Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817866 #
Numero do processo: 10283.006690/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTACÕES. Anexo discriminativo à GI Genérica apresentado após esgotado o prazo previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n.204/88. Multa do inciso VII do artigo 526 do RA. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26858
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199110

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTACÕES. Anexo discriminativo à GI Genérica apresentado após esgotado o prazo previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n.204/88. Multa do inciso VII do artigo 526 do RA. Recurso desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10283.006690/90-29

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4441175

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-26858

nome_arquivo_s : 30326858_113103_102830066909029_003.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 102830066909029_4441175.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991

id : 4817866

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259390287872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T05:16:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T05:16:05Z; Last-Modified: 2010-01-16T05:16:05Z; dcterms:modified: 2010-01-16T05:16:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T05:16:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T05:16:05Z; meta:save-date: 2010-01-16T05:16:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T05:16:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T05:16:05Z; created: 2010-01-16T05:16:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T05:16:05Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T05:16:05Z | Conteúdo => 4,j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCETRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OLS/CF TERCEIRA CÂMARA Sonsiiode2 4 de outubro dês' 91 ACORDÃO N. 0 303 - 26.858 Recurso n.° 113.103 - Processo n g 10283/006690/90-29 Recorrente LION AMAZÔNIA S/A Recorrld IRF - PORTO MANAUS - AM • INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇõES. Anexo discriminativo à GI Genérica apresentada após esgo tado o prazo previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n Q 204/88. Multa do inciso VII do art. 526 do RA. Recurso desprovido. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a inte - grar o presente julgado. Brasília - DF,Af em 24 de outubro de 1991 • JOÃO HOLA n l . COSTA - Presidente / • ROSA ':AL 'E 0E O IVEI'A - R,e412, 'OSA ARIA SA ' DA CARVALHEIRA-Proc.da Faz.Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 31 JAN 1992 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI LHO, MILTON DE SOUZA COELHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SANDRA MARIA FARONI. fls. 02 svonco muco FEDERAL -------MEFF—w—TERCEIRO CONSELHO -DE- CONTRIBUINTES - TERCEIRA -CÂMARA - RECURSO ). '- 113.103 ACÓRDÃO - 303 - 26.858 RECORRENTE - LION AMAZÔNIA S/A RECORRIDA IRF / PORTO MANAUS - AM. RELATORA - ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Lion Amazônia S/A submeteu a despacho partes/ , pe- ças, equipamentos e material de reposição, e, ao amparo de . Guia Genérica de Importação. Em 03 de agosto de 1990 apresentou o anexo à Guia Genérica, considerando-se extemporâneo. Em decorrência foi lavrado o Auto de Infração im pondo à autuada a penalidade administrativa prevista no artigo 526, inciso VII do Regulamento Aduaneiro. Impugnando o feito a interessada, suscitamente, a lega não se beneficiar, em hipótese alguma ao deixar de apresentar o anexo fora do prazo, e, havendo, impossibilidade para tal, provi denciara sua prorrogação. Alega, ainda que o regrido anexo "foi apresenta - do no prazo pedido na prorrogação, de a'té 01 (um) ano (DL 1223/72 111 § 32). Considerando que no processo não consta nenhum documento autorizando a prorrogação do prazo mencionado, e não es-- tando caracterizado . a protocolização do pedido de emissão do anexo em tempo hábil, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal. Inconformada a empresa interpõe recurso voluntá - rio a este colegiado reiterando as alegações expendidas na fase impugnatória, citando, instruções normativas n 9 40/74 e n? 96: - aos importadores que não tenham concorrido para o atraso na apresentação de anexos, não lhes será aplicada a multa . do inciso VII art. 526 do RA. É o Relat6rio.00- 1~~~~ • SER VICO PUBLICO FEDERAL • Fls.03 cRecurs-O.119.103 VOTO Ac. 303 -26.858 • A recorrente deixou esgotar-se o prazo de noventa (90) dias, contado do . registro da DI, concedido para a apresentação do a nexo discriminativo à GI genérica (subitem 4.1.4.4 do Com.CACEX n2 133/85, a que corresponde o subitem 4.1.6.4 do Com. Cacex 208/88). Não ha sequer como aplicar, retroativamente, em prol da recorrente, a faculdade criada com a IN-SRF n 2 96/89, para o caso de ter regue rido o anexo à CACEX dentro do prazo de oito (8) dias a partir do registro da D.I. No caso, o registro ocorreu em 25.04.90 ao passo que só após 68 dias - 02.07.90 - é que o pedido do anexo foi dirigi do à CACEX. Quanto ao pedido de mais prazo, além dos noventa dias, não existe tal possibilidade, uma vez que, como bem explicado em primeira instância, o prazo de 90 dias já é uma •exceção.A regra ge ral é que, para que a GI genérica tenha validade para o desembaraço aduaneiro seja ela apresentada conjuntamente com Anexo discrimina- tivo, sendo de notar que a própria GI genérica é documento excepcio nal que a CACEX concede para os casos enumerados no subitem 4.1.6.1 do Comunicado Cacex n 2 204/88. Entende-se assim que o prazo de •no venta dias é único e exclusivamente para as hipóteses de exceção e numeradas nas alíneas "a" e "b" do subitem 4.1.6.4. De notar que a lém de inexistir previsão de ampliação desse prazo, caso fosse preVh4,,,a a prorrogação, não seria a Receita Federal o órgão com a • tribuição para faze-lo. Não é difícil entender que prorrogar prazo deve ser competância de quem tenha o poder original de o conceder salvo disposição expressa em lei em sentido contrário. Por todo o exposto, forçoso é concluir que nada há na decisão singular suscetível de alteração e bem assim que a recorren te não conseguiu ilidir a infração de que é acusada. Voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 24 outubro de 1991 )QÁ. ROSA MART Ult'49-&-tee:U";u-- A MAGALHÃES D OLIVEIRA - Relatora imprensa Nacional

score : 1.0
4817359 #
Numero do processo: 10245.000464/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - Seu questionamento requer laudo técnico hábil. RESERVA LEGAL - Exercício de isenção independe da prova de registro de imóveis. CONTRIBUIÇÕES - Lançamento nos termos da legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : ITR - VTNm - Seu questionamento requer laudo técnico hábil. RESERVA LEGAL - Exercício de isenção independe da prova de registro de imóveis. CONTRIBUIÇÕES - Lançamento nos termos da legislação de regência. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10245.000464/95-31

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 5803808

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-03.250

nome_arquivo_s : 20303250_102450004649531_199707.pdf

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 102450004649531_5803808.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997

id : 4817359

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259435376640

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-06T16:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-06T16:59:38Z; Last-Modified: 2017-12-06T16:59:38Z; dcterms:modified: 2017-12-06T16:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-12-06T16:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-06T16:59:38Z; meta:save-date: 2017-12-06T16:59:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-12-06T16:59:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-06T16:59:38Z; created: 2017-12-06T16:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-12-06T16:59:38Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-12-06T16:59:38Z | Conteúdo => c,e.• 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLI".ADO NO D. O. U. O 2— 1 19 34 D e ..... .. ... ............... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C L5C/I;W2? .--. Rubrica Processo : 10245.000464/95-31 Acórdão : 203-03.250 Sessão 02 de julho de 1997 22 RECORRI DEST DECISÃO Recurso : 101.108 RECURSO N 4*. Recorrente : JOSÉ MENDES DE SOUZA .de is Recorrida : DRJ em Manaus - AM C Procurador de F-, Naclonal ITR - VTNm - Seu questionamento requer laudo técnico hábil. RESERVA LEGAL - Exercício de isenção independe da prova de registro de imóveis. CONTRIBUIÇÕES - Lançamento nos termos da legislação de regência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ MENDES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 datX\ S. \\I Otacílio Ot;4 9i ,:i. Cartaxo Presidente L--%1 Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary e Roberto Vãos° (Suplente). eaal/AC/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Jtiii;":// • Processo : 10245.000464/95-31 Acórdão : 203-03.250 Recurso : 101.108 Recorrente : JOSÉ MENDES DE SOUZA RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A exigência referida, cf. Notificação de fls. 02, refere-se ao exercício de 1994, com vencimento para 31/08/95 e tem a seguinte constituição: a)- Imposto (ITR) 298,44 Ufir b)- Contribuição CONTAG 5,73 c)- Contribuição CNA 85,49 d)- Contribuição SENAR 8.59 e)- Valor Total 398,25 A exigência foi impugnada, no prazo legal, e tem as seguintes argumentações: a)- que é um absurdo a cobrança do ITR/94, e embora nunca tenha deixado de pagar os seus impostos, dessa vez não tem como fazê-lo; b)- o imóvel em causa é um castanhal nativo cultivado e floresta natural, que vive sob rígida fiscalização do IBAMA; c)- que, mantém algumas pessoas na área que produzem para sustento próprio; d)- está anexando os comprovantes de exercícios anteriores e do VTN praticado pelo INCRA; e)- que aguarda uma revisão do imposto, pois do contrário suas terras estarão à disposição do governo para aquilo que desejar." A autoridade recorrida fundamentou sua decisão nos seguintes termos: 1 - não houve declaração da área isenta como reserva legal, de preservação permanente ou qualquer outra; " 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA AO' 40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000464/95-31 Acórdão : 203-03.250 2 - o VTNm de 124,19 UFIR é maior que o declarado, devendo o questionamento daquele parâmetro ser feito por laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado; 3 - entende inválido o oficio do INCRA n° 102/95 que informa l o VTN para a área, visto que a entidade emitiu parecer favorável à fixação dos valores contidos na IN/SRF n° 16/95; 4 - houve oportunidade de o contribuinte juntar registro da áreà como reserva legal, sem que a tenha aproveitado; 5 - a aliquota e a base de cálculo foram enquadradas corretamente. As Contribuições sindicais para a CNA, para a CONTAG e para o SENAR foram feitas nos termos da legislação de regência. O recurso não aduz qualquer argumento, limitando-se a pedir o encaminhamento do processo a esta Corte. A Fazenda Nacional requer a manutenção. É o relatório. 3 04 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000464/95-31 Acórdão : 203-03.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A discussão do presente processo resume-se a: 1 - VTN declarado menor que o fixado pelo Fisco. Tal questionamento requeria laudo hábil, que pudesse tornar o valor fixado pela Receita inaproveitável. Esse é o requisito da Lei n° 8.847/94. Tendo em vista que o contribuinte não satisfez as exigências legais referidas, não é de se dar provimento ao recurso nesse aspecto; 2 - No que concerne à exigência de registro da área de preservação permanente, tenho me posicionado que tal exigência legal não se constitui requisito para o exercício da isenção. Trata-se de isenção incondicionada, não sendo exigível, para o seu exercício, o registro da área. Entendo que a exigência do registro dirige-se a outros fins, comO, por exemplo, informar e obrigar sucessores ou eventuais adquirentes. Deve-se ressaltar que, registrado ou não, o contribuinte tem o uso de sua propriedade restringido. Portanto, nesse aspecto, entendo deva ser dado provimento ao recurso. Quanto às contribuições impugnadas, embora com meras comparações a outros exercícios, as mesmas foram lançadas nos termos da legislação aplicável. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerada, no lançamento, a área de reserva legal, por se tratar de obrigação emanada de lei e pelo fato de o contribuinte, independentemente de registro, sofrer as restrições quanto à sua exploração. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 ji_j\ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

score : 1.0
4818160 #
Numero do processo: 10380.000939/2006-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13618
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10380.000939/2006-02

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4124932

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13618

nome_arquivo_s : 20313618_154733_10380000939200602_023.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10380000939200602_4124932.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4818160

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259472076800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:51:50Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:51:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:51:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:51:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:51:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:51:50Z; created: 2009-08-06T17:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-06T17:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:51:50Z | Conteúdo => •1?' - CCO2/CO3 Fls. 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.000939/2006-02 Recurso n° 154.733 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-13.618 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida DRJ - Belém-PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conse eiro Eric Mora- se Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cle arte e Da • ,r Cor eiro de Miranda. 1 44 1 • I • . ; '4p ' 0 ENBU • G‘"---* 'residente E A. .• ar2"--0 • N S DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do prpsente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes. 1 NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OON ERE COM O ORIGINAL, O Brasília, / o51 • 1 Marilde Cu. ino de Oliveira Mat. S age 91650 —t. c. t I . Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3.. Acórdão o.° 203-13.618 Fls. 122 Relatório • Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo - ao 10 trimestre de 2003, no total de R$ 14.479.860,67. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, art. 1 0, § 2°. Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à . Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 3' Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1 0, II, -- "W;--considerou-o-Pedido-rrão-formulado,-não---tomando-conhecimento-da-Manifestação-dc . Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontrar extinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." _ O Recurso Voluntário, tempestivo, i siste no ressarcimento. 1 É o relatório. s ...,.........._________,._ MF-St_,JUNI:0 CON:;ELHO DE CONTRIBUiNTES CONI:ERL COM O ORÈGENAL. . BrasfliaICL_N / c77 Mariide C . no de Oltveira10Z Mat. Slape 91650 1 .. 2 , ,t . 1 11 Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 123 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, I I Marilde Cursino de Oliveira Mat, Slape 91650 - Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1 0, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 10 estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos i ndustri al i 7a dos ralem 1 a do,_como_ se_devid o fosse,s obr_e_o_val or_F ._0_ 11em_rno eda_naci °nal, de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; I - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos I estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei 1 n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de I compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concedi 4 o s por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° d o i ecreto-lei n° ...5?491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa co r 'al exportadora. "44. .- 3 • -" MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. CONFERE COM O ORIGINAL 3 Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília 11/0 / i2_.3 1 09 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13.618 j1)( Fls. 124 Marilde Cursin do Oliveira Mat. &ove 91650 O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o . I cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por I trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da 1 política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 10 e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. - Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra—rio. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1' e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. I; D.L. 1.894, de 1981, art. 3", inc. I. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou r definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELL O, DJ de 12.04.2002)9 1111..._ ! 4 , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 3Brasília, 10 / C2-3 / 09 Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 125 Madide Curs o de Oliveira Mat. Siape 91650 TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5 0 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE I 86359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis nos 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 -O crédito do imposto de que trata o art. 1°d 1 n° 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). ffl n14) 5 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 70 / (23 ) Processo n° 10380.000939/2006 -02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 126 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Sino° 91650 A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3 0 do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que • trata o artigo 1° deste DL, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 10 do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, d- 29 de novembro de 1972, ao produtor dedor que efetue vendas dip /014 6 • SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ir) (23 o9 Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 127 Medida CursW ff, de Oliveira Mat. Sapo 91650 mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX T-UNG-MANUTENÇÃO DO PRAZO-EXTINTIV-0- -FIXADO-PELOS DECRETOS-LEIS 1.658? 79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1 0 do Decreto-lei 1.658? 79, modificado pelo Decreto-lei 1.722? 79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?81 (art. 39, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar , legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaramz os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, kfllk com a parte remanescente da nor 'nconstitucional, um novo !IN 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r23 0,9 Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 1 Fls. 128 Matilde Cursin de Oliveira Mat. Siape 91650 comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 • de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADC7', já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708-RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: 'foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, sç 2°) e reafirmada no Dr I.722779- (art. r), segun—diFiz quãrõ-at7rnütõjEsc-a7 do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal 8 .c-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL •e Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília, /0 / (23 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 129 Matilde Curs de Oliveira Mat. Siape 91650 Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, • conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais • episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto- Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2°- Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1 0 e seus parágrafos: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1 0 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3 0 assim dispôs: • "Art. 3' - O parágrafo 2° do artigo I' do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de j ho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, • dois artigos: P41& • %lá 4.10 111, 9 MF-SEGUNDO CONSEEHO DE éT5RfizlIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL. Brasília / Processo n° 10380.000939/2006-02 O CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 130 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 "Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 0 e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. "Art. 20 Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei • dispôs o seguinte: "Art. 3 0 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; _ _ Iii - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições q_ue estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 10/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3' do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 10 do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o MinistreYo -111 10 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE EçiiinRinUiNTES , CONFERE COM O CRiGiNAL, ,. • 1 Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília, /0 / E23 / 0_9 CCO2/CO3 ' Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 131 .1MarNde Curs' de Oliveira Mat. Siape 91650 de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de I2.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, • de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entenderci-Fe."----31zena, a ?aposta é poltrAwporque-as=nas—que- estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Ncio procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 13 658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3' do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. 4 Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinç - • do beneficio. II MF•SEGUNDO CONSELHO DE CON7RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, it / (23 Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 132 Marikie Cu de Oliveira Mat. Siape 91650 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o ,f 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a • faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modifiCar o p-T-afo—dê-vigacia do incentivo. M42 nem o tegisladtimern o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1' de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, Dl de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia ' á Constituição. Esse postula(' •orff yp 1littff 12 , MF-SEGUNDO CONSELHO DE C:T/NTR:SUiNTES , CONFERE COM O ORK.,,N.4,L c; • _.,... • Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília, /0 / 0,3_ / (), CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 133 1 Martide Cur i o de Oliveira Mal. Siape 91:550 , fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e • destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT; 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]". , Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito , repristinatório (op. cit., p. 250). , Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as ,situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situad_a e I, •. entre o momento da edição e o da revo -ggao.)5iLz, Wi' 13 MF-SECUNDO UINIIESCONFERE COM O 61JINARt, uè • ° 1 Brasília á Processo n 10380.000939/2006-02 . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 II Fls. 134 __Marikie n;z050liveira Mat. Sia 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. I° do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da • manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constaucionandadé—dos preceitos normativos, -fa-----do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin I.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp I.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do • beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da 1 . ., A Fazenda, com base na delegação de c tência que lhe fora atribuída. (Mu 15.! 14 1 . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SU7NTES CONFERE COM O OR1G1,N!Al. Processo n° 10380.000939/2006-02 13radia /0 /_(23 / 0 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 135 atRUM° Cure Ofiveirn Mat. Siape 91050 Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1 0 do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu ,f 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADC7, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. sç I° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", ---e;-coino tal,-se-an-vigariz época, dewriu ter-sido-corrfirma-dcrpor-lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na • industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto- 1 1 Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o 1 legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de • delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969 ", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. I°, e não o . incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5 0, e não ao outro, do art. I°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, na . eu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria pelas razões seguintes: r , 9 A. i15 MF-SECUNDO CONSELHO DE CONTRLEWINTES CONFERE COM O ORICtr:AL u. • • Processo n° 10380.00093912006-02 Brasília, /r) / CCO2/CO3 Acórdão n.° 20313.618 Fls. 136 Medido Cul... o de (Aceira Mat. Sapo 91U(. Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b)porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, _ _ levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhorWzo,—fõi o pro—prro Ministro Dergadõ =de juri-sprúdênEiã—dõ- STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assinz, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a glor intenção de "confirmar" a existên • do incentivo previsto em lei rilir (44/9 16 • 1,1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, ID a3 09 Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20313.618 Marikle CurÉ 137 de 011veira Fls. Mat. Slape 91650 anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contraaiz o voto do Min. José Wergado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar Al o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercad, internacional. !l7 1 iv1F-SC:3UREC3-a5NSELHO DE CONIRQUINTE$ CONFERE COM O ORIGINAL :41 • Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília, / Qg CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 138 Markt° Cuet de Oliveira Mat. Stape 910.50 Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: (.) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n°1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (-) Conforme observei no início deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo quill-q-uer alteração quanro ao prazo—de extmçcid—do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito- prêmio/IPI Por consectá rio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n°491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n°1.722/79, ao alterar a redação do sf 2' do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afir jrfil • DL 1.894/91 restabeleceu IV 41n1121P. 110M 18 .. --j-E-GUNi.."70 CONSELHO DE COI;n RIIAJINTES v CONFERE COM O ORIGINAL 11 • Brasília, 1 C.") I 0 :23 I r":"9A -- Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 i / Fls. 139 Marlde C ' 4, • de aiveca Mat. Stape 91650 o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 30 também concede ao • Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (-) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao benefício previsto no inciso I do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". (.) Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos IN 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode • ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela P Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, )111 suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou Of inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I d ' art. .3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° 'tyda Resolução: V' ‘,4 ! 19 s -9 F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n CONFERE COMO ORIGINAL*ty, a Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília, /0 / 03 / 09 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 140 Matilde diO da Oliveira Mat. Slape 91650 "Art. 1 0 É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e • 'supendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL da 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente"4 como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada der . 4 • mais estaria fazendo do que evide .a.o que comumente ocorrewlne 40 ) 20 MP• SEGUNDO CONSELHO DE—CO-Yr, RIBUINTES, UI I° CONFERE COM O ORIGINAL1 Processo n° 10380.000939/2006-02 Brastlia,_11 09 CCO2/CO3Acórdão n.° 203-13.618 • Fls. 141 . Matilde Co de Oliveira 1 L_, _ ui siape 91650 Sempre que há declaração de inconstitucioná- lidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1 , ', nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos .. , demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL _ —1:722779 se marifiveram plenamente efi-Eazes e vigentes. -Assim, a .. extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1' - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). A Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar )1111 ipode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razõe . se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. Ir ,' . 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. 51#' Ti 44;111;411111 i 21 Mf-SEGUNDO CONSELHO DE CON7RIBUINTIES CONFERE COM O ORIGINAL 4.) Processo n° 10380.000939/2006-02 ãrrAgea ./t9 e29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 142 Marido c oU! t de 0:tveira Mat. Siape 91650 No REsp n° 6523791RS, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. A-tefee-ira-orientaçã o-é-no---sent-ido-de-que-o-benefieio-fiscal-fei extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADCI, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5° do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1 0. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial Cá que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 6523791RS, de todo modo, não ampara recorrente, posto que na situação destes autos o período é p -'or o 04/10/1990. tiF4.4114 22 • 9 ' " • Processo n° 10380.000939/2006 -02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 143 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de • - - •• • • de 2008. 1- .4~ EMA •• n 1111"r-- Lí- 4,11,>010,DE ASSIS e0 .4 ... MF-SEGUNDO CONSI:11-166E <:-.0R;L:131Nrit.,S CONFERE COM O ORIGtN/31 ?dom, / af / Marido C • de Cheta Met Slape 91650 - - - - - 23 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

score : 1.0
4818652 #
Numero do processo: 10435.001054/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR À PERMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 9º, INC. II, DA LEI Nº 9.317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME SIMPLIFICADO. A superação de receita bruta, nos termos definidos em lei, é causa de exclusão do regime simplificado, que se dá a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nos termos do inciso II do art. 9º e do inciso IV do art. 15, todos da especialíssima e derrogatória Lei nº 9.317/96. PIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Quando apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pelo contribuinte, é procedente a autuação, com a aplicação de multa de ofício. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18769
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR À PERMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 9º, INC. II, DA LEI Nº 9.317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME SIMPLIFICADO. A superação de receita bruta, nos termos definidos em lei, é causa de exclusão do regime simplificado, que se dá a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nos termos do inciso II do art. 9º e do inciso IV do art. 15, todos da especialíssima e derrogatória Lei nº 9.317/96. PIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Quando apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pelo contribuinte, é procedente a autuação, com a aplicação de multa de ofício. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10435.001054/2004-78

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 4117842

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18769

nome_arquivo_s : 20218769_130205_10435001054200478_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 10435001054200478_4117842.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4818652

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259483611136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:04:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:04:07Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:04:07Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:04:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:04:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:04:07Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:04:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:04:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:04:07Z; created: 2009-08-04T23:04:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T23:04:07Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:04:07Z | Conteúdo => • . CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435.001054/2004-78 Recurso n° 130.205 Voluntário x),Bntos Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS „Ao cons8" 1",-94c:dc a- to_segu-,;- no pit:,1 Acórdão n° 202-18.769 Pel2V0) I — de ••n w.00‘cs •n••• Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA KREP LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR À PERMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 92, INC. II, DA LEI N2 9.317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME SIMPLIFICADO. A superação de receita bruta, nos termos definidos em lei, é causa de exclusão do regime simplificado, que se dá a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nos termos do inciso II do art. 9 2 e do inciso IV do art. 15, todos da especialíssima e derrogatória Lei n 2 9.317/96. PIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Quando apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pelo contribuinte, é procedente a autuação, com a aplicação de multa de oficio. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL Bretallia, Ã4. 03 / I Andrezza Nascimento Schmei 1 / Mat. Sia e 1377389 ' Processo n.° 10435.001054/2004-78 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.769 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU TES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 441 03 2007 • Andrezza Nascimento SchmeiZa Mat. Siape 1377389 L AN ONIO CARLOS A'UM Presidente )11P111 • - • -TONI LISBO • C • PT O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10435.001054/2004-78 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.769 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brami I Ia , _A/ (2.3 / ioof Andresza Nascimento Schmelirc.:!,»L Mat. Slave 1377389 Relatório Em razão da clareza e objetividade adoto o relatório de fls. 111/113, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 04/05, para exigência do crédito tributário, referente aos meses do ano calendário de 2003, adiante especificado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAL NATUREZA VALOR EM REAL PIS 19.785,33 Juros de Mora (até 30/07/2004) 2.996,51 Multa Proporcional 14.838,96 - TOTAL 37.620,80 O referido auto de infração é decorrente do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou os seguintes fatos: 1) Com base no Livro de Apuração do ICMS, cópias anexas às fis.68 a 85 do processo n.° 10435.001053/2004-23, relativo ao lançamento do SIMPLES, a fiscalização apurando as receitas brutas mensais do ano calendário de 2002, constatou que a empresa havia ultrapassado, o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES, pois obteve receita bruta total de R$ 1.375.420,80, quando o limite para permanência do sistema integrado é R$ 1.200.000,00, estabelecido no inciso II do art. 9.° da Lei n.° 9.317/96. 2) Como a pessoa jurídica não efetuou a exclusão do SIMPLES, foi expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o Ato Declaratório Executivo n° 10 de 10/08/2004 (DOU de 13/08/2004, efetuando a exclusão da empresa do sistema integrado, com efeitos a partir de 01/01/2003, constante do processo n.° 10435.000849/2004- 69, cujo Acórdão n.° 11.317 manteve a sua exclusão do SIMPLES por unanimidade de . votos. 3) De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 4) Também decorrente da exclusão da empresa a partir de 01/01/2003 a contribuinte ficou sujeita aos recolhimentos da COFINS e da Contribuição para o PIS como as demais pessoas jurídicas. A fiscalização constatou a falta de recolhimento destas contribuições e constituiu os autos de infração da COFINS — PROCESSO N° 1435.001052/2004-89 e da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — PROCESSO N°1435.001054/2004-78. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUR4TES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10435.001054/2004-78 Brogalia, 04-5 ZOO S" CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.769 Andrezza Nascimento Schmitelx, Fls. 4 Mat. Siape 1377389 • Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 75/85, na qual questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte: Inicialmente discorre sobre os fatos narrados nos autos de infração decorrentes da mesma ação fiscal, inclusive no que se refere à sua exclusão do SIMPLES, às fls. 75/77, relativamente ao lançamento do PIS a impugnante traz os seguintes argumentos: Que a fiscalização deixou de demonstrar com precisão e clareza as divergências apuradas entre os valores declarados e valores apurados do PIS, ensejando o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, e um lançamento descumprindo os ditames contidos no art. 142 do CI7V, pois a autoridade fiscal tem o dever de determinar com precisão a base de cálculo da exigência fiscal. Conclui a impugnante requerendo como preliminar, a nulidade do lançamento alegando que o mesmo foi procedido desrespeitando o princípio da legalidade, em face de o fisco ter deixado de demonstrar e provar a pertinência da obrigação fiscal. Em sua peça impugnató ria, também se insurgiu contra o prazo exíguo da ação fiscal procedida em sua empresa ensejando em tributação de forma precipitada, sem o necessário cumprimento das etapas de auditoria em busca da efetiva prova dos fatos que ensejassem o lançamento fiscal em lide. A impugnante discorre às fls. 81/82 acerca das presunções fiscais citando o Tributarista UlMa Canto. Também se insurge, às fls. 82 contra os juros moratórios com base na Taxa SELIC citando o entendimento do Ministro Franciulli Netto. A impugnante afirma reconhecer a possibilidade de resíduos do PIS a serem recolhidos, porém não concorda com os valores apontados pelo Fisco alegando apenas serem absurdos, por partirem de dados inconsistentes e aleatórios. Alega também que enquanto não se tornar definitiva a decisão de possível exclusão da empresa no SIMPLES a fiscalização estará impedida, da mesma forma que em processo de consulta, de lavrar qualquer auto de infração contra possíveis diferenças de tributos, sob pena de nulidade do respectivo auto de infração. Também discorre a respeito da valorização do pequeno empreendedor, através do art. 179 da CF que atribui à lei o tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, desta forma, assevera que o administrador fiscal tendo este conhecimento deverá resguardar a contribuinte agindo com justiça fiscal. Do Pedido. Diante das razões apontadas a impugnante requer seja julgada a preliminar de nulidade do lançamento fiscal pela inobservância dos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10435.001054/2004-78 Acórdão n.° 202-18.769 Brasília, 4 4- 03 W CCO2/CO2 Andrezza Nascimento Schmeilial Fls. 5 Mat. Siam 1377389 requisitos formais, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72. Caso superadas as preliminares argüidas a impugnante requer a improcedência do lançamento: .a) haja vista que a fiscalização formalizou o auto de infração do PIS de forma ilegal e abusiva, deixando de considerar a possibilidade de apurar o tributo de forma mais usual e menos gravosa, opção esta negligenciada pelo fisco na execução do lançamento em lide. b) Em face de ter impugnado o ADE referente à exclusão da empresa no SIMPLES a fiscalização estará impedida, de lavrar qualquer auto de infração contra possíveis diferenças de tributos, sob pena de nulidade do respectivo auto de infração, nos termos do art. 59 inciso II do Decreto n.° 70.235/72; c) que não restou comprovada a recusa ou falta de apresentação de elementos fiscais obrigatórios, visto que tal hipótese não pode ser presumida, e que não foi formalmente intimado, nos termos do art. 23 do Decreto n.° 70.235/72, para apresentá-los; e) caso ultrapassadas as argumentações anteriores, requer a realização de diligência fiscal nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto n.° 70.235/72, considerando os questionamentos anteriormente suscitados, para que seja manifestada a verdade material do evento fiscal em lide." A ementa do acórdão da 45 Turma da DRJ em Recife - PE (Acórdão n2 11.698/2005) é assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFíCIO.A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n." 10435.001054/2004-78CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.769 Bressilies, 4 4/ zoai, Fls. 6 Andrezza Nascimento Schmeikal •Mat. Siape 1377389 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício. Lançamento Procedente." É o Relatório. # MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10435.001054/2004-78 Braollia, 44, 0,3 zoof CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.769 Andrezza Nascimento SchmeilAot Fls. 7 Mat. Siape 1377389 , Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Conforme consta dos autos, a contribuinte foi cientificada que no ano calendário de 2002 a fiscalização apurou receita bruta superior ao limite estabelecido pela legislação para permanência no Simples. Foi emitido o Ato Declaratório Executivo n 2 10/2004, publicado em 13/08/2004, procedendo-se a exclusão da sistemática Simples com efeitos a partir de 01/01/2003 (fl. 87). Em relação ao processo próprio referente à EXCLUSÃO DO SIMPLES, de n2 10435.000849/2004-69, foi objeto de litígio, sendo prolatado o Acórdão n2 11.317, em 28/02/2005, pela 4R Turma de Julgamento, mantida a sua exclusão, "a partir do ano calendário subseqüente" (fl. 101). A decisão da 45-1 Turma de Julgamento está baseada no inciso IV do art. 15 da Lei n2 9.317/96, onde consta que a exclusão do Simples nas condições previstas nos arts. 13 e 14, surtirá efeitos, "a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, ...". Assim sendo, no presente caso, entendo não prosperar o recurso da recorrente, porquanto a exigência da contribuição ao PIS é referente ao ano-calendário 2003, quando a mesma já havia sido excluída do Regime Integrado. Neste sentido é uníssona a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, conforme se depreende da ementa do Acórdão n 2 301-33.831, verbis: "Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL — RECEITA BRUTA SUPERIOR A PERMITIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9°, INCISO II, DA LEI 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME SIMPLIFICADO. A superação de receita bruta nos termos definidos em lei é causa de exclusão do regime simplificado, que se dá a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nos termos do inciso II do artigo 9° e do inciso IV do artigo 15, todos da especialissima e derrogatória lei n°9317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO." Em outra ocasião, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes também manteve o entendimento por meio do Acórdão n2 301-31.169, cuja ementa tem a seguinte redação: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10435.001054/2004-78 Braallia, If/ 02 12291 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.769 Andrezza Nascimento Schmeik4 Fls. 8 Mat. Sia pe 1377389 . "SIMPLES — EXCLUSÃO A exclusão do sistema SIMPLES somente surte efeitos a partir do ano calendário subseqüente, não havendo precisão legal para considerá-la com efeitos retroativos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Ainda, o Acórdão n2 105-15.286, prolatado pela 5 5 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES - DE OFÍCIO - A empresa que na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano-calendário subseqüente." Também não deve prosperar a contrariedade manifestada no recurso quanto à manutenção da taxa Selic, a título de juros de mora, pois sua cobrança foi considerada legal pela Súmula n2 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." (DOU, Seção I, de 26/09/2007, pág. 20, n5186). Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 13 de fev -reiro de 2008. I/ 1111 1 , ( wl dr • O 10 LISB *A *A • JSO Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

score : 1.0
4816169 #
Numero do processo: 10070.002568/90-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita operacional, por falta de registro de compras, resultando, por conseguinte insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita operacional, por falta de registro de compras, resultando, por conseguinte insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10070.002568/90-70

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4682918

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67.809

nome_arquivo_s : 20167809_086734_100700025689070_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Antônio Martins Castelo Branco

nome_arquivo_pdf_s : 100700025689070_4682918.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

id : 4816169

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259494096896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:52:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:52:37Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:52:37Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:52:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:52:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:52:37Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:52:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:52:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:52:37Z; created: 2010-01-29T12:52:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:52:37Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:52:37Z | Conteúdo => . Ll e 2,.• rinsuckee /4 D. O (15 01 ,iM.?", ep. I 11 n _1441 r. , '"':.•..:!3;3 , ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.070-002.568/90-70 mias Sowode2 6 de fevereiro de 192 2 ACORDA° N. 201-67.809 Recurso nf 86.734 ReconeM4 CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. FINSCCIAL/FATURAMENTO- Omissão de receita operacional, por falta de registro de compras, resultando, por con seguinte insuficiência na determinação da base de cár culo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS.LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. . 1 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1992. i I 7/ • ROBERTO B*RD 4, OSA DE CASTRO - PRESIDENTE /7 ANTO O • 11 • I ier'STELO BRANCO - RELATOR ANTO I 'Vis Alik ni " ' • rRGO - PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA EM SESSA0 DE 2 7 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Li- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA LOMAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTOFA NES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. -02- L(?' '.*%'-g=tm MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 10.070-002.568190-70 Recurso Nz: 86.734 Acordão NP; 201-67.809 Recorrente: CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 05, com base na fiscalização do IRPJ, que apurou omis- são de receita operacional, face a falta de registro de compras resultando, por conseguinte, a insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO. Em sua impugnação, em 19 instãncia, diz desconhecer a existência de notas fiscais de compras, relacionadas em termo de diligência efetuado pelo AFTN autuante, já que, tais supostas com pras de mercadorias, não foram efetuadas pela autuada. Diz que o termo de encerramento da ação fiscal e su- perficial, não apresentando nenhum elemento de convicção, não tra zendo no sem bojo nenhuma prova substancial, de qualquer ti- po de irregularidade. A autoridade de 19 instância, considerou o processo como reflexo o IRPJ, baseando-se na decisão do IRPJ de fls. 12 a 16, para julgar procedente a ação fiscal. Em seu recurso, utili- -segue- -03- _5-727 SFRviC0 PURLiCO FEDERAL Processo ;IQ 10.070-002.568/90-70 Acórdão n0 201-67.809 za-se do mesmo feito ao 10 CC, reafirmando, que não há provas da recepção das mercadorias pela autuada, inexistem provas de paga- mentos da citadas notas fiscais; inexistem provas de encomendas e/ou pedidos das referidas mercadorias. Reafirma, ainda que tais compras não existiram. É o relatório. -segue- -04- 5-1 SFRVICO PUBLICO FBPERAL Processo n4 10.070-002.568/90-70 Acórdão n4 201-67.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO O cuidado da fiscalização em procurar propiciar ao re ferido processo, dados que permitissem um julgamento sólido, nos dá a clara visão de que o recurso é meramente protelatório. Afirma o contribuinte que a fiscalização não provou em nenhum momento a efetividade da compra efetuada, mas consta do processo cOpia de correspondência do fornecedor que reafirma a compra alegada pela fiscalização, ainda, assim o contribuinte não demonstra em nenhum momento que as demais compras efetuadas, e re gistradas, tiveram procedimento de recebimento das mercadorias e de pagamento das mesmas, de forma diferente das que não foram re- gistradas. Face a documentação constante do processo e a tudo mais que se apresenta. - Nego provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 26 de fevereiro de 1992. / ANTONIO MARTI /. • TELO BRANCO

score : 1.0
4819314 #
Numero do processo: 10540.000722/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES RURAIS - CNA - É devida a contribuição sindical dos empregados rurais, conforme estabelece a lei que regula matéria, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08574
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES RURAIS - CNA - É devida a contribuição sindical dos empregados rurais, conforme estabelece a lei que regula matéria, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT - Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10540.000722/93-92

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4700447

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08574

nome_arquivo_s : 20208574_098729_105400007229392_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 105400007229392_4700447.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4819314

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259497242624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:03:27Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:03:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:03:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:03:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:03:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:03:27Z; created: 2010-01-30T07:03:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T07:03:27Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:03:27Z | Conteúdo => 5 714: 2. oePU BLICADO2/0r/ O. MINISTÉRIO DA FAZENDA •S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica4Y-fl. Processo : 10540.000722/93-92 Sessão : 27 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.574 Recurso : 98.729 Recorrente : PLANATEC S/A AGROPECUÁRIA PLANEJ. ASSISTÊNCIA Recorrida : DRI em Salvador - BA 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES RURAIS - CNA - É devida a contribuição sindical dos empregadores rurais, conforme estabelece a lei que regula matéria, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANA'TEC S/A AGROPECUÁRIA PLANEI. ASSISTÊNCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 - /V mye • "- José aar. erirns o Vice-P • *dente no exercício da Presidência Jo é de i C- ole. lho Ráator --- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antônio Sinhiti IVIyasava, Luiz José de Souza (Suplente). jm/hr-rs ff,S 4.2át,?S. MINISTÉRIO DA FAZENDA :C3(tyr.,,32 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000722/93-92 Acórdão 202-08.574 Recurso : 98.729 Recorrente : PLANATEC S/A AGROPECUÁRIA PLANEI. ASSISTÊNCIA RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls.02, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de CR$ 38.065,69, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA-CONTAG, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel denominado "Fazenda Maravilha", cadastrado no INCRA sob o Código 314 102 002 22411, localizado no Município de Iequié - BA. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 01, a interessada alega que o valor cobrado na Notificação do ITR192 está elevado. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 13/14, julgou procedente em parte o lançamento e, para corrigir erro da digitação que provocou distorção no cálculo da contribuição CNA, determinou a retificação do valor do capital social, de acordo com o declarado pelo contribuinte na DIRT/92. Esclarece, ainda, que os demais itens da notificação estão corretos e que, conforme art.4°, parágrafo 30, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e o art. 580, inciso II, da CLT, a contribuição à CONTAG é calculada sobre o somatório dos trabalhadores permanentes e eventuais. Quanto à redução do ITR, argumenta que o imóvel não tem direito em face da existência de débito do exercício de 1989. Inconformada, a empresa recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa (li5.17): "a) No quadro (08), referente a mão de obra da declaração anual de 1992, por se tratar de uma propriedade deixada por morte do seu proprietário, portanto um "INVENTÁRIO INDIVISO" em andamento, e por total falta de conhecimento no preenchimento da "DECLARAÇÃO ANUAL" declaramos como trabalhadores existentes os herdeiros que moram e laboram no Imóvel. Não são portanto trabalhadores devidamente contratados por esta Empresa, e sim os herdeiros que eventualmente prestam trabalhos para a PLANATEC S/A, que também é proprietária de parte da Fazenda. Equivocamos-nos portanto no preenchimento do formulário e aqui esclarecemos a reformulação." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5i;S41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000722193-92 Acórdão : 202-08.574 Aduz ainda que: a) depois do esclarecimento do item anterior, por conseqüência, a contribuição CNA seria um engano; e b) a crise por que passa a lavoura cacaueira não permite que seus proprietários arquem com este ou "... qualquer outro imposto sobre a lavoura que no momento já se encontra super taxada" Intimado, conforme dispõe o art. 1° da Portaria - MF n° 260, de 24/10/95, o Procurador da Fazenda Nacional Andrei Schramm de Rocha apresenta, às fls. 21/23, suas contra-razões, concordando inteiramente com a Decisão de Primeiro Grau. Afirma, ainda, que o recurso é meramente protelatório, e que a distorção provocada pela digitação já foi devidamente eliminada. Ao final, requer seja negado provimento ao Recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000722/93-92 Acórdão : 202-08.574 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. É certo que o erro que houvera, foi detectado e corrigido no momento próprio, como se verifica na decisão a quo de fls. 13 e 14. Já quanto ao Recurso de fls. 17, é mais uma lamúria do que propriamente razões de recurso, que, a nosso ver, nada traz que possa modificar a decisão a quo. As contra-razões do douto Procurador da Fazenda Nacional de fls. 22 e 23 bem enfoca o caso presente, e, com a sua sinteticidade, espanca todas as argumentações expedidas. Não resta dúvida de que a decisão a quo é incensurável e que, a nosso ver, fez justiça. Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 JOSÉ DE 1D • COELHO — 4

score : 1.0
4816563 #
Numero do processo: 10140.000035/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional, é cabível a restituição do valor recolhido indevidamente. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02069
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : ITR - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional, é cabível a restituição do valor recolhido indevidamente. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10140.000035/92-71

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4696480

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02069

nome_arquivo_s : 20302069_000010_101400000359271_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 101400000359271_4696480.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4816563

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259500388352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-02T02:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-02T02:26:44Z; Last-Modified: 2010-02-02T02:26:44Z; dcterms:modified: 2010-02-02T02:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-02T02:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-02T02:26:44Z; meta:save-date: 2010-02-02T02:26:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-02T02:26:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-02T02:26:44Z; created: 2010-02-02T02:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-02T02:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-02T02:26:44Z | Conteúdo => Gd 2.- Puw.,7-•",:;;;r-;.-...,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA í;'.0,44f, C„ H SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES uhr;?"-------. Processo n° : 10140.000035/92-71 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.069 Recurso n° : 00.010 . Recorrente : DRF EM CAMPO GRANDE - MS Interessado : Jairo Mendes de Castro ITR - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS Reconhecido o direito creditário contra a Fazenda Nacional, é cabível a restituição do valor recolhido indevidamente. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM CAMPO GRANDE - MS. •. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 Osv.• do Jo 'e ou "•,: Presidente e;2-(2i hre d e #P• s e o earia Teza Vasconcello L'ni a Relatora b. Q..(k51%bl'iÁktSk ‘5QAÁltfr"SQ___ ana anda i *z Barrtira ' ocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary, Tiberany Ferraz dos Santos, Elso Venffilcio Siqueira. (Suplente). o271:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10140.000035/92-71 Acórdão n° : 203-02.069 Recurso n° : 00.010 Recorrente : DRF EM CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO Trata-se no caso, de Recurso de Ofício encaminhado a este Conselho em consonância com normas legais vigentes. Os fatos que originaram o processo acham-se perfeitamente descritos na peça informativa de fls. 15/17, que leio em sessão para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros. Instada pela Primeira Região Fiscal a se pronunciar sobre a matéria (fls.30) DRF em Campo Grande - MS (fls.31) informou não ter condições de prestar esclarecimentos por não existirem subsídios para tal. Às fls. 32, a Divisão de arrecadação da Primeira Região, através da DISAR,' determinou a remessa do processo a este Colegiado Administrativo para a competente apreciação do Recurso de Ofício de fls. 09/10. É o relatório. , , 2 c/IL • 471q;' z41), MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n° : 10140.000035/92-71 Acórdão n° : 203-02.069 3 • I , VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • Em face da evidência dos fatos, não há o que se discutir sobre o direito do! contribuinte ao pleito ora analisado. Não bastassem os argumentos e a documentação trazida, a própria decisão' monocrática não deixa dúvidas a respeito. • Veja-se, a propósito, o que dispõe a aludida decisão às fls.10: "O lançamento do ITR/91, foi emitido sem a redução a que o contribuinte tinha direito, em virtude da inexistência de débitos anteriores. • Assim posto, sendo que o contribuinte recolheu o ITR/91, sem redução, impõe-se a restituição do pagamento feito a maior, conforme demonstrado. Diante das considerações expostas, considero e decido negar provimento I ao , Recurso de Ofício, mantendo, inclusive, a ementa originalmente redigida. • Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 •41 01 g 4 2(M . -RIA THEREZA VASCONC LLOS E ALM I o . 3

score : 1.0
4819025 #
Numero do processo: 10480.014760/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS. O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CON-TÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma devidos. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. Quando os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o crédito tributário e quando o interessado não demonstra absolutamente nenhum elemento discrepante, tão-somente efetuando alegações esparsas, desnecessária é a produção de prova suplementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : COFINS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS. O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CON-TÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma devidos. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. Quando os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o crédito tributário e quando o interessado não demonstra absolutamente nenhum elemento discrepante, tão-somente efetuando alegações esparsas, desnecessária é a produção de prova suplementar. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10480.014760/2001-91

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4118593

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.399

nome_arquivo_s : 20217399_130776_10480014760200191_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10480014760200191_4118593.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4819025

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259539185664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:00:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:00:30Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:00:30Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:00:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:00:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:00:30Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:00:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:00:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:00:30Z; created: 2009-08-05T13:00:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T13:00:30Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:00:30Z | Conteúdo => fi - I &Cs,2 CC-MF Ministério da Fazenda s l - -er: o. E. taft .slt" Segundo Conselho de Contribuintes "xfai lait ;;0fr 2 SI o LL--, Processo n2 : 10480.014760/2001-91 ce NO ortio2rit Recurso n2 : 130.776 Acórdão n2 : 202-17.399 Recorrente : HOSPITAL GERAL DE PAUDALHO Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS. O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal'. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CON- CONFERE COM O ORIGINAL TÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. Bradia /4- / .2406 A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos Andrezza ascimento-Sclimcikal que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma Mat. Siepe 13773S9 , devidos. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECES- SIDADE. Quando os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o crédito tributário e quando o interessado não demonstra absolutamente nenhum elemento discrepante, tão-somente efetuando alegações esparsas, desnecessária é a produção de prova suplementar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL GERAL DE PAUDALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani•• • : de de votos, em negar provimento ao recurso. Má • • Sessões, - • 21 de- seteMbrd .de 2006. ; A' onio Carlos Atul m Presidente Gi:1` O Kelly' A encar Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa Martínez Upez. Ausentes os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e, ocasionalmente, Antonio Zomer. 1 , — d. t MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEj).! n .;•,. 2 .te,;;.•:..- 4, , Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bram .11- 1 44 I . .._ O. ,,Chf,,:t4.- Processo n2 : 10480.014760/2001-91 AndrezzYllIslnto Schnicikal Recurso e : 130.776 Mal. Siape 13773W) . Acórdão ng : 202-17.399 . Recorrente : HOSPITAL GERAL DE PAUDALHO RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à Cofins, referente aos meses de janeiro e maio de 1998, fevereiro, março, julho, agosto e setembro de 1999, lavrado em 18/09/2001. Consoante relatório de trabalho fiscal de fls. 12/14, foi elaborado quadro de diferenças de receita apuradas e foi verificado que o contribuinte não entregou as DCTFs dos anos de 1996, 1997 e 1998. Irresignado, apresenta impugnação, onde requer a nulidade da autuação pela falta de tipificação legal e pelo fato de o mesmo se basear em ficções. No mérito, entende indevido o lançamento, pelo fato de o autuado ter se utilizado do regime de caixa para apurar as contribuições devidas e, por fim, alega ter compensado os valores lançados com créditos do próprio PIS e do Finsocial, conforme Processos Administrativos n2s 10480.019793199-98 e 10480.017323/99-53, respectivamente. Termina requerendo a produção de provas. Remetidos os autos à DRJ em Recife - PE, é o lançamento mantido, pelos seguintes fatos: - inexistência de nulidade, pois os tipos legais estão devidamente indicados; - a auditoria ter se baseado em informações prestadas pelo próprio contribuinte; - por estar irregular a alegada compensação informada, pois inexiste escrituração fiscal ou contábil da mesma; - a base de cálculo foi exatamente aquela informada pelo contribuinte; e - o contribuinte não trouxe aos autos elementos capazes de elidir a autuação, não existindo razões para a realização de diligências ou perícias. . InCbriformado, interpõe o contribifinte o recurso que ora se julga, repisando os. argumentos de sua impugna ão. É o relatório. 2 . .• • - P3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTE.:, 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E. S'f ti:Pç' Segundo Conselho de Contribuintes 4,,ttatts, .urs Brasília. I* / / 1001 Processo n2 : 10480.014760/2001-91 Andrezza ascnnento cluneikal Recurso n2 : 130.776 Mat. Siape 1 07381; Acórdão n2 : 202-17.399 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, acompanhado de arrolamento de bens, e é tempestivo. Assim, do mesmo conheço. O interessado se limita, em seu recurso, a alegar diversas supostas irregularidades da autuação, sem no entanto demonstrar como estas irregularidades influíram na base de cálculo apurada pela Fiscalização, contra a qual nenhuma alegação concreta realiza. Faz alegações esparsas, mas sem demonstrar contabilmente como estaria sendo indevidamente tributado. Ainda, informa a realização de compensações, mas, segundo informa a Fiscalização, não apresenta a devida escrituração contábil ou fiscal que demonstre a realização da mesma. Por tal, não vejo como suas alegações o socorrem, pois o que se vê é que a Fiscalização se pautou em elementos fornecidos pelo próprio recorrente, que reflete o total das operações sociais da empresa, e de onde se extrai a base de cálculo da exação aqui em discussão. Quanto aos requerimentos de prova suplementar, vejo-os desnecessários, pois, até o presente momento, não há absolutamente nenhum elemento que traga a dúvida aos elementos do tributo aqui lançado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. )41:1 ítri) \khe, G AVO 10ELLY ALENCAR • • 3 Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

score : 1.0
4818787 #
Numero do processo: 10480.002188/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, em face à especialidade da regra contida na Lei nº 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12174
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, em face à especialidade da regra contida na Lei nº 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10480.002188/00-10

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4128634

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12174

nome_arquivo_s : 20312174_137928_104800021880010_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luciano Pontes de Maya Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 104800021880010_4128634.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4818787

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259682840576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:04:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:04:20Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:04:20Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:04:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:04:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:04:20Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:04:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:04:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:04:20Z; created: 2009-08-05T17:04:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T17:04:20Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:04:20Z | Conteúdo => „ 1.? . 22 CC-MF , •••• 4-- te Ministério da Fazenda • Fi. "S`P7,:;,:,;( Segundo Conselho de Contribuintes conserto de contdbu.intes "4.9"°, 0:. .0 ~ates imyse Processo n° : 10480.002188/00-10 net, Recurso n° : 137.928 aubdc• • Acórdão n° : 203-12.174 Recorrente : KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, em face à especialidade da regra comida na Lei n°8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurispruclênerc—Misolidadà"-- do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se • reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara • do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideravam decaídos os períodos anteriores março de 1995; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. tordo ri erra Neto PI— ide , Vir L. • • .n es Maya Gomes Rel. tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp iNNAL'TRIBUINTES Fr-aS si EG a „li_UNCW°014FerRESCe irmALHO O 1 _Relg Matilde ti ino de Oliveira mm. som 91650 . . 4 . .. . '. 2" CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. t--.0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.002188/00-10 Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 .• Recorrente : ICRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - , RELATÓRIO . Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/06) lavrado contra a empresa supra — qualificada para a exigência de crédito tributário no valor de R$ 116.308,14 (cento e dezesseis mil, trezentos e oito reais, e quatorze centavos)' relativo à contribuição para o PIS, referente aos seguintes períodos de apuração: 01/08/1991 a 31/12/1992, 01/03/1993 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 31/01/1995, 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/07/1995 a 30/09/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996 e .. _ _ ----01/03/1996a31/03/1996.-- - • Eis as motivações que levaram o autuante a lavrar a ação fiscal em comento, as quais reproduzimos ipsi literis: "Em ação judicial promovida pelo contribuinte contra a União Federal (processo n° 91.0007802-6 da 4d Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco) foi proferida decisão (vide Docs. 1 e 2, em anexo) reconhecendo o direito da empresa de sujeitar-se à contribuição para o PIS com observância dos ditames da Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores, exceto as introduzidas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. No curso da referida ação o contribuinte efetuou depósitos judiciais da contribuição referentes aos meses de maio/91, junho/91 a julho/95, dezembro/95 a março/96 e julho/96. Solucionada a lide na fomo acima descrita, o contribuinte apresentou cálculos em que demonstrou o que, a seu juizo, era devido à Fazenda Nacional, ao mesmo tempo em que requereu a conversão em renda da União da correspondente fração do saldo dos depósitos judiciais efetuados (docs. 3 e 4). O representante da Fazenda não se opôs à aludida conversão em renda, mas reservou-se o direito de cobrar eventuais diferenças (doc. 5). A conversão em renda da União de pane do saldo dos depósitos judiciais ocorreu em 23/11/98 e correspondeu ao montante de R$ 53.932,24, conforme se pode conferir no extrato de pagamentos em anexo a este auto (sistemas SINAL E SINALDEP — docs. 6 e 7). De sua pane a empresa requereu o levantamento do remanescente dos depósitos judiciais, o que ocorreu em 30/11/98, através de alvará (doc. 8), no valor de R$ 103.835,36. 1 Referido crédito tributário fica assim desdobrado: PIS 40.231,40 Juros de Mora 45.903,37 • \NA Multa Proporcional 30.173,37 / ! • • _Total do Crédito Tributário 116.308,14tAF-SEGUNOOFCEORNESELHO DE CONTFtIBUINTES 1 Brasília -)_ fit---Matilde Cu no de Oliveira Mat. Sopa 91650 . i ' . 22 CC-MF• • ,r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.002188/00-10 Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 No mister de verificar se o crédito tributário referente ao PIS restou satisfeito através do valor convertido em renda da União, efetuei os cálculos retratados nos passos e anexos a seguir descritos: Inicialmente efetuei o levantamento das bases de cálculo da contribuição no período dos depósitos, bem conto dos valores depositados judicialmente e ainda de eventuais recolhimentos efetuados via DARF. As bases de cálculo foram extraídas dos livros razão da empresa (cópias em anexo) e correspondem as receitas mensais do período, auferidas com a venda de produtos, mercadorias e serviços. - . A partir das bases de cálculo apurei as contribuições mensais, mediante a aplicação das aliquotas pertinentes, atribuindo-lhes os respectivos vencimentos, tudo conforme previa a Lei Complementar n° 0700 e alterações posteriores, exceto os retro-mencionados Decretos-Leis. A composição das bases de cálculo, as ai (quotas, vencimentos e as contribuições originalmente devidas estão demonstradas na planilha de apuração anexada ao presente auto de infração (ANEXO I). A dita planilha relaciona ainda os valores da Contribuição declarados pelo contribuinte nas DCTF apresentados à Receita Federal. Quanto aos depósitos judiciais, convém destacar que o valor convertido em renda da União representou 34,18% (trinta e quatro vírgula dezoito por cento) do saldo integral em depósito ao final de novembro/98, antes de qualquer conversão/levantamento. Diante desse fato, considerei como pagamentos da empresa referentes ao PIS 34,18% de cada depósito judicial efetuado. Os valores totais depositados e as frações de cada depósito correspondente à pane convertida em renda da União estão demonstrados no relatório em anexo a este auto, emitido através do sistema eletrônico e cálculos SADEP (ANEXO 2), onde se pode visualizar também a atualização monetária, até novembro/98, de cada depósito e fração de depósito, nos moldes praticados pela Caixa Econômica Federal. A relação do ANEXO 3 demonstra as frações dos depósitos judiciais com os períodos a que se referem e inclui dois pagamentos efetuados via DARF correspondentes aos meses de 05/91 e 12/96. O relatório de cálculo do ANEXO 4 (imputação de pagamentos) demonstra o confronto entre cada fração de depósito ou pagamento e o respectivo valor devido da contribuição. Finalmente, o último demonstrativo em anexo (ANEXO 5) apresenta, como resultado, saldos remanescentes de débitos de PIS em quase todos os meses do levantamento, indicando que o valor convertido em renda da União foi insuficiente para cobrir a grande maioria dos débitos da contribuição. O referido demonstrativo distingue, dentre os saldos a pagar de PIS, a parte declarada pelo contribuinte em DCTF e a pane não declarada A pane declarada por representar crédito tributário já constituído, será exigida em procedimento interno de cobrança. A segunda parte, por sua vez, constitui o objeto do presente auto de infração. ME-SEGUN O DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -CNFERE COM O ORIGINAI. Brasília 3 Maradeto de Mat anta Siape 91850 • 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ^ Processo e : 10480.002188/00-10 Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 Dessa forma os valores aqui lançados correspondem d contribuição para o PIS não coberta pelos depósitos judiciais/pagamentos, porém apenas na parte que excede aos valores declarados pelo contribuinte. Ditos valores da contribuição (coluna "Débito Não Declarado" do ANEXO 5) estão reproduzidos abaixo, depois de reconvertidos de UFIR para a moeda da data do fato gerador, conforme demonstrado na planilha do ANEXO 6". Irresignada quanto ao auto de infração contra si lavrado, a empresa contribuinte interpôs, então, competente impugnação administrativa (fls. 126/132), aduzindo, em síntese, o que se segue: . _ 1) a inobservância pelo autuante aos- ditames da Lei Complementar n". 7/1970, que impunha a semestralidade da base de cálculo do PIS, situação que alega a Impupante, inclusive, ter sido reconhecida em processo judicial (Ação Ordinária n ° 91.7802-6); 2) a referência a documentos que não espelham a real conversão em renda de depósitos judiciais efetuados no curso do referido processo judicial em favor da União, o que levaria a falta de liquidez e certeza do débito apontado; 3) a simples desconsideração dos cálculos apresentados no bojo do processo judicial, os quais teriam sido aceitos pelo Procurador da Fazenda Nacional que acompanhou o feito judicial, em prol da apuração do autuante; e que este, em caso de eventual dúvida quanto à apuração do tributo, deveria se remeter ao juízo que autorizou a conversão em renda dos valores depositados judicialmente, assim como a liberação do valor excedente, vez que somente o respectivo juiz poderia sanear erro no cálculo; 4) a impropriedade da aplicação de multas abusivas pelos mesmos motivos expostos neste item '3' acima; e 5) a anulação do auto de infração face aos vícios insanáveis apontados, já que teria ido de encontro à determinação judicial transitada em julgado, o que não se poderia conceber por infringir a segurança jurídica que traz a Ação Declaratória n ° 91.7802-6, para as partes que figuram nessa ação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, após afastar a sustentada nulidade propugnada pela ora Recorrente, então Impugnante, julgou improcedente a defesa administrativa ofertada, pelas razões abaixo resumidas: 1) a inexistência de nulidade pela não verificação de qualquer das hipóteses capituladas nos incisos do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, que abririam espaço ao reconhecimento de vício e decretação de ineficácia do ato questionado; 2) o autuante teria agido conforme seu dever de ofício de que trata o art. 142 do CTN;ti • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OftiGiNAL Bras:hada. o 4 Malta° de Otivera 9191 Siere 91650 CC-MF • ••••Ç Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.002188/00-10 Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 3) a ação judicial não teria feito qualquer menção expressa à aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS, e que, a despeito da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos n°s 2.445 e 2.449/88, a Lei n° 7.691/88 haveria revogado o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/1970, acabando, assim, com o defendido cálculo da referida contribuição com base no faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador; tal orientação estaria, ainda segundo a Delegacia de Julgamento, esposada no Parecer PGFN/CAT/n. 437/98, de 30.03.1998, publicado no DOU de 09.04.1998; 4) a Fazenda Nacional, através de sua Procuradoria, em que pese haver aquiescido em relação ao pleito de conversão em renda e liberação dos valores em excesso nos autos do processo judicial, reservou-se no direito de cobrar eventuais diferenças; 5) a propriedade da aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios. Aquela,- _ _ , . . capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996, por sua natureza nãose confundir com- a de multa moratória. Quanto aos juros moratórios, esses seriam decorrência da própria falta de recolhimento espontâneo por ocasião dos vencimentos da contribuição em trato; 6) quanto à jurisprudência trazida pela ora Recorrente em sua peça de defesa inaugural, sustenta a Delegacia de Julgamento que não teria eficácia erga omnes, não se constituiria em norma complementar à legislação tributária; e 7) à Defendente caberia comprovar que a autuação haveria se fundado em documentos probatórios equivocados, instruído os feito com aqueles que entendessem pertinentes, à luz do que prescrevem os §§ 4° ao 6°, do art. 16, do Decreto n°70.235/1972. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes (fls. 200/216), apenas inovando sua impugnação quando invoca a decadência do direito da União em retroagir o lançamento a fatos que antecederam 05 (cinco) anos da data em que teria sido a própria cientificada da autuação. • É o relato, em linhas gerais. . ” .MF-SEGuNDocor,--jïEr"-------mooeCONTRaaaES CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia4__Ce, 41. Matik1e55 de Oliveira Mat. Siape 91650 • • 5 CC-NIF Ministério da Fazenda 44. Segundo Conselho de Contribuintes +.111 Processo n° : 10480.002188/00-10 Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos , legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação recursal a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto ao lançamento contra si lavrado, que a despeito da existência de conversão em renda de valores correspondentes a depósitos judiciais vinculados a Ação Ordinária n° 910007802-6, teria encontrado saldo remanescente referente a recolhimento a menos da contribuição ao PIS em relação aos períodos de apuração de compreendidos entre: 01/08/1991 a 31/12/1992, 01/03/1993 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 31/01/1995, 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/07/1995 a 30/09/1995, .01/01/1996 i-31/0111996 .e -01/03/1996-a 31/03/1996. - Passo à análise primeira da questão da decadência do direito do Fisco lançar os créditos referentes aos exercícios de 1992 a 1996. Inicialmente, convém ressaltar que o argumento adotado pela Recorrente de maneira a concluir pela decadência qüinqüenal do PIS se funda na aplicação da norma jurídica contida no § 4°, do art. 150 do CTN, isto considerando que aludido tributo se sujeita à sistemática de lançamento por homologação. - Acontece, contudo, que a aplicação do dispositivo legal acima destacado implicaria em afastar a aplicação de norma especial de decadência aplicável as contribuições destinadas a seguridade social, especificada no art. 45 da Lei n° 8.212/91, o que transbordaria a competência deste Julgador Administrativo dadas as limitações expressas pelo art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, uma vez que para assim proceder haveria de acatar a tese esposada no recurso de inconstitucionalidade de citado dispositivo por incompatibilidade com o CTN (art. 150, § 4 ?), que possui o status de lei complementar. Por outro lado, em que pese à existência de alguns julgados do Supremo Tribunal Federal aquiescendo quanto à tese decadencial lançada na manifestação recursal em análise, porém, sem eficácia erga orruzes, gera meramente efeito entre as partes envolvidas em respectivos julgados. É verdade, outrossim, que existem alguns julgados da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais aquiescendo ã tese do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o PIS. O que se observa desses julgamentos é uma argumentação na linha de que o destino da receita do PIS afastaria a incidência da regra especial contida na Lei n° 8.212/91, restando a ser aplicada a regra geral contida no art. 150, § 4°, do CTN. Ou seja, de acordo com o art. 239, § 12, da CF/88, o produto da arrecadação da contribuição ao PIS é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarial (142 salário) e aos programas de desenvolvimento econômico. Enfim, não integraria o orçamento da Seguridade Social, que, segundo o art. 23 da Lei n 2 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, ao relacionar as contribuições provenientes do faturamento e do lucro das empresas, destinadas à Seguridade Social, não se encontra dentre elas a contribuição para o PIS. 5 NIV), MF-SEGUNDO CONSELHO OS CONTRIBUIN CONFERE COM O ORCINAL 6 Bradá Marildit de Cheira Mm. 53. 91650 • -‘g t. 4/• Ministério da Fazenda CC-MF • Fl. "P)“,--4,1r: Segundo Conselho de Contribuintes ...,f9}:'.)•-• - Processo n° : 10480.002188/00-10 • Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 Neste passo, partindo do pressuposto de que o art. 45 faz menção expressa de que "O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos (...)", e da premissa de que o produto da arrecadação do PIS não se destinaria ao custeio desta, chegou:se a conclusão de que não seria o caso de aplicar a regra de referido artigo da Lei n° 8.212191 para tal contribuição. Entendo, no entanto, a despeito de todo o respeito a construção da comentada tese, que o PIS é sim uma contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social, enquanto possui o produto de sua arrecadação encaminhado ao seguro e abono — desemprego, integrantes da assistência social, que, por sua vez, é mero segmento da Seguridade Social, juntamente com a 'Saúde e a previdência. • • Adoto como fundamentação para este• voto esclarecedora passagem do voto do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis sobre o assunto, no julgamento do Recurso n° 126.870, representado pelo Acórdão n° 203.11-138, desta Terceira Câmara, in verbis: "Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro-desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um • critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: ) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas 'destinadns a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade especifica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n°8.212191. .'F-SEGuNUO CONSELHO DE CONTRI8UIRI7- ES'01) CONFERE COM O ORIGINAL 7 Brasfila 0.96 /1 ri Matilde Cunsino de Oliveira Mat. Siape 91650 MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUI Ministério da Fazenda NTES CONFERE COMO ORIGINAL 212CC-MF- Binas E. -i t, Segundo Conselho de Contribuintes . 096 t__ad_Le2_4_ .4titey, Processo n° : 10480.002188/00-10 Matilde Cursino de °beira Mat Sm • - 91650 Recurso n° : 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simpl(ficada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeirat e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada,* podendo a União -gasttf-loS onde—necésidrio, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, pane para a previdência social? o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a - finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.715/98, assentou o seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA AlVTERIORIDADE NONAGESIMAI,: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de 2 Cf. a LC n° 77, de 13.03.1993, que Dom base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC fi e 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n°21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC n°s 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 3 Cf. arts. 74, § 3° e 75, § 2°, do ADCT. \\\ • 8 Iiár-SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CC-MF -. .1.ë“.n Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGI ^.i.:n?;:::0; Segundo Conselho de Contribuintes Brasrlia•—t_4 n. Processo n° : 10480.002188/00-10 Markt. curetoitvel Recurso n° : 137.928 Mal. Siape 91650 fa Acórdão n° : 203-12.174 noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no an 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição. inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.P'.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 20 T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em pane. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 . PP-01091. consulta ao site linvw.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nona gesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdencidrias, as contribuições do F1NSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, para& 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, pardg. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; an. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, parcig. 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade sociaL Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator MM. Carlos Velloso, negrito ausente do original)." Com esteio nas razões expostas, rejeito a propugnada decadência qüinqüenal do PIS, sustentada pela Recorrente. No que diz respeito à semestralidade no cálculo do PIS defendida pela Recorrente, entendo a esta assistir razão, com fundamento, inclusive, na reiterada jurisprudência desse Segundo Conselhos de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sobre o assunto, convém pontuar que muito embora a celeuma criada com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2A49/88 pelo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, com várias correntes defendendo interpretações diversas do que viria a ser a base de 9 yr • , . . , • 2° CC-MFV.,; Ministério da Fazenda aSegundo Conselho de Contribuintes -105 Processo e 10480.002188100-10 • Recurso n° : 137.928 Acórdão n° 203-12.174 cálculo da contribuição ao PIS, nenhuma outra lei, a 'aqui sem necessidade de adentrar em argüição de incompatibilidade com a LC n° 7/1970, chegou a modificar a base imponível da aludida contribuição, que somente veio a ser efetivamente modificada com a Medida Provisória n° 1.212/1995, cujos efeitos ficaram prostrados até sua entrada em vigor em 1°.03.1996. Assim, descabe-se falar em introdução de nova sistemática de apuração da contribuição ao PIS pela Lei n° 7.691/88, ou mesmo pelas Leis n's 7.799/89 e 8.218/91, que somente dispuseram sobre novo prazo de pagamento, sem qualquer revogação da base de cálculo, e assim, da semestralidade. Como já dito outrora, este tem sido o entendimento da CSRF, seguindo o voto da Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, relatora do RE n° 144.7081R5, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, conforme dão cabo os julgamentos abaixo colacionados: ., ., "PIS - Compensação de créditos de Pis/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n°112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE. Já paccado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária." (Acórdão CSRF/02-01.499; Recurso n° 109.809; Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; Data da Sessão: 10/11/2003). Neste contexto, é procedente o pleito da Recorrente quando propugna que para a apuração da contribuição ao PIS, haveria o autuante de ter levado em consideração a sistemática disposta pela Lei Complementar n° 07/1970, que considera a base de cálculo do referido tributo o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, isto até 1° de março de 1996, data em passou a ser observada a base disposta na Medida Provisória n° 1.212/95. Pontue-se, por último, que a decisão judicial que determinou a conversão dos depósitos em renda teve o efeito de extinguir o crédito tributário até o valor efetivamente convertido, descabendo-se falar em efeitos de coisa julgada, vez que isso atingiria o próprio direito de lançar da Administração Tributária (CTN, art. 142), situação que não foi objeto de análise do decreto emanado do Poder Judiciário. .k f\P . • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia 096 , d 1 1 o -4. 10 Mediei'? Cu .. e OliveiraCl Met. Step* 91650 a • CC-MF Ministério da Fazenda iaTiat Segundo Conselho de Contribuintes n. ';;;:trks-k> Processo no : 10480.002188/00-10 Recurso n° 137.928 Acórdão n° : 203-12.174 Posto isto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que seja reconhecido o critério da semestralidade da base de cálculo, cabendo a fiscalização observar a certeza e liquidez de eventuais valores ainda devidos. Sala.. 1$ sSle junho de 2007. LUCIA O NTES DE 1VIAYA GOMES . _ A1E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL !ironia Q,2 r r)-4 • Marie Cu - • Oliveira Mat. $ n• 91650 11 Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

score : 1.0
4819505 #
Numero do processo: 10580.009132/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10801
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.009132/2001-66

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4129835

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10801

nome_arquivo_s : 20310801_127820_10580009132200166_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10580009132200166_4129835.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4819505

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259695423488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:12:00Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:12:01Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:12:01Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:12:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:12:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:12:00Z; created: 2009-08-05T17:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T17:12:00Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:12:00Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda os Contribuintes 2g CC-MF rAF-segundo etim." da uniso R.Olárjoir Segundo Conselho de Contribuintes ';;f,..eLY s)f>. n° • Notes /s t_ - Processo n° : 10580.00913212001-66 Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 Recorrente : COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que afastavam a decadência pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. • intoinjio- p zerra." e'd-to Presiden e euywac .Linni" ebit Leonardo de Andrade Couto • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente). • Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla / • '1119/(02/5% V STO CONFERE COM 6 A FAZENDAoraGs tANDccontribuintes • CC-MFfjP:» dr Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília . / 1 4IP I Sá_ li 4 , d 2,5 1.* Processo n° : 10580.009132/2001-66 v Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 Recorrente : COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de pedido de compensação (11 01), protocolizado em 04/1212001, relativo a supostos créditos de PIS, dos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996(Darf fls. 07/08),em virtude da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal,do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995. 2.Às fls. 02/04, a contribuinte apresenta as razões do seu pedido e a legislação em que se embasou para sua fundamentação, instruindo-o com os documentos de fls. 06/13. 3. Às fls. 19121 e 23/24, foram juntadas telas dos sistemas da Secretaria da Receita Federal (SRF), "CNN", "Sinal05" e "Profisc" referentes, respectivanzente, aos dados cada %trais e pagamentos da empresa, além do extrato do processo. 4. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, mediante a decisão de fl. 48, indeferiu o pleito da contribuinte, com base no Parecer de seu Serviço de Orientação e Análise Tributária e com fundamento nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Ato Declaratório da SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, em face da decadência 5. Tendo tomado ciência dessa decisão em 22/0412003 (AR à fl. 49), a interessada apresentou, em 29/0412003, mediante o Processo n° 10580.009134/2001-55 (fl. 23) apensado a este, conforme extrato do Sistema "Comprot" (fl. 43), Manifestação de Inconformidade a esta DRJ/SDR (fis. 50/65), cujo teor é sintetizado a seguir. • inicialmente, após transcrever, na íntegra, o Parecer da DRF/SDR/BA (fls. 46/48), que indeferiu seu pedido de restituição/compensação, diz que discorda da autoridade a pio quanto à interpretação do Ato Declaratório e 096, de 1999, principalmente no que se refere ao conceito doutrinário do que seja lançamento por declaração e por homologação, o que por via de conseqüência, influenciará no termo inicial e final de interpor-se petição judicial ou administrativa para pleitear restituição ou compensação de tributos recolhidos a maior; • diz estar decepcionado pelo fato de a autoridade administrativa ter desperdiçado a razão precípua do seu pedido de homologação, qual seja, compensar tributos recolhidos a maior a teor do art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991; entende que cabe a repartição administradora do tributo constatar através de suas contas-correntes se os Darf ou melhor, se os seus créditos tributários tem existência concreta e se sua correção a valores constantes estão escorreitos, mas que, no entanto, esta, abriu mão de aquilatar se o valor atribuído à causa está em consonância com o requerido; • na seqüência, transcreve, para demonstrar sua discordância com relação à interpretação do Ato Declaratório n° 096, de 1999, Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, bem como artigos da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e do Código Tributário Nacional e, conclui, que a aplicação generalizada do referido ato declaratório coloca em xeque princípios basilares uniformemente adotados pelo Fisco Federal; 2 RI 1 fI MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Conselho die Contribuintes CO NFERE COM O ORIGINAL 2* Ministério da Fazenda 22 CC-MF n. "-41k- Segundo Conselho de Contribuintes F. Brasília , 5.7•5" Cã_"-- I SIM • , Processo n° : 10580.009132/2001-66 STo Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 • que, para o caso sub lume é de bom alvitre prestigiar Parecer Normativo Cosit n°58, de 1998, e, após transcrever alguns de seus trechos, sustenta que nenhum reparo cabe à sua petição anteriormente intentada junto à repartição de origem (SEORT/DRF/SDR/BA), pelo que pleiteia a homologação das compensações que efetuou; , • finaliza, transcrevendo vasta jurisprudência de Tribunais Superiores e requerendo, em síntese, que: a) sejam enfrentadas questões tais como o acertamento do valor pleiteado como compensação e a certeza da existência dos aludidos créditos tributários e dos corretos índices considerados no anexo do requerimento original; b) com fidcro no art. 66, da Lei n°8.383, de 1991, c/c o art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, sejam os valores pagos, conforme demonstrativo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios e reconhecidos por esta repartição como pagamentos indevidos, constituindo-se, assim, em um título próprio suscetível à restituição ou compensação; c) seja homologadas as compensações por ela efetivadas de obrigações tributárias, posto que retardar o seu ressarcimento, através de outros procedimentos de notória morosidade, implicaria imputar-lhe pesado fardo, principalmente pela crise de indisponibilidade financeira que assola as empresas nos dias atuais;) aduz ainda a aplicabilidade do inciso III, do art. 151, da Lei n° 5.172, de 196 - CT1V, não sendo motivo pois de embargo para obtenção de Certidão Negativa a impetração do presente recurso administrativo a inteiro teor do inciso III, art. 9°, da IN/SRF n° 80, de 23/10/1997 (D.O. ti, de 27/10/1997). 6. À fl. 66, a DRF/SDR informa, dentre outras coisas, que na verificação dos débitos dos autos, constatou-se que os mesmos não são débitos do contribuinte, são seus créditos, cadastrados equivocadamente ((ls. 01, 24). 7. Em face do despacho de fl. 67, o processo veio a esta DIU para julgamento A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/BSA n o 5.577/04 (fls. 68/74), ratificando as razões expostas no Parecer da Receita Federal em Goiânia, consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração dd inconstituilonalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferida. Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 76/91) ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. 3 FcEonRse: Co od CoonotriRbiuGintaL ti MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE 21CC-MF • -+ Ministério da Fazenda Srasflia,”a. g — /a(2_, E. l's rt,“ Segundo Conselho de Contribuintes a;:frv" t• :;" Pfrit • ,• Processo n° : 10580.00913212001-66 . TO Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3 PA, o Pretório Excelso manifestou-se pela inconstitucionalidade do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e suas reedições, e do artigo 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Com essa decisão, a sistemática de apuração do PIS instituída com a MP n° 1.212/95 passou a ser aplicada apenas a partir de 01/03/96. Entende a interessada que os valores do PIS recolhidos no período de outubro/95 a fevereiro/96, inclusive, seriam passíveis de restituição que foi solicitada em 04/12/01. O pedido foi totalmente indeferido, segundo a instância de piso, pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o pagamento mais recente e a data do pedido. É reconhecidamente polêmica a questão da contagem do prazo prescricional para repetição do indébito, nos casos em que a existência do crédito teve por base uma decisão do STF proferida em controle de constitucionalidade. A princípio, é razoável entender-se que apenas com a publicação do Acórdão • nasceu o direito ao crédito e, portanto, a data de publicação seria o termo inicial para contagem do prazo prescricional com vistas à solicitação de restituição. Esse posicionamento, inclusive, é defendido em algumas Câmaras deste colegiado. Por outro lado, não se pode olvidar que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o § 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologa cão ao lançamento. ) (grifo acrescido) A condição resolutória não impede que o evento produza . efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: 91/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho da Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL • • ia_ 22 CC-MF Ministério da Fazenda BrasIlia,j1J g. I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes if VI Processo n° : 10580.009132/2001-66 T. Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4'1 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ( ) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que, em tese, pudesse ter impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que a demora na apreciação da inconstitucionalidade da norma sirva como justificativa para o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece: 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas 'Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Juliano Feitosa; Quartier Latin, P ed., São Paulo, 2005, p.172/174. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Contribuintes •J.L Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI. 21CC-MF . t 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brastliajli • S. 1 06 01" itOelltk Processo n° : 10580.009132/2001-66 VI TO Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fiendamentalmente, na ordem jurídica ex.surgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7. A Lei re 9.86811999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C77V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 Cl?!). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do Cl?.! constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em 9ue a norma foi editada, tira-lhe a força 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer 6 .. ,.., è.er-o,, 2I CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 15(5. it, Segundo Conselho de Contribuintes ';‘ tfruttle . Processo n° : 10580.009132/2001-66 Recurso n° : 127220 . . Acórdão n° : 203-10.801 potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta acatar a tese da não caducidade como regra do Direito Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. aná, Ii. fi,..1,t4k. emk LEONARDO DE ANDRADE COUTO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho da Contribuintes CONFERE COM O OMINAI. Brasília, 5j / OS. / Ce 04.1É0009W1 ' STO ' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0