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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7464934 #
Numero do processo: 10850.908546/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2000 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.030  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2000  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 46 /2 01 1- 14 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.471.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.    Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.376,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.      Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 6          5 o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 7          6 indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 8          7 As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 9          8 mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.908546/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.030  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 207DF CARF MF

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7430077 #
Numero do processo: 10840.002031/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.507  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  VANDERLEI FERNANDES DE MACEDO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2010  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 20 31 /2 01 0- 47 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10840.002031/2010­47  Acórdão n.º 3402­005.507  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 14­036.703, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10840.002031/2010­47  Acórdão n.º 3402­005.507  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 63DF CARF MF

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7471587 #
Numero do processo: 11020.720509/2009-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores  (v)  medicamentos  e  fertilizantes,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em  menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 09 /2 00 9- 05 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.313  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­003.725  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de novembro de 2012, no sentido de dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não­ cumulativo,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota  zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da  CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido  na  operação  subsequente com a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que  no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade  do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens: despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção de  empilhadeiras); despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes gastos com viveiros  e pomares; despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes  e  despesas  com  embalagem  de  transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.313  CSRF­T3  Fl. 4          3 despesas com conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como  medicamentos e fertilizantes; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo,  com  relação  às  despesas  tratadas no  item “1”  indicou o Acórdão n.º 203­12.448,  segundo o qual apenas podem ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004,  adotando a tese da definição de “insumos” prevista na legislação do IPI. Além disso, invocou  paradigmas  específicos  para  cada  um  dos  créditos  atacados:  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  transporte)  –  Acórdão  n.º  3101­00.795;  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e pulverizadores – Acórdão n.º  3302­ 001.521; e despesas com empilhadeira – Acórdão n.º 3802­000.341. Quanto às despesas com  combustíveis e lubrificantes, constantes do item “2” da peça recursal, os acórdãos indicados  foram os de n.º 3801­00.470 e 3301­001.290.   Dentre as decisões citadas como paradigmas na peça recursal, foi considerado  como  suficiente  à  comprovação do dissenso, no  exame de  admissibilidade, o Acórdão n.º  203­12.448 que, diversamente da decisão recorrida, adota como conceito de “insumo” a tese  trazida na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão  paradigma  n.º  203­12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo  para  utilização  dos  créditos na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não­cumulatividade.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.313  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.304, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.003571/2009­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.304):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes;  e  (2)  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.313  CSRF­T3  Fl. 6          5 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.313  CSRF­T3  Fl. 7          6 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.313  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.313  CSRF­T3  Fl. 9          8 substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.313  CSRF­T3  Fl. 10          9 A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "(e)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes:                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.304.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.313  CSRF­T3  Fl. 11          10 Com relação aos medicamentos e fertilizantes, têm­se que deve ser reformada a decisão  para  excluí­los  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.  Isso  porque,  consoante  apontado  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  estavam  sujeitos à alíquota zero na operação anterior de aquisição dos mesmos, possibilidade de crédito  que  foi  afastada  pelo  próprio  acórdão  recorrido  ao  tratar  do  tópico  específico  da  “alíquota  zero”.   Por essa razão, nesse ponto dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  para restabelecer a glosa com relação aos medicamentos e fertilizantes."   (...)  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores; e 6) Conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem  como medicamentos e fertilizantes  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.313  CSRF­T3  Fl. 12          11 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.313  CSRF­T3  Fl. 13          12 Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.313  CSRF­T3  Fl. 14          13 Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  6)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes  Em  relação  aos  itens  medicamentos  e  fertilizantes manifesto  minha  concordância  com o voto da ilustre relatora que neste ponto proveu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Em relação aos demais confirmo o entendimento do colegiado de que sobre tais itens  não há previsão legal para autorizar o creditamento, por fugirem do conceito legal de insumos  estabelecido  pela  legislação  de  regência. Como dito nos  itens 3  e  5  anteriores,  tratam­se  de  despesas  relevantes  para  atividade  econômica  do  contribuinte,  porém  aplicadas  nas  fases  antecendentes ao processo produtivo propriamente dito.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11020.720509/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.313  CSRF­T3  Fl. 15          14 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  e  (v)  conservação  de  sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores e (v) conservação de sêmen, manutenção  de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 322DF CARF MF

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7421174 #
Numero do processo: 13433.720273/2011-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO MATERIAL. Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, há de ser reconhecida a nulidade de despacho decisório, por vício material, quando carente de fundamentação válida, visto que acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade do despacho decisório proferido, por vício material, bem como de todos os atos subseqüentes. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 123          1 122  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720273/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.306  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  NULIDADE ­ VÍCIO MATERIAL  Recorrente  CIMSAL ­ COM E IND DE MOAGEM E REFINAÇÃO STA CECILIA  LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  VÁLIDA.  VÍCIO  MATERIAL.  Nos  termos  do  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.325/1972,  há  de  ser  reconhecida  a  nulidade  de  despacho  decisório,  por  vício  material,  quando  carente de fundamentação válida, visto que acarreta o cerceamento do direito  de defesa do contribuinte.         Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade  do despacho decisório proferido, por vício material, bem como de todos os atos subseqüentes.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 73 /2 01 1- 97 Fl. 123DF CARF MF     2 Por  bem  relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ,  à  fl.  80/82 dos  autos:  Trata­se  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  NURAC  nº  064/2011,  de  17  de  fevereiro  de  2011,  da  DRF/Mossoró, fls. 7/11, que decidiu pela não homologação da Declaração de  Compensação 17613.02837.131006.1.3.01­6191.  Do Despacho Decisório, extraímos os excertos abaixo:  “Em  análise  neste  processo  perdcomp  17613.02837.131006.1.3.01­ 6191,  que  compensa  débito  de  PIS  de  setembro/2006  com  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, do 2º trimestre/1999,  tratado no processo 13433.000735/2002­65”  “Assim, na determinação do percentual a ser aplicado sobre o total de  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, considerando o mandamento contido no § 1º do art. 17 da  IN 419/04, teremos confirmado valor zero de receita de exportações no  período e, consequentemente, ausência de crédito presumido de IPI”  Conclusão  “Com base na  legislação acima citada, consulta aos sistemas da RFB,  considerando­se  que  o  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação  já  havia  sido  indeferido  dentro  do  processo  13433.000735/2002­65,  considerando­se  a  ausência  de  receitas  de  exportação  da  Cinsal  no  período,  tendo­se  em  vista  que  a  Cinsal  produz  sal,  produto  não  tributado pelo IPI  (NT) e com a competência dada pelo art. 96 da  IN  RFB n° 900/2008 e pela Portaria DRF­Mossoró n° 19 de 04 de maio de  2009,  decido  pela  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  do  perdcomp  n°  17613.02837.131006.1.3.01­6191” (grifo no original)  Cientificada,  em  17  de março  de  2011,  AR  fl.  13,  a  interessada  interpôs  a  manifestação de inconformidade em 08 de abril de 2011, fls. 15/27, onde, em  síntese, consta:  “Em  29/10/2002,  a  Requerente  efetivou  o  "PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO DE IPI", perante à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  ­  SRFB  o  qual  gerou  o  processo  Administrativo  sob  n°  13433.000735/2002­65,  sendo  a  origem  do  Crédito.  CRÉDITOS  RELATIVO  A  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DE BENS SUJEITO A ALÍQUOTA "0"  (ZERO)  Art. 11 da Lei 9.779/99 acumulados até 31 de dezembro de 2001 ­ no  valor total de R$ 274.717,52” (grifo no original)   “...ficou  esperando  sua  Homologação  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  competente, para dar inicio as compensações com impostos vincendos,  e  a  referida  Autoridade  até  hoje,  ainda  não  se  pronunciou  sobre  o  processo do Pedido de Ressarcimento”  “Em 13  de  outubro  de  2006,  a Requerente  transmitiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRFB  o  PER/DCOMP  n°  17613.02837.131006.1.3.01­6191,  por  meio  do  qual  demonstrou  a  compensação de PIS  referente a competência 09/2006 no valor de R$  11.758,02,  sendo  a  origem do  crédito  informado neste PER/DCOMP,  processo Administrativo sob n° 13433.000735/2002­65”  “Assim,  a  Requerente  com  base  no  Art.  11  da  Lei  n°  9779/99,  apresentou  em  29/10/2002  o  seu  Pedido  de  Ressarcimento”  (grifo  no  original)  “Na  hipótese  de  omissão  do  fisco  em  homologar  expressamente  a  atividade exercida pelo sujeito passivo, uma vez decorrido o prazo de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação”  Por fim, requer:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13433.720273/2011­97  Acórdão n.º 3002­000.306  S3­C0T2  Fl. 124          3 “Face de todo o exposto, requer que o despacho decisório proferido nos  presentes  autos  seja  reformado,  pelas  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas, no sentido de que seja reconhecido direito da Requerente  de  compensar  o  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto isento ou tributado, uma vez, já foi decorrido o prazo de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considerando­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  ressalvadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  E,  por  via  de  conseqüência, que sejam homologadas as compensações realizadas por  meio  das PER/DCOMP n°  17613.02837.131006.1.3.01­6191. Protesta  outrossim,  provar  o  aqui  alegando  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  notadamente  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  se  fizerem necessários”   Diante  de  inconsistências  apontadas  na Resolução  de  fls.  163/166,  a Turma  decidiu remeter o presente processo para diligência, nos seguintes termos:  a)  ANEXAR  cópia  do  despacho  decisório  proferido  no  processo  13433.000735/2002­65.  b) IDENTIFICAR a data da ciência do despacho decisório proferido no  processo 13433.000735/2002­65.  Em atendimento, a Unidade de origem emitiu a Informação Fiscal NURAC nº  009/2014,  fls. 55/56, onde apresenta os devidos esclarecimentos e extraímos  os seguintes excertos:  2  ­  O  referido  processo  trata  do  pedido  inicial  do  contribuinte  (formulado  em  meio  papel),  para  o  qual  NÃO  foi  emitido  despacho  decisório, apesar de haver referência ao mesmo no despacho decisório  que  não  homologou  as DCOMPs. Verificamos,  pois,  a  ocorrência  de  erro formal.  3 ­ Verificamos que a não homologação das DCOMPs foi apreciada nos  respectivos pedidos e os motivos/fundamentação constam dos referidos  despachos decisórios proferidos em cada uma delas;   4  ­  Os  motivos  da  não  HOMOLOGAÇÃO  foram  a)  Ausência  de  Receitas  de  Exportação  nos  períodos  solicitados  e  b)  o  produto  produzido pela empresa ser NÃO TRIBUTADO (Sal marinho), com as  fundamentações correspondentes. Concluímos, pois, que o contribuinte  teve condições plenas de exercer seu direito de defesa.  5  ­  Cumpre  esclarecer  que,  ao  transmitir  suas  DCOMPs  em  2006  (apesar do pedido de  ressarcimento  ter sido protocolado em 2002), as  mesmas  já  eram  apresentadas  de  forma  ELETRÔNICA,  por  isso  a  existência  de  vários  processos  (cujo  controle  se  dá  por  trimestre  de  apuração,  conforme  a  origem  do  crédito  solicitado),  servindo  o  processo  13433.000735/2002­65  (apresentado  em  papel)  apenas  para  demonstrar  que  o  crédito  solicitado  fora  realizado  dentro  do  prazo  previsto para tanto.  Cientificada em 02 de  setembro de 2014,  fl. 59, a  interessada apresentou os  seguintes argumentos:  a)  O  Pedido  do  Ressarcimento  do  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive de produto isento ou tributado, foi feito com base no art. 11 da  Lei 9.779/66 foi efetivado em 29/10/2002;  Fl. 125DF CARF MF     4 b) Enquanto no Despacho Decisório, em 2011, (quando já fazia mais de  8 (oito) anos do pedido) foi direcionado a pedidos de Ressarcimento de  Credito Presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96. O que não foi  o  caso  do  Pedido  da  Requerente,  que  efetivou  o  Pedido  de  Ressarcimento com base Art. 11 da Lei 9.779/99 acumulados até 31 de  dezembro de 2001   c)  Por  outro  lado,  torna­se  inacreditável,  quando  em  seu  parecer  o  Auditor Fiscal afirma que deixou de homologar a PER/DCOMP, além  dos  motivos  expostos,  já  existir  indeferimento  no  Processo  Administrativo 13433­000735/2002­65;  d) Ora Senhores Julgadores, compulsando­se os Autos do Processos de  Pedido de Ressarcimento dos Créditos sob n° 134333000735/2002­65,  onde se está a origem dos Créditos, consta­se que até hoje a Requerente  ainda não foi intimada ou notificado sobre qualquer movimentação no  referido  processo,  considerando  o  silencio,  como  forma  de  "HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA'  por  parte  da  RFB.  Isto  porque,  na  hipótese de omissão do fisco em homologar expressamente a atividade  exercida pelo sujeito passivo, uma vez decorrido o prazo de cinco anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvadas as hipóteses  de dolo, fraude ou simulação. (grifos no original)  Sendo posteriormente o processo devolvido para julgamento.  Com a manifestação de inconformidade, o contribuinte juntou: i) PERDCOMP;  ii)  despacho  decisório;  iii)  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa;  iv)  pedido  de  ressarcimento.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Incabível  se  falar  em  homologação,  pois  o  prazo  a  que  se  refere  a  interessada é determinado para análise da compensação declarada e não  para análise de pedido de ressarcimento.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779/1999.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  PRODUTO  “NT”.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  do  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados  aplicados  na  industrialização  de  produto  classificado  na  TIPI  como  “NT”  (não­tributado)  não  participam  da  apuração  do  saldo  credor  trimestral para efeito do ressarcimento/compensação de que trata o art.  11 da Lei nº 9.779/99.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seus  fundamentos, o acórdão  (fls. 79/85) consignou,  a  respeito da alegada  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento  feito  em  2002,  não  assistir  razão  ao  contribuinte. Com base no artigo 74, § 5º, da Lei 9.430/96, afirmou que o prazo de cinco anos  se destina à análise da compensação declarada, e não ao pedido de ressarcimento, inexistindo  prazo para verificação da legitimidade do crédito pleiteado. Afirmou que o contribuinte tomou  ciência da decisão acerca da DCOMP dentro do referido prazo.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13433.720273/2011­97  Acórdão n.º 3002­000.306  S3­C0T2  Fl. 125          5 Em  relação  à  análise  da  existência  do  crédito  de  IPI  por  parte  da  autoridade  administrativa,  afirmou,  inicialmente,  não  ter  havido  prejuízo  ao  contribuinte,  seja  pela  ausência da análise no processo nº 13433.000735/2002­65, seja pela alegação de ter o despacho  decisório  se  lastreado  em  fundamento  legal  diverso  do  solicitado.  Os  fundamentos  para  o  entendimento foram:  i)  a análise do crédito  foi  feita em conjunto com a análise da DCOMP,  não  havendo  impedimento  legal  para  tanto;  ii)  o  direito  de  defesa  contra  esta  decisão  foi  garantido através da devida fundamentação  legal exposta,  e da apresentação da manifestação  de inconformidade pelo contribuinte, ora sob análise.   Sobre  os  motivos  do  indeferimento  do  crédito,  afirma  ter  restado  claro  que  inexiste direito ao aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de  insumos aplicados  na geração de produtos não tributados, com base na IN SRF nº 33 de 1999, no Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  5  de  17/04/06  e  na  Súmula  nº  13  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, sendo este o caso do contribuinte.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/12/14 (vide AR à fl. 90  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs,  em  06/01/15,  Recurso  Voluntário  (fls.  93/119).  Em  seu  recurso,  o  recorrente  arguiu:  i)  que nada  foi  informado  em  relação  às  providências  no  processo  nº  13433.000735/2002­65,  nem  tomou  conhecimento  de  nenhum  despacho  decisório  a  respeito;  ii)  que  o  relator  teria  entendido,  equivocadamente,  ter  o  despacho decisório do referido processo sido efetuado conjuntamente com o da DCOMP; iii)  que  a primeira  instância  deveria  ter decidido  acerca  dos  fundamentos  do  despacho decisório  para a não homologação, mas a DRJ apresentou um novo despacho decisório no processo de  homologação.  Pediu,  ao  final,  a  reforma do  acórdão  para obter  o  reconhecimento  do  crédito  oriundo do processo nº  13433.000735/2002­65 e,  por  consequência,  a  anulação do despacho  decisório  que  negou  a  homologação  da  compensação,  com  a  extinção  do  débito  de  PIS  de  09/2006. Nesta oportunidade, juntou aos autos os documentos de constituição e representação  da empresa, cópia do acórdão e DARF.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da nulidade material do despacho decisório proferido pela DRJ por vício  de motivação.  De início, este Colegiado precisa se debruçar sobre um fundamento preliminar  trazido aos autos pelo contribuinte desde a sua manifestação de inconformidade, qual seja, os  Fl. 127DF CARF MF     6 vícios constantes do despacho decisório. O contribuinte se insurgiu quanto ao teor do despacho  decisório,  alegando,  resumidamente:  (i)  que  o  pedido  de  ressarcimento  fora  realizado  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  ao  passo  que  o  relatório  e  as  fundamentações  legais  do  parecer  nº  63/2011  teriam  sido  elaborados  com  base  no  crédito  presumido  de  que  trata a Lei nº 9.363/1996; (ii) o parecer afirma que teria deixado de homologar a compensação,  visto que o crédito já havia sido indeferido anteriormente no processo nº 13433.000735/2002­ 65, ao passo que o contribuinte não tinha conhecimento de nenhuma decisão proferida naqueles  autos.  Ao analisar o conteúdo do despacho decisório, é possível confirmar a presença  dos  vícios  indicados  pelo  contribuinte.  Constou  do  despacho  decisório,  de  forma  expressa,  tanto o embasamento legal disposto na Lei nº 9.363/1996, quanto a informação de que o direito  creditório  já  teria  sido  indeferido  dentro  do  processo  nº  13433.000735/2002­65.  É  o  que  se  infere das passagens a seguir transcritas:  “DISPOSITIVOS LEGAIS: (...) Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996;  I ­ PEDIDO  Em análise neste processo perdcomp 17613.02837.131006.1.3.01­6191, que compensa  débito de PIS de setembro/2006 com crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº  9.363/96, do 2º trimestre/1999, tratado no processo 13433.000735/2002­65.  II ­ RELATÓRIO  A CINSAL  ­ Com. e  Ind. de Moagem e Refinação Santa Cecília Ltda transmitiu,  em  13/10/2006,  perdcomp  nº  17613.02837.131006.1.3.01­6191  (folhas  02  a  05),  baixado  para  tratamento  manual  neste  processo.  Este  perdcomp  informa  como  crédito  ressarcimento de IPI já indeferido no processo administrativo 13433.000735/2002­ 65.  (...).   A lei nº 9.363/96 institui o crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/Cofins  incidente  sobre  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados  em  produtos  exportados.  Em  seu  art.  2º  esta  lei  determina  como é calculado o crédito presumido.  (...).  III ­ FUNDAMENTOS LEGAIS  (...).  A Lei 9.363, de 13/12/96 criou o crédito presumido de IPI sobre PIS e Cofins incidentes  sobre matéria­prima, produtos  intermediários  e material  de  embalagem que  compõem  produto exportado: (...)  A Lei  9.779,  de  19/01/99,  em  seu  art.  11  previu  a  possibilidade  de  compensação  do  saldo credor de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME: (...).  (...).  IV ­ CONCLUSÃO  Com base na  legislação acima citada, consulta aos sistemas da RFB, considerando­se  que o crédito objeto do pedido de compensação já havia sido indeferido dentro do  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13433.720273/2011­97  Acórdão n.º 3002­000.306  S3­C0T2  Fl. 126          7 processo 13433.000735/2002­65, considerando­se a ausência de receitas de exportação  da Cinsal no período, tendo­se em vista que a Cinsal produz sal, produto não tributado  pelo  IPI  (NT) e com a competência dada pelo art. 96 da  IN RFB n° 900/2008 e pela  Portaria  DRF­Mossoró  n°  19  de  04  de  maio  de  2009,  decido  pela  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO do perdcomp n° 17613.02837.131006.1.3.01­6191”  Quanto  ao  primeiro  vício  apontado,  verifica­se  que,  de  fato,  embora  o  crédito  objeto do processo nº 13433.000735/2002­65 estivesse  relacionado ao disposto no art. 11 da  Lei  nº  9.779/1999,  todas  as  passagens  do  despacho  decisório  em  que  se  analisava  o  caso  concreto em testilha indicavam a Lei nº 9.363/1996 como fundamento legal do indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Quando  mencionou  a  Lei  nº  9.779/1999,  fê­lo  o  despacho  decisório  de  forma  genérica,  sem precisar  eventual  relação  existente  entre  aquela  norma  e  o  caso concreto ali analisado.  De  outro  norte,  especificamente  quanto  ao  segundo  vício  apontado  pelo  contribuinte, após a realização da diligência realizada por determinação da Resolução nº 357 de  08 de julho de 2014 (vide fls. 49 a 52 dos autos), restou esclarecido que o crédito em questão  não  chegou  a  ser  indeferido  no  processo  nº  13433.000735/2002­65.  É  o  que  se  verificar  da  passagem a seguir:  1  –  Trata­se  de  Impugnação  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte, cuja resolução da DRJ­ Belém foi no sentido de se fazer juntar o despacho decisório proferido no processo  administrativo n.º 13433.000739/2002­65.  2 – O referido processo trata do pedido inicial do contribuinte (formulado em  meio  papel),  para  o  qual NÃO  foi  emitido  despacho  decisório,  apesar  de  haver  referência  ao  mesmo  no  despacho  decisório  que  não  homologou  as  DCOMPs.  Verificamos, pois, a ocorrência de erro formal.  Resta  incontroverso  nos  presentes  autos,  portanto,  que  a  informação  constante  do  despacho  decisório  de  que  o  direito  creditório  já  havia  sido  indeferido  no  processo  nº  13433.000735/2002­65 é inverídica.  Sendo  assim,  há  de  se  analisar,  então,  se  os  constatados  vícios  constantes  do  despacho decisório  foram capazes de prejudicar o direito de defesa do contribuinte, para que  possa  ser  considerado  nulo,  nos  termos  do  que  preconiza  o  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235/1972.  Ao  analisar  o  assunto,  a  DRJ  entendeu  que  não,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  Argumenta  a  impugnante que  no Despacho Decisório NURAC nº  064/2011  foi  direcionado  com  base  na  Lei  9.363/96  e  não  como  solicitado  no  Pedido  de  Ressarcimento, ou seja, fundamentado no art. 11 da Lei 9.779/99. Alega ainda, que  não foi analisado o direito creditório do processo 13433.000735/2002­65.  Não assiste razão a impugnante.  O  despacho  decisório,  como  ato  administrativo  que  é,  pode,  por  deixar  de  conter  os  elementos  formais  a  que  a  lei  obriga,  conter  vícios  ou  defeitos.  Nesta  hipótese,  a  possibilidade  de  superar  o  vício  existente  é  limitada  pelo  fato  de  o  mesmo  haver  ou  não  prejudicado,  de  alguma  forma,  algum  dos  direitos  do  administrado, em especial o da ampla defesa.  Fl. 129DF CARF MF     8 No presente caso, em que pese à autoridade administrativa  ter informado no  Despacho Decisório combatido que o processo 13433.000735/2002­65 já havia sido  indeferido, foi sanada esta deficiência com Informação Fiscal NURAC nº 009/2014.  A  análise  do  direito  creditório  foi  efetuada  juntamente  com  a  análise  das  Declarações de Compensação.  Não  há  na  legislação  vigente  impedimento  a  este  procedimento  administrativo.  Após  o  indeferimento  do  direito  creditório  e  da  não  homologação  da  compensação foi facultado, ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados  da data da ciência da decisão, apresentar manifestação de inconformidade contra o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­homologação  da  compensação  com  a  conseqüente  aplicação  do  rito  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  manifestação esta que se encontra em julgamento.  Quanto  à  motivação  do  indeferimento,  a  descrição  de  fatos  do  Despacho  Decisório NURAC nº 064/2011, não deixa dúvidas:  “A CINSAL produz e comercializa  sal marinho classificado na TIPI  (tabela  de incidência do IPI) com NCM 2501.00.11, como não tributado pelo IPI (NT)”  A  motivação  foi  novamente  repisada  na  Informação  Fiscal  NURAC  009/2014:  “o  produto  produzido  pela  empresa  ser  NÃO  TRIBUTADO  (Sal  marinho),  com as fundamentações correspondentes”  Muito embora nos fundamentos  legais e no relatório do Despacho Decisório  NURAC nº 064/2011  tenha sido citada a Lei 9.363/96, consta no citado Despacho  Decisório,  a  fundamentação  legal  para  a  denegação, qual  seja,  o  art.  11  da Lei  nº  9.779/99,  sendo  que  mais  que  suficiente  para  motivar  o  ato,  portanto,  se  a  fundamentação  legal  é  suficiente  para  o  indeferimento  do  crédito,  não  resta  configurado o cerceamento à defesa.  Discordo  da  fundamentação  trazida  aos  autos  pela  DRJ  quanto  ao  presente  ponto. Isso porque, entendo que a fundamentação equivocada constante do despacho decisório  cerceou o direito de defesa do contribuinte no caso concreto aqui analisado,  impondo­se, por  consequência, o reconhecimento da sua nulidade nos moldes do que preconiza o art. 59, inciso  II, do Decreto nº 70.235/1972.  Como  é  cediço,  a  motivação  é  requisito  essencial  à  validade  de  ato  administrativo.  Sobre  o  assunto,  traz­se  à  colação  ensinamento  do Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro sobre a necessidade de motivação do ato administrativo:  " Assim, quando se  fala em motivação do ato administrativo, o  que se tem é uma garantia do administrado e, em contrapartida,  um  dever  do  agente  público,  dever  esse  que  consiste  em  (i)  delimitar a circunstância fática para o qual o ato administrativo  se dirige; (ii) identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos  que fundamentam o ato administrativo, e, ainda (iii) concatenar,  de forma explícita, clara e congruente a relação entre o fato e o  fundamento  jurídico  que  subsidia  o  ato  administrativo.  Neste  mesmo  diapasão  são  as  lições  do  professor  Celso  Antônio  Bandeira de Mello:  Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito  e  de  fato,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13433.720273/2011­97  Acórdão n.º 3002­000.306  S3­C0T2  Fl. 127          9 assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que  deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este  último aclaramento seja necessário para aferir­se a consonância  da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.  Dar  este  tratamento  à  motivação  do  ato  administrativo,  em  última análise, significa promover uma identificação das ações  da  Administração  Pública  sob  o  prisma  de  que  o  Direito  Pública  precisa  ser,  antes  de  tudo,  o  Direito  não­autoritário,  dialógico  e,  concomitantemente,  promotor  da  concretização  (mais  homogênea  possível)  do  núcleo  essencial  dos  direitos  fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos12".  Acontece que, no caso vertente, a motivação do despacho decisório demonstrou­ se inverídica (quanto à fundamentação de que o crédito já teria sido indeferido no Processo nº  13433.000735/2002­65),  e  em  completa  dissonância  com  a  situação  fática  analisada  nos  presentes  autos  (quanto  à  fundamentação  pautada  na  Lei  nº  9.363/1996),  tornando  tal  ato,  portanto, nulo de pleno direito.   Apesar  do  esforço  da  DRJ  em  fazer  valer  a  parte  dispositiva  da  decisão  ali  apresentada,  restou  incontroverso  nos  autos  a  existência  de  graves  vícios  na  fundamentação  constante  do  despacho  decisório,  que,  no meu  entender,  não  poderiam  ser  convalidados  tão  somente  por meio  da  diligência  realizada  nos  autos  em  decorrência  de  resolução  em  que  se  pede  o  esclarecimento  de  fatos  indicados  no  despacho  decisório.  Até  porque,  é  importante  observar que esta diligência tratou apenas da inexistência de despacho decisório no Processo nº  13433.000735/2002­65, não tendo se pronunciado sobre a errônea fundamentação legal inserta  no despacho decisório.  Ademais,  é  importante  observar  que  toda  a  fundamentação  apresentada  no  despacho decisório para  fins de indeferir o pedido de compensação tomou por base o crédito  presumido disposto na Lei nº 9.363/1996, e não o crédito base disposto na Lei nº 9.779/1999.  O fato de ter mencionado, em determinado momento do despacho decisório, a existência da Lei  nº 9.779/1999, sem que tenha indicado qualquer relação da referida norma com o caso concreto  analisado, não possui o condão de corrigir a falha na fundamentação ali apresentada.   De outro norte, o fato de o despacho decisório ter mencionado que a Recorrente  produz e comercializa sal marinho classificado na TIPI como não tributado pelo IPI (NT), em  nada  supre  a  falha  da  fundamentação  ali  inserida,  visto  que,  em  ambos  os  casos  (Lei  nº  9.363/1996  e  Lei  nº  9.779/1999),  está­se  diante  situações  que  envolvem  produto  "NT",  diferenciando­se  apenas  pela  correspondência  ao  crédito  presumido  ou  ao  crédito  básico,  respectivamente.  Em verdade, não se sabe, até o presente momento, quais as razões que levaram a  unidade de  origem  a  indeferir  o  pedido  de  compensação  apresentado,  o  que  não  poderia  ser  corrigido somente em sede de julgamento perante a DRJ, sob pena de se admitir mudança de  critério jurídico, inaceitável no trâmite administrativo.   Nesse contexto, a despeito de a matéria de mérito objeto da presente contenda  ser  objeto  da  súmula  nº  20  do  CARF,  que  trata  de  crédito  básico  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  aplicados  em  produtos  NT,  entendo  que  não  há  como,  nesta  oportunidade,  se  convalidar ato administrativo viciado em sua motivação.  Fl. 131DF CARF MF     10 Sendo  assim,  ao  contrário  do  que  entendeu  a DRJ,  entendo  que  os  vícios  em  questão não representam meros vícios formais, mas sim vícios materiais, que invalidam o ato  administrativo  praticado,  e  cuja  nulidade  há  de  ser  reconhecida  pela Administração  Pública,  inclusive  de  ofício,  em  observância  ao  princípio  da  autotutela  administrativa. Nesse  sentido,  não é demais trazer à tona o teor das súmulas do STF sobre o tema, que assim dispõem:  Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade  dos seus próprios atos.  Súmula  473  A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.  Por  entender que  a  indicação equivocada da  fundamentação  legal  realizada no  presente  caso,  somada  à  inexistência  de  julgamento  anterior  no  processo  nº  13433.000735/2002­65,  prejudicaram  a  compreensão  da  matéria  sob  análise,  em  nítido  cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não vejo alternativa a este Colegiado senão  decretar a nulidade do despacho decisório proferido, por vício material, bem como de todos os  atos subsequentes.   2. Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, para fins de, acatando a preliminar suscitada, decretar a nulidade  do despacho decisório proferido no presente caso, por vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 132DF CARF MF

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7430751 #
Numero do processo: 11543.720322/2012-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.304  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVIO FRANCISCO VIDAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 03 22 /2 01 2- 08 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11543.720322/2012­08  Acórdão n.º 2002­000.304  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.83/84)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.66/70), que julgou pela improcedência da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  notificação  de  lançamento  (fls.  04  a  07)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  Exercício  2011  –  Ano  calendário  2010,  na  qual  é  exigido  crédito  tributário, no valor de R$ 9.974,55, a título de Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF,  multa  de  ofício  e  acréscimos  legais,  cujo  fundamento  legal  está  especificado nas fls. 05 e 06.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  da  Notificação  de  Lançamento  foi  apurada  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  20.224,68  recebido  pelo  titular  da  fonte  pagadora Cretovale  – Cooperativa  de  Economia  e  Crédito  Mútuo  dos  Trabalhadores  da  Vale  –  CNPJ  28.145.589/0001­35. Na apuração do imposto devido não foi compensado IRRF  sobre o rendimento omitido.    O  contribuinte  teve  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  em 21/06/2012, houve apresentação de SRL cujo  indeferimento  (fl.  0 8)  lhe  foi  cientificado  em  22/08/2012.  O  contribuinte  apresentou,  em  06/09/2012,  impugnação (fl. 02), alegando, basicamente, que:    ­ reafirma  as  justificativas  apresentadas  em  SRLs  e  impugnação referente a outros processos administrativos, solicitando a isenção  fiscal e o ressarcimento de impostos recolhidos desde junho/2000;    ­  a função de diretor da Cretovale tem caráter altruístico e  nas  atas  das  AGOs  de  2008  a  2011  os  associados  aprovaram  remuneração  “livre de impostos”;    ­ “com base em todo exposto, nestas e nas outras provas já  apresentadas e com base na Constituição Federal Brasileira, na Lei 7.713/88,  seus regulamentos, jurisprudências, alcances circunstanciais e demais amparos  que levem ao estorno dos lançamentos ora impugnados e à minha isenção de IR  Pessoa Física, solicito a impugnação dos autos de infração em meu nome na  Receita Federa l do Brasil”;    ­ solicita, ainda, que os efeitos da isenção sejam retroativos  a junho de 2000, mês da cirurgia de sua esposa, que seja calculado e devolvidas  todas  as  contribuições  feitas  ao  fisco  desde  então,  inclusive  o  ônus  advindo  de  outro auto de infração não contestado e que foi quitado em 60 meses.      O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  REFORMA. ISENÇÃO.  São  isentos  de  tributação  os  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11543.720322/2012­08  Acórdão n.º 2002­000.304  S2­C0T2  Fl. 4          3 comprovada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados e do Distrito Federal.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES SEM PROVA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  São  inadmissíveis  no  processo  meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento de ofício no  caso de omissão de  rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste anual.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  notificado  em  31/05/2017  (fl.80);  Recurso  Voluntário  protocolado dia 20/06/2017 (fl.83), assinado pelo próprio contribuinte.  Diz  o  recorrente,  em  sua  peça  de  resistência,  que  a  Constituição  Federal,  protege  os  cidadãos  e  cidadãs  dos  efeitos  tributários  injustos  e  acima de  suas  possibilidades  financeiras.  Neste  aspecto  o  recorrente  apenas  faz  alegações,  pois  não  existe  nenhum  fundamento pontual no seu discurso. Requer a isenção fiscal, tendo em vista que sua esposa é  sua dependente sem renda própria, acometida de doença grave. Aqui também não assiste razão  ao recorrente, pois a legislação em vigor não ampara infelizmente, o pleito do recorrente. Diz o  recorrente  que  sua  atividade  como  cooperativista  era  de  cunho  altruísta.  Não  tem  razão  o  contribuinte,  em  dizer  que  os  valores  que  recebia  eram  isentos,  pois  era  ajuda  de  custo.  A  isenção tributária é sempre decorrente de Lei e o recorrente, a teor do que lhe competia, não  provou o seu direito.  O  recorrente  lança  razões  preliminares,  que  confundem­se  com  o mérito  e  com ele será analisado.  No mérito, o recorrente além da impugnação lançada em preliminar, requer a  improcedência  da  ação  fiscal,  porém  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pelos  argumentos  já  analisados. Mantenho.  Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e, no mérito, nego provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11543.720322/2012­08  Acórdão n.º 2002­000.304  S2­C0T2  Fl. 5          4 Virgílio Cansino Gil                                Fl. 108DF CARF MF

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7426607 #
Numero do processo: 16682.901271/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO/ DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE/ VINCULAÇÃO É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito em despacho decisório, quando o credito pleiteado revelase indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento
Numero da decisão: 3201-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao Recurso Voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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aplicou  a  Súmula  nº  20  para  decidir  pela  procedência  da  autuação  fiscal  que  glosou  os  créditos  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  empregados na fabricação de produto NT na TIPI.  Não  se  homologa  compensação,  além  do  limite  do  crédito  em  despacho  decisório,  quando  o  credito  pleiteado  revelase  indevido  após  auditoria  fiscal  em  processo  formalizado  para  sua  verificação,  uma  vez  que a procedência do  auto  de  infração para  cobrança das  glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de  compensação/ressarcimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.     LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 71 /2 01 0- 72 Fl. 1890DF CARF MF     2 Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão proferido pela DRJ, que assim relatou o feito:  (...)Em  exame  a  Declaração  de  Compensação  nº  07104.44174.130706.1.3.012008,  transmitida  em  13/07/2006,  para a extinção de débitos do  estabelecimento matriz,  no  valor  de R$ 1.911.271,80, tendo por lastro crédito originário do saldo  credor do  IPI apurado no 2º  trimestre de 2006, de  igual valor,  pelo  estabelecimento  filial  detentor  do  crédito  33.069.766/000343, situado em São CristóvãoRJ, com fulcro no  art. 11 da Lei nº 9.779/99 [fls. 04/144].  Apensado  ao  presente  processo  o  de  número  16682.901287/201085,  referente  ao  processo  de  cobrança  formalizado  para  controle  do  débito  compensado  [fl.  143  do  referido processo].  Da  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  resultou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1488/1533,  da  qual  se  extrai, em síntese:  1. A matriz Companhia Brasileira de Petróleo  Ipiranga,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  33.069.766/000181,  apresentou  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação – PerDcomp, abaixo discriminados [relativos aos  trimestres 1º ao 4º do ano calendário 2006 – nota da Relatora],  visando  à  compensação  dos  supostos  saldos  credores  de  IPI  apurado  em  cada  trimestre  com  débitos  de  sua  responsabilidade...;  [...]5.  De  acordo  com  documentos  de  procuração  que  acompanham  a  resposta  à  intimação  nº  01,  constatase  que  em  29/09/2009  houve  a  incorporação  do  contribuinte  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  inscrito  no  CNPJ  sob  nº  33.069.766/000343,  pela  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo  S/A,  inscrita no CNPJ  sob no 33.337.122/0001027;  [...]MG JUIZ DE  FORA DRJ Fl. 1701 Processo 16682.901271/201072 Acórdão n.º 0947.576  DRJ/JFA  Fls.  1.702  3  11.  Instada  a  indicar  o  estabelecimento  sucessor, a teor do disposto no item 7 do Termo de Intimação nº  2,  a  IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A  IPP, CNPJ  nº 33.337.122/000127,  informou na missiva  de  resposta,  datada  de 16/11/2010, na qualidade de  incorporadora da CBPI, que  “o  estabelecimento  sucessor  do  inscrito  no  CNPJ  nº  33.069.766/000343, é o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o  nº 33.337.122/014187, com mesmo endereço do estabelecimento  sucedido: Rua Monsenhor Manoel Gomes, 140 (parte),  São  Cristóvão,  Rio  de  Janeiro/RJ”  Na  sequência,  depois  de  historiar todo o procedimento da auditoria realizada, observou a  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 16682.901271/2010­72  Acórdão n.º 3201­004.008  S3­C2T1  Fl. 615          3 Fiscalização  que  o  Fiscalizado  classificou  a  maioria  dos  seus  óleos  lubrificantes  nos  códigos  TIPI  2710.19.31  –  NT  ou  2710.1932–  NT,  à  exceção  dos  produtos  AFS  12.500  (CFOP  5.924:  saída  para  industrialização por  encomenda),  IPIGEL  SINT  46  e  IPIRANGA  SP  PREMIUM,  enquadrados,  respectivamente, nas posições da TIPI nº 3910.00.19 (alíquota  de 5%), nº 2917.34.00 (alíquota nula) e nº 3403.99.00 (alíquota  de  15%).  Concluiu  a  Fiscalização  pela  existência  de  erro  de  classificação  em  relação  aos  produtos  da  linha  “Ipiranga  SP  Premium” e “Ipivolt”, que culminaram na reclassificação fiscal  dos mencionados produtos para os códigos 3902.20.00, alíquota  de  5%,  e  2710.19.93,  alíquota  de  8%,  respectivamente,  resultando  na  apuração  de  falta  de  lançamento  de  imposto  na  saída [cf itens 77 e 93, Planilha de Apuração IPI Produto Linha  ... e, item 94, Total IPI Não Lançado], que foi, então, objeto de  apuração para fins de reconstituição da escrita fiscal.  Observou,  ainda,  a  Fiscalização  que  “o  fiscalizado  aproveitou  créditos  de  IPI  relativos  a  aquisições  para  comercialização  e  relativos  a  aquisições  de  insumos  utilizados  em  produtos  classificados na TIPI como tributado e não tributado – NT” [item  102].  E  destacou,  na  Informação  Fiscal,  item  atinente  às  glosas  decorrentes da aquisição de MP aplicadas em produtos NT: i) as  regras  gerais  para  apropriação  de  créditos  do  IPI;  ii)  os  fundamentos  jurídicos  utilizados  pelo  fiscalizado  para  o  creditamento do IPI [art.  155,  §3º,  da  CF/88;  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  195  do  RIPI/2002; art. 4º da IN 33/99; Soluções de Consultas Diversas,  inclusive  a  DISIT/SRRF/7ª  RF  nº  248/2000];  iii)  a  impossibilidade  de  se  caracterizar  como  imune  objetivo  o  produto  do  fiscalizado  [os  óleos  lubrificantes  produzidos  pela  empresa  sucedida  não  podem  ser  considerados  derivados  de  petróleo  para  fins  de  imunidade  constitucional  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido  no  art.  18,  §3º,  do  RIPI/2002  segundo  o  qual  só  se  consideram  derivados  de  petróleo  as  substâncias  que  decorrem  do  refino  direto  do  petróleo,  afastando,  portanto,  aquelas  obtidas  em  fases  subseqüentes,  como  os  óleos  lubrificantes  obtidos  a  partir  da  adição  de  aditivos  químicos  ao  óleo  base]  e,  daí,  a  inaplicabilidade da Solução de Consulta nº 248/00 aos produtos  saídos do fiscalizado com a notação NT.  Partiuse,  assim,  a  seguir,  para  a  apuração  da  Glosa  dos  Créditos  Indevidos  [item  147],  resultando  nas  planilhas  elaboradas nos  itens 171 e 172, para consolidação dos valores  de  créditos  ressarcíveis  e  não  ressarcíveis,  respectivamente,  glosados e mantidos, para todo o ano calendário de 2006.  E prossegue a Autoridade Fiscal:  178. Do confronto entre os créditos e débitos escriturados com os  débitos  apurados  resultou no  “Demonstrativo  de Reconstituição  Fl. 1892DF CARF MF     4 da Escrita Fiscal”, em anexo, constatase a  inexistência de saldo  credor para todo o ano calendário 2006, conforme pode ser visto  abaixo:  MG  JUIZ  DE  FORA  DRJ  Fl.  1702  Processo  16682.901271/201072  Acórdão  n.º  0947.576  DRJ/JFA  Fls.  1.703  4  Período  de  Saldo  Credor  Dados  do  Livro  do  IPI  Débitos  Saldo  da  Escrita  Apuração  Reconstituído  Créditos  Débitos  Apurados  Reconstituído  do  PA  Anterior  Escriturados Escriturados Ação Fiscal  do PA  Janeiro  0,00  628.823,02  36.798,65  626.860,55  34.836,18  D  Fevereiro  0,00 529.556,98 29.823,62 530.884,08 31.150,72 D Março 0,00  816.002,19  55.867,54  834.626,27  74.491,62  D  Abril  0,00  739.103,23  28.054,38  737.993,73  26.944,88  D  Maio  0,00  660.921,08  41.275,12  661.086,76  41.440,80  D  Junho  0,00  618.452,88  37.875,90  618.850,76  38.273,78  D  Julho  0,00  460.448,84  41.215,01  478.430,33  59.196,50  D  Agosto  0,00  737.953,35  42.065,71  735.333,37  39.445,73  D  Setembro  0,00  606.441,30  41.384,70  619.712,59  54.655,99  D  Outubro  0,00  602.762,98  33.058,37  602.467,67  32.763,06  D  Novembro  0,00  627.743,51  44.653,83  625.045,95  41.956,27  D  Dezembro  0,00  1.714.846,71  43.685,09  1.732.232,79  61.071,17  D  179.  Tendo  sido verificado a existência de saldos devedores para todo o ano  calendário  2006,  os  pedidos  de  reconhecimento  de  crédito,  constantes  das  PerDcomp, mencionadas  no  início  deste  Termo,  devem ser integralmente indeferidos; E por fim concluiu:  180. Pelas razões elencadas nos capítulos anteriores, naquilo que  interessa  à  PerDcomp  nº  07104.44174.130706.1.3.012008,  referente  ao  crédito  apurado  de  IPI  no  2º  trimestre/2006,  proponho  o  indeferimento  total  do  pedido  de  compensação  do  débito  de  COFINS,  relativo  a  junho  de  2006,  no  valor  de  R$  1.911.271,80,  por  inexistência  integral  de  saldo  credor  de  IPI  para promoção deste tipo de extinção de crédito tributário.  Acrescentese que os saldos devedores apurados da forma acima  foram objeto  do  lançamento  de  ofício  consubstanciado  no  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  16682.720545/201113[cf. fl. 1534].  Tomando  por  base  o  resultado  do  procedimentos  fiscal  instaurado  foi  expedido  o Despacho Decisório de  fl.  1537, que  NÃO  RECONHECEU  O  DIREITO  CREDITÓRIO  e  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO declarada.  Cientificada  pessoalmente  do  Despacho  Decisório  e  da  Informação  Fiscal  correspondente  em  30/06/2011  [fls.  1538  e  1584],  manifestou  a  contribuinte  a  sua  Inconformidade  em  01/08/2011, por  intermédio do arrazoado de  fls.  1600/1617, no  qual em síntese:  1inicialmente,  sintetiza  os  fatos  que  originaram  o  presente  litígio, nos seguintes termos:  1.1industrializa  e  comercializa  combustíveis  e  derivados  de  petróleo, como óleos lubrificantes, imunes por força do art. 153,  §3º,  da  CRFB/88;  1.2em  virtude  da  resposta  favorável  obtida  através da decisão nº SRRF/7ª RF/DISIT 248/2000 em consulta  formulada através do processo nº MG JUIZ DE FORA DRJ Fl.  1703  Processo  16682.901271/201072  Acórdão  n.º  0947.576  DRJ/JFA  Fls.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 16682.901271/2010­72  Acórdão n.º 3201­004.008  S3­C2T1  Fl. 616          5 1.704 5 13710.001070/9970, lançou em sua escrita fiscal créditos  do IPI originados da aquisição de insumos tributados utilizados  na  industrialização  de  tais  produtos,  a  maioria  óleos  lubrificantes minerais, derivados de petróleo, imunes ao IPI, na  forma do § 3º, do art. 155 da CF/88, resultando, daí, o acúmulo  de  saldos  credores  e  a  possibilidade  da  sua  compensação  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  e  Lei  nº  9.430/96;  1.3como  a maioria  dos  produtos  fabricados  é  de  derivados  de  petróleo,  e,  consequentemente,  imune  à  incidência  do  IPI,  acumulou  saldos  credores  passíveis  de  compensação,  tendo,  então,  apresentado  o  PERDCOMP  º  07104.44174.130706.1.3.012008,  objeto  de  nãohomologação  mediante despacho decisório que ora se contesta; 1.4segundo as  autoridades  fiscais  o  aproveitamento  de  créditos  provenientes  das aquisições de insumos tributados é vedado quando as saídas  são  nãotributadas  ou  imunes,  ressalvados  os  casos  de  exportação; 2sintetiza as razões da  improcedência do despacho  decisório, nos seguintes pontos:  i)  a  solução  de  consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  nº  248,  de  17/10/2000,  garante  o  aproveitamento  de  créditos  pretendido  pela  Requerente;  ii)  o  fato  de  os  produtos  produzidos  pela  Impugnante  estarem  classificados  na  TIPI  com  a  notação  NT  não significa que os mesmos não sejam industrializados; iii) não  podem  as  autoridades  fazendárias  por  mera  interpretação  restringir  um  benefício  constitucionalmente  e  legalmente  garantido.  iv)  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  5,  de  17/04/2006,  não  pode  retroagir  os  seus  efeitos  para  compensações  efetuadas  anteriormente à sua publicação.  3a  seguir  passa  a  discorrer  sobre  a  solução  de  consulta  nº  248/2000  formulada  a  respeito  da  matéria  e  dos  seus  efeitos,  mencionando,  ainda,  que  a  orientação  contida  na  mesma  foi  ignorada; que os óleos lubrificantes que produz são derivados de  petróleo e, portanto, imunes; que em nenhum momento foi citada  da revogação da solução de consulta e portanto, nos termos do  art.  48,  §12,  da  Lei  nº  9.430/96,  está  protegido  de  qualquer  mudança de entendimento; 4acrescenta que, sendo derivados de  petróleo  [e  portanto  imunes] os produtos  que  industrializa  não  pode a autoridade fazendária não seguir o entendimento firmado  na  Solução  de  Consulta  que  permitiu  o  aproveitamento  de  créditos em relação aos produtos imunes; 5argumenta que o art.  4º da IN SRF nº 33/99 reconhece o direito de crédito do IPI na  aquisição  de  insumos  utilizados  em  produtos  imunes;  que  o  entendimento firmado na IN SRF nº 33/99 foi absorvido pelo §2º  do  art.  195  do  RIPI/2002;  que  a  interpretação  aplicada  pelas  autoridades  fazendárias  é  restritiva;  que  a  limitação  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  que  se  cuida  amesquinha  o  princípio da não cumulatividade; MG JUIZ DE FORA DRJ Fl.  1704  Processo  16682.901271/201072  Acórdão  n.º  0947.576  DRJ/JFA  Fls.  1.705  6  6na  seqüência,  passa  a  defendente  a  tecer  observações  sobre o ADI SRF nº 5/2006,  seus  limites  e  irretroatividade; Ao  Fl. 1894DF CARF MF     6 final  pede  a  reforma  integral  do  despacho  decisório  para  homologação da DCOMP e cancelamento da cobrança. (...)  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  irresignado  com  a  r.  decisão,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, querendo reforma, sob a seguinte argumentação:    · Preliminarmente  –  inexistência  de  decadência  parcial;  cerceamento  de  defesa;  · Mérito:  possibilidade  de  usufruir  os  créditos;  não  poderia  existir  interpretação restritiva pelas Autoridades Fazendárias; inaplicabilidade da  súmula  20/CARF;  aplicação  da  NT  aos  produtos  Recorrentes;  aplicabilidade  de  consulta  fiscal  –  SRRF/  7ª.  RF/DIST,  no.  248/00;  aplicação da decisão TRF 1ª. Região – 0006326­20.2014.4.01.0000/DF;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Em relação ao pedido preliminar para que se oportunize a ampla defesa, não  merece  prosperar  tal  pleito,  uma  vez,  que  foi  oportunizado  a  ampla,  ao  mais,  não  foi  demonstrado qual prejuízo sofreu ou qual produção de prova foi cerceada.  Já  em  razão  da  decadência  faço  analise  com  o  mérito,  pois,  o  resultado  é  dependente da conclusão do Julgado.  O  Recorrente  busca  a  compensação  de  crédito  por  meio  de  PER/DCOMP  relativo ao IPI nas aquisições de insumo na fabricação de produtos NT na TIPI.  Contudo, é de ressaltar que tal matéria já teve o assunto enfrentado por essa  Turma com Relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Moreira, vejamos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuracã̧o: 01/07/2009 a 31/07/2009   COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  DEPENDÊNCIA  DE  AUTUAÇÃO  FISCAL  JULGADA  PROCEDENTE. VINCULAÇAÕ.   É  de  se  reconhecer  a  decisão  proferida  por  Turma  do  CARF  que  aplicou  a  Súmula  no  20  para  decidir  pela  procedência  da  autuação  fiscal  que  glosou  os  créditos  do  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 16682.901271/2010­72  Acórdão n.º 3201­004.008  S3­C2T1  Fl. 617          7 IPI  nas  aquisicõ̧es  de  insumos  empregados  na  fabricação  de produto NT na TIPI.   Não se homologa compensação, além do  limite do crédito  reconhecido  em  despacho  decisório,  quando  o  credito  pleiteado  revelase  indevido  após  auditoria  fiscal  em  processo formalizado para sua verificação, uma vez que a  procedência do auto de infração para cobrança das glosas  dos créditos vincula o resultado do processo de declaração  de compensacã̧o/ressarcimento.   Recurso  Voluntário  Negado  Direito  crédito  não  reconhecido   (J.25/04/17)    Ainda  em  recentes  julgados  neste  Conselho  adotou  o  mesmo  o  mesmo  posicionamento, vejamos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  OBSERVÂNCIA DE SÚMULA.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do CARF,  é  obrigatória  a  observância  pelos  Conselheiros  membros  deste  Órgão  das  Súmulas  aprovadas  pelo  seu  Pleno  bem  como  daquelas  baixadas  pelos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes.  IPI.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE,  SÚMULAS  13  DO  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES E 20 DO CARF.  Nos  termos da Súmula nº 13 do antigo Segundo Conselho  de  Contribuintes  ratificada  pelo  Pleno  do  CARF  como  Súmula nº 20:  “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT”.  Acórdão: 9303­006.520   Número  do  Processo: 13710.000165/2003­78   Data de Publicação: 23/05/2018   Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Fl. 1896DF CARF MF     8   Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/06/2003  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos os créditos glosados e  tendo os  saldos credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram objeto de pagamento antes do  exame efetuado pela  autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser  contato  pela  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN.  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  COM  SAÍDA  NÃO  TRIBUTADA.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em  relação às aquisições de  insumos aplicados na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  IPI.  SUSPENSÃO.  CONDIÇÃO.  Somente  se  faz  autorizada  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando  observadas as disposições normativas estabelecidas para a  espécie, cuja  inobservância  implica a exigência do  tributo  devido  na  operação.  Recurso negado.  Número  do  Processo: 10882.002150/2006­27   Data  de  Publicação: 02/04/2018   Contribuinte: IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETROLEO  S.A.   Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE    Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2008  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  (“NT”).  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  (Súmula  CARF  nº  20).    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2008  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  OBRIGATORIEDADE.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 16682.901271/2010­72  Acórdão n.º 3201­004.008  S3­C2T1  Fl. 618          9 de decadência rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  inequivocamente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, ainda que  se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  a  exemplo  do  IPI  (Adoção  da  jurisprudência  do  STJ,  por  força  do  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015)  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO  DECADENCIAL.  APLICAÇÃO  DOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173  DO  CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173  do  CTN  aplicam­se  somente  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  ao  direito  de  glosar  o  crédito  do  IPI escriturado, para o qual não existe determinação legal  a  respeito  da  matéria.  Recurso  Voluntário  Negado.  Número  do  Processo: 16682.720900/2012­27   Data  de  Publicação: 15/03/2018   Contribuinte: IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETROLEO  S.A.   Relator(a): JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO  Diante desse fato, ̧ reconhece­se o acerto do procedimento da fiscalizaçaõ que  apontou  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  informado  na  PER/DCOMP,  objeto  de  compensação  neste  processo  ,  além da  falta  de  recolhimento  do  IPI  devido  conforme  restou  decidido.   Assim,  no  curso  da  auditoria  fiscal  promovida  em  decorren̂cia  da  compensação  declarada,  foram  os  créditos  glosados,  pois  que  se  revelaram  indevidos  após  a  reconstituiçaõ da escrita fiscal.   Correta a decisão da DRJ/Porto Alegre, pois o crédito levado à compensação  e  submetido  a  julgamento  naquela  instância  naõ  gozava  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  necessária à homologação da compensação, nos termos do art. 170 do CTN.  Ademais,  no  presente  caso  não  se  vislumbra  fatos  necessários  para  o  afastamento da Súmula 20 do CARF, devendo ser aplicada ao caso conforme ementada:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Ademais a mais, deve ser afastada a prescrição, uma vez, da transmissão da  PER/DCOMP ao despacho decisório,  e da ciência do,  com  isso não decorrendo os 5  (cinco)  anos para  reconhecimento da homologação  tácita  (prescrição) nos  termos doa art. 74, §5º da  Lei 9430/96.  Com isso, o voto é no sentido de conhecer do Recurso, e negar provimento.  Fl. 1898DF CARF MF     10   Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 1899DF CARF MF

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7414100 #
Numero do processo: 15374.967189/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO.PREENCHIMENTO. Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, da ordem de R$ 188.114,64. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­002.770  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO.PREENCHIMENTO.  Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem  que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um saldo negativo de IRPJ do ano  calendário de 2006, da ordem de R$ 188.114,64.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 71 89 /2 00 9- 98 Fl. 148DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão proferido pela  DRJ/RJ1  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte, ocasião em que não reconheceu o alegado direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  1.  No  dia  13.02.2009,  a  interessada  transmitiu  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  19262.09466.130209.1.3.04­9845  (fls.  2/6),  no  qual  informou  possuir crédito original de R$ 58.851,62 na data da transmissão,  oriundo de pagamento indevido de tributo ou em valor maior que  o  devido,  do  qual  utilizou  o  valor  original  de  R$  866,83  na  compensação de débitos fiscais próprios.  2. Não se homologou a compensação declarada porque, segundo  o  despacho  decisório  proferido  eletronicamente  pela  extinta  DERAT/RJ (fls. 9), constatou­se que o crédito alegado já havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  interessada.  3. Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos: artigos  165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN); e art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996.  4. Cientificada do despacho decisório em 20.10.2009  (fls.  8), a  interessada apresentou sua manifestação de inconformidade com  ele  no  dia  dezenove  seguinte  (fls.  11/21).  Preliminarmente,  arguiu a sua nulidade sob a alegação de que lhe falta motivação,  sem  a  qual  fere  o  princípio  constitucional  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  5. Sobre o mérito, alegou, em síntese:  5.1. que cometeu um erro material ao informar no PER/DCOMP  que o seu crédito provinha de pagamento indevido de tributo ou  em valor maior que o devido, pois, em verdade, ele se originou  de saldo negativo de imposto de renda;  5.2.  que,  com  efeito,  por  ter  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­ calendário  de  2006,  conforme  denota  a  sua  DIPJ  2007,  os  recolhimentos  efetuados  ao  longo  daquele  ano  por  conta  das  estimativas  do  imposto  resultaram  num  saldo  negativo  de  R$  200.060,00;  5.3.  que,  por  lapso,  informou  no  PER/DCOMP  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  dimanava  (sic)  do  pagamento  da  estimativa  de  março  de  2006,  no  valor  de  R$  58.851,62, efetuado no mês seguinte;  5.4. que mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP  não pode servir de fundamento para a negativa da homologação  da  compensação  quando  demonstrada  a  existência  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material; e  5.5.  que  esse  é  o  entendimento  pacífico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  demonstram  as  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 15374.967189/2009­98  Acórdão n.º 1401­002.770  S1­C4T1  Fl. 143          3 ementas  de  acórdãos  transcritas  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório  VOTO  Acolho  a  manifestação  de  inconformidade,  por  ser  tempestiva  ereunir os demais requisitos de admissibilidade.  Descarto  a  preliminar  levantada  por  reputá­la  completamente  infundada.  A motivação  do  despacho  decisório  está  estampada  no  seu  quadro  3.  Naquele  quadro,  consta  que  o  crédito  informado  pela  interessada  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  seus  débitos,  estes  declarados,  por  certo,  em  sua  DCTF.  Ao  reconhecer,  na  manifestação,  que  cometeu  erro  ­  grosseiro,  diga­se  a  bem  da  verdade  ­  na  informação da origem do crédito utilizado na compensação, ela  deixou claro que entendeu perfeitamente a motivação da decisão  da autoridade administrativa, razão pela qual é inegável que tal  decisão  não  se  encontra  eivada  do  vício  argüido.  Não  houve,  portanto, cerceamento algum do direito de defesa.  Ultrapassada a preliminar, passo a decidir.  A  despeito  de  eu  comungar  no  entendimento  de  que  erros  materiais são sanáveis, não posso deixar de admitir que alguns  deles  são  tamanhos,  que  não  podem  ser  superados,  na  fase  contenciosa  do  processo,  sem  prejudicar  consideravelmente  os  controles operacionais da RFB.  O  caso  em  foco  é  bastante  ilustrativo  do  que  acabo  de  dizer.  Afinal,  não  bastasse  o  crédito  da  interessada  advir  do  saldo  negativo do imposto de renda e não do recolhimento indevido de  tributo, conforme ela indicou, o pagamento que teria originado o  crédito utilizado na compensação nem mesmo indevido foi; com  ele,  ela apenas  liquidou um débito de estimativa de  imposto de  renda  apurado  em  perfeita  harmonia  ­  é  de  se  supor  ­  com  a  legislação  de  regência  da  matéria,  razão  pela  qual  não  lhe  restou crédito algum.  Diante  disso,  deve­se  refrear  o  ânimo  de,  em  homenagem  ao  principio_ da verdade material, fazer tábula rasa do disposto no  art. 77 da lnstrução Normativa do SRF n° 900, de 2008, segundo  o qual o pedido de  restituição e a declaração de  compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio  do documento retificador, observado o disposto nos artigos 78 e  79  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  acolher a alegação apresentada significaria, em última análise,  admitir a retificação intempestiva do PER/DCOMP.    Para sorte da interessada, ainda lhe resta tempo para solicitar a  restituição  do  seu  verdadeiro  crédito  ­  o  saldo  negativo  do  imposto de renda ­ e utilizá­Io na compensação de débitos fiscais  Fl. 150DF CARF MF     4 próprios,  na  medida  em  que  não  se  trata  do  mesmo  crédito  postulado no presente PER/DCOMP.  Em  face  do  exposto,  reputo  infundada  a  manifestação  de  inconformidade apresentada e, portanto, também não homologo  a compensação declarada.  Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário  onde,  após  um  breve  relato  do  indeferimento  ao  seu  direito  alegado,  reitera  seus  argumentos  expendidos  na manifestação  de  inconformidade,  acrescentado  que  não  formulou  pedido  intempestivo  de  retificação  de  Perd/Dcomp,  sendo  inaplicável  ao  caso  os  citados  dispositivos da IN 900/2008, na decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a Recorrente  informou como crédito no Perd/Dcomp  um valor pago a título de estimativa mensal de IRPJ de 2006 e posteriormente, por ocasião do  indeferimento de seu pleito, reconheceu que a natureza do crédito que deveria/queria informar  seria, na realidade, de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano de 2006.  A  Recorrente,  após  cientificada  do  Despacho  Decisório,  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  onde  reconheceu  o  equívoco  no  preenchimento  do  Perd/Dcomp,  afirmando  que  detinha  saldo  negativo  de  IRPJ  suficiente  para  a  compensação  pleiteada, apresentando planilha com os valores que alega ter recolhido a título de estimativas  mensais  de  IRPJ,  apresentando  também DCTF  e  DARF  do  valor  recolhido  e  DIPJ  do  ano­ calendário de 2006.  A Decisão de piso não homologou a compensação pleiteada porque tratou a  situação da seguinte maneira:  Diante  disso,  deve­se  refrear  o  ânimo  de,  em  homenagem  ao  principio_ da verdade material, fazer tábula rasa do disposto no  art. 77 da lnstrução Normativa do SRF n° 900, de 2008, segundo  o qual o pedido de  restituição e a declaração de  compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio  do documento retificador, observado o disposto nos artigos 78 e  79  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  acolher a alegação apresentada significaria, em última análise,  admitir a retificação intempestiva do PER/DCOMP.  Ora, tal dispositivo normativo não impede e nem proíbe, absolutamente, que,  constatado erros pontuais no preenchimento de um Per/Dcomp, e perfeitamente identificáveis,  sejam sanáveis por parte da Unidade de Origem.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15374.967189/2009­98  Acórdão n.º 1401­002.770  S1­C4T1  Fl. 144          5 Quer  se  dizer  com  isto  que  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  não  se  mostra adequada, sendo inaplicável à situação em debate. Como lembra a Recorrente, "...não  formulou qualquer pedido intempestivo de retificação do PER/DCOMP..."  Consta  nos  autos  uma  DCTF  Mensal,  de  março/2006,  Totalização  dos  Tributos e Contribuições Apurados no Mês, onde consta débitos apurados de IRPJ da ordem  de R$ 188.114,64, uma DCTF mensal de março/2006 Débito Apurado e Créditos Vinculados  de R$ 58.851,62 e DARF deste valor.    Não  nos  olvidemos,  também,  de  que  na  decisão  recorrida  não  se  encontra  qualquer  restrição  quanto  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  mas,  pelo  contrário,  conforme  se  depreende do voto do Relator da decisão da DRJ, que assim se posicionou :  Fl. 152DF CARF MF     6 Para sorte da interessada, ainda lhe resta tempo para solicitar a  restituição  do  seu  verdadeiro  crédito  ­  o  saldo  negativo  do  imposto de renda ­ e utilizá­lo na compensação de débitos fiscais  próprios,  na  medida  em  que  não  se  trata  do  mesmo  crédito  postulado no presente PER/DCOMP.  Eu  não  diria  que  a  Recorrente  teria  sorte  neste  caso,  até  porque  já  se  passaram mais de cinco anos da apuração do saldo negativo de IRPJ de 2006, uma vez que,  inexplicavelmente, após a ciência da decisão recorrida que se deu em 2011 o processo ficou  sem  qualquer  movimentação  por  mais  de  oito  anos  (!),  o  que  viria  a  prejudicar,  de  fato,  a  Recorrente se tivesse que transmitir uma nova DCOMP.  De forma que, sob qualquer ângulo que se vê, a decisão recorrida  tratou de  forma equivocada o mérito da questão, sendo forçoso reconhecer o saldo negativo de IRPJ de  2006, limitado, entretanto, à importância declarada em DCTF, a título de IRPJ, na importância  de R$ 188.114,64.  Portanto,  dou  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  reconhecendo  um  saldo negativo de IRPJ de 2006 da ordem de R$ 188.114,64.   É como voto.   Cláudio de Andrade Camerano    (assinado digitalmente)                                Fl. 153DF CARF MF

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7429462 #
Numero do processo: 10183.004052/2002-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 NULIDADE. CABIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DAS FALHAS COMETIDAS PELA FISCALIZAÇÃO. A recorrente não indicou de forma clara e objetiva as falhas que a fiscalização teria cometido, capazes de eivar de nulidade o auto de infração. Pelo contrário, verifica-se que foi perfeitamente motivado, dele constando descrição dos fatos e fundamentos jurídicos. Assim, não cabe a alegação de nulidade. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 MULTA REGULAMENTAR DO IPI. FALTA DE COMPROVANTES DE IMPORTAÇÃO Aplica-se a multa regulamentar do IPI, quando o contribuinte não consegue comprovar a entrada regular de mercadorias estrangeiras vendidas.
Numero da decisão: 3301-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 NULIDADE. CABIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DAS FALHAS COMETIDAS PELA FISCALIZAÇÃO. A recorrente não indicou de forma clara e objetiva as falhas que a fiscalização teria cometido, capazes de eivar de nulidade o auto de infração. Pelo contrário, verifica-se que foi perfeitamente motivado, dele constando descrição dos fatos e fundamentos jurídicos. Assim, não cabe a alegação de nulidade. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 MULTA REGULAMENTAR DO IPI. FALTA DE COMPROVANTES DE IMPORTAÇÃO Aplica-se a multa regulamentar do IPI, quando o contribuinte não consegue comprovar a entrada regular de mercadorias estrangeiras vendidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­004.968  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Multa Regulamentar do IPI  Recorrente  STELMAT TELEINFORMATICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  NULIDADE.  CABIMENTO.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DAS  FALHAS  COMETIDAS PELA FISCALIZAÇÃO.   A  recorrente  não  indicou  de  forma  clara  e  objetiva  as  falhas  que  a  fiscalização teria cometido, capazes de eivar de nulidade o auto de infração.  Pelo  contrário,  verifica­se  que  foi  perfeitamente  motivado,  dele  constando  descrição dos fatos e fundamentos jurídicos. Assim, não cabe a alegação de  nulidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  MULTA REGULAMENTAR DO IPI. FALTA DE COMPROVANTES DE  IMPORTAÇÃO  Aplica­se a multa regulamentar do IPI, quando o contribuinte não consegue  comprovar a entrada regular de mercadorias estrangeiras vendidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 40 52 /2 00 2- 88 Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10183.004052/2002­88  Acórdão n.º 3301­004.968  S3­C3T1  Fl. 623          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Dos lançamentos  Cuidam os autos da exigência de crédito da União, lavrado pela DRF Cuiabá,  relativo  à  aplicação  da  multa  por  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  país  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado da  nota­fiscal  (R$ 693.181,27),  às  fls.  04  a  11,  em  desfavor  de  STELMAT  TELEINFORMÁTICA  LTDA,  doravante  tratada  apenas  como  STELMAT,  em  decorrência  de  fiscalização  realizada  na  empresa  para  apuração do cumprimento das obrigações tributárias, cujas conclusões são a seguir  sinteticamente  explanadas,  a  fim  de  se  obter  uma  fiel  compreensão  dos  fatos  mencionados.  A STELMAT adquiriu e efetuou vendas a consumidor, referente ao exercício  de  1997,  com  emissão  de Nota  Fiscal  de  Saída,  de  vários  aparelhos  de  telefones  celulares,  das  marcas  e  modelos  MOTOROLA  DPC  650,  MOTOROLA  ELITE,  MOTOROLA LITE II, MOTOROLA PERSONAL, NEC SPEED e ERICSSON AH  320, conforme relacionados em tabelas anexas ao auto de infração.   Segundo  a  fiscalização,  estes  telefones  eram  mercadorias  de  procedência  estrangeira, sem comprovação de documento de importação ou outro documento que  comprovasse sua entrada regular no País, e também sem comprovação de nota fiscal  de entrada.  O  artigo  463,  Inciso  I,  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n°  2.637/1998, prescreve que, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais  cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe  foi atribuído na nota fiscal os que entregarem a consumo ou consumirem produto de  procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal.  Procedeu­se  à  fiscalização  levando  em  consideração  o  levantamento  quantitativo  das  mercadorias,  ou  seja,  considerando  a  quantidade  de  aparelhos  adquiridos (estoque inicial mais as compras) e a quantidade de aparelhos vendidos  no período, tendo sido constatado que as vendas de aparelhos de telefones celulares  foram maiores que as compras destes no mesmo período, comprovadas através das  notas fiscais de entrada e notas fiscais de saídas dos aparelhos no período de 01 de  janeiro a 31 de dezembro de 1997.   O  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  documentos  fiscais,  dos  quais  procedeu­se  a  verificação  no  que  diz  respeito  a  aquisição  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  introduzida  irregularmente  no  País,  quando  foi  feita  uma  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10183.004052/2002­88  Acórdão n.º 3301­004.968  S3­C3T1  Fl. 624          3 seleção dos aparelhos por marcas/modelos, e em seguida foi elaborada uma relação  das notas fiscais de entradas e das notas fiscais de saídas das mercadorias.  Para  conclusão  final  dos  cálculos  foi  elaborada  uma  planilha  com  demonstrativos, onde consta o total dos estoques existentes no início do período, o  total das compras regulares, comprovadas por notas fiscais de entradas, os estoques  existentes no final do período, o total das vendas efetuadas no período fiscalizado,  comprovados através das notas fiscais.  Não foram contabilizadas as saídas através de remessas de mercadorias para  consertos, os  retornos dos telefones celulares, quando provenientes de remessas de  consertos, com natureza da operação códigos n°s 699 ou 599, tanto para as saídas de  remessas para consertos, como nas entradas em retornos das mercadorias em questão  após o conserto.   De  acordo  com  exposto  acima,  constatou­se  que  a  empresa  em  questão  adquiriu de forma irregular e comercializou mercadorias de procedência estrangeira,  por não  ter comprovado através de documentos de  importação das mercadorias ou  através de notas fiscais de compras dos bens adquiridos no mercado interno ou outro  documento que comprove a entrada regular destes bens no País.  Sendo  assim,  procedeu­se  a  lavratura  do  referido  Auto  de  Infração,  para  aplicação da multa devida pelas infrações cometidas pela ora impugnante, conforme  enquadramento  legal  transcrito  acima.  Os  valores  dos  aparelhos  foram  apurados  tomando  por  base  a  média  das  vendas  efetuadas  no  período  fiscalizado,  de  01/01/1997  a  31/12/1997,  por  marca  e  modelo  de  aparelhos,  conforme  demonstrativos das vendas efetuadas no período em questão.  Constam, também, demonstrativos das compras auferidas no mesmo período,  planilhas de cálculos e demais documentos necessários para  instrução do processo  em anexo, tais como cópias do Livro de Registro de Inventário, cópias do Livro de  Registro de Saída, cópias das Notas Fiscais de entradas dos aparelhos de telefones  celulares constantes do referido Auto de Infração.  Da impugnação  A  empresa  STELMAT  TELEINFORMÁTICA  LTDA  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  24/09/2002,  e  irresignada  com  as  penalidades  que  lhe  foram  infligidas, apresentou Peça Impugnativa, às fls. 409­413, em 23/10/2002, contendo,  em síntese, as alegações a seguir:  ­  O  presente  auto  de  infração  não  merece  prosperar,  apesar  da  competente  diligência conduzida pelo Fiscal da Receita Federal, que não se equivocou, porém  fora levado a erro em razão da falta de informação do preposto da empresa, que ao  escriturar  o Livro  de Registro  de  Inventário,  no  final  do  ano  de  1996,  apresentou  uma  quantidade  de  850  aparelhos  celulares,  inferior  ao  correto  estoque  final  do  referido exercício, que era no total de 3.405 aparelhos.  ­  Sendo  assim,  fica  comprovado  e  justificado  o  equívoco  da  percepção  da  fiscalização no sentido das vendas terem superado as compras no exercício de 1997,  uma  vez  que  os  produtos  adquiridos  e  não  comercializados  no  exercício  de  1996  foram vendidos no ano seguinte.   ­ Portanto, não se configurou a aquisição de mercadoria estrangeira, sem nota  fiscal de compra, o que realmente ocorreu é que o excesso constatado é proveniente  do saldo remanescente do exercício anterior ao fiscalizado.   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10183.004052/2002­88  Acórdão n.º 3301­004.968  S3­C3T1  Fl. 625          4 ­ A empresa assevera que não se encontra em débito com a Receita Federal,  no  que  se  refere  ao  Imposto  sobre  Importação  alegado pela  fiscalização,  uma  vez  que jamais importou esses produtos do exterior e sim adquiriu do mercado  interno  produtos  estrangeiros,  mais  precisamente  de  empresas  importadoras  de  outros  estados,  conforme  algumas  notas  fiscais  anexas,  que  servem  como  exemplo  da  comprovação da transação.   ­ Salienta que não foram juntadas nessa impugnação todas as notas fiscais que  comprovam a  compra  dos  aparelhos  importados  no mercado  interno,  em  razão  do  grande  volume,  mas  que  elas  se  encontram  à  disposição  da  Receita  Federal  caso  necessário se faça a conferência.   ­  Reitera  que,  salvo  melhor  entendimento,  com  fulcro  no  art.  31  do  DL  37/1966 com a redação dada pelo art. 1o do DL n° 2.472/1988, a impugnante não se  enquadra na situação de contribuintes e responsáveis pelo Imposto de Importação.   ­ Conclui que não se enquadra nas normas acima, vez que adquiriu produto  importado no mercado interno, conforme notas fiscais anexas, eximindo­se assim de  qualquer responsabilidade no que concerne ao imposto sobre importação.   ­ Por derradeiro, a impugnante discorda dos valores da autuação, uma vez que  não  incide  como  contribuinte  ou  responsável  no  pagamento  do  imposto  de  importação, que desde  já  requer o arquivamento da presente Auto de  infração que  deu causa a esta defesa.   ­ Ante ao exposto, requer, com fundamento no inciso IV do art. 16 do Decreto  nº 70.235/1972, seja deferida diligência, a fim de comprovar a argumentação supra  relatada,  através  das  notas  fiscais,  que  se  encontram  na  sede  da  empresa,  demonstrando a aquisição dos aparelhos celulares no mercado interno.   Requer  ainda  seja  acolhida  a  impugnação  determinando  de  imediato  o  arquivamento do auto de infração n° 0130100/00036/02, no valor de R$ 693.181,27,  em razão da licitude das compras efetuadas pela empresa Impugnante.   Protesta  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas  em  direito,  tais  como  testemunhais,  documentais,  inspeção,  periciais,  depoimento  pessoal  e  tudo  o mais  que se fizer necessário ao esclarecimento desta causa.  Da conversão em diligência  Enviados aos autos a  julgamento pela DRJ/Fortaleza, a autoridade  julgadora  decidiu acatar parcialmente o pedido da defendente para converter o julgamento em  diligência,  por  acreditar  que  a  análise  da  alegação  do  contribuinte  em  relação  ao  estoque inicial de mercadorias seria fundamental para deslinde da questão, conforme  abaixo transcrito (fls. 484):  A defesa alega que a diferença de estoque apurada pela fiscalização decorreu  da  falta  de  informação  do  preposto  da  empresa,  que  ao  escriturar  o  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  ano  de  1996,  apresentou  uma  quantidade  de  850  aparelhos  celulares,  inferior  ao  correto  estoque  final  do  referido  exercício,  que  seria o total de 3.405 aparelhos.   Afirma que não juntou à impugnação todas as notas fiscais que comprovam a  compra dos aparelhos importados no mercado interno, em razão do grande volume,  mas  que  se  encontram  à  disposição  da  Receita  Federal  para  necessidade  de  conferência.   Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10183.004052/2002­88  Acórdão n.º 3301­004.968  S3­C3T1  Fl. 626          5 Não  restam  dúvidas  sobre  a  relevância  do  valor  do  estoque  inicial  de  mercadorias  para  o  deslinde  da  presente  questão,  haja  vista  se  tratar  de  uma  auditoria de estoque de empresa comercial.   Com efeito, com fundamento no art. 18 do Decreto nu 70.235, de 06 de março  de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, resolvo  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscalizadora  possa  apurar  a  veracidade  do  argumento  da  defesa,  referente  ao  suposto  erro  acima  indicado, no que diz respeito ao valor do estoque inicial dos aparelhos celulares no  exercício de 1997.   Solicita­se  que  ao  final  da  diligência  seja  elaborado  relatório  conclusivo,  indicando,  se  for  o  caso,  a  parcela  do  crédito  tributário  lançado  que  deve  ser  alterada em decorrência dos exames efetuados.  Do atendimento da diligência  A  unidade  de  origem  enviou  intimação  à  impugnante  (fls.  497),  em  15/04/2014,  para  que  fossem  apresentadas,  no  prazo  de  dez  dias,  todas  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  do  ano  calendário  1996,  a  fim  de  comprovar  que  os  itens  comercializados  pela  empresa,  e  que  supostamente  teriam  origem  regular,  configuravam  realmente  apenas  um  caso  de  erro  de  transcrição  para  os  livros  contábeis da empresa, conforme alegado na peça impugnatória.  A  Impugnante,  em 24/04/2014,  solicitou prorrogação do prazo, por mais 30  dias,  para  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização  (fls.  500),  sem  justificar naquele momento qual seria a razão da não apresentação dos documentos  solicitados dentro do prazo inicialmente estabelecido, sendo tal pedido deferido pela  autoridade fiscal.  Em  20/05/2014  a  Impugnante  apresentou  novo  pedido  de  prorrogação  do  prazo para resposta por mais 90 dias (fls. 502), que foi analisado pela fiscalização e  concedido parcialmente, prorrogando o prazo por mais 30 dias  (fls. 503), por  ter a  fiscalização  entendido  que o  prazo  seria  suficiente  para  apresentar  os  documentos  solicitados.   Uma vez mais, em 18/06/2014, a impugnante solicitou prorrogação do prazo  para apresentação dos documentos exigidos, desta feita por mais 90 dias (fls. 504),  sendo tal pedido  indeferido pela fiscalização e  realizada nova Intimação (fls. 505),  em 20/06/2014, a fim de que a impugnante apresentasse, no prazo de 5 dias, toda a  documentação exigida anteriormente.   A impugnante apresentou, em 23/06/2014 (fls. 508 a 520), petição requerendo  a juntada das notas fiscais de entrada nº 4022, 4025 e 4027, de 18/12/1996, emitidas  pela empresa CellStar  International Telefonia Celular Ltda,  situada  em São Paulo,  como forma de justificar as entradas de mercadorias em seu estoque, demonstrando,  segundo  seu  entendimento,  a  impertinência  do  estoque  inicial  de mercadorias  que  serviu de base para o auto de infração, e contendo as seguintes alegações:  ­ Que houve erro na escrituração no Registro de Inventário em 31/12/1996, e  que tal equívoco foi corrigido pela retificação do Registro de Inventário do estoque  existente em 31 de dezembro de 1996, conforme juntado na petição (fls. 524 a 525),  tornando  nulo  o  auto  de  infração,  posto  que  esta  retificação  seria  suficiente  para  demonstrar  que  o  estoque  inicial  da  empresa  era  superior  àquele  considerado  pela  fiscalização quando da lavratura do auto de infração.   Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10183.004052/2002­88  Acórdão n.º 3301­004.968  S3­C3T1  Fl. 627          6 ­ A impugnante alega que, com o advento da Constituição de 1988 ocorreram  profundas  mudanças  no  campo  do  direito  tributário,  aduzindo  que  ninguém  será  obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma coisa  senão em virtude de  lei  (art. 5º,  inciso II, da CF) e que isso impõe ao fisco e a administração em geral o dever de se  abster  de  exigir  alguma  prestação  ou  alguma  obrigação  de  fazer  por  parte  do  contribuinte, se tal não for exigido expressamente por disposição de lei.   ­  Assevera  que  o  fisco  tem  a  liberdade  para  analisar  e  tirar  conclusões  baseadas  em  elementos  materiais  de  convicção  tributária,  de  tudo  lavrando  o  competente auto ou termo e anotando­os nos livros do contribuinte, mas não poderá,  sob pena de nulidade do respectivo auto de infração, por desvio de finalidade, abuso  de poder e ato ilegal, realizar arbitramentos com desprezo da contabilidade, quando  os registros estiverem em dia, em ordem e corroborados com documentação idônea e  contemporânea.   ­ Também seria vedado ao fisco, nas palavras da impugnante, arbitrar receitas,  lucros,  vendas,  com  total  desprezo  da  contabilidade,  dos  lançamentos  insertos nos  livros  mercantis  e  fiscais,  quando  os  registros  estiverem  em  dia,  em  ordem  e  corroborados com documentação idônea e contemporânea.   ­  Que  o  arbitramento  fiscal  será  doloso  quando  o  agente  do  fisco,  sem  desclassificar,  fundada  e  motivadamente,  a  contabilidade,  a  escrituração,  ou  balanços  e  as  contas  de  resultado:  estimar,  criar  ou  fixar  receitas,  faturamento,  vendas, e criando assim um faturamento ou receita fictícia, inexistente, irreal e falso.   ­  Haveria  ilegalidade  quando  o  levantamento  de  estoques  for  feito  sem  considerar as quebras ou perdas normais conforme a atividade, a matéria prima, os  materiais empregados ou o produto da firma ou sociedade e quando o levantamento  não  considerar  os  valores  constantes  da  escrituração  contábil­fiscal  idônea  e  tempestiva, que sempre faz prova em favor do comerciante ou industrial, quando os  registros,  assentos  ou  lançamentos  nos  livros  fiscais,  estiverem  corroborados  com  documentação idônea e contemporânea.   ­  Ainda  seria  irregular  o  procedimento,  quando  do  levantamento  fiscal  ou  arbitramento,  as  possíveis  diferenças  apuradas  não  sejam  objeto  de  pedido  de  esclarecimentos e de provas, mas, com quebra do princípio do contraditório, sejam  logo objeto de auto de infração e notificação fiscal.   ­  O  arbitramento  fiscal  só  tem  cabimento,  como  medida  excepcional,  não  podendo ser generalizado, nem aplicado como regra geral, ao arbítrio dos agentes do  fisco  e  deverá  ser  sempre  precedido  de  todas  as  regras  e  procedimentos  que  garantam  o  equilíbrio  jurídico  entre  as  partes,  sem  quebra  do  princípio  do  contraditório pleno, assegurando o exercício do direito de defesa,  sempre antes do  fisco formalizar a exigência do tributo.   ­ No que tange ao fato gerador de qualquer tributo, considera que é a situação  prevista  em  lei,  abstratamente,  que  se  concretiza,  se materializa  ou  se  exterioriza,  pela prática de uma operação, pela aquisição de uma nova riqueza ou pelo aumento  do patrimônio. A ocorrência material, jurídica ou física ou ainda econômica de um  desses elementos vai dar nascimento à ocorrência do  fato gerador  tal  como estava  previsto, teoricamente, na lei tributária.   ­ Somente a lei pode inovar no mundo jurídico, e só ela pode definir ou criar o  fato  gerador  do  tributo  ou mesmo modificá­lo.  Para  que  ocorra  o  fato  gerador  de  tributo  ou  da  contribuição  é  necessário  que  se  comprove  materialmente  sua  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10183.004052/2002­88  Acórdão n.º 3301­004.968  S3­C3T1  Fl. 628          7 ocorrência,  que  não  é  imaginária  e  nem  fictícia,  mas  sempre  deixa  um  vestígio  material.   ­ Nulo será o auto de  infração, se nenhuma das peças capitular na narração,  com  previsão  e  objetividade,  de  forma  a  poder  se  impugnado  ou  contestado,  a  ocorrência do fato gerador como definido na lei complementar e na lei tributária dos  Estados,  Municípios,  Distrito  Federal,  União  Federal  ou  Autarquias,  e  as  provas  documentais  que  se  atestem  e  embasem  a  ocorrência  e materialização  da  situação  fática ocorrida real e concretamente, e assim provam a exteriorizam o fato gerador.   ­ Qualquer  ficção  legal ou  fática,  qualquer presunção ou  suposição do  fisco  para  autuar,  lançar,  exigir  ou  cobrar  tributo  ou  contribuições  previdenciárias  ou  sociais,  não  sociais,  não  terá  validade  administrativa,  nem  muito  menos  eficácia  jurídica, pois distorcida de amparo legal.   ­ Sem a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  comprovado de  forma  clara,  direta  e  expressa,  através  de  prova  documental  idônea  que  corrobore  sua  materialização o lançamento resta nulo. Somente diante da sua materialidade o fisco  poderá gravar os recursos do contribuinte. Mas, para isso, terá de investigar a origem  deles  e  a  existência  ou  ocorrência material,  exteriorizada  e  provada  documental  e  pericialmente, do fato gerador do respectivo imposto (ICMS, IPI, ISS).   ­ O que constitui fato gerador para o imposto de renda, não o constitui para o  ICMS, para o IPI ou para o ISS. Cada um tem seu fato gerador próprio, específico e  determinado, seu campo de incidência, sua base de cálculo e sua alíquota.   ­ Nulo será o lançamento ou a constituição do crédito tributário, bem como a  respectiva  Execução  Fiscal  que,  empregando  interpretação  analógica  e  extensiva,  generalizar e  igualar os  fatos geradores para  exigir  quaisquer dos  impostos, sem a  prova  material,  documental  ou  perícia  contábil  da  ocorrência  do  fato  gerador  devidamente exteriorizado.   ­ Em face dos documentos juntados e dos argumentos expostos, fica patente  que o presente Auto de Infração não deve subsistir haja vista que o Auditor­Fiscal  pautou­se  em  estoque  inicial  em  01/01/1997  que  não  refletia  a  realidade  da  defendente.   ­  A  defendente  requer  que  sejam  analisados  os  documentos  juntados  à  presente defesa,  quais  sejam,  as notas  fiscais de  entrada de mercadorias n°s 4022,  4025 e 4027, datadas de 18 de dezembro de 1996, bem como a cópia da retificação  do Registro de Inventário do estoque existente em 31 de dezembro de 1996, em que  fica  totalmente  esclarecido  o  erro  constante  no  Auto  de  Infração  em  relação  ao  estoque inicial em 01/01/1997 da defendente.  Do relatório de auditoria  Instada  pela DRJ/Fortaleza  a  exigir  os  documentos  que  a  impugnante  dizia  possuir e que seriam capazes de esclarecer um possível erro de análise do estoque da  empresa, além de realizar auditoria nos documentos por ventura apresentados, a fim  de  confirmar  ou  refutar  os  argumentos  da  impugnante,  a  fiscalização,  após  a  apresentação  da  petição  de  fls.  508  a  520,  fez  a  seguinte  análise  daquilo  que  foi  apresentado:  ­ Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  pela SAANA/DRF/CBA  impugnado  pela autuada e cujo processo foi devolvido a esta Delegacia da Receita Federal para  realização de diligências complementares.   Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10183.004052/2002­88  Acórdão n.º 3301­004.968  S3­C3T1  Fl. 629          8 ­ A autuada foi intimada a apresentar os documentos constantes da Intimação  Fiscal n° 0045/14­SAANA/DRF/CBA, de 14 de abril de 2014,  sendo concedido o  prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos. A autuada protocolizou  pedido  de  prorrogação  por  30  (trinta)  dias  do  prazo  inicialmente  concedido,  alegando  que  os  documentos  solicitados  eram  muito  antigos  e  que  necessitavam  mais tempo para a sua localização e busca, sendo concedido por meio do Despacho  n° 223/14­SAANA/DRF/CBA.   ­ Posteriormente, a autuada solicitou nova prorrogação de prazo, desta vez por  90 (noventa) dias, sendo concedidos 30 (dias), totalizando prazo total de 70 (setenta)  dias. Em 18 de junho de 2014, novamente a autuada solicitou prorrogação de prazo  por 90 (noventa) dias, com as mesmas alegações dos pedidos anteriores.   ­  Foi  lavrada  nova  Intimação,  solicitando  os  documentos  já  disponíveis  na  empresa,  a  fim  de  demonstrar  que  a  autuada  não  estava  apenas  protelando  o  andamento do processo. Em 23 de junho de 2014 a empresa protocolizou resposta à  intimação  na  qual  constam  três Notas  Fiscais  de  compra  (nº  4022,  4025  e  4027),  alegando que estes documentos comprovam o estoque inicial.   ­  As  diligências  complementares  foram  realizadas  por  conta  do  Pedido  de  Diligência constante da Resolução DRF/FOR n° 1377, de 1º de setembro de 2008,  tendo  em  vista  a  alegação  da  empresa  em  sua  impugnação  de  que  a  diferença  de  estoque  apurada  pela  fiscalização  decorreu  da  falta  de  informação  do  preposto  da  empresa.   ­ Afirmou,  também, que não juntou à impugnação todas as notas fiscais que  comprovam  a  compra  dos  aparelhos  importados  no mercado  interno  em  razão  do  grande volume, mas que se encontram à disposição da Receita Federal para eventual  necessidade  de  conferência.  Ao  final,  solicita­se  ainda  a  elaboração  de  “relatório  conclusivo, indicando, se for o caso, a parcela do crédito tributário lançado que deve  ser alterada em decorrência dos exames efetuados”.   ­  Mesmo  afirmando  que  os  documentos  estavam  à  disposição  da  Receita  Federal, após ser intimada, a empresa apresentou apenas 03 (três) notas fiscais, que  já constariam no processo às páginas 18 a 20.   ­  Ademais,  a  empresa  sequer  cumpriu  todos  os  itens  da  Intimação  Fiscal  0045/14­SAANA/DRF/CBA, que solicitou as notas fiscais de saída de mercadorias  (todos  os  talonários  de  1996),  as  notas  fiscais  de  entrada  (todos  as  aquisições  de  1996)  e  as  notas  fiscais  de  serviços,  além  de  outros  documentos  que  pudessem  comprovar a entrada e saída de mercadorias durante aquele ano.   ­ Ressalta a fiscalização que sem todas as notas fiscais, de saídas e de entradas  de mercadorias, não é possível calcular a composição do estoque inicial e do estoque  final referente ao ano de 1996, já que a própria autuada afirmou haver erro em sua  contabilidade.   ­  Apresentar  somente  extrato  do  Livro  Registro  de  Inventário,  mesmo  que  retificado,  no  entendimento  do  Auditor­Fiscal  subscritor  do  relatório,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  composição  dos  estoques  àquela  data.  Para  tanto,  a  empresa deveria comprovar as efetivas entradas e saídas de mercadorias por meio de  documentação hábil para tanto, que são todas as notas fiscais de entrada e de saída.   ­  Sendo  assim,  diante  do  não  atendimento  à  intimação  n°  45/14­  SAANA/DRF/CBA  e  da  impossibilidade  em  calcular  a  composição  do  estoque  inicial  referente  ao  ano  de  1996  para  fins  de  elaboração  do  relatório  solicitado,  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10183.004052/2002­88  Acórdão n.º 3301­004.968  S3­C3T1  Fl. 630          9 proponho  a  devolução  do  presente  processo  à  DRJ/FOR  para  prosseguimento  do  julgamento.  Do novo pedido de diligência  Retornados  os  autos  à  apreciação  da  DRJ/FOR,  foi  possível  constatar  que,  após  o  cumprimento  da  diligência  anteriormente  solicitada,  a  fiscalização  teceu  considerações de mérito acerca do que foi carreado aos autos, sem que tenha dado  oportunidade  para  que  o  defendente  tivesse  conhecimento  deste  documento,  nem  tampouco  que  tenha  concedido  prazo  para  que  fosse  apresentada  defesa  para  os  argumentos ali expendidos.   Como resultado, os autos foram remetidos uma vez mais à unidade de origem  para  ciência  do  contribuinte  e  abertura  de  prazo  para  sua  manifestação,  em  homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que  foi  realizado  em 28/11/2014, conforme cópia do AR anexada aos autos (fls. 534).   A  impugnante  apresentou, em 19/12/2014 (fls.  537 a 549), petição uma vez  mais  requerendo  a  juntada  das  notas  fiscais  de  entrada  nº  4022,  4025  e  4027,  de  18/12/1996,  emitidas  pela  empresa  CellStar  International  Telefonia  Celular  Ltda,  como forma de justificar as entradas de mercadorias em seu estoque e contendo as  mesmas  alegações  contidas  na  resposta  anteriormente  apresentada,  em 23/06/2014  (fls. 508 a 520), sendo na verdade apenas uma cópia deste documento."  A DRJ em Fortaleza (CE) julgou improcedente a impugnação e o Acórdão n°  08­32.775, de 12/02/15, foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  na  formalização  do  crédito  tributário  foram  respeitadas  as  disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº  70.235/1972,  e  foi  assegurado  à  autuada  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  AUDITORIA DE ESTOQUE.  A  escrituração  do  Livro  de  Registro  de  Inventário  deve  estar  justificada e  respaldada em documentação  idônea e  eficaz,  sob  pena  de  tais  operações  de  comercialização  virem  a  ser  consideradas como sem emissão de Nota Fiscal.  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  CARACTERIZAÇÃO.  MULTA  IGUAL  AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10183.004052/2002­88  Acórdão n.º 3301­004.968  S3­C3T1  Fl. 631          10 Incorrem em multa  igual ao  valor  comercial da mercadoria ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  os  que  entreguem  a  consumo  ou  possuam  no  estabelecimento  produto  de  procedência estrangeira do qual não seja apresentada prova da  importação regular ou desacompanhado de nota fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente, repisou os argumentos contidos na impugnação e nas petições protocolizadas em  23/04/14 e 29/12/14, cujos argumentos foram acima sumariados e enfrentados pela DRJ..  É relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  A  fiscalização  apurou  que  o  contribuinte  vendera  telefones  celulares  de  procedência estrangeira no ano de 1997. Contudo, não apresentou o correspondente documento  de importação ou qualquer outro que comprovasse a entrada regular no País e tampouco a nota  fiscal  de  entrada.  Apurou  que  as  quantidades  vendidas  eram  superiores  ao  somatório  das  quantidades que se encontravam no estoque inicial e adquiridas no ano, deduzido do estoque  final.  Diante disto, foi lançada a multa prevista no inciso I do art. 365 do Decreto  n° 87.981/82 (RIPI), equivalente ao valor comercial da mercadoria, que foi apurada com base  na média dos valores das vendas dos respectivos produtos realizadas no ano de 1997.  No  recurso  voluntário,  foram  repisados  os  argumentos  contidos  na  impugnação  e  nas  petições  protocolizadas  em  23/06/14  e  19/12/14  ­  os  conteúdos  destas  petições são idênticos e tiveram como objetivo o de encaminhar cópias de três notas fiscais de  entrada e das páginas do Livro Registro de Inventário em que constam os saldos de 31/12/96  das quantidades e valores dos produtos e cujas escriturações teriam sido retificadas. Todos os  argumentos foram enfrentados e refutados pela DRJ.  Passo a apreciar as alegações contidas em cada item da peça recursal.  "2 ­ DO DIREITO"  "2.1 ­ DO ERRO NOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS"  A  recorrente  alega  que  não  foram  vendidos  produtos  de  procedência  estrangeira sem comprovação de entrada regular no País.   Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10183.004052/2002­88  Acórdão n.º 3301­004.968  S3­C3T1  Fl. 632          11 Teria cometido erro na escrituração dos saldos de 31/12/96 no Livro Registro  de Inventário (LRI). Informou que retificou o LRI e encaminhou cópias das páginas alteradas.  E também de três notas fiscais de compras.  A DRJ refutou tais argumentos, porque a defendente deveria  ter trazido aos  autos  notas  fiscais  de  compra  e  venda  de  mercadorias  capazes  de  compor  o  novo  saldo  de  31/12/96 (o saldo constante do LRI retificado). As três notas  fiscais de compra apresentadas,  definitivamente, não se mostraram suficientes para tanto.   E, além das notas fiscais que compusessem o saldo de 31/12/96 que alega ser  o correto,  teria de ter carreado aos autos os correspondentes lançamentos no livro diário e os  comprovantes de que as compras foram efetivamente pagas.   Concordo  integralmente  com  a  DRJ,  pelo  que  nego  provimento  aos  argumentos.  "2.2  ­  Do  princípio  da  administração  pública  e  o  procedimento  administrativo"  Alega  que  o  processo  administrativo  fiscal  sofreu  alterações  com  a  promulgação da Constituição Federal de 1988 e que deve observar o princípio da legalidade.  A  recorrente  não  apontou,  objetivamente,  qual  teria  sido  a  ilegalidade  cometida.  E,  contrariamente  ao  que  alegou,  consigno  que  não  encontrei  nos  autos  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  O  lançamento  de  ofício  foi  devidamente  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  (art.  50  da  Lei  n°  9.784/99).  A  infração  foi  claramente descrita, tendo sido apontados os documentos fiscais cujo exame levou à conclusão  que  fora  cometida  uma  infração.  E  igualmente  restou  nítida  a  subsunção  da  infração  ao  dispositivo legal que determinava a imposição da multa regulamentar do IPI.  Assim, nego provimento aos argumentos.  "2.3 ­ Dos levantamentos fiscais"  Aduz que o Fisco tem o direito/dever de efetuar todas as inspeções que julgar  necessárias, porém com as ressalvas contidas no trecho do recurso voluntário abaixo transcrito:      Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10183.004052/2002­88  Acórdão n.º 3301­004.968  S3­C3T1  Fl. 633          12     No  auto  de  infração  (fls.  7  e  8),  há  detalhada  explicação  do  procedimento  fiscal. Foram levantados os estoques inicial e final, a partir do LRI original. Foram apuradas as  compras e vendas, com base nas  respectivas nota  fiscais. Resultado: as quantidades vendidas  de  determinados  produtos  eram  superiores  ao  somatório  do  estoque  inicial  e  das  compras,  deduzido do estoque final.  Portanto, não houve qualquer  tipo de arbitramento, ao arrepio da  escrita ou  notas  fiscais.  Com  efeito,  as  cópias  do  LRI  retificado  não  foram  entregues  à  fiscalização,  porém anexadas à impugnação, e sem as notas ficais suporte.  Por fim, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório, no curso  da  fiscalização  e  antes  de  iniciado  o  processo  fiscal.  (inciso  LV  do  art.  5°  da  Constituição  Federal).  Portanto, nego provimento aos argumentos.  "2.4 ­ Do fato gerador"  "2.5 ­ Da materialidade da hipótese de incidência"  Nos itens "2.4" e "2.5", discorre sobre fato gerador e de sua materialização,  pela ocorrência do fato gerador. Contudo, mais uma vez, não aponta de forma clara e objetiva a  falha cometida pela acusação fiscal, onde teria deixado de observar os dispositivos legais que  disciplinam a matéria sobre a qual teceu longos comentários.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10183.004052/2002­88  Acórdão n.º 3301­004.968  S3­C3T1  Fl. 634          13 Reproduzo  trechos  de  cada  um  dos  tópicos,  em  que  levanta  situações  que,  uma vez configuradas, tornariam nulo o lançamento:  Trecho do tópico 2.4    Trecho do tópico 2.5    A  recorrente,  de  forma  genérica,  dispõe  que  a  autoridade  tem  o  dever  de  narrar, "com previsão e objetividade", sem empregar "interpretação analógica e extensiva", a  ocorrência do fato gerador, com base em provas materiais e nos termos da legislação, de forma  que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa e impugná­lo. Caso contrário, será nulo o  ato administrativo.  O fiscalização não identificou a ocorrência de fato gerador, cujo tributo não  tivesse sido pago.   Aplicou  multa  regulamentar  do  IPI,  em  razão  de  a  recorrente  não  ter  comprovado a regular importação dos produtos de procedência estrangeira que comercializou  no ano de 1997.   Conforme já mencionado, apurou as quantidades e os respectivos preços dos  produtos de procedência estrangeira sem comprovação da entrada regular no País, com base no  LRI e notas fiscais.  E, fundamentou seus procedimentos no inciso I do art. 365 do RIPI/82, cujos  fundamentos  legais  se encontram no art. 83 da Lei n° 4.502/64 e no art. 1°,  alteração 2°, do  Decreto­lei  n°  400/68.  Reproduzo  o  dispositivo  legal,  para  que  reste  claro  para  a  turma  a  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10183.004052/2002­88  Acórdão n.º 3301­004.968  S3­C3T1  Fl. 635          14 perfeita  subsunção  da  infração  ­  falta  de  comprovação  da  importação  ­  ao  dispositivo  que  impõe a punição pecuniária:        (. . .)"  Assim, nego provimento aos argumentos.  Conclusão  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 667DF CARF MF

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7441187 #
Numero do processo: 10880.954284/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.084  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2000  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO  DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito creditório,  com a consequente não homologação das compensações pleiteadas.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela  prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 84 /2 00 8- 15 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.954284/2008­15  Acórdão n.º 3201­004.084  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologar a compensação de créditos da contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que os  créditos compensados eram decorrentes de Levantamento Fiscal lastreado em Demonstrativos  de Apuração elaborados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em que se apuraram  débitos  referentes  a  cálculos  e  recolhimentos  a  menor  da  contribuição,  bem  como  créditos  relativos a recolhimentos a maior, que resultaram na compensação declarada.  Informou,  ainda, que a DCTF havia  sido  retificada para  constar a  apuração  correta do débito, conforme planilha de apuração fiscal e demonstrativo contendo a descrição  da base de cálculo apurada e o valor do imposto devido.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  16­033.412,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a apresentação de  DCTF retificadora após o despacho decisório não era hábil a alterar a decisão proferida e que  qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  devia  vir  acompanhada  de  documentação hábil e suficiente que o comprovasse.  Em  seu  Recurso Voluntário,  o  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, repisando os  mesmos  argumentos  de  defesa  e  alegando  que  procedera  à  retificação  da DCTF  de  forma  a  fazer  constar  o  valor  do  crédito  pendente  de  reconhecimento  e  que,  mesmo  tendo  sido  apresentada após a ciência do despacho decisório, a declaração  retificadora cumprira com os  requisitos para a homologação da compensação, devendo prevalecer a verdade real.  Sustentou,  ainda,  com  fundamento  no  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  que  a  falta  da  DCTF  retificadora  não  era  suficiente  para  negar  ou  impedir  a  homologação,  uma vez  que  a  DCTF original deveria ter sido retificada pela própria Receita Federal.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.954284/2008­15  Acórdão n.º 3201­004.084  S3­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.079,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.954277/2008­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.079):  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso  Voluntário.  Preliminarmente  registro  que  a  recorrente  teve  garantido  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  nas  duas  instâncias administrativas.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório não impede o deferimento do pedido de compensação,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do  art.  147  do  CTN).  Cite­se  jurisprudência  do  CARF  sobre  este  ponto:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de  Recursos Fiscais. 3ª Turma  Acórdão nº 9303­006.266 do Processo 13896.902360/2008­18  Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE  DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO  ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF depois de prolatado o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido  no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  O entendimento deste órgão para admitir a comprovação do  direito  creditório  em momento posterior ao despacho decisório  está fundamentado no §1º do art. 147 do CTN.  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros,  quando  um  ou  outro,  na  forma da  legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações  sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.954284/2008­15  Acórdão n.º 3201­004.084  S3­C2T1  Fl. 5          4 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  De  acordo  com  tal  dispositivo  legal,  cabe  a  recorrente  comprovar  o  erro.  Tal  comprovação pode  ser  feita de  diversas  formas,  inclusive por meio de planilhas,  documentos  contábeis,  cópias de documentos, cupons, recibos e tantos outros.  O  fato  é  que  o  princípio  da  verdade material,  alegado pela  recorrente,  exige  provas  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos.  Ainda que fosse na segunda  instância, se  juntasse as provas no  recurso voluntário, certamente contaria com a possibilidade de  seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento.  Ocorre  que  a  recorrente  não  reúne  provas  na  forma  de  documentação  complementar,  insistindo  erroneamente  em  argumentar  que  o Demonstrativo  de Apuração,  elaborado pela  Receita Federal seria suficiente. Sobre tal argumento, a DRJ se  pronunciou alegando que o Demonstrativo de Apuração informa  a inexistência de saldo. (e­fls. 122­123)  É  improcedente  a  afirmação  do  contribuinte,  pois  o  crédito  compensado  neste  PER/DCOMP,  no  montante  originário  de  R$3.135,41, relativo ao suposto pagamento, indevido ou a maior de  contribuição  do  PIS/PASEP  (Código  de  Receita  8109),  recolhida  em 15/10/1999, não decorre do Levantamento Fiscal noticiado, eis  que o DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA  juntado  à Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  68/75)  informa  a  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  APURADO,  fato  confirmado  na  análise  dos  valores  declarados  pelo  próprio  Interessado  na  DCTF  entregue à Receita Federal do Brasil, conforme telas de consulta que  juntamos a estes autos (fls. 114/117)  De  fato,  mesmo  com  boa  vontade,  o  Demonstrativo  de  Situação Fiscal  Apurada,  as  e­fls.  68  ­75  dos  autos,  não  deixa  claro a existência de saldo creditório. Ao contrário,  trata­se de  documento  com  anotações  manuscritas,  que  necessitam  de  documentação  complementar  para  tornar  o  crédito  líquido  e  certo. Mesmo se o Demonstrativo  fosse claro, ainda assim, não  seria suficiente para garantir o direito. Faltaria a comprovação  de erro por parte da recorrente no preenchimento da DCTF.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu,  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  agora  em  fase  de  recurso  voluntário, qualquer prova documental para demonstrar o erro  que alega que cometera no preenchimento da DCTF.  Em grau de recurso não cabe fazer um pedido genérico para  futura  juntada  de  documentos  ou  diligência,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal solicitação.  Finalmente,  observo  que  à  autoridade  julgadora  administrativa  é  vedado  afastar  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.954284/2008­15  Acórdão n.º 3201­004.084  S3­C2T1  Fl. 6          5 apreciar  as  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Nesse  sentido,  cita­se  a  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.930426/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.388  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ZIM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Barbara  Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 04 26 /2 00 9- 21 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.930426/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.388  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação declarada, diante da inexistência de crédito, conforme a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA.  Não  é  possível  compensar  estimativa  por  meio  de  PER/DCOMP  entre  29/10/2004 e 31/12/2008, nos termos da legislação tributária."  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação,  complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.  "Trata­se  de  Despacho  Decisório  [...]  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  cujo valor  inicial  original  seria de R$ 124.266,49, pleiteado por  meio de PER/DCOMP [...]. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a  maior no código de  receita 2484  (CSLL ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  REAL  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  por  meio  do  DARF  do  período  de  apuração  de  30/06/2003,  com  data  de  arrecadação de 19/12/2003, no valor total de R$ 124.266,49(incluindo multa  de  mora  e  juros  de  mora),  pois  o  valor  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP em tela já havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  e  portanto,  não  homologou  a  compensação  com  débito no valor total original de R$ 5.057,07(mais multa de mora e juros de  mora) declarado no mesmo PER/DCOMP[...].  A manifestação  de  inconformidade  [...]  foi  apresentada  pelos  procuradores  [...]  acompanhada de cópias de Despacho Decisório, DARF, DCTF e DIPJ  [...].  Alega  “que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento  da DCTF  e  da DIPJ,  que  já  foram retificadas e anexadas a este processo, comprovando que o pagamento  do  tributo  objeto  da  compensação  foi,  de  fato,  indevido”.  Diz  que  o  Despacho Decisório data de 20/04/2009, cerca de 4 anos após a entrega do  PER/DCOMP,  e  que  a  empresa  não  teve  “conhecimento  desta  incorreção  comprovada  pela  certidão  negativa  em  anexo.”.  Diz,  também,  que  o  “não  cancelamento  dos  débitos  citados  no  despacho  decisório  ...  trará  enorme  prejuízo  a  empresa  uma  vez  que  o  crédito  tributário  utilizado  na  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.930426/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.388  S1­C4T2  Fl. 4          3 compensação  já  se  encontra  prescrito.”  (sic).  Por  esses motivos,  solicita  a  exclusão dos débitos constantes neste despacho decisório.”.  É o relatório."  Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ/SP1,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual apresenta, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito para a reforma  da decisão da Instância a quo:  (A)  Quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  estimativa  mediante  PER/DCOMP  · Caso se entenda que supostamente não seria possível a compensação de  estimativa por meio de PER/DCOMP porque no período de 29/10/2004 a  31/12/2008  não  havia  legislação  permitindo  expressamente  tal  procedimento,  requer  a  Recorrente  seja  aplicada  retroativamente  a  IN  900/2008,  em  obediência  ao  art.  106,  II,  "c",  do  CTN,  que  consagra  o  principio da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte.  (B) Violação ao princípio da verdade material  · A Recorrente realizou todas as retificações que demonstram a existência  de crédito suficiente para a liquidação do débito declarado. Neste sentido,  não merece prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria  comprovar  a  existência  de  supostos  erros  em  balancetes  de  suspensão/redução.  · É imprescindível que prevaleça, in casu, o principio da verdade material,  informador  do  processo  administrativo  fiscal,  e  segundo  o  qual  a  autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  (C) Ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade  · o v. acórdão ora recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade, devendo, portanto,  ser  reformado. Como destacado,  todas  as  retificações  necessárias  foram  realizadas  pela  Recorrente  e  demonstram que o crédito existente é suficiente para a quitação do débito  mencionado  no  PER/DCOMP.  Foge  à  razoabilidade  a  não  extinção  de  débito mediante compensação de estimativa sob o simples argumento de  que  o  procedimento  não  seria  o  correto,  muito  embora  a  existência  de  crédito seja manifesta.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.930426/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.388  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.362,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.930429/2009­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.362):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria sobre o CARF vem reiteradamente se posicionando pela  sua possibilidade. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF  n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse  sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O Acórdão n° 1101­00.329, da lavra da conselheira Edeli  Pereira Bessa, segue a jurisprudência consolidada no âmbito do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão,  são  transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.930426/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.388  S1­C4T2  Fl. 6          5 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.930426/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.388  S1­C4T2  Fl. 7          6 a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.930426/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.388  S1­C4T2  Fl. 8          7 das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.930426/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.388  S1­C4T2  Fl. 9          8 Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei  n°  9.430/96,  e  por meio das  INs SRF n°  460/2004  e  600/2005,  cuja  vigência  ocorreu  de  29/10/2004  a  30/12/2008,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  admitiu  a  compensação  imediata  de  recolhimentos  indevidos  de  estimativas.  Já  com  a  IN  RFB  n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.930426/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.388  S1­C4T2  Fl. 10          9 final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá  utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de apuração  em que  houve  a  retenção ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  Assiste,  assim,  razão  à  recorrente quando afirma que  as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil  já  se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com o  imposto  de  renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento do  período de apuração, mediante a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.930426/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.388  S1­C4T2  Fl. 11          10 bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADNSRF n° 3, de 2000; INRFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  ao  recorrente  em  suas  alegações,  haja  vista  que  teve  seu  pedido  de  restituição  indeferido, pois, ainda que tenha sido localizado pagamento ao  qual se amolda aquele apontado na PER/DCOMP como origem  do crédito, o valor correspondente já teria sido utilizado para a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O  recorrente  alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento da DCTF e da DIPJ, que  já  foram retificadas  e  anexadas  a  este  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo objeto da compensação foi, de fato, indevido.  No acórdão de 1ª Instância, conclui­se que as estimativas  recolhidas  de  março  e  de  abril  devem  ter  sido  apuradas  em  conformidade com as leis comerciais e fiscais. Na hipótese de ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito  pudesse  ser  aceito  em  processo administrativo  fiscal,  se houvesse o devido permissivo  legal.  A Recorrente alega que realizou todas as retificações que  demonstram a existência de crédito suficiente para a liquidação  do débito declarado. Neste  sentido, argumenta que não merece  prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria comprovar a existência de supostos erros em balancetes  de suspensão/redução.  O  Recorrente  argumenta  que  é  imprescindível  que  prevaleça,  in casu, o principio da verdade material, informador  do processo administrativo fiscal, e segundo o qual a autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  Não assiste razão ao Recorrente em suas alegações, pois  a  mera  retificação  de  DIPJ  e  DCTF  não  confirmam  o  crédito  alegado,  que  já  foi  objeto  de  procedimento  fiscal.  No  presente  voto, adota­se o mesmo entendimento do acórdão recorrido, ou  seja,  na  hipótese  de  ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito pudesse ser aceito em processo administrativo fiscal.  A  comprovação  do  crédito,  através  da  demonstração  de  erro  no  balancete  de  suspensão/redução  é  condição  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.930426/2009­21  Acórdão n.º 1402­003.388  S1­C4T2  Fl. 12          11 imprescindível  para  a  homologação  do  Per/Dcomp,  não  se  caracterizando  como  "formalidade  processuais  extravagante".  Portanto não deve prosperar a alegação de ofensa ao princípio  da verdade material.  Da  mesma  forma  devem  ser  afastada  a  alegação  de  ofensa ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois  as  retificações  de  declarações  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  para  a  quitação  do  débito  mencionado no PER/DCOMP.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 86DF CARF MF

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