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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680319 #
Numero do processo: 10283.902166/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É válida a decisão que aprecia preliminares e argumentos de mérito suficientes para firmar a improcedência da manifestação de inconformidade. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Inexiste vício de motivação se o despacho decisório indica o dispositivo legal a partir do qual interpreta ser inadmissível compensação de direito creditório que não é passível de restituição ou ressarcimento. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de 1ª instância e do despacho decisório de não-homologação da compensação e dar provimento parcial ao recurso voluntário com retorno à DRF de origem. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.802  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento indevido ou a maior ­ IRPJ  Recorrente  REXAM AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É válida a decisão que aprecia  preliminares e argumentos de mérito suficientes para firmar a improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Inexiste vício de motivação se o  despacho decisório  indica  o  dispositivo  legal  a  partir  do  qual  interpreta  ser  inadmissível  compensação  de  direito  creditório  que  não  é  passível  de  restituição ou ressarcimento.   ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de  estimativa (Súmula CARF nº 84).   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  e  do  despacho  decisório  de  não­ homologação da  compensação  e dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  com  retorno à  DRF de origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 21 66 /2 01 0- 77 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).   Relatório  REXAM AMAZÔNIA LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/MA que, por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  de  recolhimento  a  maior  de  estimativa de IRPJ promovido em 30/11/2007.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 02.03.2009, através do  qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada com  crédito de  IRPJ referente a pagamento  indevido a  titulo de estimativa do mês de  outubro de 2007, no valor original de R$ 1.296.312,99.  2.  A DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  05),  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  considerou  “não  homologada”  a  referida  compensação,  sob o seguinte argumento:  “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada  a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.”  3. Cientificada em 17.09.2010 (fl. 08) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  19.10.2010,  manifestação  de  inconformidade  (fl.  09/21)  na  qual  alega,  em  síntese:  a) Nulidade da decisão pela  falta de  fundamentação, uma vez que “a  autoridade  fiscal  não  indicou  o  fundamento  legal  que  impede  a  compensação  pleiteada,  utilizando­se  de  premissas  que  não  encontram  respaldo  no  ordenamento  jurídico  ora vigente”;   b) Sendo beneficiária da redução do imposto com base no lucro da exploração de  que  trata a Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001, com ato de reconhecimento  publicado  no  DOU  de  16.07.2008,  com  validade  a  partir  do  ano  calendário  de  2007, argumenta:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 4          3 “Como  se  percebe  a  apuração  do  lucro  real  é  distinta  da  apuração  do  lucro  da  exploração, servindo o primeiro como base de cálculo para a tributação do Imposto de  Renda e o segundo para aplicação dos benefícios fiscais regionais.  No  caso  destes  autos  o  pagamento  indevido  não  decorre  de  pagamentos  feitos  com  base  no  regime  de  estimativa  mensal,  mas  sim  por  conta  da  impossibilidade  de  se  utilizar o benefício fiscal no momento do pagamento, haja vista que o Ato Declaratório  Executivo  n.  54  só  foi  publicado  no  ano  seguinte,  embora  em  seu  texto  garanta  a  redução de 75% do imposto de renda sobre o lucro da exploração desde o exercício de  2007.  Assim, não se pleiteia no caso em tela a compensação de valores pagos no regime de  estimativa, mas sim, o que se pleiteia é a compensação de IRPJ pago a maior em razão  da não aplicação do benefício fiscal.  Em outras palavras, houve um pagamento 75% maior do que o devido, no que tange à  parcela  do  Lucro  de  Exploração,  que  configura  para  todos  os  fins,  pagamento  indevido, devendo este valor ser objeto de compensação.”  c) Conclui: “Nesse sentido concluindo a presente exposição de argumentos, têm­se  como  certo  que  a  origem  do  crédito  não  é  os  pagamentos  mensais  feitos  por  estimativa  no  lucro  real  anual,  mas  sim  possui  a  natureza  de  isenção  fiscal  condicionada  e  onerosa,  que  reduz  o  IRPJ  em  75%  (calculada  sobre  o  lucro  da  exploração) que não pode ser utilizada mês  a mês,  como de direito, em  razão do  fato  de  o  ato  declaratório  concessivo  do  benefício  ter  sido  publicado  apenas  no  exercício fiscal seguinte (2008), de modo que as razões utilizadas pela Autoridade  Fiscal  para  não  homologar  a  compensação  não  podem  prosperar,  por  haver  erro  quanto à natureza jurídica do crédito levado à compensação.”;  d) Contesta a aplicação ao caso do art. 74, §3º, inciso IX, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 (incluído vela Medida Provisória n° 449, de 2008), que veda a  compensação de os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ  e  da  CSLL,  uma  vez  que  na  época  da  transmissão  do  PER/DCOMP  referido  dispositivo  inexistia  e,  no  momento  da  análise,  já  havia  sido  excluído  do  ordenamento jurídico com a conversão para a Lei nº 11.941, de 2009;   e) Acrescenta que, ainda que seja considerado o crédito decorrente de estimativa  mensal,  hipótese  com a qual  não concorda, o dispositivo acima citado não seria  aplicável por ser a vedação referente aos débitos e não aos créditos de estimativa;   f) Lembra que na Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, não há proibição para  a utilização do crédito decorrente de estimativa;   g)  “Caso  a  autoridade  julgadora  refute  os  argumentos  lançados  na  presente  manifestação de inconformidade, o que se admite apenas por amor ao argumento,  não  há  como  se  afastar  a  efetiva  existência  de  crédito  decorrente  da  isenção  condicionada noticiada acima, devendo a Autoridade manifestar­se expressamente  sobre o seu aproveitamento.”;  h) Ao final, requer:  “Por  todo  exposto  requer  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade  recebida,  distribuída  e  processada  para  julgamento,  sendo  que  ao  final  deverá  ser  dado  INTEGRAL PROVIMENTO aos argumentos ora expostos a fim de declarar nula a  decisão  recorrida,  por  ausência  de  indicação  do  fundamento  legal  para  a  não  homologação da compensação, ou ainda deve a Nobre Autoridade Julgadora modificar  a decisão recorrida para o fim de HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO, na medida  em  que  o  crédito  utilizado  decorre  de  benefício  fiscal  da  SUDAM não  utilizado  no  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 5          4 momento do pagamento do imposto, bem como que a regra constante do inciso IX, do  parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 não mais subsiste no ordenamento jurídico  pátrio.  Caso  assim  não  entenda,  o  que  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate,  deve  a  Autoridade  Administrativa  se  manifestar  expressamente  acerca  da  existência  do  crédito e a  forma de  seu aproveitamento, posto  não  ter  indicado o  fundamento  legal  para a não homologação da compensação.”  A  Turma  julgadora  rejeitou  estes  argumentos,  afirmando  a  validade  do  despacho  decisório  porque  devidamente  motivado  e  confirmando  os  seus  fundamentos,  em  decisão assim ementada:  RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL.  Na vigência das Instruções Normativas SRF n° 460, de 2004 e nº 600, de 2005, os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  somente  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/07/2011  (fl.  59),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 25/08/2011 (fls. 60/77), no qual  reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Discorda  da  decisão  recorrida  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório  porque  este  não  indica  os  preceitos  legais  e  a  própria  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  reconhece que a vedação incluída no art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica à compensação  em  questão.  Entende,  assim,  que  pela  ausência  e  contradição  de  indicação  do  fundamento  legal  em que  se  baseia  a Autoridade Fiscal  para  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  deve  a  decisão  recorrida  ser  considerada  nula,  por  cerceamento  de  defesa,  ou,  então,  alternativamente,  que  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  Autoridade Administrativa  explique  o  uso  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  no  presente  caso,  sob  pena de ficar caracterizado o cerceamento de defesa.   No  mais,  reitera  seus  esclarecimentos  acerca  da  natureza  de  seu  crédito,  decorrente  do  benefício  de  redução  a  que  tem  direito,  asseverando  que  o  crédito  objeto  de  compensação  não  decorre  dos  pagamentos  feitos  pelo  regime  de  estimativa,  mas  sim,  pela  redução diretamente do imposto do benefício fiscal concedido, aplicável ao imposto devido, e  que assim não pode ter o mesmo tratamento jurídico dado aos pagamentos ordinários de IRPJ  pelo regime de estimativa.   Reafirma,  também,  a  impossibilidade  de  aplicação  da  vedação  instituída  apenas  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  não  só  porque  a  DCOMP  foi  apresentada  em  2007,  bem  como  porque  referida  vedação  não  foi  recepcionada  na  conversão  da  Medida  Provisória na Lei nº 11.941/2009. Ademais, a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 também  não mais veicula a vedação em questão.   Pede, assim, o  integral provimento de  seu  recurso voluntário, para que seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório  ou,  ainda,  sua  modificação  e  consequente  homologação da compensação, na medida que o crédito utilizado decorre de benefício  fiscal  da  SUDAM  não  utilizado  no  momento  do  pagamento  do  imposto,  bem  como  que  a  regra  constante do inciso IX, do parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 não mais subsiste no  ordenamento jurídico pátrio.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 6          5 Em 09/03/2014 a  interessada  juntou petição  aos  autos na qual  reafirma  seu  direito à redução a partir do ano­calendário 2007, reporta­se a retificação de sua DIPJ, e reitera  que a vedação em questão não mais subsiste na Instrução Normativa SRF nº 900/2008.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  A  recorrente  argúi  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  enfrentar as questões de direito colocadas para apreciação, bem como do despacho decisório  por  não  indicar  o  fundamento  legal  que  impede  a  compensação  pleiteada,  utilizando­se  de  premissas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico ora vigente.  A  decisão  recorrida,  porém,  apreciou  não  só  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  como  também  os  argumentos  de mérito  até  o  ponto  em  que  suficientes  para firmar a improcedência da impugnação, especialmente porque os julgadores se pautaram  na validade da vedação à compensação de indébito formado em recolhimento de estimativas, o  que  os  dispensa,  naquela  ocasião,  de  apreciar  o  mérito  do  recolhimento  afirmado  como  indevido.   O  despacho  decisório,  por  sua  vez,  enuncia  que  a  não­homologação  está  fundamentada,  dentre  outros,  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  dada  a  circunstância  de  que  o  pagamento  indevido se  refere  a  recolhimento que  somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período. Considerando que o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  reporta­se  especificamente  a  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, clara está a motivação legal para a objeção veiculada no despacho decisório, o  que  dispensaria  a  indicação  do  inciso  IX  do  §3º  do mesmo  dispositivo  legal,  invocado  pela  interessada para questionar sua aplicabilidade à compensação sob análise.  Assim, devem ser REJEITADAS as arguições de nulidade da decisão de 1ª  instância e do despacho decisório de não­homologação da compensação.  Quanto  ao  mérito  descabe,  neste  momento,  apreciar  as  justificativas  da  recorrente acerca do indevido recolhimento da estimativa recolhida em 30/11/2017. Isto porque  a interpretação adotada no despacho decisório, e na decisão de 1ª instância, a partir do art. 10  da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 restou superada pela edição da Súmula CARF nº 84  (É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do  recolhimento de estimativa).   Aliás,  antes  mesmo  da  edição  da  referida  súmula,  esta  Conselheira  já  se  manifestava favoravelmente à possibilidade de compensação de indébito de IRPJ formado em  recolhimento  de  estimativas,  nos  termos  do  voto  vencedor  encartado  no  Acórdão  nº  1101­ 00.329:  Divirjo  do  I.  Relator  quanto  à  eficácia  dos  atos  normativos  que  vedaram  a  compensação  de  estimativas,  pois  neles  não  vislumbro  a  regulamentação  de  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 7          6 procedimentos para utilização de indébitos de estimativas, mas sim a interpretação  das  normas materiais  que definem  a  formação do  indébito  na  apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  pela Medida  Provisória  nº  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  §  14  desde  a  edição  da  Lei  nº  11.051/2004:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como na  fixação de  restrições materiais  já  presentes  na lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma interpretativa, que entendo se verificar ainda que a Administração Tributária  assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar a restrição inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/2004  como  procedimental.  Não  vislumbro espaço para a Administração Tributária definir,  para além das normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual momento  é  possível  pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos não se constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias  impostas aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo.  Esta  interpretação,  porém,  exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição, como já verificado em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, como já conclui em voto anterior apresentado a esta Turma, confrontando  as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº 9.430/96,  tenho que a supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Transcrevo, a seguir,  minha manifestação acerca da matéria:  Relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF nº 460/2004  e 600/2005, ou  seja,  no período de 29/10/2004 a 30/12/2008  (até  ser publicada a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 8          7 utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004   Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005   Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá  utilizar  o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da  restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   De outro lado, porém, é possível  interpretar que a Lei nº 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro real poderá optar pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 9          8 nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante  a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2o A parcela da base de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a R$ 20.000,00  (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de  dez por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,  a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados  na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995;  II ­dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro  da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na  determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou­se)  Diante deste contexto, tem­se por formalmente correto o procedimento adotado pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com  juros à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  inclusive  para  liquidação  do  próprio  IRPJ  apurado  no  ajuste  do mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal,  não vejo, ante o contexto que expus, obstáculo legal ao pedido de restituição ou à  compensação deste  indébito antes de  seu prévio cômputo na apuração ao final do  ano­calendário. Comprovado o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo  juros de mora contra a Fazenda a partir do mês  subseqüente ao do pagamento a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas,  sob pena de duplo aproveitamento  do mesmo crédito.   Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluo  que, mesmo após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de  pleitear o indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés  de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, friso, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no  recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 10          9 sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base na receita bruta e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo, não admito que o contribuinte, após apurar e  recolher estimativa com base  em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido  em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o  valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no  livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da  contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação  do  disposto  no  parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº 51, de 31 de outubro de  1995 especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I  ­  suspender o pagamento do  imposto,  desde que demonstre que o  valor do  imposto  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  12),  é  igual  ou  inferior à  soma do  imposto de  renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano­ calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado.  II ­ reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o  imposto  devido  no  período  em  curso,  e  a  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente aos meses do mesmo ano­calendário, anteriores àquele a que se refere o  balanço ou balancete levantado.  §  1º  A  diferença  verificada,  correspondente  ao  imposto  de  renda  pago  a  maior,  no  período abrangido pelo balanço  de  suspensão, não  poderá  ser utilizada para  reduzir o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  § 2º Caso a pessoa  jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do  imposto devido,  em  qualquer  outro  mês  do  mesmo  ano­calendário,  deverá  levantar  novo  balanço  ou  balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  §  1º O  resultado  do  período  em  curso  deverá  ser  ajustado  por  todas  as  adições  determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de  renda, observado o disposto nos arts. 25 a 27.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 11          10 § 2º O disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste relativo ao diferimento  do lucro inflacionário não realizado do período em curso, observados os critérios para  sua realização.  § 3º Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá promover, ao final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento  e  avaliação  de  seus  estoques,  segundo  a  legislação específica, dispensada a escrituração do livro "Registro de Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques,  integrado  e  coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis,  pelo confronto com a contagem física, ao final do ano­calendário ou do encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividade.  § 5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período  em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais;  b)  transcrito  no  livro  Diário  até  a  data  fixada  para  pagamento  do  imposto  do  respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da  parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer  do ano­calendário.  [...]  Art. 14. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou  balancetes a que se referem os arts. 10 a 13, deverá ser transcrita no Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I ­ a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto  de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes,  deverão  constar,  discriminadamente,  na  Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período  em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído em 31/01/2005 para compensações com outros tributos, posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004.  Destaco  que  a  DIPJ  originalmente  apresentada  em  2005  já  apontava  a  apuração  da  estimativa  de  dezembro/2004 com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito de R$ 86.729.499,25, e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação para  liquidação do  IRPJ devido  no  ajuste  anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  E isto porque, ao contrário do que parece pretender a recorrente, o fato de o único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade da  formação do crédito. A autoridade administrativa centrou sua decisão em aspecto  preliminar,  qual  seja,  a  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta preliminar, necessário se faz a apreciação do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para homologação da compensação.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 12          11 Registro,  inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta Turma Ordinária,  no sentido de que, enquanto a contribuinte não for cientificada de uma nova decisão  quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus  procedimento.  E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade, possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas  instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  No  presente  caso,  foi  analisada  DCOMP  transmitida  em  02/03/2009  para  utilização  de  indébito  de  IRPJ  apurado  em  recolhimento  30/11/2007,  e  a  não  homologação  resultou, apenas, da impossibilidade de formação de direito creditório a partir de recolhimento  de  estimativas,  sendo  referida  decisão  cientificada  à  contribuinte  em  17/09/2010.  Assim,  o  litígio  circunscreve­se  àquele  aspecto  preliminar,  o  que  dispensa  a  apreciação  da  defesa  dirigida aos demais aspectos da formação do indébito.   Assim, o presente voto é no sentido de, além de REJEITAR as preliminares  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  e  o  despacho  decisório  de  não­homologação  da  compensação,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência  e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905173/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.735  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/02/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 73 /2 01 2- 89 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.735  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­053.142, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­053.142. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.735  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.735  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.735  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.167)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 167DF CARF MF

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7675273 #
Numero do processo: 10830.720476/2018-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira (Relator).
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­001.035  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JOSE DONIZETI HOLZER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.  Há  de  ser  reconhecida  a  isenção  quando  o  recorrente  apresenta  nos  Autos  documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou  decisão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Henrique Backes  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Fernanda Melo  Leal,  José Alfredo Duarte  Filho  e  José  Ricardo Moreira (Relator).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 76 /2 01 8- 89 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.720476/2018­89  Acórdão n.º 2001­001.035  S2­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Como Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da minuta  de  relatório  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF:  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, em que foi apurada omissão de rendimentos.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  39/47.  Em  síntese, informa que apresenta Laudo, subscrito por médico pertencente ao Serviço Oficial de  Saúde, comprovando a moléstia grave. Solicita que seja reconhecida a isenção.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora ad hoc  Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  adotado  não  necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.720476/2018­89  Acórdão n.º 2001­001.035  S2­C0T1  Fl. 4          3 estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10830.720476/2018­89  Acórdão n.º 2001­001.035  S2­C0T1  Fl. 5          4 Com o recurso voluntário, foi apresentado Laudo Médico Oficial, atestando a  moléstia grave e suprindo falhas apontadas pelas autoridades lançadoras e julgadora. .  Com  base  nestes  fundamentos,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado pela recorrente, haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo (voto de José Ricardo Moreira)                                  Fl. 75DF CARF MF

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7695516 #
Numero do processo: 16095.720050/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CUSTO. COMPROVAÇÃO. REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE. Correta a glosa de valores computados como custo quando o contribuinte não comprova a efetividade das operações enquadradas como aquisição de insumos. Por outro lado, uma vez comprovado que a empresa celebrou contrato de parceria comercial, demonstrando haver pagamentos parciais e compensações de valores provenientes de vendas, incabível a glosa fundamentada na idoneidade do fornecedor em momento posterior ao período objeto de autuação. SIMULAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplicável a multa qualificada na hipótese de aquisição de mercadorias registradas como custo a partir de operações simuladas. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. Correta a sujeição passiva dos sócios administradores quando restar demonstrada a prática de atos simulados que geraram redução indevida de tributos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa, realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de IRPJ aplica-se à CSLL. PIS E COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS. Correta a glosa de créditos de PIS e COFINS calculados em face de lançamentos contábeis de custos decorrentes de operações simuladas.
Numero da decisão: 1201-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Voluntários, mantendo a tributação, as responsabilizações solidárias e qualificação da multa de ofício, mas afastando a glosa das operações praticadas com a empresa AGL Comércio de Condutores Elétricos Ltda., por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CUSTO. COMPROVAÇÃO. REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE. Correta a glosa de valores computados como custo quando o contribuinte não comprova a efetividade das operações enquadradas como aquisição de insumos. Por outro lado, uma vez comprovado que a empresa celebrou contrato de parceria comercial, demonstrando haver pagamentos parciais e compensações de valores provenientes de vendas, incabível a glosa fundamentada na idoneidade do fornecedor em momento posterior ao período objeto de autuação. SIMULAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplicável a multa qualificada na hipótese de aquisição de mercadorias registradas como custo a partir de operações simuladas. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. Correta a sujeição passiva dos sócios administradores quando restar demonstrada a prática de atos simulados que geraram redução indevida de tributos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa, realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de IRPJ aplica-se à CSLL. PIS E COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS. Correta a glosa de créditos de PIS e COFINS calculados em face de lançamentos contábeis de custos decorrentes de operações simuladas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Voluntários, mantendo a tributação, as responsabilizações solidárias e qualificação da multa de ofício, mas afastando a glosa das operações praticadas com a empresa AGL Comércio de Condutores Elétricos Ltda., por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720050/2016­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.768  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  CORDEIRO FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  CUSTO. COMPROVAÇÃO. REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE.   Correta a glosa de valores computados como custo quando o contribuinte não  comprova  a  efetividade  das  operações  enquadradas  como  aquisição  de  insumos.   Por  outro  lado,  uma  vez  comprovado  que  a  empresa  celebrou  contrato  de  parceria comercial, demonstrando haver pagamentos parciais e compensações  de  valores  provenientes  de  vendas,  incabível  a  glosa  fundamentada  na  idoneidade  do  fornecedor  em  momento  posterior  ao  período  objeto  de  autuação.  SIMULAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Aplicável  a  multa  qualificada  na  hipótese  de  aquisição  de  mercadorias  registradas como custo a partir de operações simuladas. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES.  Correta  a  sujeição  passiva  dos  sócios  administradores  quando  restar  demonstrada  a  prática  de  atos  simulados  que  geraram  redução  indevida  de  tributos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 50 /2 01 6- 19 Fl. 3008DF CARF MF     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa,  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de IRPJ aplica­se à CSLL.  PIS E COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta  a  glosa  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  em  face  de  lançamentos contábeis de custos decorrentes de operações simuladas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos  Recursos Voluntários, mantendo a tributação, as responsabilizações solidárias e qualificação da  multa de ofício, mas afastando a glosa das operações praticadas com a empresa AGL Comércio  de Condutores Elétricos Ltda., por unanimidade de votos.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ/CSLL (fls. 1.993/2.013) e de PIS/COFINS (fls. 2.015/2.036 e 2.267/2.285), referentes ao  ano­calendário de 2012, em razão da glosa  (i) de custos e despesas não comprovados;  e  (ii),  como  conseqüência,  de  créditos  descontados  indevidamente  na  apuração  das  aludidas  contribuições.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais (fls. 1.965/1.987):    6.  O  contribuinte  foi  intimado,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  nº  001,  datado  de  29/05/2014,  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos  de  notas  fiscais  dos  seguintes  fornecedores,  indicando  a  forma  de  pagamento  (em  dinheiro,  depósito  em conta  corrente,  transferência bancária, pagamento  de  boletos,  etc,),  e  os  dados  das  pessoas  responsáveis  pelo  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 3          3 fornecimento  e  contato,  além  dos  comprovantes  de  pedidos  de  compra e os meios utilizados (telefone, e­mail, etc):    FORNECEDORES               CNPJ  S & S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA           03.950.155/0001­87  EBF COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA        12.498.261/0001­62  DETROIT COM DE METAIS FERROSOS E NAO FERROSOS LTDA     10.462.538/0001­71  G & R COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA         26.082.198/0001­93  LINHACOS COMERCIO DE METAIS LTDA          08.665.297/0001­16  KOBBER METAIS INDUSTRIA E COM DE COND EL LTDA       00.191.726/0001­59  AGL COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA         04.294.094/0001­00  ASRNER COMERCIO DE METAIS LTDA           09.374.476/0001­67  NOSSA LAMINACAO COMERCIO IMP E EXPORTACAO LTDA       10.633.340/0001­03  ELETROCELL COMERCIAL E ARREMATADORA LTDA ME       10.630.795/0001­75  MAQMETAIS COMERCIAL LTDA             05.302.172/0001­33    7.  Em  resposta,  apresentou  o  contribuinte  somente  parte  dos  comprovantes de pagamentos efetuados, deixando de apresentar  as documentações relativas às efetivas operações realizadas;  8. Tendo em vista o atendimento parcial ao Termo de Intimação  Fiscal de nº 001, foi o contribuinte reintimado, conforme Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  002,  datado  de  12/09/2014,  a  apresentar  todos  os  elementos  faltantes  solicitados  naquele  Termo,  e  também  todos  os  comprovantes  de  entradas  de  mercadorias  no  estabelecimento,  identificando  os  veículos  de  transporte dos materiais, pesagem de mercadorias nas entradas,  e demais controle de recebimento de mercadorias;  9.  Em  resposta,  apresentou  o  contribuinte  cópias  simples  dos  contratos  de  parceria  comercial,  firmados  com  as  empresas  ASRNER  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA,  EBF  COMERCIO  DE  CONDUTORES  ELETRICOS  LTDA,  KOBBER  METAIS  INDUSTRIA  E  COM  DE  COND  ELETRICOS  LTDA  e  AGL  COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA, bem como  planilhas de Notas Fiscais emitidas no período de 2011 e 2012,  deixando  de  apresentar  as  documentações  comprobatórias  relativas  ao  efetivo  ingresso  das  mercadorias,  tais  como  identificação dos veículos de transporte dos materiais, pesagem  de mercadorias nas entradas, e demais controle de recebimento  de mercadorias.  10.  Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  as  planilhas  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  Não­ cumulativo,  foi  o  contribuinte  novamente  intimado,  conforme  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  003,  datado  de  05/11/2014,  a  apresentar as referidas planilhas;  11. Em resposta datada de 20/02/2015, o contribuinte novamente  discorreu  sobre  a  legislação  de  PIS  e  COFINS,  e  repetiu  os  argumentos  utilizados  anteriormente,  informando  ainda  que  o  resumo  de  entradas  e  saídas,  foram  extraídos  dos  arquivos  do  Livro Registro de Entradas;  Fl. 3010DF CARF MF     4 12.  Posteriormente,  foram  apresentados  uma  planilha  com  os  créditos de PIS e COFINS calculados  sobre as notas  fiscais de  entradas;   13.  Da  análise  das  notas  fiscais  de  entrada/aquisição  apresentadas,  foram  constatadas  que  02  (duas)  das  empresas  emitentes de notas fiscais, a MAQMETAIS COMERCIAL LTDA,  CNPJ  05.302.172/0001­33  e  LINHACOS  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  08.665.297/0001­16,  já  estão  com  situação cadastral INAPTA, conforme abaixo:        14.  E  ainda  como  subsídio,  foram  efetuadas  pesquisas  no  Cadastro  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  (CADESP),  tendo  sido  constatadas  diversos  fornecedores  com  situação  cadastral  inapto,  nulo  e  baixado,  pelas  ocorrências  fiscais diversas, conforme abaixo:    Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 4          5       15.  Paralelamente,  foram  efetuadas  diligências  em  busca  das  empresas emitentes e  seus responsáveis,  cujos  resultados  foram  os seguintes:  [...]  15.4) G &  R  COMERCIO  DE MATERIAIS  ELETRICOS  LTDA  (atual  BUGRE  COMERCIO  DE  MATERIAIS  ELETRICOS  LTDA),  CNPJ  26.082.198/0001­93,  tem  seu  Fl. 3012DF CARF MF     6 endereço  de  cadastro  na  Receita  Federal,  à  AL  SEGUNDO­ SARGENTO  ANDIRAS  NOGUEIRA  DE  ABREU,  471,  PARQUE  NOVO  MUNDO,  São  Paulo,  SP,  e  em  diligência  realizadas, foi constatado o seguinte: A correspondência enviada  a BUGRE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA  voltou  com  a  informação  ”mudou­se”  emitida  pelos  correios.  Igualmente  foi  enviada  intimação  ao  sócio  PAULO  SERGIO  MARQUEZINI,  cuja  ciência  ocorreu  em  17/02/2014.  Em  03/09/2014, foram feitas diligências no endereço da empresa que  consta  no  cadastro  da  Receita  Federal  e  constatamos  que  o  contribuinte  não  se  encontra  domiciliado  naquele  endereço.  Verificamos  que  o  local  indicado  como  sede  da  empresa  se  encontra  fechado,  e  não  encontramos  ninguém  no  imóvel,  que  pudesse  prestar  informações  sobre  a  empresa.  Segundo  informações  colhidas  junto  a  vizinhança,  o  imóvel  estava  desocupado  há  pelo  menos  06  (seis)  meses,  e  afirmaram  desconhecer a empresa BUGRE COMERCIO DE MATERIAIS  ELETRICOS LTDA e/ou G & R COMERCIO DE MATERIAIS  ELETRICOS  LTDA.  Posteriormente,  foram  publicadas,  em  04/09/2014  o  Edital  Eletrônico  de  nº  000649037,  com  data  de  ciência: 19/09/2014;  [...]  15.7) AGL COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS  LTDA,  CNPJ  04.294.094/0001­00,  tem  seu  endereço  de  cadastro  na  Receita  Federal,  à  AV  NOVE  DE  JULHO  3229  SALA:  912,  JARDIM  PAULISTA,  São  Paulo,  SP,  e  em  diligência  realizadas,  foi  constatado  o  seguinte:  A  correspondência  enviada  a  AGL  COMERCIO  DE  CONDUTORES ELETRICOS LTDA voltou com ciência datada  de  17/02/2014.  Igualmente  foi  enviada  intimação  aos  sócios  LUIZ  FERNANDO  DA  SILVA  E  JOSE  ROBERTO  DA  SILVA,  cujas  ciências  ocorreram  em  17/02/2014.  Em  10/04/2014,  compareceu  o  sócio  LUIZ  FERNANDO  DA  SILVA,  que  apresentou  parte  dos  documentos  solicitados  na  intimação  fiscal.  Em  13/09/2014  foram  feitas  diligências  no  endereço da empresa que consta no cadastro da Receita Federal e  constatamos  que  o  contribuinte  não  se  encontra  domiciliado  naquele  endereço. A Sra. Solange Vegas, CPF 271.401.708­86,  encarregada da administração do condomínio SP Business Center  (Av.  Nove  de  Julho,3229),  informou  que  a  empresa  GLX  desocupou  a  sala  912  entre  janeiro  e  fevereiro  de  2014,  e  não  informaram ao condomínio seu novo endereço;  [...]  15.9)  NOSSA  LAMINACAO  COMERCIO  IMP  E  EXPORTACAO  LTDA,  CNPJ  10.633.340/0001­03,  tem  seu  endereço de  cadastro na Receita Federal,  à R VOLUNTARIOS  DA PATRIA 1145, SANTANA, São Paulo, SP, e em diligência  realizadas, foi constatado o seguinte: A correspondência enviada  a NOSSA LAMINACAO COMERCIO IMP E EXPORTACAO  LTDA  voltou  com  a  informação  ”mudou­se”  emitida  pelos  correios.  Igualmente  foi  enviada  intimação  ao  sócio  JOCIMAR  ROGERIO DOS SANTOS, cuja ciência ocorreu em 27/02/2014.  Em 02/09/2014, foram feitas diligências no endereço da empresa  que  consta no cadastro da Receita Federal  e  constatamos que o  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 5          7 contribuinte  não  se  encontra  domiciliado  naquele  endereço.  Foi  constatado  que  na  Rua  Voluntários  da  Patria  não  existe  o  nº  1145,  sendo que o número mais próximo do endereço  indicado  pelo  contribuinte  é  o  de  nº  1141,  que  se  encontra  fechado,  e  o  número  seguinte  é  o  de  nº  1151,  onde  funciona  um  estacionamento.  Segundo  informações  colhidas  junto  ao  proprietário  da  “Auto  Escola  Santana”,  Sr.  André  Gonçalves,  vizinho do lado esquerdo de nº 1139, ele afirmou estar instalado  no local há muitos anos, e nunca ouviu falar da empresa NOSSA  ­  LAMINACAO  COMERCIO  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA  –  ME,  e  nunca  presenciou  movimentação  de  caminhões  e mercadorias  no  imóvel  vizinho.  Informou ainda que no  imóvel de nº 1141,  funcionou um bar  e  hoje  está  fechado.  Posteriormente,  foram  publicadas,  em  04/09/2014  o  Edital  Eletrônico  de  nº  000649047,  com  data  de  ciência: 19/09/2014;  15.10)  ELETROCELL  COMERCIAL  E  ARREMATADORA  LTDA  ME,  CNPJ  10.630.795/0001­75,  tem  seu  endereço  de  cadastro  na  Receita  Federal,  à  R  MARAGOJIPE  26­A,  SALA  1,  JD  PRESIDENTE  DUTRA,  Guarulhos,  SP,  e  em  diligência  realizadas,  foi  constatado  o  seguinte:  A  correspondência  enviada  a  ELETROCELL  COMERCIAL E ARREMATADORA LTDA ME voltou com a  informação  ”não  existe  o  nº  indicado”  emitida  pelos  correios.  Igualmente  foi  enviada  intimação  aos  sócios  MARCOS  MENDONCA DA COSTA, cuja ciência ocorreu em 19/02/2014  e JOILSON ALMEIDA DOS SANTOS, cuja ciência ocorreu em  18/02;2014.  Nenhum  dos  sócios  atendeu  à  intimação.  Em  26/06/2014, foram feitas diligências no endereço da empresa que  consta  no  cadastro  da  Receita  Federal  e  constatamos  que  o  contribuinte  não  se  encontra  domiciliado  naquele  endereço. No  local  encontramos  o  Sr.  Francisco  do  Nascimento,  CPF  116.307.258­38, que se identificou como funcionário da empresa  VM  BETEL  TRANSPORTES  LTDA­ME,  CNPJ  04.858.529/0002­82,  ali  instalada,  cujo  endereço  cadastrado  é  Rua Maragojipe,  26  –  Galpão  1.  Informou  que  a  empresa  está  estabelecida neste endereço há aproximadamente 2 (dois) anos, e  que  atualmente  não  existe  o  número  26­A,  e  desconhece  a  empresa  ELETROCELL  COMERCIAL  E  ARREMATADORA  LTDA – ME. Posteriormente, foram publicadas, em 04/09/2014  o  Edital  Eletrônico  de  nº  000649042,  com  data  de  ciência:  19/09/2014;  [...]  16.  Desta  forma,  foi  constatado  que  a  empresa  CORDEIRO  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA,  registrou  aquisições  de  mercadorias das empresas emitentes de notas  fiscais  inidôneas,  cujas  notas  fiscais  apresentaram  outras  irregularidades,  conforme demonstramos a seguir:  a) em pelo menos 161 notas fiscais emitidas pelas empresas S &  S  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ­  ME,  LINHAÇOS  COMERCIO DE METAIS LTDA, DETROIT  ­ COMERCIO DE  Fl. 3014DF CARF MF     8 METAIS  FERROSOS  E  NAO  FERROSOS  LTDA.  ­  ME,  KOBBER  METAIS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CONDUTORES  ELETRICOS  LTDA  ­  ME,  NOSSA  ­  LAMINACAO  COMERCIO  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA ­ ME, ELETROCELL COMERCIAL E ARREMATADORA  LTDA ­ ME, foram indicadas no campo “Transportador ­ placa  do veículo”, os seguintes veículos de transporte de passageiros,  camionetas, microonibus,  e motociclos,  que  não  se  prestam  ao  transporte de mercadorias e nem comportam as quantidades de  mercadorias constantes das notas fiscais:  [...]  b)  os  “modus  operandi”  adotadas  pelas  empresas  acima,  indicam que todas elas são emitentes de notas fiscais inidôneas,  cuja efetiva circulação de mercadorias não ocorreu, visto que é  impossível  transportar  as quantidades  citadas  nas  notas  fiscais  com  os  veículos  indicados  nas  respectivas  notas  fiscais.  E  a  prova  de  fraude  ocorre  também ao  se  constatar  que  em  várias  notas  fiscais  é  citado  as  placas  com  o mesmo  número  final,  a  exemplo  das  placas  DKL7433,  DRL7433  e  DRK7433,  o  que  sugere  que  os  dados  não  correspondem  à  realidade  e  foram  criados aleatoriamente;  c)  verificamos  ainda,  que  há  clara  conexão  entre  as  empresas  acima  citadas,  visto  que  a  maioria  das  “placas  de  veículos  indicadas nas notas  fiscais”,  foram utilizadas por mais de uma  empresa, o que reforça a caracterização das fraudes;  17. Desta forma, tendo sido o contribuinte intimado a apresentar  as documentações relativas a aquisição de insumos/mercadorias,  nos  anos­calendários  2011  e  2012,  o  contribuinte  se  limitou  a  apresentar  alguns  comprovantes  de  pagamentos,  deixando  de  apresentar  os  demais  elementos,  especialmente  os  dados  das  pessoas  responsáveis  pelo  fornecimento  e  contato,  os  comprovantes  de  pedidos  de  compra,  e  os  comprovantes  de  entrada das mercadorias, tais como identificação dos veículos de  transporte dos materiais, pesagem de mercadorias nas entradas,  e demais controle de recebimento de mercadorias. Os referidos  valores  de  aquisições  de  insumos/mercadorias,  de  empresas  inidôneas  acima  relacionadas,  cujas  efetivas  transações  não  foram comprovadas, no valor de R$ 134.713.029,21, no ano de  2011,  já  foram objeto de glosa e autuação, conforme processo  administrativo nº 16095­720.152/2015­45. Da mesma forma, os  valores  de  aquisições  de  insumos/mercadorias,  de  empresas  inidôneas  acima  relacionadas,  cujas  efetivas  transações  não  foram  comprovadas,  no  valor  de  R$  27.078.028,90,  no  ano  de  2012, serão objeto de glosa a autuação, por serem consideradas  inidôneas,  nos  termos  da  legislação  em  vigor.  As  empresas  identificadas como emitentes de notas  fiscais  inidôneas, no ano  de 2012, foram as seguintes:    FORNECEDORES             CNPJ  G & R COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA      26.082.198/0001­93  AGL COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA     04.294.094/0001­00  NOSSA LAMINACAO COMERCIO IMP E EXPORTACAO LTDA     10.633.340/0001­03  ELETROCELL COMERCIAL E ARREMATADORA LTDA ME     10.630.795/0001­75    Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 6          9 18. Assim, relativamente ao ano­calendário de 2012, os valores  de  IRPJ e CSLL devidos  sobre  valores de glosa de  créditos da  aquisição  de  insumos/mercadorias  de  empresas  inidôneas,  conforme  documentos  acostados  ao  processo,  e  demonstrativo  anexo  I,  serão  objeto  de  autuação,  nos  termos  da  legislação  vigente.  19.  Igualmente,  no  ano­calendário de  2012,  os  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos,  foram  recalculados  levando­se em consideração os valores das bases de cálculo de  créditos de PIS e COFINS declaradas, deduzidas de valores de  glosa  de  créditos  calculadas  sobre  a  aquisição  de  insumos/mercadorias  de  empresas  inidôneas,  conforme  documentos acostados ao processo, e demonstrativo anexo I. Os  valores  de  PIS  e  COFINS  a  Pagar  apuradas,  conforme  demonstrativos  Anexos  II  e  III,  serão  objeto  de  autuação,  nos  termos da legislação vigente.  B) – DO DIREITO E ENQUADRAMENTO LEGAL  [...]  D) – DOS VALORES DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS  D1) ­ APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL  34. Desta forma, os valores de CUSTOS NÃO COMPROVADOS,  no ano de 2012, no valor de R$ 27.078.028,90, serão objeto de  glosa,  para  efeito  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  demonstrativo anexo I, e resumida abaixo:  [...]  D2)  ­  APURAÇÃO  DE  GLOSA  DE  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVO  35.  Os  valores  de  PIS  e  COFINS  glosados,  decorrente  de  compras  não  comprovadas,  abaixo  relacionados,  foram  objeto  de  compensação de  ofício  com os  créditos  em  seu  favor,  até  o  limite  de  saldo  disponível,  informados  na  DACON.  Após  a  reconstituição  da  escrita,  foram  apurados  PIS  e  COFINS  a  Pagar  nos  meses  de  07/2012  a  11/2012,  conforme  demonstrativos anexos II e III, e resumida abaixo:  [...]  Como  resultado  dessa  fiscalização,  a  multa  exigida  foi  qualificada  para  150%,  bem  como  os  sócios  da  empresa  foram  considerados  responsáveis  solidário  (fls.  2;042/2.051), sob a seguinte motivação:    E) ­ DA FRAUDE PENAL E MULTA DE OFÍCIO  36.  Conforme  exaustivamente  demonstrado  ao  longo  deste  termo,  restou  comprovado  que  os  dirigentes  do  CORDEIRO  FIOS  E  CABOS  ELETRICOS  LTDA,  mediante  aquisições  de  Fl. 3016DF CARF MF     10 mercadorias  de  empresas  inidôneas,  cujas  efetivas  transações  não  foram  comprovadas,  modificaram  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  de modo  a  reduzir  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  devidas.  Portanto,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação da penalidade na forma prevista no citado art. 44,  II, da Lei nº 9.430 de 1996, que assim dispõe:  [...]  40. No presente trabalho, as condutas dos dirigentes se amoldam  perfeitamente  ao  tipo  legal  capitulado  no  art.  72  supra,  razão  pela qual será aplicada a multa qualificada, prevista no art. 44,  inciso I, § 1°, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488, de 2007: [...]  G) ­ SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS  G1) – SÓCIOS­ADMINISTRADORES DA CORDEIRO FIOS  E CABOS ELÉTRICOS LTDA:  49. Conforme cláusula 6° dos contratos sociais vige ntes no ano  de 2012, a administração e a gerência da sociedade estavam a  cargo de CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE  MELO  CORDEIRO.  E  no  exercício  das  funções  de  administrador,  praticou  atos  com  infração  de  lei,  conforme  relatado  nos  itens  anteriores,  sendo  responsável  solidário  nos  termos do art. 135 da Lei nº 5.172/66.  ­ CARLOS ALBERTO CORDEIRO, CPF 854.839.908­20  ­ MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO, CPF 029.773.948­42  50.  Em  razão  da  imputação  da  responsabilidade  solidária,  relativas  às  infrações  praticadas  pela  empresa  CORDEIRO  FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA,  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  serão  cientificados  das  infrações  imputadas,  para  exercerem  o  direito  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.    Cientificados  dos  Autos  de  Infração,  a  empresa  e  seus  administradores  apresentaram  impugnações  (fls.  2.104/2.139  e  2.065/2.093,  respectivamente).  Alegam,  em  síntese, que:  (i) o lançamento é nulo por falta de motivação da conduta dos solidários, bem  como ausência de comprovação de dolo;  (ii)  não  se  extrai  dos  autos  uma  indicação  sequer  acerca  de  quais  atos,  praticados  pessoalmente  pelos  administradores,  teriam  conduzido  à  conclusão  pela  responsabilização com base no artigo 135 do CTN;  (iii) houve aplicação indevida da teoria da desconsideração da pessoa jurídica  e violação ao contraditório e ampla defesa;  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 7          11 (iv)  á  época  dos  fatos  geradores,  os  fornecedores  citados  estavam  devidamente regulares;  (v) a efetividade das operações teria sido comprovada por meio da idoneidade  das empresas no período, escrita fiscal e notas fiscais;  (vi)  a  boa  fé  e  ausência  de  dolo  se  demonstram  pelo  fato  da  empresa  ter  vendido sucata para  tais  fornecedores em quantidades substanciais, o que ensejou a apuração  de  receitas  tributadas.  Nesse  ponto,  aduz  que  "imperioso  observar  o  equívoco  da  D.  Fiscalização  ao  optar  pela  desconsideração  das  operações  de  aquisição  de  materiais  pela  empresa  autuada,  em  razão  da  suposta  irregularidade  dos  seus  fornecedores,  sem  que,  na  mesma medida,  desconsiderasse  as  operações  de  venda  de  sucata  para  as  mesmas  pessoas  jurídicas...  Ainda  que  por  amor  ao  debate  se  admita  a  desconsideração  das  operações  de  aquisição, neste caso, se faz necessária a desconsideração da venda para as mesmas pessoas  jurídicas";  (vii)  deixou­se  de  considerar  o  custo  líquido  de  aquisição  de  insumos  pela  Defendente, incluindo, indevidamente, os créditos de PIS, COFINS e ICMS na base de cálculo  do IR e CS;  (viii) na linda do que já decidiu o STJ, o fisco não possui competência para  exigir  tributos  do  comerciante  de  boa  fé,  ainda  que  na  aquisição  de  empresas  consideradas  inidôneas em momento posterior;  (ix)  insta  relembrar  que  a  Defendente  firmou  com  seus  fornecedores  contratos  de  parceria  comercial,  segundo  os  quais  estes  lhes  forneceriam  os  vergalhões  de  cobre  e  esta,  por  sua  vez,  fornecer­lhes­ia  sucata  de  cobre.  De  acordo  com  os  referidos  contratos,  a  liquidação  das  operações  deveria  ser  feita  mediante  compensação  financeira  e  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  recíprocos,  o  que,  diga­se  de  passagem,  é muito  comum no mercado empresarial;  (x)  as  informações  obtidas  pelo  fisco  federal  em  2014 não  se  prestam para  validar a inexistência das empresas à época das operações. A propósito, com relação á empresa  AGL, o TIT­SP reputou válidas as operações firmadas, conforme Doc. 6 juntado;  (xi)  a  exigência  de  multa  qualificada  é  descabida,  desproporcional,  não  razoável e confiscatória.    Em  Sessão  de  25  de  maio  de  2017  a  DRJ/BHE  julgou  as  defesas  improcedentes por meio de Acórdão (fls. 2.289/2.301), que restou assim ementado:    RESPONSABILIDADE GERENCIAL  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  Fl. 3018DF CARF MF     12 LANÇAMENTOS CONEXOS  Mantido o lançamento de IRPJ, igual sorte aguarda aqueles que  dele decorrerem, em face da relação causal que os vincula e dos  fundamentos de fato que compartilham.  CUSTOS  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros.  PENALIDADES PECUNIÁRIAS  Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75%  sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, percentual este que será  duplicado em caso de fraude, sonegação ou conluio.    A contribuinte principal foi intimada da decisão em 14/06/2017 (fl. 2.316) e  interpôs recurso voluntário (fls. 2.507/2.551) em 14/07/2017 (fl. 2.316). Já os solidários foram  cientificados  em  20/06/2017  (fls.  2.317  e  2.318)  e  interpuseram  recurso  voluntário  (fls.  2.554/2.591) em 20/07/2017 (fl. 2.552). Ambos reiteram os argumentos de defesa, aduzem que  a decisão de DRJ é nula por omissão quanto ao erro da base de cálculo e questionam pontos  específicos do acórdão recorrido.  Por  meio  de  petição  datada  de  12/07/2017,  a  Recorrente  anexa  Razões  analíticos  (fls.  2.639/2.963)  de  pagamentos  e  tributos  a  recuperar  que,  no  seu  entender,  deveriam ter sido excluídos da base de cálculo.  Em seguida nova petição foi apresentada pelo contribuinte (fls. 2.967/2.977),  a qual: (i) reitera a existência de precedente vinculante do STJ, no sentido de impossibilitar a  responsabilização de contribuinte de boa fé, (ii) atesta que, no tocante à empresa AGL, obteve  decisão, em 15/09/2017, que reconheceu válidas as operações com ela firmadas; e (iii) pede a  exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Os recursos voluntários são tempestivos e atendem os demais pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço e passo a apreciá­los.    Nulidade  A  Recorrente  inicia  seu  recurso  argüindo  vícios  do  procedimento  de  fiscalização que acarretariam a nulidade dos Autos de Infração.  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 8          13 Razão, porém, não lhe assiste.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:    “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem como não  se  faz  presente  nenhuma das nulidades previstas no art. 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito.    Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Fl. 3020DF CARF MF     14   Tal  como  determinado  nesse  dispositivo  legal,  os  lançamentos  têm  como  motivação a glosa de custos deduzidos fiscalmente e escriturados com base na alegação de uso  de notas fiscais inidôneas.  Como se sabe, para que as despesas e custos sejam dedutíveis na apuração do  lucro tributável, devem ser apresentados elementos convincentes da efetividade das operações  a que se referem, constantes da escrituração contábil e fiscal da empresa.   Nesses termos, a fiscalização entendeu que a Recorrente não teria cumprido  seu ônus de comprovar as aquisições de insumos formalizadas nas referidas notas fiscais e daí  não reconheceu o direito de dedução dos dispêndios, assim como a tomada de créditos de PIS e  COFINS dali decorrentes.  No  exercício,  então,  de  sua  atividade  plenamente  vinculada,  a  fiscalização  cumpriu seu dever de, após identificar esses fatos, exigir os tributos que deixaram de ser pagos  pelo contribuinte.   A descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores das  infrações,  ademais, está clara, explícita e congruente no TVF, permitindo o pleno conhecimento da lide e  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  sem  qualquer  prejuízo  a  ampla  defesa  ou  a  busca  pela  verdade material.  No  tocante  ao  alegado  erro  de  base  de  cálculo,  que  não  teria  deduzidos  os  tributos incidentes nas aquisições, nenhum reparo cabe ao cálculo da fiscalização, uma vez que  as  operações  foram  consideradas  inexistentes,  ou  melhor,  simuladas,  o  que  afasta  eventual  direito a crédito de tributos.  Além disso, não há provas de que houve recolhimento dos tributos ou seu não  aproveitamento, o que torna o próprio pleito carente de liquidez e certeza.  Especificamente quanto ao argumento de que, a prevalecer a tese fazendária,  teriam ocorrido vendas às empresas inexistentes, a meu ver essa alegação deve ser enfrentada  quando da análise do mérito,  não  implicando em nenhum vício no  lançamento propriamente  dito.  A  propósito,  cumpre  observar  que  eventuais  vendas  pela  contribuinte  não  suprem  a  necessidade  de  provar  as  operações  de  compras  que  geraram  a  dedutibilidade  na  forma de custos, ainda que com identidade da outra parte da operação.  Feitas  essas  considerações,  afasto  os  vícios  de  nulidade  apontados  pelo  contribuinte.    Inconstitucionalidade  Na defesa e no recurso voluntário, os Recorrentes  invocam argumentos que  implicam  análise  de  constitucionalidade,  especialmente  o  suposto  caráter  confiscatório  das  multas  e  violação  de  princípios  constitucionais,  mas  não  custa  lembrar  que  esta  análise  é  vedada  no  âmbito  do  CARF  em  face  da  Súmula  n°  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 9          15   Mérito  A  controvérsia  gira  em  torno  da  legitimidade  ou  não  de  operações  de  aquisição de  insumos escrituradas e deduzidas como custo pela Recorrente, proveniente de 4  (quatro)  empresas:  NOSSA  LAMINACAO  COMERCIO  IMP  E  EXPORTACAO  LTDA.,  ELETROCELL COMERCIAL E ARREMATADORA LTDA ME, G & R COMERCIO DE  MATERIAIS  ELÉTRICOS  LTDA.  e  AGL COMERCIO DE CONDUTORES  ELETRICOS  LTDA..  É importante notar, nessa introdução, que embora o termo fiscal mencione 11  (onze) diferentes  fornecedoras, o ano­calendário ora autuado diz  respeito a apenas 4 (quatro)  listadas acima.  E  de  acordo  com  o  TVF,  a  glosa  ora  em  exame  deriva  da  falta  de  comprovação de compras de mercadorias computadas nos custos (insumos), tendo em vista que  a empresa não  logrou  indicar nem a  forma como se  teria dado o  correspondente pagamento,  nem as circunstâncias em que teriam ocorrido tais aquisições.  Mais precisamente, a fiscalização se valeu de 4 (quatro) indícios para formar  sua  convicção  de  que  as  operações  seriam  fraudulentas  ou  simuladas:  (i)  ausência  de  comprovação  da  totalidade  dos  pagamentos;  (ii)  ausência  de  apresentação  de  pedidos  de  compras e dados dos responsáveis do fornecedor e transporte; (iii) pesquisa no CADESP que  atestaria a inidoneidade das empresas fornecedoras; e (iv) resultado de diligência no endereço  de cada empresa, o qual teria ratificado a inexistência de fato dos estabelecimentos comerciais.  Em relação às empresas Nossa Laminação e Eletrocel, o fisco ainda colocou  em evidência o fato de que os veículos informados nos registros não teriam capacidade para o  transporte.  Para  todas  as  operações,  a Recorrente,  além de  questionar  pontualmente  os  resultados  da  diligência  e  de  fazer  ponderações  específicas  que  serão  analisadas  a  seguir,  comprova  (fls.  2.175/2.178)  que  as  4  (quatro)  empresas  referidas  foram  declaradas  inaptas  apenas  em  momento  posterior  aos  fatos  geradores  objeto  das  presentes  cobranças,  o  que  prejudicaria  todo  o  trabalho  fiscal,  na  linha  do  seguinte  precedente  do  STJ,  julgado  sob  a  sistemática de recursos repetitivos:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.   1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  Fl. 3022DF CARF MF     16 porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação (...)   2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136. , segundo o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). (...)  4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS.  (...)”  (STJ.  REsp  n.  1.148.444. Data de publicação: 27/04/2010)    Como se percebe, o STJ, em decisão que vincula o CARF, estabeleceu que  deve  ser  resguardada  a  boa­fé  do  adquirente  cujos  fornecedores  foram  declarados  inidôneos  desde  que  a  declaração  de  inidoneidade  seja  posterior  às  operações  e  desde  que  seja  comprovada a efetiva ocorrência da operação por meio dos respectivos pagamentos.  Pois bem.  Nesse  caso  concreto,  ainda  que  as  empresas  NOSSA  LAMINAÇÃO  COMERCIO  IMP.  E  EXPORTACAO  LTDA.  e  ELETROCELL  COMERCIAL  E  ARREMATADORA LTDA ME tenham sido declaradas inidôneas posteriormente aos fatos, a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  pagamentos,  ao  passo  que  a  fiscalização  conseguiu reunir indícios que, somados, levam a convicção de que de fato as empresas seriam  inexistentes e, conseqüentemente, as notas fiscais simulariam as operações de compras, sendo  correta a glosa.  Relativamente à empresa G&R COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS  LTDA. (cuja razão social passou a ser BUGRE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS  LTDA.), também entendo que o conjunto probatório leva a conclusão favorável à glosa, afinal  também não houve qualquer comprovação de pagamentos.  Nesse ponto, concordo com a DRJ quando afirma que mesmo que comprador  e  vendedor  se  confundissem,  isto  não  elidiria  a  necessidade  de  fazer  prova  robusta  da  efetividade de pagamentos ou, no mínimo, de eventuais encontros de contas com coincidência  de valores e justificativas de datas.  O  argumento  de  encontro  de  contas  ou  compensação  de  valores,  nesta  situação, realmente até mesmo revela­se inconsistente, tendo em vista que, para que isso fosse  verdade, seria necessário que o valor das sucatas vendidas  fosse rigorosamente igual aos dos  respectivos insumos, o que não restou demonstrado.  Finalmente,  no  caso do  fornecedor AGL COMÉRCIO DE CONDUTORES  ELÉTRICOS  LTDA.,  a  Recorrente  juntou  contrato  de  parceria  comercial  (fls.  2.335/2.339),  comprovantes  de  pagamentos  parciais  (2.352/2.397),  notas  fiscais  de  vendas  de  sucatas  (fls.  2.187/2.248 e 2.340) para esta empresa devidamente escrituradas (fls. 2.397/2.471) e cópia de  decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  de  São  Paulo  (TIT­SP)  que  reputou  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 10          17 válidas  as  operações  firmadas  entre  a  AGL  e  a  Recorrente  no  período  de  junho  de  2010  a  dezembro de 2011 (fls. 2.250/2.255).  Outro fato que chama atenção é que a AGL possuiria filial (cf. extrato de fl.  2.180) que não foi contemplada na investigação pelo auditor fiscal responsável, bem como que  a própria diligência (vide item 15.7 do TVF) atesta que os sócios dessa empresa, ao contráriosa  das  demais,  foram  localizados,  responderam  intimações  e  informaram  que  a  empresa  teria  desocupado o local de sua sede apenas no início de 2014.  Nesse  contexto,  e  sopesando  as  provas  apresentadas  pela  Recorrente  (inclusive  a  petição  juntada  em momento  posterior  ao  voluntário)  com  os  indícios  colhidos  pelo fisco, entendo que, em relação à AGL, a Recorrente comprovou sua boa fé na aquisição  dos insumos, devendo a glosa ser afastada.    Multa qualificada  Restou  demonstrado  que  a  Recorrente  registrou  como  custo  operações  simuladas  de  aquisições  de  insumos,  bem  como,  mesmo  intimada,  não  apresentou  maiores  detalhes do contato e responsáveis dos fornecedores e do transporte.  O que se  tem no caso, pois,  é a  formalização de operações  inexistentes, ou  melhor, simuladas, deduzidas como custo sem amparo jurídico, o que a meu ver constitui ação  dolosa  tendente  a  reduzir  os  tributos  federais  devidos,  razão  pela  qual  considero  correta  a  qualificação da multa, na linha do artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, combinado com o artigo  71, I, da Lei n. nº 4.502/1964, verbis:    Artigo 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;     Responsabilidade solidária  A qualificação da responsabilidade solidária dos sócios administradores, Srs.  CARLOS  ALBERTO  CORDEIRO  e MARIA  ISABEL  DE MELO  CORDEIRO  ocorreram  com base no artigo 135, III, do CTN.  O  silogismo  empregado  pela  autoridade  autuante  foi  o  seguinte:  como  referidas  pessoas  físicas  detinham,  no  período  autuado,  poderes  de  administração  e  representação  da  Recorrente,  e  considerando  que  elas,  mesmo  intimadas,  não  atenderam  ou  indicaram  quem  teria  "fechado"  os  negócios  com  as  empresas  inidôneas,  elas  possuiriam  responsabilidade pessoal por tais atos empresariais.   Nesse  caso  específico,  notadamente  em  face  da  omissão  na  resposta  à  fiscalização,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente  na  sujeição  passiva  por  Fl. 3024DF CARF MF     18 solidariedade  em  face  da  infração  apontada,  devendo  a  decisão  da  DRJ  ser  mantida  nesse  ponto.    Conclusão  Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS, para afastar a glosa das operações praticadas com a empresa AGL Comércio  de Condutores Elétricos Ltda..  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 3025DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915896/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.759  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 96 /2 01 3- 41 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.270  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.759  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 363DF CARF MF

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7689057 #
Numero do processo: 10183.003819/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados.
Numero da decisão: 2301-005.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antônio Sávio Nastureles - Presidente em exercício. assinado digitalmente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. assinado digitalmente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antônio Sávio Nastureles - Presidente em exercício. assinado digitalmente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. assinado digitalmente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 70          1 69  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003819/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.944  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  MAURO JOSÉ PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA.   São  tributáveis  as  verbas  recebidas  mensalmente,  em  percentual  fixo  do  subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista  qualquer controle sobre os gastos efetuados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antônio Sávio Nastureles ­ Presidente em exercício.   assinado digitalmente.    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  assinado digitalmente.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca  Amoni,  suplentes  convocados  aos  conselheiros  João  Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 38 19 /2 00 6- 85 Fl. 70DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de Recurso voluntário juntado nas fls. 62/66contra a decisão da DRJ  (fls.  50/57),  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CGE,  em  09  de  julho  de  2008,  Acórdão  04­ 14.462, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005.  IRPF. AUXÍLIO­MORADIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA  Os valores recebidos a título de auxílio­moradia, desprovidos de  comprovação  da  sua  destinação  ou  de  prestação  de  contas,  configuram acréscimo patrimonial da pessoa física e sujeitam­se  a incidência do imposto sobre a renda.  PREVIDÊNCIA PRIVADA  A  dedução  relativa  às  contribuições  para  entidades  de  previdência privada, somadas às contribuições para o Fundo de  Aposentadoria  Programada  Individual  (Fapi),  destinadas  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  em  beneficio  deste  ou  de  seu  dependente,  fica  limitada  a  12%  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto de renda devido na declaração.  Lançamento Procedente em Parte  Segundo  o  Auto  de  Infração  (fl.  5/10),  a  solicitação  de  retificação  de  lançamento  formulado  pelo  Contribuinte  referente  ao  exercício  de  2005,  ano  calendário  de  2004, solicitando a restituição do  IRPF retido e pago  indevidamente pelo TJMT, no valor de  R$12.514,59 foi  indeferida, sendo lançado crédito tributário no valor de R$2.936,81 de IRPF  suplementar, multa de ofício e juros de mora.  O pedido se retificação se baseou nos valores  recebidos pelo Contribuinte à  título  de  auxílio moradia,  que  tem  por  objetivo  compensar  o magistrado  na  hipótese  de  não  existir na Comarca residência oficial a ele destinada. O direito ao uso da residência oficial é  reservado  ao  servidor  da  ativa.  Portanto,  ainda  que  sejam  pagos  ao  servidor  aposentado  os  rendimentos sob esse título, não podem ser considerados isentos.  Alega o Contribuinte em sua impugnação (fl. 2/4):  1.  Que  o Auxílio Moradia,  a  luz  do Artigo  25  da MP  n°  2.158­35  de  24/08/2001, é de verba não tributada.  2.  Que a inclusão da verba nos holerites mensais foi errônea;  3.  Vício  se  estendeu  no  informe  de  rendimentos  prestado  pela  Fonte  Pagadora dos Rendimentos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  DE MATO GROSSO;  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10183.003819/2006­85  Acórdão n.º 2301­005.944  S2­C3T1  Fl. 71          3 4.  Que não há em nenhuma lei ou artigo onde diz que o Auxílio Moradia  não pode ser estendido aos aposentados. A própria Medida Provisória  2158­35,  no  Art.  25  (texto  abaixo)  diz  que  tem  direito  ao  Auxílio  Moradia não falando nada em Ativo ou Aposentado.  5.  Requer a restituição pleiteada na DAA (R$12.514,59);  Na  fl.  15,  consta  o  Atestado  elaborado  pelo  TJMT,  no  qual  afirma:  “Dr.  Mauro José Pereira, Magistrado Aposentado, que no  total de comprovante de Rendimentos  pagos  do Ano Calendário  de  2004,  encontra­se  incluso  o  valor  referente  à  verba  de  auxílio  moradia previstas no artigo 215 do COJE, assim discriminado: a) no total de R$ 359.050,88; o  auxílio moradia corresponde a R$ 45.507,60 e b) no valor do 13° salário de R$ 29.533,21 e o  auxílio moradia é de R$ 3.792,30, perfazendo um total de R$ 49.299,90.  A DAA do Contribuinte consta nas fls. 16/21; 27/31 e 35/40.  · Na  DRJ  observa  que  o  lançamento  foi  julgado  procedente  e  a  impugnação improcedente, visto que:  · O  caráter  indenizatório  do  auxílio  moradia,  que  lhe  confere  a  não  incidência do Imposto de renda pessoa física, não é automático, uma  vez  que  depende  da  comprovação  da  sua  aplicação  para  suprir  a  correspondente despesa, conforme passa­se a expor;  · O  Ato  Declaratório  SRF  n.  87,  de  22  de  novembro  de  1999,  esclarecendo que  para  a  outorga  da  isenção  é  necessário  que  haja  o  direito  de  uso  de  imóvel  funcional  e  ainda  que  o  beneficiário  comprove  à  pessoa  jurídica  de  direito  público  o  valor  das  despesas  efetuadas  em  substituição  a  esse  direito,  mediante  apresentação  do  contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados,  ou seja, as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas.  · As  indenizações  que  geram  acréscimo  patrimonial  dão  ensejo  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Para  que  não  seja  passível  de  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda,  o  rendimento  que  se  diz  possuidor de caráter indenizatório deve prestar­se ao ressarcimento de  desfalque patrimonial imediato ou dano emergente.  · Fica  evidente  que  valores  recebidos  por  membros  de  carreira  de  Estado não podem ser considerados isentos do IRPF, quando não há  necessidade de comprovação da destinação ou de prestação de contas,  caracterizando acréscimo patrimonial.  · Despesas com previdência privada: para  fins de dedução da base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  a  previdência  privada  fica  limitada  a  12% dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo  do imposto.  · Como o contribuinte havia declarado um total de R$ 58.213,05 pago a  previdência privada e tal valor declarado não foi alvo de fiscalização,  presume­se que seja verdadeiro, até que seja fiscalizado. Diante disto,  Fl. 72DF CARF MF   4 e considerando que o valor dos rendimentos tributáveis declarados de  R$  328.525,94  foi  acrescido  de  R$  45.507,60,  e  o  valor  de  rendimentos  ficou  em  R$  374.033,54.  Aplicando­se  o  percentual  limite de 12% teremos como máximo de previdência privada o valor  de R$ 44.884,02, o qual deve ser considerado.  · Desta forma, julga­se procedente em parte o lançamento para cancelar  o IRPF suplementar apurado;  No Recurso Voluntário o Contribuinte pugna, em resumo, pela:  · O auxílio moradia lhe é pago à título de indenização, sendo certo que  sobre  esse  valor  não  deve  incidir  qualquer  espécie  de  tributação,  conforme preceitua o art. 25 da MP n°. 2.158­35;  · A Medida  Provisória  não  impõe  qualquer  condição  à  fruição  desse  direito, tampouco confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil o  poder de regulamentar tal benefício, na forma como o fez ao editar o  indigitado Ato Declaratório n°. 87/99, que, diga­se de passagem, não  acompanhou as sucessivas reedições da MP n°. 1.858­9/99, da qual se  originou.  · Requer a desconstituição do Auto de Infração, acolhendo os cálculos  apresentados em sua primeira defesa, procedendo, assim, à restituição  do  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  12.514,59  corrigidos  monetariamente,  nos  mesmos  índices  adotados  pela  SRFB  para  correção de seus créditos.  É o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Verifica­se nas fls. 61 que o contribuinte foi intimado em 19/08/2008, sendo  que apresentou o Recurso Voluntário em 16/09/2008. Portanto, o Recurso foi interposto dentro  do prazo de 30 dias, o que o  torna  tempestivo e admissível. Conheço do recurso, passando a  análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se  de  IRPF  lançado  sobre  o  auxílio moradia,  no  qual  o  Contribuinte  entende que a verba é indenizatória e, portanto, não incide IRPF.  O artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, assim dispõe:   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10183.003819/2006­85  Acórdão n.º 2301­005.944  S2­C3T1  Fl. 72          5  “Art.  25  —  O  valor  recebido  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  a  título  de  auxílio  moradia,  não  integrante  da  remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso  de  imóvel  funcional,  considera­se  como  da  mesma  natureza  desse direito não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda  na fonte e na declaração de ajuste."  Entretanto  este  Colegiado  já  examinou  esta  matéria  em  diversos  julgados,  havendo sedimentado o entendimento de que o auxílio­moradia não se enquadra nos termos do  dispositivo legal acima citado, por não haver a necessidade de comprovação da destinação ou  de prestação de contas, caracterizando acréscimo patrimonial.   Entendo que o art. 25 da MP 2158­35 não respalda a não incidência de IRPF  a todo valor recebido de pessoa jurídica à título de Auxílio moradia, mas tão somente quando  vise  a  ressarcir  gasto  em  substituição  de  imóvel  funcional.  Ou  seja,  apenas  quando  demonstrada a destinação da verba ao pagamento da moradia, estar­se­ia chancelada a natureza  indenizatória da verba, o que não é o caso dos autos.  O  Contribuinte  já  era  aposentado  quando  do  período  de  apuração,  conforme o mesmo aduz nas suas razões de impugnação e recurso voluntário. Se a natureza do  auxílio moradia diz respeito à indenização ao magistrado que, atuando em Comarca na qual  não  tem  imóvel  funcional,  tendo, portanto, que  locar um  imóvel para constituir sua moradia,  como se justifica o pagamento desta verba para um magistrado aposentado?  Ele  não  está  mais  atuando,  então  qual  a  necessidade  de  receber  auxílio  moradia para locar imóvel em Comarca da qual não há imóvel funcional?  Aliás  essa  interpretação  já  se  encontra  esclarecida  no  âmbito  da  SRF  conforme  Ato  Declaratório  SRF  nº87,  de12  de  novembro  de  1999  Multivigente  Vigente  Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 17/11/1999, seção, página 13):  Dispõe  sobre  a  comprovação  valores  referentes  ao  auxílio0moradia,  quando  ressarcidos  por  pessoa  jurídica  de  direito público.   O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  25  da Medida  Provisória No 1.858­9, de 24 de setembro de 1999, declara.   I ­ Não integra a remuneração do beneficiário o valor recebido  de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio­moradia,  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional,  não  se  sujeitando  à  incidência  do  imposto  de  renda,  na  fonte  ou  na  declaração de ajuste.   II  ­ Para aplicação do disposto no artigo anterior é necessário  que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público  o  valor  das  despesas,  mediante  apresentação  do  contrato  de  locação,  quando  for  o  caso,  ou  recibo  comprovando  os  pagamentos realizados.  Segundo  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  Fl. 74DF CARF MF   6 natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados.   Por sua vez, o §4º do mesmo artigo determina que a tributação independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  Ademais,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  CTN  estabelece  que  são  irrelevantes  para  qualificar  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo  a  denominação e demais características formais adotadas pela lei (art. 4º).   Na realidade, a verba em questão corresponde a um percentual do subsídio,  não tendo nenhum caráter indenizatório, pois pode ser utilizada da maneira que melhor convier  ao beneficiado.   Ademais, é atribuído indistintamente a todos os magistrados, não levando em  consideração o custo de moradia de cada região. Nos termos em que foi pago, corresponde a  um adicional de salário com todas as características de acréscimo patrimonial.   Assim,  considero  se  tratar  de  verba  integrante  da  remuneração  do  beneficiário,  e  que por  isso  não  se  enquadra nos  termos  do  art.  25  da Medida Provisória  no  2.15835, de 2001.  Em  julgados  recentes  deste  Conselho  sobre  o  tema,  há  unanimidade  no  entendimento sobre a incidência do IRPF no auxílio moradia:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2009  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AUXÍLIO  MORADIA.  São  tributáveis  as  verbas  recebidas  mensalmente,  em  percentual  fixo  do  subsídio,  por  magistrado  como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os  gastos efetuados. (Acórdão 9202­007.352 – 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, julgado em 27/11/2018);  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2002  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AUXÍLIO­MORADIA.  São  tributáveis  as  verbas  recebidas  mensalmente  como  auxílio­moradia,  em  percentual  fixo  do  subsídio, desprovidos de comprovação da sua destinação ou de  prestação de contas, para o servidor que reside onde exerce as  suas  funções.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  2101­ 01.611  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento. Julgamento em 15/05/2012).  Portando, considerando que o Contribuinte estava aposentado e mesmo assim  continuou  a  receber  o  auxílio­moradia,  não  tem  como  ser  aplicável  a  isenção  do  IRPF,  pois  definitivamente  representou  um  acréscimo  patrimonial,  perdendo  o  caráter  indenizatório  da  verba.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  do  Recurso  Voluntário.  É como voto.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10183.003819/2006­85  Acórdão n.º 2301­005.944  S2­C3T1  Fl. 73          7  (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.000325/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2000 CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 2202-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, retificar o dispositivo do acórdão nº 2302-00.373, de modo que tenha a seguinte redação: "Acordam os membros da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em função da intempestividade, nos termos do voto do relator". (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, retificar o dispositivo do acórdão nº 2302-00.373, de modo que tenha a seguinte redação: "Acordam os membros da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em função da intempestividade, nos termos do voto do relator". (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 234          1 233  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000325/2008­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.964  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM  JUAZEIRO DO NORTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL E FUNDAÇÃO DE SAÚDE PUBLICA DO  MUNICÍPIO DE IGUATU    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2000  CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  sem  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  para,  sanando  a  contradição  apontada,  retificar  o  dispositivo  do  acórdão  nº  2302­00.373,  de  modo  que  tenha  a  seguinte  redação:  "Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  em  função  da  intempestividade, nos termos do voto do relator".  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 03 25 /2 00 8- 68 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10315.000325/2008­68  Acórdão n.º 2202­004.964  S2­C2T2  Fl. 235          2 Relatório  Tratam­se  de Embargos  de Declaração  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10315.000325/2008­68, em face do acórdão nº 2302­00.373, julgado pela 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 26 de janeiro de  2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam não conhecer do recurso voluntário  apresentado pela contribuinte.  O Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte  apresentou  embargos,  de  modo  que  o  colegiado  se  pronunciasse  a  respeito  da  contradição  existente entre o voto (no sentido de não conhecer do recurso) e a parte dispositiva do Acórdão  (que decidiu por anular o auto de infração/lançamento).   Em Despacho de Admissibilidade foi assim relatado:  “Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  nº  2302­00.373, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF  (e­fls.  221  e  ss),  julgado  na  sessão  plenária  de  26.01.2010, cuja ementa abaixo se transcreve:  RECURSO  INTEMPESTIVO.O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.Crédito  Tributário Mantido.  DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS  Cientificado  da  decisão  em  24.05.201(e­fls.  229),  os  Embargos  foram tempestivamente opostos na mesma data.  DA ADMISSIBILIDADE  Alega  o  embargante  que  o  aresto  proferido  incorre  em  contradição, nos seguintes termos:  3.1.  A  ementa  está  da  seguinte  forma:"RECURSO  INTEMPESTIVO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não  Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (original semdestaques)  3.2.  Incoerente  com  a  ementa,  a  parte  dispositiva  estabelece:"ACORDAM os membros da 3" Câmara, da segunda  Seção de  Julgamentos,  por maioria de  votos,  em anular o auto  de  infração/lançamento.  Vencido  o Conselheiro  Leôncio Nobre  de  Medeiros  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto."(original sem destaques)  É o breve relato. Passo ao exame.  O  Presidente  da  2ª  Seção  por  julgar  necessário,  acolheu  os  Embargos  de  Declaração, pelos seguintes fundamentos:  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10315.000325/2008­68  Acórdão n.º 2202­004.964  S2­C2T2  Fl. 236          3 Considerando que se  trata de embargos opostos contra decisão  proferida por colegiado extinto, analiso sua admissibilidade, na  qualidade  de  Presidente  da  Seção  a  qual  o  referido  colegiado  estava subordinado.  O Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos  embargos  declaratórios  sempre  que  o  acórdão  contenha  omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Da contradição  É manifesta a contradição apontada entre a ementa e o resultado  do julgamento.  Assim,  os  embargos  devem  ser  admitidos  para  sanar  a  contradição.  Conclusão  Diante do exposto, deve­se acolher os Embargos de Declaração,  submetendo  os  autos  novamente  à  apreciação,  com  vistas  a  sanar o vício apontado pelo Embargante.  Considerando  que  o  colegiado  que  proferiu  a  decisão  embargada  foi  extinto,  encaminhe­se  o  processo  para  novo  sorteio,  no âmbito dos  colegiados  da 2a Seção do CARF, para  relatoria e futura inclusão em pauta de julgamento.  Assim, os Embargos de Declaração foram admitidos, para que fosse sanado o  vício apontado pelo Embargante a respeito da decisão do colegiado.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  foram  apresentados  dentro  do  prazo  legal,  reunindo ainda os demais requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  Conforme relatado, verifica­se como manifesta a contradição apontada entre  a ementa e o resultado do julgamento.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10315.000325/2008­68  Acórdão n.º 2202­004.964  S2­C2T2  Fl. 237          4 O  Conselheiro  Relator  Marco  André  Ramos  Vieira  votou  no  sentido  de  considerar  intempestivo o  recurso voluntário  apresentado, não  conhecendo do mesmo. O seu  sucinto voto assim expõe:  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  aviso de recebimento A  fl. 203, o  recorrente  foi cientificado no  dia  15  de  dezembro  de  2008  (segunda­feira),  à  época,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  era  de  30  dias,  considerando­se  que na contagem é excluído o dia de inicio, o prazo venceria em  14  de  janeiro  de  2009  (quarta­feira).  O  notificado  interpôs  o  recurso  no  dia  16  de  janeiro  de  2009  (sexta­feira),  fls.  204,  portanto fora do prazo normativo (art. 305, § 1° do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, na  redação original e art. 33 do Decreto n° 70.235).  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.  É como voto.  A ementa do referido acórdão consta com o seguinte teor:  RECURSO INTEMPESTIVO.   O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido  por este Colegiado.   Recurso Voluntário Não Conhecido.   Saliento  que,  verificando  os  autos  do  processo,  constata­se  que  o  recurso  voluntário  está  intempestivo,  estando  corretas  as  informações  constantes  no  voto  do  relator,  acima transcrito.  Consultando a ata de julgamento no site do CARF, encontra­se a informação  de  que  o  recurso  voluntário  foi  apreciado  em  26/01/2010  e  o  julgamento  foi  no  seguinte  sentido:  Recurso: 168377 Tipo: RV Processo: 10315.000325/2008­68  Recorrente:  FUNDAÇÃO  DE  SAUDE  PUB  DO  MUNICIPIO  DE IGUATU  Recorrida: DRJ­FLA  DECISÃO:  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  em  função  da  intempestividade,  nos  termos  do  voto  do  relator.  ACÓRDÃO Nº 2302­00.373  No entanto, por erro manifesto na formalização do acórdão, assim constou:  "ACORDAM os membros da 3a. Câmara, da segunda Seção de  Julgamentos,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  auto  de  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10315.000325/2008­68  Acórdão n.º 2202­004.964  S2­C2T2  Fl. 238          5 infração/lançamento.  Vencido  o Conselheiro  Leôncio Nobre  de  Medeiros  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto."       Deste modo,  estando  equivocado  o  resultado  do  julgamento  que  consta  no  acórdão, em contrariedade seja com a ata de julgamento, seja com o voto, seja com a ementa,  deve ser retificado o disposto no acórdão.  Assim,  deveria  ter  constado  no  acórdão  que  "Acordam  os  membros  da  2ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso em função da intempestividade, nos termos do voto do relator".  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  atribuir­ lhes  efeitos  infringentes,  para,  sanando  a  contradição  apontada,  retificar  o  dispositivo  do  acórdão nº 2302­00.373, de modo que tenha a seguinte redação: "Acordam os membros da 2ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso em função da intempestividade, nos termos do voto do relator".  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 238DF CARF MF

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7660915 #
Numero do processo: 10580.903617/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903617/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.109  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2002  COMPENSAÇÃO  A  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  sua  retificação  é  requerimento  essencial para o reconhecimento do débito ou crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 030.276,  da  2ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou o pedidos de compensação  declarado através do PER/DCOMP n° 09539.71316.290806.1.3.046913.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 36 17 /2 00 9- 03 Fl. 217DF CARF MF     2 Transcrevo, a seguir o relatório:  Trata­sede  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  Eletrônico nº de rastreamento 824961058, emitido pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Salvador,  em  25/03/2009,  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  declarada  no  PER/DCOMP  de  nº  09539.71316.290806.1.3.046913  (fls.  02/06),  transmitido  em 29/08/2006,  para  a qual  foi  utilizado  crédito decorrente de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (CSLL  –  código  de  receita:  2484), do período de apuração 31/01/2002, no valor original, na data da transmissão,  de R$4.502,01.  Por meio do despacho decisório de fl. 07 não foi reconhecido qualquer direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP acima mencionado, sob o fundamento de  que,  a  partir  da  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alega ter constado no  PER/DCOMP  que  o  crédito  que  deu  origem  ao  pedido  de  compensação  seria  proveniente de pagamento  indevido ou a maior,  quando  referido  crédito  teria  sido  originário de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  saldo este que se  apresentaria desde o  ano­base de 1999 e prosseguiria  até o  ano­ base de 2002, conforme DIPJ 2000/1999 (Ficha 30, pág. 26) DIPJ 2001/2000 (Ficha  17, pág. 17), DIPJ 2002/2001 (Ficha 17, pág. 17), e DIPJ 2003/2002 (Ficha 17, pág.  17),  havendo,  portanto,  um  erro  material  no  preenchimento,  existindo  de  fato  o  crédito em seu favor.  Cientificada  em  18/12/2012  (fl  45),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 16/01/2013 (fl 43)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente afirma que:  · À época, as compensações entre débitos e créditos da mesma espécie  tributária  eram  realizadas  diretamente  em  DCTF  pelo  contribuinte,  conforme  art.  66  da  Lei  8.383/91.  Ou  seja,  ao  declarar  um  débito  como devido o contribuinte indicava como forma de pagamento uma  compensação  (de  saldo  negativo,  por  exemplo),  cabendo  à  Fazenda  Nacional  fiscalizá­lo  para  verificar  a  existência  e  suficiência  do  crédito,  e,  quando  for  o  caso,  desconstituir  a  compensação  via  lançamento de ofício.  · Ocorre  que  a  compensação  foi  efetuada  nos  livros  contábeis  e  evidenciada  no  LALUR,  entretanto,  não  foi  informada  na  DCTF,  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10580.903617/2009­03  Acórdão n.º 1001­001.109  S1­C0T1  Fl. 3          3 constando nesta como valor devido apenas o que foi recolhido. Sendo  este recolhimento, como já sobejamente demonstrado, indevido.  · A  compensação  do  débito  de CSLL  referente  ao mês  de  janeiro  de  2002,  com o  saldo negativo gerado durante o ano base de 1999,  foi  tacitamente  homologada  pela  Receita  Federal,  por  conseguinte  não  tem mais discussão em relação a este fato.  · A  Turma  Julgadora  apresentou  no  seu  decisório  demonstrativo  da  composição  do  saldo  de  CSLL  referente  ao  ano  base  de  2002,  entretanto,  neste  demonstrativo  não  foi  considerado  o  saldo  credor  originário  de  exercícios  anteriores.  A  comprovação  desta  disponibilidade  de  crédito,  oriundo  de  saldo  negativo  de  exercícios  anteriores,  consta  dos  registros  da Secretaria  da Receita Federal,  ou  seja,  está  assentada  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Contribuinte.  · A manifestação de inconformidade não foi acolhida sob o fundamento  de que não existia direito creditório. Valendo, mais uma vez, afirmar  que o crédito não foi reconhecido pela Turma Julgadora em razão da  mesma  não  ter  considerado,  no  demonstrativo,  o  saldo  negativo  advindo de exercícios anteriores.  · Conforme  já  demonstrado  nesta  petição,  a  existência  do  credito  é  inquestionável, o que ocorreu  foi erro de preenchimento de DCTF ­  erro material  ­, que pode ser  sanado em qualquer grau de  jurisdição  administrativa  ou  judicial,  desde  que  se  tenha  documentação  suficiente para que fique esclarecido o erro.  · Deve  ser  privilegiada,  sempre  que  possível,  a  busca  pela  verdade  material  relativa  à  situação  fiscal  do  contribuinte,  uma  vez  que  eventual preenchimento incorreto da PER/DCOMP ou da DCTF não  retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte.  · Uma  vez  esclarecido  que  a  Recorrente  cometeu  erro  no  preenchimento da DCTF, em relação ao valor devido da CSLL, bem  como a forma de liquidação e considerando que a DIPJ, os DARF'S, o  LALUR e os Livros Contábeis demonstram a saciedade a existência  de  crédito  suficiente  para  liquidação  do  débito  constante  do  PER/DCOMP,  é  de  se  acolher  os  presentes  argumentos,  suportados  por documentação robusta, regular e idônea, para reformar o decidido  pela  Turma  Julgadora  e  cancelar  a  cobrança  de  IRPJ,  ora  em  discussão.  Conclui, pedindo:  · Por todo o exposto espera a Recorrente que este Egrégio Conselho de  Contribuintes  acolha  o  presente  Recurso,  julgando  improcedente  a  cobrança  do  débito,  ou,  determine  o  retorno  dos  autos  à  Turma  Julgadora,  para  que  nova  análise  seja  procedida  e  novo  julgamento  proferido.  Anexa cópia de diversos documentos, tais como LALUR, recibos de entrega  de declarações, termos de abertura e de encerramento de Livros etc.  Fl. 219DF CARF MF     4 A  DRJ,  por  sua  vez,  assim  decidiu  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade:  A  questão  constante  dos  autos,  por  se  tratar  de  suposto  indébito  tributário  referente à estimativa mensal de CSLL,  requer o exame dos artigos 220 a 232, do  Regulamento  do  Imposto  de Renda RIR/  99,  e  art.  28  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, transcritos a seguir:  ...  Conforme legislação acima, o contribuinte que optar pelo lucro real, apuração  anual, deverá pagar mensalmente imposto devido por estimativa com base na receita  bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Poderá também suspender o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes mensais,  demonstrando  que  o  valor  acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado com  base no lucro real do período em curso. No final do ano, o imposto apurado deve ser  deduzido dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática.  Assim,  os  recolhimentos  obrigatórios  de  estimativas  mensais,  efetuados  de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão  passíveis  de  configurarem  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, este sim passível de restituição ou compensação.  No presente caso, a própria Contribuinte  reconhece ser devido o pagamento  da  estimativa mensal  de CSLL,  do  período  de  apuração  31/01/2002,  efetuado  por  meio  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP objeto  do Despacho Decisório  em  litígio,  quando  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  o  crédito que pretendia utilizar seria originário de saldo negativo de CSLL, que de fato  existiria.  Nesse  sentido,  cumpre,  primeiramente,  esclarecer  que,  à  luz  da  legislação  fiscal, mais especificamente, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  transcrito  a  seguir,  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  ou  cancelada,  pelo  sujeito  passivo,  nas  hipóteses  em  que  admitidos, caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do  documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP.  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação  Ademais, após a análise dos dados extraídos por meio de pesquisas feitas aos  sistemas de  controle da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB), verifica­se  que o resultado do ajuste anual do ano­calendário de 2002 não seria saldo negativo  de CSLL, no valor de R$1.898,69, conforme informado na Ficha 17 da DIPJ relativa  ao exercício 2003, ano­calendário 2002 (cópia à fl. 25), mas sim, saldo de CSLL a  pagar,  no montante de R$11.889,49  (onze mil,  oitocentos  e oitenta  e  nove  reais  e  quarenta e nove centavos), senão vejamos:  A  Ficha  17  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  DIPJ/2003, apresenta a seguinte composição (demonstrativo na folha 38), cujo saldo  foi negativo em R$ 1.898,69:  Os valores declarados em DCTF, sob o código 2484 (totalmente vinculados a  pagamentos), e os pagamentos efetivamente confirmados no sistema Sinal 05, sob o  código 2484, são os demonstrados a seguir:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10580.903617/2009­03  Acórdão n.º 1001­001.109  S1­C0T1  Fl. 4          5     MÊS  Débitos DCTF Vinculados  a Pagamentos  Pagamentos  Confirmados  no Sinal 05  janeiro  4.614,88  4.614,88  fevereiro  4.122,33  4.122,33  março  60,65  60,65  abril  41,20  41,20  maio  12,24  12,24  junho  36,29  36,29  julho  58,42  58,42  agosto  497,52  497,52  setembro  270,06  3.681,50  outubro  2.787,46  2.787,46  novembro  10,15  10,15  dezembro  10,15  10,15  Total  12.521,35  15.932,79  Desta  forma,  o  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2002,  tem  a  seguinte  configuração:    Ficha 17 Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Discriminação    34. Base de Cálculo da CSLL  309.136,40  36. Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoTotal  27.822,28  38. CSLL Mensal Paga por Estimativa  15.932,79  42. CSLL a Pagar  11.889,49  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  Improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, confirmando o Despacho Decisório n° de rastreamento 824961058,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original,  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  de R$4.502,01  (quatro mil,  quinhentos  e  dois  reais  e  um  centavo),  referente  ao  pagamento  efetuado  por  meio  de  Darf,  ali  discriminado,  a  título  de  estimativa mensal de CSLL, do período de apuração 31/01/2002, e não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  em  análise,  de  n°  09539.71316.290806.1.3.04­6913.  A  recorrente,  no  caso,  admite  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  que  é  reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é  possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso.  A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme dispõe  o  artigo  9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  Fl. 221DF CARF MF     6 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Portanto, entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para  a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF.   Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000204/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido de ressarcimento de PIS, cumulado com compensação de débito próprio, com origem no quarto trimestre de 2004. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento acompanhado por Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para Programa de Integração Social —PIS não-cumulativa, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, por meio do qual a contribuinte pleiteia a repetição do montante de R$ 22.526,65, referente ao quarto trimestre de 2004. Do Despacho Decisório Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC pelo reconhecimento parcial do direito de crédito pleiteado e pela homologação da compensação somente at o limite do credito reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos), fazendo-o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue. 1. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai-se do relatório fiscal que foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo adotado no âmbito da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas: os gastos com materiais de consumo; as despesas indiretas com pessoal, entre essas alimentação, transporte, cestas básicas, despesas com viagens, uniformes e equipamentos de segurança; as despesas administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos; e também as despesas incorridas referentes a aquisições de "equipamentos, partes, peças, máquinas, incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção, e quaisquer outros itens que devam ser incorporados ao ativo imobilizado da empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999". 2. Outros Valores/Operações com Direito a Crédito Relata a autoridade fiscal que glosou os valores informados no Dacon a este título em razão de a interessada não ter trazido o demonstrativo destes, apesar de intimada duas vezes para tanto. 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas A autoridade fiscal glosou os valores informados a titulo de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, no caso, as empresas Rocha Top Terminais e Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns de Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$ 7.381.682,79) — valores informados no período analisado, no caso, os anos de 2003 a 2005, por entender que os fatos apurados demonstram que, na realidade, "...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros...". Em relação à empresa Rocha Top, foram glosadas os valores dos pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004, os quais não foram acompanhados de emissão dos respectivos documentos fiscais, somente de recibos; foram aceitos pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocorridos a partir de maio/2004. Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem. 3.1. Obrigatoriedade das Notas Fiscais Informa, inicialmente, a autoridade fiscal que apesar de os locadores serem prestadores de serviços, possuindo notas fiscais do modelo requerido, não houve a apresentação de notas fiscais de serviços. Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo imobilizado, a interessada não o fez, alegando serem operações dispensadas de emissão. Afirma então que, apesar de ser "pacifico entendimento de que o ISSQN somente é devido nas locações de bens móveis com mão-de-obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo de incidência de tal tributo", é obrigatória a emissão de notas fiscais de serviço por todos os prestadores de serviços, desde que não dispensados desta obrigação por meio de Decreto Municipal ou Estadual. Informa, então, que em consulta à Secretaria de Finanças do Município de São Francisco do Sul, esta informou via e-mail que as empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal fatura de serviços por aquela Secretaria. No mais, afirma que, a teor do artigo 41 da Lei Complementar n.° 9/1999 do Município de Sao Francisco do Sul, abaixo transcrito, "quem está sujeito ao pagamento do imposto é o contribuinte (sujeito passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de nota fiscal", razão pela qual ser prestador de serviço de operação portuária ou agenciamento marítimo configura fato suficiente para enquadrar a pessoa jurídica como contribuinte do ISS, e portanto obrigado à emissão de nota fiscal, mesmo que podendo efetuar prestações abrangidas e outras não abrangidas pelo campo de incidência do tributo. Segue o artigo mencionado: Art. 41: Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda - PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças. 3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos de Locação de Equipamentos firmados entre a interessada e as empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal: Contrato Firmado com Rocha Top: Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Rocha Top..., originariamente pertencida WR, que foi substituída pela WRC como contratante através do Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker. Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais do modelo requerido, os pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004 não foram acompanhados de emissão dos respectivas documentos fiscais, somente de recibos. A partir de maio/2004 estes pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top foram respaldados por nota/iscal. Contrato Firmado com Cargolink: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E. O instrumento inicia dizendo "Considerando que para financiar a aquisição do Equipamento a CARGOLINK contraiu, junto ao Banco Bradesco S.A., empréstimo e que, como garantia do referido empréstimo, deu o Equipamento em alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A...."e continua "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela CARGOLINK, em sociedade com a WR OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..." (grifou-se). A cláusula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à CARGOLINK I quantia semestral correspondente às parcelas de amortização do principal, juros, tributos, prêmios de se tiro, comissão de repasse e demais encargos que sejam devidos pela CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento (o "Aluguel") ... Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustados nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou-se). Quando intimado a apresentar cópia da nota fiscal de aquisição do equipamento GUINDAB-0001 - Guindaste Móvel Portuário sob o qual calculou créditos de depreciação, o interessado apresentou um Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado de 08 de março de 2002 com a mesma descrição, e portanto dele originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com Termo de Cessão e Aditivo onde WR repassa o direito a opção de compra para WRC, datado de 11 de março de 2002, mesma data do Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações. O Contrato de Opção de Compra estipula que "Em contrapartida à outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena quitação da quantia ora recebida." e segue "Na hipótese de a WR exercer a Opção de Compra, o preço a ser pago pela WR à CARGOLINK para a aquisição do Equipamento fica fixado em RS 10.000,00..." (grifou-se). Esta contrapartida paga pela Cargo link foi reembolsada pela WRC quando iniciou as operações, considerando que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA-000I Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 674.313,00, conforme denota-sena planilha de depreciações entregue pelo interessado,... Percebe-se também que este valor é muito próximo aos 15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do contrato de compra do guindaste firmado entre Cargolink e Demag Mobile Cranes segundo fax de Demag Mobile Cranes ... foi de C 375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e cinco mil euros),convertido a taxa de câmbio vigente em 20/07/2001, data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$ 717.070,85 (2,14051 REAL/BRASIL (790) = I EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central). Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado corn WR... foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E, Mutatis mutandis, é idêntico ao Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink. 0 instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002 a WR adquiriu um guindaste..." (grifou-se), num claro erro de datas pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos seguintes. Prossegue "Considerando que o Equipamento é objeto de contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com a CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGA LTDA.... para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de São Francisco do Sul..." (grifou-se). A clausula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia correspondente a todas as obrigações pecuniárias, incluindo o valor residual garantido, juros, tributos e demais encargos que sejam devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil (o "Aluguel") .. Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil." (grifou-se). A cláusula oitava da o prazo de vigência de 5 anos, terminando em fevereiro/2007, enquanto o arrendamento encerrou em outubro/2005, juntamente com o último pagamento efetuado. O Contrato de Arrendamento Mercantil do equipamento estipula o valor residual garantido "VRG Final devido no final (parte ou total): R$ 69.050.02" com vencimento juntamente cOni a última contraprestação em 31/10/2005. Este valor, que seria devido pela arrendatária W R, se houve mesmo pagamento, Ibi pago pela WRC, tanto que imobilizou o bem ern outubro/2005 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAB-0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 69.050,02 conforme denota-se na planilha de depreciações entregue pelo interessado No tópico "4.3.1.4.3 Da vineulação entre as empresas" o auditor fiscal inicialmente destaca que a WR e WRC funcionam no mesmo endereço, Rua Marechal Deodoro, 156, com a denominação adicional "sala A" para WRC. Relata que a WR foi sócia, em conjunto com Cargolink e outros, da WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi incorporada pela WRC. Resume, então, a confusão verificada nos quadros societários das empresas, demonstrando as pessoas físicas detentoras das empresas, "atualmente ou no período sob análise", através do quadro que abaixo se reproduz: (...) Conclui que a empresa WRC pertencia fundamentalmente a todas as pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat Cia. de Participações, Litoral Investimentos Ltda., Litoral Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda. Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal: Todos os fatos acima descritos levam esta auditoria a acreditar que todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando a elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros, tendo como intuito a geração de créditos das contribuições objeto desta análise, e, possivelmente, criação de despesas dedutíveis na apuração do IREI e CSLL e distribuição disfarçada de lucros visto que se tratam na verdade das mesmas pessoas [os sócios das empresas]. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com as razões postas para as glosas efetuadas a contribuinte as contestou por meio dos argumentos que seguem. No tópico "II. Da inexistência de obrigatoriedade relacionada a emissão de Nota Fiscal por conta da realização de operação de locação de bem móvel" a contribuinte inicialmente discorre sobre "o correto tratamento tributário dispensado pela legislação e pelos Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega: (..) resta consolidado no ordenamento jurídico brasileiro a não incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens móveis. Assim sendo, nota-se na legislação que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal esta intimamente vinculada ao controle do calculo do ISS sobre o preço dos serviços de contribuintes sujeitos ao seu pagamento. Logo, se o tributo em tela não incide sobre determinada atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza. (. ) Se irregularidade alguma houve, aplicável ao caso a pena pelo descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota fiscal e não o indeferimento do crédito, que encontra amparo na legislação tributária federal e foi apropriado com base em uma operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte-se que o ilustre auditor fiscal da Receita Federal do Brasil em seu relatório não põe em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva realização das operações, limitando-se o mesmo a desconsiderar as operações do contribuinte com base em suposta simulação e caracterização de distribuição disfarçada de lucros... Ademais, os vícios de simulação e distribuição disfarçada de lucros nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras realizada entre a Contribuinte e a empresa Rochatop Terminais e Operadores Portuários Ltda. tendo o Auditor Fiscal da RFB desconsiderado os créditos de PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas fiscais, como se a despesa não tivesse ocorrido e fosse necessária as atividades da contribuinte. Nos tópicos "III. Da inexistência de fraude ou simulação", "IV. Não Caracterização de Distribuição Disfarçada de Lucros" e "V. Ainda Sobre a Simulação: Sua Distinção de Negócio Jurídico Indireto - Histórico do Negócio Havido entre as Partes Contratantes da Locação" A interessada traz argumentos de variada ordem tanto no sentido de demonstrar a irregularidade do feito fiscal como em defesa da regularidade das operações de locação de equipamentos utilizados em sua atividade produtiva a fim de demonstrar que não houve qualquer tipo de simulação de sua parte no intuito de beneficiar-se indevidamente de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e distribuição disfarçada de lucros. Em relação aos insumos aplicados na prestação de serviços, titulo VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus respectivos fornecedores, abaixo reproduzida, a fim de que "possam ser analisados os argumentos": (...) Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário (arquivo não paginável), por meio do qual alega, no que interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa: Em face das alegações apresentadas pela empresa, a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Na sua realização, requereu-se a entrega do balancete de março de 2003 e orientou-se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do Fisco, caso requeridos. Segue, então, argumentando que em todos estes documentos fiscais evidencia-se que a empresa adquiriu bens ou contratou serviços os quais foram totalmente aplicados em suas atividades, as quais se relacionam à operação portuária e envolvem o maquinário utilizado para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela autoridade fiscal. Afirma que a glosa dos créditos de PIS/COFINS ocorreu, portanto, conforme se infere da invocação ao artigo 301 do RIR/99 pela autoridade fazenddria, pelo fato de esta ter considerado todas as aquisições de produtos como enquadráveis no ativo imobilizado e não enquanto insumos. Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o foram com a finalidade exclusiva de manter os seus ativos em condições operacionais e que, quando incorporados as respectivas máquinas e equipamentos, possuem vida útil inferior a um ano e/ou não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação ao ativo permanente, para que seja então depreciado ou amortizado. Aduz que o elevado custo de aquisição de um bem não impõe sua classificação no ativo imobilizado e acrescenta que a prova do aumento da vida útil do bem para além de um ano, para fins de sua inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões do Conselho de Contribuintes que elenca. Por fim, em relação aos outros valores/operações com direito a crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, forneceu à fiscalização todos os documentos necessários, como comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor Fiscal, indicando o recebimento dos documentos solicitados, e a consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por não haver qualquer impugnação especifica quanto aos documentos apresentados por esta contribuinte, torna-se impossível à mesma exercer seu direito de defesa nos termos asseguradOs pela Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa em vista de não ser verdadeira a informação de que a contribuinte deixou de se manifestar quando lhe foram solicitados documentos e informações. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07-21.780, de 29/10/2010 (fls. 907 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito creditório não reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 930 e ss., por meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera as suas razões sobre o direito aos créditos sobre aluguéis de equipamentos, sobre insumos e serviços de outras pessoas jurídicas; invoca, noutros termos, alteração de fundamentos, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade de exercício de defesa, por não haver impugnação específica aos documentos por ela apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN - in dubio pro contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento integral dos créditos. Por meio da Resolução de fls., os autos foram baixados em diligência, a fim de que se verificasse "se os fatos descritos no termo de verificação e encerramento da análise fiscal que antecede o indeferimento do pedido de ressarcimento estão lastreados, pelo menos em parte, “em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”. Em despacho, informou-se não terem sido encontrados registros de realização de procedimento fiscal relativo ao IRPJ referente ao período de 2003 a 2005, aos quais se referem os pedidos de ressarcimento. Por meio da petição de fls., a Recorrente requer o julgamento conjunto deste processo com outros idênticos de seu interesse. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido de ressarcimento de PIS, cumulado com compensação de débito próprio, com origem no quarto trimestre de 2004. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento acompanhado por Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para Programa de Integração Social —PIS não-cumulativa, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, por meio do qual a contribuinte pleiteia a repetição do montante de R$ 22.526,65, referente ao quarto trimestre de 2004. Do Despacho Decisório Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC pelo reconhecimento parcial do direito de crédito pleiteado e pela homologação da compensação somente at o limite do credito reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos), fazendo-o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue. 1. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai-se do relatório fiscal que foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo adotado no âmbito da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas: os gastos com materiais de consumo; as despesas indiretas com pessoal, entre essas alimentação, transporte, cestas básicas, despesas com viagens, uniformes e equipamentos de segurança; as despesas administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos; e também as despesas incorridas referentes a aquisições de "equipamentos, partes, peças, máquinas, incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção, e quaisquer outros itens que devam ser incorporados ao ativo imobilizado da empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999". 2. Outros Valores/Operações com Direito a Crédito Relata a autoridade fiscal que glosou os valores informados no Dacon a este título em razão de a interessada não ter trazido o demonstrativo destes, apesar de intimada duas vezes para tanto. 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas A autoridade fiscal glosou os valores informados a titulo de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, no caso, as empresas Rocha Top Terminais e Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns de Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$ 7.381.682,79) — valores informados no período analisado, no caso, os anos de 2003 a 2005, por entender que os fatos apurados demonstram que, na realidade, "...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros...". Em relação à empresa Rocha Top, foram glosadas os valores dos pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004, os quais não foram acompanhados de emissão dos respectivos documentos fiscais, somente de recibos; foram aceitos pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocorridos a partir de maio/2004. Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem. 3.1. Obrigatoriedade das Notas Fiscais Informa, inicialmente, a autoridade fiscal que apesar de os locadores serem prestadores de serviços, possuindo notas fiscais do modelo requerido, não houve a apresentação de notas fiscais de serviços. Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo imobilizado, a interessada não o fez, alegando serem operações dispensadas de emissão. Afirma então que, apesar de ser "pacifico entendimento de que o ISSQN somente é devido nas locações de bens móveis com mão-de-obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo de incidência de tal tributo", é obrigatória a emissão de notas fiscais de serviço por todos os prestadores de serviços, desde que não dispensados desta obrigação por meio de Decreto Municipal ou Estadual. Informa, então, que em consulta à Secretaria de Finanças do Município de São Francisco do Sul, esta informou via e-mail que as empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal fatura de serviços por aquela Secretaria. No mais, afirma que, a teor do artigo 41 da Lei Complementar n.° 9/1999 do Município de Sao Francisco do Sul, abaixo transcrito, "quem está sujeito ao pagamento do imposto é o contribuinte (sujeito passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de nota fiscal", razão pela qual ser prestador de serviço de operação portuária ou agenciamento marítimo configura fato suficiente para enquadrar a pessoa jurídica como contribuinte do ISS, e portanto obrigado à emissão de nota fiscal, mesmo que podendo efetuar prestações abrangidas e outras não abrangidas pelo campo de incidência do tributo. Segue o artigo mencionado: Art. 41: Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda - PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças. 3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos de Locação de Equipamentos firmados entre a interessada e as empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal: Contrato Firmado com Rocha Top: Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Rocha Top..., originariamente pertencida WR, que foi substituída pela WRC como contratante através do Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker. Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais do modelo requerido, os pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004 não foram acompanhados de emissão dos respectivas documentos fiscais, somente de recibos. A partir de maio/2004 estes pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top foram respaldados por nota/iscal. Contrato Firmado com Cargolink: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E. O instrumento inicia dizendo "Considerando que para financiar a aquisição do Equipamento a CARGOLINK contraiu, junto ao Banco Bradesco S.A., empréstimo e que, como garantia do referido empréstimo, deu o Equipamento em alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A...."e continua "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela CARGOLINK, em sociedade com a WR OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..." (grifou-se). A cláusula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à CARGOLINK I quantia semestral correspondente às parcelas de amortização do principal, juros, tributos, prêmios de se tiro, comissão de repasse e demais encargos que sejam devidos pela CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento (o "Aluguel") ... Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustados nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou-se). Quando intimado a apresentar cópia da nota fiscal de aquisição do equipamento GUINDAB-0001 - Guindaste Móvel Portuário sob o qual calculou créditos de depreciação, o interessado apresentou um Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado de 08 de março de 2002 com a mesma descrição, e portanto dele originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com Termo de Cessão e Aditivo onde WR repassa o direito a opção de compra para WRC, datado de 11 de março de 2002, mesma data do Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações. O Contrato de Opção de Compra estipula que "Em contrapartida à outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena quitação da quantia ora recebida." e segue "Na hipótese de a WR exercer a Opção de Compra, o preço a ser pago pela WR à CARGOLINK para a aquisição do Equipamento fica fixado em RS 10.000,00..." (grifou-se). Esta contrapartida paga pela Cargo link foi reembolsada pela WRC quando iniciou as operações, considerando que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA-000I Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 674.313,00, conforme denota-sena planilha de depreciações entregue pelo interessado,... Percebe-se também que este valor é muito próximo aos 15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do contrato de compra do guindaste firmado entre Cargolink e Demag Mobile Cranes segundo fax de Demag Mobile Cranes ... foi de C 375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e cinco mil euros),convertido a taxa de câmbio vigente em 20/07/2001, data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$ 717.070,85 (2,14051 REAL/BRASIL (790) = I EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central). Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado corn WR... foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E, Mutatis mutandis, é idêntico ao Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink. 0 instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002 a WR adquiriu um guindaste..." (grifou-se), num claro erro de datas pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos seguintes. Prossegue "Considerando que o Equipamento é objeto de contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com a CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGA LTDA.... para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de São Francisco do Sul..." (grifou-se). A clausula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia correspondente a todas as obrigações pecuniárias, incluindo o valor residual garantido, juros, tributos e demais encargos que sejam devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil (o "Aluguel") .. Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil." (grifou-se). A cláusula oitava da o prazo de vigência de 5 anos, terminando em fevereiro/2007, enquanto o arrendamento encerrou em outubro/2005, juntamente com o último pagamento efetuado. O Contrato de Arrendamento Mercantil do equipamento estipula o valor residual garantido "VRG Final devido no final (parte ou total): R$ 69.050.02" com vencimento juntamente cOni a última contraprestação em 31/10/2005. Este valor, que seria devido pela arrendatária W R, se houve mesmo pagamento, Ibi pago pela WRC, tanto que imobilizou o bem ern outubro/2005 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAB-0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 69.050,02 conforme denota-se na planilha de depreciações entregue pelo interessado No tópico "4.3.1.4.3 Da vineulação entre as empresas" o auditor fiscal inicialmente destaca que a WR e WRC funcionam no mesmo endereço, Rua Marechal Deodoro, 156, com a denominação adicional "sala A" para WRC. Relata que a WR foi sócia, em conjunto com Cargolink e outros, da WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi incorporada pela WRC. Resume, então, a confusão verificada nos quadros societários das empresas, demonstrando as pessoas físicas detentoras das empresas, "atualmente ou no período sob análise", através do quadro que abaixo se reproduz: (...) Conclui que a empresa WRC pertencia fundamentalmente a todas as pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat Cia. de Participações, Litoral Investimentos Ltda., Litoral Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda. Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal: Todos os fatos acima descritos levam esta auditoria a acreditar que todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando a elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros, tendo como intuito a geração de créditos das contribuições objeto desta análise, e, possivelmente, criação de despesas dedutíveis na apuração do IREI e CSLL e distribuição disfarçada de lucros visto que se tratam na verdade das mesmas pessoas [os sócios das empresas]. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com as razões postas para as glosas efetuadas a contribuinte as contestou por meio dos argumentos que seguem. No tópico "II. Da inexistência de obrigatoriedade relacionada a emissão de Nota Fiscal por conta da realização de operação de locação de bem móvel" a contribuinte inicialmente discorre sobre "o correto tratamento tributário dispensado pela legislação e pelos Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega: (..) resta consolidado no ordenamento jurídico brasileiro a não incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens móveis. Assim sendo, nota-se na legislação que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal esta intimamente vinculada ao controle do calculo do ISS sobre o preço dos serviços de contribuintes sujeitos ao seu pagamento. Logo, se o tributo em tela não incide sobre determinada atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza. (. ) Se irregularidade alguma houve, aplicável ao caso a pena pelo descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota fiscal e não o indeferimento do crédito, que encontra amparo na legislação tributária federal e foi apropriado com base em uma operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte-se que o ilustre auditor fiscal da Receita Federal do Brasil em seu relatório não põe em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva realização das operações, limitando-se o mesmo a desconsiderar as operações do contribuinte com base em suposta simulação e caracterização de distribuição disfarçada de lucros... Ademais, os vícios de simulação e distribuição disfarçada de lucros nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras realizada entre a Contribuinte e a empresa Rochatop Terminais e Operadores Portuários Ltda. tendo o Auditor Fiscal da RFB desconsiderado os créditos de PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas fiscais, como se a despesa não tivesse ocorrido e fosse necessária as atividades da contribuinte. Nos tópicos "III. Da inexistência de fraude ou simulação", "IV. Não Caracterização de Distribuição Disfarçada de Lucros" e "V. Ainda Sobre a Simulação: Sua Distinção de Negócio Jurídico Indireto - Histórico do Negócio Havido entre as Partes Contratantes da Locação" A interessada traz argumentos de variada ordem tanto no sentido de demonstrar a irregularidade do feito fiscal como em defesa da regularidade das operações de locação de equipamentos utilizados em sua atividade produtiva a fim de demonstrar que não houve qualquer tipo de simulação de sua parte no intuito de beneficiar-se indevidamente de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e distribuição disfarçada de lucros. Em relação aos insumos aplicados na prestação de serviços, titulo VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus respectivos fornecedores, abaixo reproduzida, a fim de que "possam ser analisados os argumentos": (...) Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário (arquivo não paginável), por meio do qual alega, no que interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa: Em face das alegações apresentadas pela empresa, a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Na sua realização, requereu-se a entrega do balancete de março de 2003 e orientou-se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do Fisco, caso requeridos. Segue, então, argumentando que em todos estes documentos fiscais evidencia-se que a empresa adquiriu bens ou contratou serviços os quais foram totalmente aplicados em suas atividades, as quais se relacionam à operação portuária e envolvem o maquinário utilizado para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela autoridade fiscal. Afirma que a glosa dos créditos de PIS/COFINS ocorreu, portanto, conforme se infere da invocação ao artigo 301 do RIR/99 pela autoridade fazenddria, pelo fato de esta ter considerado todas as aquisições de produtos como enquadráveis no ativo imobilizado e não enquanto insumos. Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o foram com a finalidade exclusiva de manter os seus ativos em condições operacionais e que, quando incorporados as respectivas máquinas e equipamentos, possuem vida útil inferior a um ano e/ou não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação ao ativo permanente, para que seja então depreciado ou amortizado. Aduz que o elevado custo de aquisição de um bem não impõe sua classificação no ativo imobilizado e acrescenta que a prova do aumento da vida útil do bem para além de um ano, para fins de sua inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões do Conselho de Contribuintes que elenca. Por fim, em relação aos outros valores/operações com direito a crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, forneceu à fiscalização todos os documentos necessários, como comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor Fiscal, indicando o recebimento dos documentos solicitados, e a consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por não haver qualquer impugnação especifica quanto aos documentos apresentados por esta contribuinte, torna-se impossível à mesma exercer seu direito de defesa nos termos asseguradOs pela Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa em vista de não ser verdadeira a informação de que a contribuinte deixou de se manifestar quando lhe foram solicitados documentos e informações. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07-21.780, de 29/10/2010 (fls. 907 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito creditório não reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 930 e ss., por meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera as suas razões sobre o direito aos créditos sobre aluguéis de equipamentos, sobre insumos e serviços de outras pessoas jurídicas; invoca, noutros termos, alteração de fundamentos, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade de exercício de defesa, por não haver impugnação específica aos documentos por ela apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN - in dubio pro contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento integral dos créditos. Por meio da Resolução de fls., os autos foram baixados em diligência, a fim de que se verificasse "se os fatos descritos no termo de verificação e encerramento da análise fiscal que antecede o indeferimento do pedido de ressarcimento estão lastreados, pelo menos em parte, “em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”. Em despacho, informou-se não terem sido encontrados registros de realização de procedimento fiscal relativo ao IRPJ referente ao período de 2003 a 2005, aos quais se referem os pedidos de ressarcimento. Por meio da petição de fls., a Recorrente requer o julgamento conjunto deste processo com outros idênticos de seu interesse. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto

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3201­001.703  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO  Recorrente  WRC OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS,  cumulado  com  compensação de débito próprio, com origem no quarto trimestre de 2004.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento acompanhado  por  Declaração  de  Compensação  de  crédito  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  —PIS  não­cumulativa,  decorrentes  das operações da interessada com o mercado externo, por meio do  qual  a  contribuinte  pleiteia  a  repetição  do  montante  de  R$  22.526,65, referente ao quarto trimestre de 2004.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 20 4/ 20 07 -0 5 Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10920.000204/2007­05  Resolução nº  3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 1.076          2 Do  Despacho  Decisório  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  de  crédito  pleiteado  e  pela  homologação  da  compensação  somente  at  o  limite  do  credito  reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos),  fazendo­o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela  contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue.  1. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai­se do relatório fiscal  que  foram  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  adotado  no  âmbito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas:  os  gastos  com  materiais  de  consumo;  as  despesas  indiretas  com  pessoal,  entre  essas  alimentação,  transporte,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança;  as  despesas  administrativas  indiretas  como  projetos  de  produtos,  assessoria  empresarial  ou  comercial,  honorários  advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e  vigilância de seus estabelecimentos; e  também as despesas incorridas  referentes  a  aquisições  de  "equipamentos,  partes,  peças,  máquinas,  incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção, e quaisquer  outros  itens  que  devam  ser  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999".  2.  Outros  Valores/Operações  com  Direito  a  Crédito  Relata  a  autoridade  fiscal  que  glosou  os  valores  informados  no Dacon  a  este  título em razão de a interessada não ter trazido o demonstrativo destes,  apesar de intimada duas vezes para tanto.  3.  Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas A  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  informados  a  titulo de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoas  jurídicas,  no  caso,  as  empresas  Rocha  Top  Terminais  e  Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns de  Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$  7.381.682,79) — valores informados no período analisado, no caso, os  anos de 2003 a 2005, por entender que os fatos apurados demonstram  que, na realidade, "...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando  elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos  equipamentos como locação de terceiros...".  Em  relação  à  empresa  Rocha  Top,  foram  glosadas  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  entre  janeiro/2003 e abril/2004, os  quais não  foram  acompanhados  de  emissão  dos  respectivos  documentos  fiscais,  somente  de  recibos;  foram  aceitos  pagamentos  e  também  outros  referentes  a  outras  locações  de  equipamentos  semelhantes  com  a  Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocorridos a partir de  maio/2004.  Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem.  3.1.  Obrigatoriedade  das  Notas  Fiscais  Informa,  inicialmente,  a  autoridade  fiscal  que  apesar  de  os  locadores  serem  prestadores  de  serviços,  possuindo  notas  fiscais  do  modelo  requerido,  não  houve  a  apresentação de notas fiscais de serviços.  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10920.000204/2007­05  Resolução nº  3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 1.077          3 Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às  operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo  imobilizado,  a  interessada  não  o  fez,  alegando  serem  operações  dispensadas de emissão.  Afirma  então  que,  apesar  de  ser  "pacifico  entendimento  de  que  o  ISSQN  somente  é  devido  nas  locações  de  bens  móveis  com  mão­de­ obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo  de  incidência de  tal  tributo", é obrigatória a emissão de notas  fiscais  de  serviço  por  todos  os  prestadores  de  serviços,  desde  que  não  dispensados  desta  obrigação  por  meio  de  Decreto  Municipal  ou  Estadual.  Informa,  então,  que  em  consulta  à  Secretaria  de  Finanças  do  Município  de  São Francisco  do  Sul,  esta  informou  via  e­mail  que  as  empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal  fatura de serviços por aquela Secretaria.  No  mais,  afirma  que,  a  teor  do  artigo  41  da  Lei  Complementar  n.°  9/1999  do  Município  de  Sao  Francisco  do  Sul,  abaixo  transcrito,  "quem está  sujeito ao pagamento do  imposto é o contribuinte  (sujeito  passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de  nota  fiscal",  razão  pela  qual  ser  prestador  de  serviço  de  operação  portuária  ou  agenciamento  marítimo  configura  fato  suficiente  para  enquadrar  a  pessoa  jurídica  como  contribuinte  do  ISS,  e  portanto  obrigado  à  emissão  de  nota  fiscal,  mesmo  que  podendo  efetuar  prestações  abrangidas  e  outras  não  abrangidas  pelo  campo  de  incidência do tributo. Segue o artigo mencionado:  Art.  41:  Os  contribuintes  sujeitos  ao  pagamento  do  Imposto  Sobre  Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços,  ficam  obrigados  a  emitir Nota  Fiscal  de  Serviços  e  /  ou Nota  Fiscal  Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda  ­ PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças.  3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos  de  Locação  de  Equipamentos  firmados  entre  a  interessada  e  as  empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal:  Contrato  Firmado  com  Rocha  Top:  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos  firmado  com Rocha  Top...,  originariamente  pertencida  WR,  que  foi  substituída  pela  WRC  como  contratante  através  do  Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio  de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a  locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker.  Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais  do  modelo  requerido,  os  pagamentos  efetuados  entre  janeiro/2003  e  abril/2004  não  foram  acompanhados  de  emissão  dos  respectivas  documentos  fiscais,  somente  de  recibos.  A  partir  de  maio/2004  estes  pagamentos  e  também  outros  referentes  a  outras  locações  de  equipamentos  semelhantes  com  a  Rocha  Top  foram  respaldados  por  nota/iscal.  Contrato  Firmado  com  Cargolink:  O  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de  2002,  antes  do  inicio  das operações  do  interessado,  e  refere­se a  um  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10920.000204/2007­05  Resolução nº  3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 1.078          4 guindaste portuário modelo HMK 300­E. O instrumento inicia dizendo  "Considerando  que  para  financiar  a  aquisição  do  Equipamento  a  CARGOLINK  contraiu,  junto  ao  Banco  Bradesco  S.A.,  empréstimo  e  que,  como  garantia  do  referido  empréstimo,  deu  o  Equipamento  em  alienação  fiduciária  em  favor  do  Banco  Bradesco  S.A...."e  continua  "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída  pela  CARGOLINK,  em  sociedade  com  a  WR  OPERADORES  PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento  conjunto de atividades de  movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..."  (grifou­ se).  A  cláusula  segunda  estipula  "Pela  Locação  do  Equipamento,  a  WRC  pagará  à  CARGOLINK  I  quantia  semestral  correspondente  às  parcelas  de  amortização  do  principal,  juros,  tributos,  prêmios  de  se  tiro,  comissão de  repasse e demais  encargos que  sejam devidos  pela  CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de  Financiamento (o "Aluguel") ...  Os  valores,  prazos  e  demais  condições  dos  pagamentos  a  serem  efetuados a  titulo de Aluguel...  serão reajustados nos mesmos termos  do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco  Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou­ se).  Quando  intimado  a  apresentar  cópia  da  nota  fiscal  de  aquisição  do  equipamento GUINDAB­0001 ­ Guindaste Móvel Portuário sob o qual  calculou  créditos  de  depreciação,  o  interessado  apresentou  um  Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado  de  08  de  março  de  2002  com  a  mesma  descrição,  e  portanto  dele  originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com  Termo  de  Cessão  e  Aditivo  onde  WR  repassa  o  direito  a  opção  de  compra  para WRC,  datado de  11  de março  de  2002, mesma data  do  Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações.  O  Contrato  de  Opção  de  Compra  estipula  que  "Em  contrapartida  à  outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a  quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena  quitação  da  quantia  ora  recebida."  e  segue  "Na  hipótese  de  a  WR  exercer  a  Opção  de  Compra,  o  preço  a  ser  pago  pela  WR  à  CARGOLINK  para  a  aquisição  do  Equipamento  fica  fixado  em  RS  10.000,00..."  (grifou­se). Esta contrapartida paga pela Cargo  link  foi  reembolsada  pela  WRC  quando  iniciou  as  operações,  considerando  que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem  em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA­000I  Guindaste  Móvel  Portuário,  com  valor  de  aquisição  R$  674.313,00,  conforme  denota­sena  planilha  de  depreciações  entregue  pelo  interessado,... Percebe­se também que este valor é muito próximo aos  15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do  contrato  de  compra  do  guindaste  firmado  entre  Cargolink  e  Demag  Mobile  Cranes  segundo  fax  de  Demag  Mobile  Cranes  ...  foi  de  C  375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e  cinco mil  euros),convertido a  taxa de  câmbio  vigente  em 20/07/2001,  data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$  717.070,85  (2,14051  REAL/BRASIL  (790)  =  I  EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central).  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10920.000204/2007­05  Resolução nº  3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 1.079          5 Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos  firmado  corn WR...  foi  assinado  em  11  de  março  de  2002,  antes  do  inicio  das  operações  do  interessado,  e  refere­se  a  um  guindaste  portuário  modelo  HMK  300­E,  Mutatis  mutandis,  é  idêntico  ao  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos  firmado  com  Cargolink.  0  instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002  a WR adquiriu um  guindaste..."  (grifou­se),  num  claro  erro  de  datas  pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos  seguintes.  Prossegue  "Considerando  que  o  Equipamento  é  objeto  de  contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é  uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com  a  CARGOLINK  ARMAZÉNS  DE  CARGA  LTDA....  para  o  desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no  porto  de  São  Francisco  do  Sul..."  (grifou­se).  A  clausula  segunda  estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia  correspondente a  todas  as  obrigações  pecuniárias,  incluindo o valor  residual  garantido,  juros,  tributos  e  demais  encargos  que  sejam  devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em  decorrência  do Contrato  de Arrendamento Mercantil  (o  "Aluguel")  ..  Os  valores,  prazos  e  demais  condições  dos  pagamentos  a  serem  efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do  reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. ­  Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento  Mercantil." (grifou­se).  A  cláusula  oitava  da  o  prazo  de  vigência  de  5  anos,  terminando  em  fevereiro/2007,  enquanto  o  arrendamento  encerrou  em  outubro/2005,  juntamente com o último pagamento efetuado.  O  Contrato  de  Arrendamento  Mercantil  do  equipamento  estipula  o  valor  residual garantido "VRG Final devido no  final  (parte ou  total):  R$  69.050.02"  com  vencimento  juntamente  cOni  a  última  contraprestação  em  31/10/2005.  Este  valor,  que  seria  devido  pela  arrendatária W  R,  se  houve  mesmo  pagamento,  Ibi  pago  pela  WRC,  tanto que  imobilizou o bem ern outubro/2005 e  iniciou a depreciação  sob descrição GUINDAB­0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor  de  aquisição  R$  69.050,02  conforme  denota­se  na  planilha  de  depreciações  entregue  pelo  interessado  No  tópico  "4.3.1.4.3  Da  vineulação entre as empresas" o auditor fiscal  inicialmente destaca  que  a  WR  e  WRC  funcionam  no  mesmo  endereço,  Rua  Marechal  Deodoro,  156,  com  a  denominação  adicional  "sala  A"  para  WRC.  Relata  que  a WR  foi  sócia,  em  conjunto  com Cargolink  e outros,  da  WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros  societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi  incorporada  pela  WRC.  Resume,  então,  a  confusão  verificada  nos  quadros  societários  das  empresas,  demonstrando  as  pessoas  físicas  detentoras  das  empresas,  "atualmente  ou  no  período  sob  análise",  através do quadro que abaixo se reproduz:  (...)  Conclui  que  a  empresa WRC pertencia  fundamentalmente  a  todas  as  pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras  empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10920.000204/2007­05  Resolução nº  3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 1.080          6 Cia.  de  Participações,  Litoral  Investimentos  Ltda.,  Litoral  Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda.  Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal:  Todos  os  fatos  acima  descritos  levam  esta  auditoria  a  acreditar  que  todo  o  mecanismo  utilizado  foi  simulado,  visando  a  elisão  fiscal,  mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos  como  locação  de  terceiros,  tendo  como  intuito  a  geração  de  créditos  das  contribuições  objeto  desta  análise,  e,  possivelmente,  criação  de  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  IREI  e  CSLL  e  distribuição  disfarçada  de  lucros  visto  que  se  tratam  na  verdade  das  mesmas  pessoas [os sócios das empresas].  Da  Manifestação  de  Inconformidade  Inconformada  com  as  razões  postas para as glosas efetuadas a contribuinte as  contestou por meio  dos argumentos que seguem.  No  tópico  "II.  Da  inexistência  de  obrigatoriedade  relacionada  a  emissão  de  Nota  Fiscal  por  conta  da  realização  de  operação  de  locação de  bem móvel"  a  contribuinte  inicialmente  discorre  sobre  "o  correto  tratamento  tributário  dispensado  pela  legislação  e  pelos  Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega:  (..)  resta  consolidado  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  não  incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens  móveis.  Assim sendo, nota­se na legislação que a obrigatoriedade de emissão  de Nota Fiscal esta  intimamente  vinculada ao controle do calculo do  ISS  sobre  o  preço  dos  serviços  de  contribuintes  sujeitos  ao  seu  pagamento.  Logo,  se  o  tributo  em  tela  não  incide  sobre  determinada  atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade  de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza.  (. )  Se  irregularidade  alguma  houve,  aplicável  ao  caso  a  pena  pelo  descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota  fiscal  e  não  o  indeferimento  do  crédito,  que  encontra  amparo  na  legislação  tributária  federal  e  foi  apropriado  com  base  em  uma  operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte­se que o ilustre  auditor  fiscal  da Receita Federal  do Brasil  em  seu  relatório não põe  em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva  realização  das  operações,  limitando­se  o  mesmo  a  desconsiderar  as  operações  do  contribuinte  com  base  em  suposta  simulação  e  caracterização de distribuição disfarçada de lucros...  Ademais,  os  vícios  de  simulação  e  distribuição  disfarçada  de  lucros  nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras  realizada  entre  a  Contribuinte  e  a  empresa  Rochatop  Terminais  e  Operadores Portuários Ltda.  tendo  o  Auditor  Fiscal  da  RFB  desconsiderado  os  créditos  de  PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10920.000204/2007­05  Resolução nº  3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 1.081          7 fiscais,  como  se a despesa não  tivesse ocorrido  e  fosse necessária as  atividades da contribuinte.  Nos  tópicos  "III.  Da  inexistência  de  fraude  ou  simulação",  "IV.  Não  Caracterização  de  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros"  e  "V.  Ainda  Sobre a Simulação:  Sua  Distinção  de  Negócio  Jurídico  Indireto  ­  Histórico  do  Negócio  Havido  entre  as Partes Contratantes  da  Locação" A  interessada  traz  argumentos  de  variada  ordem  tanto  no  sentido  de  demonstrar  a  irregularidade  do  feito  fiscal  como  em  defesa  da  regularidade  das  operações  de  locação  de  equipamentos  utilizados  em  sua  atividade  produtiva  a  fim  de  demonstrar  que  não  houve  qualquer  tipo  de  simulação  de  sua  parte  no  intuito  de  beneficiar­se  indevidamente  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e  distribuição disfarçada de lucros.  Em relação aos  insumos aplicados na prestação de  serviços,  titulo  VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus  respectivos  fornecedores,  abaixo  reproduzida,  a  fim  de  que  "possam  ser analisados os argumentos":  (...)  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  (arquivo  não  paginável),  por  meio  do  qual  alega,  no  que  interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com  fundamento nas seguintes razões de defesa:  Em  face  das  alegações  apresentadas  pela  empresa,  a DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de  cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais.  Na  sua  realização,  requereu­se  a  entrega do balancete de março de 2003 e orientou­se a empresa sobre  o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do  Fisco, caso requeridos.  Segue,  então,  argumentando  que  em  todos  estes  documentos  fiscais  evidencia­se  que  a  empresa  adquiriu  bens  ou  contratou  serviços  os  quais  foram  totalmente  aplicados  em  suas  atividades,  as  quais  se  relacionam  à  operação  portuária  e  envolvem  o maquinário  utilizado  para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela  autoridade  fiscal.  Afirma  que  a  glosa  dos  créditos  de  PIS/COFINS  ocorreu, portanto,  conforme  se  infere da  invocação ao artigo 301 do  RIR/99  pela  autoridade  fazenddria,  pelo  fato  de  esta  ter  considerado  todas  as  aquisições  de  produtos  como  enquadráveis  no  ativo  imobilizado e não enquanto insumos.  Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o  foram  com  a  finalidade  exclusiva  de  manter  os  seus  ativos  em  condições  operacionais  e  que,  quando  incorporados  as  respectivas  máquinas  e  equipamentos,  possuem  vida  útil  inferior  a  um  ano  e/ou  não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo  superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10920.000204/2007­05  Resolução nº  3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 1.082          8 ao ativo  permanente,  para  que  seja  então  depreciado  ou  amortizado.  Aduz  que  o  elevado  custo  de  aquisição  de  um  bem  não  impõe  sua  classificação  no  ativo  imobilizado  e  acrescenta  que  a  prova  do  aumento  da  vida  útil  do  bem para  além de  um ano,  para  fins  de  sua  inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões  do Conselho de Contribuintes que elenca.  Por  fim,  em  relação  aos  outros  valores/operações  com  direito  a  crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal,  forneceu  à  fiscalização  todos  os  documentos  necessários,  como  comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor  Fiscal,  indicando  o  recebimento  dos  documentos  solicitados,  e  a  consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no  Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por  não  haver  qualquer  impugnação  especifica  quanto  aos  documentos  apresentados  por  esta  contribuinte,  torna­se  impossível  à  mesma  exercer  seu  direito  de  defesa  nos  termos  asseguradOs  pela  Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa  em  vista  de  não  ser  verdadeira  a  informação  de  que  a  contribuinte  deixou  de  se  manifestar  quando  lhe  foram  solicitados  documentos  e  informações.  A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/FNS  n.º  07­21.780, de 29/10/2010 (fls. 907 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  A  venda;  as  matérias  primas,  os  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10920.000204/2007­05  Resolução nº  3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 1.083          9 produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório não reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 930 e ss., por  meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se  manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera  as  suas  razões  sobre o direito  aos  créditos  sobre  aluguéis de  equipamentos,  sobre  insumos e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas;  invoca,  noutros  termos,  alteração  de  fundamentos,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de  "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade  de  exercício  de  defesa,  por  não  haver  impugnação  específica  aos  documentos  por  ela  apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN ­ in dubio pro  contribuinte.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  reconhecimento  integral dos créditos.  Por meio da Resolução de fls., os autos foram baixados em diligência, a fim de  que  se  verificasse  "se  os  fatos  descritos  no  termo  de  verificação  e  encerramento  da  análise  fiscal que antecede o  indeferimento do pedido de ressarcimento estão  lastreados, pelo menos  em  parte,  “em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ”.  Em  despacho,  informou­se  não  terem  sido  encontrados  registros de realização de procedimento fiscal relativo ao IRPJ referente ao período de 2003 a  2005, aos quais se referem os pedidos de ressarcimento.  Por meio  da  petição  de  fls.,  a Recorrente  requer  o  julgamento  conjunto  deste  processo com outros idênticos de seu interesse.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente,  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  portuários,  notadamente  movimentação de cargas unitizadas em contêineres, apresentou diversos pedidos eletrônicos de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  os  quais  também  serão,  nesta  mesma  assentada,  julgados em conjunto.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10920.000204/2007­05  Resolução nº  3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 1.084          10 Conferido  em  parte,  em  alguns  processos,  o  direito  reclamado  e  indeferido  noutros,  a  Recorrente  apresentou manifestações  de  inconformidade,  posteriormente  julgadas  improcedentes pela DRJ.  Nos autos do processo de nº 10920.000216/2007­21,  já  julgado pela 3ª Turma  Especial  desta  3ª  Seção  do  CARF,  constatou  o  relator  do  Acórdão  nº  3803­005.250,  de  29/01/2014, conselheiro Corintho Oliveira Machado:  Em  preliminar,  cumpre  atentar  para  uma  alegação  trazida  pela  recorrente desde o início da lide ­ falta de impugnação específica aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  no  mister  de  comprovar  seus  créditos  que,  de  fato,  dificultou  sobremaneira  a  defesa  da  ora  recorrente.  Esse  vício na  forma como  foram apresentadas as glosas dos  créditos  solicitados  (sem  discriminação  por  nota  fiscal,  ou  mesmo  por  fornecedor)  trouxe  não  só  dificuldade  de  defesa  para  a  contribuinte  mas também para o julgador de piso, conforme ver­se­á adiante.  Nota­se, no vestíbulo do voto, que a i. relatora elenca várias rubricas  que  teriam  sido  glosadas  pela  auditoria­fiscal  (reportadas  no  item  4.3.1.3 do Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal)1 e  que não  teriam sido objeto da manifestação de  inconformidade. Nada  obstante, ao se analisar a tabela de notas fiscais glosadas do despacho  decisório,  fl.  276,  encontra­se  um  total  de  24  notas  que  são  tratadas  conjuntamente pelo Fisco, como sendo de ativo imobilizado, materiais  de  uso/consumo  e  despesas  administrativas.  Pois  bem,  essas  notas  fiscais  todas  foram  objeto  sim  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  sobrando  espaço  algum  para  glosas  não  manifestadas.  O tratamento das glosas no despacho decisório nesse formato genérico  trouxe ainda problemas de avaliação para o julgamento que exsurgem  nos  últimos  parágrafos  do  voto,  quando  são  tratados  os  serviços  de  “intermediação  de  negócios  comerciais”  prestados  pela  empresa  Cargotop  Participações  Ltda  e  os  serviços  de  “assistência  técnica”  prestados  pela  empresa  Demag  Granes  &  Componentes  Ltda.  O  acórdão  dá  a  entender  que  tais  valores  não  foram  informados  corretamente na linha 03 da ficha do Dacon (despesas com “Serviços  Utilizados como Insumo”) e por isso nada aqui cabe ser dito, por não  haver nenhuma glosa a esse título, entretanto, o despacho decisório é  claro  ao  mencionar  expressamente  as  notas  fiscais  relativas  a  esses  fornecedores no  item 2.2.1.1, não sendo  legítimo  ignorar a existência  das glosas expressas tão somente porque não foram informados os seus  valores  no  campo  correto  do  Dacon,  como  sentencia  o  decisum  guerreado.                                                              1 (...) Ressalte­se que gastos com materiais de consumo, despesas indiretas com pessoal entre essas: alimentação,  transporte,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  e  despesas  administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios,  serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos, evidentemente não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e  não  podem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos. (...)  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10920.000204/2007­05  Resolução nº  3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 1.085          11 Na mesma  linha  de  raciocínio  valor  não  informado no Dacon  está  a  rubrica  "Outros  Valores/Operações  com  Direito  a  Crédito",  porém  aqui  há  vício  explícito  do  despacho  decisório,  que menciona  a  glosa  dos  valores,  por  não  haver  qualquer  documento  trazido  pelo  contribuinte, mas não menciona o valor glosado a esse título.  Ao meu  sentir,  esses  vícios  na maneira  como  foram  apresentadas  as  glosas dos créditos solicitados, ainda no despacho decisório, geraram  efetivamente  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  solicitante,  e  merecem ser declarados como nulidades sem chance de convalescença,  pois  inquinaram  todos  os  demais  atos  processuais  deste  contencioso,  sem prejuízo do refazimento do ato administrativo (despacho decisório)  de  forma  apropriada,  ou  seja,  com  a  necessária  discriminação  das  glosas dos créditos por documento apresentado, como requer desde o  início a recorrente.  Posto isso, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário,  para declarar nulo o processo desde o despacho decisório inclusive.    Seguimos  o  voto  do  relator  na  parte  em  que  descreve  as  deficiências  do  Despacho Decisório, mas alvitramos desfecho diferente.  Entendemos que uma mera diligência poderá sanar as dúvidas a serem dirimidas  (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Pelo  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  elabore,  para  o(s)  PER/DCOMP(s)  objeto dos autos, Relatório Fiscal detalhado sobre as razões das glosas, nos moldes em que já  realizado  quando  do  refazimento  do  Despacho  Decisório  que  acostou  ao  processo  nº  10920.000216/2007­21 (novo Despacho Decisório às fls. 1015/1041 do referido processo).  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  a  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                 Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10920.000204/2007­05  Resolução nº  3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 1.086          12             Fl. 1086DF CARF MF

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Numero do processo: 10168.003919/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SUSPEIÇÃO DO AUDITOR FISCAL. MILITÂNCIA EM PARTIDO POLÍTICO DE OPOSIÇÃO AO PARTIDO FISCALIZADO. ELEMENTO CONCRETO DE SUSPEIÇÃO, PARCIALIDADE, MÁ-FÉ E PREJUÍZO AO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADOS. A arguição de suspeição do auditor fiscal responsável pela fiscalização, com base no fato dele ser militante de partido político de oposição ao partido político recorrente, em si, não caracteriza suspeição. É necessária a demonstração, por meio de elementos concretos, da ocorrência de parcialidade ou má-fé, bem assim a evidenciação de que houve prejuízo ao fiscalizado ou favorecimento do partido do auditor fiscal, em função de excesso ou das prerrogativas do auditor. Servidores e colaboradores podem exercer atividade político-partidária. Se ficar comprovado que determinado servidor agiu com excesso ou valeu-se do cargo para prejudicar alguém, poderá haver imputação de responsabilidade funcional, administrativa e penal. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE A autoridade competente para declarar a suspensão da imunidade é o delegado/inspetor da delegacia/inspetoria da Receita Federal de jurisdição da pessoa jurídica. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO CTN. Descumpridos os requisitos estabelecidos no arts. 9° § 1º e 14 do CTN, devida a suspensão da imunidade tributária. DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. Para comprovar despesas realizadas não basta a apresentação de notas fiscais, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento e da contraprestação em serviços recebida. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS, DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN A falta de comprovação do pagamento e/ou da efetiva prestação de serviços enseja o descumprimento dos requisitos listados nos incisos I a III do art. 14 do CTN e, por conseguinte, a suspensão da imunidade. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. Nos termos do § 1º, do art. 9º, c/c o § 1º, do art. 14 do CTN, a falta de retenção do imposto na fonte sobre pagamento de serviços prestados por terceiros enseja a suspensão da imunidade. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE, SUJEIÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IRPJ E CSLL. Tendo em vista a suspensão da imunidade, o partido submete-se à legislação de regência do IRPJ e CSLL aplicável às demais pessoas jurídicas de direito privado. FUNDO PARTIDÁRIO, CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS E DOAÇÕES DE TERCEIROS. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE RENDA/PROVENTOS PARA O FIM DE INCIDÊNCIA DE IRPJ Para caracterizar o conceito de receita tributável pelo imposto não importa o fato de a receita do sujeito passivo ter sido proveniente de fundo partidário repassado pela União, ou de contribuições e doações de filiados e terceiros, vez que o art. 43, caput § 1° do CTN estabelece que não interessa a origem e a denominação desta, muito menos a condição jurídica da fonte pagadora. CSLL. IDÊNTICA MATÉRIA DO IRPJ. Aplica-se aos lançamentos da CSLL o decidido para o lançamento de IRPJ vez que decorrentes de mesmas matérias e provas. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DE IRRF. Nos termos do art. 674, caput e § 1º do RIR99, a pessoa jurídica está sujeita à incidência de imposto exclusivamente na fonte na hipótese de pagamento a beneficiário não identificado e/ou de pagamento sem causa.
Numero da decisão: 1302-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.386  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  PARTIDO POLÍTICO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE.   Recorrente  PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  SUSPEIÇÃO  DO  AUDITOR  FISCAL.  MILITÂNCIA  EM  PARTIDO  POLÍTICO DE OPOSIÇÃO AO PARTIDO FISCALIZADO. ELEMENTO  CONCRETO  DE  SUSPEIÇÃO,  PARCIALIDADE,  MÁ­FÉ  E  PREJUÍZO  AO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADOS.   A arguição de suspeição do auditor fiscal responsável pela fiscalização, com  base  no  fato  dele  ser  militante  de  partido  político  de  oposição  ao  partido  político  recorrente,  em  si,  não  caracteriza  suspeição.  É  necessária  a  demonstração,  por  meio  de  elementos  concretos,  da  ocorrência  de  parcialidade ou má­fé, bem assim a evidenciação de que houve prejuízo ao  fiscalizado  ou  favorecimento  do  partido  do  auditor  fiscal,  em  função  de  excesso ou das prerrogativas do auditor.  Servidores  e  colaboradores  podem  exercer  atividade  político­partidária.  Se  ficar comprovado que determinado servidor agiu com excesso ou valeu­se do  cargo  para  prejudicar  alguém,  poderá  haver  imputação  de  responsabilidade  funcional, administrativa e penal.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE  A  autoridade  competente  para  declarar  a  suspensão  da  imunidade  é  o  delegado/inspetor da delegacia/inspetoria da Receita Federal de jurisdição da  pessoa jurídica.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS  DO CTN.  Descumpridos  os  requisitos  estabelecidos  no  arts.  9°  §  1º  e  14  do  CTN,  devida a suspensão da imunidade tributária.  DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 8. 00 39 19 /2 00 7- 81 Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 3          2 Para comprovar despesas realizadas não basta a apresentação de notas fiscais,  sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento e da contraprestação  em serviços recebida.  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE,  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS ESCRITURADAS, DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS  DO ART. 14 DO CTN  A falta de comprovação do pagamento e/ou da efetiva prestação de serviços  enseja o descumprimento dos requisitos listados nos incisos I a III do art. 14  do CTN e, por conseguinte, a suspensão da imunidade.  SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF.  Nos  termos  do  §  1º,  do  art.  9º,  c/c  o  §  1º,  do  art.  14  do  CTN,  a  falta  de  retenção  do  imposto  na  fonte  sobre  pagamento  de  serviços  prestados  por  terceiros enseja a suspensão da imunidade.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE,  SUJEIÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA DO IRPJ E CSLL.  Tendo em vista a suspensão da imunidade, o partido submete­se à legislação  de regência do IRPJ e CSLL aplicável às demais pessoas jurídicas de direito  privado.  FUNDO  PARTIDÁRIO,  CONTRIBUIÇÃO  DE  FILIADOS  E  DOAÇÕES  DE  TERCEIROS.  ADEQUAÇÃO  AO  CONCEITO  DE  RENDA/PROVENTOS PARA O FIM DE INCIDÊNCIA DE IRPJ  Para caracterizar o conceito de receita tributável pelo imposto não importa o  fato de a  receita do sujeito passivo  ter sido proveniente de fundo partidário  repassado pela União, ou de contribuições e doações de filiados e  terceiros,  vez que o art. 43, caput § 1° do CTN estabelece que não interessa a origem e  a denominação desta, muito menos a condição jurídica da fonte pagadora.  CSLL. IDÊNTICA MATÉRIA DO IRPJ.  Aplica­se  aos  lançamentos da CSLL o decidido para o  lançamento de  IRPJ  vez que decorrentes de mesmas matérias e provas.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  E/OU  PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DE IRRF.  Nos termos do art. 674, caput e § 1º do RIR99, a pessoa jurídica está sujeita à  incidência de  imposto exclusivamente na fonte na hipótese de pagamento a  beneficiário não identificado e/ou de pagamento sem causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  03­31.340,  de  08/06/2009,  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE  A  autoridade  competente  para  declarar  a  suspensão  da  imunidade  é  o  delegado/inspetor da delegacia/inspetoria da Receita Federal de jurisdição da  pessoa jurídica.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS  DÓ CTN.  Descumpridos  os  requisitos  estabelecidos  no  arts.  9°  §  1º  e  14  do  CTN,  devida a suspensão da imunidade tributária.  ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  É  o  administrador  um mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  normas  é  privativa  do  Poder  Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente.  NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA SUSPENSÃO. CONTESTAÇÃO. PRAZO  LIMITE.  PRONUNCIAMENTO  DO  DELEGADO.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO.  Garantido o contraditório e  a ampla defesa na  fase anterior  ao  contencioso,  preparatória  para  emissão  do  ADE  de  suspensão  vez  que  a  autoridade  administrativa se pronunciou de forma detalhada e exaustiva sobre todos os  pontos  de  contestação  trazidos  tempestivamente  pelo  partido  contra  a  notificação fiscal.  DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO.  Para comprovar despesas realizadas não basta a apresentação de notas fiscais,  sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento e da contraprestação  em serviços recebida.  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE,  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS ESCRITURADAS, DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS  DO ART. 14 DO CTN  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 5          4 A falta de comprovação do pagamento e/ou da efetiva prestação de serviços  enseja o descumprimento dos requisitos listados nos incisos I a III do art. 14  do CTN e, por conseguinte, a suspensão da imunidade.  SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF.  Nos  termos  do  §  1º,  do  art.  9º,  c/c  o  §  1º,  do  art.  14  do  CTN,  a  falta  de  retenção  do  imposto  na  fonte  sobre  pagamento  de  serviços  prestados  por  terceiros enseja a suspensão da imunidade.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE:  FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS DO CTN. APLICAÇÃO  AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Presente  o  descumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  CTN,  a  Constituição Federal determina que o partido não  faz  jus à  imunidade,  sem  autorizar qualquer  juízo discricionário quanto à gravidade da irregularidade,  afastando,  assim,  a  aplicação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade pela autoridade administrativa.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE,  SUJEIÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA DO IRPJ E CSLL.  Tendo em vista a suspensão da imunidade, o partido submete­se à legislação  de regência do IRPJ e CSLL aplicável às demais pessoas jurídicas de direito  privado.  BASE  DE  CALCULO.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL,  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO NA DETERMINAÇÃO  Foram  consideradas  nos  lançamentos  as  bases  de  cálculo  (lucro  real)  informadas pelo próprio  sujeito passivo sem qualquer ajuste. A alegação de  erro na sua apuração, em função da escrituração ser com base em regime de  caixa, deveria ter sido acompanhada de provas.  FUNDO  PARTIDÁRIO,  CONTRIBUIÇÃO  DE  FILIADOS  E  DOAÇÕES  DE  TERCEIROS.  ADEQUAÇÃO  AO  CONCEITO  DE  RENDA/PROVENTOS PARA O FIM DE INCIDÊNCIA DE IRPJ  Para caracterizar o conceito de receita tributável pelo imposto não importa o  fato de a  receita do sujeito passivo  ter sido proveniente de fundo partidário  repassado pela União, ou de contribuições e doações de filiados e  terceiros,  vez que o art. 43, caput § 1° do CTN estabelece que não interessa a origem e  a denominação desta, muito menos a condição jurídica da fonte pagadora.  CSLL. IDÊNTICA MATÉRIA DO IRPJ.  Aplica­se  aos  lançamentos da CSLL o decidido para o  lançamento de  IRPJ  vez que decorrentes de mesmas matérias e provas.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  E/OU  PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DE IRRF.  Nos termos do art. 674, caput e § 1º do RIR99, a pessoa jurídica está sujeita à  incidência de  imposto exclusivamente na fonte na hipótese de pagamento a  beneficiário não identificado e/ou de pagamento sem causa.  MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 6          5 Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, duplicada na  forma de  seu § 1º,  quando  for o  caso, a  fonte pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso de  falta de retenção ou recolhimento.  JUROS ISOLADOS. CABIMENTO.  Nos termos do art. 61, § 3º da Lei n° 9.430/96 e do Parecer Normativo Cosit  n° 01/2002, é devido o  lançamento de juros  isolados em virtude da falta de  retenção  do  IRRF  no  prazo.  O  recolhimento  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  não  afasta  a  responsabilização  pela  infração  nos  termos  do  art.  138,  caput e parágrafo único do CTN.  Adotamos o seguinte relato do Acórdão recorrente, eis que retrata de forma  completa os fatos e fundamentos em questão:  O  Partido  da  Social  Democracia  Brasileira  (PSDB)  foi  cientificado  do  Termo  de  Notificação  Fiscal,  em  24/10/2007  (fls.  01/27),  referente  procedimento  para  suspensão da imunidade tributária, nos  termos do art. 32 da Lei n° 9.430/96, visto  que  a  fiscalização  constatou  o  descumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  referida imunidade constantes no § 1°, do art. 9o, c/c o art 14, caput e incisos 1 a III  da  Lei  n°  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  propôs  a  adoção  da  providência prevista no art. 14, § 1° do referido código.  A fiscalização concluiu, em resumo, que o PSDB infringiu os incisos I, II e III, e o §  1º  do  art.  9º  do CTN,  durante os  anos­calendário  2001,  2002, 2003  e  2004, pelos  motivos explicitados a seguir:  1.  Falta  de  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  por  quatro  empresas,  quais  sejam,  Casablanca  Service  Provider  Ltda.,  Gold  Stone  Publicidade  e  Propaganda  Ltda.,  Marka  Serviços  de  Engenharia  Ltda.  e  Aconchegante  Editora  e  Eventos  Ltda.,  de  agora  em  diante  denominadas  Casablanca, Gold, Marka  e Aconchegante,  respectivamente,  as quais  constam  no cadastro da Receita Federal nas seguintes condições: Receita zero em 2002,  Inapta ­ omissa não localizada, Baixada em 09/01/96 e baixada em 02/12/2002,  respectivamente. As cópias das notas fiscais emitidas por estas empresas estão  às fls. 58/88.  2.  Falta  de  retenção  na  fonte  e  de  recolhimento  do  IR  relativamente  a  diversas  notas  fiscais  pagas  pelo  PSDB,  referentes  a  serviços  prestados  nos  anos­calendário  2002;  2003  e  2004,  de  acordo  com  a  relação  constante  dos  quadros n° 06,07 e 08 às fls. 21/24.  Em  relação  ao  fato  mencionado  no  item  "1"  acima,  o  PSDB  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais  (fl.  89/95).  Após  mais  de  três  meses,  respondeu  à.  intimação  (fls.  115  e  116),  limitando­se  a  declarar  o  que  já  constava  das  mencionadas notas, sem apresentar qualquer documento probatório das operações.  Em  nova  intimação  (fls.  122  e  123),  o  PSDB  foi  alertado  que  as  informações  prestadas  não  atendiam  a  solicitação,  sendo  necessária  a  apresentação  de  outros  documentos acaso existentes que comprovassem de forma inequívoca a efetividade  dos serviços.  Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 7          6 Em resposta (fls. 125/127), o partido adotou as seguintes providências: a) apresentou  cópias  de  02  FAX  que  se  referem  a  declarações  que  teriam  sido  prestadas  pelas  empresas  Casablanca  e  Aconchegante;  b)  esclareceu  que  lhe  foi  noticiado  o  falecimento  da  proprietária  da  Gold  e  que  não  obteve  êxito  em  localizar  outro  representante  legal  que  tivesse  trabalhado  na  empresa  à  época  do  serviço,  bem  assim, que os serviços prestados consistiram em promoção de eventos partidários; d)  informou que não conseguiu localizar qualquer responsável legal da Marka da época  dos  serviços,  sendo necessário dilatar  o prazo  para  o  atendimento  da  intimação,  e  anexou, segundo ele, cópias dos cheques n° 850020 e 361334, utilizados para pagar  as notas n° 119 e 126.  A  autoridade  fiscal  não  se  satisfez  com  as  respostas  e  documentos  anexados  pelo  partido, entendendo­os insuficientes para comprovar os serviços descritos nas notas  fiscais pelos fatos a seguir indicados:   Casablanca  a) a empresa se declarou inativa em 2001 e 2005, bem assim, declarou receita zero  em 2002, 2003 e 2004;  b) os recursos referentes a cinco notas  fiscais  foram transferidos da conta bancária  do partido para a conta da empresa (fl. 58/70), fato que, no entender da autoridade  fiscal, não prova a prestação dos serviços;  c)  a  nota  fiscal  n°  636,  de  R$200,000,00,  foi  paga  mediante  a  transferência  eletrônica  de R$113.600,00,  em  virtude  de  um  desconto  que  teria  sido  concedido  pela empresa conforme esclarecimento à fl. 126;  d) para  comprovar  a  efetiva prestação dos  serviços,  o partido apresentou cópia de  FAX datado de 06/09/2006, no qual a pessoa, que consta como contador da empresa  Casablanca na época da emissão das notas, declara, que foram, prestados serviços de  programa  nacional  em  bloco,  inserções  nacionais,  bem  como  outros  materiais  audiovisuais para o PSDB;  e) a autoridade fiscal entendeu que tal documento é insuficiente, não sendo crível, a  seu ver, o serviço não estar documentado por um contrato;  f) ressaltou o fato de ser estranho que o contador dá empresa possa afirmar que os  serviços foram prestados, sendo que ele elaborou a contabilidade e a declaração de  rendimentos  da  empresa  com  receita  zero,  como  também,  o  fato  de  que  não  foi  apresentada procuração outorgando poderes para o contador se pronunciar em nome  da empresa;  g) a empresa foi intimada em 04/09/2006, tendo a intimação sido encaminhada para  o endereço que constava no cadastro da Receita Federal até 11/10/2006, retornando  posteriormente com a observação "Não procurado ­ área não atendida pela entrega  domiciliária" (fl. 207/211);  h)  em nova  consulta  no  cadastro  feita  em 17/10/2006,  verificou­se  que  a  empresa  alterou o endereço e mudou o quadro social. Enviada nova intimação, esta não foi  respondida (fl. 214/215);  i)  em  diligência  no  local  que  constava  como  endereço  da  empresa  quando  da  emissão das notas fiscais, a autoridade fiscal foi recebida pelo Sr. Ezequiel Antonio  Soares (fl. 216), que se apresentou como proprietário do imóvel e declarou:  Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 8          7 ­  que  até 2004  (sem precisar  com certeza)  tinha  salas  locadas  para  empresas,  sem contratos;  ­ que permaneceram até junho de 2005 duas contadoras que prestavam serviços  de assessoria para várias empresas e locavam em nome de pessoa física;  ­  que  o  nome  Casablanca  não  lhe  era  estranho,  devendo  ter  tomado  conhecimento deste nome a partir da leitura de envelopes de correspondências;  ­  que  não  lembra  de  funcionamento  no  local  de  empresa  de  publicidade,  de  produção de vídeo ou de serviços gráficos;  ­  que  atualmente  é  imóvel  residencial,  sendo  por  ele  utilizada  uma  sala  para  funcionamento de empresa do ramo de segurança;  Gold  a) desde 17/07/2004 consta do cadastro da Receita Federal como inapta por omissão  não localizada (omissa desde sua constituição em 1996) (fl. 217);  b)  os  recursos  referentes  a  quatro  notas,  em  um  total  de  R$276.000,00,  foram  transferidos da conta bancária do partido para a conta da empresa (fl. 71/78), o que  no entender da autoridade fiscal, não prova a prestação dos serviços;  c) o partido hão apresentou qualquer documento para comprovar a efetiva prestação  dos serviços, limitando­se a informar o seguinte:  ­ declarar que foi  .informado do falecimento da proprietária da empresa e que  não obteve êxito em localizar outro representante legal que tenha trabalhado à  época da prestação;  ­  nota  n°  066  ­  refere­se  a  realização  de  um  evento,  consistente  em  jantar  e  palestra, realizado em 24/04/2002;  ­ nota n° 070 ­ contratação de bandas e sonorização para caminhada realizada  em São Paulo no mês de abril;  ­ nota n° 081 ­ contratação de pessoal para realizar a distribuição de material de  propaganda  eleitoral,  assim  como  alimentação  e  bebida  dos  mesmos  em  comícios do candidato a Presidente da República do PSDB nas cidades de São  Paulo, Rio de Janeiro e em outras cidades do interior;  ­ nota n° 084 ­ contratação de pessoal para realizar a distribuição de material de  propaganda  eleitoral,  assim  como  alimentação  e  bebida  dos  mesmos  em  comícios do candidato a Presidente da República do PSDB nas cidades de João  Pessoa, Contagem, Campos de Jordão e São Paulo;  d)  encaminhada  intimação para o  endereço do  responsável pelo CNPJ da  empresa  constante  do  cadastro  (fls.  221/225),  esta  retornou  com  a  observação  "Desconhecido",  Não  foi  encaminhada  intimação  ao  endereço  da  empresa  por  constar com inapta por omissa não localizada (fl. 217/220);  e) realizada diligência no endereço de Maria Magdalena Paradela Claro, responsável  pelo CNPJ da empresa no cadastro, a autoridade fiscal foi recebida pelo Sr. Marcelo  Fábio Rodrigues, que declarou o seguinte:  ­ está estabelecido no local há três anos e dois meses;  Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 9          8 ­ antes havia outra empresa denominada Oficina de Imagem no local;  ­  outras  autoridades  e  pessoas  estiveram  tio  local  a  procura  da  Sra.  Maria  Magdalena, entre as quais, a Polícia Federal e o Banco Santander.  f)  a autoridade  fiscal entendeu não ser admissível que os pagamentos  tenham sido  documentados  tão  somente  por  notas  fiscais,  bem  assim,  que  os  serviços  de  contratação  de  pessoal  para  distribuição  de  material  de  propaganda  tenham  sido  efetuados  sem  a  elaboração,  à  época,  de  documento  detalhando  a  quantidade  de  pessoas, período e local de distribuição etc.  Marka  a)  a  empresa consta  como baixada desde 1996 no cadastro da Receita Federal  (fl.  226);  b)  emitiu  notas  fiscais  n°  126,  119,  141,  127  nos  valores  de  R$34.700,00,  R$60.000,00, R$44.500,00 e R$60.695,00, respectivamente;  c) as notas 126, 119 e 127 foram pagas com cheques nominais à Marka (fl. 108/110  e 136/139), assinados e endossados no verso por Márcio Fortes, secretário­geral do  partido à época;  d)  a nota  fiscal  141  foi paga por  transferência  eletrônica para  a  conta bancária da  funcionária  do  partido  Margarete  Lucindo  (Fl.  86/87).  Intimado  a  esclarecer  a  situação, o partido informou que o pagamento foi feito em dinheiro, após saque feito  pela  funcionária. Como o  partido não apresentou comprovante  (recibo) da  entrega  dos  recursos,  foi  intimado  para  tanto,  tendo  informado  que  o  recibo  foi  dado  na  própria nota fiscal. O recibo não identifica a pessoa que o assinou;  e) o Sr. Márcio Fortes foi intimado a se pronunciar sobre o assunto e apresentar os  documentos  que  possuísse,  mas  não  respondeu  (fl.  234).  Apenas  a  segunda  intimação foi respondida com as seguintes informações (fls. 233/236):  ­ que participou como sócio da Marka e que esta foi desativada em 1996;  ­ que tomou conhecimento da existência das notas, porém não tem como obter cópia  das mesmas e nem dos demais documentos;  ­ que foram calculados tributos devidos em decorrência dos pagamentos relativos às  notas e foram realizados por Darf em 30/11/2006 (fl. 237/239);  f) a autoridade fiscal salientou que o Sr. Márcio Fortes sabia os valores das notas,  haja  vista  o  recolhimento  exato  dos  tributos  para  as  notas  119,  126.6  127,  sem  contudo ter sido informado deles;  g) concluiu que os pagamentos contabilizados não podem ser aceitos como feitos à  Marka pois:  ­ a empresa está baixada desde 1996, fato que não era desconhecido do partido,  já que o responsável pela empresa era também seu secretário­geral;  ­ as notas apresentadas constam emitidas fora da sequência normal;  ­ não há justificativa para o pagamento à funcionária para posterior repasse ao  suposto fornecedor;  Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 10          9 ­  é  insustentável  a  argumentação  do  partido  quanto  à  impossibilidade  de  localizar qualquer responsável pela empresa, já que o sócio da empresa à época  exerceu função de secretário­geral no partido;  ­  não  é  possível  admitir  que  o  partido  tenha  feito  uma  despesa  de  mais  de  R$100:000,00,  sem  que  tenha  sequer  um  relatório  da  consultoria  da  análise  solicitada;  Aconchegante   a)  tal  empresa  consta  no  cadastro  da  Receita  Federal  como  baixada  desde  02/12/2002, tendo declarado neste ano receita zerada;  b)  recebeu  mediante  transferências  bancárias  (fl.  79/84)  o  montante  total  de  R$120.000,00 (duas notas fiscais). No entender da autoridade fiscal as transferências  não provam a prestação de serviços;  c)  para  comprovar  a  prestação  de  serviços  o  partido  juntou  cópia  de  Fax  de  16/05/2006  (fl.  127),  onde  a  pessoa  que  consta  como  responsável  pelo  CNPJ  da  empresa  declara  que  os  serviços  foram  prestados  para  composição  e  gravação  de  jingles pelo artista Dominguinhos, bem como a devida autorização para divulgação  dos mesmos em áudio e vídeo durante a veiculação dos programas políticos;  d) entende a autoridade fiscal não ser possível aceitar como comprovante documento  assinado em data posterior à data da intimação;  e) o ressalta que não encontrou­as notas originais, mas apenas cópias tipo Fax;  f)  como  o  partido  não  apresentou  prova  suficiente,  intimou  e  reintimou  o  responsável  pela  empresa Aconchegante  perante  a  Receita  Federal,  Sr.  Clodoaldo  Cursino de Eça sem obter resposta (fl. 243/249);  Em  relação  à  falta  de  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido  e  recolhido  relativamente a pagamentos de diversas notas  fiscais,  a autoridade fiscal  ressaltou que o sujeito passivo reconheceu a irregularidade.  Inconformado  com  a  notificação  fiscal  relativa  à  suspensão  da  imunidade  tributária,  o  PSDB  apresentou  a manifestação  às  fl.  721/756,  em  23/11/2007,  instruída com os documentos às fl. 758/1223, cujo teor está resumido a seguir:  •  o Tribunal Superior Eleitoral  (TSE)  é  competente para  julgar  a  correção ou  incorreção da escrituração contábil regular do partido político, de acordo com o  art. 17, III da Constituição Federal (CF), com o art., 44, § 3° do Código Civil  (CC) e com o art. 34 da Lei n° 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos ­  LPP);  •  em  função  desta  legislação  citada  na  alínea  anterior,  a Receita  Federal  é  incompetente para fiscalizar a escrituração contábil do Diretório Nacional do  Partido da Social Democracia Brasileira ­ PSDB, pois como acima salientado a  Justiça  Eleitoral  è  o  único  órgão  estatal  que  pode  exercer  inspeção  sobre  a  escrituração contábil e a prestação de contas do partido, devendo atestar se elas  refletem  adequadamente  a  real movimentação  financeira  e  se  os  dispêndios  e  recursos  foram  devidamente  aplicados  nas  campanhas  eleitorais  e  nos  seus  objetivos institucionais;  •  a  Receita  Federal  somente  poderia  fiscalizar  a  escrituração  do  partido  se  o  TSE, ao julgar as contas partidárias, houvesse encontrado fato que desse causa  Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 11          10 à suspensão de imunidade e tivesse remetido suas conclusões àquele órgão. A  fiscalização  não  poderia  decorrer  de  proposta  da  Coordenação  Geral  de  Fiscalização (Cofis), como na espécie;  • os partidos políticos não podem ficar ao julgo de órgão do Poder Executivo,  estando  sujeito a perseguição  caso não  siga  a  cartilha do governo de plantão.  Deve ser submetido à fiscalização de órgão imparcial;  •  até o momento o TSE não  julgou as  contas do Diretório Nacional  referente  aos anos 2001, 2003 e 2004, tendo aprovado as contas de 2002;  • os requisitos legais a que faz menção o art. 150, VI, "c" da CF referem­se ao  atendimento  dos  requisitos  necessários  para  a  constituição  e  existência  do  próprio  partido,  ou  seja,  enquanto  atenderem  aos  dispositivos  de  sua  lei  de  regência, não podem sei tributados;  •  nenhum  partido  pode  ser  tributado  sobre  seus  bens,  serviços  ou  rendas  enquanto a Justiça Eleitoral não atuar conforme art. 28 da LPP;  •  para  recomendar  a  suspensão  da  imunidade  a  Cofis  se  baseou  apenas  em  suposições  de  inexistência  de  prestação  de  serviços  despidas  de  provas  concretas  de  eventuais  irregularidades,  que  não  se  sustentam  diante  da  documentação entregue pelo partido durante a fiscalização, e que complementa  agora;  •  a  suspensão  com  base  em  suposições  ou  indícios  é  incompatível  com  o  princípio da legalidade, pois não se pode considerar não ocorrida uma prestação  de serviços por ficção;  •  a  afirmação  da  Receita  Federal  de  que  a  transferência  de  recursos  para  as  contas bancárias das empresas citadas ou a apresentação de documentos fiscais  não prova a prestação de serviços, evidencia sua incerteza quanto à ocorrência  dos  fatos  reais,  o  que  não  justifica  a  aplicação  da  suspensão  da  imunidade  tributária e que o principio da legalidade revela que no caso de incerteza sobre a  aplicação de lei fiscal, são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio  dos particulares do que as que conduzem ao seu sacrifício, ou seja, se subsistem  dúvidas sérias quanto a eventuais  irregularidades, a lei deverá ser aplicada em  prol do Partido, Citou diversos Acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse  sentido, além do disposto no art. 112 do CTN;  • ­ no caso, está havendo inversão do ônus de prova, violação dos princípios da  razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e legalidade;  •  ­  não  compete  ao  partido  fiscalizar  a  regularidade  das  empresas  que  lhe  prestam serviços,  não podendo  ser  apenada por  irregularidades  cometidas por  terceiros, os quais são responsáveis por seus atos;  •  não  é  razoável  a  pretensão  de  suspensão  da  imunidade  por  supostas  irregularidades  fiscais  praticadas  por.  número  inexpressivo  dos  seus  fornecedores  ou  por  ter  cometido,  equívocos  administrativos  na  interpretação  das  normas  relativas  à  retenção  de  tributos  em  tempos  pretéritos  ­  equívocos  que não mais se repetem;  •  o  art.  32  da  Lei  n°  9.430/96  usa  a  expressão  "não  está  observando"  os  requisitos  para  gozo  da  imunidade,  somente  podendo  ser  aplicada  a  pena  de  suspensão  caso  caracterizada  a  prática  reiterada  de  desrespeito  ao  art.  14  do  CTN, não bastando meras suposições de ocorrência pontual e pretérita;  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 12          11 • a suposta infração não foi praticada com dolo, fraude ou simulação. A falta de  lesividade  reduz  a  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  no  máximo, deve ser convertida em pena de multa;  •  em  relação  à  empresa Casablanca,  as  notas  fiscais  n°  497,  572,  636,  841  e  1716 constituem documentos fiscais sobre os quais não são apresentadas pelos  auditores quaisquer  evidências de que os  serviços não  tenham sido prestados.  Tratam­se de documentos comprobatórios da execução dos serviços relativos à  produção  de.um  programa  em  bloco  de  20  minutos.  Os  serviços  estão  inequivocamente  comprovados  através  dos  vídeos  apresentados  em  anexo  na  forma digital como na foram de textos transcritos;  •  em  relação  à  empresa  Gold,  o  partido  contratou­a  para  prover  serviços  de  mobilização  de  militantes  durante  visitas  do  seu  então  pré­candidato  à  Presidência  da  República  a  diversas  cidades  entre  maio  e  julho  de  2002.  as  notas fiscais n° 66, 070, 081 e 084 referem­se a serviços prestados em diversas  cidades,  os  quais  estão  inequivocamente  comprovados  através  do  exame  das  fotografias  anexas,  que  mostram  a  presença  do  então  candidato  em  diversos  eventos;  •  em  relação  à  empresa Marka,  a  execução  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais n° 141 e 127 pode ser comprovada através do relatório anexo, A situação  irregular  da  empresa  não  é  assunto  que  diga  respeito  ao  partido.  Não  há  relevância ao caso o fato de que algum cheque teria sido depositado na conta do  sócio  da  empresa  ou  endossado  por  este  para  outra  empresa.  Apresenta  declaração do sócio da empresa, Sr. Márcio Fortes, atestando o recebimento do  valor pago em dinheiro diretamente à empresa. As  irregularidades em relação  às numerações e datas das notas fiscais é responsabilidade da empresa;  • em relação à empresa Aconchegante, a execução dos serviços constantes das  notas  fiscais  327  e  328  podem  ser  inequivocamente  comprovados  através  da  audição do arquivo de áudio anexado a este documento, assim como da leitura  da  transcrição dos  referidos  jingles.  Inclusive o partido  é  réu em processo no  qual é acusado de plágio por um suposto autor original da melodia utilizada em  um dos jingles em questão;  •  em  relação  à  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF,  esta  irregularidade  resta  afastada  face  à  regularização  do  recolhimento  dos  impostos  devidos,  conforme cópias dos Darf em anexo. Por derradeiro,  resta  comprovado que o  partido atendeu ao disposto no § 1º, do art. 9º do CTN;  Diante  da  contestação  apresentada,  em  10/12/2007  o  Chefe  da  Divisão  de  Orientação e Análise Tributaria (Diort) Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Brasília/DF  (DRF/BSA/DF)  elaborou  minuta  de  Despacho  Decisório,  conforme  informação à fl. 1224, submetendo­a ao delegado da DRF/BSA/DF.  Em 18/12/2007, no intervalo temporal entre a data do despacho de encaminhamento  desta  do  Despacho  Decisório  e  a  data  de  sua  aprovação  pelo  delegado  da  DRF/BSA/DF,  o  PSDB  apresentou  manifestação,  razões  adicionais  às  fl.  1314/1317, instruída com os documentos às fl. 1318/1341, onde, com base no art. 38  da Lei n° 9.784/99, solicitou o acolhimento de pedido de realização de diligência  junto  à  empresas:  a)  Aconchegante,  haja  vista  as  intimações  que  lhe  foram  enviadas não foram respondidas; b) Superphoto Comunicação, estúdio Obritonews,  CNPJ  n°  02354.051/0001­47,  para  que  esta  confirmasse  a  autenticidade  das  fotos  apresentadas para comprovar que os serviços foram prestados pela Gold, informando  datas  e  locais  em  que  as  referidas  fotos  foram  produzidas.  Em  relação  aos  Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 13          12 pagamentos à Marka, além de salientar já ter comprovado a realização dos serviços  contratados,  listou  doações  ao  partido  realizadas  pelo  Sr. Márcio  Fortes,  sócio  da  empresa e Secretário­Geral do PSDB, no período de 2000 a 2002,  ressaltando que  essas  estão  devidamente  registradas  nos  demonstrativos  encaminhados  ao TSE  na  prestação de contas, sendo 52% superiores aos pagamentos realizados à Marka pelo  partido.  Requereu  que,  após  o  encerramento  da  instrução  do  processo,  fosse  concedido prazo adicional de dez dias para manifestação final nos termos do art. 44  da referida lei.  Um dia após, em 19/12/2007, a Diort expediu a informação fiscal à fl. 1341 onde  esclareceu  que  "os  documentos  às  fls.  1314/1340  não  foram  considerados  na  análise  dos  fatos  para  efeitos  de  expedição  do  ato  suspensivo  da  imunidade,  uma  vez  serem  intempestivos,  conforme  legislação  regente".  Fundamentou  seu  entendimento no disposto no art. 32, § 2o da Lei n° 9.430/96, que estabelece o prazo  de trinta dias da ciência da notificação fiscal para sua contestação.  Em 20/12/2007, foi aprovado o despacho decisório encaminhado pelo chefe do Diort  anteriormente,  o  qual  foi  juntado  às  fl.  1225/1313.  Nesta  decisão,  a.autoridade  administrativa  reconheceu  a  procedência  em  parte  da  notificação  fiscal  e,  por  conseguinte,  decidiu  suspender  a  imunidade  tributária  exercida  pelo  PSDB,  por  descumprimento das condições ou  requisitos  impostos pela  legislação de  regência,  qual seja, os art. 9o, §1° e 13, inciso I, II e III do CTN, e determinou a expedição de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  suspensão  da  imunidade  para  os  anos­ calendário  2002,  2003  e  2004,  nos  termos  do  art.  32  da  Lei  n°  9,430/96.  Foi  expedido  o  ADE  n°  136,  datado  de  20/12/2007,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União (DOU) em 21/12/2007, cuja cópia está à fl. 2395.  O Despacho Decisório fundamentou­se nas seguintes razões:  ­  de  início,  foi  feita  uma  análise  da  base  legal,  que  abarcou  as  fls.  5/40  do  despacho, constantes às fl. 1229/1264 dos autos;  ­  após,  foram  apontados  os  fatos  levantados  pela  fiscalização  como  justificadores  da  emissão  da  notificação  fiscal  propondo  a  suspensão  da  imunidade;  ­  a  seguir,  procedeu­se  a  análise  das  alegações  e  provas  apresentadas  pelo  partido, dividindo­se este tópico em três partes, assim denominadas: a) falta de  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços;  b)  falta  de  retenção  e  recolhimento do IRRF; c) competência do TSE para julgar as contas do partido;  d)  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  proporcionalidade,  razoabilidade  e  insignificância:   item "a"  ­ foi feita uma apresentação mais detalhada do que a aquela registrada  no  relatório  no  que concerne  aos  argumentos  e provas  carreados  pelo  partido;  ­ foi feito um estudo quanto a quem assiste o ônus probatório, ou seja, a  quem  cabe  o  dever  de  provar  a  regularidade  ou  não  das  operações­ objeto das notas fiscais emitidas;  ­ foi feito um estudo quanto às notas fiscais emitidas por empresas em  situação  cadastral  irregular:  se  são  documentos  hábeis  e  idôneos  ou  não; se o partido era obrigado a saber a situação cadastral da empresa;  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 14          13 se  a  utilização  de  documentos  inidôneos  macula  a  contabilidade  do  partido a ponto de justificar a suspensão da imunidade tributária;  ­  foi  avaliada  a  possibilidade  de  aplicação  do  art.  112  do  CTN  na  espécie;  ­  em  relação  às  empresas  Casablanca  e  Aconchegante,  a  autoridade  administrativa concluiu que houve a comprovação dos pagamentos do  valores indicados nas notas fiscais constantes dos autos, bem como, da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  nelas  descritos.  Considerou,  então,  que  não  houve  descumprimento  dos  requisitos  previstos  nos  incisos I, II e III do art. 14 do CTN;  ­ em relação à empresa Gold, concluiu que houve a comprovação dos  pagamentos dos valores indicados nas notas fiscais n° 66 e 84, o mesmo  não ocorrendo em relação às notas n° 70 e 81. Concluiu, ainda, que não  restou comprovada a efetividade das prestações dos serviços indicadas  em  todas  as  notas.  Em  vista  disso,  considerou  ­que  houve  descumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 14  do  CTN.  Para  chegar  às  referidas  conclusões,  fez  as  seguintes  verificações e considerações:  ­  para  as  notas­fiscais  n°  70  e  81  não  constam  nos  autos  os  respectivos comprovantes de pagamentos;  ­ ao apreciar as fotos trazidas como provas da efetiva prestação  dos serviços, verifica­se: haver referência manuscrita do local e  do evento a que se referem; ser possível reconhecer a localidade  em alguns casos; hão haver referência de datas, embora sejam  evidentes  que  se  referem  a  campanha  eleitoral  do  candidato  José  Serra.  A  princípio  parecem  denotar  a  ocorrência  dos  eventos a que o partido se refere na defesa;  ­ Porém, as fotos não comprovam a efetiva prestação dos serviços pela  empresa Gold pois não há qualquer ligação aparente entre as fotografias  e a empresa. Logo a prova apresentada é frágil;  ­ Nas notas não há descrição pormenorizada do que foi prestado e das  datas, em que teriam ocorrido os eventos;  ­ O fato de a empresa Gold estar inapta desde 2004 e omissa desde sua  abertura não é motivo legal para a descaracterização da idoneidade do  documento fiscal emitido. Não era possível ao PSDB saber de suposta  irregularidade  da  empresa  Gold,  já  que  esta  não  estava  em  situação  cadastral irregular no CNPJ no ano 2002;  Em  relação  à  empresa  Marka,  concluiu  que  houve  a  comprovação  dos  pagamentos  dos  valores  indicados  na  nota  fiscal  n°  127,  o  mesmo  não  ocorrendo  em  relação  à  nota  n°  141,  Concluiu,  ainda,  que  as  referidas  notas  eram  inidôneas.  Em  vista  disso,  considerou  que  houve  descumprimento  dos  requisitos  previstos  nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  14  do CTN.  Para  chegar  às  referidas conclusões, fez as seguintes verificações e considerações:  ­ Em virtude dos  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário 2001  já  terem  sido  fulminados  pela  decadência  não  foram  apresentados  e  analisados os fatos relativos às notas fiscais n° 119e126;  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 15          14 ­  O  cheque  n°  850035  do  PSDB,  datado  de  02  de  abril  de  2003,  no  mesmo  valor  da  nota  fiscal,  nominal  à  empresa  Marka  (fi.  108),  endossado  para  Giovanni  FCB  S/A  (fl.  109),  com  registro  da  compensação efetuada em conta do PSDB no dia 07/04/2003 (fl. 110),  é suficiente para considerar comprovado o pagamento da nota n° 127,  O endosso não desmerece o documento como prova do pagamento;  ­ Para a nota fiscal n° 141, o comprovante do pagamento é frágil. Não  houve  emissão  de  cheque  nominal  à  Marka.  Segundo  o  partido,  o  pagamento fora realizado por intermédio de conta corrente suprimento  aberta  em  nome  da  Sra. Margarete  Licassali  Lucindo,  funcionária  do  PSDB, cujo valor teria sido repassado em dinheiro à Marka, Analisando  o recibo dado na nota (fl, 85), observa­se que a assinatura do recibo não  coincide com a do Sr. Márcio João de Andrade Fortes no documento à  fl. 853 (06/11/2007), no qual informa que recebeu da Sra. Margarete o  valor  de  R$44,500,00  referente  à  nota  fiscal  mencionada.  Como  o  partido ou o Sr. Márcio Fortes não identificaram a autoria da assinatura  no  recibo  da  nota,  a  fiscalização  informou  que  não  foi  possível  prosseguir na investigação. Assim, tais documentos não comprovam o  pagamento de forma cabal;  ­  a  nota  fiscal  n°  127  não  contém  sua  data  de  emissão,  elemento  essencial. Também não há o preenchimento do percentual  de  alíquota  do  ISS,  nem  o  valor  do  tributo.  Já  a  nota  n°  141  somente  não  tem  a  informação quanto ao ISS;  ­  Como  prova  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  o  partido  trouxe  o  relatório às fl. 813/851, que trata de estudo sobre as condições da infra­ estrutura  rodoviária  no  Brasil,  datado  de  03/2003,  com  o  nome  da  empresa Marka em todas as suas folhas. O seu conteúdo corresponde ao  que está descrito nas notas fiscais n° 127 e 141, o que pode, ser aceito  como forte indício para a comprovação da execução dos serviços;  ­ No entanto, as notas são inidôneas, uma vez que a Marka encontrava­ se baixada desde 09/01/96 (fl. 226);  ­  Não  procede  a  alegação  de  que  não  foi  possível  localizar  qualquer  responsável pela empresa à época da prestação dos serviços, vez que o  seu representante no CNPJ é o Sr. Márcio Fortes, que exerceu o cargo  de Secretário­Geral do PSDB no período de 1999 ã 2003;  ­  O  partido  não  pode  afirmar  que  desconhecia  o  fato  da Marka  estar  baixada  no  CNPJ,  pois  o  então  Secretário­Geral  do  Partido  era  o  responsável  pela  empresa.  Assim,  como  o  partido  pode  aceitar  uma  nota  fiscal  emitida  por  uma  empresa  baixada  há mais  de  cinco  anos,  sem refletir a respeitos das irregularidade que esta contratação causaria  em  sua  contabilidade. Mesmo  com  o  conhecimento  do  fato  dê  que  a  empresa estava baixada, o Secretário­Geral do PSDB tomou a decisão  de efetuar a contratação;  ­ Não  se  trata  de  uma  empresa  declarada  inapta,  cuja  idoneidade  dos  documentos fiscais emitidos dependem da comprovação de seu efetivo  pagamento  e  da  comprovação  da  prestação  dos  serviços, mas  de  uma  empresa  baixada  no  cadastro  da  Receita  Federal,  cujos  documentos  fiscais são inidôneos;  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 16          15 ­ Então, apesar dos indícios de que o serviço contratado para a emissão  de relatório a respeito das condições das rodovias nacionais tenha sido  prestado, diante das demais evidências há que se concluir que não foi  apresentada  documentação  fiscal  idônea  para  comprovar  a  efetiva  prestação dos serviços realizados;  item "b"  ­ o partido descumpriu o requisito previsto no art. 9o, § 1° do CTN nos anos­ calendário 2002, 2003 e 2004, motivo pelo qual deve ter a imunidade suspensa  nesses anos conforme o art. 14, § 1o do CTN, Os fatos, prova e fundamentos  que conduziram a tal conclusão foram os seguintes:  ­ o partido reconheceu (durante a fiscalização e na contestação) que não  houve  recolhimento do  IRRF  sobre parte dos pagamentos de  serviços  que  lhe  foram  prestados.  Porém,  em  face  da  regularização  do  recolhimento  do  imposto  conforme  cópias  dos Darf.  às  fls.  870/1223,  conclui que restou comprovado que atendeu ao disposto no §1°, do art.  9o do CTN;  ­  Não  resta  dúvida  de  que  houve  fato  ensejador  da  suspensão  de  imunidade, pois a falta de retenção e recolhimento foi real e efetiva. Tal  omissão não foi fato isolado, mas sim uma infração reiterada em vários  anos.  Não  procede,  pois,  a  alegação  de  que  a  Receita  Federal  não  produziu  prova  da  irregularidade,  vez  que  ficou  patente  o  não  cumprimento de obrigações atribuídas pelo CTN e legislação ordinária  posterior;  ­ O recolhimento posterior não supre o disposto no § 1°, do art. 9o do  CTN. Não existe base legal para tanto;  item "c" ­ neste item a autoridade administrativa conclui que a Receita Federal  é competente para a  realização de procedimentos de fiscalização com vistas à  suspensão do gozo da imunidade tributária dos partidos políticos, não havendo  necessidade de prévio pronunciamento do TSE;  item "d"  ­  a  autoridade  administrativa  entendeu  improcedentes os  argumentos  relativos  à  falta  de  atendimento  dos  princípios  de  razoabilidade,  proporcionalidade,  legalidade,  insignificância, bem assim, à  falta de aplicação  dos  requisitos  para  gozo  da  imunidade  tributária  definidos  no  CTN  para  irregularidades  pretéritas,  fundamentando  esta  conclusão  nas  seguintes  considerações:  ­  quanto  à  alegação  de  que  os  partidos  não  podem  ficar  ao  julgo  de  órgão  do  poder  executivo,  estando  sujeito  a  todo  tipo  de  perseguição  caso  não  reze  a  cartilha  do  governo  de  plantão,  cabe  registrar  a  seriedade e isenção com que essa questão vem sendo tratada no âmbito  da  Receita  Federal  e  a  maneira  isenta  como  se  está  analisando  as  argumentações  e  provas  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização  e  pelo  PSDB,  o  que  demonstra  a  inverdade  dessa  afirmação,  que  não  traz  qualquer  acréscimo  positivo.  E  devido  registrar  que  os  trabalhos  de  fiscalização  foram  iniciados  em  função  dos  fatos  noticiados  em  investigação  de  CPMI  do  Congresso Nacional,  casa  que  representa  a  expressão máxima do Poder Legislativo, no qual o PSDB está inserido  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 17          16 com  diversos  representantes,  cujas  conclusões  envolveram  diversos  partidos de todos os segmentos políticos;  ­ quanto à aplicação do princípio da razoabilidade, cabe registrar que se  a CF/88 condiciona o gozo da imunidade ao atendimento de requisitos,  claro  está  que  o  seu  não  atendimento  deve  resultar  na  medida  especificada em lei, no caso, a suspensão. É razoável esse raciocínio. A  prática  do  ato  de  suspensão  de  imunidade,  quando  presentes  os  pressupostos legais, não é ato discricionário, mas sim vinculado. O art  32 da Lei  ri° 9.430/96 não deixa dúvida de que deve haver suspensão  quando  da  falta  de  observância  dos  requisitos  legais  para  o  gozo  da  imunidade. Tais requisitos estão no art. 14 do CTN;  ­ quanto à proporcionalidade, somente caberia falar nesse princípio se a  lei  graduasse  a  penalidade  cometida  pela  entidade  beneficiária,  o  que  não é o caso;  ­  quanto  ao  princípio  da  insignificância,  há  que  se  registrar  que  os  requisitos para o gozo da imunidade não comportam juízo de valor, ou  seja,  não  está  definido  em  lei  que  se  as  condutas  geradoras  da  suspensão  tratarem  de montantes  inferiores  a  determinado  valor  ou  a  determinado percentual de fornecedores, ou qualquer outro critério, os  efeitos destas são afastados;  ­ quanto ao argumento de que não cabe a suspensão de imunidade em  função  de  irregularidades  pretéritas  que  não  mais  estariam  sendo  cometidas, haja vista a expressão "não está observando" no art. 32 da  Lei n° 9.430/96, cabe esclarecer que:  ­  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  estão  definidos  no  CTN  e  não  na  Lei  n°  9.430/96.  Neste  está  claro  que  se  deve  suspender a imunidade tendo havido descumprimento: "na falta  de cumprimento". A lei Ordinária não tem o condão de afastar  o que está definido em lei complementar;  ­  interpretar  literalmente  a  expressão  do  art.  32  da  Lei  n°  9.430/96,  significa  entender  que  a  fiscalização  teria  que  presenciar  o  momento  da  ocorrência  da  infração  e  lavrar  o  termo  de  notificação  imediatamente  para  que  surtisse  os  devidos efeitos, o que, ainda assim, poderia suscitar a alegação  posterior de que a referida irregularidade não mais estaria sendo  cometida, tornando inócua a letra da lei complementar;  ­  ao  contrário  a  parte  final  do  próprio  caput do  art.  32  da  lei  determina  que  a  notificação  fiscal  deve  indicar  a  data  da  ocorrência da infração, o que, naturalmente, somente poderá ter  ocorrido em tempos pretéritos;  Intimada  do  Despacho  Decisório,  em  21/12/2007  (fl.  1313),  o  recorrente  manifestou­se  em  22/01/2008  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  n°  136,  de  20/12/2007 (DOU, 21/12/2007). Tais alegações não foram acolhidas pela DRF.  A  recorrente  foi  intimada  dos  lançamentos  de  crédito  decorrentes,  em  24/01/2008  (fl.  2396).  Apresentou  Impugnação  às  fl.  1884/1908,  em  22/02/2008,  instruída  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 18          17 com  os  documentos  de  fls.  1909/2394.  Nos  termos  retro,  a  DRJ  não  acolheu  as  razões  da  Impugnação.  Intimada  do  Acórdão  da  DRJ,  em  30/06/2009  (fl.  2.500),  interpôs  recurso  voluntário, em 28/07/2009 (fl. 2503/2559), cujas razões são sintetizadas a seguir:  a) Nulidade do Auto  de  Infração  ­ Suspeição  do Auditor Fiscal  ­ Militante  e  Candidato a Vereador pelo Partido dos Trabalhadores ­ Infração ao Princípio  da Impessoalidade na Administração Pública ­ alega que o auto de infração seria  nulo  pelo  fato  de  que  o  Auditor  Fiscal  responsável  pela  fiscalização,  Sr.  Júlio  Severino Bajerski, seria filiado e militante do Partido dos Trabalhadores, inclusive,  candidato  a  vereador  por  aquele  partido.  Alega  que  independentemente  de  comprovação  de  prejuízo  à  recorrente,  a  escolha  de  tal  auditor  para  fiscalizar  o  recorrente, caracterizaria  infração ao princípio da  impessoalidade na administração  pública;  b) Nulidade do Auto  de  Infração  ­  Incompetência  da  Fiscalização Tributária  para declarar a Imunidade Tributária dos Partidos ­ ale que somente a Justiça  Eleitoral teria competência para tal;  c) Inconstitucionalidade do art 32, §§ 3º e 5º, Lei nº 9.430/1996 e dos Requisitos  para  a  Imunidade Tributária  dos Partidos Políticos  ­  alega  que  a  Fiscalização  Tributária só poderia atuar, após a manifestação da Justiça Eleitoral;  d) Violação dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade ­ alega que  os atos da DRF teriam violado tais princípios;  e)  Ausência  de  Indicação  Clara  e  Objetiva  dos  Requisitos  da  Imunidade  Tributária que teriam sido violados pela recorrente;  f) Demonstração da Veracidade das Despesas e da Idoneidade da Contabilidade do  Recorrente, nos casos concretos discutidos nos presentes autos;  g) Falta de Retenção e de Recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  alega que sua  imunidade  tributária  teria  sido cassada, mesmo após o  recolhimento  em atraso do IRRF.  Nesses  tópicos,  portanto,  a  recorrente  sustentou  que  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  que  resultou  no  Ato  Declaratório  Executivo  n°  136  e  nos  Autos  de  Infração  decorrentes  de  tal  ato,  seja  pela  suspeição  do  fiscal  tributário  encarregado  dos  trabalhos  ­  correligionário, militante  e  candidato  a Vereador  pelo  Partido  dos Trabalhadores  (PT)  ­  seja  pela  incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  para,  independentemente  de  manifestação  do  Tribunal  Superior  Eleitoral,  rejeitar  as  contas  e  suspender  a  imunidade  de  partido político, determinando­se, em qualquer dos casos, o refazimento dos trabalhos fiscais,  desde a sua origem, suprindo­se os vícios indicados.  No  mérito,  defendeu  a  necessidade  de  se  cancelar  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  136,  que  suspendeu  a  imunidade  tributária  do  Recorrente,  bem  assim,  que  deveriam ser reputados improcedentes os lançamentos tributários derivados de tal ato.  Ainda requereu, caso necessário, a baixa do caso em diligência para que fosse  colhida  a oitiva de  representantes  das  empresas  Superphoto Comunicação Ltda., Gold Stone  Publicidade  e  Propaganda  Ltda.  e  do  Sr.  Márcio  João  de  Andrade  Fortes,  sócio  da  Marka  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 19          18 Serviços  de  Engenharia  Ltda.,  para  que  prestassem  esclarecimentos  acerca  das  informações  indicadas na manifestação de fls. 1.346­1.412.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço do  recurso voluntário,  à vista de  sua  interposição  tempestiva  e do  atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.  Preliminares  Suspeição do Auditor Fiscal  O recorrente arguiu a suspeição do auditor fiscal, Júlio Severino Bajerski, que  realizou os procedimentos de fiscalização em questão.   Alega  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  teria  substituído  a  dupla  de  auditores fiscais inicialmente indicados para fiscalizar o recorrente (PSDB), por outra dupla da  qual  fazia  parte  o  auditor  fiscal,  Júlio  Severino  Bajerski,  que  era  militante  do  Partido  dos  Trabalhadores (PT) e candidato a vereador por esse partido, na cidade de Santo Ângelo (RS)  (2004).  O recorrente sustentou que pelo fato de o auditor fiscal estar ligado ao PT, já  seria motivo para não fiscalizar o PSDB. Ressalta que a RFB teria desrespeitado o princípio da  impessoalidade, ao indicar o auditor fiscal, Júlio Severino Bajerski, para fiscalizar o recorrente.  Diz  que,  o  fato  de  o  auditor  ser  militante  do  PT  o  torna  suspeito  para  fiscalizar o PSDB, independentemente de não haver comprovação de que o auditor pudesse ter  agido  com parcialidade,  ou mesmo que não haja demonstração de que o  auditor valeu­se de  suas prerrogativas para favorecer o PT, em detrimento do PSDB.  Assim,  o  recorrente  baseou­se,  não  em  elementos  concretos  que  pudessem  respaldar tal arguição, mas na presunção de que haveria suspeição devido à ligação do auditor  fiscal, Júlio Severino Bajerski, com o Partido dos Trabalhadores.   A indicação do auditor fiscal, Júlio Severino Bajerski, para a fiscalização do  recorrente  foi  objeto  de  reportagem  divulgada  pela  revista  Época,  em  20/07/2009  (fls.  563/566), sob o título: "O Fiscal Militante".  A  reportagem  também  fala  sobre  entrevistas  com  dois  ex­secretários  da  Receita Federal e dois ex­presidentes da Comissão de Ética Pública do governo federal sobre o  caso.   Observa­se,  na  parte  final  da  reportagem,  que  a  RFB  respondeu  ao  questionamento  da  reportagem  afirmando  que  “servidores  e  colaboradores  podem  exercer  atividade político­partidária”. “Se ficar comprovado que determinado servidor agiu com  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 20          19 excesso  ou  valeu­se  do  cargo  para  prejudicar  alguém,  poderá  haver  imputação  de  responsabilidade funcional, administrativa e penal”.  Nesse  caso,  portanto,  a  ausência  de  elemento  concreto  para  respaldar  a  arguição de  suspeição, data  venia,  faz  crer que  o  recorrente pretende que  este Colegiado  (já  que essa tese só foi apresentada em recurso voluntário) admita a possibilidade de presunção de  parcialidade ou má­fé do auditor, pelo fato de integrar partido político em oposição.  Não encontro fundamento para se admitir má­fé, sem que haja indicativo de  conduta  intencionada  e  parcial  do  auditor  fiscal  que  tenha  resultado  em  prejuízo  para  o  recorrente ou em favorecimento para o partido político ao qual se vinculava o auditor fiscal.  Vale lembrar que a Constituição Federal 1988 (art. 1º, inc. III) estabelece que  caracteriza  ofensa  à  dignidade  humana  presumir  a  má­fé  ou  a  desonestidade  das  pessoas,  especialmente de agentes públicos no exercício de suas funções.   O  Decreto  nr.  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  "processo  administrativo  fiscal"  e  a  Lei  9.784/1999,  sobre  o  "processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal",  não  prevêem  a  suspeição  ou  impedimento  de  auditores/conselheiros  pelo  motivo em questão.  As  hipóteses  de  impedimento,  portanto,  são  somente  aquelas  previstas  no  Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF 152/2016. O impedimento de que trata  o art. 42, inc. II do Regimento Interno do Carf não se aplica aos conselheiros/auditores fiscais,  senão apenas aos membros representantes dos contribuintes.  Registre­se, ainda, que o Regimento Interno do CARF e a legislação que rege  o processo administrativo tributário federal não contemplam qualquer dispositivo que imponha  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  ou  anulação  dos  atos  de  fiscalização,  pelo  fato  de  o  auditor  fiscal  ser  de  alguma  forma  vinculado  a  ente  que  se  apresente  como  concorrente  em  direitos e interesses, como se alegou no presente caso, em relação ao PSDB e ao PT.  Assim,  rejeita­se  a  preliminar,  em  que  o  recorrente  invoca  a  suspeição  do  auditor  fiscal,  por  ausência  de  previsão  legal  e  de  elemento  concreto  que  pudesse  ser  considerada como ato suspeito ou parcial no exercício das atribuições e competências do fiscal.    Suspensão da Imunidade Tributária  Passamos  à  suspensão  da  imunidade  do  recorrente.  Em  sequência,  analisaremos os autos de infração.  Destacam­se, a respeito, as seguintes razões do recorrente:  ­  a  recorrente  alegou  que  a  Receita  Federal  é  órgão  incompetente  para  realizar  fiscalização  contábil  dos  partidos  políticos  para  qualquer  fim,  mesmo  que  para  verificar o cumprimento dos requisitos definidos em lei complementar para o gozo  da imunidade;  ­  alga  que  o  art.  17,  III  da CF/88  conferiu  à  Justiça Eleitoral  a  competência  para  analisar e apreciar as contas dos partidos políticos, sendo esta, portanto, a entidade  competente para suspender a sua imunidade. Salientou que tal medida somente pode  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 21          20 ser adotada após o trânsito em julgado da decisão que tenha rejeitado a prestação de  contas do partido;  ­  citou  os  arts.  28,  inciso  III,  30  e  34  da  LPP,  lei  que  disciplina  a  organização  e  funcionamento  dos  partidos  políticos.  Conforme  ressaltado,  tais  dispositivos  estabelecem  que  o  partido  deve  manter  escrituração  contábil  que  permita  o  conhecimento da origem de suas  receitas e a destinação de suas despesas; que é a  Justiça Eleitoral que exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação  de contas do partido, devendo atestar se correspondem à realidade; bem assim que,  após  trânsito  em  julgado  de  decisão,  é  o  TSE  que  determina  o  cancelamento  do  registro  civil  e  do  estatuto  do  partido  que  não  tenha  prestado  as  devidas  contas  à  Justiça Eleitoral.  ­  esclareceu  haver  uma  razão  para  a  competência  estar  resguardada  ao  Poder  Judiciário, qual seja, o papel constitucional desempenhado pelos partidos políticos e  a  necessidade  de  protegê­los  contra  o  governo  do  dia,  evitando  a  subversão  do  "jogo" democrático de um partido em detrimento dos demais,  Sobre  tais  alegações,  o  Acórdão  recorrente  registrou  o  seguinte  entendimento:  O art. 150, VI, "c" da CF assim dispõe:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  c)  patrimônio,  fenda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos da lei.  Os requisitos para usufruir desta limitação constitucional ao poder de tributar,  ou  seja,  para  fazer  jus  à  imunidade  tributária  estão  estabelecidos  no  CTN,  recepcionado pela CF/88 como lei complementar, especificamente em seus art. 9o, §  1o., e 14 a seguir transcritos. O § 1° do art. 14 determina a suspensão do benefício  em caso de descumprimento de tais requisitos:  Art.  9°.  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  IV ­ cobrar imposto sobre:  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  (...),  observados  os  requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;  § 1o. O disposto no inciso IV hão exclui a atribuição, por  lei  às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter ha fonte, e  não  as  dispensa  da  prática  dos  atos,  previstos  em  lei,  assecuratórios do  cumprimento de obrigações  tributárias  por terceiros.  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 22          21 Seção II Disposições Especiais  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9o. é  subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas  entidades nele referidas:  § 1o. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou  no  §  1°  do  art.  9o,  a  autoridade  competente  pode  suspender a aplicação do benefício.   A questão  aqui  discutida  é  exatamente quem é  a  autoridade competente  a  que se refere o § 1o. do art. 14, acima transcrito. Pretende o sujeito passivo que seja  a Justiça Eleitoral, no caso, o TSE.  Vejamos o que a CF/88 dispõe sobre os partidos políticos, em seu art. 17:  Art 17. E  livre a criação,  fusão,  incorporação e extinção  de partidos políticos, resguardados a soberania nacional,  o  regime  democrático,  o  pluripartidarismo,  os  direitos  fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes  preceitos:  I­ caráter nacional;  II  ­  proibição  de  recebimento  de  recursos  financeiros  de  entidade  ou  governo  estrangeiros  ou  de  subordinação  a  estes;  III ­ prestação de contas à Justiça Eleitoral;  IV ­ funcionamento parlamentar de acordo com a lei.  O  inciso  III  deste  dispositivo  constitucional  literalmente  determina  que  os  partidos são obrigados a prestar contas à Justiça eleitoral.  Tal obrigação consta  também da Lei dos Partidos Políticos  (Lei n° 9096/95  LPP),  onde,  em  seus  arts.  30  e  32,  estabelece  que  os  partidos  devem  manter  escrituração contábil de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas  e a destinação de suas despesas, bem assim, que até o dia 30 de abril do ano seguinte  o partido tem que enviar o balanço contábil do exercício findo à Justiça Eleitoral, no  caso, TSE.  Art.  30.  O  partido  político,  através  de  .seus  órgãos  nacionais,  regionais  e  municipais,  deve  manter  escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento  da  origem  de  suas  receitas  é  a  destinação  de  suas  despesas.  Art  32. O  partido  está  obrigado  a  enviar,  anualmente,  à  Justiça  Eleitoral,  o  balanço  contábil  do  exercício  findo,  até o dia 30 de abril do ano seguinte.  § 1o. O balanço contábil do órgão nacional será enviado  ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos  Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais  aos Juizes Eleitorais.  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 23          22 A LPP fixa que ao TSE (no caso) cabe fiscalizar a escrituração contábil e a  prestação  de  contas  do  partido,  devendo,  ao  fim,  atestar  a  veracidade  das  informações nelas contidas.  Art.  34. A  Justiça Eleitoral exerce a  fiscalização  sobre a  escrituração contábil e a prestação de contas do partido e  das  despesas  de  campanha  eleitoral,  devendo  atestar  se  elas  refletem  adequadamente  a  real  movimentação  financeira,  os  dispêndios  e  recursos  aplicados  nas  campanhas  eleitorais,  exigindo  a  observação  das  seguintes normas:  Mas qual é a finalidade da fiscalização exercida pelo TSE sobre a prestação  de contas do partido e sua escrituração contábil?  A  resposta  a  tal  questão  está  nos  art.  36,  37  e  44  da  mesma  LPP,  que  estabelece  as  consequências  possíveis  em  função  de  irregularidades  específicas  apuradas durante a fiscalização:  Art.  36.  Constatada  a  violação  de  normas  legais  ou  estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:  I  ­  no  caso  de  recursos  de  origem  não  mencionada  ou  esclarecida,  fica  suspenso  o  recebimento  das  quotas  do  fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela  Justiça Eleitoral;  II  ­ no  caso de  recebimento de  recursos mencionados no  art. 31,  fica  suspensa a participação no  fundo partidário  por um ano:  III  ­  no  caso  de  recebimento  de  doações  cujo  valor  ultrapasse  os  limites  previstos  no  art.  39,  §  4o,  fica  suspensa por dois anos a participação no fundo partidário  e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor  que exceder aos limites fixados.  Art.  37.  A  falta  de  prestação  de.  contas  ou  sua  desaprovação  total  ou  parcial  implica  a  suspensão  de  novas cotas do Fundo. Partidário e sujeita os responsáveis  às  penas  da  lei.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.693,  de  27.7.98)  Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão  aplicados:  I  ­  na  manutenção  das  sedes  e  serviços  do  partido,  permitido o pagamento de pessoal, a qualquer titulo, este  último  até  o  limite  máximo  de  vinte  por  cento  do  total  recebido;  II ­ na propaganda doutrinária e política;  III ­ no alistamento e campanhas eleitorais;  IV ­ na criação e manutenção de instituto ou fundação de  pesquisa e de doutrinação e educação política sendo esta  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 24          23 aplicação  de,  no  mínimo,  vinte  por  cento  do  total  recebido.  §  1o  Na  prestação  de  contas  dos  órgãos  de  direção  partidária  de  qualquer  nível  devem  ser  discriminadas  as  despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de  modo  a  permitir  o  controle  da  Justiça  Eleitoral  sobre  o  cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo .  Percebe­se  que  o  enfoque  da  fiscalização  exercida  pela  Justiça  Eleitoral  não é tributário, ou seja, o de apurar se os requisitos para fazer jus ao benefício da  imunidade  e  se  as  demais  obrigações  tributárias  estão  sendo  cumpridas,  mas  exclusivamente  o  de  verificar  se  o  partido  está  atendendo  às  condições  quanto  ao  recebimento de doações  estabelecidas nos  art.  31  e 39  abaixo  transcritos  e  se está  aplicando corretamente os recursos oriundos do Fundo Partidário.  Art.  31.  E  vedado  ao  partido  receber,  direta  ou  indiretamente,  sob  qualquer  forma  ou  pretextos  contribuição  ou  auxílio  pecuniário  ou  estimável  em  dinheiro,  inclusive  através  de  publicidade  de  qualquer  espécie, procedente de:  I ­ entidade ou governo estrangeiros;  II  ­  autoridade  ou  órgãos  públicos,  ressalvadas  as  dotações referidas no art. 38;  III ­ autarquias, empresas públicas ou concessionárias de  serviços  públicos,  sociedades  de  economia  mista  e  fundações  instituídas  em  virtude  de  lei  e  para  cujos  recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;  IV­ entidade de classe ou sindical. (...)  Art.  39,  Ressalvado  o  disposto  nó  art.  31,  o  partido  político  pode  receber  doações  de  pessoas  físicas  e  jurídicas para constituição de seus fundos,  § 1º Às doações de que trata este artigo podem ser feitas  diretamente  aos  órgãos  de  direção  nacional,  estadual  e  municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos  hierarquicamente  superiores  do  partido,  o  demonstrativo  de  seu  recebimento  e  respectiva  destinação,  juntamente  com o balanço contábil.  §2º  Outras  doações,  quaisquer  que  sejam,  devem  ser  lançadas  na  contabilidade  do  partido,  definidos  seus  valores em moeda corrente.  §  3º  As  doações  em  recursos  financeiros  devem  ser,  obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome  do partido político ou por depósito bancário diretamente  na conta do partido político.  § 4º (revogado)  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 25          24 Trata­se  de  um  controle  financeiro,  um  dos  preceitos  fixados  na  CF/88,  especificamente  no  art.  17,  incisos  II  e  III  da  CF  para  a  proteção  da  soberania  nacional, do regime democrático e do pluri partidarismo, preceitos fundamentais da  República Federativa do Brasil estabelecidos sem seu art. 1º, a serem resguardados  frente à liberdade de criação, existência e funcionamento dos partidos políticos.  As  consequências  desse  controle  financeiro  realizado  pela  Justiça  Eleitoral,  quando  apurada  irregularidade  na  escrituração  de  receitas  e  despesas  do  partido  e  na  prestação  de  contas,  e  a  aplicação  de  sanções  de  suspensão  no  recebimento  do  Fundo  Partidário  e  responsabilização  penal  dos  responsáveis,  podendo  chegar  até  à  punição  extrema  de  cancelamento  do  registro  civil  e  do  estatuto do partido nas situações indicadas no art. 28 da LPP, entre elas, a ausência  de  prestação  de  contas  à  Justiça.  Não  há,  portanto,  qualquer  consequência  tributária da fiscalização realizada pela Justiça Eleitoral.  Art.  28. O  Tribunal  Superior  Eleitoral,  após  trânsito  em  julgado de decisão, determina o cancelamento do registro  civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:  I ­ ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de  procedência estrangeira;  II ­ estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;  III  ­  não  ter  prestado,  nos  termos  desta  Lei,  as  devidas  contas à Justiça Eleitoral;  Com  base,  pois,  na  LPP,  analisada  em  conjunto  com  os  preceitos  constitucionais,  está  claro  que  a  Justiça  Eleitoral  (no  caso  o  TSE)  não  é  autoridade  competente  para  suspender  a  imunidade  tributária  de  partido  político.  A referida lei está em consonância com o Código Eleitoral, Lei n° 4.737/65,  que confirma as competências nela estabelecidas, conforme art. 22, inciso I, alíneas  "a" e "f", transcritos adiante. Não poderia ser diferente em respeito à hierarquia de  normas, pois esse código foi recepcionado pela CF com status de lei complementar,  conforme determinação contida no  seu art.  121. A LPP,  lei  ordinária,  não poderia  extrapolar as competências estabelecidas na lei complementar.  Além disso, atentando para a lista completa de competências do TSE fixadas  no referido código, não há, entre elas, a de suspender a imunidade tributária.  Art. 22. Compete ao Tribunal Superior;  I ­ Processar e julgar originariamente:  a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos,  dos  seus  diretórios  nacionais  e  de  candidatos  à  Presidência e vice­presidência da República;  b  os  conflitos  de  jurisdição  entre  Tribunais  Regionais  e  juizes eleitorais de Estados diferentes;  c)  a  suspeição  ou  impedimento  aos  seus  membros,  ao  Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 26          25 d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos  cometidos  pelos  seus  próprios  juizes  e  pelos  juizes  dos  Tribunais Regionais;  e) (Execução suspensa pela IN SRF nr. 132, de 1984);  f) as reclamações relativas a obrigações impostas por  lei  aos  partidos  políticos,  quanto  à  sua  contabilidade  e  à  apuração da origem dos seus recursos;  g)  as  impugnações  á  apuração  do  resultado  geral  proclamação  dos  eleitos  e  expedição  de  diploma  na  eleição de Presidente e Vice­presidente da República;  h)  os  pedidos  de  desaforamento  dos  feitos  não  decididos  nos  Tribunais  Regionais  dentro  de  trinta  dias  da  conclusão ao  relator,  formulados por partido,  candidato,  Ministério  Público  ou  parte  legitimamente  interessada,  (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)  i)  as  reclamações  contra  os  seus  próprios  juizes  que,  no  prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem  julgado os feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei n°  4.961, de 4.5.1966)  j)  a  ação  rescisória,  rios  casos  de  inelegibilidade,  desde  que  intentada  dentro  de  cento  e  vinte  dias  de  decisão  irrecorrível,  possibilitando­se  o  exercício  do  mandato  eletivo até o seu  trânsito em julgado. (Incluído pela LCP  nr. 86, de 14.5.1996)  II  ­  julgar  os  recursos  interpostos  das  decisões  dos  Tribunais  Regionais  nos  termos  do  Art.  276  inclusive  os  que versarem matéria administrativa.Parágrafo único. As  decisões do Tribunal Superior são  irrecorrível,  salvo nos  casos do Art. 281.  Art.  23  ­  Compete,  ainda,  privativamente,  ao  Tribunal  Superior,  I elaborar o seu regimento interno;  II  organizar  a  sua  Secretaria  e  a  Corregedoria  Geral,  propondo  ao  Congresso  Nacional  a  criação  ou  extinção  dos  cargos  administrativos  e  a  fixação  dos  respectivos  vencimentos, provendo­os na forma da lei;  III  ceder  aos  seus membros  licença  e  férias  assim Como  afastamento do exercício dos cargos efetivos;  IV aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos  dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;  V  propor  a  criação  de  Tribunal  Regional  na  sede  de  qualquer dos Territórios;  Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 27          26 VI  ­ propor ao Poder Legislativo o aumento do número  dos  juizes  de  qualquer  Tribunal  Eleitoral,  indicando  a  forma desse aumento;  VII  fixar as datas para as  eleições de Presidente  e Vice­ Presidente da República, senadores e deputados federais,  quando não o tiverem sido por lei;  VIII aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou  a criação de novas zonas;  IX  expedir  as  instruções  que  julgar  convenientes  à  execução deste Código;  X  fixar  a  diária do Corregedor Geral,  dos Corregedores  Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;  XI  enviar  ao  Presidente  da  República  a  lista  tríplice  organizada pelos  Tribunais  de  Justiça  nos  termos  do  ar.  25;  XII  responder,  sobre  matéria  eleitoral,  às  consultas  que  lhe  forem  feitas  em  tese  por  autoridade  com  jurisdição  federal ou jargão nacional de partido político;  XIII  autorizar  a  contagem  dos  votos  pelas  mesas  receptoras  nos  Estados  em  que  essa  providência  for  solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;  XIV requisitar a força federal necessária ao cumprimento  da  lei,  de  suas  próprias  decisões  ou  das  decisões  dos  Tribunais Regionais que o  solicitarem,  e para garantir a  votação e a apuração;  (Redação dada pela Lei n" 4.96Í,  de 4.5 1966)  XV­ organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;  XVI  requisitar  funcionários  da  União  e  do  Distrito  Federal quando o  exigir o acúmulo ocasional do  serviço  de sua Secretaria;  XVII publicar um boletim eleitoral;  XVIII  tomar  quaisquer  outras  providências  que  julgar  convenientes à execução da legislação eleitoral,   Diferentemente do entendimento do sujeito passivo, o Poder Legislativo, cujo  órgão máximo é o Congresso Nacional, integrado por representantes do povo e das  Unidades da Federação, entre eles, membros filiados do próprio PSDB, estabeleceu  na  Lei  n°  10.683/2003  ser  o Ministério  da  Fazenda  o  órgão  responsável  pela  política, administração,  fiscalização e arrecadação tributária, cuja estrutura é  composta, entre outros órgãos, pela Receita Federal do Brasil:  Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência  de cada Ministério são os seguintes:  XII Ministério da Fazenda; (...)  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 28          27 b)  política,  administração,  fiscalização  e  arrecadação  tributária e aduaneira; (...)  Art. 29. Integram a estrutura básica: (...)  XII  ­  do  Ministério  da  Fazenda  o  Conselho  Monetário  Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o  Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o  Conselho  Nacional  de  Seguros  Privados,  o  Conselho  de  Recursos  do  Sistema  Nacional  de  Seguros  Privados,  de  Previdência  Privada  Aberta  e  de  Capitalização,  o  Conselho  de  Controle  de  Atividades  Financeiras,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  os  1°,  2a  e  3S  Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo  de Garantia à Exportação ­ CFGE, o Comitê Brasileiro de  Nomenclatura,  o  Comitê  de  Avaliação  de  Créditos  ao  Exterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  Escola  de  Administração  Fazendária  e  até  5  (cinco)  Secretarias;  (Redação dada pela Lei n" 11.457, de 2007)   Já o estatuto regimental do Ministério da Fazenda, aprovado pelo Decreto  n° 6.764/2009, reafirma a competência do Ministério da Fazenda fixada na lei  antes  referida,  e  estabelece  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  é  o  órgão  componente  da  estrutura  deste  ministério  responsável  por  realizar  a  sua  competência  relativa  à  política,  administração,  fiscalização  e  arrecadação  tributária:  Art. 1° O Ministério da Fazenda, órgão da administração  federal direta, tem como área de competência os seguintes  assuntos;  II  ­  política,  administração,  fiscalização  e  arrecadação  tributária  federal,  inclusive  a  destinada  à  previdência  social, e aduaneira;  Art. 2º O Ministério da Fazenda tem a seguinte Estrutura  Organizacional:  II ­ órgãos específicos singulares: (...)  b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: (...)  Art.  15.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete:  I­ planejar, coordenar,  supervisionar, executar, controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas Outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  II ­ propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação  e a consolidação da legislação tributária federal;  Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 29          28 III­  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária,  aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução;  IV­  estabelecer  obrigações  tributárias  acessórias,  inclusive disciplinar ã entrega de declarações;  V  ­  preparar  e  julgar,  em  primeira  instância,  processos administrativos de determinação e exigência de  créditos  tributários  e  de  reconhecimento  de  direitos  creditórios, relativos aos tributos por ela administrados;  VI  ­ acompanhar a execução das políticas tributária e  aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;  Vil ­ dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar  os  serviços  de  fiscalização,  lançamento,  cobrança,  arrecadação e controle dos  tributos e demais  receitas da  União, sob sua administração;  Adentrando  à  estrutura  da  Receita  Federal,  verifica­se  que  a  Portaria  MF  n°  125/2009,  que  aprovou  o  seu  Regimento  Interno,  esmiuçou  todas  as  atividades  atribuídas  a  esse  órgão  pela  lei  e  decreto  antes  mencionados,  estabelecendo a competência de cada órgão de sua estrutura, bem assim a autoridade  competente  para  tratar  da  questão  relativa  à  imunidade  tributária,  qual  seja,  o  Delegado ou o Inspetor­chefe da unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  do sujeito passivo. Senão vejamos:  Art  203.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  Inspetorias da Receita Federal do Brasil ­ IRF de Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança da informação, de programação e logística, de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização, modernização, e, especificamente:  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento de imunidade e isenção tributária;  Art.  280.  Aos Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem\  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades relacionadas com a gerência e a modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 30          29 VII  ­  decidir  sobre  o  reconhecimento  de  imunidades  e  isenções;  Da  mesma  forma  o  art.  32  da  Lei  n°  9.430/96  estipulou  o  delegado  /inspetor  como  autoridade  competente  para  suspender  a  imunidade,  em  consonância com as competências fixadas na lei, no decreto e na portaria antes  referidos, bem assim em completa adequação ao disposto no art. 14 do CTN:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude  de  falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida de conformidade com o disposto neste artigo.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  beneficio,  no  caso  de  improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade,   À vista de tais fatos e fundamentos entendo que está correta a conclusão da  DRJ de que, o órgão com a competência para a suspensão da imunidade tributária, nos termos  do art. 14 do CTN é a Receita Federal, na figura do delegado/inspetor de Delegacia/Inspetoria  da Receita Federal do Brasil, autoridade administrativa responsável pela decisão de expedir o  ADE determinando â suspensão.  Da Alegação de que a Competência para a Suspensão da Imunidade Tributária  seria do Poder  Judiciário  No  que  se  refere  ao  argumento  da  recorrente  de  que  a  competência  para  a  suspensão da imunidade estaria resguardada ao Poder Judiciário, em função da necessidade de  proteger  os  partidos  políticos  contra  o  Governo  do  dia,  evitando  a  subversão  do  jogo  democrático de um partido em detrimento dos demais, a DRJ apresentou as seguintes razões:  Ao  fazer  tal  afirmação,  o  signatário  da  impugnação  está  a  assumir  que  seu  representado, o PSDB, adotou esta prática de uso da instituição Receita Federal para  perseguições  políticas  no  período  recente  de  oito  anos  em  que  o  Governo  da  República foi exercido por um membro seu.  Afianço  que  a  Receita  Federal  é  órgão  de  excelência  na  Administração  Pública,  cujo  quadro  é  composto  por  funcionários  de  elevada  e  reconhecida  competência, atentos à atuação equilibrada e eficiente de suas atividades, razão pela  qual  credito  o  infeliz  comentário  do  nobre  representante  do  contribuinte  a  um  descompasso  momentâneo,  que  no  perfeito  exercício  de  sua  razão  teria  evitado  expressá­lo.  Verifica­se, ainda, que nem na legislação retro citada, nem em qualquer outra  não se encontra respaldo para tal informação.    Da Alegação de Inconstitucionalidade do art. 32 §§ 3º e 5º da Lei nº 9.430/96  Em sequência, a recorrente sustenta a inconstitucionalidade do art. 32, §§ 3º e  5º da Lei n° 9.430/96, com o seguinte entendimento:  •  O  §  3º,  ao  conferir  competência  ao  delegado  e  ao  inspetor  para  suspender  a  imunidade do partido, contraria o disposto nos art. 17, III e 146, II da CF/88;  Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 31          30 • O § 5º, que estabelece que a suspensão tem como termo inicial a data da prática da  infração  contraria  a  CF/88  por  dois  motivos:  a)  formal,  por  prever  sanção  a  ser  cogitada apenas por  lei  complementar; b) material, por prever pena retroativa, que  contraria o princípio da irretroatividade.  Sobre  essa  alegação,  mesmo  diante  da  impossibilidade  de  manifestar­se  quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade de leis, a DRJ consignou as seguintes razões para  demonstrar a improcedência do entendimento da recorrente:  Em  relação  ao  primeiro  tópico,  a  questão  já  foi  amplamente  discutida,  restando claro que o art. 32, § 3º está em consonância com a CF/88, com o CTN,  com  a  LPP  e  o  Código  Eleitoral,  com  a  Lei  n°  10.683/2003,  com  o  Decreto  n°  6.794/2009 e com a Portaria MF n° 125/2009.  Quanto  ao  segundo  motivo  da  alegada  inconstitucionalidade,  há  que  se  esclarecer que a impossibilidade de fazer jus à  imunidade decorre de determinação  da própria CF/88, que estabeleceu a necessidade de atendimento de duas condições  para a imunidade: ser partido político e atender os requisitos estabelecido em lei (art.  9, § 1º e 14 do CTN). O art. 32 da Lei n° 9.430/96 apenas cumpre o estabelecido na  CF/88, ou seja, não é ele que estabelece a suspensão.  Em relação à aplicação retroativa da pena, tal fato não está presente.  Conforme  a  CF/88,  a  imunidade  do  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos  somente  não  ocorre  nos  exercícios  nos  quais  forem  descumpridos  os  requisitos  previstos  no  CTN,  e  não  naqueles  em  que  tais  irregularidades  foram  detectadas.  Nos  anos  em  que  os  requisitos  estão  atendidos  o partido político  é  imune por  limitação  constitucional. Ou  seja,  se  houve descumprimento de requisitos em 2004 e tal fato foi verificado em 2006,  o partido não esteve imune apenas em 2004, e não em 2006, pois nesse ano não  descumpriu qualquer requisito.  O ato de suspender a imunidade nada mais é do que declarar uma situação já  existente,  qual  seja,  a  de  que  o  partido  político  hão  era  imune  em  função  de  descumprimento de  requisitos antes mencionados. O contribuinte não deixa de  ser  imune  em  função  do ADE,  por  previsão  constitucional  ele  já  não  é  imune  se  não  atender  os  requisitos  legais. O ADE  é,  portanto,  um  ato  declaratório  formal  a  partir do qual a Receita Federal pode exigir os tributos devidos no período em  que  o  ente  não  estava  amparado  pela  imunidade,  e  que  permite  a  esse  demonstrar  sua  discordância  à  conclusão  da  Administração  mediante  a  apresentação de impugnação.  É  uma  situação  equivalente  à  aplicação  da  multa  de  oficio  pela  falta  de  recolhimento  de  tributo.  A  infração  normalmente  não  é  detectada  pela  Receita  Federal no mesmo ano, mas sim em períodos posteriores, obviamente respeitado o  prazo  decadencial.  Nesse  caso,  a  multa  não  é  aplicada  aos  fatos  geradores  do  imposto  ocorridos  no  ano  da  fiscalização,  mas  sim  aos  fatos  geradores  em  que  ocorreram as infrações à legislação tributária.  Frise­se  que  a  Receita  Federal  não  é  obrigada  a  apurar  as  irregularidades  praticadas  pelas  pessoas  jurídicas  ou  físicas  no  mesmo  ano  em  que  ocorreram,  podendo  fazê­lo em anos posteriores,  respeitado o  limite  temporal  estabelecido no  CTN, em seus art. 150 e 173. Por óbvio, a declaração da suspensão da imunidade  somente produz efeito tributário se efetuada dentro do prazo decadencial para  constituição do crédito tributário que deixou de pago.  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 32          31 Ademais,  ainda  que  fossem  inconstitucionais  tais  dispositivos,  o  que  reafirmo não  ser  o  caso,  é devido  esclarecer que  é  o  administrador um mero  executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade  do comando legal. A análise de  teses contra a legalidade ou a constitucionalidade  de  normas  é  privativa  do  Poder  Judiciário,  conforme  competência  conferida  constitucionalmente.  Nesse  sentido  a  súmula  do  Primeiro  Conselho.de.  Contribuintes.   Súmula  1ºCC  nº  nº  2:  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes não è competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  O  artigo  1°  da  Portaria  MF  nr.  58/2006  deixou  claro  que  o  julgador  de  primeira  instância  está  vinculado  às  leis,  normas  regulamentares,  inclusive,  a  entendimentos da Receita Federal expressos em atos normativos:  Art.  7­ O  julgador  deve  observar  o disposto  no art.  116,  III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da  SRF expresso em atos normativos.  Também no PAF,  em  seu  art,  26­A,  está  vedado  ao  julgador  administrativo  afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Nesse  sentido,  cabe  ratificar  o  entendimento  da  DRJ  de  que  a  autoridade  administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que lhe  confere  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­los,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  No  caso,  os  dispositivos  questionados  não  foram  declarados  inconstitucionais  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ou  em  Súmula  do  STF,  muito  menos  tiveram  suspensa  sua  aplicação  por  Resolução  do  Senado  Federal,  razão  pela  qual  devem ser aplicados tanto pela autoridade administrava competente para a suspensão da  imunidade,  o  delegado  da  DRF/BSA/DF,  quanto  pelos  julgadores  administrativos  de  primeira e segunda instâncias.  Da Alegação sobre as Condições para a Constituição e Existência do Partido Político  O recorrente argumentou que no caso dos partidos, os requisitos legais a que  faz  menção  a  alínea  "c",  do  inciso  VI,  do  art.  150  da  CF  referem­se  ao  atendimento  das  condições necessárias à constituição e existência do próprio partido, ou seja, aos dispositivos  da LPP. Salienta que pensar de  forma diferente  levaria  à violação do princípio da  isonomia,  pois ter­se­ia classes distintas de partidos, bem assim à violação do fundamento constitucional  de pluripartidarismo.  Sobre essa alegação a DRJ apresentou as seguintes razões:  O  art.  146,  II  da CF/88,  utilizado  diversas  vezes  pelo  sujeito  passivo  como  reforço às suas argumentações foi completamente esquecido por ele neste momento,  obviamente de forma proposital.  Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 33          32 Isso  porque  este  dispositivo  é  claro  ao  dizer  que  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar, entre elas os requisitos para a imunidade  dos partidos, devem ser reguladas por lei complementar, que no caso é o CTN.  Esta  lei  complementar  fixou  os  requisitos  a  serem  seguidos  por  todas  as  pessoas jurídicas abrangidas pela imunidade constitucional visando a manutenção  desse  benefício.  Não  há  nesta  lei,  bem  assim  na  Constituição,  qualquer  ressalva  especial  aos  partidos  políticos,  que  justifique  a  aplicação  da  LPP  conforme  pretendido.  Ademais, conforme tratado no início do voto, a LPP não cuida de requisitos  para o benefício de imunidade tributária, mas de requisitos para a inscrição e  existência do partido, bem assim para a participação no Fundo Partidário.  Não há qualquer violação ao princípio da isonomia, conforme pretendido  pelo sujeito passivo, vez que este princípio determina o tratamento isonômico para  os  iguais e diferenciado para os desiguais. Frise­se,  a  todos os partidos é aplicado  igualmente o disposto no CTN, sendo respeitado, portanto, o princípio da isonomia.  Para  corroborar  o  entendimento  deste  julgador  quanto  ao  princípio  da  isonomia,  transcrevo  a  seguir  trecho  da  obra  "Curso  de  Direito  Tributário  Constitucional" (São Paulo, Ed, Malheiros, 2002, 17a ed., p. 67), do Jurista Roque  Antônio Carraza:  A  lei  tributária  deve  ser  igual  para  todos  e  a  todos  deve  ser  aplicada  com  igualdade.  Melhor  expondo,  quem  está  na  mesma  situação  jurídica  deve  receber  o mesmo  tratamento  tributário.  Será  inconstitucional  ­  por  burla  ao  princípio republicano e ao da isonomia ­ a lei tributária que selecione pessoas,  para submetê­las a regras peculiares, que não alcançam outras, ocupantes de  idênticas posições jurídicas.  Nesse sentido, por lhes serem aplicáveis as disposições do art. 14 do CTN, os  partidos políticos, sem exceção, devem cumprir os requisitos estabelecidos para a adequação ao  benefício da imunidade tributária. Independentemente da bandeira partidária, o desatendimento  das condições fixadas enseja a declaração da suspensão da imunidade.  Seguindo os mesmos ditames  legais,  não vejo violação  ao que a  recorrente  denominou de pluripartidarismo, vez que as disposições contidas no CTN não impedem a livre  criação,  fusão,  incorporação,  funcionamento  e  extinção  dos  partidos.  A  suspensão  da  imunidade em função dos descumprimentos dos requisitos estabelecidos nesse código acarreta  apenas a submissão do partido às regras tributárias a que estão submetidas as pessoas jurídicas  em geral.  Da Alegação de Nulidade do Ato Declaratório Executivo ­ ADE nº 136  O recorrente alegou nulidade do ADE, com base no art. 59,  II do PAF, por  considerar que na sua expedição teria havido cerceamento do seu direito de defesa.  O PSDB diz que, em 18/12/2007, antes de proferido o Despacho Decisório  que fundamentou o ADE, apresentou novas informações, solicitou diligências e requereu que  lhe  fosse  garantido  prazo  não  inferior  a  dez  dias  para  a  apresentação  de manifestação  final  conforme previsão do art. 44 da Lei n° 9.734/99.  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 34          33 Registrou  que,  o  art.  3o  da  Lei  n°  9.784/99  asseguraria  o  direito  de  o  administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais deveriam  ser objeto de consideração pelo órgão competente. Afirmou que as informações e os pedidos de  diligência não teriam sido levados em consideração pelo delegado em sua decisão.  Também ressaltou que não lhe teria sido concedido o prazo do art. 44 antes  mencionado para sua manifestação.  Sobre tais alegações a DRJ apresentou as seguintes razões:  É devido esclarecer ao sujeito passivo que o rito previsto no art. 32 da Lei n°  9.430/96  corresponde  ao  procedimento  preparatório  para  a  emissão  do  ato  declaratório  pela  autoridade  administrativa,  à  semelhança  do  rito  existente  para  o  lançamento previsto no art. 142 do CTN.  A diferença entre os dois ritos, do ADE de suspensão e do lançamento, está no  fato de que o legislador, diante da gravidade do ato de suspensão da imunidade para  a  pessoa  jurídica,  que  excepciona  a  regra  geral  da  limitar  ao  poder  de  tributar  estabelecida  no  art.  150,  VI  da  CF,  procurou  garantir  ao  administrado  um  contraditório  antes  da  emissão  do  ato  de  suspensão,  permitindo  à  autoridade  administrativa chegar à conclusão com plena convicção.  A previsão da notificação prévia, com abertura de prazo para apresentação de  razões  por  parte  do  administrado,  e  posterior  apreciação  por  parte  da  autoridade  administrativa, não representa ainda a fase do contencioso, que somente inicia com a  apresentação  da  impugnação  ao  ADE,  consoante  o  §  6º,  I,  do  art,  32  referido,  sujeitando­se,  a  partir  daí,  às  regras  do  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  conforme § 7º. É apenas uma fase instrutória.  § 6º. Efetivada a suspensão da imunidade:  I ­ a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias  da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a  qual  será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento competente;  II  ­  a  fiscalização  de  tributos  federais  lavrará  auto  de  infração, se for o caso.   §  7o  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal,   A  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  litigante  prevista no art. 5º, LV da CF está assegurada ao sujeito passivo, vez que:  •  as  informações  a  respeito  das  doações  ao  partido  efetuadas  pelo  sócio  da  empresa Marka  constam  também  da  impugnação  e,  por  conseguinte,  serão  apreciadas neste voto;  •  os  dois  pedidos  de  diligência  efetuados  na  petição  antes  mencionada  perderam  objeto,  já  que  um  se  referia  a  empresa  cuja  operação  foi  considerada  como  comprovada  pela  autoridade  administrativa,  não  sendo  causa  da  suspensão,  e  o  outro  foi  prejudicado  em  função  de  o  próprio  contribuinte  ter  anexado  aos  autos  quando  da  impugnação  a  pretendida  declaração da empresa Superphoto ­ estúdio Obritonews (fato que será tratado  Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 35          34 mais adiante em tópico específico). Inclusive o pleito de diligência se repete  nesta impugnação e será apreciado,  As  alegações  do  sujeito  passivo  poderão,  ser  apreciadas  em  duplo  grau  de  jurisdição administrativa vez que, se esta decisão for desfavorável aos seus intentos,  ainda poderá recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Também  foi  garantido  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  na  fase  anterior  ao  contencioso, preparatória para emissão do ADE de suspensão, vez que a autoridade  administrativa se pronunciou de forma detalhada e exaustiva sobre todos os pontos  de  contestação  trazidos  TEMPESTIVAMENTE  pelo  partido  contra  a  notificação  fiscal.  Consoante disposto no § 2º, do art. 32 da Lei n° 9.430/96, norma específica  que  tratou do procedimento  especial  de  suspensão da  imunidade, o partido  teria o  prazo de trinta dias a contar da ciência da notificação para apresentar as alegações e  provas que entendesse necessárias.  § 2o A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender necessárias.  Na espécie, a petição mencionada foi entregue em 18/12/2007, após o prazo  de trinta dias da ciência da notificação, que ocorreu em 24/10/2007, sendo, portanto,  intempestiva, não cabendo, por conseguinte, a sua apreciação.  Do art. 32, §§ 2o e 3o da Lei n° 9.430/96, resta claro que o delegado/inspetor  deve decidir sobre a procedência das alegações apresentadas no prazo de trinta dias  da  ciência  da  notificação.  Ou  seja,  o  seu  pronunciamento  deve  fazer  referência  obrigatoriamente  e  exclusivamente  à  contestação  tempestivamente  apresentada.  Assim procedeu.  § 2" A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender necessárias.  § 3" O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  beneficio,  no  caso  de  improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade  Diferente  é  o  tratamento  em  fase  de  contencioso,  onde  deve  haver  pronunciamento  no  voto  do  julgador  administrativo  quanto  aos  motivos  que  o  levaram a não aceitar as razões e provas adicionais apresentadas pelo litigante fora  do  prazo,  haja  vista  a  necessidade  de  verificação  da  ocorrência  das  hipóteses  previstas no § 4o do art. 16 do PAF.  Observa­se, portanto, que não há o que modificar no Acórdão recorrente, pois  antes  do  ADE,  conforme  dito,  não  há  submissão  ao  PAF,  mas  apenas  ao  rito  específico  estabelecido pelo art. 32 da Lei n° 9,430/96.  A DRJ ainda consigna que:  De  qualquer  forma,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  pronunciamento  da  Administração  Pública  para  todas  as  petições  apresentadas  pelo  administrado,  conforme  garantia  do  art,  5°,  XXXIII,  a  DIORT  da  DRF/BSA/DF  informou  ao  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 36          35 sujeito passivo, no dia seguinte à petição, e anteriormente ao Despacho Decisório do  delegado,  que  as  informações  e  pedidos  não  seriam  apreciados  em  função  da  intempestividade  (fl.  1341).  Como  dito  acima,  não  havia  necessidade  de  pronunciamento  específico  do  delegado  quanto  a  esta  petição  em  seu  Despacho  Decisório.  Ressalte­se  que  a  disposição  contida  no  art,  3o  dá  Lei  n°  9.784/99,  que  determina  que  o  administrado  tem  o  direito  de  "formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  dê  consideração  pelo  órgão  competente", deve ser entendida em consonância com a disposição contida na norma  específica, art. 32 da Lei n° 9.430/96, consoante o art. 69 daquela lei (n° 9,784/99)  Não pode a lei geral derrogar disposição contida em lei específica. Nesta, conforme  dito, é estabelecido prazo limite para a apresentação de alegações e de documentos,  Por  fim,  quanto  à  pretendida  aplicação  do  disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.784/99, que determina que "encerrada a  instrução, o  interessado terá o direito de  manifestar­se  no  prazo  máximo  de  dez  dias,  salvo  se  outro  prazo  for  legalmente  fixado"resta  esclarecer novamente que  a  referida  lei  somente deve  ser  aplicada na  ausência de norma específica, consoante disposição contida em seu art. 69. No caso,  como  já mencionado,  o  procedimento  para  a  suspensão  da  imunidade  é  regulado  pelo art. 32 da Lei n° 9.430/96, onde não há previsão para este tipo de manifestação.  Por tais razões, entendo, da mesma forma, que não procede o argumento  de nulidade do ADE por cerceamento do direito de defesa.  Da Alegação do ADE aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade  O recorrente alegou que o ADE teria violado os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade. Registrou as seguintes razões:  • que todos os negócios foram lícitos e celebrados com observância do princípio da  boa­fé contratual. A ausência da má­fé impõe relevar a suspensão da imunidade;  • que a Administração Pública deve pautar sua atuação em respeito ao princípio da  legalidade  e  da  finalidade.  Em  vista  disso,  há  que  agir  em  consonância  com  os  princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal disposição está contida no art.  2o da Lei n° 9.784/99;  • que não é razoável e proporcional a suspensão aplicada por não ter comprovado o  pagamento de algumas poucas notas fiscais, dentre milhares, bem assim a respectiva  prestação  dos  serviços,  apesar  da  apresentação  de  documentos  que  são  fortes  indícios da ocorrência da despesa, e por ter pago os tributos retidos na fonte fora do  prazo, ainda que com os juros e multa moratórios;  • que o art, 32, § 3° da Lei n° 9.430/96 permite a flexibilidade em sua aplicação, vez  que diz que a autoridade competente decidirá sobre a procedência das alegações.   •  que  o  art.  14,  §  1°  do CTN  diz  que  a  autoridade  pode  suspender  a  imunidade,  devendo aplicar, por óbvio os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  • que o referido art. 32 fala que a suspensão deve ser aplicada quando o partido não  está observando os requisitos do art. 14 do CTN, o que pressupõe a prática reiterada  de  desrespeito  à  norma,  não  bastando  mera  suposição  de  ocorrência  pontual  e  pretérita;  Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 37          36 • que o ADE não é razoável por não estar em conformidade com a finalidade da lei  nem  com  o  interesse  público,  qual  seja,  a  garantia  de  existência  de  um  ente  que  possui  funções  constitucionais  fundamentais  essenciais  ao  regime  democrático.  Como a suspensão coloca em risco a existência desse ente, deve ser questionada a  sua constitucionalidade;  •  que  há  outras  formas  menos  agressivas  que  a  suspensão  da  imunidade  para  alcançar  o  fim  almejado,  a  começar  pela  imposição  de  multas  tributárias  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  vez  que  não  houve  lesividade,  já  que  a  suposta infração não foi praticada com dolo, fraude ou simulação;  •  que  não  há  proporcionalidade  entre  o  meio  utilizado  ­  a  suspensão  ­  e  o  fim  pretendido ­ a escrituração e a retenção do tributo;  •  que  em  função  da  falta  de  razoabilidade  e  de  proporcionalidade  da  punição,  a  mesma deve ser relevada conforme autorização contida no art. 112, II do CTN.  Com relação a tais alegações a DRJ apresentou as seguintes razões:  É devido esclarecer que o art. 150, VI, "c" da CF/88 é claro ao condicionar o  benefício da imunidade ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei, no caso  o  CTN  ou,  a  contrário  senso,  determina  que  não  faz  jus  à  imunidade  o  ente  que  descumpre os referidos requisitos.  Conforme já dito anteriormente, está evidente que a suspensão da imunidade  não é determinada pelo  art.  14 do CTN ou pelo  art. 32 da Lei n° 9.430/96,  como  aponta  o  sujeito  passivo,  mas  sim  pela  própria  CF/88.  As  normas  infraconstitucionais  mencionadas  apenas  estabelecem  as  condições  e  os  procedimentos para tanto, haja vista a autorização constitucional.  Também é nítido o fato de que o legislador constituinte não pretendeu graduar  a  punição  decorrente  do  descumprimento  dos  requisitos  legais,  de  acordo  com  a  gravidade  da  irregularidade.  Somente  há  uma  "punição"  prevista  na  CF/88,  qual  seja, a suspensão da imunidade. O ente que descumpre a norma, independentemente  da gravidade desta infração, não faz jus a este benefício,  Logo,  em  se  verificando  o  descumprimento  de  qualquer  um  dos  requisitos  para a imunidade, não pode a autoridade administrativa decidir por aplicar, deixar de  declarar  a  suspensão,  aplicando  outra  medida,  tal  como  a  multa  pretendida  pelo  sujeito  passivo,  em  função  da  gravidade  da  irregularidade  ser  mínima.  Não  pode  porque  a  CF/88  não  permite  esta  discricionariedade.  Ela  afasta  a  aplicação  dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade neste caso.  Se  a  suspensão  da  imunidade  é  medida  desproporcional  e  não  razoável  a  situações  como  a  descrita  nos  autos,  conforme  alegado  pelo  sujeito  passivo,  não  cabe a este julgador administrativo questionar o comando da CF/88, ou seja, a  vontade  do  legislador  constituinte.  Pretendesse  o  legislador  a  aplicação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  por  parte  da  autoridade  competente,  deveria  ter  feito  constar  essa  maleabilidade  no  dispositivo  constitucional.  A  única  discricionariedade  possível  é  no momento  da  valoração  das  provas  carreadas pelo sujeito passivo, processo subjetivo responsável por levar a autoridade  administrativa  competente  para  suspender  a  imunidade  a  concluir  pelo  descumprimento ou não dos requisitos necessários para que o ente fiscalizado faça  jus  ao  beneficio  constitucional.  Convencido  da  presença  de  ao  menos  uma  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 38          37 irregularidade, por mais  ínfima que seja,  já não pode mais o administrador  fugir à  aplicação da punição do ente com a suspensão da imunidade.  Verifica­se, portanto, que está correta a conclusão da DRJ no sentido de que,  quando o art. 32 da Lei n° 9.430/96 estabelece que a autoridade decidirá, ou quando o art. 14,  § 1° do CTN, diz que esta mesma autoridade pode suspender a imunidade, não está dizendo  que  a  aplicação  da  suspensão  pode  ser  relevada  pela  aplicação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  pois,  se  assim  fosse  interpretado,  tais  dispositivos  teriam obrigatoriamente que ser considerados inconstitucionais.  Como ressaltou a DRJ, no caso, a autoridade administrativa demonstrou  sua plena convicção de que houve o descumprimento dos requisitos estabelecidos no art.  14 do CTN, razão pela qual aplicou a suspensão da imunidade, segundo determinado pela  CF.  Incabível, então, a interpretação mais benigna estabelecida no art.112, inciso II do CTN,  por não haver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.  Para encerrar a discussão nesta parte, a DRJ ainda destacou que, não há que  se  condicionar  a  aplicação  da  suspensão  à  prática  reiterada  das  irregularidades,  consoante  alegou o sujeito passivo, amparando­se para tanto na expressão "observando" contida no art. 32  da Lei n° 9.430/96.  Conclui­se, nesse sentido, que está correta a interpretação da DRJ de que tal  dispositivo  trata  exclusivamente  dos  procedimentos  administrativos  prévios  à  publicação  de  ADE de  suspensão  de  imunidade. Os  requisitos  que  a  pessoa  jurídica  tem  que  atender  para  fazer jus à imunidade estão estabelecidos no art. 14 do CTN, onde não há qualquer exigência  no  sentido  de  que  as  irregularidades  detectadas  não  podem  ser  pontuais  ou  pretéritas  para aplicar­se a suspensão.  Da Alegação que a Autoridade Fiscal Não Provou Infrações ao ar. 14 do CTN  O  recorrente  alegou  que  o  delegado  não  esclareceu  e  não  provou  concretamente de que forma foram infringidos cada um dos requisitos do art. 14 do CTN, e em  que fatos concretos baseou sua conclusão. Salientou que cabia ao Fisco investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência de um dos fatos jurídicos indicados no referido artigo.  Para  ele,  a  suposta  não  comprovação  de  que  um  determinado  serviço  foi  prestado, de que determinado pagamento não  foi  realizado ou de que pontual  tributo não  foi  recolhido tempestivamente não pode ser tido como uma das situações estabelecidas no referido  dispositivo legal como capaz de justificar a suspensão da imunidade. Entendeu que a suspensão  foi amparada em presunções ou indícios.  Ressaltou  que,  consoante  o  art.  111,  II  do  CTN,  as  normas  relativas  à  imunidade devem ser  interpretadas de forma literal, não se podendo restringir ou ampliar seu  alcance. Pleiteou a aplicação do art. 112 do CTN, incisos II e IV.  Concluiu  que  a  conduta  do  delegado  representou  flagrante  violação  ao  princípio da motivação das decisões, o que cerceou sobremaneira o seu direito de defesa.  A respeito de tais alegações, a DRJ consignou as seguintes razões:  Permito­me discordar frontalmente do entendimento do sujeito passivo, pois,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  concluiu  que  não  foram  comprovadas  Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 39          38 algumas  das  despesas  escrituradas,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento, seja pela falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços  indicados  nas  notas,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  vínculo  entre  a  empresa  beneficiária  do  pagamento  e  o  serviço  prestado,  o  corolário  automático  dessas  conclusões é o de que:  •  o  partido  não  manteve  seus  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão,  vez que:  1)  escriturou  despesas  inexistentes;  b)  não  manteve em boa ordem todos os documentos necessários para a comprovação  dos registros contábeis efetuados, consoante art. 4o do Decreto­lei n° 486/69,  Com isso, descumpriu o inciso III do art. 14 do CTN;  • o partido não comprovou a aplicação integral, no país, de seus recursos na  manutenção  dos  seus  .objetivos  institucionais,  já  que  efetuou  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  e  físicas  para  os  quais  não  logrou  demonstrar  a  causa  do  dispêndio. Em vista disso, não comprovou o atendimento do requisito contido  no inciso II do art. 14 do CTN;  • em razão  também da  falta de comprovação da motivação de determinados  dispêndios, o partido não conseguiu comprovar que não distribuiu parcela de  seu patrimônio ou renda a qualquer título. Logo, houve o descumprimento do  inciso I do art. 14 do CTN.  Não  se  alegue  que  caberia  à  autoridade  administrativa,  durante  o  procedimento prévio à emissão do ADE de suspensão, ter provado a distribuição de  receita  a  qualquer  título.  Ou  a  sua  aplicação  fora  do  país,  ou  em  atividades  não  relacionadas com seus objetivos institucionais,  Este ônus é do partido político, vez que, conforme estabelecido no art. 30 da  LPP  e  no  art.  4o  do  Decreto­lei  n°  486/69,  ele  está  obrigado  a  manter  a  sua  escrituração em ordem e devidamente documentada. Não se está a exigir dele prova  negativa,  o  que  seria  absurdo,  mas  sim  prova  positiva  dos  pagamentos  por  ele  efetuados  e  a  identificação  documental  da  sua  finalidade  é  destinação,  enfim,  a  prova dos seus registros contábeis.  Consoante  art.  9o,  §  1°  do Decreto­lei  n°  1.598/77,  "a  escrituração mantida  com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais".  Ou  seja,  registrada  uma  despesa,  cabe  ao  sujeito passivo provar a sua efetividade: pagamento e efetiva prestação, mediante a  apresentação de documentos suficientes.  Quanto  à  falta  de  retenção,  e  recolhimento  do  IRRF,  esta  infração  foi  reconhecida pelo próprio sujeito passivo, que motivou tal irregularidade em virtude  de  suposta  complexidade  da  legislação  respectiva.  Não  resta  dúvida,  então,  que  descumpriu o disposto no art. 9o, § 1o. do CTN, o que, segundo o §1°, do art. 14 do  mesmo código, é motivo suficiente para a suspensão da imunidade. Foi exatamente  esta a capitulação utilizada pela autoridade administrativa.  O fato de, segundo ele, ter recolhido todos os tributos posteriormente com  os  acréscimos  legais  não  afasta  a  responsabilidade  pela  infração,  vez  que  a  providência somente foi adotada quando o partido não estava mais amparado  pela espontaneidade, pois a fiscalização já havia sido iniciada. Consoante o art.  138  do  CTN,  a  responsabilidade  pela  infração  somente  é  afastada  com  a  denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo e acréscimos:  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 40          39 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora, ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração,   Com base em tais fundamentos da DRJ é forçoso concluir que a decisão do  da DRF/BSA/DF foi devidamente motivada e amparada em provas concretas. Não houve, pois,  o cerceamento do direito de defesa  alegado. O  recorrente  teve durante o procedimento  fiscal  efetuado ampla possibilidade de apresentar as provas necessárias a comprovar a  regularidade  de  sua  escrituração,  contudo,  não  o  fez,  consoante  entendimento  da  autoridade  fiscal,  que  considerou  serem  os  documentos  apresentados  insuficientes  para  tanto,  apresentando  detalhadas justificativas de suas conclusões.  Quanto à aplicação do art. 112 do CTN, cabe, mais uma vez, esclarecer que  a autoridade administrativa deixou evidente sua convicção quanto ao cabimento da suspensão,  ante os fatos apurados, razão pela qual tal dispositivo não se adequa ao caso presente.  Com relação às disposições do art. 111, II do CTN, que estabelece que norma  que trata de isenção (e, por extensão, de imunidade) deve ser interpretada literalmente, também  ratifico  o  entendimento  da  DRJ,  no  sentido  de  que,  foi  exatamente  isto  que  a  autoridade  administrativa fez, pois somente aplicou a suspensão da imunidade quando convicto, com base  nas provas constantes dos autos, de que o partido descumpriu os requisitos indicados no art, 14  do CTN.  Das Alegações Diretas sobre Irregularidades na Expedição do ADE  O  recorrente  também  contesta  diretamente  as  irregularidades  apuradas  pela autoridade fiscal que resultaram na edição do ADE de suspensão da imunidade.   Inicia discutindo as conclusões quanto às notas emitidas pela empresa Gold,  para, em seguida, tratar das questões relativas à empresa Marka, encerrando esta etapa de sua  impugnação  com  a matéria  relativa  à  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  na  fonte  incidente sobre pagamentos efetuados a prestadores de serviços diversos.  Em relação às notas fiscais n° 070 e 081 emitidas pela Gold, informou que os  valores  correspondentes,  de  R$  21.000,00  e  de  R$  87.000,00,  respectivamente,  foram  transferidos  eletronicamente  para  a  conta  da  empresa  no  Banco  Bradesco  em  20/06/2002  e  04/07/2002. Como provas disso, anexou cópias das referidas notas, dos recibos de transferência  e dos extratos bancários da empresa Gold às fl. 1413/1418.  Esclareceu que apenas a Gold foi contratada em 2002 para prover serviços de  produção  de  eventos  e  comícios,  bem assim de mobilização  de militantes  durante  visitas  do  candidato  à Presidência  da República  a  diversas  cidades  do Brasil.  Salientou  que  o  valor da  segunda nota é superior ao da primeira em virtude da maior amplitude dos eventos a partir de  julho.  Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 41          40 Entende que a execução dos serviços está inequivocamente comprovada não  só  pelas  fotografias  apresentadas  anteriormente,  bem  assim  junto  à  impugnação  (fl.  1420/1443),  que  mostram  a  presença  do  candidato  em  diversos  eventos,  mas  também  pela  declaração prestada pela Superphoto (estúdio OBritonews), anexada à fl. 1419.  No  seu  ponto  de  vista,  a  Receita  Federal  não  trouxe  qualquer  elemento  indicando que não foi a Gold que executou os serviços e que foram descumpridos os requisitos  do  art.  14,  incisos  I  a  III  do  CTN.  Acredita  que,  enquanto  a  conclusão  da  autoridade  administrativa estaria amparada em mera suposição, há nos autos uma gama de fortes indícios  capazes de inferir a ocorrência dos serviços.  Ainda em relação à Gold, ressaltou a contradição existente no fato da Receita  Federal estar exigindo dessa empresa os tributos não recolhidos de 2000 a 2003 sobre receita  de  serviços  prestados,  conforme  pode  ser  verificado  da  análise  do  processo  n°  10707.001546/2006­88.  Argumentou  que,  se  está  sendo  exigido  tributo  sobre  a  receita  auferida, é porque o execução do serviço ocorreu.  No tocante a tais notas fiscais a DRJ apresenta as seguintes razões:  Analisando  a  documentação  carreada  aos  autos,  é  possível  concluir  que  o  sujeito passivo logrou comprovar os pagamentos dos valores especificados nas  notas  n°  070  e  081,  pois  trouxe  recibos  de  DOC­C  e  DOC  Eletrônico  que  indicam  a  saída  dos  exatos  valores  de  sua  conta  no  Banco  do  Brasil  para  a  conta da Gold no Banco Bradesco em datas próximas.   Além disso, o recebimento pela Gold dos referidos valores consta dos extratos  da  conta  corrente  dessa  empresa  no  Bradesco,  os  quais  foram  anexados  às  fl.  1417/1418.   Frise­se  que  tais  documentos  somente  foram  carreados  em  fase  de  impugnação, razão pela qual a conclusão da autoridade administrativa pela falta  de comprovação quando da suspensão da imunidade foi acertada à época.  Contudo,  quanto  à  comprovação  da  operação  que  deu  causa  aos  pagamentos, não obteve o mesmo sucesso.  Nas  notas  fiscais  não  há  qualquer  informação  quanto  ao  tipo  de  serviço  prestado pela empresa Gold, o que inviabiliza confirmar se as informações do sujeito  passivo  quanto  ao  tipo  de  serviço  prestado  são  verídicas,  bem  assim,  verificar  a  existência de relação entre essas e as imagens de comícios e passeatas trazidas aos  autos.  Também não  foi  juntado o contrato firmado para a prestação dos  serviços a  que o  sujeito passivo  faz  referência. Não é crível que o partido  tenha  confiado na  execução  de  serviços  de  suma  importância  para  a  campanha  do  seu  candidato  à  eleição  apenas  por  contratação  verbal.  Tal  contrato  permitiria  fazer  a  vinculação  entre os pagamentos e os serviços de organização de eventos políticos representados  pela fotos anexadas.  Quanto à declaração prestada pela Obritonews Ltda., empresa que teria sido  responsável  pela  cobertura  fotográfica  dos  eventos,  nesta  consta  apenas  que  essa  empresa  teria  participado  dos  eventos  ocorridos  em  2002  e  que  o  partido  teria  contratado  uma  determinada  empresa  para  cuidar  da  organização,  ambientação  e  mobilização desses eventos. Contudo, não indica qual empresa seria essa, não sendo  possível fazer o vínculo com a emissora das notas fiscais, a empresa Gold.  Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 42          41 Enfim, pode­se considerar que os pagamentos à Gold ocorreram, mas não  é  possível  verificar  se  houve  prestação  de  serviços  em  troca  do  pagamento  e  quais  os  serviços,  se  existentes,  teriam  sido  prestados,  ou  seja,  apurar  a  finalidade do pagamento.  Tal  fato,  conforme  já  tratado  anteriormente,  enseja  considerar  o  descumprimento conjunto dos  incisos  I,  II  e  III  do  art. 14 do CTN: a  escrituração  não  está mantida  na  boa  forma,  não  foi  provado  pelo  sujeito  passivo  que  o  valor  transferido  foi  aplicado  em  objetivo  institucional,  no  caso,  campanha  eleitoral,  e,  consequentemente,  que  tal montante não  foi  usado como  forma de distribuição de  sua renda.  Observa­se,  por  conseguinte,  que  está  correta  a  conclusão  da DRJ  de  agiu  acertadamente  a  autoridade  administrativa que  determinou  a  emissão  do ADE de  suspensão,  pois  estava  devidamente  amparada  no  fato  de  que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  documentalmente os seus registros contábeis. A decisão não foi amparada em presunção, mas  em fato concreto.  A DRJ ainda destacou que, já foi amplamente tratado, anteriormente, que as  pessoas  jurídicas  estão obrigadas  a documentar os  seus  registros  contábeis  de  forma precisa.  No  caso  das  despesas,  não  basta  a  existência  das  notas  fiscais  e  de  comprovantes  de  pagamentos, sendo necessário que nas notas haja uma descrição detalhada dos serviços e que a  efetiva  prestação  desses  também  esteja  documentada,  permitindo  a  verificação  de  que  o  beneficiário do pagamento realizou o serviço acordado.  Da Alegação de Contradição entre a Decisão de Suspensão de Imunidade e a Existência  de Processo em que estariam sendo exigidos os tributos não recolhidos neste caso  Quanto à contradição apontada pelo recorrente entre a decisão pela suspensão  e a existência de um processo onde estariam sendo exigidos tributos não recolhidos de 2000 a  2003 sobre receita de serviços prestados, a DRJ ressaltou que tal alegação não procede por dois  motivos:  •  primeiro  por  que  não  é  possível  verificar  com  base  nos  autos  a  existência  do  referido processo;  •  segundo, ainda que o processo exista e efetivamente estejam sendo  tributados os  valores recebidos do partido pela Gold, tal fato não conduz à conclusão obrigatória  de  que  a  Receita  Federal  reconheceu  que  os mesmos  decorreram  de  prestação  de  serviços. Isto porque, independentemente da origem da receita, o seu recebimento é  fato gerador de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Inclusive,  na  falta de  comprovação da  origem  do  crédito  em  conta  corrente  bancária,  devido  o  lançamento  como  receita  omitida nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Prossegue a DRJ sobre esse tópico:  Apenas para fins de  registro, embora a  suspensão da  imunidade devido a  essa  irregularidade  seja  devida  conforme  apreciado,  não  produzirá  qualquer  efeito  prático,  vez  que  não  foi  efetuado  lançamento  para  os  fatos  geradores  ocorridos em 2002 haja vista o direito da Fazenda Nacional ter decaído.  Das alegações relativas à empresa Marka  Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 43          42 No que se refere às irregularidades apuradas relativamente à empresa Marka,  o  recorrente  iniciou  sua  argumentação  defendendo  que  o  simples  fato  de  o  delegado  ter  reconhecido a comprovação da execução dos serviços afasta qualquer argumento de violação  aos incisos I, II e III do art. 14 do CTN.  A autoridade reconheceu a prestação dos serviços, atestou­se de ofício que a  empresa,  embora  baixada  no  CNPJ  desde  1996,  passou  a  funcionar  normalmente,  o  que  implicaria  a  possibilidade  do  restabelecimento  da  inscrição  dessa  a  qualquer  momento,  consoante art. 53 da IN SRF n° 748/2007. Em vista disso, o recorrente defende que não seria  procedente o argumento de inidoneidade das notas fiscais emitidas pela Marka.  Além  disso,  salientou  que  para  a  documentação  fiscal  ser  considerada  inidônea  seria  necessário  que  a  empresa  houvesse  sido  declarada  inapta,  o  que  não  ocorreu.  Consoante a referida IN a baixa da empresa não seria razão para inidoneidade dos documentos  por ele emitidos.  Continuou sua defesa  argumentando que, mesmo se considerada  inidônea a  documentação, houve a comprovação da execução dos serviços e o pagamento do respectivo  preço, o que se enquadra na situação do art. 48 da citada IN.  Quanto à ausência de comprovação do pagamento da nota fiscal n° 141,  ressaltou que juntou aos autos declaração do sócio da empresa, Sr. Márcio Fortes, atestando o  recebimento  do  valor  (fl.  .853).  Segundo  o  sujeito  passivo,  o  delegado  apenas  rejeita  o  documento, sem apresentar qualquer prova que ateste o descumprimento dos incisos do art. 14  do CTN.  Conclui sua argumentação nesta parte, informando que o sócio da empresa,  então  secretário­geral  do PSDB, realizou doações  ao partido que  suplantam em 52% o  montante dos pagamentos efetuados à Marka, fato que reforça a tese de que referido sócio  não  recebeu qualquer parcela  do  patrimônio  ou  da  renda do  partido,  pois  seria  ilógico  receber algo indevido para depois devolvê­lo ao partido a título de doação. Ou seja, pretendeu  afastar a aplicação do inciso I, do art, 14 do CTN.  Sobre tais alegações a DRJ apresentou as seguintes razões:  De  início  cabe  registrar  que o  sujeito passivo não  trouxe qualquer prova  adicional  aos  autos quando da  impugnação,  razão  pela  qual  serão  considerados  para o convencimento deste  julgador os documentos juntados pela fiscalização e  pelo próprio partido na contestação à notificação fiscal. Em vista disso, entendo  necessário  fazer  um  resumo  do  procedimento  fiscal,  intimações  e  respostas  do  sujeito passivo, e dos documentos apresentados nessa etapa e na contestação.  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 44          43     Os  documentos  constantes  dos  autos  relativos  às  notas  fiscais  n°  141 e  127  são os seguintes:  • cópias dás notas fiscais às fl. 85 e 88, respectivamente;  Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 45          44 •  cópia  de  autorização  de  pagamento  do  valor  da  nota  fiscal  n°  141  em  12/03/2003 para Sra. Margarete Lucindo,  assinada  pelo Secretário­Geral do  partido, Sr, Márcio Fortes. Fl. 86;  • cópia do extrato de transferência da conta corrente do partido para a conta  corrente da Sra, Margarete Lucindo em 12/03/2003, no valor da nota 141. Fl.  87;  • extrato do cadastro da Receita Federal que indica que a empresa Marka foi  baixada em 09/01/1996 por ter sido extinta (liquidação voluntária). Fl. 226;  • relatório intitulado "Estudo sobre as Condições da Infraestrutura Rodoviária  no Brasil", sem assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, com o nome  da empresa Marka no cabeçalho de cada página Fl. 813/851;  •  Declaração  prestada  pelo  Sr.  Márcio  Fortes,  data  de  06/11/2007,  onde  informa o  recebimento do valor da nota n° 141 da Sra. Margarete Lucindo,  funcionária do partido.  Antes de dar início efetivamente à apreciação dos fatos, é devido ressaltar que  não está em discussão a comprovação do pagamento da nota 127, o que já foi  aceito pela autoridade administrativa que declarou suspensa a imunidade.  Percebe­se,  a  partir  da  sequência  histórica  do  procedimento  fiscal,  que  no  intervalo entre a intimação n° 004 e a ciência da notificação fiscal, período de cerca  de  dezoito meses  (540  dias), o  sujeito  passivo  não  carreou  aos  autos  qualquer  prova documental da prestação dos  serviços  indicados  nas notas  fiscais 127  e  141,  ainda  que  reiteradamente  solicitados  contrato,  relatório  ou  qualquer  outro  documento pela autoridade fiscal.  Alegou, para tanto, uma dificuldade extrema em localizar tais documentos em  seus  arquivos,  bem  assim,  em  contatar  os  sócios  da  empresa Marka  à  época  da  suposta prestação de serviços para obtenção daqueles.  É extremamente estranha, ou melhor, eu diria até absurda esta alegação de  que o partido estaria enfrentando dificuldades em encontrar qualquer um dos  sócios da referida empresa.  Isto porque o sócio responsável pela empresa no cadastro da RFB era o  Sr. Márcio Fortes, nada mais nada menos do que o secretário­geral do partido  nos  anos  2001  a  2003,  e  grande  doador  desse,  conforme  reconhecido  pelo  próprio sujeito passivo. É incrível que o partido tenha "perdido contato" com  tamanho colaborador.  Talvez  mais  estranho  ainda  é  o  fato  de  que,  tão  logo  cientificado  do  resultado  do  trabalho  da  fiscalização,  qual  seja,  a  notificação  fiscal,  o  sujeito  passivo  anexou  as  autos  o  que  seria  o  estudo  de  infra­estrutura  rodoviária  descrito nas notas, única prova documental da efetiva prestação dos  serviços,  bem  assim,  conseguiu  localizar  o  sócio  da  empresa  Marka,  o  qual  prestou  declaração de recebimento do valor referente à nota n° 141.  Trata­se  de  um  aparecimento  repentino  de  um  sócio/secrétário­geral  não  encontrado  durante  18  meses,  bem  assim,  de  um  documento  antes  praticamente  perdido, que não foi obtido junto ao responsável da empresa, Sr. Márcio Fortes, vez  que  esse  afirmou  ao  Fisco  não  possuir  mais  em  seu  poder  qualquer  documento  relativo às prestações indicadas nas notas em função da extinção da empresa.  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 46          45 Em que pese a nota fiscal fazer menção a serviço técnico de análise da infra­ estrutura  rodoviária,  mesmo  objeto  do  relatório  de  estudo  anexado,  ao  analisá­lo,  verifica­se que se  trata de um documento  sem assinatura do responsável pela  sua elaboração. Tal documento também não está acompanhado de um protocolo  de recebimento datado do ano 2003, procedimento padrão entre empresas quando  da  entrega  de  serviços  de  consultoria,  necessário  para  a  comprovação  do  cumprimento do contrato e exigência do pagamento respectivo. Também não há nos  autos  o  contrato  firmado  entre  as  partes.  Não  é  possível,  pois,  aferir  a  veracidade do documento apresentado.  Não  bastasse  isso,  como  explicar  que  o  pagamento  do  suposto  serviço  informado na nota n° 141 não foi efetuado diretamente à empresa, mas sim a  uma funcionária do partido, que  teria posteriormente sacado o numerário de sua  conta corrente e o entregue ao Sr. Márcio Fortes, o qual confirmou o  recebimento  por esta forma? Ora, à época este indivíduo seria facilmente localizável para poder  receber o pagamento, pois era o secretário­geral do partido, tendo sido inclusive ele  que autorizou o dispêndio para a funcionária Margarete para posterior repasse para  si, tudo no mesmo dia.  Ademais, o sujeito passivo alegou que, embora extinta no cadastro, a empresa  havia reativado sua operações. Então por que não efetuou o pagamento diretamente  à empresa, o que seria. o mais lógico?  Não há nos autos a prova do saque efetuado pela  funcionária do partido em  sua  conta  corrente  no mesmo  valor  do montante  depositado.  Logo  não  é  possível  nem  ao menos  confirmar  a  saída  do  numerário  de  sua  conta  a  fim  de  efetuar  um  suposto repasse ao Sr. Márcio Fortes, sócio da Marka. A única "prova" trazida é a  declaração prestada por este indivíduo em 2007, após a notificação do sujeito  passivo e a pedido deste.  Outro ponto incongruente é o fato de que o partido afirmou que o recibo  do pagamento foi  feito na própria nota  fiscal n° 141. Ora,  se o Sr. Márcio Fortes  declarou que recebeu o valor da nota, por óbvio deveria ter sido ele a dar o recibo.  Contudo, não é preciso maiores conhecimentos de grafoscopia para verificar que a  assinatura constante da nota não é a mesma dos demais documentos dos autos por  ele assinados.  Poder­se­ia  dizer  que  o  recebimento  pelo  Sr.  Márcio  foi  confirmado  pelos  recolhimentos  dos  tributos  devidos  por  ele  efetuados  após  intimado  pela  fiscalização. Contudo, conforme extratos às  fl.237/239 não houve  recolhimento do  tributo relativo à nota fiscal n° 141.  Some­se às questões suscitadas o fato das nota fiscais terem sido emitidas por  empresa extinta, não sendo, portanto, válidas. Tal situação é confirmada pelo próprio  sócio da  empresa. Não resta dúvida,  então, que se  foi prestado  serviço pelo Sr.  Márcio Fortes, o fez em nome próprio, mas não foi a empresa Marka que o fez,  pois  não  existia. Não  pode  o  partido  alegar  desconhecimento  da  situação  da  empresa e, por conseguinte, boa­fé, vez que o seu sócio era o  secretário^geral  do partido.  Verifica­se, nesse sentido, que a fragilidade das provas apresentadas pelo  recorrente  para  comprovar  o  pagamento  da  nota  fiscal  n°  141  e  a  prestação  dos  serviços  indicados nela e na nota n° 127. Os argumentos e documentos são contraditórios entre si.  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 47          46 Com  tais  observações,  cumpre  ratificar  o  entendimento  da DRJ  de  que  foi  acertada a decisão da autoridade administrativa ao considerar descumpridos os requisitos dos  incisos  I a  III do art. 14 do CTN. Os efeitos da falta de comprovação dos serviços prestados  contabilizados, justificadores da conclusão pelo descumprimento dos referidos dispositivos, já  foram  amplamente  discutidos  em  momentos  anteriores  neste  voto,  razão  pela  qual  não  retornarei ao assunto.  É importante chamar a atenção para o fato de que não procede a afirmação do  recorrente  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  reconhecido  como  comprovada  a  prestação  dos  serviços indicados na nota, justificando a suspensão com base apenas na falta de comprovação  do pagamento da nota n° 141 e na inidoneidade das notas.  Verifica­se  do Despacho Decisório  que  embasou  o ADE,  que  a  autoridade  fiscal só afirmou que o relatório seria um forte indício da realização do serviço, mas não que  era uma prova contundente (fl. 1297/1298). Veja­se.  (...) o que, diante das evidências e dos demais elementos já comentados, pode  ser aceito como forte indício para comprovação da execução dos serviços.  Na sequência de sua fundamentação concluiu que não restou comprovada a  efetiva prestação de serviço haja vista a documentação fiscal não ser idônea para tanto, apesar  do indício representado pelo relatório de estudo antes mencionado:  Assim, diante das evidências anexadas ao processo e descritas nos parágrafos  precedentes,  s.m.j.,  verifica­se que o PSDB não  apresentou documentação  fiscal  idônea para  comprovar a efetiva prestação dos serviços realizados pela empresa MARKA SERVIÇOS DE  ENGENHARIA  LTDA.,  apesar  dos  indícios  de  que  o  serviço  contratado  para  emissão  de  relatório a respeito das condições das rodovias nacionais tenha sido prestado.  Também não procede a alegação de que as notas fiscais aqui tratadas foram  indevidamente consideradas inidôneas, já que a empresa Marka não foi considerada inapta.  Nesse ponto, a DRJ assim verificou:  É  devido  esclarecer  que  nos  casos  em  que  as  empresas  são  consideradas  inaptas  elas  estão  em  atividade,  ou  seja,  não  estão  extintas,  conforme  pode  ser  verificado  no  art.  34  da  IN  RFB  n°  748/2007  (vigente  à  época  da  notificação).  Assim,  para  as  notas  por  ela  emitidas  não  serem  consideradas  como  documento  fiscal hábil e idôneo, é necessário a norma tributária fixar a inidoneidade dessas de  forma  expressa.  Por  isso  que  a  referida  IN  coloca  como  efeito  da  inaptidão  da  empresa a inidoneidade de notas porventura emitidas (art. 48).  Art  34.  Será  declarada  inapta  a  inscrição.no  CNPJ  de  entidade:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos, DIPJ, DSPJ ­ Inativa ou DSPJ ­ Simples, e,  intimada, não tenha regularizado sua situação no prazo de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação;  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 48          47 II  ­  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não tenha sido localizada no endereço informado à RFB;  III ­ inexistente de fato; ou  IV  ­  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior, na forma prevista em lei;  (...)  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no  CNPJ haja sido declarada inapta,  Todavia,  para  o  caso  de  empresas  extintas,  as  notas  fiscais  porventura  emitidas não são, por óbvio, documentos hábeis e idôneos. Não é aceitável que um  fantasma emita notas fiscais. Em vista disso, a inidoneidade das notas para este caso  não precisa constar de norma de forma expressa.  Na espécie, como a empresa estava extinta, as notas fiscais são inidôneas, não  servindo como prova hábil para a comprovação de despesas escrituradas.  Cabe  salientar  que,  nos  termos  do  §  5o  do  art.  48  acima mencionado,  bem  assim do art. 82 da Lei n° 9.430/96, ainda que as notas sejam inidôneas e não sirvam  como  prova  de  despesas,  a  comprovação  dessas  resta  saneada  se  o  tomador  do  serviço  provar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  serviços.  Acontece que o sujeito passivo não logrou sucesso nessa comprovação, conforme já  tratado, logo tal dispositivo não se aplica no caso:  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o  terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.  Das últimas alegações do recorrente  Por fim, em relação ao último argumento sustentado pelo recorrente, a DRJ  concluiu que também não seriam procedentes, com base nos seguintes fundamentos:  • não há prova nos autos de que as doações tenham ocorrido, pois foi anexada  apenas uma tabela;  • se ocorreram tais doações do Sr. Márcio Fortes (ou da Marka), não se pode  simplesmente fazer um conta corrente entre elas e os pagamentos sem causa  (se  destinados  ao  referido  sócio,  o  que  também  não  restou  provado),  para  concluir que não houve distribuição da renda do partido a terceiros. O fato é  que foram feitos pagamentos sem causa a terceiro, seja à Sra. Margarete ou ao  Sr.  Márcio  Fortes,  infração  que  não  pode  ser  afastada  é  que  não  tem  qualquer relação com as doações recebidas: as motivações são distintas.  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 49          48 Quanto  à  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos efetuados a prestadores de serviços diversos, derradeiro motivo para  a  suspensão  da  imunidade,  o  sujeito  passivo  reconheceu  a  irregularidade,  argumentando;  porém,  que  não  fugiu  à  responsabilidade  pela  retenção  dos  tributos, mas que tal fato ocorreu por mera falha na compreensão da legislação,  sem dolo, tendo sido corrigido com o pagamento integral do devido com acréscimos  moratórios. Salientou que cumpriu o disposto no § 1º, do art. 9º do CTN, vez que  assumiu a responsabilidade pela retenção ao declarar, registrar e escriturar todas as  notas  fiscais  correspondentes  e  praticou  o  ato  assecuratório  do  cumprimento  da  obrigação  tributária, qual  seja, o pagamento dos  tributos,  ainda que fora do prazo,  mas com acréscimo.  Alegou  que  as  inúmeras  retenções  e  recolhimentos  realizados  em  relação  a  outras notas fiscais no mesmo período demonstram não ser prática do partido deixar  de recolher os tributos pelos quais é responsável, ou seja, que houve erro e não má­ fé.  Concluiu, entendendo que já houve a penalização pelo pagamento em atraso,  mediante  a  exigência  de  juros  e  multa  de  mora,  razão  pela  qual  a  suspensão  da  imunidade é uma penalidade adicional desproporcional, que somente se justificaria  caso o partido fosse sonegador contumaz.  Sob  pena  de  estar  sendo  repetitivo  quanto  a  este  assunto,  vez  que  já  foi  anteriormente  tratado  neste  voto,  esclareço  ao  sujeito  passivo  que  o  fato  de,  segundo ele, ter recolhido todos os tributos em atraso com os acréscimos legais  não afasta a responsabilidade pela infração, vez que a providência somente foi  adotada quando o partido não estava mais amparado pela espontaneidade, pois  a  fiscalização  já  havia  sido  iniciada.  Consoante  o  art.  138  do  CTN  (anteriormente transcrito), a responsabilidade pela infração somente é afastada  com  a  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  e  acréscimos.  O  disposto  no  §  1o,  do  art.  9o  do  CTN  pressupõe  a  espontaneidade  na  retenção  e.recolhimento  dos  tributos  na  fonte,  não  podendo  a  fonte  pagadora  "esperar" a "pressão" do Fisco, representada pelo início do procedimento fiscal, para  adotar as providências necessárias.  Tal  entendimento  resta  evidente  ao  ler­se  o  termo  "atribuição"  contido  no  referido dispositivo,  palavra que,  segundo o Dicionário Aurélio,  significa o  ato de  imputar,  de  considerar  como  autor.  Ou  seja,  a  norma  imputa  à  fonte  pagadora  a  obrigação, a iniciativa, como autora, de reter e recolher o tributo devido na fonte por  terceiros:  § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por  lei,  às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e  não  as  dispensa  da  prática  dos  atos,  previstos  em  lei,  assecuratórios do  cumprimento de obrigações  tributárias  por terceiros.  Frise­se  que  a  responsabilização  pela  infração  independe  da  haver  intenção,  má fé do agente, conforme preceito contido no art. 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 50          49 independe da  intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Em relação à desproporção da suspensão, vez que já sofreu penalização de  acréscimos moratórios, entendo que esta questão já foi amplamente discutida quando  dá análise da suposta violação ao princípio da proporcionalidade,  Além  disso,  conforme  dito,  a  atividade  do  julgador  administrativo  é  plenamente  vinculada,  não  podendo  deixar  de  aplicar  norma  tributária  legal  ou  infralegal. Uma vez que o art. 150, VI, "c" da CF, disciplinado pelo § 1o., do art. 14  do  CTN,  prevê  a  suspensão  da  imunidade  quando  do  descumprimento  do  requisito  contido  no  §  1o.,  do  art,  9o  do  mesmo  código,  a  este  julgador  resta  aplicar a norma sem proferir juízo de valor.  Observa­se  que,  também  nesse  ponto,  não  há  o  que  retificar  no  Acórdão  recorrente.  Do pedido de realização de diligência  O  recorrente,  ao  final  de  suas  razões,  requereu  a  realização  de  diligência  para:  a)  intimar  a  empresa  Superphoto  (estúdio  Obritonews),  para  que  confirme  a  autenticidade  das  fotos  apresentadas  e,  por  conseguinte,  seja  comprovada  a  execução  dos  serviços de que tratam as notas fiscais emitidas pela Gold; b)intimar os atuais representantes .  legais da Gold para comprovar que os serviços foram prestados; c) intimar o Sr, Márcio Fortes,  sócio da Marka, para confirmar o recebimento do pagamento referente à nota fiscal n° 141.  Sobre tal pedido é importante reproduzir as seguintes considerações da DRJ:  Nos termos do art. 18 do PAF, indefiro o pleito do sujeito passivo para a  realização de diligência por entendê­la prescindível  e com caráter meramente  protelatório, haja vista as seguintes razões:  a)  diligência  junto  ao  estúdio  OBritonews  ­  conforme  anteriormente  mencionado, o sujeito passivo já anexou aos autos declaração desta empresa  informando  que  prestou  serviços  fotográficos  ao  partido  e  que  os  eventos  políticos teriam sido organizados e realizados por determinada empresa. Se na  oportunidade  não  informou  o  nome  da  empresa  que  teria  organizado  os  eventos  é  porque  não  sabia.  Se  não  sabia  à  época,  não  é  agora  que  poderá  fornecer tal informação;  b) diligência junto à Gold ­ tal diligência foi realizada durante a fiscalização,  não tendo sido localizada a empresa no endereço constante do cadastro, bem  assim  não  foi  encontrada  a  responsável  pelo  CNPJ.  Trata­se  de  empresa  declarada  inapta,  por  ser  omissa  e  não  localizada,  logo,  nova  diligência  alcançaria o mesmo resultado das anteriores: nenhum;  c) diligência  junto ao Sr. Márcio Fortes  ­  conforme  tratado anteriormente, o  sujeito  passivo  já  carreou  aos  autos  uma  declaração  deste  indivíduo,  afirmando  ter  recebido  o montante  referente  à  nota  fiscal  n°  141.  Para  que  nova  intimação para obter a mesma  informação? Óbvio que para protelar o  julgamento.      Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 51          50 Conclusão sobre a Suspensão da Imunidade Tributária  Por todo o exposto, mantenho a decisão de DRJ, pois também entendo que é  devida a manutenção da suspensão da imunidade para os anos 2002 a 2004, tendo em vista a  demonstração do descumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 14,  e no § 1º, do art. 9 º, todos do CTN.  Dos Autos de Infração  Na forma destacada pela DRJ a suspensão da imunidade em decorrência da  falta de comprovação da prestação de serviços relativos às notas emitidas pela Gold não gerou  efeitos  para  fins  de  lançamento  de  IRPJ  e CSLL,  vez  que  quando  estes  foram  efetivados  os  fatos geradores respectivos já estavam decaídos.  Sobre o auto de infração, o recorrente alegou que o imposto de renda teria  sido deixado de ser retido e recolhido tempestivamente sobre os pagamentos efetuados a  prestadores  de  serviços,  sob  o  entendimento  de  se  assim  procedesse,  configuraria  duplicidade  do  imposto,  vez  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  já  teriam  tributado  tais  valores conforme documentos carreados aos autos às fls. 1909/2047.  Sobre esse ponto a DRJ apresentou as seguintes razões:  Esclareço que o lançamento de IRRF não decorreu da falta de retenção e  recolhimento do IRRF de forma espontânea e tempestiva (matéria justificadora  da suspensão) consoante entendeu o sujeito passivo, mas sim de outra matéria,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação  das  despesas  indicadas  nas  notas  emitidas  pela Marka. Está sendo exigido IRRF em virtude de pagamento a beneficiário  não identificado e/ou sem causa, nos termos do art. 674 do RIR/99.  A irregularidade relativa à falta de retenção e recolhimento do IRRF acarretou  apenas o lançamento da multa isolada prevista no art. 9o da Lei nº 10.426/2002, e  de  juros  isolados  previstos  no  art.  61,  §  3o  da  Lei  n°  9.430/96.  Não  poderia  ser  diferente, vez que, consoante Parecer Normativo Cosit n° 01/2002, verificada a falta  de retenção após o encerramento do período de apuração  (no caso  trimestral), não  cabe exigir mais o imposto da fonte pagadora, que será cobrado do beneficiário que  não tiver submetido o rendimento à tributação.  Art 9º da Lei n° 10.426/2002  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção,  ou  recolhimento,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou  criminais  cabíveis,  (redação dada pelo art.  16 da Lei  n" 11.488/2007, conversão da MP n"351/2007)  Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que  for recolhida após o prazo fixado,   Art 61, § 3o da Lei n" 9.430/96  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 52          51 Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de í" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  Parecer Normativo Cosit nr. 01/2002  IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.  Constatada  a  falta  de  retenção  do  imposto,  que  tiver  a  natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa  física,  e,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto, a multa de oficio e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio  e  os  juros  de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido retido até a data fixada para a entrega da declaração  de  ajuste  anual,  no  caso  de  pessoa  física,  ou,  até  a data  prevista para o encerramento do período de apuração em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado ou anual, no caso de pessoa  jurídica; exigindo­ se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros  de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à  tributação,   Por tais fundamentos, também entendo que não há como acolher tal pretensão  do recorrente.  Da Alegação de que o Recorrente Recolheu, mesmo em atraso, o IRRF  O  recorrente  alegou  que  o  imposto  que  deveria  ter  sido  retido  na  fonte  foi  integralmente recolhido por ele após o início da fiscalização com todos os acréscimos legais ­  juros  e  multa  moratórios  conforme  documentos  às  fls.  2048/2394),  razão  pela  qual  o  lançamento deve ser cancelado, afastando­se as multas e os juros correspondentes.  Em relação a tais argumentos a DRJ apresentou as seguintes razões:  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 53          52 O cabimento da multa  isolada no caso presente é indiscutível, pois o art. 9º,  caput  e  parágrafo  único  da  Lei  n°  10.426/2002,  e  o  PN Cosit  n°  01/2002  (acima  transcritos) determinam de forma clara a sua aplicação quando da falta de retenção  ou recolhimento, ou quando do recolhimento em atraso. Por essa razão não procede  o pleito de afastamento da multa.  Quanto  aos  juros,  os  mesmos  são  devidos  sempre  que  os  débitos  não  são  pagos no prazo fixado em lei, consoante o § 3°, do art. 61 da Lei  rt° 9.430/96 e o  referido parecer.  O recolhimento pelo sujeito passivo do imposto com multa de mora e juros  de mora respectivos não invalida o lançamento dos juros isolados, nos termos do  art.  138,  vez  que  a  responsabilidade  por  infração  não  somente  é  afastada  com  a  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pagamento. No  caso,  o  sujeito  passivo  não  estava  mais  amparado  pela  espontaneidade  haja  vista  estar  em  andamento  procedimento de fiscalização.  Todavia,  ainda  que  devido  o  lançamento  dos  juros  isolados,  a  DRF/BSA/DF deverá alocar os pagamentos dos juros constantes dos Darf às fl.  2048/2394  para  fins  dê  liquidação  do  crédito  tributário  respectivo,  exigindo  saldo porventura não extinto  Dando seguimento à sua contestação, o sujeito passivo alegou que o partido  político não aufere resultado positivo. Salientou que o fundo partidário, uma de  suas fontes de receitas, é recurso público constituído com dotação orçamentária  da União, razão pela qual tributá­lo é ilegal e afronta o princípio da imunidade  recíproca.  Entendeu,  ainda,  que  suas  receitas  não  se  adequam  ao  conceito  constitucional de renda contida no art. 153, III da CF.  Vejamos o que dispõe o art 153, III da CF:   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   (...)  III­ renda e proventos de qualquer natureza.  Para  esclarecer  o  que  significa  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  o  CTN,  norma  responsável  pela  definição  dos  tributos,  dos  seus  fatos  geradores  e  bases de cálculo, conforme determinação constitucional contida no art. 146, III, "a",  estabeleceu o seguinte conceito em seu art. 43:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;  II  ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos  os acréscimos patrimoniais não compreendidos no  inciso  anterior.  § 1º A incidência do imposto .independe da denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade dá fonte, da origem e da forma  Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 54          53 de  percepção,  (este  parágrafo  com  redação  da  LC  n"  104/2001)  Do inciso II, originalmente contido no CTN, já se podia aferir que quaisquer  acréscimos  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  integram  o  conceito  de  renda  e  proventos para fins de ocorrência de fato gerador do IR.  Não há que se discutir que as receitas provenientes de fundo de participação,  doações de colaboradores e contribuição de filiados contribuem para o aumento do  patrimônio  do  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  o  seu  recebimento  caracteriza  renda/proventos para fins de tributação do imposto.  Não  bastasse  o  disposto  no  inciso  II  para  facilmente  se  chegar  à  conclusão  acima,  os  membros  do  Poder  Legislativo,  entre  eles  filiados  do  sujeito  passivo,  entenderam devido reforçar ainda mais o caráter abrangente dá definição de renda e  proventos, editando, para tanto, â LC n° 104/2001, que introduziu o § 1º no art. 43,  salientando  que  a  incidência  do  imposto  INDEPENDE  da  DENOMINAÇÃO  da  receita ou do rendimento, da CONDIÇÃO JURÍDICA da fonte, da ORIGEM e da  FORMA DE RECEPÇÃO. Frise­se, por sinal, que à época da edição da referida lei  complementar o "governo do dia" era do PSDB.  Não interessa, portanto, para caracterizar o conceito de receita tributável  pelo imposto o fato de a receita do sujeito passivo ter sido proveniente de fundo  partidário  repassado  pela  União,  ou  de  contribuições  e  doações  de  filiados  e  terceiros, vez que pouco importa a origem e a denominação desta, muito menos  ã condição jurídica da fonte pagadora.  Se  a  CF/88  prevê  que  a  renda  e  o  provento  está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  afastando desta  apenas os  casos  estabelecidos no  art.  150, VI,  aos quais,  conforme exigência da própria constituição, o sujeito passivo não se adequa, NÃO  RESTA DÚVIDA de que a suspensão de sua imunidade o submete à legislação  de  regência  do  IRPJ  (e  da  CSLL,  em  função  do  art.  28  da  Lei  n°  9.430/96)  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Não  há  qualquer  previsão constitucional em outro sentido.  Há também que se considerar que, na hipótese de haver mais receitas do que  despesas como no presente caso, conforme demonstrativos elaborados pelo próprio  sujeito  passivo  em  atendimento  à  intimações  da  fiscalização  (fl.  1618/1643  e  1648/1671),  terá  ocorrido  resultado  positivo,  ou  seja,  lucro,  ou  qualquer  outra  denominação  que  o  contribuinte  queira  dar  ao  excesso  de  receitas  em  relação  às  despesas.  A  nomenclatura  a  ser  dada  a  este  resultado  não  interessa  para  fins  de  tributação  do  imposto,  vez  que,  conforme  acima  esclarecido,  as  receitas  recebidas  pelo sujeito passivo são fatos geradores do tributo.  Ressalte­se que não há violação ao princípio da imunidade recíproca instituído  pelo art. 150, VI, "a", vez que o sujeito passivo no presente caso não é a União.  A imunidade prevista neste dispositivo se aplica ao patrimônio e renda da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  mas  não  à  renda  de  pessoa  jurídica  proveniente  destes  entes.  É  uma  imunidade  vinculada  ao  ente  que  aufere  a  renda  ou  ao  seu  patrimônio  e  não  à  origem  da  renda:  imunidade  subjetiva.  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 55          54 Pelo exposto, cumpre ratificar o entendimento da DRJ de que, raciocinar da  forma  como  pretendeu  o  recorrente,  seria  considerar  imunes  à  tributação  os  rendimentos  recebidos  por  construtoras  ou  outras  empresas  e  até  por  funcionários  públicos  por  serviços  prestados à União ou os entes federativos.   Da Alegação de Descompasso entre o Trabalho Fiscal e a Legislação Vigente à época  O  recorrente  alegou  descompasso  entre  o  trabalho  fiscal  e  a  legislação  vigente em função do seguinte:  • a apuração do imposto pelo lucro real obriga a escrituração pelo regime de  competência;  • como sua escrituração foi efetuada pelo regime de caixa, os demonstrativos  por si entregues ao Fisco nada mais expressam do que sua posição financeira  ao  final  de  cada  ano,  sendo,  pois,  inadequados  para  a  apuração  pelo  lucro  real;  • em consequência houve erro na apuração da base de cálculo.  Vejam­se as seguintes razões apresentadas pela DRJ a esse respeito:  Consoante  consta do Termo de  Intimação Fiscal n° 15,  à  fl.  1603, o sujeito  passivo  foi  intimado  a  consolidar  o  resultado  financeiro  dos  anos­calendário  2002 a 2004, adotando a sistemática do Lucro Real Trimestral indicando as bases  de  cálculo  utilizadas  e  explicitando  as  adições  e  exclusões,  conforme  o  caso.  Posteriormente,  a  autoridade  reforçou  o  pedido  por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 16, à  fl. 1645, solicitando a apresentação das "Demonstração do Lucro  Real" referentes aos quatro trimestres dos anos 2002 a 2004.  Em sua resposta à  intimação n° 16, à  fl. 1648, o sujeito passivo  informou o  encaminhamento  em  anexo  (fl.  1649/1671)  das  "Demonstrações  do  Lucro  Real  referente aos quatro trimestres dos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004".  Resta evidente que a autoridade fiscal não fez uma apuração própria do lucro  real  trimestral  para  os  três  anos  referidos  conforme  afirmou  o  sujeito  passivo.  Utilizou, sim, as informações prestadas pelo próprio partido como sendo os valores  do lucro real para cada período de apuração, sem fazer qualquer ajuste.  Se  houve  erro  na  formação  da  base  de  cálculo,  este  foi  cometido  pelo  próprio  sujeito passivo. Caberia  a  ele  comprovar nos  autos que  os  resultados  informados não correspondem ao lucro real, consoante dispõe o art. 16, III do  PAF, o que não ocorreu no presente caso.  Na  ausência  de  prova  em  contrário,  é  devido  considerar  como  corretos  os  valores informados anteriormente pelo sujeito passivo,  razão pela qual não merece  reparo o lançamento nesta parte.  Por  fim,  como argumento  final,  o  impugnante  alegou que  todas  as multas e  juros cobrados são indevidos, vez que somente teve a imunidade tributária suspensa  por meio do ADE n° 136 em dezembro de 2007, não tendo dado causa a qualquer  atraso no pagamento dos tributos questionados, até porque não era obrigado a pagá­ los.  Permito­me discordar desse entendimento do sujeito passivo.  Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 10168.003919/2007­81  Acórdão n.º 1302­003.386  S1­C3T2  Fl. 56          55 Conforme já amplamente discutido, a CF/88 estabelece que para fazer jus à  imunidade tributária não basta o fato de ser um partido político regularmente  registrado,  sendo  necessário  também  o  concomitante  o  atendimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  CTN.  Na  espécie,  embora  partido  político,  o  sujeito  passivo  não  atendeu  o  outro  requisito  para  ser  merecedor  do  benefício  constitucional. Logo, nos termos da CF/88, não era imune nos anos aqui tratados. A  declaração  de  imunidade  é  apenas  uma  formalidade  prevista  em  lei  para  declarar  uma situação já existente.  Em  virtude  disso,  não  resta  dúvida  de  que  foi  o  sujeito  passivo  que  deu  causa  à  falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos,  ensejando  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  nos  termos  do  art.  44  e  61  da  Lei  n°  9.430/96,  respectivamente.  Ele  não  era  imune,  submetendo­se  às  regras  de  tributação  de  IR  e  CSLL  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Frise­se  que  as  irregularidades  que  ensejaram  o  descumprimento  dos  requisitos do art. 9º, § 1º e 14 do CTN, decorreram de prática espontânea do sujeito  passivo,  independentemente  de  se  considerar  ter  havido  boa  ou  má­fé,  vez  que,  conforme mencionado antes, a  responsabilização por infração não está vinculada à  intenção do agente (art. 136 do CTN).  Por  tais  fundamentos,  concluo, mais  uma vez,  que  cumpre  a  ratificação  do  entendimento da DRJ.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 2622DF CARF MF

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