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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7695998 #
Numero do processo: 10920.907475/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.988  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 75 /2 01 2- 42 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907475/2012­42  Acórdão n.º 2202­004.988  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907475/2012­42  Acórdão n.º 2202­004.988  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907475/2012­42  Acórdão n.º 2202­004.988  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907475/2012­42  Acórdão n.º 2202­004.988  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907475/2012­42  Acórdão n.º 2202­004.988  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907475/2012­42  Acórdão n.º 2202­004.988  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000202/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SUMULA CARF nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Justica-se a qualificação da multa se comprovada a ocorrência de dolo de sonegação ou fraude na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 2402-007.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da multa em relação aos anos-calendário de 2004 e 2005. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Audinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SUMULA CARF nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Justica-se a qualificação da multa se comprovada a ocorrência de dolo de sonegação ou fraude na conduta do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da multa em relação aos anos-calendário de 2004 e 2005. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Audinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 578          1 577  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000202/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.126  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MAURÍCIO FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SUMULA CARF nº 40.  A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  Justica­se  a  qualificação  da  multa  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo  de  sonegação ou fraude na conduta do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial para  afastar a qualificação da multa em relação aos anos­calendário de 2004 e 2005.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Audinucci,  Luís     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 02 02 /2 00 7- 89 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 18088.000202/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.126  S2­C4T2  Fl. 579          2 Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  535  a  556)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe contra decisão  em que  a autoridade de piso considerou apenas procedente em parte  impugnação contra lançamento de IRPF, incidente sobre glosa de despesas médicas e dedução  de dependentes, declaradas pelo contribuinte nos ajustes anuais dos exercícios 2002 a 2006.   A  constituição  do  crédito  foi  realizada  em  20.03.2007,  tendo  sido  exigido  IRPF  no  valor  de  R$  27.568,40  (acrescidos  de  juros  e  multa),  conforme  demonstram  os  seguintes excertos do Auto de Infração:    A  autoridade  de  piso  relatou  da  seguinte  forma  o  procedimento  fiscal  realizado pela auditoria e a impugnação apresentada pelo contribuinte:        Fl. 579DF CARF MF Processo nº 18088.000202/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.126  S2­C4T2  Fl. 580          3         Ao  julgar  a  impugnação,  a  autoridade  de  piso  entendeu:  1)  que  não  havia  razão na glosa realizada pela auditoria quanto aos dependentes declarados pelo contribuinte; 2)  que  não  havia  litígio  quando  às  glosas  das  despesas  médicas  declaradas  nas  DIRPF  dos  exercício de 2002 a 2004; 3) que não havia sido comprovado o efetivo pagamento das despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte  nos  demais  exercícios  de  2005  e  2006, mantendo,  por  isso,  as  glosa  desses  valores;  e  4)  que  não  cabe  à  autoridade  tributária  exonerar  obrigação  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 18088.000202/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.126  S2­C4T2  Fl. 581          4 prevista  em  lei  quanto  à  incidência  de  juros  Selic,  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida  considerou que a impugnação apresentada devia ser apenas parcialmente acolhida.  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  apresentou  o  presente  recurso  voluntário  em  07.04.2008,  reforçando  os  argumentos  da  impugnação,  em  especial  para  afirmar  que  os  comprovantes juntados ao processo demonstram a realização dos serviços e os gastos médicos  declaradas nos exercícios 2005 e 2006, devendo, em razão disso, ser cancelada a glosa de tais  despesas.  Argumentou,  ainda,  que  não  foi  provado  pela  auditoria  qualquer  dolo  em  sua  conduta, razão pela qual pede o afastamento da qualificação da multa de ofício aplicada.  Ao  final,  o  contribuinte  pede  o  acolhimento  de  seu  recurso,  para  ver  declarada procedente a sua defesa, de  forma a  ser mantida a pessoa da sua esposa como sua  dependente e restabelecida as deduções das despesas médicas declaradas nos exercícios 2005 e  2006.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da relação de dependência  O  contribuinte  reforça  a  argumentação  de  que  sua  esposa  apresentou  declaração  em  separado  por  mera  imposição  legal  (por  ser  formalmente  sócia  de  pessoa  jurídica), mas que em verdade era sua dependente, assim como sua enteada e sogra.   Não obstante os  argumentos apresentados, deve­se observar que  tal matéria  não  é  mais  objeto  de  litígio,  posto  que  tais  relações  de  dependência  já  foram  analisadas  e  devidamente  acolhidas pelo  juízo de piso,  sendo cancelada  a  glosa dos  dependentes operada  pela fiscalização, razão pela qual não cabe aqui apreciar tal matéria.  Da glosa das despesas médicas  Quanto aos argumentos apresentados pelo contribuinte de que os documentos  juntados aos autos demonstram a legitimidade das despesas médicas declaradas nos exercícios  de  2005  e  2006  (AC  2004/2005),  deve­se  esclarecer  que  os  recibos  apresentados  provam  apenas a existência da declaração das despesas, mas não a efetiva prestação do serviço ou gasto  declarado.   Em razão das circunstâncias que envolvem o caso, nos termos do art. 66, do  Decreto  9580/2018  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR),  a  fim  de  formar  a  sua  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 18088.000202/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.126  S2­C4T2  Fl. 582          5 convicção,  a  auditoria  pode  determinar  que  o  contribuinte  apresente  outros  elementos  que  corroborem a declaração de despesas contida no recibo, in verbis:  Art.  66.  As  deduções  ficam  sujeitas  à  comprovação  ou  à  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  O  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar,  no  prazo  estabelecido na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  fiscal  detectados  nas  revisões de declarações,  exceto quando a autoridade  fiscal  dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito  tributário.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  já  havia  apresentada  recibos  de  despesas  médicas  inidôneos  anteriormente,  considerando  o  grande  percentual  de  despesas  médicas  em  relação  à  renda  liquida  do  fiscalizado,  considerando  o  montante  das  despesas  odontológicas  e  o  fato  de  tais  serviços  terem  sido  prestados  por  diversos  profissionais  num  curto período, entre outras circunstâncias relevantes, a auditoria determinou que o contribuinte  demonstrasse a afetiva realização dos gastos médicos por outros meios que o convencessem de  que o fiscalizado de fato arcou com tais despesas.   Ocorre  que  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  em  razão  dessa  exigência, ou não se relacionam com os fatos apontados pela auditoria (p.ex. os comprovantes  de gastos com plano de saúde) ou não demonstram o efetivo desembolso dos valores glosados,  razão pela qual deve ser mantida a glosa das despesas médicas declaradas nas DIRPF’s 2005 e  2006.  Da qualificação da multa de ofício  O contribuinte alega, também, que não caberia a aplicação da multa de ofício  na  forma qualificada,  pois  a  auditoria não demonstrou  a existência de dolo de  fraude na  sua  conduta, tendo apenas fundamentado tal imposição em presunções e citação da norma.   Quanto  a  tal  alegação,  analisado  o  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  auditoria corretamente justificou a qualificação da multa de ofício do IRPF incidente sobre as  glosas de despesas médicas declaradas junto à Wanda Maria Biagioni Vieira, Geral Metidieri e  Centro Matonense de  Implante Odontológico S/C Ltda  (fatos declarados no Ajuste Anual de  20012 a 2004), conforme se verifica no corpo do Auto de Infração (em especial às fls 16) e nos  documentos  juntados  às  folhas  158  a  165,  portanto  não  cabe  razão  ao  contribuinte  quanto  à  dobra da multa de ofício sobre tais exigências, que inclusive não foram objeto de recurso.  No  entanto,  quanto  aos  demais  serviços  declarados,  a  narração  dos  fatos  realizada  pela  auditoria,  bem  como  os  indícios  apontados  às  folhas  15  dos  autos  (abaixo  colacionados),  apesar  de  justificarem  a  glosa  realizada,  ante  a  ausência  de  comprovação  da  ocorrência  das  despesas  médicas,  não  são  suficientes  para  caracterizar  dolo  de  fraude  na  conduta do contribuinte.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 18088.000202/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.126  S2­C4T2  Fl. 583          6         Em verdade, percebe­se que auditoria  tão­somente estendeu o  juízo de dolo  evidenciado  nos  casos  supramencionados  (Wanda Maria  Biagioni  Vieira,  Geral  Metidieri  e  Centro  Matonense  de  Implante  Odontológico  S/C  Ltda)  a  todas  as  glosas  realizadas,  sem  efetivamente apontar indícios capazes de demonstrar a ocorrência de fraude nos comprovantes  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 18088.000202/2007­89  Acórdão n.º 2402­007.126  S2­C4T2  Fl. 584          7 de  despesas  médicas  e  informações  constantes  das  DIRPF’s  2005  e  2006.  Em  razão  disso,  entendo que deve ser afastada a qualificação da multa nesses casos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito  dessa  parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  afastando  a  qualificação  da  multa  sobre  o  crédito  resultante  da  glosa  das  despesas  médicas  declaradas nos exercícios de 2005 e 2006.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                  Fl. 584DF CARF MF

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7688961 #
Numero do processo: 13986.000026/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. DIREITO NÃO RECONHECIDO. A exportação de produtos NT não dá direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. Não incide juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados, por falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.189
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez, que davam provimento. Os conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Caio Marcos Cândido acompanharam pelas conclusões.
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. DIREITO NÃO RECONHECIDO. A exportação de produtos NT não dá direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. Não incide juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados, por falta de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lépez, que davam provimento. Os conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Caio Marcos Cândido acompanharam pelas conclusões. gr; 49 C • O MARCOS CANDIDO Presidente o Processo e 13986.000026/2003-12 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.189 Fl. 134 411 thàf OMER Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao período de 01/07/2002 a 30/09/2002, apresentado em 14/03/2003, atualizado pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao de encerramento do período de apuração. A DRF indeferiu totalmente o pleito porque decorrente, unicamente, da exportação de produtos NI'. A análise da atualização pela taxa Selic restou prejudicada. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte argúi que a Lei n2 9.363/96 instituiu o beneficio para as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, acrescentando que o produto industrializado é mercadoria mas nem toda mercadoria é produto industrializado. Por este motivo, entende ter direito ao ressarcimento da importância requerida. A DRJ manteve o indeferimento, também por entender que a exportação de produtos NT não dá direito ao crédito presumido de IPI. Quanto aos juros Selic, registrou que não há previsão legal para a sua aplicação no ressarcimento. No recurso voluntário, a empresa retoma os mesmos argumentos de defesa, reforçando-os com ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tanto no que diz respeito à exportação de produtos NT, quanto em relação à incidência de juros Selic a partir da data de apresentação do pedido. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O objeto da lide resume-se ao direito ao crédito presumido decorrente da exportação de produtos NT e à possibilidade de atualização do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de apresentação do pedido. 2 Processo n°13986.000026/2003-12 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.189 Fl. 135 Outros recursos da empresa foram apreciados pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 26/04/2007, ocasião em que o direito ao ressarcimento foi negado por unanimidade. Desta forma, adoto como razão de decidir o presente pleito, o voto da Conselheira Nadja Rodrigues Romero, relativo ao Acórdão n° 202- 17.947, proferido nos seguintes termos: "Antes de analisar o mérito do pedido da recorrente, faz-se necessário comprovar se a mesma exerce atividade abrangida pelo campo de incidência do 1P1, previsto atualmente na Lei n° 10.451/2002, repetindo o que dizia a Lei n°4.502/64. O parecer que embasou o despacho decisório do Delegado da DRF em Joaçaba - SC, em sua fundamentação, foi preciso e direto ao demonstrar que a recorrente não exerce atividade de industrialização e, portanto, não é contribuinte do In. Afirma aquela autoridade fiscal: 'Os produtos com indicação 1VT na Tabela de Incidência do IPI/TIPI Produto não são considerados produtos industrializados, estando fora do campo de incidência do imposto,como preceitua o art. 2.637, de 25 de julho de 1998, o que se transcreve para maior clareza: 'Art. 20 O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n.° 34, de 18 de novembro de 1966, art. 19. Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação '1VT' (não-tributado) (Lei n.° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13).' Acresce que a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13 de março de 1997, dispôs, nos arts. 1°e 2°, ff 1°, que: 'Art. 10 O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COF1NS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.' Direito ao Crédito Presumido 'Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. LÀ1.. 3 Processo n°13986.000026/2003-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.189 Fl. 136 sç 1 0 0 direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: 1 - quando o produto fabricado goze do beneficio da alíquota zero; (Grifou-se)'. À vista da legislação aplicável, o Despacho Decisório concluiu que a contribuinte não tem direito ao crédito presumido. Por sua vez o voto condutor do acórdão recorrido não deixa nenhuma dúvida de que a recorrente não exerce atividade de industrialização e, portanto, não é contribuinte do IPI, senão vejamos o seguinte fragmento do mesmo: 'Exportações de produtos 'N7' Para análise desta questão é imprescindível verificar o disposto no art.13 da Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997 cujo entendimento foi mantido na redação do art. 6° da Lei n°10.451, de 10.05.2002: 'Art. 6° O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 18 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não- tributado).' (rifou-se)'. Já a Lei n° 9.363 de 13 de dezembro de 1996, determina expressamente, em seu art. 1°, quem serão os beneficiários do beneficio em questão: 'Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuintes de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizarão no processo produtivo.... ' (grifou- se)'. Como se vê, não assiste razão à recorrente na sua pretensão de obter ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados de produtos adquiridos na condição de consumidor final, pois os produtos exportados pela contribuinte (maçãs), embora sujeitas a algum tipo de tratamento, não caracteriza industrialização, sendo os produtos classificados na TIPI, como Não Tributado — NT, no código 08.08.1000, portanto, permanecendo fora do • campo de incidência do IPI, não sendo cabível a pretensão da recorrente de pleitear ressarcimento do crédito presumido referente às exportações de produtos NT. Quanto às decisões administrativas expedidas pelo Conselho de Contribuintes, trazidas pela recorrente em apoio ao seu pleito, j 4 4 Processo n° 13986.000026/2003-12 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.189 Fl. 137 não condiz com entendimento unificado deste Colegiado, pois inúmeros são os Acórdãos prolatados no sentido contrário, como os que a seguir transcrevo, a título de exemplo: 'Acórdão n° 204-12.470: Ementa: IPL RESSARCIMENTO.INSUMO USADO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO 1VT. Não se considera contribuinte do IPI ou Produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação N7: Os créditos advindos de aquisição de insumos usados na produção de mercadoria NT não são passíveis de ressarcimento. Recurso negado'. 'Acórdão n°203-11.216: IP" RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NT É facultada a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados a industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (N7), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado'. Em conclusão, ratifico o entendimento apresso nas decisões anteriores, consignado nestes autos para indeferir o pleito da recorrente. Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao principio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no seu art. 66, e a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de r)f • 1995, em seu art. 39, át 4°, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. _ Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensaçã o pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos, mediante operações tributadas, 'paga' o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de 1-111/4)‘ Processo n° 13986.000026/2003-12 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.189 Fl. 138 incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o Processo Administrativo Fiscal, no art. 3°, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão, teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n°9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n° 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Desse modo, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada." Tratando-se, neste processo, da mesma matéria apreciada no voto supratranscrito, não há mais o que acrescentar, ante o que nego provimento ao recurso. Sala . Se. es, em 03 de junho de 2009. ER# 41011 6 Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.720871/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua conseqüente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal,bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.
Numero da decisão: 3201-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar os autos de infração, em virtude de nulidade material no lançamento. Restou prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício. Vencido o conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que rejeitou a preliminar de nulidade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. Processo julgado no dia 30/01/2019, às 14:00 horas. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.885  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  Pis e Cofins  Recorrentes  AMBEV S.A.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO  MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO.  Considerando o  ônus  da  prova  da  fiscalização,  a  ausência  de base  legal  ao  lançamento  e  sua metodologia  e  cálculos  estranhos  à  lei,  implicam  na  sua  conseqüente  nulidade material,  para  não  haver  conflito  com o  disposto  nos  Art.  10,  31,  59,  60  e  61  do  Decreto  70.235/72  (Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal),  no  Art.  142,  145  e  146  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  93,  inciso  IX da Constituição Federal,bem como  ao prescrito  no Art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, para cancelar os autos de infração, em virtude de nulidade material no  lançamento.  Restou  prejudicada  a  apreciação  do  Recurso  de  Ofício.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  que  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. Processo julgado no  dia 30/01/2019, às 14:00 horas.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 08 71 /2 01 7- 10 Fl. 655DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Voluntário de fls. 406 apresentado em face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/PR  de  fls.  368  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação de fls. 229, apresentada em face dos Autos de Infração de Pis e Cofins e Termo de  Constatação  de  fls.  196,  191  e  157,  respectivamente,  por  insuficiência  de  recolhimento,  no  regime não cumulativo.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  reproduzo  o  relatório  da  decisão de primeira instância, conforme segue:  "Em  decorrência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  pela  contribuinte  qualificada, foram lavrados os autos de infração de fls.  191/200,  por  meio  dos  quais  se  exige  o  recolhimento  de  R$  89.118.827,43 de Cofins não cumulativa e de R$ 18.757.780,28  de contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, além de multa  de ofício (112,50%) e juros de mora.  Segundo os Termos de Constatação – PIS – REFRI e COFINS­  REFRI,  fls.  123/126  e  157/160,  a  autuação,  cientificada  em  17/04/2017  (fl.  203),  ocorreu  devido  à  constatação  de  que  bonificações  feitas  em  bebidas,  consideradas  pela  contribuinte  como  descontos  incondicionais,  foram  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  (incidência  não­cumulativa),  apuradas  de  acordo  com  o  Regime  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  (“REFRI”),  relativamente  aos  períodos  de  apuração  04/2012 a 06/2012. Consta do Termo de Constatação,  também,  que  devido  ao  não  atendimento  de  intimações  para  a  apresentação  de  demonstrativos  de  bases  de  cálculo  relativamente  aos  valores  não  recolhidos  sobre  as  ditas  bonificações, o lançamento foi efetuado com apoio nas planilhas  “Demonstrativo  do  PIS  devido  sobre  bonificações  através  do  Regime  de Apuração – REFRI”  e  “Demonstrativo  da COFINS  devida  sobre  bonificações  através  do  Regime  de  Apuração  –  REFRI”.  Consta,  ainda,  que  a  multa  de  ofício  de  75%  foi  aumentada de 50%, nos termos do art. 44, § 2º, I da Lei nº 9.430,  de 1996, e suas alterações e que a relação das notas  fiscais de  bonificação,  CFOP  5910  e  6910,  das  empresas  incorporadas  foram  extraídas  do  sistema  Receitanetbx  –  notas  fiscais  eletrônicas.  Em  17/05/2017,  a  interessada,  por  meio  de  procuradores,  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  229/261,  cujo  teor  será  a  seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  aduz  que  as  autuações fiscais não podem subsistir, pois:  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10314.720871/2017­10  Acórdão n.º 3201­004.885  S3­C2T1  Fl. 656          3     Dissertando  sobre  a  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  produtos  dados  em  bonificação  (item  I  da  impugnação),  a  interessada  diz  que  a  transferência  de  produtos  dados  em  bonificação representa um custo, jamais uma receita.  Reforça que “sendo o fato gerador do PIS e da Cofins a receita,  não podem incidir tais contribuições sobre evento que não gere  receita, independentemente do critério utilizado para a apuração  dos tributos.” Acrescenta, também, que “a análise da legislação  pertinente  ao  Refri  (Lei  nº  10.833/03  e  Decreto  nº  6.707/08)  evidencia  a  não  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  produtos  saídos em bonificação.”  No subitem I.1 (O Fato Gerador do PIS/Cofins: Impossibilidade  de  sua  Incidência  sobre  Evento  que  Não  Represente  Receita)  discorre  sobre  a  legislação  e  afirma  que  “ao  pretender  que  produtos  dados  em  bonificação  (que  por  definição  não  geram  receita),  Fl. 657DF CARF MF     4 integrem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  está  pura  e  simplesmente  a  sustentar  que  o  legislador,  no  Refri,  teria  instituído  nova  contribuição  incidente  sobre  a  alienação  a  qualquer título de bebidas frias pelo produtor, que não teria por  fato gerador a receita, que é o fato gerador próprio do PIS e da  Cofins,  que  determina  sua  natureza  específica  (artigo  4º  do  CTN).”  Afirma, no subitem I.2, que o “próprio decreto que regulamenta  o Refri determina que seja incluída na base de cálculo do PIS e  da  Cofins  somente  a  quantidade  comercializada,  dela  se  excluindo, portanto, os produtos bonificados.” Sobre o assunto,  chama a atenção para o contido no § 2º do art. 58­J da Lei nº  10.833, de 2003 e, também, sobre o resultado do julgamento do  Recurso  Especial  nº  1111156/SP  (sob  o  regime  de  recurso  repetitivo)  que  concluiu  que  não  incide  ICMS  sobre  produtos  dados em bonificação.  Na  hipótese  de  ser  mantido  o  entendimento  fiscal,  requer,  todavia, a exclusão da multa de ofício e dos  juros de mora por  entender que “agiu em consonância com a determinação do § 2º  do artigo 27 do Decreto nº 6.707/08”.  No  item  II  (Do  Vício  na  Determinação  do  Valor  das  Contribuições Exigidas) diz que “para apurar os valores de PIS  e Cofins que seriam realmente devidos caso incidissem sobre os  produtos dados em bonificação, bastaria à i.  fiscal autuante ter  cotejado os produtos e marcas comerciais constantes das notas  fiscais com os produtos e marcas comerciais listadas nas tabelas  X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707/08, chegando aos  referidos  valores”,  contudo,  em  vez  disso,  “optou  pelo  maior  valor correspondente a grupo de uma tabela que constasse das  Dacon  apresentadas  pela  Impugnante  e  aplicou  a  todos  os  produtos  pertinentes  àquela  tabela.” Os  erros  identificados  em  decorrência  dessa  forma  de  atuação,  constam  do  doc.  02  anexado à impugnação (planilhas em arquivos não pagináveis).  Em alguns casos, segundo afirma, também teriam sido cometidos  equívocos  quanto  ao  tipo  de  embalagem  (consideradas  embalagens de 12 unidades quando o correto seria embalagens  de 6 unidades). Tais equívocos, conforme aduz, também constam  do  doc  02  anexado  à  impugnação  (exemplifica  no  doc.  03,  anexado à impugnação).  Adicionalmente,  diz  que  houve  a  autuação  de  produtos  comercializados  por  centros  de  distribuição.  Afirma  que  a  fiscalização  ignorou  o  fato  de  que,  na  vigência  do  REFRI,  a  incidência do PIS/Cofins  era  concentrada nos estabelecimentos  fabricantes  de  bebidas  e  que,  assim,  a  autuação  deveria  ter  se  limitado às saídas promovidas pelas indústrias da impugnante.  Aduz, ainda, que a fiscalização não considerou que nos meses de  maio  e  junho  de  2012  a  Londrina  Bebidas  apresentou  saldo  credor de PIS e Cofins. Pede o desconto dos créditos.  Por  entender  que  está  totalmente  comprometida  a  liquidez  e  a  certeza dos autos de infração, defende a sua nulidade, a teor do  art. 142 do CTN e 10, V, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10314.720871/2017­10  Acórdão n.º 3201­004.885  S3­C2T1  Fl. 657          5 No item III, discorre sobre o “não cabimento da multa de ofício  agravada”,  diz  que  não  houve  o  desatendimento  da  intimação  para  “prestar  esclarecimento”  e  que,  portanto,  a  multa  agravada  não  pode  ser  mantida.  Ressalta  que  nenhuma  das  condutas descritas nos incisos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, se aplica ao caso concreto.  Lembra,  inclusive, que a não elaboração da planilha solicitada  não causou qualquer prejuízo à ação fiscal já que, com apoio no  ReceitanetBX e nas demais planilhas fornecidas pela impugnante  a fiscalização foi capaz de efetuar o lançamento.  Menciona,  ainda,  que  não  é  razoável  punir  a  contribuinte  por  não  ter  feito  o  cálculo  que  cumpria  à  fiscalização  fazer  consoante art. 142 do CTN.  A seguir, no item IV, disserta sobre a não incidência de juros de  mora sobre multa de ofício.  Diz que, apesar de tal incidência não constar dos autos, ela pode  vir  a  ocorrer,  sendo  a  mesma  incabível.  Aduz  que  já  houve  decisão  administrativa,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  (Acórdão  9101­00.722  e  outros).  Insiste que não há norma legal a autorizar tal  incidência e que  se isso ocorrer será violado o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 e,  também,  os  arts.  5º,  II  e  150,  I  da CF  88,  além  do  art.  97  do  CTN.  Ao  final,  pede  que  se  acolha  a  impugnação  “para  o  fim  de  se  reconhecer a insubsistência dos autos de infração lavrados, caso  antes  não  reconhecida  sua  nulidade material,  como medida  de  direito e de justiça.  Juntamente  com  a  impugnação,  foram  apresentadas  planilhas  que  foram  anexadas  como  arquivos  não  pagináveis  conforme  termo  de  fl.  320  e  que  foram  identificadas  como  “Ambev  Brasil.xlsb, CIA de Bebidas  04_06.xlsb,  Londrina Bebidas.xlsb,  Memória PIS COFINS 2tri2012.xlsb e Pautas.xlsx.”  Em 18/05/2017 o processo foi encaminhado à DRJ São Paulo (fl.  323).  Posteriormente,  em  30/06/2017,  conforme  definição  da  Coordenação­  Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da RFB o processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba,  para julgamento.  É o relatório."    Este Acórdão de primeira instância da DRJ/PR foi publicado com a seguinte  Ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012   Fl. 659DF CARF MF     6 NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  INCORREÇÕES  NAS  PLANILHAS  UTILIZADAS  NO  LANÇAMENTO. EFEITOS.  A existência de incorreções nas planilhas que serviram de apoio  ao  lançamento,  não  implicam  sua  nulidade,  cabendo  o  seu  simples  saneamento  quando  houver  prejuízo  para  o  sujeito  passivo.  REFRI. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO.  OPÇÃO. ALCANCE.  A opção pelo regime especial de apuração e pagamento previsto  no  artigo  52  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  alcança  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  optante,  abrangendo  todos  os produtos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.707, de 2008,  por ela fabricados ou importados.  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTO.  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS   A  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  previsto  no  artigo  52  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  deverá determinar o valor do PIS e da Cofins, correspondentes  aos  produtos  abrangidos  pelo  referido  regime, multiplicando  a  quantidade de litros comercializada no mês pelo valor fixado em  reais por unidade de litro do produto, sendo incabível a exclusão  de  bonificações  em  mercadorias  concedidas,  mesmo  quando  equiparadas  a  descontos  incondicionais,  uma  vez  que  tal  exclusão  somente  é  admitida  na  hipótese  de  determinação  da  contribuição  com  base  na  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços.  REFRI.  EMPRESA  OPTANTE.  BONIFICAÇÕES  CONCEDIDAS.  PIS  E  COFINS.  CÁLCULO.  DECRETO  Nº  6.707, DE 2008.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  previsto  no  artigo  52  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (REFRI) deve calcular as contribuições devidas a título de PIS e  de  Cofins  sobre  as  mercadorias  concedidas  sob  a  forma  de  bonificação nos termos do previsto no Decreto nº 6.707, de 23 de  dezembro de 2008.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO.  Quando  se  constatar  que  a  contribuinte  atendeu  as  intimações  recebidas e prestou esclarecimentos à fiscalização, não deve ser  aplicado o agravamento da multa.  SICOBE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO.  Se  há  comprovação  de  que  a  contribuinte  efetuou  o  ressarcimento  à  Casa  da Moeda  do  Brasil  em  decorrência  da  implantação e controle do Sistema de Controle de Produção de  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10314.720871/2017­10  Acórdão n.º 3201­004.885  S3­C2T1  Fl. 658          7 Bebidas  ­  Sicobe, o crédito presumido correspondente,  previsto  na legislação de regência, que ainda não tenha sido utilizado, é  passível de ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, devidas em cada período de apuração.  JUROS DE MORA.  Cobram­se juros de mora por expressa previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte."  Os  autos  digitais  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  conforme  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e considerando tempestivo, o Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Por  razões  que  estão  diretamente  ligadas  às  preliminares  argüidas  pelo  contribuinte, o Recurso de Ofício ficará prejudicado, conforme será registrado neste voto.  Para  resumir,  é  possível  verificar  que  a  decisão  de  primeira  instância  reapurou toda a base de cálculo do lançamento para sanar o grave vício na apuração original,  decorrente do lançamento, conforme trechos selecionados e expostos a seguir:    (...)    Fl. 661DF CARF MF     8   (...)    A autoridade de origem concluiu pela insuficiência de recolhimentos do Pis e  Cofins no regime de recolhimento não cumulativo, por entender que as bonificações devem ser  consideradas na base de cálculo do Pis e da Cofins.  Contudo,  ao  calcular  o  lançamento,  a  fiscalização  deixou  de  observar  o  disposto  no  Decreto  6.707/08,  Anexo  III,  onde  estão  determinados  os  valores  e  formas  de  cálculos a serem adotados na apuração da base de cálculo.  De  forma  satisfatória,  foi  contestado  pelo  contribuinte  este  equívoco  na  apuração  do  lançamento,  ao  ter  considerado,  de  forma  abstrata  e  não  realista,  as  maiores  alíquotas dos produtos comercializados pelo contribuinte.  Não  há  previsão  legal  para  tal  procedimento  e,  inclusive,  há  previsão  que  determina um procedimento diferente do utilizado no  lançamento para a  apuração, conforme  disposto nos Artigos 49 e 52 da Lei 10.833/03 e 10637:  "Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  serão  calculadas  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10314.720871/2017­10  Acórdão n.º 3201­004.885  S3­C2T1  Fl. 659          9 respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)   §  1o  O  disposto  neste  artigo,  relativamente  aos  produtos  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,  água,  refrigerante  e  cerveja  sem  álcool.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 2o A pessoa  jurídica produtora por encomenda dos produtos  mencionados  neste  artigo  será  responsável  solidária  com  a  encomendante  no  pagamento  das  contribuições  devidas  conforme o estabelecido neste artigo.  (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em: (Vide Decreto nº 5.062, de  2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)  I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02  da  TIPI,  R$  0,0212  (duzentos  e  doze  décimos  de  milésimo  do  real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real); (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Decreto  nº  5.162,  de  2004)   II  ­  bebidas  classificadas  no  código  2203  da  TIPI,  R$  0,0368  (trezentos e sessenta e oito décimos de milésimos do real) e R$  0,1700 (dezessete centésimos do real);   III ­ preparações compostas classificadas no código 2106.90.10,  ex  02,  da  TIPI,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  capítulo  22,  R$  0,1144  (um  mil,  cento  e  quarenta  e  quatro  décimos de milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e  oito milésimos do real).   §  1o  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   § 2o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  3o  A  opção  prevista  neste  artigo  será  exercida,  segundo  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano­ calendário,  produzindo  efeitos,  de  forma  irretratável,  durante  todo o ano­calendário subseqüente ao da opção.  Fl. 663DF CARF MF     10  § 4o Excepcionalmente para o ano­calendário de 2004, a opção  poderá ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao  da  publicação  desta  Lei,  produzindo  efeitos,  de  forma  irretratável, a partir do mês subseqüente ao da opção, até 31 de  dezembro de 2004.   § 5o No caso da opção efetuada nos  termos dos §§ 3o e 4o, a  Secretaria  da  Receita  Federal  divulgará  o  nome  da  pessoa  jurídica optante e a data de início da opção.   §  6o Até  o  último dia  do  3o  (terceiro) mês  subseqüente  ao da  publicação desta Lei:   I ­ os comerciantes atacadistas e varejistas referidos no inciso I  do  art.  50  somente  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS o valor das notas  fiscais de aquisição dos produtos de que trata o art. 49 emitidas  por pessoa jurídica optante;   II  ­  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  50  se  aplica  apenas  em  relação a receitas decorrentes de operações com pessoa jurídica  optante.   § 7o A opção a que se refere este artigo será automaticamente  prorrogada  para  o  ano­calendário  seguinte,  salvo  se  a  pessoa  jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  outubro  do  ano­calendário,  hipótese  em  que  a  produção  de  efeitos se dará a partir do dia 1o de janeiro do ano­calendário  subseqüente.  (...)  Este erro não é um pequeno erro de  fato que pode ser corrigido, é um  erro  qualitativo que causa a nulidade do lançamento.  Ou seja, o lançamento possui uma apuração contra legem.  Constatado  isto  pela  própria  DRJ,  além  de  reapurar  o  lançamento,  a  DRJ  incluiu  novo  fundamento  para  a  sua  manutenção,  uma  vez  que  distinguiu  bonificações  de  descontos incondicionais, quando a fiscalização considerou equivalente a natureza jurídica dos  descontos incondicionais com as bonificações.  Em  adição  ao  já  registrado,  também  é  possível  verificar  que  a  fiscalização  não apurou créditos e não considerou os pagamentos antecipados do SICOBE.  Ou seja, outro lançamento se configurou ao longo do processo, situação que  não é permitida nos moldes expostos na legislação própria do processo administrativo federal,  conforme Art. 10 do Decreto 70.235/72 e no CTN, conforme disposto no Art. 142 e 146.  Considerando o  ônus  da  prova  da  fiscalização,  a  ausência  de  base  legal  ao  lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua conseqüente nulidade  material,  para  não  haver  conflito  com  o  disposto  nos  Art.  10,  31,  59,  60  e  61  do  Decreto  70.235/72  (Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal),  no  Art.  142,  145  e  146  do  Código  Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal,bem como ao prescrito no Art.  31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10314.720871/2017­10  Acórdão n.º 3201­004.885  S3­C2T1  Fl. 660          11 Restam  prejudicados  os  demais  argumentos  do  contribuinte  em  razão  do  reconhecimento do mérito a seu favor, de forma integral.  Igualmente, resta prejudicado Recurso de Ofício, pelo mesmo motivo.    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto  e  sobre  todos  os  fundamentos  legais,  fatos  e  motivos  apresentados,  vota­se  para  que  seja  reconhecido  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para anular o lançamento.   Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                  Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo pontuar o entendimento pelo  qual manifesto­me pela nulidade do lançamento combatido.  É sabido que no âmbito do direito público, impera o princípio da legalidade,  do qual decorre o poder­dever da Autoridade administrativa de rever seus próprios atos quando  eivados  de  ilegalidade  ou  nulidade,  chamado  também  de  princípio  da  autotutela,  justificado  pela primazia do interesse público.  No  âmbito  do  direito  tributário,  contudo,  a  autotutela  é  regulamentada,  ou,  ainda, limitada, ao disposto nos artigos 145, 146 e 149 do CTN e, portanto, a estes dispositivos  devem  se  submeter  a  administração  tributária  quando  da  revisão  de  um  ato  formal  de  lançamento.  Nesse  sentido,  colhem­se manifestações  dos Tribunais  pátrios,  resumida  no  seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de Recurso Representativo  de controvérsia:    Fl. 665DF CARF MF     12 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  (CDA)  ORIGINADA  DE  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  LEI  POSTERIORMENTE  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  EM  SEDE  DE  CONTROLE DIFUSO (DECRETOS­LEIS 2.445/88 E 2.449/88).  VALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  QUE  NÃO  PODE  SER  REVISTO.  INEXIGIBILIDADE  PARCIAL  DO  TÍTULO  EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE  DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA  PARCELA  INDEVIDA  DA  CDA.  PROSSEGUIMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  POR  FORÇA  DA  DECISÃO,  PROFERIDA  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO,  QUE  DECLAROU  O  EXCESSO  E  QUE  OSTENTA  FORÇA  EXECUTIVA.  DESNECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA  CDA.  (...)  4.  O  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento  tributário,  insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder­dever  de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na  possibilidade  de  revisão  do  ato  administrativo  constitutivo  do  crédito  tributário,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não  ultimada  a  extinção  do  crédito  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  homenagem  ao  princípio  da  proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146)  e no respeito ao ato jurídico perfeito.  (...)  9. Recurso especial desprovido.   Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1115501/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010)  Por óbvio que não se está a negar que a Administração Pública, na busca da  preservação do  interesse  coletivo maior,  deve  esforçar­se na  correção de possíveis  erros que  possam, em última análise, acarretar  ilegalidades. Todavia, em mesma sintonia se encontram  demais preceitos de igual importância, tal como o princípio da confiança legítima, amplamente  consagrado no direito pátrio, sendo dever do aplicador do direito a sua observância simultânea.  Na  situação  examinada,  se  está  diante de  situação  em que  a  revisão  do  ato  administrativo de  lançamento ocorreu em desrespeito direto aos direitos do contribuinte, sem  que tenha a Fiscalização sequer justificado, dentre as hipóteses previstas no art. 149 do CTN,  em  qual  delas  se  enquadraria  a  revisão  do  enquadramento  tributário  que  deve  suportar  o  lançamento, incorrendo, assim, em ilegalidade manifesta.  (assinatura eletrônica)  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10314.720871/2017­10  Acórdão n.º 3201­004.885  S3­C2T1  Fl. 661          13         Fl. 667DF CARF MF

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7706061 #
Numero do processo: 13819.903907/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.769  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  ocorrem  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 07 /2 01 2- 00 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13819.903907/2012­00  Acórdão n.º 3201­004.769  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, com base em suposto crédito de COFINS oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  restou  não  homologada  pela DRF de  origem  face  a  inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Em  preliminar,  defende  a  decadência  para  a  análise  do  crédito  tributário  (CTF,  art.  150,  §  4º)  em  função  de  a  ciência  do  despacho  decisório  ter  ocorrido  em prazo  superior  a  5  anos  da  data  de  transmissão  do PerDcomp.  Cita  acórdão  do  Carf  relativo  à  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.  Afirma que o crédito pleiteado referese à exclusão de outras receitas da base  de  calculo  do  Pis  e  da  Cofins  em  função  do  trânsito  em  julgado  com  repercussão  geral  ocorreu  em  2006.  Cita  acórdãos  de  DRJ  e  do  Carf.  Acrescenta que foi revogado o §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998.  Pede,  se  for  o  caso,  a  determinação  das  diligências  necessárias  para  a  apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo,  em respeito ao primado da verdade material e da moralidade administrativa.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­048.741.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.765,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.903903/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.765):  "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.903907/2012­00  Acórdão n.º 3201­004.769  S3­C2T1  Fl. 4          3  Conforme  relato  dos  fatos,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e Compensação apresentado pelo Recorrente  e  que  deixou de ser homologado em razão de "inexistência do crédito  postulado".  Inicialmente  aduz  o  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4ª do  CTN, contados da transmissão do Pedido de Restituição.  Todavia, não merece acolhida o pleito do contribuinte. O  Pedido de Restituição tem o condão de interromper a prescrição  do  crédito  tributário  em  face  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  inexiste  hipótese  de  reconhecimento  tácito  de  tal  crédito,  cujo  reconhecimento demanda a análise material do direito creditório  pela administração tributária.  Lado outro, prevê a legislação a homologação tácita das  pedidos de compensação apresentados pelos contribuinte, sendo  este  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  transmissão  da  declaração de compensação.  Desse  modo,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida:  A  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação  (Lei  n.º  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º).  O  mesmo artigo determina que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (§ 5º).  Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato  de  “não  homologação”  da  compensação  efetuada. Assim  sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente da confirmação do crédito utilizado.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  restituição  não  tem  nenhum  efeito  imediato  e  necessita,  essencialmente,  da  manifestação  expressa  da  Administração  negando  ou  concordando  com  o  pedido.  Por  tratar­se  de  um  requerimento, de uma solicitação, de um pedido, necessita  uma  decisão  explícita  da  Administração  –  nunca  uma  solução tácita (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48).  O prazo da Lei 9.740, de 1996, refere­se, exclusivamente,  à declaração de  compensação, não  se  aplicando a pedido  de  restituição.  Não  existe  prazo  preclusivo  para  a  apreciação do pedido de restituição. Não cabe aplicar a ele  o prazo da homologação  tácita, dado que a compensação  declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração  de Compensação),  e a  restituição  está  afeta  a um  regime  de requerimento (Pedido de Restituição).  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903907/2012­00  Acórdão n.º 3201­004.769  S3­C2T1  Fl. 5          4  Nesse  mesmo  sentido  é  a  própria  decisão  colacionada  pelo Contribuinte em Seu Recurso Voluntário:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5°  da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  protocolização  da  Declaração  de  Compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa competente, opera­se a homologação tácita  extintiva  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  1202­00.246  –  Recurso  nº  177.141Processo  nº  11610.006196/2003­35  –  2ª  Turma  Ordinária ­ Sessão de 9 de março de 2009)  Vale ressaltar que, muito embora o Pedido de Restituição  e o Pedido de Compensação possam ser apresentados por meio  de  um  único  instrumento  (PER/D­COMP),  estes  não  se  confundem, pois representam atos jurídicos de conteúdo distinto.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  controvertida  consiste  na  existência  ou  não  de  provas  acerca  de  erro  incorrido  pelo  contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  decorrência do inconstitucional alargamento da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  deve  ser  reconhecida  pela  administração tributária.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega,  a  rigor,  a  necessidade  de  aplicação  do  quanto  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  (art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito  postulado,  ou  seja,  indicar, por meio de seus documentos fiscais e contábeis, de que  forma foi apurada originalmente a base de cálculo do  tributo e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção da quantificação de tal montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para  a  comprovação  do  erro  alegado,  mas  apenas  planilhas  colacionadas  à Manifestação  de  Inconformidade  que  não representam e não comprovam a contabilidade da empresa.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer  que  esta não se presta à substituir o ônus de produção de prova pelo  contribuinte.  Esta  deve  ser  utilizada  quanto  resta  dúvida  por  parte  dos  julgadores  acerca  dos  fatos  e  desde  que  o  direito  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903907/2012­00  Acórdão n.º 3201­004.769  S3­C2T1  Fl. 6          5  postulado esteja minimamente provado pelo contribuinte, o que  não se verifica nos autos.  Assim,  também  nesse  aspecto,  não  merece  qualquer  reparo a decisão recorrida:  Nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  acompanha  os  demonstrativos.  Dessa  forma,  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  existência do crédito e o contribuinte não logra comprovar  sua  vinculação  com  as  teses  que  apresenta.  No  caso  da  exclusão do ICMS, ainda que fosse uma alegação válida,  as provas seriam imprestáveis, não sendo suficientes para  quantificar  o  crédito  e,  como  já  relatado,  as  diligências  não  se  prestam  a  isso.  O  objetivo  da  diligência  não  é  produzir  provas  que  não  foram  apresentadas  na  impugnação, mas esclarecer dúvidas.  Ademais,  os  valores  não  são  coerentes. Em pesquisa  aos  sistemas  de  controle  da  RFB,  verificouse  que  há  incompatibilidade entre os valores declarados em DIPJ e o  confessado em DCTF.  (...)  A  apuração  do  tributo  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  diverge  do  valor  confessado  na  DCTF  e  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior. A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do  crédito e é razão suficiente para confirmar o indeferimento  da restituição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903907/2012­00  Acórdão n.º 3201­004.769  S3­C2T1  Fl. 7          6                                Fl. 76DF CARF MF

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7665501 #
Numero do processo: 10935.722552/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Superando a exoneração o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se conhecer do recurso de ofício. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL E DE ILEGALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância administrativa, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal instrumentaliza uma solução estatal não-jurisdicional de conflitos tributários, diversa da apreciação judicial-jurisdicional efetivada pelo Poder Judiciário em jurisdição una, inclusive não é conhecida administrativamente a questão concomitantemente posta ao conhecimento judicial, também por isso, não lhe é dirigida a norma do novo Código de Processo Civil de suspensão do processamento de todos os processos "judiciais" pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre questão objeto de repercussão geral, ademais, considerando o âmbito próprio de regulamentação, não há previsão regimental ou legal que autorize o sobrestamento do processo administrativo fiscal em razão de repercussão geral pendente de decisão judicial definitiva do Supremo Tribunal Federal. A vinculação do CARF é unicamente à decisão definitiva da Excelsa Corte, deste moddo, enquanto ela não sobrevier, o processo administrativo, regido pelo princípio da oficialidade, tem seu curso normal, salvo expressa determinação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, pautando-se na presunção de constitucionalidade das leis. MEDIDA LIMINAR JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende o curso normal do processo administrativo fiscal, tampouco obsta o lançamento. Não é nula a decisão de primeira instância que julga a impugnação em prosseguimento ao curso normal do processo administrativo tributário. Os institutos da "constituição" do crédito tributário e da "suspensão" da exigibilidade do crédito tributário não se confundem. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário também diverge do instituto de suspensão do processo. A constituição do crédito tributário, para prevenir a decadência, e o prosseguimento do processo fiscal não violam o cumprimento da decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito, não se caracterizam como atos atentatórios à dignidade da justiça. Somente os atos executórios, relativos a exigibilidade do crédito, aguardarão a decisão judicial final ou a perda da eficácia da medida liminar concedida. NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE DETERMINADA QUESTÃO. DESNECESSIDADE. A decisão administrativa não precisa rebater, um a um, todos os argumentos trazidos na peça recursal, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre as questões controvertidas no processo, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 PROCESSO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa, competindo-lhe privativamente constituir o crédito tributário com a efetivação do lançamento. Observando hipótese sujeita ao lançamento de ofício, fica obrigado a efetivá-lo, inclusive para obstar a decadência. Em caso de processo judicial, ainda que vigente medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, deve a administração tributária, por dever de ofício, ultimar os procedimentos de constituição do crédito tributário, evitando a decadência do direito em si, não tendo a referida suspensão força impeditiva à constituição do próprio crédito tributário. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO. COOPERATIVA. DISPENSA DE DESCONTO POR MEDIDA LIMINAR JUDICIAL. SUJEITO PASSIVO. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. Por isso, em caso de medida liminar judicial suspendendo a obrigação de descontar, em processo proposto pelo próprio responsável, pendente de trânsito em julgado, é dever da autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício para prevenir a decadência, procedendo ao lançamento em nome da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou da cooperativa. COOPERATIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ATO COOPERATIVO. PROVA. Para caracterização de entrega de produção rural como ato cooperativo é necessária a demonstração de que a operação se efetivou entre o associado e a cooperativa e dentro do regime jurídico do ato cooperativo, exigindo-se, para tanto, prova documental societária, contábil e fiscal apta a comprovar a natureza do ato cooperativo, nos termos da legislação de regência, segregando-o das aquisições efetivadas em definitivo.
Numero da decisão: 2202-005.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e em conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Murilo Marco, OAB-SP 238.689. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Andréa de Moraes Chieregatto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL E DE ILEGALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância administrativa, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal instrumentaliza uma solução estatal não-jurisdicional de conflitos tributários, diversa da apreciação judicial-jurisdicional efetivada pelo Poder Judiciário em jurisdição una, inclusive não é conhecida administrativamente a questão concomitantemente posta ao conhecimento judicial, também por isso, não lhe é dirigida a norma do novo Código de Processo Civil de suspensão do processamento de todos os processos "judiciais" pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre questão objeto de repercussão geral, ademais, considerando o âmbito próprio de regulamentação, não há previsão regimental ou legal que autorize o sobrestamento do processo administrativo fiscal em razão de repercussão geral pendente de decisão judicial definitiva do Supremo Tribunal Federal. A vinculação do CARF é unicamente à decisão definitiva da Excelsa Corte, deste moddo, enquanto ela não sobrevier, o processo administrativo, regido pelo princípio da oficialidade, tem seu curso normal, salvo expressa determinação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, pautando-se na presunção de constitucionalidade das leis. MEDIDA LIMINAR JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende o curso normal do processo administrativo fiscal, tampouco obsta o lançamento. Não é nula a decisão de primeira instância que julga a impugnação em prosseguimento ao curso normal do processo administrativo tributário. Os institutos da "constituição" do crédito tributário e da "suspensão" da exigibilidade do crédito tributário não se confundem. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário também diverge do instituto de suspensão do processo. A constituição do crédito tributário, para prevenir a decadência, e o prosseguimento do processo fiscal não violam o cumprimento da decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito, não se caracterizam como atos atentatórios à dignidade da justiça. Somente os atos executórios, relativos a exigibilidade do crédito, aguardarão a decisão judicial final ou a perda da eficácia da medida liminar concedida. NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE DETERMINADA QUESTÃO. DESNECESSIDADE. A decisão administrativa não precisa rebater, um a um, todos os argumentos trazidos na peça recursal, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre as questões controvertidas no processo, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 PROCESSO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa, competindo-lhe privativamente constituir o crédito tributário com a efetivação do lançamento. Observando hipótese sujeita ao lançamento de ofício, fica obrigado a efetivá-lo, inclusive para obstar a decadência. Em caso de processo judicial, ainda que vigente medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, deve a administração tributária, por dever de ofício, ultimar os procedimentos de constituição do crédito tributário, evitando a decadência do direito em si, não tendo a referida suspensão força impeditiva à constituição do próprio crédito tributário. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO. COOPERATIVA. DISPENSA DE DESCONTO POR MEDIDA LIMINAR JUDICIAL. SUJEITO PASSIVO. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. 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INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103.  A verificação do  limite de alçada, para  fins de conhecimento do  recurso de  ofício  pelo  CARF,  é  efetivada,  em  juízo  de  admissibilidade,  quando  da  apreciação  na  segunda  instância,  aplicando­se  o  limite  vigente  na  ocasião.  Superando a exoneração o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve­se  conhecer do recurso de ofício.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NATUREZA  JURÍDICA  DO  TRIBUTO  RECOLHIDO.  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR  DE  RUBRICA  ESPECÍFICA  EFETIVADO  DE  OFÍCIO  RELATIVO  A  TRIBUTO  DA  MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4.º,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração,  cuja  natureza  seja  a mesma  das  antecipadas,  deste modo  o  prazo  decadencial das  rubricas  lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência  do  respectivo  fato  imponível,  seguindo  a  regra  das  respectivas  rubricas  de  mesma  natureza  e  competência  antecipadas  e  sujeitas  a  homologação  da  autoridade administrativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 25 52 /2 01 8- 12 Fl. 18412DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.413          2 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL  E  DE  ILEGALIDADE  DE  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2  É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas  por  motivo  de  ilegalidade  e/ou  de  inconstitucionalidade.  O  controle  de  legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão  de  primeira  instância  administrativa,  analisa  a  conformidade  do  ato  da  administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo  permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder  Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  DE  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O  processo  administrativo  fiscal  instrumentaliza  uma  solução  estatal  não­ jurisdicional  de  conflitos  tributários,  diversa  da  apreciação  judicial­ jurisdicional efetivada pelo Poder Judiciário em jurisdição una, inclusive não  é  conhecida  administrativamente  a  questão  concomitantemente  posta  ao  conhecimento judicial, também por isso, não lhe é dirigida a norma do novo  Código  de  Processo  Civil  de  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  "judiciais"  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre  questão objeto de repercussão geral, ademais, considerando o âmbito próprio  de  regulamentação,  não  há  previsão  regimental  ou  legal  que  autorize  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  fiscal  em  razão  de  repercussão  geral pendente de decisão judicial definitiva do Supremo Tribunal Federal. A  vinculação  do  CARF  é  unicamente  à  decisão  definitiva  da  Excelsa  Corte,  deste moddo,  enquanto  ela não sobrevier, o processo administrativo,  regido  pelo  princípio  da  oficialidade,  tem  seu  curso  normal,  salvo  expressa  determinação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, pautando­ se na presunção de constitucionalidade das leis.  MEDIDA  LIMINAR  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  EFEITOS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  suspende  o  curso  normal do processo administrativo fiscal, tampouco obsta o lançamento. Não  é  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  julga  a  impugnação  em  prosseguimento  ao  curso  normal  do  processo  administrativo  tributário.  Os  institutos  da  "constituição"  do  crédito  tributário  e  da  "suspensão"  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  se  confundem.  A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário também diverge do instituto de suspensão  do processo. A constituição do crédito tributário, para prevenir a decadência,  e o prosseguimento do processo fiscal não violam o cumprimento da decisão  Fl. 18413DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.414          3 judicial  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito,  não  se  caracterizam  como  atos  atentatórios  à  dignidade  da  justiça.  Somente  os  atos  executórios,  relativos a exigibilidade do crédito,  aguardarão a decisão judicial  final ou a  perda da eficácia da medida liminar concedida.  NULIDADE  ACÓRDÃO  DRJ.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SOBRE  DETERMINADA  QUESTÃO.  DESNECESSIDADE.  A decisão administrativa não precisa rebater, um a um, todos os argumentos  trazidos na peça recursal, quando já tenha encontrado motivo suficiente para  proferir  a  decisão  sobre  as  questões  controvertidas  no  processo,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  parte  recorrente  e  arrimar  juridicamente o posicionamento adotado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  PROCESSO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO.  DEVER  DE  OFÍCIO.  CONSTITUIÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  da  autoridade  administrativa,  competindo­lhe  privativamente constituir o crédito tributário com a efetivação do lançamento.  Observando hipótese sujeita ao lançamento de ofício, fica obrigado a efetivá­ lo, inclusive para obstar a decadência.  Em caso de processo judicial, ainda que vigente medida liminar suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  deve  a  administração  tributária,  por  dever  de  ofício,  ultimar  os  procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  evitando  a  decadência  do  direito  em  si,  não  tendo  a  referida  suspensão força impeditiva à constituição do próprio crédito tributário.   PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FUNRURAL.  SUB­ROGAÇÃO.  COOPERATIVA.  DISPENSA  DE  DESCONTO  POR  MEDIDA  LIMINAR  JUDICIAL.  SUJEITO PASSIVO.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural  pessoa  física  destinada  à  Seguridade  Social,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos  se  convencionou  denominar  de  FUNRURAL,  no  prazo  estabelecido  pela  legislação,  contado  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física.  Elas  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas  pela  legislação,  obrigando­se  ao  desconto  e,  posterior,  recolhimento, presumindo­se efetivado oportuna e regularmente pela empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento, ficando diretamente responsável. Por isso, em caso de medida  liminar judicial suspendendo a obrigação de descontar, em processo proposto  Fl. 18414DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.415          4 pelo  próprio  responsável,  pendente  de  trânsito  em  julgado,  é  dever  da  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência,  procedendo  ao  lançamento  em  nome  da  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou da cooperativa.  COOPERATIVA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  ATO  COOPERATIVO. PROVA.  Para  caracterização  de  entrega  de  produção  rural  como  ato  cooperativo  é  necessária a demonstração de que a operação se efetivou entre o associado e a  cooperativa e dentro do regime jurídico do ato cooperativo, exigindo­se, para  tanto,  prova  documental  societária,  contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar  a  natureza  do  ato  cooperativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  segregando­o das aquisições efetivadas em definitivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e em conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  negar­lhe provimento. Fez  sustentação oral  o patrono do contribuinte, Dr. Murilo  Marco, OAB­SP 238.689.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Andréa de Moraes Chieregatto, José Alfredo Duarte Filho  (Suplente  convocado),  Leonam Rocha  de Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente).  Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e­fl. 18.311) e Voluntário  (e­fls. 18.333/18.401), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts.  34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  o  primeiro  interposto  mediante  simples  declaração na própria decisão de primeira instância (e­fls. 18.310/18.319), proferida em sessão  de  30/08/2018,  consubstanciada  no  Acórdão  n.º  09­67.678,  da  5.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  (DRJ/JFA),  que,  por  unanimidade de votos,  julgou procedente em parte a  impugnação (e­fls. 15.640/15.701), para  excluir  do  lançamento os valores  apurados nas  competências de 01/2013 a 04/2013, período  abrangido  pela  decadência,  no  total  de  R$  7.120.240,28,  mantendo  o  crédito  tributário  remanescente exigido, enquanto o segundo recurso foi interposto pelo recorrente, devidamente  qualificado  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  seu  inconformismo  com  a  decisão  vergastada  Fl. 18415DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.416          5 nos  pontos  em  que  não  lhe  foram  favoráveis,  cujo  acórdão  de  impugnação  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2016  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  DE  PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA.  São devidas, a partir da Lei n.º 10.256, de 2001, as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da produção rural de produtores rurais pessoa  física, as quais são sub­rogadas à cooperativa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  JUDICIAL  CONCOMITÂNCIA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do Poder  Judiciário acarreta  a  renúncia  ao  litígio  na  esfera  administrativa,  impedindo  a  apreciação  da  matéria  objeto  de  ação  judicial.  Permite­se  o  lançamento de ofício com o objetivo de prevenir a decadência do  crédito tributário, resultando suspensos os atos executórios.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos  normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Para os  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, tendo  havido pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado a  partir da ocorrência do fato gerador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Do lançamento fiscal  A  essência  e  as  circunstâncias  do  lançamento  fiscal,  com  auto  de  infração  efetivado  em  26/04/2018  (e­fls.  02/200),  notificado  em  29/05/2018  (e­fl.  15.635),  no  Procedimento Fiscal n.º 0910600.2017.00060­2, com Termo de Verificação Fiscal – TVF (e­ fls.  203/216),  com  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2013  a  31/12/2016,  cujo  crédito  tributário originário total constituído foi de R$ 86.469.123,46 (e­fl. 2, valor  total consolidado  em  26/04/2018,  sem  multa),  foram  bem  delineadas  e  sumariadas  no  relatório  do  acórdão  hostilizado, pelo que passo a adotá­lo:    Trata­se  de  autos  de  infração  de  contribuições  previdenciárias,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (RAT), do período de 01/2013 a 12/2016, no valor total  consolidado em 26/04/2018, sem multa, de R$ 86.469.123,46.    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls.  203/216,  o  contribuinte  informou,  atendendo  à  intimação,  o  seguinte:  "(...) em atenção ao contido na intimação em epígrafe, proceder a  entrega  de  um  pen­drive  contendo  cópia  integral  dos  autos  n.º  5000248­23.2010.404.7002  —  contribuição  patronal/RAT  —  e  5003603­41.2010.404.7002  —  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  com  sub­rogação  ­,  ambos  Fl. 18416DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.417          6 baixados diretamente do e­proc, salientando que, atualmente, os  autos  encontram­se  sobrestados  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  4.ª  Região,  ambos  aguardando  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal.  ...  1. RESPOSTA ITEM "A": a requerente esclarece e confirma que  os  depósitos  judiciais  vinculados  ao mandado  de  segurança  n.º  5003603­41.2010.404.7002/PR  se  referem  as  contribuições  previdenciárias  vertidas  das  aquisições  rurais  de  segurados  especiais.  2.  RESPOSTA  ITEM  "B":  no  pen  drive  em  anexo,  são  colacionadas  as  planilhas  segregando  por  estabelecimento  e  competência,  consignando­se  a  respectiva  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária do segurado especial nos anos­base  de  2014,  2015  e  2016.  O  somatório  dos  valores  mensais  vinculados  ao  mandado  de  segurança  n.º  5003603.41.2010.404.7002/PR,  coincide  com  os  valores  relacionados no Anexo I do Termo de Intimação Fiscal n.º 060­ 3/2018 (que foi reiterado no Termo de Intimação 060­4/2018), no  período  de  Agosto/2014  até  Dezembro/2016.  Esclarece,  por  oportuno,  que  os  valores  relativos  às  competências  de  Janeiro/2013  a  Julho/2013  devidas  pelos  segurados  especiais,  foram diretamente recolhidas em guia GPS.  3.  RESPOSTA  ITEM  "C":  Além  dos  depósitos  relacionados  no  Anexo  I  do  Termo  de  Intimação  fiscal  n.º  060­3/2018,  existem  depósitos  que  foram  realizados  em  cumprimento  a  ordens  judiciais exaradas em favor de produtores rurais pessoas  físicas  que ingressaram individualmente em juízo. Esses depósitos estão  relacionados no pen­drive na pasta "DEPÓSITOS JUDICIAIS —  AÇÕES INDIVIDUAIS DOS PRODUTORES".  (­­)    De acordo com o TVF, o mandado de segurança 5003603­ 41.2010.404.7002/PR foi ajuizado pela autuada (contribuinte de  direito)  e  versou  sobre  as  contribuições  previdenciárias  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  segurados  especiais  e  empregadores  rurais  (contribuintes  de  fato),  sub­rogadas  na  adquirente. O Acórdão do TRF4, favorável à autuada, prolatado  no processo e não transitado em julgado até o encerramento do  procedimento fiscal, se refere apenas aos empregadores rurais.    Considerando a decisão  judicial  citada, a  exigibilidade do  crédito tributário ficou suspensa, nos termos do inciso IV do art.  151  do  CTN,  somente  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural dos "empregadores rurais".    A  autoridade  fiscal  explica  que,  contrariamente  ao  entendimento  da  autuada,  expresso  em  resposta  ao  termo  de  intimação 060­2/2018, ao caso em tela não se aplica o Parecer  Normativo  COSIT  n.º  1,  de  2002,  mas  a  Solução  de  Consulta  COSIT n.º  1, de 2017, abaixo copiada, a qual determina que o  lançamento  seja  efetuado  na  pessoa  do  adquirente,  para  prevenção da decadência:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO.  MEDIDA  JUDICIAL.  Existindo  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  decorrente  de  ação  movida  por  empresa  adquirente  de  produção  de  produtor  rural  pessoa  física  (segurado  suspendendo a obrigação prevista no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/91,  de  1991,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  deve  proceder  ao  lançamento  do  crédito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei  n.º 9.430, de 1996, em nome da pessoa adquirente de produção  rural.  (...)  Fl. 18417DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.418          7   O  TVF  destaca  que  recentemente,  o  STF  declarou,  no  RE  718.874/RS,  a  constitucionalidade  da  contribuição  previdenciária ora lançada, após a edição da Lei n.º 10.256, de  2001.  Destaca  ainda  ter  a  empresa  informado  que  os  recolhimentos  em  Guias  da  Previdência  Social  e  os  depósitos  judiciais  realizados se referem às contribuições dos "segurados  especiais".    A auditoria, considerando que o contribuinte não declarou  em  GFIP  ou  efetuou  qualquer  recolhimento  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  dos  empregadores  rurais  pessoa  física,  efetuou  o  lançamento  a  partir  de  01/2013,  com  base  no  art. 173, I, do CTN, sem aplicar a multa de ofício, em razão do  disposto na Solução de Consulta COSIT n.º 1/2017 e no art. 63  da Lei n.º 9.430/1996.  Da Impugnação  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  efetivada  pelo  recorrente  (e­fls.  15.640/15.701),  em 26/06/2018,  a qual  delimitou  os  contornos  da  lide. Em  suma,  o  ora  recorrente,  naquela  ocasião  impugnante,  controverteu  na  forma  apresentada  nas  razões de seu inconformismo, conforme consta no relatório da decisão vergastada, litteris:    Argui  ser  o  auto  de  infração  nulo  de  pleno  direito,  por  conter erro na eleição do sujeito passivo, em afronta aos artigos  121 e 128 do CTN e ao princípio constitucional da capacidade  contributiva,  bem  como  por  constituir  ato  atentatório  à  dignidade  da  justiça,  contrariando  ordem  judicial  de  caráter  mandamental, violando as garantias do devido processo legal e  do mandado de segurança.    Argui  ainda  ser  a  autuação  ilegal,  a  uma,  porque  após  o  advento  da  Resolução  do  Senado  Federal  n.º  15/2017  já  não  mais  subsiste a obrigação do adquirente de  reter e  recolher os  tributos devidos pelos produtores rurais, que vinha encartada no  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91;  e,  a  duas,  porque  as  operações  objeto  da  autuação  constituem  ato  cooperativo,  que  não  se  enquadram  na  regra  matriz  de  incidência  do  art.  25,  incisos I e II da Lei 8.212/1991.    Discorre então acerca da existência de norma individual e  concreta  (Acórdão  TRF­4,  de  28/02/2012,  MS  5003603­ 41.2010.404.7002/PR)  que  desobriga  a  impugnante  da  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  dos empregadores rurais, afirmando que a obrigação tributária  principal só poderia ser exigida dos referidos empregadores, que  realizaram  o  fato  gerador,  em  observância  ao  previsto  no  art.  121, I, do CTN.    Afirma  que  a  decisão  referida  está  vigente,  aguardando  a  aplicação  do  entendimento  firmado  no  STF  em  repercussão  geral,  para  o  Tema  669  (exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  do  empregador  rural  pessoa  física)1  e  para  o                                                              1  Afirmação  de  tese  fixada  pelo STF  segundo  a  qual:  "É  constitucional  formal  e materialmente  a  contribuição  social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com  a  comercialização  de  sua  produção."  (Tema 669. RE 718.874, Relator Min. Edson Fachin,  Relator  p/ Acórdão  Min.  Alexandre  de  Moraes,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30/03/2017,  Mérito  DJe­219  DIVULG  26­09­2017,  PUBLIC 27­09­2017, Republicação: DJe­225 DIVULG 02­10­2017, publicado 03­10­2017).  Fl. 18418DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.419          8 Tema  723  (exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  do  segurado especial)2.    Argui  que  a  Solução  de  Consulta  COSIT  n.º  1,  de  2017,  induziu a fiscalização a desobedecer ordem judicial e a cometer  erro  na  interpretação  da  legislação  de  regência,  afigurando­se  ilegal,  face  aos  dispositivos  do  CTN  que  tratam  da  responsabilidade tributária, e inconstitucional, face ao princípio  da capacidade contributiva.    Reitera a nulidade do auto de infração constituído com base  na Consulta COSIT n.º 1, de 2017, que, além do mais, contraria  a  orientação  jurisprudencial  assentada no  âmbito  do  STF  e do  STJ e também a orientação que vinha sendo seguida pela RFB, o  Parecer  Normativo  COSIT  n.º  01,  de  2002,  que  estabelecia  a  necessidade de autuar o contribuinte, sempre que o responsável  tributário  não  tivesse  procedido  à  retenção  do  tributo,  em  cumprimento de ordem judicial.    Discorre  então  acerca  do  ato  atentatório  à  dignidade  da  justiça  e  o  descabimento  do  lançamento  para  prevenir  a  decadência, por força da irreversibilidade da ordem judicial que  desobriga a parte do cumprimento da obrigação de fazer. Nesse  sentido,  diz  que  a  fiscalização  poderia  autuar  os  produtores  rurais,  mas  não  a  impugnante,  durante  a  vigência  da  ordem  mandamental  ou  mesmo  após  eventual  reforma  da  decisão  judicial,  exigindo  o  pagamento  retroativo  das  parcelas  não  retidas,  sob  pena  de  violação  às  regras  da  responsabilidade  tributária, da capacidade contributiva, do devido processo legal,  da  garantia  constitucional  do  mandado  de  segurança  e  da  dignidade da Justiça.    Afirma,  em  seguida,  a  decadência  das  contribuições  do  período de 01/2013 a 29/05/2013, nos termos do art. 150, § 4.º,  do  CTN,  visto  ter  havido  recolhimento  parcial  dos  tributos  de  que trata o art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212, de 1991, mediante o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  produtores  rurais  enquadrados  como  segurados  especiais,  conforme  comprovam  os  documentos  que  junta  e  conforme  reconhecido pela fiscalização no TVF, item 3.19.    No mérito,  alega  a  inexistência  de  fundamento  legal  para  responsabilizar a  impugnante pela retenção e  recolhimento dos  tributos devidos pelos produtores rurais pessoas  físicas, dada a  observância  obrigatória  da  Resolução  n.º  15/2017  do  Senado  Federal,  que  suspendeu,  com  efeitos  "ex  tunc",  a  execução  do  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  dispositivo  que  não  foi  reprisado em nenhum diploma normativo posterior.    Por outro lado, alega a ilegalidade da autuação pelo fato de  a  maior  parte  das  operações  consideradas  constituírem  ato  cooperativo  próprio,  que  não  se  enquadra  na  regra  matriz  de  incidência do art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212, de 1991. Discorre  então acerca do ato cooperativo próprio, nos termos do art. 79  da Lei n.º 5.764, de 1971:  Art.  79 Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas                                                              2  Tema  723,  Repercussão  Geral,  STF  ­  Data  de  Julgamento  Agendada:  24/04/2019  (Calendário  do  STF,  DJe  edição extra n. 273/2018, publicado em 19/12/2018).  Fl. 18419DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.420          9 cooperativas entre si, quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Destaca, entre seus objetivos sociais, o disposto em seu Estatuto:  ESTATUTO  SOCIAL  DA  LAR  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL  Art.  3.º  Para  a  execução  da  finalidade  prevista  no  artigo  segundo, bem como na defesa dos interesses sociais e econômicos  dos  associados,  a  cooperativa  poderá  atuar  e  desempenhar  as  seguintes atividades, serviços e produtos:  I  ­  receber,  transportar,  classificar,  beneficiar,  padronizar,  armazenar,  industrializar,  comercializar  no mercado  nacional  e  internacional os produtos de origem vegetal, animal e extrativa.    Em  seguida,  diz  que  a  maior  parte  da  produção  rural  industrializada  e  comercializada  pela  impugnante  advém  das  propriedades  dos  seus  associados,  de  acordo  com  o  seguinte  fluxo  de  procedimentos:  1)  o  produtor  entrega  a  sua  produção  rural  na  cooperativa,  acompanhada  de  NOTA  FISCAL  DE  PRODUTOR  RURAL;  2)  a  cooperativa  dá  a  entrada  dos  produtos  expedindo  o  ROMANEIO DE PRODUTOS A  FIXAR;  3) O associado, conforme a sua conveniência e interesse, define  a data em que o valor dos produtos deverá ser fixado; 4) na data  definida  pelo  associado,  a  cooperativa  emite  a  NOTA  DE  COMPRA DE PRODUTOS RURAIS, reembolsando o associado  mediante  o  pagamento  do  "preço  do  dia"  para  o  referido  produto.    Afirma  que,  por  vezes,  ocorrem  aquisições  de  produtos  agrícolas de produtores rurais não associados, mas nesses casos  a  impugnante  contabiliza,  de  modo  segregado,  as  operações  realizadas, para permitir o cálculo dos tributos devidos.    Alega  que,  do  total  das  operações  consideradas  na  autuação, o valor de R$ 3.014.371.693,19 se refere ao somatório  das  NOTAS  DE  COMPRAS  DE  PRODUTOS  RURAIS  de  associados, discriminadas no Anexo VIII, que deve ser excluído  da base de cálculo do lançamento.    Discorre então acerca do tratamento  tributário a  ser dado  ao ato cooperativo e alega violação ao princípio da  legalidade  estrita, visto que os atos cooperativos próprios não compõem o  aspecto material da regra matriz de incidência das contribuições  previdenciárias devidas pelos produtores rurais (art. 195, I, § 8.º  da CF/88, e art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212, de 1991), por força  do  recorte  legal  estabelecido  pelo  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei n.º 5.764, de 1971.    Destaca  o  julgamento  do  Tema  363  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  em  que  o  STF  fixou  a  tese  de  que  "não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas",  afirmando  ser este precedente aplicável ao caso dos autos, visto não haver  "comercialização"  a  ensejar  receita  tributável  quando  o  associado entrega a sua produção rural na cooperativa.    A  impugnante  requer,  ao  fim,  a  improcedência  do  lançamento.  Do Acórdão de Impugnação  Fl. 18420DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.421          10 A tese de defesa, exceto quanto ao reconhecimento da decadência relativa aos  valores apurados nas competências de 01/2013 a 04/2013, não foi acolhida pela DRJ, primeira  instância  do  contencioso  fiscal,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  a  quo,  as  razões  de  decidir do meritum causae:    O  impugnante  alega  a  nulidade  da  autuação  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  razão  da  existência  de  decisão  judicial  na  ação  n.º  5003603­41.2010.404.7002/PR  (Acórdão TRF­4, de 28/02/2012), que a desobriga da retenção e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  dos  produtores  rurais pessoas físicas.    Ocorre  que,  como  explicitado  no  TVF,  a  referida  decisão  não  transitou  em  julgado,  pelo  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  corretamente o lançamento, nos termos da Solução de Consulta  COSIT n.º 01, de 2017, de caráter vinculante para a RFB, aqui  novamente copiada:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL.  Existindo decisão  judicial não  transitada em julgado decorrente  de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor  rural pessoa  física  (segurado  suspendendo a obrigação prevista  no  inciso  IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/91, de 1991, o Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil deve proceder ao lançamento  do crédito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  em  nome  da  pessoa  adquirente  de  produção rural.)    Como já explicitado pela autoridade lançadora, ao presente  caso  não  se  aplica  o  entendimento  contido  no  Parecer  Normativo  COSIT  n.º  01,  de  2002,  também  citado  pelo  impugnante, o qual estabelece procedimentos a serem adotados  em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte.    Cabe  observar  que  as  alegações  de  ilegalidade  e  ou  inconstitucionalidade  de  dispositivos  da  legislação  e  atos  normativos  que  fundamentam  a  presente  autuação  não  podem  ser  apreciadas  nesta  instância  administrativa,  em  razão  do  disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de 1972.    Ademais,  sobre  a  formalização  da  autuação  durante  a  vigência  de  medida  judicial,  cabe  esclarecer  que,  diante  da  possibilidade de transcurso do prazo decadencial de cinco anos  para  as  competências  apuradas,  foi  necessária  a  formalização  do lançamento, por se tratar de atividade vinculada, nos termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  tendo  sido  devidamente observada a suspensão da exigibilidade do crédito,  não tendo sido lançada a multa de ofício, conforme determinado  pelo art. 63 da Lei 9.430, de 1996:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo de  competência da União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do  art. 151 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória n.º 2.158­35, de 2001)  § 1.º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2.º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou  Fl. 18421DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.422          11 contribuição. (Vide Medida Provisória n.º 75, de 2002)    O lançamento para prevenção da decadência está regido no  art. 86 do Decreto n.º 7.574, de 2011:  Do Lançamento para Prevenir a Decadência  Art.  86.  O  lançamento  para  prevenir  a  decadência  deverá  ser  efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar  em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou  de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei n.º  5.172,  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  arts.  142,  parágrafo único, e 151, incisos IV e V; Lei n.º 9.430, de 1996, art.  63, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.158­35, de  2001, art. 70).  § 1.º O  lançamento de que  trata  o  caput deve  ser  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  com  o  esclarecimento  de  que  a  exigibilidade do crédito  tributário permanece suspensa, em face  da  medida  liminar  concedida  (Lei  n.º  5.172,  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  arts.  145  e  151;  Decreto  n.º  70.235,  de  1972, art. 7.º).  § 2.º O  lançamento para prevenir a decadência deve seguir  seu  curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são  próprios,  exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a  sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida  liminar concedida.    Sobre os dispositivos que fundamentam a autuação, deve­se  destacar novamente, como  fez a autoridade lançadora, que, em  30/03/2017,  no  julgamento  do  RE  n.º  718.874,  o  STF  decidiu,  com  reconhecimento  de  repercussão  geral,  pela  constitucionalidade  da  contribuição  previdenciária,  prevista  no  artigo 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  n.º  10.256,  de  2001,  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  após a Emenda Constitucional n.º 20,  de 1998,  editando o tema n.º 669, nos seguintes termos:  É  constitucional,  formal  e  materialmente,  a  contribuição  social  do  empregador  rural,  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  n.º  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização da sua produção.    Foi então publicada a Resolução n.º 15, do Senado Federal,  citada pelo impugnante, abaixo transcrita:  RESOLUÇÃO N.º 15, DE 12/09/2017      Suspende,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei  n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1.º da Lei  n.º 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao  art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV,  da  Lei  n.º  8.212,  de 24 de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação  atualizada até a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997.  O Senado Federal resolve:  Art.  1.º  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei  n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1.º da Lei  n.º 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao  art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV,  da  Lei  n.º  8.212,  de 24 de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  n.º  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo  Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário  n.º 363.852.    Em seguida, foi emitido o Parecer PGFN/CRJ n.º 1.447, de  27/09/2017,  de  observância  obrigatória  pela  Administração  Tributária, nos seguintes termos:  h) A  suspensão  promovida pela Resolução n.º  15,  de 2017, não  afeta  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  Fl. 18422DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.423          12 reinstituída a partir da Lei n.º 10.256, de 2001, com base no art.  195,  I,  "b",  da CF/88  (incluído  pela  Emenda Constitucional  n.º  20,  de  1998),  uma  vez  que:  (i)  a  tributação  levada  a  efeito  a  partir  de  então  está  amparada  por  contexto  normativo  substancialmente  diverso  daquele  submetido  ao  STF  quando  do  julgamento  do RE n.º  363.852/MG e do RE n.º 596.177/RS, aos  quais  a  Resolução  senatorial  se  reporta;  (ii)  entendimento  contrário implicaria desprezo à tese firmada pelo STF no RE n.º  718.874/RS, que assentou a constitucionalidade formal e material  da tributação após a Lei n.º 10.256, de 2001.  ...  k) Por  conseguinte,  a  escorreita  interpretação da Resolução  do  Senado  n.º  15,  de  2017,  que  deverá  nortear  a  aplicação  do  sobredito  ato  normativo  pela  Administração  Tributária,  é  a  de  que  ela  suspende  a  exigência  da  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  o  produto  da  comercialização  da  produção  rural,  tão  somente  em  relação ao  período anterior à Lei n.º 10.256, de 2001.  l) Ratifica­se o entendimento consignado no Parecer RFB/COSIT  n.º 19, de 2017, no sentido de que as contribuições previstas nos  incisos I e II do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, e a obrigação  da empresa adquirente de retê­las, são exigíveis desde a entrada  em vigor da Lei n.º 10.256, de 2001.    Verifica­se do exposto que, a partir da entrada em vigor da  Lei  n.º  10.256,  de  2001,  são  constitucionais,  conforme  RE  n.º  718.874,  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  de  produtores  rurais pessoa física, bem como a sub­rogação prevista no artigo  30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a" do  inciso V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações do  art.  25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;    Considerando que  as  competências  apuradas  são  relativas  aos  anos  de  2013  a  2016,  posteriores  à  vigência  da  nova  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256,  de  2001,  não  há  que  se  questionar a legalidade da exigência.    Cabe  registrar  ainda  que  as  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  que  fundamentam  a  presente  autuação,  arguidas  pelo  impugnante,  não  podem  ser  apreciadas  na  instância  administrativa,  em  virtude  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  o  qual  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Ademais,  considerando  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  a  teor  do  disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não  poderia a autoridade fiscal deixar de lavrar a autuação cabível,  em  verificando  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  previstas na legislação previdenciária.    Deve­se observar que as decisões administrativas e judiciais  citadas pelo impugnante, quando pertinentes, somente produzem  efeitos  entre  as  partes  que  integram  a  lide,  nos  termos  do  art.  506 do novo Código de Processo Civil.  Fl. 18423DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.424          13   Por  outro  lado,  no  que  se  refere  à  decadência  das  contribuições apuradas para o período de 01/2013 a 29/05/2013,  assiste razão ao contribuinte em relação ao período de 01/2013  a 04/2013, dada a existência de recolhimentos de contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  nessas  competências,  verificados  no  sistema  da  RFB  ­  CCOR  (conta  corrente) e a ciência do lançamento em 29/05/2018. Assim, deve  ser observado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do  CTN e não aquele previsto no art. 173, I, do mesmo Código, em  observância ao disposto no Parecer PGFN/CAT n.º 1.617/2008 e  a Súmula CARF n.º 99, que assim dispõe:  Súmula  CARF  n.º  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4.º,  do  CTN,  para  as  contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo que não  tenha sido  incluída, na base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.    Devem  ser  excluídos  do  lançamento,  portanto,  os  valores  abaixo:  TAB1: LAR COOPERATIVA    Excluir  COMP  Cod. 2158  Cod. 4863  jan/13  40.341,98  806.845,88  fev/13  114.742,46  2.294.855,21  mar/13  120.921,99  2.418.445,98  abr/13  63.051,51  1.261.035,27  SUBTOTAL  339.057,94  6.781.182,34  TOTAL  7.120.240,28    O impugnante questiona ainda a inclusão, à base de cálculo  da  exigência,  de  valores  relativos  a  operações  efetuadas  com  cooperados,  afirmando  se  tratar  de  atos  cooperativos,  que  não  se  enquadram  na  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. A este respeito, deve­se observar o que dispõe a  Solução  de Consulta COSIT  n.º  11,  de  13/01/2017,  emitida  em  resposta à consulta efetuada pelo próprio autuado:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  COOPERATIVA  DE  PRODUTORES  RURAIS.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  PARCERIA  OU  DE  INTEGRAÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE.  ...  A  cooperativa  fica  sub­rogada  na  obrigação  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  produtor  rural  pessoa  física  ou  segurado  especial,  devendo  recolher  esta  contribuição  sobre  o  valor da receita bruta da comercialização de toda produção que  lhe é entregue pelo cooperado, até o dia 20 do mês subsequente à  operação de venda ou consignação.    Assim,  tendo  em  vista  a  consulta  formulada  pelo  contribuinte, verifica­se inexistirem dúvidas quanto à incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  da  produção rural de cooperados, produtores rurais pessoas físicas,  sub­rogada à cooperativa. Dessa forma, não há alteração a ser  procedida em relação à base de cálculo apurada pela auditoria.    Do exposto, voto por  julgar PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  apurados  nas  competências  de  01/2013  a  04/2013,  no  valor  total  de  R$  Fl. 18424DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.425          14 7.120.240,28,  e  manter  o  crédito  tributário  remanescente  exigido.  Do Recurso Voluntário  No recurso voluntário (e­fls. 18.333/18.401), interposto em 02/10/2018 (e­fl.  18.331), o sujeito passivo postula o provimento para reformar o acórdão infirmado, na parte em  que recorrido, reconhecendo­se a improcedência total do crédito tributário.  Em preliminar, requer o reconhecimento da suspensão do feito até o trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  em  comento  (Mandado  de  Segurança  n.º  5003603­ 41.2010.4.04.7002/PR),  sob  pena  de  violação  do  art.  151,  inciso  IV,  do  CTN.  No  mérito,  requer  a  nulidade  da  ação  fiscal,  sob  alegação  de  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo,  em  flagrante violação das regras relativas à responsabilidade tributária (arts. 121 e 128 do CTN), e  à  capacidade  contributiva,  bem  como  a  nulidade  da  ação  fiscal  por  atentado  à  dignidade  da  justiça,  em  flagrante  violação  das  garantias  constitucionais  do  devido  processo  legal,  do  mandado  de  segurança  e  da  regra  inscrita  no  art.  77,  inciso  IV,  e  §  2.º,  do  CPC,  sendo  declarada  a  ilegalidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  falta  de  previsão  legal  para  a  responsabilização  do  adquirente,  após  o  advento  da Resolução  do  Senado  Federal  n.º  15  de  12/09/2017.  Em caráter sucessivo, requer seja determinada a exclusão da base de cálculo  do lançamento de ambas as contribuições de todas as operações praticadas entre a recorrente e  seus  associados,  no  valor  total  equivalente  a  R$  3.014.371.693,19  (Anexo  VIII,  da  impugnação,  e­fls.  16.279/18.254),  eis  que  configuram  ato  cooperativo  próprio  e  não  se  enquadram na regra matriz de  incidência das contribuições previdenciárias do produtor  rural,  descritas no art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91.  Para tanto, objetivando a devolução da matéria para esse Egrégio Colegiado,  em  síntese,  o  recorrente  sustenta  em  suas  razões  recursais:  a)  a  suspensão  do  processo  administrativo  por  Repercussão  Geral  no  Supremo  Tribunal  Federal;  b)  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito; c) a nulidade da decisão recorrida; d) a nulidade do  lançamento por  força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e) a nulidade do lançamento por erro  na  eleição do  sujeito passivo;  f)  a não ocorrência do  fato  gerador  em significativa parte dos  lançamentos  face  a  inexistência de  comercialização por  força de ato  cooperativo próprio  (ou  ato cooperativo típico); e g) a inexistência de regra legal de sub­rogação.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/02/2019.  Observo  nos  autos  que  consta  termo  de  apensação  certificando  ter  sido  apensado a este caderno processual o Processo n.º 10935.722561/2018­11 (e­fls. 15.624), que  trata  da  lavratura  de  representação  para  fins  penais,  no  entanto,  neste  particular,  conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  n.º  28,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente, o  juízo de admissibilidade e, se superado este, o  juízo de mérito, de cada um  dos recursos, para, posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Fl. 18425DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.426          15 Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade do Recurso de Ofício  Inicialmente,  analiso  o  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  ex  officio.  Pois bem. Na  forma da Súmula CARF n.º 103, para  fins de conhecimento de recurso de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância,  estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na  forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017.  Noutro  prisma,  observo  que  a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  das  exações  relativas  as  competências  de  01/2013  a  04/2013,  havendo  uma  exoneração  de  R$  7.120.240,28  em  relação  ao  crédito  tributário  originalmente lançado.  Considerando  que  o  valor  exonerado  supera  o  limite  de  alçada,  então  conheço do Recurso de Ofício.  Mérito do Recurso de Ofício  O  recurso  ex  officio  objetiva  que  esse  Colegiado  exerça  o  controle  de  legalidade, analisando a correção da decisão de piso, em razão de ter exonerado o sujeito  passivo quanto as exações lançadas relativas as competências de 01/2013 a 04/2013.  Pois  bem.  Analisando  a  decisão  vergastada  entendo  que  não  merece  provimento  a  remessa  necessária,  tendo  sido  acertado  o  acórdão  guerreado  quanto  ao  capítulo  pertinente  ao  reconhecimento  da  decadência  das  competências  de  01/2013  a  04/2013. Explico.  Observa­se nos autos que, em 26/04/2018 (e­fls. 02/200), foram exarados  lançamentos  de  ofício  relativos  as  competências  de  01/2013  a  04/2013,  pertinente  a  rubricas  específicas  de  contribuições  sociais  previdenciárias  instituídas  a  título  de  substituição (art. 25,  I  e  II, da Lei 8.212)  relativas as  rubricas vertidas dos empregadores  rurais pessoas físicas. De outra parte, a notificação constitutiva do referido lançamento só  se efetivou em 29/05/2018 (e­fl. 15.635).  Some­se a  isto, a circunstância das contribuições sociais previdenciárias  estarem  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  e  haver,  para  as mesmas  competências  das  rubricas  objeto  do  lançamento  de  ofício  (01/2013  a  04/2013  –  contribuições  sociais  previdenciárias instituídas a título de substituição vertidas dos empregadores rurais pessoas  físicas),  antecipações  de  pagamentos  para outras  rubricas  adiantadas  pelo  sujeito  passivo  referentes  as  mesmas  contribuições  sociais  previdenciárias  instituídas  a  título  de  substituição  (art.  25,  I  e  II,  da Lei 8.212),  a despeito das  antecipações  serem de  rubricas  vertidas dos produtores rurais enquadrados como segurados especiais (e­fl. 212, item 3.36  do  TVF  –  contribuições  sociais  previdenciárias  instituídas  a  título  de  substituição  das  rubricas  vertidas  dos  segurados  especiais,  conforme  GPS’s  recolhidas  entre  01/2013  a  04/2013,  e­fls.  15.984/16.103). O  certo  é  que  estas  contribuições  sociais  previdenciárias  Fl. 18426DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.427          16 instituídas a título de substituição, quaisquer que sejam as rubricas, estavam sobre o crivo  da  autoridade  administrativa  para  homologação,  considerando  que  houve  antecipação  de  pagamento para dada competência.  Sendo  assim,  tratando­se  exclusivamente  de  contribuições  sociais  previdenciárias, aplica­se a Súmula CARF n.º 99, nestes  termos:  "Súmula CARF n.º 99:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de  infração."  A  mencionada  súmula  foi  lavrada  com  base  nos  seguintes  acórdãos  precedentes  (paradigmas): Acórdãos ns.º 9202­002.669, de 25/04/2013; 9202­002.596, de  07/03/2013; 9202­002.436, de 07/11/2012; 9202­01.413, de 12/04/2011; 2301­003.452, de  17/04/2013; 2403­001.742, de 20/11/2012; 2401­002.299, de 12/03/2012; e 2301­002.092,  de 12/05/2011.  Deste modo, constata­se que o prazo decadencial das rubricas lançadas de  ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível (01/2013 a 04/2013),  seguindo  a  regra  das  outras  rubricas  de  mesma  natureza  (contribuições  sociais  previdenciárias  instituídas  a  título  de  substituição  ­  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  8.212)  e  competência  antecipadas  e  sujeitas  a  homologação  da  autoridade  administrativa.  Tudo  porque houve o pagamento antecipado, aliás reconhecido no TVF (e­fl. 212, item 3.36 do  TVF  –  antecipadas  as  contribuições  sociais  previdenciárias  instituídas  a  título  de  substituição  das  rubricas  vertidas  dos  segurados  especiais,  conforme  GPS’s  recolhidas  entre 01/2013  a  04/2013,  e­fls.  15.984/16.103).  Logo,  se  a notificação  do  lançamento  se  realizou somente em 29/05/2018 (e­fl. 15.635), decaiu as competências 01/2013 a 04/2013.  De mais a mais, sendo remansoso o entendimento aplicado pela decisão  hostilizada,  entendo,  doravante,  suficiente  transcrever  as  razões  de  decidir  da  DRJ  para  motivar a negativa de provimento do recurso de ofício, haja vista minha concordância com  os fundamentos bem postos no decisum objeto da remessa necessária, logo peço vênia para,  com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.° do artigo 57 do Anexo II  da Portaria MF n.° 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF ― RICARF,  expor os  trechos  daquela decisão  onde  estão  consignados  os motivos  determinantes  para  reconhecimento da decadência,  que entendo  irreparáveis  e os quais  reputo  consistentes  e  válidos, verbo ad verbum:    (...),  no  que  se  refere  à  decadência  das  contribuições  apuradas  para  o  período  de  01/2013  a  29/05/2013,  assiste  razão  ao contribuinte  em  relação ao  período  de 01/2013 a  04/2013,  dada  a  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  nessas competências, verificados no sistema da RFB ­ CCOR  (conta corrente) e a ciência do  lançamento em 29/05/2018.    Assim, deve ser observado o prazo decadencial previsto  no art. 150, § 4.º, do CTN e não aquele previsto no art. 173,  I, do mesmo Código, em observância ao disposto no Parecer  Fl. 18427DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.428          17 PGFN/CAT  n.º  1.617/2008  e  a  Súmula  CARF  n.º  99,  que  assim dispõe:  Súmula  CARF  n.º  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4.º,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência  do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de cálculo deste recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.    Devem  ser  excluídos  do  lançamento,  portanto,  os  valores abaixo:  TAB1: LAR COOPERATIVA    Excluir  COMP  Cod. 2158  Cod. 4863  jan/13  40.341,98  806.845,88  fev/13  114.742,46  2.294.855,21  mar/13  120.921,99  2.418.445,98  abr/13  63.051,51  1.261.035,27  SUBTOTAL  339.057,94  6.781.182,34  TOTAL  7.120.240,28    Por conseguinte, nego provimento ao Recurso de Ofício.  Admissibilidade do Recurso Voluntário  De  início,  afirmo  que  o  Recurso  Voluntário  não  atende  a  todos  os  pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, sendo caso de  conhecimento  parcial,  de  toda  sorte,  antes  de  analisá­los,  antecipo  a  verificação  dos  pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  relativos ao exercício do direito de  recorrer.  Pois  bem.  Neste  ponto,  observo  que  o  recurso  se  apresenta  tempestivo  (notificação  do  acórdão  da  DRJ  em  05/09/2018,  e­fl.  18.330,  protocolo  recursal  em  02/10/2018,  e­fl.  18.331, e despacho de encaminhamento, e­fl. 18.407), tendo respeitado o trintídio legal, na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo Fiscal. Inexiste necessidade de preparo, sendo inconstitucional a exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo (Súmula Vinculante n.º 21, do STF), demais disto a interposição do recurso  voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma  do art. 151, III, do Código Tributário Nacional ― CTN, e estes efeitos se propagam até que  se  tenha  uma  decisão  administrativa  final  irrecorrível.  De  mais  a  mais,  constato  o  atendimento  da  regularidade  formal,  havendo  impugnação  específica  em  relação  ao  conteúdo  decisório,  bem  como  existindo  formulação  do  pedido  de  reforma  e/ou  de  anulação  da  decisão  vergastada  e  encontrando­se  adequada  a  representação  processual,  inclusive contando com advogado regularmente constituído, de toda sorte, registre­se que,  conforme  a  Súmula  CARF  n.º  110,  no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo,  sendo  a  intimação  destinada ao contribuinte.  Porém, quanto aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, inerentes  ao direito de recorrer, observo que o recurso é cabível, verifico o interesse recursal com a  observância de sucumbência do recorrente e adequação no manejo recursal, constato que a  recorrente  detém  legitimidade,  mas  reconheço  fatos  impeditivos  e  mesmo  extintivos  do  Fl. 18428DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.429          18 direito  de  recorrer  para  algumas  matérias  veiculadas  no  recurso,  o  que  enseja  o  conhecimento apenas parcial do Recurso Voluntário. Explico.  Desde logo, pontuo que temos duas problemáticas em foco a ensejar fatos  impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer, a saber: a) Concomitância com ação  judicial; e b) Requerimento para reconhecimento de inconstitucionalidade e declaração de  ilegalidade de lei. Abordo a seguir cada um dos itens.  a) Concomitância com ação judicial  Consta  nos  autos  prova  de  que  o  recorrente  judicializou  significativamente  a matéria  controvertida neste  caderno  processual  eletrônico,  conforme  Mandado de Segurança distribuído, em 20/08/2010, à 2.ª Vara Federal e Juizado Especial  Federal Cível e Previdenciário da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, Seção Judiciária  do Estado do Paraná, Processo n.º 5003603­41.2010.4.04.7002/PR, cuja pretensão objetiva  o  direito  de  não  ser  compelida  ao  desconto  e  ao  recolhimento  da  Contribuição  Previdenciária de que  trata o art. 25 da Lei n.º  8.212, de 1991, na  forma que vem sendo  exigida  pelo  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  declarando­se,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91, na redação que lhe foi  dada pelo art. 1.º, da Lei n.º 8.540/92, e art. 1.º, da Lei nº 9.528/97.  Ora,  o objeto de  litígio  nestes  autos  são  fatos geradores ocorridos  entre  01/01/2013  a  31/12/2016  relativos  a  crédito  tributário  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  por  sub­rogação  pela  aquisição  de  produtos  rurais  de  pessoas  físicas,  tendo  a  Lei  n.º  10.256,  de  2001,  servido  de  fundamento  para  a  autuação.  Temos  aqui  identidade de objetos, havendo concomitância na esfera judicial e administrativa!  De  toda  sorte,  também,  tem­se,  nestes  autos,  outras  discussões,  o  que  tratarei  em  momento  próprio,  sendo  o  não  conhecimento  apenas  em  relação  a  matéria  concomitante.  Registro,  para  fins  de  aclaramento,  que  a  o Mandado  de  Segurança  se  encontra em fase de Recurso Extraordinário. Consigno que na apelação cível n.º 5003603­ 41.2010.4.04.7002/PR  ficou  reconhecido  à  parte  impetrante  o  direito  à não  exigência  do  recolhimento, por sub­rogação, da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da  comercialização da produção rural de empregadores, pessoas físicas, permanecendo válida  a exigência, no entanto, quanto às aquisições de produtores rurais segurados especiais. Na  análise da admissibilidade do recurso excepcional constou o seguinte:    Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  apoio  no  art.  102,  inciso  III,  alínea,  a,  da  Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  por  Órgão  Colegiado  desta Corte.    Os  autos  foram  devolvidos  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  evento  46,  com  a  indicação  do  RE  paradigma  n.º  596.177  (Tema  202:  cobrança  de  contribuição a  ser  recolhida pelo empregador rural pessoa  física sobre receita bruta proveniente da comercialização de  sua produção), para a aplicação da sistemática estabelecida  no art. 543­B do CPC.    Verifica­se,  no  entanto,  que  o  Acórdão  recorrido  apenas  compreende  a  questão  abrangida  pelo  Tema  669  Fl. 18429DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.430          19 (validade da contribuição a  ser  recolhida pelo empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção, nos termos do art. 1.º da  Lei  10.256/2001),  conforme  eventos  5  e  12.  Por  sua  vez,  sustenta  o  recorrente  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL  também para produtor  rural pessoa  física que  não possui empregados (evento 18), matéria não apreciada  na decisão recorrida.    Inclusive,  o  RE  da  Fazenda  Nacional  já  se  encontra  sobrestado pelo Tema 669 (evento 31).    Assim,  parece­me,  venia  concessa,  que  a  questão  em  debate no recurso extraordinário não se amolda ao referido  representativo  de  controvérsia;  não  sendo  possível  a  aplicação do art. 543­B do CPC na hipótese.    Remetam­se,  pois,  os  autos  ao  Supremo  Tribunal  Federal para análise. Intimem­se.  Consigno, outrossim, que  efetivei  a  consulta no mês 03/2019, no portal  da  internet  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4.ª  Região  (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal).  Ao ensejo, não é demais destacar o que dispõe o art. 87 do Decreto n.º  7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  e  de  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, consolidando normas  do Processo Administrativo Fiscal regulado no Decreto n.º 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n.o  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria  diferenciada.  Como se vê a regra está encartada no parágrafo único do art. 38 da Lei n.º  6.830, de 1981, que deixa evidenciado o fato da propositura, pelo sujeito passivo, de ação  discutindo o crédito tributário lançado importar em renúncia,  tácita, ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência, tácita, do recurso interposto. De igual modo, tem­se  o art. 126, § 3.º, da Lei n.º 8.213, de 1991, nestes termos: "A propositura, pelo beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso interposto."  No mesmo sentido, também, o art. 78, § 2.º, do Anexo II, do RICARF, e  a Súmula CARF (vinculante) n.º 1 dispõem, respectivamente, verbo ad verbum:  Art.  78,  §  2.º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  Fl. 18430DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.431          20 contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.    Súmula CARF n.º 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  De mais a mais, mister apresentar a conclusão do Parecer Normativo da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  n.º  7,  de  2014,  que  trata  da  concomitância  entre  processo  administrativo  fiscal  e  processo  judicial  com  o  mesmo  objeto, ipsis litteris:  Conclusão     21. Por todo o exposto, conclui­se que:     a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o  mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre  rito,  prazo  e  competência;     b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta;     c) a renúncia às  instâncias administrativas abrange os  processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de  pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a  aplicação da legislação tributária ou aduaneira;     d)  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  seja  esta  anterior  ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;     e) a renúncia às instâncias administrativas não impede  que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus  procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida, e deixará de apreciar suas  razões e de conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência  de  hipótese  que  suspenda  a  Fl. 18431DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.432          21 exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II,  IV e V do art. 151 do CTN;     f)  o  mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos  em  que  não  se  discuta  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam quaisquer outras matérias de  interesse do sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial incidental determinando sua suspensão);     g)  a  competência  para  declarar  a  concomitância  de  instâncias  e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito  a que esteja submetido;     h)  se,  no  ato  da  impugnação  do  lançamento,  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  e  ficar  constatada  a  concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá  o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o seguimento  da  impugnação  ou  da  manifestação  quanto  ao  objeto  coincidente;     i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art.  267 do CPC, pois a renúncia às  instâncias administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  definitiva,  insuscetível de retratação;     j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação;     k)  o  disposto  neste Parecer  aplica­se  de  igual modo a  qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito  da  RFB,  ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do  Decreto n.º 70.235, de 1972;     l)  a  configuração  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto  no art. 19 da Lei n.º 10.522, de 19 de  julho de 2002, c/c a  Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º  1,  de  12  de  fevereiro  de  2014;     m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n.º  27, de 13 de fevereiro de 1996, e o ADN Cosit n.º 3, de 14 de  fevereiro de 1996.   Sendo assim,  resta evidente que a  invocação do Poder Judiciário para a  apreciação  judicial­jurisdicional  da matéria  tributária  controvertida  no  lançamento  destes  autos ceifa a competência deste Egrégio Conselho para a solução estatal não­jurisdicional  de  conflitos  tributários  deliberada  por  este  Colendo  tribunal  administrativo  no  aspecto  concomitante.  Por tais razões, considerando a exposição, bem como tendo o recorrente  mencionado a matéria submetida à apreciação judicial, na forma que lhe competia por força  Fl. 18432DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.433          22 do  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  reconheço  fatos  impeditivos  e  mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro a concomitância de instâncias, judicial e  administrativa,  o  que  enseja  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  em  relação  a  matéria  concomitante,  pontuo  que  os  efeitos  da  concomitância  se  estendem  sobre  a  discussão  quanto  a  alegada  dispensa  do  dever  de  desconto  e  recolhimento,  por  força  de  sub­rogação, da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  físicas,  ou  das  aquisições  de  produtores  rurais  segurados  especiais,  incluindo  discussões  quanto  os  arts.  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da Lei  n.º  8.212, de 1991, e quanto a própria existência da regra de sub­rogação.  b)  Requerimento  para  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  e  declaração de ilegalidade de lei  Outro  ponto  que  implica  no  conhecimento  apenas  parcial  do  recurso  voluntário  é  a pretensão  recursal  do  recorrente  em  invocar,  considerando o  contexto  dos  argumentos  deduzidos,  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  e  de  declaração  de  ilegalidade de lei, haja vista que este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de  constitucionalidade  das  normas  legais,  somente  outorgada  esta  competência  ao  Poder  Judiciário,  devendo  o  CARF  se  ater  a  observar  o  princípio  da  presunção  da  constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a  decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade  do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em  vigência  por  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos,  não  devendo  abordar  temáticas  de  constitucionalidades,  salvo  em  situações  excepcionais  quando  já  houver  pronunciamento  definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a  norma  jurídica  constituída  em  linguagem  competente  pela  autoridade  judicial,  ou  se  eventualmente  houvesse  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de  2002, ou súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar  n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993.  O assunto é sumulado, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o  entendimento  de  que:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Outrossim, o art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada  pela Lei 11.941, de 2009,  enuncia que, no  âmbito do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Deveras,  é  vedado  ao  órgão  julgador  administrativo  negar  vigência  a  normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de  lei.  O  controle  de  legalidade  efetivado  pelo  CARF,  dentro  da  devolutividade  que  lhe  competir  frente  a  decisão  de  primeira  instância  com  a  dialética  do  recurso  interposto,  analisa a conformidade do ato da administração  tributária em parâmetro com a legislação  vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade,  se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os  motivos  (fundamentos  de  fato  e  de  direito)  que  lhe  dão  suporte  e  a  consistência  de  seu  objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando­se a matéria  Fl. 18433DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.434          23 devolvida para a apreciação na instância  revisional, não havendo permissão para declarar  ilegalidade  de  lei  e/ou  a  sua  inconstitucionalidade,  cabendo  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário este controle.  Por  tais  razões,  reconheço  fatos  impeditivos  e  mesmo  extintivos  do  direito  de  recorrer  e  declaro  que  não  compete  a  este  Colegiado  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  lei,  pontuo  que  os  efeitos  desta  declaração  se  estendem  sobre  a  discussão  envolvendo  a  suposta  não  conformação  do  lançamento,  pautado  em  dispositivos  de  lei,  cuja  presunção  de  constitucionalidade  se  impõe,  face  a  princípios  e  regras  constitucionais,  tais  como,  os  invocados  capacidade  contributiva,  legalidade estrita e devido processo legal, pois isto implicaria em afastar a aplicação da lei  aplicada no fundamento do lançamento, reconhecendo­a como inconstitucional.  Conclusão quanto a Admissibilidade do Recurso Voluntário  Sem mais, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, deixando  de  conhecer  da  matéria  em  concomitância  com  ação  Judicial  (Súmula  CARF  n.º  1),  na  forma  do  item  "a"  constante  em  linhas  pretéritas,  bem  como  dos  fundamentos  que  pretendem o  reconhecimento de  inconstitucionalidade  e/ou de  ilegalidade de  lei  (Súmula  CARF n.º 2), conforme item "b" acima.  Apreciação de questões prévias a análise do mérito  ­  Requerimento  para  suspensão  do  processo  administrativo:  Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal  Em  preliminar,  o  recorrente  requer  o  reconhecimento  da  suspensão  do  processo administrativo fiscal até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança por ele  interposto, n.º 5003603­41.2010.4.04.7002/PR (TRF­4), sob pena de violação do art. 151,  inciso  IV,  do  CTN,  especialmente  por  estar  envolvido  com  tema  sob  repercussão  geral  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  Ocorre que, o processo administrativo fiscal instrumentaliza uma solução  estatal não­jurisdicional de conflitos tributários, diversa da apreciação judicial­jurisdicional  efetivada  pelo  Poder  Judiciário  em  jurisdição  una,  inclusive  não  sendo  conhecida  administrativamente a questão concomitantemente posta à cognição judicial.  Deste  modo,  não  lhe  é  dirigido  a  norma  do  novo  Código  de  Processo  Civil  que  determina  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre  questão  objeto  de  repercussão  geral. Deve­se  interpretar por processos pendentes os  feitos  judiciais, sob o crivo da apreciação judicial­ jurisdicional efetivada pelo Poder Judiciário.  Ademais, considerando o âmbito próprio de regulamentação do processo  administrativo fiscal, não é demais lembrar que inexiste previsão regimental ou base legal  que  autorize  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  tributário  em  razão  de  repercussão geral pendente de decisão judicial definitiva do Supremo Tribunal Federal. A  unica  possibilidade  disto  ocorrer  seria  uma  expressa  determinação  judicial,  que  poderia,  inclusive,  ser emanada diretamente do Supremo Tribunal Federal, mas não é o caso aqui  em tela.  Fl. 18434DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.435          24 Ora, a vinculação do CARF é unicamente à decisão definitiva da Excelsa  Corte,  desta  forma,  enquanto  ela  não  sobrevier,  o  processo  administrativo  fiscal,  regido  pelo princípio da oficialidade, tem seu curso normal, pautando­se e sendo conduzido com  foco na presunção de constitucionalidade das leis.  De mais  a  mais,  obiter  dictum,  na  pesquisa  processual  que  efetuei,  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4.ª  Região,  observei  que  a  decisão  de  admissibilidade  do  Recurso Extraordinário  na Apelação Cível  no Mandado de Segurança  do  sujeito  passivo  destaca  como  de  repercussão  geral  unicamente  o  Tema  669,  a  despeito  de  alegação  de  haver outra temática. Veja­se trecho da mencionada decisão:    ...  o  Acórdão  recorrido  apenas  compreende  a  questão  abrangida  pelo  Tema  669  (validade  da  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  do  art.  1.º  da  Lei  10.256/2001),  conforme eventos 5 e 12. Por sua vez, sustenta o recorrente  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL  também  para  produtor  rural  pessoa  física  que  não  possui  empregados  (evento 18), matéria não apreciada na decisão recorrida.  Neste  diapasão,  importa  anotar  que  o  tema  669  foi  definitivamente  julgado pelo Supremo, sendo fixada, por meio do RE n.º 718.874, a Tese segundo a qual:  "É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída pela Lei 10.256/01,  incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção."  Colhe­se, inclusive, na ementa dos aclaratórios do referido RE, verbis:  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DE  QUESTÕES  DECIDIDAS  PARA  OBTENÇÃO  DE  CARÁTER  INFRINGENTE.  INAPLICABILIDADE  DA  RESOLUÇÃO  15/2017  DO  SENADO  FEDERAL  QUE  NÃO  TRATA  DA  LEI  10.256/2001.  NÃO  CABIMENTO  DE  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS  PELA  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Não  existentes  obscuridades,  omissões  ou  contradições,  são  incabíveis  Embargos  de  Declaração  com  a  finalidade  específica  de  obtenção  de  efeitos  modificativos  do  julgamento.  2.  A  inexistência  de  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  incidental  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do  artigo 52, X, da Constituição Federal pelo Senado Federal.  3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a  Lei n.º 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação  ao  decidido  no  RE  718.874/RS.  4.  A  inexistência  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  torna  incabível  a  modulação  de  efeitos  do  julgamento.  Precedentes.  5.  Embargos  de  Declaração  rejeitados.  (RE  718.874  ED,  Relator Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno,  julgado  Fl. 18435DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.436          25 em 23/05/2018, Processo Eletrônico DJe­191 divulgado 11­ 09­2018 publicado 12­09­2018). Sendo  assim,  em  tese,  o  tema  669,  que  seria  o  objeto  do  Recurso  Extraordinário, tanto do sujeito passivo, como também da Fazenda, restou resolvido.  De qualquer  forma, o  fato é que o processo administrativo fiscal não se  sujeita  a  regra  de  suspensão  por  força  de  repercussão  geral,  inexistindo  previsão  no  Regimento Interno do CARF, havendo diversos precedentes neste mesmo sentido.  Sem razão o recorrente neste capítulo.  ­ Questionamento quanto a suspensão da exigibilidade do crédito  O  recorrente questiona que  foi  intimado para pagar em 30 dias, quando  do comunicado da decisão de primeira instância, caso não apresentasse recurso voluntário.  Sustenta que o acórdão proferido no mandamus está em plena vigência reiterando a norma  individual e concreta, constituída desde 28/02/2012, que desobriga o recorrente de proceder  ao  desconto  e  ao  recolhimento  do  crédito  tributário  das  contribuições  do  produtor  rural,  empregador rural pessoa física, por ocasião da aquisição da sua produção rural, impedindo  o fisco de efetivar a exigência, nestes termos questiona a exigência.  Pois  bem.  Havendo  liminar  em  mandado  de  segurança,  demais  disto  tendo  o  lançamento  sido  efetivado  para  evitar  a  decadência,  conforme  consignado  no  Termo de Verificação Fiscal (e­fl. 203), a cobrança deve ficar suspensa, enquanto perdurar  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  determinada  pela  medida  judicial liminar, na forma do art. 151, inciso IV, do CTN, face ao conteúdo decisório ainda  em vigência no Mandado de Segurança n.º 5003603­41.2010.4.04.7002/PR.  De toda sorte, se eventualmente o contribuinte estiver suportando algum  prejuízo, por ocasionalmente o crédito tributário controvertido não se encontrar suspenso,  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  no  âmbito  da  jurisdição  do  contribuinte, gerir e executar as atividades de cadastros e de controle do crédito tributário,  responsabilizando­se  pela  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em litígio nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  na  forma  do  art.  270  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  430,  de  2017,  com  suas  posteriores  alterações,  competindo  internamente  a  referida  atividade  às  Divisões  de  Orientação  e  Análise  Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de  Orientação e Análise Tributária (Saort), na forma do art. 286 do mesmo Regimento Interno.  Aliás,  a  Lei  n.º  11.457,  de  2007,  que  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal,  prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 do  citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do  Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos  e petições."  Sendo assim, declaro, en passant, que, até decisão judicial final ou até a  perda da eficácia da medida liminar concedida que efetivou a suspensão da exigibilidade, o  crédito  tributário em  litígio encontra­se suspenso e não deve ser cobrado, competindo ao  próprio contribuinte, se necessário, buscar junto a DRF de sua jurisdição a implementação  Fl. 18436DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.437          26 desta  suspensão,  se  não  tiver  sido  automaticamente  controlada  pela  autoridade  da  Administração Tributária.  ­ Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  sustenta,  por  vários  argumentos,  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  alegando  situações  que  caracterizariam  error  in  procedendo,  assim  buscando  novo julgamento, caso acolhida a preliminar.  Advogada  que  a decisão  hostilizada  é nula  por  não  ter  sido  suspenso  o  processo  administrativo  fiscal,  face  a  decisão  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário no Mandado de Segurança  já mencionado,  ainda que o  crédito  tributário  tenha  sido lançado para prevenir a decadência. Sustenta violação do art. 151, inciso IV, do CTN.  Diz  que  deveria  ocorrer  a  suspensão  do  feito  até  o  trânsito  em  julgado  do Mandado  de  Segurança  n.º  5003603­41.2010.4.04.7002/PR.  Informa  que,  atualmente,  o  processo  está  sobrestado aguardando a aplicação do entendimento firmado no STF em repercussão geral,  para  o  TEMA  669  (exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  do  empregador  rural  pessoa  física)  no  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  e  no  TEMA  723  (exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  do  segurado  especial)  para  o  Recurso  Extraordinário dele, sujeito passivo. Afirma que o processo administrativo não foi suspenso  após a apresentação da impugnação. Sustenta que o acórdão proferido no mandamus está  em plena vigência reiterando a norma individual e concreta, impedindo o fisco de efetivar a  exigência.  Assevera  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  constituir  ato  atentatório  à  dignidade da justiça, violando­se o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e o  art. 77,  inciso  IV, e § 2.º, do Código de Processo Civil, que determina que se cumpra as  decisões judiciais, vez que o lançamento para evitar a decadência só poderia ser feito contra  o  sujeito  passivo  original,  ou  seja,  os  produtores  rurais,  e  não  havia  proibição  para  essa  autuação,  jamais  contra  a  recorrente.  Alega,  inclusive,  que  não  houve  pronunciamento  quanto aos dispositivos violados. Discorre que a decisão é nula quando se limita a invocar  o  caráter  vinculante  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  01,  de  2017,  sem  enfrentar  a  violação da regra expressa no art. 121, parágrafo único, inciso II, e art. 128 do CTN, bem  como  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Sustenta  que  o  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72  não  constitui  óbice  para  que  se  exerça  o  controle  de  legalidade  de  atos  normativos  complementares,  eis  que  a  limitação  é  exclusiva  para  as  alegações  de  inconstitucionalidade, menciona, ainda, que para o controle de legalidade deve­se aplicar a  Súmula STF n.º 473 e a tese fixada no RE 594.296 para o Tema 138 de Repercussão Geral.  Pois  bem.  Desde  logo,  afirmo  que  não  observo  nulidade  na  decisão  recorrida. Ora,  como  já  afirmado,  inexiste  a  suspensão  do  processo  administrativo  fiscal  por força de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Também, inexiste suspensão  do  processo  administrativo  fiscal  por  força  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário. Noutro prisma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário concedida pelo  Poder Judiciário, moldada no art. 151,  inciso IV, do CTN, bem como a disciplina do art.  77, inciso IV, e § 2.º, do Código de Processo Civil, não obstam que se efetue o lançamento  para prevenir a decadência, devendo­se ultimar todos os atos a si relacionados, inclusive os  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal,  quando  o  lançamento  é  controvertido  pelo  próprio sujeito passivo, que é quem instaura e dá início ao litígio administrativo, na forma  do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.  Fl. 18437DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.438          27 Iniciado  o  processo  administrativo  fiscal,  por  força  de  impugnação  do  sujeito passivo questionando o  lançamento,  este passa a  ter  impulso oficial  seguindo  seu  curso normal, em regra sem qualquer suspensão. Não é nula a decisão que julga, no curso  normal da lide administrativa tributária, as questões que lhe são postas, pelo próprio sujeito  passivo, para decidir.  Importante anotar que os institutos da "constituição" do crédito tributário  e da "suspensão" da exigibilidade do crédito  tributário não se confundem. A constituição  do  crédito  tributário,  para  prevenir  a  decadência,  não  viola  o  cumprimento  da  decisão  judicial que suspende a exigibilidade do crédito, não se caracteriza como ato atentatório à  dignidade da justiça, não havendo violação do art. 151, inciso IV, do CTN, ou do art. 77,  inciso IV, e § 2.º, do Código de Processo Civil.  Em  caso  de  processo  judicial,  ainda  que  vigente  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  deve  a  administração  tributária,  por  dever de ofício, ultimar os procedimentos de constituição do crédito tributário, evitando a  decadência do direito em si, não tendo a referida suspensão força impeditiva à constituição  do próprio crédito tributário.  Aliás, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  da  autoridade  administrativa,  competindo­lhe  privativamente constituir o crédito tributário com a efetivação do lançamento. Observando  hipótese sujeita ao lançamento de ofício, fica obrigado a efetivá­lo, inclusive para obstar a  decadência.  Trata­se  da  aplicação  das  normas  enunciadas  no  art.  142,  caput  e  parágrafo  único, do CTN.  Somente  os  atos  executórios,  relativos  a  exigibilidade  do  crédito,  aguardarão a decisão judicial final ou a perda da eficácia da medida liminar concedida.  De  igual  modo,  não  observo  nulidade  na  decisão  hostilizada,  sob  o  argumento  de  que  o  lançamento  para  evitar  a  decadência  só  poderia  ser  feito  contra  o  sujeito  passivo  original,  pois  essa  questão  não  seria  pertinente  a  error  in  procedendo  do  julgador de piso, quando muito estaria ligada a um suposto error in iudicando, portanto não  seria caso de nulidade da decisão de primeira instância, mas sim, se for o caso, de reforma  da decisão. O error in iudicando é pertinente a reforma do julgado, supera a preliminar, é  debatido no mérito.  Outrossim,  não  constato  nulidade  na  decisão  vergastada  quanto  ao  argumento de que não houve pronunciamento quanto aos dispositivos  tidos por violados.  Ora,  conforme  lição da  jurisprudência uníssona do STJ, o  julgador não está  "obrigado a  responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a decisão."  (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA  HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)  Isto é, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos  trazidos na peça recursal sobre a mesma questão, principalmente quando os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  parte  recorrente  e  arrimar juridicamente o posicionamento adotado para a questão enfrentada. Ou, em outras  palavras,  o  julgador  não  está  obrigado  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  interessado,  contanto  que  se  baseie  em  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão  da  respectiva  questão.  Ter  consignado,  em  sua  ótica  decisória,  o  Fl. 18438DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.439          28 caráter  vinculante  da  Solução  de Consulta  COSIT  n.º  01,  de  2017,  não  torna  o  acórdão  nulo, é apenas o registro de uma das suas razões de decidir.  No mais, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art.  59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade na decisão de piso,  pois  verifico,  isto  sim,  que,  pela motivação  consignada  na  decisão  recorrida,  é  possível  aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Foram enfrentadas  as questões capazes de, em tese, infirmar as conclusões adotadas.  Depreende­se  do  acórdão  que  houve  o  pronunciamento  de  forma  adequada e suficiente sobre as razões de defesa suscitadas pelo recorrente na impugnação,  adotando­se decisão bem delineada quanto as suas conclusões. Portanto, trata­se de decisão  adequadamente  motivada  e  fundamentada.  Por  fim,  de  acordo  com  a  peça  recursal,  a  recorrente demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no voto condutor da questionada decisão. Não há error in procedendo. As análises a serem  efetivas, doravante, são pertinentes a eventual error in iudicando.  Sem razão o recorrente neste capítulo.  Mérito do Recurso Voluntário  Quanto ao  juízo de mérito do Recurso Voluntário, para as matérias que  são conhecidas, não assiste razão ao recorrente. Passo a expor.  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  procedimento administrativo­fiscal,  tendo o procedimento de autuação sido instruído com  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (e­fls.  203/216),  robustecendo  o  relato  das  constatações  da  fiscalização,  resultando  ao  final  na  lavratura  de  auto  de  infração  (e­fls.  02/200) e na notificação do recorrente quanto a constituição de crédito tributário.  No auto de infração são exigidas: (i) contribuições devidas à Seguridade  Social a cargo da cooperativa por sub­rogação pela aquisição de produtos rurais de pessoas  físicas, na  forma do art. 30,  III  e  IV,  combinado com os arts. 25,  I, da Lei n.º 8.212, de  1991, com redação da Lei n.º 10.256, de 2001; (ii) contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), na forma do art. 30, IV, combinado  com os arts. 25,  II, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação da Lei n.º 10.256, de 2001; e  (iii) juros de mora na forma do art. 35, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação da Lei n.º  11.941, de 2009, combinado com o art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 1996, com redação da  Lei n.º 9.716, de 1998.  A controvérsia posta objetiva enfrentar as seguintes questões no mérito:  (a) nulidade do  lançamento por força da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário;  (b) nulidade do  lançamento por erro na eleição do sujeito passivo;  (c) não ocorrência do  fato gerador em significativa parte dos lançamentos face a inexistência de comercialização:  ato cooperativo próprio (ou ato cooperativo típico); e (d) inexistência de regra legal de sub­ rogação.  a) Nulidade do  lançamento por  força da  suspensão da exigibilidade  do crédito tributário  Fl. 18439DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.440          29 O recorrente alega que o lançamento não deveria ter sido efetivado e que,  uma vez realizado, é nulo. Sustenta que houve ato atentatório à dignidade da  justiça, por  violação do Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, havendo subsunção na  norma do art. 77, inciso IV, e § 2.º, do Código de Processo Civil, não tendo sido cumprida  decisão judicial.   Ora, como já pontuado outrora, os institutos da "constituição" do crédito  tributário  e  da  "suspensão"  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  se  confundem.  A  constituição do crédito tributário, para prevenir a decadência, não viola o cumprimento da  decisão  judicial  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito,  não  se  caracteriza  como  ato  atentatório à dignidade da justiça, não havendo violação do art. 151, inciso IV, do CTN, ou  do art. 77, inciso IV, e § 2.º, do Código de Processo Civil.  O  lançamento  foi  efetivado  para  prevenir  a  decadência  (e­fl.  203),  considerando que  o  sujeito  passivo  não  transmitiu  suas  declarações  auto­constitutivas  do  crédito  tributário com o apontamento das  rubricas em litígio (e­fl. 212,  item 3.34), o que  obrigou a fiscalização a agir, a fim de obstar a decadência.  Em  caso  de  processo  judicial,  ainda  que  vigente  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  deve  a  administração  tributária,  por  dever de ofício, ultimar os procedimentos de constituição do crédito tributário, evitando a  decadência do direito em si, não tendo a referida suspensão força impeditiva à constituição  do próprio crédito tributário.  A atividade administrativa de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob  pena  de  responsabilidade  funcional  da  autoridade  administrativa,  competindo­lhe  privativamente constituir o crédito tributário com a efetivação do lançamento. Observando  hipótese  sujeita  ao  lançamento  de  ofício,  inexistindo  declarações  auto­constitutivas  do  crédito  tributário por parte do  sujeito passivo  (e­fl.  212,  item 3.34),  fica  a  administração  tributária obrigada  a  efetivá­lo,  inclusive  para  obstar  a decadência. Trata­se  da  aplicação  das normas enunciadas no art. 142, caput e parágrafo único, do CTN.  Somente  os  atos  executórios,  relativos  a  exigibilidade  do  crédito,  aguardarão a decisão judicial final ou a perda da eficácia da medida liminar concedida.  Neste  diapasão,  o  certo  é  interpretar que,  em  caso  de  processo  judicial,  ainda  que  vigente  medida  liminar  no  sentido  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  deve  a  autoridade  da  administração  tributária,  por  dever  de  ofício,  ultimar  os  procedimentos de constituição do crédito tributário, evitando a decadência do direito em si.  Isto  porque,  a  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores  é  no  sentido  de  que  eventual  ação  judicial,  com  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (CTN, art. 151, IV), não obsta a sua própria constituição, a fim de evitar a decadência.  Por conseguinte, agiu corretamente, e na forma a que estava obrigada, a  autoridade da administração tributária ao efetivar o lançamento.  Sem razão o recorrente neste capítulo.  b) Nulidade do lançamento por erro na eleição do sujeito passivo  Fl. 18440DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.441          30 O  recorrente  sustenta  que  o  lançamento  para  evitar  a  decadência  só  poderia ser feito contra o sujeito passivo original, ou seja, os produtores rurais, e não havia  proibição para essa autuação, jamais contra a recorrente. Advoga que é irreversível a ordem  judicial liminar que a desobrigou da obrigação de fazer (deixar de descontar na fonte) e diz  que  deve  ser  mitigado  os  efeitos  da  Súmula  STF  n.º  405,  pois  não  é  dirigida  aos  responsáveis  tributários que deixam de descontar na fonte de forma legítima por força de  liminar concessiva.   Argumenta  que  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  é  norma  que  instituiu  responsabilidade  tributária,  conforme  expressamente  permitido  no  art.  121,  parágrafo  único,  inciso  II,  e  no  art.  128  do  Código  Tributário,  não  se  revestindo  o  adquirente da condição de contribuinte, mas  sim, de  responsável  tributário,  inclusive não  lhe é dado pleitear a restituição ou a compensação dos valores  indevidamente recolhidos,  bem  por  isso,  é  ilegal  a  autuação  do  adquirente  que  detém  norma  individual  e  concreta  desobrigando­o de descontar e recolher os tributos devidos pelos produtores rurais, porque  inviabiliza o exercício do direito inscrito nos arts. 121, parágrafo único, inciso II e art. 128  do CTN (assim como o art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, que faz expressa menção à  figura  da  "sub­rogação")  de  se  ressarcir  do  ônus  do  tributo,  descontando  o  tributo  do  contribuinte, o que, por conseguinte, também viola o princípio constitucional da capacidade  contributiva.  Invoca  o  direito  do  responsável  tributário  de  promover  o  ressarcimento  do  encargo  financeiro  junto  ao  contribuinte  eleito  pela  matriz  constitucional  da  espécie  tributária,  concluindo  que,  havendo  ordem  judicial  para  não  descontar  e  recolher  os  tributos, ainda que fosse constituído eventual lançamento "para prevenir a decadência", não  poderia ter por sujeito passivo o responsável/substituto/sub­rogado, sob pena de arcar com  o tributo devido pelos produtores rurais, sem que nenhuma culpa ou dolo de sua parte tenha  sido registrada, cita o Parecer Normativo COSIT n.º 01, de 24 de setembro de 2002, que  estabelecia a necessidade de autuar o contribuinte, sempre que o responsável tributário não  tivesse procedido ao desconto do tributo, em cumprimento de ordem judicial.  Neste  contexto,  insurge­se  contra  a  aplicação  da  Solução  de  Consulta  Interna COSIT n.º 01, de 2017, porque a utilização dessa norma complementar infralegal  viola a regra expressa no art. 121, parágrafo único, inciso II, e art. 128 do CTN, bem como  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  sendo  equivocada  a  decisão  de  piso  quando  se  limita a invocar o caráter vinculante da Solução de Consulta referida.   Advogada que o art. 26­A do Decreto 70.235/72 não constitui óbice para  que  se  exerça  o  controle  de  legalidade  de  atos  normativos  complementares,  eis  que  a  limitação é exclusiva para as alegações de inconstitucionalidade, menciona, ainda, que para  o  controle  de  legalidade  deve­se  aplicar  a  Súmula  STF  n.º  473  e  a  tese  fixada  no  RE  594.296 para o Tema 138 de Repercussão Geral.   Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, inexistindo error  in  iudicando na decisão vergastada que muito bem pontuou que, havendo norma de sub­ rogação, sendo a atividade fiscal privativa e vinculante, o  fato do sujeito autuado não  ter  descontado as contribuições que estavam a seu encargo não obsta a constituição do crédito  tributário.  Isto  porque,  a  decisão  judicial  ainda  não  é  definitiva  e  pode,  sim,  perder  sua  eficácia e ter efeitos retroativos, retornando­se ao status quo ante.  Demais disto, nos  termos do art. 33, § 5.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, o  desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito  Fl. 18441DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.442          31 oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, tendo ou não efetivado o desconto,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir do  recolhimento,  ficando diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto na Lei n.º 8.212, de 1991.  Deste modo, não são válidos os argumentos do recorrente, destacando­se  que, na forma do mesmo art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, face a regra de sub­rogação,  não se deve falar em exigir as contribuições diretamente dos produtores rurais, vez que a  atribuição é a cargo da empresa adquirente da produção rural, por força da específica regra  de sub­rogação.  Não  é  dado  a  autoridade  administrativa,  que  está  efetivando  um  lançamento para evitar a decadência, afastar a aplicação da regra do art. 30, IV, da Lei n.º  8.212, de 1991, sob a égide da Emenda Constitucional n.º 20 e da Lei n.º 10.256, de 2001,  sob  pena  de  estar,  em  verdade,  declarando  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  da  referida norma de sub­rogação. Ademais, a Súmula STF n.º 405, de certo modo, dá mais  elementos para o dever de efetivar o ato de lançamento, vez que dispõe que: "Denegado o  mandado de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento  do  agravo  dela  interposto,  fica  sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária."  De mais a mais, tem­se também que a questão do art. 30, IV, da Lei n.º  8.212, de 1991, sob a égide da Emenda Constitucional n.º 20 e da Lei n.º 10.256, de 2001, é  objeto  do  tema  em  concomitância,  processo  judicial  e  administrativo,  não  devendo  ser  conhecida. O tema é controverso, apesar do recorrente alegar que o ato senatorial retirou o  inciso IV do sistema normativo, várias vozes entendem que com a Lei n.º 10.256, de 2001,  restou  superada  a  problemática  da  constitucionalidade.  O  RE  363.852  declarou,  em  controle  difuso,  a  inconstitucionalidade  da  norma  de  custeio  e,  consequentemente,  a  correspondente regra de sub­rogação, porém limitada a declaração de inconstitucionalidade  ao fundamento formal, considerando o regime anterior ao da Emenda Constitucional n.º 20,  de  1998,  não  tendo  havido  redução  de  texto  (conferir  RE  412.390­AgR/PR,  Primeira  Turma,  da  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  DJ  03/04/2014;  RE  596.177­ED/RS,  Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2013). Superada  a questão formal, com a Emenda Constitucional, entende­se que é válida e eficaz a citada  regra.  O  lançamento dos autos é preventivo, de modo que,  se o  recorrente  for  vencedor na justiça, todo o crédito tributário restará extinto (CTN, art. 156, inciso X). Caso  perca a demanda, eventuais efeitos não  retroativos, argumentados pelo  recorrente, devem  ser  discutidos  e  buscados  o  reconhecimento  na  via  judicial,  não  cabendo  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  a  lei  que  lhe  rege,  especialmente  diante  do  princípio  da  constitucionalidade das leis.  Além disto, no caso dos autos a autoridade administrativa também citou o  inciso  III  do  art.  30 da Lei n.º  8.212, de 1991,  com  redação da Lei n.º  11.933, de 2009,  como outra norma a exigir o desconto e recolhimento pela recorrente (e­fl. 200), sob a qual  não  pairam  discussões  de  constitucionalidade,  já  que  a  recorrente  invoca  uma  suposta  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212, de 1991, mesmo na égide da  Emenda Constitucional  n.º  20  e  da  Lei  n.º  10.256,  de  2001,  inclusive mencionando  ato  senatorial  que  teria  afastado  o  dito  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  do  sistema  pátrio, mesmo depois da Lei n.º 10.256, de 2001.  Fl. 18442DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.443          32 Constrói­se, a partir do art. 30, incisos III e IV, da Lei n.º 8.212, de 1991,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  de  desconto,  por  força  de  sub­rogação,  e  recolhimento por parte do recorrente. A norma atua dentro do sistema regulando, de modo  objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, sendo  que,  uma vez  descumprida  a  obrigação,  a  qual  estava  obrigado  o  recorrente,  impõe­se  a  autoridade lançadora o dever de efetivar o lançamento de ofício, haja vista a sua atividade  privativa  e  vinculante.  Se  havia  o  dever  jurídico  de  adimplir  com  a  exigência  fiscal,  no  prazo  estabelecido,  descumprido  o  comando  normativo,  surge  para  a  administração  tributária  o  direito  subjetivo  de  exigir  o  adimplemento,  sendo,  em  verdade,  o  agente  competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada  no parágrafo único do art. 142 do CTN.  É  certo  que  há  um  confronto  de  normas  (a  geral  e  abstrata  da  lei  decorrente da lei e a individual e concreta emanada da provisória medida judicial), mas a  administração deve agir  de modo preventivo,  já que a Fazenda pode, eventualmente,  sair  vencedora no processo judicial. Os efeitos, se retroativos ou não, não podem ser antevistos  pela administração  tributária,  especialmente quando ela objetiva  a controvérsia. Por  isso,  cabe o lançamento para prevenir a decadência.  A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir  sobre a existência de eventuais questões subjetivas. A norma de caráter objetivo queda­se  alheia  à  vontade  do  recorrente,  ademais  a  regra  da  sub­rogação  foi  positivada  como  necessária ao controle das atividades da Administração Tributária Federal, sendo permitida  a lei atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,  vinculada  ao  fato  imponível  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte, na forma do art. 128 do CTN, aliás o direito aqui é aplicado de igual modo  para  todas  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  a  produção  rural  de  pessoa  física.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  O fato do recorrente não ter descontado, por força de liminar, não obsta  ao  lançamento  para  prevenir  decadência,  tampouco  viola  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91, o art. 121, parágrafo único, inciso II, e o art. 128 do Código Tributário, pois ao  ajuizar  a  medida  judicial  o  recorrente  assumiu,  de  igual  modo,  o  risco  da  lide,  tendo  a  Administração o direito de efetivar o lançamento por prevenção, para evitar a decadência,  enquanto segue a discussão. A situação do recorrente é diferente de uma situação na qual o  próprio  contribuinte  (um  produtor  rural  pessoa  física)  ajuizasse  ação  para  não  ver  descontada  a  contribuição.  Aqui  poder­se­ia  concordar  com  a  tese  de  defesa,  pois  o  recorrente estaria impedido de descontar e a circunstância seria proveniente de atos a si não  reputados,  não  teria  assumido quaisquer  riscos. Diversamente,  quando  ajuíza de per  si  a  demanda  judicial,  então  assume o  risco de  eventual  reversão do provimento  judicial. Por  isso, também, não se aplica o Parecer Normativo COSIT SRF n.º 01, de 24 de setembro de  2002. Veja­se a parte final da Solução de Consulta Interna COSIT n.º 01, de 2017, litteris:       19.  Vale  frisar  que  esse  entendimento  não  prejudica aquele exarado na SCI Cosit n.º 1, de 2013, nem  com  ele  conflita,  uma  vez  que  os  fundamentos  nela  expendidos  são  outros.  Na  situação  ali  estudada,  como  a  medida  judicial  efetivamente  impedia  a  retenção  pela  empresa  adquirente,  e  a  ação  fora  ajuizada  pelo  produtor  Fl. 18443DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.444          33 rural  pessoa  física,  não  se  podia  permanecer  adstrito  à  simples disposição contida no inciso IV do art. 30 da Lei n.º  8.212,  de  1991.  Buscou­se,  por  essa  razão,  efetuar  uma  construção  que  prestigiasse  os  princípios  jurídicos  envolvidos,  e  foi  expressamente  utilizada  a  analogia  com  situações em certos aspectos assemelhadas, já normatizadas  no âmbito da RFB (caso do Parecer Normativo SRF n.º 1, de  2002, e do inciso I do art. 150 da IN RFB n.º 971, de 2009).      20. Conforme  foi  aqui  demonstrado,  a  solução  adequada ao caso presente é muito mais singela: limita­se a  aplicar diretamente a norma  legal  (inciso  IV do art.  30 da  Lei n.º 8.212, de 1991) que  fora judicialmente afastada por  um provimento não definitivo, e que volta a  incidir em sua  plenitude  quando  essa  decisão  judicial  deixa  de  produzir  efeitos (por revogação, cassação, reforma, anulação etc.). É  de  todo  evidente  que,  como  qualquer  pessoa  que  busque  a  tutela jurisdicional, a empresa adquirente, ao ajuizar a ação  em  que  pleiteava  o  afastamento  daquela  norma  legal,  assumiu  o  risco  de  ver  a  sua  tese  ao  final  rejeitada  pelo  Poder  Judiciário,  ainda  que  essa  tenha  sido,  por  ele,  acolhida inicialmente.      21.  Ressalte­se  que  esse  risco  assumido  pela  empresa  não  é  compartilhado  com  os  produtores  rurais  pessoas  físicas de quem ela adquire a produção, haja vista  que estes não são parte na ação por ela movida. Em outras  palavras,  ao  ajuizar  a  ação  visando  a  desonerar­se  da  obrigação imposta no inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212,  de  1991,  a  empresa  assume  sozinha  o  risco  de  ter  de  recolher tais contribuições com juros e multa, caso, ao fim e  ao cabo, a decisão lhe seja desfavorável.    Conclusão      22. Existindo decisão judicial não transitada em  julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente  de  produção  de  produtor  rural  pessoa  física  (segurado  contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a  obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212,  de 1991, o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil deve  proceder  ao  lançamento  do  crédito  para  prevenir  a  decadência, nos termos do art. 63 da Lei n.º 9.430, de 1996,  em nome da empresa adquirente de produção rural.  Deste modo, entendo que o lançamento pode, sim, ser efetivado contra o  recorrente, pelo que,  também, compreendo que a Solução de Consulta  Interna COSIT n.º  01, de 2017, é ato legal não violador da lei.  Demais disto, obiter dictum,  não há que  se  falar  em nulidade quando a  autoridade  lançadora  indicou  expressamente  as  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal.  Sem razão o recorrente neste capítulo.  Fl. 18444DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.445          34 c)  Não  ocorrência  do  fato  gerador  em  significativa  parte  dos  lançamentos  face a  inexistência de  comercialização: ato  cooperativo próprio  (ou ato  cooperativo típico)  O  recorrente  sustenta  que  se  faz  necessário  a  reforma  da  decisão  vergastada para anular substancialmente o lançamento, vez que a maior parte das operações  autuadas  constituem  ato  cooperativo  próprio  (ou  ato  cooperativo  típico),  havendo  não  incidência das contribuições previdenciárias do produtor rural para os fins do art. 25, I e II,  da Lei n.º 8.212, de 1991, pois os atos cooperativos próprios não configuram "receita" nem  tampouco "faturamento" das sociedades cooperativas, essas operações não configuram atos  de "comercialização".  Argumenta  que  a  Solução  de  Consulta  COSIT  n.º  11,  de  13/01/2017,  invocada pela decisão vergastada, é ilegal em face do art. 25, da Lei n.º 8.212/1991, que é a  regra matriz de  incidência da contribuição previdenciária do produtor  rural pessoa  física,  assim como é manifestamente ilegal face ao art. 79, da Lei n.º 5.764/1971. Advogada que  não deve ser aplicado o art. 26­A do Decreto 70.235/72 na análise desta questão.  Sustenta que a configuração do ato cooperativo próprio ocorre na entrega  da produção rural com a fixação de preço aos associados, que é instrumentalizado nas notas  de  compra  de  produtos  rurais,  na  forma  do  art.  79,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.º  5.764/1971, pressupondo uma relação jurídica travada entre a sociedade cooperativa e seu  associado  (e  vice­versa)  envolvendo  a  realização  de  algum  ato  descrito  nos  objetivos  sociais inscritos no Estatuto Social. Alega que o art. 146, inciso III, "c", combinado com o  art. 174, § 2.º, da CF, estabelecem um conteúdo mínimo de proteção ao ato cooperativo,  garantindo que não haja dupla incidência tributária (no cooperado e na cooperativa); que o  art. 150, inciso I, estabelece o princípio da legalidade com a estrita observância do critério  material da hipótese de incidência da norma impositiva de tributo e, finalmente, a exigência  viola a regra matriz de incidência do tributo, estabelecida no art. 195, inciso I, 'b', e § 8.º, e  regulamentada  no  art.  25,  incisos  I  e  II,  da Lei  8.212/91,  cujos  contornos  são  definidos,  entre outros, pelo recorte no aspecto material da incidência previsto no art. 79 e parágrafo  único da Lei 5.764/71.  Afirma que pode ocorrer aquisições de produtos agrícolas de produtores  rurais  não  associados,  mas  nesses  casos,  a  recorrente  contabiliza  de  modo  segregado  e  perfeitamente distintas as operações com não associados (atos atípicos) das operações com  associados (atos cooperativos próprios).  Diz que o valor equivalente a R$ 3.014.371.693,19 se refere ao somatório  das notas de compras de produtos rurais de associados (e­fls. 16.279/18.254). Defende que  estando  contempladas  no  Estatuto  as  atividades  de  receber,  transportar,  classificar,  beneficiar,  padronizar,  armazenar,  industrializar,  comercializar  no  mercado  nacional  e  internacional os produtos de origem vegetal, animal e extrativa, verificam­se atendidos os  critérios legais exigidos no art. 79 da Lei 5.764/71, inferindo­se que a entrega da produção  rural  e  a  respectiva  fixação  de  preço  materializada  em  notas  de  "compras  de  produtos  rurais"  sempre  que  realizada  entre  a  recorrente  e  seus  associados,  reveste­se  da  natureza  jurídica  de  ato  cooperativo  próprio.  Menciona  o  Tema  363  do  STJ  com  tese  fixada  no  julgamento do REsp n.º 1.141.667. Pondera que a melhor doutrina defende que os artigos  79 e parágrafo único, art. 87 e 111, da Lei 5.764/71, foi recepcionada pela Constituição de  1988  com  status  de  lei  formalmente  ordinária  e  materialmente  complementar,  porque  Fl. 18445DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.446          35 disciplinam o  tratamento  tributário dos atos cooperativos  típicos  (art. 79) e atípicos  (arts.  87  e  111),  matéria  reservada  à  lei  complementar.  Discorre  que  a  lei  exige  que  se  desconsidere  a  operação  interna  (ato  cooperativo  típico)  para  tributar  tão  somente  a  operação  externa  (ato  cooperativo  atípico),  evitando  a  duplicidade  de  incidências  no  primeiro  caso,  pois  tributar  o  ato  cooperativo  na  esfera  da  cooperativa  é  tributar,  duas  vezes, pelo mesmo fato, o cooperado. Assevera que a inclusão dos valores decorrentes de  atos  cooperativos  próprios  na  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias  dos  produtores  rurais  é  inadmissível  frente  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  inscrito  no  art.  150, inciso I, da CF.  Diz que não há remuneração dos serviços que constituem os atos típicos,  esses atos não se subsumem aos fatos descritos no aspecto material da incidência tributária,  um ato que, em sendo praticado por quaisquer outros sujeitos, teria toda a característica de  compra e venda, pois envolve a entrega de produto com a correspondente contrapartida em  dinheiro, uma vez que seja praticado pelo associado e a sua cooperativa na realização dos  objetivos sociais, por força do disposto no art. 79 e parágrafo único da Lei 5.764/71, já não  poderá compor a norma individual e concreta, pois é desprovido do caráter mercantil (não  há  onerosidade  na  transação),  apesar  dessa  operação  ser  formalmente  acobertada  pela  emissão de uma nota  fiscal de compra de produtos  rurais, não havendo, a  rigor, como se  falar  que  houve  "comercialização"  da  produção  rural,  quando  o  associado  entregou  os  produtos  na  cooperativa  e  fixou  o  preço,  porque muito  embora  haja  o  ressarcimento  do  preço  do  dia,  essa  produção  continuará  integrando  o  patrimônio  jurídico  dos  associados,  que  farão  jus  às  sobras  (mais  valia)  obtidas  por  ocasião  da  comercialização  no mercado  interno ou externo dos produtos, após a recorrente promover a respectiva  industrialização  ou beneficiamento.  Advogada que todo ato cooperativo próprio é, em essência, “auto­serviço  prestado  em  caráter  não  oneroso”,  não  importando  a  forma  jurídica  aparente  (serviço,  depósito, compra e venda, etc.), o que o exclui a possibilidade de enquadrá­lo na âmbito de  quaisquer das regras tributárias.  Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, inexistindo error  in iudicando na decisão vergastada. Veja­se.  Antes de analisar os efeitos  jurídicos do ato cooperativo,  incluindo suas  consequências  no  contexto  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  do  produtor  rural e da norma de sub­rogação que exige o desconto, importa verificar se resta provado  nos  autos  que  as  operações  no  valor  equivalente  a  R$  3.014.371.693,19  (e­fls.  16.279/18.254),  decorrente  do  somatório  de  notas  de  compras  de  produtos  rurais,  se  referem a comprovados atos cooperativos.   Isto porque, para caracterização de entrega de produção  rural como ato  cooperativo é necessária a demonstração de que a operação se efetivou entre o associado e  a cooperativa e dentro do regime jurídico do ato cooperativo, exigindo­se, para tanto, prova  documental societária, contábil e fiscal apta a comprovar a natureza do ato cooperativo, nos  termos da legislação de regência, segregando­o das aquisições efetivadas em definitivo.  Aliás, esta Turma, a despeito da minha não participação na composição  naquela  ocasião,  em  voto  muito  bem  ilustrado  pelo  Insigne  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson, em decisão unânime, seguiu entendimento quanto a necessidade da prova do ato  cooperativo (Acórdão n.º 2202004.817, de 04/10/2018), observe­se:   Fl. 18446DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.447          36 COOPERATIVA  E  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  ATO COOPERATIVO. PROVA.  Para caracterização de entrega de produção rural como ato  cooperativo,  é  necessária  comprovação,  mediante  documentos societários, contábeis e fiscais aptos para tanto,  de  que  a  operação  examinada  se  dá  entre  o  associado  e  a  cooperativa  nos  termos  da  legislação  de  regência,  segregando­a frente às demais aquisições realizadas junto a  terceiros.  Para  tal  comprovação  exige­se  elementos  de  prova  concretos,  substanciais,  não  apenas  circunstanciais.  A  Cooperativa  precisa  demonstrar  as  especificidades  do  ato  cooperativo  do  qual  pretende  se  valer  para  afastar  a  exação  e  a  evidência não pode ser pontual e assistemática, deve ser concreta e exemplificativa.  Para  tanto,  é  importante:  (i)  apresentar  a  relação  de  seus  associados,  juntando aos autos o Livro de Matrícula com a  relação deles,  livro obrigatório, ex vi dos  arts. 22 e 23 da Lei n.º 5.764, de 1971, a fim de comprovar a qualidade de cada uma deles;  e  (ii)  apresentar  seus  registros  contábeis,  contemporâneos  aos  fatos  geradores,  demonstrando a contabilização em separados dos seus estoques próprios e dos decorrentes  do  ato  cooperativo,  a  fim  de  permitir  a  segregação  dos  resultados  das  operações  das  cooperativas em atos atípicos e em atos típicos (atos cooperativos),  inclusive para os fins  do art. 87, da Lei n.º 5.764, de 1971, bem como para comprovar, por meio de conta própria  representativa de seu estoque de ato cooperativo o valor da produção rural advinda de seus  cooperados  rurais  pessoas  físicas  ou  segurados  especiais,  valendo­se  do  conceito  de  ato  cooperativo constante do art. 79 da Lei n.º 5.764, de 1971.  O  registro  contábil  é  essencial,  inclusive,  para  viabilizar  o  adequado  controle  tanto  da  entrega  do  produto  quanto  dos  repasses  devidos  ao  cooperativado  em  função da venda final do produto entregue à cooperativa para comercialização, refletindo­ se contabilmente  a operação  típica de ato  cooperativo, assim como para explicar em que  momento se dá e como calcula os valores retidos das contribuições previdenciárias devidos  por  sub­rogação,  elucidando  os  respectivos  documentos  envolvidos.  Ora,  é  ônus  do  recorrente demonstrar que possui adequado controle da quantidade exata de propriedade da  cooperativa e de cada produtor associado, comprovando, assim, o ato cooperativo típico.  Certamente, o registro contábil exigido de segregação das contas pode ser  efetivado  por  meio  de  contas  sintéticas  ou  analíticas,  tendo  o  recorrente  o  ônus  de  apresentar,  se  for  o  caso,  eventuais  registros  realizados  em  livros  auxiliares.  É  essencial  apresentar  a  quantificação  efetiva  e  em  separado  dessas  operações,  inclusive  quanto  as  demais contas naturalmente impactadas (ingressos, dispêndios, despesas, receitas etc.), das  operações vinculadas a atos cooperativos frente aos atos atípicos. Aliás, o ato cooperativo  pode ser demonstrado, em complemento, através das respectivas notas fiscais (de entrada e  de  saída,  ou documento  equivalente),  relativamente  a cada um dos  períodos de  apuração  objeto de lançamento fiscal.  Dito isto, compulsando os atos, observo que não há no processo, apesar  de suas 18.408 folhas, quaisquer provas para comprovar sequer a qualidade de associado  dos  produtores  listados  pelo  recorrente  (e­fls.  16.279/18.254). Não  consta  no  processo  o  Livro  de  Matrícula  com  a  relação  dos  associados  ou  algum  documento  que  prove  um  vínculo para condição de associado. O que se observa é apenas a informação de um número  Fl. 18447DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.448          37 de matrícula, mas não há a comprovação da associação, inexiste uma certidão ou algum ato  que comprove a efetiva qualidade de associado.  Por outro lado, quanto a prova contábil e fiscal que deveria ser esperada,  face  aos  argumentos  do  recorrente,  não  se  observa  a  presença  dela  no  processo  para  o  período  dos  fatos  geradores.  Inexiste  a  juntada,  pelo  recorrente,  dos  livros  contábeis,  incluindo eventuais livros auxiliares, e dos livros fiscais ou de documentos fiscais relativos  ao período autuado, com os quais pretendesse comprovar os atos cooperativos. Juntado aos  autos  consta  apenas  a  demonstração  financeira  de  31/12/2017,  não  relacionada  aos  fatos  geradores  autuados, mesmo assim não  seria  suficiente para demonstrar a  essência do  ato  cooperativo vindicado. Aliás, analisando a demonstração financeira de 31/12/2017 não está  claro para mim como se dá a contabilização da conta de estoques e as suas contrapartidas  nas  contas  de  resultado,  especialmente  considerando  a  necessidade  de  segregar  as  operações dos atos cooperados e dos não cooperados.   Logo, por ausência de provas quanto ao ato cooperativo próprio (ou ato  cooperativo típico), sem razão o recorrente.  d) Inexistência de regra legal de sub­rogação  Por  último,  tem­se,  ainda,  como  questão  levantada  pelo  recorrente,  a  argumentação  no  sentido  de  que  inexiste  regra  legal  de  sub­rogação,  pois  o  Decreto  n.º  2.346/1997, art. 1.º, § 2.º,  impõe a observância obrigatória e vinculativa da Resolução n.º  15/2017 do Senado Federal, que suspendeu, com efeitos ex tunc, a execução do art. 30, IV,  da Lei n.º 8.212/1991. Sustenta que a decisão de piso incide em error in iudicando ao se  valer  das  conclusões  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  1.447,  de  27/09/2017,  pois  o  mesmo  é  equivocado. Advoga que o Supremo  já pontuou que as  resoluções do Senado  retroagem.  Destaca os RE's ns.º 363.852 e 596.177 como fundamento da resolução. Discorre que o RE  n.º 718.874,  julgado em 30/03/2017, declarou a constitucionalidade formal e material das  contribuições previdenciárias do produtor rural de que trata o art. 25, incisos I e II, da Lei  n.º  8.212/91,  reconhecendo  a  validade  da  reinstituição  do  tributo  com  base  na  Lei  n.º  10.256/01,  mas  afirma  que  é  relevante  observar  que  o  julgamento  em  nada  afetou  a  declaração de inconstitucionalidade do art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, anteriormente  proclamada  nos  RE's  ns.º  363.852  e  RE  596.177,  já  que  a  Lei  10.256/01  não  trouxe  nenhum  dispositivo  reinstituindo  a  responsabilidade  dos  adquirentes.  Cita  precedentes  judiciais a favor de sua tese.  Ocorre  que,  para  a  referida  argumentação,  já  declarei  os  efeitos  da  concomitância com o mandado de segurança do recorrente, pois a discussão lá é pertinente  a  dispensa do  desconto  e  recolhimento,  por  força de  sub­rogação,  da  contribuição  social  sobre a  receita bruta proveniente da comercialização da produção  rural de empregadores,  pessoas  físicas,  ou  das  aquisições  de  produtores  rurais  segurados  especiais,  incluindo  discussões quanto os arts. 25, I e II, e 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, e quanto a própria  regra  de  sub­rogação.  Portanto,  no  Poder  Judiciário,  o  recorrente  já  discute  a  tese  de  inexistência de regra legal de sub­rogação.  De  toda  sorte,  obiter  dictum,  registro  que  este  Egrégio  Conselho  tem  precedentes estabelecendo que:  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  N.º  15/2017.  ALCANCE  DOS  SEUS  EFEITOS.  FATOS  GERADORES  Fl. 18448DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.449          38 APÓS  A  LEI  N.º  10.256,  DE  2001.  INAPLICABILIDADE.  A Resolução n.º 15/2017, editada pelo Senado Federal, que  suspendeu  a  execução  de  dispositivos  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  atinge  a  contribuição  previdenciária  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  inclusive  a  responsabilidade  tributária,  por  sub­rogação,  da  empresa  adquirente  da  produção  rural,  porém  tão  somente  para  fatos  geradores  anteriores à Lei  n.º  10.256,  de  2001.  Inocorrência no  caso  em tela. (Acórdãos 2301­005.494 e 2301­005.345)  Além disto, no caso dos autos a autoridade administrativa também citou o  inciso  III  do  art.  30 da Lei n.º  8.212, de 1991,  com  redação da Lei n.º  11.933, de 2009,  como outra norma a exigir o recolhimento pela recorrente (e­fl. 200), sob a qual não pairam  discussões  de  constitucionalidade.  Demais  disto,  entendimento  contrário  ao  dever  de  desconto  e  recolhimento,  frente  ao  mencionado  inciso  III,  implicaria  desprezo  à  tese  firmada  pelo  STF  no  RE  n.º  718.874/RS,  que  assentou  a  constitucionalidade  formal  e  material da tributação após a Lei n.º 10.256, de 2001.  Deveras,  o  Plenário  do  STF,  no  RE  n.º  718.874  (Repercussão  Geral,  Tema 669), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural,  pessoa  física,  sobre  a  receita  bruta  proveniente da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos do art. 1.º da Lei 10.256/2001, conforme a ementa:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE  LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.  1.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento do RE 596.177 aplica­se, por força do regime de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve  vigência e eficácia para as demais hipóteses.  2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o artigo 25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito  passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base  de  cálculo  receita,  autorizada  pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo a qual: "É constitucional formal e materialmente a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção."  (RE  718.874,  Relator  Min.  Edson  Fachin,  Relator  p/  Acórdão  Min.  Alexandre  de  Moraes,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30/03/2017) Pelo  relato  acima  é  constitucional  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  Fl. 18449DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.450          39 produção, a partir da edição da Lei n.º 10.256, de 2001, que alterou o art. 25 da Lei 8.212,  de  1991.  E  a  regra  de  recolhimento,  pelo  adquirente,  consignatário  ou  consumidor  e  a  cooperativa,  também  remanesce  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  com  redação dada pela Lei n.º 11.933, de 2009.  Delimitando o  assunto  em comento,  o Tribunal Regional  Federal  da 3.ª  Região apresenta a seguinte ementa em seu repositório de jurisprudência, a qual peço vênia  para replicar, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  COM  EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V, e VII, 25, I  e  II,  e  30,  IV,  da  LEI  8.212/91.  LEI  N.º  10.256/2001.  EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Com a edição das Leis ns.º 8.212/91  ­ PCPS  ­ Plano de  Custeio  da Previdência  Social  e  Lei  n.º  8.213/91  ­  PBPS  ­  Plano  de  Benefícios  da  Previdência  Social,  a  contribuição  sobre a comercialização de produtos  rurais  teve  incidência  prevista apenas para os segurados especiais (produtor rural  individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural  em  regime de  economia  familiar  (Lei n.º  8.212/91, Art.  12,  VII,  e  CF/88,  Art.  195,  §  8.º),  à  alíquota  de  3%.  O  empregador rural pessoa  física contribuía  sobre a  folha de  salários, consoante a previsão do art. 22.  2. O art. 1.º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12,  V  e VII,  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da Lei  8.212/91,  cuidando da  tributação  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial.  A  contribuição  do  empregador  rural,  antes  sobre  a  folha  de  salários,  foi  substituída  pelo  percentual  de  2%  incidente  sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  rural para o pagamento dos benefícios gerais da  Previdência  Social,  acrescido  de  0,1%  para  financiamento  dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.  3.  Quanto  aos  segurados  especiais,  a  Lei  n.º  8.540/92  reduziu a sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  e  instituiu  a  contribuição  de  0,1%  para  financiamento  da  complementação dos benefícios decorrentes de acidentes do  trabalho, além de possibilitar a sua contribuição facultativa  na forma dos segurados autônomos e equiparados de então.  4. O art. 30 impôs ao adquirente/consignatário/cooperativas  o dever de proceder à retenção do tributo.  5. Os ministros do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao  apreciarem o RE 363.852, em 03/02/2010, decidiram que a  alteração  introduzida  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.540/92  infringiu  o  §  4.º  do  art.  195  da  Constituição  na  redação  anterior  à  Emenda  20/98,  pois  constituiu  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social,  sem  a  observância  da  obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  6. A decisão do STF diz respeito apenas às previsões legais  contidas nas Leis ns.º 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente  as  obrigações  sub­rogadas  da  empresa  adquirente,  consignatária  ou  consumidora  e  da  cooperativa  adquirente  Fl. 18450DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.451          40 da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  (no  caso  específico o "Frigorífico Mataboi S/A").  7. O STF não  tratou das  legislações posteriores  relativas à  matéria,  até  porque  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  interposto  na  Ação  Ordinária  n.º  1999.01.00.111.378­2,  o  que delimitou a análise da constitucionalidade da norma no  controle difuso ali exarado.  8.  O  RE  363.852  não  afetou  a  contribuição  devida  pelo  segurado  especial,  quanto  à  redução  de  contribuição  prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei n.º  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n.º  8.540/92,  como  retro  mencionado.  Portanto,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada.  9. A Emenda Constitucional n.º 20/98 deu nova redação ao  artigo 195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a  receita de contribuição do empregador, empresa ou entidade  a ela equiparada:  10. Em  face do permissivo  constitucional  (EC n.º  20/98),  a  "receita" passou a fazer parte do rol de fontes de custeio da  Seguridade Social. A consequência direta dessa alteração é  que, a partir de então, foi admitida a edição de lei ordinária  para  dispor  acerca  da  exação  em  debate  nesta  lide,  afastando  definitivamente  a  exigência  de  lei  complementar  como  previsto  no  disposto  do  artigo  195,  §  4.º,  com  a  observância  da  técnica  da  competência  legislativa  residual  (art. 154, I).  11. Editada após a Emenda Constitucional n.º 20/98, a Lei  n.º  10.256/2001  deu  nova  redação  ao  artigo  25  da  Lei  n.º  8.212/91  e  alcançou  validamente  as  diversas  receitas  da  pessoa  física,  ao  contrário  das  antecessoras,  Leis  n.º  8.540/92  e  9.528/97,  surgidas  na  redação  original  do  art.  195,  I,  da  CF/88,  e  inconstitucionais  por  extrapolarem  a  base econômica vigente.  12.  Não  cabe  o  argumento  de  que  os  incisos  I  e  II  foram  declarados  inconstitucionais  e,  portanto,  inexiste  a  fixação  de  alíquota,  o  que  tornaria  a  previsão  do  Caput  "letra  morta".  Na  hipótese,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada quanto  ao segurado especial.  13. Com a modificação do Caput pela Lei n.º 10.256/2001,  aplicam­se  os  incisos  I  e  II  também  ao  empregador  rural  pessoa física.  14. O empregador rural pessoa física não se enquadra como  sujeito  passivo  da  COFINS,  por  não  ser  equiparado  à  Fl. 18451DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.452          41 pessoa  jurídica  pela  legislação  do  imposto  de  renda  (Nota  Cosit n.º 243, de 04/10/2010), não se podendo falar, assim,  em "bis in idem", mas apenas a tributação de uma das bases  econômicas  previstas  no  art.  195,  I,  da  CF,  sem  qualquer  sobreposição.  15. A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa  física, nos moldes do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91, vem em  substituição  à  contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários, a cujo pagamento estaria obrigado na condição de  empregador, mas foi dispensado pela Lei n.º 10.256/2001.  16. Nos termos do artigo 30, III, da Lei n.º 8.212/91, com a  redação da Lei n.º 11.933/2009, cabe à empresa adquirente,  consumidora ou consignatária e à cooperativa a obrigação  de recolher a contribuição de que  trata o artigo 25, da Lei  n.º 8.212/91 até o dia 20 do mês subsequente ao da operação  de venda ou consignação da produção.  17. São devidas as contribuições  sociais  incidentes sobre a  receita  bruta  da  comercialização  de  produtos  pelo  empregador rural pessoa física, a partir da entrada em vigor  da Lei n.º 10.256/01.  18.  O  RE  n.º  596.177,  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  regime  do  artigo  543­B,  não  tratou  da  constitucionalidade da Lei n.º 10.256/2001. No caso, apenas  o Ministro Marco Aurélio externou posição quanto ao tema  que  não  foi  posto  em  análise  no  julgamento  ocorrido  naquela Corte Suprema.  19.  Não  corresponde  à  realidade  a  afirmação  de  que  os  Ministros do Supremo Tribunal Federal têm posição firmada  pela  inexigibilidade  da  contribuição, mesmo após  a  edição  da Lei n.º 10.256/2001, como é possível verificar no seguinte  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa,  em  25/02/2011,  no RE  585.684,  a  qual  afastou  a  contribuição sobre produção rural somente até a edição da  Lei n.º 10.256/2001.  20. Quanto ao prazo prescricional para a repetição, vinha se  adotando  o  posicionamento  pacificado  no  âmbito  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  adotado  por  sua  Primeira  Seção,  a  qual  decidiu  no  regime  de  Recursos  Repetitivos (art. 543­C do CPC), por unanimidade, (Recurso  Especial  Repetitivo  n.º  1.002.932/SP),  que,  na  hipótese  de  pagamentos indevidos realizados antes da entrada em vigor  da LC 118/05  (09/06/2005),  aplica­se  a  tese que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos  referentes à prescrição da ação.  21.  Todavia,  em  11/10/2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico, o V. Acórdão  do RE 566.621, apreciado pelo Pleno da Suprema Corte, que  entendeu  pela  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  n.º  118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. A  partir  da  publicação  do  supracitado  Acórdão  não  há mais  como  prevalecer  o  entendimento  então  sufragado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  que  o  RE  Fl. 18452DF CARF MF Processo nº 10935.722552/2018­12  Acórdão n.º 2202­005.059  S2­C2T2  Fl. 18.453          42 566.621 foi proferido no regime previsto no artigo 543­B, §  3.º, do CPC.  22. Aqueles que AJUIZARAM AÇÕES ANTES da entrada em  vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das  contribuições  recolhidas  no  período  de  DEZ  ANOS  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação,  limitada  ao  prazo  máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art.  2.028 do Código Civil). No tocante ÀS AÇÕES AJUIZADAS  APÓS a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de  CINCO ANOS.  23.  Não  é  possível  a  pretensão  de  compensação,  pois  prescritas as parcelas  recolhidas no período anterior à Lei  n.º 10.256/2001.  24.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  nega  provimento.  (TRF  3.ª  Região,  Décima  Primeira  Turma,  Ap  ­  Apelação  Cível  ­  1.945.225  ­  0002897­42.2010.4.03.6107,  Rel.  Des.  Federal  Cecília  Mello,  julgado  em  04/08/2015,  e­DJF3  Judicial 1 datado de 21/08/2015)  Conclusão quanto ao mérito do Recurso Voluntário  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela  primeira  instância,  dentro  do  controle  de  legalidade  que  foi  efetivado  conforme  matéria  devolvida  para  apreciação,  deste modo,  de  livre  convicção,  relatado,  analisado  e  por mais  o  que  dos  autos  constam,  considerando  o  até  aqui  esposado  e  não  observando  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de  piso, mantendo  íntegra a decisão recorrida. Por oportuno, como consignado no Termo de  Verificação  Fiscal  (e­fl.  203),  o  lançamento  foi  efetivado  para  prevenir  decadência,  devendo  a  cobrança  ficar  suspensa  enquanto  perdurar  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário determinada em medida  liminar  (CTN, art. 151,  inciso  IV) no Mandado de Segurança n.º 5003603­41.2010.4.04.7002/PR.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, e  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                          Fl. 18453DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900221/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.542  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.542,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 22 1/ 20 06 -1 2 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900221/2006­12  Resolução nº  1201­000.542  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 3º  trimestre  de  2000.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900221/2006­12  Resolução nº  1201­000.542  S1­C2T1  Fl. 4          3  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13851.900221/2006­12  Resolução nº  1201­000.542  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13851.900221/2006­12  Resolução nº  1201­000.542  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13851.900221/2006­12  Resolução nº  1201­000.542  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13851.900221/2006­12  Resolução nº  1201­000.542  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13851.900221/2006­12  Resolução nº  1201­000.542  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 30/06/2000, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 110DF CARF MF

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7654032 #
Numero do processo: 10840.906179/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906179/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.645  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DAVINCI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 61 79 /2 01 1- 33 Fl. 159DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP),  com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados pela sistemática do Lucro Presumido (COFINS).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação  sob  a  justificativa  da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  alegando  que  efetuou  os  pagamentos  de  tributos  em  2005  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias  (DIPJ),  pela  apuração  do  Lucro  Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações,  as  quais resumo a seguir:  a)  Explica  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  por  ato  de  ofício,  qual  seja:  Ato  Declaratório  Executivo  nº  76,  de  29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os  efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido  a  equívoco  da  contabilidade  da  empresa  e  que  tal  declaração  possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário  a Recorrente anexa novos documentos:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10840.906179/2011­33  Acórdão n.º 1402­003.645  S1­C4T2  Fl. 3          3  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro  processo  que  está  registrado  sob  o  MPF  nº  08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls94­101);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta  que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no  domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais  que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36.  Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta,  o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada.  Lá,  foram  atendidos  pelo  Sr.  Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou  em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local  tomando  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores  foram extraídos  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  haja  vista  a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente  anexa  logo  em  seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os  dados presentes em tais autos de infração.     Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a) a autoridade preparadora,  considerando que os pagamentos  realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  depure  cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor  recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se  possa identificá­los por competência.   c)  uma  vez  identificados,  elabore  um  ultimo  demonstrativo  apenas  com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos  a  titulo  de  Contribuições  Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao  Fl. 161DF CARF MF     4  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor  resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos  repetitivos.   e) ao contribuinte  seja dada a oportunidade de, cientificado da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo  único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011)  sobre o  resultado da  mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.  146/151,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais compensáveis, ou seja,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos  presentes autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.630,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.630):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto  que o admito.    2. MÉRITO:       A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76, DE 29/11/2005, da sistemática do simples torna indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação  por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias       Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais  recolhimentos nos termos da resolução transcrita no relatório da  presente decisão.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10840.906179/2011­33  Acórdão n.º 1402­003.645  S1­C4T2  Fl. 4          5  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples pela Receita Federal,  sem contestação do contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos  do  apurado  em  sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)             Paulo Mateus Ciccone                               Fl. 163DF CARF MF

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7688082 #
Numero do processo: 10880.904880/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2014 DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. LICENÇA DE USO. COMPROVAÇÃO. A restituição somente pode ser autorizada com a comprovação pela requerente de que o pagamento foi indevido. No caso, para a comprovação da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior a título de Royalties, cessão do direito de uso ou de licença de uso, faz-se necessário que esses valores estejam segregados do montante referente aos serviços conexos no documento que fundamentar a operação (Solução de Divergência Cosit nº 11/2011). Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2014 DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. LICENÇA DE USO. COMPROVAÇÃO. A restituição somente pode ser autorizada com a comprovação pela requerente de que o pagamento foi indevido. No caso, para a comprovação da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior a título de Royalties, cessão do direito de uso ou de licença de uso, faz-se necessário que esses valores estejam segregados do montante referente aos serviços conexos no documento que fundamentar a operação (Solução de Divergência Cosit nº 11/2011). Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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3402­006.391  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  F­SECURE DO BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/03/2014  DECISÃO  RECORRIDA.  ELEMENTOS  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.   Incumbe  à  interessada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a  prova documental  que  se destine a  contrapor  razões ou  fatos  aduzidos pelo  julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72).  PIS/COFINS.  RESTITUIÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  LICENÇA  DE  USO.  COMPROVAÇÃO.  A  restituição  somente  pode  ser  autorizada  com  a  comprovação  pela  requerente de que o pagamento foi indevido. No caso, para a comprovação da  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação sobre os valores pagos,  creditados,  entregues ou  remetidos para  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  Royalties,  cessão  do  direito  de  uso  ou  de  licença  de  uso,  faz­se  necessário  que  esses  valores  estejam  segregados  do montante  referente  aos  serviços  conexos  no  documento  que  fundamentar  a  operação  (Solução  de  Divergência  Cosit  nº  11/2011).  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 48 80 /2 01 6- 56 Fl. 263DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Declaração  de Compensação  ­ DComp  na  qual  foi  apontado  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  original  de  R$  83.431,19,  proveniente  do DARF  no mesmo  valor  principal  acrescido  de multa  de mora,  perfazendo  o  valor total de R$ 83.706,51, recolhido sob código 5442 (Cofins – importação de serviços), PA  20/03/2014, com data de arrecadação em 21/03/2014, utilizado para compensação de débitos  declarados.  Nos processos descritos abaixo, sob julgamento conjunto nesta sessão, foram  utilizados Darfs  com  as  características  descritas  nesta Dcomp,  conforme  quadro  extraído  da  decisão recorrida:    No presente processo, foi proferido Despacho Decisório de não homologação  da  compensação  declarada,  eis  que  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese: a) existência de erro de fato na retificação da DCTF de março/2014; e b) equívoco na  identificação do DARF na Dcomp.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.904880/2016­56  Acórdão n.º 3402­006.391  S3­C4T2  Fl. 264          3 O  julgador a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­  Como  a  segunda  retificação  de  DCTF  só  ocorreu  após  a  ciência  dos  Despachos  Decisórios,  não  foi  possível  mais  homologação  alguma  pela  análise  eletrônica,  ensejando  as  Manifestações  de  Inconformidade  que  inauguram  a  fase  litigiosa  e  exigem  a  apresentação, pela interessada, de provas da certeza e liquidez do crédito.  ­ No caso, os documentos apresentados, relativos a fatura de licença e taxa de  manutenção  e  do  Acordo  de  Licença  e  taxa  de Manutenção,  Conservação  (fls.  100/119  do  processo  10880.904878/2016­87),  estão  em  língua  inglesa,  não  traduzidos,  e  não  permitem  identificar a discriminação de valores componentes do valor pago a que se reporta a Solução de  Divergência COSIT nº 11/2011.  ­  Os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  real  valor  devido  a  título  da  contribuição  apurada,  bem  como  acerca  dos  fatos  que  ensejaram  o  pagamento alegadamente não sujeito a incidência da contribuição, para o período de apuração  em  questão,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  existência  do  direito  creditório  indicado em DCOMP.  ­  Os  documentos  apresentados,  relativos  a  fatura  de  licença  e  taxa  de  manutenção  e  do  Acordo  de  Licença  e  taxa  de Manutenção,  Conservação  (fls.  100/119  do  processo 10880.904878/2016­87 e também constantes dos demais processos), estão em língua  inglesa, não traduzidos, e não permitem identificar a discriminação de valores componentes do  valor pago a que se reporta a Solução de Divergência Cosit nº 11/2011.  Cientificada dessa decisão em 30/05/2018, a contribuinte apresentou recurso  voluntário  em  29/06/2018,  repisando  as  alegações  da  impugnação  e  sustentando,  em  contraposição  à  decisão  recorrida,  que  o  contrato  de  câmbio,  invoice  e  contrato  que  subsidiaram  a  operação,  bem  como  a  retirada  de  um  dos  Darfs  na  primeira  retificação  da  DCTF, demonstrariam sim a certeza e liquidez do crédito alegado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Inicialmente há que se esclarecer à recorrente, quanto aos débitos informados  nas Dcomps,  que não  há  controvérsia  acerca da  suspensão  da  sua  exigibilidade  no  curso  do  processo administrativo fiscal, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e do art. 151, III  do CTN.  A Delegacia de Julgamento bem delimitou o problema nos seguintes termos:  (...)  Fl. 265DF CARF MF     4 Na DCTF  original  cancelada  foi  confessado  débito  de  código  5442  do  PA  20/03/2014 no valor de R$ 333.724,76, vinculado a 4 (quatro) pagamentos, cada um  deles no valor principal de R$ 83.431,19, acrescido de multa de mora de R$ 275,32,  todos com data de arrecadação em 21/03/2014:  (...)  Prosseguindo  na  análise  das  DCTF,  tem­se  que,  em  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/07/2015,  válida  quando  da  ciência  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  em 10/03/2016,  o  débito  acima  referido,  de R$ 333.724,76  foi  reduzido para R$ 250.293,57 com vinculação a três pagamentos, cada um deles de  valor principal R$ 83.431,19, acrescido de multa de mora de R$ 275,32:  (...)  Em DCTF retificadora ativa transmitida em 11/03/2014 foi excluído débito de  código 5442, conforme pesquisa a seguir:   (...)  Dessa forma, à época da emissão do Despacho Decisório constava na DCTF  vigente, após a primeira  retificação, o débito de R$ 250.293,57, o qual  foi quitado com os 3  Darf´s de valor principal R$ 83.431,19, data de vencimento e PA de 20/03/2014.    Como  restou  evidenciado  no  Despacho  Decisório  do  processo  nº  10880.904878/2016­87,  dos  três  Darfs  localizados  com  as  características  indicadas  pela  requerente na Dcomp, haveria saldo disponível em apenas um deles, no montante de R$275,32,  razão da homologação parcial da compensação objeto desse outro processo.  Conforme consta no demonstrativo abaixo, extraído do Despacho Decisório  do processo nº 10880.904878/2016­87, dois dos Darfs foram utilizados para quitar o débito de  R$250.293,57,  constante  na  1ª  DCTF  retificadora  relativa  a  março/2014;  e  um  dos  Darfs,  utilizado no processo nº 10880.904878/2016­87,  foi  parcialmente  consumido em outras duas  Dcomps para as quais houve a homologação das compensações e não há litígio:    Neste ponto, é importante destacar que o fato de as compensações objeto das  duas  primeiras  Dcomps  transmitidas  (04366.24892.130815.  1.3.04­8197  e  10876.48210.170915.1.3.04­2094) terem sido homologadas em Despacho Decisório Eletrônico  (DDE), em face da exclusão de um dos Darfs na 1ª retificação da DCTF, não impede a análise  das demais Dcomps, as quais, embora se refiram a Darfs com as mesmas características, tratam  de situação diferente, para a qual houve retificação de DCTF posterior ao Despacho Decisório  (2ª retificação) relativamente ao pagamento informado como indevido. Como dito na decisão  recorrida: "instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação  declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona­ se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito".  O  litígio  que  remanesce  no  âmbito  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  é  a  verificação  se  a  documentação  constante  nos  autos  seria  suficiente  para  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.904880/2016­56  Acórdão n.º 3402­006.391  S3­C4T2  Fl. 265          5 demonstrar  a  não  incidência  da  contribuição  social  (PIS/Cofins  ­  importação  de  serviços)  e  consequentemente considerar o pagamento como indevido.  A  interessada  acostou  à  manifestação  de  inconformidade  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  11,  de  28  de  abril  de  2011,  que  veicula,  em  conclusão,  o  seguinte  entendimento:  13. Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo  ao  autor  da  representação,  que  não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e a Cofins­Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues ou  remetidos  para  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  Royalties,  cessão  do  direito  de  uso  ou  de  licença  de  uso,  desde  que  estes  valores  estejam  discriminados  no  documento  que  fundamentar  a  operação. Neste  caso,  as  contribuições sobre a importação incidirão apenas sobre eventuais valores referentes  a serviços conexos contratados. Entretanto, se o documento que lastreia a operação  não for suficientemente claro para individualizar o que é serviço e o que é Royalties,  o  valor  total  deverá  ser  considerado  referente  a  serviços  e  sofrer  a  incidência  das  mencionadas contribuições.  De outra  parte,  a  compensação  tributária  pressupõe  a  liquidez  e  certeza  do  crédito a ser utilizado no encontro de contas, nos termos do art. 170 do CTN, e, em se tratando  de pedido de reconhecimento de direito creditório (restituição de pagamento indevido), o ônus  da prova é da própria requerente, nos  termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, seguindo a  regra  geral de que quem pleiteia um direito deve também prová­lo.   Não  tendo  obtido  êxito  em  seu  pleito  no  despacho  decisório,  pode  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  que  comprovaria  o  seu  direito  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, nos termos delimitados pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  aplicável  à  manifestação  de  inconformidade  por  força  do  art.  74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96,  providência que adotou acostando aos autos os documentos das fls. 93/120, com as seguintes  informações que interessam ao caso:  ­ No Contrato de Câmbio, descreve­se a natureza do fato como: "Servicos ­  Direitos Autorais ­ Cessao ou uso de programas de computador".  ­ Na Invoice nº 2012122, de 31/12/2012, a descrição é dada por: "License and  maintenance fee / F­Secure products 7­12/2012".  ­  No  Contrato  de  Licença  e  Distribuição  (License  and  Distribution  Agreement),  observa­se  que  o  contrato  envolve  outros  serviços  a  serem  fornecidos  pela  empresa  estrangeira  ("F­Secure")  à  recorrente  ("Company"),  tais  como  serviços  de  suporte,  manutenção, treinamento e marketing (vide no Contrato"3 F­Secure's Duties" e "Schedule 1").  Como  se  vê,  os  documentos  juntados  pela  então manifestante  demonstram  que,  além  de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  mencionados  pela  recorrente,  o  contrato  envolve  vários  outros  serviços  passíveis  de  tributação  pelas  contribuições  de  PIS/Cofins­importação.  Como já havia concluído o julgador a quo, a então manifestante não logrou  êxito em demonstrar os valores que teriam sido pagos exclusivamente a título de licença de uso  de  programas  de  computador,  além  de,  em  relação  à  retificação  da  DCTF  efetuada  após  o  Fl. 267DF CARF MF     6 Despacho Decisório, não ter trazido aos autos os documentos contábeis/fiscais acerca do real  valor devido da contribuição para o período de apuração, nestes termos:  (...)  E, no caso, os documentos apresentados, relativos a fatura de licença e taxa de  manutenção  e  do  Acordo  de  Licença  e  taxa  de  Manutenção,  Conservação  (fls.  100/119  do  processo  10880.904878/2016­87  e  também  constantes  dos  demais  processos),  estão  em  língua  inglesa,  não  traduzidos,  e  não  permitem  identificar  a  discriminação de valores componentes do valor pago a que se reporta a Solução de  Divergência.  Recorde­se que a DCTF é instrumento de confissão de dívidas, por expressa  disposição  legal  (§§  1º  e  2º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13/06/1984)  e  pressupõe­se  que,  à  época  da  entrega  dessas  declarações  a  contribuinte  tenha  verificado  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  apurado  o  montante  a  pagar  conforme confessado, declarado e  recolhido. Necessário então provar que houve o  erro a ser retificado.  (...)  Reitere­se que a entrega da declaração de compensação –  instrumento que a  partir  da  edição  da  MP  nº  66,  de  2002,  passou  a  integrar  a  própria  essência  do  instituto  da  compensação  –,  não  prescinde  da  necessidade  de  que  o  credor  da  Fazenda  Pública  possa  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito,  nos  termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).  No  caso  em  foco,  em  que  o  crédito  aproveitado  em  declaração  de  compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  ata­se  intimamente  à  necessária  comprovação  do  erro  presente  em  confissão/declaração  prestada  à  Administração  Tributária.  Vale  destacar  que  essa  exigência  está  expressa  no  artigo  147  do  Código  Tributário Nacional:  (...)  Acrescente­se, acerca da produção de provas, que nos termos dispostos no art.  923 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  (...)  Dessa  forma,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  real valor devido a título da contribuição apurada, bem como acerca dos fatos que  ensejaram o pagamento alegadamente não sujeito a incidência da contribuição, para  o  período  de  apuração  em  questão,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  existência do direito creditório indicado em DCOMP.  No caso dos autos, como visto acima, verificou­se que a interessada procedeu  à  posterior  retificação da declaração DCTF, deixando de  apresentar  a escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  toda  a  documentação  que  a  acoberta  bem  como  que  justifique a alegação de não incidência da contribuição.  Assim, diante de  informações diversas prestadas pela contribuinte a  respeito  do valor de um débito de determinado período –  inclusive mediante  retificação da  DCTF  –,  e  tendo  ela  recolhido  DARF  em  montante  equivalente  ao  maior  valor  declarado  em  declaração,  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  válida  quando  da  ciência  dos  DEE,  não  é  possível  atestar  a  certeza  e  liquidez  de  indébito  daí  decorrente,  senão  mediante  a  apresentação  da  documentação  contábil/fiscal,  comprovando­se  efetivamente  o  valor  realmente  apurado  ou  a  alegada  não  incidência.  Não  discorda  a  recorrente  que  teria  o  ônus  de  apresentar,  com  esteio  no  Parecer Cosit nº 2/2015, a "Comprovação documental do erro de fato demonstrando o crédito  como líquido e certo".  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10880.904880/2016­56  Acórdão n.º 3402­006.391  S3­C4T2  Fl. 266          7 No entanto, a recorrente não apresentou os documentos contábeis/fiscais que  comprovariam o erro na DCTF vigente por ocasião do despacho decisório e a veracidade da 2ª  DCTF retificadora, nem tampouco demonstrou a segregação dos valores de royalties remetidos  ao  exterior das parcelas  dos demais  serviços prestados pela empresa estrangeira  referidos no  Contrato de Licença e Distribuição, embora o julgador a quo já tivesse apontado a falta desses  documentos para o reconhecimento do direito à restituição/compensação.  Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destinasse  a  contrapor  razões  ou  fatos  aduzidos  pelo  julgador  a  quo  (art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto nº 70.235/72).  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                               Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 13840.001084/2002-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2002, 31/10/2002 AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 01. Embargos Acolhidos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer o recurso voluntário quanto aos efeitos da decisão do Mandado de Segurança n° 2001.5110001025-0. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer o recurso voluntário quanto aos efeitos da decisão do Mandado de Segurança n° 2001.5110001025-0. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.833  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONCOMITÂNCIA, SÚMULA CARF N° 1  Embargante  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2002, 31/10/2002  AÇÃO  JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA.  CONFIGURAÇÃO  DA  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste,  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da controvertida no processo  judicial. Aplicação da Súmula  CARF nº 01.   Embargos Acolhidos, com efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto aos efeitos da decisão do Mandado de Segurança n° 2001.5110001025­0.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 10 84 /2 00 2- 29 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­005.833  S3­C3T1  Fl. 593          2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  contribuinte,  nos  termos do art. 65 do RICARF, contra o acórdão nº 3301­002.118, de 26 de novembro de 2013,  e­fls. 529­545, cuja ementa é a seguinte:  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO.  CUMPRIMENTO. LIMITES.  A  decisão  judicial  deve  ser  cumprida  dentro  dos  limites  nela  determinados, observados seu  comando e as normas  vigentes à  época da interposição petição perante o Poder Judiciário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  PRÓPRIO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  CONVERSÃO  EM  DCOMP.  O  pedido  de  compensação  de  débito  tributário  próprio,  com  crédito  financeiro  cedido  por  terceiro,  não  se  converteu  em  declaração de  compensação  (Dcomp),  para os  efeitos previstos  na  legislação  tributária  que  instituiu  essa  modalidade  de  compensação.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Inexiste amparo legal para se aplicar a homologação tácita aos  débitos  tributários  informados  em  pedido  de  compensação  que  não foram convertidos em declaração de compensação (Dcomp).  Recurso Voluntário Negado  Sustenta a embargante que houve omissão no acórdão quanto a dois pontos:  · O  fato  de  o  fisco  ter  deferido  a  compensação  do  crédito  de  IPI  com  quaisquer  débitos  administrados  pela  SRFB,  inovação  argumentativa  contida no voto vencedor em prejuízo à recorrente;  · O conteúdo e alcance da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do MS nº 2001.51.10.001025­0. Confirmação, pelo MM. Juízo da causa,  de  que  a  vedação  constante  da  Lei  nº  10.637/2002  não  se  aplica  às  compensações da embargante.   Os Embargos foram admitidos parcialmente pelo Presidente Luiz Augusto do  Couto Chagas (e­fls. 586­588), para que a segunda omissão apontada seja colmatada.  A parte admitida foi assim justificada no Despacho:  Alega a Embargante que o colegiado não se manifestou quanto  ao  fato  de  a  coisa  julgada  produzida  no  MS  nº  2001.51.10.001025­0  ter  sido  pautada  no  princípio  da  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­005.833  S3­C3T1  Fl. 594          3 Irretroatividade de Lei. Fato que preservaria o direito adquirido  da Embargante, em relação à compensação requerida.   De  fato,  no  Recurso  Voluntário  há  passagens  argumentativas,  inclusive  com  parecer  jurídico  anexado,  acerca  da  irretroatividade  da  Lei  nº  10.637/2002,  quanto  à  vedação  expressa  da  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  fins  de  compensação de débitos tributários próprios.   Quanto ao tema, o Voto Vencedor, ora embargado, teceu breves  comentários quanto a validade da decisão transitada em julgado  em  relação  à  alteração  legislativa,  sem  contudo  aclarar  seus  fundamentos  em relação à  irretroatividade alegada no Recurso  Voluntário. Assim se posicionou o Redator:   Em  dezembro  de  2002,  após  publicado  o  segundo  acórdão  (embargos de declaração), e antes mesmo do referido trânsito, a  recorrente protocolou o pedido de  compensação de seu  crédito  com débitos de terceiros, documento que deu origem ao presente  processo.   No entanto, a decisão proferida nos autos nos autos do processo  judicial nº 2001.02.01.0313448 não beneficia a recorrente, tendo  em  vista  que  o  pedido  de  compensação  em  discussão  foi  protocolado em 10/10/2002, data posterior à edição da Medida  Provisória  (MP) nº 33, de 29 de agosto de 2002, que passou a  vedar  expressamente  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  fins de compensação de débitos tributários próprios.   Assim,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  inexiste  decisão judicial transitada em julgada reconhecendo seu direito  à  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  financeiro  cedido por terceiro.   Vê­se  que,  não  obstante  o  colegiado  tenha  se  posicionado  no  sentido de que a decisão judicial não alcançaria o compensação  requerida,  resta  prudente  a  manifestação  mais  contundente  acerca da questionada irretroatividade da Lei.   Ante o exposto, considerando a tempestividade dos Embargos de  Declaração  apresentados  e  que  encontram­se  identificada  a  pretensa  omissão,  proponho  a  Admissibilidade  Parcial  dos  mesmos  exclusivamente  quanto  ao  item  2  acima  (Omissão  quanto ao conteúdo e alcance da decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS nº 2001.51.10.001025­0. Confirmação,  pelo MM. Juízo da causa, de que a vedação constante da Lei nº  10.637/2002 não se aplica às compensações da embargante).  Por sua vez, transcreve­se o trecho do despacho que inadmitiu os Embargos  quanto à outra omissão:  Alega  a  Embargante  que  o  Voto  Vencedor  do  Acórdão  Embargado fundamentou­se no equivocado entendimento de que  o  crédito  somente  poderia  ser  compensado  com  o  débitos  do  próprio  IPI,  fato  que,  segundo  alega  não  é  verídico,  representando ainda inovação argumentativa.   Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­005.833  S3­C3T1  Fl. 595          4 Não vejo omissão no Acórdão recorrido, nesse pormenor. A fala  do  Redator  do  Voto  Vencedor  não  deve  ser  extraída  de  seu  contexto, pois a afirmação de que a decisão  judicial  transitada  em  julga  limitou  o  direito  da  cedente  dos  créditos  ao  aproveitamentos  deles  somente  na  compensação  de  débitos  do  próprio  IPI  refere­se  ao  MS  nº  980016658­0,  de  interesse  da  empresa cedente, Netriflex, não guardando relação com o MS nº  2001.51.10.0001025­0  onde  houve  decisões  acerca  do  afastamento das limitações impostas pela IN SRF nº 41/2000.   Portanto,  nesse  pormenor  não  vejo  omissão  do  Acórdão  embargado  em  relação  às  conclusões  acerca  do  MS  ao  nº  980016658­0.   Ressalto  que,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  65  do  RICARF,  o  teor  desse  despacho é irrecorrível, relativamente à parte inadmitida.  Na origem, a empresa Eliane Argamassas e Rejuntes pretendeu, no presente  processo, a utilização do crédito tributário adquirido junto à empresa Nitrifiex S/A Indústria e  Comércio. A Nitriflex S A Indústria e Comércio transmitiu créditos para a Eliane Argamassas  e Rejuntes, com suporte em duas ações judiciais que exponho a seguir.  Os créditos da Nitrifiex S/A, utilizados pela Recorrente, se referem a crédito  de IPI, decorrente da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e/ou isentos, adquiridos no  período de julho de 1989 a julho 1998, reconhecidos pelo Poder Judiciário nos autos do MS nº  98.001665800.  Esta  decisão  judicial  transitada  em  julgado  limitou  o  direito  da  cedente  dos  créditos,  ao  aproveitamentos  deles  somente  na  compensação  de  débitos  do  próprio  IPI. Não  houve  qualquer menção,  tanto  no  pedido  formulado  judicialmente,  como na decisão  judicial  transitada em julgado, sobre a utilização de tais créditos para compensação com outros débitos  tributários  da  própria  impetrante  e/ou  para  compensação  com  débitos  de  terceiros  mediante  cessão.  Já  no  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.00010250,  a  Nitrifiex  S/A  pleiteou  o  afastamento  das  limitações  impostas  pela  IN SRF  nº  41/2000,  então  vigente,  que  vedava  a  compensação  de  débitos  tributários  próprios  com  crédito  financeiro  cedido  por  terceiro. A liminar foi negada (março de 2001), tendo sido, em maio do mesmo ano, concedido  efeito  suspensivo  em agravo de  instrumento,  suspendendo  a  eficácia da  decisão  recorrida na  parte  em  que  negou  a  liminar,  e  deferindo­a,  autorizando  a  compensação  de  créditos  da  impetrante com débitos de terceiros.  Contudo,  em  junho de  2001,  foi  proferida  sentença  extinguindo o  processo  sem julgamento de mérito e revogando o efeito suspensivo deferido à liminar. Em outubro de  2001, a liminar foi revigorada nos autos do processo judicial nº 2001.02.01.0313448.  Em  maio  de  2002,  foi  proferido  acórdão  pelo  TRF  da  2ª  Região,  não  conhecendo  da  remessa  necessária  e  dando  provimento  parcial  à  apelação  para  anular  a  sentença, devolvendo os autos à 1ª instância para apreciação do mérito do pedido. Já em 5 de  dezembro  de  2002,  foi  publicado  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região  em  sede  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  impetrante,  atribuindo  efeitos  modificativos  ao  acórdão  anteriormente  proferido,  para  dar  provimento  ao  apelo,  invalidando  a  limitação  prevista na IN/SRF nº 41/00 à compensação pretendida pela empresa, com débitos de terceiros.  Tal decisão transitou em julgado em 12/09/2003.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­005.833  S3­C3T1  Fl. 596          5 Em  dezembro  de  2002,  após  publicado  o  segundo  acórdão  (embargos  de  declaração),  e  antes  mesmo  do  referido  trânsito,  a  recorrente  protocolou  o  pedido  de  compensação de seu crédito com débitos de terceiros, ato que deu origem ao presente processo.  De  acordo  com  o  despacho  da  DRF/Nova  Iguaçu,  as  compensações  tributárias entre débitos de um contribuinte e crédito de outro somente podem ser efetivadas em  relação  aos  pedidos  ou  as  declarações  apresentadas  "antes"  do  dia  29/08/2002,  data  da  publicação da Medida Provisória n° 66/02, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/02. E,  como no presente caso, as declarações de compensação foram apresentadas após o advento do  art.  49  da  Medida  Provisória  66/2002,  posteriormente  convertido  no  art.  49  da  Lei  n°  10.637/02, as compensações não puderam ser homologadas.  No  CARF,  o  acórdão  embargado  manteve  a  vedação  à  compensação,  por  entender que o processo  judicial  não beneficia  a  recorrente,  tendo  em vista que o pedido de  compensação em discussão foi protocolado em 10/10/2002, data posterior à edição da Medida  Provisória, que passou a vedar expressamente a utilização de créditos de terceiros para fins de  compensação  de  débitos  tributários  próprios.  Assim,  inexiste  decisão  judicial  transitada  em  julgada  reconhecendo  seu  direito  à  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  financeiro  cedido  por  terceiro.  E,  quanto  à  homologação  tácita  dos  débitos  objetos  do  pedido  de  compensação, inexiste amparo legal para o reconhecimento de sua ocorrência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Conhece­se  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  r.  despacho de admissibilidade do Presidente.  Sustenta  a  Embargante  que  houve  omissão  no  acórdão,  já  que  não  houve  pronunciamento  expresso  quanto  ao  fato  de  a  coisa  julgada  produzida  no  MS  2001.51.10.001025­9 ter sido pautada no princípio da irretroatividade de lei.  Aduz que o acordão do TRF da 2ª Região é claro nesse sentido:  Justifica­se  o  provimento  do  recurso  de  apelação,  diante  da  irretroatividade  da  Instrução  Normativa,  para  alcançar  fatos  consumados sob a égide de normas que garantem o pleno direito  da Embargante  de  compensar  o  seu  crédito  (art.  170  do CTN,  arts. 73 a 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentada pela IN/SRF n°  21/97.  Para a Eliane Argamassas, a decisão judicial invalidou a norma que vedava a  compensação  com  crédito  de  terceiros,  pouco  importando  se  a  mesma  norma  viria  a  ser  repetida em outros veículos normativos posteriores, inclusive a Lei n° 10.637/2002.  Informa  que,  em  25/03/2014,  nos  autos  do  MS  n°  2001.51.10.001025­0,  houve determinação expressa para o  imediato cumprimento da coisa  julgada que  invalidou a  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­005.833  S3­C3T1  Fl. 597          6 norma proibitiva de compensação com crédito de terceiro, inclusive afastando expressamente a  disposição contida na Lei n° 10.637/2002.  A manifestação da MM. Juíza consta nas e­fls. 564:        De  fato,  à  época  dessa  decisão  citada  acima,  25/03/2014,  o  provimento  judicial  fora  no  sentido  de  que  estava  autorizada  a  compensação  com  crédito  de  terceiro. Entretanto, ao consultar a referida ação judicial em trâmites atuais, tem­se que a União  ingressou com ação rescisória, logrando­se vencedora.  Trata­se  da  ação  rescisória  de  nº  2005.02.01.007187­2,  com  decisão  em  recurso  especial  favorável  à  União,  questionando  a  segurança  concedida  no  MS  n°  2001.5110001025­0.  Consta proferida na ação rescisória a seguinte decisão, datada de 18/01/2016:  Decisão   Trata­se de embargos de declaração opostos pela impetrante em  face  da  decisão  de  fls.  1533/1536,  sustentando  ter  ocorrido  omissão às normas processuais dos artigos 125,  inciso I, 128 e  473 do CPC, ao argumento de que o Juízo não teria observado  os princípios da igualdade e inércia, e que a decisão modificada  pela  ora  impugnada  fere  decisão  já  preclusa.  Alega,  ainda,  a  existência  de  contradição,  por  ter  considerado  suspensa  a  exigibilidade  do  título  executivo  proferido  neste  processo  em  razão  do  ajuizamento  de  ação  rescisória,  já  que  não  houve  deferimento de efeito suspensivo pelo TRF. A impetrante aditou  sua  petição  de  embargos  de  declaração  às  fls.  1598/1601  requerendo que, se não houvesse o cancelamento da decisão ora  embargada  que,  ao menos,  houvesse  a  suspensão  da  exigência  dos  créditos  de  terceiros.  Diante  dos  possíveis  efeitos  infringentes  dos  embargos  de  declaração,  foi  dada  vista  à  Fazenda Nacional, que sustentou que os embargos não cumprem  os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, diante  da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.   É o relatório.   Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­005.833  S3­C3T1  Fl. 598          7 Passo a decidir.   Inexiste  a  omissão  a  normas  processuais  apontadas  pela  impetrante. A notícia da existência de ação rescisória tendo por  objeto  o  título  executivo  da  presente  demanda  foi  trazida  aos  autos  por  certidão  de  servidor  da  Secretaria  do  Juízo  (fls.  1464/1514), em momento posterior à prolação da decisão de fls.  1458/1459, que deferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários  da  sociedade  que  se  pretende  compensar  com  créditos da impetrante.   Trata­se,  portanto,  de  fato  até  então  desconhecido  por  esse  Juízo, mas já sabido pelas partes desse feito. Frise­se que ambas  as partes já se manifestaram nesse processo após o ajuizamento  e  a  apresentação  de  resposta  na  ação  rescisória,  porém  não  fizeram qualquer menção desse fato.   Diante  dessa  nova  situação,  que,  saliente­se,  já  era  conhecida  pelas  partes  dessa  demanda,  esse  Juízo  cuidou  para  que  o  princípio  da  efetividade  da  demanda,  notadamente  a  ação  rescisória, pudesse ser alcançado.   Destaque­se  que  o  título  executivo  proveniente  dessa  ação  permite que o crédito tributário que a impetrante tem para com o  Fisco  seja  repassado a  terceiros,  que,  conforme mesmo aduz a  impetrante, são muitos.   Além  disso,  como  também  já  explicitado  nesse  feito,  o  cumprimento  da  aludida  decisão  é  situação  complexa  e  que  exige uma série de procedimentos. Logo, na eventual hipótese de  desconstituição  do  título  executivo,  no  mínimo,  demandará  um  lapso temporal razoável para se desfazer o encontro de contas já  realizado.   Por tudo isso e com escoro no poder geral de cautela, esse Juízo  entendeu  que  a  melhor  forma  de  assegurar  o  princípio  da  efetividade da ação rescisória seria suspender o cumprimento do  acórdão  transitado  em  julgado  a  fim  de  que  não  houvesse  prejuízo  a  qualquer  das  partes,  respeitando,  pois,  a  igualdade  entre as partes.   Nessa trilha, não se está decidindo para além da lide proposta a  uma,  porque  a  lide  já  restou  decidida,  havendo,  inclusive,  o  trânsito em julgado; e, a duas, porque a emanação dos influxos  do  princípio  da  efetividade  da  ação  rescisória  permite  que  o  magistrado,  no  uso  do  seu  poder  geral  de  cautela,  adote  as  medidas que entenda necessárias para salvaguardar o resultado  útil do processo, sob pena de a demanda restar decidida e aquele  que tiver seus interesses acolhidos não conseguir executá­la.   Cabe  ainda  ponderar  que  não  se  está  a  discutir  questão  já  preclusa  nesse  feito,  visto  que,  como  dito,  é  matéria  nova  ao  menos para esse Juízo e nesse feito. Por tudo isso, não há que se  falar em omissão às normas processuais em foco.   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­005.833  S3­C3T1  Fl. 599          8 Com relação à contradição alegada, embora o egrégio Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  não  tenha  conferido  efeito  suspensivo à ação rescisória, não resta dúvida de que o Tribunal  já assentou, no julgamento da apelação nº 2011.51.20.001103­7,  que a decisão do STJ que anulou o julgamento da rescisória “já  restou  reconhecida  a  nulidade  do  título  [...]  em  razão  da  aplicação  da  teoria  da  causa  madura  em  face  de  sentença  terminativa  e  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.352/01,  que  acrescentou o §3º ao art. 515 do CPC” (fl. 1529).   Ademais,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  assentou  que  não  há  ofensa  ao  artigo  489  do Código  de Processo Civil  mesmo sem a concessão do efeito suspensivo prevista no referido  dispositivo, visto que a decisão do Superior Tribunal de Justiça é  mais  que  provimento  precário,  é  julgamento  de  mérito  de  instância superior.   Nem se alegue que a referida apelação nº 2011.51.20.001103­7  não  tem  relação  com  a  presente  demanda,  pois  se  trata  de  apelação  em  mandado  de  segurança  no  qual  a  impetrante  daqueles  autos  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  tributários da NITRIFLEX, tendo como causa de pedir o direito  reconhecido no presente mandado de segurança.   Por  outro  lado,  deve  ser  reconhecida  a  contradição  apontada  pela  embargante  quando  sustenta  que,  a  despeito  do  estado  de  incerteza quanto à manutenção do título existente nesse feito, há,  ainda, coisa julgada que, também, emite os seus efeitos.   De fato, enquanto não julgada definitivamente a ação rescisória,  o  título  executivo  subsiste,  até que  seja  confirmada ou não  sua  eventual rescisão, emitindo, portanto, efeitos.   Entretanto, não resta dúvida que a existência da ação rescisória  põe  em  questão  a  certeza  da  coisa  julgada  produzida  anteriormente, devendo ser analisados com cautela os efeitos do  imediato cumprimento da sentença.   Como dito, na hipótese dos autos, a execução imediata do título  executivo permite a compensação de créditos da impetrante com  débitos de outras sociedades empresariais.   Caso  cumprido  imediatamente,  eventual  rescisão  do  julgado  causaria, no mínimo, enorme  transtorno e lapso temporal, haja  vista  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  teria  que  rever  um  incalculável  número  de  processos  administrativos  de  compensação.   Assim, forte no poder geral de cautela supra referido, nos termos  do  artigo  798  do  Código  de  Processo  Civil,  entendo  que  deve  ficar  suspensa  a  exigibilidade  da  coisa  julgada  produzida  nos  presentes  autos  até  o  julgamento  final  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­005.833  S3­C3T1  Fl. 600          9 tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exijam  os  mesmos  débitos  de  terceiros,  respeitando, assim, a igualdade entre as partes.   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO E A ELES DOU PARCIAL PROVIMENTO para  alterar a parte final da decisão de fls. 1533/1536, a partir de fl.  1536,  que  passa  a  constar  com a  seguinte  redação: “Ademais,  considerando  a  existência  de  ação  rescisória  a  colocar  em  cheque  a  certeza  do  título  executivo  produzido  nos  presentes  autos,  não  se  pode  realizar  o  cumprimento  imediato  do  que  restou  decidido  nesse  processo.  Por  outro  lado,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  da  impetrante  em  promover  a  compensação de seus créditos com débitos de terceiros, a coisa  julgada produz efeitos, ao menos até o julgamento final da ação  rescisória. Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de  contas de débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem  se  pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria da Fazenda Nacional exijam os mesmos débitos de  terceiros.   Dessa  forma:  TORNO  SEM  EFEITO  a  decisão  de  fls.  1363/1365,  a  fim  de  não  mais  impor  à  Administração  o  cumprimento  imediato  do  acórdão  prolatado  neste  feito;  MANTENHO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  dos  créditos  tributários  constantes  dos  Processos  Administrativos  10880.720940/2006­16  e  10880.721107/2006­84; OFICIE­SE à  5ª  Vara  Federal  de  São  João  de  Meriti,  para  ciência  desta  decisão  e  eventuais  providências  cabíveis;  SUSPENDA­SE  o  presente  mandado  de  segurança  até  julgamento  final  da  ação  rescisória nº 2005.02.01.007187­2.” OFICIE­SE com a máxima  urgência a Delegacia da Receita Federal de Nova  Iguaçu, bem  como a Procuradoria da Fazenda de Nova Iguaçu, para ciência  das modificações aqui produzidas. Publique­se. Intimem­se.   São João de Meriti, 18 de janeiro de 2016.   VANESSA SIMIONE PINOTTI Juíza Federal Substituta   1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti  Diante  disso,  há  a  suspensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada  no  tocante  à  administração tributária não ser compelida ao cumprimento do acórdão até o julgamento final  da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2.   Logo,  a  matéria  deste  processo  administrativo  está  posta  na  via  judicial,  motivo pelo qual deve­se declarar a concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 01.  Nesse sentido, cito acordão recente do CARF, 3302­006.243, de titularidade  da mesma Recorrente, tendo como objeto as mesmas compensações, relatado pelo Conselheiro  Paulo Guilherme Deroulede (julgado em 28/11/2018):  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA CARF Nº 1.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­005.833  S3­C3T1  Fl. 601          10 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes, para não conhecer o recurso voluntário quanto aos efeitos da decisão do Mandado  de Segurança n° 2001.5110001025­0.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 601DF CARF MF

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