Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7611973 #
Numero do processo: 10880.925643/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild,e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.925643/2014-67

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962283

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-000.647

nome_arquivo_s : Decisao_10880925643201467.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10880925643201467_5962283.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild,e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7611973

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416834080768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.669          1 3.668  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.925643/2014­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.647  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  protocolado  através  da  Per/Dcomp nº 02672.46315.200513.1.2.02­1120 (fls.775­801), que informa crédito decorrente  de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2012, no valor originário de R$ 2.486.045,78.  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  trechos  do  relatório  da  decisão  da  DRJ/SPO:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 64 3/ 20 14 -6 7 Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 10880.925643/2014­67  Resolução nº  1301­000.647  S1­C3T1  Fl. 3.670          2   No  que  concerne  às  parcelas  de  composição  do  crédito  declarado,  observa­se que se resumem a retenções na fonte de imposto de renda efetuadas  no  curso  do  ano­calendário,  consoante  discriminado  no  corpo  do  aludido  pedido de restituição.     Supervenientemente,  o  requerente  promoveu  a  formalização  de  sucessivas DCOMP  eletrônicas  com  vistas  a  extinção  por  compensação  dos  débitos nelas reportadas mediante a utilização do pretenso indébito tributário:    (...)    A  matéria  foi  objeto  de  decisão  endereçada  à  pessoa  jurídica,  por  intermédio do Despacho Decisório eletrônico ­ Rastreamento nº 098.672.312,  de  09/03/2015  (fl.  25),  consoante  abaixo  detalhado,  exarado  em  sede  da  Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP  (DERAT/SP), segundo o qual se decidiu:     (I)  RECONHECER  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  proveniente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­base  de  2012,  restringindo­se  ao  montante  R$  2.364.726,08  (dois  milhões,  trezentos  e  sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e oito centavos) em face de  glosa parcial das retenções veiculadas no pedido de restituição;     (II) DEFERIR parcialmente o pedido de restituição firmado no PER nº  02672.46315.200513.1.2.02­1120;     (III) HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas,  remanescendo  um  saldo negativo passível de restituição no valor de R$ 1.880.569,70.  O Despacho Decisório de fl.25 reconheceu um saldo negativo de IRPJ inferior  ao  declarado  pelo  contribuinte,  posto  que  algumas  parcelas  de  retenção  na  fonte  não  foram  confirmadas; reconheceu a homologação de várias Declarações de Compensação vinculadas ao  crédito objeto do PER sob análise e, por fim, reconheceu um crédito passível de restituição no  valor de R$ 1.880.569,70, conforme tabelas abaixo:    Fl. 3670DF CARF MF Processo nº 10880.925643/2014­67  Resolução nº  1301­000.647  S1­C3T1  Fl. 3.671          3      Ainda do relatório da decisão de piso, extrai­se:    Importa  ressaltar  que  a  decisão  administrativa  encerra  seus  termos  salientando que informações complementares da análise do crédito, verificação  dos valores devedores e emissão de DARF deveriam ser consultadas em opção  específica disponibilizada no portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Sob este aspecto, por sinal, observa­se que os autos encontra­se instruído com  cópia  do  detalhamento  do  aludido  exame,  intitulado  de  “PER/DCOMP  Despacho Decisório – Análise de Crédito”, veiculando o  resultado da análise  dos elementos que integraram a composição do crédito declarado, com ênfase  às parcelas confirmadas e não confirmadas pela autoridade administrativa (fls.  802/806).     A demonstração terminou a exposição da análise com a menção de que  todas as fontes de informações consideradas na execução dos trabalhos fiscais  mantiveram­se  anexadas  aos  autos  do  Processo  nº  16692.721212/2014­27,  às  fls.  2  a  6,  e  postas  à  disposição  do  interessado  para  consulta  no  âmbito  da  DERAT/SP.     Baseado no direito creditório reconhecido (R$ 2.364.726,08), promoveu­ se a extinção por compensação dos débitos veiculados nas respectivas DCOMP  eletrônicas, resultando na quitação dos valores confessados (fls. 807/815).     Por oportuno, cumpre registrar que aos autos trazem, inclusive, petição  datada de 07/10/2014, juntada em 09/10/2014 (fls. 9/11), elaborada em resposta  à Comunicação  de Compensação  de Ofício  nº  1925/2014,  de  25/09/2014  (fls.  4/5), segundo a qual se advertiu à DERAT/SP que se aguardava a intimação de  ciência  da  decisão  administrativa  alusiva  ao  pedido  de  restituição  e  a  operacionalização do pleito formalizado pela entidade.     Regularmente  cientificado do Despacho Decisório  supracitado, por  via  postal, consoante AR recebido em 16/03/2015 (fl. 26), o representante legal da  Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 10880.925643/2014­67  Resolução nº  1301­000.647  S1­C3T1  Fl. 3.672          4 empresa  efetuou  o  protocolo  eletrônico  de  suas  contrarrazões  em  13/04/2015  (fls.  193  e  212/215),  através  da  qual  submeteu  seus  argumentos  de  forma  a  contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa.     Após breve síntese dos fatos interpretados a partir do teor das análises  contidas no despacho decisório, manifesta sua discordância em relação à glosa  das retenções na fonte levada a efeito pela unidade de origem (R$ 121.319,70).     Argumenta  que  a  negativa  de  validação  de  parcela  das  retenções  veiculadas pela entidade origina­se de divergência apresentada em face de erro  material no preenchimento da DIPJ/2013 (AC 2012) e, por conseguinte, no PER  nº 02672.46315.200513.1.2.02­1120.     Sustenta que a ocorrência de lapso manifesto desta ordem, em respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  não  causa  nenhum  óbice  na  concessão  do  direito creditório. Reforça sua tese mediante citação de ementas de precedentes  do CARF.     Sob  esta  perspectiva,  apresenta  quadro­demonstrativo  com  a  relação  supostos dos erros praticados na elaboração das referidas declarações:    (...)    Diante  disto,  entende  comprovada  a  origem  das  divergências  que  resultaram no reconhecimento do crédito em montante inferior aquele requerido  no pedido de restituição. Acrescenta que a defesa acompanha um relatório de  títulos recebidos e as notas fiscais emitidas no ano de 2012.     Termina requerendo o provimento da manifestação de inconformidade e,  enquanto  pendente  a  apreciação  do  litígio,  que  se  promova  a  suspensão  da  exigibilidade de eventuais cobranças.   (...)    Em  suma,  demanda  que  a  Administração  Tributária  efetue  o  imediato  pagamento da parte incontroversa da decisão adstrita ao Despacho Decisório n  098.672.312,  de  09/03/2015,  ante  a  iminência  do  transcurso  do  prazo  de  duração razoável do processo estipulado pelo art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007.     Paralelamente, reitera a apreciação da manifestação de inconformidade  associada à lide instaurada ante o reconhecimento parcial do crédito pleiteado.   (...)Ato  contínuo,  a  autoridade  preparadora  encaminhou  os  autos  para  julgamento da defesa apresentada pelo interessado.  Da Manifestação de Inconformidade   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  a  validação  das  importâncias  remanescentes,  pois  seria  necessário  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  anuais  emitidos  pelas  correspondentes  fontes  pagadoras,  bem  como  a  comprovação  do  efetivo  oferecimento  à  tributação dos rendimentos auferidos, tudo acompanhado da competente escrituração contábil.  Entretanto, o sujeito passivo limitou­se a trazer cópias de notas fiscais e relação extra­contábil  Fl. 3672DF CARF MF Processo nº 10880.925643/2014­67  Resolução nº  1301­000.647  S1­C3T1  Fl. 3.673          5 derivada de sistema gerencial da entidade, sem estabelecer nexo de causalidade entre o ponto  central das arguições e o acervo documental carreado aos autos.  Reproduz­se a ementa do acórdão da DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2012   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  CUMULADO  COM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL ANUAL.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  REQUISITOS  PARA  CONFIRMAÇÃO DAS  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DA ORIGEM DO  CRÉDITO DECLARADO.   A  admissibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  proveniente  da  apuração de  saldo negativo de  IRPJ demanda o  efetivo  cumprimento de seus  requisitos  essenciais  determinantes  da  validação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito declarado pelo requerente.   A  confirmação  das  parcelas  que  integram  o  cômputo  do  saldo  negativo  declarado  reclamam  a  existência  e  validade  integral  das  importâncias  especificadas  no  pedido  de  restituição  instrumentalizado  pelo  formulário  PER/DCOMP transmitido para evidenciação do crédito reivindicado.   LUCRO  REAL.  APURAÇÃO  DO  SALDO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  NO  CURSO  DO  PERÍODO­BASE.  INSUFICIÊNCIA DE MATERIAL PROBANTE COMPETENTE.   A validação de  importâncias  associadas  às  retenções  na  fonte  do  imposto  de  renda no cômputo do crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ, demanda  a  apresentação  de  informes  de  rendimentos  anuais  adstritos  aos  valores  expressos no pedido de restituição acompanhada de prova  inequívoca hábil e  idônea  que  permita  a  confirmação da  legitimidade  da mensuração da efetiva  retenção na fonte no curso do período­base.   Outrossim,  necessário  certificar  se  as  receitas  correlatas  foram  regular  e  integralmente computadas na determinação do Lucro Real da pessoa jurídica.   Demonstrada  a  inobservância  destas  circunstâncias  ante  a  insuficiência  de  material  probante  competente  à  plena  e  integral  evidenciação  da  pertinência  das  retenções  na  fonte  do  imposto  de  renda não  confirmadas por ocasião  da  lavratura  do  despacho  decisório,  imperativo  a  manutenção  da  glosa  dos  respectivos valores não confirmados pela decisão administrativa.   COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO  E  PAGAMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  REMANESCENTE  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   Não  se  inclui  nas  prerrogativas  deste  órgão  de  julgamento  administrativo  a  manifestação  sobre  a  pertinência  da  execução  da  compensação  de  ofício  e  exercício do oportuno pagamento de saldo remanescente de direito creditório  reconhecido  por  decisão  administrativa,  não  ensejando,  assim,  a  cognição  quanto  ao  mérito  de  demandas  que  se  restrinjam  exclusivamente  a  estas  naturezas de pretensão.   Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 10880.925643/2014­67  Resolução nº  1301­000.647  S1­C3T1  Fl. 3.674          6 A  competência  para  exame  da  admissibilidade  dos  pleitos  e  de  suas  providências  cabíveis  reserva­se  à  unidade  administrativa  de  jurisdição  do  contribuinte.  Do Recurso Voluntário   Ainda  inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  844­854),  onde  procurou  demonstrar  através  de  prova  documental  a  procedência  dos  créditos  residuais  de  retenção  na  fonte  que  foram  glosados.  Requereu  o  provimento do recurso mediante o cancelamento da glosa de R$ 121.319,70 a título de saldo  negativo de  IRPJ  referente ao ano­calendário 2012. Subsidiariamente,  requer  a conversão do  julgamento  em  diligência,  caso  entenda­se  pela  necessidade  de  produção  de  prova  complementar.  Após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  apresentou  algumas  petições  solicitando  a  apreciação  do  pleito  uma  vez  transcorrido  o  prazo  de  360  dias  que  a  administração pública teria para apreciar os pedidos que lhe são submetidos.  Não  tendo  sido  atendido  o  pleito  da  Recorrente,  ingressou  com  mandado  de  segurança, no qual foi deferida parcialmente a liminar para determinar à autoridade impetrada  que analisasse os processos citados no prazo de 30 dias.  É o relatório.  Voto  Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  Da Admissibilidade   A Recorrente informa que tomou ciência do acórdão da DRJ em 20/06/2017. O  recurso foi apresentado em 19/07/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl.841.  Não  consta  dos  autos  qualquer  documento  que  ateste  a  data  de  ciência  do  acórdão recorrido, por conseguinte, reconheço a tempestividade do recurso interposto. Vide  no  índice  dos  autos  que  o  acórdão  da  DRJ  encontra­se  anexado  às  fls.830­840,  e  à  folha  imediatamente seguinte (fl. 841), consta o Termo de Juntada do recurso voluntário.  O  recurso  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  conheço.  Do Mérito   Primeiramente, faz­se mister esclarecer o objeto da discussão.   A Recorrente apresentou um pedido de restituição eletrônico, no qual informou  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  2012,  constituído  por  retenções  na  fonte.  O  valor  de  saldo  negativo  informado  pelo  contribuinte  era  de  R$  2.486.045,78 e o somatório das parcelas de retenção na fonte era de R$ 3.479.162,88.  Fl. 3674DF CARF MF Processo nº 10880.925643/2014­67  Resolução nº  1301­000.647  S1­C3T1  Fl. 3.675          7 O  Despacho  Decisório  confirmou  parcelas  de  retenção  no  valor  de  R$  3.357.843,18, o que implicou em reconhecimento de saldo negativo inferior ao informado pelo  contribuinte, no valor de R$ 2.364.726,08.   O  cerne  da  litígio  diz  respeito  apenas  à  diferença  de  R$  121.319,70  correspondente  às  parcelas  de  retenção  não  comprovadas,  para  as  quais  a Recorrente  trouxe  novos documentos.  É de se ressaltar que a decisão de piso concluiu que o contribuinte não  logrou  êxito  em  comprovar  as  parcelas  de  retenção,  posto  que  apresentou  apenas  cópias  de  notas  fiscais e relação extra­contábil derivada de sistema gerencial da entidade, sem estabelecer nexo  de causalidade entre a documentação apresentada e as parcelas de retenção.  Ao recurso voluntário, a Recorrente fez juntar novas provas que foram indicadas  pelo  Colegiado  da  DRJ  como  ausentes  na  manifestação  de  inconformidade,  entre  eles  comprovante anual de retenção, relação de rendimentos e imposto retido por fonte pagadora e  razão analítico da conta Duplicatas a Receber.  Os valores de retenção não confirmados constam da tabela abaixo:    Para a dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo são necessárias  duas  condições:  1) que  a  receita  correspondente  à  retenção  tenha  sido oferecida  à  tributação  nos  termos do  inciso  III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da efetiva  retenção de acordo com art. 55 da Lei nº 7.450/85, c/c art. 943, §2º, do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99), abaixo transcritos:  Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 10880.925643/2014­67  Resolução nº  1301­000.647  S1­C3T1  Fl. 3.676          8 Lei 9.430/96   Art.2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30  a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento)  (...)  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  Lei 7450/85   Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se  o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora dos rendimentos.  RIR/99 Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam  os  arts.  941  e  942  (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  (...)  §2º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º  do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(grifei)  Apesar  da  norma  condicionar  a  dedutibilidade  da  retenção  à  apresentação  do  comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, entendo que outros documentos podem  ser aceitos para demonstrar a efetiva retenção dos valores.  A Recorrente apresenta em um tópico as alegações para a glosa da retenção da  Secretaria do Estado de Educação/SEDU e, em outro tópico, apresenta as justificativas para as  demais glosas.   No  que  se  refere  à  comprovação  da  efetiva  retenção  por  parte  da  SEDU,  a  Recorrente trouxe Comprovante Anual de Rendimentos de Retenção da Secretaria de Estado de  Educação ­ SEDU (fls. 885­886), documento apto a fazer prova da efetiva retenção na fonte no  valor de R$ 101.233,84, de acordo com a tela abaixo:  Fl. 3676DF CARF MF Processo nº 10880.925643/2014­67  Resolução nº  1301­000.647  S1­C3T1  Fl. 3.677          9   Para as demais glosas não apresentou comprovante de  rendimentos, mas alega  que  o  livro  razão  analítico  da  conta Duplicatas  a Receber  demonstra  a  efetiva  retenção  (fls.  890­2217).  Nesse sentido, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  a Unidade de Origem:  ­  Dirimir  a  divergência  entre  a  informação  da  Análise  de  crédito  anexa  ao  Despacho  Decisório  (fls.  802­806)  que  não  comprovou  a  retenção  da  SEDU  (CNPJ  nº  27.080.563/0001­93)  e  o  comprovante  de  retenção  apresentado  pela  Recorrente  que  atesta  a  retenção no valor de R$ 101.233,84;  ­  Analisar  os  novos  documentos  trazidos  ao  autos,  no  intuito  de  verificar  a  retenção na fonte, no que se refere às demais glosas. Se entender necessário, intimar as fontes  pagadoras;  ­ Verificar se a receita referente à retenção na fonte da Secretaria de Estado de  Educação  (CNPJ  nº  27.080.563/0001­93)  foi  oferecida  à  tributação,  segundo  regime  de  competência;  ­ Caso confirmada a retenção em relação às demais glosas, verificar se a receita  correspondente foi oferecida à tributação;  ­  Se  necessário,  intimar o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos  que  entender necessários (Ex: ECD completa, DRE, entre outros);  ­ Apresentar  relatório  conclusivo  e  dar  ciência  ao  contribuinte  do  relatório  da  diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme determinação  constante do art.35 do Decreto nº 7574/2011.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite  Fl. 3677DF CARF MF

score : 1.0
7596338 #
Numero do processo: 12267.000079/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. PAGAMENTOS VINCULADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não atestados recolhimentos por parte da prestadora, vinculados especificamente aos serviços prestados à empresa tomadora, prova que essa poderia realizar houvesse observado a legislação, mantém-se a imputação de responsabilidade solidária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-004.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. PAGAMENTOS VINCULADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não atestados recolhimentos por parte da prestadora, vinculados especificamente aos serviços prestados à empresa tomadora, prova que essa poderia realizar houvesse observado a legislação, mantém-se a imputação de responsabilidade solidária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12267.000079/2008-92

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959113

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-004.458

nome_arquivo_s : Decisao_12267000079200892.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 12267000079200892_5959113.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7596338

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416843517952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000079/2008­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.458  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COSAN  LUBRIFICANTES  E  ESPECIALIDADES  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  31  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  PAGAMENTOS  VINCULADOS  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  atestados  recolhimentos  por  parte  da  prestadora,  vinculados  especificamente aos serviços prestados  à empresa  tomadora, prova que essa  poderia realizar houvesse observado a legislação, mantém­se a imputação de  responsabilidade solidária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin  da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 79 /2 00 8- 92 Fl. 495DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.454  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  12267.000076/2008­59, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.454 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Na condição de Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  inciso  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que  tanto  o  Relator  originário,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  quanto  o  Redator  Designado para o voto vencedor na sessão de julgamento, Waltir de Carvalho, não  mais integram o Colegiado.  Assim,  reproduzo,  na  íntegra,  o  relatório  disponibilizado  em meio magnético  pelo  referido Conselheiro Relator, conforme a seguir.  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  para  constituir  crédito  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  por  solidariedade  em  relação  ao Contribuinte  devedor  principal.  Intimado,  o  sujeito  passivo  protocolou  Impugnação.  A  DRJ  deu  provimento  parcial  à  impugnação.  Ainda  inconformado,  interpôs Recurso Voluntário,  ora  levado a  julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Acompanhando o Auto de Infração, o Relatório Fiscal esclareceu que:  ­  O  débito  correspondente  à  NFLD  supra  refere­se  às  Contribuições  Sociais  devidas  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  a  serviço  da  empresa  notificada,  mediante  contrato de cessão de mão­de­obra com empresa prestadora de serviço.  ­ Aplicou­se o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 com a redação dada pela Lei nº  9.032/1995  ­  Constituiu  o  crédito  em  nome  da  tomadora  do  serviço,  responsável  solidária  pelo  débito  tributário,  ora  autuada,  uma  vez  que  esta  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  Contribuinte, a empresa contratada;  Aberto o prazo para a autuada se defender, esta protocolou Impugnação.  Analisando  a  peça,  a  DRJ  entendeu  que  o  crédito  tributário  pode  ser  constituído diretamente na pessoa do devedor solidário independentemente da  constituição  em  relação  ao  Contribuinte.  Também  entendeu  que,  apesar  de  haver decisão judicial determinando a verificação se houve ou não pagamento  por  parte  das  prestadoras  de  serviço,  não  foi  possível  vincular  os  eventuais  recolhimentos  efetuados  pelas  prestadoras  de  serviços  aos  valores  que  compõem  o  presente  auto  de  infração  em  todas  as  competências,  razão  pela  qual  não  é  possível  afastar  o  lançamento  nesse  ponto  em  relação  a  esses  períodos.   Fl. 496DF CARF MF Processo nº 12267.000079/2008­92  Acórdão n.º 2202­004.458  S2­C2T2  Fl. 3          3 Cientificada,  a  devedora  solidária  protocolou  Recurso  com  os  seguintes  argumentos:  ­ Que  tem  decisão  judicial  determinando  que  a  autoridade  fiscalizadora  verificasse  se  as  prestadoras  realizaram  o  recolhimento  das  cotas  previdenciárias, para evitar o recebimento em duplicidade;  ­ Que a prestadora de serviços realizou o recolhimento em todo o período  de autuação;  ­ Que eventual diferença apurada a menor na prestadora de serviço não  pode  ser  imputada  à  Recorrente,  vez  que  os  valores  que  lhe  eram  referentes  foram pagos,  sendo que a eventual diferença  seria  referente a  outros  serviços  prestados  pela  contratada,  que  não  em  favor  da  Contribuinte;  ­ Que a atribuição de responsabilidade solidária não dispensa o fisco de  comprovar a inexistência do pagamento pela Contribuinte. Nesse caminho  é necessário fiscalizar a prestadora do serviço para verificar o efetivo não  pagamento  antes  de  constituir  o  crédito  em  desfavor  da  responsável  solidária; e   ­  Que,  subsidiariamente,  caso  seja  mantida  a  autuação,  sejam  compensados/deduzidos  os  valores  já  recolhidos  pela  prestadora  de  serviços, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco;  É o relatório.”    Voto             Ronnie Soares Anderson, Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.454 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 09 de maio  de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  12267.000076/2008­59, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  Votos  Vencido  e  Vencedor,  proferidos  por  mim mesmo,  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  na  condição de, respectivamente, Relator ad hoc e Redator ad hoc da decisão paradigma, diga­se,  Acórdão nº 2202­004.454 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.454 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  “Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  A  teor  do  relatório  acima  reproduzido,  também  adoto  aqui,  na  íntegra,  o  voto  disponibilizado pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto:  Fl. 497DF CARF MF     4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Trata­se,  em  resumo,  de  lançamento  lastreado  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991,  com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Convém transcrição da Legislação:  Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei,  em  relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.   § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma  estabelecida  em  regulamento.   §  2º  Entende­se  como  cessão  de mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção,  vigilância  e  outros,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  Conforme  a  legislação  então  vigente,  o  tomador  do  serviço  era  responsável  solidário,  ao  lado  do  Contribuinte  prestador  do  serviço,  pelas  Contribuições  Sociais Previdenciárias nascidas em função da cessão de mão­de­obra específica.  O prestador do serviço, Contribuinte, continuava tendo a obrigação de recolher as  Contribuições Sociais. O tomador de serviço tinha o ônus de exigir a comprovação  do  recolhimento  prévio,  quando  do  pagamento  das  notas  fiscais  ou  faturas  correspondentes aos serviços executados, bem como exigir folha de pagamento e  guia de recolhimento distinta para si.   Diante  desse  ambiente  normativo,  a  autoridade  lançadora  fiscalizou  a  ora  Recorrente  e,  diante  da  não  apresentação de  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  contratada  ou  porque  as  guias  apresentadas não atendem os requisitos, atribuiu­lhe a responsabilidade solidária  descrita acima. Para apurar o montante devido, escorou­se no art. 33 da mesma  Lei nº 8.212/1991, e apurou a base de cálculo por aferição indireta.   Argumenta  a  Recorrente  que  há  decisão  judicial  determinando  que,  antes  de  executar  o  presente  lançamento,  seja  apurado  se  o  valor  cobrado  já  não  foi  recolhido  pela  Contribuinte  do  débito,  ou  seja,  pela  empresa  prestadora  do  serviço. Argumenta também que a Contribuinte, prestadora do serviço, recolheu os  valores e, se não o fez integralmente, não se pode presumir que a parte não paga  se refira aos serviços prestados a si e não a outrem. Enfim, pede a compensação  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 12267.000079/2008­92  Acórdão n.º 2202­004.458  S2­C2T2  Fl. 4          5 dos  valores  recolhidos  pela  Contribuinte,  prestadora  de  serviço,  e  cobrança  apenas da diferença.  A situação deve ser observada por diversos ângulos.   De  um  lado,  a  Lei  efetivamente  atribui  à  tomadora  do  serviço,  in  casu  a  Recorrente,  a  obrigação  de  comprovar  a  regularidade  do  pagamento.  Regularidade  essa  não  apenas  no  tocante  à  efetividade  do  pagamento,  mas  também  à  apuração  do  montante  devido.  Nesse  contexto,  uma  vez  que  não  preencheu esses requisitos, pode e deve ser responsabilizada solidariamente pelo  eventual inadimplemento tributário.  De outro lado, não se pode olvidar que se trata de responsabilidade solidária. Em  outras  palavras,  o  débito  é  da  Recorrente  mas  também  o  é  da  Contribuinte,  a  prestadora do serviço. Portanto, só há inadimplemento se nenhuma das duas tiver  efetuado o pagamento.  Exatamente por esse ângulo é que a autoridade judiciária concluiu ser necessário  que  a  autoridade  lançadora  verificasse  se  houve  o  pagamento  por  parte  da  prestadora do serviço.   Registra­se  que  essa  determinação  foi  feita  no âmbito  de  decisão  que  anulou  os  atos do processo administrativo desde a autuação e determinou o reinício da sua  tramitação. Também, que a DRJ já determinou a realização da diligência, na qual  se concluiu não ser possível vincular os pagamentos efetuados pela Contribuintes  executora  do  serviço  às  Contribuições  Sociais  devidas  em  função  dos  serviços  prestados à Recorrente.  Pois bem.  O instituto da responsabilidade solidária tem por escopo aumentar a garantia do  adimplemento do débito. Na seara tributária, o sujeito passivo assume a qualidade  de responsável solidário, passando a ser devedor, mas não o alça à condição de  Contribuinte. Exatamente por isso que a Lei foi expressa em atribuir ao tomador  do serviço a obrigação acessória de exigir do prestador do serviço a elaboração  de folhas de pagamento especificas.  Seja como for, a responsabilidade solidária não afeta os demais critérios do fato  gerador. Nesse contexto, cabe ao fisco o ônus de comprovar a existência do fato  gerador,  inclusive  apurando a  sua  base  de  cálculo. Pode,  para  tanto,  utilizar­se  dos  instrumentos  legais,  inclusive das  prerrogativas do  art.  33  da mesma Lei nº  8.212/1991.  Foi o que fez a autoridade lançadora. Uma vez que a Recorrente não apresentou a  documentação  referente  à  apuração  da  base  de  cálculo,  aferiu  indiretamente  o  débito.  Fê­lo,  contudo,  sem  buscar  obter  tais  informações  da  Contribuinte  propriamente dita. Não solicitou da prestadora do serviço quando da fiscalização  e  lançamento  informações  quanto  à  existência  do  pagamento  nem  quanto  à  apuração do débito. Simplesmente presumiu a inexistência da documentação ante  a não apresentação pela responsável solidária.  Há que se registrar que o STJ tem inúmeros precedentes no sentido de que não é  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  por  arbitramento  no  período  anterior  à  Lei  nº  9.711/1998,  sem  que  antes tenha sido averiguado se o prestador do serviço reconheceu o débito. Nesse  sentido, o recente acórdão de 2017:  Fl. 499DF CARF MF     6 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  31  DA  LEI  8.212/1991.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE MÃO­DE­OBRA. PERÍODO ANTERIOR À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/1998.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, A FIM DE CERTIFICAR  A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO INTERNO DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  A  responsabilidade do tomador do serviço pelas Contribuições Previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado  na  redação  original  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991,  não  comportando  benefício  de  ordem.  2.  Todavia,  no  período  pretérito  à  edição da Lei 9.711/1998,  há  necessidade  de  prévia  aferição  na  contabilidade  do  prestador  dos  serviços,  cedente  de  mão­de­obra,  para  certificar  a  ausência  do  reconhecimento  da  Contribuição  Previdenciária,  sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes  de  tal  providência.  Precedentes:  REsp.  1.518.887/RJ,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe  30.6.2015;  AgRg  no  REsp.  1.375.330/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  4.12.2014.  3.  Agravo  Interno  em  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1141989/PR,  Rel. Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)  Dentre  os  acórdãos  menos  recentes,  mas  que  demonstram  a  consolidação  da  posição  do  STJ,  e  que  inclusive  baseou  o  acórdão  acima,  pode  se  enumerado o  seguinte precedente:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA  LEI  8.212/1991.  AFERIÇÃO  INDIRETA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/1998.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  124  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ  (...)  2.  o  acórdão  recorrido  não  nega  a  existência  de  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento das contribuições entre tomadora e prestadora dos serviços. O  que sustenta o acórdão é que a responsabilidade solidária supõe a existência  de regular constituição do crédito tributário, que não teria ocorrido. In casu,  como  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  a  constituição  do  crédito  tributário,  referente ao período anterior a 1º.02.1999, não poderia  ser  feita  por  meio  da  aferição  indireta  nas  contas  do  tomador  dos  serviços.  Precedentes:  REsp  1.175.075/PR,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 31.5.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  10.6.2011;  REsp  1.174.976/RS,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.5.2010. 3. Dessume­se  que  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Acrescente­se  que, nos contratos de cessão de mão de obra, a responsabilidade do tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado na redação original do art. 31 da Lei 8.212/91, não comportando  benefício de ordem, nos  termos  do art.  124 do Código Tributário Nacional.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.213.709/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 18.12.2012, DJe 8.02.2013; REsp 1.281.134/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.12.2011,  DJe  19.12.2011;  AgRg  no  REsp  1.142.065/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  7.6.2011,  DJe  10.6.2011.  (...)  6.  Recursos Especiais não providos. (REsp 1518887/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015)  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 12267.000079/2008­92  Acórdão n.º 2202­004.458  S2­C2T2  Fl. 5          7 PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  182/STJ.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91  (REDAÇÃO  VIGENTE  ATÉ  1.2.1999).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  FISCALIZAÇÃO  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  CONSTITUIÇÃO  EFETIVADA  COM  OBSERVÂNCIA  DA  CONTABILIDADE  DA  CEDENTE.  MODIFICAÇÃO.  SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa­se que as razões do agravo regimental  não  impugnam  o  fundamento  da  decisão  agravada  quanto  à  ausência  de  violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.  2.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  vigente  até  1º.2.1999,  que  a  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  é  solidária  quanto  às  contribuições  que  deveriam  ser  recolhidas  pelo  prestador.  Outrossim,  reconhece  a  jurisprudência  que  a  constituição  do  crédito  tributário  implica  a  precedência  de  fiscalização  perante a empresa prestadora ­ ou, ao menos, a concomitância ­, a fim de que  se certifique se a empresa cedente recolheu as contribuições devidas. Súmula  83/STJ.  3.  Se  a  conclusão  da  Corte  de  origem  foi  no  sentido  que  houve  efetivamente  a  prévia  fiscalização  da  prestadora  de  serviço  e,  de  consequência, a constituição do crédito tributário, para só então estabelecer  a  responsabilidade  da  tomadora,  a  modificação  do  julgado  demandaria  incursão  na  seara  fática  dos  autos,  inviável  na  via  estreita  do  recurso  especial,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Agravo  regimental  conhecido  em  parte  e  improvido.  (AgRg no REsp 1375330/RS, Rel. Ministro HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91  (REDAÇÃO  ORIGINAL).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente  até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base  tão  somente  nas  contas  do  tomador  do  serviço,  pois,  para  a  devida  constituição  do  crédito  tributário,  faz­se  necessário  observar  se  a  empresa  cedente  recolheu  ou  não  as  contribuições  devidas,  o  que,  de  certo  modo,  implica a precedência de  fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao  menos,  a  concomitância.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.  2.  O  entendimento  sufragado não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, até  porque  a  solidariedade  está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Reprime­se  apenas  a  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente o lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  mão  de  obra.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1348395/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)  Nessa  senda,  não  pode  prevalecer  o  lançamento  tal  como  feito,  vez  que  não  comprovou  ter  intimado a Contribuinte,  prestadora do  serviço,  antes de arbitrar  ou aferir indiretamente base de cálculo.  Dispositivo  Fl. 501DF CARF MF     8 Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Eis o voto vencido que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson (voto de Dilson Jatahy Fonseca Neto) “      Voto Vencedor  “Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  Conforme mencionado no relatório, o Redator Designado para o voto vencedor na  sessão de julgamento, Waltir de Carvalho, não mais integra o CARF. Diversamente  do  que  ocorreu  no  caso  do  Relator  originário,  entretanto,  referido  Redator  não  disponibilizou em meio magnético o voto que lhe incumbiu.  Não  obstante,  havendo  este  conselheiro  então  acompanhado  o  voto  vencedor,  apresentarei  na  qualidade  de  redator  ad  hoc  também  do  voto  vencedor,  na  sequência,  as  razões  de  convencimento  que  prevaleceram  no Colegiado  quanto  à  controvérsia examinada.  Pois  bem,  diversamente  do  que  refere  o  voto  do  D.  Relator,  e  cogitado  pelo  recorrente,  o mandamento  judicial,  conforme  referido  à  fl.  170  e  à  fl.  327,  foi  no  sentido de que fossem verificados se teriam havido pagamentos das contribuições no  período  por  parte  da  prestadora  de  serviços,  e  não  de  que  nela  fosse  efetuada  fiscalização completa, com exames aprofundados de livros contábeis e providências  do gênero.  E  a  determinação  judicial  foi  devidamente  cumprida  pela  auditoria  fiscal,  que  expediu  a  informação  de  fls.  243  e  ss,  dentre  outras,  manifestando­se  por  haver  fortes  indícios de que a prestadora de  serviços não realizara os  recolhimentos em  questão,  tendo  em  vista  o  cotejo  entre  os  dados  da  RAIS  e  os  valores  recolhidos  constantes nos sistemas de conta corrente da autarquia previdenciárias.  Também foi frisado em informação fiscal à fl. 167 que não havia como afirmar que  os  recolhimentos  do  conta  corrente  da  prestadora  correspondia  aos  serviços  prestados ao recorrente.  Note­se que a indigitada empresa não pode ser objeto de eventual  fiscalização até  mesmo  porque  não  mais  se  encontrava  no  seu  domicílio  fiscal,  quedando  sem  sucesso as tentativas do Fisco de localizá­la. Assim, a demanda por verificação "in  loco" na prestadora restaria improfícua, além de inapropriada, considerando que os  elementos dos autos são suficientes para a manutenção da exigência.  Noutro  giro,  cabe  destacar  que  a  legislação  aplicável  prevê  que  a  empresa  tomadora  "deverá  exigir"  ­  ou  seja,  não  se  trata  aqui  de  uma  faculdade  da  tomadora, mas sim um dever legal ­ "do executor, quando da quitação da nota fiscal  ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento"  (§  4º  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/4/1995).   Tal  acompanhamento  visa  justamente  a  salvaguardar  a  tomadora,  e,  em  última  análise,  os  interesses  previdenciários,  face  ao  possível  inadimplemento  da  prestadora ("executor") frente as suas obrigações tributárias.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 12267.000079/2008­92  Acórdão n.º 2202­004.458  S2­C2T2  Fl. 6          9 Reitere­se que houve o devido cumprimento da decisão judicial, com a expedição de  sucessivas  informações  fiscais  (fls.  213/215,  fls.  234/237)  resultantes  de  procedimentos para verificação dos recolhimentos, e, ao contrário do que alardeia a  peça  recursal,  não  houve  comprovação  de  que  os  pagamentos  constatados  se  referem ao "serviço contratado pela requerente", e que os valores em litígio estão  "já satisfeitos anteriormente pela empresa contratada".  Houvesse  o  autuado  tido  a  diligência  de  ter  exigido  da  prestadora  as  cópias  das  guias  quitadas,  e  respectiva  folha  de  pagamento,  poderia  perfeitamente  sustentar  seus  argumentos  com  o  devido  respaldo.  Contudo,  quedou­se  inerte,  e  no  contencioso limita­se a imputar o ônus de prova que é seu à fiscalização.  E,  em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária,  que  não  comporta  benefício  de  ordem,  não  havendo,  como  visto,  sido  comprovados  os  recolhimentos  das  contribuições pelo prestador de serviços quanto às relações específicas examinadas,  tem­se resultante a lavratura do lançamento no tomador de serviço.  Por oportuno, há que se rejeitar a menção que a peça recursal faz a reportar­se, "no  mais",  às  "manifestações  protocoladas  anteriormente",  pois  as  razões  de  inconformidade  tidas  como  aptas  a  reformar  a  decisão  combatida  devem  estar  expressas  no  corpo  do  recurso  voluntário,  não  se  admitindo  mera  remissão  a  aduções precedentes.  Cabe afastar também a necessidade de verificação de que os débitos em questão já  estariam sendo cobrados junto à prestadora, na ausência de evidência de que teria  havido lançamento de ofício decorrente de eventual fiscalização sobre aquela, além  de se tratar de matéria estranha aos presentes autos.   E o aproveitamento dos recolhimentos atestados como já efetuados pela prestadora  para  compensação  é  medida  de  todo  sem  amparo,  pois  o  constatado  pela  fiscalização é justamente que não há como se associar tais pagamentos à prestação  de  serviços  ao  recorrente,  o  que,  não  é  demasiado  reiterar,  poderia  esse  perfeitamente comprovar, houvesse observado a legislação tributária.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Eis o voto vencedor que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson “    CONCLUSÃO    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 503DF CARF MF     10                             Fl. 504DF CARF MF

score : 1.0
7571884 #
Numero do processo: 10580.003617/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. A vedação de utilização, antes do trânsito em julgado da ação, de crédito deferido judicialmente, conforme artigo 170-A, não se aplica às ações ajuizadas antes da vigência do mesmo artigo. Aplicação vinculante da decisão havida no Resp 1164452/MG, conforme artigo 62, §12 do Ricarf. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação dos pedidos de compensação, transformados Declarações de Compensação, é de 5 anos contados do protocolo, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 74 da Lei 9.430/96. RecursoVoluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a homologação tácita das compensações apresentadas até a vigência do art. 170-A do CTN. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. A vedação de utilização, antes do trânsito em julgado da ação, de crédito deferido judicialmente, conforme artigo 170-A, não se aplica às ações ajuizadas antes da vigência do mesmo artigo. Aplicação vinculante da decisão havida no Resp 1164452/MG, conforme artigo 62, §12 do Ricarf. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação dos pedidos de compensação, transformados Declarações de Compensação, é de 5 anos contados do protocolo, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 74 da Lei 9.430/96. RecursoVoluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.003617/00-11

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948738

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.654

nome_arquivo_s : Decisao_105800036170011.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 105800036170011_5948738.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a homologação tácita das compensações apresentadas até a vigência do art. 170-A do CTN. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7571884

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416848760832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003617/00­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.654  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  FINSOCIAL COMPENSAÇÃO  Recorrente  ORGANIZAÇÃO LEÃO DO NORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991  COMPENSAÇÃO. ART. 170­A DO CTN.  A  vedação  de  utilização,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  de  crédito  deferido  judicialmente,  conforme  artigo  170­A,  não  se  aplica  às  ações  ajuizadas  antes  da  vigência  do  mesmo  artigo.  Aplicação  vinculante  da  decisão havida no Resp 1164452/MG, conforme artigo 62, §12 do Ricarf.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  dos  pedidos  de  compensação,  transformados  Declarações de Compensação, é de 5 anos contados do protocolo, nos termos  dos parágrafos 4º e 5º do art. 74 da Lei 9.430/96.  RecursoVoluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações apresentadas até a vigência do art. 170­A do CTN.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Vinícius     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 36 17 /0 0- 11 Fl. 566DF CARF MF   2 Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira),  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Leonardo  Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­  se  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade contra o Despacho Decisório nº1323/2010, que  homologou parcialmente a  compensação dos débitos de Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  março/2000  a  novembro/2000  e  abril/2002  a  setembro/2002,  informados  nos  Pedidos  de  Compensação  apresentados  pelo  interessado,  com  crédito  do  Finsocial reconhecido judicialmente.  O  interessado  foi  intimado,  mediante  a  Intimação  nº199/2000,  fl.09, a apresentar o Pedido de Restituição, cópia de inteiro teor  do processo judicial, conforme art.17, § único da IN SRF nº21,  de  10  de  março  de  1997,  a  que  se  refere  o  crédito  objeto  do  pedido de compensação, além da cópia da declaração do IRPJ e  DARF  pago  do  tributo.  A  este  processo  foram  apensados  os  processos:10580.004271/0014  (fl.123),  10580.007055/0085  (fl.124),  e  em  função  disso  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  e  informações  quanto  a  origem  do  crédito,  nas  Intimações  nº  nº26/2002,  fl.245  e  064/2001,  fl.176,  em  virtude  da  compensação  constante  dos  referidos  PAF.  Posteriormente,  verificando  tratar­se  a  compensação com a mesma origem do crédito, foram apensados  os  processos  10580.005226/0003  e  10580.006022/0091,  conforme despacho de fl.319.  À  fl.10  foi  anexado o Pedido de Restituição,  informando que o  pedido se refere ao Finsocial, código de receita 6120, recolhido  com alíquota superior a 0,5% (meio por cento), reconhecido por  decisão judicial; cópias dos DARF de recolhimento do Finsocial  (fls.59/67), relativo ao período de apuração compreendido entre  setembro/1989 – recolhimento em 04/10/1989 e setembro/1991,  com  recolhimento  em  07/10/1991);  cópia  das  Declarações  do  IRPJ  dos  exercícios  de  1990  a  1993  (fls.68/122)  e  1994  (fl.207/231).  Além  disso,  apresentou  a  Planilha  de  Cálculo  do  Finsocial  demonstrando  o  valor  a  restituir  de  R$224.746,37,  relativo  ao  período  de  outubro/1989  a  outubro/1991,  fl.125,  atualizado  pelos  índices  da  Norma  de  Execução  nº08/97,  que  acrescido  à  SELIC  de  janeiro/1996  a  março/2000,  totalizou  o  valor de R$442.188,49.  O Despacho Decisório de fls.359/368, considera que os pedidos  de compensação formulados em papel ocorreram entre os meses  de  abril/2000  e  outubro/2002,  ao  passo  em  que  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  se  verificou  em  18/08/2006,  logo  conforme a legislação que rege a matéria não houve conversão  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10580.003617/00­11  Acórdão n.º 3201­004.654  S3­C2T1  Fl. 3          3 dos  pedidos  em declaração  de  compensação,  tendo  os  pedidos  sido  apresentados  à  época  em  que  não  havia  a  certeza  e  a  liquidez do crédito vinculado, na forma do art.74 da Lei nº9.430,  de  1996,  alterada  pela  Lei  nº10.637,  de  2002,  que  transcreve.  Além disso o art.170­A do CTN veda a  compensação mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  Todavia, tendo a ação judicial posteriormente a transmissão dos  pedidos  de  compensação  reconhecido  o  direito  creditório,  cumpre­se  a  ordem  judicial  que  legitimou  a  pretensão  do  contribuinte,  observando­se  que  as  compensações  efetuadas  se  deram  “  ...única  e  exclusivamente,  como  consectário  lógico­legal  e  operacional  daquela decisão  judicial,  que a  partir de 18 de agosto de 2006 se aperfeiçoou, no sentido  da  definitividade  de  seu  alcance,  com  a  ocorrência  do  trânsito em julgado.”  Tal  entendimento  está  de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT  nº1114/2007,  complementado  pela  Nota  PGFN/CDA  nº135,  de  2007.  Aos autos foi apresentada a Planilha de cálculo do Finsocial a  restituir, utilizando os  índices de correção monetária conforme  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  cálculo  na  Justiça  Federal,  reconhecidos  judicialmente,  que  totaliza  o  crédito  no  valor  de R$244.371,94,  calculados  até dezembro de  1995, aí incluída a correção plena, fl.324.  Assim, ao serem implementadas as providências para o encontro  de contas dos valores a restituir, conforme fl.370, com os débitos  informados nos pedidos de compensação, utilizando­se o Sistema  Operacional de Cálculo – SAPO, determinou­se a existência de  créditos  tributários  não  quitados,  consoante  extrato  demonstrativo  de  fl.367  e  369.  Os  demonstrativos  de  compensação  e  procedimentos  relativos  ao  encontro  de  contas  estão anexados às fls. 371/373 e 377/381 e 382/441.  Cientificado  do  despacho  decisório  em  10/11/2010,  conforme  fl.442, o contribuinte apresentou em 07/12/2010, a Manifestação  de Inconformidade de fls.448/459, alegando que:  • os débitos objeto das compensações estão com a exigibilidade  suspensa em razão do art.151, inciso III, do CTN e §11 do art.74  da Lei nº9.430, de 1996, alterada pela Lei nº10.637, de 2002;  • ajuizou ação judicial para que fosse reconhecido o direito de  compensar os valores pagos a título do Finsocial no período de  setembro/89 e setembro/91, acrescidos da correção monetária e  incidência  dos  expurgos  com débitos  da Cofins,  tendo  sido­lhe  reconhecido o direito, de modo que parte dos valores objeto de  compensação  deveriam  estar  fulminados  pela  homologação  tácita,  cinco  anos  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  –  períodos  de  março  a  novembro/2000  e  Fl. 568DF CARF MF   4 abril/2002 a  setembro/2002, na  forma do art.150, §4º do CTN,  art.37,  §2º,  das  Instruções  Normativas  SRF  nº210,  de  2002,  art.21, §2º e 900;  • a lei a ser aplicada é a vigente ao tempo da propositura da  ação,  além  disso  a  sentença  em  mandado  de  segurança  e  também  a  decisão  concessiva  de  liminar  insere  um  mandado  judicial, que não atendido, configura crime de desobediência;  • a tutela antecipada tem natureza mandamental, tem eficácia  imediata,  sendo  que  a  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  ao  tempo  da  ação  tinha  caráter  de  execução  provisória, não havendo que se falar em erro da data do trânsito  em julgado, conforme assente na jurisprudência que transcreve;  • a aplicação do art.170­A do CTN só será após o período de  2001, data em que foi publicada, conforme entendimento do STJ;  • requer que sejam homologadas tacitamente as compensações,  especificamente  quanto  aos  débitos/saldos  remanescentes,  e,  caso  não  admitidas,  que  os  débitos  tenham  a  exigibilidade  suspensa.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Salvador/BA,  por  meio  do  Acórdão  15­27.590,  de  30/06/2011,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  EFEITOS  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Os pedidos de compensação de créditos decorrentes de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  não  estando,  portanto,  sujeitos  à  homologação  tácita,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  porventura apresentada não suspende a exigibilidade do crédito  tributário.  COMPENSAÇÃO.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DECISÃO  COM TRÂNSITO EM JULGADO.  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  devem  dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  em  vigor  que  disponham  sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados pelo órgão, em seus exatos termos.  No Recurso Voluntário, a recorrente reforça os argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10580.003617/00­11  Acórdão n.º 3201­004.654  S3­C2T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A recorrente pede: 1 ­ homologação tácita dos pedidos de compensação e 2 –  que  os  débitos  controlados  no  processo  fiquem  em  exigibilidade  suspensa  até  o  julgamento  administrativo definitivo.  1­ Homologação tácita dos pedidos de compensação  Os  pedidos  de  compensação  do  presente  processo  foram  protocolados  nos  anos de 2000 e 2002 (cf. fl. 360), e o Despacho Decisório somente foi cientificado em 2010 (fl.  445).  O  prazo  para  homologação  das  declarações  de  compensação  é  de  5  anos,  contados de sua transmissão, cf. art. 74, §5º da Lei 9.430/961. Os pedidos de compensação são  considerados  Declarações  de  Compensação  desde  o  protocolo,  por  força  do  §4º2  do mesmo  artigo.  A  decisão  recorrida  não  aplicou  o  §4º  acima,  isto  é,  não  considerou  os  pedidos  de  compensação  como  Declarações  de  Compensação,  porque  não  tinham  ainda  o  trânsito em julgado, na data dos pedidos.  Transcrevo respectivo excerto (fl. 495):  A mesma exigência do trânsito em julgado já estava contida na  IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997, com as alterações dadas  pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, vigente à época  em que se iniciou a protocolização dos pedidos de compensação  pela  contribuinte.  O  art.  12,  da  IN  SRF Nº21,  de  1997,  assim  dispõe: art.12. Os créditos de que  tratam os arts. 2º e 3º,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão  utilizados  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  em  procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  Com  efeito,  o  precitado  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, ao instituir  a “declaração de compensação”, expressamente previu que, na  hipótese de crédito decorrente de decisão  judicial, a mesma só  poderia  ser  prestada  após  o  trânsito  em  julgado  da  referida  decisão.                                                              1 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação.   2  §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  Fl. 570DF CARF MF   6 Assim,  se  não  existe  a  possibilidade  de  “declaração  de  compensação” que envolva crédito judicial antes do trânsito em  julgado, por óbvio, os pedidos de compensação nesta situação,  pendentes  de  análise  por  parte  da  Receita  Federal,  não  poderiam se converter em “declaração de compensação” e por  conseguinte,  tais  pedidos  não  são  alcançados  pela  nova  sistemática  instituída para a  compensação, não  se aplicando a  eles  os  efeitos  próprios  da  “declaração  de  compensação”,  dentre  os  quais,  o  prazo  previsto  para  a  homologação  das  referidas compensações.  Todavia, a exigência de trânsito em julgado para os pedidos de compensação  não é válida para pedidos anteriores à vigência do art. 170­A do CTN (10/01/2001), conforme  decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC),  no Resp Resp 1.164.452/MG, que firmou a seguinte tese:  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  'antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial',  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.  Assim, por aplicação do art. 62, §2º, do Anexo  II do Regimento Interno do  Carf  – RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de  2015,  assiste  razão  à  recorrente nesta matéria, em parte, aplicáveis aos pedidos feitos até 10/01/2001, dia anterior à  vigência do artigo 170­A do CTN, incluído pela LC 104/2001.   Para  esses  pedidos,  transformados  em Declaração  de Compensação  cf.  §4º  transcrito, era impositiva a manifestação da autoridade tributária, com ciência ao contribuinte  dentro  do  prazo  decadencial,  posto  que  tais  pedidos  de  compensação  e  a  demanda  judicial  foram anteriores à vigência da LC 104/2001. A emissão de Despacho Decisório para prevenção  da decadência, era, pois, imperativa, de modo análogo ao lançamento de ofício para prevenção  de decadência.  Portanto, os pedidos de compensação apresentados até a vigência do art. 170­ A devem ser considerados como Declarações de Compensação, desde o protocolo, decorrendo  disso  sua  homologação  tácita.,  posto  que  o Despacho Decisório  somente  foi  cientificado  em  2010, ultrapassando em muito o prazo decadencial  legalmente previsto, que não se  suspende  nem se interrompe3.  Quanto  aos  pedidos  posteriores  à  vigência  do  art.  170­A,  e  anteriores  ao  trânsito em julgado judicial, 18/08/2006 (fl. 354) não foram transformados em Declaração de  Compensação,  porque  esse  artigo  vedava  o  pedido  de  compensação  pendente  de  decisão  judicial.  2 – Suspensão da exigibilidade dos débitos dos pedidos de compensação  A  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  informados  em  Declarações  de  Compensação  é  prevista  no  §11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  até  a  decisão  administrativa  definitiva.                                                               3 Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem  ou interrompem a prescrição.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10580.003617/00­11  Acórdão n.º 3201­004.654  S3­C2T1  Fl. 5          7 Quanto  aos  débitos  informados  em  pedidos  de  compensação  não  transformados em Declarações de Compensação,  isto é, desde a vigência do art. 170­A até o  trânsito em julgado da ação judicial (18/08/2006), não há previsão de suspensão, podendo ser  cobrados,  porque  tais  pedidos  não  são  considerados  como Declaração  de Compensação  (art.  74, §1, “d”).  3 ­ Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  declarar a homologação tácita das compensações apresentadas até a vigência do art. 170­A do  CTN.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 572DF CARF MF

score : 1.0
7618203 #
Numero do processo: 10680.720147/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGÍVEIS. A transmissão de declaração de compensação após o vencimento do tributo a compensar determina a cobrança de acréscimos legais, não sendo mais suficiente para quitar o débito declarado, em virtude desses acréscimos, o crédito em montante igual ao valor original do tributo a compensar.
Numero da decisão: 3402-006.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGÍVEIS. A transmissão de declaração de compensação após o vencimento do tributo a compensar determina a cobrança de acréscimos legais, não sendo mais suficiente para quitar o débito declarado, em virtude desses acréscimos, o crédito em montante igual ao valor original do tributo a compensar.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.720147/2009-16

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5964108

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.104

nome_arquivo_s : Decisao_10680720147200916.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10680720147200916_5964108.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7618203

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416850857984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 193          1 192  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720147/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.104  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  MINASFER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  VENCIDO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  EXIGÍVEIS.  A transmissão de declaração de compensação após o vencimento do tributo a  compensar  determina  a  cobrança  de  acréscimos  legais,  não  sendo  mais  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado,  em  virtude  desses  acréscimos,  o  crédito em montante igual ao valor original do tributo a compensar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 47 /2 00 9- 16 Fl. 150DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  julgamento  adoto  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora/MG (acórdão n. 33.935 ­ fls. 135­139), o que passo a  fazer nos seguintes termos:    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10680.720147/2009­16  Acórdão n.º 3402­006.104  S3­C4T2  Fl. 194          3   2. Devidamente  processada,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo contribuinte (fls. 02/04) foi julgada improcedente pelo aludido voto, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGÍVEIS.  Fl. 152DF CARF MF     4 A  transmissão  de  declaração  de  compensação  após  o  vencimento  do  tributo  a  compensar determina a cobrança de acréscimos  legais,  não sendo mais  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado,  em  virtude  desses  acréscimos,  o  crédito  em  montante igual ao valor original do tributo a compensar.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  141/145,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  manifestação  de  inconformidade.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. Tendo em vista a impossibilidade de se atestar a tempestividade do recurso  interposto, o que dá pela ausência de comprovante de  recebimento de notificação da decisão  recorrida,  pressupõe­se  que  o  recurso  voluntário  interposto  tempestivo. Ademais,  tal  recurso  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento, o que passo a fazer nos seguintes termos.  I. Da pretensa nulidade do despacho decisório  6. Conforme se observa do recurso voluntário, o contribuinte alega a nulidade  do despacho decisório que denegou a compensação por ele perpetrada, ao fundamento de que  tal despacho não motiva a glosa realizada.  7. A questão aqui travada foi bem tratada pelo acórdão recorrido, que assim  prescreveu:  (...).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10680.720147/2009­16  Acórdão n.º 3402­006.104  S3­C4T2  Fl. 195          5   Fl. 154DF CARF MF     6   (...).  8. Os extratos apresentados juntamente com o despacho decisório são claros  ao atestar que a homologação perpetrada foi parcial na medida em que o contribuinte pretendia  compensar  débitos  vencidos  de  longa  data  sem  acrescer  os  consectários  legais,  i.e., multa  e  juros.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.720147/2009­16  Acórdão n.º 3402­006.104  S3­C4T2  Fl. 196          7 9. Ademais, embora sucinto, o despacho, conjugado com extratos analíticos  dos  créditos  e  dos  débitos,  torna  claro  o  motivo  para  não  homologar  integralmente  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte:  o  débito  indicado  para  compensação,  embora  já  estivesse vencido, não foi acrescido de multa e juros.  10. Apesar da objetividade do referido despacho, resta claro que ele atende a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  justifica  em  concreto a recusa da compensação perpetrada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser  sucinta  não  implica,  per  si,  a  nulidade  da  decisão  por  carência  de motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral,  in  verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2.  Alegação  de  ofensa  aos  incisos  XXXV  e  LX  do  art.  5º  e  ao  inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das  alegações ou provas, nem que  sejam corretos os  fundamentos  da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT VOL­02410­06  PP­01289 RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011, p. 113­118 ) (grifos nosso).  11. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ART.  620  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME DE PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO  STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por  violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as  Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­ probatória (Súmula n. 7/STJ).  Fl. 156DF CARF MF     8 3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma  sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da  DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza  ausência de motivação.  IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA  FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  valores  recebidos.  Registros  contábeis  e  contratos  não  são  capazes  de  elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não  caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O  CARF  não  é  órgão  competente  para  promover  de  ofício  compensação do crédito tributário mantido em sede de processo  administrativo  em  face  de  eventuais  valores  que  o  contribuinte  detenha a seu favor junto a autoridade tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­ 002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  12. Assim, com base em tais fundamentos e, ainda, empregando como minha  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  recorrido  e  acima  reproduzidas,  o  que  faço  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  reconheço  como  hígida  a  motivação  do  despacho decisório atacado.  II. Do mérito  12. No mérito, o contribuinte aduz que:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.720147/2009­16  Acórdão n.º 3402­006.104  S3­C4T2  Fl. 197          9   13. Em suma, o  contribuinte  alega que por uma questão de  "isonomia"  seu  crédito deveria  retroagir no  tempo e alcançar o débito  já vencido, para fins de compensação,  sem os  acréscimos  legais. Tal  entendimento  é no mínimo pitoresco  e  ignora por  completo o  disposto no art. 61 da lei n. 9.430/96, dispositivo esse que, por si só, já suficiente para refutar a  pretensão do recorrente.  Dispositivo  14.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  15. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                Fl. 158DF CARF MF     10   Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7602112 #
Numero do processo: 10950.900944/2011-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10950.900944/2011-64

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960625

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.344

nome_arquivo_s : Decisao_10950900944201164.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10950900944201164_5960625.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7602112

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416865538048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 81          1 80  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900944/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.344  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ESTEVAM & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2005  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 09 44 /2 01 1- 64 Fl. 81DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  67/71)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 07, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A recorrente, às folhas 77/78, em síntese, relaciona, além da DCOMP objeto  do  presente  processo,  18105.95335.150707.1.3.04­8106,  outras  seis,  informando  que  todas  referem­se  ao mesmo  débito,  .relatando  os  valores  de  créditos  reconhecidos  em  cada  uma  e  alegando que "ao invés de compensar débitos as PER/DCOMP, estão aumentando os valores  originalmente declarados".  É o relatório.              Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  A  contribuinte  apresentou  o  arrazoado  acima  relatado  tempestivamente.  Contudo, de  sua  leitura,  não  se vislumbra o  estabelecimento de  litígio,  apenas havendo uma  reclamação quanto à soma dos valores de créditos  reconhecidos em outras DCOMP face aos  débitos remanescentes cobrados.  Importante  lembrar  que  o  presente  processo  se  refere  exclusivamente  à  DCOMP  18105.95335.150707.1.3.04­8106,  em  relação  à  qual  não  foram  apresentados  os  pontos de discordância no que se refere a homologação e reconhecimento de crédito, tampouco  os motivos de fato e de direito em que se fundamentariam, e as razões e provas que pudessem  existir.  O  arrazoado  apresentado,  portanto,  não  preenche  os  requisitos  da  impugnação  estabelecidos no art. 16, III, do PAF.  Desta  forma, não havendo expressa discordância da  recorrente  com alguma  razão  ou  fundamento  do  acórdão  recorrido,  mas  apenas  uma  exposição  de  inconformidade  quanto à soma de valores de créditos reconhecidos em declarações de compensação que, ainda  que compensem partes do mesmo débito, são alheias ao presente processo, demonstra­se não  haver litígio a julgar.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10950.900944/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.344  S1­C0T3  Fl. 82          3 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7611993 #
Numero do processo: 16327.002982/2003-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo intime o contribuinte a apresentar relatório que individualize cada débito e o relacione à respectiva operação, acompanhado de documentos comprobatórios tanto do pagamento efetuado sem a retenção na fonte quanto das peças judiciais que determinaram a não retenção do tributo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.002982/2003-82

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962303

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.338

nome_arquivo_s : Decisao_16327002982200382.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 16327002982200382_5962303.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo intime o contribuinte a apresentar relatório que individualize cada débito e o relacione à respectiva operação, acompanhado de documentos comprobatórios tanto do pagamento efetuado sem a retenção na fonte quanto das peças judiciais que determinaram a não retenção do tributo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7611993

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416868683776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 239          1 238  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002982/2003­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.338  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO CARTÕES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do  tributo intime o contribuinte a apresentar relatório que individualize cada débito e o relacione à  respectiva  operação,  acompanhado  de  documentos  comprobatórios  tanto  do  pagamento  efetuado sem a retenção na fonte quanto das peças judiciais que determinaram a não retenção  do tributo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  85/94  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 71/76, a qual  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  excluindo­se a multa de ofício.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 02 98 2/ 20 03 -8 2 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.002982/2003­82  Resolução nº  2201­000.338  S2­C2T1  Fl. 240          2 Dado o didatismo da decisão recorrida, adoto seu relatório.  Em  decorrência  de  auditoria  interna  realizada  nas  DCTF  ­  Declarações de Contribuições e Tributos Federais, referentes ao 2º, 3º  e 4º  trimestres de 1998, foi  lavrado o auto de  infração espelhado nos  docs. de  fls. 49 a 55, do qual a  instituição  financeira contribuinte  foi  cientificada  em  23/07/2003  (doc.  de  fls.  59/60),  exigindo­lhe  o  recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.479.104,723,  sendo R$ 935.373,20 a  título de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF  (Código  lançado:  2932  ­  Códigos  DCTF:  6800  e  3426),  R$  701.529,90  a  título  de  Multa  de  Ofício  (vinculada  ­  passível  de  redução),  e  R$  842.201,62  a  título  de  Multa  de  Ofício  (vinculada  ­  passível  de  redução),  e  R$  842.201,62  a  título  de  juros  de  mora  (calculados até 30/06/2003).  2.  No  Auto  de  Infração,  foram  apruradas  inconsistência  nas  DCTFs  identificadas  com  a  seguinte  ocorrência:  crédito  com  exigibilidade  suspensa em que o processo judicial não foi comprovado.  2.1.  No  anexo  III  ,  às  fls.  54/55,  encontra­se  o  Demonstrativo  do  Crédito Tributário Lançado e às fls. 50, a fundamentação da autuação.  Da  Impugnação  Recebida  a  cientificação  do  lançamento,  apresentou  a  impugnação, alegando em síntese:  3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de sua  procuradora (fls. 07/09), apresentou, em 22/08/2003, a impugnação de  fls. 03/06, em que, ao descrever os fatos, afirma serem improcedentes  as  irregularidades  apontadas  nas  DCTFs  do  2º  ao  4º  Trimestre  de  1998, porquanto a impugnantes absteve­se de fazer a retenção na fonte  de seu cliente em face de determinação judicial. Ainda ao descrever os  fatos,  informa que  os  documentos  judiciais  (a Liminar  concedida  e  o  Ofício) determinavam que as Instituições Financeiras não efetuassem a  retenção  na  fonte.  Por  essa  razão,  informou  em  DCTF  os  valores  evidenciando  o  crédito  com  sua  exigibilidade  suspensa,  conforme  decisão judicial.  3.1.  Para  embasar  os  fatos  junta  aos  autos:  1.  Cópia  da  Lminar  ­  Mandado  de  Segurança  nº  1998.34.00.002542­4  (fl.  39/43);  2. Cópia  do  Ofício  nº  206/98,  recebido  via  SISBACEN  (fl.  44);  3.  Cópia  do  Ofício nº 098/98, recebido pelo Secretário da Receita Federal (fl. 45);  4. Cópia do Ofício nº 465/98, recebido pelo Presidente do BACEN; e 5.  Cópia do Auto em questão (fl. 46);  3.2. Por se tratar de crédito com exigibilidade suspensa, informado nas  DCTF's do 2º ao 4º Trimestres de 1998, pede que o auto de  infração  não prospere, evitando­se que os valores questionados sejam inscritos  em dívida ativa.  Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo (SP)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  em  parte  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo (fl. 74):  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.002982/2003­82  Resolução nº  2201­000.338  S2­C2T1  Fl. 241          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF Ano­calendário: 1998 DCTF. CONFISSÃO DE DÉBITO. IRRF.  PROVIMENTO JUDICIAL.  Consulta ao processo judicial dá conta que, na data do lançamento, já  havia sido proferida sentença judicial indeferindo o pedido para sustar  a  cobrança  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  das  associadas  à  Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada  ­ ABRAPP. Restando declarado e confessado o débito em DCTF é de se  considerar devido o  imposto que deixou de ser  recolhido. Não consta  dos  autos  a  prova  de  que  o  crédito  tributário  refira­se  a  aplicações  financeiras feitas por associadas da ABRAPP.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  No  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  foi  constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001, as multas  de  ofício  exigidas  em  decorrência  das  diferenças  de  tributo/contribuição  apuradas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em razão de lei nova  deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de  ofício.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente  intimada da  decisão  da  DRJ,  por  meio  de  sua  caixa  postal,  em  03/07/2017,  conforme  constou  no  documento  de  fl.  82,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  85/94,  em  que  alegou  em  apertada  síntese:  a)  Decadência  parcial  do  crédito  tributário;  b)  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário ­ manutenção da liminar concedida;  c)  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  contribuinte  original;  e  d)  cancelamento integral da penalidade aplicada no auto de infração.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Conforme se verifica do Anexo 1, constante às fls. 51/53 a alegada suspensão da  exigibilidade não foi devidamente comprovada, ou seja, não dá para se  ter certeza de que os  valores  declarados  como  suspensos,  de  fato  estavam  suspensos.  Em  outros  termos,  a  Recorrente  deveria  comprovar  que  tais  valores  seriam  de  clientes  associados  à  Associação  Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada ­ ABRAPP.  Este ponto restou evidenciado no item 8. da decisão recorrida:   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16327.002982/2003­82  Resolução nº  2201­000.338  S2­C2T1  Fl. 242          4 8.  Além  de  a  impugnante  ter  declarado  o  débito  em  DCTF  com  exigibilidade  suspensa  (o  que  o  tornaria  devido  com  a  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido),  a  impugnante  não  logrou  informar  à  então  Secretaria  da Receita Federal  –  SRF  (nem mesmo  na  presente  peça  de  defesa),  o(s)  seu(s)  cliente(s)  que  se  enquadrava(m)  como  associado(s)  da  “Associação  Brasileira  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência Privada – ABRAPP”. A impugnante tão pouco comprova,  com  documentos  contábeis,  os  valores  (por  operação/CNPJ)  que  deixaram de ser  retidos dessa(s) pessoa(s)  jurídicas protegida(s) pela  Liminar. Dessa forma, não havia como a SRF formalizar o lançamento  com  exigibilidade  suspensa  contra  o(s)  contribuinte(s)  de  fato  (cliente(s) da interessada – pessoa(s) jurídica de previdência privada).  Sendo  assim,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  seja  oportunizado  à Recorrente  trazer  tais  documentos  aos  autos,  com a  devida  discriminação  de  valores e clientes que sejam associados da ABRAPP.  Conclusão   Diante do exposto converto o julgamento do processo em diligência, para que a  unidade responsável pela administração do tributo intime o contribuinte a apresentar relatório  que  individualize  cada  débito  e  o  relacione  à  respectiva  operação,  acompanhado  de  documentos comprobatórios tanto do pagamento efetuado sem a retenção na fonte quanto das  peças judiciais que determinaram a não retenção do tributo.   (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama    Fl. 242DF CARF MF

score : 1.0
7577737 #
Numero do processo: 10711.000606/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/01/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800 de 2007. Ainda que a vigência da norma tenha iniciado posterior ao fato a mesma norma previa aplicabilidade imediata dos prazos para prestação de informações no sistema aduaneiro. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Matérias não alegadas na impugnação não podem ser apreciadas em fase de Recurso Voluntário, operou-se a preclusão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar suscitada, conhecer parcialmente do recuso voluntário, deixando de conhecer do pedido de nulidade do auto de infração bem como das matérias ausência de natureza jurídica da obrigação e desproporcionalidade da pena e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/01/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800 de 2007. Ainda que a vigência da norma tenha iniciado posterior ao fato a mesma norma previa aplicabilidade imediata dos prazos para prestação de informações no sistema aduaneiro. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Matérias não alegadas na impugnação não podem ser apreciadas em fase de Recurso Voluntário, operou-se a preclusão. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10711.000606/2009-29

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5951286

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.004

nome_arquivo_s : Decisao_10711000606200929.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10711000606200929_5951286.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar suscitada, conhecer parcialmente do recuso voluntário, deixando de conhecer do pedido de nulidade do auto de infração bem como das matérias ausência de natureza jurídica da obrigação e desproporcionalidade da pena e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7577737

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416883363840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 124          1 123  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.000606/2009­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3003­000.004  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  FAX CARGO SERVIÇOS ADUANEIROS LIMITADA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/01/2009  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX.   É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar  informação  sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800 de 2007.  Ainda  que  a  vigência  da  norma  tenha  iniciado  posterior  ao  fato  a  mesma  norma  previa  aplicabilidade  imediata  dos  prazos  para  prestação  de  informações no sistema aduaneiro.  INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.  Matérias não alegadas na impugnação não podem ser apreciadas em fase de  Recurso Voluntário, operou­se a preclusão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para rejeitar a  preliminar  suscitada,  conhecer  parcialmente  do  recuso  voluntário,  deixando  de  conhecer  do  pedido de nulidade do auto de infração bem como das matérias ausência de natureza jurídica da  obrigação e desproporcionalidade da pena e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 06 06 /2 00 9- 29 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10711.000606/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.004  S3­C0T3  Fl. 125          2 Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães. Relatório    Trata­se de Auto de infração lavrado contra a Recorrente, na condição de  agência de navegação responsável pela importação, para exigir multa regulamentar com fulcro  na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser aplicada  pela "NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE  OPERAÇÕES QUE EXECUTAR".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura da  autuação  foi o  atraso no  envio das  informações da  importação que  competem  à  transportadora, conforme abaixo transcrevo:  A embarcação Libra Salvador chegou ao Brasil através do porto  de  Santos/SP,  procedente  do  Porto  de  Charleston/Estados  Unidos  da  América,  no  dia  19  de  novembro  de  2008,  tendo  atracado As  15:23:00h,  conforme  consta  nas  telas  de Detalhes  do  Manifesto  n°  1308502168803  a  fls.  13  e  14  e  Detalhes  da  Escala n° 08000272529/Santos a fls. 15.   A  data/hora  da  atracação  supracitada  estabelece  o  limite  para  que  a  agência  de  navegação  preste  as  informações  de  sua  responsabilidade  da  carga  constante  a  bordo  da  embarcação,  tendo  como  porto  de  destino  final  Rio  de  Janeiro,  conforme  prazo  previsto  nos  arts.  22  e  50  da  IN  RFB  n°  800,  de  27/12/2007,  com  redação  alterada  pela  IN  RFB  n°  899,  de  29/12/2008.  A agência de navegação Aliança Navegação e Logística LTDA,  inscrita no CNPJ  sob o n° 02.427.026/0001­46, após ter informado o.Manifesto n°  1308502168803,  informou  tempestivamente  o  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­Mercante)  Genérico  (MBL)  n°130.805.212.283.702,  no  dia  12  de  novembro  de  2008,  As  14:41:59h,  conforme  extrato  do  C.E.­Mercante  do  Siscomex  Carga a fls. 16 a 18.  Isto  posto,  conclui­se  que  as  informações  referentes  ao  CE  Genérico  supracitado  foram  prestadas  com  bastante  antecedência em relação a data da atracação da embarcação no  primeiro porto nacional.  Consta  como  consignatário  do  C.E.­Mercante  Genérico  supracitado  a  empresa  Fax  Cargo  Serviços  Aduaneiros  Limitada,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  26.385.930/0001­02,  conforme  tela  do  sistema  CNPJ  constante  a  fls.  19,  também  cadastrada  junto  ao  Departamento  do  Fundo  da  Marinha  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10711.000606/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.004  S3­C0T3  Fl. 126          3 Mercante ­ DEFMM ­ como agente de carga (desconsolidador).  A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto  do  Rio  de  Janeiro/RJ  no  dia  28  de  novembro  de  2008,  As  03:35:00h, conforme Detalhes da Escala n° 08000272740/Rio de  Janeiro, constante a  fls. 20,  sendo esta a data/hora  limite para  que  a  empresa  Fax  Cargo  Serviços  Aduaneiros  Limitada  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade,  nos  termos  dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação  alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008.   No entanto, a empresa Fax Cargo Serviços Aduaneiros Limitada  procedeu a desconsolidagão da carga através do C.E.­Mercante  Agregado  (Filhote)  n°  130.805.222.480.144  somente  no  dia  01  de  dezembro  de  2008,  As  15:10:32h,  restando  portanto  INTEMPESTIVA  a  informação  prestada,  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático  com  o  status  de  "INCLUSÃO  DE  CARGA  APÓS  0  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO"  de  forma  imediata,  conforme  extrato  do  C.E.­ Mercante a fls. 21 e 22.   Destaca­se por fim, o  fato da  informação no sistema Carga, no  momento  dos  desbloqueios  efetuados  por  esta  Alfândega  do  Porto  do Rio  de  Janeiro/RJ,  da  sujeição A  aplicação  da multa  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV do  art.  107  do Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833/2003,  conforme consta a fls. 22.   Destarte, configura­se penalidade punível com multa no valor de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais),  para  cada  informação  prestada  intempestivamente, com base na alínea "e" do  inciso IV do art.  107  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  18/11/1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  conforme  tipificação constante a fls. 09.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  tão somente a inaplicabilidade da multa devido a não vigência da do art. 22 da IN 800/2007 (e­ fls  28/31),  julgada  integralmente  improcedente  pelo  Acórdão  12­90.323­13ª  Turma  da  DRJ/RJO, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/01/2009  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA.  Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22  da  Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as  informações  exigidas  pela  Aduana  referentes  ao  transporte  internacional  de  mercadorias,  inclusive  as  de  responsabilidade  do  agente  de  carga,  deveriam  ser  prestadas  antes  da  atracação  ou  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10711.000606/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.004  S3­C0T3  Fl. 127          4 Cientificada  desta  decisão  em  25/08/2017  (e­fls.64),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 26/09/2017  (e­fls. 66)  reiterando suas  razões de defesa,  alegando em  síntese:  I  ­  PRELIMINAR  ­  DA  VIGÊNCIA  DO  ART  22  DA  IN  800/2007  ­  IRRETROATIVIDADE  TRUBUTÁRIA  ­  a  época  do  fato  o  artigo  mencionado não estava vigente e por isso a multa não deveria ser aplicada.  II  ­ NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO,  em  razão  da  atipicidade  da  conduta.   III ­ DA NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO.   IV ­ DA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA.   Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório                                    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10711.000606/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.004  S3­C0T3  Fl. 128          5 Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto  à  competência  das  Turmas  Extraordinárias,  portanto  dele  toma­se  conhecimento  em  parte.    I  PRELIMINAR  ­  DA  VIGÊNCIA  DO  ART  22  DA  IN  800/2007  ­  IRRETROATIVIDADE TRUBUTÁRIA.    Cuida­se  de  recurso  voluntário  no  qual  a  recorrente  sustenta  ilegalidade  da  imposição de multa pela prestação intempestiva de informações no SISCOMEX. Afirma que,  na  época  da  infração,  não  era  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  no  artigo  22  da  IN  800/2007.  Trata­se  de  matéria  já  pacificada  e  com  entendimento  consolidado  pelos  órgãos  julgadores  da matéria,  tendo  em  vista  que  na  referida  IN  800/2007,  artigo  50,  assim  dispõe:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:   I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.     Entende­se,  assim,  que  ainda  que  os  prazos  referentes  ao  artigo  22  da  descrita instrução normativa não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do disposto  no artigo 50, em que se postergou para 1ª de janeiro de 2009, a sua aplicabilidade, o parágrafo  único e dois incisos, tratou das regras aplicáveis desde logo.    Nesta  esteira,  não  há  ofensa  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  em  razão  de  período  estabelecido  de  aplicação  da  norma,  já  que  a  incidência  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos previstos no artigo 22 e não ao prazo do artigo  50, parágrafo único, I e II da IN 800/07.    Nesse sentido, o relato da autoridade fiscal, que não foi impugnado pela  recorrente,  sendo  incontroverso  que  as  informações  foram  prestadas  a  destempo  no  SISCOMEX, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 50, resta devida a aplicação  da multa imposta. Outro não é o entendimento que prevalece neste órgão julgador:    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10711.000606/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.004  S3­C0T3  Fl. 129          6 Processo  10711.721400/2011­51  Acórdão  3001­000.347  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.(assinado  digitalmente)  Orlando  Rutigliani  Berri  ­  Presidente  e  Redator  Designado  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  14/11/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar de prestar  informação de desconsolidação de carga nos  termos  do  artigo  22  e  50  da  Instrução Normativa RFB  800  de  27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do  inciso IV  do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.  Ao meu entendimento, a aplicação da multa encontra amparo legal, de modo  que nego provimento ao recurso interposto.      II  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  ENFRENTAMENTO  DA  MATÉRIA  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL.      O recurso que ora se discute traz ainda no seu bojo argumentos acerca da  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  atipicidade  da  conduta;  a  natureza  jurídica  da  obrigação e a desproporcionalidade da pena aplicada, deixo de conhecer em parte, em razão da  flagrante inovação recursal.     Oportuno ressaltar o inconveniente de se apreciar tais questões, tendo em  vista que não foram objetos de impugnação na instância anterior.    Nesse sentido, os argumentos recursais apresentados em sede de recurso  voluntário,  reproduzidos  neste  relatório,  evidenciam  inovação  da  tese  de  defesa,  já  que  apresentados  somente  nesta  fase  recursal,  é  o  que  revela  a  simples  leitura  das mencionadas  peças defensivas, uma vez que não foi dado oportunidade de a instância de julgamento a quo  apreciá­la,  representando  verdadeiro  óbice,  na  medida  em  que  importou  em  evidente  impedimento  de  a  Fazenda  Nacional  manifestar­se  na  ocasião  apropriada,  maculando,  por  conseguinte, o princípio do contraditório.    É defeso ao recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa petendi  (causa  de  pedir)  nesta  fase  do  contencioso  administrativo,  sob  pena  de  violar o  princípio  da  congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente  quando  falece  razão  para  somente  nesta  ocasião  aduzir  tais  novos  argumentos  e/ou  questionamentos,  na  medida  em  que  não  há  justa  causa  para  respectiva  inovação  argumentativa, afrontando, desse modo, o princípio da dialeticidade recursal.    Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10711.000606/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.004  S3­C0T3  Fl. 130          7   Nesse sentido há inúmeros acórdãos proferidos por este órgão julgador,  senão vejamos:     Processo  n.º  10073.900754/2008­27  Acórdão  3001­000.223  RELATOR: Orlando Rtigliani Berri.  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002  INOVAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  SEDE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece de matéria  em  sede  recursal  fundamentada em  argumentos  díspares  daqueles  apresentados  na  fase  de  defesa  administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e  suprime  instância,  exceção  cabível  apenas  quanto  àquelas  de  ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame.    Compactua do mesmo entendimento o julgador do acórdão n.º 1002­000.159,  proferido em 08/05/2018, conforme abaixo transcrito:    Processo n.º 13679.000561/2009­24 ­ EMENTA  Assunto: Obrigações Acessórias. Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DE  DCTF.  INCIDÊNCIA  É  devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o  prazo fixado na legislação. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA  EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não  aventadas  em  sede  de  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio  do  contraditório,  exceto  se  forem matérias de ordem pública.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  a  temática  de  denúncia  espontânea  por  preclusão  consumativa  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  em  lhe  negar  provimento.  (assinado  digitalmente)  Aílton  Neves  da  Silva  ­  Presidente  e  Relator Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros:  Aílton  Neves  da  Silva  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.        Nesse sentido, deixo de conhecer dessa parte do recurso, devido a preclusão, conforme  motivos e fundamentos acima expressos.    III ­ DISPOSITIVO  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10711.000606/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.004  S3­C0T3  Fl. 131          8   Diante do exposto, voto para conhecer parte do Recurso Voluntário, rejeitar a  preliminar e no mérito negar­lhe provimento com base na fundamentação acima.     É o meu entendimento.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 131DF CARF MF

score : 1.0
7585695 #
Numero do processo: 13851.902627/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.554
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13851.902627/2016-01

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955700

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.554

nome_arquivo_s : Decisao_13851902627201601.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13851902627201601_5955700.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7585695

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416910626816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902627/2016­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 62 7/ 20 16 -0 1 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13851.902627/2016­01  Resolução nº  3402­001.554  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13851.902627/2016­01  Resolução nº  3402­001.554  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13851.902627/2016­01  Resolução nº  3402­001.554  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7572565 #
Numero do processo: 10280.720389/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus sobre a prova da liquidez e da certeza do crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10280.720405/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus sobre a prova da liquidez e da certeza do crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.720389/2009-12

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948925

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.379

nome_arquivo_s : Decisao_10280720389200912.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10280720389200912_5948925.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10280.720405/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7572565

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416912723968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720389/2009­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.379  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LUMIERE COMERCIAL LTDA. ­ EPP?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  O  contribuinte  assume  o  ônus  sobre  a  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração  do seu direito pela escrituração contábil e fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De acordo com a Súmula CARF nº 4,  "a partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais."   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 89 /2 00 9- 12 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10280.720389/2009­12  Acórdão n.º 1201­002.379  S1­C2T1  Fl. 3          2 segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo nº 10280.720405/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.   Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo recurso voluntário, considerando que  o  acórdão,  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  parcialmente,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) pela inexistência do crédito suficiente.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  "considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável  suficiente,  questionando  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  devido  e  vencido,  quando  da  mencionada  transmissão  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.376,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.720405/2009­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.376):  "Divergindo  sobre  os  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP),  o  contribuinte narrou os seguintes fatos em seu recurso voluntário:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10280.720389/2009­12  Acórdão n.º 1201­002.379  S1­C2T1  Fl. 4          3   Todavia,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  insuficiência  do  crédito,  ressaltando a  incidência  de  juros  pela  Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP), in verbis:    Igualmente,  quanto  à  Lei  8.393/1991,  haveria  a  necessidade  da  prévia  transmissão  da  Declaração  de  Compensação (artigo 21, § 1º) , como explicitado pelo acórdão  recorrido:    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10280.720389/2009­12  Acórdão n.º 1201­002.379  S1­C2T1  Fl. 5          4 O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública".   A Lei nº 9.430/1996 regulamentou o procedimento de  ressarcimento,  restituição  e  compensação,  determinando  a  incidência dos acréscimos moratórios no seu artigo 61:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (grifei).  Atualmente,  a  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  orienta  sobre  o  acréscimo de juros pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia (SELIC), não havendo dissidência jurisprudencial  sobre o tema:   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10280.720389/2009­12  Acórdão n.º 1201­002.379  S1­C2T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 124DF CARF MF

score : 1.0
7579159 #
Numero do processo: 11516.000792/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-006.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.000792/2009-75

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953110

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.307

nome_arquivo_s : Decisao_11516000792200975.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11516000792200975_5953110.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7579159

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416932646912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000792/2009­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.307  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO ­  COOPERJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim à análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 92 /2 00 9- 75 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11516.000792/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.307  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Ressarcimento de parcelas da  contribuição não cumulativa (PIS/Cofins).  Segundo  a  autoridade  administrativa  de  origem,  embora  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no Ato Declaratório  Executivo  Cofis ADE n° 15/2001, não permitindo, por conseguinte, a verificação dos valores informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  ­  e  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte:  a)  conforme  despacho  decisório,  somente  alguns  arquivos  digitais  foram  apresentados com as supostas inconsistências;  b) em atenção às diversas intimações, apresentou inúmeras vezes os arquivos  digitais requisitados, elaborados de acordo com os parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n°  15/2001 e seus anexos;  c) os  arquivos digitais  apresentados  foram devidamente validados mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO, não contendo nenhuma ressalva ou problema;  d)  os  arquivos  digitais  foram  abertos  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade com os equipamentos utilizados pelo agente fiscalizador;  e)  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente  validados,  e  respeitando  os  parâmetros  do  ADE  n°  15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontravam  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  f) o ADE n° 15/01 e  a  Instrução Normativa n° 86/01 não  informam qual  a  extensão do arquivo a ser apresentado ou mesmo a versão do programa;  g) a falta de  indicação da classificação das mercadorias em alguns arquivos  digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos créditos requeridos, uma vez que  o  direito  de  crédito  estava  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização  de  arquivos  digitais  validamente  apresentados;  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11516.000792/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.307  S3­C3T2  Fl. 4          3 h)  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  se  os  créditos  existem,  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  furtar  em  reconhecê­los,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados comprovam de forma cabal a existência dos créditos requeridos;  i)  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  requeridos  pela  empresa  estavam  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  sendo  que  eventuais problemas de  compatibilidade entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e os  equipamentos da  fiscalização não  poderiam servir  de óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais,  entre  outros)  para  a  verificação  dos  créditos.  A Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, reafirmando a conclusão do despacho decisório e considerando a ausência de  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  cujo  ônus  fora  atribuído  ao  contribuinte  pela legislação de regência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento do seu direito ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  ratificando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  apontando  contradição  na  decisão  recorrida,  dada  a  efetiva  apresentação  de  inúmeros  arquivos  digitais  em  resposta  às  intimações da fiscalização, com observância dos requisitos exigidos pela legislação (art. 65 da  IN SRF 900/08), com pequenas inconsistências em alguns dos dados fornecidos.  Segundo  o  Recorrente,  mostrou­se  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento da totalidade do crédito quando apenas uma pequena parte suscitara dúvidas  à  fiscalização, situação essa a exigir a realização de diligências para a verificação da existência  dos  créditos,  encontrando­se  a  sua  escrita  fiscal,  com  todas  as  informações  necessárias  à  comprovação do crédito garantido pelo ordenamento jurídico, à disposição da fiscalização.  Em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n° 3801­000.422, a 1ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, com as  seguintes determinações à unidade de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  e  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor  passível  de  ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  É o relatório. Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11516.000792/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.307  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.300,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11516.000785/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.300):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  17  fevereiro de 2012, às folhas 594.  O recurso voluntário foi apresentado em 19 de março de 2012, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:     O Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;    O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n°  3801­000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF baixou os autos em diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 1.181 e 1.182, que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado  de  Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança  para  determinar  ao  impetrado  ­ Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11516.000792/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.307  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para permitir a realização de novas verificações  com base nos arquivos apresentados no recurso voluntário.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado na  Informação Fiscal de  fls. 1156 a 1179,  foi  apreciado o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER ­ de créditos da COFINS de  incidência não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na tabela abaixo são demonstrados o PER, o valor de crédito solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo,  o  tipo  de  crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O  contribuinte,  com  sede  no  município  de  Jacinto  Machado  ­  SC,  apresenta como atividade preponderante o beneficiamento de arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP) é regulamentada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro  de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as  Instruções Normativas  ­  SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004,  que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na  apuração das referidas contribuições e estabelecem, ainda para aplicação  das normas em apreço, o conceito de insumo.  A  Lei  n°10.925/2004,  e  redações  posteriores,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  entre  eles  os  classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já a manutenção do crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  demandas  judicias  recebidas  e  o  cumprimento do prazo exíguo assinalado pela Justiça Federal, realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados  os  valores  constantes nos PER com as informações contidas nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  nos  demais dados  disponíveis  nos  sistemas  internos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11516.000792/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.307  S3­C3T2  Fl. 7          6 Dos  gastos  apresentados,  constam  embalagens,  energia  elétrica,  bens  para  revenda,  combustíveis,  fretes,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado e demais  insumos aplicados na  produção.  As verificações da documentação apresentada corroboram a procedência  do pleito do contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.  Desse modo, atendendo o pleito do Recorrente, procedeu­se a análise  dos documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  nos  termos da diligência fiscal.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos  da diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 673DF CARF MF

score : 1.0