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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824437 #
Numero do processo: 10840.002470/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 Ementa: MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIONA- LIDADE DE LEI. É vedado no processo administrativo discussão sobre inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. O depósito integral a que se refere o CTN é o montante exigido pelo Fisco, não sendo apto para suspender a exigibilidade do crédito fiscal aquele efetuado a menor. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS PARCIAIS. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não suspenso em face de depósitos parciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são exigíveis, no caso de pagamento por atraso de tributos federais, com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei nº 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá ser excluído o valor relativo ao IPI, não destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79474
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCO2/C01 Fls. 895 SfivU>,, bise MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr- PRIMEIRA CÂMARA • Processo n• 10840.002470/2003-21 Recurso n• 125.889 Voluntário do conbibuillbes Matéria IPI uF-segurt seorgirOidal cill„nrUrig° Acórdão n• 201-79.474 dein-1 —11X-1 Rubla Ati Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR ; Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 Ementa: MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIONA-. LIDADE DE LEI. É vedado no processo administrativo discussão sobre inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002. Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. O depósito integral a que se refere o CTN é o montante exigido pelo Fisco, não sendo apto para : suspender a exigibilidade do crédito fiscal aquele efetuado a menor. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS PARCIAIS, Os juros de mora incidem sobre o crédito iributário não suspenso em face de depósitos parciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 ikkm, • _ . • e oy i oÀ0Q1 Processo n.° 10840.002470/2003-21 CCO2/C01 • • Ac6rdio n.• 201-79.474 Fls. 896 • Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são exigíveis, no caso de págamento por atraso de tributos federais, com base na taxa Selic. MULTA DE OFICIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LF4410STERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei n 2 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de oficio, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá ser excluído o valor • relativo ao IPI, não destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i 7 ta' MF - SEGUNDO CONELHO DE CONTRISUINTES • CONFER2 COM O ORIGINAL Processo n.• 10840.002470/2003-21 CCO2/CO Acto-dto n." 201-79.474 Brasita 1 023 2-€2° Fls. 897 - sloo "Ag, ;bota Siop 91/45 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para substituir a multa de oficio relativa ao valor declarado na DCTsF :vinculado ao depósito judicial, pela multa de mora, nos termos do voto do Relator. Fizerati erantaçào oral os Drs. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro e Eivanice Canário da Silva, advogados da . recorrente. t • e+ Jçymict- Itkboutta, OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente JO • rí t) FRANCISCO ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da GOPPLobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. - - • • Processo ri.• 10840.002470/2003-21 CCO2C01 Acérdâo ri, 201-79.474 MF SFCUN:DO CO*7;. ; O DE C;ONTR;SWITES 1 Fls. 898 - CO7.;:l. O n;•.!/.1_ 1 _2. A0127::- Cptio 2":29. Relatório Trata-se recurso voluntário (fls. 778 a 811) apresentado conta o Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 748 a 755), que manteve lançamento do IPI, lavrado em 14 de julho de 2003, com relação a períodos de apuração ocorridos entre junho e dezembro de 2002, relativamente à falta de lançamento do imposto em nota fiscal, e entre maio de 1999 e dezembro de 2002, relativamente a aproveitamento indevido de crédito presumido: Segundo o auto de infração (fls. 8 a 14), a interessada impetrou vários Mandados de Segurança contra a incidência do IPI sobre açúcares, em que obteve medidas liminares para deixar de lançar o imposto nas notas fiscais de saída. Entretanto, relativamente à safra de 2002/2003, a medida liminar foi indeferida, tendo a interessada efetuado depósitos judiciais dos valores que considerou devidos. As .operações em questão referiram-se a produção da empresa Irmãos Biaggi S/A - Açúcar e Álcool, com a qual a interessada firmou acordo de substituição tributária, relativamente aos açúcares classificados no código da TIPI 1701.99.00. Esclareceu a Fiscalização que o imposto foi consignado à parte nas notas fiscais de saídas, sem, portanto, informação sobre o IPI lançado em nota. Dessa forma, teria sido adotada base de cálculo diversa da prevista em lei, uma vez que o valor calculado do IPI estaria embutido no valor da operação Como, em conseqüência da base de cálculo apurada a menor, houve depósitos não integrais, não haveria suspensão de exigibilidade e a multa de oficio seria cabível. Relativamente ao crédito presumido, tratou-se de valores transferidos pela matriz, que, por não ser estabelecimento produtor e exportador, foi objeto de glosa. Segundo a Fiscalização, o estabelecimento matriz da interessada não produziria os produtos que exporta, sendo vedada a interpretação extensiva, no caso de incentivo fiscal. O Acórdão de primeira instância, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, considerando integrar a base de cálculo do 1PI o preço total cobrado do adquirente e ser cabível a exigência de juros de mora, com base na taxa Selic, não cabendo suspensão de exigibilidade, por terem sido os valores depositados a menor. No tocante ao crédito presumido, considerou correta a interpretação da Fiscalização. A ementa foi a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILI- DADE. A condição para que ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de depósito judicial ou administrativo é que este ocorra pelo montante integral do crédito tributário, conforme determina o art. 151, 11 cio CTN. Verificado que os depósitos não foram MF - SEGUNDO CONS - i CC. CONTWECNTES. • • CONF:Rr. O ORIG:NAL. ••• Processo n.• 10840.002470/2003-21 Srasffir., 07, ccovco - AcOrdao n." 201-79.474 Fls. 899 . • Silvb 0;tcza Mat.: cée 91745 integrais, em face do contribuinte ter utilizado bases de cálculo I inferiores ao valor da operação, é licita a exigência integral do crédito I, tributário por meio de lançamento de oficio, em razão da inexistência da condição suspensiva CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à empresa cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outro ente cooperada JUROS DE MORA. TAXA SELIC É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente". • No recurso alegou a interessada ser correta a base de cálculo utilizada, • enfatizando que a ação judicial foi apresentada para não destacar o imposto, nein recolhê-lo, nos termos da cópia de inicial apresentada junto com o recurso. Ademais, a base de cálculo do imposto não seria o somatório de preço e IPI devido e os valores indicados nas notas continham os valores do IPI devido, que, assim, teriam sido cobrados dos adquirentes. Portanto, a exigibilidade estaria suspensa, sendo indevida a aplicação da multa . •.de oficio. Ainda que fossem insuficientes os depósitos, a parcela depositada estaria com exigibilidade suspensa e não caberia sobre ela a aplicação da multa e a exigência dos juros. Quanto ao crédito presumido, alegou que seria mandatária legal dos cooperados, de forma que poderia registrar e compensar o crédito presumido de IPI. Ademais, o Acórdão recorrido teria reconhecido o direito de crédito' , mas não a possibilidade de sua apuração, por corresponder a uma centralização, questão de que não se teria cogitado no auto de infração. A Nota Cosit n2 234, de 2003, que teria !astreado o Acórdão, teria abordado duas questões. A primeira, relativa ao reconhecimento do direito, seria—emética (pregão abordada nos autos, enquanto que a segunda diria respeito aos aspectos procedimentpis do aproveitamento do crédito. Assim, o Acórdão recorrido teria superado a questão do direito ao incentivo e inovado na consideração de uma questão nova, relativamente ao aproveitamento dos créditos, afirmando que a apuração centralizada poderia implicar o aproveitamento de crédito de uma filial por outra e considerando incorreta a interpretação anteriormente existente de que a usina não poderia utilizar o crédito, razões pelas quais o Acórdão seria nulo, por agravamento da exigência fiscal, ao reconhecer o direito e introduzir nova questão, que não dera origem ao auto de infração. • ••• - . SEC ; o e- sr1^1:1 2_ 1 . .4 III 70° Processo C 10840.002470/2003-21 e: ' _ - a:02/C° i °Acórdão n. 201-79.474 .". Fls. 900 N:.1. • Sr; _ '1 . • Ademais, ainda que fosse possível à autoridade julgadora efetuar lançamento, tal procedimento seria inadmissível no presente caso, pois o agravamento não se basearia em fatos concretos, mas em suposições, o que ofenderia o princípio da estrita legalidade. Acrescentou que a Lei n2 9.363, de 1996, autorizou a apuração centralizada do crédito presumido de IPI, situação que passou a ser obrigatória com a alteração da Lei n s" 9.779, de 1999. A situação não se aplicaria ao caso das cooperativas, por não se 'tratar de uma mesma empresa, e, assim, não poderia ser confundida com "a realização dos cálculos do valor de direito de cada cooperado, possível de ser efetuado pela Copersucar, nem com o ato de registro inicial desses mesmos valores, efetuado pela mesma cooperativa". Segundo a recorrente, o equívoco da análise poderia decorrer do fato de ter registrado inicialmente os valores do incentivo, mas teria feito tal registro por conta e ordem dos cooperados. As questões envolveriam tão-somente aspectos formais, que não prejudicariam o direito. No tocante ao mérito, alegou que seu procedimento estaria de acordo com a Lei n2 9.363, de 1996. Fez menções ao Parecer PGFN/CAT n2 1001, de 1992, que autorizou a saída com suspensão do IPI do estabelecimento à cooperativa, afirmando que a jurisprudência administrativa que se seguiu nos Conselhos de Contribuintes seria pacífica no tocante à produção ser do cooperado. Citou, a seguir, a Solução de Consulta SRRF/8 2 RF/Disit n2 190, de 2002, que tratou da incidência da Cide sobre as vendas de álcool por 'cooperativas, concluindo que os vendedores seriam os cooperados. Portanto, as vendas seriam realizadas pelos produtores, por meio dá cooperativa, de forma que o direito ao incentivo seria inquestionável, o que tornaria improcedente a acusação fiscal de que a exportação não seria efetuada pelo produtor. • Voltou a abordar a questão do agravamento da exigência. Por fim, alegou que a Selic não poderia ser utilizada como taxa de juros de mora, por não ser definida em lei e por representar um indexador financeiro. O arrolamento de bens constou das fls. 812 a 840. Por fim, foram juntados aos autos o substabelecimento de fl. 844, com reservas de iguais, as razões aditivas de fls. 847 a 852, que disseram respeito à aplicação da multa nos casos de compensação (art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, com a alteração do art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003), a substituição de arrolamento de bens de fls. 861 a 879 e novo substabelecimento de fl. 882. É o Relatório. • ae"ler . • ' Processo n.• 10840.002470/2003-21 MFCCO21C01 Acórd - SEGUNDO can-, tiElo n.° 201-79.474 AS. 901 CONFLZRZ CC,/ c" "TRIBL"N"S. • O ORiGNAL ___ez41,...pz., smosalfe, Voto ME: Siec•s 91114.ra CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, RELATOR O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. Quanto à interpretação do pedido judicial, não se revela verdadeira a afirmação da recorrente de que o Acórdão de primeira instância teria interpretado equivocadamente os fatos. Ficou claro que o pedido referiu-se à autorização para não destacar e para não recolher o imposto. A intenção da recorrente era a de não recolher o imposto, más não queria, • obviamente, arcar com o ônus financeiro, de forma que cobraria do adquirente o valor total com o imposto e não escrituraria o respectivo valor como receita. Entretanto, é preciso saber se a legislação permite tal conduta. Na realidade, a falta de destaque do imposto e o pedido para nãO destacá-lo é procedimento que contraria a legislação, ainda que o sujeito passivo tivesse a intenção de não racolhê-lo. sal) tutela judicial. Ao deixar de destacar o imposto, o valor que supostamente está incluído no preço é cobrado do adquirente, que não pode escriturar o respectivo crédito. Por outro lado, o fornecedor não paga o IPI e se apropria de um valor que não é seu, lançando-o à contrapartida de uma obrigação. No caso, não se discute propriamente se a interessada deveria destacar o imposto. Em casos semelhantes, o Regulamento do imposto não permite tal destaque, especialmente quando se fala nas saídas com suspensão do IPI. A irregularidade ocorre na suposta inclusão do valor do IPI ni o preço da mercadoria e decorre da intenção absolutamente clara da interessada de nãosai-ircom o ônus • financeiro do imposto. Nesse contexto, não de pode discordar da afirmação do Acórdão de primeira instância quanto ao enriquecimento ilícito. Se, como afirma a recorrente, o valor do IPI que seria devido na Operação está incluso no valor total da operação, então o adquirente "pagou" o IPI, pensando tratar-se de preço da mercadoria, o que é absolutamente inadmissível. A inclusão do valor, por sua vez, baseia-se exclusivamente na possibilidade de derrota na ação. Nesse caso, já se tendo apropriado dos valores cobrados dos adquirentes, a recorrente não arcará com o imposto devido. Além disso, ainda que não fosse vitoriosa na ação, a recorrente se beneficiaria • da incorporação provisória dos valores cobrados indevidamente dos adquirentes, ao utilizá-los para efetuar depósitos judiciais, livrando-se dos custos dessa operação, ou ao permanecer de fato com eles em seu poder, podendo, por exemplo, utilizá-los em aplicações bancárias. n.1F -05L H ; ( ril RI31"1" • • OuLCV:' 1. . _ _ Processo n _ .° 10840.0024702003-21 CCO2C01 •- Acórdão n.° 201-79.474 Fls. 902 Não se trata, entretanto, de discutir se o IPI está incluso no valor 4 nota, ou se não houve prejuízo para o Fisco, etc. Trata-se de saber, na realidade, qual a base de cálculo do IPI, no caso em que o contribuinte cobra um preço determinado pelo produto, não destaca o IPI na nota è, informa que a operação está sujeita à suspensão do IPI por medida judicial. Observe-se que, ao contrário do sugerido pela interessada, o IPI é tLlculado por fora do preço dos produtos, enquanto que o ICMS é calculado por dentro. Assim, foi cobrado do adquirente um único valor. Como há um contrato de compra e venda entre a interessada e 0J adquirentes, ainda que informal ou tácito, obviamente que, indicando na nota fiscal tratar-sd de operação com exigibilidade suspensa, o adquirente, verificando não ter sido destacada o imposto, presumirá estar pagando apenas o preço dos produtos vendidos. Não havendo depósitos judiciais e na vigência de medida liminar, 'a nota fiscal deve ser emitida sem destaque do imposto, mas não havendo que se falar em inclusão do IPI no rreçn. Trata-se, entretanto, de opção do contribuinte, que poderá adotar o procedimento de efetuar depósitos. Nesse caso, como a suspensão da exigibilidade decorre dos I depósitos, o destaque é obrigatório, para indicar ao adquirente que houve cobrança de IPI para efeito de depósito judicial. Quais os efeitos, portanto, da falta de destaque do imposto? Comi a nota fiscal revela, no caso, como foi realizado o ato jurídico de compra e venda, decorre da falta de destaque a não cobrança do IPI sobre os produtos vendidos, o que está plenamente de acordo com o Regulamento. --agjer• A base de cálculo do IPI não corresponde ao preço mais o IPI devido. Entretanto, a interessada, no caso dos autos, cobrou dos adquirentes apenas I o preço dos produtos. Note-se que, nos casos em que o ICMS era devido sobre o valor das mercadorias, como a nota fiscal de fl. 88 do Processo n 2 10840.00247012003-21, a base de cálculo do ICMS era o valor total da operação. Como o IPI não compõe a base de cálculo do ICMS e, ademais, não havia indicação alguma na nota fiscal de que o IPI estaria embutido no preço, não se pode admitir a argumentação da recorrente, pois as notas fiscais revelam que o preço dos produtos • corresponde ao valor total indicado em cada nota fiscal. • Entretanto, devem os fatos ser examinados em função do procedimento previsto na Instrução Normativa SRF n2 67, de 1998. 44Aki . • • APT - D.: CONTRIBUINTES CG:à O CRIC:N.Al Processo n.° 10840.002470/2003-21 CCO2/C01 Acórcláo n.• 201-79.474 Brasília, .4.9y f g 7C0 t As. 903 • Siat..Q24.3 911.:5 O seu art. 1 2 referiu-se a duas hipóteses: notas fisca's com lançamento do imposto (destaque) ou notas fiscais com indicação do imposto, tendo em vista decisão judicial. No.- caso de "indicação do imposto tendo em vista decisão judicial", a IN obviamente pressupõe que o valor do imposto, que deverá ser tratado como receita, estava embutido no preço dos produtos. Entretanto, a interpretação restringe-se aos casos em que, de um lado, tenha havido autorização em decisão judicial provisória para o procedimento e, de outro, os valores tenham sido devidamente escriturados. Dessa forma, na ausência de autorização judicial em medida liminar, cautelar ou antecipação de tutela, não seria lícito ao sujeito passivo, ainda que efetua:sse depósitos judiciais, dar saída aos produtos envolvidos sem destacar o imposto em nota. • Assim, independentemente de destaque em nota, a base de cálculo do imposto será valoi da operação, que é o valor total, conforme indicado em nota fiscal. Dessa forma, no caso de haver suspensão de exigibilidade, o procedimento adotado pela recorrente deve ser referendado. Entretanto, nos casos em que proéedeu por sua conta e risco aos depósitos judiciais, o lançamento revela-se correto. Portanto, em relação ao presente lançamento, como a interessada não efetuou os depósitos com base em procedimento autorizado por decisão judicial, suas alegações são iinprocedentes. Conseqüentemente, se os depósitos judiciais não são integrais, a exigibilidade dos créditos não está suspensa. A disposição do art. 151, II, do CTN, é clara apalabelecer que somente o depósito judicial do montante integral suspende a exigibilidade do crédito. O depósito do art. 151 do CTN não se confunde com os depósitos efetuados em ação de consignação, que têm objetivo diverso. Na ação de consignação, o objetivo é imputar ao credor o valor que o devedor entende ser devido, enquanto que, no caso dos presentes autos, o objetivo é impedir a cobrança da diferença objeto do litígio. Conforme reconhecido pela Súmula n2 112, do Superior Tribunal ,de Justiça, o montante integral dos depósitos a que se refere o art. 151 do CTN é o exigido hela Fazenda Pública. • No tocante aos juros, portanto, sua incidência não pode ser excluída. Esclareça-se, ademais, que a disposição do art. 151, 11, do CTN, implica considerar que, se o depósito não for integral, o Fisco não pode o não deve aceitá-lo, de forma que poderá cobrar,integralmente o valor lançado por seus meios próprios. No tocante ao crédito presumido, há que se afastar as alegações preliminares da recorrente de que a fundamentação do auto de infração teria restado superada e que o Acórdão de primeira instância teria inovado. triF - Sr .a CONS:U40 Di2 CONTRIBUINTES. • . Processo n. J. C -2.1 O CRICKAL• 10840.002470/2003-21 CCO2/C01 • Acórdão n°201-79.474 Brasita, Fls. 904 • EJW/S- -tôca Ma: Sate 91745 Seundo o auto de infração, a interessada não teria direito ao crédito presumido, em face de não se tratar de produtor, uma vez que o produtor é o associado.' Considerou, ademais, que o produtor não seria exportador, razão pela qual o produtor também não teria direito ao crédito presumido. Entretanto, as argumentações quanto à inexistência do direito para o produtor não se aplicam ao presente caso, uma vez que não foi o produtor que escriturou o crédito. Já o Acórdão de primeira instância não reconheceu que o direito fosse da interessada, da mesma forma que a Nota Cosit n2 234. Uma vez que o crédito foi escriturado pela interessada, em sua escrituração, e que foi transferido de sua matriz, a questão resume-se à legitimidade. Nesse contexto, pouco importa que a transferência dos produtos para a cooperativa não representa venda, uma vez que se trata de saber se a escrituração dos créditos pela cooperativa é ou não regular. • • Afirma a recorrente que nunca pretendeu que o direito fosse seu, que seria mera mandatária dos associados e que a cooperativa seria extensão do estabelecimento produtor. • Em relação a essa questão, adoto os fundamentos exarados no voto do eminente Conselheiro Antonio Carlos Atulim, no Acórdão n 2 201-77.710: "No entanto, ouso divergir quanto às razões de mérito lançadas em seu voto. ~mar Conforme se pode constatar no item 4 do termo de verificação de fl. 02, a Fiscalização glosou o aproveitamento do crédito presumido efetuado pela cooperativa na contabilidade da cooperativa. O próprio relator Sérgio Gomes Velloso, ao analisar a preliminar de nulidade por duplicidade do lançamento, deixou bem claro que no caso concreto o aproveitamento do crédito presumido e a respectiva glosa ocorreram na contabilidade da cooperativa e não nos livros do estabelecimento do cooperado. Com esta conduta a cooperativa agiu como mandatária do cooperado na realização das vendas, mas agiu como senhora e "dona" do crédito - presumido que pertencia ao cooperado, quando dele se apropriou ao escriturá-lo nos seus livros e ao transferi-lo para suas filiais. Portanto, não posso conóordar com as razões de mérito do seu voto, já queilas contrariam o disposto na Lei n°9.363/96, que estabelece que o direito ao crédito presumido é do produtor-vendedor e não de terceiros, que apenas se limitaram a comercializar a produção, como se deu no caso da Copersucar. Apresente questão foi objeto de consulta formulada pela Copersucar à • Administração Tributária, que culminou na Nota Cosit n°234, de I° de agosto de 2003. Xr)ki . ,• _ _ Processo n.0 10840.002470/2003-21 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.474 Brazíta, ar, Fls. 905 t". • • . 1 No item 19.2 daquela nota, ficou estipulado que, mediante o recebimento de informações da cooperativa, cabe ao cooperado: a) calcular e apurar o crédito presumido e escriturá-lo em seu livro I modelo 8; b) se parte da produção tiver sido vendida pela cooperativa no mercado interno, parte do crédito presumido que for apurado pelo cooperado poderá ser usado para abater o IPI devido pela cooperativa na condição de substituta tributária e somente em relação aos débitos gerados pela produção daquele cooperado; c) remanescendo saldo credor na escrita fiscal do cooperado, após a dedução do 11'1 devido pela cooperativa, na condição de substituta tributária, poderá haver transferência de crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica do cooperado. No parágrafo 21.4 da mesma Nota ficou consignado expressamente que não cabe à cooperativa centralizadora de vendas da apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os cooperados. E no parágrafo 21.5 consta que cabe aos cooperados o cumprimento de todos os deveres instrumentais ao • beneficio, como a apresentação do DCP. Considerando que os documentos de folhas 04/30 comprovam que no 1 caso concreto o procedimento da cooperativa foi exatamente o contrário do que foi estabelecido na Nota Cosit n° 234/2003, pois demonstram inequivocamente que a cooperativa apurou, calculart~ escriturou em seus livros o crédito presumido que era dos cooperados, invoco o art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99, para aplicar a fundamentação da Nota Cosit n° 234/2003 e negar provimento ao recurso." Observo, ainda, que o procedimento adotado pela interessada foi o de tratar o crédito como seu. A matriz apurou e escriturou o crédito, para compensá-lo escrituralmente, e transferiu parte do crédito para a filial. Não se trata de procedimento de associado, mas de proc dimento da cooperativa. Veja-se que não encontra respaldo legal a afirmação da interessada de que teria mandato "legal" para agir em nome dos associados. Primeiramente, porque o chamado "mandato legal" restringe-se ao atos para os quais a cooperativa foi criada, os chamados atos cooperativos. Trata-se de ato regulado pelo direito privado e restrito, no casb de pessoas jurídicas, ao próprio objeto social dos associados. A obrigação tributária, por sua vez, não pode sofrer alterações, relativamente aos sujeitos passivos, sem expressa e especifica previsão legal, ao teor da disperição do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). _ . .1 Processo n.° 10840.00'247012003-2 l er;_. _ a 7 7407-1 CCOVC01 Acórdão n.• 201.79.474 _ Fls. 906 Por essa razão é que se previu o modelo de adesão, no caso de substituição tributária, que, no entanto, não abrange o direito ao crédito presumido de IPI. A alegação da interessada, a respeito da conclusão, na Nota Cosit n2 234, de que "o fato de se tratar de cooperativa centralizadora de vendas não necessariamente permitiria a apuração do crédito presumido e o repasse aos cooperados" daria azo a interpretação diversa é falaciosa, urna vez que a conclusão é de que, do fato de se tratar de cooperativa centralizadora de vendas, não decorre a permissão para apuração e transferência dos créditos. Não se justificam os atos praticados pela interessada em face da alegada ausência de anterior orientação da Cosit, uma vez que o argumento de que teria "mandato legal" é claramente improcedente. Na ausência de disposição específica em lei tributária, não poderia concluir a interessada que seu direito derivaria de interpretação de disposição específica de direito privado. 1 Ademais, a apuração centralizada prevista em lei diz respeito a estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica produtora e exportadora. No caso das cooperffirás, isso não ocorre, pois os produtores e exportadores são os associados, o que impede vislumbrar-se hipótese de centralização. Portanto, a apuração e transferência do crédito presumido, da forma como realizada, foi irregular, devendo ser mantida a glosa. Quanto aos juros de mora, esclareça-se que o art. 161 do CTN prevê que, qualquer que seja a razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem eles incidir. O art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1 1966), permite expressamente que a lei disponha de forma diversa sobre o cálculo dos juros de, mora. Dessa forma, prevendo a lei que as taxas sejam calculadas com base na Selic, não há qiie se falar em ilegalidade, uma vez que o CTN não exige a fixação de taxa específica por lei, nem impõe limite a essa taxa. Negue se refere a alegações de inconstitucionalidade de lei, não cabe apreciação da matéria em sede de recurso administrativo. A discussão de matéria constitucional tem limitações no âmbito do processo administrativo. A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento; ou de processo, sem jurisdição; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. • Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, , ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. • MF - • " C.0 .;TRIE,WITES ( : 1."Processo e.° 10840.002470/2003-21 CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-79.474 Sr.L., 1, te 47.12 Lay Fls. 907 VA. Ls.a: z Entretanto, é elementar que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. 11. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento dwirboonselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. No tocante à multa, relativamente ao lançamento em geral, não se trata de caso de constituição de crédito tributário para prevenção de decadência, para fim de aplicação do dispositivo do art. 63 da Lei IV 9.430, de 1996. Assim, a multa, em principio, incide sobre a totalidade dos créditos tributários, uma vez que inexiste situação de suspensão de exigibilidade dos créditos. Quanto à compensação a que se refere o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, é a realizada em DCTF e não a realizadada no âmbito de apuração do IPI e pressupõe, portanto, declaração em DCTF (confissão de dívida). A sompensação efetuada no âmbito de apuração do imposto tem' por objeto apurar qual o montante do imposto que é devido no período de apuração. A compensação "em sentido estrito", entretanto, somente ocorré , pelos meios legalmente previstos. Atualmente, a única forma de efetuar compensação, rio âmbito de tributos federais, é por meio da apresentação da declaração de compensação. Conforme salientado pelo eminente julgador da DRJ em Florianópolis - SC Gilson Wessler Michels, em seu Processo Administrativo Fiscal Comentado (http://www.receita.fazenda.gov.bripublicofLegislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf), somente em relação aos valores declarados como "saldo a pagar" em DCTF é que se considerava confessado o débito, não havendo, aí, necessidade de lançamento. Nos casos de vinculação de débitos a pagamentos, compensações, ações judiciais, etc., considerava-se não confessado o débito. Dessa interpretação decorreu o art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, conforme abaixo demonstrado: "--7 +m/ ' MF - c:I.H0 CONTROUNTES C CR;C:NAL. • • Processo n.• 10840.002470/2003-21 BraZ:1 d, 0,4 CC'02.4201 • Acórdão n.• 201-79.474 Fls. 908 S.:V33:3#0b3:3 Si3p9 91743 ". DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFICIO EM RELAÇÃO A CRÉDITOS DECLARAÇÕES ENCAMINHADAS À SRF - Já há algum tempo depois de reiteradas manifestações jurisprudenciais e de parecer da débitos declarados pelo contribuinte dispensavam o lançamento de inscrição em dívida ativa Tal entendimento ficou expresso no artigo 1. de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n.° 14: Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das pessoas físicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Parágrafo única Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF 21, de 10 de março de 1997, SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins.4v. inscrição como após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. A mesma exegese consta do Parecer PGFN n.° 991/2001, que assim se expressa: '15. A titulo de conclusão, podemos afirmar: • a)a declaração e confissão de divida tributária, hoje efetuada no âmbito da intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Divida, se for o caso; b) a sistemática de cobrança do 'saldo a pagar', mediante inscrição em Dívida daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, uni aperfeiçoamento de inconsistências de várias ordens; c) -não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade; d) a Secretaria da receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar', (`débito apurado'), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente tributária.' Este entendimento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há saldo a pagar (e não do tributo devido), sofreu mudanças, em face da disposição Provisória n.° 2.158-35, de 24/08/2001:• Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados Federal. Assim, volta a ter de ser formalizado o lançamento quando, não declarado corretamente o valor do tributo devido, há divergência quanto inadimplido por via de pagamento, parcelamento, compensação etc."(Destacamos) . • EIF • SECUI.r...1) .C. -LHO GE CONTRIBUINTES • • CO:510 martas PIOCCS30 et. 10840.002470/2003-21 CCO2/C01 Acónito n.• 201-79.474 Bras;:à, or /407-00.7 Fls. 909 SM° 3 f 55 athosa Mat 81.:pe Portanto, a disposição do art. 22 da IN SRF n 2 210, de 2002, que previa o encaminhamento dos débitos à inscrição de dívida ativa referia-se tão-somente ao saldo a pagar. No tocante aos valores vinculados, a lei determinava, com suporte no art. 149, I, do CIN, que houvesse lançamento. Daí, decorriam duas conseqüências: lançamento de auto de infração com . aplicação de multa e direito a discussão administrativa de quaisquer fatos relacionados à vinculação considerada indevida. Essa era a situação existente anteriormente à Medida Provisória n 2 135, de 2003, que, em seu art. 18, restringiu a aplicação do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, apenas à multa isolada de oficio e somente nos casos de compensação irregular. neer Obviamente, como conseqüência da alteração, é preciso concluir que houve mudança de interpretação relativamente aos efeitos da declaração de débitos vinculados em DCTF. Anteriormente, como já esclarecido, entendia-se que a parcela do débito vinculada em DCTF não representava confissão de dívida, sendo, portanto, necessário o lançamento, regido pelo art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. Entretanto, se não mais existe possibilidade de lançamento do débito confessado, à vista da restrição já mencionada, deve-se concluir que a declaração dos débitos em DCTF, ainda que vinculados, possibilita a inscrição em dívida. Assim, é certo que. hoje, considera-se confessado qualquer débito declarado em DC11‘, ainda que vinculado. Mas não se pode daí concluir que o lançamento é improcedente. Como já anteriormente mencionado, do lançamento previsto no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, decorriam duas conseqüências adicionais: imposição de multa e direito à discussão administrativa dos fatos relativos à vinculação. A multa, pelo fato de não ser mais prevista em legislação, à vista de se aplicar somente aos casos de compensação irregular, que não é o caso dos autos, deve ser cancelada à vista das disposições do art. 106, II, a, do CTN, tendo sido correta a decisão da 'Delegacia de Julgamento. Entretanto, se cancelado o auto de infração, pelo simples fato de qu i e o débito foi declarado em DCTF, retirar-se-ia do sujeito passivo, quando fosse o caso, o direito de discutir administrativamente os fatos relativos à vinculação considerada indevida. A questão ficaria ao arbítrio da autoridade fiscal de jurisdição do sujeito passivo, que poderia determinar, incontinenti, a inscrição da dívida. Por essa razão, o melhor tratamento a ser dado, no caso dos' lançamentos realizados com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, efetuados anteriormente à alteração da MP n2 135, de 2003, é o seu não cancelamento, quando o valor declarado seja objeto da impugnação de lançamento. uk, MF - EitiCU y: :) -; 012 C ONTRICLUNTES C: ; •: o L • • ~aso n.' I Oes0.002470/2003-21 f9Y_/ _a /2670 CCO2./C01 • Acórdão n.°201-79.474Fls.910 5.,e V° 5gfia: Mal .1143 Quanto à multa, em face das disposições do art. 106, II, "at, do Código Tributário, Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), aplica-se retroativamente a disposição da MP n2 135, de 2003, que somente prevê sua incidência no caso de vinculação em DCTF à compensação que seja vedada por lei. No tocante à parcela do lançamento que constou da DCTF, coin indicação de suspensão por medida judicial, cabe a substituição da multa de oficio pela de mora. Portanto, no tocante à parcela do lançamento que constotnItirDCTF, com indicação de suspensão por medida judicial, cabe a substituição da multa de oficio pela de mora. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso ' apenas para substituir a multa de oficio pela de mora, nos casos de débitos declarados 'em DCTF a depósitos judiciais. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. JOie41(01RANCISCO 1 Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1

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4823809 #
Numero do processo: 10830.006700/94-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no art. 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação do Decreto-Lei nr. 2.451/88, exceto o parágrafo 1, vigoraram até sua revogação pela Lei nr. 8.191, de 11 de junho de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02540
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Ti. IR `X j03 /19 3*c; MINISTÉRIO DA FAZENDA atei) Rubrica 3330 .B`44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 91:39,1,1St Processo : 10830.006700/94-24 Sessão de : 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.540 Recurso : 98.385 Recorrente : ENGINSTREL ENGEMATIC INSTRUMENTAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no art. 17 do Decreto-Lei n° 2433/88, com a redação do Decreto-Lei n° 2.451/88, exceto o parágrafo 1°, vigoraram até sua revogação pela Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGINSTREL ENGEMATIC INSTRUMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 „.4 Osvaldo—José-de-Souza Preside C PfrVij or . u oAVasilewski " ator / Pai_c_ipâram, a d , do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão (Suplente) e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. mdm/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, t Processo : 10830.006700194-24 Acórdão : 203-02 540 Recurso : 98.385 Recorrente : ENGINSTREL ENGEMATIC INSTRUMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a Enginstrel Engematic Instrumentação Ltda. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, para exigência de 57.193,90 UFIR, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, referente ao período de outubro/90 a junho/91. Procedeu-se ao lançamento do crédito tributário após ter sido verificado pela fiscalização que a autuada vendera à empresa Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS máquinas, aparelhos, instrumentos e/ou equipamentos com isenção do imposto, baseando-se no disposto no artigo 17, III, "c", do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação do artigo 1° do Decreto-Lei n°2.451/88. No entanto, o dispositivo legal invocado pela interessada foi revogado pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988, com exceção do inciso 1 que foi revisto pela Lei n° 7.988/89, em seu artigo 5°. Quanto aos demais incisos - dos quais trata o caso dos presentes autos -, a Secretaria da Receita Federal entendeu estarem revogados e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que estavam em vigor. Para dirimir tal conflito de interpretação, em 30.08.94, o Sr. Ministro Rubens Ricupero manifestou-se no Processo n° 10951.000524/94-87, concluindo pela conveniência do reexame do entendimento da PGFN, conforme as considerações aplicadas à matéria em questão - a seguir transcritas: "1- o art. 17, III, "a", do DL 2433/88, com alteração do DL 2451/88, que dá guarida ao direito da recorrente, foi alcançado pelo art. 41, do ADCT, e, portanto a isenção nele contida extinguiu-se em 05/10/90; IV - o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados é devido no período de 05/10/90 a 11/06/91; V - finalmente, registre-se que, verificada a existência de débitos pretéritos, decorrentes da observância, por parte dos contribuintes, de orientação anteriormente adotada por órgãos da Administração Pública, deve ser observado, que exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo em tais casos." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006700/94-24 Acórdão : 203-02.540 Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 17/23, instruída com os Documentos de fls. 24/37, onde tece considerações sobre "o principio da seletividade em função da essencialidade"; "a inexistência de caráter setorial na isenção em questão" e "os efeitos da edição da Lei n° 7.988/89," expondo, em seu arrazoado, em síntese, o seguinte entendimento acerca dos fatos em exame no presente processo: a) isenções que não se enquadram no conceito de incentivos de natureza setorial seguem o sistema normal de validade e revogação e continuam exigindo explícita atividade legislativa para serem revogadas; b) a isenção de que trata o art. 17, III, "c", do Decreto-Lei n° 2.433/88 não configura incentivo fiscal; c) o presente caso trata de isenção que objetiva "dar eficácia ao princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade". O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, com fundamento na explanação constante de fls. 42/45, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS APURAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO IPI NÃO LANÇADO EM RAZÃO DE TEREM SIDO INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS COMO ISENTAS AS VENDAS DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E/OU EQUIPAMENTOS EFETUADAS À EMPRESA DO SETOR PETROLÍFERO. Fiscalização Externa - Procedimento Regular do Fisco que apurou insuficiência de recolhimentos do IPI: I) por vendas a terceiros de produtos manufaturados com falta de lançamento do imposto, em decorrência da utilização indevida de beneficios fiscais previstos nos Decretos-Leis n°s 2.433/88 e 2.451/88. Mantém-se, in totum, o montante do crédito tributário regularmente constituído, quando na fase impugnatária o sujeito passivo não apresenta razões de fato e de direito capazes de infirmar a exigência fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 51/59, repisando as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória. É o relatório. 3 yr"/' MINISTÉRIO DA FAZENDA Or*MAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'1n4" Processo : 10830.006700/94-24 Acórdão : 203-02.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI Trata-se de venda de máquinas, aparelhos e instrumentos para a PETROBRÁS, com a isenção do IPI, prevista no art. 17, III, "c" do Decreto-Lei n° 2.433/88, na redação do Decreto-Lei n° 2.451/88; isenção esta tida como revogada pelo Fisco, com base no art. 41 do ADCT - CF/88, A meu ver, a edição da Lei n° 7.988/89, dentro do prazo de dois anos - previsto no art. 41, § 1°, do ADCT - CF/88 - a qual "dispõe sobre a redução de incentivos fiscais" (esta é a ementa) instituídos pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, com sua nova redação, evidencia a avaliação de tais incentivos, com a revogação de um (a do parágrafo 1°) e a confirmação dos demais. Por isso, adotando os ensinamentos do voto do ilustre Conselheiro ELIO ROTIM (Acórdão n° 202-06446) da Segunda Câmara deste Colendo Conselho de Contribuintes, estou convencido que, em face da "mens legis" e "mens legislatoris", deflui da Lei n° 7.988/89 a revogação estabelecida no art. 41, § 1°, do ADCT - CF/88; não alcançou os incentivos do art. 17, do Decreto-Lei n°2.433/88, exceto a do parágrafo 1 0, na redação do Decreto-Lei n° 2.451/88 que foi revogado pela própria Lei n° 7.988/89. Corroborando com tal entendimento, a Lei n° 8.191/91, em seu art. 70, expressamente, revogou o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, restando, pois, correto o entendimento que o mesmo não estava revogado pelo ADCT - CF/88. Sinopticamente, a isenção em questão vigorou até sua revogação, em 11 de junho de 1991, pela Lei n°8191/91. Assim, como a peça básica do processo refere-se ao período de 01.11.90 a 01.03.91, dou provimento ao recurso voluntário, reformando totalmente a decisão recorrida. Sala das esáreZem 05 de dezembro de 1995 Fa/VIA A ' -ASILEWSICI /At 4

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4820966 #
Numero do processo: 10680.008192/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator)*, Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e taxa Selic; e Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Siape 94442 Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • ..„-4 F'UEN.K.ADO NO D. O. U. a Do MN OCJ açor._ C C éCul ' Rubrica IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA çailfkbZ4.4,-17' 7"NT. POSSIBILIDADE. MNo\O 75).• I>00' A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3 2 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem • ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator)*, Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e taxa Selic; e Gustavo Kelly Mancar e Jorge Freire—q-U-anto a mia Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL tl Fl. 7.4 íli Segundo Conselho de Contribuintes / (:)12;9 -s • 1 Brasa P-- tw-wn Processo ns : 10680.008192/00-81 CelmajetIbuquerque Recurso n2 : 125.666 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.048 Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2004. 4 7,..,$»-.4- R-4w, enrique Pinheiro Torres Presidente arc o Marc des Meyer-Koz • Relat -Designado *Em face do Despacho de fl. 96 dos autos, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa foi designada para redigir o voto vencido. 2 , . • „•,, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF té, . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ter•:', A" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. Jc2— c'2%)°4- aia( Processo n2 : 10680.008192/00-81 Recurso n2 •: 125.666 Cd:na t aàuquerqueMat. Siape 44442 Acórdão 112 : 202-16.048 Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao 1 2 trimestre de 1998, como ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação — PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e afinal convertidas na Lei n 2 9.363/96. Segundo o Parecer Fiscal de fls. 09/10, o valor do crédito presumido pleiteado (R$ 2.937.412,53) deveria ser glosado, porquanto, em suma, o processo produtivo da interessada consiste basicamente da lavra e beneficiamento de minério de ferro, do qual resulta produtos classificados na posição 2601.11.00 da TIPI como NT (não-tributável). O titular da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, mediante o Despacho de fl. 11, indeferiu pedido de crédito presumido de IPI em tela, conforme proposto no parecer supra. Irresignada com a referida decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 13/53, que foi apreciada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, decidindo aquela autoridade de primeira instância manter o indeferimento do pleito, acolhendo as razões da autoridade local. Ainda irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: 1. inépcia do trabalho fiscal, pois não houve verificação dos valores indicados como creditórios pela contribuinte, por entender o Fisco ser indevido o crédito em seu espirito; 2. de igual forma não poderia a autoridade julgadora de primeira instância se abster de analisar o pedido em toda a sua extensão por considerar indevido o beneficio, ainda mais quando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes trilha em sentido oposto; 3. embora não tenha aferido os valores pleiteados pela contribuinte, a autoridade administrativa opôs óbices aos créditos de IPI presumidos, apurados com base nas aquisições de energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para ativo, etc; 4. requer a conversão do julgamento em diligência para exame integral do pleito; 5. as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são todos os produtos empregados na produção que representam custos; 6. a restrição imposta pelo Fisco de que as mercadorias produzidas fossem industrializadas, ou seja, tributadas ou isentas na TIPI, e não produtos NT, não consta do texto da Lei n2 9.363/96; 7. a condição imposta pela lei é que as mercadorias sejam exportadas; 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "CC-MF Ministério da Fazendatx. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes. ,;,-(tk) Brasília -1 -2- 1 °tf c.200 4 igji3N Processo n2 : 10680.008192/00-81 Recurso ni2 : 125.666 Celma MnuerqueMat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.048 8. a recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, condição esta constatada pelo próprio Fisco, e as condições impostas pela lei de que as mercadorias sejam produzidas e exportadas são, portanto, atendidas, além da outra condição que é de serem mercadorias nacionais; 9. todas as mercadorias com destino a exportação estão fora de incidência do campo do IPI em virtude da imunidade constitucional; 10.cita acórdão do Conselho de Contribuintes respaldando o seu posicionamento; 11 .defende a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI de qualquer aquisição que represente custo de produção, dentre as quais estão energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo e compras para ativo; 12.ressalta que onde a lei não distingue não pode o interprete fazê-lo, assim a IN SRF n2 23/97 não poderia restringir o alcance do texto contido na lei; e 13.pede as atualizações monetárias para o crédito presumido requerido. É o relatório. 11 • 4 , 43',1n:.jetC:-MF • ira: Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Fl. yt...)..z<11 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / / =2°04" Processo n2 : 10680.008192/00-81 Recurso n2 : 125.666 Celma arla Albuquerque Acórdão n2 : 202-16.048 Mat. Siape 94442 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA* MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA ( VENCIDO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) Em face do Despacho de fl. 96, reproduzo abaixo o voto da lavra do Conselheiro- Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro, referente ao julgamento realizado na sessão de 03/12/2004. O referido conselheiro elaborou o voto, sem contudo formalizá-lo, o qual acolho e adoto, por ter sido a análise dos autos efetuada à época do julgamento: "Por comungar com as razões de decidir, proferidas pelo ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no julgamento de pleitos semelhantes ao presente, tanto na questão meritória, quanto nas preliminares, a exemplo das externadas no voto condutor do Acórdão n2 202-16.067 (Recurso n 125.684), aqui as adoto: A teor do relatado, o debate cinge-se à questão do direito ou não a crédito presumido de IPI nas exportações de produtos que constam da TIPI com a notação IVT (não tributados). A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece aposição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NI) pelo IPI , que, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 9.36311996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos N7' não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei n°4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores-exportadores, 5 - et..7 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF ':*.ritibt4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, / ° L{ /c30'03r Processo n2 : 10680.008192/00-81 Recurso n2 : 125.666 CeIma aria AI uquerque Acórdão n2 : 202-16.048 Mat. Siape 94442 nenhum outro too de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito- prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do PIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos _frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. Por derradeiro cabe esclarecer que a diligência aludida pela defesa toma-se desnecessária à medida que o indeferimento do pleito da reclamante deu-se em razão de os produtos por ela exportados não gerarem direito ao crédito presumido, o que torna irrelevante saber que tipos de insumos foram utilizados em tais produtos. Quanto à alegado inépcia dos trabalhos fiscais ou da decisão recorrida em virtude da não apuração da quantcação dos valores a serem restituídos é de se observar que o procedimento adotado tanto pela fiscalização como pela DRJ em Juiz de Fora - MG deveu-se, justamente, ao fato de ambas as autoridades haverem entendido que os produtos NT exportados pela recorrente não geravam crédito presumido. Assim sendo, inexistindo o direito creditório, qualquer que fosse o resultado das averiguações no sentido de quantificar o pretendido crédito não teria qualquer efeito sobre a solução do litígio. Daí o acerto de se indeferir a diligência pleiteada pela reclamante. Isto posto, nego provimento ao recurso." É como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2004. Jc CRISTINA EZZA DA COSTA f 6 • . 4.te.CC-MF •••• ?v--.;--.; Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 06 Braseia. /J-Ø'r (fith Processo n2 : 10680.008192/00-81 Recurso n2 : 125.666 Celma aria A I querque Acórdão 119- : 202-16.048 Mat. Siape 94442 VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI ( DESIGNADO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) Entendo assistir alguma razão à recorrente. Senão, vejamos. Assim estão redigidos os arts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõem sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970,1, de 3 de dezembro de 1970, e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal g 4° A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFPIS, sem prejuízo do disposto no § 42. f 7° O pagamento dos valores referidos nos §§ 42 e 52 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da 7 • 22 CC-1s4F Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ,;.ciftifne akS1)Brasília / 04 /c)-4504 Processou! : 10680.008192/00-81 Recurso n2 : 125.666 Celma Marm Albuquerque Acórdão n2 : 202-16.048 Mat. Sidra: 94442 exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no més do pagamento." (grifos nossos) Observa-se da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado — o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados — destinado ao exterior, consagrada no inciso III do § 3 2 do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativos e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato físico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 125.667, verbis: "Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de COFINS, a titulo de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPL Nesse passo, concluo que o benefício só existirá em relação às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso L do PIPI/82 que: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grife(. 48 , . • . CL Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r C-MF 'lic : te; '. t• Fl. 1",'-, •1/4"4.1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL• , :.thrk,. O Brasília. --1 0' / °Lk I olaci-4 Processo n2 : 10680.008192/00-81 Recurso n2 : 125.666 Celma aquerque Acórdão n2 : 202-16.048 Ntat. Siape 94442 É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, a ementa' a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO — MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM — Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades flsicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente...." (sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modcação de suas propriedades físicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n2 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as .. matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do In a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n 2 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do benefício aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fl. 35 Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise." No que se refere à atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, entendo ser a mesma impossível, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2004. MARC . MARC CII7SOND. ES ME - • -KO .LOWSKI 4° 'Ac. n2 201-65.182. 9 Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.006365/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I. Negado provimento ao recurso. Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27056
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária pre vista no art. 150, VI, § 29, da Constituição Federal,nãO - abrange o I.I. e o I.P.I. • Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello, na forma do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - F, em 15 de maio de 1992. 410 ITAMAR VIEI A DA OSTA - Presidente LINDIMARJOSED,RTON- Relator \ R Y RODRIGU DE SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 4 JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dantas Cartaxo e João Baptis ta Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. .1111VIÇO PUSLICO FICIPAL 4*,*, ; MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA .RECURSO N9 : 114.574 ACÓRDÃO N9 301-27.056 RECORRENTE :FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA :IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO • RELATOR :Conselheiro RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON RELATÓRIO. ' Em ato de conferência documental, foi lavrado contra FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Auto de Infração exigindo o pagamento de Imposto de Importação e I.P.I., sob fundamento de a importadora não fazer jus à imunidade tributária pleiteada. • A autuada apresentou impugnação, onde alega que a imu- : nidade prevista na Constituição Federal extensível às fundações: instituídas e mantidas pelo poder público, o que é o caso da • , pugnante (conforme comprova citando a lei que autorizou sua criação,» • • e decretos que aprovaram seus estatutos e.fixaram normas de execu- • • 'Z-i• ção orçamentária, inclusive o decreto que qualificou a impugnante. • como 6rgão da Administração Descentralizada do Estado). Diz também a, impugnante que os bens ora importados visam a manutenção, substitui: ção e modernização dos equipamentos com os quais promove emissão de. rádio e T.V., em consecução de seus objetivos, e que o art. 150,VI 9 da Constituição Federal lhe garante imunidade tributária. Entende S".f. autuada que a norma constitucional que assegura imunidade tributár ria deve ser interpretada de forma ampla, jamais literal, e que • a, jurisprudência do S.T.F. é no sentido de o I.I. e o I.P.I. estarem', abrangidos na mencionada imunidade. A autoridade de primeira instãncia, ao negar provimen- to à impugnação, fundamentou-se na afirmativa de que o I.I. e I.P.I., não incidindo sobre o patrimônio e a renda, não estão abar-:,: cados na invocada imunidade tributária. Em seu recurso a este Conselho de Contribuintes, a tuada insiste na afirmação de que é fundação instituída e mantidape lo poder público, com a finalidade de promover atividades educati- vas e culturais por meio de rádio e televisão, e que o exercício ro',. tineiro de suas atividades de manutenção, substituição e moderniza-. ção dos equipamentos importa com háitualidade bens do exterior, es.. . senciais aos objetivos para os quais foi instituída, sendo que tais; bens gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, § da Constituição Federal. Alega, igualmen e, a recorrente, que 'a au-:, ÇrA'"-^:"" . Rec. 114.574 , . ,3. A. 301-27.056 emw0 miXo mum toridade de primeira instância não suscitou dúvidas sobre a nature- za jurídica da importadora ("fundação pública"), circunscrevendo-se., a controvérsia ã abrangência da mencionada imunidade, a qual, no en tendimento da recorrente, inclui o I.I. e o I.P.I.. A recorrente ci- ta jurisprudência do S.T.F. e do T.F.R., e requer que lhe seja re- conhecida a imunidade tributária no caso vertente. É o rela).6.rio. • • • • Aec. Ac. 301-27.056 111111VICO PUBLICO PlOCIIAL VOTO , Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator: O tema a ser decidido circunscreve-se à questão juri- dica da abrangência da imunidade tributãria prevista no parágrafo 29. , item VI,do art. 150 da Constituição Federal, tendo em vista que não foi suscitada dúvida acerca dos fatos, ou da condição de funda- ção pública alegada pela recorrente. A propósito do assunto, ó curial que qualquer incidõn cia tributária atinge o patrimônio do sujeito passivo, pois é desse patrimônio que será retirada a quantidade de dinheiro necessária ao pagamento do quantum do tributo. O patrimônio, em acepção ampla, é.' o conjunto de bens e direitos dos quais alguém seja titular. Ora, o dispositivo constitucional veda a instituição • de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços". Se o vocãbulo'"pa trimônio" estivesse sendo usado no texto da Constituição Federal em sentido amplo, heveria evidente tautologia na expressão, já que o primeiro vocábulo incluiria os demais. A conseqUência desse entendi mento seria a impossibilidade de se cobrar qualquer imposto relacio nada com as pessoas referidas no mandamento constitucional, o que ,c M' ' não me parece boa exegese: se a Constituição quisesse proibir a ins tituição de qualquer imposto, não teria usado a forma restritiva que usou, limitando a imunidade aos impostos sobre o patrimônio, a ren- da e os serviços. Destarte, para que não se aponte palavras inúteis naH. Constituição, impõe-se a cognição de que o conceito de "imposto so.r,, bre o património" não significa qualquer imposto, mas apenas impos- tos cujo fato gerador esteja relacionado com o património (ou parce la deste); igualmente, o "imposto sobre a renda" não seria qualquer-; imposto, mas apenas o imposto cujo fato gerador seja a percepção de • renda. A argumentação da recorrente, se levada às últimas conseqUén cias, resultaria em que, quando uma pessoa recebesse isenção do im-: • posto de renda, estaria ipso facto isenta de qualquer outro imposto». desde que demonstrasse que o pagamento desse outro imposto atingiri' a sua renda, da qual se extrairiam os recursos necessários para o, dito pagamento. As limitações constitucionais ao poder de tributar(en tre as quais se insere a imunidade) estão reguladas em lei comple- mentar, ao teor do disposto no art. 146, II, da própria Constituição. E o C.T.N., viga mestra do sistema tributário brasileiro, utiliza, . em consonãncia com o texto constitucional, a expressão "cobrar im- posto sobre o património, a renda ou os serviços, uns dos outros " Rec. 114.574 5. Ac.301-27.056 samvico múeuco recenAL ' (para referir-se ã questionada imunidade tributária), classificando a seguir os impostos em "impostos sobre o Comércio Exterior", " Im- postos . sobre o património e a renda", "Impostos sobre a Produção e a Circulação" e "Impostos Especiais". Assim, as fundações previstas no art. 150, VI, § 29, da Constituição Federal são imunes de impostos cujo fato gerador es teja relacionado com o patrimônio, a renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais; a imunidade não.atinge outros impos- , tos, sendo irrelevante a repercussão do encargo financeiro dessescu ttos impostos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. • • Sala das Sessões, em 15 de maio de 1992. N\\ RO A0 LINDIMAR JOSE MARTON Relator • • •

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Numero do processo: 10680.012129/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - A fruição do benefício fiscal instituído pela Lei nr. 7.554/86 é efetivada quando preenchidas as condições e os requisitos legais para a sua concessão - artigo 176 do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-01951
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . , .., to) -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.9 „PUJEkti 730°71O/O;90á U. C C WS5t1.0±1,Wer . RubrIca Processo n° : 10680.012129/92-77 Sessão de . 07 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 203-01.951 Recurso n° : 96.766 Recorrente : DRF EM BELO HORIZONTE - MG Interessada • Companhia Sidertigica Belga-Mineira IPI - A fruição do beneficio fiscal instituído pela Lei n° 7.554/86 e efetivada quando preenchidas as condições e os requisitos legais para a sua concessão- artigo 176 do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM BELO HORIZONTE - MG ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo ConseLho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 a...0,00m.e.- 0 . • Fr osé t • Souza' ./. Presidente / -rgio • an.: - Reator I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. — 1 02/12. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.012129/92-77 Acórdão n° : 203-01.951 Recurso n° : 96.766 Recorrente : DRF EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, nos termos da redação dada ao inciso I, do art. 34, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, pelo art. I° da Medida Provisória n° 367, de 29/10/93, combinado com o disposto nos incisos I e II do art. 3 0 da mesma Medida Provisória, e, em cumprimento a recomendação do Telex BSA COSIT/CIRCULAR n° 799 (fls. 47), de 16/11/93, cujos autos transcrevo parte do relatório e da decisão prolatada. "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado um auto de infração de fls 01, com a exigência do crédito tributário no valor de 1.352.549,91 UM a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa proporcional, referente aos períodos de apuração 1-12/88, 1-03/89, 2-01/90 e 1-12190. Deveu-se a autuação á falta de lançamento/recolhimento de imposto devido nas saídas efetuadas face à fruição indevida do beneficio fiscal previsto na Lei 7554/86, isto é, o reclamante deixou de efetuar o depósito do incentivo fiscal no prazo legal previsto, pressuposto este de perda do direito. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 14/19, anexando a documentação (fls. 20/24) com o intuito de justificar o instrumento juridico de que quer se socorrer, argumentado, em síntese, o que se segue. Aduz que a cobrança do incentivo relativo ao período de apuração referente à primeira quinzena de março/89, vencida em 02/05/89 e recolhida em 11/05/89, o foi por motivo de força maior, qual seja, greve dos bancários ocorrida no período de 02 à 10 de maio de 1989, quando não houve expediente conforme informações verbais obtidas no Banco do Brasil S.A/Ag. Centro/BH. À vista disto, requer diligência jun ao referido estabelecimento bancário a fim de que seja verificado o f1 2 afi,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',MZLig€, Processo n° : 10680.012129/92-77 Acórdão n° : 203-01.951 I Acredita improcedente a cobrança, por conversão em imposto, da importância do depósito correspondente ao 1P1 referente ao período de apuração 1-12/88 vencido em 16/01/89. As grandes modificações da economia e no sistema financeiro introduzidas pelo Plano Verão geraram anomialidades que refletiram aos estabelecimentos bancários de forma que o funcionamento ficou precário e tumultuado nos dias 16 e 17 de janeiro de 1989. Somente depois de normalizado o atendimento, isto é, dia 18/01/89 a autuada pode proceder ao recolhimento. Entende que o atraso de dois dias na efetivação do depósito do incentivo, constitui motivo de força maior e que não pode resultar em perda do beneficio e em prejuízo para a autuada. 2. Declara ainda improcedente a cobrança, por conversão em imposto, da importância do depósito correspondente ao [131 referente ao período de apuração 1-03/89 vencido em 02/05/89. Aduz que realizada a diligência requerida ficaria comprovada a ocorrência de força maior, qual seja, greve dos funcionários do Banco do Brasil S A , desde 02/05189 até 10/05/89 inclusive, fato este suficiente para autorizar o cancelamento da pretendida cobrança. 3. Afirma também improcedente a cobrança, por conversão em imposto, da importância do depósito correspondente ao IP1 referente ao período de apuração 02/01/90 em 19103/90. Com o advento do Plano de Estabilização Econômica/Plano Brasil Novo, que trouxe profimdas modificações na vida econômica e financeira do pais, os estabelecimentos de crédito reabriram em 19/03/90 mas não dispunham de instruções de procedimentos do novo MiEFP e do BACEN para o perfeito cumprimento das obrigações tributárias, especialmente em razão do bloqueio dos cruzados Assim, como a implementação do tal plano constitui motivo de força maior, restou justificado o pequeno atraso de dois dias no deposito da quantia correspondente ao beneficio, que nã ode ter como conseqüência a perda do referido incentivo às siderurgias. 3 441, - - .. . ' MINtSTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .. . ..„40 Processo n° : 10680.012129/92-77 Acórdão n° : 203-01.951 Conclui que é improcedente a cobrança, por conversão em imposto, da importância do depósito correspondente ao IPI referente ao periodo de apuração 1-12/90 vencido em 31/01/91. 4. Na vigência da Lei 7999/89, o prazo para o depósito da importância correspondente ao incentivo da Lei 7554/86 era de quarenta e cinco dias, isto é, dia 30/01/91. Ocorre que o vencimento do depósito da importância referente ao incentivo passou a ser 31/01/91 de acordo com o art. 69/Ire" da Lei 7799/89, com a redação dada pelo art. 4° da Lei 8133/90. Face ao exposto requer o cancelamento da exigência fiscal, por improcedente. Na forma do art. 19 do Decreto 70.235/72 os auditores-fiscais autuantes apresentaram sua réplica de fls. 26/28 onde apreciam as razões da defesa manifestando o entendimento firmado no Auto de Infração e opinam pela manutenção parcial da exigência". A decisão a quo foi ementada como abaixo: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO * A fruição do beneficio fiscal instituido pela Lei 7554/86 é efetivada quando preenchidos as condições e requisitos legais para sua concessão (art. I 76/CTN). * Ação fiscal parcialmente procedente". É o relatório. -/ 7-I - 4 attb .. . MINISTÉRIO DA FAZENDAjr;Plki , ...: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10680.012129/92-77 Acórdão n" : 203-01.951 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Adoto e transcrevo os fundamentos da decisão recorrida: Todo beneficio é decorrente da lei, interpretado literalmente, podendo ser revogado ou modificado a qualquer tempo (arts. 111, 176 e 178 da Lei 5172/66). Não há como alterar os critérios de concessão quando não estão expressamente aludidos nos atos legais que regem a matéria, descabendo a aplicação da equidade, analogia ou extensão. As empresas siderúrgicas que preencham as condições previstas na Lei 7554/86, quais sejam, que tenham por atividade a produção de derivados de aço indicados em Resolução CONSIDER, e utilizam para este fim aço de produção própria, inclusive aquele proveniente de outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, podem beneficiar-se do incentivo fiscal ao aumento da produção de aço. Para tanto, os estabelecimentos industriais de empresas siderúrgicas poderão creditar-se, a titulo de incentivo fiscal sobre suas operações, em cada período de apuração de IPI, da importância igual a 95% da diferença verificada entre o valor do imposto devido sobre os produtos industrializados saldos e o que for creditado sobre as entradas de insumos. Assim, o crédito correspondente ao incentivo será deduzido do montante do imposto devido em cada período de apuração (art 400 do RIPI/82). A quantia referente ao incentivo à produção de aço, será depositada pela empresa siderúrgica em conta especial no Banco do Brasil S/A, porém, a não efetivação do recolhimento no prazo legal, importa em perda do direito ao beneficio, devendo a importância correspondente ser recolhida como Imposto sobre Produtos Industrializados de acordo com o subitem 7.1 da IN SRF 80/87 e no art. 2° da Lei 7554/86, que não prevèrn excessães à regra. O vencimento da obrigação referente ao período de apuração 142/88 foi dia 16/01/89, conforme AD CSAr 38/88. Entretanto, por força da Circular BACEN 1416/89 foi determinado fe 'ado bancário em todo território nacional nos dias 16 e 17/01/89 (fls. _. — s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a to G Processo n° : 10680.012129/92-77 Acórdão n° : 203-01.951 Portanto como o depósito do incentivo fiscal de que trata teve como vencimento o dia 18/01/89, logrou a impugnante comprovar que procedeu o recolhimento da quantia referente ao incentivo de que trata a Lei 7554/86, relativo à primeira quinzena de dezembro de 1988 dentro do prazo legal (fls. 03). Realizada difigência junto ao Banco do Brasil S/A/Ag. Centro/BH (fls. 31.), e contrariamente ao entendimento do reclamante, o movimento grevista que paralisou o funcionamento das agências daquele estabelecimento bancário nesta Capital, foi interrompido, com retomo às atividades, no dia 10/05/89. Como o impugnante procedeu ao recolhimento da parcela do incentivo referente ao periodo de apuração 1-03/89 vencido em 02/05/89, somente em 11/05/89, tal fato importou em perda do direito. Da mesma forma, o recolhimento referente ao período de apuração 2-01/90 vencido em 19/03/90, foi procedido fora do prazo legal, ou seja, 21/03/90, o que importou em perda do direito ao beneficio, pois o Plano de Estabilização Econômica/Plano Brasil Novo não é instrumento jurídico capaz de modificar a norma concessiva do incentivo fiscal previsto na Lei 7554/86. • Assim, os fatos apresentados que pretendem justificar o atraso no recolhimento das quantias referentes aos periodos de apuração 1-03/89 e 2- 01/90 são de cunho meramente protelatório uma vez que a lei e os atos regulamentares que regem a matéria não prevêem nenhuma exceção à regra, qual seja, que a não efetivação do depósito no prazo legal, importa em perda do direito ao beneficio. Quanto à exigência relativa ao período de apuração referente à primeira quinzena de 12/90, restou comprovado que o vencimento legal da obrigação foi dia 31/01/91 e não dia 30/01/91, como foi lançado de oficio (11s. 23/24). Assim, como o reclamante efetivou o recolhimento da parcela referente à 01/12/90 no dia 31/01/91, isto é, no prazo legal, não perdeu o beneficia Desta forma, são parcialmente procedentes as alegações da impugante." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11" : 10680.012129/92-77 Acórdão n° : 203-01.951 Tomo conhecimento do recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão recorrida nos seus próprios fimdamentos Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 te/ )417/ doliRGIO AF/AN F 7

score : 1.0
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Numero do processo: 10675.000518/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso interposto além do prazo fixado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72 está perempto. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-71005
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. 4 De á 4. / / 19 9 1' C MINISTÉRIO DA FAZENDA C SCIaU,drnCL. Rubrica *ZN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000518/95-26 Acórdão : 201-71.005 Sessão - 15 de setembro de 1997 Recurso : 100.813 Recorrente : ANIBAL SILVEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso interposto além do prazo fixado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 está perempto. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANIBAL SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 Luiza Helena alante de Moraes Presidenta Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Venoso e João Beijas (Suplente). /OVRS/GB/ 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;74W5i315, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000518/95-26 Acórdão : 201-71.005 Recurso : 100.813 Recorrente : ANIBAL SILVEIRA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o Relatório da decisão recorrida: "Discordando da exigência contida na Notificação de folha 02 referente ao ITR e contribuições CNA e SENAR do exercício de 1994 do imóvel cadastrado na RF sob o n° 3235229-8, no montante de 13.492,53 UFIR, com vencimento para 22.05.95, o contribuinte acima identificado apresentou tempestivamente a impugnação de folha 01, discordando dos valores do ITR194, alegando que o mesmo se encontra em completo desacordo com os valores efetivamente pagos no ano anterior, tendo havido um aumento muito grande de um ano para o outro. Acrescenta que o código do imóvel no INCRA não consta em sua Notificação do ITR194. Foram anexados ao processo, dentre outros documentos, a Notificação do ITR/94 (folha 02) e as cópias das DIRT de 94 e de 92 arquivadas na DRF/Uberlândia-MG (folhas 11 e 12, respectivamente)." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 11170.1027/96- 20 cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." O contribuinte foi notificado da decisão singular em 11.12.96, conforme AR, de fls. 20. Às fls. 21 lavratura de Termo de Perempção. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,át0,.:70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000518/95-26 Acórdão : 201-71.005 Em 31.01.97 o contribuinte interpôs recurso voluntário onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, traz aos autos o Laudo de fls. 23/24 firmado por engenheiro agrônomo e os documentos de fls. 29/41. Às fls. 44 as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional onde propugna pela manutenção da decisão singular. É o relatório. 3 3f MINISTÉRIO DA FAZENDA ?f0)5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000518/95-26 Acórdão : 201-71.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Entendo que o presente recurso não pode ser conhecido por estar perempto. O contribuinte foi notificado da decisão monocrática em 11.12.96, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 20. Às fls. 21 dos autos consta a lavratura do Termo de Perempção. O recurso foi interposto em 31.01.97, quando já havia se expirado o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, estando, portanto, perempto. Com essas considerações voto pelo não conhecimento do recurso por estar perempto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 Er:n-17r0 TERCEIRO JORGE FILHO 4

score : 1.0
4824552 #
Numero do processo: 10845.000185/94-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PEREMPÇÃO 1. O prazo para interposição de recurso voluntario contra decisão proferida em 1ª instância administrativa, é aquele previsto no art. 33 do Dec 70.235/72. 2 Ultrapassado referido prazo para sua interposição, opera-se a perempção do recurso..
Numero da decisão: 302-33326
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Numero do processo: 10835.002102/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95 (29/02/1996), a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF. COMPENSAÇÃO ENTRE O PIS RECOLHIDO A MAIOR SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 E O PIS DEVIDO. EVENTUAIS SALDOS. Devem ser exigidos os eventuais saldos remanescentes da compensação efetuada pela contribuinte, sobre os quais incidem a multa de ofício e os juros de mora. JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10699
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes Conselho de Contribuinte& * :o Processo n2 : 10835.002102100-00 MF-Sigund° ri da Ur2:it de p u:1 t) I • Recurso n2 : 128.036 Roea of•r Acórdão n2 : 203-10.699 Recorrente : MITUO HAGUI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95 (29/02/1996), a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo Único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF. COMPENSAÇÃO ENTRE O PIS RECOLHIDO A MAIOR SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88 E O PIS DEVIDO. EVENTUAIS SALDOS Devem . ser exigidos os eventuais saldos remanescentes da compensação efetuada pela contribuinte, sobre os quais incidem a multa de ofício e os juros de mora. JUROS DE MORA. O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC — A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIMO HAGUI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. MINISTÉR10 [--,15NDA 2° C :Ir tonto zerra Neto COiT - _ / C;d:1:24AL 5/ OC Presidente e Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 • A " - 2*Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MINIS It.: Processo na : 10835.002102/00-00 • , Recurso n Io 128.036 05-1010- • .-- ---Acórdão n" : 203-10.699 Recorrente : MITUO !LAGO & CIA LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Ribeirão Preto — SP: "Trata o presente processo do auto de infração de fis. 90 a 93, lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nos períodos de apuração de 01/12/1997 a 31/08/2000, nos valores de R$ 96.145,22 de PIS, R$ 25.449,31 de juros de mora e multa proporcional (passível de redução) de R$ 72.108,78, totalizando no montante de R$ 193.703,31. • Conforme Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal - PIS de fls. 87 a 89, a autuo" amparada por medida judicial, compensou créditos tributários relativos às contribuições para o PIS devidas nos períodos mensais de competência indicados acima, com indébitos tributários do próprio PIS, resultantes de recolhimentos a maior sobre os fatos geradores ocorridos sob vigência dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cujas execuções foram suspensos pelo Senado Federal por meio da Resolução n° 49, de 09/10/1995. No entanto, a fiscalização verificou e cientificou o contribuinte que a sentença não beneficiou a contribuinte, uma vez que, implicou em alteração da base de cálculo do PIS, no período enfocado, para menor, isto é, de receita operacional para faturamento e da alíquota de 0,65% para 0,75% além de prazos de recolhimentos menores que os pretendidos. Dessa forma, glosou as compensações das contribuições para o PIS, efetuadas por ela, relativas aos períodos de competência citados e transcritos anteriormente, e lavrou o presente auto de infração para exigi-las por meio de lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 103 a 112, representado pelos advogados Siderley Godoy Júnior e Alexandre Dantas Fronzaglia, argumentando e requerendo, em síntese, o seguinte: Preliminar Conforme noticiado, existe processo judicial discutindo a exação em questão, com tutela antecipada em vigor, autorizando a compensação, nos critérios jurídicos indicados na petição inicial, cujas cópias estão anexadas ao processo. Também, já foi prolatada sentença julgando procedente a demanda, conforme cópia em anexo; Assim, em vista da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, o presente processo deve ficar sobrestado até a decisão final do feito judicial n° 97.1207512-5 perante a 1° Vara da Justiça Federal em Presidente Prudente; Mérito A presente atuação tem como objetivo receber o PIS Faturamento sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de 12/1997 até 08/2000. Ocorre, que seguiu o critério jurídico previsto nos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos 2 N, MINISTÉR10 ?" 22 Cor CC-MF u`y... Ministério da Fazenda ::CliMAcotr," ;ã ":`"/ •n.,-t" Segundo Conselho de Contribuintes u ••n Cif L',7A3.2' OS- OG L Processo n2 : 10835.002102/00-00 Recurso n2 : 128.036 VISTC5A Acórdão n2 : 203-10.699 de 1988, somente retirados do ordenamento jurídico em 1995 por meio da Resolução n° 49 do Senado Federal; Assim, em vista da prevalência do previsto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 146, nada luf de ser exigido dos recolhimentos efetivados às alíquotas de 0,65 % e de 0,35 % em 1989 sobre a receita operacional bruta; É ilegal e inconstitucional a cobrança da Taxa Selic como fator de atualização monetária, sendo vedado pela Constituição federal, qualquer cobrança de juros acima de 12% ao ano; É vedado no ordenamento jurídico imputar multa de ofício retroativa, bem como a prática do anatocismo, já que impõem multa de oficio em cima de multa de mora. Contudo o cerne da questão, colocada em Juízo e já antecipada a tutela final, é que, em vista da decisão do Supremo Tribunal Federal, deveria pagar o PIS de acordo com a LC n°7, de 1970, art. 6", parágrafo único, ou seja, utilizando a base de cálculo do sexto mês anterior, e aí recolhendo, antes no dia 20 e, após mudado o vencimento para dias alternados, ao longo dos anos, bem como com a Ufir do dia do pagamento. Sendo, também, vedada a correção monetária desses seis meses da base de cálculo da contribuição por falta de previsão legal, nos termos da Carta Magna, art. 5, II, c/c o C77V, art. 97, II. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." Em decisão de fls. 145/151, a DRJ de Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, considerou procedemte o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep -Período de apuração: 01/12/1997 a 31/08/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A limitação dos juros em 12 % ao ano é inaplicável aos juros mortuários incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites fixadas pela legislação específica. MULTA. É devida multa nos lançamentos de ofício, calculada sobre a totalidade ou diferença do / tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei. 3 • . • MINIS TÊ!. • CC-MFMinistério da Fazenda 2° C Segundo Conselho de Contribuintes CO; - • t Bra;,aive: o• .#Processo n2 : 10835.002102/00-00 Recurso n2 : 128.036 vis Acórdão n2 : 203-10.699 AUTO DE INFRAÇÃO. SOBRESTAMENTO. O sobrestamento de auto de infração, em virtude de processo judicial, somente se aplica aos casos em que a matéria reclamada na instância administrativa é a mesma discutida na via judicial. Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 163/173, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos trazidos anteriormente na impugnação. À fl. 247 o órgão local informou sobre o processamento do arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 4 e, I. ' ,NI MINSSTÉR : , . , fr *C";:i . stério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Cons O t-a;GINALelho de Con tribuintes i o G Processo n2 : 10835.002102/00-00 , Recurso n2 : 128.036 VISTO Acórdão n2 : 203-10.699 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de dezembro de 1997 a agosto de 2000, ensejada pela glosa da compensação efetuada pela contribuinte com créditos de PIS decorrentes de recolhimentos a maior efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente: protesta pelo reconhecimento da semestralidade da base impositiva da contribuição para o cálculo do PIS devido, no período em que recolheu o PIS maior; e contesta a cobrança de juros de mora, questionando os percentuais exigidos. COMPENSAÇÃO ENTRE O PIS RECOLHIDO A MAIOR SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88 E O PIS DEVIDO A compensação efetuada pela recorrente foi efetivada com base em sentença exarada no Processo Judicial n° 97.120512-5 (1' Vara Federal de Presidente Prudente), que a interessada alega que transitou em julgado. Nos documentos de fls. 120/132, vejo que o Acórdão proferido pelo TRF da 3' Região confere o direito à compensação realizada pela contribuinte fixando, inclusive, os índices de correção monetária dos créditos a serem compensados. Entretanto, o referido julgado está silente quanto à questão de semestralidade da base de cálculo do PIS, matéria que, portanto, pode ser apreciada na esfera administrativa. Na análise dos autos, verifico que, no período em que a recorrente alega ter efetuado recolhimentos a maior, a fiscalização considera como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do mês da ocorrência do fato gerador e a contribuinte o faturamento do sexto mês anterior. Dessa forma, conclui-se que a divergência na apuração dos créditos a serem compensados cinge-se na discussão sobre a semestralidade do PIS. O autuante e o julgador a quo afirmam que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a interessada o defende como o mês da base de cálculo da contribuição. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não do prazo de recolhimento. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão respectivamente ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de calculo da incidência. Recurso provido." 5 • ‘sigt • , tuTte ,11111'4, yes,Ministério da Fazenda 20 c- 22 CC-MF• ' P ---"J.5 Segundo Conselho de Contribuintes n. Processo na : 10835.002102/00-00 vtsIO Recurso o° : 128.036 Acórdão n 203-10.699 "PIS - BASE DE CÁLCULO- SEMESTRALIDADE - LC n° 700, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão o julgador de primeira instância. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, D? Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestra4 estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE— art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aluota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 0700. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Desse modo, concluo que deve ser aplicada a semestralidade da base de cálculo do PIS para se processar a compensação entre os créditos de PIS decorrentes do recolhimento a maior, na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e o PIS devido. Entretanto, se após a verificação dessa compensação restarem eventuais saldos remanescentes no presente lançamento, os valores devem ser exigidos acrescidos de multa de oficio e juros de mora. JUROS DE MORA Sobre os juros de mono § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispuser de modo diverso. A exigência desses encargos nos percentuais do auto de infração estão de acordo com os dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso: I) para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/96 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, para apuração dos créditos compensados, ficando a autoridade fiscal encarregada de proceder a revisão dos cálculos ' 6 • 4DA• tinNiSTn: • ...:U•itir-% ". I .-,rvIAL 2° - • Wklt•ai 1 2g CC-MFte... iMinstério da Fazenda 3 r ttt.2-1 .:.n c Segundo Conselho de Contribuintes )11 bLO-L0prasi.“-n, Processo ri2 : 10835.002102100-00 visto Recurso n2 : 128.036 Acórdão n2 : 203-10.699 utilizando a atualização monetária fixada na sentença proferida no processo judicial; e II) para manter a exigência de eventuais saldos remanescentes sobre os quais incidem a multa de oficio e os juros de mora, nos percentuais do auto de infração. É assim como voto. Sala daí Sessões, em 26 de janeiro de 2006. Adt' g- < d-‘ ANTONI EZERRA NETO 7 _ Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005692/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12132
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4W7a- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.005692/2004-03 Recurso n° 137.331 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI oieriffs;,;;:y& Acórdão n° 203 - 12.132 ornaraustasio to yrs ..—r"" Sessão de 19 de junho de 2007 fwbeca • Recorrente ÁGUAS PRATA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 10 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores • • - - - - - que não a exportação. - _ _ Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ênio Barbosa de Biasi. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL grangto.251 !Sá_ Martes Curr, Olkerra Mat. $ 91F50 • Processo n.• 10830.005692/2004-03 CCO21CO3 Acórdão e.' 203-12.132 Es. 121 4‘)//' ANTONIO- EZERRA NETO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, O'dassi Guerzoni Filho. MINIEGONDO CONSELH O O DE CONTROUNTE3 CONFERE COM Jate Met Sape 8test.; , Il.rOdessolf.°1083.0.005692/2004-03 IANSEGUNDO coNsusu DE conrriusuinnts . CCO21CO3 Acórdãb n.° 203-12.132 arda o '4 01- • Fls. 122 9i6 ~de anulo de °Mira Md. Sie • 9/650 Relatório A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de 1P1, de fl. 01, referente ao segundo trimestre do ano de 2003, no valor de R$ 58.768,20, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa IN/SRF n° 33,1999. A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento sob o fundamento de que a Lei 9.779, de 1999, não alcança os créditos de instunos utilizados na industrialização de produtos não tributados. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 17 a 25, na qual alegou, em síntese que, sejam acolhidas as suas razões e o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos desonerados do tributo, onde não admite ser correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal e que fere o principio da isonomia preservado pela Constituição Federal Brasileira. Em decisão de fls. 29 a 33, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/0412003 a 30/06/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" - Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 36 al.17, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, mudando sua linha de argumentação em relação a manifestação de inconformidade. Parte agora da premissa extraída da doutrina de Amílcar de Araújo Falcão de que imunidade "é uma forma qualificada ou especial de não-incidência" e que o seu produto final tratar-se-ia de um mineral (água mineral) para daí concluir que não se enquadraria no tratamento tributário de "não — tributado", como defendido em sua manifestação de inconformidade, mas sim, de imunidade, uma vez que esse Instituto albergaria os minerais, ex vi § 3° do art. 155 da Carta Magna. Tece considerações no sentido de demonstrar que a Tabela de Incidência do CPI — TIPI trata todos os casos de imunidade como sendo produtos NT, para depois inquirir por qual motivo os produtos isentos teriam um tratamento na Lei n° 9.779/99 privilegiado em /477 • ,• . • , Processo n. 10830.005692/2004-03 • CCO2/03 Acórdão n.°203-12.132 Fls. 123 relação aos imunes, uma vez que na prática eles não se diferenciam, ambos sendo formas de desoneração tributária. Alega descumprimento do princípio constitucional da não-cumulatividade, quando se deixa de conceder o direito ao crédito, advindo de operações anteriores, pois sua intenção seria evitar a tributação em cascata, o que significaria que os institutos da imunidade, isenção, aliquota zero e não tributação nunca poderia interromper essa cadeia de creditamento. Insurge-se contra a ilegalidade da IN n° 33/99, que em seu § 3° do art. 2°, determina que deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Por fim, apresenta jurisprudência judicial e administrativa que confirmariam o seu entendimento. É o Relatório._ en"—i—r)E1r---I'QoataleRECCNSCOMODOE.Ciat"INitS arisilik--St Illutdig—ja enfeira Met Bispe 91650 . _ . • CCCProcesso n.°10830.00569)2/2004-03 PAF-SECUNDO CONdtaitt CE CONTRIBUINTES r2JCO31.‘ CONFERE NaAcórdão n.° 203-12.132 COM O CRtOtL Fls. 124 . Btaldia,....0, Ç3 / Cij IS% Cut de 011veira Met = Voto 91660 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito teria sido garantido, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. E que o seu produto final estaria resguardado pela imunidade• objetiva destinada aos minerais, e se é inconteste que os produtos isentos estariam contemplados pelo novo regramento, por muito mais motivo estariam também inseridos nesse contexto os produtos imunes. Confesso que o argumento é sedutor, mas não passa disso. Cabe fazermos aqui algumas distinções não vislumbradas pela recorrente. É induvidoso que nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IP I pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, ou melhor, dentro do campo de incidência do IPI, o que também inclui os isentos e os sujeitos à alíquota zero, a teor do art. 10 da Lei n° 9.493/1997 . A priori, estariam excluídos da regra geral tanto os produtos não-tributados quanto os imunes, pois estes também se enquadrariam pelo regramento positivo do TI como NT. Essa é a regra geral. Isso porém não significa que a regra geral fica invalidada toda vez que o direito positivo cria uma rega específica, excetuando a regra geral, como é o caso manutenção e utilização, inclusive por meio de ressarcimento, dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em produtos contemplados com a chamada imunidade específica das exportações (art. 153, § 30, III, da Constituição Federal), que foi positivada da seguinte forma: RIPI/2002: Art. 176 É admitido o crédito do imposto relativo às MP, PI e ME adOuiridos-pcirá émpregO na industriáliz-ãOó de prOciatai dertiiiiiãOi exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-lei n° 491,• de 1969, art. 5°, e Lei n°8.402, de 1992, arts. I°, inciso II, e 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, §1°) Portanto, fica claro que essa exceção à regra geral foi criada pelo direito positivo de forma a incentivar as exportações e que, obviamente, deve ser perpetuada pela nova sistemática de aproveitamento de créditos inaugurada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Quanto à imunidade objetiva dos impostos (art. 155, § 3°, da Constituição Federal), como é o caso dos produtos comercializados pela recorrente (minerais), o regramento positivo não destinou a mesma sorte, o que implica dizer que não se pode fazer o paralelo efetuado pela recorrente no sentido de equiparar a imunidade específica das exportações com a imunidade objetiva dos impostos, utilizando-se simplesmente do termo genérico 'imunidade'. 9 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n.• 10830.00569212004-03 Bras* 023 1 0 a / IbIg2 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.132 Fls. 125 . 42e Marikle Curo: en da ouveira Met. Sleir. 0, rr n Assim, se um produto qualquer for exportado, em virtude da imunidade específica das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3°, III, da CF, os insumos tributados nele empregados permite o aproveitamento dos créditos respectivos; por outro lado, se um produto NT for vendido, só podemos falar de aproveitamento de créditos relativo aos Sumos nele empregados caso o mesmo se enquadre na imunidade específica das exportações, não pelo simples fato de ser imune, mas por essa espécie de imunidade ter sido a única a ser contemplada no direito positivo com a manutenção e utilização dos créditos que lhe dizem respeito. Pode-se ainda objetar que a IN SRF n° 33, de 04 de Março de 1999, fez referência à inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes, para efeito de ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei D° 9.779/99. . Eis o teor do referido ato infralegal: An. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP!: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME. quando destinados à fabricação de produtos não tributados (1V7). An. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999.(grifei) Porém, a leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser dissociada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99), do seu § 3° que também comanda o estorno dos créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos NT e do ordenamento jurídico como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no sistema. Na verdade, como se sabe, esse novo regramentodonge de dar maior . concretude ao _ .. _ . . . princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentiVados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, como já se colocou alhures, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos Que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos que gozassem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não, estender sem base legal para , , . • • stF-SEOUNDO GONU:lite DE CONtRIBUANTES CONFERE C.Cit O C RtGitIAL. ProceSso n.° 10830.005692/2C04-03 Grasná n9.9 oq- CCM/C.03 • Acórdão n.°203-12.132 Fls. 126 Marilde ursino do Oliveira Mat. Siape 91650 • todos os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Em boa hora, então, veio o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006, dispondo no mesmo sentido do presente voto: An. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de li de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "IVT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; . II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrializaçã o por força do disposto no art. 5° do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportacão para o exterior. ( Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação --expressa-e literalmente —veda-a-utilização- dos-créditos-na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à ai (quota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno fr • • - MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • . • .. . Processo n.° 10830.005692/2004-03 Brasak2.52 C4 / 04-1 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.132 . Fls. 127 Marilde • o de OliveiraÊt % Mat. Sapo 91W0 equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RLPI/82 (Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema s: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: .. 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, . de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas - reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( ) Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) . cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. . . _ . Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e 1 Artigo 174, inciso 1, alínea "a" do RIP1198 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). • Processo n.°10830.005692/2004-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.132 Fls. 128 material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007 ANTON EZERRA NETO 1~0 CONSELHO DE cormisuffirEs COIFERE cOM o ORIGINAL arna•-___1251j---(21— 11Aarlkle Cito de 01Nefra Met. ShiPe cso Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001050/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, resina sintética de cadeia saturada, copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos, classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26788
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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Recurso n.° : 114.028 - Processo n(2 10711.001050/91-71 Recorrente : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S.A. Recordd : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, Resina Sintética de cadeia saturada, copo límero de etileno-propileno, em percentuais identicos, classifica- -se no Código TAB 3902.30.0000. RECURSO NÃO PROVIDO.- VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de oficio a multa do art. 74 da Lei 7799/89, na for ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, -m 06 de dezembro de 1991. 1 , 1 1 4k ITAMAR V-I-E-I-" ‘;. OSTA40 Presidente AP u00z--- FLÁVIO ANTÔ IO QUE'R, A ME n DLOVITZ - Relator CONRADO VA I ES - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM St1111 gSESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTÔNIO JACQUES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. Au- sentes os Cons. JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.028 - ACÓRDÃO N 2 301-26.788 RECORRENTE: SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S.A RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : FLAVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ RELATÓRIO A recorrente, através da Declaração de Importação (D.I.) n 2 002661/90 (fls. 2/7) e ao amparo da Guia de Importação (G.I.) n2 01-89/023303-7 (fls.09), submeteu a despacho 36.144,319 quilos de re- sina sintética de cadeia saturada, copolímero de etileno-propileno • percentual de etileno 40,0/46,0%, percentual de propileno 40,0/46,0%, estado físico: sólido, em bloco tipo amorfo, nome comercial ECA 9291, uso como matéria-prima para a fabricação de aditivos melhoradores do índice de viscosidade de óleos lubrificantes para motores de combus- tão interna, qualidade industrial, classificado no código TAB 3901.90.0000, relativo a "polímeros de etileno, em formas primárias - outros", com alíquotas de 20% para o Imposto de Importação (I.I.) e 12% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.). Em ato de revisão, verificando-se divergencia na classi ficação fiscal adotada para o produto em foco, em face do disposto na Nota 4 do Capítulo 39 da TAB, o mesmo foi desclassificado para o códi go TAB 3902.30.0000, relativo a "copolímeros de propileno", com ali - • quotas de 40% para o I.I. e 12% para o I.P.I., e exigido, através da Intimação de fls. 12, o recolhimento das diferenças do I.I. e do I.P.I., bem como a multa prevista no art. 80, II, da Lei 4502/64 e D.L.34/66, além dos encargos legais cabíVeis. Não tendo sido cumprida a exigencia fiscal foi Ilavrado o Auto de Infração n 2 074/91 (fl. 1). Devidamente intimada (fls. 14/15), a autuada, tempesti- vamente, apresentou impugnação (fls. 16/19), alegando que: a) discorda das exigencias constantes do presente auto, em função de pretensa classificação tarifária errônea adotada pela importadora para o produto em causa; h) não há amparo legal para a revisão de lançamento por erro quanto à classificação fiscal da mercadoria desem- Imprensa Nacional 03. Recurso: 114.028 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.788 baraçada, cujas características, como ocorreu no presen te caso, constavam da respectiva D.I. e foram aceitas sem questionamento pelas autoridades aduaneiras; c) tanto na doutrina como na jurisprudência é pacífico' o entendimento em não admitir a alteração da classifica ção tarifária em ato de revisão fiscal e, como exemplo, podem ser citadas as opiniões dos tributaristas Gilber- to de Ulhoa Canto e Rubens Gomes de Souza (reproduzidas às fls. 17/18), bem como ementas do Tribunal Federal de Recursos (fls. 18); e d) de acordo com os artigos 146 e 149 do CTN, é incabí- vel a pretendida revisão fiscal, uma vez que o produto foi devidamente conferido por ocasião do desembaraço adua 40 neiro, sem que tivesse havido qualquer impugnação à res pectiva classificação tarifária. Na réplica (fls. 28/29), a AFTN autuante não acolheu as razões da defesa, argumentando que: a) a revisão aduaneira está prevista nos seguintes dis- positivos legais: art. 149, I, da Lei 5.172/66 (CTN) art. 54 do DL 37/66 (com a atual redação dada pelo art. 2 2 do DL 2472/88), arts. 455 e 456 do Regulamento Adua- neiro (R.A.), aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85 e no subitem 5.3 da IN 40/74, e tem prazo decadencial de 05 • anos, a partir do registro da D.I.; h) ao se revisar a D.I. n 2 002661/90, um dos aspectos fiscais analisados foi a classificação adotada para o produto; c) a desclassificação para o código TAB 3902.30.0000 foi efetuada em razão de ser idêntico o percentual de etileno e de propileno constantes da resina sintética (40/46%) e tendo em vista o disposto na Nota 4 do Capí- tulo 39 da TAB. A decisão singular de fls. 32 a 33, manteve a ação fis- cal, julgando-a procedente. Intimada em 13.08.91, recorreu em 05.09.91, tempestiva- mente com as razões de fls. 36 a 40, que leio em sessão. É o relatório. Imprensa Nacional 04. Recurso: 114.028 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.788 VOTO Preliminarmente, devo observar, em favor das partes en volvidas, obviamente do próprio Fisco, que o auto de infração de fl. 1 é extremamente parcimonioso. Limita-se à afirmação de que o fis- cal constatou divergencia na classificação, sem fundamentar devida - mente os motivos dessa discordância. A Informação Fiscal de fls. 27 e verso, do autuante, é igualmente limitada, ainda que tivesse acrescentado ao processo cer- 4111 to entendimento esclarecedor não constante do auto. Ao que parece, não foi exigida da importadora declara- ção ou termo, nas condições da Instrução Normativa n 2 14/85, de modo a assegurar o cumprimento de providencias e de diferenças de tribu - tos, multas e outros encargos, mesmo após o desembaraço aduaneiro.Is to porque, não obstante o que alega a recorrente, que fez juntar ao recurso o documento de fl. 38, esse instrumento refere-se a uma D.I. de n 2 14405, de 20.10.89, enquanto que a D.I. objeto deste processo é a de n 2 4549, de 27.03.90 (fl. 2). A falta desse documento, se porventura confirmada, não elide o direito de o Fisco adotar as medidas que se efetivaram após o desembaraço, mas dá margem a polemica que deve ser evitada, em pra • veito das partes. A compensar essas falhas e omissões tem-se nestes au- tos uma Decisão da senhora Inspetora Fiscal do Aeroporto do Rio de Janeiro que, através dos "Considerandos" antes mencionados, satisfaz a legislação em vigor e permite a apreciação correta do caso em tela, tanto na parte fática como sob o aspecto legal. O cerne da questão de que trata este processo é a ale- gação da importadora de que a correção da classificação tarifária feita após o desembaraço da mercadoria, constitui erro de direito, o que, conforme alega, afrontaria a legislação, a jurisprudencia e a opinião de eminentes tratadistas. Não ocorreu, porém, "mudança de critério classificató- rio", por parte da autoridade fiscal. O preenchimento da D.I. e da G.I. cabe ao importador e este assume a responsabilidade pelas infor ImprormaNa:Ional 05. Recurso: 114.028 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.788 mações que prestar através desses documentos, inclusive a classifica ção tarifária. A legislação atribui às autoridades fiscais a revisão aduaneira, ou seja, a verificação quanto à espécie, utilização, clas sificação tarifária, alíquotas de tributos declaradas, etc. É o que dispõe de forma expressa, o art. 444 do R.A. Constatada a classificação irregular, tem o Fisco o dever, antes mesmo da faculdade, de efetuar o enquadramento adequado, corrigindo, assim, o erro ou omissão do importador. Trata-se, pois como pacificamente acolhido por esta Câmara, de matéria de fato, não se ajustando a essa medida qualquer dos julgados e das respeitáveis' opiniOes trazidas à colação pela recorrente. Na realidade, a empresa não deu importância à matéria de fato, quer na impugnação quer no recurso, apegando-se à questão de direito, na forma imprópria acima observada, uma vez que, como bem acentuou a autoridade fiscal, não contestou a classificação tari fária aplicada através do auto dê infração, limitando-se a discordar do ato, em si mesmo, da correção efetuada. A legislação em vigor fixa o prazo de 5 dias para o Fisco impugnar o valor aduaneiro e a classificação tarifária e esse prazo não tem efeito •extintivo, mas somente limitativo do tempo de retenção do desembaraço, para exame daqueles aspectos a que se refe- re o art. 444 do R.A. A revisão, por seu turno, pode ser feita até o limite do prazo decadencial de 5 anos. A decisão recorrida cita com precisão e clareza, em ca da um dos seus "Considerandos", o dispositivo legal e regulamentar que embasa o julgado de primeira instância. O Manual de Preenchimento de Declaração de Importação, da antiga SRF, exige que a especificação ou descrição da mercadoria "deverá ser a mais completa possível, de modo a permitir, não só o seu correto enquadramento tarifário, como também, sua perfeita iden- tificação por ocasião da conferencia física". Neste caso não houve diveroencia na parte física do próduto, mas no seu enquadramento ta- rifário, proposto erroneamente pelo importador. O art. 149 do C.T.N. dispõe que o lançamento é efetua- do e revisto de ofício pela autoridade administrativa, entre outros casos: I - quando a lei assim o determine; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na le gislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente Impro~Naclorial 06. Recurso: 114.028 SER VICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.788 obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguin- te. O parágrafo único daquele artigo admite a revisão do lançamento enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública que, como se sabe, e de 5 anos. Outrossim, o art. 150 do C.T.N. exige a homologação ex pressa do lançamento, para sua validade, quando cabe ao contribuinte, sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No caso, aliás, o lançamento ocorreu com a emissão do auto de infração, na forma do art. 142 do C.T.N., que define como tal o procedimento administrativo tendente a certificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tribu tável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito • passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível(sic). Não se olvide que o art. 96 do C.T.N. reza que: • "A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decre- tos e as normas complementares que versem, no todo ou • em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Descabem, assim, as restrições que se pretendam fazer em relação às normas tributárias gerais contidas na legislação com- plementar e . nos atos normativos das autoridades competentes. • E quanto à iniciativa do contribuinte para fornecer os elementos para a tributação, dispõe o art. 147 do C.T.N. que "o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação" (grifo nosso). O Parecer n-Q- 477, da Coordenação do Sistema de Tributa . ção, da antiga SRF, estabelece em seu item 8 que "na hipótese de o importador, tendo assim descrito corretamente o produto, vir a clas- sificá-lo erroneamente, caberá, na forma da IN-SRF n g 40/74, e em de corrência da classificação tarifária correta, ou o recolhimento da diferença do crédito tributário pago a menor, ou a restituição do que tiver sido pago a maior ou, ainda, a simples correção do código da TAB, por meio da Declaração Complementar de Importação - DCI". Es Imprensa Nacional • 07. Recurso: 114.028 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.788 ta última hipótese não ocorreu. Pelo exposto, não encontro razões legais e para dar provimento ao recurso, no que diz respeito a matéria de direito, co- mo pretende a recorrente que, repita-se, não abordou a matéria de fa to, ou seja, a classificação tarifária atribuída pela autoridade fis cal e compatível com as normas aduaneiras e tarifárias em vigor, no particular o disposto no art. 455 do R.A. que trata da revisão adua- neira, após o desembaraço da mercadoria, para, inclusive, verificar a regularidade dos aspectos fiscais. Voto, pois, no sentido de ser negado provimento ao re- curso, mantida a bem elaborada Decisão n g 172/91, que exige do con- tribuinte a diferença do imposto de importação, a diferença do I.P.I. 111 oe a multa do art. 80, inciso II, da lei n- 4.502/64 e decretos-leis n o s. 34/66, art. 2 2 , alteração 22, e 1680/79, art. 2 2 , incidente so bre o I.P.I., na forma do art. 364, II, do RIPI, aprovado pelo decre to n 2 87.981, de 23.12.82, excluída de ofício a multa de mora do art. 74 da Lei 7799/89. Sala das Sess .- s, em 06 de deembro de 1991. lgl FLÁVIO ANT NIO QUE RO MEN LOVITZ - Relator • IfignensaNaclorIM

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