "Verificações  Preliminares",  CONSTATAMOS  as  irregularidades  a  seguir  descritas. Preliminarmente, ressaltamos que a Receita Bruta do  sujeito  passivo  é  proveniente  da  venda  dos  produtos  que  fabrica,  os  quais  são  classificados  nos  códigos  7009.10.00  e  8708.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  «is.).  A  partir  de  01/11/2002,  passou  a  beneficiar­se da redução da alíquota para 0% (zero por cento)  para fins de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e  COFINS,  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°10.485/2002,  pois  seus produtos se encontram relacionados no Anexo I da mesma  Lei (lis.). (negrejou­se)  Do cotejo entre os valores declarados em DIPJ e DCTF com os  valores apurados com base em sua escrituração contábil e fiscal,  em  relação  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  abrangendo o período de apuração de 30/06/1998 a 31/03/2004,  verificamos:  • Que, a partir de 01/02/1999, não  foram  incluídos na base de  cálculo  das  referidas  contribuições,  as  receitas  financeiras,  descumprindo  desta  forma  o  disposto  no  art.  9°  da  Lei  n°  9.718/98;  • Que, a partir de 01/02/2000, não  foram  incluídos na base de  cálculo  das  referidas  contribuições, no momento  da  baixa  dos  direitos  de  crédito  ou  das  obrigações,  as  variações  cambiais  ativas acumuladas, conforme alteração introduzida pelo art. 30  da Medida Provisória 2.158­35/2001 ao disposto no art.  90 da  Lei n° 9.718/98.(negrejou­se)  • Que os valores das receitas financeiras são os discriminados a  seguir,  com  o  respectivo  período  de  apuração,  extraídos  do  Razão e Balancetes Mensais da empresa «is.) e consolidados no  "Demonstrativo das Variações Cambiais Ativas  Realizadas" de fls. :  De fevereiro/1999 a janeiro/2000  (art. 9° da Lei n°9.718/98)  [demonstrativo  das  Receitas  Financeiras  de  fev/99  a  jan/00,  contas envolvidas: descontos obtidos, var. monetária ativa comi.,  v.cambial  ativa  não  realizada  comi.,  v.cambial  ativa  não  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10882.001353/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.828  S3­C3T1  Fl. 490          4 realizada  finan.,  rendimentos  s/  aplicações,  juros  ativos,  juros  passivos,  despesas  bancárias,  v.cambial  passiva  não  realizada  coml.]  A partir de fevereiro de 2000  (art. 9° da Lei n° 9.718/98 e art. 30 da Medida Provisória 2.158­  35/2001)  [demonstrativo  das  Receitas  Financeiras  de  fev/00  a  mar/04,  contas envolvidas: descontos obtidos, var. monetária ativa coml.,  v.cambial  ativa  não  realizada  comi.,  v.cambial  ativa  não  realizada  finan.,  rendimentos  s/  aplicações,  juros  ativos,  despesas  com  cobrança,  despesas  com  corretagem,  juros  passivos, despesas bancárias, v.cambial passiva comi., v.cambial  passiva  não  realizada  finan.,  v.cambial  passiva  não  realizada  comi., gastos extraordinários]  Fonte:  Balancetes  Mensais,  Razão  das  Contas  Clientes  e  Fornecedores  e  Demonstrativo  das  Variações  Cambiais  Ativas  Realizadas, em anexo.  Os valores das contribuições devidas ao PIS/PASEP e COFINS e  calculados  com  base  nas  receitas  financeiras  serão  exigidos  através  da  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração  contra  o  sujeito  passivo,  do  qual  este  Termo  é  parte  integrante  e  indissociável."  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  em  30/06/2004  (fls.  196).  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  29/07/2004,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  impugnação de  fls.  204/227,  acompanhada de documentos  de fls. 228/287.  Após  breve  resumo  da  ação  fiscal,  afirma  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  premissas  equivocadas,  acarretando erro na planilha apresentada e, por conseguinte,  no  valor  apurado  pela  fiscalização,  como  passa  a  demonstrar.  Antes, porém, alega que a fiscalização foi além do mandado  de  procedimento  fiscal,  incluindo  competências  que  extrapolaram o objeto da ação fiscal, delimitado no período  de jun/98 a out/2002.  Entende  que  deveria  ter  sido  autorizada  abertura  de  novo  termo de verificação, englobando os períodos subseqüentes  àqueles  delimitados.  Nestes  termos,  julga  necessária  a  exclusão dos períodos posteriormente incluídos, por falta de  amparo  legal,  fato  que  evidencia  erro  formal  no  lançamento.  Na seqüência,  com fundamento nas disposições constantes  do art. 173, I, do CTN, protesta pela decadência do crédito  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10882.001353/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.828  S3­C3T1  Fl. 491          5 tributário  relativo  aos  períodos  de  fev/99  a  mai/99,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos.  Cita  jurisprudência,  inclusive  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  das  disposições  constantes  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, face sua inconstitucionalidade.  No mérito, inicia dizendo que constitui equívoco a inclusão  da variação cambial ativa não realizada na base de cálculo  apurada. Fundamenta­se nas disposições constantes do art.  30  da Medida Provisória n°  2.158­35,  de 24  de  agosto  de  2001, que transcreve. Em suas palavras:  "O  artigo  supra  transcrito  dispõe  expressamente  que  servirão  como  base  de  cálculo  as  variações  monetárias  quando  estas  forem  liquidadas;  portanto,  as  variações  ainda  não  realizadas  não compõem a base de cálculo da citada contribuição  Cumpre  ressaltar  que  todas  as  bases  de  cálculo  a  seguir  apresentadas pela Impugnante têm respaldo nos livros diário e  razão  da  empresa,  livros  estes  devidamente  registrados  na  Junta Comercial do Estado de São Paulo ­ JUCESP".(grifos do  original)  Reportando­se  ao período de  fev/99 a  jan/00, o  qual  julga  em  parte  atingido  pela  decadência,  alega  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  instituída  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  determinou  a  inclusão  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  dizendo que  tal  erro ocorreu nos períodos  de  "junho  e  dezembro  de  1999  e  janeiro  de  2000",  face  o  cômputo  dos  juros  passivos  e  variação  cambial  ativa  não  realizada (financeira e comercial). Cita jurisprudência.  No que concerne aos juros passivos, argúi que são despesas  decorrentes do pagamento em atraso, portanto, não podem  ser  considerados  como  receitas  integrantes  da  base  de  cálculo  do  Pis,  pois  seria  o  mesmo  que  penalizar  a  contribuinte duas vezes.  Já  com  relação  à  variação  cambial  ativa  não  realizada,  a  despeito  da  inconstitucionalidade  de  sua  inclusão,  determinada  pela Lei  n°  9.718,  de  1998,  entende  que  esta  não  poderia  ter  sido  inserida  na  base  de  cálculo,  pois  não  foi  ainda  liquidada.  E  continua  dizendo  que  "tanto  é  inconstitucional  que  a  Medida  Provisória  2158­35/2001  alterou­a,  excluindo  as  variacões  cambiais  ativas  não  realizadas". Aponta os  valores  indevidamente  incluídos  a  este título, no período de abr/99 a jan/00.  Passando ao período de fev/00 a jan/03, aqui também alega  a  inclusão  indevida  das  variações  cambiais  ativas  não  realizadas, sob o mesmo fundamento antes exposto.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10882.001353/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.828  S3­C3T1  Fl. 492          6 Atacando  a  planilha  feita  pelo  Fisco,  aduz,  em  suas  palavras:  "Explicando em detalhes, no momento da elaboração da planilha  a  Impugnada  deveria  ter  apurado  a  variação  cambial  ativa  realizada, os juros ativos e os descontos obtidos.  No entanto, o que fez a Impugnada: somou os descontos obtidos,  a variação cambial ativa realizada, os juros ativos e a variação  cambial  ativa  não  realizada,  encontrando  um  determinado  subtotal.  Após,  ela diminuiu  o  valor  da  variação  cambial  ativa  não  realizada  e  somou,  DE  FORMA  EQUIVOCADA,  um  montante  apurado  com  base  nas  contrapartidas  dos  fornecedores e clientes.  Ou  seja,  para  que  a  planilha  ficasse  correta,  a  Impugnada  deveria  ter  se  limitado  à  soma  da  variação  cambial  ativa,  dos  juros ativos e dos descontos obtidos, pois, assim, encontraria a  correta  base  de  cálculo.  E  não  somar  os  valores  das  contrapartidas dos fornecedores e clientes!" (grifos do original)  Refazendo  os  cálculos  do  Fisco  relativamente  ao  mês  de  maio/2000,  conforme  acima  explicitado,  acusa  que  a  diferença  entre  a base de cálculo do Auto de  Infração  e o  valor  correto  apurado  é  de R$  4.875,48,  reforçando  que  a  inclusão  indevida  da  variação  cambial  ativa  não  realizada  ocorreu em todos os meses autuados, como demonstra nos  exemplos  apontados  (out/2001,  out/2002  e  nov/2002).  Elabora,  às  fls.  216/217,  planilha  cujas  bases  de  cálculo  julga corretas.  Relativamente ao período de jan/03 a mar/04, aponta outro  equívoco, agora em seu desfavor:  "No  período  acima  destacado,  os  valores  referentes  aos  descontos  obtidos  estão  devedores,  quando,  na  verdade,  deveriam estar credores. Ou seja, os valores estão diminuindo  o montante da base de cálculo, quando deveriam aumentá­la.  Tal  erro  foi  constatado  após  o  término  da  fiscalização,  pela  Impugnante. Ou seja, após o recebimento do auto de infração,  a Impugnante, durante o preparo da presente defesa, constatou  o equívoco na planilha do período em destaque, aproveitando  esta oportunidade para apontá­lo.  No período  a  partir  de  janeiro  de  2004,  não  foram  incluídos  valores  na  base  de  cálculo,  quando,  na  verdade,  estes  montantes existem.    Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10882.001353/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.828  S3­C3T1  Fl. 493          7     Passando à multa, argúi ser abusiva no percentual aplicado  (75%), dizendo nítido o caráter confiscatório. Fundamenta­ se  nas  disposições  dos  arts.  50,  XXII,  e  150,  IV,  da  Constituição Federal — CF, de 1988. Faz ampla dissertação  acerca  do  conceito  de  confisco,  citando  doutrina  e  jurisprudência, concluindo ser inconstitucional a penalidade  imputada,  por  violar  os  princípios  da  capacidade  contributiva, da propriedade, do não­confisco, da igualdade  e  da  proporcionalidade,  pretendendo,  quando  menos,  a  redução do valor da multa aplicada.  Quanto à cobrança de juros à taxa Selic, refuta a exigência,  dizendo  ser  totalmente  ilegal  e  inconstitucional,  face  ausência de lei na sua criação. E sendo aplicada na correção  de  tributos,  conclui  ter  aumento  de  tributo  sem  lei  específica, em afronta ao disposto no art. 150, I, da CF, de  1988. Cita jurisprudência.  Ressalta  que  "a  20  Câmara  Temporária  do  E.  Tribunal  de  Impostos e Taxas, em decisão recente, entendeu que os juros  de  mora  aplicados  sobre  os  débitos  do  contribuinte  com  a  Fazenda  não  podem  se  basear  na  variação  da  taxa  Selic,  substituindo­a pelos juros moratórios de 1% ao mês."  Encerra com o seguinte pedido:  "Assim  sendo,  serve  a  presente  para  requerer  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  para  o  fim  de  afastar  o  cálculo  apresentado  pela  Impugnada,  diante  de  todos  os  equívocos  apontados,  e,  conseqüentemente,  constituir  o  crédito tributário no montante originário de R$ 11.162,81  (onze  mil  cento  e  sessenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  um  centavo),  valor  este  sem  a  imputação  da  multa,  por  ser  abusiva  e  sem  a  incidência  da  Selic  (dada  sua  inconstitucionalidade)  conforme  planilhas  apresentadas  pela ora Impugnante." (grifos do original)  A DRJ/FOR  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte, com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10882.001353/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.828  S3­C3T1  Fl. 494          8 Data  do  fato  gerador:  30/04/1999,  31/05/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/12/1999,  31/01/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  30/09/2000,  31/01/2001,  31/05/2001,  30/09/2001,  31/01/2002,  31/05/2002,  30/09/2002,  31/01/2003,  31/05/2003,  31/10/2000,  28/02/2001,  30/06/2001,  31/10/2001,  28/02/2002,  30/06/2002,  31/10/2002,  28/02/2003,  30/06/2003,  28/02/1999,  30/06/1999,  31/10/1999,  29/02/2000,  31/07/2000,  30/11/2000,  31/03/2001,  31/07/2001,  30/11/2001,  31/03/2002,  31/07/2002,  30/11/2002,  31/03/2003,  31/07/2003,  31/03/1999,  31/07/1999,  30/11/1999,  31/03/2000,  31/08/2000,  31/12/2000,  30/04/2001,  31/08/2001,  31/12/2001,  30/04/2002,  31/08/2002,  31/12/2002,  30/04/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004, 29/02/2004,31/03/2004   DECADÊNCIA. PRAZO   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  Pis  é  de  dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído, conforme determina a legislação de regência.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF   A suposta inobservância de ato regulamentar que visa ao controle  interno  não  implica  nulidade  dos  trabalhos  praticados  sob  sua  égide,  tendentes  à  apuração  e  lançamento  do  crédito  tributário,  cuja atividade é vinculada à lei e obrigatória, nos termos do art.  142  do  CTN.  Somente  a  lei  pode  modificar  a  competência  originária para o lançamento do crédito tributário.  Não obstante, in casu, verifica­se que a inclusão dos períodos de  apuração  abrangidos  na  ação  fiscal  está  de  acordo  com  a  legislação vigente.  PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO   É devida  a  exigência da contribuição apurada no  confronto dos  valores declarados e aqueles escriturados pela contribuinte.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS   A  partir  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  1999,  o  Pis  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras,  inclusive  as  variações monetárias  ativas  e  os  juros  ativos,  uma  vez que  inexiste dispositivo  legal que possibilite suas exclusões  da base de cálculo.  VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS   A  partir  de  1°/02/00,  as  variações  cambiais  ativas  passaram  a  compor  a base de  cálculo da  contribuição  segundo o  regime de  caixa,  podendo  ser adotado o  regime de  competência,  a critério  da contribuinte.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10882.001353/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.828  S3­C3T1  Fl. 495          9 Se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação das operações correspondentes.  In  casu,  depreende­se  dos  autos  que  a  fiscalização  admitiu  a  tributação  das  referidas  receitas  segundo  o  regime  de  caixa,  ou  seja,  no  momento  da  baixa  dos  direitos  de  crédito  ou  das  obrigações (realização).  DESPESAS FINANCEIRAS   Seja qual for a denominação adotada, os ingressos de valores na  empresa compõem a base de cálculo do Pis, não havendo que se  falar  em  despesa  financeira  para  efeito  de  determinação  da  respectiva contribuição, ao contrário do que se dá na apuração do  Imposto de Renda e da CSLL.  Retifica­se  a  exigência  para  excluir  as  despesas  indevidamente  computadas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  como  as  variações cambiais consideradas a débito.  LEI 9.718/98. MULTA DE OFÍCIO.  JUROS À TAXA SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Lançamento Procedente em Parte  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  fls  358/400,  do  qual  constam  os  seguintes pedidos:  (i)  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  relação  ao  período  de  novembro/2002 a março/2004, já que tal período não é objeto da  ação fiscal que deu origem à autuação fiscal;  (ii)  decadência  do  direito  de  a  União  Federal  efetuar  o  lançamento  em  relação  aos  fatos,  geradores  ocorridos  entre  fevereiro e maio/1999;  (iii)  improcedência  do  lançamento  fiscal  objeto  do  Auto  de  Infração  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro/1999 e novembro/2002, diante da exclusão das receitas  financeiras da base de cálculo da Contribuição ao PIS em razão  da flagrante  inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo 1°, da  Lei n° 9.718/98, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e  Conselho de Contribuintes, e recentemente revogado pela Lei n°  11.941/2009;  (iv)  a  exclusão  dos  valores  lançados  nas  contas  "Clientes"  e  "Fornecedores"  como  receitas  financeiras  para  apuração  da  Contribuição ao PIS em relação aos fatos geradores ocorridos a  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10882.001353/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.828  S3­C3T1  Fl. 496          10 partir de dezembro/2002 até março/2004; e,em relação aos fatos  geradores ocorridos  a partir  de dezembro/2002 até março/2004;  e,   (v) caso não seja afastada a aplicação do artigo 3°, parágrafo 1°,  da Lei n' 9.718/98:  a)  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  fevereiro/1999  a  janeiro/2000,  em  razão  da aplicação dos artigos 30 e 31 da Medida Provisória n° 1.858­ 10/1999 (MP n° 2.158­35/2001) para as competências a partir de  1999, que impõem a exclusão das variações cambiais ativas não  realizadas da base de cálculo da Contribuição ao PIS em razão da  tributação com base no regime de caixa; e,  b) a  retificação da receita financeira no mês de janeiro de 2000  para R$ 0,01 (um centavo), excluindo­se referente realizada, em  razão da aplicação do artigo 30 da Medida Provisória n° 1.858­ 10/1999  (MP  n°  2.158­35/2001)  já  a  partir  de  01.01.2000,  abrangendo, portanto, o período de apuração de janeiro de 2000;  c)  a  exclusão  dos  valores  lançados  nas  contas  "Clientes"  e  "Fornecedores"  como  receitas  financeiras  para  apuração  da  Contribuição ao PIS entre fevereiro/2000 e março/2004.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  à  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  relação  ao  período  de  novembro/2002 a março/2004, já que tal período não é objeto da ação fiscal que deu origem à  autuação fiscal, mantém­se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e também por  entender  que  a  Recorrente  teve  plena  ciência  do  período  abrangido  no  Auto  de  Infração  e  amplas condições de exercer o seu direito de defesa.   Em relação à arguição de decadência do direito de a União Federal efetuar o  lançamento em relação aos fatos, geradores ocorridos entre fevereiro e maio/1999, assiste razão  à Recorrente.    O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo ser observadas as  regras do Código Tributário Nacional ­ CTN. Além disso, o enunciado da Súmula CARF nº 99  dispõe que:   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10882.001353/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.828  S3­C3T1  Fl. 497          11 pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Quanto  ao  mérito,  defende  a  Recorrente  a  improcedência  do  lançamento  fiscal objeto do Auto de Infração em relação aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro/1999  e  novembro/2002,  diante  da  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS em razão da flagrante inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo 1°, da  Lei n° 9.718/98, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho de Contribuintes, e  recentemente revogado pela Lei n° 11.941/2009.   Defende  também  a  exclusão  dos  valores  lançados  nas  contas  "Clientes"  e  "Fornecedores" como receitas financeiras para apuração da Contribuição ao PIS em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro/2002  até março/2004;  e,em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de dezembro/2002 até março/2004.  Mister consignar que a Lei Complementar nº 70/91, no seu art. 2º, restringia a  materialidade do tributo ao faturamento “mensal, assim considerado a receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”.  Não  havia  previsão para incidência sobre outras receitas, o que somente ocorreu com o advento da Lei nº  9.718/98, a qual, no seu art. 3º, § 1°, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a  compreender a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi julgado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal no julgamento do RE nº 346.084/PR:   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº  9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O  sistema  jurídico  brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida  e da classificação contábil  adotada.  (STF. T. Pleno. RE 346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acordão.  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).      Esse  entendimento  foi  reafirmado  no  julgamento  do  RE  nº  585.235/RG,  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada e  edição de súmula vinculante sobre a matéria:   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10882.001353/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.828  S3­C3T1  Fl. 498          12  RECURSO  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  Res  n  º  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. (STF. RE 585235 RGQO. Rel. Min. CESAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Nesse sentido, é de se concluir que assiste razão à Recorrente quando defende  a inconstitucionalidade da no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e consequentemente, defende ser  indevida no período em pauta a inclusão na base de cálculo da contribuição para a Cofins de  valores estranhos ao conceito de faturamento constante da Lei Complementar nº 70/91.    Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                             Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720611/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE. ACÓRDÃO. Não é nulo, por falta de motivação, o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que cita, como razões de decidir, julgados proferidos pelo CARF e, por consequencia, indefere o pedido do contribuinte, que defendia em sua Impugnação um posicionamento contrário ao que restou decido. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal obedece as determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. Não há embasamento legal para se sobrestar processo em razão da existência de outros processos administrativos em julgamento que podem afetar o presente processo, por envolverem prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, ainda mais quando o contribuinte não comprova nos autos as discussões travadas nos processos invocados. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. Nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais, em especial do Superior Tribunal de Justiça, havendo pagamento parcial do tributo, a contagem do prazo decadencial se inicia na data do fato imponível, nos termos previstos no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. IRPJ E CSLL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA. Para as despesas incorridas pelo contribuinte serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL há que se comprovar o pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de competência) e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. O dever de comprovar que a despesa é inexistente, indedutível ou a falsidade do documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização. Contudo, uma vez comprovada a indedutibildiade, o ônus para desconstruir a acusação fiscal passa a ser do contribuinte, que deve carrear aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. Não o fazendo, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. COEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO SEM CAUSA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM AUSÊNCIA DAS RETENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Se for considerado pagamento sem causa por falta de efetividade do serviço prestado, não cabe a cobrança de multa e juros por ausência das retenções das contribuições desses pagamentos. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a qualificação da multa de ofício quando comprovada a fraude, consistente na modificação das características essenciais do fato gerador visando a redução do tributo devido.
Numero da decisão: 1302-003.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, votando o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Luiz Tadeu Matosinho Machado pela conclusões do relator quanto a alegação de mudança de critério jurídico pela autoridade lançadora, e, no mérito, por unanimidade de votos: 1- em negar provimento ao recurso quanto às glosas de despesas da base de cálculo do IRPJ e CSLL, votando o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator quanto à glosa das despesas com serviços; 2- em dar provimento ao recurso quanto ao lançamento de IRRF, votando pelas conclusões do relator os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado; e 3- em negar provimento ao recurso quanto à incidência de juros sobre a multa; e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto às multas isoladas de estimativas de IRPJ e CSLL, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos em negar provimento quanto à multa isolada e juros aplicados pela falta de retenção e recolhimento de contribuições sociais e, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso quanto à multa qualificada aplicada em face das glosas de despesas junto às empresas ligadas: Ozcorp Serviços SC Ltda, Port Serv SC Ltda e M. Tadeu Di Giorgio Informática Ltda ME, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. (assinado digitalmente) CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO - Redator desidnado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, votando o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Luiz Tadeu Matosinho Machado pela conclusões do relator quanto a alegação de mudança de critério jurídico pela autoridade lançadora, e, no mérito, por unanimidade de votos: 1- em negar provimento ao recurso quanto às glosas de despesas da base de cálculo do IRPJ e CSLL, votando o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator quanto à glosa das despesas com serviços; 2- em dar provimento ao recurso quanto ao lançamento de IRRF, votando pelas conclusões do relator os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado; e 3- em negar provimento ao recurso quanto à incidência de juros sobre a multa; e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto às multas isoladas de estimativas de IRPJ e CSLL, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos em negar provimento quanto à multa isolada e juros aplicados pela falta de retenção e recolhimento de contribuições sociais e, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso quanto à multa qualificada aplicada em face das glosas de despesas junto às empresas ligadas: Ozcorp Serviços SC Ltda, Port Serv SC Ltda e M. Tadeu Di Giorgio Informática Ltda ME, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. (assinado digitalmente) CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO - Redator desidnado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­003.010  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  NULIDADE. ACÓRDÃO.  Não  é  nulo,  por  falta  de motivação,  o  acórdão  proferido  pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  cita,  como  razões  de  decidir,  julgados  proferidos pelo CARF e, por consequencia, indefere o pedido do contribuinte,  que defendia em sua Impugnação um posicionamento contrário ao que restou  decido.   NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL   Rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  contra  o  procedimento  administrativo  fiscal,  quando  o  processo  administrativo  fiscal  obedece  as  determinações  legais  e  garante  ao  contribuinte  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº  70.235, de 1972.  PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO.  Não há embasamento legal para se sobrestar processo em razão da existência  de  outros  processos  administrativos  em  julgamento  que  podem  afetar  o  presente processo, por envolverem prejuízo fiscal e base de cálculo negativa,  ainda  mais  quando  o  contribuinte  não  comprova  nos  autos  as  discussões  travadas nos processos invocados.  DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º DO CTN.  Nos  termos  da  jurisprudência  consolidada  dos  Tribunais,  em  especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  havendo  pagamento  parcial  do  tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  na  data  do  fato  imponível,  nos  termos previstos no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  IRPJ  E  CSLL.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA. GLOSA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 11 /2 01 6- 09 Fl. 1091DF CARF MF     2 Para  as  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  serem  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  há  que  se  comprovar  o  pagamento  ou,  na  ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de  competência) e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção  da empresa e relacionados ao seu objeto social.  O dever de comprovar que a despesa é inexistente, indedutível ou a falsidade  do documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização.   Contudo, uma vez comprovada a indedutibildiade, o ônus para desconstruir a  acusação  fiscal  passa  a  ser  do  contribuinte,  que  deve  carrear  aos  autos  documentos comprobatórios das  suas alegações. Não o  fazendo,  impõe­se a  manutenção do lançamento fiscal.  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.   Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  COEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO COM AUSÊNCIA DAS RETENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE.   Se for considerado pagamento sem causa por falta de efetividade do serviço  prestado, não cabe a cobrança de multa e juros por ausência das retenções das  contribuições desses pagamentos.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  comprovada  a  fraude,  consistente  na  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador  visando a redução do tributo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares de nulidade, votando o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo  Henrique Silva Figueiredo e Luiz Tadeu Matosinho Machado pela conclusões do relator quanto  a  alegação  de  mudança  de  critério  jurídico  pela  autoridade  lançadora,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos:  1­  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  às  glosas  de  despesas  da  base de cálculo do IRPJ e CSLL, votando o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas  conclusões  do  relator  quanto  à  glosa  das  despesas  com  serviços;  2­  em  dar  provimento  ao  recurso quanto  ao  lançamento de  IRRF, votando pelas  conclusões do  relator os  conselheiros  Carlos Cesar Candal Moreira Filho,  Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lucia Miceli  e  Luiz Tadeu Matosinho Machado; e 3­ em negar provimento ao recurso quanto à incidência de  juros sobre a multa; e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto às  multas  isoladas  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  vencidos  os  conselheiros  Flávio Machado  Vilhena Dias, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Quanto  ao recurso de ofício, por unanimidade de votos em negar provimento quanto à multa isolada e  juros aplicados pela  falta de  retenção e  recolhimento de contribuições  sociais e, por maioria,  em dar provimento parcial ao recurso quanto à multa qualificada aplicada em face das glosas  de  despesas  junto  às  empresas  ligadas:  Ozcorp  Serviços  SC  Ltda,  Port  Serv  SC  Ltda  e M.  Tadeu Di  Giorgio  Informática  Ltda ME,  vencidos  os  conselheiros  Flávio Machado Vilhena  Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Carlos Cesar Candal Moreira Filho.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.092          3 (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.   (assinado digitalmente)  CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO ­ Redator desidnado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se,  o  presente  processo,  de  autuações  lavradas  em  face  do  ora  Recorrente,  Companhia  Mutual  de  Seguros  ­  Em  liquidação  extra­judicial,  através  do  qual  foram constituídos créditos  tributários de IRPJ, CSLL,  IRRF, além da constituição de multas  isoladas por ausência de recolhimento de contribuições, nos anos calendários de 2011 a 2014.  No Termo de Verificação Fiscal de  fls.  379  a 404, o  agente  autuante,  após  discorrer  sobre  o  processo  de  fiscalização,  sobre  as  intimações  enviadas  ao  contribuinte  e  acerca das respostas por este elaboradas, afirma que:  Identificados  pagamentos  e  deduções  de  despesas  a  título  de  “Comissões”  e  de  prestação  de  serviços  realizados  a  pessoas  jurídicas  vinculadas – OZCORP, PORT SERV e M TADEU DI  GIORGIO, sociedades estas com mesmos sócios e/ou dirigentes  da  MUTUAL  –  sem  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços.  Identificadas  ainda  despesas  de  serviços  gráficos/material  de  expediente  –  DIÁRIO  DE  SOROCABA,  GRÁFICA  KAROLL,  D'CALE e ELZA DE ROSSI, de honorários ­EMBRAFISA ­ e de  viagens, todas também sem comprovação de efetiva prestação de  serviços,  bem  como  despesas  de  condomínio  de  imóvel  não  pertence ao seu imobilizado.  Caracterizadas  a  indedutibilidade  das  despesas  mencionadas,  bem  como  o  fato  de  em  alguns  casos  não  ter  havido  a  devida  retenção na fonte de Contribuições Sociais, lavra se a apresente  autuação, pelas razões de direito a seguir expostas.  Posteriormente,  no  TVF,  o  agente  fiscal  discorre  sobre  cada  uma  das  infrações  cometidas  pelo  contribuinte  e  que motivaram  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  em  especial o caráter da despesas incorridas pelo contribuinte, que, aos olhos da fiscalização, não  teriam sido comprovadas e, por  isso, não seriam dedutíveis da base de  cálculo do  IRPJ e da  Fl. 1093DF CARF MF     4 CSSL.  Despesas  estas  relativas  a  "comissões",  "prestação  de  serviços"  e  "despesas  operacionais", cuja fundamentação da autuação será melhor explorada no voto abaixo.   A  acusação  fiscal,  com  base  na  suposta  indedutibilidade  das  despesas,  entendeu também pela constituição de crédito tributário relativo ao IRRF, à alíquota de 35%,  argumentando, em síntese, que:  Conforme  acima  descrito,  além  da  glosa  de  sua  dedutibilidade  na  apuração do  Lucro Real  –  IRPJ  –  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  se  aplica  a  todos  os  pagamentos  identificados  também a  penalidade  de  ausência  de  retenção  na  fonte  devida  por  seu  enquadramento  como  “pagamentos  sem  causa”,  à  alíquota  de  35% sujeita à recomposição da base de cálculo. (destacou­se)  Por  fim,  foram  aplicadas  penalidades  pela  ausência  de  retenção  de  contribuições, não recolhimento das estimativas, considerando a base de cálculo apurada sem  as despesas que foram desconsideradas no trabalho de fiscalização, além de a multa de ofício  ter sido qualificada, em virtude de suposta conduta dolosa do contribuinte.   Ao final, no TVF, assim a fiscalização conclui a autuação:  Encerramos  parcialmente  nesta  data,  a  ação  fiscal  junto  ao  sujeito  passivo  acima  identificado,  com  lançamento  de  ofício,  por  meio  de  auto  de  infração,  de  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  2011  a  2014,  IRF  e  multa  e  juros  isolados  por  ausência  de  retenção  de  contribuições  sociais  e  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas mensais,  conforme  resumo a seguir:  IRPJ  24.328.044,20  CSLL  14.743.116,44  IRF  75.137.817,79  MULTA/JUROS ISOLADOS  1.548.048,68  TOTAL  115.757.027,11  Os valores  lançados  relativos à CSLL  são reflexo da apuração  do IRPJ.  Ainda  em  função  do  presente  lançamento  são  recompostos  os  valores de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL  dos anos­calendário 2011 a 2014, conforme formulários FAPLI  e FACS.  Os lançamentos estão sendo efetuados com base nos dispositivos  legais  e  regulamentares  citados  no  presente  Termo,  bem  como  naqueles  citados  no  Auto  de  Infração  e  folhas  de  continuação  dos quais este termo é parte integrante e indissociável.  Em decorrência da presente autuação, a MUTUAL fica intimada  a  alterar,  no  que  couber,  seus  registros  contábeis,  Livro  de  Apuração do Lucro Real (LALUR) e Demonstrativo de Apuração  da Base de Cálculo da CSLL dos anos­calendário 2011 a 2014.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.093          5 A  auditoria  fiscal  se  ateve  aos  fatos  e  documentos  descritos,  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  proceder  a  novos  exames, caso surjam elementos novos que os justifiquem.  Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante  e  inseparável  do  Auto  de  Infração  lavrado,  PAF  16327.720.611/2016­09.  Também  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  administrativo  fiscal  de  nº  16327.720.830/2016­80,  apenso a este.  Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Impugnação administrativa,  cujos os argumentos de defesa  foram assim  sintetizados pelo acórdão proferido pela DRJ de  Curitiba (PR):  I­Preliminares   19.1. Pediu o cancelamento ou extinção das exações por afronta  ao art. 146 do CTN. Alegou que a fiscalização adotou critérios  jurídicos distintos, porque os processos administrativos fiscais nº  16327.001681/2010­61(AC  2007)  e  nº  16327.721266/2013­ 70(AC  2008,2009  e  2010)  tratam  dos mesmos  fatos  analisados  no  presente  processo,  que  é  relativo  ao  lançamento  para  cobrança  do  crédito  tributário  devido  em  razão  da  susposta  ausência  de  comprovação  do  pagamento  e  efetividade  de  serviços  prestados,  mas  que  naquelas  autuações  não  houve  a  cobrança da multa de ofício qualificada à alíquota de 150%, a  exigência do imposto retido na fonte e o lançamento de multa e  juros  isolados  pela  suposta  ausência  de  retenção  na  fonte.  Afirmou  que  é  defeso  à  Autoridade  Administrativa  alterar  os  critérios  jurídicos  consubstanciados  nos  lançamentos  de  ofício,  para um mesmo sujeito passivo, com relação a fatos geradores  já ocorridos, nos estritos  termos do que dispõe o artigo 146 do  Código  Tributário  Nacional.  Citou  princípio  da  proteção  à  confiança de Leandro Paulsen. Citou ainda doutrinas, relativas  ao artigo 146 do CTN, de Ricardo Lobo torres, de Misabel Derzi  e  Luís  Eduardo  Schoueri.  Por  fim  citou  os  acórdãos  CARF  nº  3401­002.537 e 3202­00.023, relacionados com a questão.   19.2. Alegou que a fiscalização ao apurar o lucro real e a CSLL  não  compensou  com  o  prejuízo  fiscal  e  com  a  base  de  cálculo  negativa da CSLL dos exercícios anteriores. Aduziu que  falta o  requisito de liquidez e certeza ao lançamento, considerando que  os  valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  seriam  menores  com  a  compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa  de CSLL, e isso tornaria esse lançamento nulo. Citou a doutrina  de Aurélio Pitanga Seixas Filho sobre a exigência de certeza e  liquidez  para  lançamento  de  crédito  tributário.  Citou  também  decisões  do  CARF  acerca  de  liquidez  e  certeza.  Disse  que  é  inadmissível  o  ajuste  de  ofício  que  zerou  o  saldo  de  prejuízo  fiscal e a base de cálculo negativo, em virtude dos lançamentos  controlados  nos  processos  administrativos  nº  16327.720464/2010­73,  16327.720463/2010­29  e  16327.001681/2010­61,  os  quais  encontram­se  pendentes  de  Fl. 1095DF CARF MF     6 decisão definitiva. Argumentou que como os valores apurados de  IRPJ  e  CSLL  são  ilíquidos  e  incertos,  o  lançamento  deve  ser  cancelado  ou,  ao  menos  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  encerramento  dos  processos  administrativos  citados  acima.  Citou decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que trata  da verdade material. Citou ainda decisões do CARF que trata de  sobrestamento  do  feito  até  a  resolução  de  questão  prejudicial,  acórdão de nº 9303­00.136 e nº 106­141.211.   19.3.  Argumentou  a  impossibilidade  da  coexistência  do  lançamento de IRRF incidente sobre pagamento sem causa e do  lançamento  da  multa  e  juros  isolados  em  decorrência  da  ausência  das  retenções  das  contribuições  sobre  pagamento  da  prestação  de  serviços,  porque  esses  lançamentos  seriam  mutuamente excludentes. Afirmou que houve de fato a prestação  de  serviço,  conforme  a  exigência  feita  pelo  auditor­fiscal  pelo  lançamento  da  multa  e  juros  pela  ausência  de  retenção  das  contribuições  sobre  pagamento  pela  prestação  de  serviços,  e,  portanto,  infundado  seria o  lançamento de  IRRF decorrente de  pagamento  indevido.  Por  outro  lado,  disse  que,  considerando  apenas  a  título  argumentativo,  caso  se  entenda  que  os  pagamentos realizados pela impugnante forem sem causa, seria  inadmissível a exigência da retenção de contribuições sociais, já  que não teria ocorrido a prestação de serviços.   II­Direito   19.4.  Aduziu  que  parte  do  lançamento  referente  a  IRRF  à  alíquota de 35% está decaído, posto que o imposto está sujeito a  lançamento  por  homologação,  no  qual  a  contagem  do  prazo  decadencial de 5 anos conta­se do fato gerador, conforme §4º do  artigo  150  do  CTN,  e  decorreram  mais  de  5  anos  entre  fato  gerador e o lançamento. Alegou que para  fins de considerar se  houve  ou  não  pagamento  antecipado  do  imposto  de  renda  na  fonte, basta examinar a existência de recolhimento genérico do  IR/Fonte, dispensando o recolhimeno de fonte da mesma espécie.  Trouxe acórdão do CARF nesse sentido. Argumentou que o fato  gerador do IRRF em questão é diário, e que o crédito tributário  relativo aos períodos anteriores a 5 anos do lançamento, que foi  em 11/12/2016, está decaído.   19.5. Teceu considerações sobre a regra geral de dedutibilidade  de  despesas  para  comprovar  que  a  suas  despesas  glosadas  se  enquadram no conceito de despesas dedutíveis. Afirmou que de  acordo  com  a  regra  geral  contida  no  artigo  299  do  RIR/99,  despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais e normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora. E para fundamentar a sua posição, citou doutrina de  Bulhões  Pedreira,  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  citou  também  trecho  do  Parecer  Normativo  CST  nº  32,  de  17  de  agosto  de  1981,  e  citou  ainda  o  Acórdão  nº  CSRF/01­0.834  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Ao  final,  pediu  o  cancelamento  das glosas de despesas.   19.6.  Ressaltou  que  a  contabilidade  faz  prova  em  favor  da  impugnante,  motivo  pelo  qual  não  se  pode  admitir  o  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  não  foram  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.094          7 apresentados  elementos  de  prova.  Citou  em  seu  favor  o  artigo  276  do RIR/99,  o  art.  122  do então  vigente Código Comercial,  bem  como  os  arts.  417  a  420  do  Código  de  Processo  Civil.  Trouxe doutrina de Alberto Xavier, na qual defende que os livros  comerciais  devidamente  escritos  provam  em  favor  de  seus  autores.  Juntou  também  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  nesse  sentido,  de  nº  103­18620  e  107­05282.  Aduziu que como não houve a comprovação da inveracidade dos  registros  contábeis  e  fiscais  pela  fiscalização,  as  autuações  devem ser canceladas.  19.7.  Aduziu  que  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  tributário  cabe  ao  fisco,  e  que  eventual  ato  administrativo  tendente  a  desconsiderar  as  informações  contabilizadas  e  declaradas  pelo  contribuinte,  caso  não  esteja  calçado por  uma  prova,  mas  apenas  baseado  em  mera  suposição,  carecerá  de  motivo  e  será  nulo  de  pleno  direito.  Afirmou  que  o  sr.  agente  fiscal em momento algum demonstrou os alegados vícios e falhas  da  documentação  apresentada,  muito  menos  explicou  o  que  seriam  tais  defeitos  de  ordem  material  ou  ideológica.  Citou  a  doutrina de José Souto maior Borges acerca do dever do  fisco.  Citou  ainda  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  acerca do ônus da prova do  fisco de nº 108­07508 e CSRF/01­ 01.445.  Pela  não  apresentação  das  provas  concretas  da  ocorrência das  infrações, afirmou que  é  fator  suficiente para o  cancelamento integral das glosas em questão.   19.8.  Em  relação  às  despesas  de  comissões,  serviços  de  terceiros,  despesas  de  viagem­operacional,  despesas  com  material  de  expediente­localização  e  despesas  de  condomínio  que  foram  glosadas  pelo  fisco,  a  impugnante  alegou  que  a  assunção  e  o  pagamento  dessas  despesas  encontram­se  cabalmente comprovadas por meio de contratos, notas  fiscais e  comprovantes  de  pagamento.  Em  sua  argumentação,  citou  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  de  nº  AC  1º  CC107­206/93 e AC. 1º CC 105­4.624/90.   19.9. Alegou que é  indevida a glosa das despesas de comissões  com  a  empresa  Port  Serv  S/C  Ltda,  porque  celebrou  contrato  com  ela,  em  03/01/2007,  para  serviços  de  administração  das  rotinas  mensais  inerentes  às  apólices  de  seguros,  estando  os  pagamentos  a  essa  empresa  comprovados  e  as  despesas  de  prestação  de  serviço  de  acordo  com  o  art.  299  do  RIR/99.  Argumentou que em atenção ao Princípio da Verdade Material,  é  completamente  irrelevante  o  nome  da  conta  em  que  foi  registrada  a  despesa  na  contabilidade,  se  como  despesa  de  comissões  ou  despesas  de  administração.  Juntou  documento  bancário de transferência de R$ 299.126,74 à empresa Port Serv  S/C  Ltda  para  comprovação  de  pagamento  correspondente  a  uma das glosas de despesa efetuada pela fiscalização.   19.10.  A  impugnante  aduziu  que  celebrou  contrato  com  a  Embrafisa,  em  28/06/2012,  para  receber  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria,  estando  os  pagamentos  a  essa  empresa comprovados e as despesas de prestação de serviço de  Fl. 1097DF CARF MF     8 acordo  com  a  regra  geral  contida  no  artigo  299  do  RIR/99,  e  que,  portanto,  as  glosas  de  serviços  de  terceiros  devem  ser  canceladas.  Citou  acórdão  CARF  nº  1101­001.204  e  1402­ 001.786.  Juntou  nota  fiscal  e  documento  bancário  correspondente a R$ 377.277,00 relativo a empresa Embrafisa,  para  comprovação  da  efetividade  e  pagamento  da  despesa  glosada.   19.11. Alegou a insubsistência da glosa de despesas de material  de  expediente­localização,  correspondente  ao  serviço  prestado  pela  D’  Cale  Artes  Gráficas  Ltda,  no  valor  de  R$  41.250,00.  Afirmou  que  o  pagamento  e  a  efetividade  da  despsa  estão  comprovados.  Juntou  Recibo  da  baixa  de  Borderô  e  conta  corrente do HSBC.   19.12.  Rebateu  as  glosas  de  despesas  de  viagem­operacional,  alegando  que  com  o  comprovante  de  pagamento  emitido  pelo  banco  HSBC,  o  dispêndio  de  R$  175.000,0,  resta  cabalmente  comprovado.  Afirmou  que  as  despesas  com  viagens  estão  de  acordo com a regra geral contida no artigo 299 do RIR/99.   19.13. Aduziu  que  as  glosas  de despesas  de  condomínio  devem  ser  canceladas,  porque  a  contabilidade  faz  prova  em  favor  da  impugnante, e porque não houve comprovação da  inveracidade  dos registros contábeis pela fiscalização.  19.14.  Alegou  a  inexistência  de  previsão  legal  para  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  das  despesas  consideradas  indedutíveis  pela  fiscalização.  Citou  jurisprudência  administrativa  de  AC  nº  101­94286,  nº  107­07610  e  nº  101­ 96.056.   19.15.  Pugnou  pela  impossibilidade  de  cobrança  do  IRRF  à  alíquota de 35% por ausência de pagamento sem causa. Aduziu  que  o  agente  fiscal  não  fez  a  motivação,  não  esclarecendo  a  razão que o levou a caracterizar os pagamentos realizados aos  beneficiários  como  sem causa,  limitando­se a  citar  o  artigo  da  lei que prevê a cobrança do IRRF, sem demonstrar a subsunção  dos  fatos  à  referida  legislação.  Afirmou  que  sem  a  devida  fundamentação, o sujeito passivo encontra­se impossibilitado de  exercer seu direito de defesa, tendo em vista que não está clara a  conduta  que  levou  à  tributação.  Sustentou  que  a  cobrança  do  IRRF à alíquota de 35% existe para assegurar a  tributação em  casos  em  que  existam  pagamentos  feitos  a  terceiros  não  identificados  ou  em  operações  em  que  não  se  tenha  conhecimento  da  sua  causa,  de  modo  a  evitar  a  evação  de  recursos provenientes destas operações, o que não conteceu no  presente caso. Citou decisão do CARF acórdão nº 2403­002.879,  3403­003.267 e 206­00164. Citou ainda o art. 5º, LV, da Carta  Magna e o art. 142 do CTN. Citou também decisão da Câmara  Superior de Recursos Fiscais nº 9202­002.604.   19.16.  Argumentou  a  impossibilidade  de  cobrança  do  IRRF  à  alíquota de 35% simultaneamente com a tributação do IRPJ e da  CSLL  em  razão  da  glosa  de  despesas.  Em  sua  fundamentação  citou  jurisprudência  administrativa  acórdão  CSRF  nº  9202­ 00.986 e nº 04­01.094, bem como o acórdão nº 1101­000.767 e  1402­00.193. Mencionou ainda a revogação do artigo 44 da Lei  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.095          9 nº 9.541/92 pela Lei nº 9.249/95 para justificar a impossibilidade  da cobrança simultânea.   19.17.  Afirmou  a  impossibilidade  do  reajustamento  da  base  de  cálculo  –  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  do  IR/fonte,  multa  e  juros  isolados.  Argüiu  afronta  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Citou  o  princípio  da  razoabilidade  do  processor  Celso  Antônio  Bandeira  de  Melo.  Citou ainda o artigo 2º da lei 9.784/99 que trata dos princípios  que  devem  ser  respeitados  pela  Administração  Pública.  Citou  também  a  doutrina  de  Helenilson  Cunha  Pontes.  Argumentou  ainda  que  a  fiscalização  não  considerou  em  seus  cálculos  o  imposto de renda retido por ela.   19.18. Argüiu a ausência de previsão legal para a exigência de  multa  isolada  decorrente  da  suposta  ausência  de  retenção  das  contribuições sociais na fonte. Disse que o lançamento de multa  isolada com fundamento no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002 deve  ser cancelado de plano em razão da ausência de previsão legal  para  sua  constituição.  Em  sua  defesa  citou  acórdão  CSRF  nº  9202­02.288  e  CSRF  nº  9202­001.886.  Citou  ainda  o  acórdão  CARF nº 2802­00.184 e nº 2401004.065.   19.19. Alegou a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  isolados  decorrentes  da  suposta  ausência  de  retenção das  contribuições  sociais  na  fonte.  Afirmou que  o  agente  fiscal  não  fundamentou  devidamente  a  cobrança  dos  juros  isolados  no  presente  caso,  limitando­se apenas a citar as disposições genéricas dos arts. 43  e 61, §3º, da Lei 9.430/96 e Parecer Normativo Cosit nº 01/2002.  Citou acórdão do CARF nº 2202­002.200, nº 106­15.416. Citou  ainda voto proferido pelo conselheiro relator Odmir Fernandes  no acórdão nº 2202­002.214.   19.20. Aduziu a inaplicabilidade da multa isolada decorrente da  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas  em  razão  do  encerramento do ano­calendário quando da lavratura do auto de  infração. Trouxe a doutrina de Marco Aurélio Greco acerca do  recolhimento por estimativa do lucro real. Afirmou que a multa  isolada,  diferentemente  do  que  entendeu  a  autoridade  fiscal,  somente  pode  ser  exigida  caso  o  fisco  verifique  a  falta  de  recolhimento do  tributo, ou recolhimento insuficiente, com base  em  estimativas  mensais,  antes  do  término  do  ano­base.  Citou  decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido,  acórdãos de nº 1103­00.200, nº 1402­001.211 e nº 9101­001.854.  Citou  também  a  Súmula  nº  82  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.   19.21.  Pugnou  pela  impossibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada  decorrente  da  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas  com  a  multa  de  ofício­duplicidade  de  cobrança.  Citou  acórdão  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais­CSRF  nº  9101­001.820 e 9101­00.966, nº 9101­001.642, nº 9101­001.043,  nº  9101.00.135,  nº  9101­002.125.  Citou  também  a  doutrina  de  Tercio Sampaio Ferraz Junior e Edmar Oliveira Andrade Filho.  Citou ainda a Súmula CARF nº 105, bem como acórdãos CARF  Fl. 1099DF CARF MF     10 nº  1202­001.228,  nº  1402­001.489,  nº  1202­001.228.  Juntou  ainda  decisão  recente  da  segunda  turma  do  STJ  favorável  à  posição da impugnante.   19.22. Afirmou a ausência de fundamentação para imposição da  multa  qualificada.  Alegou  que  não  praticou  condutas  de  sonegação  e  fraude,  tendo  em  vista  que  prestou  informações  e  forneceu  documentos  à  fiscalização,  sem  retardar,  impedir,  atrapalhar,  nem  confundir  o  trabalho  fiscal.  Disse  ainda  que  declarou suas operações à Receita Federal, por meio de DIRF e  DIPJ,  de  modo  que  jamais  se  poderia  falar  em  intuito  fraudulento.  Citou  doutrina  de  De  Plácido  e  Silva,  Lourival  Vilanova,  Pontes  de  Miranda.  Citou  acórdãos  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  nº  107­09.169  e  nº  108­ 09.037.   19.23.  Alegou  natureza  punitiva  do  IRRF  cobrado  e  a  impossibilidade  de  cumulação  com  a  multa  agravada,  ocorrência  de  “Bis  in  Iden”.  Afirmou  que  a  previsão  de  cobrança do IRRF sobre pagamentos realizados a beneficiários  não identificados ou sem causa, do artigo 61 da Lei nº 8.981/95  configura, na verdade, uma hipótese de punição ao contribuinte,  afastando­se  do  conceito  legal  de  tributo  estabelecido  pelo  artigo  3º  do  CTN.  Citou  doutrina  de  Luiz  Martins  Valero  e  Vanessa Pereira Rodrigues Domene.   19.24. Argumentou a  impossibilidade de exigência da multa em  caso de dúvida. Afirmou que há dúvida quanto à ocorrência da  infração,  quando  o  julgamento  é  decidido  pelo  voto  de  qualidade.  Citou  o  artigo  112  do  CTN.  Citou  ainda  o  entendimento de Luís Eduardo Schoueri.   19.25. Argüiu a vedação ao confisco, insurgindo contra a multa  de ofício de 150%. Citou julgados do STF, bem como a doutrina  de Sacha Calmon Navarro Coelho.   19.26. Requereu a conversão do julgamento em diligência, caso  não se entenda pelo cancelamento das autuações.   19.27. Alegou a necessidade do restabelecimento dos  saldos de  prejuízo fiscal e base negativa.   19.28.  Pugnou  pela  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa de ofício. Afirmou que o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que  prevê  a  cobrança dos  juros  de mora com base  na  taxa  SELIC,  remete  ao  artigo  84  da  Lei  nº  8.981/95,  que,  por  sua  vez,  estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos.  Citou acórdão CSRF nº 02­03.133.   III­Do pedido  19.29. Ao final a impugnante requereu o cancelamento dos autos  de  infração,  com  a  extinção  da  totalidade  dos  créditos  tributários exigidos.  Em  análise  aos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  Impugnação  administrativa, aquela Delegacia de  Julgamento entendeu por bem dar parcial provimento ao  apelo do Recorrente, tendo o acórdão proferido recebido a seguinte ementa:  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.096          11 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2011,  2012,  2013,  2014  NULIDADE.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Rejeitam­se  as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento  administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal  obedece as determinações  legais e garante ao contribuinte o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  e  não  foi  provada  nenhuma  violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.   Não sendo necessário para o deslinde do litígio, o pedido de  diligência será indeferido.   PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  INDEFERIMENTO.   O  pedido  de  sobrestamento  do  processo  em  razão  da  existência de outros processos administrativos em julgamento  que  podem  afetar  o  presente  processo,  por  envolverem  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  do  CSLL,  será  indeferido por falta de previsão legal.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2011,  2012,  2013,  2014  LUCRO  REAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA.   Cabe  a  glosa  de  despesas  contabilizadas  que  não  são  confirmadas por documentação hábil e idônea.   MULTA  ISOLADA.  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS.  CABIMENTO.   É cabível o  lançamento de multa isolada de ofício pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  devidas  de  IRPJ  e  CSLL,  após o encerramento do ano­calendário, de pessoas jurídicas  que apuram pelo regime do lucro real anual por previsão no  art. 44, II, “b”, do CTN.   MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  A  multa  isolada,  devida  pela  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  do  imposto,  e  a  multa  de  ofício  devida  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  apurado  na  data  do  fato  gerador,  têm  hipóteses  de  incidência  distintas.  Portanto,  cabível o lançamento concomitante destas penalidades.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora,  conforme  Súmula  CARF nº 5.   DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  EXIGÊNCIA  DA  NECESSIDADE,  DA  USUALIDADE  E  DA  NORMALIDADE.  Fl. 1101DF CARF MF     12 COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS  E  IDÔNEOS. IMPRESCINDIBILIDADE.   Para  dedutibilidade  de  uma  despesa,  exige­se  que  seja  necessária,  útil  e  normal,  comprovada  não  só  pela  contabilidade,  mas  também  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.   CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.   Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2011,  2012,  2013,  2014  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FALTA  DE  PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Na  falta  de  pagamento  de  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  o  art.  173,  inciso I, do CTN.   VALOR PROBANTE DA CONTABILIDADE.   A  contabilidade  regular,  ou  seja,  aquela  respaldada  por  documentos hábeis e idôneos, faz prova a favor do contribuinte.  O  simples  registro,  sem  respaldo  documental,  não  tem  valor  probante.   DESPESAS.  EFETIVIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ônus  da  prova  cabe  a  quem  ela  aproveita,  logo  é  do  sujeito  passivo  o  encargo  de  comprovar  a  efetividade  da  despesa  utilizada  na  apuração do lucro real.   MULTA QUALIFICADA.  IMPROCEDÊNCIA.  A  duplicação  de  multa  de  ofício  requer  a  comprovação  inconteste  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo.  Em  caso  de  dúvida  quanto  à  ocorrência  do  dolo,  deve­se  aplicar  a  multa  de  ofício  regulamentar.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário:  2011,  2012,  2013,  2014  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.   Nos casos em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não  comprova  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  efetividade dos serviços prestados, é  legítimo o lançamento que  enquadrou  as  operações  como  pagamentos  sem  causa,  sujeitando­se à incidência do imposto retido na fonte, à alíquota  de  35%.  IRPJ  SOBRE  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  E  IRRF  SOBRE  PAGAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  “BIS  IN  IDEM”.  Não  há  “bis  in  idem”  quando  a  tributação  incide  sobre  fatos  jurídicos diversos.   Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.097          13 REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRRF  DOS  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.   Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.   ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário:  2011,  2012,  2013,  2014  COEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  COM  AUSÊNCIA  DAS  RETENÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE.   Se for considerado pagamento sem causa por falta de efetividade  do serviço prestado, não cabe a cobrança de multa e  juros por  ausência das retenções das contribuições desses pagamentos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2011,  2012,  2013,  2014  DESPESAS  GLOSADAS.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  PARA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA.   Aplicam­se  à  apuração da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação vigente para apuração do IRPJ. Logo, é procedente a  adição na base de cálculo da CSLL das despesas glosadas.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Ao  ser  intimado  do  acórdão,  o  Recorrente  apresentou  extenso  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa  os  argumentos  lançados  em  sua  Impugnação,  acrescentando,  contudo, uma preliminar de nulidade da decisão proferida, uma vez que supostamente faltou a  esta motivação nas razões de decidir.  Tendo em vista que a decisão da DRJ reduziu as multas de ofício aplicadas  de 150% para 75% para todos os períodos e, ainda, exonerou totalmente o lançamento da multa  por falta de retenção na fonte das contribuições, também foi apresentado Recurso de Ofício a  este colegiado  Este é o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 1103DF CARF MF     14 Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido, via AR, em 05/07/2017 (fl. 946), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado  no dia 02/08/2017 fl. 948), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o  artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, uma vez que cumpre os demais requisitos de  admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser analisado por este colegiado.  DAS PRELIMINARES  DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO  Em sede preliminar, o Recorrente alega que o acórdão proferido pela DRJ de  Curitiba  seria  nulo,  uma  vez  que,  em  suas  palavras,  "percebe­se  que  não  houve  um  efetivo  posicionamento da DRJ quanto a presente matéria".   Alegação do Recorrente é de que o acórdão não analisou, em sua totalidade,  os  argumentos  de  defesa,  em  especial,  porque,  ao  enfrentar  o  argumento  suscitado  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  de  ofício  pela  estimativas  que  não  foram  recolhidas  tempestivamente, em razão do encerramento do ano­base, se ateve a citar julgado proferido no  pelo  CARF  e,  por  consequencia,  indeferir  o  pedido  do  contribuinte,  que  entendia  pela  inaplicabilidade da sanção.  Assim,  aos  olhos  do  Recorrente,  como  não  houve  argumentação  (posicionamento)  para  rebater  os  fundamentos  lançados  em  sede  de  Impugnação,  o  acórdão  teria  infringido o  artigo  59,  inciso  II,  do Decreto nº 70.235/72. Para  fundamentar  a nulidade  sustentada, o Recorrente cita dispositivos do NCPC e julgado proferido pelo STJ.   De fato, o Novo Código Processo Civil, que é aplicado de forma subsidiária e  supletiva ao processo administrativo fiscal, preceitua a impossibilidade de o julgador "invocar  motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (§1º do artigo 489).  Contudo,  no  presente  caso,  não  se vislumbra qualquer vício  na  decisão,  no  ponto  em  que  foi  abordado  pelo Recorrente  e  tão  pouco  a  afronta  ao  dispositivo  do NCPC  citado acima.  O que houve, em verdade, é que o acórdão proferido se valeu, como razões  de decidir, de um julgado proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que é  contrário às pretensões do Recorrente, mas cuja discussão era idêntica à travada nos autos.  Não  se  pode  perder  de  vista  que,  no  tópico  seguinte,  o  acórdão  recorrido  enfrenta mais  uma  vez  a  discussão  e  fundamenta  o  indeferimento  do  pedido  do  Recorrente  (então, Impugnante) neste ponto, inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105  ao presente caso.  Ainda, apenas para argumentar, deve­se destacar que o Regimento Interno da  CARF  autoriza  o  Conselheiro  Relator  a  utilizar  dos  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  sem  que  haja  a  necessidade  de  "apresentar  juízo  de  valor  próprio  a  respeito  dos  argumentos de defesa expostos", como argumentou o Recorrente. Neste sentido, é a redação do  § 3, do artigo 57 do RICARF. Veja­se:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.098          15 I ­ verificação do quórum regimental;   II  ­  deliberação  sobre matéria  de  expediente;  e  III  ­  relatório,  debate e votação dos recursos constantes da pauta.   §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (destacou­se).   Ora, se o próprio Regimento Interno do CARF admite a utilização das razões  de decidir do acórdão proferido pela DRJ, por qual motivo seria nula a decisão que utiliza­se  das razões de decidir de julgado proferido pelo CARF?   Data  venia,  não  há  nulidade  no  acórdão  recorrido  como  apontado  pelo  Recorrente.  Portanto, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade apresentada.   DA  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  No  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  Recorrente  invoca,  em  sede  preliminar,  a nulidade da autuação, uma vez que  teriam sido alterados  critérios  jurídicos por  parte  da  fiscalização,  em  flagrante  afronta  ao  disposto  no  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  extenso  argumento  lançado,  o  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  em  outras  autuações,  que  constituíram  créditos  tributários  sobre  os  fatos  ocorridos  em  períodos  anteriores,  o  entendimento  da  fiscalização  foi  diverso  ao  que  restou  concluído  no  Auto  de  Infração  ora  em  debate.  Afirma,  assim,  que  por  se  tratar  da  mesma  condição  fática,  a  fiscalização não poderia alterar o anterior entendimento.  Em  suas  palavras,  alega  que  "as  mesmas  operações  foram  avaliadas  pela  Fiscalização  em  diferentes  momentos,  tendo­se  chegado  a  diferentes  conclusões  a  seu  respeito", em flagrante violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.  De fato, o artigo 146 do CTN preceitua que a mudança do critério jurídico,  introduzida de ofício ou em consequência de decisão de autoridade administrativa ou judicial,  só pode ser realizada para fatos geradores ocorridos após a alteração do entendimento. Veja­se  a redação do dispositivo:  Fl. 1105DF CARF MF     16 Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução  Contudo,  com  toda  venia,  entende­se  como  mais  restritiva  a  aplicação  do  mencionado dispositivo, não tendo o alcance pretendido pelo Recorrente.   É que, como consta da declaração de voto nos autos do processo nº Processo  nº  10980.723835/2014­11  ­  Acórdão  nº  1302002.631,  se  o  agente  fiscal,  em  face  de  uma  decisão  judicial  ou  administrativa,  alterasse  os  critérios  jurídicos  de  um  lançamento  considerado, por exemplo, nulo e efetivasse novo lançamento, sobre os mesmo fatos geradores,  mas  com critérios distintos,  estar­se­ia  em  flagrante ofensa  ao que preceitua o  artigo 146 do  CTN citado acima. Os ensinamentos de Alberto Xavier são neste Norte:  O  Artigo  146  nada  mais  é,  pois,  que  simples  corolário  do  princípio  da  não  retroatividade,  extensível  às  normas  complementares, limitandose a esclarecer que os lançamentos já  praticados  à  sombra  de  'velha  interpretação'  não  podem  ser  revistos com fundamento em 'nova interpretação'. Reparese que  o artigo 146 pressupõe que, antes da modificação operada nos  critérios  jurídicos,  tenha  sido  previamente  praticado  um  ato  individualizado de lançamento, caso contrário não se justificaria  a referência a  'um mesmo sujeito passivo'  . O que o artigo 146  pretende é precisamente que os atos administrativos concretos já  praticados  em  relação  a  um  sujeito  passivo  não  possam  ser  alterados em virtude de uma alteração dos critérios genéricos da  interpretação  da  lei  já  aplicada.  Assim,  como  corolário  da  garantia genérica em favor de todos os sujeitos passivos de não  aplicação  retroativa  da  lei  e  de  interpretação  superveniente,  constante  do  artigo  144,  o  artigo  146  explicita  a  garantia  subjetiva  em  favor  de  cada  sujeito  passivo  individualmente  considerado  de  que  a  interpretação  superveniente  não  pode  conduzir  à  modificação  do  lançamento  que  o  tenha  como  destinatário.  Esta  é  também  a  solução  consagrada  pela  LPAF  (Lei 9.784/98), que dispõe no seu art. 2º, inciso XIII, ser 'vedada  aplicação retroativa de nova interpretação (Xavier, Alberto. Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, p. 277)  Neste sentido, não se pode perder de vista que a imutabilidade do lançamento  é  decorrente  do  princípio  da  segurança  jurídica,  que,  para  alguns  autores,  dentre  eles  o  professor Paulo de Barros Carvalho, é um sobreprincípio que deve nortear todo o ordenamento  jurídico.  Contudo,  no  presente  caso,  se  houve mudança  no  critério  jurídico,  esta  foi  feita  para  valorar  fatos  geradores  posteriores  aos  que  anteriormente  haviam  sido  analisados  pela  fiscalização.  Não  houve  aplicação  pretérita,  tampouco  aplicação  de  entendimentos  distintos para os mesmo fatos geradores.  Não  se  está perante de uma nulidade da autuação por mudança de  critérios  jurídicos,  como  argumenta  o Recorrente. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive, já se manifestou no que é aqui defendido. Confira­se:  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.099          17 Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE ­ Ano­calendário: 2007  (...).  ARTIGO  146  DO  CTN.  PRINCÍPIO  DA  PROTEÇÃO  DA  COFIANÇA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  LANÇAMENTOS  TRIBUTÁRIOS  DISTINTOS  CONTRA  O  MESMO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA.O  fato  de  existir  uma  fiscalização  pretérita  sinalizando  interpretação  da  Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a  Administração  Fiscal  para  posterior  lançamento,  impedindo  a  cobrança  de  tributos.  Isto  porque  o  artigo  146  do  CTN  tem  aplicação  restrita  à  revisão  de  um  mesmo  ato  administrativo,  cujos  elementos  de direito  veiculados  pela autoridade  fiscal  no  momento da lavratura não poderão ser posteriormente alterados  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial.  Trata­se  de  norma  que  visa  proteção  da  confiança  legítima dos contribuintes, porém adstrita aos termos em que foi  positivada pelo legislador complementar.  (...)  5.Recurso  voluntário  parcialmente  provido.(  Número  do  Processo  13896.722157/2011­65  ­  Nº  Acórdão  3402­004.391  ­  Data da sessão 26/09/2017)  E  mais:  como  o  Recorrente  alega  que,  no  presente  Auto  de  Infração,  a  fiscalização entendeu pela aplicação de penalidades diversas daquelas aplicadas anteriormente,  eventuais  vícios  no  lançamento  poderão  ser  corrigidos  em  âmbito  administrativo  (como  ocorreu no caso da multa qualificada, que foi afastada pela própria DRJ) ou até mesmo junto  ao Poder Judiciário. Não é caso de nulidade e, sim, se for o caso, de necessidade de reparos de  eventuais excessos e/ou equívocos cometidos pela fiscalização.  Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade da  autuação, uma vez que, no  lançamento  feito  pela  fiscalização,  não  houve  afronta  ao  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional.   DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AFRONTA AO ARTIGO 142  DO CTN. DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA E PREJUÍZO FISCAL. DO PEDIDO DE  SOBRESTAMENTO.  Em outra preliminar levantada no Recurso Voluntário, o Recorrente alega a  nulidade da  autuação,  com base no  artigo 142  do CTN, uma vez que  a  fiscalização, quando  efetuou cálculo do crédito  tributário devido, "deixou de realizar a compensação de prejuízos  fiscais e base negativa de CSLL originários dos exercícios anteriores".   Neste  sentido, aduz que  "a base de cálculo originário do crédito  tributário  controlado nos presentes autos carece de liquidez e certeza".   Assim, requer o cancelamento da autuação por suposta nulidade. Em caráter  subsidiário,  requer  "o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  encerramento  dos  processos  administrativos nºs 16327.720464/2013­73, 16327.720463/2010­29 e 16327.001681/2010­61."  Fl. 1107DF CARF MF     18 Pois bem. No que se refere ao primeiro ponto levantado ­ falta de liquidez e  certeza do crédito tributário ­ , entende­se que não há nulidade no Auto de Infração a ensejar o  seu cancelamento.   É  que,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  como  o  próprio  contribuinte afirma, a fiscalização já havia ajustado, de ofício, a base de cálculo negativa e o  prejuízo  fiscal, mesmo  que  este  ajuste  tivesse  sido  objeto  de  contestação  administrativa  por  parte  do  Recorrente.  Verifica­se  que  à  época  do  lançamento  não  existia  saldo  negativo  ou  prejuízo  fiscal  para  serem compensados  e,  por  isso,  não  foram considerados  no  cálculos dos  créditos tributários lançados de ofício pela fiscalização.   Por outro lado, em que pese ter alegado, o contribuinte não comprovou, data  venia,  qual  o  objeto  das  discussões  travadas  naqueles  processos  administrativos.  Como  se  observa da documentação juntada aos autos, quando da apresentação da Impugnação (fls. 738 e  seguintes), o Recorrente se limitou a apresentar a movimentação dos processos administrativos,  sem,  contudo,  demonstrar  que,  efetivamente,  naqueles  autos,  se  discutia  eventual  equívocos  nos ajustes do prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa.  Inclusive, como se denota do acórdão recorrido, em um daqueles processos ­  autos de nº 16327.720463/2010­29 ­ a discussão é referente à contribuição previdenciária e, a  princípio,  decisão  favorável  ao  contribuinte  não  terá  nenhum  impacto  na  recomposição  de  eventual saldo negativo ou prejuízo fiscal.  Assim,  não  se  pode  acatar  a  simples  alegação  de  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  sem  que  haja  qualquer  esforço  probatório  por  parte  do  contribuinte. Caberia ao Recorrente comprovar as suas alegações neste caso, até mesmo para  que,  com  base  nas  provas  apresentadas,  o  julgador  administrativo  pudesse,  se  fosse  o  caso,  buscar  a  verdade  material.  Não  se  pode  admitir  uma  alegação,  sem  qualquer  elemento  probante.  Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  feito,  para  que  seja  aguardado  o  trânsito em julgado daqueles processos administrativos, como consta no acórdão recorrido, não  se vislumbra qualquer dispositivo legal que imponha este sobrestamento.  Assim, por falta de embasamento legal, entende­se pelo indeferimento deste  pedido também.  Por  tudo  aqui  exposto,  também  REJEITO  a  preliminar  arguida  pelo  Recorrente e INDEFIRO o pedido de sobrestamento do presente feito.  DO MÉRITO  DAS  PREMISSAS  QUANTO  A  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS PELAS EMPRESAS QUE APURAM O IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL.  Antes  de  adentrar  no  mérito  de  cada  glosa  realizada  pela  fiscalização,  cumpre, neste momento, discorrer de forma breve acerca das despesas dedutíveis na apuração  do lucro real.  Neste  contexto,  deve­se  esclarecer  que  o  dispêndio  feito  pela  entidade  ou  toda obrigação  incorrida para aquisição de bens, serviços ou utilidades, deve ser considerado  dedutível  se  for  feito  com  o  propósito  de  manter  em  funcionamento  a  fonte  produtora  de  rendimentos. Nessa linha, confira­se os ensinamentos de Hiromi Higuchi em sua obra “Imposto  de Renda das Empresa: Interpretação e Prática”:  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.100          19 As  despesas  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  podem  ser  dedutíveis ou indedutíveis na apuração do lucro real. Importante  é também o momento em que a despesa operacional é dedutível  na  determinação  do  lucro  real.  A  despesa  é  dedutível  pelo  regime de competência, ou seja, no momento em que a despesa é  considerada incorrida.  As despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no art.  299  do  RIR/99,  isto  é,  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa e à respectiva fonte produtora de receitas. As despesas  necessárias,  ainda  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  são  as  despesas pagas ou  incorridas  e que sejam usuais  e normais no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (HIGUCHI,  Hiromi,  Imposto  de  Renda  das  empresas:  interpretação  e  prática:  atualizado  até  10­01­2015  –  40º  ed.  –  São Paulo: IR Publicações, 215, p.279) (detacou­se).  Os  conceitos  de  despesas  necessárias,  usuais  ou  normais  estão  contidos  no  artigo 299, do RIR/99. Verifica­se:  Art.299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1ºSão  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º).  Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  32/1981,  previu  que  “o  gasto  é  necessário quando essencial a qualquer  transação ou operação exigida pela exploração das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos”.   Os Tribunais  pátrios  não  destoam deste  entendimento,  como  se  observa  do  julgado,  cuja ementa  segue  transcrita abaixo, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª  Região:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO­CSLL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA­IRPJ.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  TIDAS  COMO OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO  EM  VERBA  HONORÁRIA  QUE  SE  MANTÉM  1  ­  Quanto  ao  agravo retido, é remansoso o entendimento de que a realização  de perícia  se  revela como o meio de prova oneroso e causador  da  delonga  procedimental,  cabendo  quando  devem  ser  esclarecidas  questões  que  não  possam  ser  verificadas  sem  o  conhecimento técnico. A não realização de perícia contábil não  caracteriza cerceamento de defesa, vez que a matéria tratada na  inicial era de direito, possibilitando assim o julgamento da lide.  Com  efeito,  o  CPC/2015  permite  o  julgamento,  dispensando  a  Fl. 1109DF CARF MF     20 produção de provas, quando a questão for unicamente de direito  e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame  do pedido. Também, o art. 370 do CPC/2015 permite ao  juiz a  possibilidade  de  indeferir  diligências  inúteis  ou  meramente  protelatórias,  assim  como  determinar  a  realização  das  provas  que  entenda  necessárias  à  instrução  do  processo,  mesmo  sem  requerimento  da  parte.Na  hipótese,  o  que  se  discute  é  a  possibilidade de descontos concedidos a clientes como despesas  operacionais  e  despesas  de  viagem  e  estadia  de  médicos  e  cirurgiões  cardiologistas  e  técnicos,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sendo  totalmente  desnecessária  a  realização  de  prova  pericial,  pelo  que  rejeito  o  agravo  retido  interposto. 2. Despesas operacionais são as pagas ou incorridas  para  vender  produtos  ou  serviços  e  administrar  a  empresa. A  legislação de regência prescreve restrições quanto à dedução de  despesas  efetivamente  incorridas  e  regularmente  escrituradas.  3.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  32/81  declara  que  gasto  necessário  é  o  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de  rendimentos. 4. Na determinação da base de cálculo do IRPJ, a  legislação  considera  dedutíveis  as  despesas  operacionais,  aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora. 5. Na hipótese, no tocante a dedução  dos prejuízos operacionais como despesa, não foram cumpridos  os  requisitos  legais,  de  forma  que  não  se  pode  simplesmente  acolher  o  argumento  genérico  de  que  estão  presentes  as  condições  do  artigo  299,  do  RIR/1999.  6.  A  autoridade  fiscal  efetuou a glosa dos valores referentes às despesas efetuadas com  pessoas  não  vinculadas  a  empresa,  como  viagens,  transporte,  estadia de médicos para participação em congressos, exposições  e conferências, bem como descontos concedidos a clientes. 7. As  notas  acostadas  aos  autos,  por  si  só,  não  demonstram  a  finalidade, o relacionamento com a atividade desenvolvida pela  autora.  As  viagens  ao  exterior  deveriam  estar  devidamente  escrituradas  e  de  encontro  com  a  atividade  da  empresa.  8.  Embora útil ou vantajoso o emprego do valor, caracteriza­se um  incremento, mas não uma despesa necessária ou operacional. 9.  Quanto  à  verba  honorária,  esta  deve  ser  mantida,  conforme  fixada na r. sentença. 10. Agravo retido rejeitado. Apelação não  provida.  (AC  00089632520114036100,  DESEMBARGADOR  FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 ­ TERCEIRA TURMA, e­DJF3  Judicial 1 DATA:18/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)  Deve­se  ressaltar,  ainda,  que,  tendo  em  vista  o  regime  de  competência,  mesmo aquelas despesas ainda não efetivamente pagas, mas já reconhecidas na contabilidade  (incorridas), podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como, inclusive, já  decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  LUCRO  REAL.  DESPESA  OPERACIONAL.  FÉRIAS.  EMPREGADOS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  AQUISIÇÃO DO DIREITO.  CONCEITO DE  DESPESA INCORRIDA.  1.  Cuida­se,  na  origem,  de  Ação Declaratória  proposta  com a  finalidade  de  obter  provimento  jurisdicional  que  reconheça  o  direito à dedutibilidade de despesas incorridas pela aquisição do  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.101          21 direito às férias dos empregados, na apuração do IRPJ do ano­ base de 1978 (fl. 12).  2. A controvérsia posta, desde a inicial, diz respeito ao período  em que essa dedução é possível, e não propriamente à existência  desse direito, o que se tornou inquestionável.  3. Uma vez adquirido o direito às férias, a despesa em questão  corresponde  a  uma  obrigação  líquida  e  certa  contraída  pelo  empregador, embora não realizada imediatamente. Dispõe o art.  134  da  CLT  que  "As  férias  serão  concedidas  por  ato  do  empregador,  em  um  só  período,  nos  12  (doze)  meses  subsequentes  à  data  em  que  o  empregado  tiver  adquirido  o  direito".  4.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  47  da  Lei  4.506/1964,  são  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  realizar  as  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  Tais  despesas  são  consideradas  operacionais  e  a  legislação  autoriza seu abatimento na apuração do lucro operacional (art.  43 da Lei 4.506/1964).  5.  Se  a  lei  permite  a  dedução  das  despesas  pagas  e  das  incorridas, não só as que já foram efetivamente adimplidas são  dedutíveis. Despesa incorrida é aquela que existe juridicamente  e possui os atributos de liquidez e certeza.  6.  Na  legislação  tributária,  prevalece  a  regra  do  regime  de  competência, de modo que as despesas devem ser deduzidas no  lucro real do período­base competente, ou seja, quando jurídica  ou economicamente se tornarem devidas.  7.  Com  a  aquisição  do  direito  às  férias  pelo  empregado,  a  obrigação  de  concedê­las  juntamente  com  o  pagamento  das  verbas  remuneratórias  correspondentes  passa  a  existir  juridicamente  para  o  empregador.  Nesse  momento,  a  pessoa  jurídica incorre numa despesa passível de dedução na apuração  do lucro real do ano­calendário em que se aperfeiçoou o direito  adquirido do empregado.  8.  Recurso  Especial  não  provido.  (REsp  1313879/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 07/02/2013, DJe 08/03/2013) (destacou­se)  Dessa  forma,  são  requisitos  básicos  para  os  gastos  com  despesas  serem  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL:   (i) a comprovação do pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao  menos incorrida/reconhecida (regime de competência);   (ii) os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e  relacionados ao seu objeto social.  Fl. 1111DF CARF MF     22 Esses  são  os  requisitos  básicos  para  a  dedutibilidade  das  despesas  pelo  contribuinte e é com essa premissa que se analisará as ilações da fiscalização e os argumentos  apresentados pelo Recorrente.  DO ÔNUS DA PROVA.  Antes, contudo, em se tratando de Auto de Infração, em que a administração  constituiu  créditos  tributários  de  ofício,  quando  identificou  incorreções  e/ou  omissões  nos  lançamentos contábeis e fiscais previamente realizados pelo contribuinte, há que se entender de  quem é o ônus probatório: do fisco ou do contribuinte?  No  presente  contexto,  afasta­se,  de  pronto,  os  casos  de  presunção  relativa,  como,  por  exemplo,  o  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  (artigo  42,  da  Lei  9.430/96).  Nestes  casos,  em  que  pese  a  sua  discutível  constitucionalidade,  o  legislador  entendeu que o ônus probatório é do contribuinte. Assim, sendo devidamente intimado acerca  das  informações  levantadas  pela  fiscalização  e  caso  não  haja  comprovação  em  contrário  por  parte do fiscalizado, a ele será presumida determinada conduta.  Mesmo nestes casos, entretanto, não pode a fiscalização, de forma unilateral,  afirmar  a  existência  de  renda  omitida,  por  exemplo,  sem  que  seja  dada  a  oportunidade  ao  contribuinte  de  fazer  prova  em  contrário.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  refutando  de  forma  veemente  a possibilidade de existência, no ordenamento, das chamadas presunções absolutas  ou mistas, assim se pronuncia sobre as chamadas presunções relativas:  Apesar de caracterizarem importante instrumento de que dispõe  a  Administração,  auxiliando­a  nas  tarefas  fiscalizatória  e  arrecadatória,  as  presunções  têm  seu  emprego  delimitado  por  normas constitucionais que traçam os contornos da competência  tributária,  além  das  que  asseguram  direitos  dos  contribuintes.  Por tal razão, não encontram guarida em nosso ordenamento as  presunções  absolutas  nem  as  chamadas  presunções  mistas.  As  primeiras são obstadas pela rígida repartição constitucional das  competências para  instruir  tributos,  bem como pelos princípios  da  estrita  legalidade  tributária,  da  tipicidade  e  da  capacidade  contributiva. Quanto às presunções mistas, violam não apenas os  primados da tipicidade e capacidade contributiva, mas também o  direito à ampla defesa, já que restringem as provas possíveis de  serem utilizadas para ilidir o fato presumido.  As presunções susceptíveis de serem empregadas pelo Fisco são  apenas  as  relativas,  por  possibilitarem  ao  contribuinte  a  livre  produção probatória em sentido contrário. (TOMÉ, Fabiana Del  Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008.  Págs. 301 e 302)  Contudo, excetuado os casos de presunção relativa (as únicas presunções que  se pode admitir em direito tributário, diga­se), o dever de provar é da fiscalização.   Há  que  se  entender  que,  nos  termos  do  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional, a competência para apurar, constituir e calcular o crédito tributário, dentre outras, é  da  autoridade  administrativa,  de  forma  privativa,  em  especial  quando  é  promovida  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  quando presentes  umas  das  hipóteses  listadas  no  artigo 149 do mesmo Código.   Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.102          23 Assim,  salvo  naqueles  casos  em  que  há  uma  presunção  relativa  de  determinadas  condutas,  reitere­se,  é  dever  da  administração  tributária  comprovar  as  suas  alegações. Mais  uma  vez,  se  vale  dos  ensinamentos  de  Fabiana Del  Padre  Tomé  que,  após  discorrer sobre as diferenças entre ônus, dever e  faculdade na produção das provas, assim se  manifesta:  "(...)  A  existência  do  ônus  pressupõe  um  direito  subjetivo  disponível,  que  pode  ou  não  ser  exercido,  situação que  não  se  verifica  na  esfera  tributária,  tendo  em  vista  que  os  atos  de  lançamento e de aplicação de penalidades pelo descumprimento  de obrigações  tributárias e deveres  instrumentais  competem ao  Poder Público, de modo privativo e obrigatório, tendo de fazê­lo  com  base  nos  elementos  comprobatórios  do  fato  jurídico  e  do  ilícito  tributário.  Daí  por  que  não  tem  a  autoridade  administrativa mero  ônus de  provar o  fato  jurídico ou  o  ilícito  tributário  que  dá  suporte  aos  seus  atos, mas  verdadeiro  dever,  (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário.  São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 236 e 237) (destacou­se)  E arremata a festejada professora:  "Caso o ato de lançamento não se fundamente em provas, estará  irremediavelmente  maculado,  devendo  ser  retirado  do  ordenamento. Na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  fato  enunciado  no  antecedente  da  norma  individual  e  concreta  por  ele  emitida,  sujeitar­se­á  ao  ato  de  lançamento  a  ser  realizado  pela  autoridade  administrativa  e  à  aplicação  das  penalidades  cabíveis, como adverte Geraldo Ataliba: 'o sistema de legislação  vigente, quanto ao assunto, é claro: omissão do contribuinte, a  sua falta de colaboração ou a colaboração maliciosa ou danosa,  além de serem criminalmente reprimidos, não inibem o fisco no  lançamento'.  Opostamente,  se  o  contribuinte  fornecer  os  documentos que se referem ao objeto fiscalizado, as informações  nele contidas farão prova a seu favor.   Devidamente  provado  o  fato  enunciado  pelo  Fisco  ou  pelo  contribuinte, as alegações que pretendam desconstituí­lo devem,  igualmente, estar fundadas em elementos probatórios. Tudo, na  esteira da  regra  segundo a qual o ônus/dever da prova cabe a  quem alega, não se admitindo, na esfera  tributária, convenções  que  alterem  essa  forma  de  distribuição.  "(...)  A  existência  do  ônus pressupõe um direito subjetivo disponível, que pode ou não  ser  exercido,  situação  que  não  se  verifica  na  esfera  tributária,  tendo  em  vista  que  os  atos  de  lançamento  e  de  aplicação  de  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  e  deveres  instrumentais  competem  ao  Poder  Público,  de  modo  privativo e obrigatório, tendo de fazê­lo com base nos elementos  comprobatórios do  fato  jurídico  e do  ilícito  tributário. Daí por  que não tem a autoridade administrativa mero ônus de provar o  fato jurídico ou o ilícito tributário que dá suporte aos seus atos,  mas verdadeiro dever, (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Noeses,  2008.  Págs.  239  e  240)  Fl. 1113DF CARF MF     24 Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionou quanto a  impossibilidade de se inverter o ônus probatório, quando a fiscalização tinha o dever de provar  as ilações lançadas em Auto de Infração. Veja­se julgado neste sentido:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ­  Ano­ calendário: 2000   USUFRUTO DE AÇÕES. RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO  DA  CESSÃO  DOS  DIREITOS  DE  FRUIÇÃO  DOS  ATIVOS.  RECEITAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PERCEPÇÃO  DE LUCROS E DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO. APROPRIAÇÃO  PRO RATA DA RECEITA. A celebração de contrato oneroso de  usufruto de ações importa na transferência, ao usufrutuário, do  direito,  inerente  à  posição  acionária,  de  percepção  de  juros  e  dividendos.  A  remuneração  estabelecida  em  decorrência  da  cessão  do  direito  de  fruição  das  ações  não  se  confunde  com  a  percepção de juros e dividendos, constituindo receita do cedente  obrigatoriamente  submetida  à  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda.  Nessas  condições,  a  receita  deve  ser  apropriada  pro­ rata,  durante  o  período  do  contrato.  RATEIO  DE  CUSTOS  ­  GLOSA  ­  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Provado,  pelos  elementos  constantes  da  escrituração  mercantil,  que  a  recorrente  contabilizara  despesas  recebidas  em  rateio  de  sua  controladora,  pratica  usual  em  se  tratando  de  grupos  financeiros,  caberia  à  fiscalização  provar  a  inexistência  ou  a  não  dedutibilidade  das  despesas  que  assumira,  não  simplesmente  ter  promovido  a  sua  glosa,  mediante  ilegal  inversão  do  ônus  da  prova.  PERDAS  DE  CRÉDITO.  DEDUÇÃO INDEVIDA. A dedução de perdas no recebimento de  créditos está condicionada ao atendimento aos requisitos legais  para  a  sua  dedutibilidade,  além  da  comprovação  documental  inequívoca  da  sua  ocorrência.  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Ano­calendário:  2000  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  Consoante Súmula Vinculante do STF é de cinco anos o prazo de  decadência para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições  para custear a Seguridade Social (art. 45 da Lei nº 8.212/1991).  PIS,  CSLL  E  COFINS  ­  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  Aplicam­se aos  lançamentos decorrentes o decidido em relação  ao  principal.  Mantida  parcialmente  as  exigências  de  CSLL  e  exoneradas integralmente as exigências de PIS/Pasep e COFINS  MULTAS  ISOLADAS  ­  DECADÊNCIA  E  PROVIMENTO  NO  MÉRITO DA MATÉRIA  PRINCIPAL  ­  As  multas  isoladas  por  falta  ou  insuficiência  de  estimativas  mensais  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Dado  provimento, no mérito, ao recurso na parte relativa ao IRPJ que  motivou  a  aplicação  de  multa  isolada,  cancela­se  a  exigência  remanescente  da  decadência.  (Número  do  Processo  19740.000004/2006­56 ­ Acórdão 107­09.588 ­ Data da sessão:  17/12/2008)  Por  outro  lado,  como  se  verifica  da  ementa  acima,  inclusive,  não  se  pode  desprezar o "peso" da prova dos lançamentos contábeis do contribuinte. Desde que lastreados  por documentação hábil e idônea que comprove eventual lançamento, a contabilidade feita nos  ditames da legislação tem o condão de provar a ocorrência do evento escriturado.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.103          25 Não é por outro motivo que o Decreto 3.000/99 é categórico ao afirmar que  os  lançamentos  contábeis  fazem  prova  em  favor  do  contribuinte,  sendo  dever  da  autoridade  administrativa comprovar eventuais inveracidades. Neste sentido é a redação dos artigos 923,  924 e 925 do RIR/99. Veja­se:  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Art.924.Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos registrados na sua escrituração   Portanto,  o  dever  de  comprovar  despesa  inexistente,  indedutível  ou  a  falsidade  de  documento  que  suportou  o  lançamento  contábil  é  da  fiscalização. Não  se  pode  admitir  a  transferência  desse  ônus  ao  contribuinte,  quando  a  legislação  assim  não  autoriza.  Sendo apresentada documentação que comprove e sustente os lançamentos na contabilidade, a  fiscalização deve empreender as diligências necessárias para comprovar suas alegações.   Feitas estas considerações iniciais, passa­se a analisar, uma a uma, as glosas  efetuadas pela fiscalização, para se verificar se as despesas glosadas poderiam, de fato, serem  deduzidas da base cálculo do IRPJ e da CSSL devidos pelo Recorrente.  DA ANÁLISE DAS DESPESAS GLOSADAS PELA FISCALIZAÇÃO  1) OZCORP SERVIÇOS S/C LTDA – CNPJ 05.208.982/0001­25 – LINHA  14 DA FICHA 04 C – DESPESAS DE COMISSÕES.  Como se denota do Termo de Verificação Fiscal, o agente que promoveu a  autuação,  entendeu  que  os  pagamentos  realizados  à  empresa Ozcorp Serviços S/C Ltda.  não  poderiam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A motivação para esta glosa  pode ser observada no seguinte trecho do TVF:  Conforme DIPJ dos anos­calendário 2011 a 2013 se observa que  a MUTUAL e a OZCORP são empresas ligadas, pertencentes ao  mesmo sócio, senhor Paulo Rogério Marchi –CPF 040.692.298­ 50,  detentor  de  participação  no  capital  social  de  ambas  empresas igual a 99,83% e 95% ­ AC 2011 e 99,89% e 95% ­ AC  2012 e 2013, respectivamente.  Compulsando  as  DIPJ  apresentadas,  constatou­se  a  OZCORP  possuir  capital  social  de  apenas  R$  1.000,00,  ausência  de  empregados nos períodos em análise e opção pela tributação em  regime trimestral pelo Lucro Presumido, tendo apurado receita s  originárias  exclusivamente  da  MUTUAL  ,  da  ordem  de  R$  4.171.193,29 e IRRF de R$ 62.567,91 em 2011, R$ 947.288,84 e  IRRF de R$ 14.209,33 em 2012 e valores zerados em 2013.  Fl. 1115DF CARF MF     26 (...)  Regularmente intimada a apresentar as notas fiscais, contrato de  prestação  de  serviços,  memórias  de  cálculo  e  demais  documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços  deduzidos  como  despesa  –  item  9  do  TIF  nº  06  relativa  a  amostragem  no  AC  2012  e  item  10  do  TIF  nº  07  relativa  a  totalidade  dos  valores  deduzidos  nos  anos­calendário  2011  a  2015­  limitou­se  a  trazer  aos  autos  os  razões  contábeis  dos  períodos de apuração em análise e comprovantes de pagamentos  de  cinco  maiores  valores  no  ano­calendário  2012,  não  apresentando  contrato  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais,  memórias  de  cálculo  e  nenhuma  documentação  comercial  que  comprovasse a efetiva prestação de serviços. (destacou­se)  O Recorrente, por sua vez, quando da apresentação da Impugnação, que deu  início  a  este  procedimento  administrativo,  se  ateve  a  juntar  aos  autos  os  documentos  que  já  haviam  sido  apresentados  à  fiscalização,  ou  seja,  apresentou  apenas  os  comprovantes  da  contabilização  das  despesas  e  o  respectivo  comprovante  da  transferência  bancária  realizada,  nada mais.  Contudo, no presente caso, apesar de o contribuinte  ter  trazido aos autos os  elementos para configurar a dedução das despesas e não  ter  sido objeto da acusação  fiscal  o  fato  da  despesa  ser  indedutível  por  sua  característica,  ou  seja,  não  houve  afirmação  de  que  aquela despesa não seria útil e necessária para a realização do objeto social do contribuinte, o  fiscal demonstrou a estreita relação entre as sociedades, que tem o mesmo sócio majoritário e,  o que é mais  relevante aos olhos deste  julgador,  que a empresa OZCORP não  tinha nenhum  empregado registrado no período fiscalizado.  Entende­se,  neste  caso,  que  a  fiscalização comprovou,  em  especial,  quando  fala  da  ausência  de  empregados  na  prestadora  dos  serviços,  que  a  despesa  não  poderia  ser  dedutível.  Assim,  caberia,  ao  contribuinte,  fazer  prova  em  contrário,  mas  este  quedou­se  silente.   Por outro lado, não se pode desprezar o vínculo entre as empresas, que, como  mencionado, tem no quadro social o mesmo sócio majoritário.   Não há, ressalte­se, na legislação, qualquer óbice de empresas tão próximas  fazerem  negócios  e  incorrem  em  despesas  com  o  pagamento  de  eventuais  prestações  de  serviços.  Entretanto,  quando  dos  questionamentos  da  fiscalização  e  principalmente  após  a  acusação  fiscal,  o  Recorrente  poderia,  pela  proximidade,  ter  diligenciado  junto  à  empresa  prestadora de serviços e comprovado a efetiva prestação destes, o que não foi feito em nenhum  momento.  Assim, no que tange à glosa da despesa incorrida junto à empresa OZCORP  Serviços S/C Ltda., voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  2) PORT SERV S/C LTDA. – CNPJ 03.270.070/0001­58 – LINHA 14 DA  FICHA 04 C – DESPESAS DE COMISSÕES..  No que tange à glosa das despesas incorridas junto à empresa Port Serv S/C  Ltda.,  a  motivação  da  fiscalização  para  desconsiderá­la  é  muito  semelhante  à  glosa  acima  analisada. Veja­se, neste sentido, o que consta do TVF:  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.104          27 Conforme respectivas DIPJ e ECF dos anos­calendário 2012 a  2014 se observa que a MUTUAL e a PORT SERV são empresas  vinculadas, pertencentes ao mesmo sócio, senhor Paulo Rogério  Marchi  –  CPF  040.692.298­50,  detentor  de  participação  no  capital  social  de  ambas  empresas  igual  a  99,83%  e  95%  ­  AC  2012,  99,89%  e  95%  ­  AC  2013  e  99,91%  e  95%  ­  AC  2014,  respectivamente.  Observa­se que a PORT SERV, com capital social de apenas R$  1.000,00,  não  possuía  empregados  nos  períodos  em  análise  e  ainda que optou pela tributação em regime trimestral pelo Lucro  Presumido,  tendo  apurado  receita  s  originárias  exclusivamente  da MUTUAL de R$ 9.813.677,05 e  IRRF de R$ 135.585,48 em  2012, receita de R$ 10.839.278,84 e IRRF de R$ 162.598,17 em  2013 e receita de R$ 1.552.490,59 e  IRRF de R$ 23.287,35 em  2014.  (...)  Regularmente intimada a apresentar as notas fiscais, contrato de  prestação  de  serviços,  memórias  de  cálculo  e  demais  documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços  deduzidos  como  despesa  –  item  9  do  TIF  nº  06  relativa  a  amostragem  no  AC  2012  e  item  11  do  TIF  nº  07  relativa  a  totalidade  dos  valores  deduzidos  nos  anos­calendário  2011  a  2015­  limitou­se  a  trazer  aos  autos  os  razões  contábeis  dos  períodos de apuração em análise e comprovantes de pagamentos  de cinco maiores valores no ano­calendário 2012, apresentando  cópia simples contrato de prestação de serviços, 3 notas  fiscais  relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2012 e nenhuma  documentação  comercial  que  comprovasse  a  efetiva  prestação  de serviços. (destacou­se)  O Recorrente, por sua vez, quando da apresentação da Impugnação, que deu  início a este procedimento administrativo,  juntou aos autos contrato de prestação de serviços  firmado  com  aquela  empresa,  os  comprovantes  dos  registros  contábeis  e,  por  amostragem,  algumas  notas  fiscais  emitidas  e  os  respectivos  comprovante  de  transferência  bancária,  argumentado  que  a  despesa  seria  dedutível,  nos  termos  da  legislação.  Eis  os  argumentos  lançados  pela  Recorrente  em  Impugnação,  que  foram  repisados  no  Recurso  Voluntário  ora  analisado:  Por  fim,  apesar  de  não  ser  tema  de  questionamento  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  no  TVF  que  acompanhou  os  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo,  as  despesas  com serviços de administração e comissão estão de acordo com  o  disposto  no  art.  299  do  RIR/99  e,  portanto,  são  plenamente  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Com  efeito,  no  referido  exemplo,  a Recorrente  firmou  contrato  de prestação de serviços com a Port Serv, por meio do qual esta  se compromete a prestar serviços de administração das  rotinas  mensais  inerentes  às  apólices  de  seguros  que  fazem  parte  da  carteira da Recorrente.  Fl. 1117DF CARF MF     28 Desde  já,  em  consonância  ao  explorado  no  “Item  III.2.1”  do  presente  recurso,  fica  claramente  evidenciada  a  operacionalidade  da  referida  despesa,  visto  que  ela  está  diretamente ligada à atividade desenvolvida pela Recorrente e à  otimização de seus negócios.  Nesse  contexto,  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99,  a  necessidade da referida despesa está comprovada na medida em  que  ela é empregada na otimização dos negócios  exigidos pela  atividade que constitui o objeto social da Recorrente.  A  usualidade,  por  sua  vez,  configura­se  pela  habitualidade  da  despesa  na  realização  das  atividades  da  Recorrente.  Ademais,  reitera­se que a  referida despesa ainda é usual uma vez que se  justifica sob o ponto de vista gerencial da Recorrente ou seja, é  normal ao tipo do negócio por ela praticado.  A normalidade, por sua vez, configura­se com a pertinência da  despesa  com  a  realização  das  atividades  negociais  da  Recorrente.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a Recorrente  incorreu  na  despesa  com serviço prestado pela Port Serv no valor de R$ 299.126,74,  diretamente ligada à sua atividade operacional, e que a referida  despesa  foi  devidamente  comprovada  e  contabilizada;  está  cabalmente  demonstrado  o  pagamento  e  a  efetividade  da  despesa.  Como  demonstrado  acima,  o  ônus  da  prova  quanto  a  indedutibilidade  das  despesas, smj, é da fiscalização, sendo dever do contribuinte promover a correta escrituração,  comprovar os pagamentos ou o reconhecimento da despesa.   Contudo, no presente caso, apesar de o contribuinte  ter  trazido aos autos os  elementos para configurar a dedução das despesas e não  ter  sido objeto da acusação  fiscal  o  fato  da  despesa  ser  indedutível  por  sua  característica,  o  fiscal  demonstrou  a  estreita  relação  entre as  sociedades,  que  tem o mesmo  sócio majoritário  e,  o que é mais  relevante  aos olhos  deste  julgador,  que  a  empresa Port Serv não  tinha nenhum empregado  registrado no período  fiscalizado.  E, pelo o que se denota do contrato formalizado entre as partes, data venia,  não  há  como  se  realizar  "rotinas  mensais  inerentes  às  apólices  de  seguros  de  quebra  de  garantia  ­ SQG e de vida em grupo prestamista que fazem parte da carteira" do Recorrente  sem que houvesse um quadro de funcionários aptos a realizar tais tarefas.  A ilação fiscal foi de que não houve a prestação dos serviços contratados. Por  isso,  houve  a  intimação  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  acostar  documentos  comprobatórios  da  suposta  prestação  dos  serviços.  Mas  nada  além  do  contrato,  TED  e  comprovação das escriturações contábeis foi juntado.   Entende­se,  neste  caso,  que  a  fiscalização comprovou,  em  especial,  quando  fala  da  ausência  de  empregados  na  prestadora  dos  serviços,  que  a  despesa  não  poderia  ser  dedutível, por não ter sido prestada. Assim, caberia, ao contribuinte, fazer prova em contrário,  mas este quedou­se inerte.   Por outro lado, não se pode desprezar o vínculo entre as empresas, que, como  mencionado,  tem o mesmo  sócio majoritário. Não há,  como  ressaltado  acima,  na  legislação,  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.105          29 qualquer  óbice  de  empresas  tão  próximas  fazerem  negócios  e  incorrem  em  despesas  com  o  pagamento  de  eventuais  prestações  de  serviços.  Entretanto,  quando  dos  questionamentos  da  fiscalização,  pela  proximidade,  o  Recorrente  poderia  ter  diligenciado  junto  à  empresa  prestadora de serviços e comprovado a efetiva prestação destes, o que não foi feito em nenhum  momento.  Assim, no que tange à glosa da despesa incorrida junto à empresa Port Serv,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  3)  M.  TADEU  DI  GIORGIO  INFORMÁTICA  LTDA.  ME  ­  CNPJ  09.514.226/0001­85 – SERVIÇOS DE TERCEIROS LINHA 03 DA FICHA 05C  No  que  concerne  a  glosa  de  despesas  da  empresa  M.  Tadeu  di  Giorgio  Informática, o agente fiscal motivou a autuação nos seguintes termos:  Conforme  respectivas  DIPJ  e  pesquisa  no  CNPJ  e  Ficha  Cadastral  da  JUCESP  dos  anos­calendário  2011  a  2014  se  observa que a MUTUAL e a M Tadeu di Giorgio Informática são  empresas  vinculadas,  uma  vez  que  o  seu  sócio  titular,  senhor  Maurício  Tadeu  di  Giorgio,  CPF  nº  595.504.228­87  exerceu  desde  30/09/2005  cargos  diretivos  na  MUTUAL  –  Diretor  Administrativo­Financeiro  conforme  AGE  de  30/09/2005,  passando  a  Diretor­presidente  em  31/03/2008  conforme  AGO/AGE,  cargo  este  que  ocupou  até  a  data  da  liquidação  decretada pela SUSEP em 13/11/2015.  Observa­se  que  a M Tadeu di Giorgio Ltda  é  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional,  entretanto  não  apresentou  as  devidas  Declarações Simplificadas, conforme pesquisa no sistema DIPJ,  bem como não aparece como beneficiário no sistema DIRF.  As despesas da M Tadeu di Giorgio foram apuradas a partir da  conta  35211529.01.0000– OUTROS HONORÁRIOS  – PESSOA  JURÍDICA, que tem como contrapartida os valores efetivamente  pagos – contas de disponibilidades e bancos, em especial a conta  11131115.01.00 –BCO. CONTA PAÍS SP – HSBC – 10748­23:  estes  foram  os  valores  efetivamente  pagos  nos  períodos  de  apuração em análise.  Regularmente intimada a apresentar as notas fiscais, contrato de  prestação  de  serviços,  memórias  de  cálculo  e  demais  documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços  deduzidos  como  despesa  –  item  8  do  TIF  nº  06  relativa  a  amostragem  no  AC  2012  e  item  4  do  TIF  nº  07  relativa  a  totalidade  dos  valores  deduzidos  nos  anos­calendário  2011  a  2015­  limitou­se a apresentar os  razões contábeis dos períodos  de  apuração  em  análise,  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos do ano­calendário 2012, cópia simples contrato de  prestação  de  serviços  e  nenhuma  documentação  comercial  que  comprovasse a efetiva prestação de serviços.  O objeto do contrato de prestação de serviços firmado em 30 de  maio de 2008 pelo próprio senhor Maurício tanto pela MUTUAL  como pela M Tadeu di Giorgio previa apenas a “prestação, pela  Fl. 1119DF CARF MF     30 CONTRATADA,  de  serviços  de  assessoria  em  tecnologia  da  informação para negócios comerciais e administrativos inerentes  a  atividades  da  CONTRATANTE.  “,  atividade  por  si  só  incompatível  com  a  função  de  direção  exercida  pelo  senhor  Maurício na MUTUAL.  O Recorrente, por sua vez, não trouxe, seja na Impugnação, seja no Recurso  Voluntário,  qualquer  argumentação  acerca  da  despesa  incorrida  com  a  referida  empresa,  se  limitando  a  acostar  aos  autos  (fls.  798  e  seguintes),  os  mesmo  documentos  apresentados  à  fiscalização, quais sejam: notas fiscais e comprovantes de pagamento relativos ao ano de 2012  e cópia do contrato de prestação de serviços.  Como  se  observa  da  acusação  fiscal,  houve  a  demonstração,  por  parte  da  fiscalização,  da  relação  próxima  entre  as  empresas,  na  medida  em  que  o  proprietário  da  empresa M Tadeu di Giorgio Informática era também diretor­presidente da Recorrente, cargo  que assumiu em 2008, perdurando até a data da liquidação da Mutual, em 2015.   Apesar  de  não  haver  impedimento  legal  para  prestação  de  serviços  entre  empresas que tem uma relação tão próxima, a fiscalização conseguiu demonstrar que, em que  pese terem sido escrituradas corretamente as despesas, estas não foram efetivamente prestadas,  já que não se identificou nenhum elemento que pudesse levar a esta conclusão  E o Recorrente, mais uma vez, se limitou a juntar documentação relativa ao  ano­calendário de 2012, sendo o período fiscalizado/autuado compreendido entre 2011 e 2014.  Por  outro  lado,  não  trouxe  qualquer  argumentação  para  ao  menos  justificar  como  se  deu  a  prestação dos serviços.  Mais  uma  vez  deve­se  reiterar  que  tem­se  o  entendimento  de  que  o  ônus  probatório  para  justificar  a  glosa  de  determinada  despesa  é  da  fiscalização.  Entretanto,  no  presente  caso,  é  patente  que,  com  os  elementos  que  apurou  (confusão  na  administração  das  empresas, ausência de comprovação dos pagamentos realizados em todo o período fiscalizado  e  falta  de  apresentação  elementos  que  pudessem  comprovar  a  realização  dos  serviços  supostamente  prestados),  a  fiscalização  comprovou  que  a  despesa  não  poderia  ser  deduzida,  uma vez que não houve a prestação dos serviços contratados.  A  aparente  legalidade  das  escriturações  contábeis  e  a  comprovação  de  pequena parte dos pagamentos realizados no período não são suficientes para desconstruir toda  o trabalho de acusação fiscal.  Portanto,  também  no  que  tange  à  glosa  das  despesas  incorridas  junto  à  empresa M Tadeu di Giorgio Informática Ltda., voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.   4) EMBRAFISA SERV DE ASSES. E CONSULT EMPRESARIAL LTDA.  – CNPJ 02.137.435/0001­08 – LINHA 03 FICHA 05 C ­ SERVIÇOS DE TERCEIROS.  Da mesma forma do que foi feito acima, também se inicia a análise da glosa  das  despesas  incorridas  com a  empresa Embrafisa Serv.  de Asses  e Consultoria Empresarial  Ltda.,  com  os  argumentos  lançados  pelo  agente  fiscal  no  TVF.  Veja­se  que,  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  após descrever o contrato  firmado com a  referida empresa,  a  fiscalização  assim motiva a glosa das despesas incorridas pelo Recorrente:  A  EMBRAFISA  se  dispunha  a  manter  uma  equipe  de  atendimento de no mínimo 15(quinze) profissionais – item 3.8 do  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.106          31 contrato – sendo a remuneração mensal acordada, estabelecida  no  item  7,  equivalente  a  R$  201.000,00  mensais  –  15  funcionários x 200 horas/mês x R$ 67,00 por hora.  Regularmente intimada a apresentar as notas fiscais, contrato de  prestação  de  serviços,  memórias  de  cálculo  e  demais  documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços  deduzidos  como  despesa  –  item  9  do  TIF  nº  06  relativa  a  amostragem  no  AC  2012  e  item  07  do  TIF  nº  07  relativa  a  totalidade  dos  valores  deduzidos  nos  anos­calendário  2011  a  2015­  limitou­se  a  trazer  aos  autos  os  razões  contábeis  dos  períodos de apuração em análise e comprovantes de pagamentos  dos  dois  valores  pagos  no  ano­calendário  2012,  apresentando  cópia simples contrato de prestação de serviços, 2 notas  fiscais  relativas aos meses de novembro e dezembro de 2012 e nenhuma  documentação  comercial  que  comprovasse  a  efetiva  prestação  de serviços.  No  ano­calendário  2012  foram  efetuados  dois  pagamentos  brutos no valor de R$ 402.000,00 cada, total de R$ 804.000,00,  sendo  R$  754.554,00  líquidos  e  retenções  de  R$  12.060,00  de  IRRF,  R$  8.040,00  de  CSLL,  R$  24.120,00  de  COFINS  e  R$  5.226,00 de PIS:  (...)  Cabe  observar  que  a  despesa  da  EMBRAFISA  de  novembro  e  dezembro  foram  inicialmente  apuradas  a  partir  da  conta  de  pagamento  21111102.01.0000  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS,  sendo que o valor de dezembro foi reclassificado para a conta de  despesa  35211122.01.0000  –  PESSOA  JURÍDICA  ­  HONORÁRIOS,  ambas  com  contrapartida  os  valores  efetivamente  pagos  –  contas  de  disponibilidades  e  bancos,  em  especial  a  conta  11131115.01.00  –  BCO.  CONTA  PAÍS  SP  –  HSBC – 10748­23.  O total pago em 2013 foi de R$ 2.613.000,00, sendo líquidos R$  2.452.300,50 e, ao contrário da OZCORP e PORT SERV, retidos  na  fonte  R$  39.195,00  de  IRRF,  R$  26.130,00  de  CSLL,  R$  78.390,00 de COFINS e R$ 16.984,50 de PIS e registrados como  despesa na conta 35211529.01.0000 OUTROS HONORÁRIOS –  PESSOA  JURÍDICA,  não  tendo  apresentado  qualquer  documentação comprobatória.  Da  mesma  forma  em  2014  o  total  pago  em  2013  foi  de  R$  2.211.000,00, sendo líquidos R$ 2.075.023,50 e retidos na fonte  R$ 33.165,00 de IRRF, R$ 22.110,00 de CSLL, R$ 66.330,00 de  COFINS e R$ 14.371,50 de PIS e registrados como despesa na  conta  35211529.01.0000  OUTROS  HONORÁRIOS  –  PESSOA  JURÍDICA,  não  tendo  apresentado  qualquer  documentação  comprobatória.  Nos apelos apresentados ­ Impugnação e Recuso Voluntário ­ o Recorrente se  ateve a comprovar duas daquelas despesas, que foram pagas em 30/11/2012 e 12/12/2012, no  valor bruto de R$402.000,00 cada, em que, na especificação das Notas Fiscais,  consta como  Fl. 1121DF CARF MF     32 descrição a "prestação de serviço de assessoria". Além destas NF's e do contrato firmado entre  as empresas (que diga­se, também foram apresentados à fiscalização), não houve a juntada de  nenhum outro documento, inclusive para comprovar as despesas incorridas nos anos de 2013 e  2014.  Mesmo com a premissa fixada alhures, no sentido de que, sendo apresentada  documentação  que  comprove  e  sustente  os  lançamentos  na  contabilidade,  é  dever  da  fiscalização  trazer  as  provas  necessárias  para  refutar  os  lançamentos  realizados,  entende­se  que, no presente ponto, o Recorrente não trouxe comprovação suficiente dos seus lançamentos  contábeis.  Não se pode desprezar, neste ponto, no que tange aos pagamentos realizados  no ao ano­calendário de 2012, o que constou do acórdão recorrido. Veja­se:   No curso da fiscalização, em relação às despesas com a empresa  Embrafisa Serv de Asses. e Consult Empresarial Ltda, apesar de  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  de  todas  as  despesas,  foram  apresentadas  apenas  2  notas  fiscais  relativos  aos meses de novembro e dezembro de 2012, as quais por  não  especificar os serviços prestados, foram desconsideradas.  O  que  se  verifica  é  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  Notas  Fiscais  apresentadas, por serem genéricas, sem a especificação correta da prestação dos serviços, não  eram  suficientes  para  embasar  os  lançamentos  contábeis. Entretanto, mesmo  com base  nesta  ilação  do  agente  fiscal,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  elemento  para  comprovar a efetiva prestação dos serviços.  Portanto,  também  no  que  tange  à  glosa  das  despesas  incorridas  junto  à  empresa  Embrafisa  Serv.  de  Asses  e  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   5) DESPESAS DE VIAGENS – OPERACIONAL – OUTRAS – GLOBAL  TÁXI AÉREO – LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO LINHA 06 DA FICHA 05C AC  2012.  No que se  refere as despesas de viagem,  incorridas  junto à empresa Global  Táxi Aéreo que foram contabilizadas no ano­calendário de 2012, ao verificar o lançamento de  dois pagamentos realizados pelo contribuinte ­ em 30/11/2012 e em 21/12/2012 ­ no valor de  R$175.000,00 cada, a fiscalização emitiu intimação para que o Recorrente comprovasse, com  Notas Fiscais,  relatórios de viagens, dentre outros documentos, que as despesas eram de fato  dedutíveis.  Contudo, como se depreende do TVF, o Recorrente informou que não tinha  maiores  informações a  serem dadas. Confira­se  trecho do Termo de Verificação Fiscal neste  sentido:  Em  expediente  resposta  recepcionado  em  13  de  setembro  de  2016 informou apenas “Não temos informações adicionais”, ou  seja, não apresentou qualquer comprovação relativa a estes dois  pagamentos,  o  primeiro  de  30/11/2012  em  contrapartida  à  conta­corrente  do Banco  Itau  ­  11131128.01.0000  e o  segundo  em  contrapartida  à  conta­corrente  do  Banco  HSBC  – 11131115.01.0000.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.107          33 No  histórico  de  ambos  pagamentos  conta  apenas  ­ ”PAGAMENTO  DESP.  VIAGEM  –OUTRAS  –  GLOBAL  TAXI  AÉREO LTDA.”.  Restou não comprovado os dois pagamentos de R% 175.000,00  cada e a dedução de despesa no valor total de R$ 375.000,00.   Em  sua  Impugnação,  o  Recorrente  acostou  aos  autos  TED,  que,  supostamente,  comprovaria  um  dos  pagamentos  (realizado  em  21/12/2012),  se  limitando  a  argumentar que:  Ademais,  não  se  pode  duvidar  que  as  despesas  com  viagens  estão  de  acordo  com  a  regra  geral  contida  no  artigo  299  do  RIR/99,  posto  que  constituem  despesas  operacionais  (necessárias,  usuais  e  normais),  estando  intimamente  ligadas à  atividade  operacional  da  Impugnante.  Ressalta­se  que  a  dedutibilidade desta despesa nos  termos do art. 299 do RIR/99  não foi objeto de questionamento por parte do Sr. Agente Fiscal.  No  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  se  ateve  a  repisar  os  argumentos  lançados em sua Impugnação.  Não  foi  apresentado  nenhum  outro  documento  para  comprovar  qual  a  motivação das viagens, em que circunstancias foram realizadas, por quem foram realizadas, o  que torna impossível verificar, neste momento processual, se eram de fato dedutíveis ou não.   Não houve, data venia,  apresentação de documentos capazes de  sustentar o  lançamentos  contábeis,  mesmo  sendo  dada  mais  de  uma  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar a veracidade dos seus lançamentos. Poderia ter apresentado os documentos quando  da  intimação  da  fiscalização,  em  Impugnação  administrativa  ou,  em  virtude  do  princípio  da  Verdade Material, até mesmo no Recurso Voluntário, mas nada foi acostado aos autos.  Assim,  sem  maiores  delongas,  neste  ponto,  no  que  se  refere  à  glosa  das  despesas  relativas  aos  pagamentos  realizados  à  empresa Global Taxi Aéreo,  também NEGO  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  6)  DESPESAS  DE  MATERIAL  DE  EXPEDIENTE–  LOCALIZAÇÃO  E  FUNCIONAMENTO LINHA 06 DA FICHA 05C.   A  acusação  fiscal,  no  TVF,  assim  se  pronunciou  acerca  das  glosas  de  despesas relativas aos pagamentos realizados às empresas D'Cale Artes Gráficas Ltda.; Diário  de Sorocaba Jornal e Editora Ltda., Gráfica Karoll Sorocaba Ltda. e Elza de Rossi Sorocaba  Ltda.:  Selecionada  para  auditoria  a  conta  35312101.01.0000  ­  “MATERIAL  DE  EXPEDIENTE”,  cujos  valores  foram  deduzidos  na  Linha  06  da  Ficha  05C  da  DIPJ  AC  2012  ­  “Localização  e  Funcionamento”,  inicialmente  relativas  a  despesas  pagas  e  deduzidas  das  empresas  “D'CALE  ARTES  GRÁFICAS LTDA. ME ­ CNPJ 04.524.303/0001­64”, “DIÁRIO  DE  SOROCABA  JORNAL  E  EDITORA  LTDA.  –  CNPJ  48.333.652/0001­74” e posteriormente– itens 8 e 9 do TIF nº 07  ­  incluídas  as  empresas  "GRÁFICA  KAROLL  SOROCABA  Fl. 1123DF CARF MF     34 LTDA.–  CNPJ  06.988.202/0001­07"  e  "ELZA  DE  ROSSI  SOROCABA LTDA.– CNPJ 12.976.128/0001­ 74".  Em  relação  a  D'Cale  e  Diário  de  Sorocaba  apresentou  notas  fiscais  –  com  indicação  no  campo  "Descrição  dos  Serviços"  apenas  a  expressão  "SERVIÇOS"  e  comprovantes  de  pagamentos – cheques, ordens bancárias ­ de casos amostrados,  porém sem comprovação da efetiva prestação de serviços.  Em  relação  a  Gráfica  Karoll  e  Elza  de  Rossi  limitou­se  a  apresentar apenas a escrituração contábil – razões.  O  valor  pago,  deduzido  como despesa  a  título  de  "Material  de  Expediente", inserido na linha 06 da Ficha 05C – "Localização e  Funcionamento"  e  não  comprovado  no  AC  2012  é  igual  a  R$  1.011.851,82.  No ano­calendário 2013 ainda foram identificados pagamentos a  D'Cale,  Diário  de  Sorocaba  e  Gráficas  Karoll,  deduzidos  na  mesma conta de “Material de Expediente” e em contrapartida à  conta  de  “Bancos”:  o  valor  total  no  ano­calendário  2013,  apurado com base nos razões apresentados e sem comprovação  adicional,  importou  em  R$  229.418,40.  Em  2011,  a  favor  de  D'Cale o valor de R$ 151.596,55,  O  Recorrente,  por  sua  vez,  no  atendimento  às  intimações  recebidas  e  nos  apelos  apresentados,  se  limitou  a  juntar  Notas  Fiscais,  cópias  de  cheque,  TED,  todos  por  amostragem, defendendo que as despesas eram comprovadas pelo simples lançamento contábil  e que:  Ainda, apesar de mais uma vez não ser tema de questionamento  pela  Sr.  Agente  Fiscal  no  TVF  que  acompanhou  os  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo,  as  despesas  com  material  de  expediente  estão  de  acordo  com  a  regra geral contida no artigo 299 do RIR/99, posto que também  constituem  despesas  operacionais  (necessárias,  usuais  e  normais),  estando  intimamente  ligadas  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora da Recorrente.  Contudo,  não  houve,  em  nenhum  momento,  qualquer  comprovação  dos  serviços que supostamente teriam sido prestados. Como se denota das Notas Fiscais emitidas,  por  exemplo,  pela  empresa D'Dale Artes Gráficas,  consta  apenas  "serviços"  na  descrição  do  objeto do pagamento. Não há nenhuma menção de qual serviço foi prestado e de que forma.  Ainda, deve­se ressaltar que, em que pese as despesas terem sido lançadas na  conta  "Material  de  Expediente",  em  vários  recibos  juntados  aos  autos  (que  estão  todos  apócrifos, diga­se), verifica­se que o Favorecido dá quitação à Companhia Mutual de Seguros,  "referente a liquidação total/parcial de indenização de sinistro do segurado acima citado". Ou  seja,  se  houvesse  qualquer  comprovação  por  parte  do  Recorrente,  esta  não  seria  relativa  à  despesas  de  material  de  expediente  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL.  Por  tudo, NEGO PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  na  parte  em  que  combate  a  glosa  de  despesas  incorridas  com  as  D'Cale  Artes  Gráficas  Ltda.;  Diário  de  Sorocaba Jornal e Editora Ltda., Gráfica Karoll Sorocaba Ltda. e Elza de Rossi Sorocaba Ltda.   Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.108          35 7)  DESPESAS  DE  CONDOMÍNIO  –  IMÓVEL  ED  BALMORAL  PARK  ALIENADO NO ANO­CALENDÁRIO 2011.  Por  fim,  analisa­se,  neste  ponto,  as  últimas  glosas  realizadas  pela  fiscalização,  que  são  relativas  às  despesas  incorridas  com o  condomínio dos  imóveis  do Ed.  Balmoral Park. Veja­se a acusação fiscal:  Com base em pesquisa em DOI se verificou alienação de imóveis  da  MUTUAL  no  ano­calendário  2012,  sem  registro  das  transações bem como sem indicação de ganho de capital.  Regularmente  intimado a esclarecer o assunto –  itens 1 a 3 do  TIF  nº  06,  informou  que  a  alienação  dos  imóveis  ocorreu  no  ano­calendário  2011,  em  21/10/2011  com  o  efetivo  registro  do  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  3.674.366,63  ­  razão  conta  38111201.01.0000 e Linha 41 da Ficha 06 C da respectiva DIPJ.  De  nosso  interesse  o  imóvel  localizado  no  Ed.  Balmoral  Park,  para o qual a MUTUAL continuou arcando, de forma indevida,  com  as  despesas  de  condomínio  nos  anos  calendário  2012  a  2014,  conforme  lançamentos  individualizados  nos  razões  apresentados e relacionados no item 4 do presente TVF.  Em  suas  defesas,  sem  juntar  qualquer  documento  comprobatório,  o  Recorrente afirma, tão­somente, que as despesas foram regularmente contabilizadas e que, por  isso, podem ser deduzidas. Nada fala, o Recorrente, acerca da  informação de que ele mesmo  prestou, no sentido de que os imóveis foram vendidos em 2011 e o motivo pelo qual continuou  arcando com as despesas de condomínio nos de 2012 a 2014.  Não há argumentação, nem provas (inclusive comprovantes de pagamentos e  ou contratos) para demonstrar a dedutibilidade das despesas. A esta mesma conclusão chegou o  acórdão recorrido. Confira­se:  Por fim, na constestação das glosas de despesas de condomínio,  a contribuinte apenas alegou que a contabilidade  faz prova em  seu favor, e nada juntou de documentos. Conforme informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  período  em  que  houve as glosas, a contribuinte já não era mais proprietária do  imóvel, o edifício Balmoral Park, porque a alienação ocorreu em  21/10/2011. Assim, ela deveria apresentar algum documento que  comprovasse a necessidade de estar arcando com as despesas de  condomínio  do  imóvel  já  alienado.  Como  as  despesas  contabilizadas  não  estão  amparadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos considera­se não comprovada.  Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  no  que  se  refere  às  despesas incorridas condomínio dos imóveis do Ed. Balmoral Park.  DA  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  DAS  DESPESAS  CONSIDERADAS INDEDUTÍVEIS PELA FISCALIZAÇÃO.  Em  argumento  subsidiário,  o  Recorrente  argumenta,  em  síntese,  "que  em  razão  da  inexistência  de  previsão  legal  que  permita  a  adição  de  despesa,  considerada  indedutível,  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  e  da  comprovação  pela  Recorrente  dos  efetivos  Fl. 1125DF CARF MF     36 pagamentos das referidas despesas indevidamente glosadas no curso do procedimento fiscal,  não pode prevalecer o acórdão recorrido."  Neste  ponto,  primeiramente,  como  se  observa  do  que  restou  analisado  ao  longo deste voto, não foi comprovado, pelo contribuinte, todos os pagamentos realizados. Pelo  contrário,  na maioria  das  glosas,  o  contribuinte  trouxe documentação  por  amostragem e,  em  alguma  delas,  como  no  caso  das  despesas  com  condomínio,  por  exemplo,  o Recorrente  não  apresentou nenhum documento.  De  toda forma, não há  razão nos argumentos do Recorrente neste ponto do  Recurso Voluntário. A legislação, mais especificamente a Lei nº 9.430/96, é clara no sentido de  que à CSLL aplicam­se as formas de apuração do Lucro Real do IRPJ, inclusive as adições e  exclusões da base de cálculo. Veja­se:  Lei 9.430/1996   Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.   Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71.  (Redação dada pela Lei nº  12.715, de 2012)  Portanto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  com  relação  ao  argumento subsidiário de não aplicação das regras do IRPJ à CSLL.  DA  COBRANÇA  DO  IRRF  À  ALÍQUOTA  DE  35%  SIMULTANEAMENTE  COM A  TRIBUTAÇÃO DO  IRPJ  E  DA  CSLL  EM RAZÃO DA  GLOSA DE DESPESAS.  Em  tópicos  específicos,  o Recorrente  se  insurge com  relação à constituição  do  IRRF,  sob  dois  argumentos,  em  síntese:  (i)  que  não  houve motivação  clara  e  precisa  da  presente  cobrança  do  IRRF,  sendo,  portanto  ilíquido  o  crédito  tributário,  o  que  imporia,  por  consequencia, na anulação do Auto de Infração e (ii) que não se pode admitir a tributação do  IRRF de forma simultânea com a tributação do IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas.  No  que  tange  ao  primeiro  argumento,  entende­se  que  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Como  se  depreende  do  TVF,  o  agente  fiscal  deixou  bem  claro  o  motivo  da  constituição  do  IRRF,  qual  seja:  pagamentos  realizados  sem  causa.  Veja­se  o  que  constou  daquele Termo:  Além da indedutibilidade das despesas em questão por ausência  de  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  pretendidos  conforme  descrito  no  item  2  deste  TVF  e  comprovado  que  os  valores acima indicados e individualizados no item 4 deste TVF  a  favor  de  todos  os  beneficiários  primariamente  identificados  foram efetivamente caracterizados como pagamentos sem causa,  incorreu  a  MUTUAL  na  infração  prevista  no  parágrafo  1º  do  artigo 674 do RIR/99   Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.109          37 Pelo leitura do trecho transcrito se tem como cristalina a motivação do agente  fiscal, sendo plenamente factível a possibilidade de defesa por parte do contribuinte. Tanto que,  em tópico seguinte, como mencionado, o contribuinte se insurgiu contra a cobrança do IRRF,  justamente  por  ele  ter  sido  cobrado  de  forma  simultânea  com  o  IRPJ  e  CSSL,  que  foram  constituídos em razão da glosa das despesas.  Contudo, quanto ao segundo argumento, de fato, o Recorrente tem razão em  seu apelo. Explica­se.  O  embasamento  legal  para  tributação  do  IRRF,  como  consta  do  TVF,  está  arrimado no artigo 674, do RIR, que reproduz a redação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Veja­ se o que consta dispositivo:  “Art. 674: Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente  na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art.61).  § 1º  ­ A  incidência prevista neste artigo aplica­se  também, aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art.61, § 1º).   § 2º ­ Considera­se vencido o  imposto no dia do pagamento da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art.61, § 2º).  §  3º  ­  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.61,  §  3º)”.  (destacou­se)  Entretanto, é fácil perceber que a aplicação do artigo 61, da Lei nº 8.981/95  (art. 674 do RIR), está reservada apenas para aqueles casos em que há comprovação por parte  do fisco de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, mas que não enseje na  tributação do IRPJ e da CSLL, como no caso aqui analisado.  E essa interpretação fica mais clara com a edição da Lei nº 9.249/95, uma vez  que, por opção legislativa, o rendimento tributado na pessoa jurídica não será mais tributado na  pessoa física ou em outra pessoa jurídica, que seriam beneficiárias daquele rendimento.  Não se pode olvidar, ainda, que a Lei nº 9.249/95 revogou expressamente o  artigo 44 da Lei nº 8.541/92, que previa a tributação na fonte, à alíquota de 25%, das situações  em que se presumisse a distribuição  aos  sócios da  receita omitida ou da parcela  redutora do  lucro líquido pela pessoa jurídica. Assim, o artigo 61, da Lei nº 8.981/95 não pode ser aplicado  às situações que anteriormente eram acobertadas pelo revogado artigo 44, da Lei nº 8.541/92.  Portanto, como mencionado, só se pode admitir a aplicação do artigo 61 para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prove  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  não  se  admitindo,  contudo,  que  aqueles  valores  relativos  ao  pagamento dito  sem causa,  também  tenham  impacto na  apuração do  IRPJ e da CSLL, como  nos casos de glosa de despesas.  Fl. 1127DF CARF MF     38 Como  mencionando  no  Recurso  Voluntário,  há,  inclusive,  precedente  da  Câmara Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais neste sentido. Confira­se  a ementa do julgado:  IR­FONTE  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  ­  ART.  61  DA  LEI  N°8.981,  DE  1995  ­  LUCRO  REAL  ­  REDUÇÃO DE  LUCRO  LIQUIDO  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCOMPATIBILIDADE.  A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada  para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um  pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado, desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente caracterizada por omissão de receita  ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do  IRPJ  pelo  lucro  real.  Precedente  da  CSRF.  Acórdão  n°  CSRF/04­01  094.  Jul.  03/11/2008  Rel.  Conselheira  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro.  No  caso  concreto,  por  presunção,  foi  considerado  omissão  de  receita  o  dinheiro  creditado  em  conta  bancária  da empresa no  dia  18/02/97.  Assim,  se  houve  receita  omitida  aumentou­se  o  lucro e exigiu­se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o  dinheiro  saiu  do  caixa  da  empresa  para  pagar,  com  juros,  o  valor  que  foi  considerado  receita  omitida,  tal  importância  não  pode  ser  considerada  pagamento  sem  causa,  sob  pena  de  efetivamente  confirmar  que  não  se  tratava  de  receita  omitida,  mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores.  Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202­00.686 ­ Número do  Processo 10730.004442/2002­12 ­ Sessão de 13/04/2010).  Desta feita, o lançamento de ofício deve ser anulado quanto ao IRRF, em face  da evidente impossibilidade de concomitância com a tributação decorrente da glosa de custos e  despesas por parte da fiscalização.  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  relativamente  à  exigência do  IR/Fonte  sobre pagamentos  considerados  como  sem causa pela  fiscalização, quando  já  houve a  glosa dos despesas  e  a  consequente  tributação do  IRPJ  e da  CSLL destes valores.   Em  que  pese  o  entendimento  ora  exarado,  o  colegiado,  com  voto  de  qualidade, entendeu pelo erro da fiscalização quando do cálculo do suposto IRRF e, por isso,  decotou­se da autuação os valores  relativos ao  Imposto de Renda Retido na Fonte, por vício  insanável do lançamento tributário.  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  DECORRENTE  DA  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  EM  RAZÃO  DO  ENCERRAMENTO  DO  ANO­BASE  QUANDO  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CUMULATIVIDADE DE PENALIDADES.  Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente se insurge, também, com relação à  aplicação de multa isolada em face do não recolhimento de estimativas, uma vez que houve o  encerramento do ano­calendário, bem como pela impossibilidade de cobrança desta penalidade  de forma concomitante com a penalidade pelo não recolhimento do IRPJ e da CSLL.   Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.110          39 Argumenta,  neste  sentido,  que  as  despesas  glosadas,  no  entendimento  da  fiscalização,  resultaram "na diminuição  indevida das estimativas mensais devidas no período  supracitado", mas que o não recolhimento destas estimativas não pode ser penalizado, quando  há o encerramento do ano­calendário autuado, na medida em que já se está cobrando o tributo  supostamente devido, com a aplicação das penalidades decorrentes.  Assiste razão ao Recorrente.  Depreende­se dos autos o Recorrente sofreu a cobrança de multa de ofício no  percentual de 150% (posteriormente reduzida pela DRJ para 75%) em virtude do suposto não  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  no  final  dos  anos  calendários  de  2011,  2012,  2013  e  2014,  concomitantemente  com  a  cobrança  de  multa  isolada  no  percentual  de  50%  pelo  não  recolhimento de estimativas mensais a título de tais exações.   O  enquadramento  legal  das  penalidades  aplicadas  contra  o  Recorrente  –  multas  de  ofício  e  isolada  –  é  o  artigo  44,  I  e  II  da  Lei  nº.  9.430/96,  cujas  redações  foram  alteradas pela Lei nº 11.488/07, que assim dispõe:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8oda Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   De  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  mencionadas  penalidades  serão aplicadas em razão das seguintes infrações:    (i)  Será  aplicada  multa  de  ofício  (75%)  sobre  o  valor  do  tributo  não  recolhido, não declarado ou declarado com inexatidão; e   (ii) Será aplicada multa de ofício (50%) exigida isoladamente sobre o valor  do  pagamento  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL  Estimativa  Mensal,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.   A denominada multa  isolada tem como finalidade garantir a penalização do  contribuinte pela ausência dos recolhimentos de estimativa mensal, independentemente de, ao  Fl. 1129DF CARF MF     40 final do ano­calendário, restar constatado que naquele ano nada era devido a título de IRPJ e  CSLL.   Ocorre,  contudo,  que,  tanto  a  multa  de  ofício,  quanto  a  multa  isolada  penalizam uma mesma infração, qual seja o não recolhimento do tributo.   É que o regime de recolhimento por estimativa representa mero mecanismo  de adiantamento de valores ao fisco. Ou seja, a antecipação do pagamento mensal estimado de  IRPJ e de CSLL aos cofres públicos não representa a liquidação definitiva desses tributos, que  somente se dará depois de realizado o ajuste ao final do exercício.   Por outro lado, depois de findado o exercício e realizado o ajuste anual, não  há mais razão para se falar em pagamento de estimativas mensais, diante da sua provisoriedade  e em face do caráter definitivo do pagamento realizado a partir do ajuste anual.   Inclusive,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  já  consolidou  o  entendimento,  por meio  de  sua  súmula  82,  que “após  o  encerramento  do  ano  calendário, é  incabível o  lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, para exigir  estimativas não  recolhidas.”   Esse entendimento, a propósito,  foi confirmado pelo Parecer PGFN/CAT nº  88/2014, conforme se verifica:   O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível  que os valores relativos à estimativa tenham sido compensados e  computados  como  pagamento  no  momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo  a  decisão  após  a  apuração  do  lucro  real.  Assim,  tratar­se­iam de valores referentes a tributo consolidados com o  ajuste anual, não mais de mera estimativa do imposto de renda e  da contribuição sobre o lucro.  Esse entendimento já é aplicado pela Receita Federal do Brasil,  vejamos trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de lastro  à consulta:  “Portanto,  ao  apurar,  em  31  de  dezembro,  o  valor  total  do  imposto  devido em  todo  o  ano­calendário,  o  sujeito passivo  há  de  pagar  esse  valor,  não  havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra  estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e  cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar.”   A leitura do trecho acima deixa claro que a RFB tem consciência  da  inviabilidade de cobrança das estimativas, pelo menos até a  ocorrência  do  fato  jurídico  que  enseja  a  incidência  do  IRPJ  e  CSLL na modalidade anual.  Ocorre que, após o ajuste, a estimativa é substituída pelo tributo,  portanto,  a  estimativa  extinta  por  meio  de  compensação  foi  incorporada  ao  ajuste,  como  explicado  pela  própria  Receita  Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:  “21.Ocorre que não se está tratando de estimativa não paga no  ano­calendário,  mas  de  estimativa  extinta  por  meio  da  compensação,  cujo  efeito  legal  é  o  mesmo  do  pagamento,  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.111          41 conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos  I e  II, do  CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.  21.1.Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa – e não foi  atualizada nesse ponto – a hipótese de que o valor devido fosse  antecipado  por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam a  contestação  dessa  antecipação  por  meio  da  não­homologação,  que  ocorre,  via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou seja, depois  de a Declaração de Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) ser  entregue e o imposto pago ou o saldo negativo apurado.  21.2.Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado  a  título  de  estimativa  e,  portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  no  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.  21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final  do  ano­calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração e confissão do sujeito passivo. Tal caráter de confissão  tanto se encontra assentado na informação do valor estimado e  compensado prestada na DCTF, como na DComp.  O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que  tratamos  de  tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres  mencionados,  contudo,  sem  modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por  considerar  que  no  caso  estamos  tratando de tributo propriamente dito (...).  Do  cotejo  do  acima  exposto,  não  há  dúvidas  de  que  as multas  de  ofício  e  isolada tem como finalidade penalizar uma mesma infração, qual seja: o não recolhimento do  IRPJ e da CSLL devidos em determinado exercício, de modo que a sua aplicação concomitante  torna­se inadequada.   A  impossibilidade da aplicação concomitante de multas  isolada e de ofício,  foi confirmado pelo CARF por meio da edição da súmula nº 105. Confira­se:   Súmula CARF nº 105 ­ A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  E aqui vale ressaltar que, a despeito da nova redação do artigo 44 da Lei nº  9.430/96 introduzida pela Lei nº 11.488/07, a cobrança concomitante das multas  isolada e de  oficio  permanece  inadmissível,  uma  vez  que  essas  multas  continuam  penalizando  o  mesmo  fato, tendo aquela lei alterado apenas a base de cálculo de tais penalidades.   Fl. 1131DF CARF MF     42 Isso porque, mesmo após a edição da Lei nº 11.488/07, em nada foi alterado  o  caráter  provisório  dos  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa,  o  que  enseja  na  absorção da multa isolada pela multa de ofício relativa ao não recolhimento do IRPJ e da CSLL  calculados após o ajuste anual, como bem demonstrado pelo Recorrente.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  proferiu  entendimento  neste  sentido,  afastando  a  aplicação  concomitante  das  multas  previstas  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Confira­se a ementa de dois julgados proferidos:   TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44,  I  E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e  de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe  28/9/2015; REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015).  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp  1576289/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) (destacou­se)  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor  que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode  exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por  falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­ se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp  1499389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/09/2015,  DJe  28/09/2015)  (destacou­se)  Portanto, não deve prevalecer, no presente caso, a aplicação concomitante das  multas isolada e de ofício, devendo­se excluir a primeira pelas razões acima apontadas.   Neste  ponto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  decotar da autuação a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais.   DOS JUROS SOBRE A MULTA  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.112          43 O Recorrente também se insurge com relação à incidência de juros sobre as  multas aplicadas de ofício pela fiscalização.   Aduz, neste sentido, que "(i) multa não é  tributo; e  (ii) só há previsão  legal  para  que  os  juros  calculados  à  taxa  SELIC  incidam  sobre  tributo  (e  não  sobre  multa),  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5º,  II,  e  37  da Constituição  Federal,  o  que  não  pode  ser  admitido por esse E. CARF".  Contudo,  este  colegiado  e boa  parte  das Turmas  deste Conselho  vem,  cada  vez mais, fixando o entendimento de que a exigência de juros sobre a multa de ofício é licita.  Neste sentido, são inúmeras as decisões, conforme se extrai das ementas abaixo reproduzidas,  que adota­se como razões de decidir:  JUROS SOBRE MULTA.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic  (Acórdão:  1301­002.233  Número  do  Processo:  16561.720184/2013­35 Data de Publicação: 22/06/2017).  JUROS SOBRE MULTA.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic  (Acórdão:  1301­002.278  Número  do  Processo:  10830.016637/2009­45 Data de Publicação: 20/06/2017).  Ressalte­se que o Superior Tribunal de Justiça,em entendimento consolidado  na  1ª  seção  (que  engloba  as  duas  turma  de  Direito  Público  do  Tribunal),  também  tem  este  mesmo posicionamento, como se observa da ementa do julgado transcrita abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Fl. 1133DF CARF MF     44 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012)  Diante  deste  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste ponto.   DO RECURSO DE OFÍCIO  Como se depreende do acórdão recorrido, a decisão final que prevaleceu no  colegiado da DRJ de Curitiba foi a seguinte:  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e  nulidade,  rejeitar  o  pedido  de  realização  da  diligência,  e  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação  para:  a)  manter  as  multas isoladas por falta de pagamento de estimativas de IRPJ e  CSLL; b) manter as exigências de IRPJ, CSLL e IRRF, e reduzir  suas respectivas multas de ofício de 150% para 75% para todos  os períodos; c) exonerar totalmente o  lançamento da multa por  falta de retenção na fonte das contribuições de R$ 1.548.048,68,  referente  ao  auto  de  infração  “Outras  Multas  Administradas  pela RFB”.  Assim, o órgão julgador a quo entendeu por (i) reduzir ­ de 150% para 75% ­  a multa de ofício aplicada e (ii) exonerar, na totalidade, a multa pela falta de retenção na fonte  das contribuições.  Em face da exoneração de parte do crédito tributário pelo acórdão recorrido,  houve a interposição de Recurso de Ofício. Como o valor exonerado supera o valor de alçada  de R$2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017, esse deve ser conhecido.  DA  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM FACE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS.   Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, o agente autuante, após  considerar que as despesas registradas na contabilidade do Recorrente não foram incorridas (ou  seja, que os serviços não foram prestados) e, por isso, não poderiam ser deduzidas da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  contribuinte,  aplicou  penalidade  pela  não  retenção  e  não  recolhimento das Contribuições Sociais devidas quando aqueles pagamentos foram realizados.  No  TVF,  assim  se  manifestou  a  fiscalização  quanto  à  aplicação  desta  penalidade:  Uma  vez  que  as  contribuições  sociais  não  foram  retidas  nem  recolhidas conforme previsto em lei, há  incidência da multa de  ofício prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002.  Cabe notar que o IRRF e a CSRF tem natureza de antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  do  rendimento.  Assim,  em  razão  de  a  falta  de  retenção  ter  sido  verificada  após  o  encerramento do período de apuração do imposto, será exigido  da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados,  conforme o Parecer Normativo (PN) nº 1/2002.  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.113          45 Referente  à  falta  de  retenções  de  IR  e  contribuições  sociais  o  contribuinte  está  sujeito  a  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  isolados, nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 1/2002, (...)  Em sua  Impugnação, o Recorrente, contudo, alegou, em síntese, que não se  pode  admitir  a  aplicação  de  uma  penalidade  pela  não  retenção  e  recolhimento  de  tributos  devidos pelo pagamento de um determinado serviço, quando se parte da premissa de que não  houve prestação de serviços.   E, no acórdão recorrido, proferido pela DRJ de Curitiba (PR), este argumento  foi acatado de forma acertada, nos seguintes termos:  32.  Por  outro  lado,  tem  razão  a  contribuinte,  de  que  os  lançamentos  são  mutuamente  excludentes.  O  auditor­fiscal  glosou  as  despesas  com  o  fundamento  de  que  não  houve  comprovação da prestação de serviços. Logo, se está afirmando  que  não  houve  prestação  de  serviços,  não  poderia  aplicar  a  multa  e  juros  sob  alegação  de  que  a  contribuinte  deveria  ter  retido  contribuições  sociais  sobre  os  pagamentos  às  empresas  referentes às despesas glosadas, porque não sendo prestação de  serviços, não há essa obrigatoriedade das retenções.   33. Dessa forma, a totalidade do lançamento do auto de infração  “Outras  Multas  Administradas  pela  RFB”  no  montante  de  R$  1.548.048,68 deve ser exonerado.  Não há  reparos  a  se  fazer nesse ponto do  acórdão da DRJ. De  fato,  não  se  pode admitir que um serviço não foi prestado, sendo os pagamentos realizados sem causa e, ao  mesmo tempo, penalizar o contribuinte por ter deixado de reter e recolher tributos quando do  pagamento de um "serviço".   É no mínimo ilógica, data venia, a conclusão do agente fiscal. De duas, uma:  ou considerava­se os serviços como prestados e, por consequencia, se chegava a conclusão de  que não houve a retenção e recolhimento dos tributos, ou se considerava que esses não foram  prestados  e,  por  isso,  não  haveria  necessidade  de  retenção  e  recolhimento  dos  tributos  nos  pagamentos realizados.  Desta feita, não há reparos a se fazer, neste ponto, ao acórdão proferido pelo  colegiado a quo, pelo o que NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  DA MULTA QUALIFICADA  A  turma  julgadora  a  quo,  no  acórdão  recorrido,  quando  da  análise  da  qualificação da multa qualificada  impetrada pela autoridade fiscal, após citar  trecho do TVF,  assim se manifestou:  78. A não comprovação da efetiva prestação de serviço é causa  para  considerar  como  pagamento  sem  causa,  sujeitando  ao  pagamento de  imposto de  renda de 35% sobre base de  cálculo  reajustada. Porém este mesmo fato não poderia ter sido utilizado  para qualificar a multa em razão da existência da dúvida quanto  ao dolo, a qual deve favorecer a impugnante.   Fl. 1135DF CARF MF     46 79.  Foi  mencionado  pelo  auditor­fiscal  de  que  as  empresas  OZCORP,  PORT  SERV  e  M  TADEU  di  GIORGIO  são  vinculadas à contribuinte, mas não há informação de que essas  empresas são de fachada e provas de que nada foi prestado por  essas  empresas.  Para  glosa  das  despesas  e  para  exigência  do  imposto de renda de 35% sobre pagamento sem causa, basta que  a  contribuinte  não  comprove  a  efetividade  dos  serviços  prestados, mas  para  aplicação  da multa  qualificada  exige­se  a  comprovação do dolo de sonegação, fraude ou conluio.   80. Assim, considero procedente a alegação da contribuinte para  reduzir  a  multa  qualificada  de  150%  para  multa  de  ofício  de  75%.  Como se observa, a única motivação do agente fiscal para qualificar a multa  foi o fato de o Recorrente ter deduzido despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que,  aos olhos da fiscalização, não poderiam terem sido deduzidas, uma vez que constatou­se que os  serviços  não  foram  efetivamente  prestados  ou  melhor:  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos suficientes para embasar os seus  lançamentos contábeis. Para não se  ter dúvidas  quanto  às  alegações  do  agente  fiscal,  cita­se  trecho  do  TVF  que  traz  a  motivação  da  qualificação da multa:  As ações/omissões da MUTUAL ensejaram à multa de ofício em  150 % em razão de não ter apresentado nem mesmo notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  no  caso  da  OZCORP  e  ainda  se  beneficiado  de  notas  fiscais  com  identificações  genéricas  da  natureza dos  serviços prestados para os demais  casos,  ou  seja,  deduzir  despesas  com  base  em  operações  fictícias  bem  como  pagamentos sem causa relacionadas às contratações de serviços  fictos.  (...)  A  fim de se prevenir possível questionamento de  ser  indevida a  multa qualificada acrescida da cobrança do tributo. Considera­ se  que  o  contribuinte  é  obrigado  a  cumprir  a  obrigação  tributária  como  qualquer  pessoa  jurídica  quando  se  apurar  tributo  devido,  sendo  que  o  não  cumprimento  da  legislação  tributária enseja a aplicação da multa qualificada.  Cabe destacar que a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, não prevê  nenhuma  exceção  à  aplicação  da  penalidade.  Para  qualquer  lançamento  de  ofício,  prevê  o  referido  dispositivo  legal  que  “serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  No presente caso, a multa qualificada foi aplicada por  ter  sido  constatado pela fiscalização a incidência das hipóteses previstas  na  Lei  nº  4.502/64,  sendo  o  montante  da  penalidade  aplicada  sobre o valor apurado dos tributos, nos termos do artigo 44, §1º  da Lei nº 9.430/96:  Pelo o que  se percebe do  trecho  transcrito  (e  esta  é a única  fundamentação  para  a  qualificação  da multa,  ressalte­se)  e  de  toda  a  documentação  carreada  nos  autos,  não  houve, por parte da fiscalização, imputação e/ou comprovação de condutas dolosas praticadas  pelo contribuinte, na pessoa de seus representantes, a ensejar a qualificação da multa, tanto que  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.114          47 não houve a responsabilização dos administradores do Recorrente pelo pagamento dos créditos  tributários constituídos.  Como  sabido, o parágrafo 1º do  artigo 44, da Lei  nº 9.430/96, determina  a  aplicação  da  penalidade  qualificada  quando  constatada  a  prática  de  alguma  das  condutas  previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação  da multa são os seguintes:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72  Repise­se:  não  há  nos  autos  qualquer  imputação  e/ou  comprovação  de  condutas dolosas praticadas de acordo com os dispositivos acima  transcritos. É  fato, é  claro,  que o contribuinte deduziu, de forma indevida, despesas da base de cálculo do IRPJ e CSLL,  mas  não  se  pode  olvidar  que  este  mesmo  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  todos  os  elementos  para  que  estas  despesas  pudessem  ser  identificadas,  as  escriturando,  inclusive.  Assim, a única conclusão a que se pode chegar é que não comprovação de conduta dolosa.   Fl. 1137DF CARF MF     48 Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido também neste ponto, pelo o  que NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.   DAS CONCLUSÕES  Pelo  tudo  o  que  foi  aqui  exposto,  conclui­se  o  presente  voto  da  seguinte  forma:  ­  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  às  preliminares  levantadas.  No mérito:  ­  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  às  glosas  das  despesas que foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ e CSLL, mantendo­se a constituição  dos créditos tributários combatida pelo Recorrente.  ­ NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com relação ao argumento  subsidiário de não aplicação das regras do IRPJ à CSLL  ­ DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário relativamente à exigência do  IR/Fonte sobre pagamentos considerados como sem causa pela fiscalização, quando já houve a  glosa dos despesas e a consequente tributação do IRPJ e da CSLL, votando pelas conclusões os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Maria  Lucia  Miceli  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  que  decotaram  da  autuação  os  valores  relativos ao IRRF, tendo em vista o erro do Auto de Infração no cálculo do tributo.  ­  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  decotar  da  autuação a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais.  ­  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  no  ponto  em  que  o  Recorrente  se  insurge  quanto  à  incidência  de  juros  sobre  as multas  aplicadas  de  ofício  pela  fiscalização.  ­ NEGO PROVIMENTO, na totalidade, ao Recurso de Ofício.   (assinado digitalmente)  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  ­  Relator Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.115          49 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator designado  Em que  pese  o  brilhantismo do  Ilustre Relator,  entendo de  forma diferente  quanto a dois aspectos do presente  julgado:  (i) sobre a manutenção da multa  isolada lançada  após  o  término  do  ano­calendário  e  concomitantemente  com  a multa  de  ofício;  (ii)  sobre  a  qualificação da multa de ofício nos casos de glosa de despesas das empresas Ozcorp Serviços  SC Ltda, Port Serv SC Ltda e M. Tadeu Di Giorgio Informática Ltda ME.  No  primeiro  caso,  faço  minhas  as  palavras  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza Junior no acórdão 1302001.080, exarado na sessão de 20 de junho de 2013:  Das condutas infracionais diferentes   Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes  de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela  qualquer conflito  que justificasse  a sua aplicação.  Conforme já  asseverado,  o  conflito  aparente  de  normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um  mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes:  a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das  normas do regime de recolhimentosobre bases estimadas.  Ressalte­se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real  anual,  deixarde recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação  da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ  mensal  sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço  de  suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981/95. Assim, a multa isolada não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  mensal,  mas  da  inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja,  do regime.   Temos,  então,  duas  situações  fáticas  diferentes,  sob  as  quais  incidem  normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época do lançamento) já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub  examine:  a  decorrente  da  combinação  do  inciso  I  do  caput  com o inciso I do  § 1o aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente  da  combinação  do inciso  I do caput com o inciso  IV do § 1º – aplicável pela não observância das  normas  do  regime  de  recolhimento  por  estimativa.  Ora,  a  norma  prevista  da  combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º do art. 44 jamais poderia ser  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base estimada, então, como se falar em consunção,  para  que  esta  absorva  a  norma  prevista da combinação do inciso I do caput com o incisoIV do mesmo § 1º.   Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob  as  quais  incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não  existe  qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido, os quais concluem que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria  uma  conduta  menos  grave,  por  atingir  um bem jurídico  secundário  – que seria  a  antecipação  do fluxo  de caixa do governo.  Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não  observância  do  Fl. 1139DF CARF MF     50 regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta que  ofende  tal  regime  jamais  poderia  ser  tida  como  menos  grave,  já  que  põe  em  risco  todo  o  sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato  desenhado pelo legislador.   Em  verdade,  a  sistemática  de  antecipação  dos impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnêleão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos  visam  ao mesmo  tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem  uma  conduta  menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso.   Ademais, é  um equívoco  dizer  que  o  não  recolhimento  do  IRPJ  estimada  é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento  do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido  ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as  estimativas,  pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com os valores devidos por estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode  ser  apurado  um saldo de tributo a pagar, com base no resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada  e  a  multa  de  ofício  nos  casos  em  tela  são autônomas. A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra, logo inaplicável  o  princípio  da consunção,  já  que  não  existe  conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o  bis  in  idem  só  ocorreria  se  as  duas  sanções  fossem  aplicadas  pela  ocorrência  da  mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos.  A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado  sobre  a  base  estimada,  na  qual  o  valor  das  despesas  e  custos  decorrem  de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando  determina  a  aplicação  de  um  percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade,  estimando  custos  e  despesas.  A  multa  de  ofício,  in casu,  corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se  leva  em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em  suma,  se  a  base  estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais  distintas,  os  impostos  delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas,  também, são valores que não se confundem.  Todavia,  ainda  que  as multas  isolada  e  de  ofício  fossem calculadas  sobre  o  IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem,  pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  necessariamente  na  ocorrência  da  outra,  o  que  torna  irrefutável  que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode  ter  recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do anocalendário e  não  recolher  a  diferença  calculada  ao final do  período,  ficando  sujeito  assim  a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 16327.720611/2016­09  Acórdão n.º 1302­003.010  S1­C3T2  Fl. 1.116          51 IRPJ  sobre  a  base estimada, mas  pagar,  ao final  do  ano,  todo o  IRPJ  sobre o lucro  real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada.  A  definição da infração,  da  base  de cálculo e  do  percentual  da  multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97,  V do CTN,  não  cabendo  ao intérprete questionar se a dosimetria  aplicada em tal e  qual  caso é  adequada ou excessiva, a não ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que está expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2.   Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96  Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original  do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte  apure  prejuízo fiscal  ou  base de cálculo  negativa ao  final do  ano, deixando claro, assim, que:   a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição  calculado  sobre  a  base  estimada,  já  que  em  caso  de  prejuízo  fiscal e base negativa,  não há falar em tributo devido no ajuste; e   b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo  ao  final  do  ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e   c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após  o  encerramento  do  anocalendário,  já  que  pode  ser  lançada  mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa.   Da negativa de vigência de lei federal   Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  as  referidas  posições  adotadas  por  este  Colegiado: Entendo  que tais  posicionamentos têm, em verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei  no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei  8.981/95.  É  demais  imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do direito a permissão  dada  ao  contribuinte,  por  tais  decisões,  para,  em  janeiro  de  um  determinado ano­ calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º e segs. da Lei no 9.430/96. Em outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos  deste Colegiado desnaturam a norma tributária  tornandoa uma  norma  facultativa,  já que a sua não observância  não traz,  à luz  de tais  posicionamentos,  qualquer  consequência jurídica.   Levando em conta que os fatos geradores ocorreram em 2011, 2012, 2013 e  2014 e que prevalece nesta Turma Ordinária, se não também nas demais, o entendimento que a  alteração  da  norma  operada  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  1.488,  de  2007,  afasta  a  obrigatoriedade  de  aplicação  da  súmula  CARF  nº  105,  adoto  o  entendimento acima, que aplico, mutatis mutandis, ao presente processo, e nego provimento o  recurso voluntário quanto à multa isolada.  No tocante ao recurso de ofício, em razão do afastamento da qualificação da  multa de ofício, entendo, conjuntamente com a maioria da Turma, que em relação à glosa de  despesas das empresas vinculadas Ozcorp Serviços SC Ltda, Port Serv SC Ltda e M. Tadeu Di  Giorgio  Informática  Ltda  ME  está  plenamente  caracterizada  a  fraude,  pois,  sob  a  mesma  batuta,  foram  criadas  despesas  com  o  evidente  intuito  (dolo)  de modificara  a  características  essenciais do fato gerador, reduzindo o tributo devido.  Fl. 1141DF CARF MF     52 Assim,  quanto  a  estas  despesas,  dou  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer a multa qualificada.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário no que se refere à multa  isolada e dou provimento ao recurso de ofício quanto à qualificação da multa sobre a glosa de  despesas das empresas Ozcorp Serviços SC Ltda, Port Serv SC Ltda e M. Tadeu Di Giorgio  Informática Ltda ME.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator designado                    Fl. 1142DF CARF MF

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7468826 #
Numero do processo: 13811.001263/98-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a DRF verifique a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do direito creditório pleiteado em relação ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 70.528,72 do ano calendário de 1996.. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.024  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  04 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FABRICA DE MAQUINAS W D B LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  DRF  verifique  a  comprovação  inequívoca da  liquidez e da certeza do valor do direito creditório pleiteado em  relação ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 70.528,72 do ano calendário de 1996..  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 05­743, de 18 de agosto de  2004, da 10ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório.  Por economia processual e em razão de concordar com as colocações constantes  na decisão do Ilmo. Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, destaca­se, abaixo, o Relatório  da sua decisão:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  que  manteve  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 01 26 3/ 98 -1 1 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13811.001263/98­11  Resolução nº  1003­000.024  S1­C0T3  Fl. 3          2  negativa parcial em relação a Pedido de Restituição de saldo negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  1997,  cumulado  com  Pedidos  de  Compensação,  nos  mesmos  termos  em  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Por muito bem descrever os  fatos, reproduzo o relatório constante da  decisão de primeira instância, Acórdão n° 05.743, às fls. 185 a 189:  Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda  credor  apurado  na  declaração  de  rendimentos  entregue  em  1998,  relativamente ao  ano  calendário  de  1997,  conjugado  com pedidos de  compensação de impostos federais.  0  saldo  credor  apurado  na  declaração  do  ano  calendário  de  1997  perfaz  o  valor  de  R$  172.868,25,  conforme  cópia  da  declaração  de  rendimentos  as  fls.33,  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa.  Apreciado o pedido da requerente, o mesmo foi deferido parcialmente  no valor de R$ 102.339,53, conforme Despacho Decisório de fls. 105 a  108,  valor  esse  que  corresponde  a  somatória  das  antecipações  cujos  recolhimentos foram confirmados ffls.104).  A ciência dá­se em 21/11/2003, conforme AR (fis.113 verso).  Por  sua vez,  o  interessado  insurge­se  contra  tal Despacho Decisório,  em manifestação protocolizada em 03/12/2003, expondo que (fls.152 e  fis.153):  1) o  valor da diferença apresentada  representa as  compensações das  antecipações do IRPJ do ano base de 1997, com crédito referente das  antecipações a maior do 1RPJ do ano base de 1996, conforme planilha  (anexo  1)  já  apresentada  anteriormente  (fls.85),  e  que  o  referido  crédito do ano de 1996 encontra­se pendente de apreciação de recurso  no processo de n° 13811.000969/97­01;  2)  as  compensações  das  antecipações  do  IRPJ  do  período  de março,  abril,  maio,  junho  e  julho,  todas  do  ano  base  de  1997,  constam  das  DCTFs respectivas (anexo 3);  3)  o  valor  do  crédito  apurado  no  ano  de  1997  de  R$  172.868,25  é  referente  somente às antecipações do  IRPJ,  sendo que o  crédito  total  deverá  ser  apurado  mediante  a  soma  dos  valores  retidos  na  fonte  referente às receitas Financeiras no montante de R$ 37.706,08.  Por  todo  o  exposto,  solicita  revisão  do  despacho  decisório  e  homologação  do  crédito  tributário  no  valor  de  RS  210.574,33,  referente a R$ 172.868,25 de antecipações do IRRJ ano base 1997 e R$  37.706,08  de  IRRF  sobre  receitas  financeiras  do  ano  de  1997,  bem  como a correção monetária de lei.  Como  mencionado,  a  DRJ  São  Paulo/SP  indeferiu  a  solicitação  da  Contribuinte, mantendo o que foi decidido pela DERAT São Paulo/SP,  nos seguintes termos:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13811.001263/98­11  Resolução nº  1003­000.024  S1­C0T3  Fl. 4          3  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fome  ­  IRRF  Ano­ calendário.  1997  Ementa:  Pedido  de  restituição  de  Imposto  Pago  a  Maior.Antecipações.  Apreciado  corretamente  o  pedido  de  restituição  de  antecipações  de  IRPJ  pela  autoridade  de  jurisdição  do  interessado,  improcede  a  manifestação de inconformidade.  Solicitação Indeferida.  Quanto  às  antecipações  (estimativas)  em  1997  que  foram  objeto  de  pedido  de  compensação  com  crédito  de  IRPJ  do  ano  anterior,  e  que  estão pendentes de apreciação no processo n° 13811.000969/97­01, a  Delegacia  de  Julgamento  consignou  que  tais  valores  não  devem  compor  a  restituição  a  ser  apreciada  no  presente  processo,  uma  vez  que  devem  integrar  as  compensações  vinculadas  àquele  outro,  e  nele  devem ser apreciadas.  Assim,  estaria  correto  o  Despacho  Decisório  de  fls.105  a  108  que  reconheceu  o  direito  creditório  no  exato  valor  das  antecipações  efetivamente recolhidas relativamente ao ano calendário de 1997.  Em relação ao reconhecimento adicional de direito credit6rio, a titulo  de  IRRF,  no  valor  de  RS  37.706,08,  dirigido  diretamente  à  DRJ,  os  julgadores de primeira instância consignaram que esse pedido não foi  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  competente  (no  caso,  a  Delegacia de origem ­ DERAT/SP), pelo que não poderia ser objeto de  apreciação pelo órgão encarregado do julgamento de processos.  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 30/06/2005,  a Contribuinte apresentou em 11/07/2005 o  recurso voluntário de fls.  191  a  194,  onde  reitera  as  mesmas  razões  de  sua  primeira  manifestação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  acrescentando, em síntese, os seguintes argumentos:  a) equivoca­se o relatório de manifestação de improcedência do pedido  de  reconhecimento  de  Crédito  Tributário  cumulado  com  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  conclui  precipitadamente  o  direito  em  questão,  vez  que  o  mesmo  tem  sua  formação  no  ano  imediatamente  anterior e que o mesmo aguarda homologação por parte da SRF;  b)  ressalte­se  aqui,  que  o  processo  de  no  13811.000969/97­01  não  discute compensação e sim a formação do Crédito Tributário para sua  posterior compensação, alvo deste processo;  c)  ratificando  tudo  já  exposto,  a  compensação  é  uma  "espécie"  das  modalidades de Extinção do Crédito Tributário, da mesma forma que o  pagamento,  portanto  não  há  possibilidade  de  se  dar  tratamento  diferenciado  aos  efeitos  das  duas  situações,  devendo  o  Crédito  Tributário ser formado pela soma das parcelas efetivamente recolhidas  aos cofres públicos com as parcelas compensadas;  d)  Por  fim,  não  analisar  nosso  pedido  de  homologação  do  crédito  tributário referente ao IRRF fere o principio Constitucional da ampla  defesa  e da moralidade  que  deve  nortear  os atos  públicos,  vez  que  a  Secretaria da Receita Federal além de possuir diversos mecanismos de  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13811.001263/98­11  Resolução nº  1003­000.024  S1­C0T3  Fl. 5          4  averiguação  deste  valor  como  é  o  caso  do  extrato  nomeado  de  "IRFCONS"  já  apresentado  a  nós  como  ferramenta  de  cobrança  de  impostos  no  processo  de  n°  13811.000969/97­01  movido  por  este  mesmo  Departamento,  não  solicitou  em  momento  algum  prova  da  constituição  deste  crédito.  Se  este  instrumento  é  competente  para  avaliar  o  Crédito  Tributário  e  sua  Compensação  também  deverá  ser  competente  para  avaliar  a  e  xistência  de  Créditos  oriundos  de  Retenções na Fonte.  Este é o Relatório  Aos 31/08/2010, o Conselheiro Relator José de Oliveira Ferraz Corrêa proferiu  decisão  nos  presentes  autos  declinando  da  competência  para  julgar  o  presente  processo  e  encaminhando o mesmo à 1ª Câmara da 1ª Seção, visto que a turma entendeu haver relação de  dependência entre esse processo e o de nº 13811.000969/97­01.  O processo de nº 13811.000969/97­01  foi  julgado em 31 de  janeiro de 2012  ­  acórdão  de nº  1101­000.660  ­  e,  por  unanimidade de  votos,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário, reconhecendo a existência de crédito e efetuando a homologação das compensações  pleiteadas.   É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  O cerne da questão objeto deste processo trata de parcela não reconhecida do  saldo negativo do IRPJ/ano­ calendário 1997.   A Recorrente  informa  que  o  valor  do  crédito  apurado  no  ano  de  1997  de R$  172.868,25 é  referente às antecipações de  IRPJ, sendo que o crédito total deverá ser apurado  mediante a soma dos valores retidos na fonte referente às Receitas Financeiras no montante de  R$ 37.706,08. Valor total do crédito R$ 210.574,33.  Em  despacho  decisório  foi  reconhecido  o  crédito  no  valor  de  R$  102.339,53  referente às antecipações de  IRPJ, que  faz  referência ao ano calendário de 1997, visto que o  valor das antecipações de IRPJ do ano de 1996 (R$ 70.528,72) estavam sendo analisadas em  outro processo, qual seja o de nº 13811.000969/97­01.  O  crédito  apontado  em  relação  às  antecipações  de  IRPJ  do  ano  de  1996  foi  reconhecido em 2ª instância com o provimento do recurso, cuja ementa, segue abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário:1996   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13811.001263/98­11  Resolução nº  1003­000.024  S1­C0T3  Fl. 6          5  Reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, bem como  as respectivas retenções do Imposto de Renda na Fonte, impõe­se, por  decorrência, a homologação das compensações pleiteadas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (Processo nº 13811.000969/97­01 ­ acórdão nº 1101­000.660)  O  inteiro  teor  do  acórdão  acima  destacado  foi  colacionado  aos  autos  deste  processo como documento comprobatório (fls.229 a 237) e é parte integrante deste julgado.  Conforme  declarado  no  despacho  do  Conselheiro  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa, a matéria daquele processo era prejudicial para a análise dos presentes autos, visto que  o processo nº 13811.000969/97­01 discute a formação de crédito tributário, sendo reconhecido  o  crédito  e  as  conseqüentes  compensações,  haverá  repercussão  em  relação  a  esse  processo,  visto que restaria reconhecido o crédito de R$ 70.528,72 das antecipações de IRPJ.   E,  em  razão  do  provimento  do  recurso  voluntário  no  processo  nº  13811.000969/97­01, consubstanciado no acórdão de nº 1101­000.660, o crédito  lá apontado  foi,  em  tese,  reconhecido  na  sua  totalidade.  Isto  posto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF a fim de que possa ser informado  o que segue:  ­ certificação do andamento e pé através de emissão e um relatório detalhado em  relação ao processo de nº 13811.000969/97­01;  ­  confirmar  se  as  estimativas  de  1997,  no  valor  total  de R$ 70.528,72,  estão  extintas pela modalidade compensação com o saldo negativo de 1996;  ­ confirmar se as compensações estão indicadas na DCTF.  Após manifestação da DRF, deve ser a Recorrente intimada para se manifestar  sobre as novas informações juntadas.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 242DF CARF MF

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