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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7675237 #
Numero do processo: 10925.900618/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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3301­005.621  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  RENAR MACAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.   Se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação ou com  retificação após o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 18 /2 01 1- 64 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10925.900618/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.621  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem face a inexistência de crédito disponível.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  crédito  tributário da contribuição ao PIS e da Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esclarece,  a  interessada,  que  a  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  reconhecido  está no fato de que o mesmo não constava nos dados de controle da RFB, uma vez que o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas  financeiras.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  traz  julgado  administrativo  do  CARF  e  do  judiciário – TRF da 4ª Região a fim de ver reconhecido o direito à compensação.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 07­031.017.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial:  a)  Defende  a  existência  dos  créditos  empregados  na  compensação  não  homologada;  b)  Sustenta  que  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  da  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação:  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária;  c)  E  acrescenta  que  a  exigência  de  retificação  da  DCTF  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  dos  atos  administrativos.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10925.900618/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.621  S3­C3T1  Fl. 4          3  3301­005.620,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900617/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.620):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fundamentação do acórdão da DRJ  Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas  não retificou a DCTF.  A  DRJ  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado  regularmente a DCTF.   Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma  que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à  retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento  indevido,  nos  termos  dos  art.  165  e  168  do  CTN.  Sendo  assim,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado  no DOU de 01/09/2015, esclarece:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon, por  força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10925.900618/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.621  S3­C3T1  Fl. 5          4  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art.  9º­A da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha o mesmo objeto  fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com  a não homologação de sua retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por  outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014, itens 46 a 53.   Assim,  discordo  da  decisão  de  piso  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  DCOMP.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10925.900618/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.621  S3­C3T1  Fl. 6          5  Por  conseguinte,  se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o contribuinte  tem direito  subjetivo à compensação, desde  que prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Contudo,  como  se  verá  a  seguir,  não  há  suporte  probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível  à  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  ampliação  da  base  de  cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98.  Por isso, efetuou a compensação, explicando:     Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  COFINS  paga,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as  receitas financeiras.  Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  mensal  e  o  valor  das  receitas financeiras;  b)  Apontar  no  livro  razão/balancete  os  valores  indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  compunham  o  seu  faturamento.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10925.900618/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.621  S3­C3T1  Fl. 7          6  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece  acolhida.   Isso porque, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do  CPC/2015.  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais  elementos  que  testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou  demonstrado  que  a  interessada  se  omitiu  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 93DF CARF MF

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7670392 #
Numero do processo: 10983.907948/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.690
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.907948/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.690  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC).  O  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado,  visto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 94 8/ 20 09 -7 1 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10983.907948/2009­71  Resolução nº  3201­001.690  S3­C2T1  Fl. 3          2  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para  compensação com débitos de outros tributos;  b)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante  suficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório  tenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original,  onde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido;  c) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo  que  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP  transmitido.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684,  de  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10983.907948/2009­71  Resolução nº  3201­001.690  S3­C2T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684):  "Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é  legítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que  incorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a  maior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar  o alegado recolhimento a maior.  Esclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório,  providenciou a retificação da DCTF original.  Foram  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações  mencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este  deveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso  concreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo  posteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  acrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e  cópias do período em exame.  Na hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na  apresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos  formais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as  alegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada.  Discordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação  de erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso  do processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos.  Erro não é fato gerador de obrigação tributária.  Ainda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal  fato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão  do crédito tributário, como o presente.  Por óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e  isso se verifica na hipótese dos autos.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10983.907948/2009­71  Resolução nº  3201­001.690  S3­C2T1  Fl. 5          4  Quanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso  Voluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação  eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  Nesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários  para sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao  menos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao  princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de  2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso  concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com  as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de  aferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com  os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para  prosseguimento do julgamento.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10983.907948/2009­71  Resolução nº  3201­001.690  S3­C2T1  Fl. 6          5  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessários.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915905/2008-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1999 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.771  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/1999  COFINS.  RECEITAS.  VENDAS.  EMPRESAS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 05 /2 00 8- 37 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­007.771  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.412, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  COFINS,  negou  provimento  ao  recurso especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/07/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67."  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.768, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915902/2008­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.768):    Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­007.771  CSRF­T3  Fl. 4          3  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­007.771  CSRF­T3  Fl. 5          4  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 484DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.007190/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço e a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas revestem natureza remuneratória e não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2401-006.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.007190/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.002  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE MACARIO FAUSTO DE MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006   IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68.  Incide  imposto  de  renda  sobre  o  adicional  por  tempo  de  serviço  e  a  gratificação  de  compensação  orgânica,  porquanto  tais  verbas  revestem  natureza remuneratória e não estão beneficiadas por norma de isenção.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 71 90 /2 00 8- 61 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10730.007190/2008­61  Acórdão n.º 2401­006.002  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e Miriam Denise  Xavier.  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.    Relatório  JOSE  MACARIO  FAUSTO  DE  MELLO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 13­23.982/2009, às e­fls. 42/46, que julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em  relação  ao  exercício  2006,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  07/10,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 17/06/2008, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com o seguinte fato gerador:  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirt),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  ********11.696,88,  recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na  apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  *************0,00.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida.  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  à  e­fl.  50,  procurando  demonstrar  sua  total  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, requerendo a desconsideração dos valores não  tributáveis,  que  se  referem  ao  "Adicional  por  Tempo  de  Serviço"  e  à  "Gratificação  de  compensação orgânica", que foram incluidos ilegalmente, conforme estatuído no art. 1°, III, da  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10730.007190/2008­61  Acórdão n.º 2401­006.002  S2­C4T1  Fl. 4          3 Lei  8.852/94,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  indevidamente  incluídos  nos  rendimentos  tributáveis,  Aduz que a própria Lei no 8.852/94, em seu art.  l°,  inciso III, alíneas "d" e  "n",  reconheceu a  ilegalidade da  incidência da  "Gratificação de  compensação orgânica" e do  "Adicional  por  Tempo  de  Serviço",  e  assegurou,  expressamente,  a  exclusão  das  referidas  vantagens.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Cinge­se a controvérsia em definir se incide ou não imposto de renda sobre as  verbas  denominadas  "Adicional  por  Tempo  de  Serviço"  e  “Gratificação  de  Compensação  Orgânica”, excluídos do conceito de remuneração pelo art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.852/1994,  assim descrito:  Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  (...)  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei n° 8.237, de 1991;   (...)  n) adicional por tempo de serviço;   De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10730.007190/2008­61  Acórdão n.º 2401­006.002  S2­C4T1  Fl. 5          4 de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim, no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39  do RIR,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda, o adicional por  tempo de serviço  e a gratificação de compensação orgânica não estão  contemplados. Assim, os rendimentos destacados pelo recorrente encontram­se incluídos no rol  dos  rendimentos  tributáveis,  entre  aqueles  elencados  no  artigo  3º,  §  1°  do mesmo Diploma  Legal.  Portanto,  o  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço”  e  a  “Gratificação  de  Compensação Orgânica”  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda,  porquanto  tais  verbas  revestem  natureza remuneratória e não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve  ser  interpretada  literalmente  (CTN,  art.  111,  II)  e  ser  concedida  mediante  lei  específica  (CF/1988, art. 150, § 6º).  Registro,  por  importante,  que  o  entendimento  acima  exposto  está  em  consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:  TRIBUTÁRIO. ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO  DE  SERVIÇO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1.  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  o  adicional  ou  gratificação por tempo de serviço possui natureza remuneratória  e reflete "acréscimo patrimonial" sujeito à incidência do Imposto  de  Renda  (RMS  23.970/ES,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJ  e  21.10.2010; REsp  976.226/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.10.2007,  p. 195; AgRg no REsp 848.413/SP, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira Turma, DJ 20.11.2006, p. 289).  2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.339.596 / ES, julgado  em 02/10/2012).  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  GRATIFICAÇÕES  DE  ATIVIDADE  POLICIAL  FEDERAL,  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA  E  DE  ATIVIDADE  DE  RISCO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  1. “Incide  Imposto de Renda sobre a  'gratificação de atividade  policial  federal',  a  'gratificação  de  compensação  orgânica'  e  a  'gratificação  de  atividade  de  risco',  pagas  aos  delegados  de  polícia  federal  antes  do  advento  da  Lei  11.358/2006,  visto  que  tais  gratificações  possuem  natureza  remuneratória,  segundo  consta  do  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  as  gratificações  em  questão  estão  sujeitas  ao  Imposto  de  Renda,  pois  configuram  acréscimo patrimonial e não estão beneficiadas por isenção.”  (AgRgREsp nº 1.148.279/CE, Relator Ministro Mauro Campbell  Marques, Segunda Turma, in DJe 24/8/2010).  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10730.007190/2008­61  Acórdão n.º 2401­006.002  S2­C4T1  Fl. 6          5 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230195 / CE,  julgado em 03/03/2011).  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 63DF CARF MF

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7654020 #
Numero do processo: 10840.906173/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.639  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DAVINCI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 61 73 /2 01 1- 66 Fl. 154DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP),  com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados pela sistemática do Lucro Presumido (COFINS).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação  sob  a  justificativa  da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  alegando  que  efetuou  os  pagamentos  de  tributos  em  2004  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias  (DIPJ),  pela  apuração  do  Lucro  Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações,  as  quais resumo a seguir:  a)  Explica  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  por  ato  de  ofício,  qual  seja:  Ato  Declaratório  Executivo  nº  76,  de  29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os  efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido  a  equívoco  da  contabilidade  da  empresa  e  que  tal  declaração  possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário  a Recorrente anexa novos documentos:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011­66  Acórdão n.º 1402­003.639  S1­C4T2  Fl. 3          3  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro  processo  que  está  registrado  sob  o  MPF  nº  08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls91­98);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta  que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no  domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais  que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36.  Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta,  o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada.  Lá,  foram  atendidos  pelo  Sr.  Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou  em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local  tomando  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores  foram extraídos  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  haja  vista  a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente  anexa  logo  em  seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os  dados presentes em tais autos de infração.     Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a) a autoridade preparadora,  considerando que os pagamentos  realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  depure  cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor  recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se  possa identificá­los por competência.   c)  uma  vez  identificados,  elabore  um  ultimo  demonstrativo  apenas  com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos  a  titulo  de  Contribuições  Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao  Fl. 156DF CARF MF     4  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor  resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos  repetitivos.   e) ao contribuinte  seja dada a oportunidade de, cientificado da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo  único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011)  sobre o  resultado da  mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.141/146,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais compensáveis, ou seja,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos  presentes autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.630,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.630):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto  que o admito.    2. MÉRITO:       A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76, DE 29/11/2005, da sistemática do simples torna indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação  por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias       Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011­66  Acórdão n.º 1402­003.639  S1­C4T2  Fl. 4          5  recolhimentos nos termos da resolução transcrita no relatório da  presente decisão.  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples pela Receita Federal,  sem contestação do contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos  do  apurado  em  sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)             Paulo Mateus Ciccone                               Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910165/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação no limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.242  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  IMPLAMED­IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO  EM  DIPJ.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Comprovado  mediante  documentação  e  informações  da  DIPJ  da  empresa,  apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do  IRPJ  e/ou  CSLL  foram  recolhidos  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  há  de  reconhecer  a  existência  dos  créditos  e  homologadas  as  compensações,  mesmo  não  tendo  sido  retificada  a  tempo  a  DCTF  da  empresa,  em  atendimento  aos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade que regem o processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação no limite do  crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 01 65 /2 00 9- 23 Fl. 156DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      Relatório    Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo a pagamento a maior de  CSLL  no  qual  o  contribuinte  pretende  a  utilização  de  crédito  na  compensação  de  débitos  informados no PER/DCOMP.  O  PER/DCOMP  foi  indeferido  por  meio  de  análise  automática  do  PER/DCOMP em função de, quando da análise eletrônica do pedido a DCTF do contribuinte  informar  como  valor  do  débito  o  valor  integral  do  DARF  recolhido  não  existindo,  desta  maneira, valor disponível para restituição.  Cientificado  do  indeferimento  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alegou  que  errou  ao  não  ter  retificado  previamente  a  declaração  (DCTF)  mas  que,  no  entanto,  havia  providenciado  a  retificação  da  declaração  (DCTF)  antes  da  inscrição  em DAU do débito  e  que  a DIPJ  relativa  à  apuração  do  crédito,  apresentada  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  do  PER/DCOMP  informava  o  valor  correto do débito do período o que confirmaria a existência do pagamento a maior.  Alega  também  nulidade  por  vício  formal  em  razão  de  a  RFB  não  ter  analisado a DCTF retificadora apresentada.  Analisando a manifestação apresentada a Delegacia de Julgamento restringiu  sua  análise  ao  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  previamente  à  apresentação  do  PER/DCOMP e, em esta sendo confissão de dívida, restar comprovado que não existe crédito  disponível em benefício da empresa. Não foram aceitas as alegações acerca da apresentação de  outras declarações nas quais a empresa demonstrou o real valor devido do tributo e período de  apuração relativo ao DARF solicitado. Também foi rejeitada a nulidade aventada.  Cientificado  da  Decisão  de  Piso,  na  qual  foi  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  alega,  novamente,  que  a análise do  crédito não pode se  limitar unicamente  à  informação da DCTF  existente à época do pedido, mas sim a DIPJ apresentada e a DCTF retificadora.  Solicitou,  novamente  a  nulidade  da  decisão  original  e  do  acórdão  da  Delegacia de Julgamento por não terem apreciado as outras declarações da empresa.   O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  É o relatório.    Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.910165/2009­23  Acórdão n.º 1401­003.242  S1­C4T1  Fl. 157          3     Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O  recurso  voluntário  apresentado  inicia  com  a  apresentação  de  uma  preliminar de nulidade. Como, após a análise do caso, entendo por dar provimento ao recurso,  supero a preliminar aventada para reconhecer o mérito do pedido conforme abaixo.  Inicialmente e antes da análise do mérito do recurso, há de se fazer algumas  considerações acerca da sistemática de processamento dos PER/DCOMP e sua análise diante  das informações apresentadas pelo contribuinte em suas declarações.  Desde  a  época  em  que  foi  criado  o  programa  gerador  das  declarações  de  compensação muitas dúvidas surgiram acerca da forma de análise a ser adotada pelos sistemas  informatizados.  Tratando­se  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  haviam  duas  correntes  de  pensamento:  a  primeira  se  declinava  no  sentido  de  que  a  análise  deveria  ficar  restrita  à  comparação com a DCTF, por esta ser a declaração de confissão de débitos, e a segunda pendia  no sentido de que além da DCTF fosse realizado o batimento com os valores de apuração das  diversas  declarações  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  fisco  (DACON,  DIPJ,  DIRF,  etc).  Como resta claro na análise do relatório deste processo, a primeira corrente  prevaleceu,  até  mesmo  em  função  da  maior  agilidade  de  processamento.  Resultado,  foram  geradas milhares de decisões automáticas com o mesmo teor da deste processo. Não havendo  retificação da DCTF da empresa antes da apresentação do PER/DCOMP e o DARF estando a  ela vinculado, indefere­se o crédito, sem qualquer outra consideração.  Esse procedimento, ressalvando o fato de não ser ilegal em essência, impede  a  formação de qualquer contraditório  sobre o  fato de confirmação do crédito do contribuinte  contra a Fazenda Nacional apresentado nas outras declarações ao fisco e a existência efetiva de  seu  direito. Mais  ainda  quando,  pela  pouca  clareza  da  decisão,  os  contribuintes,  como  o  do  presente processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor confessado na DCTF  estaria incorreto e, assim, há de se verificar as demais declarações por ele apresentadas.  Essa forma de procedimento é, inclusive, condenada por colegas desta Turma  do CARF quando entendem que ocorre cerceamento do direito de defesa na medida em que o  indeferimento do crédito é realizado sem nenhuma prévia intimação ao contribuinte.  Em minha opinião não creio na existência de um cerceamento do direito de  defesa pela simples  inexistência de intimação prévia, no entanto, discordo que  toda a análise  seja  feita  pela  simples  conferência  com  a DCTF.  Ora,  se  o  contribuinte  cumpre  obrigações  acessórias  sujeitas  à  penalidades  por  meio  da  entrega  de  DIPJ,  DACON,  DIRF,  etc,  não  entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações  Fl. 158DF CARF MF     4 infirmando  os  valores  dos  débitos  confessados  na DCTF,  que  não  se  realize  nenhum  ato  de  conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito,s e acaso  for existente.  Ora,  é  bom  esclarecer  para  os  que  não  compreendam  o  sistema  de  funcionamento das declarações,  que  a DCTF, mercê de  ser  a declaração  onde o  contribuinte  confessa  seus  débitos  perante  o  fisco,  é  a  declaração  mais  sujeita  a  erros  de  informação.  Explico:  a  DCTF  é  declaração  obrigatória  de  confissão  na  qual  o  contribuinte  não  informa  nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a  forma como extinguiu os mesmo.  Essa  declaração  é  exigida  no  mais  curto  espaço  de  tempo  possível,  por  exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa  agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte  ao  passo  em  que  o  obriga  a  informar  débitos  sem  uma  adequada  revisão  dos  valores  de  apuração dos tributos.  Veja­se  que  a  demais  declarações  (DIPJ,  DACON,  DIRF,  etc)  são  apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no  meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações  apresentadas pelo contribuinte  relativas ao débitos em questão  informados no PER/DCOMP.  Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna  quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao  contribuinte a fim de escoimar as divergências.  Por isso é que sempre entendi que desta mesma forma adotada pela Receita  Federal  para  a  conferência  dos  débitos  declarados,  deveria  atuar  o  fisco  na  apuração  dos  créditos  solicitados  pelos  contribuintes.  Infelizmente  apenas  a  pouco  tempo  foi  adotada  a  sistemática  de  intimação  prévia  ao  contribuinte,  no  entanto,  resta  um  enorme  estoque  de  processos,  como  este,  que  foi  analisado  sem  maior  aprofundamento  da  análise  das  demais  declarações da empresa.  Diante  deste  entendimento  e  verificando  que  existem  diversos  indícios  apresentados na DIPJ da empresa em favor do contribuinte, passo à análise do mérito do direito  de crédito do recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em obediência ao  princípio da verdade material e o da informalidade.  Consoante  se  demonstra  da  DIPJ  original,  relativa  ao  ano  de  2008,  apresentada  pela  empresa  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  os  valores  devidos  da  CSLL são bem inferiores aos valores recolhidos pela empresa e informados em DCTF.  Da análise da referida DIPJ, nas fichas de apuração do resultado do exercício  não se verificam indícios de que houve qualquer irregularidade nas informações prestadas pela  empresa. Assim, conforme acima apresentado, não é cabível o puro e simples indeferimento do  pedido  em  função  da  informação  apresentada  em  DCTF  quando  este  mesmo  contribuinte  apresenta outra declaração com a demonstração completa dos valores de apuração do  tributo  devido que simplesmente foi ignorada quando da prolação das duas decisões.  Desta  forma,  a  despeito  de  a  DCTF  constituir  em  confissão  de  dívida  da  empresa, esta confissão pode ser infirmada por novas informações apresentadas pela empresa  em outras declarações exigidas pelo fisco.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.910165/2009­23  Acórdão n.º 1401­003.242  S1­C4T1  Fl. 158          5 Assim, entendo que deve ser considerado procedente o recurso a fim de que a  existência de crédito relativo a pagamento a maior seja realizada pelo confronto entre o valor  do  tributo  devido  informado  na  DIPJ  da  empresa  e  o  valor  efetivamente  recolhido  pela  empresa,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  informação  a  infirmar  os  valores  de  apuração apresentados pelo contribuinte em sua DIPJ.  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação no  limite do crédito  pleiteado.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
7705478 #
Numero do processo: 10980.900413/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO IRPJ. CRÉDITO REQUERIDO INFERIOR AO CONSTANTE EM DIPJ. POSSIBILIDADE. Incabível a decisão que indefere o crédito pela simples divergência entre o valor do crédito apurado em DIPJ e o solicitado em PER/DCOMP. Apuração do crédito deve ser realizada em conformidade com o solicitado no referido PER/DCOMP, limitado o crédito ao valor requerido.
Numero da decisão: 1401-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer ser possível analisar o crédito pleiteado pelo contribuinte, sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para que se apure a liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos e esclarecimentos que se fizerem necessários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 124          1 123  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900413/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.258  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  O BOTICÁRIO FRANCHISING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  CRÉDITO  REQUERIDO  INFERIOR  AO  CONSTANTE EM DIPJ. POSSIBILIDADE.   Incabível  a  decisão  que  indefere  o  crédito  pela  simples  divergência  entre  o  valor do crédito apurado em DIPJ e o solicitado em PER/DCOMP. Apuração  do crédito deve ser realizada em conformidade com o solicitado no referido  PER/DCOMP, limitado o crédito ao valor requerido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer ser possível analisar o crédito pleiteado pelo contribuinte, sem  homologar a compensação, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para que se apure a  liquidez  e  certeza  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação de documentos e esclarecimentos que se fizerem necessários.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 04 13 /2 00 8- 19 Fl. 124DF CARF MF     2       Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo a saldo negativo de IRPJ  no qual o contribuinte pretendia a compensação com diversos débitos  informados no mesmo  PER/DCOMP.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  indeferiu  o  direito  ao  crédito  sob  a  alegação  de  que  o  valor  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  era  diferente  do  valor  do  crédito informado na DIPJ da empresa.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual solicitou  a  revisão  da  decisão  em  razão  de  informar  ter  apresentado  uma  retificação  da  DIPJ  a  ser  realizada  de  ofício,  haja  vista  que  o  sistema  não  mais  permitia  a  retificação  eletrônica  da  declaração.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou improcedente em razão de o valor do crédito na DIPJ ser diferente do valor informado  no PER/DCOMP e não mais  ser permitido  a  retificação de declaração. Alegou,  ainda,  que a  legislação  determinava  que  os  valores  apresentados  no  PER/DCOMP  e  na  DIPJ  fosse  idênticos.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  repisa os argumentos da manifestação e solicita a revisão das decisões e o reconhecimento do  crédito.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Inicio demonstrando meu espanto com o que ocorreu neste processo.  O crédito apurado pelo contribuinte na DIPJ era de R$ 58.534,50.  O crédito informado no PER/DCOMP era de R$ 57.832,30  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.900413/2008­19  Acórdão n.º 1401­003.258  S1­C4T1  Fl. 125          3 Ora,  assim  sendo,  se o  contribuinte,  no PER/DCOMP  informa e  requer  um  crédito menor do que o apurado na DIPJ como este  fato pode ser empecilho a  lhe  impedir a  utilização do crédito. Não consigo compreender essa lógica.  É  uma máxima do  direito  que  quem pode  o mais  pode  o menos. Ora,  se o  contribuinte podia requerer um valor de crédito maior (o apurado na DIPJ) e requer um menor,  qual o problema há nisso? A meu ver nenhum.  A  simples  divergência nos  valores  informados  no DIPJ  e  no PER/DCOMP  não pode implicar na inutilização do crédito. Este tipo de raciocínio não faz sentido algum. O  máximo que poderia se considerar num caso de divergência entre os valores era reconhecer o  valor que fosse menor, seja qual dos dois fosse.  Mas nem isso foi feito.  Pior  ainda,  na  análise  do  processo  constata­se  que  sequer  foi  realizada  qualquer  conferência  dos  valores  de  composição  do  crédito,  todos  relativos  a  retenções  na  fonte.  Mais ainda, a DRJ alega que os valores tem de ser idênticos no PER/DCOMP  e na DIPJ conforme abaixo:  20. Portanto, em cumprimento ao disposto no art.  l70 do CTN e do §l4 do  art. 74 da Lei n” 9.430/96, na hipótese de a origem do direito creditório ser  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  direito  de  compensação  do  contribuinte  esta  condicionado  a  que  informe  no  PER/DCOMP  idêntico  valor  de  saldo  negativo de IRPJ em relação ao que foi informado na DIPJ.  Na  verdade,  esta  afirmação  da  Decisão  de  Piso  decorre  de  instruções  apresentadas no programa gerador do PER/DCOMP e não de nenhuma norma positivada.  Para piorar, a "norma" referida não contém nenhuma norma punitiva, ou seja,  a decisão,  tanto a de piso, quanto a da DRJ, baseiam­se em instruções de um programa cujo  descumprimento não implica em nenhuma sanção.   Como é possível estabelecer­se decisões de  indeferimento  total dos créditos  pleiteados  quando  o  que  se  apresenta  é  uma  simples  divergência  dos  valores  pedidos  e  anteriormente  apurados  sem  que,  ao  menos,  tenha  se  realizado  qualquer  conferência  dos  valores de composição dos créditos não consigo compreender.  Entendo  que  essas  duas  decisões  são  inteiramente  ilegais,  posto  que  desprovidas de base normativa que determine tal tipo de sanção.  Entretanto,  para  evitar  o  alongamento  desnecessário  do  processo  deixo  de  votar pela nulidade das decisões e no mérito entendo assistir razão ao recorrente devendo ser  apurado  o  crédito  informado  pelo  contribuinte  em  PER/DCOMP,  limitado  o  valor  do  reconhecimento ao montante informado no próprio PER/DCOMP, haja vista que o limite  do deferimento dos créditos é o valor do crédito informado no próprio PER/DCOMP.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  analisar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  Fl. 126DF CARF MF     4 com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários.     (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 127DF CARF MF

score : 1.0
7669476 #
Numero do processo: 13660.720288/2012-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 80          1 79  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13660.720288/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.789  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RAFAELA STEINVORTH BEGNIGNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL ­ COMPROVAÇÃO  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 02 88 /2 01 2- 52 Fl. 84DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 22 a 28),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas e pela dedução indevida de previdência privada e FAPI.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 2.141,31, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 14 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      ­  o  valor  referente  à Contribuição  à Previdência Privada não  ultrapassa  12%  dos  rendimentos  tributáveis,  tendo  anexado  como prova da dedução o comprovante de  rendimentos de  fls.  04;    ­  em  relação  às  despesas  médicas,  requer  somente  o  restabelecimento da quantia de R$ 2.327,50, que se  tratam de  gastos  com  ela,  conforme  comprovantes  juntados  à  sua  peça  recursal.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 16/12/2014,  no  acórdão  03­065.424 às  e­fls.  55  a  59,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  68 a 76, alegando, em síntese, que as sessões de pilates foram ministradas por fisioterapeuta,  motivo pelo qual podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 08/01/2015, e­fls. 66, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  29/01/2015,  e­fls.  68,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A contribuinte foi autuada por despesas médicas indevidamente deduzidas e  pela dedução indevida de previdência privada e FAPI.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13660.720288/2012­52  Acórdão n.º 2002­000.789  S2­C0T2  Fl. 81          3 A  DRJ  afastou  a  despesa  médica  de  R$70,00  com  o  profissional  Tarciso  Filgueiras Rodrigues, bem como a dedução com a previdência privada.  Logo, conforme a decisão de piso, restou glosada a seguinte despesa médica:    Acerca da glosa das despesas com Christian Ferreira Gabden,  no  montante  de  R$  2.257,50,  a  Interessada  logrou  êxito  em  descacterizar  a motivação  da  glosa  ­  fisioterapia  em  paciente  não relacionado como dependente.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    Fl. 86DF CARF MF     4 II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13660.720288/2012­52  Acórdão n.º 2002­000.789  S2­C0T2  Fl. 82          5 É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."  Fl. 88DF CARF MF     6   Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13660.720288/2012­52  Acórdão n.º 2002­000.789  S2­C0T2  Fl. 83          7 Às e­fls. 74 a 76 há recibos de pagamento das sessões de pilates em nome da  contribuinte. Ainda, às e­fls. 71 a 73 há declaração do profissional de que prestou os serviços,  além das certificações constatando que trata­se de fisioterapeuta, no valor de R$ 2.257,50,  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900622/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.960  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 06 22 /2 01 6- 10 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13896.900622/2016­10  Acórdão n.º 3201­004.960  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.939,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13896.900622/2016­10  Acórdão n.º 3201­004.960  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13896.900622/2016­10  Acórdão n.º 3201­004.960  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.032514/97-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVA A intimação do despacho decisório foi realizada no endereço antigo do contribuinte, que já havia informado à Receita Federal do Brasil o seu novo domicílio. O contribuinte teve ciência do despacho decisório um dia após a intimação ter sido recebido em seu endereço antigo. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada no 30º dia após a sua ciência. A partir da análise das circunstâncias envolvidas e dos documentos apresentados, com o objetivo de assegurar à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, deve-se considerar tempestiva a Manifestação apresentada. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1402-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja proferida nova decisão de 1ª instância com julgamento do mérito, considerando tempestiva a apresentação da Manifestação de Inconformidade. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVA A intimação do despacho decisório foi realizada no endereço antigo do contribuinte, que já havia informado à Receita Federal do Brasil o seu novo domicílio. O contribuinte teve ciência do despacho decisório um dia após a intimação ter sido recebido em seu endereço antigo. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada no 30º dia após a sua ciência. A partir da análise das circunstâncias envolvidas e dos documentos apresentados, com o objetivo de assegurar à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, deve-se considerar tempestiva a Manifestação apresentada. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/1972.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 388          1 387  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.032514/97­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.713  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1993  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVA  A  intimação  do  despacho  decisório  foi  realizada  no  endereço  antigo  do  contribuinte, que já havia informado à Receita Federal do Brasil o seu novo  domicílio.   O contribuinte  teve ciência do despacho decisório um dia  após  a  intimação  ter sido recebido em seu endereço antigo. A Manifestação de Inconformidade  foi apresentada no 30º dia após a sua ciência.  A  partir  da  análise  das  circunstâncias  envolvidas  e  dos  documentos  apresentados,  com  o  objetivo  de  assegurar  à  recorrente  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, deve­se considerar tempestiva a Manifestação  apresentada.  PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.  A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar  intempestiva a apresentação da Manifestação de Inconformidade, razão pela  qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n.  70.235/1972.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 25 14 /9 7- 25 Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 389          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que seja proferida nova decisão de 1ª  instância  com  julgamento  do  mérito,  considerando  tempestiva  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 390          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP).  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº 16­ 13.736  ­  4ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações processuais.  " Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01), protocolado em  13/11/1997,  no  valor  de  R$  379.780,50,  cumulado  com  pedido  de  compensação de crédito com débitos de terceiros (fl. 100).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  DIORT/EQPIR,  de  fls.  122/124,  a  autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de restituição.  A  Interessada  tomou ciência da decisão em 09/05/2006 (fl. 125 – verso), e,  apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 131/134, protocolada em  09/06/2006.  A Manifestação de Inconformidade, assinada pelo procurador da Interessada  (fls.  136/152),  traz  as  seguintes  alegações  relativas  à  tempestividade  da  apresentação de sua defesa:  I ­ DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO  O  Despacho  decisório  que  acolheu  parcialmente  o  pedido  da  contribuinte,  se  deu  em  10/04/2006,  tendo  esta  tomado  ciência  apenas em 10/05/2006 (DOC 05), conseqüentemente sendo esta  manifestação  protocolada  até  o  dia  09/06/06,  deverá  ser  considerada tempestiva.  Desta  forma,  a  mesma  deve  ser  considerada  tempestiva  sendo  acolhida  e  conhecida,  culminando,  por  conseqüência,  em  sua  procedência pelas razões que passa a expor:  No mérito, a Manifestante alega que não foram levados em consideração pela  Autoridade  Administrativa  os  créditos  apurados  com  relação  ao  CNPJ  nº  61.185.047/000­61  da  empresa  Morro  do  Níquel  S/A,  cujo  “Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte”  está  acostado  às  fls.  88  do  presente  processo.  Argúi,  outrossim,  que,  do  referido  comprovante,  consta  valor  inferior  ao  que  a  Contribuinte teria direito, conforme documentos anexados."    Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 391          4 O Acórdão de Impugnação nº 16­13.736 ­ 4ª Turma da DRJ/SPOI considerou  intempestiva a Manifestação de Inconformidade, conforme a seguinte ementa:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  Não é  cabível  a apreciação de manifestação de  inconformidade apresentada  após  trinta  dias  da  ciência  do  despacho  decisório,  considerando­se  como  termo inicial de contagem, para fins de contagem a data constante do aviso de  recebimento ­ AR.    Solicitação Indeferida"    Transcreve­se a seguir excertos do voto condutor do Acórdão de 1ª Instância:  "O presente processo gira em torno da não consideração do IRRF retido pela  Morro do Níquel S/A, e do seu correto montante.  Ocorre que a Manifestação de  Inconformidade foi apresentada após o prazo  de 30 dias previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235/1972, o que implica que  não pode este Órgão Colegiado se pronunciar a respeito do mérito da defesa  da Interessada, pois intempestivo seu pedido, sendo admitida, por outro lado,  a  argüição  preliminar  de  tempestividade,  na  forma  do  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15/1996, abaixo transcrito:  [...]  Alega preliminarmente a Manifestante que, conforme Documento 5 (fl. 156),  a empresa teria tomado ciência do Despacho Decisório em 10/05/2006, sendo  tempestiva sua Manifestação, protocolada em 09/06/2006.  Cumpre  esclarecer,  todavia,  que,  a  empresa  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  09/05/2006,  conforme  comprova  o  Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  fl.  125  ­  verso,  tendo,  de  fato,  apresentado  sua  Manifestação  de  Inconformidade em 09/06/2006 (fls. 131/135).  No Documento 5, que se trata de cópia xérox de um envelope, há apenas um  carimbo interno da própria empresa, com a data de 10/05/2006. Ora, tal tipo  de  documento  não  tem  o  condão  de  deslocar  o  termo  inicial  para  fins  de  contagem de prazo, como pretendeu dar a entender a Manifestante.  Como  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  09/05/2006,  o  dia  08/06/2006  era  a  data  final  para  que  fosse  entregue  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  só  foi  protocolada  em  09/06/2006,  sendo  intempestiva sua apresentação.  Logo, voto pelo INDEFERIMENTO da Manifestação da Interessada, por ser  intempestiva."  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 392          5   Recurso Voluntário    Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário,  em  que  alega  preliminarmente  a  invalidade  da  intimação  do  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente o crédito.    Afirma a recorrente que quando do protocolo do pedido de restituição, tinha  como razão social o nome MINORCO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., e sede na Praça da  República, 497, 8° Andar, São Paulo, SP, CEP 01045­910.    Ocorre que, em 21/07/1999, a empresa alterou sua denominação social para  ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA. (DOC 06), denominação atual da recorrente, e na data  de  10/04/2002 mudou  sua  sede  para Avenida  Paulista,  n°  2.300,  10° Andar,  São  Paulo,  SP,  CEP  01310­300  (DOC  07),  sendo  todas  estas  alterações  devidamente  atualizadas  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  como  se  verifica  pelos  comprovantes  de  alteração  e  de  situação  cadastral da empresa (DOCs 08 e 09).    A  intimação  do  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  crédito  da  recorrente, se deu no endereço antigo (DOC 10), e se não bastasse, foi entregue a uma pessoa  que não é representante legal da empresa, ou sequer seu funcionário, uma vez que a intimação,  que foi feita via postal, foi entregue a um funcionário da recepção do edifício onde a empresa  era sediada, que assinou o "Aviso de Recebimento" dos Correios (DOCs 11 e 12).     Não  obstante  a  intimação  inválida,  achou  por  bem  defender­se,  tendo  protocolado  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  dias  de  sua  ciência  do  despacho decisório (DOCs 10 e 13).  Sendo assim, analisando os fatos narrados, é forçoso concluir que a intimação  foi inválida, pois contraria disposição do Art. 23, § 4o, I, do Decreto 70.235/1972 com redação  dada pela Lei n° 11.196, de 2005, senão vejamos:  "Art 23. (...) § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária (...)"  Aliás não é outro o entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes,  como se verifica nos julgados a seguir transcritos.    Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 393          6 Ora,  se  a  recorrente  comprovou  as  alterações  de  razão  social  e  sede  na  Secretaria  da Receita Federal  há mais  de  cinco  anos,  e  estas  alterações  foram  realizadas  em  seus sistemas, como pode a Delegacia da Receita Federal em São Paulo intimar a recorrente de  um  despacho  decisório  no  endereço  errado?  Ainda,  como  pode  uma  pessoa  que  não  é  procurador da recorrente, nem tampouco seu funcionário, ou  tenha qualquer  relação que seja  com a recorrente, ser intimado de um despacho decisório?    A presunção de que a recorrente foi intimada, pelo simples fato da Delegacia  da Receita  Federal  ter  recebido  o  Aviso  de Recebimento  dos Correios  assinado,  é  afastada,  quando a intimação é realizada no endereço errado!    É  evidente  que  com  a  intimação  inválida,  a  recorrente  protocolou  sua  manifestação de inconformidade "fora do prazo", e por isso seu mérito não foi analisado, não  sendo assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo tendo a recorrente direito  ao crédito que não foi reconhecido, como comprovou em sua manifestação de inconformidade,  a cujos termos ora se reporta.     No mérito, alega a omissão na análise do demonstrativo do IRRF que conclui  pela procedência parcial do pedido de restituição.    Afirma que ao se analisar o documento "Demonstrativo de Imposto de Renda  Retido na Fonte do  ano Calendário de 1993",  elaborado pela Receita Federal,  e  acostado ao  processo  às  Fls.  121  (DOC  14),  percebe­se  que  na  relação  dos  CNPJs  e  seus  respectivos  valores de impostos retidos, não foi levado em consideração, os créditos apurados com relação  ao CNPJ n° 61.185.047/0001­61 da empresa Morro do Níquel S/A, cujo "Comprovante Anual  de  Rendimentos  pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte",  está  acostado às fls. 88 do presente processo (DOC 15).     Efetuando a somatória dos valores contidos no documento apresentado, têm­ se o valor de 14.292,56 UFIR, que corresponde exatamente à diferença entre o valor requerido  pela contribuinte e o valor reconhecido pela Delegacia da Receita Federal.    Sendo  assim,  o  despacho decisório  que  indeferiu  parte dos  créditos merece  ser  reformado,  conforme  dispõe  o  Art.  60,  do  Decreto  70.235/1972,  pois  a  Autoridade  Administrativa deixou de analisar todos os documentos apresentados pela recorrente quando do  pedido de restituição, senão vejamos:    Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 394          7 "Art. 60. As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução do litígio."    Comprovada a omissão por parte da Autoridade Administrativa em analisar  os documentos apresentados pela recorrente, e comprovado o direito creditório, a recorrente faz  jus ao valor requerido inicialmente no pedido de restituição.    Aliás,  Interessante  destacar  que mesmo  tendo  apresentado  a  documentação  comprobatória  do  direito  creditório  quando  do  pedido  de  restituição,  que  a  Autoridade  Administrativa deixou de analisar, a recorrente ainda apresentou em sede de manifestação de  inconformidade, cópia de todos os DARFs recolhidos, bem como as notas fiscais de prestações  de serviço do período, para não deixar qualquer dúvida quanto ao seu direito creditório.    Em  seu  pedido,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  quer  preliminarmente, quer pelo mérito, para reformar a decisão a quo, proferindo julgamento pela  procedência do crédito pleiteado, como medida de justiça.    Declinação de Competência    Em sessão de 15/06/2016, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2301­004.742  no  qual  declinou­se  da  competência  de  julgamento à Primeira Seção do Carf, com o entendimento que " O imposto de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  quando  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ  é  matéria  da  competência  da  Primeira Seção do CARF."    Em seguida o processo foi distribuído no âmbito da 1ª Seção.    É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 395          8 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.    Preliminar  A  recorrente  alega  a  invalidade  da  intimação  do  despacho  decisório  que  deferiu parcialmente o crédito pleiteado, pois essa deu­se em seu antigo endereço.    Informa que, quando do protocolo do pedido de restituição, tinha como razão  social o nome MINORCO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., e sede na Praça da República,  497, 8° Andar, São Paulo, SP, CEP 01045­910.     Em 21/07/1999, alterou sua denominação social para ANGLO AMERICAN  BRASIL LTDA., e em 10/04/2002 mudou sua sede para avenida Paulista, nº 2.300, 10º andar,  São Paulo, SP, CEP 01310­300, sendo essas alterações atualizadas junto à Receita Federal do  Brasil.    Contudo,  a  intimação  do  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  crédito  da  recorrente,  deu­se  no  endereço  antigo,  e  foi  entregue  à  uma  pessoa  que  não  é  representante  legal da empresa, ou sequer seu funcionário, uma vez que a intimação, que foi  feita  via  postal,  foi  entregue  a  um  funcionário  da  recepção  do  edifício  onde  a  empresa  era  sediada, quem assinou o "Aviso de Recebimento" dos Correios.    Deduz que a intimação foi inválida, pois contraria disposição do Art. 23, § 4º,  I, do Decreto 70.235/1972 com redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005:  "Art 23. (..) § 4° Para fins de intimação, considera­se domicilio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais à administração  tributária (..)"  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 396          9 Informa que não obstante a  intimação  inválida, achou por bem defender­se,  tendo protocolado sua manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias de sua ciência do  despacho decisório (DOCs 10 e 13).  Afirma que é evidente que com a intimação inválida, a recorrente protocolou  sua manifestação de inconformidade "fora do prazo", e por isso seu mérito não foi analisado,  não sendo assegurado o direito ao  contraditório  e à ampla defesa, mesmo  tendo a  recorrente  direito  ao  crédito  que  não  foi  reconhecido,  como  comprovou  em  sua  manifestação  de  inconformidade, a cujos termos ora se reporta.  Verifica­se  que  de  fato  a  intimação  do  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente o  crédito  pleiteado  deu­se  no  antigo  endereço  da  recorrente. Em princípio  essa  intimação seria inválida, contudo essa falha pode ser suprida, pois a recorrente teve acesso ao  despacho  decisório  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  juntamente  com  os  documentos que alega comprovarem o seu direito ao crédito.  A  questão  a  ser  enfrentada  diz  respeito  à  tempestividade  pois  tendo  a  intimação de Despacho Decisório ocorrido em 09/05/2006, o dia 08/06/2006 era  a data  final  para  que  fosse  entregue  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  só  foi  protocolada  em  09/06/2006, sendo considerado intempestiva a sua apresentação pela Instância a quo.  A  recorrente  alega  que  teria  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  10/05/2006, conforme Documento 5 (fls. 156), sendo tempestiva sua Manifestação protocolada  em 09/06/2006.  Mostra­se  bastante  razoável  que  a  recorrente  teria  tido  acesso  ao Despacho  Decisório em 10/05/2006, ou seja, um dia após a intimação ter sido recebido em seu endereço  antigo no dia 09/05/2006.          Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 397          10 Verifica­se que no documento 5, que se trata de cópia xerox de um envelope,  há apenas um carimbo interno da própria empresa, com a data de 10/05/2006.         A turma julgadora do Instância a quo entendeu que tal tipo de documento não  tem o condão de deslocar o termo inicial para fins de contagem de prazo, todavia é fato que a  recorrente  foi  intimada  em  seu  endereço  antigo  e  já  havia  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil o seu novo domicílio. Soma­se essa circunstância ao fato que a recorrente diz que tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  10/05/2006,  ou  seja,  um  dia  após  a  intimação  ter  sido  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 398          11 recebido em seu endereço antigo no dia 09/05/2006. Por último a recorrente apresentou a sua  Manifestação no 30º dia após alegada ciência.   Verifica­se  ainda que a  recorrente apresentou declaração do condomínio do  edifício  SHRYSLER,  firmada  por  JOÃO BAPTISTA  FELIX DE MELO,  que  se  denomina  síndico do referido condomínio.      Conforme  teor  da  referida  declaração,  por  um  lapso  recepcionou­se  em  09/05/07  correspondência  endereçada  à  Anglo  American  Brasil  Ltda,  sendo  certo  que  a  empresa  desde  2001,  já  não mais  está  sediada  neste  endereço. Tendo  sido  verificado  o  erro,  encaminhou­se  tal  documento  para  a  avenida  Paulista  nº  2300  ­  10º  andar CEP  01310­300,  endereço de correspondência da Anglo American.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10880.032514/97­25  Acórdão n.º 1402­003.713  S1­C4T2  Fl. 399          12 A  partir  da  análise  das  circunstâncias  envolvidas  e  dos  documentos  apresentados,  com  o  objetivo  de  assegurar  à  recorrente  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, entendo que deve­se considerar tempestiva a Manifestação apresentada.  Pelas razões expostas, conclui­se que a decisão recorrida preteriu o direito de  defesa  da  Recorrente,  ao  considerar  intempestiva  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do  Decreto n. 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  [...]  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa. (grifo nosso).  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  O colegiado dessa turma deverá declarar a nulidade nos termos do art. 61 do  Decreto n. 70.235/1972.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o  ato ou julgar a sua legitimidade.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que  seja proferida nova decisão de 1ª instância com julgamento do mérito, considerando tempestiva  a apresentação da Manifestação de Inconformidade.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                            Fl. 399DF CARF MF

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