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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697931 #
Numero do processo: 11080.725133/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento tributário com o devido enquadramento legal contra o qual o sujeito passivo apresentou substanciosa oposição em sua Impugnação implicando na constatação de inexistência de cerceamento ao seu direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA Contribuinte do IPI é o industrial ou equiparado a industrial por imperativo legal. A argumentação de que o lançamento tributário deveria recair em comercial atacadista interdependente não encontra suporte jurídico. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - INOBSERVÂNCIA As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente deve observar o valor tributável mínimo para fins de incidência de IPI nos termos do Art. 136, I do RIPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - COMPOSIÇÃO Provado nos autos que os produtos da Impugnante, em virtude de suas características próprias, constituem produtos únicos a ensejar a exclusão dos produtos de seus concorrentes, somente os preços de seu estabelecimento comercial atacadista se mostra apto a compor o valor tributável mínimo, previsto no Art. 136, I do RIPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - EXCLUSÃO DE PREÇOS Tendo em vista que os preços praticados nas saídas de produtos da Impugnante para sua comercial atacadista interdependente não correspondem ao preço de mercado atacadista, impõe-se sua exclusão na composição do valor tributável mínimo do Art. 136, I do RIPI/02, conforme orientações do Ato Declaratório Normativo CST nº 05/1982, PN CST nº 44/81
Numero da decisão: 3301-005.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e Semírames de Oliveira Duro, que deram provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento tributário com o devido enquadramento legal contra o qual o sujeito passivo apresentou substanciosa oposição em sua Impugnação implicando na constatação de inexistência de cerceamento ao seu direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA Contribuinte do IPI é o industrial ou equiparado a industrial por imperativo legal. A argumentação de que o lançamento tributário deveria recair em comercial atacadista interdependente não encontra suporte jurídico. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - INOBSERVÂNCIA As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente deve observar o valor tributável mínimo para fins de incidência de IPI nos termos do Art. 136, I do RIPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - COMPOSIÇÃO Provado nos autos que os produtos da Impugnante, em virtude de suas características próprias, constituem produtos únicos a ensejar a exclusão dos produtos de seus concorrentes, somente os preços de seu estabelecimento comercial atacadista se mostra apto a compor o valor tributável mínimo, previsto no Art. 136, I do RIPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - EXCLUSÃO DE PREÇOS Tendo em vista que os preços praticados nas saídas de produtos da Impugnante para sua comercial atacadista interdependente não correspondem ao preço de mercado atacadista, impõe-se sua exclusão na composição do valor tributável mínimo do Art. 136, I do RIPI/02, conforme orientações do Ato Declaratório Normativo CST nº 05/1982, PN CST nº 44/81

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3301­005.708  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  MEMPHIS S/A INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2012  CERCEAMENTO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INEXISTÊNCIA  A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento  tributário com o devido enquadramento legal contra o qual  o sujeito passivo apresentou substanciosa oposição em sua  Impugnação  implicando  na  constatação  de  inexistência  de  cerceamento ao seu direito de defesa.  ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ INEXISTÊNCIA  Contribuinte do IPI é o industrial ou equiparado a industrial  por imperativo legal. A argumentação de que o lançamento  tributário  deveria  recair  em  comercial  atacadista  interdependente não encontra suporte jurídico.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ­ INOBSERVÂNCIA  As  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  para  comercial atacadista interdependente deve observar o valor  tributável mínimo para fins de incidência de IPI nos termos  do Art. 136, I do RIPI.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ­ COMPOSIÇÃO  Provado  nos  autos  que  os  produtos  da  Impugnante,  em  virtude de suas características próprias, constituem produtos  únicos  a  ensejar  a  exclusão  dos  produtos  de  seus  concorrentes,  somente  os  preços  de  seu  estabelecimento  comercial  atacadista  se  mostra  apto  a  compor  o  valor  tributável mínimo, previsto no Art. 136, I do RIPI.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 33 /2 01 4- 70 Fl. 6717DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.718          2 VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO  ­  EXCLUSÃO  DE  PREÇOS  Tendo  em  vista  que  os  preços  praticados  nas  saídas  de  produtos  da  Impugnante  para  sua  comercial  atacadista  interdependente  não  correspondem  ao  preço  de  mercado  atacadista,  impõe­se  sua  exclusão  na  composição do valor tributável mínimo do Art. 136, I do RIPI/02, conforme  orientações  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  05/1982,  PN  CST  nº  44/81        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Salvador  Cândido  Brandão  Júnior  e  Semírames  de  Oliveira  Duro,  que  deram  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 14­55.357 ­ 2ª  Turma da DRJ/RPO (fls. 6546/6567):  Trata o presente processo de impugnação a Auto de Infração de  Imposto sobre Produto Industrializado – IPI, no valor total de R$  16.736.753,37,  lavrado  em  virtude  de  a  Autoridade  Fiscal  entender que a  Interessada deu saída de produto  industrializado  sem observância do Valor Tributável Mínimo, conforme art. 136,  I, RIPI/2002 e 195, inciso I, do RIPI/2010.  A Interessada tomou ciência do Auto de Infração em 14/02/2014  e,  irresignada,  apresentou  sua  Impugnação  em  13/03/2014,  fls.  1073,  apresentando,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  de  defesa:  Fl. 6718DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.719          3 1.  vício  de  constituição  do Auto  de  Infração  –  informação  não  provada,  consistente  na  afirmação  da Autoridade  Fiscal  de  que  “inexistiam  estabelecimentos  pertencentes  a  terceiros  sem  relação de interdependência com Menphis que comercializassem  produtos  cujos  preços  pudessem  ser  utilizados  na  apuração  do  valor mínimo dos produtos fabricados por Menphis...”  2.  como  preliminar,  faz  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  pois  entende  que  o  responsável  pelo  tributo  é  a  empresa  interdependente, nos termos do Art. 7º, da Lei nº 7.798/89;  3. que a Instrução Normativa SRF nº 87, de 21/08/1989, não tem  vinculação com a operação da impugnante;  4.  que  as  deficiências  de  informações  do Auto  de  Infração  são  atentatórias ao direito constitucional de ampla defesa;  5.  que  há  erro  na  sistemática  de  apuração  do  preço  mínimo  tributável utilizado pelo Sr. Agente Fiscal, por não incluir outros  atacadistas para levantamento de preços de produtos similares, e,  que a Autoridade Fiscal não se esforçou para tal;  6.  que  não  cabe  qualquer  presunção  para  a  formação  do  valor  mínimo  tributável  e  que  o  afastamento  da  existência  de  outros  estabelecimentos atacadistas caracteriza uma presunção;  7. que a Autoridade Fiscal  reconhece a existência de vendas no  atacado por empresas atacadistas não interdependentes, mas que  não incluiu os respectivos valores na apuração, o que nulifica o  Auto de Infração;  8.  Que  para  a  apuração  do  Valor  Tributável  Mínimo,  a  Autoridade  Fiscal  utilizou­se  de  preços  de  distribuidora  estabelecida na praça da Impugnante e distribuidora estabelecida  em outra praça;  9. Que não dá para saber “o que foi utilizado pelo fiscal para fins  de apuração do preço mínimo tributável,  situação atentatória ao  direito de defesa”;  10. Que não foi observado o conceito de praça e que o Parecer  Normativo CST nº 44, de 1981 define praça como sinônimo de  cidade, juntando Parecer do Ilustre Professor Doutor Fábio Ulhoa  Coelho;  8. que excluiu da apuração do valor mínimo tributável, as vendas  realizadas para a Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e  Áreas de Livre Comércio;  9.  que,  “não  há  razão  para  considerar  que  apenas  parte  das  vendas  da  Impugnante  deve  fazer  base  para  cálculo  do  ‘preço  corrente da praça do remetente”;  10. que o cálculo da média ponderada não leva em consideração  os preços de outros atacadistas;  Fl. 6719DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.720          4 11.  que  o  Agente  Fiscal  não  buscou  conhecer  a  condição  de  pagamento entre os preços cotejados, desconsiderando estudo do  prazo  de  pagamento  concedido  e  que  tal,  distorce  a  média  ponderada;  12.  que  o  Agente  Fiscal,  ao  apurar  o  preço  de  venda  da  distribuidora deveria excluir o IPI embutido no respectivo preço;  13. que “o trabalho fiscal é falho, pois inclui operações que não  se  concretizaram,  distorcendo  a  “média  ponderada  do  preço  de  cada  produto”,  conforme  notas  fiscais  42482,  42640,  43152,  43612, 43613, 45344, 41178, 41447, dentre outras (notas fiscais  de devolução da Distribuidora Menphis Ltda para Menphis S/A  Industrial);  14.  que  “DEIXOU de  incluir  no  seu  levantamento  várias  notas  fiscais  de  exportação”,  mencionando  uma  única  nota  fiscal  166963 de março de 2009;  15. que é “necessário excluir o PIS e COFINS que foi gerado na  operação  de  venda  da  impugnante”,  nos  casos  de  incidência  monofásica;  16 que  a base de cálculo correta,  no caso,  seria o  artigo 137, §  único, II do RIPI então vigente;  17. que a não inclusão das vendas da impugnante para a Menphis  Distribuidora, interdependente, fere o artigo 112 do CTN;  18. que a estrutura negocial e o planejamento fiscal adotado são  lícitos.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto considerou  improcedente a impugnação, sob a seguinte ementa (fl. 6546):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2012  CERCEAMENTO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INEXISTÊNCIA  A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento  tributário com o devido enquadramento legal contra o qual  o sujeito passivo apresentou substanciosa oposição em sua  Impugnação  implicando  na  constatação  de  inexistência  de  cerceamento ao seu direito de defesa.  ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ INEXISTÊNCIA  Contribuinte do IPI é o industrial ou equiparado a industrial  por imperativo legal. A argumentação de que o lançamento  tributário  deveria  recair  em  comercial  atacadista  interdependente não encontra suporte jurídico.  Fl. 6720DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.721          5 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ­ INOBSERVÂNCIA  As  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  para  comercial atacadista interdependente deve observar o valor  tributável mínimo para fins de incidência de IPI nos termos  do Art. 136, I do RIPI.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ­ COMPOSIÇÃO  Provado  nos  autos  que  os  produtos  da  Impugnante,  em  virtude de suas características próprias, constituem produtos  únicos  a  ensejar  a  exclusão  dos  produtos  de  seus  concorrentes,  somente  os  preços  de  seu  estabelecimento  comercial  atacadista  se  mostra  apto  a  compor  o  valor  tributável mínimo, previsto no Art. 136, I do RIPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO  ­  EXCLUSÃO  DE  PREÇOS  Tendo  em  vista  que  os  preços  praticados  nas  saídas  de  produtos  da  Impugnante  para  sua  comercial  atacadista  interdependente  não  correspondem  ao  preço  de  mercado  atacadista,  impõe­se  sua  exclusão  na  composição  do  valor  tributável  mínimo  do  Art.  136,  I  do  RIPI/02,  conforme  orientações  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  05/1982, PN CST nº 44/81  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  6584/6683),  no  qual  repisa  os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade. No voto será abordado cada um dos argumentos.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações:   1. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ­ CÓPIA MAL FEITA  DE OUTRO ACÓRDÃO  2 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA  ­ NÃO APRECIAÇÃO  DAS MATÉRIAS ARGUIDAS  Fl. 6721DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.722          6 3. DO MÉRITO  SUBSIDIÁRIO  ­ UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO  IPI  HOJE VIGENTE   4.  VÍCIO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INFORMAÇÃO NÃO PROVADA  5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  6  .  PRELIMINAR  ­  VÁRIOS  FATOS  DISTINTOS:  LEGISLAÇÕES  DISTINTAS  E:  IMPRECISÃO  NA  FORMAÇÃO  DO  PREÇO  MÍNIMO  TRIBUTÁVEL  7.  ARGUMENTO  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  MOTIVAÇÃO  INQUISITORA  DO  JULGADOR  ­  FALSO  JUÍZO  DE  VALORES  ­  PARCIALIDADE  8. VALOR MÍNIMO TRIBUTÁVEL E PRAÇA  8.1 MÉRITO ­ CONCEITO DE PRAÇA ­ DEFINIÇÕES CORRENTES  8.2 MÉRITO ­ CONCEITO DE PRAÇA ­ DEFINIÇÃO ACADÊMICA  8.3 MÉRITO ­ DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO  TRIBUTÁVEL UTILIZADO PELO SR. AGENTE FISCAL  8.4 DO MÉRITO  ­ CORRETO PEÇO MÍNIMO TRIBUTÁVEL ­ USO DO  CUSTO DA MERCADORIA, ACRESCIDO DOS ENCARGOS  8.5 DO MÉRITO ­ INTERPRETAÇÃO FISCAL MAIS BENÉFICA  8.6  DO  MÉRITO  ­  EFETIVIDADE  DA  OPERAÇÃO  ENTRE  A  RECORRENTE E A DISTRIBUIDORA INDEPENDENTE  9. DO MÉRITO  SUBSIDIÁRIO  ­ UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO  IPI  HOJE VIGENTE  10. DA NORMA ANTIELISIVA  A seguir, passamos a tratar cada um dos pontos levantados pela Recorrente:    1. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ­ CÓPIA MAL FEITA DE OUTRO  ACÓRDÃO  Alega  a  Recorrente  que,  apesar  de  citar  várias  vezes  o  Professor  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  o  Julgador  não  aplicou  corretamente  o  pensamento  do  ilustre  jurista, não considerou em seu acórdão outros ensinamentos do Professor (fl. 6585):   Fl. 6722DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.723          7   Acusa  a  Recorrente,  a  decisão  guerreada  de  ser  uma  cópia  mal­feita  de  decisão  exarada  no  Processo  11080.721410/2014­75,  o  qual  teria  base  de  formação  muito  diferente. Afirma que o julgado usou datas de recepção e defesa de outro processo, incorretas.  Segue comparação constante do Recurso Voluntário (fl. 6586):    Defende também que a ementa da decisão de piso é igual à do outro processo  mencionado, apesar da questão em pauta neste processo ser mais ampla.   Inicialmente, cabe mencionar que a citação de trechos de um jurista, por mais  renomado que seja, não implica o dever de se seguir integralmente o pensamento desse autor.  Ademais,  sabe­se  que  no  Direito  há  incontáveis  interpretações  para  os  mesmos  textos.  Portanto, não cabe considerar uma decisão preliminarmente nula em razão do uso de trechos da  doutrina e mesmo da interpretação destes trechos realizada pelo julgador.  Quanto ao fato de uma decisão administrativa se respaldar em outra, isso não  é em si uma prática criticável,  ao contrário, quanto mais uniformização houver nas decisões,  mais  coerente  será  a  posição  da  Administração  Pública.  Ademais,  apesar  dos  equívocos  alegados pela Recorrente, verifica­se que ela entendeu integralmente os fatos e circunstâncias  que levaram à autuação e teve plenas condições de exercer seu direito de defesa.    2  NULIDADE  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO  DAS  MATÉRIAS ARGUIDAS  Neste ponto, a Recorrente volta a mencionar o suposto mal uso das lições de  Celso Antônio Bandeira de Mello e afirma que as questões seguintes não foram devidamente  abordas na decisão recorrida. Colacionamos as asseverações da Recorrente (fl. 6588/6589):  Fl. 6723DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.724          8   Verificamos,  a  seguir,  as  questões  levantadas  pela  Recorrente  (fls.  5726/5805) e a análise da DRJ sobre cada um delas.   Sobre  o  subitem  (2.b),  necessário  observar  que  a  decisão  recorrida  tratou  extensivamente  dos  critérios  estabelecidos  pela  fiscalização  e  os  indica  expressamente,  utilizando a SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 8/2012 ­ COSIT, transcrevemos trecho:  No  levantamento  do  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  há  de  se  recrutar  um  número  tal  de  atacadistas,  colhendo  os  preços  dos  produtos  similares,  mas  somente aqueles que possibilitem tal comparação e utilidade.  Contudo,  como  os  produtos  da  Impugnante  são  perfeitamente  caracterizados e identificados por marca, tipo, modelo, espécie e  qualidade,  e  não  encontrando  produto  similar  apto  a  servir  de  parâmetro na formação do preço corrente no mercado atacadista  da praça do remetente/impugnante,  junto aos  seus concorrentes,  esse mercado atacadista da praça do remetente é composto pelos  vendedores,  que  atuam  nesse mercado,  qual  seja,  a  sua  própria  Comercial  Interdependente,  posto  que  é  a  distribuidora  dos  produtos da Impugnante.  Assim,  são  os  preços  desse  atacadista,  Comercial  Interdependente,  a  conformar  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista do remetente/impugnante sobre o qual deverá incidir o  IPI,  conforme  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  05/1982  e  Parecer Normativo CST nº 44/1981.  Fl. 6724DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.725          9 Ora,  essa  é  exatamente  a  orientação  emanada  da  Solução  de  Consulta Interna n° 08/2012 – COSIT, nos seguintes termos:  SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 8/2012 ­ COSIT  DATA: 13 DE JUNHO DE 2012  ORIGEM: SRRF10/DISIT  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do  estabelecimento industrial fabricante.  O  valor  tributável mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  fabricante,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  estabelecimento  distribuidor,  dele  interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados  por  esse  distribuidor  único  nas  vendas  por  atacado  do  citado  produto.  Dispositivos Legais: Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 –  Regulamento do IPI; Parecer Normativo CST nº 44, de 1981.  Relatório A Divisão de Tributação da Superintendência Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  10ª  Região  Fiscal  (SRRF10/Disit),  por  meio  da  Consulta  Interna  no  4,  de  2  de  agosto  de  2011,  solicita  a  esta  Coordenação­Geral  de  Tributação (Cosit) orientação sobre a situação a seguir descrita.  2. Trata­se de pedido de orientação  relativo à possibilidade de  aplicação da regra de fixação de valor tributável mínimo vazada  no  inciso  I do art. 195 do Decreto nº 7.212, de 15 de  junho de  2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­ RIPI/2010), quando no mercado atacadista a que essa regra se  refere  existir  um único distribuidor,  sendo este  interdependente  do  estabelecimento  industrial  fabricante  do  produto  cujo  valor  tributável mínimo se pretenda determinar.  3. A dúvida exsurge em razão do Parecer Normativo CST nº 44,  de  30  de  novembro  de  1981,  o  qual  dispõe  que,  quando  a  determinação  do  valor  tributável  para  efeito  de  cálculo  do  IPI  for  efetuada  através  dos  preços  praticados  no  mercado  atacadista da praça do remetente, deve­se considerar o universo  de vendas realizadas naquela localidade, e não somente àquelas  vendas efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada.  4.  Deste  modo,  com  o  intuito  de  sanar  a  dúvida  suscitada  internamente e visando uniformizar a interpretação a ser dada à  regra  de  determinação  de  valor  tributável  mínimo,  a  SRRF10/Disit solicitou a esta Cosit que se manifestasse sobre a  questão, indagando textualmente:  Fl. 6725DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.726          10 (...) quando uma distribuidora é a única vendedora no mercado  atacadista do país ou da região do fabricante, os preços por ela  praticados  devem  ser  utilizados  para  determinação  do  valor  tributável mínimo referido no artigo 195, inciso I, do RIPI/2010?  Ou,  em  função  do  que  consta  no  trecho  acima  transcrito  do  Parecer Normativo CST nº 44/81, deve se entender que a regra  do artigo 195,  inciso  I, do RIPI/2010 só pode ser aplicada nos  casos em que o mercado atacadista seja composto por mais de  um vendedor?  Fundamentos  5.  O  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  assim  dispõe  sobre  a  matéria, in verbis:  Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  6.  Observa­se  que  o  dispositivo  legal  acima  não  faz  qualquer  referência ao número mínimo de ofertantes que devem atuar no  mercado  para  que  este  seja  caracterizado  como  um  “mercado  atacadista”.  Tampouco  faz  qualquer  distinção  entre  mercados  monopolizados,  oligopolizados,  livre  concorrência  ou  monopsônio.  7.  Desse  modo,  não  havendo  base  legal  para  se  estabelecer  o  número mínimo  de  ofertantes,  nem  distinções  entre  os  tipos  de  mercado, deve ser aplicada a regra prevista no  inciso  I do art.  195  do RIPI/2010  sempre  que  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência.  8.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  ao  tratar  do  valor tributável para efeito de cálculo do IPI, assim dispôs sobre  “mercado atacadista”, in verbis:  6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto,  como um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada.  7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da  mesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o  valor  tributável  do  IPI  através  do  preço  corrente  do  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da  média  ponderada de que trata o§ 5º do artigo 46 do RIPI/79.  9.  Ou  seja,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  Fl. 6726DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.727          11 tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por  apenas um estabelecimento, isoladamente considerado.  Deve­se  levar em conta “o mercado atacadista de determinado  produto, como um todo”.  9.1. Agora,  se “o mercado atacadista  de  determinado produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado  a  partir  das  vendas  por  este  efetuadas.  Nem  por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um  “mercado atacadista”, possibilitando, portanto,  a aplicação da  regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  9.2.  Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e que  tenha na sua praça um único distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado,  do citado produto.  10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento corresponderão ao “universo das vendas” a que  se  refere  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão  o  “mercado  atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  Conclusão  11.  Diante  do  exposto,  na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista a que se  refere o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial fabricante de determinado produto (sem similar para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor  único nas vendas por atacado do citado produto.  Despiciendo dizer que o comando normativo do artigo 195, I do  RIPI/2010,  corresponde  exatamente  ao  comando  normativo  do  artigo 136, I do RIPI/02.  Portanto, entender que os preços dos produtos da Impugnante no  mercado atacadista consistem nos mesmos preços praticados pela  sua comercial atacadista encontra respaldo no Ato Declaratório  Normativo CST nº 05/1982, PN CST nº 44/1981, na Solução de  Consulta Interna nº 08/2012 – Cosit e na interpretação do artigo  136,  I  do  Regulamento  do  IPI,  apontado  no  lançamento  tributário.  Convém  ressaltar,  ainda,  que  para  identificação  do  preço  no  mercado atacadista na praça da Impugnante, nos termos do inciso  I do artigo 136 do RIPI, haverá de se levar em consideração os  preços  praticados  pelos  estabelecimentos  da  Comercial  Interdependente, como distribuidora da Industrial, posto que atua  nesta praça, conforme os atos acima citados.  Fl. 6727DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.728          12 Desta  forma,  como  se  trata  de  produtos  perfeitamente  caracterizados e identificados por marca, tipo, modelo, espécie e  qualidade,  e  não  encontrando  produto  similar  apto  a  servir  de  parâmetro na formação do preço corrente no mercado atacadista  da  praça  do  remetente/impugnante  junto  aos  concorrentes  da  Impugnante,  somente  os  preços  da  Comercial  Interdependente  podem  ser  utilizados  para  se  determinar  o  preço  atacadista  na  praça do Remetente/Impugnante.  A  Impugnante,  embora  conhecendo  os  preços  no  mercado  atacadista  praticados  pelo  Grupo  Empresarial,  não  observou  referidos  comandos  e  utilizou,  indevidamente,  para  definir  sua  base de cálculo o artigo 137, II do RIPI/02.  Assim, recolheu valor de imposto muito abaixo do Valor Mínimo  previsto pelo art. 136, I do RIPI/02.  Prova disso é que a Impugnante praticava preços superiores nas  operações com a Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental,  Área  de  Livre  Comércio  e  Exportação,  nas  quais  não  há  incidência de IPI, ao que praticava com suas próprias comerciais  interdependentes.  Para umas operações conhece o preço, para outras não?  Evidente que a mensuração da base de cálculo pela Impugnante  nas  saídas  para  sua  comercial  interdependente  não  corresponde  ao preço do mercado atacadista, pois inferior ao que ela próprio  pratica.  Assim,  a  Autoridade  Fiscal  ao  quantificar  o  valor  tributável  mínimo  não  agiu  por  presunção  e  sim  com  observância  às  normas que regem a matéria, inclusive adotando sistemática mais  favorável  à  Impugnante,  excluindo  os  preços  praticados  por  outros  atacadistas  não  interdependentes  que  revenderam  seus  produtos  adquiridos  de  sua  comercial  interdependente  por  evidenciarem  um  preço  maior  e  que  não  é  o  praticado  pela  Impugnante.  O  art.  136,  I  do  RIPI  é  uma  verdadeira  norma  antielisiva,  que  visa  aproximar,  ao  máximo,  o  valor  tributável  mínimo  aos  valores efetivos praticados pelo sujeito passivo.  Inegável a justeza do trabalho fiscal.  Considerando  o  excerto  colacionado  e  também  as  discussões  sobre  praça,  tratadas  no  item  8  adiante,  verifica­se  que,  ainda  que  não  tenha  utilizado  mesmos  termos  constantes da impugnação, a decisão a quo  tratou com muita clareza os  fundamentos, a base  legal  e  a  hipótese  de  adoção  dos  valores  tributáveis  mínimos  e  também  trouxe  minuciosa  explicação sobre o conceito de praça adotado.  Dessarte, não merece acolhida o Recurso Voluntário neste ponto.   Em  relação  ao  item  (2.c)  apresentado  pela  Recorrente,  cumpre  anotar  que  realmente  não  há  referência  direta  na  decisão  recorrida. Mas  se  trata  da mesma  questão:  os  Fl. 6728DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.729          13 critérios adotados para de apuração do valor tributável mínimo e também o conceito de praça,  conforme se discorreu no subitem anterior.  De  acordo  com  o  item  11  do Auto  de  Infração,  citado  pela Recorrente,  as  vendas  para  Zona  Franca  de Manaus  e Áreas  de  Livre  Comércio  foram  contabilizadas  para  estabelecer a média ponderada dos preços (o cálculo pode ser verifico às fls. 1.133/1347).   Contudo,  conforme  explicitado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  foram  utilizados  na  apuração  do  valor  tributável  as  vendas  pelo  próprio  remetente  e  pelos  interdependentes situados na mesma praça. Vejamos os itens 20/21 do Auto de Infração:      Portanto, a sistemática adotada fica clara se houver leitura dos itens na forma  sequenciada e não de excertos. Assim,  tanto a Recorrente entendeu esse ponto na decisão de  piso, que ela mesma critica no item anterior essa possibilidade, o que denomina de "duas teses  da acusação".  Outrossim, em relação à alegação de nulidade por erro na apuração da base de  cálculo,  decorrente  do  uso  indevido  de  presunções  e  de  utilização  de  critérios  equivocados  para  levantamento  do VTM,  é  preciso  destacar  que  a  questão  se  confunde  com  a  matéria  de mérito  deduzida pela autuada, não merecendo, por si só, análise preliminar.  Fl. 6729DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.730          14 Diante do exposto, conclui­se que o exercício amplo e efetivo do direito de  defesa foi propiciado à contribuinte, que, inclusive, apresenta longo e detalhado arrazoado, por  meio do qual contesta a incidência do tributo.   A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tem  firmado  o  entendimento  de  que  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares, mas  também razões de mérito, mostra­se  incabível a declaração de nulidade do  lançamento por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade  e economia processual em lugar do rigor das formas.   Nesse sentido:   Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente documentados nos autos amoldam­se perfeitamente às  infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem  prejuízo (CSRF/02­02.301).  Encontramos amparo ainda na jurisprudência do STF, estampada no acórdão  proferido no RE nº 463.139 AgR/RJ, no julgamento de 29/11/2005:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93,  IX,  DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  fundamentação  não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte  fundamentadamente  as  razões  de  seu  convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.      Portanto, conclui­se que não assiste razão à Recorrente quanto às preliminares.     3.  DO  MÉRITO  SUBSIDIÁRIO  ­  UTILIZAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DO  IPI  HOJE  VIGENTE  Alega  a  Recorrente,  de  forma  bastante  sucinta,  que  deveria  se  utilizar  a  alíquota de IPI atualmente vigente, nos seguintes termos:    Contudo, a Recorrente repete este ponto adiante em seu Recurso Voluntário.  Trataremos dessa questão no item 9 deste voto.      Fl. 6730DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.731          15 4.  VÍCIO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INFORMAÇÃO  NÃO  PROVADA  Vejamos as alegações da Recorrente:    Fl. 6731DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.732          16     Verifica­se  que  a  Recorrente  se  utiliza  novamente  de  trechos  do  Auto  de  Infração para demonstrar supostas contradições, no entanto, a leitura integral afasta as dúvidas.  Vejamos os trechos que completam o raciocínio.  No  item  18,  afirma­se  que  inexistiam  estabelecimentos  pertencentes  a  terceiro,  não  interdependentes  que  comercializassem  produtos  cujos  preços  pudessem  ser  utilizados,  contudo  o  contexto,  especialmente  o  item  19.4,  indica  que  a  referência  aqui  é  a  estabelecimentos industriais, vejamos (fls. 5703 e 5706)):     (...)    O item 20, por sua vez, refere­se a atacadistas não interdependentes. Lendo  o item 20 de forma completa, a questão se elucida melhor:  Fl. 6732DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.733          17   Portanto, não se verifica a contradição apontada pela Recorrente. Ademais, as  afirmações do Auto de Infração são baseadas em extenso trabalho de fiscalização e análise dos  produtos da Recorrente,  que constam do presente processo e constituem o Auto de  Infração,  conforme consta do próprio auto, nos seguintes termos (fl. 5694):  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  Dessa forma, a Recorrente carece de razão também neste ponto.    5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  Vejamos os argumentos da Recorrente:         Fl. 6733DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.734          18   Segue o entendimento constante da decisão de piso:  A Impugnante entende que o lançamento é nulo por ilegitimidade  passiva,  pois  entende  que  o  responsável  pelo  tributo  seriam  as  empresas  interdependentes,  nos  termos  do  Art.  7º,  da  Lei  nº  7.798/89, citado pelo item 4 da Instrução Normativa SRF nº 87,  de 1989, nos seguintes termos.  “Art.  7o  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem  os  produtos  relacionados  no  Anexo  III,  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos seguintes estabelecimentos equiparados a industrial:  I  ­  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira;  II ­ filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de  produtos  importados  ou  industrializados  por  outro  estabelecimento  da  mesma firma;  III  ­  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização haja sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros, mediante a  remessa,  por  eles  efetuadas,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; e  IV ­ estabelecimentos comerciais de produtos do capítulo 22 da  TIPI,  cuja  industrialização  tenha  sido  encomendada  a  estabelecimento  industrial,  sob  marca  ou  nome  de  fantasia  de  propriedade do encomendante, de terceiro ou do  próprio executor da encomenda.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  nas  hipóteses  em  que  adquirente  e  remetente  sejam  empresas  interdependentes,  controladoras, controladas ou coligadas (Lei no 6.404, art. 243,  §§ 1o e 2o) ou interligadas (Decreto­Lei no 1.950, art. 10, § 2o).  § 2o O regime previsto neste artigo será aplicado a partir de 1o  de julho de 1989.” (destacado na transcrição)  O Anexo III mencionado no art. 7º da Lei nº 7.798, de 1989, está  assim redigido:  “Produtos a que se refere o artigo 7o,  identificados segundo os  respectivos  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  97.410, de 23 de dezembro de 1988:  Fl. 6734DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.735          19 2106.90.01,  2202,  2203,  2204,  2205,  2206,  2208,  3301.90.03,  3303,  3304,  3305,  3306,  3307,  4011,  4012,  4013,  9612  (exceto  9612.20) e 9613.”  Vê­se,  portanto,  que  referem­se  a  produtos  fabricados  pela  Impugnante. Contudo, o art. 8º do mesmo diploma legal facultou  ao  Poder  Executivo  excluir  produto  ou  grupo  de  produtos,  do  estabelecido  regime  jurídico  o  que  fora  feito  pelo  Decreto  nº  1.217, de 11 de agosto de 1994, que em seu art. 1º versa:  Art.  1o Ficam  excluídos  do  Anexo  III  à  Lei  no  7.798,  de  10  de  julho de 1989, os produtos classificados nos códigos 3301.90.03,  3303,  3304,  3305,  3306  e  3307,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto  no 97.410, de 23 de dezembro de 1988.  Desta  forma,  ressalta  cristalino  o  fato  de  que  os  produtos  da  Impugnante não estão alcançados pelo artigo 7º da Lei nº 7.798,  de 1989, atribuindo correção ao lançamento tributário efetuado.  Assim,  resta  claro  na  decisão  de  piso  que,  conforme  as  determinações  do  Decreto nº 1.217, de 11 de agosto de 1994, com respaldo no art. 8º da Lei nº 7.798/89, a razão  não assiste à Recorrente.  Ademais, não cabe a este CARF se manifestar sobre a hierarquia das normas  ou eventual inconstitucionalidade, conforme a Súmula no. 2 do CARF.     6  .  PRELIMINAR  ­  VÁRIOS  FATOS  DISTINTOS:  LEGISLAÇÕES  DISTINTAS  E:  IMPRECISÃO NA FORMAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO TRIBUTÁVEL  Nesta  matéria,  a  Recorrente  apresenta  seu  Recurso  dividido  nos  seguintes  itens (fls. 6593 e seguintes)        Fl. 6735DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.736          20     Transcrevemos trecho da decisão de piso (fl. 6550 e 6559):   Preliminar de Cerceamento de Defesa  Os fatos descritos no Termo de Constatação Fiscal estão, claros,  precisos  e  devidamente  enquadrados  o  que  permitiu  ao  Impugnante  elaborar  ampla  defesa,  inclusive,  com  peça  impugnatória  extensa  e  exaustiva  cujo  exercício  do  direito  de  defesa se mostra com todo vigor.  Embora  sejam  citados  dois  dispositivos  regulamentares  –  Art.  136,  I RIPI/2002  e  195,  I, RIPI/2010,  nenhum problema  trás  à  defesa,  pois  se  tratam  de  mesma  situação  fática,  sendo  desnecessária autuação em separado.  Ademais,  ainda  que  a  matéria  fosse  diversa  não  se  exigiria  autuação em separado por falta de imposição legal.  (...)  Despiciendo dizer que o comando normativo do artigo 195, I do  RIPI/2010,  corresponde  exatamente  ao  comando  normativo  do  artigo 136, I do RIPI/02.  A  leitura do Auto  de  Infração  nos  indica  que  os  fundamentos  legais  foram  perfeitamente  indicados  e,  de  forma  absolutamente  correta.  Tendo  em  conta  que  o  presente  processo se refere aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, é absolutamente correto indicar que o  RIPI/2002 e o RIPI/2010 devem ser aplicados, naturalmente, nos períodos de suas respectivas  vigências.  Ademais,  o  texto  dos  artigos  indicados  é  exatamente  o  mesmo,  o  que  afasta  absolutamente a possibilidade de qualquer dúvida.  Realmente,  como  afirma  a  Recorrente,  parte  da  impugnação  está  sendo  discutida com base em um diploma, e o restante, com base em outra. Assim, deve ser, tendo em  conta que a atuação engloba períodos de vigências das duas normas.   Fl. 6736DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.737          21 Transcreve­se trecho do Auto de Infração, para que se verifique a clareza do  enquadramento legal:  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 31/05/2010:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Arts. 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 127, caput e parágrafo único, 130, 200, inciso IV, do Decreto  nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 136, inciso I, 137, caput, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações  introduzidas pelo  art. 8º da Lei nº 11.774/08;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações  introduzidas pelo  art. 4º da Lei nº 11.933/09;  (...)  Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2010 e 30/06/2010:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Arts. 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 127, caput e parágrafo único, 130, 200, inciso IV, do Decreto  nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 136, inciso I, 137, caput, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações  introduzidas pelo  art. 8º da Lei nº 11.774/08;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações  introduzidas pelo  art. 4º da Lei nº 11.933/09;  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Arts. 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 186, §§ 2º e 3º, 189, 259, 260, inciso  IV, 262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso I, 196, caput, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 31/12/2012:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Arts. 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 186, §§ 2º e 3º, 189, 259, 260, inciso  IV, 262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso I, 196, caput, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Fl. 6737DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.738          22 Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  Assim, verifica­se que o Auto de Infração está perfeito, em consonância com  o art. 142 do Código Tributário Nacional e, dessa forma, permitiu a intelecção e efetiva defesa  pela Recorrente. Verifica­se  também, conforme  trecho  transcrito, que a matéria  foi objeto da  decisão de piso.  Dessarte,  não  assiste  razão  à  Recorrente  em  suas  alegações  constantes  do  item 6.    7. ARGUMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ­ MOTIVAÇÃO INQUISITORA  DO JULGADOR ­ FALSO JUÍZO DE VALORES ­ PARCIALIDADE  Neste item, a Recorrente apresenta críticas à abordagem, aos fundamentos e  aos termos utilizados pelo julgador de primeira instância, vejamos:     Fl. 6738DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.739          23     Fl. 6739DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.740          24   Verifica­se,  neste  item,  severas  críticas  ao  julgado  de  primeira  instância,  contudo o  âmago da questão  é  concernente  ao  conceito de praça  e a base de  cálculo do  IPI,  temas que serão tratados no item seguinte.      8 VALOR MÍNIMO TRIBUTÁVEL E PRAÇA  A Recorrente apresenta essa questão subdividida nos seguintes itens   8.1 MÉRITO ­ CONCEITO DE PRAÇA ­ DEFINIÇÕES CORRENTES  Fl. 6740DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.741          25 8.2 MÉRITO ­ CONCEITO DE PRAÇA ­ DEFINIÇÃO ACADÊMICA  8.3  MÉRITO  ­  DA  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO  DO  PREÇO  MÍNIMO  TRIBUTÁVEL UTILIZADO PELO SR. AGENTE FISCAL  8.4 DO MÉRITO ­ CORRETO PEÇO MÍNIMO TRIBUTÁVEL ­ USO DO CUSTO  DA MERCADORIA, ACRESCIDO DOS ENCARGOS  8.5 DO MÉRITO ­ INTERPRETAÇÃO FISCAL MAIS BENÉFICA  8.6 DO MÉRITO ­ EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO ENTRE A RECORRENTE E  A DISTRIBUIDORA INDEPENDENTE  No  item  8.1  (MÉRITO  ­  CONCEITO  DE  PRAÇA  ­  DEFINIÇÕES  CORRENTES),  a Recorrente  critica  o  conceito  de  praça  adotado  pelo Auditor­Fiscal  autuante  e  pela  decisão  de  piso.  Assevera  que  o  entendimento  de  praça  adotado  pelo  Fisco  "é  algo  que  extrapola cidades, estados, regiões e mesmo o país" (fl. 6600).  Segundo a Recorrente esse entendimento é divorciado da legislação:      Fl. 6741DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.742          26     Apresenta a Recorrente algumas decisões do antigo Conselho de Contribuintes,  as quais acredita que lhe socorrem.  No  item  8.2  (MÉRITO  ­  CONCEITO  DE  PRAÇA  ­  DEFINIÇÃO  ACADÊMICA),  a  Recorrente  apresenta  explicações  doutrinárias  de  praça  e,  então,  apresenta  a  conclusão do ilustre professor Fábio Ulhoa Coelho de que "PRAÇA É UM CONCEITO QUE SE  EQUIVALE À CIDADE". Em seguida, traz explicações para esse entendimento.   Concluiu a Recorrente que:   Fl. 6742DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.743          27   No item 8.3 (MÉRITO ­ DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PREÇO  MÍNIMO TRIBUTÁVEL UTILIZADO PELO SR. AGENTE FISCAL), assevera a Recorrente  que o Auditor Fiscal não demonstrou que a autuada não aplica o preço mínimo correto:     Segundo a Recorrente, o trabalho fiscal está eivado dos seguintes erros:              Fl. 6743DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.744          28                 No  item 8.4 (DO MÉRITO ­ CORRETO PEÇO MÍNIMO TRIBUTÁVEL ­  USO  DO  CUSTO  DA  MERCADORIA,  ACRESCIDO  DOS  ENCARGOS),  a  Recorrente  defende  que  não  é  possível  apurar  o  preço mínimo  tributável. Defende  que,  em  uma  cidade  grande como Porto Alegre, o Fiscal teria que intimar todas as empresas que efetivaram venda  por atacado, o que não é factível. Segundo a Recorrente:     Assevera  a Recorrente  que,  diante  da  dificuldade  de  apuração  na  forma  da  regra do art. 137, II, do RIPI/2002, deve ser aplicado o custo de fabricação acrescido de todos  os encargos.   Fl. 6744DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.745          29 No  item  8.5  (DO  MÉRITO  ­  INTERPRETAÇÃO  FISCAL  MAIS  BENÉFICA), a Recorrente afirma que a prática do Auditor Fiscal é atentatória contra a regra  "in  dubio  pro  contribuinte",  segundo  a  qual  a  interpretação  deve  ser  mais  favorável  ao  contribuinte e cita o art. 112 do CTN.  No  item 8.6  (DO MÉRITO  ­ EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO ENTRE A  RECORRENTE E A DISTRIBUIDORA INTERDEPENDENTE), a Recorrente afirma que o  julgador de primeira instância colocou em dúvida a efetividade da operação de venda entre a  Recorrente  e  a  Distribuidora  Interdependente  (Memphis  Distribuibora),  especificamente  quando afirma que a Recorrente está fazendo uma manobra com o objetivo de diminuir a base  tributável  de  IPI.  Defende  a  Recorrente  a  efetividade  de  suas  operações,  apresentando  as  seguintes questões:           Contudo, o extenso arrazoado apresentado pela Recorrente não afasta a  retidão  do Auto de Infração, corroborada pela decisão de piso e muito bem apontada pelas Contra­razões,  apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim, considerando as questões levantadas pela Recorrente, mas escorando­se  na  decisão  recorrida  e  principalmente  nas  contra­razões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentamos nossa análise.   O  valor  tributável  mínimo  está  previsto  nos  arts.  136  e  137  do  RIPI/02  (correspondentes aos arts. 195 e 196 do RIPI/10), in verbis:   Art.  136.  O  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior:  MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL   I  ­  ao preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  Fl. 6745DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.746          30 estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de  interdependência   II ­ a noventa por cento do preço de venda aos consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  desde  que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo   III  ­  ao  custo de  fabricação do produto, acrescido dos  custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem  assim do  seu  lucro normal e das demais parcelas que devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  no  caso  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou  não, para  venda direta  a consumidor  (Lei  nº 4.502,  de 1964,  art. 15, inciso III, e Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 28);   IV  ­ a  setenta por  cento do preço da venda a consumidor no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  comerciante  varejista  que  possua  atividade  acessória  de  moagem (Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 8º).   §  1º  No  caso  do  inciso  II,  sempre  que  o  estabelecimento  varejista  vender  o  produto  por  preço  superior  ao  que  haja  servido  à  determinação  do  valor  tributável,  será  este  reajustado  com  base  no  preço  real  de  venda,  o  qual,  acompanhado  da  respectiva  demonstração,  será  comunicado  ao  remetente,  até  o  último  dia  do  período  de  apuração  subseqüente  ao  da  ocorrência  do  fato,  para  efeito  de  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  sobre  a  diferença  verificada.   § 2º No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  não  poderá  ser  superior  ao  preço  de  aquisição  acrescido  dos  tributos  incidentes por  ocasião  da  aquisição  e  da  revenda  do  produto,  e  da  margem  de  lucro  normal  nas  operações  de  revenda.   Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do  art.  136,  será  considerada  a  média  ponderada  dos  preços de  cada produto,  vigorastes no mês precedente ao  da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a  correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.   Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á  por base de cálculo:   I  ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base  ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos  componentes  do  custo  do  produto,  inclusive  a  margem de lucro normal; e   Fl. 6746DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.747          31 II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração  e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.   Cumpre observar que a  interdependência de duas empresas, nos  termos do art.  520, I, do RIPI/02 verifica­se sempre que uma delas tiver participação no capital social da outra de  quinze  por  cento  ou mais,  exatamente  como  se  dá  no  presente  caso,  segundo  demonstrado  pela  fiscalização, em que Memphis S.A. Industrial tem participação superior a 99% do capital social de  Distribuidora Memphis, fato este, aliás, que não foi sequer contestado pela autuada.   Verificada  a  interdependência  entre  as  empresas  envolvidas  na  operação  fiscalizada,  a  recorrente  deveria  ter  aplicado,  nas  vendas  realizadas  para  sua  interdependente,  o  valor tributável mínimo. Contudo, a empresa Memphis S/A Industrial organizou suas operações de  modo  que  as  vendas  com  lançamento  do  IPI  fossem  efetuadas  para  estabelecimentos  de  firma  interdependente,  não  equiparada  a  industrial  e  por valor  tributável  significativamente  inferior  aos preços praticados pela firma interdependente nas saídas para terceiros, ocorridas por meio  de notas fiscais sem lançamento do IPI. O preço unitário nas notas com lançamento do IPI também  é inferior ao praticado pelo próprio fabricante nas saídas para o mercado nacional nas vendas com  amparo em suspensão do imposto.   O simples fato de estabelecimentos interdependentes praticarem entre si preços  diferentes  daqueles  negociados  no  mercado,  quando  da  comercialização  entre  partes  não  relacionadas, indica o favorecimento entre elas o que já autoriza a conclusão de que a recorrente, de  fato, praticou a infração que lhe foi imputada1.   Desse modo,  o  preço  do  produto  negociado  entre  as  empresas  ligadas  deveria  corresponder ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, calculado com base  na média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  vigorantes  no mês  antecedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente ou ao mês imediatamente anterior.   Ressalte­se  que,  ainda  que  o mercado atacadista  de  determinado  produto,  com  suas especificações e características próprias, possua um único vendedor, responsável pela primeira  distribuição das mercadorias, esse fato não descaracteriza a existência de “mercado atacadista” e a  consequente aplicação do art. 136, I do RIPI/02 (art. 195, I do RIPI/10).   Nesses  casos,  em  que  uma  empresa  tem  suas  mercadorias  especificadas  por  marca, tipo, modelo, espécie, quantidade e número, sendo os produtos diferenciados no mercado,  ou seja, em que se comercializam produtos que não podem ser comparados com os produzidos por  outras  indústrias,  e  estando  a  primeira  distribuição  destes  bens  restrita  às  empresas  comerciais  interdependentes, não alcançando pessoas jurídicas independentes, como na hipótese dos autos, há  mercado atacadista e o VTM será determinado a partir das vendas efetuadas pelo interdependente,  nos termos, aliás, do que definido pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2012, cujo trecho  relevante segue transcrito:   Agora,  se “o mercado atacadista de determinado produto, como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este  efetuadas. Nem por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  Fl. 6747DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.748          32 atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.   Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do  citado produto.   A fim de corroborar esse entendimento, chama­se atenção para o que determina  o PN CST 89/70:   Produto destinado a estabelecimento de firma interdependente: o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso I).   Estabelecimento que vende seus produtos a terceiros atacadistas  e, além destes, para uma empresa, também atacadista, com a qual  mantém relação de interdependência. Neste último caso, o valor  tributável "não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado  atacadista da praça do remetente", conforme dispõe o inciso I do  art. 21 do Decreto n.° 61.514/67.   O "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente"  é,  evidentemente,  o  preço  de  venda  por  atacado  feita  pelo  mencionado estabelecimento, a terceiros, não interdependentes.   Na  falta  de  outros  adquirentes,  ou  melhor,  na  remessa  para  estabelecimento  que  seja  o  único  comprador  do  produto  (firma  interdependente),  o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  ao  preço  de  venda  do  adquirente,  salvo  se  este  operar,  exclusivamente,  na  venda  a  varejo,  devendo,  neste  caso,  ser  observado  o  disposto  no  inciso  II  e  §§  4.°  e  5.°  do  art.  21  do  RIPI.” (grifamos)   Desse  modo,  verificado  que  os  estabelecimentos  interdependentes  da  autuada  eram os únicos responsáveis pela primeira distribuição no atacado dos produtos, o que foi feito pela  fiscalização, e levando­se em conta que o “universo das vendas” representa as vendas de produtos  perfeitamente  identificáveis,  praticadas  pelos  estabelecimentos  atacadistas  de  uma mesma  firma,  localizados na praça da remetente; portanto, correto o lançamento.   Conformou  informou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  foi adotado pelo CARF no Acórdão nº 202­04.484 e também no Acórdão nº 3301­001.847. Nestas  decisões, conclui­se que, no caso de não haver outros atacadistas que comercializem os produtos  especificados, o VTM deve ser preço praticado na venda a terceiros pelo próprio estabelecimento  interdependente, quando único na praça. Ainda no mesmo sentido foi proferido o a  Mais  recentemente,  conforme  também  informa  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, no acórdão 3201­001­204, em que a interessada era também a empresa MEMPHIS S.A.  INDUSTRIAL, negou­se provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte  sob o  fundamento de  que  existe,  sim,  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  remetente,  ainda  que  se  trate  de  um  mercado  monopolista,  quando  então,  o  preço  praticado  pela  distribuidora  interdependente  nas  vendas  para  terceiros  independentes,  equivale  ao  preço  de  mercado,  por  abranger  os  custos  do  produto.   Fl. 6748DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.749          33 O  relator  designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  concluiu  que,  no  caso  do  estabelecimento matriz de Memphis Industrial, considerou­se, corretamente, o mercado atacadista  em relação às vendas efetuadas pelo estabelecimento de Distribuidora Memphis da mesma praça,  para  empresas  que  não  fossem  interdependentes,  com  os  seguintes  fundamentos  (acórdão  3201­ 001­204):   i)  Em  momento  algum  a  fiscalização  desconsiderou  atos  e  negócios jurídicos;   ii) O sujeito passivo foi autuado por não  ter observado o Valor  Tributável Mínimo (VTM);   iii)  Existe  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente. O fato de ser um mercado monopolista ou oligopolista  não impede o seu uso;   iv)  Os  preços  praticados  pela  Memphis  S/A  Industrial  e  Distribuidora  Memphis  Ltda.,  atacadista  interdependente,  além  de serem suficientes para o cálculo do preço corrente no mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  equivalem  ao  preço  de  mercado, porque abrangem o custo de fabricação, demais custos  financeiros,  de  vendas,  administrativos  e  de  publicidade,  lucro  normal e demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da  operação;   v)  Conforme  Parecer  Normativo  CST  nº  89/1970,  o  preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente é o preço  de  venda  por  atacado  feita  pelo  mencionado  estabelecimento  a  terceiros não interdependentes;   A expressão "praça" ou "praça do remetente" é derivada do direito comercial,  mais  precisamente  do  art.  32  do  Código  Comercial  de  1850  (ainda  que  revogado),  o  qual  definia:   “Art.  32.  Praça  do  comércio  é  não  só  o  local, mas  também  a  reunião  dos  comerciantes,  capitães  e  mestres  dos  navios,  corretores e mais pessoas empregadas no comércio”. (grifei)  Uma breve interpretação do dispositivo do código comercial, conduz à alusão  a termos que se aplicavam, creio que exclusivamente, aos locais próximos aos portos, mas nem  por  isso  se  restringia  a  lugar,  localidade;  ao  contrário,  transcendia  o  ambiente  econômico  daquele século.  Não  se  pode  conjeturar  que  uma  expressão  cunhada  nas  primeiras  e  rudimentares transações comerciais, dos precários mercados à época organizados, e utilizadas a  mais de 160 anos no direito pátrio, conceba hoje um sentido e conteúdo mais restrito frente a  evolução comercial, tecnológica e globalização dos mercados.  Apenas como exercício de reflexão, no passado, mercado era o ponto físico  de encontro para a  realização de trocas, na verdade escambos, e posteriormente evoluindo­se  para compra e venda.   Dava­se nos poucos centros de comércio existente, em especial em portos e  cidades de passagem. Assim, a abrangência geográfica era restrita e também significativa, dado  Fl. 6749DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.750          34 ao distanciamento de outros mercados. Quanto às praças,  inimaginável estendê­las para além  das localidades habitadas.  Definitivamente, a evolução em todas as áreas da civilização permite afirmar  que hodiernamente não se tem fronteiras e  limites às atividades financeiras e comerciais. Daí  que,  sem  receio de  cometer desatinos,  para determinados  ramos de  atividade  comerciais,  em  especial os mercados atacadistas e a praça, do menor comerciante à maior das corporações, é o  próprio planeta (veja por exemplo, vendas de manufaturas asiáticos por intermédio da internet).  Não  se  pode  ignorar  a  interpretação  da Recorrente  ao  conteúdo  do  Parecer  Normativo CST  nº  44,  de  1981,  que  entende  ter  delimitado  o  conteúdo  semântico  do  termo  "praça do  remetente",  restringido o significado à  localidade ou cidade onde está  localizado o  remetente.  Portanto, a  interpretação deve ser dada segundo a premissa ali estabelecida,  qual seja, apontou o Parecer que "o mercado atacadista de determinado produto como um todo  deve  ser  considerado  relativamente  ao  universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela mesma  localidade, e não somente em relação àquelas  (vendas) efetuadas por um só estabelecimento,  de forma isolada".  Ora, o caso dos autos é distinto, exatamente porque não há o "universo das  vendas",  assim  considerado  múltiplos  atacadistas  destinatários  dos  produtos  do  industrial  remetente.  E  tais  exclusividades  produto  e  negócio  estendem­se  a  todo  o  território  nacional,  este sim, a real praça do remetente.  É  certo  que  o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  com  suas  especificações e características próprias, possua um único vendedor, responsável pela primeira  distribuição das mercadorias, esse fato não descaracteriza a existência de “mercado atacadista”  e a consequente aplicação do art. 195, I do RIPI.  No  presente  caso,  trata­se  de  produto  fabricado  pela Recorrente,  possuindo  características  específicas,  identificados  por  códigos  próprios,  de  forma  a  distingui­los  de  produtos de marcas industrializadas por outras empresas do mesmo setor. Neste caso, estando a  primeira distribuição destes bens restrita à empresa comercial interdependente, não alcançando  pessoas  jurídicas  independentes,  há  mercado  atacadista  e  o  Valor  Tributável  Mínimo  será  determinado  a  partir  das  vendas  efetuadas  pelo  interdependente,  nos  termos  do  que  definido  pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2012, conforme excerto transcrito:  Agora,  se “o mercado atacadista de determinado produto, como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este  efetuadas. Nem por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do  citado produto.  Fl. 6750DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.751          35 Portanto,  o  atual  sentido  para  a  expressão  "praça  do  remetente"  é  o  local  físico, geográfico, até onde se estende o campo de atuação de comercial atacadista da empresa.  Dito  de  outra  forma,  compreende  a  área  geográfica  em  que  é  permitido  à  empresa atuar, respeitados os limites legais e contratuais, quando exigidos.  Visto isso, e partindo do pressuposto de que o RIPI/02, nos seus arts. 136 e 137  (arts.  195  e  196  do RIPI/10),  traz  normas  que,  claramente,  visam  impedir  que  os  fabricantes  se  utilizem  de  firmas  interdependentes  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto,  resta­nos  demonstrar,  ainda,  que  considerar o  termo “praça”, previsto na  legislação  tributária,  como  sendo  limitado ao espaço geográfico de um único município, como defendido pela recorrente, afastaria da  incidência do  tributo os contribuintes que elegessem uma estrutura entre  interdependentes que se  situam em cidades distintas, exatamente para se livrarem da tributação (como a grande maioria dos  grupos econômicos).   Entender  que  praça  é  o  mesmo  que  município  permitiria  que,  com  a  singela  decisão de separar apenas formalmente as atividades de uma empresa e instalar um estabelecimento  distribuidor em outra cidade diversa de onde localizado o estabelecimento industrial – decisão esta  que caberia unicamente ao contribuinte – pudesse se adotar, como base imponível do IPI, valores  significativamente  inferiores  aos  efetivamente  cobrados  pela  distribuidora  e  pagos  pelos  clientes  independentes,  contribuintes  de  fato  do  imposto,  o  que,  sem  dúvida,  ofenderia  a  finalidade  da  norma.   Dessa  forma,  conclui­se  que  o  conceito  de  praça  adotado  na  autuação  está  correto e adequado.   Conforme  destacou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  consta  do Auto  de  Infração,  o  fato  de  duas  cidades  serem municípios  vizinhos  não  pode  afastar  a  noção  de  praça,  ainda  mais  no  caso  de  Porto  Alegre  e  Cachoeirinha,  por  exemplo,  tratado  nos  autos,  que  são  municípios  limítrofes  (a  Fiscalização  informa,  nesse  contexto,  que  a  distância  entre  a  sede  da  recorrente e das distribuidoras é de 10 km) e que compõem uma mesma região metropolitana, de  modo que as vendas realizadas pela Memphis em Cachoeirinha não podem ser ignoradas.   Nesse contexto, foi que a fiscalização, com fulcro no art. 137 caput do RIPI/02  (art. 196 do RIPI/10), determinou a “média ponderada” com base nas vendas realizadas pelo único  atacadista adquirente das mercadorias da recorrente (Distribuidora Memphis).   Mister consignar que a regra prevista no art. 137, parágrafo único, II do RIPI não  teria  aplicação  ao  caso,  já  que  seria  utilizada,  unicamente,  na  hipótese  de  inexistir  mercado  atacadista, o que se daria, por exemplo, quando somente houvesse vendas feitas no varejo. Todavia,  essa não é situação dos autos, já que devidamente demonstrada a existência do mercado atacadista  na praça do remetente.   Além  disso,  verifica­se,  conforme  asseverou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, a correção do lançamento se confirma em razão de não fazer o menor sentido a inclusão,  segundo  pleiteado  pela  recorrente,  na  apuração  do  VTM,  do  valor  de  suas  vendas  para  a  interdependente,  já  que  se  o  VTM  é  para  ser  aplicado  justamente  nestas  vendas  (entre  interdependentes)  e  se  na  sua  apuração  considera­se  o  preço  corrente  no mercado  atacadista  do  remetente,  por  óbvio  que  não  se  considera  o  preço  erroneamente  praticado  na  venda  para  a  interdependente, mas sim o preço da venda para estabelecimentos independentes.   Outrossim, a alegação de que o cálculo do tributo estaria equivocado porque não  teriam sido levadas em conta as condições de preço, devoluções, descontos concedidos bem como  Fl. 6751DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.752          36 os tributos embutidos nos preços foi explicitada pela DRJ, nos seguintes termos: que “a questão de  a Autoridade Fiscal não ter levado em consideração na apuração dos preços, questões econômicas  e práticas comerciais dá­se pelo fato de não estarem previstas no ordenamento jurídico, idêntico  motivo pelo que não excluiu o ICMS, o PIS, o IPI e a COFINS de tais valores, independentemente  de sua incidência monofásica.” Adota­se aqui também esse entendimento.   Anote­se  ainda  que  a  Recorrente  argumenta  que  não  foram  computadas  as  notas fiscais canceladas, mas informou, na Impugnação, que juntou apenas algumas de modo  exemplificativo (fl. 5.780).     Contudo, observa­se no Auto de Infração que foram consideradas devoluções  de vendas, conforme podemos observar nas fls. fl. 322 (itens 4 e 9):     Naturalmente, para que esse pleito fosse considerado, a Recorrente teria que  indicar  as  notas  fiscais  que  especificamente  foram  consideradas,  ou  seja,  teria  que  indicar  o  substrato de seu direito de modo a colimar um lançamento que considerou incorreto, conforme  trecho colacionado, as devoluções de compras.   Fl. 6752DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.753          37 Quanto à alegação de que o Fiscal não teria aplicado a lei mais benéfica, cumpre  anotar que se afirmou que se estava aplicando uma regra que favorecia a Recorrente, mas se tratava  da regra adequada para aquele caso, segundo a lei regente.   Quanto  à  alegação  de  que  o  julgador  de  primeira  instância  teria  colocado  em  dúvida a efetividade da operação de venda entre a Recorrente e a Distribuidora Interdependente  (Memphis Distribuibora), item 8.6 (DO MÉRITO ­ EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO ENTRE  A RECORRENTE  E A DISTRIBUIDORA  INDEPENDENTE),  cumpre  afirmar  que  não  se  sustenta, a base da autuação e da decisão de primeira instância é que as operações ocorreram,  mas não foi utilizada a base de cálculo correta para o IPI.   Dessarte, conclui­se que, em relação ao item 8 e seus subitens, não assiste razão  à Recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida.     9. DO MÉRITO SUBSIDIÁRIO ­ UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI HOJE VIGENTE  Defende a Recorrente que, caso seu pleito não seja  reconhecido e se considere  devido o IPI, deve ser aplicada a alíquota atual, a qual é zero para sabonetes, e não a vigente no  tempo do fato gerador. Ancora­se no entendimento de que "a legislação penal é um ramo irmão do  direito  tributário,  assim,  as  máximas  e  princípios  aplicados  a  aquele  ,  devem  ser  reproduzidos  expressamente para a questão tributária.  Esse pleito afronta toda a sistemática tradicionalmente estabelecida e baseada no  Código Tributário Nacional que determina que a lei aplicável ao tributo é a vigente no tempo do  fato gerador. Valemo­nos das ponderações apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional:   Além  disso,  também  não  se  sustenta  o  pleito  da  recorrente,  de  que seja aplicada na apuração do  tributo devido a alíquota hoje  vigente, que para os sabonetes seria zero. De fato, com a edição  do  Decreto  7947/13  –  que  juntamente  com  a  da  MP  609/13  buscou  a  desoneração  de  produtos  essenciais  componentes  da  cesta básica – a alíquota de IPI para os sabonetes foi reduzida de  5%  para  zero.  Todavia,  isso  não  garante  ao  contribuinte  a  retroatividade pretendida.   Ora, sabe­se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 106,  II,  estipula  três  casos  de  retroatividade da  lei mais  benigna  aos  contribuintes  e  responsáveis,  quais  sejam:  a) quando a  lei  nova  deixa de definir uma conduta como infração ­ o que não é o caso  dos autos; b) quando deixa de tratá­la como contrária a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo  –  situação  que  também  não  se  amolda  aos  autos;  c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao  tempo de sua prática – o que, mais uma vez, não se  subsume à presente situação, que  trata da redução de alíquota e  não da imposição de multa menos severa.   Sendo  assim,  e  considerando­se  que  a  regra  de  direito  intertemporal é a de que o fato deve ser regido pela lei em vigor  na data de sua ocorrência, a lei nova somente se aplicaria a fatos  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência  se  pela  natureza  da  Fl. 6753DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.754          38 situação  regulada  assim  devesse  ser  ou  quando  o  próprio  legislador  assim  determine  expressamente,  situações  que,  novamente,  não  se  verificam  no  presente  caso,  razão  pela  qual  não há como se deferir o pleito da recorrente.     10. DA NORMA ANTIELISIVA  Afirma  a  Recorrente  que  a  edição  do  Decreto  no.  8.393/2015,  impõe  que  à  Distribuidora Interdependente a condição de equiparada a industrial quanto às aquisições junto aos  industriais,  importadores,  encomendantes  e  arrematante. Defende  que  essa mudança  neutraliza  a  elisão fiscal identificada no presente caso e o Auto de infração perde seu objeto.   Na  trilha  da  decisão  recorrida,  entendemos  que  também  não  se  sustenta  a  alegação de que o Auto de Infração teria perdido seu objeto com a publicação do Decreto 8393/15,  vale­nos das argutas considerações da Procuradoria da Fazenda Nacional:  Em primeiro lugar porque o Decreto incluiu, dentre os produtos do Anexo III da  Lei 7789/89 – que nos termos do art. 7º permitem a equiparação a estabelecimento industrial dos  estabelecimentos atacadistas que os adquirem – os de código:   3303.00.10 (perfumes)   3304.10.00 (maquiagem para lábio),   3304.20 (maquiagem para olhos),   3304.30.00 (preparação para manicure e pedicure),   3304.9 (outros),   3305.20.00, 3305.30.00 e 3305.90.00 (todos referentes a preparações capilares),   307.10.00 (preparação para barbear),   3307.30.00 (sais para banho),   3307.4 (preparação para perfumar ambiente) e   3307.90.00 (outras preparações).   Com  isso,  concluiu­se  que  a  norma  em  questão  não  tem  efeitos  para  a  o  presente  lançamento,  em  que  se  autuou  a  recorrente  em  relação  à  saída  de  desodorantes  (3307.20.10) e sabonetes (3401.11.90).   Além  disso, mais  uma  vez  aplicando­se  as  regras  de  direito  intertemporal,  referido Decreto não teria mesmo o condão de anular o presente lançamento, já que nos termos  do seu art. 2º, ele somente entra em vigor na data de sua publicação (29/01/2015), produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  quarto  mês  subsequente.  Ou  seja,  ao  tempo  dos  fatos  geradores e da própria autuação, norma nenhuma havia que justificasse a conduta da empresa.   Fl. 6754DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.755          39 Aliás,  ao contrário do que defende a  recorrente,  a  sua prática comercial até  então não era viável e nem aceita, seja porque já se havia, no RIPI/02, a norma antielisiva que  fundamentou  o  presente  lançamento  e  por  meio  da  qual  sempre  se  buscou  impedir  que  empresas  interdependentes  praticassem  entre  si  preços  inferiores  aos  de mercado,  seja  ainda  porque o Decreto 8393/15,  longe de confirmar a validade da conduta da autuada, na verdade  corrobora a sua ilicitude e, por meio da equiparação prevista, busca reduzir a prática daquelas  condutas há tempos levadas a efeito para impedir a incidência da norma tributária e a correta  atuação do Fisco.   Por  fim,  ainda  que  se  aplicasse  o  Decreto  ao  presente  processo,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o  fato é  isso não  levaria à perda do objeto da autuação.  Isto  porque, o Decreto não exclui a tributação incidente nos contribuintes industriai, mas determina,  também, a tributação das comerciais atacadistas, que passam a ser equiparadas a industriais nos  casos de que trata o Decreto.     CONCLUSÕES  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                        Fl. 6755DF CARF MF

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7698005 #
Numero do processo: 16327.907489/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 11/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE. A simples retificação da DCTF não é meio hábil para comprovar o direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 2201-005.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­005.039  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 11/01/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a  existência  e  validade  de  indébito  tributário  derivado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  retido  na  forma  de  legislação  específica,  acarreta  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  ORIGINALMENTE  CONFESSADO  DESACOMPANHADO  DE  MATERIAL  PROBATÓRIO  COMPETENTE.   A  simples  retificação  da DCTF  não  é meio  hábil  para  comprovar  o  direito  creditório reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 74 89 /2 00 9- 46 Fl. 80DF CARF MF     2 Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,  Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo  (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário de fls. 44/50 apresentado em face da decisão  de  primeiro  grau  (fls.  31/36)  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando  o  direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido,  a  ser  compensado com outro tributo administrado pela Receita Federal.  Dado o didatismo do relatório produzido pela DRJ, transcrevo­o:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/Dcomp  nº  26342.74717.180106.1.3.04.­4113,  formulada  para  extinguir  débito de IRRF de R$ 1.478,08, código 5299, com vencimento em  11/01/2006,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRRF  de  R$  1.726,14,  código  5299,  realizado  por  meio  de  Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (DARF), com  data de arrecadação de 11/01/2006 e valor de R$ 1.726,14.  O crédito apontado pela interessada não foi reconhecido porque  ele teria sido integralmente utilizado em um ou mais pagamentos  anteriores, não restando valor disponível para compensação do  débito  informado  no  PER/Dcomp,  conforme  consignado  na  decisão  recorrida  de  fls.  11.  A  referida  decisão  aponta  que  existiram  dois  pagamentos  de  R$  1.726,14  no  mesmo  dia  11/01/2006, porém ambos já estavam alocados para respectivos  débitos, código 5299.  Notificada  da  decisão  por  via  postal  em  26/06/2009,  conforme  informado  em  fls.  28,  a  contribuinte  manifestou  seu  inconformismo  em  27/07/2009,  fls.  2,  alegando  que  a  divergência apontada no despacho decisório seria decorrente de  uma  falta  de  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  de  jan/06,  omissão  que  já  teria  sido  sanada  em  27/07/2009  para  regularizar  a  pendência  apontada.  Teria  ocorrido  pagamento  em  duplicidade  do  valor  de  R$  1.726,14, sendo que o segundo pagamento foi utilizado em duas  compensações, sendo a presente uma delas.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 31/36) cuja ementa se transcreve (fl. 31):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 16327.907489/2009­46  Acórdão n.º 2201­005.039  S2­C2T1  Fl. 72          3 Data do fato gerador: 11/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  A  insuficiência  de  prova  inequívoca  hábil  e  idônea  tendente  a  comprovar  a  existência  e  validade  de  indébito  tributário  derivado de recolhimento indevido ou a maior das contribuições  retidas na forma de legislação específica, acarreta a negativa de  reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não­ homologação  da  compensação  declarada  em  face  da  impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e  certeza do pretenso crédito.  INEFICÁCIA  DE  ALTERAÇÃO  EFETUADA  NA  DCTF.  DECLARAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  ORIGINALMENTE  CONFESSADO  DESACOMPANHADO  DE  MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE.  Constitui­se  ineficaz,  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  a  DCTF  retificadora  transmitida após a ciência dos termos do despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  intermédio  da  respectiva  DCOMP  eletrônica,  sobretudo  quando  a  alteração  levada  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresenta­se  desacompanhada  de  material  probatório  competente  que  demonstre  a  existência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  reclamado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada desta decisão (fl. 41), apresentou Recurso Voluntário.  Do Recurso Voluntário   Considerando esses fatos, foi apresentado recurso voluntário de fls. 44/50 em  que praticamente repete os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em tela, a Recorrente alega:  Fl. 82DF CARF MF     4 Ainda,  para  manter  o  despacho  decisório  no  842653291  que  indeferiu  a  compensação  de  que  trata  a  PER/Dcomp  no  26342.74717.180106.1.3.04­4113,  o  v.  acórdão  partiu  da  premissa de que com a mera retificação da DCTF para redução  extemporânea  do  débito  originalmente  confessado  no  valor  de  R$  3.452,28,  o  Recorrente  não  poderia  reduzir  o  valor  de  R$  1.478,08 sob alegação de erro de preenchimento do montante do  débito confessado na DCTF.  Ora,  conforme  acima  mencionado,  a  retificação  na  DCTF  somente veio a espelhar a realidade da inexistência do débito de  IRRF, tendo em vista que houve o recolhimento em duplicidade.  Essa retificação somente foi efetuada após o despacho decisório  porque somente após essa decisão é que o Recorrente percebeu  que não tinha efetuado essa retificação no prazo correto.  No  entanto,  esse  mero  equívoco  do  Recorrente  em  sua  DCTF  jamais  poderia  ensejar  o  não  reconhecimento  do  direito­ de/cédito  do  IRRF,  tendo  em  vista  a  comprovação  de  que  o  Recorrente recolheu em duplicidade, no dia 11/01/2006, o valor  de  R$  1.726,14,  passando  a  ter  o  seu  direito  em  fazer  a  compensação por recolhimento a maior do que o devido, sendo  que  o  não  reconhecimento  desse  direito  viola  o  principio  da  verdade material.  A  simples  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  reduzir  tributo,  pelo  menos  para  o  fim  a  que  se  pretende  nos  presentes  autos.  Ela  deve  estar  lastreada  com  documentação  contábil  e  fiscal,  além  disso,  deveria  ter  sido  trazida  aos  autos,  de  forma  didática.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim AC. 2201­004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.    (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 16327.907489/2009­46  Acórdão n.º 2201­005.039  S2­C2T1  Fl. 73          5 valores confessados pelo contribuinte como devidos, por meio de  instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.   Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto,  não  basta  alegar  a  ocorrência  de  erro  material,  é  necessário  provalo.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  o  Código  de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos  criados por tal norma em aplicação analógica ao presente caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância  para  resolução  da  demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  da Fazenda. (...)  Fl. 84DF CARF MF     6 Conforme ressaltado na decisão recorrida, caberia ao Recorrente demonstrar,  com base em documentação, a liquidez e certeza do direito creditório para que fosse possível  aferir  que os valores pagos  à  título de  Imposto de Renda Retido na Fonte  é o  correto  e,  por  consequência,  o  direito  ao  crédito  também  é  o  que  alega  ter  direito,  conforme  preceitua  o  disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Nos  termos  do  disposto  no  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  acima  transcrito,  verifica­se  a  possibilidade  de  se  compensar  os  valores  desde  que  seja  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal e devidamente comprovados.  Além disso,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, o qual atribui ao interessado o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Conforme  resta  dos  documentos  juntados  aos  autos,  não  é  possível  comprovar,  com elementos de prova o direito que a Recorrente  alega  ter,  face  à  carência de  elementos de prova.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama     Fl. 85DF CARF MF Processo nº 16327.907489/2009­46  Acórdão n.º 2201­005.039  S2­C2T1  Fl. 74          7                             Fl. 86DF CARF MF

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7662475 #
Numero do processo: 10880.915903/2008-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/1999 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.769  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/1999  COFINS.  RECEITAS.  VENDAS.  EMPRESAS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 03 /2 00 8- 48 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­007.769  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.410, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  COFINS,  negou  provimento  ao  recurso especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/06/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67."  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.768, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915902/2008­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.768):    Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­007.769  CSRF­T3  Fl. 4          3  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­007.769  CSRF­T3  Fl. 5          4  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 474DF CARF MF

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7686361 #
Numero do processo: 18019.720544/2014-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PREVIDÊNCIA PRIVADA - PERÍODO 01/01/1989 A 31/12/1995 - ISENÇÃO - IN 1.343/2013 A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa RFB nº 1.343/13 para auxiliar o contribuinte que tem direito a restituição do valor do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas entre 1º/01/89 a 31/12/1995 e eventual saldo pode ser aproveitado, na forma de dedução, nas DAA dos exercícios seguintes, até o exaurimento.
Numero da decisão: 2002-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.800  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  DIOGENES CESAR DE COIMBRA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  PERÍODO  01/01/1989  A  31/12/1995  ­  ISENÇÃO ­ IN 1.343/2013  A  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.343/13 para auxiliar o contribuinte que tem direito a restituição do valor do  imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  entre  1º/01/89  a  31/12/1995  e  eventual  saldo  pode  ser  aproveitado,  na  forma  de  dedução,  nas  DAA  dos  exercícios seguintes, até o exaurimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 72 05 44 /2 01 4- 61 Fl. 202DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 17 a 21),  relativa a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  Desta  forma,  implicou na autuação de  imposto  suplementar no valor de R$  2.271,83.  Impugnação  A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 13 dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  7ª  Turma  da  DRJ/BSB  que  por  unanimidade,  em  26/02/2017,  no  acórdão  03­72.680,  às  e­fls.  37  a  46,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido                  Recurso voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e­fls.  56 a 95, no qual alega, em resumo, que os rendimentos não devem ser tributados por tratar­se  de resgate de contribuições efetuadas  junto a entidades de previdência privada no período de  01/01/1989 a 31/12/1995, conforme Instrução Normativa nº 1.343/2013 da Receita Federal do  Brasil.  Diligência  Em sessão realizada em 24/05/2018, este Colegiado converteu o julgamento  em diligência, conforme Resolução nº 200­2000.012 (e­fls.141/143), para que a RFB informe a  real  data de ciência do contribuinte quanto a decisão da DRJ e  se o contribuinte se valeu de  eventuais créditos em anos de outros anos, conforme aplicação da IN nº 1.343/13    Em atendimento, foram anexadas as informações de fls.145/198.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Como  já  pontuado,  o  contribuinte  foi  autuado  pela  suposta  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, implicando na autuação  de imposto suplementar no valor de R$ 2.271,83.  Em sua defesa, o contribuinte alega que tais rendimentos gozam de isenção,  já que oriundos de resgate de contribuições efetuadas junto a entidades de previdência privada  no  período  de  01/01/1989  a  31/12/1995,  conforme  Instrução  Normativa  nº  1.343/2013  da  Receita Federal do Brasil.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 18019.720544/2014­61  Acórdão n.º 2002­000.800  S2­C0T2  Fl. 86          3 O Poder Judiciário,  após provocado por  inúmeros contribuintes, pacificou a  matéria  reconhecendo  a  isenção  tanto  aos  valores  resgatados  quanto  aos  valores  aportados  pelas pessoas físicas no período de 1/1/89 a 31/12/95. Segue excerto do julgamento proferido  pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  LEI  7.713/88  (ART.  6º,  VII,  B),  LEI  9.250/95 (ART. 33).  1. Pacificou­se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido  de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da  Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei  9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o  valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de  contribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para  entidade  de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a  31.12.1995 (...)  (Resp nº 1.012.903/RJ, DJe 13/10/2008)  Ainda,  restou  pacificado  pelo  tribunal  superior  que  eventual  apuração  de  valor  recolhido  no  período  de  isenção,  devidamente  atualizados,  teria  o  condão  de  gerar  créditos a serem abatidos da base de cálculo do imposto de renda.  Para normatizar o entendimento do STJ, a Receita Federal do Brasil  (RFB)  editou  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.343/13.  Desta  forma,  o  contribuinte  tem  direito  a  restituição  do  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  entre  1º/01/89  a  31/12/1995  e  eventual saldo pode ser aproveitado, na forma de dedução, nas DAA dos exercícios seguintes,  até o exaurimento.  Logo,  a  isenção  das  contribuições  para  previdência  complementar  vigeu  apenas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995.  Como  o  processo  trata  do  ano­calendário  de  2010,  a  referida  Instrução  Normativa dispôs sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio,  correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º  de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  Conforme a diligência realizada, às e­fls. 2009, o contribuinte poderia valer­ se  da  isenção  sobre  o  valor  de R$  32.758,79.  No  entanto,  declarou  como  isento  o  valor  de  R$44.365,01, motivo pelo qual se deu a autuação.  Logo, mantenho a decisão de piso:    Em sua DIRPF retificadora relativa ao mesmo ano­calendário,  entregue  em  19/08/2014,  o  contribuinte  excluiu  este  valor  do  campo  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  e  o  incluiu  no  campo  relativo  a  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Ou  Fl. 204DF CARF MF     4 seja, não ofereceu à  tributação o montante declarado em Dirf  pela fonte pagadora acima mencionada.    Conforme  extrato  das  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pelo  interessado  à  Fundação  Atlântico  de  Seguridade  Social,  anexado  às  fls.  3  a  12,  verifica­se  que  o  interessado,  de  fato,  efetuou  contribuições  no  período  de  01/1989  a  12/1995,  cujo  valor, atualizado até 31/12/2009, corresponde a R$32.758,79.    Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  apenas  o  valor  acima  referido  (R$32.758,79)  poderia  ser  considerado  isento  e,  portanto,  excluído dos  rendimentos  tributáveis do  contribuinte  na retificação autorizada pela IN RFB nº 1.343/2013.    O  referido  extrato  informa,  também,  a  data  de  início  do  pagamento  do benefício  relacionado ao  plano  acima  referido,  qual  seja,  29/09/2009,  razão  pela  qual  o  valor  das  contribuições  foi  atualizado até 31/12/2009, nos  termos da  IN  RFB nº 1.343/2013.    Quanto  a  questão  de  alocação  dos  valores  eventualmente  aproveitados  durante o período, cabe ao contribuinte diligenciar junto a unidade de origem Receita Federal  para maiores explicações, vez que situação alheia ao processo administrativo.  Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito,  negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 205DF CARF MF

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7657421 #
Numero do processo: 10880.996936/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.781
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.781  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde argumenta que os créditos compensados foram gerados pela percepção  da ocorrência de equívoco na apuração original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a  identificação  de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 93 6/ 20 12 -6 7 Fl. 14290DF CARF MF Processo nº 10880.996936/2012­67  Resolução nº  3401­001.781  S3­C4T1  Fl. 3          2  percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração, foi recolhido em valor maior do  que o devido.   Explica  ainda  que  os  procedimentos  de  correção  da  referida  situação  foram  cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica, a análise da fiscalização não  observou a referida retificação.  Afirma que,  após o  recolhimento original,  percebeu que parte de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando  o  deveriam  ser  pelo  regime cumulativo.   O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 06­052.955.  Regularmente cientificada do teor desta decisão, apresentou Recurso Voluntário  onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.775,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.959884/2012­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.775):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência  da  contribuinte  em  13/09/2012),  não  Fl. 14291DF CARF MF Processo nº 10880.996936/2012­67  Resolução nº  3401­001.781  S3­C4T1  Fl. 4          3  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  em  análise  (cujo  crédito original na data da transmissão era de R$ 259.137,00), devido  à inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados  no PER/Dcomp. O DARF discriminado como origem do crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep  do  período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando,  na  verdade,  deveriam  ser  tributadas pelo regime cumulativo, por se tratar de receita decorrentes  da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito legal  de prestação de serviços em obras de construção civil, de forma que a  nova  apuração demonstrou  o  valor  devido  de PIS  não  cumulativo  de  R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$ 259.137,00. Por sua  vez, o crédito apurado  foi utilizado para pagamento do PIS, apurado  no regime cumulativo, de novembro de 2009, e da Cofins cumulativa de  janeiro de 2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no  processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito  da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599/2015,  dispõe  acerca  do  procedimento  a  ser  tomado  pelo  Fisco  quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios  internos da RFB, verbis:   Art.  10.  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB.   § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF  retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte houve a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem esses documentos no processo.  Para  que  não  hajam dúvidas  a  respeito  do  procedimento  adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Fl. 14292DF CARF MF Processo nº 10880.996936/2012­67  Resolução nº  3401­001.781  S3­C4T1  Fl. 5          4  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora,  relativa ao período de 11/2009  foi  retida  para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e  após  deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período em discussão foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 14293DF CARF MF

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7646881 #
Numero do processo: 11618.721868/2011-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DIPJ. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica DIPJ após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO É A RECEITA AUFERIDA. Os valores auferidos pela contribuinte tem caráter de subvenção de custeio, categoria que se inclui dentre os rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 1003-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.451  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A­PB­TUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DIPJ.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega  da  Declaração  de  Rendimento  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  após  o  prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  BASE  DE  CÁLCULO  É  A  RECEITA  AUFERIDA.  Os valores auferidos pela contribuinte  tem caráter de subvenção de custeio,  categoria que se inclui dentre os rendimentos tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 18 68 /2 01 1- 76 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11618.721868/2011­76  Acórdão n.º 1003­000.451  S1­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 09­ 48.674 da 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e manteve a multa por atraso na entrega de DIPJ.  Por  economia  processual  e  por  concordar  com  as  informações  contidas  no  Relatório da DRJ, transcrevo­o abaixo:  Trata­se  de  processo  de  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ,  ano­calendário  2010,  no  valor  total  de  R$  30.908,51.  A  interessada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que:  (...)  para  se  chegar  ao  valor  da multa,  a Receita Federal  usou  como base de cálculo a quantia de R$ 772.712,89 (setecentos e  setenta  e  dois  mil  e  setecentos  e  doze  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  a  qual,  com  toda  licença,  e  conforme  será  demonstrado  abaixo,  não  deveria  ter  sido  utilizada,  primeiro,  devido a sua natureza de subvenção econômica, bem como não  por não configurar “o montante do imposto de renda da pessoa  jurídica informado na DIPJ.  (...)  verifica­se  que  a  PBTUR  é  sociedade  dependente  do  Governo do Estado da Paraíba e, por conseqüência disso, a sua  receita  operacional  é  oriunda  de  subvenções  econômicas,  as  quais totalizaram, no exercício base para apuração da multa, o  percentual  de  99,17%  (noventa  e  nove  inteiros  e  dezessete  por  cento)  dos  recursos  financeiros  da  referida  sociedade,  conforme  documentação anexa.  Afora  isso,  no  DIPJ/2011  informado  pela  PBTUR  não  fora  apresentado  nenhum  custo  de  bens  e  serviços  vendidos,  conforme a ficha 04A, o que, necessariamente, nos leva a dicção  de  que  inexistiu  lucro,  ou mesmo  receita  oriunda  de  venda  de  bens e serviços.  Por outro  lado, como apresentado na  ficha 06A Demonstração  de Resultado, no item 73 (lucro líquido do período de apuração),  o resultado obtido, ou seja, R$ 772.712,89 (setecentos e setenta e  dois mil e setecentos e doze reais e oitenta e nove centavos), não  passa de um superávit financeiro.  Nobre Julgador, o valor de R$ 772.712,89 (setecentos e setenta e  dois  mil  e  setecentos  e  doze  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  além  de  tratar­se  de  um  superávit  financeiro,  é  oriundo  de  subvenções econômicas conforme orçamento da PBTUR.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11618.721868/2011­76  Acórdão n.º 1003­000.451  S1­C0T3  Fl. 4          3 Discorre  sobre  a  impossibilidade  do  cômputo  das  subvenções  econômicas na determinação do  lucro real e acata a aplicação  de multa por atraso no importe de R$ 500,00 (multa mínima).   A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   MULTA POR ATRASO DE ENTREGA. DIPJ   Estando a pessoa  jurídica obrigada à apresentação da DIPJ, o  atraso no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal,  a aplicação da multa correspondente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo que:  (i) A empresa Recorrente  é uma  sociedade de  economia mista  controlada  e  criada  pelo Governo  do  Estado  da  Paraíba  para  fomentar  o  turismo. O Estado  da  Paraíba  é  acionista majoritária da PBTUR S/A e detentor de 99,94% do capital social;  (ii) Aduz que a Recorrente é totalmente vinculada à Secretaria de Turismo e  Desenvolvimento  Econômico  do  Estado  da  Paraíba,  conforme  Decreto  nº  26.186/2005.  Em  razão disso, afirma ser uma empresa controlada e dependente do Governo da Paraíba, uma vez  que recebe do ente controlador recursos financeiros para a consecução de seus fins, sendo, por  conseguinte, a receita operacional oriunda de subvenções econômicas;  (iii) Que na DIPJ/2011 apresentada pela empresa não foi informado nenhum  custo  de  bens  e  serviços  vendidos,  levando,  segundo  defende,  a  inexistência  de  lucro,  ou  mesmo receita oriunda de venda de bens e serviços;  (iv) Que o Resultado demonstrado na ficha 06 da DIPJ/2011, no valor de R$  772.712,89  é  apenas  um  superávit  financeiro,  oriundo  de  subvenções  econômicas,  conforme  orçamento da Recorrente anexo a este processo.   (v) As subvenções são espécie de repasse, não sendo possível a multa incidir  sobre parcela que não é o montante do imposto de renda da pessoa jurídica.  Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecida  ser  incorreta  a  base  de  cálculo  utilizada para o lançamento da multa e julgar improcedente o lançamento fiscal.   É o Relatório.    Voto             Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11618.721868/2011­76  Acórdão n.º 1003­000.451  S1­C0T3  Fl. 5          4 Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  Antes de analisar o mérito do recurso voluntário, é imprescindível verificar se  o  mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Antes  de  analisarmos  as  alegações  recursais,  importante  tecer  alguns  comentários  acerca  do  tratamento  fiscal  a  ser  conferido  às  subvenções  para  investimento,  inscritos no art. 30, da Lei nº 12.973/2014 transcrito abaixo:  Seção XI   Subvenções Para Investimento   Art.  30. As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404,  de  15  de  dezembro de 1976,  que  somente  poderá  ser utilizada  para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou   II ­ aumento do capital social.   § 1o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.   §  2o  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso não  seja observado o disposto no § 1o ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:   I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou   III ­ integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.   §  3o  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11618.721868/2011­76  Acórdão n.º 1003­000.451  S1­C0T3  Fl. 6          5 decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.    Vê­se  que  a  norma  impõe  determinado  tratamento  específico  para  aquelas  subvenções passíveis de classificação como subvenções para investimento.  A subvenção é uma ferramenta à disposição do Poder Público utilizada para  incentivar  algumas  atividades ou  empreendimentos vinculados  ao  interesse público. Objetiva  promover o estímulo de alguns setores econômicos.  A  Recorrente  não  sustenta  o  caráter  de  subvenção  para  investimento,  em  relação aos valores por ela auferidos, que indica se constituírem em recursos subvencionados  do  Governo  do  Estado  cujo  recebimento  se  deu  em  razão  da  criação  da  Recorrente  para  fomentar  o  turismo  e  cuja  transferência  de  valores  ocorreu  para  fazer  face  a  despesas  decorrentes de projetos voltados ao turismo.  Dessa  forma,  entende­se  que  a  subvenção  tratada  neste  processo  não  é  de  investimento, mas sim uma subvenção corrente ou para custeio, categoria que se inclui dentre  os rendimentos tributáveis.  Subvenções  correntes  para  custeio  são  transferências  de  recursos  para  uma  pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la a fazer face ao seu conjunto de despesas, nas suas  operações.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Recorrente  afirma  ser  ela  controlada  e  dependente do ente Estatal.  O  inciso  IV, do  art. 44, da Lei nº 4.506/1964 determina o  tratamento  fiscal  que incide sobre os valores auferidos, por pessoa jurídica, a título de subvenções para custeio  ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais  A regra da Lei nº 4.506, de 1964 é a base legal do art. 392, do Regulamento  do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo  transcrito:  Subseção V  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11618.721868/2011­76  Acórdão n.º 1003­000.451  S1­C0T3  Fl. 7          6 Subvenções e Recuperações de Custo   Art.392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:   I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);   II  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  inciso III);   III ­ as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se  refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29).  No caso das subvenções de investimento incidem determinadas exigências de  natureza contábil, de modo a que o valor subvencionado permaneça no patrimônio da entidade  obrigada  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  Solução  de Consulta  n.º  497 Cosit  Fls. 5 5 econômico.   A base legal encontra­se no § 2º, do art. 38, do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977, transposta para o art. 443, do RIR/99:  Seção IV   Subvenções para Investimento e Doações   Art.443. Não  serão  computadas  na  determinação do  lucro  real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso  VIII):   I­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545e seus parágrafos; ou   II­  feitas  em  cumprimento de  obrigação de  garantir a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  A  situação  apresentada  pela  Recorrente  neste  processo  é  uma  subvenção  voltada  para  a  concessão  de  recursos  com  o  fim  de  subsidiar  despesas  correntes  ou  operacionais  da  empresa  criada,  não  se  enquadrando,  portanto,  como  subvenção  para  investimento.  No Decreto  nº  3.779/1975 do Estado  da Paraíba,  que  autoriza  a  criação  da  PBTUR (Recorrente)  tal questão também se encontra demonstrada no §4º do art. 3º  , quando  destaca que o Poder Executivo poderá transferir à PBTUR dotações orçamentárias destinadas à  restauração e conservação dos bens integralizados ao capital da empresa.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11618.721868/2011­76  Acórdão n.º 1003­000.451  S1­C0T3  Fl. 8          7 Essa  conclusão  também  é  possível  extrair  com  base  nas  declarações  da  Recorrente em seu recurso voluntário, que informa ser dependente do Ente Público e que, na  DIPJ/2011  apresentada  pela  empresa,  não  foi  informado  nenhum  valor  referente  a  bens  e  serviços vendidos, levando, segundo defende a Recorrente, a inexistência de lucro, ou mesmo  receita oriunda de venda de bens e serviços. Ora se a empresa não possui receita oriunda do seu  objeto social, o recebimento dos valores enviados pelo Estado são para seu custeio.  Em  razão de  todo o  exposto,  o  tratamento dos valores  auferidos  a  título de  subvenção  não  enquadrada  como  subvenção  para  investimento  é  aquele  que  incide  sobre  os  rendimentos  em  geral  auferidos  pela  pessoa  jurídica,  devendo,  portanto,  tais  rendimentos,  integrar o resultado.  É sabido tratar­se de empresa de economia mista cujo objeto é o fomento do  turismo  no  Estado  e,  por  conseguinte,  estaria  exercendo  uma  atividade  pública.  Contudo,  o  objeto  deste  processo  não  está  relacionado  à  eventual  imunidade  tributária,  mas  a  descumprimento de obrigação acessória a que todas as empresas estão obrigadas.  Digno ainda registrar que a Recorrente não contesta a autuação, ela não nega  ter atrasado no envio da DIPJ, apenas se opõe quanto ao valor da base de cálculo.   Diante  do  exposto,  e  das  provas  constantes  no  processo,  entendo  que  está  correta a base de cálculo utilizada pela fiscalização, por ser fruto de subvenção de custeio ou  operacional.  Isto posto, voto pela improcedência do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.920108/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-006.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.901416/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.901416/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.045  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  PREPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso voluntário, por intempestividade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.901416/2009­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  MIRIAM DENISE XAVIER ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich  Schlucking.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 01 08 /2 00 9- 17 Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10680.920108/2009­17  Acórdão n.º 2401­006.045  S2­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2401­006.041,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10680.901416/2009­35,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2401­006.041­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário.  O  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP)  para  a  compensação de  crédito  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF) com débito de IRRF. Segundo o despacho, foi localizado  o  pagamento  correspondente  ao  crédito  alegado,  mas  este  já  havia  sido  parcialmente  usado  para  a  quitação  de  outros  débitos, havendo reduzido saldo disponível para a compensação  analisada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  sustentou:  a)  Correta  a  compensação  do  débito  efetuada,  tendo  havido  engano no preenchimento da DCTF.  b)  Após  o  recebimento  do  despacho  decisório,  a  impugnante  verificou  equívoco  na  DCTF.  Esse  foi  solucionado  mediante  a  entrega de DCTF retificadora.  c) Como a compensação de fato ocorreu dentro do prazo legal,  data da transmissão da Dcomp, bem como de sua vinculação aos  débitos  por  meio  da  DCTF  pertinente,  resta  demonstrada  a  procedência da compensação.  Do  Acórdão  de  piso,  em  síntese,  extraem­se  os  seguintes  fundamentos:  a)  Diante  do  despacho  decisório,  a  DCTF  foi  retificada  reduzindo­se  o  débito  de  IRRF  do  código  0561  originalmente  declarado  de  tal  forma  que  a  diferença  a  menor  entre  o  novo  débito  informado  e  o  original  é  igual  ao  crédito  alegado  na  declaração de compensação em causa.   b)  As  declarações  oportunamente  apresentadas  presumem­se  verdadeiras em relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368  do  CPC).  A  presunção  de  veracidade  obriga  o  declarante  a  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova,  prevalece  o  teor  do  documento original.  c)  Em  se  tratando  de  IRRF  do  código  0561,  deviam  ter  sido  trazidos  aos  autos  elementos  da  escrituração  contábil  e/ou  outros  documentos  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciários  a  comprovar a remuneração efetivamente paga a seus empregados  e quanto de fato lhes foi retido ou não de IRRF.  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10680.920108/2009­17  Acórdão n.º 2401­006.045  S2­C4T1  Fl. 4          3 d) Não provado o erro, a retificadora não tem nenhuma força de  convencimento, sobretudo porque apresentada após a ciência de  despacho  decisório.  As  normas  da  Receita  Federal  categoricamente  estabelecem  que  a  DCTF  retificadora  não  produz efeito, tendo por objeto a alteração de débitos relativos à  contribuições  e a  impostos,  quando apresentada após  a  pessoa  jurídica tiver sido intimada de início de procedimento fiscal (IN  RFB n° 903, de 2008, art. 11, §§ 1° e 2°; em vigor na data de  apresentação da DCTF retificadora).  Intimada  em  28/03/2011,  a  empresa  interpôs  em  04/05/2011  recurso voluntário, em síntese, alegando:  a)  Não  se  conformando  com  o  Acórdão,  apresenta,  no  prazo  legal, sua manifestação ao CARF 1ª Seção.  b)  A  empresa  apresentou  DARF  e  DCTF  retificadora  como  prova por crer serem suficientes para comprovar a existência do  crédito.  c)  Para  a  comprovação,  anexa  documentos.  Acrescenta  que,  para  fins  de  baixa,  encerrou  totalmente  seu  quadro  de  funcionários no ano de 2003, tendo em 2004/2005 acertado com  seus  fornecedores  e  paralisado  suas  atividades  em  2006  para  sanar débitos com órgãos públicos.  d)  Pede  o  acolhimento  e  a  conclusão  do  processo  de  compensação.  O  órgão  preparador  ressaltou  que  o  recurso  interposto  em  04/05/2011 e veicula preliminar de tempestividade.  É o relatório."  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10680.920108/2009­17  Acórdão n.º 2401­006.045  S2­C4T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheira MIRIAM DENISE XAVIER  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2401­006.041, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10680.901416/2009­35, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401­006.041, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2401­006.041 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "A  empresa  sustenta  a  apresentação  do  recurso  voluntário  no  prazo legal.  Considerando­se  a  intimação  postal  em  28/03/2011  e  a  interposição em 04/05/2011, o recurso voluntário é intempestivo  por  extrapolar  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts.  5° e 33).  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro­ Relator"  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  MIRIAM DENISE XAVIER ­ Presidente e Relatora                                Fl. 36DF CARF MF

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7680257 #
Numero do processo: 11020.900517/2009-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DISPONÍVEL. A DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário, nos termos no art. 170 do CTN. O reconhecimento de direito credito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência.
Numero da decisão: 1003-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DISPONÍVEL. A DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário, nos termos no art. 170 do CTN. O reconhecimento de direito credito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

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1003­000.526  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAUER­DANFOSS HIDRÁULICA MOBIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PERDCOMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  CRÉDITO  DISPONÍVEL.  A DIPJ  ­ Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  tem  caráter  meramente  informativo  e  não  se  presta  à  comprovação  da  existência e liquidez de indébito tributário, nos termos no art. 170 do CTN. O  reconhecimento de direito credito creditório dá­se por meio de documentação  hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 05 17 /2 00 9- 25 Fl. 73DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de 12­37.492, proferido pela 9ª  Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente,  não homologando a compensação declarada.  Analisando os  autos,  verifica­se que  a Recorrente  efetuou a  transmissão  do  PER/DCOMP  de  nº  17537.96488.310105.1.04­5326  (fls.  01  a  06)  em  que  informou  possuir  crédito oriundo de pagamento indevido de IRPJ (lucro presumido), relativo ao 3º trimestre de  2003, no montante de R$ 8.841, 78, que fora utilizado na compensação de débito fiscal próprio.  As  informações  relativas  ao  suposto  direito  creditório  foram  analisadas  e  concluiu­se  pelo  indeferimento  do  pedido  inexistência  do  crédito,  mediante  o  Despacho  exarado eletronicamente, (fls. 07), em que constou:    Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  8.841,78   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, fls.  09/10, procurando demonstrar a origem do crédito (8.841,78). Alegou que o IRPJ recolhido em  31/10/2003,  no  valor  de  R$  195.687,73,  foi  a  maior  (conforme  consta  na  DCTF),  já  que  o  imposto  efetivamente  devido  era  de  R$  186.845,94,  conforme,  supostamente,  demonstrado  pela juntada DIPJ correspondente (DIPJ 2004 ­ Ano­calendário 2003 ­ ficha 14A.  Por sua vez, a 9ª Turma da DRJ/DRJ/RJ1, ao apreciar a dita Manifestação de  Inconformidade,  entendeu  por  bem  julgá­la  improcedente  e  manter  o  despacho  decisório  Referido acórdão da DRJ restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Dispensado  de  ementa  consoante  a  Portaria  SRF  nº1.364,  de  10/11/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11020.900517/2009­25  Acórdão n.º 1003­000.526  S1­C0T3  Fl. 3          3 Inconformada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário,  reproduzindo  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  outrora  ofertada  no  sentido  de  supostamente estaria demonstrada a ocorrência de pagamento a maior de IRPJ (no valor de R$  8.841,78  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  (R$  195.687,73)  e  aquele  efetivamente  devido constante na DIPJ 2004 (IRPJ 3º TRIM/03: 186.845,94), conforme DARF juntado, cujo  pagamento se deu em 31/10/2003.   É o relatório.      Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.    O  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.    Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente,  basicamente,  reproduziu  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  na  tentativa  frustrada  de  comprovar o suposto direito creditório.     Como  bem  consta  no  acórdão  recorrido,  o  qual  não  merece  reforma,  do  exame dos argumentos delineados e das cópias acostadas aos autos,  a Recorrente não  logrou  êxito  em  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  alegado,  já  incumbe­lhe  o  ônus  probatório.    Contudo,  alega  a  Recorrente  que  a  DIPJ  2004,  mais  precisamente  na  sua  ficha  14A,  demonstra  que  o  imposto  a  pagar,  relativamente  ao  3º  trimestre/2003,  foi  de R$  186.845,94, enquanto o efetivamente devido seria de R$ 195.687,73, conforme DCTF.     Fl. 75DF CARF MF     4 Em  seu  favor,  a  Recorrente  argumenta,  que  a  DIPJ  consolida  os  valores  apurados  e  serve  como  prova  do  ora  alegado,  ou  seja,  da  origem  do  crédito  utilizado  para  compensação no PER/DCOMP.    Discordo da Recorrente  e  ressalto que  a DIPJ  ­ Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  tem caráter meramente  informativo  (Súmula CARF nº  92) e que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF é que, de fato, tem o  caráter de confissão de dívida.     Esse, inclusive, há muito é o entendimento deste Tribunal:    DIPJ  EFEITOS.  A  DIPJ  é  meramente  informativa,  não  constituindo  confissão  de  divida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  tributário  que,  não  sendo  declarado  em  DCTF,  deve  ser  constituído  por  lançamento  de  ofício.  DIPJ.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO. Incabível a retificação de valores declarados,  quando não  são  trazidos a colação elementos que permitam a  sua  apuração.  Recurso  improvido."  (Acórdão  103­22990,  de  25/04/2007  ­  Publicado  no  D.O.  U.  no  167  de  29/08/2007)  (destacou­se)    Claro  está  que  a  Recorrente  não  juntou  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada.     Perfilho, pois, o entendimento da DRJ de que a Recorrente não demonstrou,  documentalmente,  a existência do  suposto direito  creditório,  a quem cabe o ônus da prova  e  cuja comprovação poderia ter sido efetuada durante todo litígio administrativo.    Ratifica­se  o  antes  noticiado:  é  do  contribuinte  o  ônus  de  instruir  os  autos  com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e não apenas  juntar aos autos cópia da declaração retificada.    Nesse sentido também vale destacar o disposto no art. o art. 195 do Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11020.900517/2009­25  Acórdão n.º 1003­000.526  S1­C0T3  Fl. 4          5 Ora,  levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN1),  conclui­se  que  não  deve  Secretaria  da  Receita  Federal  homologar  a  compensação  se  ficar  configurada  a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  de  fato  ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em  declarações ou demonstrativos por ele entregues.     Em suma, o crédito usado em compensação deve estar disponível na data da  transmissão da PERDCOMP, ou seja, o crédito deve ser líquido e certo naquele momento, fato  que não se deu no presente caso, pois, de acordo com os documentos que instruem os autos,  não é possível a comprovação do crédito pleiteado, nem tampouco homologação da declaração  de compensação efetuada.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.    (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000025/2006-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE, PLÁSTICO BOLHA, ETIQUETAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas na aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E DOCUMENTOS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas com transporte de funcionários, de documentos, de equipamentos para conserto não são passíveis de serem creditadas por não se enquadrarem nem no conceito de insumo, nem no conceito de frete em operação de venda. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3002-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a: frete no transporte de maçã dos pomares para a sede da empresa em Videira/SC; nota fiscal nº 586, de transporte de material de irrigação; e aquisição de pneus de tratores e/ou de outras máquinas agrícolas Deram provimento em maior extensão a conselheira Maria Eduarda Câmara Simões, para reverter as glosas de embalagens de transporte, e o conselheiro Alan Tavora Nem, para reverter as glosas de embalagens de transporte, excetuando-se os pallets. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.624  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  Recorrente  AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO.   Conforme  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  de  caráter vinculante para o CARF, na aplicação da  legislação de PIS/Cofins o  conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por  se  constituir  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo,  cuja  subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em  substancial perda da  sua qualidade;  e  ii)  relevância, por  sua  importância na  cadeia produtiva ou por imposição legal.  CONCEITO  DE  INSUMO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE,  PLÁSTICO BOLHA, ETIQUETAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO.   As  despesas  na  aquisição  de  embalagem,  plástico  bolha,  etiqueta  e  outros  itens  semelhantes  utilizados  como  embalagem  para  transporte  do  produto  acabado não se enquadram no conceito de insumo.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PNEUS  PARA  TRATORES  E  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores  e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade  a produção agrícola.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE  DE  FUNCIONÁRIOS  E  DOCUMENTOS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO.  As  despesas  com  transporte  de  funcionários,  de  documentos,  de  equipamentos para conserto não são passíveis de serem creditadas por não se  enquadrarem  nem  no  conceito  de  insumo,  nem  no  conceito  de  frete  em  operação de venda.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 25 /2 00 6- 11 Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.225          2 DESPESAS  COM  TRANSPORTE  DE  MAÇà DO  POMAR  PARA  A  SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a  sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção  agrícola.  RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a: frete no transporte  de maçã dos pomares para a sede da empresa em Videira/SC; nota fiscal nº 586, de transporte  de material  de  irrigação;  e  aquisição  de  pneus  de  tratores  e/ou  de  outras máquinas  agrícolas  Deram  provimento  em  maior  extensão  a  conselheira  Maria  Eduarda  Câmara  Simões,  para  reverter as glosas de embalagens de transporte, e o conselheiro Alan Tavora Nem, para reverter  as glosas de embalagens de transporte, excetuando­se os pallets.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Alan  Tavora  Nem  e  Larissa  Nunes  Girard (Presidente).    Relatório  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/Pasep  –  Mercado  Interno, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2005, no valor de R$ 19.530,15, relativo  ao 4º trimestre/2005, apresentado por meio de formulário e instruído com planilha de cálculo  do  crédito  de PIS/Pasep,  cópias  de  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  do  livros  registro  de  entradas, registro de saídas, diário e razão, do Dacon e da DCTF (fls. 3 a 822). Informou que se  enquadrava  como  pessoa  jurídica  com  receita  de  exportação  e  utilizava  o  método  de  rateio  proporcional para apropriar os créditos relativos à exportação e ao mercado interno.  Por meio de Despacho Decisório e Termo de Verificação e Encerramento da  Análise  Fiscal  às  fls.  835  a  862,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba  decidiu  pelo  deferimento parcial, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 8.770,00, em decorrência  da  glosa  dos  gastos  relacionados  com  a)  embalagens  destinadas  somente  ao  transporte  de  produtos  industrializados; b)  fretes na aquisição de produtos e no  transporte de funcionários,  documentos  e  produtos  entre matriz  e  filial,  entre  outros;  c)  aquisição  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes;  d)  encargos  com  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado.  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.226          3 A partir deste ponto transcrevo o relatório da Resolução nº 3801­000.741, por  bem descrever os fatos:  2.1. A  Recorrente  defende­se  alegando  que  esses  serviços  são  insumo  de  seu  produto  final  destinado  à  venda,  se  referindo  assim ao inciso IX do artigo 3° da Lei n.° 10.833/2003:  O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando  o  vendedor  suportar  o  ônus  do  frete,  quando  da  venda  de  seus produtos,  também poderá apropriar o crédito, porém,  essa é mais uma opção de crédito, e não pode ser entendido  como uma restrição em relação aos serviço utilizados como  insumos. Assim,  se  para  aquisição  de  determinado  insumo  para  a  fabricação/produção  do  produto  é  necessário  o  desembolso  com  o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito ao crédito. Da mesma forma, se para a fabricação /  produção do produto, é necessário a utilização de serviços  correspondentes esse também está amparado pelo direito ao  crédito,  entre  eles:  fretes  pagos  com  o  transporte  dos  funcionários que fazem a colheita da maçã. fretes pagos de  produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros.  Como os locais de produção, são distantes entre um e outro  local, é necessário o pagamento de  frete para o transporte  dos produtos  (insumos) que  estão em estoque para o  local  de  produção,  a  ser  utilizado  na  formação  do  produto  destinado à venda.  Alega, além disso, que existem inúmeras soluções de consulta da  RFB que dão suporte ao seu entendimento.  3. aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados  como insumos no processo produtivo, com o argumento de que  os  lubrificantes  consumidos  por  diversos  automóveis  da  contribuinte,  bem como às aquisições de  tintas,  tinner,  pneus  e  remédios, só dariam direito ao creditamento se fossem aplicados  diretamente no cultivo da maçã:  Conforme  os  dispositivos  regulamentares  citados,  no  que  interessa a este processo, porquanto o contribuinte é pessoa  jurídica  que  tem  como  atividade'  o  "cultivo  de  maçã",  obtém­se  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  cultivo  (fabricação)  dos  mesmos.  3.1.  A  Recorrente  aponta  em  defesa  que  esses  também  são  insumos de sua produção:  Mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/  contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia  da  formação  e  produção  do  produto, sendo necessário utilizar­se de máquinas e outros  Equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a  fabricação ou produção do produto da venda.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.227          4 4. da depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  por  entenderem  que  esses  ativos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico  a  produção  de  maçã",  assim  se  expressando:  No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a  crédito os encargos de depreciação dos bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços adquiridos a partir de 01/05/2004  ,  conforme art.  31,  da  lei  n°  10.865/2004.  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º,  do  art.  3°,  da  lei  n°  10.833/2003,  relativo  à  aquisição  de  máquinas e  equipamentos destinados ao ativo  imobilizado,  no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição  do  bem,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  Todavia,  foi  verificado  o  creditamento  e  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  máquinas  e  equipamentos  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda, no  caso  específico a produção de maçã, neste  caso  são  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  não  ligados diretamente a produção, razão pela qual efetuou­se  a glosa dos bens relacionados no anexo I.  Conforme  consta  do  referido  anexo  os  referidos  bens  são  carretão  c/  rolete  para  transporte  de  maçãs,  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  bombas,  condicionadores  de  ar, máquinas  e  equipamentos  de  escritório  (computadores e calculadoras), e seladoras, entre outros.  4.1. A  Recorrente  defende  que  esses  bens  fazem  parte  de  seu  processo  produtivo,  sendo  legalmente  autorizada  a  aproveitar  esses créditos.  A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte  com  base  na  seguinte  ementa:  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas  em  sede  de  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.228          5 julgamento  administrativo,  não  se destinam a  suprir  a  omissão  na  produção  da  prova  por  parte  daquele  a  quem  tal  ônus  incumbia, mas  apenas  à  dirimição  de  dúvidas  pontuais  acerca  dos elementos de prova trazidos aos autos.  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  materiais  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofrem., alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda. de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de  serviços de  frete que: estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço  ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.229          6 Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL  PARA  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS.  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta  total,  auferidas  em  cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto para a  apuração  de  créditos  da  contribuição  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos regimes da não­cumulatividade e da cumulatividade.  Solicitação Indeferida.  A Recorrente apresenta o presente recurso voluntário apontando  como  argumentos,  além  dos  ante  apontados,  que  o  rateio  proporcional não foi objeto da manifestação de inconformidade,  e  que  não  se  quedou  a  apresentar  documentos  que  comprovassem seu crédito, apenas não foi instada a fazê­lo nos  termos da IN n.º 600/2005, que quando regularmente intimada, a  contribuinte  apresentou  composição  de  todos  os  créditos  apurados.nota  a  nota,  tanto  é  que  o  auditor  fiscal  em  sua  análise,  pôde  quantificar  o  que  iria  deferir  e  o  que  não  seria  deferido. Salienta­se que a intimação enviada pela Delegacia da  Receita  Federal  em  Joaçaba  ao  contribuinte  foi  totalmente  cumprida pelo contribuinte.  tanto é que no Despacho Decisório  o  auditor  fiscal  não  se  decidiu  pelo  indeferimento  parcial  por  falta  de  documentos  ou  provas,  muito  pelo  contrário,  com  os  documentos  e  provas  apresentados  o  auditor  fiscal  quantificou  conforme  o  entendimento  do  mesmo  do  que  seria  ou  não  de  direito de crédito ao contribuinte.  No julgamento em segunda instância resolveu­se pela diligência, determinada  por meio da Resolução nº 3801­000.741 nos seguintes termos (fls. 1.005 a 1.017):  1. Intime a Recorrente para que, no prazo de 60 dias:  1.1.  Apresente  pormenorizadamente  uma  descrição  do  seu  processo produtivo apontado justificativa para o aproveitamento  de cada um dos insumos que foram glosados.  1.2. Junte aos autos notas fiscais representativas das aquisições  de  embalagens  informando  se  as  mesmas  tem  natureza  “oneway” (não retornáveis).  1.3. Aponte, com base no processo produtivo apresentado e com  base nas glosas realizadas nos itens 2, 3 e 4 do relatório supra,  em  que  situação  são  utilizados  os  equipamentos,  serviços  e  combustíveis e lubrificantes ali informados.  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.230          7 2.  Proceda  a  autoridade  o  exame  dos  elementos  apresentados  pela  Recorrente,  inclusive  mediante  diligência  aos  locais  de  produção,  se  necessário,  para  confirmar  a  veracidade  das  informações prestadas.  3. Havendo alguma divergência  intimar a Contribuinte para se  manifestar no prazo de 15 dias.  4. Retornar esse processo para o CARF para julgamento.  A  recorrente  atendeu  à  intimação,  apresentando  esclarecimentos  e  os  documentos que se encontram às fls. 1.029 a 1.170.  A DRF/Joaçaba emitiu a Informação Fiscal nº 100/2018 (fls. 1.173 a 1.189),  por meio da qual apresentou o resultado do exame da nova documentação acostada aos autos,  que não resultou, entretanto, em alteração da posição em que direito creditório no montante de  R$ R$ 8.770,00.  Na  sequência,  deu­se  ciência  ao  contribuinte,  que  apresentou manifestação  tempestiva sobre a Informação Fiscal nº 100/2018, ressalvando seu direito de vir a apresentar  Recurso Especial (fls. 1.197 a 1.220).   É o relatório.    Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão que chega a este Colegiado diz respeito à definição das despesas  que podem ser consideradas  insumo, para fins de creditamento na apuração do PIS/Pasep no  regime não­cumulativo.  A  partir  da  decisão  prolatada  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  fica  este Conselho  vinculado  à  aplicação  do  conceito  de  insumo  ali  definido,  uma vez tratar­se de decisão definitiva em julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos.  Assim, no tratamento da matéria deve ser adotado o seguinte entendimento,  na forma como expresso na ementa:  b) o  conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos  critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte. (grifado)  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.231          8 Entretanto, para viabilizar a aplicação desse conceito, que carece de alguma  objetividade, faz­se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina  Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como suas:  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento estrutural e  inseparável do processo produtivo ou da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive  de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  ........................................................................................................  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.(grifado)  Ainda  nesta  busca  de  um  contorno  mais  preciso  dos  parâmetros  a  serem  adotados na análise da matéria, trago a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento  do  REsp  nº  1.246.317/MG  pelo Ministro Mauro  Campbell  Marques,  como  método  para  se  testar  o  critério  da  essencialidade  no  caso  concreto,  já  que  no  trecho  acima  é  abordada  de  passagem. A ver:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes. (grifado)  Um  outro  aspecto  que  deve  ser  apontado  neste  preâmbulo  diz  respeito  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  que  já  tiveram  o  provimento  negado  pelo  Tribunal  Superior,  por  não  ter  sido  a  questão  suscitada  anteriormente.  Tais  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.232          9 embargos  visavam  ao  esclarecimento  sobre  a  possibilidade  de  se  tratar  como  insumos  as  despesas cujo creditamento é expressamente vedado pela legislação.   Diante da não manifestação do STJ sobre esse aspecto, devo externar a minha  interpretação. Cabe  ressaltar,  inicialmente,  que  toda  a  discussão  sobre  o  conceito  de  insumo  restringe­se à hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Como decorrência, nos casos em que o creditamento foi tratado de forma apartada, em inciso  específico,  como  energia  elétrica  ou  transporte,  por  exemplo,  não  cabe  discuti­los  como  se  insumos fossem nem, menos ainda, trazer os aspectos de essencialidade e relevância para fins  de sua definição. Da mesma forma, naqueles casos em que é expressamente vedado em lei o  desconto  de  créditos,  não  cabe  a  tentativa  de  introduzi­lo  por  meio  de  argumentos  que  demonstrem  sua  essencialidade  ou  relevância,  como  se  insumos  fossem.  Essencialidade  e  relevância são critérios para insumo, apenas.  Dessa forma, podemos resumir que o conceito de insumo a ser adotado neste  voto  será  aferido  a  partir  dos  critérios  de  i)  essencialidade,  assim  considerada  pela  sua  imprescindibilidade, por  constituir  elemento  estrutural  e  inseparável do  processo produtivo  e  cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou,  ao menos,  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço;  e  ii)  relevância,  assim  considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo  de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal.   Para além desses dois critérios, temos as hipóteses expressas de permissão ou  de vedação ao creditamento, situações em que determinada despesa não pode ser tratada como  insumo,  ainda  que  eventualmente  se  enquadrasse  no  conceito.  Nesses  casos,  o  legislador  destacou  um  tratamento  específico,  seja  porque  não  se  trata  de  insumo,  mas  é  possível  o  creditamento sob determinadas condições (a ver, por exemplo, os demais incisos do art. 3º da  Lei nº 10.637/2002), seja porque é vedado o creditamento, ainda que a despesa se enquadre no  conceito de insumo (por exemplo, as hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 3º).  Por  fim, a aferição do atendimento à condição para ser considerado  insumo  deve  ser  feita  casuisticamente,  a  partir  da  análise  do  processo  produtivo  ou  da  atividade  desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que, em respeito ao texto legal, entendo que somente  pode ser considerado insumo o que foi utilizado para a produção de bens destinados à venda ou  para a prestação de  serviços,  sendo  inapropriado enquadrar neste  inciso  II os  itens utilizados  após concluído o processo produtivo, ou após concluída a prestação do serviço.   Esclarecidas as premissas adotadas, parte­se para a análise do caso concreto.  Relembremos que o contribuinte é um produtor de maçãs. Segundo o dossiê  por  ele  apresentado,  seu  processo  produtivo  consistiria,  grosso  modo,  de  três  etapas:  implantação das macieiras  (formação da muda, condução do  terreno e outros), safra  (cultivo,  tratamento,  poda  e  colheita)  e  packing  house  (armazenamento,  classificação,  embalagem  e  expedição). Ele destaca que a  fase de packing house é o principal objeto do dossiê, em vista  das maiores glosas terem ocorrido em relação a essa fase.   1. Embalagens destinadas somente ao transporte dos produtos  Segundo  o  Termo  de Verificação  (fl.  840),  esta  glosa  contempla  tampa  de  papelão exportação, fundo de papelão, plástico bolha, palete de madeira, saco plástico, bandeja  plástica, cola e fita, entre outros, utilizados para o mero transporte da maçã colhida, hipótese  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.233          10 em que uma embalagem não pode ser considerada insumo, em contraposição à embalagem de  apresentação, que seria permitida pela legislação do IPI, pois é incorporada ao produto durante  o processo de fabricação, entendimento ratificado no julgamento de primeira instância.   Ainda sobre este item, de acordo com a Informação Fiscal nº 100/2018 (fls.  1.173 a 1.189), produzida a partir da diligência determinada pelo Carf, a demonstração de que  parte  das  embalagens  glosadas  são  do  tipo  oneway,  ou  seja,  não  retornáveis,  não  alterou  o  entendimento da unidade de origem em relação à impossibilidade de apropriação do crédito.   A  recorrente,  por  sua  vez,  defende  inicialmente  que  tais  embalagens  têm  objetivo promocional, além de visar à proteção da fruta, pois comercializam produto conhecido  tanto no mercado  interno como externo. Além disso,  a própria  legislação  trata  a embalagem  como  insumo,  seja  por meio  da  Instrução Normativa  SRF  nº  404/2004,  sem  fazer  qualquer  diferenciação entre tipo de embalagem, seja pelo Regulamento do IPI.   No Dossiê  apresentado  por  solicitação  na  diligência  (fls.  1.060  a  1.170),  o  contribuinte  informa,  em  síntese,  que,  após  a pré­classificação,  os  frutos  ficam  armazenados  para posterior embalagem para venda; que o encaixotamento é parte do processo de produção;  e que a linha de embalagem é o processo final de classificação e aperfeiçoamento do fruto, fase  em que os produtos serão colocados nas bandejas de papelão, as bandejas em caixas, aplicado o  plástico  bolha,  tampas,  etiquetagem,  paletização,  amarração  com  cantoneiras,  fitas  e  novamente levados para câmaras frias, onde vão aguardar a expedição. Destaca que as caixas  de papelão, que geram o maior crédito de PIS/Cofins, foram glosadas e que todo o processo é  essencial para a separação do produto por categoria e por mercado.  Entendo  que  não  cabe  razão  à  recorrente  neste  ponto,  mas  não  pela  fundamentação utilizada anteriormente, com a qual também não concordo.  Considero que na conceituação de insumo pelo STJ adotou­se um caminho,  similar ao que prepondera no Carf, de que este conceito deve ser encontrado à luz da legislação  própria  de  PIS  e  de Cofins,  sem  transpor  definições  e  características  do  IPI  ou  do  IRPJ.  Se  assim é definido, tal conduta deve ser adotada integralmente, não cabendo descartar a parte da  legislação que não interessa (a exigência do contato entre a matéria­prima e o produto final no  IPI), para manter apenas o que convém (dar à embalagem o tratamento de matéria­prima).  Insumo, no sentido mais simples e básico, seria aquilo que é necessário para  produzir um bem. Tendo  isso em mente,  tratar a aplicação de embalagem como processo de  industrialização  e,  por  decorrência,  considerar  embalagem  como  equivalente  a  uma matéria­ prima  ou  a  um  produto  intermediário  é  uma  liberalidade  possível  para  o  legislador,  que  entendeu conveniente fazê­lo para os propósitos do IPI – mas não é um entendimento razoável  ou lógico fora da tributação. Portanto, tenho que essa criação legislativa é específica para esse  imposto e não pode ser transplantada para PIS/Cofins, cabendo ao julgador encontrar o sentido  de  insumo  com  base  no  disposto  na  legislação  específica  das  Contribuições  e  no  que  foi  decidido pelo STJ.   Nosso produto final é a maçã. Diante desse fato, e sem recorrer à legislação  de  IPI, não vejo como seria possível considerar uma  tampa de papelão ou um plástico bolha  como insumo de uma maçã. Não há dúvida de que os itens glosados neste tópico são relevantes  para a proteção e o transporte do produto, assim como úteis para a classificação e separação da  mercadoria,  mas  não  compõem  o  processo  produtivo,  pois  incorporados  após  a  maçã  estar  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.234          11 produzida. Para ser considerado insumo, deve o item atender simultaneamente aos critérios de  relevância e de participação no processo produtivo.   Por esses motivos, entendo que a glosa às embalagens deve ser mantida.   2.  Fretes  na  aquisição  de  produtos  e  no  transporte  de  funcionários,  documentos e produtos entre matriz e filial, entre outros  Segundo  a  fiscalização  (fls.  842  a  845),  cabe  o  creditamento  para  o  frete  desde  que  suportado  pelo  vendedor  em  operação  de  venda  (inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003, aplicada ao PIS) ou quando seja insumo (inciso II do art. 3º), não gerando crédito  qualquer despesa de transporte, ainda que necessária para a atividade da empresa. Dessa forma,  foram  glosados  as  despesas  com  fretes  na  aquisição  de produtos,  transporte  de  funcionários,  transporte de documentos, transporte de produtos entre matriz e filial, entre outros.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  defende,  basicamente, que os gastos com transporte devem ser tratados como insumo (inciso II do art.  3º), e não como frete, inciso IX (fls. 874 a 880).  A  DRJ  apontou  inicialmente  que  concordava  parcialmente  com  as  glosas,  tendo por base que fretes com transporte de funcionários e de documentos não geravam direito  a  crédito  porque  não  vinculados  ao  processo  produtivo,  mas  que  o  frete  na  aquisição  de  produtos  e de  transporte de produtos  entre matriz  e  filial  permitiriam descontar  créditos,  em  tese.  Todavia,  negou  provimento  também  neste  ponto  porque  o  contribuinte  incluiu  nessa  rubrica  diversos  fretes  cujo  creditamento  não  seria  cabível,  como  transportes  diversos  (genérico),  fretes  de  envelopes/documentos/malote,  transporte  de  impressora  para  conserto,  transporte  de  equipamentos  diversos  (genérico),  entre  outros,  sendo  que,  após  intimado  a  apresentar  a  listagem  de  notas  fiscais  com  as  devidas  explicações,  não  providenciou  a  informação demandada. Em suma, neste quesito a DRJ manteve a glosa porque as informações  eram inconclusivas ou porque apontavam para fretes não aptos à geração de créditos.  Da  diligência  não  vieram  muitos  esclarecimentos  a  respeito  deste  tópico.  Transcrevo dois trechos da Informação Fiscal nº 100/2018 que entendo relevantes:  Um dos pontos mais controversos em relação a apropriação de  crédito  de  PIS/COFINS  não  cumulativo,  diz  respeito,  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  em  virtude  do  processo produtivo, por exemplo, o envio da maçã de um ponto  de  coleta  para  unidade  de  processamento  e  resfriamento.  Tal  vedação  decorre  do  fato  que  referidas  despesas  não  se  constituem  em  insumos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  tampouco  a  fretes  na  operação  de  venda de mercadorias.  ........................................................................................................  Conforme arquivo digital apresentado, a descrição do transporte  foi  genérica  e  imprecisa,  como:  transportes  diversos.  Neste  sentido,  a  correta  relação/identificação  do  transporte  com  o  produto/insumo  adquirido  e,  por  consequência,  a  pertinência  com a apropriação do crédito, não foi apresentada, quando da  fiscalização  e,  nem  tampouco,  em  resposta  a  presente  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.235          12 diligência.  Por  esse  motivo,  não  houve  alteração  em  relação  aos valores glosados.  Já  em  relação  a  outros  transportes  identificados  como:  Transporte  de  documentos  (compra  de  frutas),  transporte  de  documentos  (Vacaria),  frete  Vacaria  a  Fraiburgo,  transporte  aéreo,  caminhão  para  transportar  produtos  e  materiais  dvs,  caminhão  para  transporte  de  rolo  compactador  da  FI,  serviço  malote  (diretoria),  entre outros,  não  atendem aos  requisitos  da  legislação  para  apropriação  do  crédito,  não  ensejando,  portanto, direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo.  Transcrevo a manifestação do contribuinte na diligência (fl. 1.164):  Nesse  sentido  quando  assume­se  o  custo  do  frete,  que  está  vinculado aos insumos que serão aplicados na produção, gera­ se  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  Créditos  de  PIS  e  COFINS  além  dos  referidos  insumos,  também  o  do  frete  necessário para o transporte do insumo até as dependências da  empresa.  Portanto,  os  insumos  como  fretes  estão  em  várias  fases  do  processo produtivo, desde as compras para produção da fruta no  campo, compras para manutenções no Packing House, compras  de  embalagens,  compras  de  imobilizados,  compras  de  combustíveis  e  lubrificantes,  compras  de  materiais  diversos  e  outros, transferência da produção de maçã do pomar até o local  de armazenagem, onde devido a estarem vinculados aos insumos  principais  possibilitam  os  créditos  de  PIS  e  COFINS,  e  sem  o  serviço  de  transporte  contratado,  não  há  como  a  empresa  receber em seu estabelecimento os insumos ou produtos.  Pelo exposto, requer­se a manutenção dos créditos apropriados  pela Recorrente. (grifado)  Como bem apontado pela DRJ e pela fiscalização, diante de uma explicação  genérica, à base de exemplos, e não de esclarecimento e demonstração sobre cada nota fiscal  glosada, fica difícil dar razão ao contribuinte. A consulta à tabela constante às fls. 843 a 845 do  Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal nos mostra que o item mais frequente  são os “transportes diversos”.   Entretanto, tenho uma divergência, em tese, quanto ao transporte da maçã do  pomar para a armazenagem pois, dadas as características desta atividade produtiva, que se dá  ao ar livre, levar a fruta do campo para dentro de uma edificação me pareceria o mínimo para  se  entender  o  produto  como  “finalizado”,  “entregue”.  E  me  parece  que  há  esclarecimentos  sobre  este  ponto  trazidas  na  diligência,  embora  em  outro  tópico  (depreciação  do  ativo  imobilizado). Lá se explica que o contribuinte possui 4 pólos produtivos (pomares) e 1 pólo de  processamento  de  frutas,  que  é  a  sede  da  empresa.  Assim,  os  transportes  realizados  de  Vacaria/RS, Urupema/SC, Àgua Doce/SC e Fraiburgo/SC para a sede, em Videira/SC, seriam  passíveis de desconto, se as notas permitirem a identificação dessas operações.   Além disso, a  leitura da  tabela juntada ao TVF, mostra a existência de uma  nota  fiscal  que  entendo  estar  inequivocamente  relacionada  com  o  processo  produtivo  e  ser  relevante, que é o transporte do material de irrigação.   Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.236          13 Por  esse motivo,  afasto  a glosa  apenas  em  relação  aos  transportes  de maçã  dos pomares  até  a sede  em Videira/SC e em relação à nota abaixo, mantendo as demais por  ausência de demonstração do direito.  CFOP  Data  Emissão  NF  Nome Fornecedor  Descrição Mercadoria  Valor  1352  07/12/2005  586  Cineara Transportes Ltda  Transporte de material completo de  irrigação de V  1.300,00  3. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes  Quanto  a  este  item,  a  DRF/Joaçaba  reconhece  a  possibilidade  de  creditamento de gastos com combustíveis e/ou lubrificantes utilizados como insumo no cultivo  de  maçã,  mas  em  duas  situações  efetuou  glosa:  a)  despesas  com  gasolina  e  lubrificantes  utilizados  em  automóveis  (não  utilizados  no  processo  produtivo);  e  b)  outros  produtos  colocados  na  rubrica  “despesas  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes”,  mas  que  não  correspondem ao título, como pneus, auto­peças, serviço de manutenção de ônibus, serviço de  mecânica,  remédios,  glicerina,  tinta,  tinner,  cola  plástica,  cimento  e  botijões  de  gás.  Tal  entendimento  foi confirmado pela DRJ, na primeira situação, pelo  fato de a quase  totalidade  das  aquisições  de  gasolina  ter  sido  efetuada  nos  postos  da  cidade  para  o  abastecimento  de  automóveis e, na segunda, por não se tratar sequer de combustível ou lubrificante. Transcrevo  do acórdão recorrido o seguinte trecho:  O  que  importa  ressaltar  é  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada  a  apresentar  listagem  das  notas  fiscais  relativas  aos  créditoss  e  cópias  de  seus  registros  contábeis,  o  fez  não  ofertando  elementos  suficientes  à minudente  identificação  da  natureza  de  cada  operação.  A  descrição  das  aquisições  de  combustiveis  e  lubrificantes,  constante  dos  documentos  encaminhados  pela  contribuinte  e  transcrita  as  planilhas  às  folhas  851  a  856,  é,  no  mais  das  vezes,  excessivamente  genérica; de outro lado, quando há uma melhor identificação da  operação,  a  impossibilidade  do  creditamento  fica  demonstrada  em face da falta de previsão legal. (grifado)  Argumentou  o  contribuinte  que  a  atividade  por  ele  desempenhada  requer  a  preparação do solo, drenagem, entre outros, para os quais necessita utilizar­se de máquinas e  outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes. Argumenta ainda que entende ter  provado o direito com os documentos já apresentados. Do dossiê apresentado pelo contribuinte  em resposta à diligência, extraio (fls. 1.165 a 1.168):  Para  logística  interna  e  externa  da  empresa  são  necessários  tratores, empilhadeiras, máquinas e implementos agrícolas, que  demandam consumos de combustíveis e lubrificantes.  No  prosseguimento  do  processo  produtivo,  as máquinas  como  tratores  e  empilhadeiras  são  essenciais  para  carregar  e  descarregar  os  insumos  que  são  utilizados  no  Packing House,  como  embalagens,  produtos  para  conservação  da  fruta,  defensivos agrícolas,  bins vazios,  outros  equipamentos,  e ainda  necessários para expedição do produto final (venda), e inclusive  para a locomoção das maçãs de um local para o outro.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.237          14 A empresa dispõe de 09 (nove) empilhadeiras, dentre locadas e  próprias,  3  (três)  tratores,  3  (três)  ônibus  para  transporte  de  seus  funcionários,  além  de  outros  veículos  que  fazem  o  transporte de insumos e outros na área produtiva. Todos esses  veículos  demandam  consumo  significativo  de  combustíveis,  lubrificantes, pneus, graxas e outros.  Ainda faz­se necessário destacar que a empresa tem uma grande  demanda de energia elétrica no processo produtivo, na sua sede,  onde  é  feito  o  processamento  de  maçã.  A  empresa  conta  com  uma sala de máquinas, com um conjunto de motores geradores  de energia, que são ligados no horário de ponta, visando a não  utilização  de  energia  elétrica  da  rede  da  CELESC  (Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina),  em  virtude  do  alto  custo  da  Energia entre os horários das 18:00 hrs até as 22:00 hrs.  O conjunto tem dois geradores com motores de 750 CV (cavalos  de potência) cada um, gerando 400 kWh (quilowatt­hora) cada  motor, onde, quando  ligados  tem­se um significativo consumo  de  combustíveis  e  lubrificantes,  sendo  em  média,  por  hora,  o  consumo de combustível de cada gerador é de 150 litros.  Sendo  nesses  geradores,  juntamente  com  os  tratores,  empilhadeiras  e  veículos,  o  maior  consumo  de  combustíveis  e  lubrificantes da empresa.  Pelo o que se vê acima, a explanação da recorrente não guarda muita relação  com  os  problemas  apontados  pela  fiscalização.  Não  se  discorda  do  aproveitamento  do  combustível utilizado por máquinas utilizadas no plantio da maçã, mas não é a esse gasto que  se referem as glosas. Novamente temos uma defesa genérica.   Todavia, da análise da tabela de notas fiscais glosadas constante às fls. 846 a  851,  tendo  em  vista  o  critério  de  relevância,  entendo  que  seria  cabível  o  creditamento  das  despesas com a compra de pneus de tratores e outras máquinas agrícolas, pois constatei não há  apenas  notas  de  compra  de  pneus  de  automóveis,  mas  também  de  pneus  de  grande  porte  (tratores e outras máquinas).   Concluo pela  reversão da glosa  em  relação às notas  fiscais de  aquisição de  pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas, apenas.   4.  Encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens do ativo imobilizado  Conforme  o Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  855  a  860),  as  glosas  foram  efetuadas em relação ao aproveitamento de encargos com depreciação de bens incorporados ao  ativo  imobilizado, mas que não estavam  ligados diretamente  à produção de maçã,  tais  como  retifica  motor  empilhadeira,  carretão  com  rolete,  registrador  eletrônico  de  temperatura,  automóvel,  esmirilhadeira,  bomba,  conversor  de  frequência,  balança,  aparelho  de  ar  condicionado, microcomputador, impressora, calculadora, câmera fotográfica, entre outros.   A  explicação  do  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  consistiu fundamentalmente em:  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.238          15 Conforme  consta  em  relatórios  inseridos  no  processo  administrativo  em  exame,  segue  alguns  exemplos  de  máquinas  ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  seladoras  (embalagens),  marcas utilizadas no produto da venda, registrador eletrônico de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para a formação do produto da venda).  Ao  que  a DRJ  negou  provimento  seja  pelas máquinas  e  equipamentos  não  guardarem qualquer relação com o processo produtivo, seja porque os bens foram descritos de  forma genérica  e/ou  sem  identificação dos  locais  e/ou  sistemas onde  estão  locados/aplicados  (falta de comprovação da forma de utilização).  Da diligência,  transcrevo a  resposta do  contribuinte na  íntegra  (fls.  1.168 a  1.169):  A  Agrícola  Fraiburgo  possui  4  (quatro)  polos  produtivos  ­  pomares e 1 (um) polo de processamento de frutas que é a sede  da  empresa.  Nos  polos  produtivos  a  empresa  tem  485,13  (quatrocentos  e  oitenta  e  cinco  virgula  treze)  Hectares  (cada  hectare  corresponde  a  10.000,00  m²)  de  Pomares  de  Maçã,  sendo  dividido  um  polo  produtivo  em  Vacaria­RS,  um  em  Urupema­SC, um em Àgua Doce­SC e outro em Fraiburgo­SC.  Na  sede  da  empresa  em  Videira  ­  SC,  onde  é  feito  o  processamento da maçã, esta conta com uma área construída de  40.164,00  (quarenta  mil,  cento  e  sessenta  e  quatro)  m²,  sendo  1.100,00 (hum mil e cem) m² destinados a escritório, e o restante  para  áreas  produtivas.  Dentro  da  área  produtiva  existem  muitas máquinas e equipamentos para manter todo o conjunto  de processamento e armazenagem funcionando, sendo:  ‐ Conjunto com 44 (quarenta e quatro) Câmaras Frias com  capacidade  para  armazenar  33.322  (Trinta  e  três  mil,  trezentas  e  vinte  e  duas)  toneladas  de  frutas,  que  são  ligadas  a  uma  série  de  equipamentos  como  compressores  de  ar,  inversores  de  frequência,  tanques  de  refrigeração,  tanques  diversos,  analisadores  de  gás,  conjuntos  adsorvedores,  além  de  uma  série  de  outros  equipamentos,  tais como:  ‐ Conjunto de motores geradores de energia;  ‐ Máquinas para processamento da Fruta;  ‐ Diversos Tratores e Empilhadeiras;  ‐ Carretões para transporte da fruta;  ‐ Carrinhos Trans‐pallets;  ‐ Computadores e periféricos;  ‐ Mesas, cadeiras;  ‐ Além de uma série de outros imobilizados.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.239          16 Todos  os  imobilizados  que  são  ligados  a  produção,  como  já  descrito  no  processo  produtivo  (Anexo  I),  e  esses  aqui  relacionados, nos possibilitam creditarmos de PIS e COFINS de  acordo com a sua depreciação.  Pelo exposto, requer‐se a manutenção dos créditos apropriados  pela Recorrente.  Não  prospera  a  tese  de  que  tudo  o  que  existe  relaciona­se  ao  processo  produtivo. Por certo que aquilo que encontramos dentro das edificações ou das propriedades  que compõem a empresa relacionam­se com a sua atividade econômica, em sentido amplo, mas  com  certeza  inúmeros  bens,  como mesa  e  cadeira,  não  pertencem  ao  conjunto  dos  insumos  utilizados  na  produção  de  maçã  e  não  se  relacionam  com  o  processo  produtivo  no  sentido  aplicado na legislação de PIS/Cofins.  Cabe lembrar da explanação contida no voto­vista da Ministra Regina Helena  Costa,  adotado  como  razão  de  decidir  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  na  parte  em  que  faz  o  exercício  de  aplicação  dos  critérios  de  essencialidade  e  relevância  ao  caso  concreto.  Lá  tínhamos um fabricante de ração animal e, nesse contexto, a ministra entendeu, em princípio e  a  depender  da  instrução  probatória,  que  poderiam  ser  considerado  insumo  a  despesa  relacionada a água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual.  Por  outro  lado,  excluiu  veículos,  seguros,  viagens,  conduções  e  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluído  comissão  de  vendas,  fretes,  promoção, propaganda e telefone.   Trago  o  exemplo  para  apontar  que  não  é  cabível  pretender  que  tudo  se  relaciona com o processo produtivo. E o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 é claríssimo  quanto a este aspecto, a ver:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  .......................................................................................................  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;   .........................................................................................................  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  .........................................................................................................  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês; (grifado)  Dada a resposta genérica à diligência, ainda que houvesse alguma glosa que,  em  tese,  pudesse  ser  revertida,  diante  das  incertezas  que  permanecem  quanto  a  alguns  itens  (leitor  portátil,  bomba,  proc.  826795684  mista  festival­classe  32)  e  a  certeza  de  deve  ser  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.240          17 mantida  a  glosa  em  relação  a  outros  (ônibus,  impressora  laser,  aparelho  celular),  nego  provimento neste quesito.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao  recurso voluntário  em  relação  aos  seguintes  itens  do  voto:  item  2)  fretes,  para  afastar  as  glosas  em  relação  aos  transportes  de maçã  dos  pomares  até  a  sede  em Videira/SC  e  em  relação  à  nota  nº  586,  de  transporte de material de irrigação; item 3) combustíveis e lubrificantes, para afastar as glosas  às notas fiscais de aquisição de pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 1240DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.000447/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto se extingue, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste.Exercício: 2002.
Numero da decisão: 2301-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antônio Savio Nastureles - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.940  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO DE CASTRO EWERTON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2002  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção  e  recolhimento  do  imposto  se  extingue,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que  o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os  rendimentos  tenham sido submetidos à tributação no ajuste.Exercício: 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antônio Savio Nastureles ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 04 47 /2 00 4- 41 Fl. 266DF CARF MF   2   Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca  Amoni,  suplentes  convocados  aos  conselheiros  João  Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 254/260) interposto em face da decisão da  DRJ  (fls. 244/248) proferida pela 1ª Turma da DRJ/JFA, Acórdão 09­22.024 de 18/12/2008,  que indeferiu a Impugnação e determinou a procedência do lançamento, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Mantém­se  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  constantes  do  lançamento, quando o contribuinte não lograr carrear aos autos,  documentos que comprovem estarem incorretos.  IRRF. COMPENSAÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora.  Lançamento Procedente  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  10/10/2003,  contra  o  Contribuinte  foi  lançado  o  recolhimento  de  IRPF  suplementar  no  valor  de  R$5.762,24,  acrescido de multa de ofício (R$4.321,68) e juros de mora, proveniente da revisão efetuada na  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2001,  diante  da  alteração  dos  valores  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas para R$47.228,54 e R$705,63.  O  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fl.  2/8),  afirmando  que  no  ano­ calendário 2000, recebeu como corretor autônomo da ÉGIDE CORRETORA DE TÍTULOS E  VALORES MOBILIÁRIOS o valor líquido de R$ 47.228,64 (quarenta e sete mil, duzentos e  vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), sendo os pagamentos efetuados com retenção  do Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 14.934,99. Afirma que a Fonte pagadora deveria  ter efetuado as retenções, entretanto desconhece se de fato ocorreram.   Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10070.000447/2004­41  Acórdão n.º 2301­005.940  S2­C3T1  Fl. 267          3 Afirma que se desligou da Fonte Pagadora em 18/08/2000, sendo que esta se  negou em apresentar os recibos de pagamentos efetuados ao Contribuinte, referentes aos meses  de fevereiro a junho do ano de 2000, razão pela qual propôs contra a mesma ação Cautelar de  Exibição  de Documentos  c/c Busca  e Apreensão,  no TJRJ,  que  tramitou  perante  a  28ª Vara  Cível (autos n° 2000.001.114571­6).  Quando da emissão, em 12/03/2001, do comprovante de rendimentos pagos e  de retenção de imposto de renda na fonte e da elaboração da DIRF enviada a SRF referentes ao  ano­calendário  2000,  a  Fonte  Pagadora  somente  considerou  como  rendimento  tributável  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  correspondente  ao  mês  de  janeiro/2000,  omitindo  os  valores  de  fevereiro a junho, o que causou o lançamento.   Diante  da  alegação  que  a  ação  Cautelar  de  Exibição  de  Documentos  c/c  Busca  e  Apreensão  foi  julgada  procedente  ao  Contribuinte,  no  qual  o  poder  judiciário  considerou  como  verdadeira  suas  alegações  diante  da  não  apresentação  dos  documentos  exigidos pela Fonte Pagadora, o mesmo requereu o cancelamento do lançamento.  Nas  fls. 18/ 148 houve a  juntada de cópia da ação Cautelar de Exibição de  Documentos c/c Busca e Apreensão, cuja sentença determinou: "Assim sendo, não podendo ser  acatado os frágeis argumentos apresentados pela defesa e não provados, diante dos documentos  acostados  pelo  autor,  julgo  procedente  o  pedido  para  determinar  ao  requerido  que  exiba  os  documentos referenciados na inicial no prazo de 05 dias, em Cartório, e, caso não o faça, sejam  admitidos como verdadeiros os fatos apresentado pelo autor para que surta seus efeitos legais".  Sentença foi mantida em segundo grau de jurisdição.  Nas  fls.  152 constata  a DIRF da  empresa Fonte Pagadora,  referente  ao  ano  calendário de apuração, na qual se verifica que houve o pagamento de R$3.875,00 em janeiro,  sendo retido e recolhido o IRPF no valor de R$705,63, não havendo o pagamento de qualquer  outro valor neste ano calendário.  Nas  fls.  206,  a  DRJ  JFA  analisou  as  provas  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  verificado  junto  à  Égide  CTVM  quais  os  reais  valores  pagos  ao  autuado  no Ano  Calendário  em  análise  e  os  correspondentes  valores  retidos  para  IRPF.  Na  resposta  apresentada  nas  fls.220  a  Fonte  Pagadora  informa  à  autoridade  fiscal  que  apenas  efetuou o pagamento de R$3.875,00 ao Contribuinte, e de IRRF o valor de R$ 705,63, efetuado  em janeiro do ano­calendário 2000.  Na fl. 236 o Contribuinte se manifesta afirmando que a informação prestada  pela Fonte Pagadora era incorreta e que a mesma já havia confirmado em processo judicial que  a declaração de ajuste anual prestada pelo mesmo estava correto.  A DRJ entendeu pela procedência do lançamento, visto que:  1.  Muito  embora  tenha  o  juiz  determinado  que  caso  a  empresa  Égide  CTVM  não  apresentasse  os  documentos  que  se  considerasse  como  verdadeiros os  fatos  apresentados pelo Contribuinte,  constata­se que  foram  apresentados  apenas  os  valores  dos  cheques  que  afirma  ter  recebido,  não  se  tendo  detalhado  os  valores  do  IRRF  devido,  não  havendo julgado judicial sobre este fato;  Fl. 268DF CARF MF   4 2.  A  Fonte  Pagadora,  quando  intimada  da  diligencia  fiscal,  não  apresentou  os  documentos  solicitados  e  o  autuado  afirma  que  a  já  citada empresa confirmou na justiça os pagamentos dos valores e as  respectivas  retenções,  entretanto  tal  fato  não  ocorreu,  pois,  a  confirmação  foi  apenas  dos  valores  pagos  e  não  das  respectivas  retenções;  3.  Portanto,  tem­se  assim,  como  verdadeiros,  em  consonância  com  o  mandamento  judicial,  apenas  os  valores  recebidos,  afirmados  pelo  autuado  e  assim  considerado  pela  autoridade  revisora,  e  não  os  valores do IRRF, razão pela qual o feito é procedente;  No Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte nas fls. 254/260, requer­ se:  · Que  os  valores  do  IRRF  não  foram  detalhados  na  inicial  do  processo judicial, porque eles só seriam conhecidos quando a  Fonte Pagadora exibisse em juízo os documentos solicitados e  não se imaginava que a Fonte Pagadora se recusaria a fornecer  tais informações;  · Que  na  diligencia  prestada  pela  Fonte  Pagadora,  apesar  de  atender às solicitações, mais uma vez houve a apresentação de  dados incorretos (informou como Rendimentos R$ 3.875 ,00 e  IRRF  R$  705,63,  os  mesmos  valores  informados  declarados  na  DIRF,  ano­calendário  2000  e  no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  Tais  valores  referem­se  apenas  ao  mês  de  jan/2000,  mas  os  valores  líquidos  (R$ 44.059,27)  referentes  aos meses  de fev /2000 a jun/2000, confirmados por ela em juízo em sua  contestação, não foram informados;  · Restou  demonstrado  que  a  Fonte  Pagadora  cometeu  graves  irregularidades  contábeis,  fiscais  e  tributárias,  ao  efetuar  as  retenções do Imposto de Renda na Fonte e não as recolher aos  cofres do Tesouro, bem como, prestar  informações  incorretas  à  SRF,  sendo  que  deve  ser  a  responsável  pelo  recolhimento  ora exigido;  Este é o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10070.000447/2004­41  Acórdão n.º 2301­005.940  S2­C3T1  Fl. 268          5 Conforme  consta  da  fl.  250,  o  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  15/01/2009, apresentando Recurso Voluntário em 02/02/2009 (fls.254), portanto tempestivo e  preenchido os requisitos de admissibilidade. Passa­se, então, à análise de seu mérito.  Mérito   Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pelo  Contribuinte  referente  à  revisão  do  Imposto  de  Renda  do  mesmo,  durante  o  período  apurado,  diante  da  omissão  de  recebimento  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício que culminou no lançamento de crédito tributário correspondente a R$ 13.037,88,  sendo R$5.762,24 de imposto a pagar, R$2.947,96 de juros e R$4.321,69 de multa de ofício.  O  lançamento  do  imposto  suplementar  teve  origem  valores  recebidos  pelo  Contribuinte,  declarados  em  sua  DAA  no  ano  calendário  2000  como  IR  retido  na  fonte,  entretanto  não  declarados  na DIRF da  Fonte Paga,  à  título  de Comissão  pela  corretagem na  CVM prestado pelo Contribuinte, durante o período de fevereiro/2000 a junho/2000.  Alega  o  Contribuinte  que  o  Lançamento  deve  ser  cancelado  ou  o  valor  exigido da Fonte Pagadora, pois o mesmo declarou corretamente os valores recebidos e que a  empresa deveria ter feito o recolhimento do IRPF que foi retido na fonte.  Não há nos autos a comprovação de que houve de fato a retenção do IRPF.  Pelo contrário, na DIRF da Fonte Pagadora, fls. 152, há expressa informação que o único valor  pago  e efetuado a  retenção de  IRPF  foi  a  referente de  janeiro  (R$3.875,00 pago  em  janeiro,  sendo retido e recolhido o IRPF no valor de R$705,63), não havendo o pagamento de qualquer  outro valor neste ano calendário.  Há, entretanto, a prova de rendimentos, de que o Contribuinte recebeu outros  valores  da  Fonte  Pagadora,  nos meses  subsequentes,  pagos  através  de  cheques,  conforme  o  mesmo afirma expressamente que recebeu.  Importante  ressaltar,  repisa,  que  sobre  estes  valores  recebidos  nos  meses  subsequentes  não  há  qualquer  comprovação  de  que  houve  de  fato  a  retenção  pela  Fonte  Pagadora, há apenas a confirmação de que o contribuinte recebeu rendimentos.  Para  haver  a  compensação  do  IRPF  retido  na  fonte,  necessária  a  prova  do  recolhimento  pela  Fonte  Pagadora.  Sem  a  prova  do  recolhimento  do  valor  retido,  há  o  fato  gerador, entretanto não há o pagamento do tributo, o que justifica o lançamento.  O  Imposto  de  Renda  e  sua  Declaração  são  obrigações  personalíssimas  do  Contribuinte,  sendo  sua  responsabilidade  única  as  informações  prestadas  quando  do  preenchimento de sua declaração anual de ajuste.  Art.  787.  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de  rendimentos,  na  qual  se  determinará o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 7º).  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  Fl. 270DF CARF MF   6 pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  A  responsabilidade  pela  exatidão/inexatidão  do  conteúdo  consignado  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos,  que não pode desconhecê­los e deixar de oferecê­los à tributação.  As provas carreadas aos autos,  inclusive o processo judicial  juntado, apenas  comprovam que o Contribuinte de fato recebeu os rendimentos declarados, entretanto não há a  prova de que houve a retenção e/ou o recolhimento de IRPF, razão pela qual se justifica o  lançamento.  A Fonte pagadora se responsabiliza perante o Fisco até o momento em que é  apresentada  a  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Depois  de  apresentada,  a  responsabilidade  é  do  beneficiário,  ou  seja,  do  próprio  Contribuinte,  conforme  se  constata  a  jurisprudência  consolidada deste Conselho:  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte  pagadora,  da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  ainda  que  os  rendimentos  tenham sido submetidos à tributação no ajuste.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O oferecimento dos  rendimentos à  tributação pelo beneficiário,  combinado  com  o  recolhimento  de  multa  de  mora  pela  fonte  pagadora, não caracteriza denúncia espontânea, relativamente à  obrigação desta última, de reter e recolher o imposto. (Acórdão  nº 9202­003.580 ­ 03/03/2015)  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANOCALENDÁRIO,  PORÉM  ANTES  DA  DATA  FINAL  PARA  APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.   Findo  o  ano­calendário  em  que  se  deu  o  pagamento  sem  que  tenha havido a retenção, até a data final para apresentação da  Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física, há  de  ser  mantida  a  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  pelo tributo não retido. Isto porque o cumprimento da obrigação  pela  fonte  pagadora  deve  permanecer  até  o  momento  em  que  essa obrigação passa a ser exigida da pessoa física beneficiária  do  rendimento.  (Acórdão  nº  9202­003.534  ­  27  de  janeiro  de  2015)  A alegação de que o FISCO poderia proceder buscas perante o livro caixa da  Fonte Pagadora e demais documentos fiscais da mesma para aferir se de fato houve a retenção  ou não do IRPF não se justifica, visto que tais documentos não conseguiriam elidir o fato de  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10070.000447/2004­41  Acórdão n.º 2301­005.940  S2­C3T1  Fl. 269          7 que  inexiste  o  recolhimento  de  IRPF  dos  fatos  geradores  expressamente  confirmados  por  ambas as partes (contribuinte e fonte pagadora).   Assim como os Autos de Exibição de Documentos não são capazes de elidir a  exigência do recolhimento do imposto, apenas confirmam que os fatos geradores existem, ou  seja,  de  que  houve  pagamento  de  valores  –  rendimentos  –  ao  Contribuinte  sem  a  devida  retenção  ou  recolhimento  do  IRPF,  permanecendo  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  Contribuinte.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao pedido.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer do Recurso Voluntário  para,  no mérito,  negar provimento.  É como voto.    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                      Fl. 272DF CARF MF

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