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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7477927 #
Numero do processo: 10875.720008/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.
Numero da decisão: 3401-005.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.347  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  MABESA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  devem se referir somente aos créditos escriturados no  trimestre  de apuração.  Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência,  houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais  quantias  serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas em PER/DCOMP próprio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 00 08 /2 00 6- 54 Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10875.720008/2006­54  Acórdão n.º 3401­005.347  S3­C4T1  Fl. 896          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  reproduzo  o  relatório  constante  do  acórdão  recorrido:  Trata­se  de  processo  no  qual  a  interessada  pleiteia  o  ressarcimento de crédito de IPI apurado ao final do 3º trimestre  de 2003, no montante de R$ 11.050.926,40, cujo estabelecimento  detentor  do  crédito  é  a  filial  0005,  conforme  indicado  no  PER/DCOMP  nº  07159.71981.251203.1.1.011090  (fls.  02/123).  Cumulativamente,  referido  crédito  foi  utilizado  em  diversas  compensações vinculadas ao presente processo.  De  acordo  com o Despacho Decisório  de  fl.  522,  com base  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  de  fls.  517/519  e  Parecer  SEORT  nº  13884.692/2008 de fls. 520/521, foi reconhecido à interessada o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  de  R$  1.120.443,38  e,  conseqüentemente,  homologadas  as  compensações declaradas até o limite do crédito ora fixado.  Conforme exposto no Relatório da Ação Fiscal, verificou­se que  o  valor  glosado  de  R$  9.930.483,02  refere­se  a  períodos  anteriores ao ano calendário de 2003. De acordo com o artigo  11 da  lei  9.779/99, o  inciso  II  do parágrafo 2º do artigo 2º da  Instrução Normativa SRF 33/99 e o parágrafo 3°do artigo 14 da  Instrução Normativa SRF 210/2002, os pedidos de ressarcimento  devem ser  relativos aos créditos acumulados em cada  trimestre  calendário, o que não ocorreu.  Inconformada  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  529/541,  instruída  com  os documentos de fls. 542/599, alegando em síntese que:  1.  Preliminarmente,  requer  a  anulação  do  presente  auto  de  infração, haja vista que existe um outro idêntico, e referente ao  mesmo  processo,  o  qual  recebe  o  n°  10580.009258/200726,  e  que  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador/BA.  Alternativamente,  seja  determinado  o  cancelamento do auto de infração de n° 10580.009258/200726,  que  tramita  perante  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Salvador/SP, uma vez que  lavrado por  servidor  incompetente  e  com objeto idêntico a este processo, e em fiscalização realizada  ao mesmo Processo de Ressarcimento, aqui tratado;   2. Apresenta  fundamentos  referentes à prescrição e decadência  do direito da Administração Pública, concluindo que é passível  de pedido de restituição os créditos que haviam sido gerados até  os 10 anos anteriores ao pedido administrativo;   3.  Não  há  impedimento  por  força  da  Constituição  Federal,  e  inclusive,  da  Lei  n°  9779/99,  que  a  requerente  pleiteasse  créditos, que se referissem a períodos anteriores a 2003, e que  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10875.720008/2006­54  Acórdão n.º 3401­005.347  S3­C4T1  Fl. 897          3 foram  transportados  para  o  aludido,  neste  ano,  afim  de  serem  aproveitados no Pedido de Ressarcimento em evidência;   4.  Tem­se  que  o  princípio  da  legalidade  como  princípio  de  administração,  determina  que  o  administrador  público  está  subordinado aos ditames da  lei  vigente,  e  essa obrigatoriedade  se  estende  a  toda  sua  atividade  funcional.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  prolatado  pela  Administração  deve  ser  totalmente anulado, pois eivado do vício da ilegalidade.  Ao  final,  requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos em direito, principalmente, documental e pericial, bem  como, a apresentação de novos documentos e que sejam abertos  novos  prazos  para  que  a  Impugnante  se  manifeste  sobre  documentos juntados pela Impugnada.  A  impugnação  foi  julgada  pela  DRJ  Ribeirão  Preto  improcedente  por  unanimidade  de  votos, mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  Acórdão  14­36.919,  de  13  de  março de 2006, restando assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  devem se referir somente aos créditos escriturados no  trimestre  de apuração.  Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência,  houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais  quantias  serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas em PER/DCOMP próprio.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO.  Sob pena de preclusão  temporal, o momento processual para o  oferecimento  da  impugnação,  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto  processual tributário.  Regularmente  cientificada  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  nos  seguintes termos:  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10875.720008/2006­54  Acórdão n.º 3401­005.347  S3­C4T1  Fl. 898          4 ­  requer  a  anulação  do  presente  auto  de  infração  por  existir  um  outro  auto  idêntico  no  Processo  nº  10580.009258/2007­26,  lavrado  pela  DRF  Salvador,  ou  alternativamente a anulação do outro auto;  ­  requer  seja  considerado  todo  o  crédito  constante  do  pedido  inicial  de  ressarcimento, incluído o crédito relativo a anos anteriores.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  cumpre  destacar  que  Processo  nº  10580.009258/2007­26,  lavrado pela DRF Salvador, foi julgado pelo CARF, acórdão nº 3102­001.504, em 23/05/2012,  por unanimidade de votos, negando provimento ao recurso de ofício, mantendo assim a decisão  da DRJ que julgou pela improcedência do lançamento:  Acórdão nº 15­24.570 da DRJ Salvador  Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  MATRIZ  E  FILIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  A  luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  firma  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  devendo  o  lançamento  tributário  ser  formalizado  isoladamente  para  cada  estabelecimento.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado  Pela leitura do teor da ementa do acórdão pode­se verificar que a exoneração  deu­se pelo erro na identificação do sujeito passivo. Por consequência nada impede que o auto  de infração constante do presente processo prossiga no seu julgamento.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10875.720008/2006­54  Acórdão n.º 3401­005.347  S3­C4T1  Fl. 899          5 O  presente  processo  trata  de  PER/DCOMP  solicitando  o  ressarcimento  de  crédito de IPI apurado no 3º  trimestre de 2003. A DRF procedeu ação  fiscal para verificar a  regularidade dos créditos pleiteados e concluiu que o saldo credor passível de ressarcimento do  3º trimestre de 2003 era de R$ 1.120.443,38 e não de R$ 11.050.926,02, conforme informado  pela contribuinte em PER/DCOMP nº 07159.71981.251203.1.1.011090.  A  fiscalização  desconsiderou  parte  dos  créditos  identificados  no  pedido  de  ressarcimento  por  se  referirem  a  períodos  anteriores,  conforme  consta  do  Relatório  de  Fiscalização fls. 494 e sgs:  II— DOS FATOS   Em  relação  ao  processo  10875­720.008/2006­54  supracitado,  foram  realizadas  as  verificações  citadas  na  introdução,  bem  como verificado o livro de apuração do IPI do ano calendário de  2003 (fl.450 a 456).Verificou­se neste livro, que no 3º  trimestre  de 2003, a fiscalizada escriturou créditos de períodos anteriores  no valor de R$ 9.930.483,02(fl.452 e 453).  Além  disso,  verificou­se  também  que  a  maior  parte  destes  créditos  anteriores  referem­se  a  períodos  anteriores  ao  ano  calendário  de 2003(fl.  451). De  acordo com o  artigo  11  da  lei  9.779/99, o inciso II do parágrafo 2° do artigo 2° da Instrução  Normativa  33/99  e  o  parágrafo  3º  do  artigo  14  da  Instrução  Normativa  SRF  210/2002,  os  pedidos  de  ressarcimento  devem  ser  relativos  aos  créditos  acumulados  em  cada  trimestre­ calendário, o que não ocorreu.    De fato a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 estipula que o saldo credor  do  IPI acumulado em cada trimestre­calendário poderá ser utilizado em conformidade com o  disposto nos art. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, observadas normas expedidas pela RFB.  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Ministério  da  Fazenda.  (grifos  nossos)  Considerando a autorização  legal a RFB publicou as  Instruções Normativas  33/99 e 210/2002 para disciplinar o procedimento de solicitação de ressarcimento:  Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999.  Art.  10  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art.  11  da  Lei  n.°  9.779,  de  1999,  dar­se­6  de  conformidade  com  esta  Instrução  Normativa.  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10875.720008/2006­54  Acórdão n.º 3401­005.347  S3­C4T1  Fl. 900          6 Do registro e do aproveitamento dos créditos Art. 20 Os créditos do IPI relativos  à  matéria  ­  prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI:  § 20 No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no  parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: (grifos nossos)  I  ­ o saldo credor remanescente de cada período de apuração será  transferido  para o período de apuração subseqüente;  II  ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá  ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa  SRF n.o 21, de 10 de março de 1997.  (grifos nossos)  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002  RESSARCIMENTO   Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  especifica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.  § 3° São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se  refere o  inciso  I  do § 1.2,  apurados no  trimestre­calendário,  excluídos os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário. (grifos nossos)  A  título  de  acompanhamento  das  mudanças  nas  normas  administrativas  ocorridas temos que posteriormente, a IN SRF nº 210/2002 foi revogada pela IN SRF nº 460,  de 2004, que manteve, em seu art. 16 e parágrafos, as mesmas regras anteriores. Sucedendo a  IN SRF nº 460, sobrevieram as Instruções Normativas nº 600, de 2005, e 900, de 2008, todas  elas dispondo que, dos créditos relativos a entradas de matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagem para industrialização, somente são passíveis de ressarcimento aqueles  escriturados no trimestre calendário.  Portanto, após a entrada em vigor da IN nº 210/2002, somente é passível de  ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência.  Ou seja, para cada trimestre calendário, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não  pode  ser  utilizado  para  ressarcimento  relativamente  àquele  trimestre.  Assim,  cada  PER/DCOMP deve ter como saldo credor passível de ressarcimento apenas aquele do trimestre  indicado como trimestre de apuração.  Pelo exposto voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)               Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10875.720008/2006­54  Acórdão n.º 3401­005.347  S3­C4T1  Fl. 901          7                   Fl. 901DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904313/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3302-005.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.760  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAVASA IMPRESSORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência  da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se  podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad, Walker  Araújo,  Diego Weis  Junior.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 13 /2 01 0- 62 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13884.904313/2010­62  Acórdão n.º 3302­005.760  S3­C3T2  Fl. 93          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 2ª  Turma da DRJ/RPO assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.  Despacho  Decisório  que  nega  o  ressarcimento  de  valores  já  ressarcidos,  não  se  configura  como  ato  que  afete  a  segurança  jurídica,  nem  tem  o  condão  de,  implicitamente,  intimar  o  recolhimento do que já foi pago ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 30.03.2006,  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ­ PER de suposto crédito de IPI relativo ao segundo trimestre de 2003.  Em  05.10.2010  sobreveio  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado,  sob  o  fundamento  de  que  houve  glosas  de  créditos  considerados indevidos, constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  valor  pleiteado  e  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data de apresentação do PER.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  onde  o  sujeito  passivo  alegou, em síntese:  a)  Por  força  do  disposto  na  Lei  nº  9.779/1999  e  na  Portaria  nº  33/1999  a  impetrante faz jus ao crédito de IPI decorrente de aquisições de produtos cuja  saída  é  isenta,  não  tributada  ou  com  alíquota  zero  relativos  aos  períodos  compreendidos entre o 1ª Trimestre de 2002 ao 4º Trimestre de 2005;  b)  Impetrou  Mandado  de  Segurança  de  nº2005.61.19.007296­8,  obtendo  liminar  para  que  os  mencionados  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  fossem apreciados;  c) Em 18.04.2006,  foi  proferido, pela DRF Guarulhos, Despacho Decisório  deferindo o pleito, tendo sido efetivada, em 16.06.2006, Ordem Bancária no  valor de R$440.275,57;  d)  Que  o  valor  objeto  deste  processo  administrativo  já  fora  ressarcido  à  Requerente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de depósito  bancário, não se podendo admitir que seja modificada uma decisão proferida  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13884.904313/2010­62  Acórdão n.º 3302­005.760  S3­C3T2  Fl. 94          3 anteriormente e que já produziu efeitos, não se mostrando legal a vedação à  restituição já deferida e efetuada anteriormente (sic);  Em 26.05.2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de  que  não  consta  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  declaração  de  nulidade  de  ato  anterior  e  tão  pouco  pedido  ou  intimação  para  que  o  contribuinte  devolva  os  valores  já  ressarcidos  anteriormente.  Aduz  ainda  o  acórdão  combatido  que  o  Despacho  Decisório  tão  somente  negou  novo  ressarcimento  daquilo  que  já  foi  ressarcido,  conforme  atesta  o  próprio  manifestante, e que diante disso não como adotar decisão diversa, sob pena de ressarcimento  em duplicidade.  Cientificado em 14.06.2011  (terça­feira),  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário em 18.07.2011 (segunda­feira), onde repete os mesmos argumentos e alegações da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Muito  embora  o  despacho  de  fl.  90  informe  ser  tempestivo  o  Recurso  Voluntário, o AR de fl. 81 não deixa dúvidas sobre a ciência da decisão recorrida ter ocorrido  em 14.06.2011, enquanto que o Recurso Voluntário  (fls. 82  a 88)  foi  interposto  somente em  18.07.2011,  depois  de  transcorridos  34  (trinta  e  quatro)  dias  após  o  recebimento  da  correspondência registrada.   O art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe ser de 30 (trinta) dias, a partir da  ciência da decisão recorrida, o prazo para a apresentação de recurso voluntário.  Não  há  nos  autos  qualquer  argumento  ou  prova  que  justifique  o  protocolo  intempestivo do Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF

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7443964 #
Numero do processo: 10530.003413/2007-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DAS PARTES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS REGULARIZAÇÃO. O regular prosseguimento do feito exige a intimação/cientificação de todos os devedores solidários no processo para os quais ainda não tenha havido trânsito em julgado. Na hipótese deve ser verificado se havia interesse de agir das partes que entenderam ter sido prejudicadas. No caso em tela a Contribuinte embargante não possuía interesse uma vez que não deu continuidade na interposição de seu Recurso.
Numero da decisão: 9202-007.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que acolheu os Embargos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DAS PARTES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS REGULARIZAÇÃO. O regular prosseguimento do feito exige a intimação/cientificação de todos os devedores solidários no processo para os quais ainda não tenha havido trânsito em julgado. Na hipótese deve ser verificado se havia interesse de agir das partes que entenderam ter sido prejudicadas. No caso em tela a Contribuinte embargante não possuía interesse uma vez que não deu continuidade na interposição de seu Recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que acolheu os Embargos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.048  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DISTRIBUIDORA BARREIRAS DE ALIMENTOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CIÊNCIA  DAS  PARTES.  DEVEDORES SOLIDÁRIOS REGULARIZAÇÃO.  O regular prosseguimento do feito exige a intimação/cientificação de todos os  devedores  solidários  no  processo  para  os  quais  ainda  não  tenha  havido  trânsito em julgado.  Na  hipótese  deve  ser  verificado  se  havia  interesse  de  agir  das  partes  que  entenderam ter sido prejudicadas. No caso em tela a Contribuinte embargante  não possuía  interesse uma vez que não deu continuidade na  interposição de  seu Recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  e  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  acolheu  os  Embargos.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.             (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 34 13 /2 00 7- 96 Fl. 1201DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Redatora designada.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, previsto nos arts. 65 e 66 do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº  343,  de 09  de  junho de  2015,  interpostos  pelo Sujeito Passivo Devedor  Principal e pelo Sujeito Passivo Devedor Solidário em face de decisão da 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Em  sessão  plenária  de  12  de  dezembro  de  2016,  foi  julgado  o  Recurso  Especial da Fazenda Nacional de efls 1.119 a 1.132, proferindo­se a decisão consubstanciada  no Acórdão nº 9202­004.819 (efls 1.149 a 1.158), assim ementado :   ASSUNTO  :  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2007   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.   O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais  benéfico para o sujeito passivo.   Recurso Especial do Procurador Provido.   A decisão foi assim registrada :   Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10530.003413/2007­96  Acórdão n.º 9202­007.048  CSRF­T2  Fl. 1.202          3 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.   Versa  os  autos,  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  empresa  devedora  principal  ­  Distribuidora  Barreira  de Alimentos  Ltda  ­  e  solidárias,  quais  sejam,  a  empresa Cerealista Castro  Ltda  e  a  empresa Nova Colina Administradora  de  Bens  Patrimoniais Ltda.   Cientificado do Acórdão n.º 9202­004.819 em 27/03/2017 (Ciência pessoal à  e­fl.  1.160),  a  empresa  devedora  principal  (DIBAL)  apresentou  tempestivamente,  em  03/04/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de e­fl. 1.162), os Embargos de Declaração das  e­fls. 1.164 a 1.172.   Simultaneamente, a empresa devedora solidária NOVA COLINA apresentou  os Embargos Declaratórios de efls 1.173 a 1.180.   Ressalta­se  que  o  preposto,  ao  qual  foi  dada  ciência  pessoal  de  efl.  1.160  representava naquele ato ambas as empresas aqui tratadas.  (a)  Dos  Embargos  da  empresa  devedora  principal  ­  Distribuidora  Barreira de Alimentos Ltda   O contribuinte, através dos Embargos Declaratórios vem junto a 2ª Turma da  CSRF, alegar Nulidade em sua Intimação ao Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2403­000.750.   Alega que, o  termo de  intimação, pelo qual  foi  cientificado do Acórdão de  Recurso  Voluntário  n.º  2403­000.750  não  conteve  disposição  acerca  da  finalidade  da  intimação.   Transcreve o referido termo de intimação:   "Trata­se da NFLD 37.124.753­5, consolidada em 09/10/2007.   O Acórdão 2403.000.750, de 29/09/2011, determina o recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  Contribuinte, por força do art. 106, II “c” do CTN.   A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  contra o acórdão ;   O  CARF  deu  provimento  ao  recurso  especial  e  retornou  o  processo à origem para ciência ao Contribuinte e apresentação  de contra­razões.   Do  exposto,  encaminho  o  processo  à  ARF  de  Barreiras  para  enviar  ao  Contribuinte  cópia  do  o  recurso  especial  e  do  despacho  de  exame  de  admissibidade,  proporcionando  o  prazo  de 15 dias , para que este apresente as contra­razões.  Expirado o prazo de 15 dias, o processo deve  retornar ao CARF, ainda que  não haja manifestação do Contribuinte."   Fl. 1203DF CARF MF     4 Afirma  que,  o  contribuinte  não  foi  intimado  do  acórdão  e  do  prazo  para  interposição, caso fosse do seu interesse, de Embargos de Declaração ou de Recurso Especial  ou simplesmente da possibilidade de recorrer, mas tão somente para conhecimento do RESP e  do prazo para fazer contrarrazões.   Cita os arts. 2º e 26 da Lei n.º 9.784/1999, assim como o inciso II do art. 59  do  Decreto  n.º  70.235/72  para  suscitar  a  nulidade  absoluta  de  todos  os  atos  processuais  praticados após a prolatação do Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2403­000.750.   Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da intimação da empresa e de  todos  os  atos  posteriores  à  prolação  do  acórdão  nº  2403­000.750,  em  respeito,  portanto,  ao  amplo direito de defesa, nos termos da Lei 9.784/99.   (b)  Dos  Embargos  da  empresa  devedora  solidária  ­  Nova  Colina  Administradora de Bens Patrimoniais Ltda   O  contribuinte  devedor  solidário,  através  dos  Embargos  Declaratórios  vem  junto a 2ª Turma da CSRF, alegar nulidade dos atos processuais tendo em vista a Inexistência  de Intimação.   Alega que, não foi corretamente intimada da decisão da DRJ que manteve o  lançamento  fiscal,  para  fins  de  apresentar  o  recurso  cabível,  exigência  legal  para  o  devido  processo legal.   Afirma  que  não  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ,  e  nem  da  decisão  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n.º  2403­000.750,  o  que  gerou  nulidade  e  cerceamento  de  defesa.   Assevera  que,  a  presente  manifestação,  dentro  do  prazo  de  5  dias  dos  embargos de declaração, cinge­se a arguir a nulidade de todos os atos processuais posteriores  ao  acórdão  da  DRJ  dado  que  restou  comprovada  a  inexistência  da  INTIMAÇÃO  DA  EMPRESA para conhecimento deste ato processual do PAF. (grifos do embargante)   Ao final requer, o reconhecimento da inexistência da intimação da empresa e  a nulidade de todos os atos posteriores à decisão da DRJ, nos termos do Decreto 70.235/72 e da  Lei 9.784/99.  Porém,  referente  a  Nulidade  suscitada  pela  empresa  devedora  solidária  ­  Nova Colina, verifica­se que assiste razão à embargante.   A  empresa  Nova Colina Administradora  de  Bens  Patrimoniais  foi  arrolada  como devedora solidária,  tendo em vista a constatação pela  fiscalização de caracterização de  grupo econômico conforme Informação Fiscal ­ Ciência Débito ­ Grupo Econômico de Direito  de efls. 852 a 854, tendo apresentado impugnação de efls 921 a 967.   Compulsando  os  autos,  percebe­se  que,  tanto  o  Acórdão  de  Impugnação  como o Acórdão de Recurso Voluntário, assim como o Recurso Especial da Fazenda Nacional  e  o  Despacho  de  Admissibilidade  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional não foram cientificado ao Sujeito passivo Solidário ­ Nova Colina.   Assim, a admissibilidade concluiu:  Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração de forma  definitiva,  referente  a  empresa  Distribuidora  Barreira  de  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10530.003413/2007­96  Acórdão n.º 9202­007.048  CSRF­T2  Fl. 1.203          5 Alimentos  Ltda  devendo  ser  cientificado  o  sujeito  passivo,  com  fulcro no artigo 65, §§ 3º e 4º do Anexo II, do Regimento Interno  do CARF.   Acolho,  os  Embargos  Declaratório  da  empresa  Nova  Colina  Administradora de Bens Patrimoniais Ltda e, conseqüentemente,  submeto  os  autos  novamente  à  apreciação  do  Colegiado,  com  vistas a sanar o vício apontado pelo Embargante.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  os  Embargos  de  Declaração  da Co­devedora,  foram  admitido  e  cumpre,  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  corrigir  a  inexistência  de  intimação  e  consequente  nulidade  de  atos  posteriores  ao  Acórdão 15­23.553 da 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de  Salvador.  Trata­se  de  ação  fiscal  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  houve  o  entendimento  pela  existência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas  Distribuidora Barreiras de Alimentos, Cerealista Castro e a ora recorrente.   Ocorre que a recorrente não foi corretamente intimada da decisão da DRJ que  manteve o lançamento fiscal, para fins de apresentar o recurso cabível, exigência legal para o  devido processo legal.   Consta nos autos a intimação por via postal da devedora principal DIBAL e  da solidária Cerealista Castro às fls. 858 e 859 para apresentação de impugnação, porém não  constava nenhuma tentativa de intimação da empresa ora recorrente pela via postal. Tal fato foi  sanado  pela  DRJ,  conforme  decisão  de  fls.  918.  A  empresa,  ora  recorrente,  portanto,  apresentou impugnação ao lançamento fiscal conforme documento de fls. 921 a 967.   A DRJ proferiu decisão mantendo parcialmente  o  lançamento de  fls.  998 a  1022.   Ocorre  que  a  recorrente  não  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  flagrante  cerceamento de defesa, o que gera nulidade flagrante.   Destaca­se que a empresa solidária também não foi intimada do acordão  do CARF.   A  intimação  tem  a  função  de  dar  ciência  da  ordem  feita  a  alguém,  por  autoridade pública, para que faça ou deixe de fazer algo. É o meio pelo qual a autoridade dá  ciência oficial do ato ao interessado, estabelece o termo final do prazo para que ele cumpra a  ordem ou exerça direitos. Impulsiona, assim, o processo, impedindo o retorno do procedimento  a etapas já ultrapassadas.   Fl. 1205DF CARF MF     6 A  Lei  n.o  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  a  qual  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração  Pública  Federal,  dispõe  em  seu  artigo  2o,  que  a  Administração  Pública  deverá  seguir  certos  princípios  para  a  proteção  dos  direitos  dos  administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração:   Artigo  2o.  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  (grifos editados)   10.  No  parágrafo  único  desse  mesmo  artigo,  têm­se  outros  critérios a serem seguidos:   Artigo 2o. Omissis   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;   IX  –  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;   X  –  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,nos processos de que resultar sanções e nas situações  de litígio;    No  presente  caso,  não  houve  a  observância  desses  critérios  garantidos  ao  administrado.  Não  foram  observadas  as  formalidades  essenciais  para  garantir  o  direito  da  empresa para interposição de recurso, tendo em a evidente nulidade na intimação por via edital  da empresa.   Portanto, a presente manifestação, dentro do prazo de 5 dias dos embargos de  declaração, cinge­se a arguir a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao acórdão  da  DRJ  dado  que  restou  comprovada  a  inexistência  da  INTIMAÇÃO DA  EMPRESA  para conhecimento deste ato processual do PAF.   Isto  posto,  nos  moldes  do  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  flagrante a nulidade absoluta de  todos os atos processuais praticados após a decisão da  DRJ, na medida em que “houve preterição do direito de defesa”:   Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Diante  do  exposto,  admito  os  Embargos  de  Declaração  reconhecendo  a  Arguição  de  Nulidade  do  processo  administrativo  fiscal  desde  o  Acórdão  15­23.553  da  7ª  Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Salvador, por ausência de  intimação da devedora solidária, NOVA COLINA.  (assinado digitalmente)  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10530.003413/2007­96  Acórdão n.º 9202­007.048  CSRF­T2  Fl. 1.204          7 Patrícia da Silva      Voto Vencedor  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Redatora designada    Os Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte são tempestivos e  atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos.   Trata­se Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD n° 37.124.752­ 7), referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas  ou creditadas aos segurados empregados, no valor de R$ 402.047,81 (quatrocentos e dois mil,  quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), valor consolidado em 09/10/2007, referente ao  período de 04/1999 a 10/2006.   O  Acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   Os Embargos  de Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  visam  correção  de  vício  processual devido a suposta falta de cientificação das decisões nos autos.  A  discussão  gira  em  torno  da  cientificação  do  Contribuinte  Nova  Colina  alegando que não houve intimação da decisão da DRJ que manteve o lançamento fiscal, para  fins de apresentar o recurso cabível, exigência legal para o devido processo legal  Os embargos interpostos pela Nova Barreira não foram admitidos. Restando  para  discussão,  tão  somente,  os  embargos  interpostos  pela  Nova  Colina  que  é  sócia  da  primeira,  desde  a  11ª  alteração  contratual,  tendo  sido  o  grupo  econômico  reconhecido  nos  autos.  O Regimento  Interno,  bem  como  o  PAF  e  a  Lei  9784/99  são muito  claros  quanto a questões de devido processual legal, visando sempre o contraditório e ampla defesa.  Contudo,  compulsando  os  autos  observo  que  não  houve  prejuízo  a  defesa,  houve  de  fato,  na  fase  inicial,  uma  falha  processual  quanto  a  intimação  do  acórdão  da  impugnação, em razão disso foi realizada intimação por edital, contudo tendo sido apontado o  equívoco houve sua regularização, por meio de intimação pessoal, as fls. 911, da embargante.  Tendo na sequência, sido interposto Recurso Voluntário pela Nova Barreira, tão somente.  Embora  a  citada  falha  inicial  que  restou  sanada  a  contento,  o  restante  do  trâmite  processual  decorreu  normalmente.  A  solidariedade  foi  apontada  pelo  auditor  já  no  relatório fiscal, fls. 182 (volume 1), nos termos do art. 124 do CTN, e do artigo 30, IX, da Lei  8212/91 e artigo 222 do Decreto 3048/99.  Fl. 1207DF CARF MF     8 Não tendo a Nova Colina dado continuidade na interposição de recursos não  há que se falar em dever de intimação da solidária para recorrer.  Diante  do  exposto  rejeito  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Contribuinte.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                    Fl. 1208DF CARF MF

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7441068 #
Numero do processo: 19515.721747/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.414  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONGREGAÇÃO  E  BENEFICÊNCIA SEFARDI PAULISTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 17 47 /2 01 1- 94 Fl. 826DF CARF MF Processo nº 19515.721747/2011­94  Acórdão n.º 2402­006.414  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 19515.721747/2011­94  Acórdão n.º 2402­006.414  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 19515.721747/2011­94  Acórdão n.º 2402­006.414  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 829DF CARF MF

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7441339 #
Numero do processo: 10880.674243/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.128  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 43 /2 01 1- 35 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.674243/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.128  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­051.813,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  ser,  segundo  ela,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.674243/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.128  S3­C2T1  Fl. 4          3 limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.674243/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.128  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.674243/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.128  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.674243/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.128  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.674243/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.128  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.674243/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.128  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.674243/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.128  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.674243/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.128  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.674243/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.128  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.674243/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.128  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 143DF CARF MF

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7414059 #
Numero do processo: 10410.002058/2003-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS NA MATÉRIA-PRIMA. Somente podem ser considerados como produto intermediário aquele adquirido para emprego na industrialização, não se incluindo neste conceito os insumos aplicados na matéria-prima adquirida, mas que não fazem parte do processo produtivo.
Numero da decisão: 3002-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 111          1 110  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.002058/2003­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.292  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ IPI ­ INSUMOS  Recorrente  CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  APLICADOS NA MATÉRIA­PRIMA.  Somente  podem  ser  considerados  como  produto  intermediário  aquele  adquirido para emprego na  industrialização, não se incluindo neste conceito  os  insumos aplicados na matéria­prima adquirida, mas que não  fazem parte  do processo produtivo.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório  Por  bem  relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ,  à  fl.  78/81 dos  autos:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 20 58 /2 00 3- 71 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10410.002058/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.292  S3­C0T2  Fl. 112          2 O contribuinte  em  epígrafe pleiteou  ressarcimento  do Crédito Presumido de  IPI  (fl.  03),  relativo  ao  2º  trimestre  de  2000,  no  montante  de  R$46.883,65.  Ao  ressarcimento,  foi  atrelada  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  37.  Com  o  formulário  apresentado,  ainda  em  papel  (uma  única  Declaração  de  Compensação  para 3(três) Pedidos de Ressarcimento, relativos aos 1º, 2º e 3º trimestres), pretendia  o interessado quitar os seguintes débitos:  De  acordo  com  os  documentos  anexados  aos  autos,  a  SAORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maceió,  AL,  expediu,  às  fls.  48/50,  o  Despacho  Decisório nº 495/2014, para decidir:  1)  A  contribuinte  pede  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  do  2°  Trimestre de 2000 no valor de R$46.883,65, cumulado com pedido de compensação,  comunicando, posteriormente,  que  os  débitos  indicados  para  compensação  haviam  sido incluídos no parcelamento da Medida Provisória n° 470/2009. A análise deste  será,  em  face  da  comunicação  da  desistência  do  pedido  de  compensação,  sobre  o  direito ao crédito presumido pleiteado pela contribuinte.  2) A Instrução Normativa SRF n° 23, de 13 de março de 1997 e a Portaria MF  n° 093, de 27/04/2004, disciplinaram em seu art. 3° § 1° Incisos I a IV, a forma de  apuração do crédito presumido dizendo que para efeito de determinação do crédito  presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e  exportador deverá apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se  referir o crédito, das matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem  utilizados  na  produção.  Por  sua  vez,  o  §  2°  do  art.  2°  da  Instrução  Normativa SRF n° 23/1997, ao tratar da aquisição de produtos oriundos da atividade  rural restringiu o crédito apenas quando oriundos de aquisições de pessoas jurídicas.  3)  A  requerente,  indústria  do  setor  sucroalcooleiro,  exerce  atividade  de  agroindústria produtora de açúcar e álcool, tendo nos seus custos os decorrentes da  atividade agrícola e das atividades industriais, além disso, adquire matéria­prima de  produtores  rurais pessoas  físicas,  como claramente  está demonstrado nas planilhas  que  anexou  a  seu  pedido  de  ressarcimento.  Assim,  com  base  nas  informações  prestadas pela  requerente, documentos de  folhas 27  a 34, não  compõem os  custos  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  custos  com  Materiais de Garagem, no valor de R$737.108,06; Materiais Agrícolas, no valor de  R$2.852.094,02;  Materiais  de  Aplicação  Imediata,  no  valor  de  R$640.364,41,  e  aquisição  de  Cana  de  fornecedores  rurais  pessoas  físicas,  no  valor  de  R$2.124.911,06. Este último, em razão da expressa vedação contida no § 2° do art.  2° da Instrução Normativa SRF n° 23/1997; os demais por não se enquadrarem nos  conceitos de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  4) Compõem a base de cálculo o Estoque Inicial – R$2.514.716,12, somado  aos  custos  com  Materiais  Industriais  –  R$1.233.949,62,  Energia  Elétrica  –  R$200.629,43,  subtraído  do  Estoque  Final  no  Trimestre  de  R$2.528.898,39,  que  totaliza R$1.420.396,78, valor que multiplicado pelo percentual resultante da relação  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10410.002058/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.292  S3­C0T2  Fl. 113          3 entre a Receita de Exportação, dividido pela Receita Bruta Total que é 18,6743%,  resulta  na  Base  Para  Cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  sendo  este  valor  de  R$265.249,16, sobre o qual aplicamos a alíquota de 5,37% prevista no art. 2°, § 1°,  da Lei n° 9.363/1996, resultando num crédito de R$ 14.243,88.  5)  Com  base  no  acima  exposto  e  nas  provas  acostadas  aos  autos  e  na  autorização  contida  na  Portaria  DRFB/MAC  n°  10,  de  01/03/2012,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria DRFB/MAC n°  12,  de  12/03/2012, DEFIRO  parcialmente  o  pedido  para  determinar  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados de que  trata o  art. 1° da Lei n° 9.363, de  1996, no valor de R$14.243,88 (...).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/01/2015,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 53/58, para alegar:  1) A Receita Federal do Brasil em Maceió/AL não reconheceu, ao apurar da  base de cálculo do crédito presumido de IPI, diversos custos relativos a materiais de  garagem,  no  valor  de  R$737.108,06;  materiais  agrícolas,  no  valor  de  R$1.426.287,91;  materiais  de  aplicação  imediata,  no  valor  de  R$640.364,41.  Também não reconheceu a aquisição de cana de fornecedores rurais pessoas físicas,  no valor de R$2.124.911,06, reconhecendo tão­somente  um  crédito  no  valor  de  R$14.243,88  e,  mesmo  assim,  sem  qualquer  atualização  pela  SELIC.  O  Auditor  Fiscal  argumentou  que  tais  produtos  não  se  enquadrariam nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem utilizados  na  produção.  Sobre  a  aquisição  de  cana  de  fornecedores  pessoa física, disse o Auditor que o §2° do art. 2o da IN SRF n° 23/1997 somente  permite a utilização de aquisições de pessoa jurídica. Entretanto, os materiais devem  ser considerados na apuração da base de cálculo do crédito presumido porque fazem  parte  do  processo  produtivo,  na  condição  de  produto  intermediário.  A  cana­de­ açúcar adquirida de fornecedores pessoa física, matéria­prima utilizada no processo  de  produção,  deve  ser  reconhecida  como  custo,  simplesmente  porque  a  norma  administrativa  utilizada  pelo  fiscal  é  ilegal,  conforme  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF, reconhecido por Ato Declaratório da PGFN;  2) O silêncio do Auditor Fiscal, quanto à atualização do débito pela SELIC,  diverge totalmente do que vem sendo julgado pelo CARF de que o ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI,  por  se  constituir  em  uma  das  espécies  do  gênero  restituição, deve merecer a devida atualização pela SELIC, com a aplicação do art.  39,  §4°  da  Lei  9.250/95.  Há  a  mais  completa  e  absoluta  ilegalidade  ao  não  se  reconhecer ao crédito a atualização pela SELIC,  simplesmente porque o art. 24 da  Lei 11.457/2007 estabeleceu o prazo máximo de 360  (trezentos e sessenta) dias,  a  contar do protocolo realizado pelo contribuinte. O critério de correção deve estar em  consonância com o aplicado pelo fisco na cobrança de seus créditos, considerando o  critério de  isonomia, estabelecido pela Constituição Federal. A Segunda Turma da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  já  proferiu  entendimento  nesse  sentido,  nos  termos do Acórdão 40202269, Processo 138050012919890. O Superior Tribunal de  Justiça tem adotado o Julgamento da Primeira Seção do STJ no REsp 993.164/MG  no sentido de que “E válida a aplicação da SELIC como índice de reajuste do crédito  presumido de IPI extemporaneamente aproveitado. Matéria fixada no julgamento do  REsp 993.164/MG, sob o rito do art. 543­C do CPC” (extraído da Ementa do AgRg  no  REsp  n°  1.226.623­RS  (2010/0228087­7,  Relator Ministro  Herman  Benjamin,  jugado em 02/08/2011, Publ. DJ 05/09/2011). Nunca é demais frisar que a atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  à  Lei,  de  forma  que  os  entendimentos  adotados  pelos Tribunais Superiores,  definindo  critérios  legais,  devem,  no mesmo  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10410.002058/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.292  S3­C0T2  Fl. 114          4 passo, serem encampados pela administração pública, razão porque o entendimento  acima  esposado merece  ser  acatado.  Neste  passo,  não  surgem  dúvidas  do  direito,  pois deve  sim haver  a necessária  correção do Pedido de Ressarcimento  formulado  pela Recorrente, conforme disposto no art. 39, §4° da Lei 9.250/95;  3) Merece ser revista a questão que diz respeito ao não reconhecimento pela  Receita  Federal  do  Brasil  de  diversos  custos  os  quais,  sem  sombra  de  dúvidas,  integram o  processo  produtivo. Muito  embora  a  fiscalização  não  tenha  esmiuçado  seu entendimento a ponto de entendermos o porquê de tal pensamento, o fato é que  há uma interpretação bastante restritiva. O crédito presumido a que se refere a Lei nº  9.363/96 trata, em verdade, de um incentivo financeiro à exportação e utiliza como  base de cálculo o valor total dos custos dos produtos intermediários que compõem o  produto  exportado  com  o  intuito  de  compensar  o  exportador  do  valor  do  PIS/COFINS  que  onerou  a  cadeia  anterior.  Dessa  forma,  deve  ser  questionado  o  seguinte: como é que não fazem parte do processo produtivo, por exemplo, os custos  com  fungicida,  inseticidas,  peças  utilizadas  em  equipamentos  agrícolas,  etc?  Realmente não há como se entender. A retirada destes custos acaba por desatender o  verdadeiro propósito do Governo em desonerar o produto exportado, razão por que  se entende que devem ser mantidos tais custos no cálculo do crédito presumido;  4) A Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional,  órgão  que  atua  na  defesa  da  Fazenda  Nacional,  já  se  manifestou  expressamente  pelo  Ato  Declaratório  n°  14/2011,  no  qual  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, relativamente às “ações e  decisões  judiciais  que  fixem o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997, que ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido de IPI  as aquisições  relativamente aos produtos da atividade  rural, de matéria­prima e de  insumos  de  pessoas  físicas”.  Tal  posicionamento  veio  após  a  consolidação  da  posição  proveniente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  do  Conselho  Superior  de Recursos  Fiscais. Ambos  pacificaram  a matéria  em  favor  da  tese  dos  contribuintes, no sentido de que a Lei 9.363/1996 estabeleceu a base de cálculo do  crédito  presumido  sobre  o  valor  total  das  aquisições  sem  distinção. A  IN/SRF  n°  23/1997 acabou por  limitar o alcance previsto na Lei, o que a  torna  ilegal. Diante  disso, não há como serem contestados os custos relativos à cana de açúcar adquirida  de pessoas físicas, por óbvio, os quais devem ser inseridos no cálculo para apuração  do crédito presumido;  5) Diante de todo o exposto, o contribuinte requer o acolhimento da presente  manifestação de inconformidade, com a finalidade de reconhecer os custos relativos  aos  materiais  de  garagem,  materiais  agrícolas,  materiais  de  aplicação  imediata  e  aquisição  de  cana  de  pessoas  físicas,  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido,  fazendo  aplicar  a SELIC  não  só  sobre  os  referidos  créditos, mas  também  sobre  o  crédito já reconhecido.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, deferir em parte  a solicitação contida na manifestação de  inconformidade, conforme decisão que  restou assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  1. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que  se  integram ao produto novo, os bens que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10410.002058/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.292  S3­C0T2  Fl. 115          5 diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, os combustíveis,  o ácido clorídrico, etc, elementos que não atuam diretamente sobre o produto,  não se enquadram nos conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário.  Contrário senso, reconhece­se como integrante da base de cálculo do crédito  presumido o cilindro de gravação (cilindro de estamparia) (PN CST, nº 65, de  1979; Lei nº 9.363, de 1996).  2) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS  O  afastamento  da  discussão  acerca  da  composição  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  no  tocante  às  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  pessoas  físicas,  em  razão  da  conjugação  do Parecer PGFN/CRJ/nº  2016,  de  2011, e do Despacho do Ministério da Fazenda, SN, de 13/12/2011, publicado  no DOU na pág. Nº 00057, em 15/12/2011, do Ato Declaratório da PGFN nº  14,  de  20/12/2011,  publicado  na  pág.  00037  do DOU,  de  22/12/2011,  bem  como do art. 26­A, § 6º,  incs.  I e  II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, nas  condições tratadas e atendidas nos citados atos, obriga a inserção das referidas  aquisições na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  Ainda que  expressamente vedada nos  atos normativos da Receita Federal,  a  correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360  dias do pleito, por força do item 22 da Nota PGFN/CRJ nº775, de 2014, que  inseriu  a  matéria  na  relação  de  Recursos  Especiais  Repetitivos  (STJ),  aos  quais está vinculada a Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º  do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  acórdão  (fls.  77/90)  consignou  o  deferimento  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  importe  de R$  25.866,16. Os motivos  foram:  i) apesar de considerar  indevida a  inclusão de energia elétrica na apuração do crédito  presumido,  já  transcorreu  o  prazo  de  cinco  anos  para  anulação  do  ato,  de modo  que  restou  acatada  a  despesa  indevidamente  computada  na  apuração  do  crédito  presumido;  ii)  estão  presentes os requisitos para acatamento das aquisições de pessoas físicas na base de cálculo do  crédito presumido.   O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 22/11/2017 (vide AR à fl.  101 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 22/12/2017, Recurso Voluntário (fls.  104/107).   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  entendimento  de  que  os  materiais  agrícolas  (inseticidas,  fertilizantes,  herbicidas)  não  estariam  enquadrados  como  produtos  intermediários.  Argumenta  que  estes  produtos  são  incorporados  à  matéria  prima  principal do produto, que é a cana­de­açúcar, não podendo ser desconsiderados como produto  intermediário apto a gerar o crédito. Junta decisão para mostrar que tudo o que esse incorpora à  matéria prima do produto há de ser considerado para fins de reconhecimento do crédito.  Pediu, por fim, a modificação do acórdão recorrido para que sejam reconhecidos  os valores relativos aos materiais agrícolas. Apresentou, com o recurso, procuração (fl. 108).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10410.002058/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.292  S3­C0T2  Fl. 116          6 É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  contribuinte  apresentou  o  presente  pedido  de  ressarcimento  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  crédito  no  importe  de  R$  46.883,65.  A  decisão recorrida, então, deferiu parcialmente o pleito do contribuinte, reconhecendo o crédito  no valor de R$ 25.866,16.  Percebe­se, então, que o Recorrente  já  teve parte do seu pedido deferido pelas  instâncias  anteriores.  A  matéria  que  remanescente  pendente  de  julgamento  por  parte  deste  Colegiado, portanto, refere­se exclusivamente à discussão do direito creditório do contribuinte  relativo aos materiais agrícolas (inseticidas, fertilizantes e herbicidas). Passo, então, à análise  deste ponto.  Sobre  esta matéria,  após  realizar  um  cotejo  da  legislação  do  IPI  aplicável  ao  caso, bem como do Parecer CST 65/1979, a DRJ assim concluiu:  É  de  se  concluir,  portanto,  que  os  gastos  com  fungicida,  inseticidas,  peças  utilizadas em equipamentos agrícola não podem ser computados na base de cálculo  do  crédito presumido, uma vez que não  revestem a  condição de matéria­prima ou  produto intermediário, nos termos da legislação de regência.  Em sua defesa, assim argumenta o contribuinte:  Ora, é sabido que os produtos mencionados acima, são incorporados a matéria  prima principal do produto, qual seja, a cana de açúcar, razão por que não podem ser  desconsiderados como produto intermediário apto a gerar o crédito presumido.  Ou seja, destacou o contribuinte que os produtos em análise não correspondem à  matéria­prima, mas são  incorporados à matéria prima principal do produto, caracterizando­os  portanto, como produtos intermediários.   Há  de  se  verificar,  portanto,  se  estes  itens  se  enquadram  como  "produtos  intermediários", para fins de admissão do direito creditório pleiteado.   Conforme  definido  no  parágrafo  único  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  o  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  são  os  mesmos  definidos na legislação do IPI.   E,  no  intuito  de  dirimir  as  dúvidas  existentes  sobre  a  matéria,  o  Parecer  Normativo CST nº 65, de 1979, ao tratar, à época, sobre o art. 66, inciso I, do RIPI/1979, assim  dispôs “É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo  às  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  na  industrialização  ou  acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei  conceda isenção do impôsto expressamente na qualidade de adquirente do produto.”  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10410.002058/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.292  S3­C0T2  Fl. 117          7 Ou seja, para que seja considerado "produto intermediário", o insumo há de ser  utilizado  na  industrialização  ou  acondicionamento  de  produtos.  Acontece  que,  no  presente  caso,  é  certo  que  os  inseticidas,  fertilizantes  e  herbicidas,  embora  integrem  determinada  matéria­prima, não são utilizados na industrialização, ou mesmo para fins de acondicionamento  dos produtos.  E, para que não  reste qualquer dúvida quanto  à  aplicação do entendimento  ao  caso concreto aqui analisado, transcreve­se a seguir o teor do art. 164 do RIPI/2002, vigente à  época dos fatos geradores objeto da presente contenda:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Note­se  que  o  referido  dispositivo,  na  mesma  linha  do  disposto  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  restringe  o  direito  a  crédito  aos  produtos  intermediários  adquiridos  para  emprego  na  industrialização.  Acontece  que,  como  visto,  os  insumos  em  questão  são  adquiridos  para  emprego  direto  na  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  e  não  no  processo de industrialização.   Nesse  contexto,  ainda  que  se  entenda  que  o  referido  produto,  por  integrar  a  matéria  prima  adquirida  finda  por  integrar  o  produto  final  objeto  de  industrialização,  ainda  assim não acoberta o creditamento pretendido, visto que não foram adquiridos "para emprego  na industrialização".   Importante  mencionar,  inclusive,  que  a  decisão  objeto  Acórdão  nº  3403­ 002.428,  trazido  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  tampouco  o  socorre  em  sua  pretensão,  visto  que  o  insumo  ali  analisado  integrava  o  processo  produtivo  (nitrogênio  que  entrava em contato diretamente com o Ácido N­Fosfonemetil Iminodiacetico (PIA), exercendo  função de inergizante).  Ademais, ainda que se analise o presente caso sob o ângulo dos insumos que não  se integrem ao novo produto, é necessário que esses insumos sejam consumidos no processo de  industrialização, por meio de uma ação direta sobre os produtos em fabricação, situação esta  que tampouco encontra correspondência com os produtos aqui analisados.  Nesse contexto, entendo que se apresenta acertada a conclusão a que chegou a  DRJ na decisão recorrida.   Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte no presente caso.  É como voto.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10410.002058/2003­71  Acórdão n.º 3002­000.292  S3­C0T2  Fl. 118          8 (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 118DF CARF MF

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7437689 #
Numero do processo: 10830.720106/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (a) junte aos autos a decisão irrecorrível dos processos judiciais nº 2005.02.01.007187-2 e 2001.51.10.001025-0, bem ateste como se houve superveniência de trânsito em julgado; (b) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (c) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (a)  junte  aos  autos  a  decisão  irrecorrível  dos  processos  judiciais  nº  2005.02.01.007187­2  e  2001.51.10.001025­0,  bem ateste como se houve superveniência de  trânsito em julgado;  (b) confeccione "Relatório  Conclusivo" da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (c)  intime a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos em diligência, querendo, em prazo não  inferior a 30  (trinta) dias,  trintídio após o  qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em  pauta para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 10 6/ 20 05 -2 7 Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.478          2 Relatório    Relatório e voto Transcreve­se abaixo, por pertinente, o termo de diligência, que  adoto como relatório:  Cuida  o  processo  administrativo  nº  10830.720106/2005­27  de  Declaração de Compensação de créditos adquiridos de  terceiros com  débitos  próprios,  baseado no  que  entende  ser  direito  seu,  constituído  pela decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº  2001.51.1.0001025­0. Já o feito de nº 10830.011090/2008­ 19 trata da  consecutiva multa  isolada,  lavrada  pela  apuração  de  irregularidades  no que se refere ao crédito posto em compensação, exposto acima, nos  termos do art. 18, da Lei nº 10.833/03.  Compulsando os autos,  verifica­se que o  cerne da questão a  ser pelo  presente  ato  equacionado  cinge­se  à  possibilidade  jurídico­legal  da  utilização, em procedimentos compensatórios, do crédito invocado pela  contribuinte  interessada  e  da  sua  certeza  e  liquidez.  E  foi  com  esse  objetivo que a E. Terceira Seção de Julgamento do CARF encaminhou  ambos  os  autos  à  DRF/Campinas  para  realização  de  procedimentos  diligenciais.  Dessa  forma,  tendo  juntado  as  fls.  1408/1458  (processo  nº  10830.720106/2005­27)  e  806/856  (processo  nº  10830.011090/2008­ 19)  e  me  apoiado  em  outras  peças  administrativas  a  serem  citadas  oportunamente, lavro a presente Informação Fiscal.  O  crédito  em  questão,  cedido  também  a  inúmeras  outras  pessoas  jurídicas,  fora  inicialmente  apurado  pela  empresa  Nitriflex  S/A,  domiciliada  em  Duque  de  Caxias/RJ.  Assim,  o  encimado  mandamus  tramitou  no  âmbito  do  TRF  2ª  Região,  sendo  a  DRF/Nova  Iguaçu  a  unidade  fazendária  responsável  por  analisar  as  decisões  judiciais  proferidas, difundindo­as às demais.  Nessa  linha,  em  processo  administrativo  distinto1  (mas  de  gênese  creditória idêntica), a EQMAC/DRF/NIU assim se manifestou:  DA PERDA DA EFICÁCIA DO MS n º 2001.51.10.001025­0:  A União ajuizou a ação rescisória n º 2005.02.01.007187­2 desafiando  o  provimento  do MS  n  º  2001.51.10.001025­0.  A  ação  rescisória  foi  julgada  improcedente,  e  teve  negado  o  provimento  aos  Embargos  de  Declaração. Foi então  interposto Recurso Especial  junto ao STJ, que  foi admitido (REsp 1046640/RJ).  Em decisão monocrática no REsp 1046640, em 13/06/2008, o Relator,  ministro  HERMAN  BENJAMIN,  deu  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  a  nulidade  do  Acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  do  TRF  da  2ª  Região  no  segundo  Embargos  de  Declaração da NITRIFLEX, que deu efeito retroativo ao art. 515, § 3º,  do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.352/01, para adentrar no exame  do  mérito  da  pretensão  deduzida  nos  autos  do  MS  n  º  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.479          3 2001.51.10.001025­0,  sem  devolvê­los  à  origem,  onde  o  processo  foi  extinto sem julgamento de mérito.  Contra  a  referida  decisão,  a  NITRIFLEX  interpôs  um  Agravo  Regimental,  três  Embargos  de  Declaração,  um  Recurso  Extraordinário,  além  de  Embargos  de  Divergência,  que  foram  autuados  como  EREsp  1046640/RJ  (2011/0121450­1),  sendo  que  a  impetrante  não  obteve  êxito  para  modificar  a  decisão  recorrida  em  nenhum dos recursos impetrados, conforme a seguir discriminados:  a)  Agravo  Regimental  (Petição  n  º  149776/2008  ­  AgRg  no  REsp  1046640/RJ).  Provimento negado (DJe 24/03/2009);  b) Embargos de Declaração (Petição n º EDcl 68451/2009 ­ EDcl no  AgRg  no  REsp).  Acolhido,  mas  sem  efeitos  modificativos.  (DJe  30/09/2009);  c) Embargos de Declaração (Petição n º EDcl 238602/2009 ­ EDcl nos  EDcl no AgRg no REsp). Rejeitado (DJe 02/03/2010);  d) Embargos de Declaração (Petição n º EDcl 49782/2010 ­ EDcl nos  EDcl nos EDcl no AgRg no REsp). Acolhido apenas para modificar a  multa de 1% para 0,5%. Sem efeitos modificativos (DJe 27/04/2011);  e) Recurso Extraordinário (Petição n º RE 137112/2011 ­ RE nos EDcl  nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp). Indeferido (DJe 18/06/2015);  f) Embargos de Divergência (Petição n  º 137097/2011 EDv), autuado  como  EREsp  1046640/RJ  (2011/0121450­1).  Indeferido  (DJe  28/04/2015).  O REsp 1046640/RJ transitou em julgado em 24/06/2015.  Assim sendo, o Acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF2 (Julgado em  16/09/2002) nos autos do MS n º 2001.51.10.001025­0 foi considerado  NULO  por  decisão  proferida  no  REsp  1046640,  em  13/06/2008  (transitada em julgado em 24/06/2015), pois, segundo entendimento do  STJ,  não  havia  permissão  legal  para  o  TRF2  analisar  o  mérito  de  processo  extinto  sem  julgamento  de mérito,  sem devolvê­lo  a  origem.  Ou seja, a 4ª Turma do TRF2 aplicou  indevidamente efeito retroativo  ao art. 515, § 3º, do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352/01.  Portanto,  infere­se  que  não  há  mais  decisão  judicial  transitada  em  julgado  conferindo  à  NITRIFLEX  o  direito  de  ceder  seus  créditos  a  terceiros, conforme havia sido decidido no MS n º 2001.51.10.001025­  0  ao  afastar  a  incidência  da  IN/SRF  41/00,  em  função  da  desconstituição dessa decisão nos autos da AR nº 2005.02.01.007187­2  (REsp  1046640),  que  cassou  em  definitivo  a  segurança  concedida  no  mandamus nº 2001.51.10.001025­0.  Em verdade, a ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2 encontra­se  aguardando  apreciação  dos  embargos  de  declaração  apresentados.  Por esse motivo, em 18/01/2016, a magistrada responsável pelo MS nº  2001.51.10.001025­0,  Dra.  Vanessa  Simione  Pinnoti,  assim  se  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.480          4 pronunciou  em  sede  de  embargos  de  declaração  apresentados  nos  autos sob seus cuidados:  De  fato,  enquanto  não  julgada  definitivamente  a  ação  rescisória,  o  título executivo subsiste, até que seja confirmada ou não sua eventual  rescisão, emitindo, portanto, efeitos.  Entretanto,  não  resta  dúvida  que  a  existência  da ação  rescisória  põe  em  questão  a  certeza  da  coisa  julgada  produzida  anteriormente,  devendo  ser  analisados  com  cautela  os  efeitos  do  imediato  cumprimento da sentença.  Como  dito,  na  hipótese  dos  autos,  a  execução  imediata  do  título  executivo  permite  a  compensação  de  créditos  da  impetrante  com  débitos  de  outras  sociedades  empresariais.  Caso  cumprido  imediatamente,  eventual  rescisão  do  julgado  causaria,  no  mínimo,  enorme transtorno e lapso temporal, haja vista que a Receita Federal  do  Brasil  teria  que  rever  um  incalculável  número  de  processos  administrativos de compensação.  Assim,  forte no poder geral de  cautela  suprarreferido, nos  termos do  artigo  798  do  Código  de  Processo  Civil,  entendo  que  deve  ficar  suspensa  a  exigibilidade  da  coisa  julgada  produzida  nos  presentes  autos até o julgamento final da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­ 2.  Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de débitos  de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode  tolerar que a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exijam os mesmos débitos de terceiros, respeitando, assim, a igualdade  entre as partes.  Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  E A ELES DOU PARCIAL PROVIMENTO para alterar a parte final da  decisão de fls. 1533/1536, a partir de fl.  1536, que passa a constar com a seguinte redação:  Ademais,  considerando  a  existência  de  ação  rescisória  a  colocar  em  cheque a certeza do título executivo produzido nos presentes autos, não  se pode realizar o cumprimento imediato do que restou decidido nesse  processo.  Por  outro  lado,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  da  impetrante  em  promover a compensação de seus créditos com débitos de terceiros, a  coisa julgada produz efeitos, ao menos até o julgamento final da ação  rescisória.  Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de débitos  de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode  tolerar que a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exijam os mesmos débitos de terceiros.  Dessa forma:  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.481          5 1)  TORNO  SEM EFEITO  a  decisão  de  fls.  1363/1365,  a  fim  de  não  mais  impor  à  Administração  o  cumprimento  imediato  do  acórdão  prolatado neste feito;  2)  MANTENHO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  dos  créditos  tributários  constantes  dos  Processos  Administrativos  10880.720940/2006­16 e 10880.721107/2006­84;  3) OFICIE­SE à 5ª Vara Federal de São João de Meriti, para ciência  desta decisão e eventuais providências cabíveis;  4)  SUSPENDA­SE  o  presente mandado  de  segurança  até  julgamento  final  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2 Dessarte,  a  aludida  ação  rescisória  está  aguardando  apreciação  dos  embargos  de  declaração  apresentados,  pelo  que  o  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­ 0 encontra­se sobrestado, a fim de respeitar o que  vier a ser decidido definitivamente na AR referenciada.  De outra monta, cumpre salientar que, mesmo que a Fazenda Nacional  não tenha êxito em suas pretensões ­ o que somente se admite por mero  apego ao debate, uma vez que são raros os casos em que os embargos  de declaração assumem o efeito infringente ­, ainda assim as DComps  em estudo nessa peça não terão seus débitos extintos pelo encontro de  contas  preconizado,  haja  vista  inexistir  indébito  algum  por  ser  repetido, pois já utilizado em sua totalidade pela cedente (Nitriflex). É  o  que  se  conclui  da  Informação  EQMAC/DRF/NIU  sobre  o  assunto,  acima referenciada, que se baseou na irretocável análise do caso pela  EQMACO/SEORT/DRF/NIU  externada  pelo  Parecer  nº  40/20142.  Confira­se:  DA  APURAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  NOS  TERMOS  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS,  E  DA  DEMONSTRAÇÃO  DE  QUE  A  NITRIFLEX  JÁ  EXTRAPOLOU  SEU  DIREITO  DE  REQUERER  COMPENSAÇÕES:  Através do parecer SEORT/EQMACO n º 040/2014, exarado nos autos  do  PA  13746.000367/2009­06,  foi  efetuada  a  atualização  do  direito  creditório da NITRIFLEX nos termos da decisão judicial transitada em  julgado  proferida  nos  autos  do  processo  n  º  2000.02.01.020504­0  (expurgos  inflacionários +  juros moratórios),  e  requerida  através  do  processo  administrativo  n  º  13746.000533/2001­17,  onde  foram  rigorosamente  recompostos  os  cálculos  efetuados  pelo  SESAR  nos  autos  dos  processos  10735.000.001/99­18  e  10735.000202/99­70,  tendo sido substituídos os índices de correção monetária adotados pela  NE08 pelos expurgos inflacionários autorizados em juízo, a saber:  JAN/1989  (42,72%),  MAR/1990  (84,32%),  ABR/1990  (44,80%),  MAI/1990  (7,87%)  e FEV/1991  (21,87%),  além  dos  juros moratórios  de 1% ao mês, computados desde a data do recolhimento indevido ou a  maior de cada indébito até 31/12/95, sendo que a partir de 01/01/96, os  juros e a correção monetária foram substituídos pela taxa SELIC como  forma de atualização. Por esses cálculos, chegou­se a um montante de  crédito  de  IPI  para  a  matriz  de  R$  89.563.745,17  (contra  os  R$  62.235.433,54  calculados  pelo  SESAR,  sem  a  incidência  dos  índices  autorizados em juízo), e para a filial ao montante de R$ 5.046.201,64  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.482          6 (contra os R$ 4.091.874,74 calculados pelo SESAR,  sem a  incidência  dos índices autorizados em juízo), todos atualizados até JUN/1999.  Tal  procedimento  fez­se  necessário  para  verificar  a  existência  de  crédito  disponível  para  lastrear  novas  compensações  apresentadas  pela NITRIFLEX após a emissão do Parecer SEORT n º 496/2008, de  31/07/2008,  uma  vez  que  o  contribuinte  continuou  apresentando  diversas  compensações  ou  cedendo  créditos  a  terceiros,  de  forma  indiscriminada,  sem  qualquer  controle  aparente  ou  preocupação  em  demonstrar  que  ainda  dispunha  de  saldo  credor  suficiente  para  contrapor aos débitos que pretendia extinguir.  Para tanto, a NITRIFLEX foi  intimada a demonstrar seus cálculos de  atualização do direito creditório, discriminar todos os débitos próprios  e  de  terceiros  (cessão  de  crédito)  que  já  haviam  sido  objeto  de  pedido/declaração  de  compensação,  além  de  demonstrar  que  ainda  possuía saldo credor para efetuar novas compensações.  Como  resultado,  ficou  demonstrado  que  a  NITRIFLEX  já  havia  requerido compensações muito acima do seu direito creditório, mesmo  tomando­se  como  base  apenas  a  lista  não  exaustiva  de  débitos  informados  pela  própria  empresa  (e  não  os  que  efetivamente  foram  apresentados  a  RFB,  que  não  mais  extensos)  e  em  seus  valores  originários (sem considerar a incidência de acréscimos legais para as  compensações  protocoladas  após  o  vencimento  dos  débitos);  tendo  também  ficado  evidenciado  que  a  NITRIFLEX  utilizou  metodologias  impróprias  e  índices  além  dos  autorizados  em  juízo  para  majorar  indevidamente  seu  direito  creditório,  na  tentativa  de  burlar  o  Fisco  com a apresentação de um saldo credor inexistente.  E mesmo após a ciência (em 08/04/2014) do parecer SEORT/EQMACO  n  º  040/2014,  onde  ficou  demonstrado  de  forma  inequívoca  que  a  empresa já requereu pelo menos o dobro de compensações do que seu  direito  creditório  é  capaz  de  suportar,  ainda  assim  a  NITRIFLEX  continua  protocolando,  até  a  presente  data,  novos  requerimentos  de  compensações  de  débitos  próprios  e  de  terceiros,  numa  clara  demonstração de que a empresa não está preocupada com a lisura do  encontro  de  contas  das  compensações  apresentadas,  mas  apenas  interessada em procrastinar a quitação de seus débitos e de terceiros.  CONCLUSÕES:  Por  todo o  exposto,  ficou demonstrado que a NITRIFLEX não possui  mais  créditos  disponíveis  para  lastrear  o  encontro  de  contas  das  compensações pretendidas, o que por si só já é motivo suficiente para o  indeferimento do pleito; (...).  Isto  posto,  respondo  aos  questionamentos  em  pauta  nos  seguintes  termos:  i)  Pelas  informações  acima  expostas,  entendo  que  os  processos  administrativos  nº  10830.720106/2005­27  e  10830.011090/2008­19  não  perderam o  objeto,  todavia  estão na  dependência  do  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial  nº  2005.02.01.007187­2  (Ação  Rescisória),  que  impactará  sobremaneira  o  resultado  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0.  Somente  de  posse  desses  dados  poder­se­á  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.483          7 concluir­se  cabalmente  pela  possibilidade  de  cessão,  ou  não,  dos  créditos envolvidos;  ii)  Da  escorreita  análise  creditória  consubstanciada  no  Parecer  nº  40/2014,  da  EQMACO/SEORT/DRF/NIU,  alhures  citado,  conclui­se  pela  inexistência  de  crédito  algum por  ser  utilizado  no  procedimento  compensatório aqui em análise (processo 10830.720106/2005­27), pois  o  indébito  apurado  pela  cedente  do  direito  (Nitriflex  S/A)  fora  calculado de forma equivocada, restando em numerário muito superior  ao  efetivamente  passível  de  repetição.  Nessa  toada,  a  Nitriflex  não  conseguiu extinguir nem ao menos os débitos por ela mesma arrolados  para  compensação,  o  que  impediria  a  cessão  creditória  a  terceiros.  Entretanto, cumpre salientar que mesmo essa celeuma acerca do valor  inequívoco  restituível  encontra­se,  ainda,  pendente  de  solução,  haja  vista  o  processo  em  que  se  discute  o  aludido  numerário  restar  aguardando  prolação  de  novo  acórdão  pelo  CARF  (processo  administrativo nº 10735.000001/99­18).  Por  fim  concluo  o  presente  Relatório  de  Diligência  opinando  pela  suspensão da apreciação dos vertentes casos até o deslinde definitivo  dos processos  judiciais nº 2005.02.01.007187­2 e 2001.51.10.001025­ 0.  Nessa  linha,  se  a  decisão  vier  ao  encontro  das  pretensões  Fazendárias,  ambos  os  processos  administrativos  aqui  estudados  estarão aptos a serem julgados. De outra monta, se a Nitriflex obtiver  êxito,  ainda  assim  os  presentes  feitos  deverão  aguardar  a  decisão  definitiva a ser prolatada administrativamente no bojo do processo nº  10735.000001/99­18,  que,  enfim  concluirá  acerca  do  montante  creditório restituível e passível de cessão.  Era o que tinha a informar.  Dê­se  ciência  desse  Relatório  à  contribuinte  interessada  para,  querendo,  apresentar  suas  considerações  e  encaminhe­se  à  Terceira  Seção de Julgamento do CARF para prosseguimento     Assim, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Para  que  a  unidade  junte  aos  autos  a  decisão  irrecorrível  dos  processos  judiciais nº 2005.02.01.007187­2 e 2001.51.10.001025­0, bem ateste como se  houve superveniência de trânsito em julgado;  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação,  sejam os autos  remetidos a este Conselho para  reinclusão  em  pauta para prosseguimento do julgamento.    Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.484          8 É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 1484DF CARF MF

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7440861 #
Numero do processo: 13819.001608/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o conseqüente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2402-006.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.548  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE TRENTIN LUIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei  nº  70.235/72  acarreta  a  sua perempção  e o  conseqüente  não  conhecimento,  face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou procedente em parte a Impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 16 08 /2 00 4- 11 Fl. 86DF CARF MF     2 Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo ao exercício 2002, no  importe de R$ 1.879,90, acrescido de multa de oficio  (75%) e  juros legais ­ Selic.  Como  infração,  foi  apontada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica na monta de R$ 85.332,32.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com a seguinte ementa:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Restando  comprovada  nos  autos  a  percepção  de  rendimentos  não  devidamente declarados  pelo  interessado,  a autoridade  administrativa  tem  o  poder­dever de efetuar o lançamento de oficio do imposto de renda sobre os  valores omitidos.  DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA  Restabelecida  a  dedução  com  contribuição  previdência  privada  comprovadamente retida do interessado.  Apresentou Recurso Voluntário de fls. 67/68, em 27.01.2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 13.06.2011, consoante  fls. 41/2, e apresentou intempestivamente seu Recurso Voluntário em 27.01.2012.  O caso em tela aparenta demonstrar uma infeliz seqüência de equívocos.  Vejamos:  O  contribuinte  apresentou  sua DIRPF/02  original  em 30.03.2002,  por meio  da qual apurou Imposto A Restituir na monta de R$ 1.952,06.  Posteriormente, em 21.11.2002, efetuou sua retificação, passando a pleitear a  restituição  do  total  do  IR  retido  na  fonte,  após  reclassificar  aqueles  rendimentos  de  R$  85.332,32 para Isentos/Não Tributáveis.  Feito  isso, a  fiscalização, considerando as  informações em DIRF, efetuou o  lançamento com vistas a  trazer aqueles mesmos rendimentos para a  tributação,  sem,  todavia,  observar os valores deduzidos como FAPI. Desta forma, efetuou o lançamento no importe de  R$ 1.879,90.   Por  sua  vez,  a  primeira  instância  julgadora  revisou  o  lançamento,  a  fim  de  que fosse aproveitado o valor deduzido a título de FAPI, restabelecendo, desta forma, o  IAR  originalmente apurado pelo recorrente (R$ 1.952,06), que foi, inclusive, por ele resgatado.  Veja­se a seqüência dos procedimentos   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13819.001608/2004­11  Acórdão n.º 2402­006.548  S2­C4T2  Fl. 3          3   DIRPF        ORIGINAL  RETIFICADORA  LANÇAMENTO  DRJ  RENDIMENTOS  85.332,32  0,00 85.332,32  85.332,32 FAPI  6.836,01  0,00 0,00  6.836,01 DEPENDENTE  1.080,00  1.080,00 1.080,00  1.080,00 DESPESAS MÉDICAS  19.739,90  19.739,90 19.739,90  19.739,90 BASE DE CÁLCULO  57.676,41  0,00 64.512,42  57.676,41 IR DEVIDO  11.541,01  0,00 13.420,91  11.541,01 IRRF  13.493,07  13.493,07 11.541,01  13.493,07 IAR  1.952,06  13.493,07 1.879,90  1.952,06 O  ponto  central  reside  no  fato  de  que  a  alegação  de  isenção  por  moléstia  grave  sequer  constou  de  sua  impugnação  de  fls.  1/2,  mas  somente  agora  em  seu  recurso  voluntário apresentado extemporaneamente.   Nesse  sentido,  seja  em  função  da  intempestividade  do  recurso,  seja  em  função de a matéria não  ter sido submetida ao contencioso original, o fato é que não se deve  conhecer do recurso ora  interposto, o que não afasta a possibilidade de a unidade de origem,  observada  sua  competência  regimental,  apreciar  o  pleito  de  isenção  e,  se  for  o  caso,  a  conseqüente revisão do lançamento à luz dos artigos 145, III c/c 149, ambos do CTN.   Frente ao exposto, voto por NÃO­ CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 88DF CARF MF

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7437711 #
Numero do processo: 10882.903760/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.324  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  ERRO PREENCHIMENTO DCOMP ­ IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO  Recorrente  RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu  pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento  no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 60 /2 00 9- 92 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10882.903760/2009­92  Acórdão n.º 1301­003.324  S1­C3T1  Fl. 3          2 Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­la improcedente,  não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada.   Trata­se  de  Dcomp  que  visou  a  compensar  crédito  original  decorrente  de  pagamento indevido/maior a título estimativa de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na  manifestação  de  inconformidade,  é  aduzido  em  síntese  que  recolheu  DARF no valor total da estimativa e só utilizou parte deste, gerando assim saldo credor.   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.                  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10882.903760/2009­92  Acórdão n.º 1301­003.324  S1­C3T1  Fl. 4          3 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10882.903760/2009­92  Acórdão n.º 1301­003.324  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.316,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.900305/2009­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.316):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Trata­se originalmente de pleito compensatório de direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado,  relativo  à  estimativa de IRPJ, apresentado via Dcomp.  Nos  termos da decisão recorrida,  foi afastada a hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  aduzindo  que  o  valor  do  recolhimento  realizado  (via  DARF)  encontrava­se  vinculado  à  estimativa devida, e que o procedimento de retificar DCTF, em  data  posterior  ao  despacho  decisório,  não  teria  suporte  na  legislação pertinente,  considerando como correta a  informação  constante na DCTF original.   Entendeu­se  ainda  não  ser  possível,  naquela  fase  processual,  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  e  que  não  foram  trazidos  provas  que  desse  guarida  ao  eventual  erro  cometido  pelo contribuinte na apuração do crédito que afirma ser titular.  Assim,  com  base  nesses  argumentos,  julgou­se  improcedente  a  impugnação apresentada.  Pois bem.   Tenho  adotado  o  entendimento  de  que  no  caso  de  divergência  entre  a  DIPJ  e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do  contribuinte para retificar uma das declarações, de modo que a  exigência  prevista  no  artigo  170  do  CTN,  no  que  se  refere  à  exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado,  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10882.903760/2009­92  Acórdão n.º 1301­003.324  S1­C3T1  Fl. 6          5 não  seja  desnaturado  para  impedir  a  apreciação  material  do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal  de  que  não  se  teria  correspondência  entre  os  saldos  negativos  indicados  em  distintos  documentos,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência de informações provenientes de outras declarações,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente,  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  ou  mais  das  declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que  o  contribuinte  fora  intimado  para  proceder  a  retificação  de  quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora,  se  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição/compensação  porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte  possa  cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de  forma fosse comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o  seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência  das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco,  antes  de  emitir  o  despacho  denegatório,  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização  dos  dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por  outro  lado,  de  fato,  o  direito  creditório  apresentado  não é oriundo de pagamento a maior das estimativas, e sim, em  tese,  proveniente  de  saldo  negativo.  Aliás,  a  própria  decisão  recorrida chegou a essa conclusão, deixando de proceder com as  verificações necessárias, com o escopo de confirmar a liquidez e  certeza  do  suposto  direito  creditório  de  fato  reclamado,  por  entender que naquela fase processual, não seria mais possível a  transformação da origem do crédito pleiteado.  Veja­se  que  o  valor  do  crédito  apresentado  corresponde  ao valor do  saldo negativo  declarado nas DIPJs apresentadas,  seja na original ou na retificadora.   Embora  em  situação  anteriores,  apreciando  fatos  semelhantes,  tenha  adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  nas  ricas  e  sempre  oportunas  discussões  no  colegiado,  alterei  meu  entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando­se, com  isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10882.903760/2009­92  Acórdão n.º 1301­003.324  S1­C3T1  Fl. 7          6 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao  recurso do  contribuinte,  para  reconhecer a possibilidade de  transformar o  seu pleito, baseado em pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito,  baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e  retificações das declarações apresentadas, nos  termos do voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.723006/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de PIS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.241  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE  NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE.  Os  gastos  com  fretes  no  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz,  geram  direito  ao  crédito  de  PIS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Os gastos  com  fretes na  transferência de produtos  acabados da  filial  para a  matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o  encerramento  do  processo  produtivo  da  Recorrente  e  não  são  fretes  em  operações de venda.  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE.  As  pessoas  jurídicas  que  produzam  as  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  de  PIS  crédito  presumido  calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Os  gastos  com  frete  na  compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir  a mesma metodologia de apuração.  PIS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR.  O  frete,  como modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 06 /2 01 1- 50 Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos, para  reconhecer o crédito sobre (a1)  fretes no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda;  (a2)  fretes  na  transferência  de  insumo  da  filial  para  a matriz;  e  (a3)  frete  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências  de  Embalagens  da  matriz  para  a  filial",  a  "fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências  não  anteriormente  descritas",  e  a  "despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%)",  mantendo  a  decisão  de  piso;  e  (c)  por maioria  de  votos,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em  relação  a  serviços  que  foram  tributados  (fretes  de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago  Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos  acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.  Relatório  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  CODIL ALIMENTOS LTDA para análise de Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de  PIS e Cofins Não­Cumulativa.  Conforme  Despacho  Decisório,  o  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido,  tendo  a  fiscalização  glosado  créditos  referentes  a  fretes  de  diferentes  classificações/modalidades.  O contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese:   (...)  2.2 MÉRITO  (...)  1.1) Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca).  (...)  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições de  arroz  em casca  efetuadas  de  pessoas  físicas,  nos  termos  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  corroborado pela Solução de Consulta n° 90 ­ SRRF/6ªRF/Disit,  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 4          3 este  não  se  valeu  deste  direito,  deixando  de  efetuar  o  creditamento das contribuições.  O  I.  Auditor Fiscal,  inovando,  de  forma  contrária  à  legislação  pertinente,  insiste  na  teoria  de  que,  se  o  Contribuinte  não  se  utilizou  do  crédito  presumido  que  tem  direto,  sobre  a  matéria  prima (arroz em casca) adquirida de pessoas físicas, não pode se  utilizar  do  crédito  referente  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado para realizar o transporte dessa matéria prima para  a unidade industrial.  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído  pelo  Legislador,  apurado  de  forma  "presumida",  devido à operação de  venda do produtor pessoa  física não  ter  incidência  tributária. Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram  o  custo  do  serviço  de  transporte  e  cujo  ônus  foi  suportado  pelo  Contribuinte­adquirente.  O  fato  do  Contribuinte  não  se  utilizar  de  crédito  a  que  tem  direito, não lhe impede de aproveitar os demais créditos.  Assim,  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima adquirida, somado a este o valor do serviço de transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial do Contribuinte­adquirente, cujo ônus assumiu.  Ora,  se  o  custo  total  da  matéria  prima  é  composto  por  uma  parte que não  foi  tributada  (matéria prima)  e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.2)  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  O Douto Auditor­Fiscal,  em  seu Termo de Verificação, glosa o  creditamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  sobre  fretes  de  retornos  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda,  sob o argumento que este não se caracteriza como  "insumo".  Insta  discordar  do  entendimento  do  I.  Auditor. O  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não  descaracteriza  os  "insumos"  inerentes  ao  referido  processo,  cujo  conceito  inclui  todos  os  dispêndios necessários ao processo produtivo.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 5          4 Para  realizar  a  industrialização  (beneficiamento)  em  estabelecimento  terceirizado,  necessário  se  faz  a  remessa  da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada  deste  produto  no  estabelecimento  do  Contribuinte  é  que  se  caracteriza a finalização do processo produtivo.  (...)  1.3)  Fretes  no  retorno  de mercadoria  de  depósito  fechado  ou  armazém geral.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.4) Fretes na aquisição de insumo importado.  (...)  As  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas de  fornecedor  internacional,  está sujeita à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero.  Porém  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país, para  transportar a referida matéria prima  do porto até o estabelecimento do Contribuinte­importador, onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições.  Este  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito das contribuições PIS e COFINS.   (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não  foi  tributada  (matéria prima sujeita à  tributação com  alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete), é obvio que a parte que foi tributada (frete) irá compor  o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS  e COFINS incidentes, ante ao princípio da não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.5) Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz.  (...)  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 6          5 O Arroz em Casca é matéria básica de nossa industrialização, e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande do Sul.  A  logística  de  transporte  desta  matéria  prima  obedece  a  dois  procedimentos alternativos:  a)  vem  diretamente  dos  produtores  rurais  estabelecidos  no  Estado do Rio Grande do Sul para a unidade Matriz estabelecida  na cidade de Divinópolis/MG;  b)  é armazenado na filial estabelecida no Rio Grande do Sul,  para posterior remessa à unidade Matriz do Contribuinte.  Em ambos os procedimentos o destino final é o mesmo, ou seja, a  entrega  da  matéria  prima  na  unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade de Divinópolis/MG, para industrialização.  O  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da  matéria  prima,  critério  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto  acabado e subproduto da filial para a matriz.  (...)  Para melhor entendimento, faz­se necessário individualizar cada  transferência da filial para a matriz, por natureza:  (...)  1.6.a)  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial para a matriz:  No  tocante  à  transferência  de  arroz  semi­elaborado,  ou  na  expressão  do  I.  Auditor  "produto  inacabado",  da  filial  de  Capivari  do  Sul  para  a  matriz  em Minas  Gerais,  o  I.  Auditor  Fiscal  procedeu  a  glosa  do  crédito  fiscal  sob  o  argumento  de  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 7          6 não  tratar­se  de  frete  contratado  para  entrega  de  produto  acabado diretamente aos clientes adquirentes.  Não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo I. Auditor,  pois na realidade trata­se da transferência de "arroz a granel",  ou seja, produto semi­elaborado, portanto, ainda "insumo", que  passará por processos industriais de seleção e empacotamento.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  I.6.b) Fretes na transferência de produto acabado da filial para  a matriz:  (...)  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se de despesa na venda de produto já produzido, portanto  um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção  do  bem demandado por motivos  logísticos,  de  praticidade  e  de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Essas  despesas  constituem meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem­se à  fase de comercialização ­ venda para clientes, devido à logística  adotada pela empresa.  Portanto,  são  efetivas  despesas  inerentes  diretamente  às  operações de venda, cujo ônus foi suportado pelo Contribuinte.  (...)  I.6.c)  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para  a  matriz:  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 8          7 1.7) Fretes em transferências não identificadas (Transferências  de Embalagens).  (...)  Embora  o  I.  Auditor  Fiscal  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  CTRCs  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz (MG) para a filial (RS), destinadas ao empacotamento  do produto acabado, ou seja "insumo".  (...)  Ora, se o custo total do "insumo ­ embalagem" é composto por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (valor  da  transferência)  e  outra parte que foi integralmente tributada (frete), é obvio que  a parte que foi  tributada  (frete)  irá compor o custo pelo valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  matéria  prima,  materiais  intermediários e a própria embalagem.  (...)  1.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero.  (...)  As aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel)  efetuadas  junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no país,  estão  sujeitas  à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero. Porém o  serviço de  transporte  (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias  primas  até  o  estabelecimento  industrial  do  Contribuinte,  onde será submetida aos processos  industriais de  seleção e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação normal  das  referidas contribuições.  Este insumo (frete) compõe o custo da mercadoria e/ou matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  da  mercadoria  e/ou  matéria  prima  é  composto por uma parte que não foi tributada (mercadoria e/ou  matéria­prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  é  obvio  que  a  parte que foi  tributada (frete) irá compor o custo de aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao regime de tributação do Contribuinte.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 9          8 Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.9) Fretes nas  compras de  insumos  de PJ com suspensão da  contribuição.  Nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na  forma de  crédito presumido, nos  termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de que, considerando que os insumos não foram tributados pelas  contribuições  (suspensão),  também  os  fretes  na  aquisição  dos  mesmos não geram direito ao crédito.  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  a  aquisição  da  referida  matéria  prima  (arroz  em  casca)  gera  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  já  citado.  Portanto,  sendo a aquisição passível de creditamento das contribuições, o  correspondente  serviço  de  transporte  (frete)  também  gera  direito ao crédito, por integrar o custo de aquisição.  (...)  1.10)  Fretes  contabilizados  na  conta  21814  ­  "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre  compras.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.11)  Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.    Tratam­se  de  serviços  de  transporte  (fretes)  referentes  as  seguintes operações:  a)  Compras de material de uso e consumo ­ Vr. R$ 506,46;  b)  Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$ 5.040,00 + R$ 40,00  (incluso item 1.12)  c)  Outras entradas de mercadorias não especificadas ­ Vr. R$  199,20;  (...)  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  os  referidos serviços de transporte (fretes) encontram­se elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 10          9 portanto passíveis de gerar  crédito das  contribuições de PIS e  COFINS.  (...)  1.12) Despesas com reajustes de fretes (20%).  Referem­se a complementos de  fretes de diversas operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios,  cuja  respectiva base de cálculo está demonstrada na fl. 737, conforme  Anexo  I  ­  Parte B,  pag.  1/4,  do  Termo  de Verificação Fiscal  ­  item "glosa ­ obs 16" no valor de R$ 129.684,04.  II)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  aquisição de Matéria Prima de PJ:  Referem­se  às  operações  de  compra  de  "arroz  em  casca"  efetuadas junto à pessoas jurídicas.  O I. Auditor Fiscal procedeu a glosa dos referidos créditos, sob  o  argumento  de  que,  estando  a  operação  com  tributação  suspensa, não gera direito ao crédito de PIS e COFINS.  Nas  aquisições  de matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na forma de crédito presumido, nos termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  Assim, nas referidas aquisições o Contribuinte pode apropriar­ se  do  credito  presumido  equivalente  a  35%  das  alíquotas  aplicáveis ao PIS e a COFINS, ou seja:  0,5775% ­> (35% de 1,65%) aplicável ao PIS   2,6600% ­> (35% de 7,60%) aplicável à COFINS  (...)  III)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  vendas:    Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  A DRJ/BHE julgou a Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de  votos, procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­045.070.  Em síntese, o provimento foi parcial em relação aos seguintes itens: a) Fretes  nas  compras  de  Pessoa  Física  (arroz  em  casca); b)  Fretes  na  compra  de  insumos  de  Pessoa  Jurídica com suspensão da contribuição  (produtos  agropecuários);  c) Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%);  e d)  Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  “Fretes”  sobre  aquisição  de  Matéria Prima de PJ. Todos  estes  valores  se  referem  a  dispêndios  passíveis  de  gerar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  no  entender  da  Turma  julgadora, motivo  pela  qual  o  cálculo  desses créditos se deu da mesma forma como seria o cálculo do crédito presumido do próprio  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 11          10 insumo,  ou  seja,  apenas  no  percentual  de  35%  das  alíquotas  de  1,65%  (Pis/Pasep)  e  7,6%  (Cofins).  Em  relação  aos  demais  itens  objeto  da  Manifestação,  as  glosas  foram  mantidas.   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pela improcedência  de  praticamente  todas  as  glosas mantidas  pela DRJ/BHE,  inclusive  aquelas  relacionadas  aos  itens  em que obteve decisão procedente  em parte,  excetuando apenas os  tópicos  referentes  a  "Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre aquisição de Matéria Prima de PJ" e  "Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  Fretes  sobre  Vendas".  Nesta  peça  processual,  limitou­se  a  repisar  exatamente  os  mesmos  argumentos  contidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.234,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.722999/2011­42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.234):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Itens  classificados pelo Contribuinte  como Fretes  sobre  Compras:  I.1 Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca),  reconhecido  parcialmente  o  crédito  na  proporção  de  35%  da  alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para os Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep) ­ PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  para  envio  das  matérias primas (arroz em casca) adquiridas de pessoas físicas à  unidade industrial para beneficiamento.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 12          11 Alega  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima  adquirida,  somado  ao  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado.  Em  seu  entendimento,  se  o  custo  total  da matéria  prima  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  seria  "óbvio"  que  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  deveria  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao princípio  da não­cumulatividade.  Ou seja, o valor do  frete referente ao  transporte de suas  aquisições de bens para revenda ou de insumos produtivos teria  creditamento  de  forma  autonôma  em  relação  a  tais  bens,  pois  também seria um "insumo" do processo produtivo:  Portanto, definição do termo "insumos" necessita levar em  consideração as realidades operacionais de cada atividade,  seja comercial, industrial ou de serviços.  A  não  aplicação  do  termo  "insumos"  significa  desconsiderar todo um universo de custos e despesas, sem  os  quais  não  é  possível  gerar  a  receita  alcançada  pela  exigência de PIS/COFINS e, consequentemente, proceder  à comercialização de mercadorias.  Entretanto,  o  entendimento  do  Recorrente  não  procede.  Não  há  previsão  legal  para  o  crédito  sobre  os  fretes  nas  aquisições, apenas sobre o  frete nas operações de venda, como  se depreende da legislação de regência:  Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;   IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 13          12 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de  2014)  Todavia, de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I,  ambos do Decreto nº 3000, de 1999  (RIR­99),  os  custos  com o  transporte  (frete)  também devem  estar  compreendidos  no  custo  de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos na produção.  Assim,  de  forma  indireta,  não  autônoma,  o  contribuinte  que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo  também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais  produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos  I  e  II  do art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  c/c  os  arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999.  Ocorre  que  o  valor  desse  crédito  do  frete  tem  que  ser  calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem  que  foi  transportado,  acrescendo­se  ao  valor  pago  pelo  bem o  valor do  frete  e,  assim, obtendo­se o  custo de aquisição. Sobre  esta valor devem incidir as alíquotas do PIS e da Cofins.  Consequentemente,  se  a  incidência  das  contribuições  sobre o bem adquirido está  suspensa, ou se  incidem à alíquota  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 14          13 zero,  ou  se  o  crédito  é  concedido  sob  a  forma  presumida,  o  mesmo  ocorrerá  com  o  crédito  referente  ao  valor  do  frete,  porque não se trata de dois créditos distintos, mas de um único  crédito, referente ao custo de aquisição de bem para revenda ou  para utilização como insumo, como bem destacou a Autoridade  Fiscal autuante:  15)  Para  gerar  direito  ao  crédito  das  contribuições  no  regime não­cumulativo, é necessário que o valor do frete  na  compra  esteja  vinculado  a  um  insumo  cuja  aquisição  gerou  crédito,  quer  seja  básico  ou  presumido.  Por  conseqüência, o valor do crédito gerado pela despesa com  frete na compra  tem a mesma natureza e  segue a mesma  sistemática  de  cálculo  do  crédito  gerado  pelo  bem  cujo  custo ele compôs, quanto a  se  tratar de crédito básico ou  presumido.  O recorrente, no entanto, tem entendimento distinto, como  se  pode  extrair  dos  seguintes  excertos  do  seu  Recurso  Voluntário:  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído pelo Legislador, apurado de forma "presumida",  devido à operação de venda do produtor pessoa física não  ter  incidência  tributária.  Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram o custo do serviço de transporte e cujo ônus foi  suportado pelo Contribuinte­adquirente.  (...)  Ora, se o custo total da matéria prima é composto por uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que foi integralmente tributada (frete), é obvio que a parte  que  foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Como  se  depreende  de  suas  afirmações  aqui  colacionadas,  o Recorrente  entende  que  os  cálculos  do  crédito  são  distintos:  um  referente  à  aquisição  do  bem,  que  se  dá  de  forma presumida; e outro para o crédito sobre o frete referente a  esse  mesmo  bem,  que  deve  se  dar  "pelo  valor  líquido  das  contribuições de PIS e COFINS incidentes".  Portanto, o Recorrente não pretende adicionar o valor do  frete ao custo de aquisição, mas sim descontar integralmente as  contribuições  incidentes  sobre  o  frete,  como  se  fosse  crédito  básico.  O  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  o  frete  nas  operações  de  venda  pode  ser  descontado  dessa  forma  porque  existe previsão legal para tanto, porém o mesmo não ocorre com  o frete nas aquisições. Este não tem crédito autônomo, ao passo  que aquele sim.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 15          14 Conclui­se,  portanto,  que,  se  para  as  aquisições  da  matéria  prima  "arroz  em  casca",  de  Produtor  Rural  pessoa  física, a legislação permite o creditamento do PIS e da COFINS  na  forma de crédito presumido, nos  termos do artigo 8º da Lei  10.925/2004, o crédito referente ao frete desse insumo deve ser  calculado da mesma forma.  Logo, correta a decisão de piso que considerou devido o  crédito  relativo  ao  frete,  porém  apenas  no  percentual  de  35%,  aplicado  às  respectivas  aquisições  na  apuração  do  crédito  presumido.  I.2  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Alega  o  Recorrente  que  o  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não descaracteriza os "insumos" inerentes ao referido processo,  cujo conceito inclui todos os dispêndios necessários ao processo  produtivo, pois para realizar a industrialização (beneficiamento)  em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento.  A Autoridade Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal,  descreve a natureza do serviço de transporte:  20)  Trata­se  de  fretes  contratados  pelo  contribuinte  para  retorno  ao  seu  estabelecimento  de  arroz  de  sua  propriedade  que  fora  remetido  em  casca  ao  estabelecimento  de  outra  empresa,  onde  passou  por  processo de perboilização.  Como  se  verifica,  trata­se  de  operação  diretamente  vinculada  ao  processo  produtivo  do  Recorrente.  Considerando  que  tais  remessas  para  industrialização  por  encomenda  são  essenciais para a produção do produto final, o frete na remessa  dos  produtos  para  essa  industrialização  integra  o  custo  da  produção. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro  de  créditos  relativos  aos  custos  com  industrialização  por  encomenda,  nesse  caso,  o  frete. Assim,  voto  por  restabelecer o  crédito glosado.  I.3 Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado  ou armazém geral.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 16          15 Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1 (...)  I.5 Fretes na transferência de insumo da filial para  a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados na transferência de insumo da filial para a matriz.  Alega  que  o  Arroz  em  Casca  é  matéria  básica  para  industrialização,  e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Sua  logística  de  transporte  segue  dois  procedimentos  alternativos,  sendo  que  em  ambos  o  destino final é o mesmo, a entrega da matéria­prima na unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade  de  Divinópolis/MG,  para  industrialização.  A Autoridade Fiscal sustenta que são se  trata de insumo  utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de  frete  na  operação  de  venda  do  produto  acabado.  Logo,  não  haveria previsão legal que autorizasse o creditamento, tese com  a qual a DRJ/BHE concordou.  Entretanto,  do  quanto  exposto,  verifico  tratar­se  de  serviço  de  transporte  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa, devendo ser concedido o direito ao crédito.  Com  efeito,  os  produtores  de  arroz  que  fornecem  a  matéria­prima  para  o  Recorrente  encontram­se  em  diversas  localidades  espalhadas  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Estando  esse  material  armazenado  inicialmente  em  unidades  (filiais) da Recorrente, e sendo o frete em questão utilizado para  transportar  esse  material  até  sua  matriz,  para  fins  de  industrialização, não há mais que se falar em frete na aquisição  de  insumos, muito menos de  frete  em operações de venda, mas  sim  de  serviço  essencial  ao  seu  processo  produtivo,  a  caracterizar­se como insumo, nos  termos do inciso II do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Se  o  modelo  produtivo  do  Recorrente,  a  torná­la  viável  economicamente,  se  baseia  na  existência  de  uma  unidade  industrial central, a qual recebe sua matéria­prima estocada em  diversas  unidades  da  empresa,  o  frete  entre  estes  estabelecimentos  da  Recorrente  é  essencial  à  produção,  sendo  insumo desta.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito.                                                              1  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 17          16 I.6  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a  matriz.  I.6.a Fretes na  transferência de produto em elaboração  da filial para a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para a matriz.  Alega que não pode prevalecer o posicionamento adotado  pela Fiscalização, pois na realidade trata­se da transferência de  "arroz  a  granel",  ou  seja,  produto  semi­elaborado,  portanto,  ainda  "insumo",  que  passará  por  processos  industriais  de  seleção e empacotamento.  Sustenta a Autoridade Fiscal que as operações se referem  a  fretes  empregados  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados,  produtos  acabados  e  subprodutos  que  são  levados  de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não  se  tratando  de  despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda  e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  poderiam  gerar  direito  a  créditos  das  contribuições,  tese  com  a  qual  a  DRJ/BHE concordou.  Entretanto, do quanto exposto, verifico, à semelhança do  item  anterior,  tratar­se  de  serviço  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa,  devido  à  necessidade  do  produto  ainda  em  elaboração  ser  transportado  até  outra  unidade  da  empresa  para  as  etapas  finais  de  sua  industrialização,  devendo  ser  concedido o direito ao crédito.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito em relação ao frete na transferência de produto em  elaboração.  I.6.b  Fretes  na  transferência  de  produto  acabado  da  filial para a matriz  Questão semelhante à tratada no item precedente, com a  diferença  de  que  aqui  trata­se  de  produto  acabado,  e  não  de  produto em elaboração.  Sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado,  não  há  como  tratar  este  serviço  como  insumo  do  processo  produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado.  Alega  o  Recorrente  tratar­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 18          17 por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade  no  Estado  de  Minas  Gerais.  Afirma  ainda  que  essas  despesas  constituem  meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes  e,  portanto,  são  gastos  com  vendas, por referirem­se à fase de comercialização ­ venda para  clientes, devido à logística adotada pela empresa.  O argumento do Interessado, no entanto, é improcedente.  Não há como entender que este frete estaria caracterizado como  "frete  na  operação  de  venda",  pois  a  venda  ainda  nem  sequer  ocorreu.  Conforme  afirmação  do  próprio  Recorrente,  trata­se  apenas  de  uma  movimentação  de  produtos  por  questões  logísticas,  de  praticidade  e  de  tempo,  a  fim  de  deixá­los  mais  próximos do mercado consumidor (clientes):  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado por motivos logísticos, de praticidade e de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de  uma venda realizada, mas apenas para deixar os produtos mais  próximos do mercado consumidor, até mesmo para facilitar uma  venda futura. Além disso, apesar de afirmar que se trata de uma  etapa  da  operação  de  venda,  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  de  que  a  venda  dos  produtos  transportados  já  tenha  ocorrido;  pelo  contrário,  afirma  que  se  trata  de  "ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção".  Não  foram  trazidas  aos  autos  notas  fiscais  de  venda  nem  conhecimentos  de  transporte  que  pudessem  comprovar  que  os  bens movimentados já estavam vendidos anteriormente.  Nesse  contexto,  voto  por  manter  a  glosa  dos  referidos  créditos.  I.6.c  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para a matriz  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 19          18 1.7  Fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências de Embalagens da matriz para a filial.  Alega  o  Recorrente  que,  embora  a  Fiscalização  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  "CTRC's"  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da  matriz  (MG)  para  a  filial  (RS), destinadas ao empacotamento do produto acabado, ou seja  "insumo".  Conforme  análise  anterior,  no  item  sobre  "Fretes  na  transferência de  insumo da  filial  para a matriz",  caso os  fretes  aqui  discutidos  se  referissem  realmente  a  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz  (MG)  para  a  filial  (RS),  destinadas  ao  empacotamento do produto acabado, o Recorrente  teria direito  ao crédito, por se configurar como um serviço essencial a uma  etapa  do  processo  produtivo,  no  caso,  o  empacotamento  do  produto acabado.  No entanto,  o Recorrente não  trouxe aos autos qualquer  prova  referente  à  natureza  do  frete  utilizado.  Observe­se  que,  desde  a  realização  do  procedimento  fiscal  a  Autoridade  Tributária já se ressentia da ausência de documentos capazes de  permitir  a  identificação  das  operações,  deixando  tal  fato  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Tratando­se  de  pedido de ressarcimento, incumbe ao Recorrente fazer prova das  suas alegações, o que não ocorreu.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  probatórios,  mantenho a glosa dos créditos.   2 (...)  1.10 Fretes contabilizados na conta 21814 ­ "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre compras.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1.11 Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.  Afirma o Recorrente que tratam­se de fretes referentes às  seguintes operações: a) compras de material de uso e consumo ­  Vr. R$506,46; b) Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$5.040,00                                                              2  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 20          19 +  R$  40,00  (incluso  item  1.12)  c)  Outras  entradas  de  mercadorias não especificadas ­ Vr. R$ 199,20.  Alega que a Fiscalização equivocou­se em não considerar  que  os  referidos  fretes  encontram­se  elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  portanto  passíveis de gerar crédito das contribuições de PIS e COFINS.  Material  de  uso  e  consumo,  de  maneira  geral,  não  são  essenciais à área de produção,  estando mais  relacionados  com  setores administrativos; ativo  imobilizado não gera crédito das  contribuições  de  forma  direta,  devendo  ser  ativado  e  posteriormente  ocorrer  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação, e ainda assim caso o bem imobilizado esteja sendo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  e  mercadorias  não  especificadas  não  geram direito ao crédito das contribuições pela impossibilidade  de identificar sua natureza.  Nesse contexto, voto pela manutenção da glosa efetuada.  1.12  Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%),  reconhecido parcialmente o crédito na proporção de 35%  da alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável  A  Autoridade  Fiscal  identificou  que  no  mês  de  março/2007 a transportadora TRANSCODIL emitiu os CTRC nº  770  e  47911  a  título  de  reajuste  de  20%  sobre  os  valores  de  alguns  fretes,  totalizando  R$  129.684,04  (conforme  Anexo  I  ­  Parte B do TVF). Esses valores de reajuste  foram considerados  pelo  contribuinte  como  base  para  créditos  de  PIS/Cofins  em  DACON.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso,  pelas  razões  aqui  expostas nos itens aos quais correspondem.  Alega o Recorrente, na Manifestação de Inconformidade,  que  estas  despesas  referem­se  a  complementos  de  fretes  de  diversas  operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios.  No  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  repisar  exatamente o mesmo argumento, nada acrescentando.   A DRJ/BHE  decidiu  que  a  parte  do  crédito  relativa  aos  itens cuja glosa foi mantida, também deve ser glosada; por outro  lado, os créditos relativos aos itens I.1 e I.9, cujos créditos foram  parcialmente  reconhecidos,  devem  ser  mantidos,  no  percentual  de 35% das contribuições, conforme foi mantido o crédito sobre  os respectivos fretes.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso. O  Recorrente  não  apresentou  os  CTRC  nº  770  e  47911,  ou  qualquer  outro  documento que possibilitasse identificar a natureza do frete que  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 21          20 estava  sendo  reajustado.  Dessa  forma,  não  é  possível  sequer  confirmar  se  o  frete  parcialmente  aceito  pela  DRJ/BHE  foi  objeto deste reajuste.  Não havendo qualquer prova adicional, não há elementos  para  alterar  o  quanto  decidido  pela  instância  de  piso.  Assim,  voto por manter as glosas no mesmo percentual de 65%.  (...)  ­ Serviços que foram tributados (fretes de compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)  3Em primeiro  lugar,  há  se  de  considerar  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  pelo  valor  da  matéria  prima  (MP)  adquirida  e  pelo  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial  da  contribuinte  (adquirente).  Assim,  uma  vez  que  o  custo  total  é  composto  por  uma  parte  não  tributada  (MP)  e  outra  parte  integralmente  tributada  (frete),  a  parcela  tributada  (frete)  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito  ao  crédito,  assim  como  os  demais  dispêndios  que  integram  o  custo  do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Os  fretes  na  aquisição  de  insumo  importado,  por  seu  turno,  consistentes  nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas  de  fornecedor  internacional,  estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com  alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  a  referida  matéria  prima  do  porto  até  o  estabelecimento  da  contribuinte  (importadora),  onde  será  submetida  aos  processos  industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação  regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe  o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do  custo  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das  contribuições em apreço.   Assim,  é  possível  se  afirmar  que,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  oferecida  à  tributação  (frete),  a  parcela  do  frete  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  e,  logo,  enseja  direito  ao  crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Por  fim,  igual  vetor  argumentativo  move  as  aquisições  dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  que  estão  sujeitas  à                                                              3 Entendimento vencedor nas questões nele abordadas.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 22          21 tributação  das  contribuições  com  alíquota  zero,  não  controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma  forma,  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte,  onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  regular  das  referidas  contribuições  e,  logo,  compõe  o  custo  da  mercadoria  e/ou  matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo  de  aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Neste  sentido,  ademais, o Acórdão CARF nº 3401­005.170, proferido em sessão  de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade  de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXPORTAÇÃO.  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  636/2006  era  legítima  a  Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa,  desde  que  não  se  vislumbre  suspensão  da  incidência  das  contribuições  na  venda.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE  NÃO  REPASSADO  AO FORNECEDOR.  O  frete,  como  modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará  crédito  quando  não  repassado  aos fornecedores da contribuinte.  Assim, voto por dar provimento também para reconhecer  o crédito em relação a serviços que  foram tributados (fretes de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização  por encomenda;  (a2) fretes na  transferência de  insumo da filial para a matriz;  e (a3) frete na  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 23          22 transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas ­ Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras  entradas,  remessas e  transferências não anteriormente descritas",  e a  "despesas com  reajustes  de fretes  (20%)", mantendo a decisão de piso; e  (c) por maioria de votos, vencidos os Cons.  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Marcos  Roberto  da  Silva,  para  reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  a  alíquota  zero  e  com  suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes  na  transferência  de  produtos  acabados  da  filial  para  a  matriz,  sendo  vencido  pelo  posicionamento dos demais conselheiros..  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1005DF CARF MF

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