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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5056905 #
Numero do processo: 13896.907974/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão e os fundamentos desta, deve-se sanear o acórdão com o expurgo dos termos indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e conclusão adotada.
Numero da decisão: 3803-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907974/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.361  S3­TE03  Fl. 317          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  SND  Distribuição  de  Produtos de Informática Ltda. contra o Acórdão nº 3803­03.455, de 23 de agosto de 2012, da 3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  com  fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O presente processo  originara­se  de Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pelo  contribuinte  supra  identificado,  relativo  a  pretenso  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  efetuado  a  maior,  no  montante  de  R$  1.478,23,  cujo direito  creditório  reclamado neste processo  totaliza o valor  atualizado de R$  2.437,13.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  pretendia  comprovar  a  efetividade  da  compensação  oportunamente,  alegando  que  até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios, por se tratar de documentos antigos, em razão do que requereu o deferimento  de prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  decidido  não  reconhecer  o  direito  creditório  por  falta  de  prova,  não  tendo  sido  autorizada  a  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  indeferido  o  pedido de perícia.  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  requereu  o  deferimento da juntada, em até 30 dias contados da data da protocolização da peça recursal, de  laudo  contábil  comprobatório  do  direito  reclamado,  assim  como  o  provimento  do  Recurso  Voluntário para  a  reforma  integral da decisão atacada, com o  reconhecimento do crédito e  a  homologação da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  (i) a necessidade de realização de perícia ou diligência, (ii) a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento  do  direito de  defesa;  (iii)  o  direito  à  compensação  da  contribuição  derivaria  do  fato de que as  receitas  financeiras haviam sido  incluídas  indevidamente na base de cálculo e  (iv) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria (alargamento da  base de cálculo), retirando do ordenamento jurídico o art. 3º e § 1º da Lei nº 9.718/1998.  Posteriormente  à  apresentação  do  recurso,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo  ele,  por  uma  auditoria  independente,  que,  ainda  segundo  ele,  conteria  a  apuração  do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907974/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.361  S3­TE03  Fl. 318          3 conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias de comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Em 23 de  agosto de 2012,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­03.455, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, tendo ficado vencido o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento  em  diligência.  Na  ocasião,  fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rogério  Pires  da  Silva,  OAB/SP  nº  111.399.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em  total  conformidade  com as  normas  do Processo Administrativo  Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  No  voto  condutor  do  acórdão,  constaram  as  razões  de  indeferimento  do  pedido de perícia, assim como o fato de que, em razão da apresentação, somente em grau de  recurso,  dos  fundamentos  de  defesa  quanto  à  natureza  do  direito  creditório,  tal  matéria  não  seria  apreciada,  por  se  encontrar  preclusa,  pelo  fato  de  não  ter  sido  exposta  na  primeira  instância administrativa, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo  Administrativo Fiscal – PAF).  Como  até  a  impugnação,  o  contribuinte  não  havia  se pronunciado  sobre  as  razões de fato ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido, essa matéria foi considerada  não  controvertida  nos  autos,  tornando­se  não  passíveis  de  apreciação  na  segunda  instância  administrativa.  Ainda  de  acordo  com  o  relator,  restara  controvertido  nos  autos  apenas  a  existência ou não de um recolhimento do tributo a maior, o pedido de diligência/perícia, assim  como o  requerimento de prazo para a apresentação de documentos antigos que,  segundo ele,  até então não haviam sido localizados.  Cientificado da decisão desta 3ª Turma Especial em 31 de outubro de 2012, o  contribuinte interpôs embargos de declaração em 5 de novembro do mesmo ano, com fulcro no  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907974/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.361  S3­TE03  Fl. 319          4 art. 65 do Anexo II do Regimento do CARF, alegando a ocorrência de omissão, contradição e  de obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos:  a)  tendo  a Turma Especial  se manifestado  pela  preclusão  do  seu  direito  de  prova, prevalecera na ocasião, aparentemente, a interpretação literal e mais severa do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, posição essa já superada na jurisprudência do CARF e  no Poder Judiciário;  b)  constou  do  acórdão  embargado  apenas  o  voto  vencedor,  da  lavra  do  conselheiro relator, tendo sido omitida as razões que conduziram o voto vencido do conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, situação esta que inquinaria de nulidade o acórdão, por preterição do  direito  de  defesa  e  por  ausência  de motivação.  O  voto  vencido  deve  ser  juntado  aos  autos,  oportunizando­se a reabertura de prazo para defesa (novos embargos de declaração);  c) o acórdão não foi suficientemente claro a respeito das razões que levaram  o  relator  a  negar  provimento  ao  recurso,  em  preliminar  e  no  mérito,  o  que  reclamaria  o  saneamento da decisão;  d) a parte dispositiva do acórdão mereceria ajustes quanto às conclusões do  voto vencido, pelo  fato de ali  ter constado que o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani  teria  se  abstido  de  votar  o  mérito,  mas  teria  votado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  situação essa que demandaria esclarecimentos quanto ao conhecimento ou não do recurso, total  ou parcial, à ausência de pronúncia quanto aos demais tópicos suscitados no recurso;  e) necessidade da Turma esclarecer o que entende como mérito do recurso, se  abrange também o pedido de exame da prova documental;  f)  existência  de  contradição  entre  as  razões  do  voto  condutor,  a  parte  dispositiva  do  voto  e  a  ementa,  que  pareceriam  indicar  a  inclinação  do  relator  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  por  entender  tratar­se  matéria  preclusa,  enquanto  que,  ao  final,  restara decidido o não provimento do recurso nessa parte;  g) a diligência requerida, considerada pelo relator como hipótese de inversão  do ônus da prova – a despeito de qualquer previsão nesse sentido –, é  instituto regularmente  disciplinado do Regimento Interno do CARF (arts. 18, I, 50, § 2º, e 58, § 9º) e no Decreto nº  70.235/1972,  tratando­se  de  instrumento  eficaz  e  imprescindível  à  formação  do  livre  convencimento do julgador administrativo que, mesmo na instância revisional, não se encontra  submetido às limitações próprias do processo judicial no que diz à apreciação da prova;  h) a conversão do julgamento em diligência é também decorrência direta da  garantia constitucional do direito de defesa, até por força do que prevê o art. 38, § 2º, da Lei nº  9.784, de 1999, e atende o fim precípuo do lançamento, que é o de constituir somente o crédito  efetivamente devido;  i) a conversão do julgamento em diligência jamais importará em inversão do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Fisco,  pois  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  o  ato  administrativo deve ser motivado;  j) o laudo contábil apresentado é idôneo e preciso, tendo sido produzido por  auditoria independente, sendo, portanto, imparcial;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907974/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.361  S3­TE03  Fl. 320          5 k) não é dever do contribuinte produzir prova negativa ou prova impossível,  mas sim demonstrar que a exigência padece de vícios;  l)  necessidade  de  recebimento  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  ou  infringentes,  porquanto  assim  se  encontra  autorizado  pela  interpretação  extensiva da lei, bem como pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF),  para correção de premissa equivocada.  Por  fim,  requereu  o  Embargante  que  os  embargos  fossem  recebidos  e  providos,  inclusive  em  seus  efeitos  infringentes,  de modo  a  sanar  a  omissão  e  esclarecer  as  obscuridades,  bem  como  corrigir  a  equivocada  premissa  em  que  se  fundou  a  decisão  embargada, com modificação da parte dispositiva do acórdão, para dele constar o provimento  do recurso no que tange ao pedido de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF), cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Nesse mesmo sentido, afirma Humberto Theodoro Junior1 que os Embargos  de Declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  admitindo­se  a  hipótese  de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial” 2.  Conforme  já  decidiram  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  3  e  o  STJ4,  somente em casos excepcionais, quando a decisão embargada encontra­se em total dessintonia                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  2  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677,  processo:  200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005.  3  ARE  738259  AgR­ED  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.  18/06/2013, Segunda  Turma;  RE  372975  AgR­ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 21/05/2013, Segunda Turma; ARE 664537 AgR­ ED  /  BA  ­  BAHIA,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO,  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/04/2013, Segunda Turma etc.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907974/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.361  S3­TE03  Fl. 321          6 com a matéria fática presente nos autos, contendo vícios insanáveis decorrentes da inexistência  das  premissas  da  decisão  ou  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte,  passível  de  anulação, vislumbra­se a possibilidade de se acolherem os embargos de declaração com efeitos  infringentes.  A par dessas considerações, verifica­se, de pronto, que o Embargante postou­ se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  pretendendo, por via oblíqua, alcançar a reapreciação da matéria litigada na mesma esfera em  que decidida.  Conforme  se  demonstrará  na  seqüência,  não  se  trata  o  presente  caso  de  hipótese  excepcional  a  exigir  a  aplicação  de  efeitos  infringentes  aos  embargos  com  vistas  à  prolação de novo acórdão.  Registre­se, de início, que o Embargante cometera um equívoco ao requerer a  juntada  aos  autos  do  voto  vencido  do  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  pois,  no  acórdão  embargado,  o  voto  do  relator  restou  vencedor,  não  se  aplicando  ao  caso,  por  total  incompatibilidade,  a  designação  de  outro  conselheiro  para  a  redação  de  um  outro  voto,  não  importando de que natureza.  De acordo com o § 1º do art. 63 do Regimento do CARF5, a figura do voto  vencido ocorre nos casos  em que o voto do  relator não obtém a adesão da maioria da  turma  julgadora,  restando, por conseguinte, vencido, decorrendo dessa hipótese a necessidade de se  designar um outro conselheiro para redigir o voto vencedor.  Contudo, essa hipótese não ocorreu neste processo, pois, conforme acima já  dito,  o  voto  do  relator,  ou  seja,  do  conselheiro  para  quem  o  processo  fora  sorteado,  foi  acompanhado pela maioria, excetuando­se o já citado conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que,  diferentemente  dos  demais  membros  da  turma  que  decidiram  por  não  prover  o  recurso  voluntário,  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos solicitados pelo então Recorrente.  Esclareça­se  que  inexiste  no  Regimento  Interno  do  CARF,  ou  mesmo  no  Decreto nº 70.235, de 1972, previsão de  juntada de um voto específico contendo as posições  dos  conselheiros  que  restaram  vencidos  no  acórdão,  havendo,  no  máximo,  a  previsão  de  declaração de voto, mas de caráter facultativo, a depender do interesse do conselheiro vencido  em demonstrar a posição por ele defendida, conforme se depreende do contido no art. 63 e §§  do Regimento do CARF.  Nesse  sentido, não  tendo o  conselheiro vencido  se predisposto  a apresentar  declaração de voto, a ausência desta no acórdão embargado não pode ser considerada causa de                                                                                                                                                                                           4 EDcl no AgRg no HC 183515  / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS  2010/0159066­4,  Relator(a) Ministro OG  FERNANDES,  SEXTA TURMA,  j.  20/06/2013  etc.  5 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora e a ementa correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá ser formalizado no prazo de  30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao redator designado.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907974/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.361  S3­TE03  Fl. 322          7 anulação  ou  de  declaração  de  nulidade  da  decisão,  uma  vez  que  esta,  conforme  acima  apontado, fora formalizada em conformidade com as regras do processo administrativo fiscal.  Se o conselheiro vencido votara pela conversão do julgamento em diligência,  não se pronunciando sobre o teor e a extensão dessa medida, logicamente que essa diligência  só pode ser aquela requerida pelo então Recorrente.  Não se pode perder de vista que a referida diligência fora matéria vencida por  ampla  maioria,  não  gerando  qualquer  efeito  jurídico  no  presente  processo  a  descrição  pormenorizada  dos  procedimentos  que,  caso  tivesse  sido  vencida  a  tese,  deveriam  ser  observados  em  sua  realização.  Ainda  mais  por  se  tratar  de  pedido  do  próprio  Recorrente,  encontrando­se  o  objeto  da  lide,  nessa matéria,  restringido  pelo  que  fora  arguido  pela  parte  interessada.  No  que  tange  à  decisão  contida  no  acórdão  embargado  quanto  à  preclusão  processual, nada há a reparar, pois tal matéria foi extensivamente abordada no voto do relator,  tendo siso apontadas as razões de fato e de direito em que se pautara, bem como os dispositivos  legais  aplicáveis. O  fato  de  o  interessado  não  concordar  com  a  tese  vencedora, mesmo  que  amparado  em posições  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais,  não  é  razão  suficiente  para  que  se  reaprecie a matéria, dada a inocorrência de qualquer vício a reclamar por reforma.  No que se refere ao pedido do Embargante de esclarecimentos quanto ao que  a turma considera preliminar ou mérito, e se este abrange também o pedido de exame da prova  documental, registre­se que, conforme o próprio Embargante apontara em sua peça recursal, o  voto condutor do acórdão embargado fora didaticamente elaborado, enfrentando­se de início a  preliminar de nulidade arguida e, na seqüência, o mérito do recurso, encontrando­se abrangido  por  este  toda  a  matéria  enfrentada  a  partir  de  então,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  59,  caput, e § 1º, do Regimento Interno do CARF6.  Por outro  lado, em um ponto, assiste  razão ao Embargante, pois, de acordo  com o entendimento  externado no parágrafo  anterior,  por  se  tratar o pedido de diligência de  questão de mérito, não poderia ter constado do resultado do julgamento a afirmativa de que o  conselheiro  vencido  havia  se  abstido  de  votar  o  mérito  e  ao  mesmo  tempo  votado  pela  conversão do julgamento em diligência, dada a total incompatibilidade das duas asserções.  Essa contradição deve ser reformada.  Quanto  à  alegada  contradição  entre  a  decisão  de  não  se  conhecer  dos  argumentos de defesa trazidos aos autos somente em sede de recurso, por preclusão processual,  e a conclusão do acórdão embargado de negar provimento ao recurso, conforme se demonstrará  a seguir, ela também não merece acolhida.  Conforme se verifica do relatório supra, assim como do acórdão embargado e  do  conteúdo  dos  embargos  ora  analisados,  para  além  dos  elementos  fáticos  e  das  razões  de  direito  considerados  preclusos,  se  encontravam  controvertidas  nos  autos  apenas  as  questões  relativas  à  existência  de  um  pagamento  a  maior  –  e  aqui  merece  o  destaque  que  tal  possibilidade pode não  depender do  fundamento de direito da ocorrência desse pagamento  a                                                              6 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível  com a decisão daquelas.  § 1° Rejeitada a preliminar, o conselheiro vencido votará o mérito.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907974/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.361  S3­TE03  Fl. 323          8 maior,  pois  este  poderia  decorrer  de  mero  erro  no  preenchimento  do  DARF  ou  de  erro  na  declaração  do  valor  da  contribuição  na  DCTF  –  ,  do  pedido  de  diligência/perícia  e  da  apresentação  extemporânea  de  prova,  tendo  sido  os  pedidos  correlatos  a  essas  questões  não  acolhidos  pela  turma,  nos  termos  extensivamente  expostos  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado.  Uma vez  que os  novos  argumentos  trazidos  aos  autos  somente  em  sede  de  recurso não compunham a  lide,  pois,  nos  termos dos  arts.  14  e 17 do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  pela  impugnação/manifestação  de  inconformidade, tem­se que as outras questões apreciadas, que restaram controvertidas – prova  e diligência –, uma vez denegadas, reclamavam uma conclusão contendo a negativa do recurso  então interposto, conforme efetivamente se deu.  A extensa exposição acerca da preclusão processual  justificava­se,  também,  para  se  fundamentar a negativa à apresentação de documentos a posteriori, matéria essa que  compunha o mérito então apreciado, em razão do já dito neste voto quanto à formação da lide  no momento da impugnação e ao trânsito em julgado de matéria não impugnada.  Por  outro  lado,  há  que  se  ponderar  que  o  acórdão  embargado  poderia  ter  especificado,  além  da  negativa  do  recurso  na  parte  controvertida,  o  não  conhecimento  das  outras questões consideradas preclusas. Contudo, a falta de agir nesse sentido não importa em  omissão ou contradição no acórdão embargado, pois, como se constata de muitas decisões do  Poder Judiciário, a negativa de provimento do recurso pode abranger a preclusão processual,  conforme se verifica, exemplificativamente, das decisões reproduzidas a seguir:  STF.  AI  769955  AgR  /  MG,  Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  04/02/2010, Tribunal Pleno.  Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Ausência  de  peça  obrigatória  à  formação  do  instrumento  (art.  544,  §  1º,  CPC).  Cópia  da  procuração  outorgada  aos  patronos  da  parte  agravante.  3.  Ônus  de  fiscalização  da  parte  agravante.  Precedentes.  4.  Juntada  extemporânea.  Desconsideração.  Preclusão  consumativa.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (grifei)  STF. AI  824256 AgR  /  PR,  Relator Min.  TEORI  ZAVASCKI,  j.  19/02/2013, Segunda Turma  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO,  BEM  COMO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  279  E  454/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  LIV,  E  105,  III,  “A”,  DA  CF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifei)  Com base nos excertos supra, constata­se que a preclusão processual pode ser  abrangida  pela  decisão  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  ainda  mais  quando  esta  abarca,  também, pedidos conhecidos mas não acolhidos pela turma.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907974/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.361  S3­TE03  Fl. 324          9 Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado no recurso voluntário, nos  termos do art. 18,  I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF e no art. 18 do Decreto nº  70.235/1972,  ele  se  submete  ao  juízo  da  autoridade  julgadora  administrativa  quanto  à  sua  necessidade, imprescindibilidade e praticabilidade, devendo ser indeferido o pedido que não se  enquadre nessas hipóteses.  No  presente  processo,  conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  por  se  tratar  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  formulados  pelo  próprio  contribuinte,  o  ônus  da  prova  a  ele  compete,  pois  se  refere  a  informações  e  documentos  presentes  em  sua  contabilidade  e  em  seus  controles  e  arquivos  internos,  não  se  podendo transferir ao julgador administrativo a tarefa de buscar tais dados, pois, assim agindo,  estar­se­á, efetivamente, invertendo o ônus da prova, daí a negativa do pedido de diligência.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  de  declaração,  para  excluir  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão  nº  3803­03.455  a  expressão  “abstendo­se de votar o mérito”, resultado esse que passará a ter o seguinte teor:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  votou por converter o julgamento em diligência.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10875.908147/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 127          1 126  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908147/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.129  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não  suscitada na  instância  a quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 47 /2 00 9- 51 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908147/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.129  S3­TE01  Fl. 128          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antonio  Borges  e  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso da Silveira.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908147/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.129  S3­TE01  Fl. 129          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  O fundamento, decisão e enquadramento legal são apenas fática,  sob a alegação de que o darf embora localizado registra um ou  mais  pagamentos,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  consignando  crédito  disponível.  Do pagamento indevido ou a maior  Do Darf  localizado...foi detectado um pagamento indevido ou a  maior.. , que corrigido pela taxa Selic acumulada ...importou em  ...  0 referido crédito, foi compensado com o débito de Cofins...  Desta  forma,  do  DARF  identificado  pela  Inconformada  e  localizado pela RFB,  foi  destacado o pagamento  indevido ou a  maior..., que após corrigido ficou apto a compensar o débito de  Cofins na forma como realizado.  0 procedimento da  Inconformada portanto,  foi realizado dentro  da mais estrita legalidade.  Do pedido  Assim,  o DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido ou a maior de tributo, resta legitimada a compensação  realizada pela Inconformada, devendo ser homologada na forma  da legislação de regência.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às fls. 51/54, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908147/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.129  S3­TE01  Fl. 130          4 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  0 reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  63  a  81,  alegando,  em  síntese,  que  identificou  recolhimentos  a  maior  decorrentes  de  alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e  com base de exclusão na base de cálculo dessas mesmas contribuições de créditos decorrentes  do  regime de substituição  tributária  e  incidência monofásica aplicáveis  sobre operações  com  combustíveis  e,  ainda,  da  exclusão  do  ICMS  e  do  ISS  sobre  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  requerendo, a final, o reconhecimento dos créditos  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908147/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.129  S3­TE01  Fl. 131          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, referente ao mês de agosto/2004, que teria sido paga a maior.   Posteriormente, em sede de recurso voluntário, alegou que esse pagamento a  maior  ou  indevido  teria  como  fundamentação  jurídica  o  alargamento  da  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e com base de exclusão na base de  cálculo  dessas  mesmas  contribuições  de  créditos  decorrentes  do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis  e,  ainda,  da  exclusão do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo dos tributos.   Conforme Despacho Decisório  de  fls.  38  a  compensação  declarada  foi  não  homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  Em  que  pese  as  alegações  da  interessada  quanto  ao  mérito  do  direito  creditório, devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908147/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.129  S3­TE01  Fl. 132          6 III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908147/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.129  S3­TE01  Fl. 133          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5149956 #
Numero do processo: 10803.720037/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES E DOCUMENTOS EXPOSTOS PELO CONTRIBUINTE. DECISÃO ANULADA Este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulação da Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-002.783
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 6.905          1 6.904  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720037/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.783  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Salário Indireto: Premiação de Incentivo  Recorrente  ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  RAZÕES  E  DOCUMENTOS  EXPOSTOS  PELO  CONTRIBUINTE.  DECISÃO  ANULADA  Este  entendimento  encontra  amparo  no Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Anulação da Decisão de Primeira Instância      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 37 /2 01 2- 16 Fl. 6905DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O  Presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  refere­se  aos  seguintes  Autos de Infração:  AIOA DEBCAD 37.359.566­2, Código de Fundamento Legal 68, lavrado em  virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  com multa  punitiva aplicada conforme dispunha o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s  das competências de 01/2006 a 05/2008, as remunerações pagas a segurados, através de cartões  eletrônicos com a intermediação da empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA.  O  relatório  fiscal  da  infração,  fls.5548/5554,  diz que  a  autuação  se  deu  em  conseqüência  de  ação  fiscal  desenvolvida  em  decorrência  de  investigações  do  Ministério  Público do Distrito Federal e Territórios, frente aos fortes indícios da existência de organização  criminosa  envolvendo  pessoas  físicas  e  jurídicas  com  prováveis  prejuízos  ao  erário.  Da  investigação  restou  apurado  que  numa  das  vertentes  do  esquema  fraudulento,  figuravam  empresas do segmento de cartão de crédito, que ofereciam serviços voltados a campanhas de  incentivo,  pagamento  de  prêmios  a  pessoas  indicadas  por  seus  clientes,  através  de  cartões  eletrônicos com os respectivos créditos, permitindo que os beneficiários sacassem em espécie o  montante  a  eles  atribuído.  A  empresa  EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL  S/C  LTDA.  CNPJ 03.069.255/0001­07, prestou este tipo de serviço ao sujeito passivo aqui autuado.  Aduz  o  relatório,  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  relação  dos  beneficiários dos pagamentos havidos, motivo pelo qual a base de cálculo da remuneração foi  aferida  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  que  intermediava  o  pagamento,  conforme relação de fls. 848/855.  AIOP  DEBCAD  37.359.567­0,  relativo  às  contribuições  patronais  e  referentes ao SAT/RAT, sobre a mesma base imponível acima relatada.  AIOP DEBCAD 37.359.568­9, relativo à cota dos segurados, sobre a mesma  base;  AIOP DEBCAD 37.359.569­7, relativo às contribuições arrecadadas para as  terceiras  entidades,  também  sobre  a  remuneração  paga  através  dos  cartões  de  premiação  de  incentivo.  Os autos de infração foram lavrados em 18/09/2012 e cientificados ao sujeito  passivo através de registro postal em 01/10/2012.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  6793/6843,  julgou  as  autuações  procedentes.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  Fl. 6906DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10803.720037/2012­16  Acórdão n.º 2302­002.783  S2­C3T2  Fl. 6.906          3 a)  a decadência na forma do artigo 150§4º, do CTN, porque  não foi caracterizada a fraude;  b)  nulidade  do  auto  de  infração  pela  inaplicabilidade  da  aferição indireta, porque entende que os pagamentos são  eventuais e aleatórios, não caracterizam salário e por isso  não confeccionou folhas de pagamento e GFIP’s;  c)  que não ocorreu recusa ou sonegação de documentos;  d)  que  a  redação  final  do  §3º  do  artigo  33  da  Lei  n.º8212/91,  foi  alterada  de  forma,  que  não  há  mais  a  inversão do ônus da prova para o segurado;  e)  que  o  auditor  não  examinou  a  escrituração  contábil  ou  qualquer outro documento da empresa para constatar que  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  para  poder  aplicar  a  aferição  indireta;  f)  que  estava  apta  a  apresentar  os  documentos  para  a  identificação  dos  beneficiários,  mas  não  o  fez,  porque  isto não foi solicitado;  g)  que apresentou, na impugnação, as notas fiscais emitidas  pela Expertise e planilhas relacionadas com os valores a  serem carregados nos cartões;;  h)  deve ser afastada a acusação de fraude, por não ter sido  fundada em qualquer indício de dolo;  i)  o  trabalho  fiscal  deve  ser  anulado  por  vício  em  sua  constituição  porque  não  apurou  a  verdade  material  de  todos os fatos;;  j)  que  o  auto  para  ser  válido  deve  trazer  os  requisitos  do  artigo 142 do CTN;  k)  não  está  caracterizado  o  salário  de  contribuição  pela  ausência dos requisitos do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91;  l)  não havia habitualidade nos pagamentos; que se tratavam  de  prêmios  por  vendas  e  que  eram obedecidos  critérios  diversos para  cada  loja;  que não decorriam do  trabalho,  mas do atingimento de metas;  m)  que  é  ilegal  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  porque  a  capitulação  legal  que  a  sustentou,  artigo  32,  §5º  da  Lei  n.º  8.212/91,  foi  revogada  e  novo  dispositivo  sequer  foi  mencionado  ou  aplicado pela fiscalização;   Fl. 6907DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 n)  alega  bis  in  idem  com  outro  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  processo  10803.720038/2012­52.  Requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  todos  os  seus  termos,  o  arquivamento dos autos , inclusive do processo de representação fiscal para fins penais.  É o relatório    Fl. 6908DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10803.720037/2012­16  Acórdão n.º 2302­002.783  S2­C3T2  Fl. 6.907          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Os  Autos  de  Infração  lavrados  decorreram  da  premiação  concedida  pela  autuada a seus empregados no período fiscalizado, através de créditos em cartões eletrônicos  efetivados por intermédio da empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA.  Quanto ao mérito do levantamento, a recorrente se limita a dizer que não há  indício  de  que  os  prêmios  pagos  sejam  efetivamente  remuneração  e  sobre  tal  assunto  este  Colegiado já discutiu inúmeras vezes tendo, inclusive posição majoritária no entendimento de  que tais verbas integram o salário de contribuição.  Entretanto,  a  recorrente  se  insurge  a  priori  quanto  à  utilização  da  aferição  indireta para apuração da base de cálculo do levantamento, porque diz que tal método somente  poderia ter sido utilizado no caso de recusa na apresentação de documentos, o que não restou  configurado. Ademais, por ora da impugnação juntou às fls. 5627 a 6787, as Notas Fiscais de  Prestação  de  Serviço  e  a  Relação  de  Beneficiários  referente  a  cada  nota,  para  comprovar  o  valor do prêmio pago aos segurados individualmente. Tais documentos não foram considerados  pela decisão  recorrida,  que  confirmou o  acerto na  aplicação da  aferição  indireta porquanto  a  recorrente não  tinha apresentado as  folhas de pagamento e as GFIP’s  referentes aos prêmios  concedidos.  Neste aspecto faço as seguintes considerações:  Compulsando os autos é de se constatar que a Fiscalização lavrou o Termo de  Início de Procedimento Fiscal – TIPF,  fls. 35/37, onde solicita,  exclusivamente, com relação  aos  beneficiários  dos  prêmios  concedidos  através  de  cartões  eletrônicos  operados  pela  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  LTDA.,  que  sejam  apresentadas  as  folhas  de  pagamento, GFIP’s, GPS e parcelamentos havidos.  Com efeito, não consta do processo intimação específica para que a autuada  apresentasse  relação  com  os  beneficiários  dos  cartões  operados  pela  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA.  Assim como, no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, o Fisco diz que o  débito  foi  aferido  indiretamente  devido  à  falta  de  folhas  de  pagamento  dos  valores  pagos  a  título de prêmio aos empregados da autuada, mas não diz qual é a base tomada para a apuração  do crédito.  Não  há  no  relatório  menção  de  que  os  valores  foram  tomados  das  notas  fiscais  apresentadas  e ou  contabilizadas,  e  sobre  qual  valor  da nota  foi  apurado  o  salário  de  contribuição, se foram expurgados os valores de comissão e custo do cartão, etc.  Fl. 6909DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 É  certo  que  a  não  apresentação  das  folhas  de  pagamento  pode  acarretar  a  aferição  indireta do débito. Mas deve  ser  considerado que, no  caso  em questão,  a  recorrente  não entendia tais valores como salário de contribuição e por óbvio, não os incluiu em folha de  pagamento,  de  forma  que  o  Fisco  deveria  ter  solicitado  documentos  que  identificassem  os  beneficiários dos pagamentos. Embora não  tenha feito  tal solicitação, a  recorrente por ora da  impugnação apresentou a relação dos segurados que receberam os valores através dos cartões  eletrônicos,  vinculados  a  cada  nota  fiscal  emitida.  Todavia,  os  documentos  não  foram  examinados pelo Fisco e a DRJ emitiu Acórdão de procedência total do débito.  Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa,  já que não foram apreciadas as provas  juntadas pela  recorrente em sede de  primeira instância com fulcro no art. 27, II, da Portaria RFB N.º 10.875/2007, abaixo transcrito.   Art. 27. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  especificará  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.    Desta  forma,  deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  apreciou  os  documentos  anexados  pela  recorrente  com  o  fito  de  provar  o  não  cabimento  da  aferição indireta.  Aind,a  com  suporte  no  parágrafo  2º,  do  artigo  27,  acima  referenciado,  entendo  que  após  a  ciência  deste Acórdão  de  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  os  autos  devem  baixar  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  examine  os  documentos  juntados aos autos pela recorrente, quando da primitiva defesa e na manifestação a ser exarada  devem  constar  os  critérios  utilizados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição por aferição indireta, se ainda persistirem motivos para tanto.   O contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência efetuada, com  abertura de prazo para manifestação antes da emissão de nova decisão de primeira instância.  Após a ciência da nova decisão, deverá ser reaberto o prazo de recurso ao contribuinte, após o  que os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  Pelo exposto,  Voto pela anulação da decisão de primeira instância.    Fl. 6910DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10803.720037/2012­16  Acórdão n.º 2302­002.783  S2­C3T2  Fl. 6.908          7   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 6911DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13971.901886/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: SIMPLES - IPI - DIREITO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA Não gera direito a crédito os insumos adquiridos de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do RIP/2002 (Decreto 4.544/02). PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. RECURSO REPETITIVO STJ. Os produtos intermediários que geram direito de crédito, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, conceituam-se como sendo aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901886/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.243  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  Ementa:  SIMPLES ­ IPI ­ DIREITO AO CRÉDITO ­ INEXISTÊNCIA  Não gera direito a crédito os  insumos adquiridos de pessoa  jurídica optante  pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do  RIP/2002 (Decreto 4.544/02).  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. RECURSO REPETITIVO  STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito, nos termos do REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  conceituam­se  como  sendo  aqueles  que  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto da Relatora.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 18 86 /2 01 0- 55 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata­se de pedido de eletrônico de  restituição/ressarcimento  (PerdComp no  09367.14763.231008.1.1.01­9220) de crédito básico de  IPI,  referente ao período de apuração  do 3o trimestre de 2008, pleiteados nos termos do artigo 11 da Lei no 9.779/99.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  de  primeira  instância  administrativa, a saber:  “Trata­se de manifestação de  inconformidade apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  65/66  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  170.671,59 referente ao 3º trimestre de 2008, pertencente à filial  0003,  reconheceu  a  parcela  de  R$  162.148,65,  e,  conseqüentemente,  homologou  as  compensações  vinculadas  ao  presente processo até o limite do crédito deferido.  Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  67/70,  o  pleito  foi  parcialmente deferido pela autoridade administrativa, em razão  de  ocorrência  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos,  referentes a aquisições de matérias primas junto a fornecedores  optantes  pelo  Simples,  de  produtos  utilizados  para  uso  e  consumo e de mercadorias que não integram o produto final e  nem se consomem no processo produtivo.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de  fls.  02/15,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  16/70,  alegando, em síntese, que:  1.  Apesar  das  empresas  optantes  do  Simples  não  poderem  destacar o imposto na nota fiscal, conforme cópia em anexo, na  nota  fiscal  indicada pela  fiscalização constou o valor do IPI, o  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 3302­002.243  S3­C3T2  Fl. 11          3 qual  foi incluído normalmente no custo das mercadorias. Quem  arcou com o ônus financeiro do IPI destacado indevidamente foi  a Teka, assim, nos termos da art. 166 do CTN, a ela compete a  restituição  de  referidos  valores.  Além  do mais,  a  empresa  não  teria como saber que tal empresa se enquadrava na condição de  optante pelo Simples, não podendo ser penalizada pelo imposto  não repassado à Fazenda;   2.  A  partir  do  momento  em  que  o  IPI  é  um  tributo  sujeito  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  surge  para  o  contribuinte  o  direito de pagar este imposto apenas sobre o valor acrescido em  cada  etapa  da  cadeia  de  industrialização,  e  não  sobre  o  valor  dos  próprios  insumos,  bens,  produtos  e  serviços  por  ele  adquiridos e utilizados;   3.  Nota  se  que,  ao  contrário  do  ICMS,  o  legislador  constitucional  não  estipulou  as  restrições  ao  crédito  em  se  tratando  de  produto  isento.  Assim  sendo,  mesmo  que,  de  fato,  não  incidisse  qualquer  IPI  no  presente  caso,  ainda  assim  o  crédito seria possível;   4.  O  lubrificante  e  as  peças  de  máquinas  utilizados  na  industrialização (óleo, graxa, guarnições e pente agulha) estão  abrangidos  no  conceito  de  produto  intermediário,  porque,  embora não  se  integrem ao novo  produto,  foram consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização  destes, em função de ação direta exercida sobre o produto em  fabricação,  devendo  ser  incluídos  no  cômputo  dos  créditos  do  IPI;   5. Sem o óleo e a graxa utilizados para lubrificar as máquinas,  simplesmente  não  há  como  fabricar  os  produtos  a  serem  comercializados,  pois o maquinário não  funciona. Ou  seja,  as  atividades  produtivas  da  empresa  restam  inviabilizadas  sem  a  utilização deste produto;   6. Com relação às peças de máquinas (guarnições e pentes), a  fiscalização  não  acatou  o  crédito  mesmo  tendo  tais  produtos  contato  direto  com  os  insumos  e  produto  final.  As  peças  e  partes de máquinas são consumidas pelo desgaste na produção,  e  sem  os  mesmos  as  atividades  industriais  da  empresa  não  poderiam ser levadas a efeito;   7.  Inclusive,  este  posicionamento  de  glosa  do  fisco  mostra­se  contrário  à  orientação do STF,  na  qual  conclui que o  IPI,  por  exigência  do  princípio  da  não  cumulatividade,  é  imposto  que  somente  deve  incidir  sobre  o  valor  agregado  em  cada  nova  operação  industrial.  Significa  dizer,  a  condição  à  fruição  do  crédito é, não a utilização direta do insumo na industrialização  do  bem  produzido  pelo  contribuinte,  mas  sim  a  agregação  de  valor aos insumos adquiridos pela empresa;   8. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em situações  relativas a crédito presumido do IPI, perfeitamente aplicáveis ao  caso  em  apreço,  já  reconheceu  o  direito  ao  crédito  do  IPI  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 considerando como produtos  intermediários, aqueles que  forem  consumidos no processo de industrialização;   9.  Os  créditos  de  IPI  relativos  a  produtos  de  uso  e  consumo  utilizados pela empresa foram lançados no registro de apuração  de  IPI  por  um  lapso. No  entanto,  assim  que  localizado  o  erro,  tais créditos foram devidamente estornados;   10. Assim sendo, no que  tange à glosa de créditos provenientes  da aquisição de materiais de uso e consumo, nenhum valor pode  remanescer,  pois  não  houve  utilização  desses  valores  para  compensar  com  débitos  declarados,  em  face  dos  estornos  havidos.  Por fim, requer a reforma do despacho decisório proferido.”  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  a  8a  Turma da DRJ/RPO, proferiu o acórdão no 14­34.917 (fls. 141/151), que restou da seguinte forma  ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As aquisições de produtos (insumos) de empresas optantes pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou a fruição de créditos do imposto.  CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. INSUMOS NÃO APLICADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização, podem ser objeto de ressarcimento.  CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.  É  correta  a  redução  do  valor  de  crédito  de  IPI,  quando  se  constata créditos indevidos relativos a produtos incorporados às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  inclusive  lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento.  COMPROVAÇÃO  DA  LEGITIMIDADE DO  SALDO  CREDOR  DE IPI.  Constatado erro no procedimento que resultou no indeferimento  parcial do crédito pleiteado, cabível o reconhecimento do direito  creditório  complementar  para  utilização  na  compensação  de  débitos declarada pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 3302­002.243  S3­C3T2  Fl. 12          5 Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Irresignada,  a  Recorrente  entendeu  por  bem  apresentar  recurso  voluntário  (fls. 154/186), por meio do qual reiterou os termos de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  glosado em virtude de (i) o insumo ter sido adquirido de empresa optante pelo SIMPLES e (ii)  de  os  produtos:  óleo/  graxa/  guarnições/  pente  agulha;  não  poderem  ser  considerados  como  insumo por não terem tido contato direto com o produto final ou por comporem o maquinário  da empresa.  Passo a análise dos pontos em discussão.  (i)  Dos Insumos Adquiridos de Empresas Optantes do SIMPLES  No  tocante  aos  créditos  decorrentes  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES, não assiste razão à Recorrente.  É  cediço  que  a  sistemática  do  SIMPLES  é  espécie  de  benefício  fiscal  por  meio  do  qual  os  contribuinte  sujeitam­se  a  uma menor  carga  tributária. O  recolhimento  dos  tributos é realizado por meio de alíquota única, e a receita repartida, por meio de determinados  critérios, entre os entes tributantes. É hipótese de exceção de tributação.  Por  ser  exceção,  e  do  fato  de  os  optantes  do  SIMPLES  estarem  fora  do  sistema ordinário de tributação, não se permite a concessão de crédito nos regimes regulares.  Para  exemplificar  cito  a  Lei  nº  9.317/96,  que  proíbe  a  transferência  do  crédito  de  IPI  por  empresa optante pelo SIMPLES, verbis:  “Art. 5º... § 5º A inscrição no SIMPLES veda a apropriação ou  a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS”.  A  compreensão  desta  limitação  é  fácil,  em  troca  do  benefício  fiscal  de  redução de alíquota, veda­se o benefício fiscal da não cumulatividade.  Neste  aspecto  também  percebemos  o  Regulamento  do  IPI,  implementado  pelo Decreto nº 4.544/2002, que traz expressa vedação em seu artigo 118, vejamos:   “Art.  118.  Aos  contribuintes  do  imposto  optantes  pelo  SIMPLES  é  vedada  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de créditos relativos ao imposto.”  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 É de sumária nitidez que a empresa mencionada no autos, por estar sujeita à  carga tributária diferenciada e privilegiada à época da venda para a Recorrente, está impedida  de transferir qualquer tipo de crédito de IPI.  Registro,  ainda,  que,  a  meu  sentir,  é  irrelevante  para  esta  conclusão,  se  a  Recorrente entendia que a empresa não era optante do SIMPLES. Claramente não houve fraude  ou má fé por parte da vendedora, no máximo poder­se­ia alegar um mal entendido, e não há  “direito adquirido” a crédito de ressarcimento. O que existe é o direito ao crédito em razão do  preenchimento dos critérios objetivos previstos na lei.   Logo, não é possível aproveitar o crédito decorrente dos insumos adquiridos  de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Registro que a avaliação da constitucionalidade dos  dispositivos normativos citados não é de competência deste tribunal administrativo, razão pela  qual deixo de apreciar alegações neste sentido.  (ii)  Dos Insumos   Dos  termos  dos  autos  constata­se  a  intenção  da  Recorrente  em  aproveitar  crédito de IPI pelo uso de óleo/ graxa/ guarnições/ pente agulha.  Em  relação  a  este  assunto,  insumos  que  conferem  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  IPI,  vale  lembrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo (REsp nº 1.075.508) decidiu que os materiais consumidos no processo industrial,  ainda  que  não  integrem o  produto  final,  geram direito  ao  crédito  de  IPI,  nos  seguintes  termos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 3302­002.243  S3­C3T2  Fl. 13          7 produtos tributados, incluindo­se "aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste de forma imediata e  integral do produto intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja compreendido no ativo permanente da empresa.  [...] In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se  de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  [...]    Parece­me  que  a  conceituação  é  clara.  O  produto  intermediário,  para  ser  insumo  na  sistemática  não  cumulativa  do  IPI,  tem  que  ser  consumido  no  processo  de  industrialização, mas não precisa se integrar ao produto final. De qualquer forma, resta clara a  impossibilidade de compor o ativo permanente.    No caso em análise, pela sua própria utilização, não tenho dúvidas de que: as  guarnições/ o pente agulha compõe o maquinário da empresa e, conseqüentemente, seu ativo  permanente. Logo, não é possível conceder­lhes crédito.    Por outro giro, tem­se o óleo e a graxa. Cristalino que ambos são totalmente  consumidos  no  processo  produtivo  do  produto  final  e  que  não  compõe  o  ativo  permanente.  Assim  e,  uma  vez  que  o Recurso Repetitivo  do  STJ  prevê  que  o  insumo  que  não  integra  o  produto final deve gerar crédito, entendo pela possibilidade de crédito neste particular.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   8   Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  conceder  crédito  sobre  o  “óleo”  e  a  “graxa”  adquiridos pela Recorrente, reformando assim o v. acórdão recorrido.     É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 15959.000178/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 29/12/1989 a 29/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza de Trindade Torres – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  contribuinte,  em  face  do Acórdão nº 3202­000.375, de 06/10/2011, proferido por esta Segunda Turma Ordinária da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  sob  minha  relatoria,  que  negou provimento ao recurso voluntário.   A ementa ficou assim redigida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 2010  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  decretação  de  nulidade  quando  não  ficar  demonstrado  o  prejuízo  decorrente do alegado vício à parte tida como lesada.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA  O  auto  de  infração  contém  todos  os  requisitos  legais,  especialmente  a  descrição dos fatos e menção aos dispositivos que fundamentam a infração.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS.  Será  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I, do caput, do art. 44, da Lei n.  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu §1º, quando  for o caso.  MEDIDA PROVISÓRIA N. 470/2009. EFEITOS.  O  disposto  no  art.  3º  da  MP  n.  470/2009  não  revogou  e  nem  deu  nova  interpretação  ao  §4º,  do  art.  18,  da  Lei  n.  10.833/03  (artigo  18  da  Lei  n.  11.488/07)  e  muito  menos  ao  §  12º,  do  artigo  74,  da  Lei  n.  9.430/96.  O  objetivo  do  artigo  3°  da MP n°  470/2009 não  foi  abrir  prazo  para  que  os  contribuintes  apresentem  declaração  de  compensação  com  créditos  sabidamente  indevidos  para  poder,  posteriormente,  se  beneficiar  do  parcelamento ou da compensação de prejuízos fiscais.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N.º  02 DO CARF.  Multa aplicada de acordo com a legislação de regência. Impossibilidade de  conhecimento de alegação acerca de  inconstitucionalidade de norma  legal,  nos termos da Súmula nº 02 do CARF.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  se  refere  ao  chamado  arrependimento  eficaz  e  só  dispensa  a  penalidade  pecuniária  quando  o  pagamento  do  tributo  desfaz  a  irregularidade,  não  se  aplicando,  portanto,  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15959.000178/2010­99  Acórdão n.º 3202­000.914  S3­C2T2  Fl. 672          3 multa regulamentar cobrada isoladamente decorrente de infração legislação,  por  ter  o  contribuinte,  apresentado declaração de  compensação de  crédito  indevido com débitos (já declarados) e cuja compensação não é permitida.  Rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, recurso voluntário negado.    Alega a embargante que obscuridade no acórdão embargado, já que a Turma  teria  decidido  que  o  benefício  instituído  pela  MP  470/2009  somente  atingiria  débitos  compensados  com créditos­prêmio  de  IPI  em momento  anterior  à  sua  edição,  sendo que  em  momento algum na própria redação da MP tal requisito restou apresentado. Em sendo assim, o  acórdão embargado teria se omitido em relação ao disposto no § 1°, do artigo 1°, da Portaria  Conjunta PGFN/RFB 09/2009 (“§ 1º Para os fins do disposto no caput, poderão ser pagos ou  parcelados os débitos consolidados por pessoa jurídica, constituídos ou não, com exigibilidade  suspensa ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de  execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente: I ­ os débitos no âmbito da PGFN; e  II ­ os débitos no âmbito da RFB.”).  Portanto, a afirmação  trazida no acórdão, no sentido de que “está correta a  decisão recorrida ao considerar que a MP 470/2009 não autoriza compensações oriundas do  crédito­prêmio,  pois  essa MP  apenas  permite  àqueles  que  já  possuíam  débitos  advindos  de  compensações indevidas anteriores a publicação da MP, a realizar o pagamento com redução  de multas e encargos”, estaria contraditória com as normas em vigor.     Outra  contradição  apontada  seria  um  trecho  do  acórdão  embargado  (“arrependimento eficaz e só dispensa a penalidade pecuniária quando o pagamento do tributo  desfaz a  irregularidade, o que não é o caso”) com a  realidade dos autos, pois apenas 3 dias  após  a  apresentação  das  declarações  de  compensação  já  teriam  sido  apresentados  os  correspondentes pedido de desistência para quitação dos débitos com os benefícios instituídos  pela MP 470/2009  Por fim, requer sejam os presentes embargos de declaração conhecidos, para  suprir as obscuridade e as omissões apontadas.  Voto             Os  embargos  foram  apresentados  tempestivamente, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela embargante.  Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:     Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4  Os embargos declaratórios, portanto, têm por finalidade tornar clara a decisão  embargada  ou  trazer  à  discussão matéria  que  foi  omitida  no  julgamento,  de  tal  sorte  que  a  solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver  enfrentado o objeto do litígio.   O  que  se  verifica  da  leitura  do  acórdão  embargado  é  que  neste  não  há  qualquer contradição ou omissão a serem supridas. O voto condutor do Acórdão enfrentou os  principais pontos trazidos pelas partes, bem como se pronunciou acerca dos pontos que foram  suscitados nos embargos ora analisados.   A  meu  sentir,  as  questões  trazidas  nos  embargos  já  foram  devidamente  apreciadas e submetidas à análise do Colegiado, senão vejamos.  No  tocante  a  alegada  obscuridade  contradição  em  relação  ao  ponto  da  irregularidade do pagamento com base na MP n. 470/09, transcrevo trecho do voto que analisa  e esgota a questão:    No  caso  em  tela,  as  declarações  de  compensação  foram  transmitidas  em  27/11/2009,  ou  seja,  após  mais  de  um  mês  da  publicação  da  MP  470,  ocorrida em 14/10/09.  Insta  salientar  que  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  considera  como  não  declarada a compensação advinda do crédito­prêmio de IPI  instituído pelo  art. 1º do Decreto­Lei n° 491, de 5 de março de 1969. Ademais, a Instrução  Normativa  SRF  n   900/2008  veda  o  ressarcimento  e/ou  compensação  do  crédito prêmio IPI.  Assim,  a  Recorrente  jamais  poderia  ter  apresentado  as  declarações  de  compensações de débitos previdenciários vencidos com o crédito­prêmio de  IPI, uma vez que a compensação desses créditos é terminantemente vedada  pela legislação.  O objetivo da MP 470/2009 foi o de possibilitar ou facilitar o pagamento ou  parcelamento de dívidas já existentes quando de sua edição e não subverter  toda  legislação  já  existente.  A  Lei  n°  9.430/96  continua  vigente,  e  é  bem  clara ao caracterizar como não declaradas as compensações que utilizam o  extinto crédito prêmio, a saber:  “(...)Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  ...  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I previstas no § 3º deste artigo; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  II em que o crédito: (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491,  de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...)”  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15959.000178/2010­99  Acórdão n.º 3202­000.914  S3­C2T2  Fl. 673          5 Assim, estando o  fato enquadrado no § 12°, do artigo 74, da Lei 9.430/96,  deverá  ser  aplicada a multa  isolada  prevista  no §  4°,  artigo  18,  da Lei n°  11.288, de 2007.  “(...) Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passam a vigorar com a seguinte redação:  ...  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma  de seu § 1o, quando for o caso.(...)”.  É  de  rigor,  então,  a  manutenção  da  penalidade  aplicada  pelo  auto  de  infração.    Quanto ao tema da segunda contradição, o trecho da decisão abaixo transcrito  esgota o tema:    (...)Estamos  tratando  de  multa  regulamentar  cobrada  isoladamente  e  decorrente do fato de o contribuinte ter infringido a legislação ao apresentar  declaração de compensação de crédito indevido com débitos (já declarados),  que por  sua vez  também não poderiam ser compensados,  já que  impedidos  pela  legislação.  Portanto,  a  infração  é  outra.  E  esta  infração  não  foi  denunciada  pela  contribuinte.  Cumpre  lembrar  que  o  Código  Tributário  Nacional é norma geral dirigida ao legislador ordinário, que em seu art. 97  dispõe que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.  E, como já visto, nosso ordenamento jurídico vigente criou a chamada multa  regulamentar,  para  coibir  a  compensação  com  créditos  inexistentes.  Se  o  mesmo  ordenamento  jurídico  admitisse  a  exclusão  dessa  multa  com  o  pagamento/parcelamento  espontâneo do débito  indevidamente  compensado,  estaríamos diante de plena contradição.  Logo, não se pode interpretar o art. 138 do CTN como hipótese de dispensa  da  multa  regulamentar,  já  que  tal  sanção  só  é  cabível,  como  regra,  nos  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6  procedimentos  espontâneos  em  que  a  infração  é  reconhecida  pelo  contribuinte(...)  Deste  modo,  entendo  não  ter  havido  a  obscuridade  e  as  contradições  apontadas pela embargante.  Isto porque o sistema de  livre convencimento motivado, adotado  no nosso ordenamento jurídico, permite que a decisão proferida seja fundamentada com base  nos argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto. Não houve,  por tais razões, obscuridade e as contradições no acórdão embargado.  Pontue­se,  ademais,  que  os  fundamentos  da  insurgência  têm  nítida  feição  infringente,  não  diferindo  daqueles  expostos  nas  diversas  peças  aviadas  ao  longo  de  todo  o  trâmite processual, já amplamente debatidas nos autos e tratadas na decisão embargada.  Evidente, pois, a pretensão da embargante de promover o reexame de matéria  já  decidida pela Corte,  finalidade  incompatível  com a  natureza dos  embargos  de declaração,  além de, por meio deste instrumento recursal, tentar protelar o trâmite do presente processo.  Cumpre destacar que, na esfera  judicial, atitudes como a hora analisada são  penalizadas com multa de 1% do valor da causa, conforme se verifica nos seguintes julgados  do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”):    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA.  PREQUESTIONAMENTO  DE  QUESTÕES  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.  1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se  o acórdão embargado manifesta­se de modo claro e objetivo quanto à matéria  submetida à apreciação da Corte.   2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria  já decidida.  3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do  STF,  tampouco  para  prequestionar  questão  constitucional,  sob  pena  de  violar  a  rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.  4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.  (Superior Tribunal de Justiça, EDcl nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº  1.225.871, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma,  julgado em 14 de  junho de 2011)    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CARACTERIZADO.  APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  1. A embargante opõe sucessivos embargos declaratórios, mas não indica qualquer  fundamento apto a configurar a atribuição de efeitos infringentes. Objetiva, apenas,  a alteração de entendimento quanto à matéria já decidida, por três vezes, por esta  Corte.  2.  A  questão  referente  à  admissibilidade  dos  embargos  de  divergência  foi  inteiramente enfrentada pelo acórdão embargado, o qual concluiu pela ausência de  comprovação da diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas, .  3.  A  reiterada  e  injustificada  interposição  dos  embargos  enseja  a  aplicação  da  penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor  corrigido da causa.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15959.000178/2010­99  Acórdão n.º 3202­000.914  S3­C2T2  Fl. 674          7 4.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  651.987/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 25/09/2006, p. 218)  Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos pela  interessada.   É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10980.913212/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. EXCESSO DE RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO SALDO NEGATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurados anualmente poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto.
Numero da decisão: 1802-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. EXCESSO DE RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO SALDO NEGATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurados anualmente poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.913212/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.802  S1­TE02  Fl. 37          2 Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.913212/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.802  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 06­32.375 da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  o  PER/DCOMP  n°  04011.19174.300306.1.3.04­6070  (fls.  05­09),  relativa  à  compensação  do  débito  de R$  32.609,88  de  IRPJ  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2362)  do mês  de  setembro/2005, acrescido de multa e juros de mora, totalizando R$ 41.228,66, com utilização  do direito creditório de R$ 37.142,94 oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa  de  IRPJ  (código  de  receita  2362)  do  mês  de  junho/2005,  recolhimento  este  efetuado  em  29/07/2005 (R$ 106.405,19, à fl. 56).  A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 11/05/2009  (fl. 01), não homologou a compensação declarada em 30/03/2006 em face da inexistência do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  entender  que  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução do imposto anual ou para compor  o saldo negativo de  IRPJ do período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF 600, de 28 de  dezembro de 2005.  Com  efeito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  “(...)  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  37.142,94.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  {CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.913212/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.802  S1­TE02  Fl. 39          4 Cientificada em 18/05/2009 (fl. 03), a reclamante apresentou, em 17/06/2009,  a tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 10/20), cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  da  devida  fundamentação  legal,  pois  da  leitura  do  despacho  decisório  não  se  extrai,  objetivamente,  qual  dispositivo  normativo traz o impedimento ou vedação à compensação pleiteada, fato que causa ofensa aos  princípios  constitucionais  da  legalidade  ­  seja  na  sua  acepção  genérica  (art.  5º,  II),  administrativa  (art.  37,  caput)  ou  estrita  em  matéria  tributária  (art.  150,  I)  ­  e  do  devido  processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º , LV e LIV);  b)  que  a  devida  fundamentação  é  exigida  a  partir  da  própria  Constituição  Federal em seu art. 93, IX, aplicável inclusiva nos procedimentos administrativos;  c) que, sem tomar conhecimento do fundamento  legal de não homologação,  não tem a previsão legal suficiente para promover a mais ampla e plena defesa de seus direitos;  d)  aduz  que,  de  acordo  com  o  art.  50,  I,  da Lei  n°  9.784,  de 1999,  os  atos  administrativos  devem  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; que no despacho decisório, apesar da  descrição  fática,  nada  consta  a  respeito  do  fundamento  legal  que  impede  a  compensação  declarada; que o art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que são nulos os despachos  e decisões proferidos com preterição do direito de defesa;  e)  que  o  despacho  decisório  não  traz  qualquer  fundamento  legal  que  se  contraponha ao direito subjetivo prescrito pelo art. 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei n° 9.430,  de 1996;  f) ao final pede o recebimento e processamento da presente manifestação de  inconformidade  e  seu  total  provimento, mediante  homologação  integral  e  incondicional  dos  créditos e débitos compensados por meio da PER/DCOMP originária.  Por  sua  vez,  a  DRJ/Curitiba  (PR),  à  luz  dos  fatos  e  elementos  de  prova  consantes dos autos,  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente, cuja ementa do  Acórdão, de 22/06/2011 (fls. 61/66), transcrevo, in verbis:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  Incabível  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  por  preterição  do  direito  de  defesa  quando  se  verifica  que  nele  consta a devida fundamentação legal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.913212/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.802  S1­TE02  Fl. 40          5 IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE IRPJ.  Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência  da IN SRF n° 600, de 2005, a obrigatoriedade de utilização da  estimativa de IRPJ paga  indevidamente ou a maior na dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Ciente  desse  decisum  em  20/07/2011  (fl.  65),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 18/08/2011 (fls. 66 e segs.), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  a) o despacho decisório, que não homologou a compensação, não possibilitou  plena defesa dos seus direitos, pois não consignou a fundamentação legal para o indeferimento  do direito creditório;  b)  inequivocamente  tem  direito  creditório  a  ser  restituído,  e  tem  direito  líquido e certo à compensação;  c)  a  não  aplicação  retroativa  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  900/2008  configura  manifesta violação ao princípio da legalidade;  d) a decisão recorrida deve ser reformada.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  provimento  integral  ao  recurso  para  que  a  compensação tributária seja homologada.  Este é o Relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.913212/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.802  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Curitiba (PR) que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte.  A  Recorrente  transmitiu  eletronicamente  o  PER/DCOMP  n°  04011.19174.300306.1.3.04­6070  (fls.  05­09),  relativa  à  compensação  do  débito  de  R$  32.609,88 de  IRPJ devido por estimativa (código de receita 2362) do mês de setembro/2005,  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora,  totalizando  R$  41.228,66,  com  utilização  do  direito  creditório de R$ 37.142,94 oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ  (código de receita 2362) do mês de junho/2005, recolhimento este efetuado em 29/07/2005 (R$  106.405,19, à fl. 56).  A  DRJ  Curitiba,  sob  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  não  seria  possível  a  restituição  de  IRPJ  estimativa mensal, mas somente de saldo negativo do ano­calendário.   A  propósito,  nessa  parte  transcrevo  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  (fls.63/64), in verbis:  (...)  11.  Considerando  que  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação,  conforme disposto no art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação  declarada nos  autos  é  imprescindível  a  confirmação do  direito  creditório informado.  12. Assim,  verifica­se que a  interessada declarou  na Ficha  11­ Cálculo do IR Mensal por Estimativa (com base na receita bruta  e acréscimos) tanto da DIPJ 2006 original (ND 0635335) como  na  DIPJ  2006  retificadora  (ND  1252211,  às  fls.  44­50),  apresentadas em 26/06/2006 e 30/06/2006, respectivamente, que  apurou R$ 69.262,26 de estimativa de IRPJ a pagar para o mês  de competência junho/2005.  13.  Contudo,  na  DCTF  original  do  mês  de  junho/2005  (ND  1000.000.2005.1850006692), apresentada em 05/08/2005, havia  confessado  um  débito  de R$  106.405,19  de  estimativa  de  IRPJ  para esse mês (fls. 51­53), cujo valor foi reduzido para  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.913212/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.802  S1­TE02  Fl. 42          7 R$ 69.262,25 na DCTF retificadora apresentada em 18/04/2006  (ND  1000.000.2006.1830252520,  às  fls.  51  e  54  ­  55),  igualando­o ao valor declarado em DIPJ.  14.  Tendo  efetuado  o  recolhimento  de  R$  106.405,19  em  29/07/2005  (fl.  56),  indica  esse  pagamento  como  origem  do  direito  creditório  de  R$  37.142,94  na  declaração  de  compensação em análise, como pagamento indevido ou a maior.  15.  No  entanto,  não  há  como  se  reconhecer  esse  direito  creditório  porquanto  o  recolhimento  efetuado  em  29/07/2005  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  em  31/12/2005  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  conforme  previsto  no  artigo  10  da  IN  SRF nº 600, de 2005, in verbis:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período." (Grifou ­se)  16.  Tal  dispositivo  legal  reproduz  integralmente  a  regra  originalmente prevista no artigo 10 da IN SRF no 460, de 18 de  outubro de 2004.  17.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  em  seu  artigo  11,  revogou a  IN SRF no 600, de  2005,  e  disciplinou  a  matéria  de  forma  diversa,  excluindo  a  vedação  para  compensar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativas de IRPJ e CSLL:  "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  (...)  Art. 99. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.  Art.100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF n° 600, de  28 de dezembro de 2005, a Instrução Normativa SRF n° 728, de  20 de março de 2007, a Instrução Normativa RFB n" 831, de 18  de  março  de  2008,  e  os  arts.  192  a  239­B  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005." (Grifou­se)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.913212/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.802  S1­TE02  Fl. 43          8 18.  Contudo,  esse  diploma  legal  somente  produziu  efeitos  a  partir de 01/01/2009, conforme disposto no seu artigo 99, e não  cabe aplicar o artigo 106 do CTN para fazê­lo retroagir à data  da transmissão da declaração de compensação em análise, haja  vista não se tratar de norma expressamente interpretativa e nem  de norma que comine penalidade. As normas a serem aplicadas  na  compensação,  que  são  de  direito  material,  são  aquelas  vigentes época do encontro de contas, ou seja, no momento em  que  o  direito  foi  exercido  pelo  sujeito  passivo,  no  caso,  em  30/03/2006, quando estava vigente a IN SRF no 600, de 2005.  19. Portanto, cabe ressaltar que a indicação dessa estimativa de  IRPJ  como  direito  creditório  configura  descumprimento  da  regra constante do artigo 10 da IN SRF n° 600, de 2005, o que  acaba  por  prejudicar  o  exercício  desse  direito,  conforme  disposto  no  art.  170  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  à  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda ptiblica fica sujeito ás  condições  e  sob  as  garantias  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribua  à  autoridade  administrativa,  tendo o § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, disposto que a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  a  compensação  de  que trata esse artigo 74.  20. Acrescente­se que esta autoridade julgadora não pode deixar  de  observar  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso  em  instruções  normativas,  por  força  do  artigo  70  da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  n°  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal de Julgamento:  "Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da  Lei  n°  8.112,  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  SRF  expresso em atos normativos."  21. Dessa forma, sendo vedada a utilização dessa estimativa de  IRPJ como direito creditõrio oriundo de pagamento indevido ou  a maior, é de se confirmar a não homologação da compensação  declarada nos autos  (...)”  Entretanto,  nas  razões  do  recurso  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida, argumentando:  ­ que, em face do despacho decisório não conter a fundamentação legal para a  denegação do direito creditório, a decisão recorrida deve ser reformada, para que se declare a  nulidade  do  despacho  decisório  e  proceda­se  à  homologação  da  compensação,  pois  o  seu  direito creditório seria líquido e certo;  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior;  ­ que é ilegal a não aplicação retroativa do art. 11 da IN SRF nº 900/2008.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.913212/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.802  S1­TE02  Fl. 44          9 Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2005  e  2006  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de estimativa mensal  do  IRPJ,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita bruta mensal ou com base em balancete de suspensão/redução), pois serão abatidos do  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  ou  vão  compor  o  saldo  negativo.  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos,  pois  foram  antecipados  na  forma  da  legislação  de  regência. Ainda, na hipótese de apuração de prejuízo fiscal no encerramento do ano­calendário,  os pagamentos assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b)  entretanto,  considera­se  pagamento  indevido  ou  a  maior  o  excesso  de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou  com  o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução) e sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para o saldo negativo, em face da  revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008. Esse ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF,  conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar  o  óbice  do  saldo  negativo,  pois  pagamento  em  excesso  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  por  erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto,  é  cabível  a  restituição  ainda  no  decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão prejudicial constante do despacho decisório e a decisão a quo, ou seja, afasto o óbice  constante do despacho decisório e da decisão recorrida de que somente é possível a restituição  de saldo negativo, pois é possível a devolução de direito creditório pago em excesso, por erro  na base de cálculo estimada do imposto sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo na  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.913212/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.802  S1­TE02  Fl. 45          10 declaração de ajuste. Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, para  analise, no mérito, do direito creditório pleiteado e da compensação efetuada pela recorrente,  vale dizer para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  erro  de  base  de  cálculo do PA setembro/2005;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou  não, o direito creditório pleiteado (apurar se o valor pleiteado não compôs o saldo negativo do  ano­calendário 2005). Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar o seu valor e  se  decorreu  de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  (recolhimento  sem  relação  com  a  receita  bruta  mensal  ou  sem  relação  com  o  balancete  mensal  de  suspensão/redução) ou se, simplesmente, é hipótese de restituição de saldo negativo, em face  do  pagamento,  por  antecipação  na  forma  da  legislação  de  regência  ou  em  decorrência  de  apuração de prejuízos no ajuste anual.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR PARCIAL provimento ao recurso,  para  afastar  o  óbice,  ou  seja,  afastar  a  questão  prejudicial  constante  da  fundamentação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório  da  recorrente  pelas  citadas  decisões.  Devolvem­se,  por  conseguinte,  os  autos  do  processo à DRF/Curitiba para que ela prossiga no julgamento, na análise do mérito do direito  creditório pleiteado e da compensação efetuada pela contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10936.721598/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.
Numero da decisão: 1101-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga, José Ricardo da Silva, Edeli Pereira Bessa e Mônica Sionara Schpallir Calijuri.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga, José Ricardo da Silva, Edeli Pereira Bessa e Mônica Sionara Schpallir Calijuri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga, José Ricardo da  Silva, Edeli Pereira Bessa e Mônica Sionara Schpallir Calijuri.   Relatório  Trata­se  de  processo  em  que  se  exige multa  no  valor  de  R$500,00  (multa  mínima),  decorrente  de  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, relativa ao mês de janeiro de 2010.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  apresentou  impugnação,  argumentando, em síntese, que procedeu à entrega espontânea da declaração, estando, portanto,  de acordo com o art; 138 do CTN, desobrigada do pagamento da referida multa.  Sobreveio  a decisão de  1ª  instância que manteve o  crédito  tributário,  sob o  argumento  de  que  a  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  se  refere  à  multa  de  ofício  relativa  à  obrigação  principal,  não  alcançando  obrigação  acessória  exigida em razão de descumprimento de uma obrigação formal.   Tempestivamente  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  aduz  as mesmas razões que apresentara em sede de impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O Recurso Voluntário  foi  interposto  tempestivamente  em  08  de  janeiro  de  2013,  e  opõe­se  à  decisão  de 1ª  instância que  negou provimento  à  impugnação, mantendo  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF.  Ocorre que esta matéria já foi amplamente debatida neste Conselho, tanto que  na  sessão  do  Pleno  de  29  de  novembro  de  2010  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  49,  que  é  expressa ao expor a impossibilidade de a denúncia espontânea alcançar a exclusão da multa por  atraso na entrega de declaração, verbis:     Súmula CARF nº  49: A denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.   Farta  e  unânime  é  a  jurisprudência  administrativa  a  esse  respeito.  Reservo  este espaço para destacar acórdão recente, de 25 de setembro de 2013, da 2ª Turma Especial da  1ª Seção, que restou assim ementado:  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10936.721598/2012­19  Acórdão n.º 1101­000.979  S1­C1T1  Fl. 3          3    DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  O  retardamento  da  entrega  de  DCTF  constitui  mera  infração  formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  infração  de  natureza  tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia espontânea,  é  legal a aplicação da multa pelo atraso  de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem  apresentar  qualquer  laço  com  os  efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada  decorre  do  exercício  do  poder  de  polícia  de  que  dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que  cria dificuldades na  fase  de  homologação do  tributo.  (Acórdão  1802­001.539, de 25 de  setembro de 2013 – 2ª Turma Especial  da 1ª Seção)    Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Mantenha­se, pois, incólume a decisão de 1ª instância.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                                  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5109054 #
Numero do processo: 10920.912277/2009-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.912277/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.445  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVAS.  É  ônus  processual  do  contribuinte  fazer  prova  dos  fatos  alegados  em  contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação, transmitido em 14/04/2009.  Por meio de despacho decisório, notificado ao contribuinte em 20/10/2009, a  compensação não foi homologada. O motivo invocado pela autoridade administrativa foi que o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 22 77 /2 00 9- 03 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 valor do DARF vinculado à compensação estava inteiramente alocado para quitação de débitos  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou o contribuinte que sua  contabilidade era terceirizada. O profissional contratado desconhecia na íntegra a legislação do  PIS  e  Cofins  e  durante  muito  tempo  efetuou  recolhimentos  a  maior  a  contribuição.  Tendo  percebido  o  fato,  a  empresa  recalculou  os  tributos  indevidamente  recolhidos  e  passou  a  compensá­lo  com  créditos  vincendos. O  preenchimento  da DCTF  e  do DACON ocorria  por  conta  do  escritório  contábil  e  por  diversas  vezes  desconhecia  o  conteúdo  das  declarações  apresentadas pelo contador à Receita Federal.  A  DRJ  –  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em julgado que recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação  está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do  que  o  devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  29/11/2011,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 06/12/2011, alegando, em síntese, o seguinte: 1) houve erro  do contador em recolhimentos da contribuição efetuados em períodos anteriores, em razão do  não  aproveitamento  de  créditos  legítimos  aos  quais  tem  direito,  conforme  demonstrado  na  planilha anexa; 2) o fato do contador não ter retificado previamente as DCTF e os DACON não  obsta  o  seu  direito  à  compensação;  3)  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administrativa  é  indevida,  pois  se  havia  dúvida  quanto  à  legitimidade  do  crédito,  poderia  ter  sido  feita  sua  verificação por meio de procedimento de fiscalização; 4) os valores declarados em DCTF não  são  intocáveis  e  só  se  subsumem  à  condição  de  confissão  de  dívida  quando  efetivamente  devidos; 5)  invocou o princípio da verdade material e requereu o deferimento de diligência a  fim de que reste comprovada a legitimidade da compensação efetuada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  no  caso  concreto  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  está  escorado  na  inexistência  do  crédito,  pois  o  valor  do DARF  informado no  PER/DCOMP está integralmente vinculado à quitação de outros débitos do contribuinte.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.912277/2009­03  Acórdão n.º 3403­002.445  S3­C4T3  Fl. 3          3 Portanto, cabia ao contribuinte o ônus de comprovar a existência do indébito,  a fim de elidir o referido despacho.  O contribuinte alegou que efetuara recolhimentos indevidos, em razão de seu  contador não ter descontado créditos legítimos da contribuição, os quais estariam demonstrados  nas planilhas anexas ao  recurso.  Invoca, ainda, o princípio da verdade material para requerer  diligência, a fim de que a fiscalização verifique a existência do indébito alegado.  O  art.  74,  VI,  §  7º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  no  caso  de  não­ homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento  em 30 dias, ressalvado o disposto no § 9º.   O § 9º estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade,  enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário  seguirão o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal de  determinação e exigência de créditos tributários.  Por seu turno, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, assim estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)”  (Grifei)  À  luz  do  art.  16,  III,  do  PAF,  caberia  ao  contribuinte  ter  comprovado  os  alegados erros cometidos por seu contador, assim como as bases de cálculo das contribuições e  os créditos que supostamente não teriam sido descontados por ocasião das apurações mensais.  Por  não  ter  trazido  a  prova  da  existência  do  indébito,  não  restou  outra  alternativa  ao  julgador  de  primeira  instância,  a  não  ser  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade.  A defesa alegou que a falta de retificação das declarações não afasta o direito  à compensação do que pagou a mais e invocou, no recurso voluntário, o princípio da verdade  material  para  justificar  a  realização de diligência,  a  fim de que  fosse  aferida a  existência do  indébito.  Realmente,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  não  suprime  o  direito de o contribuinte reaver eventual indébito por pagamento indevido. Entretanto, é ônus  processual do contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez do indébito alegado. As diligências  se  prestam  para  esclarecer  dúvidas  e  obscuridades  decorrentes  da  análise  dos  elementos  de  prova juntados aos autos pelas partes após terem se desincumbido do ônus processual de provar  os  fatos  jurígenos do direito que alegam. Diligências não se prestam para produzir as provas  que deveriam ter sido trazidas aos autos pelas partes no momento processual oportuno.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos  alegados em contraposição à pretensão fiscal.  A planilha  apresentada  com o  recurso voluntário nada  comprova, pois veio  desacompanhada dos documentos contábeis hábeis a dar suporte aos números alegados.  Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10120.002403/2010-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que e a autoridade preparadora demonstre analiticamente e esclareça as diferença entre o Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 2681-2684) e a Planilha De-Para da Informação Fiscal (fls. 2630). Da resposta à solicitação, deve a contribuinte ser intimada para manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, para, após, retornar os autos à presente Turma Especial para apreciação. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.761          1 2.760  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002403/2010­61  Recurso nº  10.120.002403201061Voluntário  Resolução nº  2803­000.173  –  3ª Turma Especial  Data  16 de julho de 2013  Assunto  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIANIA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  e  a  autoridade  preparadora  demonstre  analiticamente  e  esclareça as diferença entre o Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 2681­2684) e  a  Planilha  De­Para  da  Informação  Fiscal  (fls.  2630).  Da  resposta  à  solicitação,  deve  a  contribuinte ser intimada para manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias, para, após, retornar os  autos à presente Turma Especial para apreciação.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti  Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 02 40 3/ 20 10 -6 1Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.002403/2010­61  Resolução nº  2803­000.173  S2­TE03  Fl. 2.762          2   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.2708  e  seguintes  dos  autos  digitais)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.  Fl.  2671  e  seguintes  dos  autos  digitais),  que manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  previdenciárias  de  segurados  que  teria retido e não recolhido.  Apesar  de  haver  termo de  vista  pelo  patrono da Recorrida  de  23.11.2011  (fls.  2687), existe Aviso de Recebimento da  intimação da decisão  recorrida datado de 17.11.2011  (fls.  2706 dos  autos digitais). O  recurso voluntário  fora protocolizado no dia 22.12.2011, no  trigésimo dia a contar da data colocada no termo de ciência, contudo no trigésimo quinto dia da  data  aposta  no  indicado  Aviso  de  Recebimento.  Sem  qualquer  indicação  de  documentos,  a  autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo (Fls. 2716 e 2718).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento em maio de  2012,  o  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  esclareça­se  os  motivos  de  ter  desconsiderado  o  Aviso  de  Recebimento  da  intimação  da  decisão recorrida datado de 17.11.2011 (fls. 2706 dos autos digitais), para fins de considerar o  recurso  voluntário  protocolizado  em  22.12.2012  como  tempestivo,  bem  como  manifeste­se  sobre se o cálculo do crédito está em conformidade com a decisão recorrida.  Em  resposta  (Fls.  2723­2724),  a  autoridade  preparadora  esclareceu  satisfatoriamente quanto à tempestividade:  Foi  essa,  portanto,  a  sequência  de  eventos  ocorridos  no  tocante  à  questão do Aviso de Recebimento – AR. A manifestação desta  equipe  pela  tempestividade  ocorreu  pelo  fato  de  que,  embora  o  Aviso  de  Recebimento – AR apresente como ciência 17/11/2011, o envelope com  os  documentos  retornaram,  portanto,  entendeu­se  que  o  contribuinte  ficou  somente  com  o  AR  sem  os  documentos(Intimação,  Acórdão,  DADR­Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado),  os  quais  somente  teve  acesso  em  23/11/2011,  data  da  vista  do  processo  pelo  representante  legal  do  contribuinte,  que  foi  considerada  a  data  de  ciência por esta equipe.  Quanto ao segundo questionamento, a autoridade preparadora apenas informou  que os cálculos do Demonstrativo de Débito Analítico Retificado estão em conformidade com  a decisão.  Retornando ao Recurso Voluntário, a parte informa que não foram considerados  reforma do auto de infração, em diligência de primeiro grau, que não teriam sido considerados  ao pagamentos realizados referentes às competências de 03 a 07/07, 10 e 11/07, e 04/08.  Após  a  resposta  à  diligência  solicitada  por  esta  Turma,  a  parte  foi  intimada,  manifestando­se no sentido que o cálculo do DAD­Retificado está em desconformidade com o  real  crédito  apurado  pela  fiscalização  como  resultado  das  diligências  em  primeiro  grau,  que  foram calculados no demonstrativo DE­PARA.  Assim, os autos retornaram a julgamento.  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.002403/2010­61  Resolução nº  2803­000.173  S2­TE03  Fl. 2.763          3 Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato   Com os  esclarecimentos  da  autoridade  preparadora,  o  recurso  voluntário  deve  ser  considerado  tempestivo  e,  dessa  forma,  conhecido.  Contudo,  a  resposta  da  autoridade  preparadora, não foi satisfatória quanto às diferenças indicadas.  Observe­se que entre o Demonstrativo Análítico de Débitos Retificados após o  Acórdão(fls.  2681­2684)  e  o  cálculo  de  retificação  realizado  pela  própria  fiscalização(fls.  2630)., em diligência de primeiro grau, realmente há essa diferença.   Com  a  planilha  “DE­PARA”(fls.  2630)  da  Informação  Fiscal  de  fls.  559/562,  chegou a seguinte conclusão:  Informa,  ainda,  que  a  partir  dos  novos  valores  de  contribuição  descontada apurada, foram deduzidos os créditos apropriados no auto  de infração, a fim de se definir com exatidão o novo valor do crédito  previdenciário. Para tanto, foi elaborada a PLANILHA DE ­ PARA AI  37.270.417­4,  com  os  resultados  finais  da  retificação  procedida  por  esta diligência fiscal.  Conclui, assim, que o débito originário, apurado inicialmente no valor  de R$ 153.425,79 (cento e cinquenta e  três mil quatrocentos e vinte e  cinco  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  deverá  ser  retificado para R$  21.394,87 (vinte e um mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e  sete centavos).  Entretanto, julgador de primeiro grau entendeu como correta a retificação feita  pelo fiscal, mas, sem explicações quaisquer deixa de transcrever na tabela de seu voto alguns  valores  retificados  na  planilha  “DE­PARA”(fls.  2630),  especialmente,  às  contribuições  de  contribuintes  individuais (fls. 2678/2678). O que gerou um DADR com valor total originário  de R$ 44.946,03  (fls.  2684). Contudo,  nem o  julgador  a quo  nem  a  autoridade  preparadora,  apresentaram os motivos dessa diferença.  Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade  preparadora demonstre analiticamente e esclareça as diferença entre o Discriminativo Analítico  do Débito Retificado (fls. 2681­2684) e a Planilha De­Para da Informação Fiscal  (fls. 2630).  Da  resposta  à  solicitação,  deve  a  contribuinte  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30(trinta) dias, para, após, retorne os autos à presente Turma Especial para apreciação.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator   Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10680.915607/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/09/2002 DCTF PRAZO RETIFICAÇÃO Extingue o direito de retificação da DCTF em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere à declaração (§ 5º do artigo 9º da IN RFB nº 1.110/2010), diante do que o crédito tributário confessado passa a ser definitivo, inexistindo, portanto, direito creditório a pleitear. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 21          1 20  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915607/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.451  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24  de julho de 2013  Matéria  DCTF ­ COFINS  Recorrente  HOSPITAL MASTER DEI S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/09/2002  DCTF PRAZO RETIFICAÇÃO  Extingue  o  direito  de  retificação  da DCTF  em  5  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  à  declaração  (§  5º  do  artigo  9º  da  IN  RFB  nº  1.110/2010),  diante  do  que  o  crédito  tributário  confessado  passa  a  ser  definitivo,  inexistindo,  portanto,  direito  creditório  a  pleitear.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 56 07 /2 00 9- 84 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915607/2009­84  Acórdão n.º 3101­001.451  S3­C1T1  Fl. 22          2 Segundo o relatório de fls. 23 dos autos emanados da decisão DRJ/POA, por  meio do voto do relator Marco Antonio Zocratto:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de  30/09/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o pagamento foi utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  em 27/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega que não há impedimento legal para a compensação de valores pagos a  maior ou indevidamente e que os impedimentos estão arrolados no art.74 parágrafo 3° da Lei  n° 9.430, de 1996, e que tem o direito de retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.  Requereu acolhimento de sua Manifestação de inconformidade.  A  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  verificou­se  que  o  indeferimento  do  pedido,  pela  DRF  de  origem,  foi  motivado  pelo  fato  de  o  pagamento  mencionado  no  Per/Dcomp  ter  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  débito  de Cofins  relativo a 30/09/2002.  O contribuinte informa que providenciou a entrega de DCTF retificadora com  o  real  valor  devido  de  Cofins  para  o  período  em  questão,  gerando,  assim,  o  crédito  a  ser  compensado.  De  fato,  verificou­se  que  na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração de 30/09/2002, o contribuinte vincula parte do DARF discriminado no Per/Dcomp,  restando  saldo  de  crédito  suficiente  para  compensar  o  débito  indicado  na  declaração  de  compensação.  A DCTF retificadora do período de 30/09/2002 foi transmitida pela empresa  em  05/08/2009  e  a  Dipj  retificadora,  referente  ao  ano  calendário  2002,  foi  entregue  em  05/08/2009, ambas além do prazo  legal,  levando­se em conta o disposto no art. 150, §4°, do  Código Tributário Nacional (CTN).  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  02­37.214  de  fls.  22  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Data do fato gerador: 31/09/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva declaração.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915607/2009­84  Acórdão n.º 3101­001.451  S3­C1T1  Fl. 23          3 Não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a DCTF  retificadora  como  sendo  instrumento  hábil,  capaz  de  conferir  certeza  ao  crédito indicado na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido”  A  Recorrente  apresentou  um  longo  Recurso  Voluntário,  manifestando  sua  inconformidade  e  requerendo  o  provimento  do  seu  recurso,  para  reconhecer  que  a  DCTF  enviada  e  aceita  é  legitima  para  validar  o  procedimento  de  compensação,  gerando,  assim  o  direito  creditório  e  por  consequência  seja  homologada  a  sua  compensação,  com  o  reconhecimento  da  validade  da  sua  DCTF  retificadora  transmitida,  mesmo  como  prova  indiciária, como direito da contribuinte de excluir os medicamentos sujeitos à alíquota zero da  base de cálculo do PIS e COFINS .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  O  crédito  objeto  da  presente  compensação  não  homologada  decorre  de  suposto pagamento a maior a título de COFINS, espécie de tributo sujeito ao lançamento por  homologação, e portanto, jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, segundo  as quais, compreende como atividade do Contribuinte de apurar o montante do tributo devido e  efetuar o recolhimento antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A DCTF,  inicialmente denominada Declaração de Contribuições  e Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela IN SRF nº 695/2006.  O  efeito  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte está previsto no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915607/2009­84  Acórdão n.º 3101­001.451  S3­C1T1  Fl. 24          4 § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.”  Corroborando o Decreto­lei nº 2.341/84,  foi editada a  IN SRF nº 77/98 que  veio justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta  dos débitos declarados e não quitados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em  Dívida Ativa:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.”  Ou seja, a DCTF, ato decorrente do lançamento por homologação, constitui  confissão de dívida, tornando líquido e certo o crédito tributário declarado pelo sujeito passivo,  cabendo ao Fisco homologar expressa ou tacitamente o lançamento.  Assim,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  DCTF  é  o  instrumento  hábil  e  suficiente para constituição do crédito tributário, tornando­o líquido e certo, por consequência  lógica, basta o confronto dos valores constituídos em DCTF com o valor do pagamento para  que se apure eventual recolhimento a maior ou indevido passível de restituição/compensação.  No presente caso, alega a Recorrente que declarou e efetuou o recolhimento a maior a título de  COFINS,  cujo  indébito  surgiria  com  a  retificação  da  DCTF.  Ocorre  que  a  DCTF  não  foi  retificada pela Recorrente em tempo hábil, uma vez que, nos termos do §5º do artigo 9º da IN  RFB nº 1.110/2010, a retificada só poderá ser feita dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados  a partir do exercício seguinte ao qual deveria ter sido declarado:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915607/2009­84  Acórdão n.º 3101­001.451  S3­C1T1  Fl. 25          5 A regra se coaduna com os prazos prescricionais previstos no CTN.  Ora,  se  o  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP  refere­se  à  DCTF  de  set/2002, a retificação (surgimento do indébito) poderia ter sido enviada até 31 de dezembro de  2007, o que de fato não ocorreu.  A  DCTF  retificadora  foi  protocolizada  pela  Recorrente  em  05/08/2009,  portanto,  foi apresentada após o  transcurso do prazo para  retificação. De modo que o crédito  tributário confessado tornou­se definitivo.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                        Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915607/2009­84  Acórdão n.º 3101­001.451  S3­C1T1  Fl. 26          6                                         Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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