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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8162562 #
Numero do processo: 10920.903071/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECURSO DE PRAZO DO EXAME DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. CÓDIGO 6175. O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e ainda que o valor a ser deduzido, correspondente ao IR e a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuada Estas condições são aplicáveis ao IRRF, código 6175, incidente sobre a prestação de serviços para entidades da administração pública federal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao IRRF, código 3426, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencida a conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECURSO DE PRAZO DO EXAME DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. CÓDIGO 6175. O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e ainda que o valor a ser deduzido, correspondente ao IR e a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 30 71 /2 01 0- 18 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuada Estas condições são aplicáveis ao IRRF, código 6175, incidente sobre a prestação de serviços para entidades da administração pública federal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao IRRF, código 3426, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencida a conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 19461.27451.101108.1.7.02-4562 em 10.11.2008, e-fls. 02- 17, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$13.079,44 referente ao ano-calendário de 2005, para compensação dos débitos ali confessados. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 18-22, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE[...] PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 37.258,87 [...] 357.423,09 0,00 [...] 394.681,96 CONFIRMADAS [...] 12.338,97 [...] 357.423,09 0,00 [...] 369.762,06 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 13.079,44 Valor na DIPJ: R$ 13.079,44 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 394.681,96 IRPJ devido: R$ 381.602,52 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado.: [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-44.942, de 24.01.2014, e-fls. 75-78: DIREITOS CREDITÓRIOS INSUFICIENTES PARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PLEITEADOS Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 A contribuinte não logrou demonstrar a existência de créditos em montante suficiente para extinguir todos os débitos pleiteados, nenhum reparo à decisão da autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 24.02.2014, e-fl. 79, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.03.2014, e-fls. 81-88, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DIREITO a) Do Erro Material Verifica-se do Acórdão que, a conclusão e respectiva ementa, traz a improcedência da manifestação e manutenção integral do despacho decisório, o que não coaduna com o entendimento exposto no voto, onde deu-se parcial procedência à manifestação e reforma do despacho decisório, com a consideração dos valores retidos pelo Banco Safra. Desta forma, deve ser retificado o emérito julgado neste particular, inclusive. b) Da Existência do Direito Creditório Ocorre que, os valores supracitados foram devidamente retidos, conforme documentos probatórios em anexo, pelas fontes pagadoras CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ/MF n° 00.360.305/0001-04) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CNJP/MF n° 34.028.316/0001-03), BANCO SAFRA S.A. (CNPJ/MF n° 58.160.789/0001-28) e BANCO SAFRA DE INVESTIMENTO S.A. (CNPJ/MF n° 07.002.898/0001-86), respectivamente. Assim, necessário esclarecer que o valor de R$ 29.021,88 [...] foi devidamente retido pela fonte pagadora EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CNJP/MF n° 34.028.316/0001-03), conforme se depreende da Relação de Pagamentos e Retenções em anexo, encaminhada pela fonte pagadora retro à esta Contribuinte em 24/02/2006, de modo que, resta comprovadamente correto o valor informado no PER/DCOMP para fins de compensação, devendo ser reformado o despacho decisório em epígrafe. Importante destacar que, esta empresa Recorrente recebeu da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) competente Comprovante Anual de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP (Ano Calendário 2005), nos termos da Lei ne 9.430/96, informando um total de retenção na ordem de R$ 29.021,88 [...]. Desta forma, não pode esta Recorrente, em caso de eventual divergência do valor informado daquele efetivamente retido pela ECT, ser punida ou sofrer as consequências de eventual não pagamento do tributo em questão, uma vez que, a composição do saldo negativo de IRPJ levou em consideração a informação prestada pelo próprio contribuinte ECT (fonte pagadora). Pois bem, ainda que supostamente a informação da ECT seja desatualizada, a mesma foi formalmente prestada à esta empresa Recorrente que se utilizou de tal informação para compor o saldo negativo de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 IRPJ, trazendo transtornos e eventual prejuízo à mesma, sendo o aceite do valor indicado na DIPJ e no PER/DCOMP medida salutar da mais lídima justiça! Outrossim, no que se refere a fonte pagadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ/MF n° 00.360.305/0001-04), verifica-se que o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) informado no PER/DCOMP está correto, vez que referido valor foi ou deveria ter sido retido pela fonte pagadora retro, não devendo ser esta empresa responsabilizada por eventuais equívocos cometidos pela fonte pagadora no que tange a efetiva retenção do IR, pelo que a reforma do despacho decisório proferido no presente processo administrativo é medida que se impõe. Contudo, em que pese haver o direito creditório desta Recorrente, a fundamentação transcrita no Acórdão ora combatido leva em consideração que, dos valores retidos reconhecidos pela RFB, somente uma porção de 34% (trinta e quatro) por cento correspondem a retenção do IRPJ e podem, por este motivo, compor o saldo negativo de IRPJ. Todavia, não restam dúvidas quanto à existência de direitos creditórios no que se referem a CSLL, COFINS e PIS, pois referidos valores foram efetivamente retidos, em sua totalidade. Ainda, a DIPJ restou devidamente homologada pelo Fisco, não podendo ser debatida. Portanto, ainda que, supostamente, os valores retidos à título de CSLL, COFINS e PIS não pudessem compor o saldo negativo de IRPJ, o que se argumenta por apreço, não resta dúvidas, nos termos do art. 41, da IN RFB nº 1.300/12, que a Recorrente poderia se utilizar dos referidos direitos creditórios para compensar qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, [...]. Assim, ainda que os referidos valores não pudessem compor o saldo negativo de IRPJ, poderiam os mesmos terem sido devidamente compensados de forma a realizar o pagamento do IRPJ eventualmente devido por esta Recorrente, de modo que, como de fato não houve prejuízo ao Fisco, requer seja a compensação totalmente homologada. Importante destacar que, os tributos retidos foram antecipados por esta empresa Recorrente que possui o direito líquido e certo de promover a compensação dos atinentes direitos creditórios na forma da legislação pátria. Certo é que, não se faz mais possível realizar novo PER/DCOMP com vistas à restituição e/ou compensação dos créditos, pois atingidos pela decadência, não devendo esta empresa ora Recorrente suportar os prejuízos decorrentes do lapso legal para homologação do PER/DCOMP e decisão administrativa definitiva. Ainda, o reconhecimento dos direitos creditórios que compunham a DIPJ homologada pelo Fisco e a possibilidade de compensação dos mesmos por quaisquer outros tributos administrados pela RFB são medidas da mais lídima justiça, pois não pode o Fisco negar tal direito a esta Recorrente que, do contrário, terá seus créditos atingidos pela decadência. Desta feita, a reforma do despacho decisório proferido no presente processo administrativo é medida impositiva ao caso, tendo em vista que, os direitos creditórios. c) Da Verdade Material No processo administrativo, o julgador deve buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 Neste sentido, a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Tanto é que em análise dos objetivos da fiscalização tributária, observa Reginaldo França1, que grande parte da doutrina aponta, como função precípua da fiscalização a busca pela verdade material. [...] Desta forma, em consonância com a corrente doutrinária, tem-se o entendimento de que o objetivo da fiscalização é apurar os fatos concretos ocorridos de forma a possibilitar a correta aplicação da tributação ou do exercício do direito de restituir parcelas pagas indevidamente. Sendo possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pelo contribuinte, mesmo que estes não sejam os desejáveis em consonância estrita com a legislação tributária, e vislumbrando-se o correto recolhimento dos tributos aplicáveis ao caso, não teria sentido a atividade fiscalizatória efetuar outra conclusão que não aquelas específicas para o caso por ela analisado. [...] Assim sendo, é necessário que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Deste modo, se verificada corretamente a situação da Recorrente, não restaram dúvidas no sentido de que existe direito creditório à contribuinte, fato este que marca o nascimento do direito à possibilidade de compensação dos tributos indicados no PER/DCOMP, ainda que, supostamente, os referidos créditos não pudessem compor o saldo negativo de IRPJ. III. DAS PROVAS A Recorrente pretende provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pelas provas documentais juntadas no presente Recurso e a de novos documentos que se fizerem necessários, para melhor evidenciar a idoneidade de todas as compensações aqui debatidas. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer digne-se este conselho em reformar integralmente a decisão proferida pela DRJ de Curitiba, determinando o reconhecimento do direito creditório com a consequente homologação do débito declarado no PER/DCOMP em análise. É o Relatório. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Homologação Tácita dos Débitos e Homologação por Decurso de Prazo do Exame das Parcelas que Compõem o Saldo Negativo A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que os débitos constantes nos Per/DComp foram alcançados pela homologação tácita da compensação. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Tem-se que “a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial” (art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969). Nesse sentido, por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. Sobre a homologação tácita, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da "homologação tácita" por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. A Recorrente apresentou o Per/DComp nº 19461.27451.101108.1.7.02-4562 em 10.11.2008, e-fls. 02-17, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005 para compensação dos débitos ali confessados. No Despacho Decisório, e-fls. 18-22, validamente intimado a Recorrente em 17.09.2010, e- fl. 70, o pedido foi analisados e se concluiu pelo seu indeferimento. Por conseguinte, não se verificou o lapso temporal de cinco anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório correspondente (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Além disso, não há que se falar em impossibilidade, por Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Decadência para Constituição do Crédito Tributário, Prescrição do Crédito Tributário Constituído (Débito) e Prescrição para Pleitear Restituição/Compensação A Recorrente argui que o procedimento sofreu os efeitos da decadência e da prescrição. Sobre a decadência, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Está registrado na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 163, em Recurso Especial (REsp) Representativo da Controvérsia nº 973.733/SC (2007/0176994-0) 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 973.9733/SC (2007/0176994-0).) Órgão Julgador: Primeira Seção. Ministro Relator: Luiz Fux. Julgado em 12 ago.2009. Publicado no DJe em 18 set.2009. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200701769940>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A caducidade, que não se interrompe nem suspende, refere-se à extinção do direito à constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do Código Tributário Nacional). Por seu turno, o preceito que regula a prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários já constituídos definitivamente, ou seja, débitos cujo prazo pode ser interrompido com o recomeço do curso ou suspenso com a sua continuidade, consta no Código Tributário Nacional: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 3 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação está prevista no Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Deste modo, cabe a aplicação do enunciado vinculante estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe ressaltar que em se tratando de exame de 19461.27451.101108.1.7.02-4562, e-fls. 02-17, a Recorrente os entregou em 10.11.2008, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário de 2005 e assim não foram alcançados pela prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação. A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, não se confirma, por qualquer destes aspectos. IRRF - Súmulas CARF nºs 80 e 143 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova o IRRF que utilizou para formação do saldo negativo de IRPJ. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 4 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 5 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre 4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 6 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de 6 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em regra, para fins de identificação do valor do saldo negativo de IRPJ, o imposto retido pode ser deduzido do apurado no encerramento do período a título de antecipação do respectivo tributo em relação: - a alíquota de 20% de incidente sobre rendimentos de capital originários do código 3426 – aplicação em renda fixa e do código 6800 – aplicação em fundo de investimento (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 33 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999); - a alíquota de 7,05% englobando IRPJ (2,4%,), CSLL (1,0%), PIS (0,65%) e Cofins (3,0%) incidente sobre a prestação de serviços decorrente do código 6175 - de passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque para entidades da administração pública federal (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012); - a alíquota de 3% de incidente sobre rendimentos pagos do código 5928 – em cumprimento de decisão da Justiça Federal (art. 27 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003); e - a alíquota de 20% de incidente sobre rendimentos de capital originários do código 5232 – aplicação em fundo de investimento imobiliário (art. 16, art. 17 e art. 18 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 e art. 1º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano- calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 18-22, que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências: PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito [...] Informações Complementares da Análise de Crédito O crédito de saldo negativo foi analisado a partir das informações prestadas em um único PER/DCOMP, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito". Regra geral, trata-se do primeiro PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração. Na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido no período, se houver, e a apuração do saldo negativo. Quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Termos Utilizados na Análise do Crédito de Saldo Negativo Tabela Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: demonstra as antecipações detalhadas pelo sujeito passivo na pasta "Crédito" do PER/DCOMP e os valores confirmados mediante consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo, sendo: PARC. CRÉDITO - Parcelas de Composição do Crédito IR EXTERIOR - Imposto de Renda Pago no Exterior RETENÇÕES FONTE - Imposto de Renda Retido na Fonte PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA - Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores ESTIM. PARCELADAS - Estimativas Parceladas DEM. ESTIM. COMP. - Estimativas Compensadas com Outros Tributos ou Demais Estimativas Compensadas SOMA PARC. CRED. - Soma das Parcelas de Crédito Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 Valor na DIPJ: valor do saldo negativo Informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha "Cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real", referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior ou de renda variável, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa. IRPJ devido: valor do imposto sobre o lucro real apurado subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções do imposto, previstos na legislação. Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzido o imposto devido, limitado ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ. Análise das Parcelas de Crédito Imposto de Renda Retido na Fonte [...] Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.360.305/0001-04 6175 480,01 146,21 334,20 Retenção comprovada em DIRF 34.028.316/0001-03 6175 29.021,88 4.939,89 24.081,99 Retenção comprovada em DIRF 58.160.789/0001-28 3426 5.226,23 4.772,52 503,71 Retenção comprovada em DIRF Total 34.728,52 9.808,62 24.919,90 Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-44.942, de 24.01.2014, e-fls. 75-78: 9. Consulta ao Sistema DIRF, reproduzido na cópia de tela abaixo, fica demonstrado os três valores em litígio enquadram-se em situações diferentes: 1) as retenções na fonte efetuadas pela CEF totalizaram R$ 429,49 e não de R$ 480,41 como informou a contribuinte e se referem a Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, exceto as relacionadas no código 8850, recolhidas sob o código 6175. 2) os valores retidos pela ECT, sob o mesmo código 6175, alcançam segundo a contribuinte R$ 29.021,88, conforme documentos às fls. 6566, enquanto a DIRF indica exatamente a metade, R$ 14.510,94, e, por fim, 3) as retenções do Banco Safra alcançam o valor pleiteado pela contribuinte na quantia de R$ 5.226,23, cf. documento à fl. 67. 10. Ambas as retenções efetuadas sob o código 6175, referem a diversos tributos, conforme fica demonstrada na cópia, reproduzida a seguir, retirada do Anexo I, da IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, alterada pela IN nº 791, de 10 de dezembro de 2007. [...] Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 11. Assim sendo, em cada uma dessas retenções, apenas uma fração de 34% (2,40/7,05) corresponde efetivamente à retenção do IRPJ, e pode, por esse motivo, compor o (2,40/7,05) corresponde efetivamente à retenção do IRPJ, e pode, por esse motivo, compor o saldo negativo pleiteado. No caso concreto, aplicando-se o porcentual de 34% aos valores confirmados, chega-se aos seguintes resultados: a) em relação às retenções da CEF, R$ 146,21 (0,34 x 429,49), e b) R$ 4.939,89 (0,34 x R$ 14.510,94). Andou bem, pois, a DRF/Joinville. 11.1. Note-se que a autoridade fiscal agiu com acerto quando considerou apenas o valor de R$ 14.510,94, como retenções na fonte promovidas pelos Correios, em vez dos R$ 29.021,88, pleiteados pela contribuinte, porque aquela quantia menor corresponde exatamente à última informação declarada pela fonte pagadora, enquanto a maior se refere a uma informação desatualizada. 12. Finalmente, em relação às retenções efetuadas pelo Banco Safra, elas devem ser reconhecidos integralmente, com base nos documentos trazidos ao feito e no Sistema DIRF (sob o CNPJ de fundo de investimentos) o valor de R$ 5.226,23. [...] 14. De todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, e pela manutenção integral do despacho decisório expedido pela DRF/Joinville. No que se refere ao IRRF, código 6175, a alíquota de 7,05% engloba IRPJ (2,4%,), CSLL (1,0%), PIS (0,65%) e Cofins (3,0%). A regra é de que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido somente em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Estas condições são aplicáveis ao IRRF, código 6175, incidente sobre a prestação de serviços para entidades da administração pública federal (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos documentos já foram analisados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. O valor integral de IRRF, código 6175, alíquota de 2,4%, foi corretamente calculado e integralmente deduzido do IRPJ devido, conforme a memória de cálculo constante no consta no Despacho Decisório. Em relação ao IRRF, código 3426, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-001.401 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903071/2010-18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao IRRF, código 3426, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencida a conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.723519/2017-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T13:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T13:51:46Z; Last-Modified: 2020-03-03T13:51:46Z; dcterms:modified: 2020-03-03T13:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T13:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T13:51:46Z; meta:save-date: 2020-03-03T13:51:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T13:51:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T13:51:46Z; created: 2020-03-03T13:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-03T13:51:46Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T13:51:46Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.723519/2017-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.123 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente TEC-FERTIL COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 35 19 /2 01 7- 05 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.123 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723519/2017-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.123 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723519/2017-05 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.123 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723519/2017-05 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.123 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723519/2017-05 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902289/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-006.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), que lhe dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901864/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), que lhe dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901864/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 89 /2 01 3- 79 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902289/2013-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.461, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da Cofins. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à Cofins apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, balancete, do livro Diário e do livro Razão. Diante da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição e da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, a DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade fiscal procedesse à análise do direito creditório nos termos formulados. Realizada a diligência, a Fiscalização concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito, não acatando a exclusão da base de cálculo das bonificações recebidas, ainda que em mercadoria e da recuperação de despesas.. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. Segundo seu entendimento, as contribuições (PIS/Cofins) não podiam incidir sobre recuperação de custos ou despesas. A DRJ amparou-se nos resultados da diligência para reconhecer parcialmente o direito creditório, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902289/2013-79 Conforme decisão do STF no RE nº 585.235 vinculante para a RFB, é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art 3o, §1° da Lei n° 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA DRF DE ORIGEM. Constatada a existência parcial do direito creditório informado em PER/DCOMP em procedimento de diligência, defere-se o pedido de restituição até o limite do crédito. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebidos de fornecedores a título de reembolso pelos custos ou despesas em relação aos veículos ou peças vendidos integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência administrativa e judicial para dar suporte a sua tese. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.461, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902289/2013-79 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ, amparada no relatório fiscal da diligência por ela determinada, já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações recebidas das montadoras, ainda que em mercadoria ou peças para estoque”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vem a ser a matéria controvertida nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: 16. Os valores creditados (dos recebimentos em pecúnia ou em mercadorias, prêmios ou brindes) por fabricantes de veículos em favor de comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivos de vendas constituem receitas operacionais e, como tal, sofrem a incidência das contribuições PIS e Cofins. (...) 18. As recuperações de despesas constituem receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999) (...), e como tal, inserem-se no campo de incidência do PIS e da COFINS (...) 19. Ademais, as exclusões possíveis da base de cálculo do Pis e da Cofins, são somente as expressas no § 2º do art. 3º da Lei 9718/98, quais sejam: as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente. 20. Como as receitas originadas das bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco foram contempladas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do Pis e da Cofins, é incabível falar em recolhimento indevido dessas contribuições sob tais rubricas. (e-fls. 202 a 204) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902289/2013-79 DRJ já havia ressaltado inexistir previsão legal para a exclusão dos valores sob comento da base de cálculo da contribuição. Conforme apontado pelo julgador de piso, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de recuperação de custos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902289/2013-79 Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos à comercialização de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. No mesmo sentido, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 366, de 11 de agosto de 2017, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902289/2013-79 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902289/2013-79 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720023/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. No caso de disponibilidade econômica, decorrente do recebimento de recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato repasse ou a natureza não tributável de tais recursos. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo pessoas físicas com o propósito deliberado de dissimular o recebimento de recursos financeiros caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.500
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECURSOS  FINANCEIROS  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO.  Os  recursos  financeiros  recebidos  de  pessoa  jurídica,  de  forma  mensal,  caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens     Fl. 1410DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     2 produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   RECURSOS  FINANCEIROS  RECEBIDOS.  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁVEL. ÔNUS DA PROVA.  No  caso  de  disponibilidade  econômica,  decorrente  do  recebimento  de  recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato  repasse ou a natureza não tributável de tais recursos.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA APLICAÇÃO DA MULTA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei  nº 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo pessoas físicas com  o  propósito  deliberado  de  dissimular  o  recebimento  de  recursos  financeiros  caracteriza  simulação  e,  conseqüentemente,  o  evidente  intuito  de  fraude,  ensejando a exasperação da penalidade.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 1411DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  DANIEL NERI DE OLIVEIRA,  contribuinte  inscrito  no CPF/MF  sob  o  nº  458.711.329­87,  com  domicílio  fiscal  no Município  de  Cocaol,  Estado  de  Rondônia,  à  Av.  Itapemirim, nº 163 – Bairro Novo Cocoal,  jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Ji­Paraná  ­  RO,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  1032/1040, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém ­ PA recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua  reforma, nos termos da petição de fls. 1046/1059.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/03/2009, o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 837/862), com ciência através de AR, em  20/03/2009  (fls.  872),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  323.515,21  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de  lançamento de ofício qualificada de  150% para a  infração de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica e da multa de  lançamento de ofício normal de 75% para a infração de omissão de rendimentos caracterizados  por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e dos juros de mora de, no mínimo, de  1%  ao mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  aos  exercícios  de  2005  e  2006, correspondente aos anos­calendário de 2004 e 2005, respectivamente.  Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades:  1  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA:  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.  2 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS: por determinação do então Ministro  de  Estado  da  Justiça,  Márcio  Tomas  Bastos,  foi  instaurado  inquérito  policial  na  Superintendência Regional da Policia Federal em Rondônia para apurar responsabilidade penal  por  possíveis  praticas  de  crimes  contra  a  administração  pública  ocorridos  no  âmbito  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Rondônia,  onde  se  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos, conforme mencionado no corpo do Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos  1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990 artigos 1º ao 3º e §§, da Lei nº 7.713, de 1988.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros,  os seguintes aspectos:  ­ que em resposta recepcionada em 23 de março de 2007, apresenta o sujeito  passivo  parte  da  documentação  solicitada  por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  consubstanciada  no  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (ac  2004);  cópia  da  DIRPF/2005  e  dos  extratos  bancários  do  Banco  do  Brasil  S/A  (janeiro, a dezembro de 2004) e Unibanco (17/03 a 31/12/2004);  Fl. 1412DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  apesar  da  resposta  apresentada  pelo  contribuinte,  ainda  pendente  de  resposta  satisfatória no  tocante  a  grande parte dos depósitos  e ou  créditos questionados pelo  fisco, foi emitido o Termo de Reintimação 003, com ciência, via postal, em 10 de setembro de  2007, reiterando a apresentação de justificativas da espécie;  ­  que,  de  igual  forma,  reitera  o  sujeito  passivo  que  os  valores  lançados  a  crédito nas contas correntes têm origem na remuneração paga pela Assembléia Legislativa do  Estado  Rondônia,  conforme  copia  de  ficha  financeira  e  cópia  da  "cédula  C",  bem  como  empréstimos já devidamente mencionados: conforme quadro demonstrativo (anexo);  ­que pondera,  na oportunidade,  que  a  inexistência  eventual  de  coincidência  entre data do recebimento e o depósito bancário correspondente deve­se em função de serem  tais  depósitos  efetuados  de  acordo  com  a  necessidade  e  ou  conveniência  financeira  do  contribuinte;  ­  que  reproduzindo  justificativa  recepcionada  em  23  de  agosto  de  2007,  incrementada  por  14  (quatorze)  declarações  de  diversas  pessoas  físicas  que  afirmam  haver  efetuado depósitos nas contas correntes do sujeito passivo, em 18 de outubro de 2007, reitera o  investigado  ponderações  anteriormente  apresentadas  acerca  da  origem  dos  depósitos/créditos  questionados pela Fazenda Pública;  ­  que  carreados  ao  processo  investigatório  informações  e  documentos  necessários  à  elaboração  de  juízo  a  respeito  da  movimentação  financeira  realizada  pelo  contribuinte  no  período  fiscalizado,  declino,  com  base  no  art.  42  da  Lei  9430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  para  garantia  do  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  pela  formalização  do  presente  lançamento,  por  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  valores  depositados/creditados  em  conta  de  depósito  e  de  investimento,  relacionados  ao  final  da  exposição dos fatos ensejadores da ação fiscal e consignados no Demonstrativo de Valores Não  Comprovados, anexo ao Auto de Infração, mantidas junto ao Banco do Brasil S/A, c/c 6523­4,  Ag. 3796, e Unibanco, c/c 209399­6, Ag. 146, em relação aos quais não logrou o contribuinte  comprovar  satisfatoriamente, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  de  parte  dos  recursos utilizados nas operações  listadas nos Termos de  Intimação Fiscal 0063, 1avrado em  26/04/2007, e reintimações posteriores, embora regularmente cientificado;  ­ que para se chegar aos valores, lançados a titulo de omissão de rendimentos,  caracterizada por depósitos/créditos bancários de origem não comprovada, após a conciliação,  foram  excluídos  valores  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários  e  valores percebidos na qualidade de parlamentar da ALE­RO (subsidio fixo, variável e ajuda de  transporte),  comprovadamente  depositados  através  de  cheques  ou  ordem  de  crédito  da  fonte  pagadora,  identificados  através da  folha de pagamento dos deputados  estaduais daquela  casa  legislativa, disponibilizada à fiscalização por aquela casa parlamentar, embora tenha o sujeito  passivo dispensado a prerrogativa de espontaneamente apresentá­las à fiscalização;  ­  que  no  contexto  das  quatorze  declarações,  foram  aproveitadas  as  transferências  financeiras  que  identificam  o  nome  do  cedente  no  próprio  extrato  bancário,  como  no  caso  do  TED  efetuado  por  Mario  Neri  de  Oliveira  (Unibanco,  14/05/2004,  R$10.000,00)  e  DOC  realizado  por  Claudia  Maximina  Rodrigues  (Unibanco,  08/12/2004,  R$3.212,00);  ­  que  além  dos  itens  acima  considerados,  tem­se  como  de  comprovada  origem o depósito de R$5.665,14 na conta corrente 65.234, Ag. 37966, Bando do Brasil, em  24/08/2004, não por ter sido realizado por Eduardo Lourenço Dias, como alega o contribuinte,  Fl. 1413DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 3          5 mas sim por sido um dos cheques integrantes da folha de pagamento do mês de agosto/2004 da  Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia;  ­  que  se  exclui  do  lançamento  em  questão,  o  depósito  de  R$29.442,18,  efetuado na conta .corrente 65.234, Ag. 37966, Banco do Brasil, em 23/09/2004, por constituir  infração referente a omissão de rendimento, tratada no item 002 do presente Auto de Infração;  ­  que  segue  a  linha  da  inconsistência,  por  absoluta  falta  de  amparo  documental,  o  alegado  empréstimo  junto  ao  Banco  Pan­americano.  0  extrato  do  Banco  do  Brasil,  em  01/11/2004,  expressa  um  TED,  sem  qualquer  especificação,  no  valor  de  R$44.506,17.  A  prova  documental  em  tal  situação  é  imprescindível  para  a  justificativa  pretendida. Na falta desse elemento, deixa­se de acolher a comprovação em questão;  ­ que com relação aos depósitos a titulo de saldo de salário, vale observar que  foram aproveitados aqueles cuja circulação pelas contas do sujeito passivo ficou efetivamente  comprovada por meio de depósito em cheques emitidos pela Assembléia Legislativa do Estado  de Rondônia,  de  acordo  com  tabela  de  cheques  emitidos  em  favor  do  investigado  fornecida  pela instituição, anexa ao Auto de Infração, e até mesmo depósito em dinheiro, nos casos de  coincidência, pelo menos com relação à data entre pagamento do cheque e o depósito conta;  ­  que  a  Policia  Federal  informou  que  as  suas  investigações  realizadas  para  desvendar  os  crimes  praticados  e  desarticular  o  grupo  criminoso  instalado  na  estrutura  da  ALE/RO  foram  submetidas  ao  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Rondônia  e  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  investigar  os  crimes  inicialmente  revelados  nas  fitas  gravadas  pelo  Governador do Estado, atribuídos a alguns dos parlamentares estaduais;  ­ que a investida policial teve três grandes vertentes: 1)investigar pagamentos  através  de  folha  de  salários  paralela  e  oficial;  2)  investigar  a  contratação  de  empresas  prestadoras de serviços e/ou fornecedores da Assembléia; 3)  investigar o crime de concussão  praticado pelos deputados estaduais contra o governador do Estado de Rondônia, veiculado em  rede nacional, no que ficou conhecido por "escândalo das fitas". Segundo a autoridade policial,  no  cumprimento  de mandado  de  busca  e  apreensão,a  partir  das  investigações  objeto  do  IPL  200/05,  na  sede  da  Assembléia  Legislativa  de  Rondônia,  foram  apreendidos  documentos  indicativos de possível ocorrência de fraudes na contratação de funcionários e no pagamento de  fornecedores daquele órgão público;  ­  que  através  da  análise  dos  arquivos  contidos  no  notebook  apreendido  na  ALE/RO,  os  peritos  da  Policia Federal,  encontraram  informações  e  registros  de  centenas  de  pessoas com vinculo funcional como assessores comissionados na Assembléia Legislativa. Ao  confrontar  os  documentos  que  dariam  suporte  e  manutenção  desses  nomes  na  folha  de  pagamento,  descobriu­se  que  as  únicas  informações  sobre  essas  pessoas  só  existiam  nos  arquivos  magnéticos  do  computador  apreendido.  Na  Diretoria  de  Recursos  Humanos  da  ALE/RO,  na  maioria  dos  casos,  não  existiam  atos  de  nomeação,  pastas  de  assentamentos  funcionais ou quaisquer outros atos formais da Mesa Diretora criando os cargos públicos que  poderiam permitir a manutenção desses nomes como servidores;  ­  que  ao  ser,  ouvido  pelas  autoridades  policiais,  o  Diretor  de  Recursos  Humanos da ALE/RO, confirmou a existência da folha "paralela" de pagamento de salários de  servidores  comissionados.  Referida  folha  era  controlada  no  Departamento  Financeiro  da  daquela Casa, e todos os registros nela contido estavam em um notebook que fora repassado ao  declarante em 20/06/2005;  Fl. 1414DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     6 ­  que  reinquirido  dias  depois,  o Diretor  de Recursos Humanos  acrescentou  que  até  julho  de  2004,  existiam  atos  de  nomeação  de  servidores  para  cargos  de  confiança  dentro da cota da Presidência, embora os comissionados permanecessem lotados nos gabinetes  dos  deputados. A partir  do  citado mês,  a  folha  "suplementar"  passou  a  ser mantida  no  setor  financeiro,que  também  era  responsável  pela  emissão  e  entrega  dos  cheques  destinados  ao  pagamento dos salários;  ­  que  ao  ser  ouvida,  a  servidora  lotada  no  setor  financeiro  da  ALE/RO,  responsável  pelo  controle  da  folha  "suplementar",  Terezinha  Esterlita  Grandi  Marsaro,  declarou,  em  seu  depoimento,  que  recebia  listagens  apresentadas  pelos  próprios  Deputados,  muitas vezes manuscritas, contendo poucos dados dos supostos servidores comissionados. Os  cheques  eram  entregues  aos  próprios  parlamentares,  que  emitiam  um  recibo  dos  títulos  repassados. Declarou, ainda, montante mensal destinado ao pagamento dessa despesa era cerca  de R$ 1.000.000,00;  ­  que  conforme  foi  possível  apurar  durante  as  oitivas  realizada  pela polícia  alguns  "servidores  laranjas"  recebiam  pequenas  parcelas  dos  salários  a  eles  destinados,  que  seria o preço cobrado pela utilização de seus nomes. Outras pessoas eram mantidas na folha de  pagamentos sem que fossem cientificadas;  ­  que  ao  todo,  quase  300  (trezentos)  supostos  servidores  foram  ouvidos  na  Capital e nas cidades do interior do Estado de Rondônia. Pela investigação policial apurou­se  que  o  desvio  era  consumado  através  da  utilização  do  sistema  bancário,  com  o  depósito  do  cheque  emitido  pela  ALE/RO  para  pagamento  do  servidor  fantasma  diretamente  na  conta  bancária do Deputado envolvido, em contas de parentes e assessores dos parlamentares e, por  fim, em contas de empresas credoras dos parlamentares. Em outras situações, os cheques eram  depositados nas contas dos "servidores  laranjas" que, por sua vez,  repassavam os valores em  dinheiro aos deputados ou seus assessores, após o devido desconto da pequena parcela que lhes  cabia como pagamento pela utilização de seus mimes e respectivas contas bancárias;  ­ que a autoridade policial, a partir de depoimentos existência do sistema de  folha paralela utilizados pelos em cópias de cheques encaminhados  pelo Banco Unibanco S/A  emitidos  pela  ALE/RO  para  pagar  supostos  salários  de  servidores  comissionados,  produziu  laudos  econômicos  financeiros  nos  quais  indica,  quando  possível,  o  destino  desses  recursos  oriundos  da  folha  de  pagamento.  Existe  um  laudo  econômico  financeiro  para  cada  um  dos  envolvidos;  ­ que o sigilo da Operação, por ordem judicial, foi estendido à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  para  apuração  de  eventuais  ilícitos  tributários.  Todos  os  Inquéritos,  laudos  periciais  e  denúncias  do  Ministério  Público  foram  remetidas  A  Fazenda  Pública para analise e investigação da Equipe Especial de Fiscalização, instituída pela Portaria  SRF n 2 324, de 29/03/2007, posteriormente alterada pela de nº 730, de 14/05/2008. Nos autos,  pode­se analisar cópias das denúncias do Ministério Público, bem como da Ação Civil Pública  interposta por este contra diversos réus envolvidos nos desvios;  ­  que  segundo  os  autos  do  IPL/2005,  participaram  do  sistema  da  "folha  paralela"  vários  deputados  estaduais  e  servidores  da  Assembléia  Legislativa  de  Rondônia,  dentre os quais o contribuinte ora fiscalizado, Daniel Neri de Oliveira, a quem foi reservado o  apenso 16, volumes I, II e III, do IPL em citação;  ­  que  ao  Custo  de  R$  800.500,00  (oitocentos  mil  e  quinhentos  reais),  de  junho  de  2004  a  maio  de  2005,  a  "folha  paralela"  do  deputado  fiscalizado  contou  com  a  participação de 43 servidores, nominalmente discriminadas no Anexo IV do Laudo 374/2005,  Fl. 1415DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 4          7 onde também estão indicados matricula, cargo, data de admissão e rescisão, salários, descontos  em folha e as respectivas fichas financeiras;  ­ que segundo relatos da autoridade policial, item 4.2.5 do Laudo 374/2005,  houve uma tentativa frustrada de trazer para a legalidade os servidores da "folha paralela". Nos  autos  dos  Anexos  ao  Laudo,  consta  um  'volume  apenas  com  documentos  como  cópias  de  identidades, CPF, comprovante de residência e fichas parcialmente preenchidas de servidores  que  anteriormente  constavam  da  folha  em  questão,  alem  de  diversas  fichas  de  registro  de  empregados  acompanhadas de um "roteiro" de  regularização, manuscrito  a  lápis,  com a data  para  nomear  e  exonerar  o  funcionário,  o  que  comprova  o  intuito  de  regularizar  a  "folha  paralela";  ­  que  mediante  recibo,  cada  deputado  recebia  os  cheques  destinados  ao  pagamento  da  respectiva  "folha paralela",  por vezes  assinados  pelo  próprio  deputado  ou  por  outra  pessoa.No  caso  especifico  do  deputado  Daniel  Neri  de  Oliveira,  foram  anexados  dezenove  (19)  recibos,  dos  quais,  quinze  (15)  apresentam  assinatura  atribuída  ao  deputado;  dois  (02)  foi  assinado por alguém de nome "Eduardo", cujo documento de  identidade seria  /  256.005/RO, e dois apresentam rubrica não identificada;  ­ que independentemente das sanções penais porventura aplicáveis à espécie,  para garantia dos direitos da Fazenda Pública, buscou a autoridade fazendária delimitar, dentre  os  servidores que  compunham a  "folha paralela" do deputado Daniel Neri de Oliveira, quais  efetivamente  se  beneficiaram  dos  pagamentos  realizados  através  de  cheques  emitidos  pela  ALE/RO,  e  quais  aqueles  que,  apesar  de  figurarem  na  folha  em  citação;  não  obtiveram  qualquer  ganho  ou  repassaram  todo  ou  parte  dele  a  assessores,  parentes  e  até  ao  próprio  parlamentar objeto de ação fiscal;  ­  que,  de  todo  o  exposto,  resta  evidente  intuito de  fraude  do  fiscalizado  na  implementação e desenvolvimento do processo de "folha paralela". Para executar o mecanismo  de folha paralela, o deputado Daniel Neri de Oliveira fez uso de terceiros para obter vantagem  pecuniária,  traduzida  pelo  recebimento  indevido  de  valores  correspondentes  a  cheques­ pagamento (salários) destinados a "funcionários" que, por vezes, sequer tinham conhecimento  de que integravam do quadro de servidores da ALE/RO, caso especifico de Taiza Chagas de  Souza,  Jose  das  Neves  e  Sebastião  Luiz  de  Sá,  além  dos  demais  que  negaram  a  percepção  rendimentos pagos pela ALE/RO, e dos nove cheques que foram aportar na conta pessoal do  sujeito passivo, conforme especificado no item 4.2.8 do Laudo 374/2005, fls. 356.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  22/04/2009,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  876/899,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  903/1029,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  existe  nos  autos  documentos  suficientes  para  se  concluir  que  a  movimentação  financeira do  impugnante não caracteriza omissão de  rendimentos  isto,  por  si  só,  serve  para  espancar,  extreme  de  dúvida,  a  autuação  perpetrada,  eis  que  toda  a  movimentação financeira do  impugnante é oriunda de seus rendimentos oficiais, e atividades  licitas,  mesmo  porque  o  volume  ingressado  nas  instituições  bancárias  é  pouco maior  que  o  montante recebido da Assembléia Legislativa e empréstimos conforme demonstrado ao longo  do procedimento em apreço;  Fl. 1416DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     8 ­ que, assim é que o feito fiscalizatório não tem sentido de prosseguir, aliás,  deveria ter sido concluído,em seu nascedouro, eis que o contribuinte atendeu satisfatoriamente  as solicitações da fiscalização;  ­ que quanto as conclusões dessa r. fiscalização relacionadas a irregularidades  apontadas pela PF, na folha de servidores da ALE/RO, não era atribuição do impugnante fazer  controle  de  contratações.  Esta  tarefa  era  da  alçada  da  Mesa  Diretora.  Não  cabe  pois,  ao  investigado, responder por atos praticados pela Direção da Casa;  ­ que da simples leitura é possível extrair que somente se caracteriza omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  se  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprovar, mediante  comprovação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos "utilizados nessas operações";  ­  que  qualquer  correntista  sabe  que  passados  poucos  meses  é  difícil  se  identificar um por um os depósitos ou transferências feitos à sua conta corrente, quando mais  no  caso  em  testilha,  que  se  trata  de  agente  político,  cuja  movimentação  financeira  não  é  estática, ou seja, a origem dos recursos é uma, mas a movimentação diversa, mesmo porque em  muitos casos a própria assessoria é quem cuida;  ­  que  um  parlamentar  aplica  seus  recursos  diariamente  na  gerência  de  seu  gabinete  e  das  ações  políticas  que  desenvolve  em  todo  o  Estado,  razão  que  as  formas  de  desembolso são variadas, não comportando controle rígido como pretende a fiscalização;  ­ que como demonstrado ao  longo dessa  impugnação, a  lei não exige que o  contribuinte comprove, um por um, a origem dos depósitos ou transferências, o que, se fosse o  caso, geraria inúmeros procedimentos injustos contra milhares ou milhões de contribuintes pelo  pais afora;  ­  que,  assim,  fica  totalmente  impugnado  o  auto  de  infração,  devendo  ser  declarado nulo, posto que fundamento em entendimento que não encontra guarida na legislação  federal aplicável à espécie, conforme já colacionado;  ­ que com vênia pela repetição, convém ao impugnante esclarecer, a guisa de  conclusão, que as movimentações bancárias constantes de suas contas correntes eram oriundas  de  seus  rendimentos  oriundos  da  fonte  pagadora  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Rondônia, empréstimos bancários e de suas atividades licitas, conforme informou no decorrer  da investigação;  ­  que  conforme  as  necessidades  do  impugnante,  e  a  par  da  movimentação  necessária para cobertura de suas obrigações, eram efetuadas depósitos e ou transferências em  suas contas bancárias, nas mais das vezes;   ­  que vale  informar,  ainda,  que nem sempre os pagamentos  eram efetuados  pela  fonte  pagadora  dentro  de  cada mês,  dado  aos  atrasos  ou  adiantamentos  verificados. De  uma  ou  de  outra  forma,  uma  vez  com  o  numerário  disponível,  eram  feitos  os  depósitos  de  acordo com a  ' necessidade do  impugnante e de suas atividades parlamentares, procedimento  licito, moral e perfeitamente normal;  ­ que ao final do exercício todos os rendimentos foram declarados de forma  globalizada,  tendo  os  valores  relativos  ao  imposto  de  renda  ficado  retidos  na  fonte  para  satisfação das obrigações tributárias, como já sobejamente demonstrado;  Fl. 1417DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­  que não  sendo  acolhidas  as  razões  jurídicas  expostas  nesta  impugnação  e  suficientes para fulminar o auto de infração, requer, com esteio no art. 16 e incisos do Decreto  n° 70.235/72, exames de  toda a documentação  já apresentada perante esta Receita Federal,  a  fim de se verificar as impugnações pormenorizadas bem ofertadas nesta peça defensiva;  ­  que  protesta  pela  apreciação  de  todos  os  documentos  já  constantes  nos  autos, dos ora anexados, 'sem prejuízos de outros que o impugnante obtiver e dizer respeito à  causa;  ­  que  vindos  novos  documentos,  requisitados  pela  autoridade  julgadora  ou  juntados pela parte, fica requerida desde já competente perícia, nos termos do art. 18 da norma  sobredita;  ­  que  requer  ainda  seja  o  auto  de  infração  declarado  nulo  por  ausência  de  assinatura da autoridade fiscal competente, conforme exige o Decreto n° 70.235/72.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os membros  da  Segunda  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  pelas  regras  do  passado  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos  depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o  critério  de  arbitramento  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Porém,  a  partir  de  01/01/1997,  a  tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele  previsto na Lei n.° 8.021/90, com a edição da Lei n° 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração  introduzida pelos arts. 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e 58 da Lei n° 10.637, de 2002, deu suporte  a presente autuação;  ­ que no que se refere à afirmação do Impugnante de que não foram excluídas  as transferências bancárias, advirta­se que segundo § 3° do art. 42 da lei 9.430/96, para efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  não  serão  considerados  os  créditos  decorrentes  de  transferências de outras  contas da própria pessoa  física ou  jurídica. No caso  corrente não há  comprovação (extratos de fls. 19 a 50) de que as transferências foram provenientes de contas  do próprio contribuinte;  ­  que,  por  outro  lado,  que  não  serão  considerados  os  créditos,  no  caso  de  pessoa física, de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o  seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). Mas a soma dos créditos bancários do contribuinte somou, segundo demonstrativos de  fls. 62/65 valor bem superior a R$ 80.000,00;  ­ que quanto à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade, por ofensa a  princípios  constitucionais,  importante  ressaltar  que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada,  embasada em diploma legal fruto da emanação da vontade do Poder Legislativo Nacional, cuja  elaboração  seguiu  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto.  Tem,  portanto,  a  seu  favor,  a  presunção  de  legitimidade  que  é  própria  das  leis.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  mantêm  essa  presunção  de  legitimidade  até  que  sejam  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  direta,  ou  pelos  demais  Fl. 1418DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     10 órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade. De qualquer  modo,  somente  o  Poder  Judiciário  Nacional  tem  autorização  constitucional  para  afastar  a  aplicação de lei regularmente editada;  ­ que a previsão do art. 15 do Decreto 70.235/72  impõe que a impugnação,  formalizada por escrito seja  instruída com os documentos em que se fundamentar. Logo, não  cabe  a  simples  apelação  por  "perícia"  ou  por  aferição  de  "documentos  que  já  constem  nos  autos".  Portanto,  as  provas,  se  existentes,  deveriam  ter  sido  trazidas  e  destacadas  pelo  Impugnante no prazo para impugnação;  ­  que quanto  à  infração Omissão  de Rendimentos  recebidos  da Assembléia  Legislativa do Estado de Rondônia em nome de servidores que compunham a "folha paralela"  do  deputado  Daniel  Neri  de  Oliveira,  foram  tributados  aqueles  valores  que  efetivamente  beneficiaram o deputado, conforme consta do demonstrativo de fls. 456/475 (recibos da "folha  paralela", feitos em nome do deputado Daniel Néri), cabendo a imputação do imposto de renda  em respeito ao art. 43 do Código Tributário Nacional;  ­ que no que se refere à alegação de que o Impugnante teria sido inocentado  das imputações, importante destacar que a imputação por crime tributário depende da resolução  deste litígio administrativo em curso, e não o contrário;  ­ que, por fim não procede a afirmação de que haveria ausência de assinatura  da autoridade fiscal, considerando­se a presença da formalidade à fl. 863.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  22/11/2010,  conforme  Termo constante às fls. 1.042/1.045, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em  tempo hábil (17/12/2010), o recurso voluntário de fls. 1.046/1.059, instruído pelos documentos  de fls. 1.060/1.160, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado,  em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 1419DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 6          11 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve  início  em  razão  da  instauração  de  inquérito  policial  na  Superintendência  Regional  da  Policia  Federal  em  Rondônia  para  apurar  responsabilidade  penal  por  possíveis  praticas  de  crimes  contra  a  administração  pública  ocorridos  no  âmbito  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de Rondônia. Após  a  análise  dos  laudos  periciais  a  autoridade  fiscal  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  através  do  mecanismo  da  implantação  de  “folhas  de  pagamento paralelas”, bem como da análise dos extratos bancários a autoridade fiscal apurou a  omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Nota­se,  ainda,  que  foi  o  próprio  contribuinte  quem  forneceu  os  extratos  bancários que envolvem a constituição do crédito tributário reclamado.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  considerações  sobre  lançamentos  efetuados  sobre  depósitos  bancários,  principalmente,  reforçando  a  tese  de  que  os  depósitos  não  justificados  são  oriundos  de  empréstimos  realizados  e  que  nada  tem  haver  com  os  pagamentos  paralelos  efetuados  pela  Assembléia Legislativa do Estado  de Rondônia,  já que  a  responsabilidade pelos  pagamentos  efetuados é dos funcionários responsáveis pelos repasses da verbas questionadas.  No mérito  quanto  a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada,  através  de  sua  peça  recursal,  o  suplicante  solicita  o  provimento  ao  seu  recurso,  alegando,  em  síntese,  que  todos  os  depósitos  bancários  que  transitaram  em  suas  contas  correntes  tem  origem  justificada,  através  de  empréstimos  realizados. Entende, ainda, que o lançamento não tem sustentação legal por ter sido realizado  exclusivamente  sobre  depósitos  bancários  e  não  restou  comprovado  os  sinais  exteriores  de  riqueza,  bem  como  a  jurisprudência  judicial  é  pacifica  no  sentido  que  não  é  possível  se  constituir crédito tributário com base apenas em depósitos bancários não justificados.   Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  Fl. 1420DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     12 falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como  elemento  fundamental  para  que  flore o  fato  gerador de  uma obrigação  tributária. Ou  seja,  ninguém  será obrigado  a  fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  Fl. 1421DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 7          13 prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar  os  argumentos do recorrente, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo  a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Fl. 1422DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     14 Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Fl. 1423DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 8          15 Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  Fl. 1424DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     16 III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Fl. 1425DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 9          17 Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  tributados,  se  não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim,  os  valores  cuja  origem  não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites individual e anual para os depósitos, como  omissão de rendimentos, utilizando­se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  Fl. 1426DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     18 não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de  cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o  contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente,  embora  intimado  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   Ora,  no  presente  processo,  a  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  em  face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa.   Ademais,  à  luz da Lei nº 9.430, de 1996,  cabe  ao  suplicante,  demonstrar o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a  ele  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção legal autorizadora do lançamento.  Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.   Fl. 1427DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 10          19 Nos autos  ficou evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que o  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada.   É  transparente  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não  meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita,  ou mesmo  restringir  a  hipótese  fática  à  ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a  Lei nº 8.021, de 1990.  As argüições do recorrente acerca de que a movimentação existente nas suas  contas  correntes  representava  o  trânsito  de  valores  relativo  a  empréstimos  é  desprovida  de  elemento fático.   O  recorrente  não  trouxe  provas  representativas  de  que  os  valores  questionados,  que  ingressavam  em  suas  contas  correntes,  proviam  de  valores  justificados  a  título de empréstimos, salários, rendimentos recebidos, aplicações financeiras, etc.   Como  já  se  manifestou  a  decisão  recorrida,  que  independentemente  de  qualquer argumentação, as alegações apresentadas pelo autuado não foram supridas através de  documentação comprobatória. Agora na fase atual, a situação permanece a mesma, ou seja, no  decorrer da ação fiscal, da fase impugnatória ou da fase recursal, faltou a demonstração de que,  materialmente, os valores questionados tem origem justificada.  Ora,  se  nem  mesmo  o  contribuinte  sabe  o  quanto  foi  depositado  em  suas  contas,  como  poderia  a  fiscalização  saber.  O  ônus  da  prova,  neste  caso  especifico,  é  do  contribuinte, o qual deverá comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos  valores/créditos depositados em suas contas bancárias, pormenorizadamente, individualizando­ os e identificando­os, de acordo com os respectivos contratos de locação, os quais estavam sob  sua administração.  O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito  passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo  Fl. 1428DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     20 o que, “lato sensu”, todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com  vontade de fazê­lo.  As  ações  praticadas  pelos  contribuintes  para  ocultar  sua  real  capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos beneficiários daquele tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  ação  fiscal  jamais  se  deterá  na  superficialidade  dos  aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando­os como eles  se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e  a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os  contribuintes  lhes  tenham emprestado. Assim, não pode o  contribuinte usar  em sua defesa  o  fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar­se do princípio  do  in  dublio  pro  reo,  situação  esta  derivada  da  prática  de  ato  contrário  ao  ordenamento  jurídico.   Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto  não  foi  feito  no  presente  processo,  nada  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse  orientar o julgador.  Também  não  procede  a  argumentação  de  para  os  anos­calendário  questionados,  devem  ser  excluídos,  dos  depósitos/créditos,  os  valores  inferiores  até  R$  12.000,00  mensais,  desde  que  seu  somatório,  dentro  do  ano  calendário,  não  ultrapasse  R$  80.000,00.   Ora, os valores que restaram para tributação são superiores ao limite anual de  R$ 80.000,00, para créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00.  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, a contribuinte nada  apresentou é de se manter o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora.  No que diz respeito a omissão de rendimentos recebidos de pessoas diversas,  sob a acusação de que para executar o mecanismo da "folha paralela", o deputado fiscalizado  fez uso de  terceiros para obter vantagem pecuniária,  traduzida pelo  recebimento  indevido de  valores  correspondentes  a cheques­pagamento  (salários) destinados a  "funcionários" que, por  vezes, sequer tinham conhecimento de que integravam do quadro de servidores da Assembléia  Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO), caso especifico de Taiza Chagas de Souza, José  da Neves e Sebastião Luiz de Sá, além dos demais que negaram a percepção de rendimentos  pagos  pela  ALE/RO,  e  dos  noves  cheques  que  foram  aportar  na  conta  pessoal  do  sujeito  passivo, conforme especificado no item 4.2.8 do Laudo 374/2005, fls. 356, e Demonstrativo de  fls. 867/869. No anexo V (fls. 456/475) consta os recibos da "folha paralela", feitos em nome  do  deputado  Daniel  Néri,  como  atesta  o  nome  impresso  no  final  de  cada  um  desses  documentos. Quanto à pessoa que assinou os recibos da "folha paralela" recebendo os cheques,  Fl. 1429DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 11          21 do total de dezenove recibos, quinze apresentam assinatura atribuída ao Deputado Daniel Néri,  duas  apresentam  assinatura  atribuída  a  "Eduardo",  cujo  documento  de  identificação  seria  256.005/R0 e dois apresentam rubricas não identificadas, firmo a posição abaixo:  Com  visto,  a  presente  matéria  se  restringe  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  infração  caracterizada  na  forma das circunstancias fáticas expendidas no corpo do Auto de Infração lavrado por ocasião  do encerramento dos trabalhos.  Inicialmente é de se observar, que o procedimento fiscal teve início em razão  da  solicitação  do  Ministério  Público  Federal,  por  meio  do  qual  foram  encaminhados  documentos  do  chamado  “escândalo  das  fitas”  –  desvio  de  verba  estadual  oriundas  de  pagamentos  inexistentes  através  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Rondônia,  que  segundo o apurado, foi criado um esquema fraudulento para pagamento de pessoal “fantasma”  lotado na própria Assembléia Legislativa, segundo as perícias realizadas pela Polícia Federal e  levantamentos  realizados  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  tais  pessoas  jamais  prestaram  serviços ao Estado.  De acordo com o  apurado os  salários  pagos  eram embolsados por  terceiros  que não os fictícios servidores – em geral, pessoas humildes e de pouca instrução e conhecidas  em outras operações como “gafanhotos” ­, numa alusão ao inseto que se alimenta de folhas, no  caso, a folha de pagamento do Estado e repassados para os deputados estaduais envolvidos no  escândalo. Sendo, que os pagamentos  aos  supostos  servidores  era  realizado pela Assembléia  Legislativa  através  da  emissão  de  cheques  entregues  a  cada  deputado  estadual,  confirmado  mediante a sua assinatura em recibos.  Não  tenho  dúvidas,  de  que  restou  evidenciado  através  dos  documentos  acostados aos autos relativos à ação penal contra o suplicante todo o esquema de apropriação  de  dinheiro  público,  através  da  utilização  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”)  ou  não,  com  provas  e  depoimentos  contundentes  e  inquestionáveis,  os  quais  foram  encaminhados  pelo  Ministério Público Federal à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji­Paraná ­ RO, para  averiguações na esfera tributária.   A  fiscalização  carreou  aos  autos  provas,  de modo  a  basear  a  autuação  em  fatos  incontroversos  e  irrefutáveis,  que  tiveram  relevância  e  efeitos  jurídicos  na  esfera  tributária.  Isso  pode  ser  facilmente  verificado  pela  análise  do  volume  do  processo  administrativo fiscal ora estudado, bem como do Auto de Infração (fls. 837/862).  Portanto,  restou  evidenciado  que  o  autuado,  de  fato,  utilizava­se  de  interpostas  pessoas  em  proveito  próprio,  caracterizando­se  como  o  real  beneficiário  dos  salários pagos pelo Poder Público no Estado de Rondônia.  Ora, os valores recebidos da pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam,  salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer titulo.   Sendo  assim,  não  há  como  se  acatar  as  alegações  de  que  nada  restou  comprovado  a  seu  respeito,  que  viesse  a  justificar  a  presente  autuação,  haja  vista  que  as  Fl. 1430DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     22 inúmeras  provas  constantes  dos  autos  apontam­no  como  o  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária, por aquisição de disponibilidade econômica de renda, em decorrência  das práticas elencadas e evidenciadas nos autos do presente processo.  Não  há  dúvidas  de  que  a  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  real  da  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  sujeito  passivo, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. Por isso, resta observar, que, também, a  prova  direta  detém  maior  probabilidade  do  fato  corresponder  à  realidade  sensível.  Não  há  dúvidas, que a partir da análise destes documentos a autoridade fiscal lançadora constatou que  a  pessoa  jurídica  havia  feito  pagamentos  regulares  para  o  contribuinte,  recebidos  através  de  procurações e de interpostas pessoas.   Ora, é pouco crível que uma grande quantidade de pessoas sejam capazes de  trabalhar, atuar no serviço público do Estado de Rondônia, mas que não sejam capazes de sacar  seus vencimentos e movimentar elas mesmas suas contas correntes necessitando de mandatário  para  tanto.  Resta  claro,  nos  autos,  que  o  beneficiário  final  dos  recursos  questionados  foi  o  contribuinte autuado, ora recorrente.   É de se observar, que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há  de  que  o  ônus  probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato.  Mas  algumas  aferições  complementares,  por vezes,  devem ser  feitas,  a  fim de que  se  tenha,  em cada  caso  concreto, a correta atribuição do ônus da prova.  Neste colegiado não se tem dúvidas quanto a quem cabe a responsabilidade  pela apresentação da contra prova do alegado. A autoridade fiscal fez a sua parte demonstrando  de  forma  ampla  a  acusação  que  fez.  Porém,  por  outro  lado,  não  se  pode  dizer  o mesmo  do  recorrente  que  foi  acusado  da  pratica  da  irregularidade  fiscal.  Nada  fez  de  concreto  para  se  livrar da acusação.   Nesse sentido, competia o recorrente não só alegar, mas também provar, por  meio de documentos, hábeis e  idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não  são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que  devidamente  intimado  a  se  manifestar  sobre  o  caso  preferiu  ignorar  o  caso  e  não  produziu  provas no sentido de elidi­la.  Caberia,  sim,  ao  suplicante,  em  nome  da  verdade  material,  contestar  os  valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e  não,  simplesmente,  ficar  argumentando  para  não  cooperar  no  ato  de  fiscalização,  sem  a  demonstração do vínculo  existente,  num universo de  contradições,  para  pretender derrubar  a  irregularidade apresentada pelo fisco,  já que o dever da guarda dos contratos e documentário  das  operações,  juntamente  com  a  informação  dos  valores  pagos/recebidos  é  do  próprio  suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus.   Enfim,  a  matéria  se  encontra  longamente  debatida  no  processo,  sendo  despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação  carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que os valores tidos  como pago as  interpostas pessoas, são, na verdade,  rendimentos de pessoa física do autuado.  Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao  contrário, respaldo em fatos fartamente documentados.   Fl. 1431DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 12          23 Quanto  à  multa  qualificada,  entendo  que  restou  claro  nos  autos  que  o  esquema concretizado para desviar recursos dos cofres públicos representa evidente intuito de  fraude  tributária  passível  de  qualificação  da  multa.  Isto  fica  evidenciado  pela  utilização  indevida do instituto do mandato de poder que, em rigor, representa a transferência a outrem de  poderes para, em nome do outorgante, praticar atos ou administrar interesses de fazer algo em  nome da pessoa.   A  multa  qualificada  restou  aplicada  tendo  em  vista  o  evidente  intuito  de  fraudar o fisco, amparado constatações abaixo resumidas:  ­ que a investida policial teve três grandes vertentes: 1)investigar pagamentos  através  de  folha  de  salários  paralela  e  oficial;  2)  investigar  a  contratação  de  empresas  prestadoras de serviços e/ou fornecedores da Assembléia; 3)  investigar o crime de concussão  praticado pelos deputados estaduais contra o governador do Estado de Rondônia, veiculado em  rede nacional, no que ficou conhecido por "escândalo das fitas". Segundo a autoridade policial,  no  cumprimento  de mandado  de  busca  e  apreensão,a  partir  das  investigações  objeto  do  IPL  200/05,  na  sede  da  Assembléia  Legislativa  de  Rondônia,  foram  apreendidos  documentos  indicativos de possível ocorrência de fraudes na contratação de funcionários e no pagamento de  fornecedores daquele órgão público;  ­  que  através  da  análise  dos  arquivos  contidos  no  notebook  apreendido  na  ALE/RO,  os  peritos  da  Policia Federal,  encontraram  informações  e  registros  de  centenas  de  pessoas com vinculo funcional como assessores comissionados na Assembléia Legislativa. Ao  confrontar  os  documentos  que  dariam  suporte  e  manutenção  desses  nomes  na  folha  de  pagamento,  descobriu­se  que  as  únicas  informações  sobre  essas  pessoas  só  existiam  nos  arquivos  magnéticos  do  computador  apreendido.  Na  Diretoria  de  Recursos  Humanos  da  ALE/RO,  na  maioria  dos  casos,  não  existiam  atos  de  nomeação,  pastas  de  assentamentos  funcionais ou quaisquer outros atos formais da Mesa Diretora criando os cargos públicos que  poderiam permitir a manutenção desses nomes como servidores;  ­  que  ao  ser,  ouvido  pelas  autoridades  policiais,  o  Diretor  de  Recursos  Humanos da ALE/RO, confirmou a existência da folha "paralela" de pagamento de salários de  servidores  comissionados.  Referida  folha  era  controlada  no  Departamento  Financeiro  da  daquela Casa, e todos os registros nela contido estavam em um notebook que fora repassado ao  declarante em 20/06/2005;  ­  que  reinquirido  dias  depois,  o Diretor  de Recursos Humanos  acrescentou  que  até  julho  de  2004,  existiam  atos  de  nomeação  de  servidores  para  cargos  de  confiança  dentro da cota da Presidência, embora os comissionados permanecessem lotados nos gabinetes  dos  deputados. A partir  do  citado mês,  a  folha  "suplementar"  passou  a  ser mantida  no  setor  financeiro,que  também  era  responsável  pela  emissão  e  entrega  dos  cheques  destinados  ao  pagamento dos salários;  ­  que  ao  ser  ouvida,  a  servidora  lotada  no  setor  financeiro  da  ALE/RO,  responsável  pelo  controle  da  folha  "suplementar",  Terezinha  Esterlita  Grandi  Marsaro,  declarou,  em  seu  depoimento,  que  recebia  listagens  apresentadas  pelos  próprios  Deputados,  muitas vezes manuscritas, contendo poucos dados dos supostos servidores comissionados. Os  cheques  eram  entregues  aos  próprios  parlamentares,  que  emitiam  um  recibo  dos  títulos  repassados. Declarou, ainda, montante mensal destinado ao pagamento dessa despesa era cerca  de R$ 1.000.000,00;  Fl. 1432DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     24 ­  que  conforme  foi  possível  apurar  durante  as  oitivas  realizada  pela polícia  alguns  "servidores  laranjas"  recebiam  pequenas  parcelas  dos  salários  a  eles  destinados,  que  seria o preço cobrado pela utilização de seus nomes. Outras pessoas eram mantidas na folha de  pagamentos sem que fossem cientificadas;  ­  que  ao  todo,  quase  300  (trezentos)  supostos  servidores  foram  ouvidos  na  Capital e nas cidades do interior do Estado de Rondônia. Pela investigação policial apurou­se  que  o  desvio  era  consumado  através  da  utilização  do  sistema  bancário,  com  o  depósito  do  cheque  emitido  pela  ALE/RO  para  pagamento  do  servidor  fantasma  diretamente  na  conta  bancária do Deputado envolvido, em contas de parentes e assessores dos parlamentares e, por  fim, em contas de empresas credoras dos parlamentares. Em outras situações, os cheques eram  depositados nas contas dos "servidores  laranjas" que, por sua vez,  repassavam os valores em  dinheiro aos deputados ou seus assessores, após o devido desconto da pequena parcela que lhes  cabia como pagamento pela utilização de seus mimes e respectivas contas bancárias;  ­ que a autoridade policial, a partir de depoimentos existência do sistema de  folha paralela utilizados pelos em cópias de cheques encaminhados  pelo Banco Unibanco S/A  emitidos  pela  ALE/RO  para  pagar  supostos  salários  de  servidores  comissionados,  produziu  laudos  econômicos  financeiros  nos  quais  indica,  quando  possível,  o  destino  desses  recursos  oriundos  da  folha  de  pagamento.  Existe  um  laudo  econômico  financeiro  para  cada  um  dos  envolvidos;sendo a procuração o instrumento para tal.   Neste caso, vejo claramente o propósito deliberado de transmudar a natureza  dos  recursos  financeiros  recebidos  pelo  ora  recorrente  e  com  isso  produzir  uma  redução  do  imposto devido. O suplicante recebia efetivamente os valores e simulava através de alegações,  que, simplesmente, era o gestor de tais recursos (verbas de gabinete).  No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou­se no fato de ter a  autoridade  lançadora  verificado  à  omissão  de  rendimentos  tributáveis  na  pessoa  física.  A  autoridade  fiscal  lançadora  fundamentou  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sob  a  consideração de que  ficou evidenciado o  intuito de fraude, na medida em que o contribuinte  utilizou­se  do  subterfúgio  (simulação)  para  receber  os  valores  estipulados  e não  declarou  na  Declaração  de Ajuste Anual  como  tributáveis  estes  valores,  omitindo  totalmente  informação  com a intenção de eximir­se do pagamento de tributos devidos por lei.   Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa  qualificada de 150%, cujo diploma legal é o § 1º do artigo 44, da Lei n.º 9.430, de 1996, que  prevê  sua  aplicação  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.   Como se vê, nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação  dolosa  caracterizada  pela  simulação  na  forma  de  receber  recursos  financeiros.  Ou  seja,  o  presente  feito  se  insere  no  chamado  e  conhecido  “escândalo  dos  gafanhotos”  –  desvio  de  verbas  públicas,  para  tanto  foi  criado  um  esquema  fraudulento  para  pagamento  de  pessoal  “fantasma”  supostamente  lotado  na  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Rondônia;  tais  pessoas  jamais  prestaram  serviços  ao  Estado,  conforme  pode  ser  comprovado  pelos  depoimentos acostados aos autos.   Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que  ocorra a  incidência da hipótese prevista no  inciso  II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  é  necessário  que  esteja  perfeitamente  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude.  Fl. 1433DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 13          25 Como  se  vê  o  artigo  957,  II,  do RIR/99,  que  representa  a matriz  da multa  qualificada, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73, da Lei n.º 4.502, de 1964, que prevêem o intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento  de  uma  obrigação  tributária, ou simplesmente ocultá­la.  Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo  sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo  72 da Lei n.º 4.502, de 1964, verbis:   Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Entendo,  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  deve  existir  o  elemento  fundamental  de  caracterização  que  é  o  evidente  intuito  de  fraude  e  este  está  devidamente  demonstrado nos autos, através do ato de utilizar pessoas inexistentes para receber rendimentos  tributáveis na pessoa física, deixando de incluir tais rendimentos na sua Declaração de Ajuste  Anual, ou seja, omitiu, deliberadamente, as  informações para  fisco. Existe nos autos a prova  material da evidente  intenção de  sonegar e/ou  fraudar o  imposto,  já que o uso da simulação,  para encobrir os valores  recebidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência  do fato gerador do imposto e o desejo de omiti­lo à tributação.  Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada  somente  será  passível  de  aplicação  quando  se  revelar  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.  Decisão,  por  si  só  suficiente  para  uma  análise  preambular  da  matéria  sob  exame.  Nem  seria  necessária  a  referência  da  decisão  deste  Conselho  de  Contribuintes,  na  medida  em  que  é  princípio  geral  de  direito  universalmente  conhecido  de  que  multas  e  os  agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar  lisamente comprovadas. Trata­se  de  aplicar  uma  sanção  e  neste  caso  o  direito  faz  com  cautelas  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades.  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  das  suposições  da  autoridade fiscal  lançadora, se pode dizer que houve o “evidente  intuito de fraude” que a  lei  exige para a aplicação da penalidade qualificada.   Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age  com vontade de  fraudar  ­  reduzir o montante do  imposto devido, pela  inserção de elementos  que sabe serem inexatos. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de  utilização  de  interpostas  pessoas  para  receber  recursos  financeiros,  que  são  rendimentos  tributáveis. Sendo que até o momento o suplicante não apresentou qualquer documento que lhe  fosse  favorável  no  sentido  de  descaracterizar  a  infração  ou  atenuar  a  imputação  que  lhe  é  dirigida  de  ação  dolosa.  Não  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  tributação  como  rendimentos  de  pessoa  física.  Não  apresentou  documentos  e  informações  lastreadas em documentação hábil e idônea coincidente, em valores e datas. Limitou­se na sua  defesa a meras alegações e documentos que, por si só, não dizem nada, já que não se prestam a  justificar a não tributação na pessoa física dos rendimentos omitidos.  Fl. 1434DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     26 Assim,  entendo  que  neste  processo,  está  aplicada  corretamente  a  multa  qualificada prevista no § 1º do artigo 44, da Lei n.º 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos  casos de evidente intuito de fraude.   Quando a  lei se  reporta ao evidente  intuito de  fraude é óbvio que a palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista, ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de  terceiros,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  utilização  de  interposta pessoa, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada,  deve  haver  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.  É  cristalino,  que  nos  casos  de  realização  das  hipóteses  de  fato  de  conluio,  fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica  dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude.   Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar  e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente  age  com  vontade  de  fraudar  ­  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  pela  inserção  de  elementos que sabe serem inexatos.   Resta  claro  nos  autos,  que  foi  a  suplicante  que  através  da  utilização  de  artifícios  ficou com os  recursos  financeiros questionados; que os  recibos assinados  serviram,  somente,  de  lastro  para  que  o  suplicante  pudesse  operacionalizar  o  artifício  de  receber  os  recursos financeiros questionados.  Para concluir o presente voto, entendo que no Direito Privado, se a simulação  prejudica um terceiro, o ato torna­se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas  relações  entre  particulares  que  envolvem  recolhimento  de  tributos;  por  conseguinte,  poderia  provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação  e cobrar o imposto devido.  Assim,  as  simulações  que  envolvem  tributos  não  são  tratadas  no  Direito  Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do  ato praticado; e no Direito  tributário é o  lançamento ex­offício do  imposto, que o verdadeiro  ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis.  A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor  normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente  nos resultados da cobrança de tributos.  E,  como  no  direito  processual  brasileiro,  para  provar­se  um  fato,  são  admissíveis  todos  os  meios  legais,  inclusive  os  moralmente  legítimos  ainda  que  não  Fl. 1435DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 14          27 especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, e nesta linha de pensamento  firmo  a  minha  convicção  que  estão  corretos,  tanto  o  procedimento  fiscal  como  a  decisão  recorrida, no que se refere à tributação dos recursos financeiros envolvidos nestas operações.   Para  finalizar  a  redação  do  presente  acórdão,  cabe,  ainda,  tecer  alguns  comentários sobre a aplicação a penalidade mantida.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  Fl. 1436DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     28 (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  Fl. 1437DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13227.720023/2009­78  Acórdão n.º 2202­01.500  S2­C2T2  Fl. 15          29 não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Quanto  à  aplicação  de  multas  de  lançamento  de  ofício,  se  faz  necessário  ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser  analisada  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em  tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente a esta descrição.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  Fl. 1438DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     30 princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente  esta  súmula  foi  convertida  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigida:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 1439DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10865.723156/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 56 /2 01 5- 31 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.661 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723156/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.661 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723156/2015-31 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.661 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723156/2015-31 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8160125 #
Numero do processo: 10880.915063/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS COMPROVAÇÃO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Uma vez comprovado por elementos hábeis e idôneos, é de se deferir o crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas.
Numero da decisão: 1401-004.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915065/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS COMPROVAÇÃO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Uma vez comprovado por elementos hábeis e idôneos, é de se deferir o crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915065/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 63 /2 00 8- 13 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915063/2008-13 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.204, de 12 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Restituição e Declaração de Compensação – PER/DComp, por meio do qual a contribuinte formalizou um crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de estimativa de IRPJ. O crédito foi integralmente utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade. Conforme Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa da DERAT/São Paulo, o crédito pleiteado foi indeferido e as compensações declaradas não foram homologadas. A razão do indeferimento foi que o montante pago havia sido utilizado pela contribuinte para quitar outro débito de sua responsabilidade. Desta forma, não haveria saldo disponível para as compensações declaradas. Irresignada com o despacho denegatório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual, em síntese, alegou que havia apurado prejuízo fiscal no período e, portanto, o pagamento de estimativa de IRPJ configuraria pagamento indevido ou a maior. Para fundamentar a alegação, juntou aos autos a DIPJ do ano-calendário sob análise. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo. A razão de decidir foi a falta de elementos probatórios que demonstrassem o erro na declaração do débito de estimativa de IRPJ na DCTF. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Desta feita, para dar suporte às alegações, apresentou cópias do Livro de Apuração do Lucro Real e do Livro Diário. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.204, de 12 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915063/2008-13 A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Para fazer tal prova, não é suficiente a apresentação da DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de estimativa de IRPJ é inferior ao declarado em DCTF, a contribuinte deve apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915063/2008-13 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Na espécie, a contribuinte trouxe, em sede de recurso voluntário, cópias do LALUR e do Livro Diário que demonstram, além de qualquer dúvida razoável, que apurou prejuízo fiscal no balanço de suspensão levantado no período de apuração da estimativa paga indevidamente. Ora, a questão probatória do erro na declaração do débito em DCTF surgiu somente na decisão de primeira instância. Ao apresentar os novos elementos de prova, a recorrente está a dialogar com a decisão a quo e as razões originalmente trazidas aos autos pela autoridade julgadora de piso. Destarte, tais elementos probatórios devem ser conhecidos pela autoridade julgadora de segunda instância uma vez que a apresentação está albergada pela exceção à regra geral de preclusão inserta no artigo 16, § 4º, c, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, diante dos elementos de prova trazidos aos autos, é de se concluir que o pagamento da estimativa mensal de IRPJ de que trata o PER/DComp foi efetivamente indevido. Esta conclusão traz uma questão que considero relevante abordar no presente voto. O pagamento indevido de estimativa pode configurar Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915063/2008-13 indébito para fins de restituição ou compensação, conforme disposto na Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). É oportuno ressaltar que a autoridade administrativa deverá observar, ao liquidar a presente decisão, a disponibilidade do crédito ora reconhecido em função de eventual utilização em outros pedidos de ressarcimento. Conclusão Fundado nas razões expostas acima, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, em valores originais, e homologar as compensações até este limite. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000799/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM SUSPENSÃO. LEI 10.925/2004. CEREALISTA. Somente as empresas que exercem a atividade na condição de cerealista, nos termos da legislação em vigor, tem o direito à venda com suspensão da contribuição, nos termos do art. 8º e 9º, da Lei 10.925/2004.
Numero da decisão: 3201-006.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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LEI 10.925/2004. CEREALISTA. Somente as empresas que exercem a atividade na condição de cerealista, nos termos da legislação em vigor, tem o direito à venda com suspensão da contribuição, nos termos do art. 8º e 9º, da Lei 10.925/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre de pedido de ressarcimento do PIS, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o art. 16 da Lei 11.116/2005, que preveem a manutenção do crédito nas aquisições vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero. Por retratar bem os fatos do presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: (...) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 07 99 /2 01 0- 84 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000799/2010-84 em função disso, sofreu a renumeração de suas folhas. Desse modo, as referências de folhas que são feitas no presente julgamento (relatório e voto) dizem respeito à nova numeração. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo vinculado às receitas de vendas realizadas com suspensao da contribuição (PER em formulário anexado à fl. 2), correspondente ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 214.419,58. O direito da Contribuinte está fundamentado no art. 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o art. 16 da Lei 11.116/2005, que preveem a manutenção do crédito nas aquisições vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero e, em caso de remanescer saldo credor ao final do trimestre, a possibilidade de compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. A DRF/Curitiba exarou o Despacho Decisório de fls. 91/92, com base na Informação Fiscal da DRF/Londrina, de fls. 82 a 89, no qual decidiu indeferir integralmente o pleito da Contribuinte, uma vez que ela não poderia ter efetuado nenhuma operação de venda com suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins no mês de setembro de 2007. Segundo o relatório fiscal, a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta produtos derivados de soja de sua produção ou adquiridos de terceiros. Afirma que a Requerente efetuou exportações diretas no período em análise, todas devidamente registradas nos sistemas de comércio exterior da Receita Federal. Descreve ainda que, conforme informações constantes do Dacon, a Contribuinte apurou créditos vinculados ao mercado externo e créditos vinculados às vendas efetuadas no mercado interno com suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins (estes relativos apenas ao mês de setembro de 2007). Segundo relata, os créditos vinculados às receitas de exportação foram analisadas no processo de n° 16366.000874/200902. Segundo a Autoridade Fiscal, a Interessada considerou como critério para determinação dos créditos entre o mercado interno e externo a incidência com base na proporção da receita bruta auferida. Os percentuais resultantes do método escolhido pela Contribuinte estão demonstrados à fl. 70, coluna 1, e os apurados pela fiscalização são os constantes da coluna 2, em razão das irregularidades verificadas em relação às vendas com suspensão das contribuições no mercado interno. Aponta que a Requerente informou ter efetuado venda com suspensão das contribuições no valor de R$ 20.554.856,36, no mês de setembro de 2007, conforme notas fiscais anexadas às fls. 76 a 80 e demonstrativo de fl. 81. Deste valor, R$ 18.220.697,00 seriam relativos às vendas efetuadas à empresa Imcopa Imp. Exp. e Ind. de Óleos Ltda., em razão desta possuir Ato Declaratório de empresa preponderantemente exportadora. Relata, porém, que “no próprio mês em que teriam sido efetuadas as vendas acima, consta devolução dos mesmos valores, conforme pode ser verificado no corpo dos documentos fiscais, nas informações constantes do demonstrativo de fls. 73, que foram extraídas dos arquivos magnéticos de notas fiscais apresentado pela requerente, além do DACON (ficha 06A, linha 12), no qual houve aproveitamento de crédito sobre a hipotética devolução”. Descreve, ademais, que “a nota fiscal n° 41688 (fls. 78) foi emitida pela requerente no mesmo dia que a nota fiscal de devolução n° 282794 emitida pela empresa Imcopa, conforme demonstrativo de fls. 73 e que não consta no corpo dos documentos fiscais de fls. 77/78 nenhuma informação sobre o transporte daquelas mercadorias, denotando, portanto, que se tratam de operações efetuadas apenas no papel”. A autoridade fiscal concluiu, então, que “as referidas operações (vendas e devoluções) não existiram de fato, servindo apenas para acobertar o aproveitamento indevido de crédito e deslocar uma parte do saldo credor vinculado a vendas no mercado interno para aquele vinculado a vendas efetuadas com suspensão das contribuições (que são passíveis de ressarcimento/compensação)”. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000799/2010-84 O relato fiscal aponta, também, que foram efetuadas vendas no valor de R$ 2.334.159,36 à empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, conforme demonstrativo de fl. 81 e notas fiscais de fls. 76 a 78 que teriam sido feitas com suspensão no pagamento das contribuições ao PIS e à Cofins, em razão do art. 9° da Lei 10.925/2004, regulamentado pela IN SRF 660/2006. A Autoridade Fiscal entendeu, no entanto, que o procedimento adotado pela Requerente está incorreto. Isso porque, segundo afirma o Auditor Fiscal, a Contribuinte não se enquadra entre as pessoas jurídicas que podem vender produtos com suspensão das contribuições, razão pela qual estas operações deveriam ter sido tributadas normalmente. Em conclusão, afirma a Autoridade Fiscal que a empresa Requerente não poderia ter efetuado nenhuma operação de venda com suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins, no mês de setembro de 2007, razão pela qual realizou novo rateio das vendas vinculadas ao mercado interno e externo. Demonstra, conforme coluna 2 do demonstrativo de fl. 70, no qual foi calculado o novo percentual vinculado às receitas com suspensão das contribuições, que não houve apuração de saldo credor vinculado àquelas receitas. Cientificada em 08/11/2010 (fl. 94), a Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, em 08/12/2010, alegando em síntese o seguinte. Relativamente às notas fiscais de vendas realizadas à Imcopa, no montante de R$ 18.220.697,00, argumenta que é ilusória a assertiva do Auditor Fiscal ao relatar que as operações seriam inexistentes e utilizadas apenas para acobertar o aproveitamento indevido de crédito. Diz que tal conclusão decorreu do fato de que a nota fiscal n° 41688 foi emitida pela Contribuinte no mesmo dia de emissão da nota fiscal de devolução (n° 282794), esta última emitida pela Imcopa, além do fato de que não consta no corpo dos documentos fiscais qualquer informação sobre transporte. Sustenta a Manifestante que “A conclusão somente pode ser obtida nos termos relatados, porque o AFRFB desencadeou processo cognitivo eivado de erro de fato, ao vislumbrar como premissa de entendimento a inexistência de operação jurídica compra e venda mercantil entre as empresas”. Alega que a Incoex realizou vendas de óleo de soja degomado para a Imcopa, gerando débito de PIS e Cofins. Por isso, a Imcopa, ao escriturar tais notas, lançou regularmente crédito de PIS e Cofins. Posteriormente, constatouse que a operação poderia ter sido realizada com suspensão do PIS, da Cofins e do ICMS, dado o fato de que a Imcopa estava amparada por Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 88, de 20.04.2007, o qual lhe autorizou comprar matériasprimas com suspensão de exigibilidade de referidos tributos. Por esta razão a Imcopa emitiu notas fiscais de devolução, conforme notas 281885 e 282794 (em anexo), ato que gerou débito de PIS e Cofins, devidamente comprovado através dos documentos contábeis em anexo. Diante disto, a Incoex emitiu novas notas fiscais de venda, o que fez através das notas 41682 e 41688, com a ressalva de que a venda foi realizada com suspensão do PIS/Cofins, conforme permissivo concedido. Assim, a Imcopa lançou as ditas notas sem reconhecer crédito das contribuições, atos que estão plenamente demonstrados em todos os documentos em anexo. Enfim, sustenta a Manifestante que não houve aproveitamento indevido de crédito tributário, como inadvertidamente alegou o AFRFB, pois para as notas de devolução foram contabilizados regularmente os respectivos débitos de PIS e Cofins equivalentes integralmente aos créditos de PIS e Cofins gerados pelas notas de venda. Quando da nova operação, na qual a Incoex emitiu novas notas de venda à Imcopa, aí sim foi realizada com suspensão da exigibilidade do crédito, conforme ADE 88, de modo que, quando do lançamento contábil realizado pela Imcopa, não houve qualquer reconhecimento de crédito de PIS e Cofins. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000799/2010-84 Relativamente às vendas efetuadas à empresa agroindustrial com base na IN SRF 660/2006, aduz a Interessada que “a empresa manifestante atende a hipótese de incidência do artigo 9o, I e §1o, I, da Lei 10.925/2004, ou seja, ter sido pessoa jurídica que comercializou produto in natura de origem vegetal, soja em grãos, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real (conforme critério estabelecido para tributação da COOPERATIVA COCAMAR)”. Preconiza que a atividade exercida pela Manifestante pode ser considerada equiparada à cerealista, pois a INCOEX “adquiriu produtos in natura (soja) de produtores e antes de ocorrer a venda à pessoa jurídica tributada sob regime de lucro real, apenas armazenou, limpou e padronizou a soja, sem têla submetido qualquer processo de industrialização/beneficiamento que descaracterizasse a atividade cerealista”. Diz que a “mencionada equiparação de atividade econômica pode ser extraída em todos os documentos de registro de entrada da mercadoria e nas notas de saída, pois, o iter temporal contido entre estes atos indica claramente que a conduta da INCOEX foi única e exclusivamente de cerealista, circunstância que também atende preceito normativo que concede o direito à suspensão de exigibilidade de créditos de PIS/Pasep e da Cofins”. Argumenta, por fim, que, ainda que seja mantido o entendimento de que a empresa não tem o direito de usufruir da suspensão de exigibilidade de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas à empresa agroindustrial, por não atender os requisitos estabelecidos na Lei 10.925/2604 e IN SRF 660/2006, podese analisar o caso sob a ótica dos efeitos interpretativos conferidos pela IN SRF 977/2009. In casu, a Manifestante requer a extensão de beneficio da suspensão tributária para a Incoex em função da previsão contida nos artigos 2o, I, 3o, I e § 1o, I, e 11, I, todos da IN SRF 977/2009. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: VENDAS COM SUSPENSÃO À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. Ainda que não se admita a existência de vendas realizadas de forma fictícias – no caso de operações de devoluções de vendas detectadas , para o aproveitamento pela contribuinte do beneficio da suspensão do PIS e da Cofins, é necessário que esteja comprovado que as vendas anteriormente registradas, que foram posteriormente canceladas geando o aproveitamento do crédito, foram emitidas gerando débitos das referidas contribuições. VENDAS COM SUSPENSÃO. LEI 10.925/2004. CEREALISTA. Somente as empresas que exercem a atividade na condição de cerealista, nos termos da legislação em vigor, têm o direito à venda com suspensão da contribuição, nos termos do art. 9o, da Lei 10.925/2004. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese em fls. 218: a) o conceito de Cerealista encontra-se na Lei 10.925/04; b) na atividade de Cerealista está concebida a atividade de armazenar e secar; c) que a saída pela CFOP 5.102, não afasta condição de Cerealista da contribuinte; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000799/2010-84 É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. A lide travada no Recurso Voluntário é do creditamento do PIS decorrente da secagem de grãos, no qual a contribuinte sustenta que a atividade exercida é de cerealista. Inicialmente é de trazer a baila que a discussão é em torno do art. 8º, §1º.. da Lei 10.925/04, que tem a seguinte dicção: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.A contribuinte sustenta seu pleito alegando que em que pese sua atividade – armazenar e secar – não estar elencada no rol da menciona legislação, o conceito encontra-se implícito, pois, a atividade exercida por ela é uma das etapas de cerealista. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (g.n.) No entanto o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região em entendimento já superado que a atividade o beneficiamento de grãos é atividade agroindustrial: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU À COMPENSAÇÃO. ART. 56-A DA LEI Nº 12.350/10. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Segundo entendimento pacificado no âmbito desta Corte, bem como no do egrégio STJ, tratando-se de pedido de reconhecimento do direito a crédito escritural, aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. 2. No caso, o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados a contar do ano calendário de 2006 foi assegurado pelo art. 56-A, § 1º, da Lei nº 12.350/10 (alterado pelo art. 10 da Lei nº 12.431/11). Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para exercer o ressarcimento previsto no art. 56-A, § 1º, da Lei nº 12.350/10, deve ser contado do momento que nasceu tal direito, qual seja, em 27-06-2011, data em que entrou em vigor a referida norma. Portanto, considerando que a ação foi proposta em 22-12-2015, não existem parcelas atingidas pela prescrição. 3. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000799/2010-84 As atividades de beneficiamento (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) de produtos in natura de origem vegetal, desenvolvidas pela parte impetrante, enquadram- se no conceito de produção, razão pela qual faz jus ao crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/04 c/c o art. 56-A da Lei nº 12.350/10, acrescido pela Lei nº 12.431/11. 4. No caso de produtos como soja, milho e trigo, a finalidade de alimentação humana ou animal é ínsita aos próprios grãos, sendo desnecessário comprovar a sua destinação. A eventual utilização para outros fins não elide o direito ao crédito presumido, até porque se mostra quase inviável acompanhar e controlar toda a cadeia de adquirentes do produto. 5. A despeito da ausência de pedido administrativo de ressarcimento ou de compensação relativamente ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, considerando que a Receita Federal tem-se posicionado sistematicamente de forma contrária à pretensão deduzida nos autos, cabível a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, cujo termo inicial é a data em que o crédito poderia ter sido requerido pela empresa. 6. Sentença reformada. (TRF4, AC 5009616-65.2015.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 07/10/2016) Nessa diapasão entendo que armazenar e secar grãos fazem parte da atividade cerealista, assim, não devendo se restringir nas hipóteses 8º, §1º.. da Lei 10.925/04, pois, ao meu ver encontra-se implícita a hipótese de secar como sendo atividade cerealista. De outro vértice, nota que no fluxograma da atividade apresentada pela contribuinte é de industrial, vejamos: A soja sai do silo pulmão é pesada na balança de fluxo e segue para os quebradores, onde é quebrada e enviada para a separação de casca, nesta etapa a casca é aspirada e enviada para o silo, onde pode ser moída, peletizada e/ou in natura. • Após ser quebrada, a soja é laminada, passando pelo expander onde é expandida e em seguida é resfriada. A massa resfriada segue para o extrator, onde é extraido o óleo, através de solvente hexano e óleo mineral, em seguida vai para o DT, onde é desolventizado e tostado. O farelo floculado que sai do DT vai para o secador de farelo, depois de seco é resfriado e moído sendo armazenado em silo horizontal de fundo chato. É patente que a contribuinte realiza a secagem depois que houve a extração da semente, assim, não podendo compreender de que se trata de mero beneficiamento de grãos que estaria integrado do processo cerealista. Ao meu ver, se fosse mera secagem como aduzido nos argumentos recursais, encontraria espeque o pleito da contribuinte, uma vez, que compreendo que a mera secagem faz parte do processo industrial, estando implicitamente a atividade compreendida nos termos do art. 8º., § 1º, da Lei 10.925/04. Porém, é de notar que conforme demonstrado pela própria contribuinte, sua atividade exercida é de industrial, deste modo não tendo aplicabilidade a hipótese do art. 8º., § 1º, da Lei 10.925/04, afastando-se o argumento de cerealista. Finalmente, não encontra-se hipótese do mencionado dispositivo acima e nem do art. 9º. da Lei 10.925/04, para que possa prosperar o pleito da contribuinte: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000799/2010-84 Diante do exposto, nego provimento. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720137/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 37 /2 01 2- 17 Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentadas pela ora Recorrente para o reconhecimento e compensação de créditos de COFINS Não Cumulativo Mercado Externo com débitos diversos, relativos ao período em questão. Após procedimento de fiscalização, foi emitido Despacho Decisório homologando parcialmente as compensações declaradas, com a glosa de parte dos créditos pleiteados. Este despacho se respaldou na informação fiscal das e-fls. cujas razões para indeferimento parcial do crédito podem ser assim sintetizadas: 1. O crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução das próprias contribuições (PIS/COFINS Não cumulativos), face à inexistência de previsão legal. Esta autorização normativa somente foi introduzida pela Instrução Normativa (IN) SRF 660/2006; 2. Somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme art. 27 da IN SRF 900/2008 Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 3. O rateio entre as vendas de produtos vegetais procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, sendo realizada correções pela fiscalização considerando: 3.1) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total: a partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. Uma vez que a empresa considerou os valores das receitas financeiras na receita total no período em questão, a fiscalização procedeu com a sua exclusão do cálculo conforme demonstrativo de fls.; 3.2) Bens para revenda: apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”. A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). 3.3) Crédito presumido da agroindústria. 3.3.1.) trigo, milho, soja, café, etc: as aquisições destes bens não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições; 3.3.2) Cana-de-açúcar: a partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, os valores desse crédito foi segregados com a redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação); e 3.4) Vendas de produtos vegetais: não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente no rateio entre as vendas de produtos vegetais. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão de folhas. Intimada desta decisão a cooperativa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) A ausência de vedação legal ao ressarcimento ou compensação do crédito presumido a partir de agosto de 2004, sendo plenamente cabível ao contrário do entendimento fiscal; (ii) A empresa utilizou corretamente o critério de rateio proporcional, inclusive com receitas financeiras, em conformidade com a lei, tendo a cooperativa optado por não realizar a apropriação direta dos custos, despesas e encargos em conformidade com a autorização legal, sendo vedada a utilização conjunta dos dois critérios; Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 (iii) A incidência da SELIC sobre o valor do crédito a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI N.º 10.925/2004 Primeiramente, alega a Recorrente que inexistiria qualquer vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido do PIS e da COFINS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, sendo que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005 acabou por trazer restrição não prevista em lei. O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. E o entendimento reiterado deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. Vejamos primeiramente o teor do art. 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com isso, o dispositivo autoriza que o crédito presumido seja deduzido da contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, sendo que o crédito não aproveitado em um determinado mês pode o ser na própria escrita do PIS e da COFINS, nos meses subsequentes. Inexiste, portanto, uma previsão legal específica que autorizaria o ressarcimento ou compensação do crédito presumido. Esse é o entendimento que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados a título exemplificativo: RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) No mesmo sentido é o posicionamento da Receita Federal, reiterado por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017 e deste Conselho, conforme exemplo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10945.000854/2010-60 Data da Sessão 11/11/2014 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.767. No mesmo sentido veja ainda Processo 11075.000580/2008-43 Data da Sessão 25/07/2013 Relator Alexandre Gomes Nº Acórdão 3302-002.258) Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. II – DO CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL Quanto ao rateio proporcional, entendeu a fiscalização que o sujeito passivo cometeu equívocos em sua apuração, como identificação na informação fiscal: O rateio procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, desta forma procedemos às correções considerando as seguintes alterações (demonstrativo de fls. 650): a) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total Até 31.07.2004 as receitas financeiras eram tributadas às alíquotas normais (1,65% e 7,6%) das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos. Também era permitido descontar créditos das referidas contribuições sobre as despesas financeiras suportadas pelas empresas. A partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. No 4º trimestre de 2004 a requerente considerou na receita bruta total também os valores relativos às receitas financeiras. Em razão das alterações acima tais receitas não foram incluídas pela fiscalização no cálculo da receita bruta total, conforme demonstrativo de fls. 650. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 b) Bens para revenda A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”, não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). c) Crédito presumido da agroindústria c.1.) trigo, milho, soja, café, etc. (relação de fls. 132 a 146) Da mesma forma que o item anterior as aquisições dos bens acima, que geraram crédito presumido das contribuições ao Pis e Cofins não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições. c.2) cana-de-açúcar (relação de fls. 147 a 151) Em relação às aquisições de cana-de-açúcar pela empresa requerente o rateio entre as receitas de venda de açúcar e álcool para fins carburantes foi feito corretamente, tendo em vista que as receitas estão sujeitas a dois regimes diferentes, não cumulativo e cumulativo, e o insumo é comum. Como a empresa requerente também efetuou vendas no mercado interno, no 4º trimestre de 2004 o rateio seguinte deve observar a previsão contida na legislação de se considerar o rateio (item 1) entre as receitas de exportação e a receita bruta total, conforme demonstrado às fls. 650. A partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, conforme explicação contida no item IV, letra b, 1.1, foram segregados no demonstrativo de fls. 651/652. Cabe observar que o rateio procedido nos itens anteriores não implicou em nenhuma modificação no direito creditório do contribuinte, apenas redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação). d) Vendas de produtos vegetais Não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente constante do item 3.3 (rateio entre as vendas de produtos vegetais). (e-fls. 662/663) Por sua vez, em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de considerar no rateio quaisquer receitas por ele aferidas, considerando a receita total inclusive com as receitas financeiras. Indica ainda a impossibilidade da segregação dos dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos. Neste ponto, assiste razão à Recorrente em parte. Com efeito, questão semelhante já foi debatida por esta turma no Acórdão 3402-003.983 de Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no qual foi evidenciada a necessidade de se adotar apenas um método para a verificação do rateio das despesas e encargos da exportação. Em seu voto, a Conselheira muito bem elencou posicionamento deste Conselho sobre o tema, cabendo ser aqui adotadas as suas razões de decidir em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo 11070.002359/2009-51 Data da Sessão 29/03/2017 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402-003.983 – grifei) Cumpre mencionar que nesse raciocínio cabem ser igualmente incluídas as receitas financeiras, que, ainda que submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos. Esse foi o entendimento externado em outro voto de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão n.º 3402-005.317 no qual bem elucidou a questão, igualmente adotando aqui suas razões de decidir: I Rateio Proporcional Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplica-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/2006-89 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional. (Processo 12585.720014/2012-41 Data da Sessão 20/06/2018 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402- 005.317 – grifei) Frise-se que esse fundamento da decidir foi igualmente adotado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira ao relatar o Acórdão 3301-006.882 de interesse da mesma Recorrente do presente processo, proferido como julgamento paradigma de outros processos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. (...) (Processo 16366.720155/2012-07 Contribuinte COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Data da Sessão 26/09/2019 Relator Marcelo Costa Marques d´Oliveira Nº Acórdão 3301-006.882 - grifei) Diante do exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto para seja recalculado o direito creditório da Recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno, levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720137/2012-17 Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721879/2015-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 18 79 /2 01 5- 82 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.522 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721879/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.522 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721879/2015-82 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.522 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721879/2015-82 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720599/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2002 a 30/11/2002 DIVERGÊNCIAS DCTF x DIPJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. É cabível o lançamento pela verificação em ato de revisão interna de divergência entre DCTF e DIPJ (valor declarado em DIPJ e não declarado em DCTF), se a empresa, regularmente intimada, não logra justificar a divergência. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 02. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo afastar normas vigentes em face de alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como acatar o pleito de nulidade alegado em razão de pretensa obscuridade na descrição dos fatos, quando os valores nos quais se baseou a autuação foram apurados pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 3302-008.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2002 a 30/11/2002 DIVERGÊNCIAS DCTF x DIPJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. É cabível o lançamento pela verificação em ato de revisão interna de divergência entre DCTF e DIPJ (valor declarado em DIPJ e não declarado em DCTF), se a empresa, regularmente intimada, não logra justificar a divergência. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 02. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo afastar normas vigentes em face de alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como acatar o pleito de nulidade alegado em razão de pretensa obscuridade na descrição dos fatos, quando os valores nos quais se baseou a autuação foram apurados pelo próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 99 /2 00 7- 19 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720599/2007-19 José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ em Brasília - DF, nº 0353.645, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 12 de agosto de 2013: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado pela DRF/ManausAM o auto de infração às fls. 22/29, formalizando lançamento de ofício de crédito tributário relativo à Cofins dos períodos de apuração de 31/01 a 30/11/2002, incluindo juros de mora e multa proporcional de 75%, totalizando R$ 546.053,43. De acordo com a descrição dos fatos integrante da peça acusatória, as exigências o lançamento resulta de trabalho interno de revisão de declarações, que cotejou as informações prestadas na DIPJ/2003 com as DCTF relativas ao mesmo período, apurando as insuficiências de recolhimento que estão sendo exigidas de ofício. Intimada da exigência por via postal em 12/12/2007 (AR reproduzido à fl. 30), a autuada apresentou em 11/01/2008 a petição impugnativa acostada às fls. 51 e seguintes, contrapondo-se ao procedimento fiscal com os argumentos a seguir sumariados. Do mesmo modo que a DCTF, que caracteriza verdadeira confissão de dívida, dispensando o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário, o mesmo se aplica à DIPJ, por se tratar de uma declaração espontânea do sujeito passivo, bastando a autoridade tributária proceder à cobrança das diferenças com juros e multa de mora. Cita em apoio a sua argumentação posicionamentos da jurisprudência administrativa. Apoiando-se novamente na jurisprudência administrativa, pugna pela nulidade do auto de infração, que, sob sua ótica, não atende ao art. 10, inciso III, do Dec. nº. 70.235, de 1972, cuja redação transcreve, em vista da insuficiência e obscuridade na descrição fática do lançamento, tolhendo o direito de defesa. Questiona a aplicação da multa de 75%, que reputa desarrazoada ao caso, pois todo o material examinado pela autoridade tributária foi fornecido pela própria contribuinte, não exigindo nenhum trabalho maior senão o de mera conferência, aplicando-se nesta hipótese, quando muito, a multa de mora, e não a penalidade exigida, cujo percentual reputa confiscatório, desrespeitando o previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, como tem sido reconhecido em diversas decisões do Poder Judiciário, reproduzidas no texto impugnativo. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720599/2007-19 Por fim, apela aos arts. 18 e 29 do Dec. nº. 70.235, de 1972 para requerer diligência com o objetivo de evidenciar a verdade material dos fatos e números envolvidos na autuação. No julgamento do acórdão do qual foi retirado o relato acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a r. decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2002 a 30/11/2002 DIPJ. DÉBITOS INFORMADOS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. A DIPJ não constitui instrumento de confissão de dívida, o que implica exigir de ofício os débitos que, embora nela tenham sido informados, não foram integralmente confessados em DCTF tempestivamente apresentada. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como acatar o pleito de nulidade alegado em razão de pretensa obscuridade na descrição dos fatos, quando os valores nos quais se baseou a autuação foram apurados pelo próprio contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando o procedimento é desnecessário para solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, contrapondo as razões do acórdão da DRJ, repisando os argumentos trazidos em sua impugnação, trazendo apontamentos novos a respeito de suposta prescrição intercorrente, requerendo ao final o provimento de seu apelo. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720599/2007-19 Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado acima o presente processo diz respeito a auto de infração, lavrado em face da recorrente, uma vez apuradas divergências entre as declarações da contribuinte no período de 31/01/2002 a 30/11/2002 (DIPJ / DCTF), que apontaram a falta de recolhimento para a contribuição ao COFINS. Vale ressaltar que durante o procedimento de revisão das declarações, a recorrente devidamente intimada para tanto, não trouxe documentos que pudessem justificar as divergências, sendo certo que em suas peças de defesas, bastou-se a tecer comentários genéricos sobre supostas nulidades que acometeriam o auto de infração, sem, novamente, apresentar provas. I – Alegações sobre inconstitucionalidades A recorrente traz em seu recurso, a exemplo do que outrora fizera em sua impugnação, supostas agressões à Constituição, invocando os princípios da legalidade e não confisco, na tentativa de infirmar as infrações trazidas pelo auto de infração e mantidas pela decisão recorrida. Como decidido pelo colegiado a quo, não cabe, no processo administrativo fiscal de constituição de crédito tributário, a apreciação de argumentos de violação de princípios constitucionais, tendentes ao afastamento de lei ou decreto. A argüição de inconstitucionalidade de atos normativos deve ser formulada perante o Poder Judiciário, em vista da competência constitucional prevista nos artigos 97 e 102 da Carta Magna, sendo vedado a este conselho conhecer desta alegação, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses previstas no artigo 62 Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, afastam-se as alegações da recorrente quanto a necessidade de observância do princípio constitucional da legalidade, em que pese entender que todos os atos realizados no presente processo encontram-se em consonância com mencionado princípio, e, a tese relacionada à aplicação do princípio do não-confisco quando da aplicação da multa de ofício. II – Prescrição intercorrente Para a recorrente haveria a necessidade de aplicação do instituto da prescrição intercorrente ao presente processo, vez que entre a data da impugnação e o próximo movimento do processo, haveria um hiato de tempo superior a 5 anos. Entretanto, razão não assiste às alegações da recorrente. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720599/2007-19 A matéria relacionada à aplicação da prescrição intercorrente ao processo administrativo já foi objeto de muitos debates neste Conselho, sendo o entendimento pacificado com a edição da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória, traduzida no seguinte verbete: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando o acima expostos, afasta-se a alegada prescrição intercorrente. III – Mérito No entendimento da recorrente o lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal, tendo em vista a apuração de divergências entre as informações prestadas em DIPJ e DCTF, seria motivo de nulidade do auto de infração. Ao contrário do alegado no recurso voluntário, entendo que tal discussão diz respeito ao mérito, e, no mesmo sentido dos demais tópicos tratados até o momento, não deve prosperar. Conforme podemos observar dos autos do processo, constatada a divergência entre DIPJ e DCTF, devidamente explicada na decisão de piso qual a função de cada uma das declarações, a recorrente foi intimada a apresentar suas justificativas para o acontecido. Entretanto, não apresentou um só documento que justificassem as divergências. No mesmo sentido, quando da apresentação de sua impugnação, momento oportuno para a apresentação de provas, novamente quedou-se inerte, bastando-se a apresentar teses genéricas de nulidade e aplicação de princípios constitucionais. O mesmo é observado no recurso voluntário. A matéria já foi motivo de debates neste Conselho. Sirvo-me do entendimento esposado pelo CSRF, traduzido no acórdão abaixo colacionado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2004, 30/09/2004, 30/10/2004, 30/11/2004, 30/12/2004, 30/01/2005, 30/07/2005 DIPJ. FORÇA PROBANTE. ERRO EM SEU CONTEÚDO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A DIPJ contém informações sobre tributos devidos pela pes soa jurídica, vinculando o declarante ao seu conteúdo e servindo de fundamento suficiente, na condição de documento confeccionado pelo próprio contribuinte, para a exigência de ofício. O conteúdo da DIPJ, para ser ilidido, depende da apresentação de documentos e provas do erro alegado, cujo ônus probante compete ao sujeito passivo. (Acórdão nº 9303-004.555 de 07/12/2018) Destarte, considerando que a recorrente não traz qualquer tipo de prova que possa justificar a divergência apontada pela autoridade fiscal nas declarações, não há como serem aceitas as alegações trazidas no recurso voluntário. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720599/2007-19 IV – Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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