Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649596 #
Numero do processo: 13888.901963/2009-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.901963/2009-82

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970589

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.603

nome_arquivo_s : Decisao_13888901963200982.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13888901963200982_5970589.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7649596

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661485735936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 171          1 170  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901963/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.603  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAERLOCHER DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando­ se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito,  não  cabe  realização  de  auditoria  pelo  julgador  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria o revolvimento do contexto fático­probatório dos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 19 63 /2 00 9- 82 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 172          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.   Relatório  Em prestígio aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  nº  04863.49760  021006.1.7.04­0852,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende compensar débitos de CSLL (código de receita: 2484) e  de IRJP (2362) de sua responsabilidade com crédito decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484) (fls. 84/88).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  97,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fl. 02, na qual alega, em síntese, que:  A Per/Dcomp a  qual  se  refere o despacho está correta,  porém  não  constava  a  informação  na  DCTF  ref.  4°  Trimestre/2004,  onde  agora  após  a  retificação  efetuada  pode­se  perceber  claramente o valor do crédito utilizado na Perdcomp.  Segue  cópias  dos  documentos:  DCTF  Ref.:  4°  Trimestre/2004  retificadora  transmitida  em  22/04/2009;  e  ­  Per/Dcomp  04863.19760.021006.1.7.04­852.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  cobrança,  espera  e  requer  a  impugnação,  cancelando­se o débito reclamado.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO,  conforme acórdão n.  14­40.918, de 25 de março de 2013  (e­fl.  103),  que  recebeu a  seguinte  ementa:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 173          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 02/10/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.    Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 114), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (grifos do original).  Registra que " ...é pessoa jurídica de direito privado que apura e recolhe o  IRPJ  e  a  CSSL  com  base  no  Lucro  Real,  adotando  o  regime  de  Estimativa  Mensal,  com  apresentação de balancetes mensais de suspensão...".  Diz que "No mês de dezembro de 2004, a Recorrente apurou, por estimativa,  um débito de CSLL no montante de R$ 44.749,55 (quarenta e quatro mil setecentos e quarenta  e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), tendo promovido o regular recolhimento do tributo  em questão conforme faz prova o comprovante de arrecadação expedido pela própria Receita  Federal do Brasil...".  Aduz  "....que  o  tributo  efetivamente  devido  no  mês  de  dezembro  de  2004  redundou  ser  de  R$  24.025,94  (vinte  e  quatro  mil  vinte  e  cinco  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  conforme claramente  se verifica pelo balancete do referido mês/ano, pela DIPJ e  pela DCTF...".  Conclui que  "...é  credora do Fisco  em R$ 20.723,61  (vinte mil  setecentos  e  vinte e três reais e sessenta e um centavos), o qual, corrigido, montava em R$ 21.671,97 (vinte  e um mil  seiscentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos),  tendo utilizado referido  crédito em uma única Per/Dcomp, no montante de R$ 21.201,30(vinte e um mil duzentos e  um reais e trinta centavos)".  Ao final, requer o integral provimento do recurso para o fim de homologar a  compensação declarada.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  Admissibilidade  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 174          4 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP nº 04863.49760 021006.1.7.04­0852, transmitido em 02/10/2006, sob a alegação  de que o crédito original de R$ 21.201,30 nele informado já havia sido utilizado integralmente  no pagamento de outro débito, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico  abaixo:    Como  se  observa,  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  04863.49760  021006.1.7.04­0852 decorre  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  e  a  circunstância  fática que  motivou seu indeferimento está inequivocamente registrada no Despacho Decisório Eletrônico,  qual  seja:  a utilização anterior do  crédito pleiteado no pagamento de  tributo de  código 2484  (CSLL  ­ Demais PJ que Apuram o  IRPJ  com base  em Lucro Real  ­ Estimativa Mensal),  do  período de apuração de 31/12/2004.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 175          5 Em suas razões de defesa, o Recorrente afirma que apura e recolhe o IRPJ e a  CSLL com base no Lucro Real, adotando o regime de Estimativa mensal, com a apresentação  de  balancetes mensais  de  suspensão  ou  redução  dos  tributos,  e que  no mês  de dezembro  de  2004  apurou  um  saldo  credor  correspondente  a  R$  20.723,61,  o  qual  foi  utilizado  para  compensação no PER/DCOMP nº 04863.49760 021006.1.7.04­0852.   Vejo que o Recorrente não trouxe provas suficientes ou fundamentos de fato  e  de  direito  tendentes  a  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  proferida  pela  instância  de  origem.  Por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  então  manifestante apresentou, tão somente, DIPJ/2005 e DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004  enviada após a ciência do despacho decisório de não homologação da compensação, ocorrida  em 01/04/2009 (e­fls 98), ambas desacompanhadas de provas documentais provenientes de sua  escrituração  contábil­fiscal;  agora,  no  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  apresentar  fichas  de  DRE,  de  Balanço  patrimonial  encerrado  em  31/12/2004,  e  de  balancete  analítico  do  mês  12/2004 emitidas em 08/08/2013 (e­fls. 129), data posterior à de ciência do despacho decisório.  Além disso, o Recorrente ignorou por completo o registro do voto condutor  do  acórdão  recorrido  alertando  para  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos  e  livros contábeis/fiscais do período­base examinado para a comprovação do suposto crédito, tais  como: Livros Diário, Razão e Lalur.  Este  arcabouço  probatório  seria  imprescindível  ao  batimento  dos  dados  constantes das declarações com os da escrituração do contribuinte, para efeito de comprovar a  regular transcrição, idoneidade e identidade dos registros e atestar o oferecimento à tributação  de receitas que ensejaram retenções legais do período, de modo a permitir, assim, a formação  de juízo conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório postulado.  Concluo,  portanto,  não  haver  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  motivo  porque reproduzo, na sequência, os trechos principais dela extraídos, adotando­os como razões  de  decidir,  de  acordo  com  o  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999  c/c  o  §3º  do  art.  57,  do  RICARF (grifos do original):  (...)  Com efeito, no que diz respeito à CSLL, informada como origem  do crédito na PER/Dcomp, observo que a contribuinte declarou,  em sua DCTF, como débito apurado de CSLL (código de receita:  2484),  no  mês  de  dezembro/2004,  o  valor  de  R$44.749,55,  extinto  mediante  DARF,  no  mesmo  valor,  ou  seja,  o  indébito  fiscal objeto de compensação no presente processo foi utilizado  integralmente  para  pagamento  do  débito  de  CSLL  do  mês  de  dezembro de 2004 (Telas de sistema de controle, ora anexadas).  Dessa  forma,  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba  (fl.  97)  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como origem do  crédito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte  (período  de  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 176          6 apuração:  31/12/2004),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  em  22/04/2009  (fl.  03),  retificou  a  DCTF  do  período,  para  alterar,  para  menos,  o  montante  da  dívida originariamente declarada, para R$24.025,94, período de  apuração  de  dezembro  de  2004,  de  modo  a  delinear  o  crédito  pretendido (fl. 65).  Tenha­se presente, ainda, que referido ato ocorreu somente em  22/04/2009  (fl.  03),  ou  seja,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  ocorreu  em  05/04/2009  (fl.  98),  embora  tenha  promovida diversas retificações anteriores da mesma declaração  original, conforme comprova tela de sistema ora anexada.  Em  comprovação  de  suas  alegações,  a  interessada  trouxe  aos  autos unicamente as cópias da DCTF retificadora.  Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que para fins  de repetição tributária, a certeza e a liquidez do crédito apurado  não  se  configuram em razão do quantum do  tributo declarado,  mas  em  relação  ao  quantum  comprovado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais.  Daí  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente  contábeis,  mesmo  porque  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  do  Lucro Real,  para  a  qual  a  lei  exige  contabilidade  regular,  nos  termos do artigo 7º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977.  Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeito  ao  regime  de  apuração dos  tributos  com base no  lucro  real, este deveria,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  tributo,  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR), nos  termos dos artigos 7º e seu § 4º, e 8º, inciso I, ambos do Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977.  Assim, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que  identifiquem,  inequivocamente, a base de cálculo  da  CSLL  do  mês  de  dezembro  de  2004,  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  devida  em  meses  anteriores  e  os  recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido.  Dentre  essas  provas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da CSLL a  recuperar,  a  expressão  deste direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros no Livro  de Apuração do Lucro Real  (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade da CSLL apurada  no mês de dezembro de 2004.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 177          7 (...)  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  suas  alegações,  limitando­se  a  tão­somente  apresentar  cópia  de  DCTF  retificadora, conforme já citada.  Nesse  prisma,  saliente­se  que  ambas  as  Declarações  são  preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados  da escrituração da pessoa jurídica. Contudo, a simples alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  sem  apoio  nos  registros  contábeis  e  fiscais  da  interessada,  não  é  suficiente  para  se  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado.  Em  vista  disso,  importante  também  registrar  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  não o fato.    A  análise  acima descrita  reflete  o  posicionamento  deste  julgador  quanto  ao  tema  ora  examinado  e  seus  fundamentos  estão  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  regente da matéria.  Acrescento que os requisitos de liquidez e certeza do crédito são exigências  legais para deferimento da homologação da compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    É de se ressaltar, ainda, que não compete a este relator sanar possíveis erros  de preenchimento de PER/DCOMP ou demonstrar que a não homologação da compensação foi  equivocada, a uma, porque há comprovação evidente e insofismável nos autos de que o suposto  crédito foi alocado a outro débito e, a duas, porque o ônus probatório do direito vindicado é do  Recorrente, conforme prevê a legislação1 e de acordo com forte corrente jurisprudencial deste  CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201­002.303 e 3001­000.312:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992                                                              1 Lei nº 9.784/99:   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 178          8 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    À vista do exposto, o improvimento do recurso impõe­se.     Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  suposto crédito de R$ 21.201,30 constante do PER/DCOMP de nº 04863.49760 021006.1.7.04­ 0852 fora integralmente utilizado na quitação de débitos de tributo do código 2484 de período  de apuração de 31/12/2004; e,  ainda, que o Recorrente não  traz elemento de prova  capaz de  infirmar  os  fatos  aqui  narrados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  mantendo  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13888.901963/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.603  S1­C0T2  Fl. 179          9 Aílton Neves da Silva                              Fl. 179DF CARF MF

score : 1.0
7655589 #
Numero do processo: 10830.901945/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.901945/2015-16

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5972851

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.650

nome_arquivo_s : Decisao_10830901945201516.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10830901945201516_5972851.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7655589

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661488881664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901945/2015­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.650  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 45 /2 01 5- 16 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901945/2015­16  Acórdão n.º 3401­005.650  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.110,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901945/2015­16  Acórdão n.º 3401­005.650  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.901945/2015­16  Acórdão n.º 3401­005.650  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10830.901945/2015­16  Acórdão n.º 3401­005.650  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10830.901945/2015­16  Acórdão n.º 3401­005.650  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 282DF CARF MF

score : 1.0
7656885 #
Numero do processo: 10820.000148/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/10/2002 EMBARGOS INOMINADOS. FUNÇÃO DO INSTRUMENTO. HIPÓTESES. ARTIGO 66 DO RICARF. CABIMENTO. De acordo com o artigo 66 do RICARF, no caso de embargos inominados o que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo. Portanto, trata-se de instrumento para correção questões objetivas, sobre as quais não pairam dúvidas. Até a edição do Decreto nº 7.574, de 2011, tais correções podiam ser promovidas por meio de despacho do Presidente da Câmara. Entretanto, após o referido decreto, que em seu artigo 67 determina que as inexatidões materiais deverão ser corrigidas "mediante a prolação de um novo acórdão", houve uma integração ao conteúdo dos artigos 31 e 32 do Decreto 70.235/72, devendo ser prolatado novo julgamento Colegiado para a correção de tais pontos. Dessarte, trata-se de instrumento que pode ser manejado para a anulação de julgamento em duplicidade do recurso voluntário, situação de lapso manifesto constatada pelo Tribunal.
Numero da decisão: 3402-006.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para o cancelamento do Acórdão n. 3402-002.040. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Relator Thais De Laurentiis Galkowicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/10/2002 EMBARGOS INOMINADOS. FUNÇÃO DO INSTRUMENTO. HIPÓTESES. ARTIGO 66 DO RICARF. CABIMENTO. De acordo com o artigo 66 do RICARF, no caso de embargos inominados o que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo. Portanto, trata-se de instrumento para correção questões objetivas, sobre as quais não pairam dúvidas. Até a edição do Decreto nº 7.574, de 2011, tais correções podiam ser promovidas por meio de despacho do Presidente da Câmara. Entretanto, após o referido decreto, que em seu artigo 67 determina que as inexatidões materiais deverão ser corrigidas "mediante a prolação de um novo acórdão", houve uma integração ao conteúdo dos artigos 31 e 32 do Decreto 70.235/72, devendo ser prolatado novo julgamento Colegiado para a correção de tais pontos. Dessarte, trata-se de instrumento que pode ser manejado para a anulação de julgamento em duplicidade do recurso voluntário, situação de lapso manifesto constatada pelo Tribunal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10820.000148/2002-14

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5973465

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.222

nome_arquivo_s : Decisao_10820000148200214.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator Thais De Laurentiis Galkowicz

nome_arquivo_pdf_s : 10820000148200214_5973465.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para o cancelamento do Acórdão n. 3402-002.040. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7656885

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661500416000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 602          1 601  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000148/2002­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­006.222  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  CONSELHEIRO   Interessado  UNIALCO S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/10/2002  EMBARGOS  INOMINADOS.  FUNÇÃO  DO  INSTRUMENTO.  HIPÓTESES. ARTIGO 66 DO RICARF. CABIMENTO.   De acordo com o artigo 66 do RICARF, no caso de embargos inominados o  que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e  de  erros  de  escrita  ou  de  cálculo.  Portanto,  trata­se  de  instrumento  para  correção questões objetivas, sobre as quais não pairam dúvidas. Até a edição  do Decreto nº 7.574, de 2011, tais correções podiam ser promovidas por meio  de  despacho  do  Presidente  da Câmara.  Entretanto,  após  o  referido  decreto,  que  em  seu  artigo  67  determina  que  as  inexatidões  materiais  deverão  ser  corrigidas "mediante a prolação de um novo acórdão", houve uma integração  ao conteúdo dos artigos 31 e 32 do Decreto 70.235/72, devendo ser prolatado  novo julgamento Colegiado para a correção de tais pontos.  Dessarte,  trata­se de instrumento que pode ser manejado para a anulação de  julgamento  em  duplicidade  do  recurso  voluntário,  situação  de  lapso  manifesto constatada pelo Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos Inominados, para o cancelamento do Acórdão n. 3402­002.040.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 01 48 /2 00 2- 14 Fl. 602DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra. Ausente  o  conselheiro  Pedro  Sousa Bispo,  substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.  Relatório  Trata­se de embargos inominados opostos em tempo hábil pelo Conselheiro  então presidente desta Presidente da 2ª Turma Ordinária, sob o pressuposto de lapso manifesto  no Acórdão embargado.  Isto  porque  o  Presidente  da  3ª  Seção  noticiou  que  o  Acórdão  nº  3402­ 002.040, prolatado em 26 de março de 2013, foi proferido em duplicidade, vez que o mesmo  recurso voluntário já havia sido objeto de julgamento, em 1° de junho de 2011, pela 1ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, resultando no Acórdão nº 3101­000.763.  É o relatório.   Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Pelo  relato  acima,  de  pronto  constata­se  que  houve,  no  presente  processo,  error in procedendo do Tribunal ao proferir o Acórdão 3402­002.040 (fls 587 a 600). Afinal o  mesmo  recurso  voluntário  já  havia  sido  objeto  de  julgamento  anteriormente,  por  meio  do  Acórdão  3101­000.763  (fls  581  a  586),  não  havendo  justificativa  processual  ou  material  alguma para que nova decisão viesse aos autos.   Na  realidade,  segundo  o  despacho  de  fls  571,  o  Acórdão  original  fora  excluído  dos  autos  provavelmente  porque  continha  erros.  "Porém,  SECOJ,  ao  invés  de  providenciar  correções  necessárias,  determinou  a  distribuição  por  sorteio.  E  como  nele  não  havia mais o acórdão, nem esta Secretaria nem o Conselheiro relator perceberam a falta."   Constatado tal equívoco,vêm a julgamento os embargos inominados.   Vejamos  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que disciplina tais embargos:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Do texto supra transcrito constata­se que, no caso de embargos inominados, o  que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita  ou de cálculo. Portanto, trata­se de instrumento para correção questões objetivas, sobre as quais  não  pairam  dúvidas.  Até  a  edição  do Decreto  nº  7.574,  de  2011,  tais  correções  podiam  ser  promovidas  por  meio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara.  Entretanto,  após  a  edição  do  referido  decreto,  que  em  seu  artigo  67  determina  as  inexatidões  materiais  deverão  ser  corrigidas "mediante a prolação de um novo acórdão", houve uma integração ao conteúdo dos  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­006.222  S3­C4T2  Fl. 603          3 artigos 31 e 32 do Decreto 70.235/72, devendo  ser prolatado novo  julgamento do Colegiado  para a correção de tais pontos.  Ou  seja,  os  embargos  inominados  tem  função bastante  singela  e específica,  nunca podendo ser manejado como forma de rever o quanto decidido pelo acórdão embargado.  Quotidianamente  vemos  a  utilização  dos  embargos  inominados  pra  os  fins  que  lhe  são  próprios  no  CARF,  como  a  adequação  da  ementa  ao  conteúdo  do  acórdão;  a  correção de determinados números que foram objeto de erros de digitação; dentre outros.   No  presente  caso  o  que  se  busca  é  a  utilização  do  instrumento  para  justamente um dos fins a que se destina: sanar lapso manifesto constatado nos autos, qual seja,  a duplicidade de Acórdãos proferidos para o mesmo recurso voluntário.   Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  inominados, para o cancelamento do Acórdão n. 3402­002.040.   Thais De Laurentiis Galkowicz                            Fl. 604DF CARF MF

score : 1.0
7678289 #
Numero do processo: 10825.901255/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.626
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10825.901255/2017-06

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5981602

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.626

nome_arquivo_s : Decisao_10825901255201706.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10825901255201706_5981602.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7678289

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661506707456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901255/2017­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 25 5/ 20 17 -0 6 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901255/2017­06  Resolução nº  3201­001.626  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901255/2017­06  Resolução nº  3201­001.626  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901255/2017­06  Resolução nº  3201­001.626  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0
7706165 #
Numero do processo: 13896.904016/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.862
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.904016/2015-92

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993274

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.862

nome_arquivo_s : Decisao_13896904016201592.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896904016201592_5993274.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7706165

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661508804608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904016/2015­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.862  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 01 6/ 20 15 -9 2 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13896.904016/2015­92  Resolução nº  3201­001.862  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13896.904016/2015­92  Resolução nº  3201­001.862  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13896.904016/2015­92  Resolução nº  3201­001.862  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13896.904016/2015­92  Resolução nº  3201­001.862  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13896.904016/2015­92  Resolução nº  3201­001.862  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13896.904016/2015­92  Resolução nº  3201­001.862  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 561DF CARF MF

score : 1.0
7664883 #
Numero do processo: 13888.906876/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.906876/2012-17

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975523

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.609

nome_arquivo_s : Decisao_13888906876201217.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 13888906876201217_5975523.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7664883

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661520338944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 1.207          1 1.206  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.906876/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.609  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 76 /2 01 2- 17 Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.208          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 38/43),  cujo crédito teria origem em recolhimento da PIS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  18),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2008   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.209          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/09/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  63/73),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.210          4   "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.211          5 conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.212          6 declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.213          7 razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.214          8 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.215          9 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  conseqüência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.216          10 Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."    Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.217          11 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 1217DF CARF MF

score : 1.0
7697881 #
Numero do processo: 13820.720184/2018-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13820.720184/2018-53

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5988672

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.907

nome_arquivo_s : Decisao_13820720184201853.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13820720184201853_5988672.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7697881

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661524533248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.720184/2018­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.907  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARLENE CARMEN VASSALO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 01 84 /2 01 8- 53 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13820.720184/2018­53  Acórdão n.º 2002­000.907  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 40) contra decisão de primeira instância  (fls. 34/37), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Trata­se  de  impugnação  protocolizada  pela  contribuinte,  contra  Lançamento  de  Ofício  nº  2015/314628914542587  relativo  ao  Exercício  de  2015  Ano  Calendário  2014  (fls.  21/26),  que  resultou  na  alteração do Saldo de Imposto a Restituir Declarado no valor de R$ 5.321,01  em  Saldo  de  Imposto  a  Restituir  Ajustado  no  valor  de  R$  4.829,94,  vide  Demonstrativos às fls. 25/26.  A  Descrição  dos  Fatos  e  o  Enquadramento  Legal  encontram­se  detalhados  no Demonstrativo  de  fls.  23/24  versando  sobre  a  infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  Notificação  de  Lançamento em 12/04/2018 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 27,  tendo protocolizado em 27/04/2018, a impugnação de fl. 03, onde a mesma  não concordou com a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas,  pertinente a glosa no valor de R$ 1.785,72 junto a pessoa jurídica Instituto  de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual CNPJ 60.747.318/0001­ 62, anexando aos autos documentação em sua defesa (fl. 11).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando novo documento.   É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  17/07/2018  (fl.  39);  Recurso  Voluntário  protocolado em 13/08/2018 (fl. 40), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  A referida dedução indevida de despesas médicas, foi glosada junto à pessoa  jurídica Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.   A r. decisão revisanda, entendeu que por não estar constando a discriminação  por beneficiários (titular e dependente) isto seria imprescindível, para deferir a dedução.  A  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário  trouxe  para  os  autos,  uma  declaração (fls. 41) da Secretária de Planejamento e Gestão/ Instituto de Assistência Médica ao  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13820.720184/2018­53  Acórdão n.º 2002­000.907  S2­C0T2  Fl. 4          3 Servidor Público Estadual, onde consta que a recorrente não possui beneficiários ou agregados  cadastrados.   Entende este relator que foi satisfeita a exigência da r. decisão revisanda.  Nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito  dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 51DF CARF MF

score : 1.0
7655136 #
Numero do processo: 10880.933735/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.933735/2016-82

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5972790

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-000.712

nome_arquivo_s : Decisao_10880933735201682.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880933735201682_5972790.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7655136

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661537116160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 11.001          1 11.000  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.933735/2016­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.712  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  Irpj  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da  Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para a devida síntese do processo em tela, transcrevo o relatório do Acórdão  16­78.111 – 1ª Turma da DRJ/SPO, complementando­o ao final:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 33 73 5/ 20 16 -8 2 Fl. 11001DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.002            2 Trata­se o presente processo de manifestação de inconformidade contra  despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte  na  PER/DCOMP  27649.84005.101213.1.7.02­9363,  resultando  na  não  homologação  das seguintes PER/DCOMP:    Os motivos que embasaram o não reconhecimento do direito creditório  encontram­se  detalhados  no  documento  "Informações Complementares  da Análise de  Crédito"  e  nas  fls  1  a  2612  do  processo  16692.726477/2015­58,  e  podem  ser  assim  resumidas:  1.  Não  comprovação  do  valor  de  R$  350.318.335,63,  referentes  a  Imposto de Renda Pago no Exterior;  2.  Não  comprovação  do  valor  de  R$  83.489.970,28  referentes  a  estimativas dos meses de janeiro, abril e maio de 2011 compensadas  com DCOMPs Não Homologadas e Não Declaradas.   Em documento  intitulado "Justificativas Referentes à Glosa do  Imposto  Pago  no  Exterior"  (fls  2616/2620  do  processo  16692.726476/2015­58)  a  autoridade  fiscal assim conclui:   "Além  de  não  ter  apresentado  todos  os  documentos  relacionados  à  arrecadação necessários a análise do suposto crédito, a contribuinte não apresentou os  documentos que comprovassem a  sua participação direta ou  indireta nas  empresas a  seguir relacionadas, apesar de ser sido intimada para tanto.  ­Cerveceria Y Maltaria Quilmes SAICA Y G  ­FNC S.A  ­Cerveceria Paraguaya S A  ­Labatt Brewing Company Limited   ­Cerveceria Boliviana Nacional S A  Assim não foi possível comprovar se a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS  AMÉRICAS — AMBEV — CNPJ 02.808.708/0001­07, de fato possui participação nas  empresas relacionadas no parágrafo anterior, qual a participação em cada uma, qual o  impacto  do  resultado  das  mesmas  no  lucro  da  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS — AMBEV e qual o valor do Imposto sobre a Renda pago no exterior que  pode ser utilizado para compensar o Imposto de renda devido no Brasil.  Desta forma, conclui­se pela desconsideração do valor deduzido da IRPJ  — Exercício 2011, a título de "IR Pago no Exterior".  Fl. 11002DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.003            3 Cientificada  do  despacho  decisório  em  15/06/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  15/07/2016,  com  as  seguintes  alegações  abaixo  resumidas:  1. Das antecipações mensais compensadas  Argumenta  a  manifestante  que  entregou  declarações  de  compensação  para compensar antecipações mensais de IRPJ e CSLL devidas no ano­calendário de  2011, sendo tais declarações objeto de despacho decisório não homologatório em 2014,  muito depois de encerrado o período base de apuração dos saldos negativos discutidos  nestes  autos.  Para  tais  declarações,  a  manifestante  alega  ter  apresentado  manifestações  de  inconformidade  e  para  o  caso  de  compensação  não  declarada,  apresentado Embargos à Execução.  Ressalta que a declaração de compensação, nos termos dos §§ do art. 74  da  Lei  9.430/96  é  instrumento  de  confissão  de  dívida,  e  o  não  pagamento  da  compensação  julgada  indevida  é  motivo  para  que  o  débito  seja  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  e  posterior  execução  judicial  forçada,  caso  persista  o  não  pagamento.  Cita a Solução de Consulta  Interna n° 18/2006 da Coordenação­Geral  de Tributação ("COSIT"), que conclui "Na hipótese de compensação não homologada,  os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa  dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  DIPJ" (grifos da manifestante").  Lembra  a  manifestante  tratar­se  de  assunto  controverso,  vez  que  os  Pareceres PGFN/CAT n° 1.658/2011 e 193/2013 propugnavam pela impossibilidade do  Fisco efetuar a cobrança de antecipações mensais de imposto. Entretanto, com base no  Parecer  PGFN/CAT  n°  88/2014,  o  entendimento  passou  a  ser  de  que  os  valores  de  antecipações  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  compensados  e  utilizados  na  apuração  do  imposto no final do período base de apuração podem ser cobrados do contribuinte, vez  que  esses passariam a  ter natureza de  imposto definitivo. Observa que o  item "b" do  Parecer  PGFN/CAT  n°  88/2014,  que  propõe  o  ajuste  nos  sistemas  para  controlar  a  cobrança,  não  podem  ser  opostos  como  óbices  para  eficácia  jurídica  de  qualquer  direito do contribuinte.  Subsidiariamente, argumenta a manifestante, em caso de impossibilidade  de  cobrança  das  antecipações  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  compensadas  com  base  nos  saldos  negativos  ora  discutidos,  o  mesmo  raciocínio  deverá  ser  aplicado  para  as  antecipações mensais de IRPJ e CSLL de janeiro de 2012, que foram compensadas com  base no saldo negativo de IRPJ de 2011, pois se referem a antecipações de períodos de  apuração já encerrados, portanto, a sua cobrança deveria ser cancelada.  2. Do Imposto de Renda Favo no Exterior  2.1 Comprovação da participação societária indireta nas sociedades que  pagaram imposto de renda no exterior   Fl. 11003DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.004            4 Inicia  sua peça defensiva,  no que  se  refere a participação  indireta nas  sociedades que pagaram imposto de renda no exterior,  transcrevendo o organograma  demonstrando os elos societários da manifestante:      Passa a explicitar a participação societária em cada empresa do grupo.  2.1.1 Labatt Holding AS ("Labat Holding”)   "44 Como  é  possível  se  depreender  do Quadro  1  acima,  a Defendente  controla  indiretamente  diversas  sociedades,  entre  elas  todas  aquelas  que  pagaram  o  imposto de renda no exterior compensado no ano­calendário de 2011, por intermédio  Fl. 11004DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.005            5 da Labatt Holding AS ("Labatt Holding"), da qual detinha, em referido ano­calendário,  participação correspondente à 89,92% do capital social.  45.  Conforme  demonstra  o  anexo  Registro  de  Acionistas  da  Labatt  Holding (doc. 11), em 27.08.2004 a Defendente adquiriu 1.000.016.808,00 (um bilhão,  dezesseis  mil,  oitocentos  e  oito)  ações  representativas  do  capital  social  da  Labatt  Holding. Na mesma data  a Falua  Spain S.L.  ("Falua")  adquiriu  1,00  (urna)  ação  do  capital  social da Labatt Holding e  todas as antigas  sócias deixaram de participar de  referida  sociedade.  Ou  seja,  nesta  data  a  Defendente  passou  a  deter  praticamente  100,00% da Labatt Holding.  46.  A  participação  da Defendente  foi  diluída  em  razão  de  aumento  de  capital subscrito e integralizado por Jalua em 11.11.2005 de 23.450,00 novas ações da  Labatt  Holding,  e  diante  dos  aumentos  de  capital  subscritos  e  integralizados  por  Dunvegan  S.A  ("Dunvegan")  e  NCAQ  S.C.  ("NCAQ”)  de  91.297.616  e  31.003.683  novas  ações,  respectivamente,  em  01.09.2010,  conforme  Registro  de  Acionistas  da  Labatt Holding (doc. 11).  47.  Ainda  conforme  o  Registro  de  Acionistas  da  Labatt  Holding  (doc.  11), também em 01.09.2010 a Defendente subscreveu e integralizou aumento de capital  de 91.122.959 ações da Labatt Holding.  48.  Considerando  referidos  aumentos  de  capital,  a  posição  acionária  demonstrada pelo Registro de Acionistas da Labatt Holding  (doc. 11) em 01.09.2010  pode ser resumida no Quadro seguinte:  (...)  49.  A  Labatt  Holding  foi  liquidada  em  17.12.2012  (Declaração  de  Dissolução anexa, doc. 12).  50. Como é possível se depreender da Transcrição Completa referente à  Labatt Holding  emitida  pela Direção Geral  da  Indústria,  Comércio  e  Sociedades  da  Dinamarca (doc. 13), não houve alteração na composição acionária da Labatt Holding  até a  sua extinção,  sendo que a última alteração  foi  aquela ocorrida  em 01.09.2010,  acima referida.  51.  Deste  modo,  entre  01.09.2010  (data  da  última  alteração  de  composição  societária  da  Labatt Holding)  e  17.12.2012  (data  da  extinção  da  Labatt  Holding),  nisto  incluindo­se  todo  o  ano­calendário  de  2011,  a  Defendente  deteve  89,92% da Labatt Holding."  2.1.2 Labatt Canadá  52.  A Defendente  detinha  participação  indireta  na  Labatt  Canadá  por  meio  de  sua  participação  direta  na  Labatt  Holding,  acima  demonstrada.  A  Labatt  Holding, por sua vez, detinha, em 2011, 100% das ações representativas do capital da  Labatt Canadá.  53.  A  participação  indireta  da  Recorrente  na  Labatt  Canadá  é  demonstrada pelo seguinte organograma:  Fl. 11005DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.006            6 (...)  54.  A  participação  da  Labatt  Holding  no  capital  social  da  Labatt  Canadá,  pode  ser  comprovada  pelo  anexo  Registro  de  Acionistas  da  Labatt  Canadá  (doc. 14).  55. De  fato,  consta  em  referido Registro  de Acionistas  (doc.  14)  que  a  Labatt  Holding  deteve  100%  das  ações  da  Labatt  Canadá  entre  23.06.2004  e18.12.2012,  período  este  que  inclui  o  ano­calendário  de  2011  objeto  de  discussão  nestes autos. Veja­se:  (...)  56. Como a Defendente detém 89,92% da Labatt Holding e esta, por sua  vez,  tem  100%  da  Labatt  Canadá,  demonstrado  está  que  a  Defendente  possuía  participação indireta de 89,92% na Labatt Canadá durante o ano­calendário de 2011."  2.1.3 Quilmes International (Bermuda) Ltd (QIB")   "57. A participação da Defendente nas demais sociedades que pagaram  imposto  de  renda  no  exterior  no  ano­calendário  de  2011  (quais  sejam,  CMQ,  FNC,  CBN Cervepar)  foi  detido, no ano­calendário de 2011,  também por meio do Quilmes  International (Bermuda) Ltd. ("QIB").  58. Na QIB a Defendente tem participação indireta por meio da Labatt  Holding, que por sua vez é detida diretamente pela Defendente (conforme demonstrado  no Capítulo 111.1.a acima).  59. De fato, a Labatt Holding detém praticamente 100% do capital social  da QIB. Consoante o anexo Registro de Acionistas da QIB datado de 14.12.2010 (doc.  15),  a  Labatt  Holding  é  titular  de  113.848.413  (cento  e  treze  milhões,  oitocentas  e  quarenta e oito mil, quatrocentas e  treze) ações da QIB, em um  total de 113.855.370  (cento e treze milhões, oitocentas e cinqüenta e cinco mil, trezentas e setenta) ações.  60.  A  informação  do  Registro  de  Acionistas  da  QIB  datado  de  14.12.2010 (doc. 15) segue suma rizada no Quadro abaixo:  (...)  61. Já o Registro de Acionistas da QIB datado de 14.12.2012 (doc. 16)  demonstra  que  todas  as  participações  detidas  pelos  demais  acionistas  firam  transferidas para a Labatt Holding em 19.10.2011.  62.  Resta  demonstrado,  portanto,  que  entre  14.12.2010  (doc.  15)  e  14.12.2012  (doc.  16),  período  este  que  inclui  o  ano­calendário  de  2011,  a  Q1B  foi  detida integralmente pela Labatt Holding.  63. Como a Defendente  deteve,  em 2011,  89,92% da Labatt Holding  e  esta,  por  sua  vez,  deteve  100% da QIB,  demonstrado  está  que  a Defendente  possuía  participação indireta de 89,92% na QIB no ano­calendário de 2011."  2.1.4 Linthal S.A. ("Linthal Uruguai")   Fl. 11006DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.007            7 64. A participação da Defendente nas demais  sociedades que  pagaram  imposto  de  renda  no  exterior  no  ano­calendário  de  2011  (quais  sejam,  CMQ,  FNC,  CBN e Cervepar) foi detida, em referido ano­calendário, também por meio da Linthal  S.A. ("Linthal Uruguai').  65. Na Linthal Uruguai a Defendente tem participação indireta por meio  da QIB, que é 100% detida pela Labatt Holding  (conforme demonstrado no Capítulo  11.1.1.c acima).  66.  A  QIB  por  sua  vez,  participa  diretamente  da  Linthal  Uruguai  e  também de firma indireta por meio de sua subsidiária integral Inversiones Cerveceras  S.A. ("Incesa"), que foi liquidada durante o ano­calendário de 2011 (doc. 17).  67.  De  fato,  consoante  se  verifica  na  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária da Linthal Uruguai de 30.12.2010 (doc. 18), referida assembléia contou  com  a  participação  de  todos  os  sócios  da  Linthal  Uruguai,  quais  sejam,  QIB  e  sua  subsidiária integral Incesa.  68. Esta assembleia, diga­se, ocorreu  imediatamente antes do  início do  ano­calendário de 2011.  69. Referida ata (doc. 18) ainda dá conta de que na data da realização  da assembleia haviam sido emitidas 12.746.120.042 ações da Linthal Uruguai.  70. Já o Registro de Presença de Acionistas na Assembléia Ordinária da  Linthal Uruguai de 20.04.2010 (doc. 19) permite aferir a participação individualizada  da QIB e da Incesa no seu capital social.  71.  O  quadro  abaixo  resume  as  informações  contidas  no  referido  Registro de Presença de 20.04.2010 (doc. 19):  (...)  72.  Resta  demonstrado,  portanto,  que  desde  20.04.2010  (doc.  19)  e  30.12.2010 (doc. 18), isto é, desde antes do ano­calendário de 2011, a Linthal Uruguai  era  integralmente  detida  pela  QIB,  seja  diretamente,  seja  por  intermédio  de  sua  subsidiária integral Incesa.  73.  Tendo  em  vista  que  em  2011  a  Defendente  detinha  participação  indireta  na QIB  de  89,92%  (por meio  da  Labatt Holding,  conforme  demonstrado  no  Capítulo 111.1.c) e esta, por sua vez, detinha 100% Linthal Uruguai, demonstrado está  que a Defendente possuía participação indireta de 89,92% na Linthal Uruguai no ano­ calendário de 2011."  2.1.5 Linthal Spain Holding S.L. ("Linthal Espanha")  "74. A participação  indireta da Defendente nas  demais  sociedades que  pagaram imposto de renda no exterior no ano­calendário de 2011 (quais sejam, CMQ,  FNC, CBN  e Cervepar)  ainda  passa,  em  referido  ano­calendário,  pela  Linthal  Spain  Holding  S.L.  ("Linthal  Espanha'),  que  posteriormente  teve  sua  denominação  social  alterada para Latin America South lnvestment, S.L.  Fl. 11007DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.008            8 75.  Durante  todo  o  ano  ­  calendário  de  2011  a  Linthal  Espanha  teve  como sua única sócia a Linthal Uruguai (que, como se demonstrou no Capítulo III1.d  acima, é 89,92% detida  indiretamente pela Defendente por meio da Labatt Holding e  da QIB).  76.  Isto  pode  ser  comprovado  pela  Escritura  de  Modificação  de  Estatutos  da  Linthal  Espanha  de  24.06.2010  (doc.  20),  na  qual  consta  que  referida  sociedade  se  constituía  como  unipessoal  e  sua  única  sócia  era  a  Linthal  Uruguai  (Linthal S.A.).  77. Na Escritura de Publicação de Acordos Sociais da Linthal Espanha  de  12.06.2011  (doc.  21)  foi  aprovada  a  alteração  da  denominação  social  para  Latin  America South Investment, S.L., mantendo­se a constituição com sociedade unipessoal.  78.  Já  na  escritura  da Escritura  de Publicação  de Acordos  Sociais  da  Linthal  Espanha  de  26.09.2012  (doc.  22),  a  Linthal  Uruguai,  como  única  dona,  aumenta  o  capital  social  e  o  integraliza  com  participações  sociais  que  detinha  em  outras empresas do grupo.  79.  Resta  demonstrado,  portanto,  que  entre  24.06.2010  (doc.  20)  e  26.09.2012  (doc.  22),  período  que  inclui  todo  o  ano­calendário  de  2011,  a  Linthal  Uruguai foi a única sócia da Linthal Espanha.  80.  E  como  restou  demonstrado  no  Capítulo  III.  1.d  acima,  durante  o  ano¬­  calendário  de  2011,  a  Linthal  Uruguai  foi  89,92%  detida  indiretamente  pela  Defendente,  por  consequência,  também  a  Linthal  Espanha  foi  89,92%  detida  indiretamente pela De/endente no mesmo ano (já que era 100% diretamente detida pela  Linthal Uruguai no período)."  2.1.6 FNC  “81.  Como  já  referido,  a  FNC  foi  uma  das  sociedades  que  pagou  imposto  de  renda  no  exterior  aproveitado  para  compensação  com  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  pela  Defendente  no  Brasil  e  para  a  firmação  dos  saldos  negativos  ora  discutidos.  82. Durante o ano­calendário de 2011, a FNC  foi detida  indiretamente  pela Defendente através das empresas Linthal Espanha, Linthal Uruguai, QIB, e Labatt  Holding,  todas  estas  detidas  89,92%  direta  ou  indiretamente  pela  Defendente  no  referido período.  83. O organograma abaixo ilustra a participação indireta da Defendente  sobre a FNC:  (...)  84.  A  evolução  da  composição  acionária  da  FNC  no  tempo  pode  ser  verificada no anexo Certificado Notarial da FNC emitido em 28.02.2014 (doc. 23).  84.1 O item "D" de referido certificado dá conta de que, em 23.04.2010,  foi  celebrada  Assembleia  Geral  Ordinária  da  FNC  na  qual  compareceram  como  Fl. 11008DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.009            9 acionistas a QIB e a Linthal Uruguai, representando juntas um total de 95,5782408%  do capital social da FNC.  84.2 Já o item "E" de referido certificado registra que, em 25.04.2011 foi  celebrada Assembleia Geral Ordinária da FNC na qual compareceram como acionistas  a QIB  e  a  Linthal Uruguai,  representando  juntas  um  total  de  97,57824%  do  capital  social da FNC.  84.3  Por  fim  o  item  "F"  de  referido  certificado  consigna  que,  em  15.06.2012  foi  celebrada  Assembleia  Geral  Ordinária  da  FNC  na  qual  compareceu  como  acionista  a  Linthal  Espanha,  representando  um  total  de  97,5826%  do  capital  social da FNC.  85.  Resta  demonstrado  consoante  os  itens  "E"  e  "F"  do  referido  certificado  (doc.  23)  que  durante  o  ano­calendário  de  2011  a  FNC  foi  detida  em  aproximadamente 98% pela QIB e Linthal Uruguai em conjunto e depois pela Linthal  Espanha, no mesmo percentual.  86. Tendo em vista que a QIB, a Linthal Uruguai  e a Linthal Espanha  eram detidas indiretamente pela Defendente em 89,92% dos respectivos capitais sociais  em 2011,  temos que a participação  indireta da Defendente na FNC, em referido ano­ calendário, corresponde à 88,12%, isto é, 89,92% multiplicados por 98%."  "87.  Como  já  referido  anteriormente,  a  Cervepar  também  é  uma  das  sociedades  que  pagou  imposto  de  renda  no  exterior  utilizado  pela  Defendente  para  compensar IRPJ e CSLL devidos no Brasil e para a firmação dos saldos negativos ora  discutidos.  88.  Em  2011,  além  da  participação  de  minoritários,  o  capital  da  Cervepar  era  detido  majoritariamente  pela  Linthal  Espanha  (diretamente  e  por  intermédio da FNC).  89.  O  seguinte  organograma  facilita  o  entendimento  da  participação  indireta da Defendente na Cervepar:  (..)  90. A Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Cervepar realizada em  19.04.2011  (doc. 24)  registra a presença da Linthal Espanha, que detém diretamente  348.570 ações da Cervepar. Consigna, além disso, que o capital social da Cervepar é  divido em 400.000 ações.  91. Se a Linthal Espanha detinha diretamente 348.570 de 400.000 ações  em  2011  (conforme  a  referida  Ata,  doc.  24),  então  a  Linthal  Espanha  detinha  diretamente 87,14% da Cervepar no ano­calendário discutido nos autos.  92.  Além  disso,  a  FNC  participava  de  0,2176%  do  capital  social  da  Cervepar.  Uma  vez  que  a  Linthal  Espanha  possuía  98%  da  FNC,  de  forma  indireta  participava  em  mais  0,2132%  do  capital  social  da  Cervepar  (isto  é,  98%  de  participação da Linthal Espanha na FNC multiplicado por 0,2176% de participação da  FNC na Cervepar).  Fl. 11009DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.010            10 93. Em suma, a Linthal Espanha participava, direta e indiretamente, de  87,35% do capital social da Cervepar, no ano­calendário de 2011.  94.  Considerando­se  que  a  Defendente  participava  indiretamente  de  89,92%  do  capital  social  da  Linthal  Espanha,  conclui­se  que,  no  ano­calendário  de  2011,  também  participou  indiretamente  de  78,55%  da  Cervepar,  isto  é,  89,92%  de  participação  indireta da Defendente na Linthal Espanha multiplicado por 87,35% de  participação direta e indireta da Linhtal Espanha na Cervepar."  2.1.8 CMQ  "95  Como  também  já  se  referiu  anteriormente,  a  CMQ  é  uma  das  sociedades  que  pagou  imposto  de  renda  no  exterior  utilizado  pela  Defendente  para  compensar IRPJ e CSLL devidos no Brasil e para a formação dos saldos negativos ora  discutidos.  96. Em 2011, além da participação de minoritários, o capital da CMQ  era detido majoritariamente pela Linthal Espanha e pela Linthal Uruguai.  97.  O  seguinte  organograma  facilita  o  entendimento  da  participação  indireta da Defendente na CMQ:  98.Consta  do  anexo  Protocolo  Notarial  de  Alteração  de  Estatutos  da  CMQ,  emitido  em 25.01.2010  (doc.  25)  que,  em assembleia  realizada  em 30.11.2009  registrou­se presença da maioria dos acionistas da CMQ, correspondente à 99,74% do  capital social da CMQ ou 89.867.629 ações ordinárias.  99.  Se  99,74%  do  capital  social  da  CMQ  corresponde  á  89.867.629  ações, então 100% do capital social corresponde a 90.101.894 ações.  100.  Referida  composição  é  corroborada  pelo  anexo  Registro  de  Acionistas da CMQ (doc. 26), o qual também registra que desde junho de 2008 Linthal  Espanha e Linthal Uruguai detém,  respectivamente, 85.352.892 e 4.514.737 ações da  CMQ.  101.Tendo  em  vista  que  o  capital  da  CMQ  é  composto  de  90.101.894  ações,  as  85.352.892  ações  detidas  pela  Linthal  Espanha  representam  94,74%  do  capital social da CMQ e as 4.514.737 ações detidas pela Linthal Uruguai representam  5% do capital social da CMQ.  102. Como é possível se verificar do Registro de Acionistas da CMQ, a  única modificação que ocorreu posteriormente a junho de 2008 foi a alteração do título  de acionista da Linthal Espanha e apenas para refletir a mudança de sua denominação  social para Latin America South Investment, S.L. Esta modificação foi registrada no dia  08.05.2012.  103.  Em  outras  palavras,  é  possível  afirmar  com  segurança  que  no  período compreendido entre junho de 2008 e 08.05.2012 acima destacado no Registro  de Acionistas da CMQ (doc. 26), que inclui o ano­calendário de 2011, as participações  da  Linthal  Espanha  representaram  94,74%  do  capital  social  da  CMQ  e  da  Linthal  Uruguai representaram 5% do capital social da CMQ.  Fl. 11010DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.011            11 104. Juntas, Linthal Uruguai e Linthal Spain detinham, portanto, 99,74%  do  capital  social  da  CMQ  no  ano­calendário  de  2011.  Como  a  Defendente  detinha  participação  indireta de 89,92%  tanto na Linthal Uruguai como na Linthal Spain em  referido  ano­calendário,  então  para  2011  a  participação  indireta  da  Defendente  na  CMQ  era  de  89,69%  ­resultado  da  multiplicação  dos  percentuais  de  89,92%  (participação  da  Defendente  na  Linthal  Uruguai  e  na  Linthal  Espanha)  e  99,74%  (participação da Linthal Uruguai e da Linthal Espanha na CMQ)."  2.1.9 CBN  “105. Também a CBN é uma das sociedades que pagou imposto de renda  no exterior utilizado pela Defendente para compensar IRPJ e CSLL devidos no Brasil e  para a formação dos saldos negativos ora discutidos, conforme já mencionado.  106. Em 2011, além da participação de minoritários, o capital da CBN  era  majoritariamente  detido  pela  Linthal  Espanha,  diretamente  e  por  intermédio  da  PRAD AB ("Prad'), e em menor porção pela Linthal Uruguai e pela Q1B.  107.O  seguinte  organograma  facilita  o  entendimento  da  participação  indireta da Defendente na CBN:  108.Acerca  da  Prad.  cumpre  esclarecer  que  trata­se  de  subsidiária  integral  da  Linhtal  Espanha  que  teve  a  denominação  alterada  para  PRAD  AB  em  04.09.2009  e  posteriormente  para  Austral  Beverage  Company  AB  em  22/05/2012,  e  depois para LAScan Beverage Company AB em 08/07/2015, como pode­se depreender  do  anexo  Certificado  de  Registro  da  Prad  emitido  pelo  Escritório  de  Registros  de  Empresas da Suécia (doc. 27).  109.  Ademais,  consoante  se  depreende  do  Registro  de  Ações  da  Prad  (doc.  28),  a  partir  de  17.06.2011 a  totalidade do  capital  da Prad passa  a  ser  detido  pela  Linthal  Espanha,  o  que  é  corroborado  pela  informação  constante  da  Ata  de  Assembleia de 01.09.2011, na qual consta que a Linthal Espanha é a única detentora de  suas quotas (doc. 29).  110. A composição acionária da CBIV, por sua vez, pode ser conferida  com base nos anexos Títulos ou Certificados de Propriedade de Ações de Emissão da  CBN (doc. 30).  111.  Como  é  possível  se  depreender  destes  títulos  de  propriedade  de  ações, Linthal Spain, Prad e QIB detém em conjunto 85,9% do capital social da CBN  para  o  ano­calendário  de  2011.  O  quadro  abaixo  resume  a  informação  contida  em  referidos títulos:  (...)  112.Veja­se  que  referidos  títulos  foram  emitidos  em  2002  e  2010  e  somente foram cancelados em 29.06.2012. Disto se depreende que a informação neles  contida é válida para todo o ano­calendário de 2011.  113.  Tendo  em  vista  que  a  Defendente  detinha,  no  ano­calendário  de  2011,  participação  indireta  na  Linthal  Espanha,  na  Prad  e  na  Q1B  de  89,92%  dos  Fl. 11011DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.012            12 respectivos capitais sociais, a participação societária indireta da Defendente na CBN é  de  70,60%  para  referido  ano­calendário,  valor  que  decorre  da  multiplicação  da  participação  indireta  da Defendente  na Q1B, Linthal Espanha  e Prad  (89,92%) pela  participação que estas detêm na CBN (85,9%)."  2.1.10 Sumário das participações societárias    Sociedade  Participação indireta da  Defendente  Sociedades  intermediárias  Capitulo  Labbat Canadá  89,92%  Labbat Holding  III.1.b acima  FNC  88,12%  Labatt  Holding, QIB,  Linthal Uruguai e Linthal  Espanha  III.1.f acima  Cerveper  78.55%   Labatt Holding, QIB,   Linthal Uruguai, Linthal   Espanha e FNC  III.1.g acima  CMQ  89,89%  Labatt  Holding, QIB,  Linthal Uruguai e Linthal  Espanha  III.1.h acima  CBN  70.80%  Labial Holding, QIB,  Linthal Uruguai, Unthal  Espanha e Prad  III.i acima  2.2 Da efetiva adição e oferecimento à tributação no Brasil do resultado  das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior   Explica  a  manifestante  que  a  adição  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  no  valor  de  R$  1.488.047.830,11  (um  bilhão,  quatrocentos  e  oitenta  e  oito  milhões, quarenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e onze centavos), informada nas  linhas  07  das  Fichas  09A  e  17  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2011  se  compõe  da  seguinte forma:    Empresa  Resultado adicionado  Labatt Holding  R$ 1.401.273.342,51  Ambev Intemational  R$ 27.985.171,80  Dahlen S.A.  R$ 58.809.315,80  Total da adição  R$ 1.488.047.830,11    O  valor  de  interesse  para  o  presente  processo  é  o  resultado  da Labatt  Holding  (R$  1.401.273.342,51),  vez  que  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior  que  se  busca compensar se refere a sociedades em que a manifestante participa por meio de  seu investimento direto na Labatt Holding.  Fl. 11012DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.013            13 Para  comprovar  a  adição  do  resultado  a  manifestante  assim  se  pronuncia:  •O  ponto  de  partida  para  o  cálculo  do  valor  a  adicionar  foi  a  demonstração  de  resultado  da  Labatt  Holding,  extraídos  da  sua  Demonstração Financeira Auditada;  •O  resultado  da  sociedade,  por  ser  uma  holding,  se  refere  ao  resultado  auferido  por  suas  controladas  diretas  e  indiretas,  sendo a  participação nos lucros de subsidiárias a sua única receita;  •Os investimentos que a Labatt Holding detém em suas subsidiárias é  avaliado pelo método da equivalência patrimonial;  •O  resultado  da  Labatt  Holding  corresponde  ao  resultado  de  suas  subsidiárias,  multiplicado  pela  participação  da  manifestante  na  Labatt  Holding  (89,92%),  acrescido  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior sobre esse resultado;  Argumenta que a Instrução Normativa SRF 213/2002 determina que os  resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a controlada no  exterior mantenha qualquer  tipo de participação  societária,  ainda que  indiretamente,  serão consolidados no balanço da controlada para efeito de determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.  Conclui, a manifestante, que os resultados da Labatt Canadá, da FNC,  da CMQ, da Cervepar e da CBN foram adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL por meio da adição do resultado da Labatt Holding.  2.3.  Dos  documentos  comprobatórios  do  pagamento  do  Imposto  de  renda no exterior  2.3.1. Dos documentos de arrecadação da CMQ  Relata  a  manifestante  ter  incorrido  em  erro  de  digitação  em  dois  documentos de arrecadação, referentes ao período de apuração 2011, assim, registrou  valores inferiores ao efetivamente pago. Tal erro gerou um saldo de imposto de renda  pago pela CMQ e não utilizado pela manifestante de R$ 3.445.423,08.  A manifestante faz ressalva quanto a exigência pela autoridade fiscal de  apresentação de declaração de imposto apurado no exterior para fins de compensação  do imposto pago no exterior por entender que não há na legislação (Lei 9.249/95, Lei  9.430/96  e  Instrução  Normativa  213/2002)  essa  exigência.  Os  dispositivos  legais  se  limitam a  determinar  que  o  contribuinte  disponibilize os  documentos  de arrecadação  devidamente reconhecidos pelo órgão competente no país em que o imposto foi pago.  Não obstante a falta de exigência legal, juntou ao processo Declaração  Jurada — AFIP — Imposto a Las Ganâncias de 2011 apresentada ao  fisco argentino  cuja  autenticidade  foi  analisada  e  atestada  pelo  laudo da  empresa KPMG. A mesma  empresa  comparou  os  valores  de  impostos  declarados  como  devidos  e  os  valores  de  Fl. 11013DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.014            14 imposto pago aproveitados pela Manifestante no ano­calendário 2011, concluindo que  os créditos utilizados foram inferiores ao imposto de renda declarado como devido.  Prossegue  sua  defesa  argumentando  contra  o  não  reconhecimento  do  montante de imposto pago referente a períodos de apuração diferentes de 2011. Alega  não  ter a autoridade  fiscal declinado qualquer  fundamentação  legal  impedindo o  seu  reconhecimento. A compensação do imposto de renda pago no exterior é regulado pelo  art. 26 da Lei 9.249/95, instituindo como condições para a compensação apenas que i)  o lucro das subsidiárias deve ter sido computado ao lucro real; ii) a compensação não  exceda  o  imposto  devido  no  Brasil;  e  iii)  o  imposto  de  renda  no  exterior  tenha  sido  pago.  Conclui  que  desses  requisitos  não  há  vedação  a  compensação  do  imposto  referente  ao  período  de  apuração  anterior,  vez  que  há  casos  de  lapso  temporal  inexorável entre a apuração e o efetivo pagamento do imposto.  Ainda coloca a Manifestante que o art. 1° da Lei 9.532/97 permitia que o  contribuinte adicionasse nas bases do IRPJ e da CSLL os lucros auferidos no exterior  até  o  segundo  ano­calendário  subsequente  ao  de  apuração.  Ademais,  observa  que  a  regulamentação  dada  ao  assunto  pela  IN  213  é muito mais  ligada  ao  pagamento  do  imposto no exterior em si do que propriamente ao período em que referido imposto foi  apurado.  Em caso de não aceitação dos valores pagos em períodos de apuração  diferentes de 2011,  subsidiariamente, pede a manifestante a aceitação dos valores de  imposto pago referente ao período de apuração 2011.  Passa a tratar os valores de compensações não reconhecidas tendo como  justificativa  a  falta  de  apresentação de  comprovação de  que as  compensações  foram  aceitas  pelo Fisco do país da  subsidiária. Argumenta que, assim como no Brasil,  em  caso de não aceitação pelo fisco argentino das compensações apresentadas pela CMQ,  a empresa seria compelida a pagar o respectivo valor, não havendo óbices para utilizar  tal  valor  para  compensar  no  Brasil  como  imposto  efetivamente  pago.  Alega  que  a  legislação referente à compensação do imposto de renda recolhido no exterior não traz  qualquer vedação quanto à forma pela qual referido tributo é quitado no exterior.  Prossegue detalhando os códigos de receita solicitados pela autoridade  fiscal.  Por  fim,  subsidiariamente,  alega  inexistir  obrigação  de  adicionar  os  lucros da CMQ nas bases do IRPJ e da CSLL, portanto, caso não seja reconhecido a  possibilidade de  incluir o  imposto de  renda pago na Argentina pela CMQ, a própria  adição dos lucros da CMQ nas bases de IRPJ e CSLL deve ser desconsiderada, vez que  em função do Tratado para evitar a Dupla Tributação firmado entre Brasil e Argentina,  os lucros não poderiam ser tributados no Brasil.  O Decreto  87.976/1982  estabelece  em  seu Artigo VII  que  os  lucros  de  uma empresa de um Estado Contratante (Argentina) só são tributáveis nesse Estado, a  não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante (Brasil), por  meio de um estabelecimento permanente aí situado, o que não seria o caso dos autos.  Portanto, os lucros auferidos pela CMQ somente deveriam ser tributados na Argentina.  Fl. 11014DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.015            15 Ainda  que  o  controle  da  Manifestante  sobre  a  CMQ  seja  indireto,  o  CARF  já  definiu  que  a  aplicação  do  art.  74  da MP  2.158­35/2002  considera  que  os  resultados  são  diretamente absorvidos  pela  investidora  brasileira,  de modo que  para  efeitos de aplicação de tratado contra dupla tributação, deve ser considerado o país no  qual está a subsidiária que efetivamente auferiu os lucros.  2.3.2. Dos documentos de arrecadação da FNC  Relata a manifestante que a autoridade fiscal não aceitou as declarações  de apuração do imposto por serem elas cópias parciais. Sobre esse ponto, alega que o  laudo elaborado pela KPMG constatou que isso não impede a aferição do montante de  imposto de renda apurado e pago pela FNC no Uruguai.  Em relação a ausência de apresentação de documentos de arrecadação  do  imposto  apurado,  coloca  que  a  KPMG,  em  seu  laudo,  constatou  que  os  valores  declarados foram efetivamente recolhidos pela FNC, tal constatação se deu com base  nas telas de consulta ao sistema da Direccion General Impositiva ("DGI").  2.3.3. Dos documentos de arrecadação da Cervepar  A manifestante faz ressalva quanto a exigência pela autoridade fiscal de  apresentação de declaração de imposto apurado no exterior para fins de compensação  do imposto pago no exterior, por entender que não há na legislação (Lei 9.249/95, Lei  9.430/96  e  Instrução  Normativa  213/2002)  essa  exigência.  Os  dispositivos  legais  se  limitam a  determinar  que  o  contribuinte  disponibilize os  documentos  de arrecadação  devidamente reconhecidos pelo órgão competente no país em que o imposto foi pago.  Não  obstante  a  falta  de  exigência  legal,  a  declaração  de  imposto  de  renda para o ano de 2011 foi juntada como Anexo Geral V, p.3, do Laudo da KPMG, e  foi analisada em conjunto com a declaração de 2010. Com base nesses documentos, a  KPMG  identificou  quem  um  dos  pagamentos  de  imposto  de  renda  da  Cervepar  considerados  para  compensação  em  2011  se  referem  a  imposto  apurado  no  ano­ calendário  2010.  Em  relação  a  esse  ponto,  remete  a  manifestante  aos  argumentos  apresentados anteriormente (item "2.3.1 Dos documentos de arrecadação da CMQ")  Também destaca a manifestante que a KPMG constatou que a Cervepar  apurou excesso de antecipações de imposto sobre o imposto de renda devido no fim do  período  de  apuração.  Poderia  ela  ter  utilizado  o  valor  para  compensar  com  outros  tributos  devidos  ou  mesmo  para  compensar  imposto  de  renda  devido  em  períodos  futuros,  mas  esse  valor  não  pode  ser  desconsiderado  sem  prova  por  parte  das  autoridades fiscais de que tal compensação não ocorreu.  2.3.4. Dos documentos de arrecadação da Labatt Canadá  Alega  que  autoridade  fiscal  não  considerou  os  impostos  pagos  pela  Labatt  Canadá  por  não  ter  apresentado  a  declaração  de  apuração  do  imposto.  Tal  declaração  foi  apresentada  à  KPMG  que  a  analisou  e  concluiu  que  a  Defendente  aproveitou menos imposto de renda pago pela Labatt Canadá do que os valores por ela  declarados aos Fiscos canadenses.  2.3.5. Dos documentos de arrecadação da CBN  Fl. 11015DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.016            16 Alega que autoridade fiscal não considerou os impostos pagos pela CBN,  pois os documentos  estavam  ilegíveis.  Sobre  esse ponto,  argumenta que a KPMG em  seu  laudo  identificou  que  especialmente  no  cabeçalho,  de  forma  legível,  é  possível  identificar o valor do imposto de renda pago pela CBN.  Quando  do  julgamento  do  caso  em  deslinde,  a  DRJ  proferiu  decisão  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011  IMPOSTO  PAGO  O  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTE.  TRADUÇÃO JURAMENTADA. AUTENTICAÇÃO. FISCAL ESTRANGEIRO.  CONSULADO BRASILEIRO  A tradução juramentada de documento de arrecadação de imposto de renda  incidente  sobre  lucros  no  exterior,  é  condição  necessárias,  mas  não  suficiente para fins de compensação com o apurado no País, devendo ainda  estar  o  documento  autenticado  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  reconhecido  pelo  consulado  brasileiro  no  país  em  que  ele  for  devido,  ou  fique demonstrado, à  luz do direito  estrangeiro,  a  finalidade arrecadatória  do documento apresentado.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVA  MENSAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Na apuração do saldo negativo de IRPJ é cabível a glosa de estimativa cuja  compensação  não  foi  homologada,  por  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ainda  que  referida  compensação  esteja  pendente  de  decisão administrativa definitiva.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  O momento para apresentação de provas é no momento da apresentação da  peça defensiva, nos termos de art. 16, §40 do Decreto 70.235/72. A posterior  junta de provas só se faz possível nos casos em que a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Os  principais  argumentos  lançados  pela DRJ  para  não  reconhecer  o  direito  creditório da recorrente foram os seguintes:  Das estimativas compensadas  (...)  Em  que  pese  haver  manifestações  em  sentido  contrário,  como  aquelas  emitidas por DRJs ou mesmo pelo CARF colacionadas na peça impugnatória, entendo que é  cabível a glosa da estimativa não homologada na apuração do saldo negativo de IRPJ e da  base de cálculo da CSLL.  Fl. 11016DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.017            17 Se  o  contribuinte  efetuar  o  pagamento  da  estimativa  não  homologada  no  primeiro processo, seja por desistir do valor pago haverá de ser computado no saldo negativo  objeto  deste  processo,  que  seria  extinto  por  perda  de  objeto.  O  crédito  haverá  de  ser  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  em qualquer momento,  a  pedido  ou  de  ofício,  desde que  comprovado o pagamento.  Entretanto, repise­se, o crédito somente pode ser reconhecido após efetivo e  comprovado  pagamento  da  estimativa,  momento  a  partir  do  qual  ficam  caracterizadas  a  liquidez e a certeza requeridas no art. 170, eaput, do Código Tributário Nacional (CTN), para  se efetuar a compensação. Ou, alternativamente, o crédito poderá ser reconhecido se houver  decisão definitiva favorável, homologando a compensação.  Caso  contrário,  ou  seja,  enquanto  as  estimativas  de  IRPJ  não  estiverem  extintas  (compensação não homologada e/ou pendente de pagamento),  descabe  considerá­la  no saldo negativo do período em questão, eis que ausentes os atributos de liquidez e certeza.  Não se cogita reconhecer um crédito de estimativa com base no simples pressuposto de que o  respectivo valor, caso não homologada a compensação, será cobrável no futuro. Esta última  hipótese  equivaleria  a  admitir  a  restituição  (ou  compensação)  de  valores  antes  do  efetivo  recebimento do indébito tributário, o que seria um absurdo.  Sendo assim, na apuração do saldo negativo de IRPJ e da CSLL do período  em apreço, é cabível a glosa das estimativas, cujas compensações não foram homologadas ou  foram não declaradas.  Quanto  ao  pedido  subsidiário  da  manifestante  para  cancelamento  das  cobranças de estimativas de IRPJ e CSLL de janeiro de 2012, pois  foram compensadas com  base no saldo negativo de IRPJ de 2011, não cabe a análise no presente processo, que trata da  utilização  de  estimativas  compensadas  não  homologadas  na  formação do  saldo  negativo  do  IRPJ e CSLL.  Do imposto de renda pago no exterior  Inicialmente, e considerando que toda a defesa da manifestante em relação  ao  Imposto  de  Renda  Pago  no  Exterior  remete  ao  Laudo  Técnico  de  Natureza  Contábil  elaborado  pela KPMG ASSESSORES LTDA,  cumpre  tecer  algumas  considerações  sobre  tal  documento.  O Laudo Técnico de Natureza Contábil apresentado não é hábil a comprovar  as alegações da manifestante quando apresentado isoladamente, ele não isenta o contribuinte  a apresentar as demais provas necessárias para firmar a convicção do julgador de primeira  instância,  da  mesma  forma  que  ele  não  isenta  o  contribuinte  de  apresentar  os  demais  elementos exigidos pela legislação de regência das matérias nele veiculadas.  Dessa forma, o Laudo em questão serve como um guia para o julgador, que  usará  as  conclusões  obtidas  nele  para,  em  conjunto  com  os  demais  elementos  juntados  aos  autos,  firmar  sua  convicção  sobre  a  matéria.  Esse  é  o  entendimento  que  se  depreende  do  artigo 29 do Decreto 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, in verbisa  lide, seja cumprindo a decisão final desfavorável, então  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Fl. 11017DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.018            18 Feita  essa  primeira  consideração,  passa­se  a  analisar  o  mérito  das  alegações trazidas pela manifestante.  2.1 Da comprovação da participação societária indireta nas sociedades que  pagaram imposto de renda no exterior.  Em resumo, alega a manifestante que detém participação societária indireta  nas empresas que pagaram imposto de renda no exterior e que foram objeto de compensação  no  presente  processo,  ao  contrário  do  apontado  pela  autoridade  fiscal.  Sobre  o  assunto,  apresentou organograma demonstrando os elos  societários, bem como  juntou documentação  que considerava ser suficiente para comprovar suas participações societárias.  Preliminarmente, antes de adentrar a análise da documentação juntada pela  manifestante para comprovar sua participação societária indireta nas sociedades em questão,  faz­se um adendo sobre a validade de documentos em língua estrangeira.  Os  documentos  em  língua  estrangeira,  para  terem  validade  no  direito  brasileiro  devem  vir  acompanhados  de  tradução  juramentada  para  o  português,  conforme  preceitua o art. 192 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):  Art.  192.  Em  todos  os  atos  e  termos  do  processo  é  obrigatório  o  uso  da  língua portuguesa.   Parágrafo  único.  O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente  poderá  ser  juntado  aos  autos  quando  acompanhado  de  versão  para  a  língua  portuguesa  tramitada  por  via  diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado. (g. n)  Na mesma linha de entendimento, encontra­se a seguinte redação conferida  ao art. 224 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos  para o português para ter efeitos legais no País. ('g. n)  O Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943, que regulamentou o oficio  de tradutor público e intérprete comercial, já condicionava a tradução de documento redigido  em língua estrangeira, à produção de efeitos em repartições públicas, a teor de seu art. 18:  Art  18.  Nenhum  livro,  documentou  papel  de  qualquer  natureza  que  for  exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartição da União, dos Estados ou dos  Municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas,  fiscalizadas ou  orientadas  pelos  poderes  públicos,  sem  ser  acompanhado  da  respectiva  tradução  feita  na  conformidade desse regulamento. (g.n)  É de se concluir que a exigência de tradução juramentada de documentos é  requisito  mínimo  a  ser  cumprido  por  qualquer  contribuinte  que  postule,  junto  a  repartição  pública, direito apoiado em documento produzido em idioma estrangeiro.  Portanto, o Laudo Técnico de Natureza Contábil não supre a necessidade de  apresentação de documentação de suporte  traduzida ao português por  tradutor  juramentado  comprovando a participação indireta da Manifestante.  Fl. 11018DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.019            19 Na sua peça defensiva a manifestante faz alusão a documentos anexados aos  autos  para  comprovar  a  sua  participação  societária  indireta  nas  empresas  que  pagaram  imposto de renda no exterior e que foram utilizados para formação do saldo negativo ora em  análise.   A tabela abaixo demonstra os documentos juntados pelo contribuinte e  tece  considerações sobre o atendimento ao requisito de serem apresentados na sua versão original  e respectiva tradução juramentada.    Fl. 11019DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.020            20   Fl. 11020DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.021            21   Portanto,  da  tabela  acima  nota­se  que  a  análise  das  participações  societárias detidas indiretamente pela manifestante resta prejudicada, pois alguns documentos  não foram traduzidos ao Português por tradutor juramentado, dessa forma não atenderam aos  requisitos dispostos na legislação pátria, e portanto, não tendo valor legal no Brasil.  Entretanto,  de  forma  a  atestar  o  quanto  possível  das  alegações  prestadas  pela  manifestante,  passa­se  a  analisar  os  documentos  que  vieram  acompanhados  dos  documentos originais e respectivas traduções juramentadas.  (...)  2.1.1 Da participação societária na Labatt Holding  Fl. 11021DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.022            22 Como demonstrado na  tabela acima, em relação à Labatt Holding, o único  documento  apresentado  original  e  tradução  juramentada  foi  o  intitulado  "Transcrição  Completa", em que se nota que a companhia Labatt Holding AIS foi dissolvida em 20/12/2012.  Entretanto,  em  tal  documento  não  é  possível  identificar  os  sócios  da  empresa, vez que não demonstra em nenhum dos registros históricos a composição do quadro  societário, o documento se limita a apresentar as alterações no Conselho de Administração,  alterações  na  empresa  responsável  pela  Auditoria  da  companhia,  bem  como  aumentos  no  capital social.  Portanto,  considero  não  ter  o  contribuinte  comprovado  sua  participação  societária na Labattl­Tolding.  2.1.2 Da participação societária na Labatt Canadá  Da tabela acima depreende­se que o único documento apresentado original e  tradução  juramentada  foi  o  intitulado  "Registro  de Acionistas",  nele  é  possível  notar  que  a  Ambev Luxembourg S. a R.L. é a única acionista da Labatt Canadá.  Também  deste  documento  nota­se  que  a  Labatt  Holding  AIS  era  a  única  acionista da Labatt Canadá entre 23/06/2004 e 18/12/2012, como colocado pela Manifestante  em sua peça defensiva.  Entretanto,  tendo  em  vista  que  a  manifestante  alega  que  sua  participação  societária na Labatt Canadá era indireta, e por meio da Labatt Holding, como não comprovou  sua participação na última, considero não comprovado a participação societária indireta na  Labatt Canadá.  2.1.3 Da participação societária na Cervepar  Conforme  tabela acima,  em  relação à Cervepar a Manifestante apresentou  documento intitulado "Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cervepar" com o original e  tradução juramentada.  Por  meio  desse  documento,  nota­se  que  em  19/04/2011,  data  da  26'  Assembléia Extraordinária de Acionistas e 102ª Assembléia Ordinária de Acionistas, a Linthal  Spain  Holding  S.L  era  titular  de  348.570  ações  da  Cervepar,  entretanto,  por  meio  desses  documentos  não  é possível  analisar  se a Linthal  Spain  permanecia  no  quadro  societário  da  Cervepar até o final de 2011.  Ademais, a manifestante detinha participação indireta na Cervepar por meio  de sua alegada participação na Linthal Spain, portanto, tendo em vista que a manifestante não  apresentou  qualquer  documentação  atendendo  os  requisitos  legais  para  comprovar  sua  participação na Linthal Spain, considero que a manifestante não logrou êxito em comprovar  sua participação indireta na Cervepar.  2.1.4 Da participação societária na CMQ   Da  tabela  acima depreende­se  que  em  relação  à CMQ o único  documento  apresentado original e tradução juramentada é aquele denominado "Protocolo Notarial".  Fl. 11022DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.023            23 Da  leitura  desse  documento,  verifica­se  que  em  30/11/2009,  data  da  Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a Linthal Spain Holding S.L  foi  representada  pela se. Ignácio Nicholson, e que na data possuía 20.493.338 ações da CMQ. Entretanto, não  há  qualquer  outro  documento  que  comprove  a  participação  societária  indireta  da  Manifestante em 2011.  Ademais, a manifestante detinha participação indireta na CMQ por meio de  sua alegada participação na Linthal Spain, portanto,  tendo em vista que a manifestante não  apresentou  qualquer  documentação  atendendo  os  requisitos  legais  para  comprovar  sua  participação na Linthal Spain, considero que a manifestante não logrou êxito em comprovar  sua participação indireta na CMQ.  2.1.5 Da participação societária na CBN  Da  tabela  acima,  depreende­se  que  o  único  documento  apresentado  para  comprovação  da  participação  societária  na  CBN  atendendo  aos  requisitos  legais  foi  o  denominado "Títulos ou Certificados de Propriedade de Ações de Emissão da CBN".  Por  eles  verifica­se  que  a  Linthal  S.A  era  proprietária  de  cento  e  trinta  e  duas mil  e  trezentas  e vinte ações ordinárias da Cerveceria Boliviana, que a PRAD AB era  proprietária de setecentas e quarenta e sete mil e quatrocentas e cinqüenta ações ordinárias  da  Cerveceria  Boliviana  e  a  Quilmes  International  (Bermuda)  era  proprietária  de  um  mil  cento e setenta e nove ações ordinárias da Cerveceria Boliviana.  Entretanto,  como  a  participação  da manifestante  na CBN  era  indireta  por  meio da Linthal S.A, PRAD AB e Quilmes International (Bermuda), e não tendo a manifestante  comprovado  sua  participação  societária  nessas  empresas,  não  reconheço  a  participação  indireta da manifestante na CBN.  Portanto,  conforme  demonstrado,  não  acolho  os  argumentos  da  manifestante, não reconhecendo a participação societária da manifestante nas empresas que  efetuaram pagamento de Imposto de Renda no Exterior e que são objeto do presente pedido de  compensação, dessa forma, não comprovou o pagamento de imposto de renda no exterior.  De relevo notar, entretanto, que mesmo tendo em vista tudo o que foi exposto  no item acima (sobre prova de participação em pessoas jurídicas sediadas no exterior), perde  relevância  a  discussão,  pois  como  será  demonstrado  nos  tópicos  seguintes,  o  contribuinte  deixou de demonstrar a higidez do que afirma ter recolhido pelas pessoas jurídicas sediadas  no exterior.  2.2 Da Efetiva adição e oferecimento à  tributação no Brasil  do  resultado  das subsidiárias que Pagaram imposto de renda no exterior   Passo a analisar o argumento de efetiva adição e oferecimento à tributação  dos resultados das subsidiárias no Exterior.  Inicialmente  cumpre  destacar  que  o  doc.  31,  (doe  comprobatório  0222  do  processo)  intitulado  "Demonstração  Financeira  Auditada  da  Labatt  Holding"  não  teve  sua  tradução juramentada para o Português apresentada, dessa forma, como colocado no tópico  anterior, nos termos dos art. 192 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 224 da  Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e art. 18 Decreto n° 13.609, de 21 de  Fl. 11023DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.024            24 outubro de 1943 não possuí efeito legais, não servindo de meio de prova a comprovar a efetiva  adição e oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos pela Labatt Holding.  (...)  Da leitura do referido dispositivo legal, verifica­se que a mera apresentação  de  demonstrações  financeiras  auditadas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  adição  ao  resultado da empresa sediada no Brasil dos lucros obtidos pelas suas controladas, coligadas,  filiais ou sucursais no exterior.   É  preciso  deixar  evidenciado  a  disponibilização  do  resultado  mediante  a  elaboração  das  demonstrações  financeiras  das  controladas  e  coligadas,  de  acordo  com  as  normas  comerciais  do  país  de  seu  domicílio.  As  contas  e  subcontas  constantes  das  demonstrações financeiras elaboradas no exterior devem ser traduzidas em idioma nacional,  seus valores convertidos em Reais, classificadas segundo as normas da  legislação comercial  brasileira  e,  por  fim,  devem  ser  transcritas  ou  copiadas  no  livro Diário  da  pessoa  jurídica  nacional.  Vale  ressaltar  que  o  art.  395,  §4°  do  RIR/99  também  institui  a  obrigatoriedade de apresentação das demonstrações financeiras correspondentes:  (...)  Portanto, diante o exposto, considero que a manifestante não comprovou a  adição  e  o  oferecimento  à  tributação  no  Brasil  do  resultado  das  subsidiárias  que  pagaram  imposto  de  renda  no  exterior,  vez  que  não  apresentou  suas  demonstrações  financeiras  atendendo aos requisitos legais.  2.3. Dos documentos comprobatórios do pagamento do Imposto de Renda  no Exterior  Para a  compensação de  Imposto de Renda pago no exterior,  o art.  395 do  RIR/99  estabelece  duas  possibilidades,  a  saber:  apresentação  dos  documentos  relativos  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  local  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira;  ou  apresentação  da  comprovação  de  incidência  do  imposto no pais de origem através de legislação do país onde arrecadado, in verbis:  Em  resposta  a  Termo  de  Intimação  anexado  ao  processo  16692.726477/2015­01  (fls.  475/476  do  referido  processo),  em  que  consta  documentos  considerados na análise do direito creditório, a recorrente assim se pronunciou:  (...)  "5) Legislação do Imposto sobre a Renda dos países onde se encontram as  controladas  direta  ou  indireta  das  quais  a  contribuinte  apresentou  supostos  pagamentos  de  Impostos sobre a Renda empresas (originais e traduzidos por tradutor juramentado)  Resposta:  A  intimada  esclarece  que  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/1999)  prevê  a  possibilidade  de  apresentar  somente  as  guias  consularizadas,  desde que  reconhecido  pelo órgão arrecadador  e Consulado da Embaixada Brasileira onde  Fl. 11024DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.025            25 for devido o imposto, ou, em substituição, a comprovação de incidência do imposto no país de  origem através de legislação do país onde arrecadado, conforme art. 395, parágrafos 2° e 5º):  (...)  Portanto,  resta  claro  que  a  manifestante  optou  por  apresentar  os  comprovantes  de  arrecadação  consularizados  e  reconhecidos  pelo  órgão  arrecadador,  em  detrimento de apresentação da legislação do país de origem traduzida.  Vale ressaltar, assim como discorrido nos tópicos anteriores, que nos termos  dos artigos 192 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), 224 da Lei n° 10.406, de 10 de  janeiro de 2002 (Código Civil) e. 18 Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943, para que os  documentos  em  língua  estrangeira  tenham validade  no Brasil,  esses  devem  estar  traduzidos  por tradutora juramentada.  No  documento  comprobatório  185  (Anexo  ao  Laudo  Técnico  de  Natureza  Contábil),  incluído  ao  processo  como arquivo  não  paginável  (fl.  160),  a manifestante  inclui  planilha  detalhando  as  referências  em  que  se  encontram  os  comprovantes  de  arrecadação  para comprovação dos valores recolhidos, os quais se passa a analisar.  A  tabela  abaixo  demonstra  a  correspondência  apresentada  no  referido  laudo:    De pronto, da análise da documentação acostada aos autos nota­se a  falta  de  tradução  juramentada,  inviabilizando  a  sua  aceitação  como  elemento  de  prova  dos  pagamentos realizados no exterior.  Ademais, da mesma forma, observou­se que os comprovantes de pagamentos  não observaram os demais requisitos estabelecidos pelo art. 395, §2° do RIR/99, vez que não  foram apresentados consularizados.  Diante  o  exposto,  entendo  que  os  demais  argumentos  apresentados  pela  manifestante no referido tópico estaria com sua análise prejudicada, vez que os documentos de  Fl. 11025DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.026            26 pagamento que balizariam as compensações não apresentaram os requisitos  legais para sua  aceitação.   Analiso apenas aquele que pede pela exclusão das receitas provenientes da  CMQ  em  decorrência  do  tratado  para  evitar  a  bi­tributação  celebrado  entre  Brasil  e  Argentina, pois não há influência dos comprovantes de pagamentos.  Sobre a questão, transcrevo voto proferido pelo relator Eduardo Newman de  Mattera Gomes no Acórdão 16­074.359,  tendo como Recorrente Companhia de Bebidas das  Américas — AMBEV em sessão de 25/08/2016, que traduz o entendimento desta 1' Turma de  Julgamento da Delegacia de Julgamento em São Paulo.  "A  Impugnante  aduz  que  o  item  2  do  art.  23  da  convenção  internacional  celebrada  entre  o  Brasil  e  a  Argentina  para  evitar  a  dupla  tributação  e  prevenir  a  evasão  fiscal  (adiante  nomeado  de  "T2T  Brasil  —  Argentina")  estabelece  que  os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  Argentina  a  uma  sociedade  residente  do  Brasil  detentora  de  mais  de  10%  do  capital  da  sociedade pagadora, que sejam tributáveis na Argentina, estariam isentos do  imposto no Brasil. Logo, em decorrência da participação da Impugnante no  capital das empresas Maltaria Pampa, Lambic e Hohneck superar o patamar  de  10%,  seria  imperioso  a  aplicação  da  isenção  em  foco,  casa  se  entenda  válida e ficção de pagamento de dividendos adotada pela fiscalização.  (...)  Assim  como,  se  existisse  (ou  vier  a  existir)  determinação  para  a  não  tributação dos dividendos efetivamente distribuídos a posteriori, esta seria (ou será)  também  outra liberalidade (uma vez que já havia sido concedido o alívio anterior)." (g.n.)  Assim, sendo certo que a tributação não está calcada na distribuição, efetiva  ou presumida, de dividendos, não se mostra aplicável a norma em tela.  Ademais,  ainda  que  se  entendesse  que  o  art.  74  da Medida  Provisória  n.º  2.158­35  determina  a  tributação  sobre  dividendos  presumidos  (o  que  não  se  concorda,  conforme  anteriormente  exposto),  permaneceria  sendo  vedada  a  aplicação  da  norma  veiculada no item 2 do art. 23 do T2T Brasil­Argentina, pois os itens 1 e 2 desta convenção  apenas  permitem  que  a  Argentina  estabeleça,  em  sua  legislação  interna,  a  tributação  dos  dividendos distribuídos a brasileiros ou empresas brasileiras. Vejamos a redação destes itens:  (...)  Destarte,  em  decorrência  de  inexistir  qualquer  comprovação,  e  sequer  alegação,  de  que  a  legislação  interna  Argentina  determina  a  tributação  dos  dividendos  distribuídos  por  suas  empresas  a  brasileiros  ou  empresas  brasileiras,  não  haveria  como  se  reconhecer  a  aplicabilidade  da  isenção  veiculada  no  item  2  do  art.  23  do  T2T  Brasil  —  Argentina ao caso vertente."  2.4. Do pedido de anexação posterior de provas  Por  fim,  protesta  a  manifestante  pela  posterior  juntada  de  documentos  adicionais e complementares que julgar importantes.  Fl. 11026DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.027            27 (...)  Portanto, em regra, as provas devem ser apresentadas junto a impugnação,  ao menos que se comprove a incidências nas hipóteses previstas nos incisos "a" a "c" acima  transcritos.  Portanto,  a  complexidade  dos  fatos  envolvidos  não  é  motivo  suficiente  para  a  produção posterior de provas.  Ademais, os documentos necessários para comprovar o direito creditório da  manifestante  foi  objeto de diversas  intimações  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  diligência  que  deu  origem  ao  despacho  decisório  que  denegou  o  direito  creditório,  não  tendo  o  contribuinte apresentado até o momento.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.1803  e  segs.), alegando, em síntese:  (a)  A DRJ,  ao  admitir  a  existência  de  questão  prejudicial  e,  ainda  assim,  julgara matéria  afetada por  tal questão prejudicial,  a D. DRJ  incorreu em flagrante erro, que  deve ser corrigido por este E. Conselho com a declaração da nulidade do v. acórdão recorrido,  determinação de sobrestamento dos presentes autos e de que outra decisão seja proferida pela  D. DRJ somente depois que a questão prejudicial esteja resolvida no respectivo processo.  (b) em se tratando de declarações de compensação, caso a não homologação  das  compensações  de  antecipações mensais  do  imposto  anteriormente  declaradas  não  sejam  homologadas  em  definitivo,  o  valor  deverá  ser  pago  pela  Recorrente  ou  dela  será  cobrado,  ainda que de  forma  forçada  (mediante  execução  judicial). Ou  seja, mesmo que  a Recorrente  tenha apresentado defesas  e  recursos na  seara administrativa e  as venha  apresentar na esfera  judicial, se após a apreciação delas o valor for definitivamente julgado como devido, de forma  voluntária ou, em último caso, por execução forçada pelo exercício dos poderes jurisdicionais  do Estado, o valor será recolhido aos cofres da União; e   (c)  É  imperioso  que  se  admita  que,  se  prevalecerem  os  fundamentos  da D.  DRJ  para  glosar  as  antecipações  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  compensadas  e  para  mostrar  coerência jurídica no posicionamento da D. DRJ, então os débitos objeto das DCOMPs acima  referidas também não poderão ser cobrados da Recorrente. Explica­se. A premissa adotada pela  COSIT e pela PGFN para considerar admissível a cobrança de antecipações mensais de IRPJ  ou CSLL após o encerramento do ano­calendário é que tais antecipações  tenham composto o  ajuste ao final do período de apuração. Caso seja verdade, como quer fazer crer a D. DRJ, que  antecipações mensais cuja compensação não foi homologada não gozam de certeza e liquidez  necessárias para serem admitidas na composição do saldo negativo formado no período, então  as  compensações  das  antecipações  mensais  de  janeiro  de  2012,  por  não  terem  sido  homologadas  ainda  também  não  teriam  a  certeza  e  a  liquidez  necessárias  para  serem  computadas  no  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2012  (ou  o  ajuste  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurado  naquele  ano­calendário). E  se,  desse modo,  as  antecipações  de  janeiro  de  2012 não  compuseram o ajuste do ano­calendário de 2012, então não poderão ser exigidas,  já que não  estará presente a premissa requerida pela legislação para que tais débitos sejam cobrados apóso  final do exercício, nos termos do entendimento da COSIT e da própria PGFN.  (d) Restam superadas quaisquer dúvidas da D. DRJ acerca da efetiva ligação  societária  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  que  pagaram  o  imposto  de  renda  no  exterior  Fl. 11027DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.028            28 questionado  nos  autos,  na  conformidade  do  laudo  da  KPMG  e  documentação  acostada  aos  autos.  (e)  a  recusa  da  D.  DRJ  em  virtude  de  não  terem  sido  apresentadas  as  traduções  juramentadas das Demonstrações Financeiras das empresas  relacionadas  representa  criação  de obstáculo  desnecessário,  em  especial  por  se  tratar de  documentos  cuja  essência  é  composta  por  números  não  sujeitos  a  tradução.  Ademais,  pela  própria  DIPJ,  nota­se  a  existência de adição de lucros na casa de bilhões. No mínimo deve­se considerar como base tal  documento  para  verificar  que  efetivamente  algum  lucro  auferido  no  exterior  foi  adicionado  para  fins de  tributação no Brasil. Tal conclusão  independe de qualquer  tradução  juramentada  para ser compreendida.  (f) Da devida comprovação do pagamento do Imposto de Renda no exterior,  conforme laudo complementar exarado pela KPMG e anexado aos autos;  (g) De  outro  lado,  ainda  que  o  controle  da  Recorrente  sobre  a  CMQ  seja  indireto, o CARF já definiu que a aplicação do art. 74 da MP 2.158­35/2002 considera que os  resultados são diretamente absorvidos pela investidora brasileira, de modo que para efeitos de  aplicação  de  tratado  contra  dupla  tributação,  deve  ser  considerado  o  país  no  qual  está  a  subsidiária que efetivamente auferiu os lucros sujeitos a tributação. Ou seja, in casu, deverá ser  considerado o tratado contra dupla tributação firmado entre Brasil e Argentina.  (h) Em se tratando de imposto de renda pago no exterior, a comprovação do  direito  da  Recorrente  demanda  procedimentos  muitos  complexos  e  demorados.  De  fato,  a  estrutura  societária  que  liga  a  Recorrente  às  suas  controladas  no  exterior  é  extremamente  ramificada,  o  que  implica,  além  da  dificuldade  de  coletar  documentos  em  vários  países  diferentes, também dificuldade para o entendimento de referidos documentos. Alie­se a isto o  fato de a Recorrente estar constantemente sob diversas fiscalizações tributárias (especialmente  da RFB), sobre os mais variados temas tributários, bem como por se tratar de documentação de  períodos passados há quase ou mais de 5 anos. Nesse contexto, não é difícil de entender que os  prazos concedidos pela D. Fiscalização, bem como o tempo decorrido desde a apresentação da  manifestação  de  inconformidade,  não  são  tão  razoáveis  quanto  a  D.  DRJ  quer  fazer  crer.  Apesar  de  toda  a  dificuldade  para  o  levantamento  e  o  enquadramento  dos  documentos  no  padrão exigido pela  legislação, a Recorrente,  ainda assim, apresentou no exíguo prazo de 30  dias  um  Laudo  composto  por  36  páginas,  além  de  aproximadamente  1.500  páginas  de  documentos, o que denota a absoluta boa fé e o empenho na comprovação do seu direito. Ora,  restando demonstrada a impossibilidade de ser acostado todos os documentos societários, guias  de pagamento e as respectivas traduções juramentadas.  Por  fim,  consta  dos  autos  despacho  de  fls.  4231/4232,  que  determinou  a  distribuição por prevenção do presente processo a este relator.    É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Fl. 11028DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.029            29 O recurso é tempestivo, posto que a ciência do contribuinte ter ocorrido em  10/10/2017, e o recurso interposto em 09/11/2017. Portanto, dele conheço.  Umas das questões  trazidas para  apreciação deste  colegiado diz  respeito  ao  reconhecimento ou não do imposto pago no exterior, quer pelas compensações vinculadas ao  presente processo.  Segundo o despacho decisório resta ausente a comprovação da incidência do  imposto no exterior no valor de R$ 350.318.335,63. Situação confirmada pela decisão da DRJ  conforme relatado acima.  Pois bem. Passamos a análise.  A legislação que regulamenta a compensação no Brasil de imposto pago no  exterior está consolidada no artigo 395 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcrito:  Compensação do Imposto Pago no Exterior  Art.  395.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de  prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 15).  § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços auferidos no  exterior,  será proporcional ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela  pessoa  jurídica  no  Brasil  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 1º).  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira  no  país  em  que  for  devido  o  imposto  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 2º).  § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em  quantidade de Reais,  de acordo com a  taxa de  câmbio, para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em  que o  imposto  foi pago não  tiver cotação no Brasil,  será ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 3º).  §  4º  Para  efeito  da  compensação  do  imposto  referido  neste  artigo,  com  relação  aos  lucros,  a  pessoa  jurídica  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras  correspondentes,  Fl. 11029DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.030            30 exceto  na  hipótese  do  inciso  II  do  § 10  do  art.  394 (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso I).  § 5º Fica dispensada da obrigação de que  trata o § 2º deste  artigo  a  pessoa  jurídica  que  comprovar que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso II).  §  6º  Os  créditos  de  imposto  de  renda  pagos  no  exterior,  relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no  exterior,  somente  serão  compensados  com  o  imposto  devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de  capital forem computados na base de cálculo do imposto, no  Brasil, até o final do segundo ano­calendário subseqüente ao  de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 4º).  §  7º  Relativamente  aos  lucros  apurados  nos  anos  de  1996  e  1997,  considerar­se­á  vencido  o  prazo  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  no  dia  31  de  dezembro  de  1999  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 1º, § 5º).  §  8º  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada  de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em  virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado  nas  disposições  do  art.  245,  poderá  ser  compensado  com  o  imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou  coligada  no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807­ 2, de 25 de março de 1999, art. 9º).  § 9º Aplicam­se à compensação do imposto a que se refere o  parágrafo  anterior  o  disposto  no  caput  deste  artigo  (Medida  Provisória nº 1.807­2, de 1999, art. 9º, parágrafo único).  Da legislação transcrita conclui­se que as exigências para a compensação são:  a) que ela obedeça ao limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços,  nos  termos do § 1º do artigo 395 acima;  b)  que  os  documentos  relativos  ao  imposto  pago  no  exterior  sejam  reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no  país,  ou,  alternativamente,  que  a  empresa  comprove  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido  pago, por meio do documento de arrecadação apresentado;  Fl. 11030DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.031            31 c)  com  relação  aos  lucros,  a  empresa  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras correspondentes;  d) os créditos  só  serão  compensados  se os  lucros,  rendimentos e ganhos de  capital auferidos no exterior forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o  final do segundo ano­calendário subsequente ao de sua apuração.  Conforme trazido em Recurso Voluntário, a Recorrente aponta ter obedecido  tais limites e o acervo probatório anexado aos autos, demonstra indícios de sua existência.  A  Recorrente  reclama  que  a  prova  do  pagamento  está  representada  por  documentos  em  línguas  estrangeiras  acessíveis  cujo  conteúdo,  se  não  transmite  certeza,  ao  menos  dá  indício  relevante  do  fato  a  ser  provado  —  e  para  isto  basta  dizer  que  a  D.  Fiscalização  e  a  D.  DRJ  foram  capazes,  por  exemplo,  de  distinguir  comprovantes  de  pagamento de imposto de renda de documentos que tratam de pedidos de compensação. Além  disso, aponta ela que os documentos pertencem a empresas sabidamente integrantes do grupo  econômico multinacional da Recorrente (e.g. Cerveceria Paraguaya S A).  Aduz a Recorrente que adicionou ao lucro real e à base de cálculo da CSLL  no  ano  calendário  em  questão  aproximadamente R$  1.5bilhões  de  lucros  auferidos  por  suas  controladas no exterior.   Este valor relevante é clara evidência de que haveria imposto de renda pago  no exterior a  ser compensado e de que se  tratava de empresas  relacionadas ao grupo,  se não  fossem, não haveria que se falar em adição de tais lucros aos resultados da Recorrente.   Para  melhorar  e  complementar  o  acervo  probatório  de  seu  crédito,  a  Recorrente  anexou  ao  seu  Recurso  Voluntário  LAUDO  TÉCNICO  DE  NATUREZA  CONTÁBIL  COMPLEMENTAR,  com  base  no  qual  pretendeu  demonstrar  que  (i)  todos  os  comprovantes de recolhimento do imposto de renda pago no exterior utilizados para compor o  saldo negativo a discutido estão consularizados e devidamente traduzidos para o português; (ii)  os  valores  pago  correspondem  a  imposto  de  renda  efetivamente  apurado  e  devido  por  controladas da Recorrente; (iii) os valores de imposto de renda compensados no exterior foram  efetivamente  aceitos  pelas  respectivas  autoridades  locais;  (iv)  a  Recorrente  é  efetivamente  controladora das empresas que efetuaram o pagamento do imposto de renda no exterior; e (v)  os  resultados de  suas controladas que efetuaram pagamento do  imposto de renda no exterior  foram efetivamente oferecidos à tributação no Brasil.  Observe­se que, se o lucro no exterior é computado no cálculo do lucro real  (e só no lucro real) e existe um comprovante de recolhimento de imposto no exterior legítimo  apresentado  pela  empresa,  basta  verificar  o  limite  de  compensação  e  efetuar  o  confronto  de  débito e crédito.  Embora tal complementação da prova tenha se efetivado já na fase recursal,  em  razão  aos  princípios  da  Verdade  Material,  exercício  de  contraditório  pleno,  não  vejo  impedimento  algum  quanto  a  recepção  destes  documentos,  já  que  tem  por  escopo  principal  solucionar e esclarecer as dúvidas levantadas no acórdão DRJ.   Os  esclarecimentos  complementares  trazidos  aos  autos  são  atinentes  à  elaboração  pela  KPMG  ASSESSORES  LTDA.  ("KPMG"),  de  um  LAUDO  TÉCNICO  DE  Fl. 11031DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.032            32 NATUREZA CONTÁBIL COMPLEMENTAR (doc. 02,  "Laudo Complementar"),  tendo por  objeto a situação litigiosa.  Isto porque, o Laudo Complementar incluiu os comprovantes de pagamento  do  IR  no  exterior  em  versões  originais,  acompanhados  das  consularizações  e  traduções  juramentadas  e  legislações  dos  países  onde  o  IR  foi  pago  (também  com  traduções  juramentadas),  que  confirmam  que  os  documentos  apresentados  são  os  documentos  para  recolhimento do IR incidente nos respectivos países.  Ainda conforme anota a Recorrente, o Laudo Complementar ainda constatou  que ela efetivamente detém investimentos nas empresas que pagaram IR incidente no exterior  (com  base  em  demonstrações  financeiras  e  documentos  societários  das  empresas)  e  que  os  respectivos  resultados  compuseram  a  adição  de  lucros  no  exterior  de  aprox. R$  1,5 Bilhões  (com base nas demonstrações financeiras).  Como  neste  julgamento  não  se  entende  adequado  tomar  decisões  que  invistam  contra  o  direito  de  liberdade  e  direito  de  propriedade  dos  contribuintes  à  partir  de  premissas que se apresentam obscuras, mas que podem ser esclarecidas, entendo que ele deve  ser convertido em diligência para uma melhor elucidação dos fatos.    Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  não  foi  analisado  no  início  deste  procedimento  de  compensação  os  comprovantes  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  no  exterior, bem como os requisitos para seu aproveitamento no Brasil, entendo que este processo  deve  retornar  à  Unidade  de  origem,  convertendo­se  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Recorrente seja intimada a:  a) comprovar, de forma objetiva e direta, o vínculo societário e o percentual  de  participação  relativo  a  cada  empresa  cujo  pagamento  no  exterior  estiver  sendo  objeto  de  pedido de compensação;  b) apresentar, de forma objetiva, o demonstrativo de que o lucro relativo aos  valores a serem compensados foi oferecido à  tributação, de forma deixar clara a composição  dos totais constantes das declarações, bem como os correspondentes documentos contábeis;  c)  apresentar  o  demonstrativo  de  cálculo  do  limite  de  compensação,  nos  termos do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior;  d)  apresentar  os  comprovantes  de  quitação  consularizados,  ou,  a  comprovação  de  que  eles  são  legítimos,  o  que  pode  ser  feito  com  a  juntada  da  lei  que  estabelece sua utilização com tradução juramentada;  e) apresentar o demonstrativo de conversão para o Real dos impostos pagos  no exterior;  f) após a entrega dos documentos, a autoridade fiscal deve produzir relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, abrindo prazo de 30 dias para o exercício do contraditório.  Fl. 11032DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.033            33 Após,  reencaminhe­se  o  processo  à  este  Colegiado  para  continuação  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 11033DF CARF MF

score : 1.0
7646238 #
Numero do processo: 15504.724961/2014-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-007.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.724961/2014-13

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970007

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.495

nome_arquivo_s : Decisao_15504724961201413.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 15504724961201413_5970007.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7646238

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661567524864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.724961/2014­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.495  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   GRUPO  ECONÔMICO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico,  deverá  a  Autoridade  Fiscal  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário a  todas as empresas  integrantes daquele Grupo conforme art.  124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram  provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício          (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 61 /2 01 4- 13 Fl. 594DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­003.724,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de PT nº 15504.724961/2014­13 (Debcad nº 51.041.828­7), no valor  de R$ 1.710.414,61 (um milhão, setecentos e dez mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta  e  um  centavos),  consolidado  28/07/2014,  correspondente  as  diferenças  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GILRAT,  incidentes  sobre remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas nas GFIP's e não recolhidas  para o período 01/2010 a 12/2011.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 222/224.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  470/481,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 489/500.  À fl. 506, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara de Julgamento da 2ª Seção de  Julgamento determinou a reunião dos processos nº 15504.725797/2014­61 (AI 51.061.700­0);  n.º 15504.725110/2014­98  (AI 51.061.700­0); nº 15504.724961/2014­13 (AI 51.041.828­7) e  nº 15504.724960/2014­79 (AI 51.061.699­2 e 51.065.208­5) para julgamento conjunto.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  510/517,  conheceu  o  recurso  voluntário  apresentado  apenas  no  que  diz  respeito à nulidade na imputação de responsabilidade solidária e, no mérito, DEU PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários do polo passivo da obrigação tributária. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Para  a  caracterização  da  existência  do  grupo  econômico  e  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  empresas  que  o  compõem,  é  necessário  demonstrar a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem  em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos.  Não  deve  prosperar  a  imputação  dessa  responsabilidade  quando  calcada  somente na suposta declaração de uma das empresas.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 15504.724961/2014­13  Acórdão n.º 9202­007.495  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  519/533,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Grupo econômico ­ Caracterização:  formal/de  fato.  Cotejando  o  acórdão  recorrido  juntamente  com  os  acórdãos  trazidos  à  divergência, verifica­se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em  vista  que,  em  ambos  os  casos,  a  fiscalização  caracterizou  a  ocorrência  de grupo  econômico,  tendo em vista sua condição de responsáveis solidárias. Contudo, em que pese reportarem­se à  caracterização de grupo econômico, a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas chegaram a  conclusões  opostas.  A  decisão  recorrida  entendeu  que,  para  caracterização  do  grupo  econômico,  deveria  haver  uma  comprovação  expressa  com  apontamentos  específicos.  Em  sentido  diverso,  os  paradigmas  entenderam  configurado  o  grupo  econômico  a  partir  da  constatação  de  sua  existência  mediante  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  com  a  consequente  responsabilidade  solidária  de  todas  as  empresas  dele  integrantes.  Tratam­se,  portanto, de critérios jurídicos diversos para configuração do grupo econômico, interpretando e  aplicando de forma mais rigorosa ou mais flexível o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e art. 124 da  Lei 5.172/66 (CTN).    Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  536/539,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Grupo econômico ­ Caracterização: formal/de fato.   Cientificado  à  fl.  542,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  547/559,  arguindo,  preliminarmente,  a  inexistência  de  divergência  de  interpretação  quanto  à  legislação tributária. Pretensão de mero reexame do material probatório. No mérito, reafirmou  as alegações anteriores e requereu o desprovimento do Recurso Especial.  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de PT nº 15504.724961/2014­13 (Debcad nº 51.041.828­7), no valor  de R$ 1.710.414,61 (um milhão, setecentos e dez mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta  e  um  centavos),  consolidado  28/07/2014,  correspondente  as  diferenças  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GILRAT,  incidentes  sobre remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas nas GFIP's e não recolhidas  para o período 01/2010 a 12/2011.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 596DF CARF MF     4 O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Grupo econômico ­ Caracterização: formal/de fato.  Para  tratar  da  caracterização  de  grupo  econômico  é  importante  conjugar  conceitos do direito do trabalho com a norma previdenciária tributária.  No direito do  trabalho há um conceito de especifico de  “Grupo Econômico  Empresarial”. O artigo 2º, § 2º da CLT determina: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo,  embora, cada uma delas, personalidade  jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou  administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada um das subordinadas”.  Desse conceito se extrai que, para que se configure grupo econômico, basta  que uma ou mais empresas se encontrem subordinadas a outra que as dirige, controla, ou  administra  (“sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra”).  Esse  tipo  de  ligação  é  conhecida como “grupo econômico de subordinação”.  O  objetivo  da  norma  é  assegurar  aos  empregados  de  uma  determinada  empresa,  o  direito  de  exigir  suas  pretensões,  não  apenas  de  sua  empregadora  direta,  mas  também de outra empresa do mesmo grupo econômico.  Contudo, as relações empresariais são dinâmicas e seus conceitos evoluíram.  E o conceito de grupo econômico foi flexibilizado pela jurisprudência da Justiça do Trabalho,  que incorporou um mais amplo do que o constante na lei. Surgiu o chamado “grupo econômico  por coordenação”, cuja caracterização  independe do controle e  fiscalização por uma empresa  líder. As empresas atuam no mesmo plano, sem subordinação. Vale dizer, não precisa existir  um  vínculo  societário  ou  verticalizado,  basta  haver  uma  relação  de  cooperação,  uma  convergência de interesses.  No  âmbito  previdenciário/tributário  o  entendimento  para  caracterização  do  grupo econômico de fato não é diferente.  As  ações  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  adotam  o  mesmo  conceito  da  jurisprudência  trabalhista  para  definir  grupo  econômico,  para  fins  de  responsabilidade  solidária  de  empresas  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  o  que  se  observa  da  leitura  da  IN  RFB  971/2009  (bem  como  a  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005 que a antecedeu) adota o mesmo conceito de grupo econômico da lei trabalhista.  Os artigos 494 e 495 da referida IN RFB estabelecem:  “Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”.  “Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de  empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis  solidárias  entre  si  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência”.    A jurisprudência do Carf segue nesta linha de entendimento já algum tempo:    Fl. 597DF CARF MF Processo nº 15504.724961/2014­13  Acórdão n.º 9202­007.495  CSRF­T2  Fl. 11          5 GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  GRUPO  COMPOSTO  POR  COORDENAÇÃO.  RSPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  duas  ou  mais  empresas  estão  sob  a  direção,  o  controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica.  Empresas  que,  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  de  fato  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto  por  coordenação”,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelas  contribuições  previdenciárias  de  qualquer  uma  delas”.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  Processo  nº  11474.000068/200713,  Recurso  nº  258.031,  Acórdão  nº  230201.038,  3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de maio de 2011).    Na  hipótese  dos  autos  a  fiscalização  caracterizou  a  ocorrência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas:  Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A,  Sansa  Serviços  e  Negócios  Imobiliários  S/A, Mercantil  do  Brasil  Imobiliária  S/A,  Cosefi  Cia  Securit  e  de  Ass.  Recup.  Créditos  Financeiros,  Mercantil  do  Brasil  Empreend.  Imobiliários  S/A, Mercantil  do  Brasil  Corretora  S/A, Mercantil  do  Brasil  Adm.  Corret.  Seg.  Prev.  Priv.  S/A, Mercantil  do  Brasil  Distribuidora S/A Tit. Val. Mob., Mercantil Adm. E Corretagem de Seguros S/A, Mercantil do  Brasil  Leasing  S/A  Arrend.  Mercantil,  Mercantil  do  Brasil  Financeira  S/A  Credito  Fin.  E  Invest. e Banco Mercantil de Investimentos S/A.   Nos termos do art. 124, I e II do CTN, art. 30, IX, da Lei 8.212/91, art. 222  do RPS e art. 494 da IN RFB 971/09, todas as empresas consideradas como grupo econômico  foram consideradas responsáveis solidárias.   Observa­se,  contudo,  que  a  Turma Ordinária  desconsiderou  a  existência  de  grupo econômico de fato, ponto sob o qual se insurge a Fazenda Nacional.  Embora  alegação  do  Contribuinte  de  que  para  caracterização  de  grupo  econômico estes  teriam que  ter caracterizado através de atividade conjunta o  fato gerador da  obrigação tributária este não é o disposto na lei.  Assim  mesmo  que  a  jurisprudência  do  STJ  já  tenha  se  manifestado  neste  sentido  conforme  apontado  pelo  Contribuinte,  no  ARE  429923/SP  ­  2013,  não  se  trata  de  decisão oponível a todos (advinda de recurso julgado no sistema de repetitivos), de modo que a  aplicação do dispositivo legal deve prevalecer.  Embora  a  decisão  recorrida  tenha  entendido  que,  para  caracterização  do  grupo  econômico,  deveria  haver  uma  comprovação  expressa  com  apontamentos  específicos.  Em  sentido  diverso,  os  paradigmas  entenderam  configurado  o  grupo  econômico  a  partir  da  constatação  de  sua  existência  mediante  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  com  a  consequente  responsabilidade  solidária  de  todas  as  empresas  dele  integrantes.  Tratam­se,  portanto, de critérios jurídicos diversos para configuração do grupo econômico, interpretando e  aplicando de forma mais rigorosa ou mais flexível o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e art. 124 da  Lei 5.172/66 (CTN).    Fl. 598DF CARF MF     6 Contudo  alguns  argumentos  esposados  no  acórdão  recorrido  não  merecem  prosperar isso por que importa salientar que o acórdão recorrido apontou para o fato de que era  dever do  auditor  fiscal  no  auto de  infração apontar para  relação  formal do grupo econômico  comprovando  sua  subordinação  e  unicidade  de  comando.  Aponto  aqui  meu  entendimento  diverso esclarecendo que a legislação previdenciária é mais gravosa do que a tributária no que  se  atine  a  responsabilidade  solidária  especificamente  porque  protege  a  sociedade  através  do  custeio  do  caixa  da  seguridade  social,  de  modo  que  o  grupo  de  fato  pode  ser  reconhecido,  mesmo que formalmente não haja documentos apontados no auto de infração.  Não há que se falar em fragilidade do auto de infração na indicação do grupo  econômico, isso por que ele era público e notório. O auto de infração foi elaborado dentro da  legalidade, os autos de obrigação solidária foram devidamente lavrados, tendo sido permitido  as partes o contrário e a ampla defesa.  A Fazenda Nacional aponta para o fato de que a simples aplicação literal do  art. 30, IX, da Lei 8.212/91 (lei especial que pode ser interpretada fora do alcance do art. 124  do CTN),  já seria suficiente para  legitimar a  responsabilização solidária das empresas de um  mesmo grupo econômico pelas dívidas com a Seguridade Social.   Aponta ainda:  O  sítio  do  Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A  informa  sobre  a  composição do “Grupo Mercantil do Brasil, verbis:   ‘Segmento Financeiro   •  Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A  •  Banco  Mercantil  de  Investimentos S/A • Mercantil do Brasil Financeira S/A ­Crédito,  Financiamento  e  Investimentos  •  Mercantil  do  Brasil  Distribuidora S/A ­Títulos e Valores Mobiliários • Mercantil do  Brasil  Corretora  S/A  ­Câmbio,  Títulos  e  Valores Mobiliários  •  Mercantil  do  Brasil  Leasing  S/A  ­Arrendamento  Mercantil  •  Mercantil Administração e Corretagem de Seguros S/A   Segmento Não – Financeiro    • Mercantil do Brasil Administradora e Corretora de Seguros e  Previdência Privada S.A  •  Mercantil  do  Brasil  Imobiliária  S/A  •  Sansa  ­  Serviços  e  Negócios Imobiliários S/A • Cosefi  ­ Companhia Securitizadora  de Créditos Financeiros’   Outrossim,  o  Grupo  Mercantil  do  Brasil  instituiu  a  entidade  fechada  de  previdência  complementar  ‘Caixa  Vicente  de  Araújo’,  organizada  na  forma  da  Lei  nº  6.435.  Dispõe  o  estatuto2 da ‘Caixa Vicente de Araújo’, verbis:   ‘(...) Art. 1º. A Caixa ‘Vicente de Araújo’ do Grupo Mercantil do  Brasil  – CAVA,  doravante  designada CAVA,  constituída  em 03  de  maio  de  1958,  e  declarada  de  utilidade  pública  pela  Lei  Estadual nº 2.601, de 5 de janeiro de 1962, é pessoa jurídica de  direito privado, entidade fechada de previdência complementar,  autorizada a funcionar pela Portaria nº 2.173, de 25 de junho de  1980,  do  Ministério  da  Previdência  Social,  não  tendo  fins  lucrativos,  e  sendo  dotada  de  patrimônio  próprio  e  autonomia  administrativa e financeira. (...)’   Fl. 599DF CARF MF Processo nº 15504.724961/2014­13  Acórdão n.º 9202­007.495  CSRF­T2  Fl. 12          7 Art.  8º.  São  Patrocinadores  dos  planos  de  benefícios  previdenciários  e  de  assistência médica  da CAVA:  I  ­  o Banco  Mercantil  do  Brasil  S.A.,  instituição  financeira  privada,  doravante  denominado  Patrocinador­líder;  II  ­  as  empresas  controladas  pelo  Patrocinador­líder  ou  que  a  ele  sejam  coligadas ou vinculadas, direta ou indiretamente; III ­ a própria  CAVA.  §  1º.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  os  Patrocinadores  celebram,  com  a  CAVA,  Convênio  de  Adesão,  submetido à aprovação dos órgãos governamentais competentes.  §  2º.  Cabe  aos  Patrocinadores  a  supervisão  das  atividades  da  CAVA, observadas, ainda, as condições que forem estabelecidas,  no  Convênio  de  Adesão,  quanto  à  existência,  ou  não,  de  solidariedade  entre  as  partes  convenentes,  no  que  se  refere  à  garantia  dos  compromissos  assumidos  pela Entidade para  com  os filiados. (...)’   Registre­se,  ainda,  que  o  Grupo  Mercantil  do  Brasil  adotou  política unificada de remuneração variável dos administradores  por meio do fundo MB Ações, cujo informativo diz:   ‘LÂMINA  DE  INFORMAÇÕES  ESSENCIAIS  SOBRE  O  MB  AÇÕES  MERCANTIL  DO  BRASIL  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  ‘(...)  Público  Alvo:  O  FUNDO  é  destinado,  exclusivamente, aos diretores das empresas do Grupo Mercantil  do Brasil, com vistas ao cumprimento do exposto na Política de  Remuneração Variável dos Administradores do Grupo Mercantil  do Brasil, de conformidade com o disposto na Resolução Bacen  nº  3921,  de  25  de  novembro  de  2010,  os  quais  estão  de  pleno  acordo  com  todos  os  termos,  cláusulas  e  condições  deste  regulamento, observadas as disposições legais vigentes. (...)’    Ante  a  todo  o  exposto,  resta  claro  que  ‘há  unicidade  de  comando  estratégico  entre  as  empresas,  e  que  as  empresas  se  confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais  e recursos humanos, além de estarem subordinadas a um mesmo  comando’.   A Fazenda Nacional em seu Recurso Especial logrou êxito ao comprovar que  as  empresas  listadas  pelo  Auditor  Fiscal  na  fase  de  fiscalização  atuam  em  conjunto  e  até  mesmo se declaram constantes de um mesmo grupo econômico.  Observo aqui a existência de fato de um grupo econômico, sendo este público  e notório, motivo pelo qual deve ser assim reconhecido.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 600DF CARF MF     8                               Fl. 601DF CARF MF

score : 1.0
7706097 #
Numero do processo: 10111.721457/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2010 a 29/02/2012 CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, não há como subsistir a imputação de penalidade. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária.
Numero da decisão: 3201-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2010 a 29/02/2012 CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, não há como subsistir a imputação de penalidade. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10111.721457/2013-81

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993206

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.916

nome_arquivo_s : Decisao_10111721457201381.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10111721457201381_5993206.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7706097

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661583253504

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-15T14:40:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2019-04-15T14:40:53Z; dcterms:modified: 2019-04-15T14:40:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2019-04-15T14:40:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-15T14:40:53Z; meta:save-date: 2019-04-15T14:40:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-15T14:40:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 17.811          1 17.810  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.721457/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.916  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Interposição Fraudulenta  Recorrente  UT ­ UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/10/2010 a 29/02/2012  CESSÃO  DE  NOME.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO.  Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não  é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente  demais comprovações, como a própria  transferência prévia de recursos, não  há como subsistir a imputação de penalidade.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR.  A  solidariedade  tributária  estabelecida  em  lei  pressupõe  que  a  Fiscalização  efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente  descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse  jurídico  comum,  capazes  de  atrais  a  incidência  das  imposições  legais,  inviável a atribuição de responsabilidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos Recursos Voluntários.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 14 57 /2 01 3- 81 Fl. 17811DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­66.557, proferido pela 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo (SP), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de lavratura de auto de infração com  crédito  tributário  apurado  de  R$  14.439,07,  montante  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  entre outubro de 2010 e fevereiro de 2012, com fulcro no art. 23,  V e §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.   A autuação foi efetuada sob a certeza da existência da prática de  interposição  fraudulenta. A  autoridade  lançadora  afirma que a  Utilar,  empresa  integrante  do  grupo  empresarial  Mundo  dos  Filtros, participou de esquema para importação de mercadorias,  na qual a operação aduaneira foi efetuada pela empresa Prime  Comercial  Importadora e Exportadora Ltda por conta  e ordem  (declarada)  da  empresa Utilidad Comércio  de Móveis  e  Eletro  Ltda.  Entretanto,  os  recursos  para  a  prática  das  importações  eram  fornecidos  pelos  reais  adquirentes,  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros,  que  consolidavam  seus  pedidos  para  a  importação. Segue diagrama para fins de visualização gráfica de  modus operandi (fl. 197):    Compulsando o auto de infração, verifico que no polo passivo do  presente processo encontra­se a Utilar. Entretanto, com base no  art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 21 de novembro de 1966 c/c os  art.  124,  I  e  135  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  a  sujeição  passiva  foi  estendida conforme fls. 198 a 200:  Fl. 17812DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.812          3     Fl. 17813DF CARF MF     4   Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal parte integrante do auto  de  infração, “A PRIME e a UTILIDAD são dos mesmos sócios  (...)  e  funcionam no mesmo  endereço. Na prática  são  a mesma  empresa,  mas  criam  dois  níveis  de  operação,  um  como  importador e outro como adquirente, de modo a ocultar do fisco  o terceiro nível de operação, onde se esconde o real interessado  na  operação”  (fl.  20).  Prossegue  em  fl.  23:  “Pela  análise  econômico­financeira  acima  descrita  fica  evidenciado  que  a  Utilidad  e  seus  sócios  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  financeira para sustentar sua operações no comércio exterior o  que  evidencia  que  tais  operações  sejam  suportadas  financeiramente por terceiros ocultos (...)”.   Por  tratar  de  assunto  coincidente,  o  Auditor­Fiscal  (AFRFB)  autuante  traz  no  corpo  do  relatório  do  presente  processo  análises  realizadas  no  processo  nº  10111.720547/2012­73.  Analisando os processos de importação da Prime e/ou Utilidad,  que  encontravam­se  organizados  sob  códigos CPP  (códigos  de  processo  interno),  constatou­se  reiteradamente  que  a  Prime  emitia  documento  denominado  SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO para Mundo dos Filtros anteriormente ao registro  da  Declaração  de  Importação  (DI).  Colaciono  uma  das  ocorrências retrocitada (fl. 28):    Fl. 17814DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.813          5 O  CPP  129B,  referente  à  DI  nº  11/0769488­6  traz  mais  uma  evidência acerca da interposição (fl. 32):    Em  alguns  dos  CPP  também  pode­se  encontrar  o  documento  denominado  Estimativa  de  Custos.  Colaciono  observação  relativa  a  tal  documento  encontrado  em  alguns  dos  processos,  neste caso o CPP 276B.2­11 (fl. 36):    Quando analisa as alterações contratuais da Utilidad, o AFRFB  tece algumas considerações acerca de Edmar Mothé (fl. 40):    Dois meses após Edmar ter  ingressado como sócio da Utilidad,  com aporte de R$ 110.000,00  (cento e dez mil  reais) e detendo  25% de seu Capital Social, deixa a  sociedade, constando como  sócio­administrador entre 3 de agosto de 2011 a 30 de setembro  do mesmo ano, quando se retirou.   Nesta mesma alteração contratual, a Utilidad promove aumento  de seu Capital Social de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais).  Todos  os  sócios  integralizaram  os  valores  em  espécie,  ou  seja,  depósitos  em  dinheiro,  conforme  cópias  autenticadas  dos  comprovantes  de  depósito.  Entretanto,  com  exceção  de  Edmar,  os  outros  sócios  efetuaram  depósitos  em  quantia  superior  ao  que  era  esperado.  Destaca do relatório:  “O  importante  a  destacar  sobre  os  comprovantes  de  depósitos  apresentados pela empresa UTILIDAD é que tais comprovantes  são  documentos  que  demonstram  depósitos  bancários,  em  Fl. 17815DF CARF MF     6 espécie,  dos  sócios  para  a  empresa.  Sem  nenhum  outro  documento  esta  operação  só  comprova  a  efetiva  integralização  na  data  expressa  no  Contrato  Social,  mas  não  comprovam  a  origem lícita dos recursos e nem se efetivamente estes recursos  vieram  realmente  dos  sócios  ou  foram  aportados  por  terceiros  ocultos  em  seus  nomes,  ou  seja,  não  demonstram  a  efetiva  transferência  dos  sócios,  por  isto  a  empresa  foi  mais  uma  vez  intimada  a  apresentar  documentação  tendente  a  demonstrar  a  origem  lícita  dos  recursos,  através  da  Intimação  nº  008/2012.  Vale ressaltar que no tópico ‘2.6 – CONTEXTUALIZAÇÃO DA  FISCALIZAÇÃO’ os sócios não possuem patrimônio declarado e  nem  capacidade  econômica,  apenas  uma  movimentação  financeira  não  condizente  com  o  patrimônio  o  que  sugere  que  estes recursos com ‘aparência de legalidade’ na verdade são de  terceiros ocultos.”   Quanto  aos  recursos  da  sócia  Prime  Holding,  a  fiscalização  demonstra  que  não  há  como  se  aferir  sua  origem.  A  Utilidad  apresentou,  conforme  descrito,  comprovante  de  depósito  bancário  em  dinheiro  no  valor  de  R$  165.000,00  (cento  e  sessenta e cinco mil reais) para demonstrar a integralização de  sua  cota  no  Capital  Social.  Entretanto,  em  análise  de  extratos  bancários  da  Prime  Holding,  foi  verificado  que  as  integralizações  de  Capital  Social  desta  são  supostamente  originárias de depósitos bancários efetuados por seus sócios, no  valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$  85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) em 30 de setembro de 2011  e  R$  65.000,00  (sessenta  e  cinco  mil  reais)  em  10  e  11  de  outubro  do  mesmo  ano.  “Assim  a  fiscalização  demonstra  de  maneira  irrefutável  que  quem  integralizou  esses  recursos  na  empresa UTILIDAD não foi este sócio (PRIME HOLDING), mas  sim um terceiro totalmente oculto ao fisco”.  O relatório fiscal prossegue e desqualifica a escrita contábil da  Utilidad devido a uma infinidade de inconsistências entre notas  fiscais e lançamentos contábeis, demonstrando estouros de caixa  e  de  estoques  e  apresentando  elementos  demonstrativos  de  que  empresta  sua  estrutura  fiscal,  documental,  contábil  e  bancária  para  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pelas  transações  por  ela registradas.   Quanto  ao  relacionamento  com  Edmar  Mothé,  apresenta  análises de que em muitas operações foi repassada totalidade da  receita de venda para Edmar:   A  tabela  6  acima  relaciona  ainda  outras  tantas  transferências  que  demonstram  que  a  relação  do  Sr.  Edmar  Mothe  com  a  empresa  fiscalizada  é  de  uma  pessoa  responsável  pelo  financiamento das operações da empresa UTILIDAD ditas como  de  sua  própria  importação  nas  Declarações  de  Importação  registradas pela dupla PRIME COMERCIAL e UTILIDAD. Este  financiador,  Sr  Edmar  Mothe,  é  dono  de  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros  que  ficam  ocultas  em  todas  as  importações  registradas  pela  UTILIDAD  e  que  esta  fiscalização  demonstra  durante todo este Termo de Verificação Fiscal que são estas as  empresas  reais  adquirentes  ocultas  de  diversas  importações  registradas em nome da UTILIDAD.   Fl. 17816DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.814          7 Conclui em relação à Utilidad:   “Por tudo que foi demonstrado até agora, a empresa UTILIDAD  só existe para o objetivo de ocultar os verdadeiros responsáveis  pelas  importações  por  ela  realizadas.  Isto  foi  comprovado  de  maneira detalhada quando da análise da capacidade econômica  da  empresa  junto  da  análise  da  escrituração  dos  livros  contábeis,  dos  extratos  bancários  e  até  quando  da  análise  da  integralização  do  capital  social  e  dos  seus  aumentos.  Ficou  demonstrado  que  a  empresa  apresenta  documentos  simulados,  com aparência de legalidade, com o único intuito de ocultar os  verdadeiros  financiadores  e  responsáveis  pelas  operações  de  importação.”   Passando  à  análise  dos  reais  adquirentes,  são  apresentadas  constatações  relativas  a  Mundo  dos  Filtros,  que  não  é  uma  empresa, mas uma marca:   “Salvo exceções, cada uma de suas lojas tem um CNPJ diferente,  com quadros societários diferentes ... todas as lojas são ligadas  de  uma  forma  ou  de  outra.  Em  praticamente  todos  os  quadros  societários há presença de alguém da família ‘MOTHE’.”   A  própria  Utilar  teve  como  sócio  original  o  Sr.  EDMAR  MOTHE,  CPF  282.632.947­20,  até  a  terceira  alteração  do  contrato  social,  em  dezembro  de  2009,  quando  entrou  na  sociedade a Srª ADRIANA SIMÕES MOTHE, CPF 036.532.491­ 47,  filha  do  Sr.  EDMAR  MOTHE,  a  qual  posteriormente  transferiu  integralmente  suas  quotas,  na  quarta  alteração  contratual,  para o Sr. RAPHAEL ANDRADE MOTHE,  também  filho do Sr. EDMAR MOTHE, e sócio atual da UTILAR.   A relação existente principalmente do Sr. EDMAR MOTHE, ex­ sócio­administrador  da  UTILAR  desde  sua  constituição  até  dezembro de 2009 e pai dos sócios administradores sucessores,  com  a  empresa  importadora  das  mercadorias  revendidas  pela  UTILAR,  e  com  a  empresa  que  figurava  como  adquirente  dos  bens na  importação,  foi exaustivamente demonstrada no Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração  do  processo  administrativo fiscal nº 10111.720547/2012­73.  A UTILAR nunca possuiu habilitação para operar no comércio  exterior,  mas  é  revendedora  de  mercadorias  importadas  pela  empresa  PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA, CNPJ 07.888.151/0001­77, sempre em  operações declaradas por conta e ordem, em que constava como  adquirente  a  empresa UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS  E  ELETRO LTDA, CNPJ Nº 10.449.088/0001­87.  Fl. 17817DF CARF MF     8     Fl. 17818DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.815          9   Prossegue a análise, cotejando várias DI para demonstrar que a  Utilidad adquire, por conta e ordem, diversos eletrodomésticos,  repassando as mercadorias para empresas do grupo Mundo dos  Filtros  (incluindo  a  Utilar),  normalmente  no  mesmo  dia  ou  poucos  dias  após  e  com  baixa  agregação  de  valor  (por  vezes  negativa),  sendo  que  os  preços  praticados  para  cada  um  dos  adquirentes  sob  a  bandeira Mundo dos Filtros  são os mesmos,  independente de quantidades adquiridas.   O  relatório  fiscal  empreende,  então,  análise  detalhada  por DI,  na  qual  pretende  demonstrar  a  prática  fraudulenta  de  interposição,  evidenciando  trocas  de  correspondências  eletrônicas entre funcionários das empresas Mundo dos Filtros e  Prime,  solicitações  de  numerário  e  repasses  de  valores  diretamente  entre  estas  empresas  (pré  e  pós  registro  das  DI),  inclusive com destaque para Edmar Mothe como fonte pagadora  de  valores  antecipados  a  Prime,  além  de  notas  fiscais  relacionadas  e  proformas  invoices  encontradas  no  Escritório  Central do Mundo dos Filtros.   Constam  dos  autos  impugnações  de  UTILAR  UTILIDADES  PARA  O  LAR  LTDA  ­  ME,  do  Sr.  RAPHAEL  ANDRADE  MOTHE,  o  sócio­administrador  da  empresa  UTILAR,  do  Sr.  CLAUDISON DIAS BARBOSA, o sócio da empresa UTILAR, da  Srª  ADRIANA  SIMÕES  MOTHE,  ex­sócia­administradora  da  empresa UTILAR e do Sr. EDMAR MOTHE.   Edmar  Mothé  concentra  sua  defesa  como  segue:  “O  ponto  fulcral  em  litígio  concerne  à  inclusão  do  Impugnante  entre  os  nomes  dos  corresponsáveis  pelo  crédito  tributário  exigido  no  processo  administrativo  ora  debatido,  o  que  é  totalmente  despropositado,  pois,  em  verdade  este  jamais  praticou  atos  de  gestão  durante  o  curto  intervalo  de  tempo  em  que  figurou  no  quadro  de  sócios  da  pessoa  jurídica  ‘UTILIDAD’”  (fl.  9.733).  Alega  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  não  ter  sido cientificado do início da fiscalização sobre a Utilidad, o que  não  lhe  oportunizou  possibilidade  “(...)  de  se  explicar,  de  apresentar o histórico de sua passagem pela empresa fiscalizada  (...)”  (fl.  9.734).  No  mérito,  afirma  que  não  pode  ser  responsabilizado por eventos entre setembro de 2009 e fevereiro  de  2012  se  somente  integrou  o  quadro  societário  da  Utilidad  entre  os meses  de  agosto  e  setembro  de  2011.  Além  disso,  sua  participação  teria  sido  meramente  documental,  não  tendo  praticado no período atos de gestão da empresa. No afã de sua  Fl. 17819DF CARF MF     10 defesa,  no  item  41  (fl.  9.739),  confunde­se,  talvez  pensando  tratar­se  de  outro  processo  no  qual  talvez  também  esteja  se  defendendo, ao afirmar  que não pode ser responsabilizado por um crédito tributário de  mais de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), quando o crédito  tributário  lançado  no  presente  processo  monta  a  aproximados  R$  25.000,00  (vinte  e  cinco  mil  reais).  Alega  que  uma  vez  integralizada  a  sua  participação  no  capital  social  da Utilidad,  somente  poderia  ser  responsabilizado  caso  o  Poder  Judiciário  entendesse pela desconsideração da pessoa jurídica. Afirma que  “(...)  os  auditores  fiscais  utilizaram­se  apenas  de  ilações  e  presunções  extraídas  da  imaginação  fazendária,  visando  a  imputar  responsabilidade  ao  Impugnante  (...)”  (fl.  9.751).  Pugna, pois, pela sua exclusão do polo passivo solidário.   A segunda impugnação, que alberga a CF Filtros e suas sócias,  alega  que,  uma  vez  utilizados  argumentos  provenientes  do  Processo nº 10111.720547/2012­73, seu inteiro teor deveria ser  disponibilizado  para  que  não  se  configure  cerceamento  de  defesa. No mérito, pretende ver reconhecido que as operações de  importação realizadas pela Prime por conta e ordem da Utilidad  não lhes alcançam, pois a CF Filtros somente teria efetuado, de  boa  fé,  aquisição  de  parte  dessas mercadorias,  já  devidamente  nacionalizadas. Argumenta que Mundo dos Filtros é tão somente  uma marca e que a CF Filtros é uma das empresas que utiliza tal  marca.  Entretanto,  todas  as  empresas  que  a  utilizam  possuem  “(...)  personalidade  jurídica  e  total  independência  e autonomia  para  exercer  seu  objetivo  social,  sendo  irrelevante  o  fato  de  algumas possuírem em seu quadro societário pessoa  física com  algum grau de parentesco com Sr. Edmar Mothé, idealizador da  marca”  (fl.  9.760).  Entretanto  admite  em  seguida:  “Especificamente  com  relação  à  empresa  Utilidad,  convém  esclarecer que  tal empresa  foi  indicada pelo Sr. Edmar Mothé,  que  realizou  uma  grande  negociação  para  que  todas  as  empresas  que  usam  a  marca  ‘Mundo  dos  Filtros’  tivesse  a  mesma condição de compra, independentemente do volume” (fl.  9.761). Ainda, afirma que a legislação não prevê a sua inclusão  na  operação  aduaneira  pois  “(...)  o  SISCOMEX  não  permite,  não  há  campo  a  ser  preenchido  para  que  se  inclua  um  ‘adquirente  do  adquirente’”  (fl.  9.766).  Também  alega  a  ausência  de  dano  ao  Erário  e  pleiteia  relevação  da  pena  de  perdimento.  As  sócias  pleiteiam  sua  exclusão  do  polo  passivo  solidário,  inclusive  repetindo  literalmente  os  argumentos  utilizados na impugnação de Edmar Mothé.   O  contribuinte  EDMAR  MOTHÉ,  CPF  N°  282.632.947­20,  protocolizou impugnação, alegando que:   De  modo  afrontoso  e  arbitrário,  em  flagrante  violação  aos  ditames  insculpidos  na  Constituição  Federal  e  no  Código  Tributário  Nacional,  os  Auditores  da  SRFB  exorbitaram  sua  competência funcional ao enquadrarem a pessoa do Impugnante  entre  os  sócios  ditos  "solidários".  Para  tanto,  os  agentes  fazendários  distorceram  a  realidade  e  articularam  falaciosos  argumentos  no  sentido  de  fazer  crer  que  asoperações  de  importação  da  "UTILIDAD"  teriam  sido  planejadas  e  Fl. 17820DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.816          11 executadas  com  o  intuito  de  propiciar  a  evasão  de  tributos  devidos, mediante atos fraudulentos.   o  DA  NULIDADE  DO  FEITO  QUANTO  À  PESSOA  DO  IMPUGNANTE  O  absurdo  jurídico  que  é  perpetrado  pela  Fiscalização  resta  evidenciado  em  seus  próprios  dizeres  às  fls.  134,  item  8  "Solidariedade  na  aplicação  da  penalidade",  do  Termo de Verificação.  De  uma  breve  leitura  do  exposto,  depreende­se  que  o  Impugnante não é passível de ser penalizado solidariamente por  supostas  irregularidades  ventiladas  ao  longo  do  Auto  de  Infração,  vez  que  a  própria  Fiscalização  assume  em  sobredito  item  que  entende  ser  cabível  a  responsabilização  solidária  dos  sócios e o Impugnante não é sócio.   Evidente que esta forma de proceder, da parte da Fiscalização,  caracteriza grave ofensa ao Princípio Constitucional da Ampla  Defesa,  que  não  se  aplica  somente  à  fase  contenciosa  do  processo, mas deve prevalecer desde o início da ação fiscal.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  Supremo  Tribunal  Federal a respeito do assunto.   A  notificação  encaminhada  para  a  empresa  se  manifestar  em  processo  administrativo  tributário  não  implica  a  presunção  de  que os sócios tenham ciência dos fatos que em tese acarretam a  sua  responsabilidade.  Acaso  cabível,  essa  presunção  diria  respeito  ao  próprio  crédito  tributário  e  não  aos  fatos  que  justificam  a  responsabilidade  de  terceiros,  que  devem  ser  claramente explanados e fundamentados.   No  caso  concreto,  o  Impugnante,  na  condição  de  ex­sócio,  foi  totalmente relegado ao esquecimento, descartado.   DO  MÉRITO  o  O  DESCABIMENTO  DA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, QUANTO À PESSOA DO  IMPUGNANTE  ­  Das  Premissas  Fáticas  Da  Defesa  Importa  salientar,  de  início,  que  NÃO  COMPETE  ao  Impugnante  pronunciar­se  com  relação  à  defesa  das  pessoas  jurídicas  autuadas,  seja  pelo  fato  de  não  possuir  poderes  para  tanto,  já  que  sequer  é  sócio  das  empresas,  seja  porque  desconhece  a  totalidade dos fatos narrados no auto de infração que não dizem  respeito a si.   Em  verdade,  a  Fiscalização  não  indicara  no  Auto  de  Infração  quais  seriam,  em  tese,  as  supostas  infrações  cometidas  pelo  Impugnante. Não fizera, tampouco, menção a sua pessoa durante  o  desenrolar  dos  fatos.  Simplesmente  o  indicara  como  devedor  solidário  do  crédito  pretendido,  considerando  sua  participação  societária  até  2012,  olvidando­se  dos  princípios  e  garantias  assegurados pelo ordenamento pátrio.   Mesmo  não  atestando,  demonstrando  e  principalmente  comprovando nenhuma conduta que pudesse, em tese,  justificar  a  inclusão  do  Impugnante  no  polo  passivo  de  referido Auto  de  Fl. 17821DF CARF MF     12 Infração,  os  auditores  não  hesitaram  em  imputar  responsabilidade  tributária  "solidária"  ao  Impugnante,  quando  ao  crédito  exigido  da  empresa  "UTILAR  LTDA",  à  guisa  de  aplicação  de  penalidades  pecuniárias  por  supostas  fraudes,  calculadas sobre a totalidade das operações de importação.   Tal  responsabilidade  solidária  é  INCABÍVEL no  caso  concreto  do Impugnante, o que será provado de forma exaustiva ao longo  da peça de defesa.   o  DA  RESPONSABILIDADE  DE  SÓCIOS  NA  SOCIEDADE  LIMITADA   A  empresa  autuada  é  uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  regulamentada  pelo  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  n.°  10.406/2002), em seus artigos 1.052 e seguintes.   Sobredita  limitação  relaciona­se,  em  verdade,  à  responsabilidade de  cada sócio pelas obrigações da sociedade,  restrita  ao  valor  integralizado  de  suas  quotas.  Ressalta­se,  todavia,  que  todos  os  sócios  são  responsáveis  solidariamente  pela  integralização  total  do  capital,  enquanto  essa  não  for  cumprida em sua totalidade.   De  tal  entendimento  infere­se  que,  após  a  integralização  do  capital, o acesso aos bens pessoais dos sócios somente pode ser  cogitado se houver a comprovação da prática de atos realizados  com excesso de poderes, os quais culminem em ilícitos,  fraudes  ou irregularidades que lesem terceiros.   Além disso, o Impugnante nunca fora cientificado do início e do  desenrolar  da  ação  fiscal  contra  as  pessoas  jurídicas  "UTILIDAD" e "UTILAR LTDA"; em nenhum momento anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  foi  convocado  pelos  agentes  fazendários a prestar esclarecimentos quanto à sua situação de  ex­sócio dessa empresa.   Só  com  o  recebimento  do  auto  de  infração,  via  postal,  tomou  ciência da cobrança do crédito tributário e das acusações contra  a sua pessoa, sendo tolhido de seu direito a ampla defesa.   Outro  ponto  a  destacar  é  que  o  Impugnante  nunca  exerceu  a  administração da sociedade.   De forma precipitada, abusiva e despida de provas concretas, os  atuantes  afoitaram­se  a  lançar  graves  acusações  contra  o  Impugnante,  entre  elas  a  "responsabilidade  pessoal  por  infração" estabelecida no artigo 135,  III,  do Código Tributário  Nacional  por  intermédio  de  representação  fiscal  para  fins  penais.   Considerando o caso em tela, e com fulcro no art. 1.016 do CC,  a posição jurídica dominante é de que o sócio­quotista que não  exerce atos de Administrador e/ou não participa de deliberações  em  tese  irregulares,  das  quais  resultem  transtornos  para  a  empresa, tampouco responderá por ela com seus bens.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  STJ  a  respeito  do  assunto.   Fl. 17822DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.817          13 Não há no processo PROVAS DOCUMENTAIS de que ele tenha  celebrado contratos, assinado cheques, assumido avais, fianças,  ou outras obrigações em nome da pessoa jurídica, enfim, tomado  medidas  ou  providências  in  concreto  da  administração  da  sociedade, por meio de atos  ilícitos,  exorbitando os poderes de  administrador. A FISCALIZAÇÃO NADA COMPROVA.   Portanto,  o  alcance  da  responsabilidade  de  sócio  de  uma  sociedade  limitada  está  plasmada,  em  regra,  pelo  comando  do  artigo  52  do Código Civil,  isto  é,  fica  restrita  ao  valor  de  sua  participação  efetiva  no  capital  social,  devidamente  integralizada,  salvo  na  ocorrência  da  hipótese  excepcional  estabelecida no artigo 50 do Código Civil.   Da  inteligência  de  sobredito  preceito  legal  extrai­se  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  somente  será  admitida quando for inconteste a prática de atos  exercidos com excesso de poderes, da parte dos sócios, além de  ser  imperiosa  a  observância  de  benefício  de  ordem,  que  prevê  primeiramente  o  esgotamento  dos  bens  da  sociedade,  para  somente se cogitar do acesso aos bens do sócio se aqueles forem  insuficientes.   Deve,  pois,  ser  rechaçada de plano  a  aplicação da dita  teoria,  por  meras  suposições,  sem  o  devido  processo  legal  perante  o  Poder  Judiciário  transitado  em  julgado,  único  meio  apto  a  definir a real extensão das responsabilidades dos sócios por atos  comprovada e efetivamente praticados com excesso de poderes.   Vista  essa  primeira  exceção  à  regra  de  responsabilidade  pertinente  à  sociedade  limitada,  passe­se  a  examinar  o  tratamento  da  matéria  no  campo  tributário,  de  forma  a  demonstrar  sua  inaplicabilidade  ao  caso  concreto  relativo  à  pessoa do Impugnante.   o  DA  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO Conforme dispõe o art. 121 do Código Tributário  Nacional,  dois  podem  ser  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária:  o  contribuinte  propriamente  dito  e  o  responsável  legal,  previsão  que  possibilita  a  responsabilização  de  terceiros  por  uma  obrigação  tributária,  utilizando­se,  por  exemplo,  do  instituto da solidariedade.   Prevê  o  art.  124  da  cita  Lei  Complementar  tributária  que  são  solidariamente responsáveis (i) as pessoas que tenham interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  (ii)  as  pessoas  designadas  por  lei,  sendo  essa  solidariedade de fato (quando diversas pessoas tem interesse em  uma  situação  que  constitua  o  fato  gerador  em  questão)  ou  de  direito (quando decorre diretamente da lei).   Sobre  a  responsabilização  de  sócios  quanto  a  obrigações  tributárias de empresas, assim dispõem o artigo 134, inciso VII,  e o artigo 135 do CTN. Anote­se que, na hipótese do artigo 134  do  diploma  legal  retro  citado,  tal  responsabilidade  solidária  Fl. 17823DF CARF MF     14 emerge em face da impossibilidade de exigência de cumprimento  da obrigação principal pelo contribuinte, no caso de liquidação  de sociedade de pessoas, cingindo­se, contudo, aos atos em que  os  sócios  intervieram  ou  pelas  omissões  de  que  foram  responsáveis.   As  sociedades  de  pessoas,  de  acordo  com  entendimento  do  doutrinador  Fábio  Ulhôa  Coelho  são  aquelas  em  que  a  realização  do  objeto  social  depende  mais  dos  atributos  individuais dos sócios que da contribuição material que eles dão.  Já  as  sociedades  de  capital  são  as  sociedades  em  que  essa  contribuição material  é mais  importante  que  as  características  subjetivas  dos  sócios.  A  natureza  da  sociedade  importa  diferenças  no  tocante  à  alienação  da  participação  societária  (quotas ou ações),  à  sua penhorabilidade por dívida particular  do sócio e à questão da sucessão por morte.   Tem­se que, para aferir se a sociedade limitada ostenta natureza  jurídica  de  uma  sociedade  de  pessoas  ou de  uma  sociedade  de  capital, imperioso se faz analisar as disposições de seu contrato  social,  considerando  as  características  dispostas  em  suas  cláusulas.   Primeiramente,  no  caso  em  lide,  pode­se  observar  que  a  "UTILAR LTDA" possui características de sociedade de capital,  vez que seu objeto social não depende da personalidade de seus  sócios.  A  atividade  empresarial  subsistirá  mesmo  quando  de  alteração no quadro societário, como inclusive ocorreu, antes e  depois da passagem do Impugnante na sociedade.  Portanto, resta categoricamente afastada a aplicação do artigo  134 (inciso VII) ao caso de que ora se trata.   Mas  para  que  reste  devidamente  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  artigo  135  do  CTN,  é  mister  a  presença  dos  elementos  fáticos  ­  a  apontar  para  a  conduta  específica  praticada  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos ­ e pessoal.   Por  isso  é  que  as  condutas  tidas  por  infratoras  devem  ser  comprovadas, não sendo válida a aplicação de mera presunção  humana  de  descumprimento,  pelo  sócio,  de  suas  obrigações  legais ou societárias.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  STJ  a  respeito  do  assunto.   No caso concreto ora discutido,insta ressaltar que a Impugnada  limitou­se,  de  forma deveras  lacônica,  a mencionar  e  incluir  o  Impugnante  no  item  11  "SUJEIÇÃO  PASSIVA",  embora  o  Impugnante  não  mais  faça  parte  do  quadro  societário  de  referida pessoa jurídica e mesmo quando desta participara, não  o fizera com poderes de administrador.   Nessa  condição,  em  nada  contribuiu  no  tocante  à  prática  de  supostas  irregularidades,  em  tese  sustentada pela Fiscalização,  o  que  impede  sua  convocação  ao  pólo  passivo  da  aludida  obrigação tributária.   Fl. 17824DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.818          15 Para  que  se  pretendesse  atingir  o  patrimônio  particular  dos  sócios, com a finalidade de satisfação de obrigações tributárias  pretensamente  descumpridas  pela  "UTILAR  LTDA",  far­se­ia  imperioso exaurir primeiramente o patrimônio da sociedade. Só  posteriormente ­ e em sede judicial ­ poderiam ser apuradas as  devidas  responsabilidades  dos  seus  sócios,  respeitando­se  o  devido processo legal.   Repisa­se,  por  necessário  que  o  Impugnante  não  praticou  qualquer  ato  como  administrador  da  "UTILAR  LTDA".  o  OS  AUDITORES  SE  VALERAM  DE  SIMPLES  PRESUNÇÕES  HUMANAS,  SEM  FUNDAMENTO  LEGAL,  PARA  ATRIBUIR  INJUSTA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  AO  IMPUGNANTE.   Os auditores fiscais utilizaram­se apenas de ilações e presunções  extraídas  da  imaginação  fazendária,  visando  a  imputar  responsabilidade ao Impugnante, quanto a supostas  infrações à  legislação  tributária  aduaneira,  por  ter  figurado  como  SÓCIO  DA EMPRESA UTILAR LTDA ATÉ 2012.   Cita o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional.   Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  HUGO  DE  BRITO MACHADO e IVES GANDRA DA SILVA MARTINS.   Em  virtude  dos  princípios  constitucionais  e  legais  norteadores  do Sistema Tributário Brasileiro, as presunções jurídicas podem  ser utilizadas pelo legislador ordinário, desde que obedecidos os  tipos estabelecidos pelo constituinte na Lei Maior, o que não se  veri'fica no presente caso.  As presunções do homem ou meros indícios não são suficientes a  embasar  o  procedimento  administrativo  que  constitui  o  crédito  tributário.   No  caso  concreto,  as  Autoridades  Fiscalizadoras  partiram  simplesmente de ilações para, de forma tendenciosa, enquadrar  o  Impugnante  como  corresponsável  pelo  crédito  tributário  lançado.   O procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  ou  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária,  jamais  pode  declarar  a  existência  desta  ou  daquela ocorrência  com  base  em  meros  indícios  ou  presunções  do  homem.  Nem  mesmo a lei pode conceber presunções sem os limites do suporte  fático que dá consistência à exação tributária.   A jurisprudência administrativa clássica é dominante no sentido  de  que  as  presunções  não  são  suficientes  para  fundamentar  os  lançamentos tributários.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto.   III  ­ DO PEDIDO Em  face  de  todos  os  argumentos  da  defesa,  sustentados na peça ora apresentada, requer, o Impugnante, seja  Fl. 17825DF CARF MF     16 seu  nome  excluído  do  polo  passivo  solidário,  quanto  ao  lançamento  efetuado  contra  a  pessoa  jurídica  "UTILAR  LTDA  COMÉRCIO DE FILTROS", por absoluta ausência de elementos  que permitam comprovar ter praticado atos de administração em  nesta  empresa,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  exatamente  nos  termos  do  que  dispõe o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.   A  contribuinte  ADRIANA  SIMÕES  MOTHÉ,  CPF  n°  036.532.491­47,  protocolizou  impugnação,  alegando  o  mesmo  que EDMAR MOTHÉ, com exceção de que figura apenas como  ex­sócia apenas da Utilar.   O  contribuinte  UTILAR  LTDA  COMÉRCIO  DE  FILTROS  E  UTILIDADES  LTDA  –  EPP,  em  conjunto  com  seus  sócios  Raphael Andrade Mothé e Claudison Dias Barbosa, protocolizou  impugnação, alegando, que:   Cumpre  informar,  de  plano,  que  sobreditas  importações  foram  realizadas  pela  empresa  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  (doravante  simplesmente  Prime),  CNPJ  07.888.151/0001­77,  na  modalidade  por  conta  e  ordem  da  já  mencionada  empresa Utilidad,  que  posteriormente  revendeu  as  mercadorias importadas para diversas empresas, dentre as quais  encontra­se a Impugnante UTILAR LTDA.   De acordo com as informações dispostas nos autos, consta que a  empresa Utilidad foi autuada pela prática de irregularidades em  comércio  exterior,  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  10111.720547/2012­73,  cujo  teor  parcial  consta  nos  presentes  autos,  sem,  contudo  ter  sido  apresentada  a  íntegra  do  mencionado processo, possibilitando o pleno exercício do direito  de defesa dos Impugnantes.   Por  evidente,  não  caberia  aos  Impugnantes  a  defesa  de  outros  autuados, seja no presente processo, seja no processo originário  do presente feito; todavia, o  conhecimento de seu inteiro teor far­se­ia de suma importância,  inclusive no  que  concerne a  provas  carreadas  que  permeiam a  presente autuação.   Não  há  quaisquer  provas  de  que  os  Impugnantes  tenham  praticado  quaisquer  irregularidades,  mas  ao  contrário.  O  conjunto probatório carreado pela Autoridade Fiscal.   A  autoridade  Fiscal  dolosa  e  parcialmente  tenta  criar  um  cenário negativo para aparentar que tratam­se as empresas que  adquiriram  da Utilidad  de  uma  única  pessoa  jurídica,  quando,  em  verdade  são  empresas  com  personalidade  jurídica  distinta,  autônomas,  independentes,  que  apenas  compartilham  dos  mesmos  fornecedores  por  uma  estratégia  comercial  e  não  com  intuito fraudulento.   Em  nenhum momento  foram  apresentados  quaisquer  elementos  aptos a demonstrar,  tampouco a comprovar a  suposta  tentativa  de burlar o Fisco; ou qual seria, em tese, a vantagem econômica  percebida  pela  Impugnante  UTILAR  LTDA,  já  que  todos  os  Fl. 17826DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.819          17 tributos  foram  rigorosamente  recolhidos,  em  observância  à  legislação de regência.   De um simples raciocínio lógico decorre a irrefutável conclusão  que  a  nítida  ausência  de  provas  faz­se  suficiente  para  afastar,  desde  logo,  a  ilegítima  pretensão  punitiva  que  recai  sobre  os  Impugnantes.   o DA NÃO PARTICIPAÇÃO DOS IMPUGNANTES NOS ATOS  TIDOS COMO IRREGULARES "Mundo dos Filtros" não é uma  empresa  específica, mas  sim  uma marca  utilizada  por  diversas  empresas distintas que exploram o mesmo ramo de atividade.   O  fato  é  que  cada  uma  das  empresas  possui  personalidade  jurídica  e  total  independência  e  autonomia  para  exercer  seu  objetivo  social,  sendo  irrelevante  o  fato  de  algumas  possuírem  em  seu  quadro  societário  pessoa  física  com  algum  grau  de  parentesco com Sr. Edmar Mothé, idealizador da marca.   Além  do  nome,  a  única  característica  comum  na  maioria  das  empresas  é  que  elas  adquirem  as  mercadorias  dos  mesmos  fornecedores,  alguns  inclusive  fabricantes  nacionais,  o  que  corrobora com a informação de que as empresas são varejistas e  não importadoras.   A  Impugnante UTILAR  LTDA,  que  atua  com  a marca  "Mundo  dos  Filtros"  tem  em  suas  atividades  empresariais  o  foco  nas  vendas ao varejo.   Especificamente  no  que  concerne  à  Utilidad,  insta  esclarecer  que  aludida  empresa  fora  indicada pelo  Sr. Edmar Mothé,  que  realizara  uma  grande  negociação  para  que  todas  as  demais  empresas  que  usam  a  marca  "Mundo  dos  Filtros"  tivessem  a  mesma condição de compra, independentemente do volume.   Inicialmente,  os  produtos  adquiridos  do  fornecedor  Utilidad  ostentavam  marca  com  seu  próprio  nome,  marca  essa  que  foi  bem aceita pelo mercado consumidor.   Posteriormente,  passou­se  a  mesclar  os  mesmos  produtos  com  outras  marcas  além  da  Utilidad,  sempre  mantendo  o  mesmo  padrão de qualidade e baixo preço.  Fato  é  que  os  Impugnantes  não  importam  mercadorias.  A  Impugnante UTILAR LTDA somente adquire produtos nacionais  ou  nacionalizados,  não  possui  e  não  pretende  possuir  uma  estrutura de importador.   Nos  autos,  a  Autoridade  Fiscal,  incumbida  do  onus  probandi,  não  demonstrara  o  exato  fluxo  financeiro  de  cada  recurso  empregado  em  cada  importação,  e  nos  casos  em  que  o  fez,  apenas  demonstrara  que  a  origem  dos  recursos  é  lícita,  bem  como  demonstrara  que  tais  recursos  lícitos  encontravam­se  disponíveis  e  foram  efetivamente  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  das  empresas  importadoras.  Nesta  conduta,  nada de ilícito a ser arguido pela Fiscalização.   Fl. 17827DF CARF MF     18 Não se pode simplesmente apenar uma empresa que optara por  adquirir de outras empresas legalmente constituídas, mediante a  emissão  de  nota  fiscal  e  comprovação  do  recolhimento  dos  tributos de importação (quando mercadorias importadas).   Não  há  como  presumir  que  a  Impugnante  fora  ocultada  na  operação,  pois  as  mercadorias  das  importações  em  discussão  não  foram  vendidas  somente  para  ela,  mas  sim  para  diversas  empresas, conforme consta no relatório fiscal. O simples fato de  que a maioria dos bens foi vendida para empresas que ostentam  a marca "Mundo dos Filtros" não significa uma ocultação.   Conforme exposto alhures, cada empresa que utiliza essa marca  possui  personalidade  jurídica  própria.  Ademais,  como  se  pode  pretender  falar  em  ocultação  quando  a  na  maioria  dos  bens  adquiridos possui a marca do importador (Utilidad)?   E  o  mais  importante  que  toda  a  formalidade  que  revestiu  os  negócios  jurídicos  legítimos,  todos amparados por nota fiscal e  demais  documentação  correlata,  é  o  fato  de  que  não  houve  qualquer ausência de recolhimento de tributos.   A  Autoridade  Fiscal  alegara  que  a  suposta  ocultação  visa  a  sonegação  de  tributos,  mas  tanto  os  Impugnantes  como  as  empresas  mencionadas  (Utilidad  e  Prime)  recolheram  devidamente os tributos incidentes em suas operações.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento  tributário,  negligência,  omissão  ou  qualquer  conduta  dos  Impugnantes  no  sentido  de  se  ocultar  do  fisco.  Não  há  que  se  falar  em  dano  ao  Erário.  As  notas  fiscais  emitidas  pelo  importador permitem saber para quem os bens  foram vendidos,  sendo, portanto, impossível manter­se oculto.   Por todos os ângulos em que se observe, não há como prosperar  a pretensão fiscal.   A verdade real é que a Impugnante UTILAR LTDA é apenas uma  dos  diversos  clientes  da  empresa  Utilidad  e  as  empresas  não  possuem vínculo que exclua a possibilidade de realizar negócios  jurídicos com terceiros.   Se  alguma  irregularidade  foi  perpetrada  na  importação,  os  Impugnantes  sequer  teriam  como  saber,  visto  que  não  participam  de  nenhuma  das  etapas  da  importação;  a  empresa  não produz no exterior, não adquire ou negocia as mercadorias  no  exterior,  não  embarca  as  mercadorias  para  o  Brasil,  não  transporta as mercadorias do exterior para o Brasil, não realiza  a nacionalização;  ela apenas  realiza a compra de mercadorias  que já foram  nacionalizadas, de empresas idôneas, mediante emissão de nota  fiscal  e  apresentação  da  documentação  que  comprove  a  importação regular. (ponto 39 da impugnação)   Nos  casos  em  que  adquiriu  bens  da  empresa  Utilidad,  é  verdadeira  adquirente  de  boa  fé. Não  se  pode  pretender  exigir  que  ela  executasse  as  verificações  típicas  do  poder  público,  fazendo  uma  investigação  minuciosa  de  cada  fornecedor  em  Fl. 17828DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.820          19 cada  compra.  Sua  obrigação  legal  restringe­se  a  adotar  os  procedimentos tidos como padrão no oredenamento.   o  DA  REGULAR  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  E  RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES' Em que pese o  fato  de  o  Auto  de  Infração  ser  muito  lacônico  no  tocante  à  operação de importação, cerne da questão e tema que mereceria  uma melhor abordagem pela Autoridade Fiscal, percebe­se que  houve uma desconsideração da operação realizada pela empresa  Prime com a empresa Utilidad (importação por conta e ordem),  como se  tal operação servisse apenas e  tão somente como uma  espécie  de  "segundo  nível  de  ocultação  dos  verdadeiros  responsáveis  pelas  importações  realizadas"  (palavras  da  Impugnada).   Tal afirmação é fruto de uma imaginação fértil e apenas mostra  a fragilidade da autuação, que deveria ser baseada na lei e nos  princípios norteadores do direito.   No  caso  em  tela,  as  operações  realizadas  pela  empresa  Prime,empresa  regularmente  habilitada  no  SISCOMEX,  resumem­se  na  importação  ostensiva  dos  bens,  por  conta  e  ordem  da  empresa  Utilidad,  que  posteriormente  revendeu  as  mercadorias  importadas  para  diversas  outras  empresas,  dentre  as quais a Impugnante UTILAR LTDA.   Impende  destacar  que  a  empresa Utilidad  atua  na  distribuição  de  eletrodomésticos,  a  maioria  de  marca  própria,  sendo  imperiosa a sua presença nessa relação de importação.   Assim, como não há impedimento legal, não subsiste razão para  excluir nem uma nem outra da relação de importação, já que do  ponto  de  vista  empresarial  o  resultado  final  tende  a  ser  mais  lucrativo. Trata­se do exercício da livre iniciativa.   Não  se  está  aqui  realizando uma defesa  das  empresas Prime  e  Utilidad; todavia, é imperioso destacar que o princípio da livre  iniciativa  e  livre  exercício  de  atividade  econômica  sem  intervenção  estatal  permite  que  o  empresário  conduza  seus  negócios.   Como não se trata de empresa importadora, as únicas cautelas  exigíveis da Impugnante UTILAR LTDA são certificar­se de que  as  empresas  são  idôneas  (e  à  época  dos  fatos  não  havia  nada  que desabonasse as empresas) e que a importação fora regular  (fato atestado pelos Comprovantes de Importação emitidos pela  Receita  Federal  do  Brasil),  além  de  exigir  a  emissão  de  nota  fiscal  (fato  incontroverso,  já que a presente autuação partiu de  notas fiscais emitidas pela empresa Utilidad).   A  Impugnante  UTILAR  LTDA  apenas  comprou  e  revendeu  mercadorias  que  lhe  interessava.  Se  eventualmente  ocorreu  algum  tipo  de  irregularidade  na  importação,  essa  não  foi  perpetrada  pelos  Impugnantes,  mas  sim  pelas  empresas  importadoras. (PONTO 55 da impugnação)  Fl. 17829DF CARF MF     20 Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Celso Antônio  Bandeira de Mello.   Note­se  o  problema  hipotético:  uma  importação  será  realizada  pela empresa "A", que vai vender para a empresa "B", que por  sua  vez  vai  revender  as mercadorias  para  a  empresa  "C".  "C"  não é cliente de "A". "A" vai registrar a Dl e obviamente tem que  informar  que  "B"  é  o  adquirente  das  mercadorias  por  si  importadas. "A" não poderia declarar "C" como adquirente, pois  estaria  ocultando  "B",  por  outro  lado,  declarando  "B"  como  adquirente, ainda que saiba da existência de "C", não tem como  declarar que "C" é adquirente de "B", POIS NÃO HÁ CAMPO  ESPECÍFICO  PARA  INCLUIR  TAL  INFORMAÇÃO  E,  PRINCIPALMENTE,  NÃO  HÁ  BASE  LEGAL  QUE  EXIJA  A  INCLUSÃO DESSA INFORMAÇÃO.   Se  o  intuito  fraudulento  fosse  verdadeiro,  não  haveria  recolhimento  de  tributos  ou  as  empresas  declarariam  a  importação como se fosse por conta própria. Ademais, empresas  criadas com intuito de fraudar além de não pagarem os tributos,  funcionam  em  locais  afastados,  mal  possuem  funcionários,  mobiliário, etc.   O  fato  é  que  nos  autos  não  há  qualquer  comprovação  documental  de  fraude,  nem mesmo  de  ocultação  de  quem quer  que  seja,  há  apenas  um  inconformismo  com  um  modelo  de  negócios lícito, que respeitou as regras impostas pela lei.   Ante  o  exposto  e  por  tudo  o  que  consta  nos  autos,  merece  a  improcedência a presente ação fiscal.   o  DA  AUSÊNCIA  DE  EFETIVO  DANO  AO  ERÁRIO  Não  obstante aos argumentos lançados, convém destacar a ausência  de efetivo dano ao Erário.   A  aplicação  da  pena  de  perdimento  (convertida  em  multa  pecuniária)  pressupõe  o  efetivo  dano  ao  Erário,  que  pode  ser  definido  como  uma  ação  ou  omissão  que  acarrete  perda  patrimonial,  desvio,  apropriação  ou  dilapidação  dos  bens  ou  haveres de órgão público.   Como  se  depreende  da  presente  ação  fiscal,  os  tributos  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior  foram  devidamente  recolhidos  tanto  pela  importadora  ostensiva  (Prime)  como  pela  importadora  Utilidad  na  qualidade  de  adquirente dos bens.   Sendo o perdimento de bens penalidade tão severa, violadora do  princípio basilar garantidor da propriedade, só é passível de ser  aplicada se o Erário efetivamente sofrer dano.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  STJ  a  respeito  do  assunto.   Os Impugnantes não enxergam a plausibilidade da aplicação da  pena  de  perdimento  convertida  em  multa  no  presente  caso,  simplesmente  porque  além  de  não  haver  ilegalidade  nas  operações  realizadas,  não  houve  insuficiência  de  recolhimento  de tributos capaz de gerar efetivo dano ao Erário, de modo que a  Fl. 17830DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.821          21 pena restritiva de propriedade, convertida em multa pecuniária,  é  totalmente  injustificada,  mais  ainda  tratando­se  de  terceiro  adquirente de boa­ fé.  Por outro lado, se mesmo depois de todos os fatos esclarecidos e  documentalmente  comprovados  prevalecer  o  entendimento  das  Autoridades  Impugnadas,  cabível  a  relevação  da  pena  de  perdimento,  por  ser  medida  mais  razoável  a  ser  tomada  em  casos como o presente.   Assim,  indubitável  a  inaplicabilidade  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  pecuniária  por  estarem  ausentes  os  requisitos autorizadores destas sanções, como também pelo fato  de que não é a medida a ser aplicada no presente caso, mesmo  que se avente a possibilidade de haver alguma irregularidade.   o  DA  RESPONSABILIDADE  DE  SÓCIOS  NA  SOCIEDADE  LIMITADA  A  empresa  autuada  é  uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada  ­regulamentada  pelo  Código  Civil  Brasileiro (Lei n.° 10.406), em seus artigos 1.052 e seguintes.   A  terminologia  "limitada"  não  significa  exatamente  que  a  responsabilidade  da  empresa  por  suas  atividades  é  limitada.  Sobredita  limitação  relaciona­se,  em  verdade,  à  responsabilidade de  cada sócio pelas obrigações da sociedade,  restrita  ao  valor  integralizado  de  suas  quotas.  Ressalta­se,  todavia,  que  todos  os  sócios  são  responsáveis  solidariamente  pela  integralização  total  do  capital,  enquanto  essa  não  for  cumprida em sua totalidade.   Destarte  tem­se  que,  integralizado  o  capital,  as  responsabilidades  da  empresa  remetem­se  ao  patrimônio  pertencente  a  ela,  segundo  disposto  no  contrato  social.  Isso  porque a personalidade da sociedade é distinta da personalidade  de seus sócios, sendo distinto o patrimônio econômico e jurídico  de ambos.   De  tal  entendimento  infere­se  que,  após  a  integralização  do  capital, o acesso aos bens pessoais dos sócios somente pode ser  cogitado se houver a comprovação da prática de atos realizados  com excesso de poderes, os quais culminem em ilícitos,  fraudes  ou irregularidades que lesem terceiros.   Nos autos não há qualquer disposição ou provas de que a gestão  dos  sócios  excedeu  seus  poderes, muito menos  há  lesão  contra  qualquer pessoa, inclusive com relação ao Erário.   Há  no  processo  apenas  PROVAS  DOCUMENTAIS  de  que  as  empresas  realizaram negócios  jurídicos  legítimos,  sendo que A  FISCALIZAÇÃO NADA COMPROVA DE ILÍCITO.   Portanto,  o  alcance  da  responsabilidade  de  sócio  de  uma  sociedade  limitada  está  plasmada,  em  regra,  pelo  comando  do  artigo 1.052 do Código Civil, isto é, fica restrita ao valor de sua  participação  efetiva  no  capital  social,  devidamente  integralizada,  salvo  na  ocorrência  da  hipótese  excepcional  Fl. 17831DF CARF MF     22 estabelecida  no  artigo  50  do  mesmo  Cânone,  a  qual  admite  superar a  regra geral de  responsabilidade quando se  identifica  aquele que praticar atos com excesso de poderes, daí resultando  a  responsabilidade  pessoal  do(s)  infrator  (es),  ainda  que  o  capital da empresa já tenha sido totalmente integralizado.   Logo, em sintonia com a jurisprudência pátria e com a doutrina  majoritária, tem­se que, para se aventar a "desconsideração da  personalidade  jurídica"  e  acesso  ao  patrimônio  particular  dos  sócios de uma sociedade limitada, é imprescindível a realização  de  processo  judiciário,  pelo  que  se  torna  ilegal  pretender  caracterizá­la por mero ato administrativo da Fiscalização.   Quanto à hipótese de responsabilização constante do art. 135 do  CTN  é  imperativo  ressaltar,  antes  de  tudo,  que  em que  pese  a  discussão doutrinária a respeito do tema, a corrente dominante  entende que a responsabilidade abarcada pelo art. 135 do CTN  não possui o condão de excluir o verdadeiro contribuinte, sendo  meramente  subsidiária  e  não  por  substituição2,  uma  vez  que  o  texto  legal  prevê  a  responsabilização  do  diretor,  gerente  ou  representante legal das empresas mediante a prática de atos com  excesso de poderes.   A  norma  contida  no  referido  dispositivo  é  exemplo  de  causa  sancionatória  justificadora  da  existência  da  previsão  legal  de  responsabilidade. Ou seja, a responsabilidade do terceiro dá­se  em resposta (sanção) por ato DOLOSO praticado contra o Fisco  e contra terceiros (no caso a sociedade de que faz ou fazia parte  o sócio responsabilizado).   Junta textos da doutrina a respeito do assunto.   Assim,  para  que  reste  devidamente  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  artigo  135  do  CTN,  é  mister  a  presença  dos  elementos  fáticos  ­  a  apontar  para  a  conduta  específica  praticada  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos ­ e pessoal.   Por  isso  é  que  as  condutas  tidas  por  infratoras  devem  ser  comprovadas, não sendo válida a aplicação de mera presunção  humana  de  descumprimento,  pelo  sócio,  de  suas  obrigações  legais ou societánas.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  STJ  a  respeito  do  assunto.   No caso concreto ora discutido, não há qualquer  elemento que  demonstre  a  conduta  ilícita,  individualizada,  dos  sócios  da  Impugnante UTILAR LTDA e para que se pretendesse atingir o  patrimônio particular dos sócios, com a finalidade de satisfação  de  obrigações  tributárias  pretensamente  descumpridas  por  qualquer das pessoas jurídicas mencionadas nos autos, far­se­ia  imperioso  exaurir  primeiramente  o  patrimônio  das  sociedades.  Só posteriormente ­ e em sede judicial ­ poderiam ser apuradas  as  devidas  responsabilidades  dos  seus  sócios,  respeitando­se  o  devido processo legal.   Fl. 17832DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.822          23 Por  todo  o  exposto,  revela­se  desprovida  de  quaisquer  fundamentos  fático­probatórios  e  jurídicos  a  desastrada  iniciativa  da  Fiscalização,  visando  a  imputar  aos  sócios  da  Impugnante  UTILAR  LTDA  o  ônus  de  responsabilidade  tributária  solidária, quanto ao  crédito  tributário constituído no  presente processo.   o DO PEDIDO Destarte, ante os argumentos  ora  lançados  e a  ausência  de  provas  que  corroborem  a  tese  fiscal,  requerem  os  Impugnantes  que  seja  a  ação  fiscal  julgada  improcedente,  afastando­se  as  penalidades  propostas  no Auto  de  Infração  em  epígrafe.   Subsidiariamente,  requerem  a  relevação  da  penalidade  de  perdimento,  aplicando­se a multa  de  que  trata  o  artigo  712  do  Regulamento  Aduaneiro,  bem  como  a  exclusão  das  pessoas  físicas  sócias  da  Impugnante  UTILAR  LTDA  por  absoluta  ausência de elementos que permitam comprovar terem praticado  atos de administração na referida empresa,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  exatamente  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  135,  inciso III, do Código Tributário Nacional.   Conforme diligência  efetuada,  ficou  confirmado que não  foram  apresentadas  impugnações  por Utilidad Comércio  de Móveis  e  Eletro Ltda (CNPJ 10.449.088/001­87, baixado por inexistência  de  fato), Felipe da Costa Coelho  (CPF 717.690.481­20), Prime  Holding  e  Participações  Empresariais  Ltda  (CNPJ  13.961.150/0001­  03),  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  (CNPJ  07.888.151/0001­77),  Vinícius  da  Costa Coelho  (CPF 010.408.991­10) e Daniel Chícrala Chaves  de Oliveira (CPF 858.493.241­00):    É o Relatório.   Passo ao Voto.  Após  exame  das  defesas  apresentadas  pelos  Contribuintes  UTILAR  UTILIDADES  PARA  O  LAR  LTDA  ­  ME,  RAPHAEL  ANDRADE  MOTHE,  CLAUDISON  DIAS BARBOSA, ADRIANA SIMÕES MOTHE, e EDMAR MOTHE, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  Fl. 17833DF CARF MF     24 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 01/10/2010 a 29/02/2012   Descumprimento das normas relativas à importação por conta  e  ordem  de  terceiro.  Dano  ao  Erário.  Pena  de  perdimento.  Multa substitutiva.   Restando comprovada na declaração de  importação a ausência  de  informação  sobre  a  real  adquirente  da  carga,  além  da  presença de recursos de terceiros na operação, incontroverso o  entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista  pelo  artigo  23,  inciso  V,  do Decreto­lei  1.455/76,  considerada  dano  ao  Erário,  punida  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  §  1.º,  do  artigo 23,  do Decreto­lei  1.455/76,  que  é  convertida  em multa  equivalente  ao  respectivo  valor aduaneiro, no caso das mercadorias não serem localizadas  ou que tenham sido consumidas, conforme § 3º, do artigo 23, do  Decreto­lei 1.455/76, com a redação dada pela Lei 10.637/02.   Solidariedade Passiva.   Respondem  pela  infração  quem  quer  que  concorra  para  a  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie,  inclusive  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora, nos termos do artigo 95, incisos I e V, do  Decreto­lei  37/66,  sendo  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, seja tributo ou multa, conforme  disposto  pelos  artigos  121  e  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.   Subfaturamento.   Apurada  fatura  comercial de mesma numeração, assinada pelo  próprio  exportador  estrangeiro,  a  qual  descreve  os  mesmos  produtos  e  com  os  mesmos  quantitativos  constantes  da  declaração  de  importação,  porém  com  valor  subfaturado  em  trinta  por  cento,  temos  configurado,  além  da  fraude,  o  subfaturamento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimados,  os  Contribuintes  EDMAR MOTHE  (fls.  17.729  e  seguintes);  UTILAR  UTILIDADES  PARA  O  LAR  LTDA  ­  ME  e  CLAUDISON  DIAS  BARBOSA  (fls.  17.743  e  seguintes);  RAPHAEL  ANDRADE  MOTHÉ  e  UTILAR  UTILIDADES  PARA O  LAR  LTDA  ­ ME  (fls.  17.768  e  seguintes);  ADRIANA  SIMÕES  MOTHE (fls. 17.785 e seguintes) apresentaram Recurso Voluntário, reiterando os argumentos  de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Os  autos  foram  inicialmente  distribuídos  ao  então  Conselheiro  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Presidente  da  1ª  TO  da  3º  Câmara  desta  3º  Seção  de  Julgamento.  Nos  termos  despacho  de  fls.  17.806  e  seguintes,  foi  determinada,  com  a  concordância  dos  respectivos  Presidentes  de Câmara  e  Seção,  a  remessa  dos  autos  à minha  relatoria em razão de conexão com o Processo nº 10111.720.547/2012­73 (Utilidad).  Fl. 17834DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.823          25 Por conseguinte, os autos foram a mim redistribuídos para inclusão em pauta  de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente cumpre esclarecer que, ao presente processo  integra o seguinte  grupo de processos reunidos por conexão:     PROCESSO  PARTE  10111.720547/2012­73  UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA.  10111.721635/2013­73   MEGALAR ELETRO UTILIDADES LTDA. EPP  10111.720158/2014­18  FILTROS AGUA LIMPA EIRELI ­ ME  10111.720939/2013­13  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­ ME  10111.720047/2013­12  NOVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS  10111.721473/2013­73  MYRA PARTICIPACOES, GESTAO DE ATIVOS,  IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA  10111.721457/2013­81  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­ ME  10111.720831/2015­92  UNIVEX COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR E  PRESENTES LTDA ­ EPP    Tratam­se  de  autuações  em  face  da  constatação  fiscal  de  operações  de  importação  fraudulenta,  com  a  ocultação  do  real  importador.  A  UTILIDAD  (Processo  Principal)  é  apresentada  como  importadora  ostensiva  e,  as  demais  empresas,  como  sujeitos  ocultados.  Todos os processos acima,  reunidos por conexão, estão sendo submetidos a  julgamento conjunto por este colegiado.  Feito tal esclarecimento, passa ao exame dos presentes autos.     Estão sob julgamento exclusivamente os seguintes Recursos Voluntários:  Fl. 17835DF CARF MF     26 1.  EDMAR MOTHE (fls. 17.729 e seguintes);   2.  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­ ME e CLAUDISON  DIAS BARBOSA (fls. 17.743 e seguintes);   3.  RAPHAEL ANDRADE MOTHÉ  e UTILAR UTILIDADES  PARA  O LAR LTDA ­ ME (fls. 17.768 e seguintes);   4.  ADRIANA SIMÕES MOTHE (fls. 17.785 e seguintes)  Inexiste qualquer outro Recurso Voluntário nos autos.    Assim, passa­se ao exame das razões recursais.  Preliminarmente  a  Recorrente  alega  violação  ao  direito  de  ampla  defesa  e  exercício do contraditório pelo fato de não lhe ter sido oportunizado o acesso ao Processo nº  10111.720547/2012­73  (Utilidad  ­  Processo  principal),  circunstância  que  impediria  ou  comprometeria a sua defesa.  Com efeito, para fins de manutenção ou não do presente lançamento, apenas  as  provas  acostadas  nos  presentes  autos  (ainda  que  oriundas  de  procedimento  fiscalizatório  diverso),  podem  ser  levadas  em  consideração  pelos  julgadores.  É  a  suficiência  ou  não  das  provas existentes que nortearão o julgamento.  Em  outras  palavras,  apenas  o  fato  de  não  ter  tido  acesso  aos  autos  do  processo nº 10111.720547/2012­73 (Utilidad ­ Processo principal), não é, por si só, suficiente  para qualquer declaração de nulidade.   E  será  no  mérito  que  as  provas  existentes  nos  presentes  autos  serão  examinadas, identificando­se se estas são ou não aptas a fundamentar o lançamento combatido.  Assim, afasta­se a preliminar aventada.  Quanto ao mérito, deve merecer a mesma sorte daquele analisado nos autos  do processo principal (10111.720547/2012­73 ­ UTILIDAD), acima referenciado.  A  acusação  fiscal  fundamenta­se  no  fato  de  que,  apesar  das  importações  terem  sido  regularmente  realizadas  pelo  Prime,  com  indicação  que  esta  se  dava  por  conta  e  ordem  da Utilidad,  existiria  um  terceiro  envolvido  ocultado  da  administração  aduaneira. No  caso, estaria se ocultando os clientes da Utilidad, como é o caso da empresa Recorrente, APL.  Buscou­se  demonstrar  que,  anteriormente  ao  registro  das  DI  pela  empresa  Prime,  na  condição  de  importadora  por  conta  e  ordem  e  tendo  como  importadora  final,  a  autuada  Utilidad.,  a  própria  Utilidad  já  tinha  conhecimento  do  seu  destinatário  final.  Além  disso,  indicou­se  proximidade  de  datas  entre  o  registro  da DI  e  da Nota  Fiscal  de  venda  ao  varejista “ocultado”.  É preciso destacar que a cessão de nome identificada nos presentes autos se  deu de forma atípica. Como afirma a Fiscalização, esta ocorreu no "segundo nível". Quer dizer,  havia um primeira nível consistente na importação pela Prime por conta e ordem da Utilidad  (primeiro  nível),  sendo  que,  no  entendimento  fiscal,  deveria  constar  como  real  importador o  destinatário final das mercadorias, no caso, os clientes da Utilidad (segundo nível).  Fl. 17836DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.824          27 De  fato,  cuidou  a  Fiscalização  de  demonstrar  que  a  Utilidad,  quando  registrava as importações, já tinha provável conhecimento do consumidor final que adquiriria  tais  itens no mercado  interno. Nesse ponto,  ressalto que a constatação de ocultação de nome  ocorreu  exclusivamente  em  razão  desta  prévia  destinação,  pois,  como  visto  no  Recurso  de  Ofício, a Fiscalização não logrou demonstrar a ocorrência de transferência indevida de recursos  entre os envolvidos.  Também  relativamente  à  proximidade  entre  as  datas  de  emissão  das  DI  e  Notas Fiscais de venda, não há nada que indique uma prévia encomenda, posto que os pedidos  junto aos fabricantes estrangeiros ocorriam bem antes do registro da DI, estas emitidas apenas  no  momento  de  embarque  das  mercadorias  no  exterior,  quando  a  Utilidad  já  poderia  se  comprometer  comercialmente  com  os  seus  compradores.  E  mais,  as  importações  eram  realizadas via avião (e não via marítima), portanto, com curto prazo de transporte.  A  existência  de  operações  comerciais  pela  destinatária  das  importações  anteriores ao registro da importação não são, por si só, capazes de caracterizar irregularidade  da operação antecedente.  É certo que na importação realizada por conta e ordem só é possível informar  o  importador  e o  adquirente. Não existe qualquer  ferramenta que permita a  indicação de um  terceiro envolvido nesta operação.  Ou seja, se a Fiscalização não pôde desconsiderar a  importação por conta e  ordem  realizada  entre  a Prime  e  a Utilidad,  ou  seja,  não  comprovou qualquer  irregularidade  nesta, não pode exigir a informação de uma terceira pessoa quando a legislação aduaneira não  o faz.  Nota­se  que  toda  fundamentação  da  fiscalização  se  deu  em  cima  da  contabilidade da empresa, em nenhum momento perquiriu acerca da existência de um estoque  físico de mercadorias.  Desse  modo,  à  exemplo  do  que  se  verifica  relativamente  à  acusação  de  interposição  fraudulenta,  falhou  a Fiscalização  no  seu  ônus  probatório. Ainda  que  existentes  indícios de irregularidades nas empresas envolvidas e até mesmo nas operações, é preciso que  a submissão dos fatos à norma seja feita de modo vinculado e coerente.  É  preciso  ressaltar  que  a  decisão  ora  proferida  não  tem  o  propósito  de  legitimar  as  operações  de  importação  realizadas,  tampouco  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas. O que se afirma é que o lançamento fiscal é carente de provas aptas a suportar a  acusação realizada.  Por fim, quanto à responsabilidade tributária solidária, também referenciando  ao Processo nº 10111.720547/2012­73 (Utilidad ­ Processo principal)  No caso, tendo em vista o cancelamento da autuação por ausência de provas  quanto ao cometimento dos ilícitos apontados, por mais razão deverá ser anulada a atribuição  de uma responsabilidade que só se justificaria em razão do cometimento de ato ilícito.  Ademais,  veja­se  que  no  Relatório  Fiscal  limitou­se  à  indicação  dos  dispositivos legais capazes de sustentar a solidariedade, contudo, sem indicar de forma precisa  qual ato cometido pelo solidário seria apto para atrais a solidariedade, tampouco em qual inciso  Fl. 17837DF CARF MF     28 legal o ato seria enquadrado (por exemplo, se interesse comum ou se excesso de poderes pelo  administrador)  7.4 – SOLIDARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE:  As  empresas  UTILIDAD  e  seus  sócios  e  ex­sócios,  PRIME  COMERCIAL  e  seus  sócios,  devem  aparecer  como  figura  solidária  e  responsável  no  pólo  passivo  para  as  penalidades  aplicadas,  nos  termos  do  Artigo  124,  134  e  135  do  Código  Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Fl. 17838DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.825          29 Logo, mais uma vez se constata a fragilidade do lançamento fiscal, deixando  novamente de proceder a subsunção do fato à norma. No caso, sequer indicou qual fato seria  capaz de atrair a incidência de qualquer norma impositiva de solidariedade, seja qual for a sua  natureza  Pelo exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  cancelar a exigência fiscal.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                                Fl. 17839DF CARF MF

score : 1.0