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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822890 #
Numero do processo: 10814.014426/94-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito publico enterno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33422
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n'' 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 25 de outubro de 1996 til-K_--d 'ar- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE HENRIQ PRADO MEGDA RELATOR a:0. -Cir3r rr cgaiiitkIne©. j) In 199/ Procuravra• aa F•zantla Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausentes os Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e LUIS ANTONIO FLORA. ROA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.901 ACÓRDÃO N° : 302-33-422 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHTETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Procedendo a conferência documental relativa à DL n° 087810, a fiscalização aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, face ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2° da Constituição • Federal. Pela Decisão n° 1599/95, o Senhor Delegado da DIU de São Paulo julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "II E IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Importação efetuada por Fundação Pública Estadual. A imunidade prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988 não se estende ao imposto de importação e ao IPI, como pretende a importadora. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." O Contribuinte, às fls. 155/166, em sai recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: "..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, VI, "a" e § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas politicas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança 96 impostos de importação e I.P.I., é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (LPI). É o relatório. 2 is iff/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.901 ACÓRDÃO N° : 302-33-422 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição a Federal, assim como seu parágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto 111/ constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 1- ...otnissis... - VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.901 ACÓRDÃO N° : 302-33-422 Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de 1PI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equRlizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: 1- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; - às autarquias e demais entidades de direito público interno; ifi - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. ft 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.901 ACÓRDÃO N° : 302-33-422 Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. /° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de carácter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, • ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: 1- às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Padre Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o e IPI prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n° 1.726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO /%1° : 117.901 ACÓRDÃO N° : 302-33-422 só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n° 2.479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (LI.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Dai a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.901 ACÓRDÃO N° : 302-33-422 tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da 'Importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 40 tem-se que "A natureza 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.901 ACÓRDÃO N' : 302-33-422 jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com fato gerador, a saber: Capitulo I Disposições Gerais Capítulo II Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III Impostos si o Patrimônio e a Renda Capítulo IV Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo ifi que trata dos "Impostos s/ o • Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o LI. e o I.P.I, mas sim Imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, Imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o Imposto s/a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já a capítulo II - Imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, Impostos s/ a Produção e Circulação, o Imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda" Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1996 HENRIQ PRADO MEGDA RELATOR Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000257/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência de fabricante de mercadoria importada entre o constante da GI e o efetivamente verificado não configura, por si só, infrigência ao controle da importação, punível com a multa do Artigo 526, IX do R.A. Recurso provido. Relator: Sergio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32463
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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4823838 #
Numero do processo: 10830.007288/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Aplica-se a norma mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16379
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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4824163 #
Numero do processo: 10835.000561/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos para viabilizar a revisão do lançamento RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não acolher a nulidade do lançamento com base no VTNm argüida pelo relator, e por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei • 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. REVISÃO DO VIN. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos para viabilizar a revisão do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não acolher a nulidade do lançamento com base no VTNm argüida pelo relator, e por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasilia-DF, em 18 de abril de 2001 ./ / JOÃO 61 ' "P • COSTA Preside e deter CARLOS FERNA o F GUEIREDO DE BARROS Relatar Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BOREJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 RECORRENTE : THEOPHILO DUARTE DO VALLE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS RELATÓRIO THEOPHILO DUARTE DO VALE, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais contribuições, no valor de 5.499,17 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Nova Veneza III", de sua propriedade, localizado no Município de Rosana, Estado de São Paulo, inscrito na Secretaria da Receita Federal • sob n° 3842117.8. O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação (fls. 1), alegando basicamente que o valor tributado - VTN - está excessivamente alto em comparação com os laudos técnicos que apresentou. Disse também que a SRF desrespeitou a norma do parágrafo 2° do art. 3° da Lei 8847/94, porquanto não foi ouvida a Secretaria da Agricultura do Estado e não foram considerados os diversos tipos de terras existentes no município. Juntou os documentos de fls. 2/13 e pediu a anulação do lançamento para a realização de outro compatível com o laudo apresentado. Intimado a apresentar novo laudo técnico (fls. 17), o pedido restou atendido às fls. 19/37. • Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão de fls. 41/44, que julgou procedente o lançamento, estando a decisão assim ementada: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O Valor da Terra Nua - VT IN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNnilha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade esp- iali . da, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com AR devid. ente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mini • trib tado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 Como razões de decidir, o Julgador Singular entendeu basicamente que o laudo apresentado não se presta para o fim de revisar o VTNm, porquanto não foi elaborado em consonância com as normas da ABNT. Ciente da decisão (fls. 48), o contribuinte manifestou sua irresignação interpondo tempestivo recurso voluntário (fls. 53/59) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos deduzidos na impugnação. Com a peça recursal o recorrente juntou os documentos de fls. 60/77. Remessa dos autos à Superior Inst^ tia, s m o depósito recursal, • mediante liminar concedida em mandado de segurança fls. 50)52). É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 VOTO VENCEDOR Rejeito a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 3° e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: "Art. 3°- A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — V7'N, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 4110 § 2° - O valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base, levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VTNm fundamentada na Lei, data venia, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em contradição com a outorga legal, do que não se cogita nos presentes autos. Quanto ao mérito, o cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - VITI, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 13). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do CTN (Lei n.° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei n.° 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de 46e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. 41 A Declaração de fls. 03... apresentada, não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceita como laudo técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do 1TR/94. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 a •Ig CARLOS FERNAND .`" UEIREDO BARROS Relator Designado 010 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, dispensado o depósito recursal à vista de liminar concedida em mandado de segurança. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Na impugnação apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, pretendendo a anulação do lançamento para que outro se efetive com base nos valores indicados no laudo 110 técnico. Para bem equacionar o dissídio, necessário se faz tecer algumas considerações acerca de qual modalidade de lançamento tributário é aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, 41 alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. caracteriza o lançamento por declaração (art. 147, caput) e o lançamento por homologação (art. 150, capta), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que o lanç. ento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer si tra odalidade de 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob.cit. p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex ovoluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores ecl dos por parte do contribuinte, a SRF procederá à deterrni ação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob.cit. p. 337). • Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: O "... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se • iser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá rea izar a série de atos orientados no sentido de levantar dados e - em dos, concretos e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento. Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de • arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do • arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 50, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (oh .cit p. 338/339). As lições transcritas indicam que o • ti amento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, : Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar a base de cálculo para aquele caso específico. ' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, dai a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°,I) (grifos no original). O Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de inci eia tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora" empre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou o esclarecimentos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). • 0 arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a aliquota. No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de • veracidade. (...) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1° do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4 a Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15.12.98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: A Portaria Interrninisterial n° 1.275/91, ao ado , co base no § 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, come Valor • a Terra Nua Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua 411 conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, lido CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas oplantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Intenninisterial n° 1.275/91 adotou, com base no § 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como V: or e. Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transaçã. com t no meio rural. 41 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercido de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 30 da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo O o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao principio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lan ento 1 vado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por part . da R- - ita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito p. ivo. ' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 Finalmente, e apenas para argumentar, estivéssemos frente a típico caso de lançamento com base no art. 148 do C.T.N., o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não poderia ser refutado da forma como o foi. Para a atribuição do VefNm, supostamente são consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade rural e ao contrário de que se afirma, a fixação do VTNm não tem o condão de criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública. A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. A recorrente trouxe aos autos tal instrumento, firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA(SP), estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Acostou igualmente anúncios de jornais, diploma legislativo 110 municipal dando conta do valor do imóvel para fins de I.T.B.I., além de escrituras públicas de compra e venda de imóveis situados na região daquele de que tratam os presentes autos. Assim, o conjunto das provas apresentadas permite colocar obstáculo ao valor encontrado pelo fisco. "Olançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149". Já o art. 3 0, § 4°, da Lei 8.847/94, diz: A autoridade administrativa competente pode á rev- , com base em laudo técnico emitido por entidades de re nheci, a capacitação 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. O Conselho de Contribuintes tem competência para rever o lançamento? Diante do que decidiu a CSRF no Acórdão CSFR/02.0.560, a resposta é negativa, senão vejamos: O controle da legalidade do lançamento tributário é a razão de existir da dupla instância de julgamento administrativo, inclusive, se formos ser preciosistas, não haveria que se falar em julgamento administrativo e sim em autocontrole de legalidade do ato administrativo em função do dever hierárquico da autoridade • administrativa superior. Neste diapasão, se o VTNm determinado pelo órgão competente está em desacordo com a prescrição legal, nada resta ao julgador senão buscar o verdadeiro, atendendo, assim, ao princípio da verdade material. (.-.) Ora, se a função precípua do "julgado?' administrativo é exercer o controle da legalidade do ato administrativo e se aquele entender que este está em desacordo com o prescrito em norma hierarquicamente superior, nada resta senão sanar o vício ou erro de que padece o ato questionado. Se o julgador administrativo não tiver competência para tal, não terá competência para mais nada. Portanto, não há como acolher o lançamento original, uma vez que • efetuado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos que deveria ter sido tomados como parâmetros de identificação. Com essas considerações, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiado. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar. Isto é mais verdadeiro na medida em q - a 'miaria SRF n° 3.6087/94 determina que os Delegados da Receita Federal • e Jul:: ento deverão observar, preferencialmente, em seus julgados, o entendimen.• da • rninistração da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Contudo, o mesmo não se aplica a este Colegiado, mesmo porque, é o próprio Decreto 70.235/72, que determina em seu art. 29, que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Segue-se que o Conselho de Contribuintes, na análise dos recursos que lhe são submetidos, não está preso a um único meio de prova - o Laudo Técnico de Avaliação - e nem mesmo às suas características formais, prevalecendo, sempre, o • princípio da verdade material. Cumpre enfatizar que estreitar a via probatória à única possibilidade de apresentação, por parte do sujeito passivo, de Laudo Técnico de Avaliação, revestido dos requisitos perfilados na NBR n° 8799, é reduzir ao nada jurídico o princípio da ampla defesa. A análise das provas apresentadas teria a função primeira de avaliar a procedência do valor encontrado pela autoridade administrativa, uma vez que entendo não haver presunção absoluta de validade daquele valor em favor do fisco. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo - - 'tuto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV í a ta. lação e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era dilizad pelo INCRA há mais de 15 anos, o qual continua sendo ado . do pe SRF. _ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11/04/94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte continuar entendendo que esse procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o • competente laudo técnico, comprovando que aquele VTN (de 1993)ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frise-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supra citado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94, venho informar a V.Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os * municípios de Juina, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezembro/9I) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal ilon de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que catai ou p rante o Juízo da 3' Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, ex 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc, extraio os seguintes trechos: Em seguida o Delegado Regional da Receita Federal, Dr. Jorge • David, fez um rápido histórico, sustentando que a Receita lançou o ITR/94 em procedimento feito pela Fundação Getúlio Vargas. Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério da Agricultura e este é quem não deve ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03/05/95, a saber: Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do ITR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. De outra parte, a adoção por este Colegiado e ou • base de cálculo — v.g. o valor declarado ou mesmo aquele expresso no Laud ,i de valiação — estaria 4 • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.280 ACÓRDÃO N° : 303-29.676 maculada pelo vicio insanável da incompetência, porquanto, como já afirmado anteriormente, não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. Por estes motivos voto no sentido de conhecer do recurso para anular o lançamento. l • as Sessões, em 18 de abril de 2001 4 -Q—i 0-).--J---- • IRINEU BIANCHI — Conselheiro lIl aalk III 39 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA °.7-fger, ‘4'0111474. fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._ r Processo n°: 10835.000561/95-39 Recurso n°: 121280 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à ap Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29676. Brasília, 10/08/2004 6,4JOAO A COSTA Preside te da Terceira Câmara • Ciente em 10 (se aws\re dz .900 €4 . illabfrrA" 14' Cx6.1 n01 Tolbo'c'-'" , lu , qourra.dora cke reircla. ctuonc,1 0443/M6- 65 79 2, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005697/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12137
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.005697/2004-28 Recurso n° 137.336 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI epostd!" coateS cis Acórdão n° 203-12.137 •*3/41W • Sessão de 19 de junho de 2007 se moo Recorrente ÁGUAS PRATA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/0712000 a 30/09/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à aliquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento a recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral da recorrente o Dr. Ênio Barbosa de Biasi. MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL °Ma n99i o1,oq matos cf.:P ci. ~eira • , • • Ma 134791850 :r • • • Processo n.° 10830.005697/2004-28 CCOVCO3Acórdão n.° 203-12.137 Fls. 125 ) "re rdwr ANTONI EZERRZNETO i Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho. MF.SEOUWDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oonFERE com O ORIGINAL MarlIcle Cursem de Oliveira MM. Nane 91650 , nIf-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 10830.005697/2004-28 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.137 ma r,25 cA cq Fls. 126 a 'RÉ Matilde Comino de otivon Mat. Sla 91650 Relatório O processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao terceiro trimestre de 2000, no valor de R$ 188.614,64. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99, informando que se tratam de insumos utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT). A Delegacia da Receita Federal era Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que o art. 11 referido não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados. - A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que admitir como correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal, no sentido de inaplicabilidade da manutenção e utilização do saldo credor de IPI oriundo da aquisição de Sumos aplicados em produtos finais não tributados seria ferir, frontalmente, o princípio pétreo da isonornia preservado pela Constituição Brasileira. Argumentou que se um produto isento tem direito à manutenção do crédito de lPI pago na compra de insumos, o mesmo tratamento deve ser dado aos produtos não tributados. Acrescentou que a expressão "inclusive" foi posta no texto do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para acobertar todas as possibilidades de aplicação do benefício de manutenção e utilização dos créditos de IPI pagos pelos fabricantes de produtos desonerados, seja qual for a modalidade de desoneração. Em decisão de fls. 32 a 36, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Pen'odo de apuração: 01/07/2000 a 30109/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de I" de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os aportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" li-resignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 39 a 120, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, mudando sua linha de argumentação em relação a manifestação de inconformidade. yer Processo n.° 10830.005697/2004-28 CCO2JCO3 Acórdão n.' 203-12.137 Fls. 127 Parte agora da premissa extraída da doutrina de Anulcar de Araújo Falcão de que imunidade "é uma forma qualificada ou especial de não-incidência" e que o seu produto final tratar-se-ia de um mineral (água mineral) para daí concluir que não se enquadraria no tratamento tributário de "não — tributado", como defendido em sua manifestação de inconformidade, mas sim, de imunidade, uma vez que esse Instituto albergaria os minerais, ex vi § 3° do art. 155 da Carta Magna. Tece considerações no sentido de demonstrar que a Tabela de Incidência do IPI — TIPI trata todos os casos de imunidade como sendo produtos NT, para depois inquirir por qual motivo os produtos isentos teriam um tratamento na Lei n° 9.779/99 privilegiado em relação aos imunes, uma vez que na prática eles não se diferenciam, ambos sendo formas de desoneração tributária. Alega descumprimento do princípio constitucional da não-cumulatividade, quando se deixa de conceder o direito ao crédito, advindo de operações anteriores, pois sua intenção seria evitar a tributação em cascata, o que significaria que os institutos da imunidade, isenção, alíquota zero e não tributação nunca poderia interromper essa cadeia de creditamento. Insurge-se contra a ilegalidade da IN n° 33/99, que em seu § 3° do art. 2°, determina que deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Por fim, apresenta jurisprudência judicial e administrativa que confirmariam o A seu entendimento. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Erall19. t".r4 0-4 Se< Met. - . 91650 MF-SEOUNDO CONSELHO C Processo n.° 10830.005697/2004-28 CONFERE COM ODE ORIGINA:18"T" CCOVCO3 VO t Acórdão n.° 203-12.137 Fls. ;28 Mildisino do OtIvefra Mat. Siape 91650 - O Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito teria sido garantido, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. É que o seu produto final 'estaria resguardado pela imunidade - objetiva - destinada aos minerais, e se é inconteste que os produtos isentos estariam contemplados pelo novo regramento, por muito mais motivo estariam também inseridos nesse contexto os produtos imunes. Confesso que o argumento é sedutor, mas não passa disso. Cabe fazermos aqui algumas distinções não vislumbradas pela recorrente. É induvidoso que nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, ou melhor, dentro do campo de incidência do IPI, o que também inclui os isentos e os sujeitos à alíquota zero, a teor do art. 10 da Lei n° 9.493/1997 . A priori, estariam excluídos da regra geral tanto os produtos não-tributados quanto os imunes, pois estes também se enquadrariam pelo regramento positivo do IPI como NT. Essa é a regra geral. Isso porém não significa que a regra geral fica invalidada toda vez que o direito positivo cria uma regra específica, excetuando a regra geral, como é o caso manutenção e utilização, inclusive por meio de ressarcimento, dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em produtos contemplados com a chamada imunidade específica das exportações (art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal), que foi positivada da seguinte forma: . . . . R1P1/2002:" Art. 176 É admitido o crédito do imposto relativo às MP. PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 5°, e Lei n° 8.40:2, de 1992, arts. 1°, inciso II, e 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, §1°) Portanto, fica claro que essa exceção à regra geral foi criada pelo direito positivo de forma a incentivar as exportações e que, obviamente, deve ser perpetuada pela nova sistemática de aproveitamento de créditos inaugurada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Quanto à imunidade objetiva dos impostos (art. 155, § 3°, da Constituição Federal), como é o caso dos produtos comercializados pela recorrente (minerais), o regramento positivo não destinou a mesma sorte, o que implica dizer que não se pode fazer o paralelo efetuado pela recorrente no sentido de equiparar a imunidade específica das exportações com a imunidade objetiva dos impostos, utilizando-se simplesmente do termo genérico 'imunidade'. . • :1? • _ _ 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10830.005697/2004-28 Be" "23 / cf4 / Cr4- CCO2/(203 Acórdão n.°203-12.137 Fls. 129 Matilde d. aveira Mat. 91650 Assim, se um produto qualquer for exporta. o, em virtude da imunidade específica das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3 0, II, da CF, os Sumos tributados nele empregados permite o aproveitamento dos créditos respectivos; pôr outro lado, se um produto NT for vendido, só podemos falar de aproveitamento de créditos relativo aos insumos nele empregados caso o mesmo se enquadre na imunidade específica das exportações, não pelo simples fato de ser imune, mas por essa espécie de imunidade ter sido a única a ser contemplada no direito positivo com a manutenção e utilização dos créditos que lhe dizem respeito. Pode-se ainda objetar que a IN SRF n° 33, de 04 de Março de 1999, fez referência à inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes, para efeito de ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei n°9.779/99. Eis o teor do referido ato infralegal: Art. 20 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisicão de MP. PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes. isentos ou tributados à aliquota 7ero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999.(grifei ) Porém, a leitura que se deve fazer do art. 40 da IN SRF ri° 33/99 não pode ser dissociada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99), do seu § 3° que também comanda o estorno dos créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos NT e do ordenamento jurídico como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no sistema. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, como já se colocou alhures, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos que gozassem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não, estender sem base legal para /I" — • LINSEOUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES• CO/IMRE COM O ORIGINAL Brasra. o-4 Processo n.°10830.005697/2004-28 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.137 Fls. 130 Malide Curstno de Olvelra Mat. Siepe 91650 todos os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Em boa hora, então, veio o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006, dispondo no mesmo sentido do presente voto: Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no an. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do ImpoSto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Ii - amparados por imunidade; lii - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento - do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em toryência&eor-aoexterior. ri ei . Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃOTRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno . . • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10830.005697/2004-28 Brasília, /-23 / *(:) / cl CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.137 ‘te;-- Fls. 131 ~Ide Cursem de Oliveira Mat. Slepel.1650 • equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o REP1182 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9379/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, • sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do TI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O principio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não • permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e Artigo 174, inciso 1, alínea "a" do RrP1/98 (Decreto n°2.637. de 25 de junho de 1998). Processo n.° 10830.00569712004-28 CCO2/03 Acórdão n.° 203-12.137 Fls. 132 material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007 • ANTON1 EZERRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ~et -93 oi Mete Ca OliaNni Mat. Sapo 91650 • Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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4822992 #
Numero do processo: 10820.000581/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05844
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ADO NO D. . 2" De Ot.._QA:21...if MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ' Processo no 10820.0005E31/92-53 Sessao de n 15 de junho de 1993. ACORMO No 202.05-8.14 Recurso non 90.9,15 Recorrente:: PRADO CONSTRUTORA LIMA. Recorrida u DRF EM ARAÇATUBA SP !PRAZOS - 1 EREPWÇg0 O recurso voluntário deve ser rposto no prazo previsto no artigo 33 do De- croto n2 70.235/72. Nao observado o preceito,dele nab se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interrosto por PRADO CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em n go tomar conhecimento do recurso, por perempto. Uala das S•ssges, em 1 1,!: e junho de 1993. /49 HELVIO )0 DARN^..L.W - Presidente I • ,, L.C5eietS> TARASIO CAIPELO BORGES - Relator CARLOS DE ALMEIDA LEril0F Procurador-Repre- I sentante da Fa- zenda Nacional • • , VISTA EM SESSAD DE 2 4 SEI 1993 ao PFN Dr. GUSTAVO . DO AMARAL MARTINS, ex”vi da Portaria PGFN 114 483. ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO • ROTFE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TRANCREDO DE: OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e JOSE CABRPL GAROFANO., APM/OPR/GB 1 ' 11Y .-i • . AtIkr, 1420g: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ja,g4fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.-.!..* Processo no' . 10820.000581/92-53 Recurso nou• 90.945 Aucórdo no: 202.05-344 Recorrente: PRADO CONSTRUTORA LTDA. . . R ELATORIO• • • , . . , , Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o. . relatorio'da decis go de fls. 17/19, - proferida pela autoridade de primeira instãncia: , "A contribuinte, acima qualificada, recebeu o Auto de .Infraçgo de fl. 01 e seus anexos, o qual ,l . lhe exige o pagamento da quantia equivalente a • : • 3.865,55 UFIR, a titulo de contribuicgo destinaada ao Programa de Integraçgo Social - PIS, e demais ) acr éscimos legais incidentes. .: . i i A exigencia fiscal decorre do n go cumprimento I - • das obrigacffes relativas aos recolhimentos das contribui0es destinadas ao PIS, constatado em 1 exame realizado junto . A interessada..Fundamenta-se ,! • . a imposiçgo no art. 32, alinea "b"„ da Lei 1 Complementar- no 07/70, c/c o artigo 12, parágrafo I; énico da Lei Complementar rip 17/73, artigo lp, inciso V, e parágrafo 22 do. Decreto-lei ino , ..... 2.445/88, com a redaçgo dada pelo Decreto-lei ne i i 2.449/88 e artigo 11 da Lei n2 7.689/88. , • 1 .., Observado o prazo regulamentar, a contri- i buinte ingressou com a peça impugnatória de fls. i 10/14, ocasigo em que discordou da exigencia, por julgá-la inconstitucional e/ou ilegal. Também ngo concordou com a aplicaç go da multa lavrada, il• louvando-se na impossibilidade da apresentaçgo dó,' . formulário adequado para que pudesse fazer,li - preliminarmente, a confiss go do débito, perante a,' .:. !Receita Federal, e o posterior pagamento deste. , As fls. 16, dando cumprimento ao disposto no! ar t. 19 do Decreto no 70.235/72, o autor da aç gd • fiscal, após ciencia da impugnaç go apresentada . alegou deseaber-lhe opinar sobre a constitu cionalidade da legislaç go a qual serviu de emba7 I 'sarnento A exigencia. Manifestou, ai nda, ó i•,: entendimento de que a autuada n go poderia furtarH se aos re,,colhimentos das contribuiçffes devidas, eM '.. az ao da ri go apresentaçgo das respectivas DCTFS.", •• , : A decisgo monocrática julgou procedente a ac.go' , •. Vis cal, com a seguinte ementa: \ ; 15..-: ,., I 1;+iJ 07-ra*é_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO trz‘rL,! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10820.000581/92-53 Acórd nXo non 202.05-844 "CONSTITUCIONALIDADE E/OU LEGALIDADE DA COBRANÇA DO PIS/FATURAMENTO. A constitucionalidade e/ou da cobrança do PIS/FATURAPIENTO é nateria que deve ser discutida no ambito judicial, jamais no administrativo." :1 ii cia irresignada, a autuada interpOs Recurso voluntArio, ne qual insurge-se contra a doeis:No de primeira instância, ro. Lerando as raiZes desfiadas na impugnapo de fls. 10/14 e acresc e ntando ao seu questionamento os argumentos de ti ia 24 a 31. f,1 Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SE lavrou o Tel¡Ho de Peremp0o, de fls. 33, tendo em vista que o recurso volun l-Ário foi interposto após o prazo fixado para sua apresentaçao. C • E o Relatório. • r : • 3 1,40 it-44 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10820.000581/92-53 AcórdWo no: 202.05-044 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Preliminarmente nUo tomo conhecimento do recurso, porque apresentado a destempo. Intimado da decisWo recorrida, em 09/07/92, conforme AR de fls. 22, a contribuinte somente apresentou seu recurso voluntArio em 11/00/92, tendo esgotado o prazo regu- lamentar dP interposiao em 10/08/92, conforme preceitua o artigo 33 do Decrcdo n2 70.235, de 06/03/72. Com essas considera ç: k? s , voto pel o n to - con he c - mento do re curso. Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1993. [fox TARailljf7áPELO BORGES 4

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Numero do processo: 10768.041966/89-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Recurso apresentado quando decorridos mais de trinta dias da ciência da Decisão Recorrida. Não se conhece por perempto.
Numero da decisão: 201-68654
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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C %;4104, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I . -- R.CSI:r processo no 10,76B-041.966/89-75 Sessão de N 02 de dezembro 1992 ACORDW No, 201-68.654 Recurso no N 86.718 Recorrente ADDALIA GABRIEL ZACCUR Recorrida 2 DRF NO RIO DE: jANEJRO - Rj PROCESSO FISCAL -• PRAZOS - PEREMPÇAD. Recurso apresentado quando decorridos mais de trinta dias da ciÈncia da Decisão Recorrida. Não se conhece por perempto. Vistos,. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABDALLA GAURIEL. ZACCUR.. ACORDAM os Membros da Primeira CRmara do Segundo Conselho de Contribuintjas. por unanimidade de votos, em n.j1:0 CD] hecer do recurso. por perempto. Sala das SessZes, em 02 do . dezembro de 1992, NR 072,C.i.4rtir•---- ISTOFAXS '7,111T .ORA DE: ROL~ - Presidente • ir Á LIMO Ai 92E. II5.44nOUITA -• Re)1 T H * MIRA SOUZA DA VEIGA - 9•?iira(kra-Representantei Ja Fanica Narional . knEETA E:Ei ElEsE.:Dio DE: 2 6 J AR 1993 Participaram, ainda, do presente: julgamento OS Conselheiros BERCI° GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO mffillhis CASTELO BRANCO e SARAM LAFAYETE NOBRE: FORMIGA (SuplamIte). cf/ovrs/1a *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARNCI CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PCFN n c1 177, DO de 22/03/03. I. , ÁAN MISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~w • SEGUNDOCONSELNODECONTRMUNTES ,,,igmnát, PrOCESSO no 10.768-011.966/89-75 Recurso No:: 06.718 Acerdáo No:: 201-68.654 Recorrente:: ABDALLA GABRIEL ZACCUR RELATORIO Contxa a firma individual em referiemmU„„ ora Recorrente„ â acusa0o de que ela Mifringira o disposto no art. . 12 1 parágrafo 12 do Decreto-Lei ne 1.910/92, foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. Id., para ihe exigir a contribuiçao para o FIASOCIAL, que teria deixado de recolher no ari 0 de 1924. o Auto de Infra0Co, com os decumemtoo de fls. 02/09, que o ~15.06:1„ descreve os fatoo que o fund:A~tam„ . verbis:: "Lançamentm decorremte da fiscalizaçao do Imposto de Renda Pessoa Turídica„ na qual foi apurada omissa° de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, :i. ri na :1 o» da base de cálculo desta. .contribuiçao." Notificada do lançamento e intimada a recolher a contrihuiçao lançada no valor de Nez$ 0,32, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da mmita de 20:1, a Autuada, por in=formada, apresentou a Impugnas:ao de fls. 11, cópia reprogrâtica das ra~ por ela apresentadas no administrativo relativo ao IRFO. A Autoridade Singular manteve a exigéncia fiscal pela 1) €0 de fio. 17/18, aosim ementad:m. "FTHSOCIAL. Aplica-me aos procedimontoo intiiimlos docorrentem ou reflexos o decidido sobre a açaii fiscal que lhes deu origem, por terem suporte Tático comum. Assim, SE o lançamento principal foi julgado proced(my „ o mesmo destino deve ser dado - â exigencia derivada." (Ç 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1.0 763-041 .966/S9-75 A cá rd12in no 201 068 „ 654 cint cad a dessa Do c i iidiá)„ em 05 de teveroi ro á ei 199:1 AR de fls. :120) f'<ecorren to „ após ter recebido a in timaçàVo de d' Is.. 21 „ vem a este Con ise:1 ho „ em :1.2..03 „ 91. „ com as razeoós de li, „ /23 „ recorrer da el e c i. s2Vo 'focai ad E o relatório. 21 c+... , _ -t , k,, . *•, pih MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . tin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.762-041.966/89-75 Acórdão no 201-62.654 . . . VOTO DO C0143ELHEIRO-h1LATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA Segundo o ar -t 151., III, do CIE, a exigibilidade do credito tributário e sue pensa quando as reciamaçOes e recursos são apresentados de acordo com o processo administrativo tributário. O Decreto n2 70.225/72, com base no Decreto-Lei n2 822/69, art. 22, dispffe no art. 33 que da decisáb de primeira instancia "ca ~á recurso voluntareUi„ total ou parcial, com eteito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes A ci0ncia da decisão". Por nutro lado, esse mesmo diploma legal, no artigo 42 determina gue "síYb definitivas as decisíles de segunda instancia de que r, '(o caiba ~Ars() ou, se cabível, guando decorrido o prazo de sua irrterp9eila". Os autos demonstram que a Recorrente somente apresentou o recurso em toco, quando ultrapassado O trintldio de que fala o citado art. 33 do Decreto n2 70.235/72- i isto posto, r0To conheço do romirho por pereourto. E o meu voto. Sala das Sess'lets„ em 02 de dezembro de 1992. dr • , /0/42: LINO-DE- -ZE E:ai-MESQUITA 4

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4823052 #
Numero do processo: 10820.000714/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94), não sendo o Colegiado foro ou instância competente para discutir a sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência, é de se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71319
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. . C IQ De ..19 / O 6../ 19 g 52 C 2:titakr,t'we- .:'/.0; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -':'.‘!t;:las- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000714/95-06 Acórdão : 201-71.319 Sessão 27 de janeiro de 1998.. Recurso : 102.376 Recorrente : MOZART ROSSI VILELA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94), não sendo o Colegiado foro ou instância competente para discutir a sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência, é de se manter o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOZART ROSSI VILELA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 Luiza H eni Galan - de Moraes Presidenta Rogério Gustá reye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/CF/GB 1 1:›9 O MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kl' . >VI,- Z.?' Processo : 10820.000714/95-06 Acórdão : 201-71.319 Recurso : 102.376 Recorrente : MOZART ROSSI VILELA RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra o ITR e contribuições exigidas relativamente ao exercício de 1994, alegando majoração excessiva, principalmente do ITR. Alega vícios na publicação dos diplomas legais de regência. Tais vícios ocorrentes pela republicação da Medida Provisória em 07 de janeiro de 1994, buscando reparar erros contidos na publicação original, o que atenta contra o princípio da anterioridade da lei. Reitera que as tabelas somente dadas a público nesta data representam, inclusive pela conversão em lei, reinstituição do tributo e sua majoração dentro do exercício exigido, afrontando regra constitucional (alínea b do art. 150 da CF). Cita, ainda, os ditames do § 4° do artigo 153 da CF, relativamente à determinação das aliquotas do ITR, de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Tece considerações sobre novidades inseridas na lei, principalmente em relação às tabelas a ela anexas, em defesa de sua tese relativa à impossibilidade da exigência do tributo no exercício de 1994. Aduz, ainda, alegada espécie híbrida de lançamento contemplada tanto na medida provisória como na lei, quer através de declaração quer de oficio, ou até mesmo por homologação, ferindo disposições do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria. Ataca erros na aplicação da lei quanto aos levantamentos dos preços praticados para o efeito de determinar a base de cálculo do tributo. Prossegue, pelos argumentos que defende, alegando a inexistência de lei que ampare a exigência para o exercício de 1994, aduzindo que a Medida Provisória n° 399 revogou, expressamente, em 1993, as disposições relativas à tributação do ITR anteriormente vigentes. Rechaça, inclusive, a cobrança das Contribuições à CNA e ao SENAR, pela rejeição tácita dos decretos-leis que as instituíram, com base no artigo 25 do ADCT. 2 0.24D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•0' Processo : 10820.000714/95-06 Acórdão : 201-71.319 Pede, em resumo, a improcedência da cobrança, em razão da falta de publicação, no ano de 1993, da peça básica da tributação, que representa o suporte da desmesurada majoração do tributo, bem como pelo fato de a Lei n° 8. 847/94 ter sido publicada no mesmo ano da exigência atacada. Pede, ainda, a improcedência do lançamento por tipo inadmissível de lançamento, por falta de atribuição do VTN, de acordo com a lei, por falta de publicação tempestiva das tabelas de base de cálculo, por falta de lei que possibilite a cobrança do tributo no exercício de 1994 e por falta de amparo legal para as contribuições exigidas. A autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, fundamentando que não cabe à autoridade administrativa decidir sobre a inconstitucionalidade das leis. Ainda assim defende a aplicabilidade da lei resultante da medida provisória publicada no ano de 1993. Prossegue mencionando que as alterações introduzidas não se aplicam ao caso do contribuinte. Refere que a inclusão das tabelas vem de norma anterior, sendo-lhes dado tratamento mais claro, defendendo que estas dão tratamento privilegiado ao contribuinte, em relação à legislação anterior. Aduz, ainda, que as inovações introduzidas deram tratamento mais benéfico aos contribuintes. Prossegue afirmando que o lançamento não foi arbitrado e sim de oficio, com base na DITR ofertada, pela rejeição do VTN nesta contido e com base em autorização legal e nos termos da IN/SRF n° 16/95. Rechaça os demais argumentos expendidos pelo contribuinte pretendendo afastar a exigência do tributo e das contribuições. Inconformado, interpõe o contribuinte o presente recurso voluntário, atacando os argumentos contidos na decisão monocrática, sob os argumentos básicos expendidos em sua peça impugnatória. Regularmente intimado, o douto Procurador da Fazenda Nacional propugna pela manutenção do lançamento, em suas contra-razões. É o relatório. \\(\\ 3 02.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Wtr,:";a•Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000714/95-06 Acórdão : 201-71.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria discutida nos presentes autos não é nova no Colegiado, frente a diversos processos onde contribuintes defendem as teses aqui esposadas. Por este aspecto, com a devida vênia do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, adoto suas razões de decidir no Acórdão n° 202.09.343, que extraio do Acórdão n° 203-03.419, em processo do qual foi Relator o eminente Conselheiro Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, para o presente feito, como segue: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente abordam a ofensa ao principio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 (sic) e da Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pelo apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezentro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (Medida Provisória n° 399/93). O § 4 02.03 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"Q?*?? Processo : 10820.000714/95-06 Acórdão : 201-71.319 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos legados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do I1R194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, esse tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo, assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao vrN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 5) no caso em apreço, o requerente não atendeu a tais requisitos, limitando- se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8,847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; e 6) a base legal das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da Constituição Federal/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislá* que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a 5 02.0 9 . ay. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;NtiEr4, Processo : 10820.000714/95-06 Acórdão : 201-71.319 cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão." De pleno acordo com os argumentos expendidos no voto transcrito, igualmente voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É COMO voto. Sala de Sessões, m 27 de janeiro de 1998 ROGÉRIO GUST VO O -VER GY 6

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4825387 #
Numero do processo: 10860.004729/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.281
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ivan Allegretti (Suplente), que deram provimento parei -quanto à energia elétrica, e a Conselheira Simone Dias Musa (Suplente), que deu provimento total
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860.004729/2001-78 Recurso n° 132.384 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI Lei n° 9.779/99 D° NO O.puBLI ft 1.-Nq'-' Acórdão n° 202-17.281 2.2 oe .. 1£2.../...Q.&....1 ---- C ... — — Sessão de 23 de agosto de 2006 c ............ ....... RUbrle. Recorrente Pilkington Brasil Ltda. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MINISTÉRIO DA FAZENDA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Segundo Conselho de Contribuinte, CONFERE COM O ORIGIrk Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Brasilia-DF. em il LIAI CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA.6,244w, leuza a afuji Só geram direito ao crédito presumido os materiais Secretária da Segunda Cámar• intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST ri 2 . 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILKINGTON BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ivan Allegretti (Suplente), que deram provimento parei -quanto à energia elétrica, e a Conselheira Simone Dias Musa (Suplente), que deu prov mento total. C..._, _. /-k h ANTÓNIO CARLOS ATULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. • e , MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n.° 10860.004729/2001-78 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n.°202-17.281 CONFERE COM O QRIGIIVAL7 Brastlie-DF, em // /12_1/„472049 Fls. 2 Cézjaialfkii Secretária de Segunda Camara Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n 2 9.470, de 11/10/2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que negou o direito à inclusão da energia elétrica e dos combustíveis na base de cálculo do crédito presumido de IPI, sob a justificativa de que tais insumos não se enquadram na definição de produto intermediário prevista no Parecer Normativo CST n 65/79. Alegou a recorrente que tem direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido quaisquer produtos intermediários que sejam consumidos no processo produtivo, pois além de este direito já ter sido reconhecido pela Lei d- 10.276/2001, os arts. 1' e 2 da Lei no2 9.363/96 não estabeleceram nenhuma restrição, limite ou condição para a fruição deste direito, de modo que as limitações impostas pela Receita Federal não encontram amparo na lei que instituiu o benefício. Acrescentou que a energia elétrica, os lubrificantes, os gases e a água, entre outros, são materiais intermediários e fazem jus ao crédito presumido do IPI, porque consumidos em função de ação direta sobre o produto em fabricação. Invocou pareceres da Receita Federal e a jurisprudência administrativa e judicial para corroborar sua tese. Requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de que seja deferido o direito de inclusão na base de cálculo do benefício dos custos com a aquisição de energia elétrica e de combustíveis. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n.° 10860.004729/2001-78 CONFERE COM O ORIGINALé Acórdão n.°202-17.28l BrasIlie-DF. em / tal Fls. 3 - C(ehtika akatuji Sumam da Segunda Câmara Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se basicamente de reapreciar as mesmas alegações trazidas na impugnação. Considerando que o julgamento de primeira instância bem aplicou a lei ao caso concreto, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão recorrido pelo Julgador Marcelo de Camargo Fernandes, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. No mais, a recorrente pleiteou o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido os custos com as aquisições de energia elétrica e de combustíveis. O art. 12 da Lei ré' 9.363/96 criou o direito ao crédito presumido do IPI como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lei foi clara ao vincular o direito ao crédito presumido às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que forem utilizados no processo produtivo. Por outro lado, o art. e da referida Lei determinou ao Ministro da Fazenda a expedição das instruções necessárias ao cumprimento da lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Com base neste art. 6' da Lei ri 9.363/96, foi expedida a Portaria MF II' 38/97, que assim dispôs no art. 3: "Art. 30 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: 1 - apurar o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na producão; ". (grifei). Portanto, rejeita-se de plano o pleito da recorrente, pois não existe amparo legal para calcular o crédito presumido sobre os valores das aquisições de energia elétrica, uma vez que a lei diz que o benefício deve ser calculado em relação aos insumos consumidos na produção. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI( Processo n.° 10860.004729/2001-78 ein // /0 1, #IW Acórdão n.°202-17.281 Fls. 4 C euza ada‘fuji Secrétána da Segunda Câmara Ao contrário do alegado, não existe nenhuma ilegalidade em relação ao Parecer Normativo CST n2 65/79, pois o art. 32, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96, mandou adotar o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, previsto na legislação do IPI. O regime jurídico que rege os créditos de IPI não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem aplicados em operações de industrialização. Em outras palavras, com amparo no art. 153, § 3 2, II, da CF/88, que se refere expressamente à compensação do imposto devido a cada operação com o cobrado nas anteriores, a legislação criou um conceito jurídico de insumo totalmente diferente do conceito econômico adotado pela recorrente. Este conceito jurídico foi muito bem explicitado na norma complementar à legislação tributária, batizada com o nome de Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, que elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao art. 82, I, do RIPI/82, e art. 147, I, do RIPI198. A transcrição deste Parecer feita no voto condutor do Acórdão recorrido deixou claro que somente geram crédito de IPI os produtos intermediários que se assemelhem às matérias-primas e aos produtos intermediários stricto sensu e, para que esta semelhança se estabeleça, os produtos intermediários devem ser consumidos, desgastados ou sofrerem alterações em suas propriedades físicas ou químicas em decorrência de contato tísico direto com o produto em fabricação. Na transcrição parcial do Parecer feita às fls. 113/114 do recurso a defesa destacou que é irrelevante a integração do produto intermediário ao produto final, porém, esqueceu-se de que no item 10.2 está escrito que a expressão "consumida" deve ser entendida em sentido amplo "(...) abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano, e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de (Leão direta do insumo sobre o produto em fabricaclio ou deste sobre o insumo." (grifei) Portanto, a alusão feita no Parecer ao "sentido amplo" do vocábulo "consumidos" diz respeito às diversas modalidades de consumo e não ao rol de produtos intermediários aplicados na produção. Assim, o Parecer estabeleceu que o sentido amplo do vocábulo "consumidos" abrange o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, de produtos intermediários que mantenham contato físico direto com o produto em fabricação. O relevante neste Parecer é que ele estabeleceu o conceito jurídico para os insumos caracterizados como "produtos intermediários", que é totalmente diferente do seu sentido econômico. Em sentido jurídico, para os fins da legislação do IPI, "produto intermediário" é tudo aquilo que se consuma mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Em sentido econômico, "produto intermediário" é qualquer insumo que seja empregado no processo produtivo. Ora, se o art. 3 2, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96, manda aplicar o conceito de produto intermediário estabelecido pela legislação do IPI e esta legislação criou um conceito jurídico para os referidos produtos, claro está que é improcedente a alegação da recorrente no sentido de que as restrições estabelecidas são ilegais. Em face do exposto, não existe amparo para incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor da energia elétrica, dos combustíveis, dos lubrificantes, da água e dos gases Processo n.° 10860.004729/2001-78 Acórdão n.° 202-17.281 Fls. 5 mencionados pela recorrente, seja em relação ao total das aquisições, seja em relação ao que foi aplicado no processo produtivo, sem que a recorrente tenha feito prova inequívoca de que tais bens foram consumidos ou que tiveram suas propriedades físicas ou químicas alteradas em virtude de contato físico direto com o produto em fabricação. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. , '1/ 14a4Ã-TANTO UI C LO LIM MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em 1/ 'L..j leuza a ajuji Secretária da Segunda Câmara Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088367/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01239
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088367/92-42. • SessMo de : 24 de março de 1994 H ACORDNO Nq 203-01.239 . Recurso no: 93.952 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP • ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTN) N,Wo é da c:ompet@ncia deste Conselho, "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçUo de regéncia. Recurso a que se nega proviMento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA ',EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. - H• ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade' de votos,, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros'MAURO WASIL..EWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. - • n • -Ta CMIIK4, OSVALDO /JOSE SOU.A - Presidente e Relator 4í9 ELVI' jf E FERNANDES -- Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE 2910:11994 , , , Participaram, ainda, do presente iulgamento,. os . Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTI•O BORGES \TAQUARY. HRImdm/CF/GB \' 1, , 4,;:irp', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 :..,17 1 ~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' Processo no 10880.089360/92-42 L'. Recurso No: 93.952 Acórdão No: 203-01.239 Í' Recorrente: JURUENA EMP EENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. . H " H . . RELATO ' I 0 1. , . H , A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a PrOltriedade Territorial Rural:, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Aripuan:li - MT. I - H • • Nao aceitando tal notificaçao„ a requerente procedeu à impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em síntese, que: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo„ sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) o VTNm I é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92; . . c). os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que a ltuam no município, nestes últimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelas índices de inflaçao' e que, em face dessa realidade econ6mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ab•/92; d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor' máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91NL \ . e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola i .)a AmazÕnia°,Legar, sendo' uma regia° considerada inviável e de 'difícil acesso. Y . \ H A autor• idade Julgadora de primeira instãncia (•ls. 06/07) Julgou procedente o lan'çamento„ cuja ementa destaco: . "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado,• - com base na legislaçao vigente.. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua„ está prevista nos 1'Jan:Ágrafos 22 e 3g do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980." . H 1 . 2 , . , , wk. '''''_Í 1 • \ I .,, I . ‘ : 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \...tvir:ZI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . Processo no 1,0\88°.088367/92-42\, AcórdWo no 20301.239 , ,\ , ,, .\ ,, , . :3\recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09) 0 onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o n'ào foi apreciado em Primeira institncia, por faltar-lhe compet!ncia para pronunciar-se sobre a quest:No„ para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN nº 119/92, cuja alçada é privativa`desta inst2ncia Superior. I \,, : . .. ,, ., , •. , • E o relatório. ,,. . .. . .- ' . ,, . . \\ V . , .. , , 1 . .. - \ ' . . ,,• \\ , .,,. ,. \ ' . .- \,,. , , \ •. . , ,.. , , . , • o . , \ . , , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ , 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . \ , • .'-..,,',...* n , . Processo no 10880.088367/92-42 • . AcórdWo no 203-01.239 , \. ' , , , , 'VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR'OSVALDO JOSE DE SOUZA . \ 1, I ; '' n ' , ! O arcabou t; 0 legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em \, ,iparticular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as normas legais. , , Assim, porém, nao é. E nem' , poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada , pessoa que estivesse imbuída da obrigaçaO de julgar pudesse, a ! seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao especifica de cada caso, ! t..eriamos, na verdade, nao uma estrutura • legal da administraça) tributária e ! sim uma balbúrdia generalizada. li ,. , E por isso que existem regras e limites. L ,, Isto posto !, no caso concreto de aplicaçao do ITR à situaçao de fato, temos flue o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçad pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do/Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. ! ,,, • Entendo, em consonância com (2julgador a quo, que nao se' pode alterar os vélores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de 'egencia.. ,, , .. . Por estas frazffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao nao atribui alieste ' Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em. legislaçao. \ L l ',. ,. Nego provimento ao recurso. L ' , . . ,!, ,,, Sala das Sessfies„ em 24 de março de 1994. , . ,,, , , milla55nremipeWL ../ OSVA 00 JO* 'DE bOUZA ' ' . , • ' . . . ., \ 14 .

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