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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441720 #
Numero do processo: 10855.003519/2006-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita.
Numero da decisão: 1001-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.762  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  COMÉRCIO TRANSPORTES CEREAIS BRUXEUGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano­ calendário subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 35 19 /2 00 6- 46 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10855.003519/2006­46  Acórdão n.º 1001­000.762  S1­C0T1  Fl. 48          2 Relatório  A  recorrente  postula  pela  reforma  da  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), mediante o Acórdão nº 14­19.250,  de 16/05/2008 (e­fls. 31/33).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 01  (fl. l3), de 05 de janeiro de 2007, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em  Sorocaba, foi excluída a partir de 01/01/2003 do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples), com fundamento no art. 9°, II, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, em virtude  de  haver  auferido  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  no  ano­calendário  de  2002.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2002  a  contribuinte  foi  autuada  por  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada,  no  montante  anual  de  R$  15.181.825,58,  conforme  processo de n° 10855.003272/2006­68, o que motivou a exclusão do Simples.  Cientificada do Ato Declaratório em 09/02/2007 (AR de fl. 17), a contribuinte  não se conformou e ingressou, em 06/03/2007, com manifestação de inconformidade  de  fls.20/21  alegando,  em  síntese,  que  na  apuração  da  receita  a  fiscalização  considerou  como  renda  os  depósitos  bancários,  sendo que movimentação bancária  não é renda ou receita, portanto, seria inverídica a afirmação de que a empresa tenha  auferido  receita  superior  a  R$  1.200.000,00.  Acrescentou  que  nenhuma  lei  ou  decisão pode retroagir para prejudicar qualquer pessoa.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR  AO  LIMITE ESTABELECIDO.  Comprovado  que  a  contribuinte  auferiu  no  ano­calendário  de  2002  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  correta  a  sua  exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2003.  Solicitação Indeferida  Ciente da decisão de primeira  instância em 01/07/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  36,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  15/07/2008  (e­fls.  37/39), conforme carimbo aposto à e­fl. 37.  É o Relatório.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10855.003519/2006­46  Acórdão n.º 1001­000.762  S1­C0T1  Fl. 49          3   Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Primeiramente,  cumpre  informar,  que  a  lide  decorrente  do  lançamento  tributário efetuado em função de apuração de omissão de receitas frente à falta de comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários,  relativos  ao  ano­calendário  de  2002  (Processo  nº  10855.003272/200668),  foi  transitado em julgado na esfera administrativa, conforme acórdão  nº 1101000.775 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, na sessão de 07/08/20012, sendo negado,  ainda, seguimento ao recurso especial interposto.  Em  seu  recurso  a  recorrente  reitera  o  argumento  apresentado  em  sede  de  primeira  instância,  ou  seja,  que  a  movimentação  bancária  não  indica  que  efetivamente  seja  receita da empresa.  Esse  argumento  foi  fundamentadamente  afastado  em  sede  de  primeira  instância. Por concordar com todos os seus termos e conclusões, peço vênia para transcrever os  excertos a seguir do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de  decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do  RICARF, completando­o ao final: (grifos não constam no original)  Conforme se depreende do relatório, a contribuinte foi autuada, relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  em  virtude  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  no  montante  anual de R$ 15.181.825,58, conforme processo de n° 10855.003272/2006­68. Por ter  auferido  receita  superior  ao  limite  de R$ 1.200.000,00,  a  empresa  foi  excluída do  Simples a partir de 01/01/2003.  No presente processo a contribuinte retoma à discussão levada no processo  de  10855.003272/2006­68  alegando  que  depósitos  bancários  não  representam  renda  e,  portanto,  seria  inverídica  a  afirmação  de  que  a  empresa  tenha  auferido  receita superior a R$ 1.200.000,00.  Ora, toda essa discussão já foi devidamente rechaçada no processo de n°  10855.003272/2006­68,  tendo  esta  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  mantido  o  lançamento,  conforme  Acórdão  n°  19.249,  de  16  de  maio  de  2008.  Portanto,  correta a  sua  exclusão  a partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  foi  ultrapassado  o  limite  estabelecido,  ou  seja,  no  caso  a  partir  de  01/01/2003,  conforme dispõe o art. 15, IV, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996.  Portanto,  nenhum  reparo  carece  o  Ato  Declaratório  de  exclusão,  pois  em  perfeita consonância com a legislação de regência.  Os efeitos da exclusão, nos casos de excesso de receita bruta estão previstos  na Lei n° 9.317, de 1996, como segue:  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10855.003519/2006­46  Acórdão n.º 1001­000.762  S1­C0T1  Fl. 50          4 Art. 9 ° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais); (art. 14 da MP n° 2.132, de 23/02/2001)  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  (...)  IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I  e II do art. 9°; (destacou­se)  Ou seja, ocorrendo excesso de receita bruta em relação ao limite estabelecido,  deve a contribuinte comunicar tal fato a Secretaria da Receita Federal mediante solicitação da  alteração cadastral, solicitando sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte —  Simples,  conforme  determinado na alínea "a" do inciso II do artigo 13 e seu parágrafo 1º, todos da Lei n° 9.317, de  1996.  Ao deixar de  tomar  as providências necessárias  (solicitação de  exclusão  do  Simples) a contribuinte ficou sujeita à exclusão de oficio do regime, nos termos da legislação  mencionada, fato esse levado a efeito pela autoridade fiscal.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10855.003519/2006­46  Acórdão n.º 1001­000.762  S1­C0T1  Fl. 51          5 Conclui­se, portanto, que o procedimento fiscal não merece qualquer reparo,  devendo ser mantida a  exclusão do Simples em decorrência da  lavratura do auto de  infração  que  apurou  o  excesso  de  receita  bruta  frente  ao  limite  estabelecido  para  a  permanência  no  regime de recolhimento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 51DF CARF MF

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7471720 #
Numero do processo: 10209.000969/2004-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/01/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252. Para se beneficiar da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com rigor as exigências estabelecidas na legislação de regência. Trata-se de benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.
Numero da decisão: 9303-007.269
Decisão: Visto, relatado e discutido os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Visto, relatado e discutido os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10209.000969/2004­30  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.269  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA.  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/01/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252.  Para  se  beneficiar  da  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com  rigor  as  exigências  estabelecidas  na  legislação  de  regência.  Trata­se  de  benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.      Visto, relatado e discutido os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 09 69 /2 00 4- 30 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10209.000969/2004­30  Acórdão n.º 9303­007.269  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3101­001.418, que deu provimento ao recurso voluntário.  A discussão do presente processo tem origem no auto de infração lavrado  em face do Contribuinte. Consta dos autos que o Contribuinte procedeu à importação de bens  com a utilização da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n.º  39 (ACE 39), conforme Decreto n.º 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os  Governos  da  Colômbia,  do  Equador,  do  Peru  e  da  Venezuela  (Países­Membros  da  Comunidade Andina).  A  fiscalização  concluiu  que  a  importação  não  contempla  o  Acordo  Tarifário,  seja em  razão da divergência  entre  a  fatura comercial  e o  certificado de origem,  seja  também  porque  o  produto  foi  comercializado  por  terceiro  país  sem  que  tenham  sido  atendidos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, razão porque tratou de lavrar o  auto de infração objeto da lide, para exigir o tributo de modo integral, deduzido da parte já  recolhida, além dos juros de mora e da multa de ofício de 75%.  Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária  prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI.  A DRJ em Fortaleza/CE, na parte de interesse ao presente julgamento, não  reconheceu o direito à redução tarifária.   Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário. O Colegiado do  CARF deu provimento ao recurso voluntário, nos  termos do Acórdão 3101­001.418, assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 19/01/2000   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA­  TRIANGULAÇÃO COMERCIAL POSSIBILIDADE   Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem  do produto importado está certificada para os fins de atendimento de  Acordo  de  preferência  tarifária,  é  imprescindível  a  demonstração  documental  da  vinculação  das  operações,  ainda  que  a  mercadoria  seja  remetida  diretamente,  e  de  que  a  intervenção  de  terceiro  país  não  desfigurou  a  origem. Demonstrado o  requisito  formal  no  curso  do processo administrativo resta comprovada a origem, na forma da  norma internacional.  Recurso Voluntário Provido   A Fazenda Nacional interpôs, então, o Recurso Especial ora sob exame A  divergência suscitada diz respeito ao direito à redução tarifária em face da intermediação de  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10209.000969/2004­30  Acórdão n.º 9303­007.269  CSRF­T3  Fl. 4          3 terceiro  país,  que  não  faz  parte  do  acordo  comercial  internacional  em  tela.  Visando  comprovar o dissenso  jurisprudencial a Fazenda apresentou os acórdãos 301­33.018 e 302­ 36.741.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  foi  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Câmara de competência do CARF.   Cientificado do despacho que admitiu o especial fazendário, o contribuinte  apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.260, de  14/08/2018, proferido no julgamento do processo 10209.000826/2005­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.260):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 326 a  328.  (...)1  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  tenho  conclusões  distintas  das  suas a  respeito das operações de triangulação comercial e suas consequências de que  trata o  presente processo.  A discussão desse processo gira em torno do tratamento beneficiado de importação  efetuada  pela  recorrente  utilizando­se  de  preferência  tarifária  com  suporte  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  firmado  entre  o  Governo  Brasileiro  com  os  Governos da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina.  Grosso modo, trata­se de redução tarifária do Imposto de Importação, caso os produtos sejam  adquiridos  daqueles  países  em  determinadas  condições.  Ou  seja,  trata­se  de  uma  regra  de  exceção, benefício fiscal, o qual reclama a aplicação do art. 111 do CTN.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;                                                              1 Não se transcreveu o voto da relatora do processo paradigma, na parte em que enfrentou o mérito, em razão de  trazer entendimento que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio dos presentes  autos. A íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.260.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10209.000969/2004­30  Acórdão n.º 9303­007.269  CSRF­T3  Fl. 5          4 II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  É  da  essência  das  regras  de  exceção,  a  aplicação  literal  dos  dispositivos  que  as  concedem.  Isto porque,  se de um  lado estabelece­se um  tratamento beneficiado, de outro, as  regras condicionantes devem ser seguidas com rigor. Nesse sentido, vejamos o que dispunham  as regras para o aproveitamento da redução tarifária pretendida. No início do referido acordo,  vigia  o  disposto  na  Resolução  ALADI  nº  78,  o  qual  não  permitia  a  possibilidade  de  triangulação comercial nos moldes realizados pela contribuinte no presente processo.  Art. 4º da Resolução ALADI nº 78:  QUARTO  ­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos, considera­se como expedição direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar pelo  território de algum  país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  it)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego  no  país  de  trânsito; e  iii) não sofram, durante seu  transporte e depósito, qualquer operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las  em  boas  condições ou assegurar sua conservação.  Veja  que  na  vigência  do  art.  4º,  acima  transcrito,  as  mercadorias  deveriam  ser  faturadas diretamente do país exportador para o importador, admitindo o seu trânsito por outro  país, em síntese, somente por razões de logística do transporte. Não se permitia a participação  de  outro  país  interveniente  com  emissão  de  fatura  nele  ocorrida,  como  no  presente  caso.  Somente a partir de 08/12/98, com a entrada em vigência da Resolução ALADI nº 232 é que se  passou a permitir, com uma série de condicionantes. O disposto na Resolução ALADI 232, foi  consolidado na Resolução ALADI nº 252, o qual transcrevo abaixo:  NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  Associação,  o  produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino.  Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente,  se no momento de expedir o  certificado de origem não se  conhecer o  número da  fatura  comercial  emitida por um operador de um  terceiro  país,  o  campo  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10209.000969/2004­30  Acórdão n.º 9303­007.269  CSRF­T3  Fl. 6          5 Somente com a Resolução 232, que passou a viger no país a partir de 08/12/98, é  que  se  permitiu  a  participação  de  um  operador  de  terceiro  país,  porém  as  regras  para  esta  participação são claras e não poderiam ser ignoradas pela Petrobrás. Primeiro que são de fáceis  cumprimento e seu conteúdo é de clareza meridiana. Então bastava constar o número da fatura  do terceiro interveniente já no próprio certificado de origem. Se o número da fatura, ainda não  era conhecido, a determinação é que se deixasse em branco o espaço e que fosse apresentada  no  momento  do  desembaraço  a  declaração  juramentada.  Com  certeza  a  motivação  dessas  exigências  têm  fundamento  no  controle  aduaneiro.  Ao  abandonar  ao  livre  arbítrio  estas  condições a Petrobrás afastou do conhecimento imediato da aduana as reais condições de sua  importação.  A  comprovação  documental  em  momento  bem  posterior  aos  fatos,  podem  prejudicar  a  perfeita  verificação  se  os  documentos  apresentados  correspondem  aos  fatos  erigidos. Portanto, penso ser incabível, uma empresa do porte da recorrente, não se submeter a  regras simples estabelecidas a nível de tratado internacional.  Retomando  os  fatos  do  presente  processo,  vê­se  que  se  trata  de  uma  importação  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  00/1208065­7,  cujo  registro  deu­se  em  13/12/2000.  Constata­se de forma inequívoca que não foram seguidas as condições estabelecidas no artigo  9º da Resolução ALADI nº 252, acima trasncrito. No Certificado de Origem, e­fl. 21, consta a  fatura comercial emitida pela ECOPETROL e não tem qualquer referência à fatura comercial  emitida pela interveniente de outro país, no caso a PFICO. Neste caso, diferente dos demais,  no  campo  "observações"  do  Certificado  de  Origem  há  referência  expressa  à  empresa  interveniente, PIFCO, porém não tem a informação do número da fatura comercial emitida por  ela.  Também  não  foi  apresentada  a  declaração  juramentada  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro. Assim está comprovado que não foram cumpridas as regras estabelecidas para que  se tenha direito à redução tarifária que se pretendia.  Também não tem fundamento a invocação do contribuinte pela aplicação do art. 434  do Regulamento Aduaneiro de 1985, Decreto nº 91.030/85, de que a comprovação será  feita  por qualquer meio julgado idôneo. Veja a sua redação:  Art.  434  ­ No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por  qualquer meio julgado idôneo   Parágrafo  único  ­ Tratando­se  de  mercadoria  importada  de  país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada a aplicação de  reduções  tarifárias negociadas pelo  Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo  aprovado  pela  citada  Associação.  Ora, o próprio decreto remete à necessidade de cumprimento das regras atinentes ao  certificado  de  origem.  Como  visto  a  ALADI  aprovou  o  modelo  e  as  regras  de  seu  preenchimento no caso da referida triangulação comercial.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10209.000969/2004­30  Acórdão n.º 9303­007.269  CSRF­T3  Fl. 7          6                           Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.723933/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA O Princípio da Retroatividade Benigna não afasta a cobrança da multa isolada ou mesmo reduz o seu valor, pois não deixou de existir no ordenamento jurídico e, no caso em tela, tampouco reduziria o valor lançado. MULTA ISOLADA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA O §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 descreve a conduta infracional e a multa, a despeito da intenção do agente ou de constatação de culpa ou conduta dolosa. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM Não ocorreu o "Bis in Idem". São condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais incidem multas distintas MULTA ISOLADA. IMPOSIÇÃO, ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O dispositivo legal estabelece que a simples e isolada ocorrência de não homologação de compensação acarreta em lançamento de ofício da multa isolada. Não obstante, a cobrança da multa isolada estará subordinada à conclusão dos processos em que se discutem as legitimidades do respectivos PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Não cabe ao CARF afastar penalidade prevista em dispositivo legal que esteja plenamente em vigor. JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.
Numero da decisão: 3301-004.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 555          1 554  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723933/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.909  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa isolada  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA  O Princípio da Retroatividade Benigna não afasta a cobrança da multa isolada  ou  mesmo  reduz  o  seu  valor,  pois  não  deixou  de  existir  no  ordenamento  jurídico e, no caso em tela, tampouco reduziria o valor lançado.  MULTA ISOLADA. BOA­FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA  O §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 descreve a conduta infracional e a multa,  a  despeito  da  intenção  do  agente  ou  de  constatação  de  culpa  ou  conduta  dolosa.  MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM  Não  ocorreu  o  "Bis  in  Idem".  São  condutas  infracionais  distintas  (compensação  indevida  e  atraso  no  pagamento),  sobre  as  quais  incidem  multas distintas  MULTA  ISOLADA.  IMPOSIÇÃO,  ANTES  DA  CONCLUSÃO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  O  dispositivo  legal  estabelece  que  a  simples  e  isolada  ocorrência  de  não  homologação  de  compensação  acarreta  em  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada.  Não  obstante,  a  cobrança  da  multa  isolada  estará  subordinada  à  conclusão dos processos em que se discutem as legitimidades do respectivos  PER/DCOMP.  MULTA  ISOLADA.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE  Não  cabe  ao  CARF  afastar  penalidade  prevista  em  dispositivo  legal  que  esteja plenamente em vigor.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 39 33 /2 01 3- 16 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11516.723933/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.909  S3­C3T1  Fl. 556          2 Em  sendo  parte  integrante  da  obrigação  tributária,  é  lícita  a  incidência  de  juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada  no valor de R$ 3.227.080,15, pela não homologação das Compensações vinculadas  ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.911357/2011­13  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do  crédito  não  compensado,  nos  termos  do  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do  crédito  não  compensado,  nos  termos  do  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.   A  impugnante contesta a autuação alegando,  inicialmente, a  impossibilidade  da aplicação da penalidade com base na tese de que não se aplica ao caso o artigo  136  do Código  Tributário Nacional. Defende  que  a  responsabilidade  por  infração  tributária não é objetiva, como entende a fiscalização, mas subjetiva e que, portanto,  a  culpa  do  contribuinte  (ou  o  dolo,  em  alguns  casos)  deve  ser  provada  pela  Fiscalização.  Acrescenta  que,  mesmo  que  se  admitisse  a  objetividade  da  responsabilidade  em  matéria  tributária,  à  Fiscalização  cabia  comprovar  que  o  exercício  regular  do  direito  à  compensação  da  Impugnante,  pautado  na  boa­fé,  causou qualquer dano ao Erário ou à Administração Pública.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11516.723933/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.909  S3­C3T1  Fl. 557          3 Alega que a multa em questão não poderia ter sido lançada em concomitância  com a multa de mora já exigida pela Fiscalização, ao não homologar a compensação,  por caracterizar bis in idem.  Defende  que  a  penalidade  aplicada  deve  ser  cancelada,  vez  que  somente  poderia  ser  exigida  depois  de  encerrado  o  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação da compensação.  Com  argumentos  de  variada  ordem,  aduz  que  a  multa  aplicada  ofende  aos  princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Por fim, suscita a ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa  isolada,  com  base  no  argumento  de  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/1996,  resta  evidente que somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos  decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua impugnação e  cancelado o auto de infração.  Da revisão do acórdão   O processo retornou à DRJ para prolação de acórdão revisor, em substituição  do Acórdão nº 07­35.256, de 30 de julho de 2014.  É o relatório."  A ADJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação procedente em parte e o  Acórdão n° 07­36.190, de 10/12/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA.  A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,  deve  ser  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  da  multa  isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  valor do crédito objeto de compensação não homologada.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os  dispositivos  instituidores  da  multa  isolada  aplicável  nos  casos  de  compensação  não  homologada  não  condicionam  sua  aplicação  à  intenção  do  contribuinte  ao  apresentar  a  declaração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos  contidos na  impugnação e adicionou o  tópico  "Da  revogação da Multa  Isolada  ­  Retroatividade Benigna".   Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11516.723933/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.909  S3­C3T1  Fl. 558          4 Com  este  novo  argumento,  requer  que  a multa  isolada  seja  cancelada,  pois  teria sido revogada, quando da alteração da redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ­ na  data da autuação, dispunha que a multa seria calculada sobre o valor do crédito, e, atualmente,  sobre o valor do débito. Com a revogação da multa, o lançamento de ofício deve ser cancelado,  por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna", esculpido no art. 106 do CTN  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recuso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Trata­se de auto de infração para cobrança de multa isolada por compensação  (DCOMP) considerada indevida, em razão de ter sido instruída por Pedido de Ressarcimento  (PER), cujos créditos foram glosados, em sede do processo n° 10983.911357/2011­13, que se  encontra nesta pauta para julgamento.  Em  preliminar,a  recorrente  lista  processos  administrativos  que  reputa  que  devem ser julgados em conjunto, pois são conexos. Está correta: todos estão nesta pauta para  julgamento.   Passemos à análise dos argumentos de defesa.  "III ­ 1 ­ Da revogação da Multa Isolada ­ Retroatividade Benigna"  Aduz que a infração teria deixado de existir no ordenamento jurídico, com a  alteração na redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, onde foi capitulada a autuação: na  data da autuação, dispunha que a multa seria calculada sobre o valor do crédito, e, atualmente,  sobre o valor do débito. Sendo assim, aplicar­se­ia o princípio da retroatividade benigna (art.  106 do CTN) e, por conseguinte, dever­se­ia cancelar o lançamento de ofício.  Reproduzo, com os destaques necessários, as  redações do citado dispositivo  legal que estavam em vigor na data da autuação e atual, bem como do art. 106 do CTN:  Redação na data da autuação  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Redação atual, após a alteração promovida pela Lei n° 13.097/15  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 11516.723933/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.909  S3­C3T1  Fl. 559          5 não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.   Art. 106 do CTN  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A meu ver, não assiste razão à recorrente.  É  cediço  que  deve  ser  adotada  a  legislação  que  se  encontrava  em vigor  na  data da ocorrência da infração.  Não  obstante,  em  se  tratando  de  penalidade  pelo  cometimento  de  infração,  recorre­se ao Princípio da Retroatividade Benigna, quando a conduta ­ compensação indevida ­  deixa de ser tratada como infração ou ainda na hipótese de a pena (multa isolada) ser reduzida.  Neste último caso, o menor valor passaria a ser o devido.  Contudo, da  leitura da nova  redação do §17 do  art.  74 da Lei n° 9.430/96,  verifica­se que a compensação continua sendo tipificada como infração. E, no caso em tela, o  cálculo da multa sobre o valor do débito também não produz efeito no valor do lançamento de  ofício, uma vez que o crédito foi integralmente utilizado para compensação com débitos (vide  Termo de Verificação Fiscal, fls. 207 a 210).  Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente.  "III . 2 ­ Da Impossibilidade de Aplicação da Multa Isolada no Presente  Caso"  "III.2.1  ­ Da Correta Interpretação do Artigo 136 do CTN ­ Da Boa­fé  da Recorrente ­ Impossibilidade de Penalização da Boa­fé"  Alega que a multa em comento somente poderia ser exigida, quando restasse  comprovado que o contribuinte agira com dolo ou culpa, o que não ocorreu. Não se pode punir  a boa­fé do contribuinte.  E afirma ainda que:  "23. Nesse particular, importante a análise do artigo 136 do Código Tributário  Nacional ("CTN"), cuja leitura desatenta poderia levar a essa conclusão:  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11516.723933/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.909  S3­C3T1  Fl. 560          6 "'Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislacão  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.'  24. Uma análise acurada do dispositivo mostra que o artigo 136 do CTN não  introduz  a  responsabilidade  objetiva  em matéria de  infrações  tributárias. Localizar  nele o fundamento para a responsabilização objetiva decorre além da inobservância  do sistema tributário como um todo ­ de equívocos na interpretação das expressões  'salvo  disposição  de  lei  em  contrário'  e  'independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato'".  O  acima  transcrito  §17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  descreve  a  conduta  infracional e a multa, a despeito da intenção do agente ou de constatação de culpa ou conduta  dolosa. E, ao contrário do que entende a recorrente, entendo que este posicionamento encontra  respaldo no art. 136 do CTN.   Assim, nego provimento.  "III.2.2  ­  Da  Ilegalidade  da  Concomitância  da  Multa  Isolada  com  a  Multa de Mora ­ Ocorrência de Bis in Idem"  O título é auto­explicativo e dispensa maiores explicações.  Nego  provimento,  pois  entendo  que  não  ocorreu  o  "Bis  in  Idem".  São  condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais  incidem multas distintas.  "III.2.3 ­ Da Impossibilidade de Imposição da Multa Antes do Término  da Discussão na Esfera Administrativa"  Aduz  que  a multa  isolada  somente  poderia  ser  lançada,  após  o  término  do  processo  que  trata  do  PER  (processo  n°  11516.721887/2011­41).  Antes  disto,  configura­se  como uma antecipação de aplicação de penalidade, o que não encontra respaldo legal.  Nego provimento ao argumento, posto que:  i) o dispositivo  legal estabelece  que  a  simples  e  isolada  ocorrência  de  não  homologação  de  compensação  acarreta  em  lançamento de ofício da multa isolada; e ii) em se constituindo litígios administrativos, tal qual  na  situação  em  questão,  a  cobrança  da  multa  isolada  estará  subordinada  à  conclusão  dos  processos em que se discutem as legitimidades do respectivos PER/DCOMP.  "III.2.4  ­  Da  Ofensa  aos  Princípios  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade"  Invoca  os  princípios  esculpidos  no  art.  2°  da  Lei  n°  9.784/99  para  obter  o  cancelamento da multa isolada.  Não  cabe  ao  CARF  afastar  penalidade  prevista  em  dispositivo  legal  que  esteja plenamente em vigor. Portanto, nego provimento.  "III.2.5 ­ Da Ilegalidade da Incidência de Juros sobre a Multa Isolada"  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 11516.723933/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.909  S3­C3T1  Fl. 561          7 A Recorrente requer que seja afastada a incidência dos juros de mora sobre a  multa isolada, quando da eventual cobrança do crédito lançado, sob a alegação de que não há  base legal para tanto. Argumenta ainda que a multa não se presta a "repor o capital alheio, mas  sim  punir  o  não  cumprimento  da  norma",  ao  contrário  dos os  juros  que  "possuem  natureza  essencialmente indenizatória".  Trata­se  de  matéria  em  relação  à  qual  controversa  já  foram  proferidas  decisões favoráveis (Acórdãos n° 3402­002.856 e 3402­002.901 da 2° Turma da 4° Câmara da  3° Seção) e desfavoráveis (Acórdãos n° 1402­002.065 da 2° Turma da 4° Câmara da 1° Seção  e 9303­003.385 da 3° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) aos contribuintes.   Consigno que discordo da interpretação da Recorrente.  Dispõe o art. 113 do CTN:  " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (. . .)" (grifo nosso)  A redação do art. 113 do CTN já foi objeto de inúmeras críticas por parte de  conceituados  tributaristas,  que  repudiam  o  fato  de  o  conceito  de  obrigação  tributária  compreender  tributo  e  penalidade.  Contudo,  não  deixar  de  aplicá­lo.  Assim,  o  conceito  de  obrigação tributária abrange tributos e multa.   Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (. . .)" (grifo nosso)  Portanto,  é  lícita  a  incidência  de  juros  sobre  a  obrigação  tributária,  consistente em tributo e/ou penalidade pecuniária. Neste sentido, apresentou­se o entendimento  do STJ no AgRg no REsp n° 1335688/PR (DJ de 10/12/2012):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11516.723933/2013­16  Acórdão n.º 3301­004.909  S3­C3T1  Fl. 562          8 Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido." (grifo nosso)  Sobre a taxa de juros a ser aplicada, reporto­me à Súmula CARF n° 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Nego provimento às alegações concernentes à ausência de base legal para a  cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.  Conclusão  Nego provimento ao recurso voluntário.  Para  fins  de  liquidação  do  acórdão,  deve  ser  observada  a decisão  proferida  em sede do processo n° 10983.911357/2011­13.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 562DF CARF MF

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7464502 #
Numero do processo: 10950.901818/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.079  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 18 18 /2 01 3- 99 Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10950.901818/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.079  S3­C3T1  Fl. 406          2 Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 370 a 379) interposto pelo Contribuinte,  em 28  de novembro  de  2014,  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  14­53.747  (fls.  364  a  366),  de  24  de  setembro  de  2014,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  –  DRJ/RPO  –  que  decidiu,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 322 a 330).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que  homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da constatação de  que o direito creditório passível de ressarcimento é inferior ao montante de débitos a  serem compensados.  Tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade alegando a nulidade  do Despacho Decisório, tanto porque teria sido proferido por pessoa incompetente,  como por ausência de fundamentação, com prejuízo da publicidade, ampla defesa e  do contraditório.  Tendo  em  vista  a  decisão  proferida  no  referido  acórdão  o  Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário com o intuito de reformar a referida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­53.747 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10950.901818/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.079  S3­C3T1  Fl. 407          3 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal  do  sujeito  passivo  de  presumidos  créditos  do  tributo,  alusivos  a  matérias  primas,  produtos intermediários e material de embalagem desonerados do IPI, uma vez que  inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  De  forma  preliminar  o  Contribuinte  requer  a  nulidade  do  ora  analisado  acórdão  por  entender  que  a  autoridade  administrativa  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  é  incompetente para tal ato, uma vez que foi subscrito como Auditor Fiscal da Receita Federal.   O  Contribuinte  sustenta  que  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  nº  1.300/12, art. 75, parágrafos 2º e 5º, e Portaria MF nº 203/13, art. 305, somente o titular da  Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil é competente para decidir sobre pedidos de  compensação.  Portanto,  o  Contribuinte  requer  a  nulidade  integral  do Despacho Decisório  que  homologou  parcialmente  o  seu  direito  creditório,  com  base  no  art.  59,  I,  do Decreto  nº  70.235 de 1972, por vício de competência, visando uma nova decisão administrativa a respeito  da lide.  Destaca o Contribuinte em seu recurso (fls. 373 e seguintes):    (...)    Sobre  este  ponto  a  DRJ  já  se  pronunciou  no  Acórdão  ora  recorrido  da  seguinte forma (fls. 365 e 366):  Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos  qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de  1972, verbis:  Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10950.901818/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.079  S3­C3T1  Fl. 408          4 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Com  relação à  primeira  causa,  autoridade  incompetente,  basta  consultar  o  público  sítio da Receita Federal para constatar que o Despacho Decisório foi proferido pela  autoridade  competente,  ou  seja,  o  Delegado  da  Delegacia  de  Receita  Federal  do  Brasil à qual o sujeito passivo é jurisdicionado.  (...)  Constata­se  de  forma  clara  e  precisa  que  não  procede  o  alegado  pelo  Contribuinte  no  que  tange  a  preliminar  de  nulidade,  visto  que  o  Despacho  Decisório  foi  proferido pela autoridade competente. Assim, voto em negar provimento nesta preliminar.  Já  no  que  tange  ao  mérito  da  lide  o  Contribuinte  alega  que  não  houve  a  devida  fundamentação  fática  e  legal  no  Despacho  Decisório,  sem  demonstrativos  que  confirmassem  a  decisão  administrativa,  conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho  do Recurso  que cito como forma de elucidar seus argumentos (fl. 376):    Com isso, argumenta o Contribuinte, foi cerceado seu direito a ampla defesa  e  contraditório  no  presente  processo,  uma  vez  que  não  foram  esclarecidas,  segundo  ele,  as  informações referentes aos motivos que originaram a decisão administrativa.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10950.901818/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.079  S3­C3T1  Fl. 409          5 Na análise do processo e no voto do acórdão ora recorrido não se constata o  alegado pelo Contribuinte da ausência de fundamentação no Despacho Decisório. Cito trechos  do voto como razões para decidir (fl. 365 e 366):  Tampouco  convence  a  alegação  de  que  o  Despacho  Decisório  estaria  carente  de  fundamentação,  está  perfeitamente  claro,  nos  demonstrativos  que  acompanham  o  regular  ato  administrativo,  a  apuração  do  saldo  credor  ressarcível,  bem  como  a  demonstração  de  que  é  inferior  ao  montante  de  débitos  que  o  interessado  quis  compensar.  Ou seja, se este excesso de débitos a serem compensados não resultaram de lapso do  interessado, mas do ato administrativo, a defesa é óbvia, bastaria isso demonstrar.  Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade,  e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade o ato  administrativo.   Ademais, prescreve o citado Decreto que:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se  fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que a impugnação  da exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso,  não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa.  Após a ciência do ato administrativo, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para  ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar manifestação  de  inconformidade  escrita,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  Cito, com o  intuito de complementar o entendimento de que não procede o  alegado pelo Contribuinte, parte do Despacho Decisório (fl. 312):  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima  identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 2.223.726,68  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 2.107.091,61  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página  internet da Receita Federal, e integram este despacho.    O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos  informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  07760.23825.300413.1.3.01­4394  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10950.901818/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.079  S3­C3T1  Fl. 410          6 NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  31398.91715.280214.1.3.01­4884  Não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  13157.86531.110313.1.1.01­0294  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2014.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  110.487,64  22.097,52  11.311,43  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164,  inciso I, do Decreto nº  4.544/2002  (RIPI). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. Art.  43  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.  Em que  pesem os  argumentos  trazidos  pelo Contribuinte,  resta  claro  que o  Despacho  Decisório  analisado  traz  em  seu  texto  os  fundamentos  que  embasam  a  decisão  administrativa,  inclusive  indicando que para mais  informações acerca da análise do crédito o  Contribuinte poderia acessar o sítio da Receita Federal.  Portanto, tendo em vista os autos do processo e a legislação aplicável ao caso,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  mantendo  o  entendimento consubstanciado no Acórdão ora recorrido.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 410DF CARF MF

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7482728 #
Numero do processo: 10880.662136/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado

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1201­002.531  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 36 /2 01 2- 45 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.662136/2012­45  Acórdão n.º 1201­002.531  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de IRPJ referente ao 2º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro de 8% para IRPJ, e não de 32%, como equivocadamente considerou nas suas apurações;  e  (ii)  que  retificou  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  ainda  que  em  momento  posterior  ao  despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 8%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 8%, e não 32%.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.662136/2012­45  Acórdão n.º 1201­002.531  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.662136/2012­45  Acórdão n.º 1201­002.531  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.662136/2012­45  Acórdão n.º 1201­002.531  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
7479430 #
Numero do processo: 10865.901911/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 178          1 177  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901911/2010­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.431  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  RELIPEL FILMES FLEXIVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  conclusão  da  diligência  determinada  em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011­92,  reenviando os  autos ao CARF em conjunto com o referido processo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em  30.05.2014,  que  considerou  improcedentes  as  razões  da  Recorrente  contra  o  Despacho  Decisório  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  que  reconheceu     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 01 91 1/ 20 10 -1 0 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10865.901911/2010­10  Resolução nº  3401­001.431  S3­C4T1  Fl. 179            2 parcialmente  o  direito  de  crédito  relativo  ao  período  de  01/10/2007  a  31/12/2007,  pleiteado  através de PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a  ele vinculadas.     Do Despacho Decisório  Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado,  a  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal  e  a  redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  síntese,  o  seguinte:    Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procurador habilitado nos autos, na qual o contribuinte alega, de início, que impugnou  parcialmente  o  auto  de  infração  que  trata  dos  mesmos  créditos  trazidos  no  presente  processo  e  parcelou  o  saldo  não  impugnado,  e  que  por  esse  motivo  deveria  ser  declarado  extinto  o  despacho  decisório,  sob  pena  de  caracterizar­se  bis  in  idem.  Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a  produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação  oral,  bem  como  pela  juntada  de  novos  documentos,  perícias  e  auditoria  contábil,  e  quaisquer outras provas que se façam necessárias.    Sobreveio Acordão  exarado  pela  3ª  Turma,  da  DRJ/POA,  através  do  qual  foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado.   Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos apresentados na impugnação.     É o relatório.    VOTO  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Da Proposta de Diligência  Em  virtude  da  conversão  em  diligência  do  processo  administrativo  10865.000243/2011­92,  a  qual  esse  é  conexo,  minha  proposta  é  o  presente  feito  seja  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10865.901911/2010­10  Resolução nº  3401­001.431  S3­C4T1  Fl. 180            3 igualmente baixado à unidade de origem e que aguarde a conclusão da diligência determinada  em relação àquele, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 181DF CARF MF

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7482738 #
Numero do processo: 10880.996337/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.

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1201­002.536  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 63 37 /2 01 2- 43 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.996337/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.536  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 1º trimestre/2006.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.996337/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.536  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.996337/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.536  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.996337/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.536  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
7468798 #
Numero do processo: 10880.903870/2009-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar a exclusão do Simples, pagamentos e débitos objeto da compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Numero do processo: 11516.723069/2012-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.723069/2012­63  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.455  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTA FÉ VEÍCULOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 69 /2 01 2- 63 Fl. 1644DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran, e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3301­002.738, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os  requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10  e 59 do Decreto 70.235, de 1972.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  RECEITAS  AUFERIDAS  DE  ATIVIDADES  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  FINANCIAMENTOS  E  VENDAS  DE  SEGUROS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REGIME  MONOFÁSICO.  CONCESSIONÁRIAS  DE  VEÍCULOS.  A  atividade  de  intermediação  de  negócios  (financiamentos  e  seguros),  exercida  por  concessionárias  de  veículos  caracteriza  como  receita  da  prestação de serviços e não existe previsão legal para excluí­la da base de  cálculo do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade. Também não  se insere no contexto da tributação monofásica a que estão vinculados os  veículos.   CONCESSIONÁRIAS  DE  VEÍCULOS.  BÔNUS  SOBRE  VENDAS  CONCEDIDOS  PELOS  FABRICANTES.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS.  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 9303­007.455  CSRF­T3  Fl. 565          3 Os  bônus  conferidos  pelas  montadoras  de  automóveis  aos  seus  concessionários,  em  função  de  vendas  realizadas  sob  determinadas  condições,  caracterizam­se  como  receitas  destes  últimos  e,  como  tais,  sujeitas  à  incidências  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  devendo compor sua base de cálculo.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA.  FRAUDE.  Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude,  deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  trazendo que  a  omissão  reiterada  da  receita  por  períodos  consecutivos  legitima  a  qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96 e art. 71 da Lei 4.502/64.  Argumenta ainda que o sujeito passivo praticou conduta ilícita comprovada, detalhadamente  descrita no auto de infração e confirmada no Termo de Verificação Fiscal, observada a partir  da  apuração,  por  anos­calendário  sucessivos,  de  omissão  de  receitas,  o  que  demonstra  o  intuito de sonegar, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização  a multa de 150%.    Em  Despacho  às  fls.  1491  a  1497,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, argumentando, entre outros, que:  · A Fazenda Nacional  traz  como acórdão paradigma em que houve  omissão  intencional  da  base  de  cálculo,  por  contribuintes  que,  de  forma  deliberada  omitiram  informações  do  Fisco,  apresentando  declarações  em  que  registrara,  valores  muito  menores  do  que  aqueles faturados;  · Essa não é a situação do sujeito passivo, pois não omitiu qualquer  parcela de receita, mas apenas aplicou o entendimento de que elas  estavam submetidas à alíquota zero de PIS e Cofins; tanto é assim  que tais receitas foram tributadas pela empresa na base de cálculo;  Fl. 1646DF CARF MF     4 · Assim,  não  resta  caracterizada  a  identidade  de  objeto  entre  a  decisão  recorrida  e  os  acórdãos  trazidos  como  paradigma  pela  PGFN;  · Quanto  ao  mérito,  submeteu  as  receitas  recebidas  de  bancos,  seguradoras  e  empresas  afins  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  contabilizando­as  como  receitas  financeiras,  excluindo­as  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  por  entender  que  tais  receitas  pela  sistemática não cumulativa se submetem à alíquota zero, conforme  Decreto 5.442/05 – vigente à época.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs contra o r. acórdão na parte em que o  Colegiado  a  quo  decidiu  manter  a  tributação  de  parcelas  já  tributadas  pela  montadora,  devolvidas  sob  a  forma  de  incentivos  de  vendas  ou  bônus  sobre  vendas,  devidamente  contabilizadas pela empresa na forma de reduções de custo.    Traz, assim, entre outros, que:  · De  acordo  com  a  Lei  10.485/02,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  10.865/04,  os  fabricantes  e  importadores  de  veículos  novos,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins  às  alíquotas de 2% e 9,6%;  · Como consequência foram reduzidas a 0% as alíquotas do PIS e da  Cofins  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  atividade  de  comercialização dos r. produtos pelas concessionárias e as referidas  contribuições  passaram  a  ser  calculadas  com  base  no  preço  de  venda  do  fabricante  ou  importador  e  recolhidas  diretamente  por  estes;  · Na decisão ficou claro que os distribuidores e varejistas de produtos  ou  mercadorias  submetidas  à  tributação  concentrada  do  PIS  e  Cofins,  como  é  o  caso  do  sujeito  passivo,  não  podem  se  creditar  porque  estão  desoneradas  destas  contribuições  sobre  as  suas  receitas, no que difere frontalmente da decisão;  · Mesmo que se entenda que não se tratam de receitas financeiras, a  alíquota aplicável ao caso continuará sendo “0” (zero), uma vez que  integram  a  cadeia  de  receitas  decorrentes  da  venda  de  veículos  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 9303­007.455  CSRF­T3  Fl. 566          5 novos, sujeitos à tributação monofásica, cuja responsabilidade pelo  pagamento do PIS e da Cofins cabe unicamente à montadora – no  caso a GMB;  · O Plano de Contas Padronizado para Concessionárias GMB orienta  as  Concessionárias  a  contabilizarem  os  incentivos  ou  bônus  de  venda como redutores do custo dos veículos a que correspondam,  porque é isto o que eles realmente são;  · Portanto,  sendo  parte  do  preço  cobrado  antecipadamente,  não  se  tem dúvida de que estes incentivos ou bônus de venda compuseram  a  base  de  cálculo  da  tributação  monofásica,  não  devendo  sofrer  nova incidência na Concessionária;  · Os  veículos  faturados  pela  GMB  para  as  concessionárias  são  imediatamente pagos pelo Fundo de Capitalização, que fica credor  da dívida junto às concessionárias; Estas, ao venderem os veículos  aos consumidores  finais, através da emissão das notas  fiscais, que  são registradas simultaneamente no sistema GMB, tem o prazo de 4  dias para quitar este veículo, não em favor da montadora mas junto  ao Fundo de Capitalização.  · Trata­se,  assim,  de  repor  ao  fundo  o  valor  de  lá  retirado  antecipadamente pela GMB.    Em  Despacho  às  fls.  1616  a  1620,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  entendo que não  devo  conhecê­lo,  eis  que  não  atendidos  os  critérios  definidos  pelo art. 67 da Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Fl. 1648DF CARF MF     6 Ora,  a  Fazenda  Nacional  ressurge  com  a  discussão  acerca  da  multa,  trazendo  que  a  omissão  reiterada  da  receita  por  períodos  consecutivos  legitima  a  qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96 e art. 71 da Lei 4.502/64.     Argumenta,  para  tanto,  que  sujeito  passivo  praticou  conduta  ilícita  comprovada,  detalhadamente  descrita  no  auto  de  infração  e  confirmada  no  termo  de  verificação  fiscal,  observada  a  partir  da  apuração,  por  anos­calendário  sucessivos,  de  omissão de receitas, o que demonstra o intuito de sonegar, motivo pelo qual foi aplicada e  devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%. O que, suporta, para tanto, com  acórdãos  paradigmas  em  que  houve  omissão  flagrante  e  intencional  de  sujeitos  passivos  que declararam valores muito menores do que aqueles efetivamente apurados.    Não  obstante,  vê­se  que  o  presente  caso  é  totalmente  diferente,  pois  o  sujeito passivo não omitiu parte da receita, vez que apenas aplicou o seu entendimento de  que  aplicar­se­ia  a  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins  para  aquelas  receitas.  Conforme  se  depreende dos autos, é de se constatar que tais receitas ainda foram tributadas pelo IRPJ e a  CSLL. O que afastaria qualquer discussão acerca de eventual “omissão” de receita.    Transcrevo  trechos  do  voto  do  ilustre  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto Natal:  “[...]  Aqui  reputo  ter  razão  o  contribuinte.  A  qualificação  da  multa  prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pressupõe que houve uma  conduta  intencional  com  a  prática  de  atos  de  sonegação,  fraude  e  conluio nos termos especificados nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64,  in verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade fazendária:  I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 9303­007.455  CSRF­T3  Fl. 567          7 obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  Imposto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.:  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e  72.  Aqui,  entendo  que  a  acusação  tem  que  ser  lastreada  em  provas  contundentes  para  demonstrar  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  não  tributação das referidas receitas de forma reiterada, por 24 meses, serve  para caracterizar de fato uma ação intencional sim do contribuinte. Mas  a  fiscalização  tem  que  comprovar  se  a  intenção  encaixa­se  com  o  objetivo de sonegação, fraude ou conluio. Já de início erra a fiscalização  em  não  identificar  em  quais  destes  tipos  penais  se  encaixa  a  ação  produzida pelo sujeito passivo.  Somente a título de exemplo, se o contribuinte entende certo o seu  procedimento,  natural  que  ele  se  repita  por  vários  e  vários  anos,  caracterizando aqui uma intenção legítima ao procedimento adotado. O  procedimento e o entendimento adotado pelo contribuinte em relação à  tributação dessas receitas está evidenciado na sua escrituração contábil  e  nas  respostas  às  intimações.  No  meu  ponto  de  vista  a  fiscalização  comprovou que o entendimento do contribuinte estava errado, mas faltou  comprovar que o procedimento foi efetuado com intuito doloso de fraude  ou sonegação.  Portanto,  voto  por  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada de 150%, mantendo­a no patamar de 75%.”    Em  vista  do  exposto,  considerando  não  haver  similitude  fática  entre  os  arestos,  entendo  que  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  não  deva  ser  conhecido.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 1650DF CARF MF     8                             Fl. 1651DF CARF MF

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7440780 #
Numero do processo: 10240.720259/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE. Quanto às reservas legais, caso de fato existentes, há que se observar, cumulativamente, o preenchimento dos dois requisitos a seguir: sua averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da respectiva DITR. ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a perda da posse em função da não cessação do poder sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha, presente a aptidão legal para figurar no pólo passivo da obrigação.
Numero da decisão: 2402-006.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE. Quanto às reservas legais, caso de fato existentes, há que se observar, cumulativamente, o preenchimento dos dois requisitos a seguir: sua averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da respectiva DITR. ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a perda da posse em função da não cessação do poder sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha, presente a aptidão legal para figurar no pólo passivo da obrigação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720259/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.557  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE.  Quanto  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela  se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no  prazo de até seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a  entrega da respectiva DITR.   ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verificando  a  perda  da  posse  em  função  da  não  cessação  do  poder  sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê­lo de quem quer que injustamente  o possua ou detenha, presente a aptidão legal para figurar no pólo passivo da  obrigação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 02 59 /2 00 8- 67 Fl. 283DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou procedente em parte a Impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração para o lançamento de ITR,  exercício  2006,  no  valor  principal  de  R$  278.300,40,  acrescido  de multa  de  ofício  (75%)  e  juros legais (Selic), relativo ao NIRF 5.663.087­5 ­ SERINGAL BELO HORIZONTE.  Foram apuradas as seguintes infrações:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;   2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada; e  3 ­ VTN declarado não comprovado.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ  ­  fls.  112/129,  para  i)  alterar  o VTN  arbitrado  de R$  1.404.687,00  (R$  157,83/ha)  para  R$  957.551,00  (R$  107,59/há);  ii)  reconhecer  a  APP  de  150,  ha;  e  iii)  reconhecer  a  Área  de  Interesse Ecológico de 4.246,1 ha.    Em seu Recurso Voluntário de fls. 137/141/158, aduz, em resumo:  1  ­  O  Imóvel  objeto  do  Auto  de  Infração  está  inserido  em  uma  Reserva  Florestal  criada  pelo  Estado  de  Rondônia,  que  seria  de  80%,  conforme  estabelecido  na  lei  4.771/65.  Que o  imóvel  está  encravado em área de  interesse  ecológico, onde  se pode  constatar  que  47,71%  da  área  do  imóvel  ficou  inserida  na  Zona  4  do  Zoneamento  sócio  econômico  e  ecológico  do  estado  de  Rondônia.  Reserva  florestal  criada  através  da  Lei  Complementar nº 52/1991.  2 ­ Que a reserva legal corresponderia a 80% da área do imóvel, por se situar  na  Amazônia  Legal,  imposta  pela  lei  e  independente  de  averbação,  ou  de  apresentação  da  ADA.   Que  o  §  7º  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96  o  dispensaria  de  fazer  a  prévia  comprovação das APPs, das ARL e das áreas sob regime de servidão florestal.  3­ Que a alíquota aplicada pela Fiscalização, de 20%, configuraria confisco  da propriedade privada; e  4  ­  Que  o  imóvel  sofreu  invasão  pelo  movimento  denominado  "LIGA  CAMPONESA POBRE ­ LCP"; que devido ao esbulho possessório sofrido não pode explorar  economicamente o imóvel; que a recorrente perdeu a posse do imóvel.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10240.720259/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.557  S2­C4T2  Fl. 3          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  27.02.2012  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  16.03.2012.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Da ilegitimidade passiva.  Quanto à alegação de que não deveria incidir o imposto sobre o imóvel que  foi invadido, em função de não poder mais dele se utilizar, tenho que não merece prosperar.   De acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do ITR pode ser o  proprietário  do  imóvel  rural,  o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título, sem ordem de preferência.   A  certidão  de  RGI  acostada  às  fls.  18,  lavrada  em  10.06.2002,  informa  a  propriedade do imóvel como sendo da Sra Eunice Picinato.   Tanto  o  DIAT/DITR/2006,  quanto  os  ADA/1997,  protocolizado  em  11.11.2002  e  ADA/2003,  protocolizado  em  17.06.2004,  foram  apresentados  em  nome  do  recorrente.  A  questão  sob  análise  resume­se  a  avaliar  se  o  fato  de  imóvel  ter  sido  supostamente invadido afastaria, do recorrente, sua condição de possuidor para fins de sujeição  passiva para o ITR.  Inicialmente, cumpre destacar que não consta dos autos comprovação, sequer  evidência,  de  que  tal  condição  (invasão)  tenha  se  dado/mantida  à  data  do  fato  gerador  em  questão  (01.01.2005),  tampouco  qual  o  tamanho  da  área  suposta  e  efetivamente  invadida.  Vejamos:  O Termo de Audiência de  fls. 179,  lavrado em 23.06.2004 nos autos do PJ  019.04.000748­9 e acostado aos autos do PAF 10240.720258/2008­12, de minha relatoria, fez  consignar o seguinte, abaixo transcrito e de interesse para o caso:  Que o recorrente tinha a posse da área litigiosa nos idos de  15.04.2003;  ...que  o  esbulho  teria  ocorrido  a  partir  de  10.06.2003;  ..que, ao que se percebe, os  invasores  saíram  da  área  quando  a  polícia  esteve  no  locam  tendo  posteriormente ingressado.  Após a expedição do Mandado de Reintegração de Posse em 23.06.2004 não  se  tem notícia, nos autos, do  imediato cumprimento da ordem judicial. É dizer, não se  tem a  confirmação de que, de fato, mantinha­se a invasão do imóvel à época ou ao redor da data da  expedição  daquele  mandado.  O  que  se  tem,  já  às  fls.  33,  é  uma  certidão  de  11.03.2005  Fl. 285DF CARF MF     4 relatando a não localização de qualquer invasor no local; e, na mesma data, às fls. 34, o Auto  de Reintegração de Posse.   O Código Civil de 2002 estabelece a perda da posse quando cessar a poder  sobre o bem ao qual se refere o artigo 1.196 1 do mesmo diploma.   Por sua vez, aquele artigo 1.196 estabelece que o possuidor é aquele que tem  de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.  Prosseguindo,  o  artigo  1.228  dispõe  que  o  proprietário  tem  o  direito  de,  quanto  à  coisa,  i)  Usar,  ii)  Gozar,  iii)  Dispor;  e  iv)  Reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Na mesma linha, especificamente no que se refere à posse, o art 1.210 prevê  que  "o possuidor  tem direito  a  ser mantido na posse  em caso de  turbação,  restituído no de  esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."  No mesmo sentido, o artigo 926 do CPC/73 estabelecia que o possuidor tem  direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.  Da dicção acima, nota­se que ainda que não esteja na imediata posse do bem,  ao  Possuidor  de  Direito  é  assegurada  a  Reintegração  efetiva  na  posse,  além  do  quê,  o  possuidor de má­fé  responderá,  junto  ao possuidor de direito,  por  todos  os  frutos  colhidos  e  percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que  se constituiu de má­fé.  Não há, assim, a perda definitiva da posse se o possuidor, frisa­se, ainda na  condição de possuidor, tomou as providências em tempo hábil, diligenciou, de forma a reaver a  coisa de quem quer que injustamente a possua ou detenha. É o que se denota do Mandado de  Reintegração alhures informado.  Em outras palavras: exercido ­ a tempo ­ o direito de reaver a posse do bem,  tenho que o recorrente detém legitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária  do  ITR,  na  condição  de  possuidor  a  qualquer  título,  consoante  preceitua  o  artigo  4º  da  Lei  9.393/96.  Interpretação  diversa conduziria  ao  entendimento de que ou  o  imposto poderia  ser  cobrado  dos  "invasores",  o  que não  se  afigura  razoável,  sob  o  ponto  de vista  de  sua  precisa  identificação; ou ter­se­ia uma isenção ­ não prevista em lei ­ para o imóvel envolvido.  Do VTN.  Como  mencionado  no  relatório  deste  voto,  o  acórdão  recorrido  promoveu  alteração  no  VTN  utilizado  pela  Fiscalização.  Contra  esse  ponto,  não  houve  recurso  do  contribuinte.   Aproveitamento de área não declarada na DITR, objeto do procedimento fiscal:  Consoante  se  denota  do  demonstrativo  de  apuração  do  ITR  devido,  às  fls.  197,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na  DITR  do  contribuinte  no  que  toca  às  Áreas  de  Preservação Permanente, Reserva Legal e ao VTN declarado. Vejamos:                                                              1 Art. 1.223. Perde­se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual  se refere o art. 1.196.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10240.720259/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.557  S2­C4T2  Fl. 4          5   Todas as demais alegações, no sentido de que a reserva legal seria de 80% em  função da localização do imóvel e que o mesmo estaria situado em uma reserva florestal criada  pelo Estado de Rondônia, através da Lei Complementar n° 52/91, não deveriam,  a  rigor,  ser  aqui apreciadas, na medida em que não integraram o litígio original pelo fato de não ter sido  declarada, em sua DITR, área de interesse ecológico.   O  não  acatamento  das  informações  que  constaram  ­  essas  sim  ­  em  seu  DIAT/DITR  será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo. Esse é, a meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as  instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  Nessa  linha,  o  ADA  acostado  às  fls.  19  e  apresentado  em  sede  de  fiscalização,  aponta  uma  Área  de  Interesse  Ecológico  de  4.246,19  há.  Por  sua  vez,  aquele  apresentado,  também  tempestivamente  às  fls.  66,  aponta  uma  ARL  de  7.900,00  há,  supostamente englobando a de Interesse Ecológico. Veja­se:    Fl. 287DF CARF MF     6     A área de 4.246,1 ha foi considera como de interesse ecológico pela decisão  de piso, eis que declarada em um dos ADA apresentados, No outro, passou­se a declarar essa  mesma área  somada a de  reserva  legal,  totalizando 7.900,0 ha,  da qual 7.119,3 ha  teria  sido  averbada ­ dessa forma ­ junto à matrícula do imóvel em 10.07.2008.  Nesse sentido, a discussão que permanecerá nestes autos ­ abordada a diante ­  refere­se à dedutibilidade dessa área restante de 3.653,9 ha na condição de Reserva Legal.    Glosa da ARL.  A Fiscalização acatou a dedução das APP em 79,0 ha e promoveu a glosa da  Reserva  Legal  declarada  em  7.900  ha.  Nesse  ponto,  frise­se  que  o  contribuinte,  em  sua  DITR/05, não deduziu Área de Interesse Ecológico, muito embora a tenha informado no ADA  utilizado pela Fiscalização.   Não  obstante,  o  acórdão  de  piso  considerou  a  APP  de  150,0  ha  e  a  de  Interesse Ecológico de 4.246,19 ha, mantendo­se a controvérsia, quanto às áreas dedutíveis,  com relação à Reserva Legal.   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10240.720259/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.557  S2­C4T2  Fl. 5          7 Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN2, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Assim sendo, o artigo 10 da Lei 9.393/96 disciplina os contornos da apuração  do ITR, verbis.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)                                                              2 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 289DF CARF MF     8 f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10240.720259/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.557  S2­C4T2  Fl. 6          9 e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  Fl. 291DF CARF MF     10 sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.3   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até                                                              3 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10240.720259/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.557  S2­C4T2  Fl. 7          11 100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  Fl. 293DF CARF MF     12 aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 4   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por  floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.   Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  5  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;                                                              4 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  5 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10240.720259/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.557  S2­C4T2  Fl. 8          13 II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, nos prazos e condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  Fl. 295DF CARF MF     14 aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  a  teor  do  artigo  62  do  RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10240.720259/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.557  S2­C4T2  Fl. 9          15 Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel existam rios ou qualquer outro curso d´água, lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  circunstâncias  diferentes.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .6 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando ao caso sob análise, o ADA acostado às  fls. 19 e apresentado em  sede  de  fiscalização,  aponta:  APP=>  79,00  ha;  ARL=>  2.794,81  ha;  e  Área  de  Interesse                                                              6 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 297DF CARF MF     16 Ecológico => 4.246,19 ha. Por  sua vez, aquele  apresentado,  também  tempestivamente às  fls.  66,  aponta:  APP=>  150,00  ha;  ARL=>  7.900,00  há,  englobando  a  de  Interesse  Ecológico.  Veja­se:        Considerando  que  a  averbação  da  ARL  no  RGI  dera­se,  tão  somente,  em  10.07.2008, concluo, em função do acima exposto, pelo não aproveitamento, como dedução, da  área de 7.900,0 ha informada no ADA encimado.  Da alíquota:  Por fim, quanto à alegação de que a Fiscalização utilizou­se de uma alíquota  de  20%  para  o  cálculo  do  imposto,  em  flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não  confisco, cumpre tecer algumas considerações.  Conforme  se  percebe  do  quadro  "Cálculo  do  Imposto",  do  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO acima colado, a autoridade  autuante utilizou­se da alíquota de 20%, a teor do artigo 11 da Lei 9.393/96.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10240.720259/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.557  S2­C4T2  Fl. 10          17 Nesse  rumo,  uma  vez  observadas  as  disposições  legais,  não  cabe  a  este  colegiado  afastar  sua  aplicação  (art.  62  do RICARF),  tampouco pronunciar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade (art. 72 do RICARF c/c Súmula CARF nº 2).   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 299DF CARF MF

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