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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817821 #
Numero do processo: 10283.005955/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07720
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. IJ. \ - 1 1.(31i1..1i_ ‘,.,7 , , n f . n °, M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA 1 tk """ 04 i u 1 . 1J ...........L. C ---- ........ . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vá.,brl Is ` sl-,,I1U-;` Processo n° : 10283.005955/92-98 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.720 • Recurso n° : 97.549 Recorrente : APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRF em Manaus - AM ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3 0 , do Decreto n° 84.685/80, Portaria Interministerial n° 1.275/91 e IN-SRF n° 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 abril de 1995 ' .0/ or Helvio 9 edo Ba cellos (,, Preside tei i - eLd--PS-1.)--darN- Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator e,• -,er , Adrian4 Queiroz de Carvalho Procurà4e:a - Representante da Fazenda Nacional ., VISTA EM SESSÃO DE 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Ittr3` Processo n° : 10283.005955/92-98 Acórdão n° : 202-07.720 •Recurso n° : 97.549 Recorrente : APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO A ora Recorrente impugnou a notificação de lançamento do ITR referente ao exercício de 1992, relativa ao imóvel nela identificado, juntamente com Taxa de Cadastro, Contribuições Parafiscal e CNA, com as alegações que resumimos. Relativamente ao Valor da Terra Nua - VTN, refere-se à Instrução Normativa SRF n° 119, de 18.11.92, que aprovou o referido valor para o ano de 1992, alegando que o fez "ferindo o Decreto n° 84.685/80, art. 7°, §§ 2° e 3° ", que são transcritos, com destaque para o § 3°, na parte que este declara que dito valor "terá como base levantamento periódico de preços venais do ha. de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município". Refere-se às "peculiaridades da região amazônica", que diz não terem sido levadas em consideração para a fixação do referido valor, visto que adota valor igual para qualquer tipo de terra no Estado, seja ela próxima ou distante da Capital, terras de várzeas, áreas impróprias a lavouras, as que não servem nem como pastagens nativas, e outras desigualdades que menciona. Diz que anexa a tabela do VTN para o ano de 1991, à guisa de demonstração das desigualdades e que o índice de correção aplicado, de mais ou menos 11.449%, "milhares de vezes acima do acumulado no exercício de 1991." Acrescenta que não foram consideradas ao chamadas áreas inaproveitáveis, não passíveis de utilização agrícola, o que, no seu entender, contraria o art. 6° do citado Decreto n° 84.685/80. Também impugna o lançamento da Contribuição para a CNA, sem indicar as razões. Alega, finalmente, a existência de um "Processo Expropriatório, União versus Aplub", no qual a oferta do INCRA é consideravelmente menor do que o adotado para o VTN, conforme processo que identifica. Requer, afinal, a Revisão de Lançamento, com base na declaração apresentada, com as correções devidas. 1 / 2 ri MINISTÉRIO DA ÇAZENDA - \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ra:_ãer - Processo n° : 10283.005955/92-98 Acórdão n° : 202-07.720 A decisão recorrida, depois de se referir às alegações da impugnante, declara, quanto ao VTN, que, de acordo com o art. 1° da Lei n° 8.022/90, foi transferida para a Receita Federal a administração do ITR, cabendo à SRF estabelecer o referido valor, o que foi feito pela IN-SRF n° 119/92. Assim, diz que, "se o contribuinte deseja contestar tais valores, seria necessário apresentar outras avaliações que permitissem contestá-los", o que não foi feito. E, "sendo legal a competência da Receita Federal para estabelecer os preços, improcede a alegação apresentada". Quanto à alegação sobre "áreas inaproveitáveis", diz que são improcedentes, "de vez que foram consideradas as deduções relativas às mesmas". Finalmente, quanto à Contribuição à CNA, a impugnante "não apresenta nenhum argumento". Por essas principais razões, julga procedente a notificação de lançamento impugnada. Em recurso tempestivo a este Conselho, a Recorrente começa por apreciar e contestar os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à competência da SRF para administrar o tributo, estabelecida na Lei n° 8.022/90, diz que, por sua vez, o § 3° do art 1° desse diploma prescreve a realização de diligências nas propriedades rurais, "para confrontar as informações cadastrais, prestadas pelos proprietários com as reais condições de exploração do imóvel". E invoca tal prescrição, que deveria ser observada na fixação do VTN, o que não foi feito. Quanto a ter sido o Valor de Terra Nua-VTN fixado "legalmente", através da IN-SRF n° 119/92, afirma que tal fixação não observa o disposto nos §§ 2° e 3° do art 70 do Decreto n° 84.685/80 e que_esses dispositivos foram_!!feridosr. Invoca e transcreve o § 2° do art. 49 da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra - que autoriza o órgão responsável pelo lançamento do imposto a fazer "o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários" ... "procedendo-se as verificações in loco, se necessário". Também transcreve o art. 50 dessa lei, invocando-o em seu favor, sobre o Valor de Terra Nua-VTN e a forma de estabelecer a base de cálculo do imposto. No que diz respeito às "áreas inaproveitáveis", contesta a afirmação da decisão recorrida, de que teria sido consideradas, fato que não esta comprovado. thj4 3 ze,di , • . N- .. •. MINISTÉRIO DA ;AZENDA . - \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri".1.C,er Processo n° : 10283.005955/92-98 Acórdão n° : 202-07.720 Quanto à afirmação da decisão recorrida, de que não foi apresentado nenhum argumento contra a exigência da contribuição à CNA, alega que, além de registrar a impugnação, nenhum argumento caberia, pois o percentual para cálculos dessa contribuição está intimamente ligado aos valores do ITR; logo, a revisão destes modificará também os valores daquele. Pede revisão dos valores adotados para o lançamento e, em conseqüência, o provimento do recurso. É o relatório. /59'ç 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1",:;,'S'`- Processo n° : 10283.005955/92-98 Acórdão n° : 202-07.720 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Insurge-se a Recorrente contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela IN-SRF n° 119/92, pelas razões já mencionadas no relatório, valor que servia de base para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento sob exame. A fixação do VTN pela citada IN-SRF n° 119/92 atendeu ao disposto no art. 7 0 , §§ 2 0 e J do Decreto n° 84.685/80 e em decorrência da Lei n° 8.022/90, que atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal para a hipótese, com vistas à incidência do ITR. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com o Ministro da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275/91, estabelecendo as condições para a fixação do VTNm e com sua fixação, afinal, pela citada IN-SRF n° 119/92, passou a prevalecer sobre o declarado pelo contribuinte sempre que este seja inferior. Assim, fundada a competência em questão, escapa a este Conselho qualquer revisão do citado valor, conforme entendimento expresso em reiterados julgados sobre a matéria. No que diz respeito à Contribuição à CNA, conforme reconhece a Recorrente, seu valor é uma decorrência do próprio VTN adotado para o cálculo do TTR, pelo que é de se manter a decisão recorrida, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OLI EIRA 5

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4816250 #
Numero do processo: 10108.000685/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-08.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Do 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA i C y() SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iii,ubrica n 4Vig?" .................... k'iNv* Processo : 10108.000685/90-24 -Sessão . 21 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.076 Recurso : 97.705 Recorrente : LOURDES GATTASS PESSOA Recorrida : IRF em Corumbá - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33. Recurso não conhecido, por perempto. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURDES GATTASS PESSOA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. 1 Sala das Sessões, em 21 de se -/11 bro de 1995 / / Helvio EscØTe s o Barcel os Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/mdm 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000685/90-24 Acórdão : 202-08.076 Recurso : 97.705 Recorrente : LOURDES GATTASS PESSOA RELATÓRIO Lourdes Gattass Pessôa, através dos avisos de cobrança de fls. 02 e 03, foi notificada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1990, referentes aos imóveis "Fazenda Paraíso" e "Fazenda Bela Vista do Norte", localizados no Município de Cáceres-MT, cadastrados no INCRA, respectivamente, sob os códigos 902 012 262 889 6 e 902 012 262 870 5, com áreas totais de 2.657,0 e 9.726,0 hectares. A Interessada, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou (fls. 05 a 24), impugnou o lançamento supra, ale.gando, em síntese, que os imóveis em questão, devido as suas características, não se prestavam à exploração agropecuária e solicitou a reavaliação e a revisão cadastral dos mesmos. O INCRA, em Informação Técnica de fls. 44, opinou pelo indeferimento do pleito da impugnante, visto que a mesma vinha quitando os ITRs normalmente nos anos anteriores ao exercício de 1990. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, considerando que as razões apresentadas não ilidiram a ação fiscal e a legislação pertinente ao caso, decidiu negar razão à pretensão do Sujeito Passivo, mediante Decisão de fls. 46/48, assim ementada: "NÃO CABE O CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ITR/90, QUANDO AS ALEGAÇÕES DO INTERESSADO NÃO CONFEREM COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CADASTRO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL: ARTIGO 1.0 DA LEI N.° 8.022/90 C/C O DECRETO N.° 84.685/80, A PORTARIA INTERMINISTERIAL N.° 560/90 E NE/CST N.° 003/90 - NOTIFICAÇÕES PROCEDENTES." A contribuinte foi dado ciência da Decisão Singular (ST n.° 088/91) em 22.11.95 (AR de fls. 50, postado em 07.11.91), sendo posteriormente a mesma intimada (AR fls. 52) a recolher os tributos impugnados, em 18.08.94. 2 Li 6t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 10108.000685/90-24 Acórdão : 202-08.076 Às fls. 53, a Interessada solicitou o parcelamento do ITR/90 e acessório referentes ao imóvel "Fazenda Paraíso", cadastrado no INCRA sob o código 902 012 262 889 6 e, às fls. 54, recorreu, a destempo, a este Segundo Conselho de Contribuintes para cancelar o lançamento do ITR/90 referente ao imóvel "Fazenda Bela Vista", cadastrado no INCRA sob o código n.° 902 012 262 870 5, por ser o mesmo de propriedade da União, anexando como prova Declaração do Ministério do Exército (fls. 55). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. 407 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:gkrOt. Processo : 10108.000685/90-24 Acórdão : 202-08.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Apesar de ser o cancelamento do lançamento do ITR/90 referente ao imóvel "Fazenda Bela Vista", cadastrado no INCRA sob o código n.° 902 012 262 870 5, direito líquido e certo, por força da imunidade conferida pelo art. 150, inciso VI, b, da Constituição Federal, nada pode ser feito neste processo, pois o Recurso apresentado é manifestamente perempto. Considerando que a recorrente tomou ciência da Decisão Singular após 15 dias da postagem do AR de fls. 50 em 07.11.91, como dispõe o art. 23, parágrafo 2.°, inciso II, Decreto n° 70.235/72, e entregado o Recurso Voluntário, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, à IRF/Corumbá somente em 24.08.94, está caracterizada a perempção. Não foram observados pela recorrente os comandos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Assim sendo, voto no sentido de não se conhecer da Peça Recursal de fls. 54, por perempta. Sala das Sessões, em 21 de sete ro de 1995 r°- HELVIO ES • 'EDO BARCEIS 4

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Numero do processo: 10467.005226/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento efetuado conforme declaração apresentada pelo contribuinte. Aplicabilidade do parágrafo 1 do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07492
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4816810 #
Numero do processo: 10166.008474/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. Não é passível de reexame obrigatório a decisão que exonerar o sujeito passivo de pagamento do tributo e encargos em valor superior ao limite de alçada, quando decorrente de revisão de ofício. COFINS. LANÇAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que, se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17521
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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E DR; EM BRASÍLIA -1W Recorrida : Dlii em Brasfila - DF • . • , 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO DE Não é passível de reexame obrigatório a decisão que exonerar o - sujeito pasivo de pagamento do tributo e encargoi cm valor superior ao limite•de alçada, quando decorrente de revisão de oficio COFINS. LANÇAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que, se demonstrado ,que o 'erro pelo preenchimento da declaração provocou -o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade. Recurso provido. , • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ;de recursos interpostos por - . COMANDO AUTO PEÇAS LTDA. E DR' EM BRASÍLIA —DF. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • • Contribuintes, por maioria de votos: I) em Mo conhecer do recurso de toficio; e II) em dar • provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Nadja Rcidrigues Romero, que votou , pela nulidade do processo a partir da decisão de prinieira instância. . : , -.1 1 8 de novembro de 2006. is • A . .' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mgallegige 'Brasília CONE:28E COMM0040RIGIINA0L,3: • Iv'ana Cláudi,a Silva CastroMaria T Martina 1...6pez ktut Si pe 92116 ltdatora _ . • _ . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer' e Ivan Allegretti „_ . • 2Ncr..-mF • ~rio da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBM iES h • . , . wSevmdo Conselho de Contribuin CONFERE COM °ORIGINAL Brasília. /I / O 04" Processo/C 10166.008474/2002-31 itecurso nt 132:022:: • lvana Cláudia Silva Castro " — - • Aa5rdilo : 202-17-521 • • Mal S13 1;1= 92136 Recorrentes: COMANDO AUTO PEÇAS LTDA. E DRJEM BRASÍLIA - DF RELATÓJUO • • t.f.. • - . Contra a anpresa nos -autos qualificada foi lavrado auto de infração eletrônico' : • exigindo-lhe aContribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofin.s relativamente • . , - : Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, e relatório -que -CoMía5e a decisão reoorrida: 'Vens ` 4? presente processo sobre Auto 4e Infração - Cofins - Declaração de. : • : - Contribuições e Tributos Federais, ano-calendário 1998, folhas 07, pelo qual é exigido' . da „interessada acima identficada crédito tributário no valor . de R$ J224.369,72, ". Conforme descrição dos fatos, enquadramento legal " e demonstrativos :constantes , às . follias08/13. ' Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folias 01), contestando o Auto de - ' • Infração,a pont tanto apresenta cópias dos Darf pagos para serem taalisados. ' O lançamento foi objeto de revisão de oficio. '14; • Por meio do Acórdão DRUBSA n2 14724, de 10 de agosto de 2005, os Membros - s••• da Quarta Turma da DRJ em Brasília - DF, por unanimidade, julgaram procedente cm parte o .:„..;A;;J; • ' - • lançamento. ' Da parte exonerada (fl. 74) houve recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui +o' g•-•,-a-setizinteieditção: - • , " """ •• . •-• • "Assunto: Contriiiiição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - ; Ementa.: Pagamento -- Cancelamento da Exigência Correspondente -"--Extinção do , . . ,Se na fase imjnegnalária 4Z <contribuinte ;comprovar a improcedência de parte do :lançamento por conta de recolhimentos já efetuados, há que se cancelar a importância - " da exigência fiscalaorrespondente, vez que o pagamento <extingue o crédito tributário, < • < mantendo-se goianas o Word° crédito cujo recolhimento não foi comprovada Iançauses.t. Procedeste Pane t ' Inconformada com a decisão que manteve parte do lançamento a recorrente .` r • itpntsentou recurao voluntário, alegando, em síntese, não ter havido falta de recolhimento ou •• •• ,•recolhimento a menor nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1999, e sim duplicação de- - • informações nas DCITs original e complementar -Que, (sic) "Vale lembrar que quandofoifeito z • YriDaF COmp-Tementar, em 1998 o frograniaW Rejeita F Deff • = retificadora (versão 60) 'Pede a recorrente para que seja julgado procedente o recurso:— , . ._ . .• •_ . - _ _ _ .• CO-MF . INtrinistésio da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BLLINTES Segtmdo Conselho de Comboiou* CONFERE COM O ORIGINAL BrOsiba. 12 / 0" Pr Defluo& 10166.008474/2002-31 ~o13241322 Moa Cláudia Silv. Caístro • • Seérdlo ta-• 20247521 hidi 9213á • Consta Jos autos Termo de Arrolamento 4e Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o .art. 33, § 2 2, datei ar° I032Z .de t9/07t20OZéi Instruçtle Normativa SRF n2 264,4e 20/12/2002. • • , _ 3 •• • ••• • 21•CC-mF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES : Segundo Conselho de Contribuiu - - CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia Cili ok: (Processo at- 10166.008474/2002-31 . - Recurso 1112 z 132.022 • • Nana Cláudia Silva Castro : 20247321 n 'Moro DÀCGNSflMEIItA-RflATORA ▪' MARIA-TERESA 11ARTINEZ LÓPEZ 0.rectirso voluntário :atende aos Pressupostos genéricos de:regularidade fonial " • , *de tánpestividade, merecendo a sua admissibilidade Já quanto 2wice:Urso rle oficio: faço 'a": I:. • , as seguintes coníderaçõer Recwndeoflcl • •,./. • " Contra dai:tecia' o recorrida-que: - , • . • „•.- "- ' - tlnalnando as isecns Iprxiiaissuais -verifiquei .que na revisão " Sie nfacio foi &clorado . , improcedente sais valoresateséraesnos fatos geradores de janeiro à setembro/1998 ' - Unhe -entoes tenha tiavido indicação na decisão de primeira instância de recurso '!ts .• ' ' ' " de oficio, oporias° ressaltar que a exoneração de valores ocorreu em grau de revisão de oficio; operada pela Delegacia da Receita Federal - DICAT, por ter comprovado pagamentos :efetuados-, • •' pela .contribuin'te. ••• •". . Nos ~A em que a revisão ê efetuada com base nos arts. 145, 111,147, -§ 22,t .!;:& • "• 149, do Clbi, em que o sujeito passivo seja exonerado do pagamento de tributos e encargos de multa em valor total superior ao limite de alçada (Parecer Cosit ri- 33, de 07 de junho de 1999), elf , não époisivel a revisão de oficio. 5 ... Em face do acima exposto, não tomo conhecimento do-i:evétifin de oficio._ ; • . • • ' " ' Conforme relatado, trata-se de auto de infração eletrônico. A i,priori, não há, nos • " • autos do presente processo administrativo, qualquer intimação da Fiscalização à contribuinte / . com o intuito de caclaneceros fatos ocorridos. Assim, embora a Fiscalização dê indícios de que ". • houve CITO de preenchimento de DCTF pela contribuinte,snada fez para esclarecer os fatos. . • - ' De outra freire, muito cmoora esta Conselheira agenda que adecisão recorrida : loja nauta; porque ausente a intimação da contribuinte Paia ciência da revisão de oficio operada= pda Delegacia da Receita Federal, determina o 32 do art 59 do Decreto S 70235/72 que, - quando o _julgador puder decidir do mérito a favor da Parte .a quem aproveite a declaatção da t• nulidade, tão pronunciará a nulidade e nem fará suprir a falta. É medida de economia p-rocessual • ' • para-evitar as idas e vindas do processo administrativo, cujo desfecho favorável ao contritiánte . • já é pevianaeate conhecido pelo julgador. Assim, ao invés de invocar a nulidadç a autoridade , - • -pode decidir, diretamente, o mérito da lide a favor do interessado. Cabe lembrar que ,ti processo alo deve ser externamente formal, mas, sim, de forma célere,rtpropiciar aos interessados •o desfecho de sua final/Ame .. • É nesse critério que Lasso à análise das razões meritórias. • - • '• • De acordo com a juntada de documentos efeitiz;d; pela própria contribuinte às fls. 09 "a 13 (anexo ao auto de infração), verifica-se que se trata de auto de infração eletrônico:. I decorrente de auditoria em DCTF exigindo Crédito tributário de Cofins, em razão de "Pgto . . _ — - • Minietério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT.RIBUINTES 21,CC-MF — - 4, • É CONFERE COM O ORIGINAL : : P . Segundo .Coneelho de Contribuintes — . /Grasilia, ••-• / Gil / 0? • • Prscenoat4: 10166.008474/2002-31 • ". atecang - • 1321)22 • • - • Ivone fláudia Silva Castro , ACardie ea2 202;17321 . . , _ , • . • • ., . ..A contribuinte :apresentou impugnação juntando :Darfs pagos de , Cofias • • -.- --relatiVaniente ao. s perlodosde iPiração de janeiro a dezembro de 1998 (fls.18 a 41). - As fli. 72/73 .encontra-se o Deapadio ,Deciaério que, baseado no resultado de ••••:, 3̂3. ' , anfitsa,prévia -pelz131CAT(fl 71), decidiu cancelar parcialmente o crédito tributário relativo ao , • • • período de *apuração de 1111998 cancelar os créditos tributários improcedentes, constantes no • L';‘" •••• Danoistrativó da AtiáliiedO Lançamento e VinculaçõesComprovadas (fi. 64): • ' •• • • 'Seguem as considerações contidas no retendo Despacho Decisório: • ..•••••.4 interessada interinos! Valores coincidentes Mas DCTFOrtgmal e Complementa? de • ; 420FINZ de R$ 34.908,43 e .R3 44.529,91, " 'Pára P.4 JOs12/1998, respectivairente,as fls. " ?•• 4956 Pará • P.111/1998, -declarem 1t$ 31272,56 na DCTF Original e RS 31252,38 na': • .COM excepto- de reáállsimenio efetuadoem 10/12/98, no valor total de RS 505,01 que se aamfl.;; paicialmente alocado 40 PÁ 21/1998 no sistema contacorpj, referente ao ,;,/` .• • Ágrafas' irforiMado na DCTF Original de RS 2018, (ls. 62/63), os demais " ;2* • pitgantentat apresentados pela interessada as fiz 18/41, possuem as características dos 7j4. • • /lábio:ia, lançados de **SÓe eni:OntrinfirSe disponíveis para efetivação de recalculo, • - ' contorne Deffunistrativó de Pagamentos Alocados na Analise da Impugnação, às fls. ▪ : „Js • A interessada mão solicitou Retificação de DCIF, :relativo ao 4° trimestre de 1998: . • Mediantir processo, isOs moldes previstos no inciso XL art.' da IN SRF n° 45 dei::: 'Az'', 05.1757 1998, diu há forma prevista na IN SRF re 255 de 11.12.2002, conforme pesquisas 'às fls. 44/45; antes drieMiSião do auto de infração, ' -4 '. • - , • 'Pari Subsidiar á analise da presente impugnação, foi juntado (sic) a Relação de Deeleraftret .Coritribuiçães -e Tributos Federais, o Resumo Geral de Débitos e: - • Criditair da DCTFe consitha da DIPJ, relativo leCOFINS de 1998, fls. 45 a 56." ' 4ti'roferida a Decisão Pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília • - DF, que julgou- :o lançamento procedente •ern parte, não concordando com o resultado, a . ;:contribisinitaptesentou recueis voliintári6, no qual alega que o crédito tributário não cancelado '. • . • • refere-se equivoco • da preenchimento de :DCTF. Isso prcjue e débito :correspondente foi • ' - - doa-anulo em duas DCITs, tnna senelO onal-e a outra-- coMplementar (fis. 95 a 114). . 'Afirma, ainda; á recorrente que as informações foram devidamente prestadas em ...-• ▪ :ta DIPJ de 1999, nue- junta ao mcurso (fl. 116). Que (sic) "Vale lembrar que quando foi feito a : • DC7F cornpk.mentar. , em 1998 o programa da Receita Federal não disponibiliurva „a DCTP". . • .. • • : • -'.retijloadora (versão 60)" •• • - • • • •-•,;„ _ , Muito ambOnt a FisCalização tenha sido _ capaz, de_ apontar ir:formar/5es coincidentes nas DCTF original e complementar da contribuinte, baseada nos documentos de lis • " •4.9 C SÓ, ao -confrontar .as informações com a DIP1 (fis. 51 •.i 56), na qual está declarado • •• exatarisaite o valõr devido (a Fiscaliz' ação em momento algum refittou os dados constantes da :3 : _ linziton-se a 'afinam rine a contribuinte não solicitou retificação de DCTF mediante , _ , - processo ou na forma prevista pela •INSRF 255/2001 • " _ • - • Note-se que a legislação apontada no Despacho Decisório assim está disposta: ' • " • „ . . , . r, 5 - • . . . , _ • . • . . • •_ • : • • • ' a, CC-itif - - 'Ministério da Fazenda,#t SegAmdo Colmato de Contribuinbu - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / t, CONFERE COM O ORIGINAL I • Preces.° ais . 10166.008474/2002-31 Brasilia. n l I 01- • '• • • • • iteõrdi•ii's 2024j7,32l " tv s'Iv Ca-tro , An. Et Os Pedidos 41 e altiraç.ão mas irtformaçoe,s--- " Prestadas Pelo contribuinte na DCTF,, .efetuados fora do prazo permitido para ia .entrega da declaração retsficadora, :serão . jonnalzzados por meio de: '- - .1-£?CTFEComplementannos:casoi prMittozno artigo interior; .‘- M- solicitação em processo adinnnsn-alwo. nos demais casos -. - „ s 40152F a' 255, de ti díeiimenthr.ir de 2002 ' < • '• • • t; - • • Art. 9*.g.")s pedidos de e:Itã-ação ri ras inforniações prestadas em -DC7'F. sao formalizados • 4.11: . - • por meio de DCTF rettficadora, mediante a apresentação de nova DCTF'slaborada , r • : .obserwincia das mesmas normas estabelecidos para a declaração' retificada. e §J04 DOF %mencionada mo capuz deste artigo tirvi a mesma natUreza da declaração ..t,3r,7:4 ' Originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e iervirá . Pira declarar » nervos débitos, aumentar ou reduzir Os valores de débitos :já informados ou efetivar- I : qualquer alteração nos créditos 'vinculados éM declarações antiriores. : • ". " 2* Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os :débitos relativos a • 1 ....cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à -F;ocuradoria da Fazenda Nacional . , para inscrição como Divida Ativa da União, mos ecasas •ern -qué o pleito importe alteração - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido . intimado do início de procidirriento,t-::..F;trY , . . ,. . •' • -mista- ;que seja observado ique o impedimento de apresentação de DCTÉ •Retificadora d para que o contribuinte, por iniciativa própria, depois de iniciado o procedimento , ASC:g envie pelo sistema, alterando os dados esãálinclos.'r,ontUdO, nãOhkiitip" . ediniehto para,'e comprovando-sé que o recolhimento foi corretamente efetuado de *cerdo tom o realmente ." • devido e -que houve ca 'verdade erro de preawhiniento de DCTF, que a sitUação tática seja acatada pela Fiscali7ngo ec erro corrigido •de -.oficio. É razoável se pensar dessa forma, em ' ' . • obediência aos princípios insaidos na. Lei nt . 9.784/99, dentre os quais o da finalidade,.„. _ : : • razoabilidade, interesse público e eficiência. .• - • • :e: • "e : n' •••• • ' I : Se o auto de infração foi lavrado e, ePós apzeientação'. dos documentos pela •-, contribuinte, a FisCalização se encontrou em condições de efetuar a análise dos fatos, ao 'se • •nn'-': • deparar com uma dúvida, esta tem que ser et:Carecida antes de proferida uma decisão, sob paia . de cerceaniento de defesa. • : • • • • - de o rantniviiete não poda4g:sicesen • tar a DCIE itetificadosi não jiistifícá a • . : t• inatiüte—iição dl dúvida. A Fiscalização, ÓúWtiTõ Zeuffía l.ida Iii gidí hei õeiiàii quanto : • ' • ao débito para julgá-lo devido e poder cobrá-lo.' • . • _ .„ .• , : • . . - . .• , ._ „ . , •• • . „ . _ ". ; • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 211/4CC-NIF— •• %Culinário da Fazenda CONFERE com O ORIGINAL . • ti. Segundo Concelho de Contribuintes . Btasina. 04 0- ' •• Processo ai 10166.008474/2002-31 • • - Recurso ai2 :: 132222 Ivana Cláudia Silva Castro z Siape 92135Acórdão : 202-17.521 'Atm Conforme D1P1 trazida aos .autos pela recorrente .(f1. 116), as valores :declarados • -para outubro, novembro e dezembro de 11998 a titulo de Cofias l(R$ 34.908,43, .R.5 32252,55 a . • " 1(5 44329,91, respectivamente), conferem com aqueles -declarados a sua DC17 ComPlemea deixando .evidenciado que, na verdade, a ,que bouve foi somente duplic.ação de,- • •' • • informação, sendo que pai o periodo de novembro a contribuinte utilizou-se da DCTF • , • Camplanentar; quando e coneto seria a 'Retificador*, de forma a registrar o decréscimo de tua - informação original. - - , y Desta forma, ao considerarque, se não foram refinadas pela SRF as informações - apresentadas ,:- • • "nfiresintOdas na DIP/ da contribuinte, verdadeiras são; ficando evidenciado que as informações ;•- • ' - troadas na DC17 Complementar fama ião-somente .duplicadas e, aquela relativamente ao •- "t • • perimido:te apuração de outubro de 1998, como passou de RS 32.272,56 para 1(5 32.252,55, ou .seja, o valor foi reduzido, foi informada em documento indevido: DCTF Complementar quando • As informações prestadas 'pelos contribuintes indiscutivelmente se prestam de • "•;•-•: s.;.„ , bise Pine o lançamento válido, mas não podem estar acima da verdade material, quando esta comprovadanente refletir -outra realidade. Nesse sentido, oportuno lembrar precedentes dos Conselhos de Contribuintes . • ". ed".~0 7 ERRO, NO PREENCHIMENTO al DECLARAÇÃO — Deve .4 2 . 7 • • I • -verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo - preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sita' , àtvalidade." (CSRF 42 0 1 1 - 8 5 4 , processo "nt 10920.000.270/91-1, ReL Afonso Celso , . ..Mattos Lourenço, sessão de 15 de-maio de 1995)1 ' •.. diaite de todo o acima exposto, superando-se a nulidade (art 59, § 32, do '-'4:7\.gc. Deareto -010.235/72), que poderia ser alegada relativamente ao auto de infração eletrônico, por não trai:erma :int bojo os requisitos necessários, de acordo coma art. 142 do C1N, bem cario da ,;1 1,:tc • . decido de 'primeira instância (ausênciade intimação do contribuinte da revisão de oficio); voto •••• no sentido dr • - 1- não conhecer do recurso de oficio; e -• • ti.; dar previtisnato no recurso voluntário, uma vez que a recorrente comprovou ' '•:•"••.-17:` -docunientalraieMe . inexistência de recolhimento de tributo, mas tão-somente aro de ' . • • ~imano de DC17, que deveria ter sido superado em sede de fiscalização. 'Sala de Sessões, em 08 de novembro de 2006. g' . - - , MARIA : I ' A MARTÍNEZLóPEZ .• • , _ , . _ • . ! '(ride 'Acórdão ne 108-07.418, sessão de II de jimbo de 2003. , • „ -„ . •, Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4818848 #
Numero do processo: 10480.006405/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção I.I - O Benefício previsto no item I do art. 17 do Decreto-lei 2.433/88 não abrange as empresas de produção e distribuição de energia elétrica. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33323
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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ACÓRDÃO N° : 302-33.323 RECURSO N° : 117.564 RECORRENTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). RECORRIDA : DRI-RECI FE/PE Isenção 1.1 - O Beneficio previsto no item I do art. 17 do Decreto-lei 2.433/88 não abrange as empresas de produção e distribuição de energia elétrica Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de abril de 1996. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE CLU 0 ANTENO s io :A O1L-12KrE ILHO RELATOR • Procur dori da azenda N cional VISTAnA o 3 At5U 1996 Participaram, ainda, do kesente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 RECORRENTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) RECORRIDA : MU-RECIFE/PE RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Teve início o presente processo com o Auto de Infração de fls., ...... oriundo de Revisão Aduaneira, lavrado em 18.06.93, relativo às Declarações de_ — Importação número 001505, registrada em 19.07.88 e número 001534, registrada em 21.07.88. Os bens referentes às DI citadas foram desembaraçados com isenção do IPI, consoante solicitação do importador, formulado no próprio documento de importação, com base no Decreto-lei n° 2.433/88 e Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 37/88, tendo sido recolhido o Imposto de Importação, a aliquotas de 35 e 45 %. A ação fiscal veio exigir da empresa o pagamento de 373,12 UFIR (atualização feita até 18.06.93) referentes ao IPI, acrescido de atualização monetária, juros de mora e multa de 100% sobre o IPI corrigido, com base nos seguintes dispositivos legais: art. 364, inciso II. e seu parágrafo 4°, combinado com o art. 57, inciso IV e art. 55, inciso I, alínea a) e art 56, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O No entender da Autoridade Fiscal a empresa não poderia se valer do item I do art. 17 do citado Decreto-lei 2.433/88, o qual, transcrito no auto, assim reza: "Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, importados ou de fabricação nacional, quando: I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado e destinados à instalação, ampliação ou modernização de estabelecimento industrial." O Fiscal Autuante assim se manifesta a respeito:" Sabidamente, não sendo o Importador EMPRESA INDUSTRIAL. E mais, não sendo objetiva a isenção outorgada nos termos do artigo supracitado; tendo sim caráter subjetivo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 por levar em conta a pessoa do seu titular e se enquadrando a mesma na regra do art. 179, # 2°, combinado com o art. 155, ambos do Código Tributário Nacional (CTN)". Conclui, por fim o autuante: " Em razão disso, de ofício, é formalizada a presente exigência fiscal (art. 179, # 2°, do CTN; art. 149, inciso I, com o art. 54 do Decreto-lei n° 37/66; art. 455 do Regulamento Aduaneiro)". A fls. 17 do processo, protocolizada à mão, está a impugnação da autuada, que, em linhas gerais apresenta os seguintes argumentos: -" A isenção que goza a Requerente não se restringe apenas ao dispositivo invocado na ocasião do desembaraço dos equipamentos e acessórios constantes das DI citadas, mas provém dos primórdios da sua constituição"; - Com efeito, o Decreto n° 8.031/45, que propiciou condições para a criação da CHESF, em seu artigo 8° isentou a empresa, pelo prazo de dez anos, "de direitos de importação para consumo dos taxas e demais tributos a que estiverem sujeitos os materiais e equipamentos que importar, desde que destinados a suas instalações e à conservação e exploração das mesmas" (...) " bem como de todos os impostos federais, estaduais e municipais"; - O Decreto n° 19.706/45 estabeleceu em seu art. 10 que: " A concessionária gozará, desde a data do registro a que se refere o O art. 5° e enquanto vigorar esta concessão, dos favores constantes do Código de Águas e das leis especiais sobre a matéria "; - O mesmo decreto estabelece ainda que : "Art. 5° - A presente concessão vigorará pelo prazo de cinquenta (50) anos, contados da data do registro do respectivo contrato na Divisão de Águas "•9 - O art. 89 do Decreto n° 41.109, de 26.02.57, reiterando o disposto no art. 165 do Código de Águas, anteriormente citado preconiza a reversão para a União, ou para o Estado, conforme o domínio a que estiver sujeito o curso d'água, "toda propriedade do concessionário em função do seu serviço de eletricidade"; - "Tem-se, então, que a legislação acima invocaria concedeu à Apelante favores fiscais por PRAZO CERTO E SOB 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 CONDIÇÕES, o que a coloca ao abrigo de uma das regras do artigo 178 do Código Tributário Nacional ", o qual preconiza que a isenção concedida por prazo certo ou dentro de determinadas condições "não pode ser revogada por lei posterior"; A esse respeito cita ainda a impugnação, a fls. 21, 22 e 23, trechos de Doutrina e Jurisprudência que leio para as Sr.as. e Srs. Conselheiros desta Câmara. A autuada aborda ainda em sua defesa a questão de ser ou não a CHESF uma empresa industrial, alegando então que" contrariando o entendimento exposto pelo Sr. Fiscal, na descrição dos fatos, é uma "EMPRESA INDUSTRIAL", cuja finalidade precípua é a "PRODUÇÃO" de energia elétrica, o que a coloca sob o amparo do Decreto-lei n° 2.433/88". Conclui-se a impugnação por defender a isenção pleiteada no despacho, "tanto pelo disposto no Decreto-lei 2433/88, como e principalmente, porque a Requerente é detentora da isenção a prazo certo e oneroso, estipulada pelo art. 178 do Código Tributário Nacional e Jurisprudência sumulada pelo Colendo Superior Tribunal Federal". A fls. 27 a 30, o Fiscal Autuante, dentro da anterior sistemática processual manifesta-se pela manutenção do auto e, ao analisar a peça de defesa afirma "Vê-se mais uma peça de defesa alinhavada, onde favores do Código de Águas, num passe de mágica, transformam-se em favores fiscais, pelo prazo de O 50 anos. Tenta, ainda, ao final, conformar a norma isentiva, em exame, a partir de vocábulo do objeto social da empresa (sacando dele o vocábulo PRODUÇÃO) para redefinir "Empresa Industrial" do contexto legal do Decreto-lei n° 2.433/88. E aí, abrigar também o seu pleito". A Autoridade Julgadora de primeira instância decidiu por acolher como procedente o Auto de Infração de fls., basicamente, sob os seguintes argumentos: - O inciso I do art. 17, do Decreto-lei 2.433/88, invocado pela importadora, para abrigar seu pedido de isenção do IPI é inaplicável ao caso, sendo entretanto de se notar que poderia haver amparo no inciso II. desse mesmo artigo se a empresa comprovasse que a aquisição dos bens importados fora feita através de concorrência internacional, nos termos requisitos previstos no art. 18 do mesmo diploma legal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 - Isto porque o inciso II. do art. 17 supracitado reza: "Art.17 - II - destinados à execução de serviços básicos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 18. - Por sua vez o art. 18 prevê que: "Art. 18 - Poderá ser concedida redução de até oitenta por cento dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes utilizados na fabricação, no País, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que satisfaçam cumulativamente, os seguintes requisitos: I - serem fabricados por empresa vencedora de concorrência internacional, em que seja assegurada a participação da indústria nacional de bens de capital; II - serem destinados a projetos industriais ou na área de serviços básicos; e III - serem adquiridos com recursos oriundos de financiamentos concedidos a longo prazo por instituições financeiras internacionais ou por entidades governamentais estrangeiras"; - "A empresa autuada não comprovou a aquisição dos bens O através de concorrência internacional, não encontrando, pois, resguardo na norma legal transcrita o benefício isencional relativo ao imposto sobre produtos industrializados"; - "O art. 8° do Decreto-lei 8.031/45, citado na contestação, isentava a empresa de impostos pelo período de dez anos. Como as Dls. sob análise foram registradas em 88, o favor fiscal por esse diploma legal concedido caducou em 1.955"; - "Os arts. 50 e 10° do Dec. 19.706/45 referem-se aos favores concedidos pelo Código de Águas e demais leis sobre a matéria. A concessão emanada dessa norma diz respeito ao aproveitamento do rio São Francisco e não à outorga de benefícios riscais, não tendo, portanto, nada a ver com a isenção invocada"; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 - É cabível, no caso, a aplicação da multa de ofício de 100% sobre o IPI vinculado à importação que deixou de ser lançado, nos termos do art. 80 da Lei n° 4.502/64, com as alterações posteriores, combinado com o art. 364, inciso II e #4° do RIPI/82, aprovado pelo Dec. n° 87.981/82, o que leva o crédito tributário para um total de 373,12 UFIR, aí incluído o FPI devido (64,06 UFTR), os juros de mora (245,01 UFTR) e a Multa do IPI (64,05 UFER). Tempestivamente a autuada deu entrada na Repartição competente a — Recurso dirigido a este Terceiro Conselho, cujos pontos principais, a nosso ver, são ...... os seguintes: - "(...) a CHESF reafirma a sua qualidade de empresa industrial de geração e transmissão de energia elétrica, detentora de isenção de taxas e tributos a que estiverem sujeitos os bens que importar, destinados às suas atividades"; - "(...) a isenção a prazo certo, concedidos pelos diplomas que instituíram a CHESF coloca-a ao abrigo da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a revogação do benefício fiscal por força de legislação anterior. Para arrematar, a isenção concedida nos moldes similares ao outorgado à CHESF excede a hipótese de interpretação restritiva, insculpida no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional, eis que, reiteradamente invocada, é fruto de concessão dada a prazo o certo e sob condição onerosa" - "Indiscutível inferir, portanto, que o Decreto-lei n° 8.031/45, no seu art. 80 e o Decreto n° 19.706/45, pelos arts. 50 e 100, firmaram condições especiais e estabeleceram da durabilidade do benefício fiscal, conformando-se, daí, a isenção."; - Evoca-se, à guisa de ilustração a referência de julgamento de Apelação Cível (AC) 18.556-PE, do Tribunal Regional Federal da 5' Região ( a qual leio para meus ilustres Pares); - Conclui o Recurso por requerer seja modificada a decisão de primeira instância, anular a autuação e validar o reconhecimento da isenção por prazo certo e sob condição atribuída à interessada. É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 VOTO O deslinde do presente caso centra-se na análise de ter ou não a Recorrente, direito à isenção do IPI na importação de bens para uso em suas instalações. Esta análise, por força mesmo da defesa e do recurso da autuada cinge-se a saber se a isenção pleiteada na importação tem abrigo no Decreto-lei n° ~1. 2.433/88, I e também ou alternativamente, no Decreto-lei n° 8.031/45, em seu art. 8° e no Decreto n° 19.706/45, pelos seus arts. 5° e 100. Melhor explicando: a primeira questão colocada é a de saber se a política industrial baixada através dos programas constantes do Decreto-lei 2.433/88, com o objetivo de promover "a modernização e o aumento da competitividade do parque industrial do país" considerou ou não a CHESF uma empresa industrial, para fins de isenção do IPI na importação, nos termos do art.17, item I. A segunda questão é saber se, cumulativamente ou não, na ocasião do despacho aduaneiro, a empresa detinha direito à isenção, "por prazo certo em função de determinadas condições", que não poderia "ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo (...)", conforme dispõe o art. 178, combinado com ao art.104, do Código Tributário Nacional. O A questão de ser ou não a importadora uma empresa industrial, a nosso ver, não é uma questão solitária que poderia ser respondida por dicionários ou manuais de economia e a partir dai teríamos a interpretação da norma em apreço. Julgamos que se trata justamente de se fazer o raciocínio contrário. Temos que partir do conjunto do Decreto-lei para se saber se o legislador considerou a empresa autuada abrangida pelos incentivos dos programas baixados ou não. A propósito parece-nos ser útil, precedentemente, ressaltar a dificuldade de se precisar a própria natureza jurídica da eletricidade. Para isto passamos a transcrever alguns trechos da obra DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO, de GILBERTO DE ULHÕA CANTO, Ed.Forense Universitária, la. edição, 1.992, Yrs 111 a 129: - "Passando à parte em que estuda a natureza jurídica da energia elétrica, propriamente, o autor (Walter Alvares) inicia sua exposição pela análise dos conceitos de bens e coisas"; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33 323 - "Há quem inclua a eletricidade na categoria das coisas, mas para outros ela oferece interesse jurídico sob o aspecto de sua prestabilidade, de poder realizar trabalho"; - "Dessas breves noções, pode-se inferir que a energia elétrica tem natureza jurídica que comporta dúvidas e controvérsias. - "Nessa percepção se insere o fato de ao direito interessar a análise da relação jurídica de interesse econômico, independentemente da corporalidade do seu objeto. A eletricidade pode, no direito clássico, ser definida como bem ainda que Mo seja coisa. '; - "Passando a ilações específicas e práticas de suas ponderações anteriores, Walter Alvares considera o direito positivo brasileiro, afirmando que ele se absteve de definir eletricidade como coisa, ao contrário de que fez o Código Italiano, por exemplo; de notar, porém, que o Código Penal de 1940, seguido pelo de 1969 (art. 165, # 3), equiparou a energia elétrica a coisa móvel para fins de qualificação do delito de furto"; O art. 74, do Código Tributário Nacional, ainda que revogado pela Constituição de 1.988, é exemplo das dificuldades de classificação acima aludidas. Nosso maior diploma legal na área tributária não considera natural a classificação da eletricidade como produto industrial, tanto assim que se utiliza de um eufemismo para enquadrar sua tributação: "Art 74 - Parágrafo Primeiro - Para os efeitos deste imposto (Imposto Único), a energia elétrica considera-se produto industrializado". Também o Código Nacional de Atividades Econômicas, diploma legal baixado pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério de Indústria e Comércio, que classifica as atividades econômicas "para a prática dos atos do Registro do Comércio e do Cadastro Geral de Contribuintes" considera a "Geração e Distribuição de Energia Elétrica" dentro do setor "Serviços Industriais de Utilidade Pública", respectivamente dentro dos códigos 34.11 e 34. (Portaria n. 962/87, SRF/DNRC). Nesse mesmo setor estão, sob o mesmo código geral, 34 a Produção e Distribuição Canalizada de Gás (34.2) e Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (34.3). Esta classificação guarda estreita relação e até explica o termo serviços básicos utilizados no inciso II do art. 17 do Decreto-lei 2.433/88. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 Aliás, não entendemos como e porque a Importadora, em suas DI, anexas ao presente por cópia, inseriu no campo destinado ao Código de Atividade, um número absolutamente diferente dos acima citados, o n. 31.10, que aliás não consta do diploma legal acima citado, sendo que ali o código que mais se aproxima do inusitado número é o 31.11, surpreendentemente relativo a Fabricação de Calçados de Couro e Assemelhados - (social, clássico, mocassim, botas, botinas, sandálias, chinelos, tamancos, etc.). O que, nos parece não guardar estreita relação com produção e distribuição de energia elétrica. Vemos como recomendável que o órgão operacional examine a eventual discrepância ocorrida. Também o próprio Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, baixado pelo Decreto n. 87.981, de 23.12.82, não considera a produção e distribuição de energia elétrica como atividade industrial. Tanto é assim que seu art. 3o., que trata da Industrialização - Características e Modalidades, assim reza: "Art. 30 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis n°s. 4.502/64 e 5.172/66): I - a que exercida sobre matéria-prima ou produto O intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou recondicionamento); 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento)" . Não vemos possibilidade de se enquadrar a produção e distribuição de energia elétrica em qualquer das cinco hipóteses acima elencadas. Se uma hidroelérica é uma empresa industrial, ela o é de natureza muito distinta. Não se pode dizer qual a sua matéria prima, nem quais seus insumos. ....... Ela não transforma água em energia, mas sim aproveita o movimento sua força para— e movimentar as turbinas. Pelo exposto até aqui concluímos que no campo tributário as empresas de produção e distribuição de energia elétrica não são consideradas indústrias e seu produto, a eletricidade não se enquadra no conceito de produto industrializado. A nosso ver, ficou também claro que as empresas de produção e distribuição de energia elétrica, se estão contempladas nos programas de incentivo baixados pelo Decreto-lei 2.433/88 o estão sob a denominação serviços básicos sofrendo, então condicionantes diversas para se habilitarem aos benefícios previstos. Estas condicionantes estão previstas no art. 18 do mesmo diploma legal, exigindo que, para serem importados mediante favores fiscais, os bens importados deveriam "1 - serem fabricados por empresa vencedora de concorrência O internacional, em que seja assegurada a participação da indústria nacional de bens de capital; II - serem destinados a projetos industriais ou na área de serviços básicos; e III - serem adquiridos com recursos oriundos de rmanciamentos concedidos a longo prazo por instituições financeiras internacionais ou por entidades governamentais estrangeiras". No caso em pauta não restou comprovado o atendimento de qualquer dos requisitos acima transcritos. O segundo ponto na linha da defesa a ser examinado refere-se à invocação pela Autuada de ser detentora de isenção concedida a prazo certo e sob condição. A esse respeito transcrevo, por julgar bastante apropriado ao ponto em foco, trecho da decisão singular constante a fls. 38: io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 "O art. 8° do Decreto-lei 8.031/45, citado na contestação, isentava a empresa de impostos pelo período de dez anos. Como as DI sob análise foram registradas em 88, o favor fiscal por esse diploma legal concedido caducou em 1955. Os arts. 5° e 10° do Decreto 19.706/45 referem-se aos favores concedidos pelo Código de Águas e demais leis sobre a matéria. A concessão emanada dessa norma diz respeito ao aproveitamento do rio São Francisco e não à outorga de benefícios riscais, não tendo, portanto, nada a ver com a isenção invocada". No que diz respeito à jurisprudência citada pela empresa, esta se baseia na Súmula 544 do STF, a qual não trata nem das condições do Decreto-lei 2.433/88 (empresa industrial ou não) nem de concessão pelo prazo de cinquenta anos, emanada do vetusto Código de Águas, de 1.934. A Súmula 544 diz respeito a Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa, que , como foi visto, não é o caso dos despachos aduaneiros aqui tratados. Cumpre notar ainda que a empresa adotou, em sua Impugnação e Recurso, linha de defesa baseada exclusivamente ( ou quase ) na condição de beneficiária de isenção sob prazo certo, abandonando, praticamente o apelo às bases legais invocadas quando do despacho aduaneiro, o Decreto-lei 2.433/88 e o Ato Declaratório (Normativo) da CST, n° 37/88. É significativo, a esse respeito, que o Recurso interposto se encerre O requerendo seja validado o reconhecimento da isenção por prazo certo e sob condição, matéria que deixou afastada completamente por ocasião do despacho aduaneiro. A propósito, o Ato Declaratório acima citado pode explicar boa parte do esforço da empresa importadora em se incluir, como empresa industrial, no item I do art. 17 do Decreto-lei 2.433/88. Isto porque o citado Ato veio esclarecer que as isenções poderiam ser concedidas diretamente, sem qualquer regulamentação aos bens enquadrados no item I supracitado. Entretanto quanto aos casos do inciso II seria necessário não só a regulamentação prevista no art. 30 como ainda autorizados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, CDI, nos termos do art. 26 do citado Decreto-lei matriz. Nessa mesma linha, não conseguimos entender porque teria a empresa deixado de se aproveitar dos favores fiscais do Decreto-lei 2.434/88, do mesmo dia e do mesmo ano do Decreto-lei 2.433/88, que tanta polêmica lhe trouxe. Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 Para melhor compreender nossa estranhem a este fato, transcrevemos a seguir o art. 2o. do Decreto-lei 2.434/88, não utilizado pela importadora e onde, agora sim, com toda clareza, sem suposições, são contempladas com favores fiscais na importação as empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica: "Art. 2o. - É concedida redução do Imposto sobre a Importação: I - de 80% (oitenta por cento), nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, a serem incorporados ao ativo fixo de empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; Art. 3o. - A isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados será concedida, desde que satisfeitos os requisitos e condições para a concessão de benefício análogo relativo ao Imposto sobre a Importação de que trata este • Decreto-lei". Se a empresa tivesse se utilizado destes dispositivos, seu benefícios seriam bem maiores do que aqueles previstos no inciso I do Decreto-lei 2433/88 de que buscou se utilizar, pois aqui, ainda que redução, é contemplado tanto o II quanto o IPI. Finalizando, julgamos que nos casos de benefícios fiscais, devemos sempre ter em conta o que dispõe o Código Tributário Nacional, por seu art. 111, quando trata da interpretação literal a ser dada à legislação isencional. Aliás o Regulamento Aduaneiro, através de seu art. 129 repercute essa mesma linha quando reza: "Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobe a outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação". Por todo exposto tomo conhecimento do Recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1996. s ANTE D HARRO4 L ITE FIL O - RELATOR 12 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4817135 #
Numero do processo: 10183.005115/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO EFETUADO COM DADOS INCORRETOS - Lançamento efetuado com base em dados equivocados de forma a onerar o contribuinte de maneira descabida. Torna-se incontroversa a necessidade de cancelamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02066
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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4818892 #
Numero do processo: 10480.008260/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COFINS - MULTA - A Lei nr. 9.430/96 e o Ato Declaratório nr. 01/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03487
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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ementa_s : COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COFINS - MULTA - A Lei nr. 9.430/96 e o Ato Declaratório nr. 01/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte.

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U. a ‘.92.../..12.6.../ 19 SR. • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC RubricaSZy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008260/95-11 Acórdão : 203-03.487 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.307 Recorrente : POLIGRAF LTDA Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacifica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COF1NS - MULTA - A Lei n° 9.430/96 e o Ato Declaratório n° 1/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLIGRAF LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala d. a ssões, em 17 de setembro de 1997 VIOtacilio 1 tas Cartaxo Presidente /IS C.• Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). RS/ 1 4-/ J 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008260/95-11 Acórdão : 203-03.487 Recurso : 101.307 Recorrente : POL1GRAF LTDA RELATÓRIO A empresa foi autuada pelo não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de 31/03/94 a 30/06/95, sendo enquadrada por descumprimento dos arts. 1° ao 5° da LC n°70/91. Em sua impugnação, a contribuinte entende inconstitucional a cumulatividade do tributo exigido, entendendo está sendo ferido o art. 154 da CF, que diz: "A União poderá instituir: 1 - Mediante Lei Complementar impostos não previstos, no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição". Entendeu, ainda, que a multa de 100% tem efeito confiscatorio contrariando também a CF, bem como não podem ser cobrados juros moratórios, no que excederem a variação acumulada da TR em relação à variação da UF1R, no período de julho/94 a dezembro/94. Pelo percentual equivalente à taxa mensal de captação do Tesouro Nacional, referente à divida mobiliária federal, no período de janeiro a março/95. Pelo percentual da taxa referencial do SELIC para os títulos federais acumulada mensalmente, a partir de abril/95. Entende ser a cobrança abusiva e ilegal, visto que a CF fixa a taxa de juros em 12% ao ano. A decisão recorrida entendeu não ser a SRF, órgão da administração direta da União, competente para decidir acerca de constitucionalidade de norma legal. Mencionou, ainda, a decisão do STF na ação declaratória de constitucionalidade n° 1-1/6000/93, onde foi entendida como constitucional a referida exigência. Quanto à cobrança de juros de mora que o art. 161, § 1° do CTN, regulamenta sua incidência nos seguintes termos: "Art. 161-O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em qualquer lei tributária. 2 Si <dtcc. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,,:flp 77; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008260/95-11 Acórdão : 203-03.487 § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês". Entendeu a autoridade recorrida que os juros moratórios impostos no Auto de Infração estavam respaldados em lei, especificadamente, conforme consta de fls. 11. Sendo a atividade administrativa de lançamentos vinculada e obrigatória, a autoridade tributária tem o dever de aplicá-los, não podendo deixar de fazê-lo por pura alegação de insconstitucionalidade. Irresignada, a empresa recorre a este colegiado sob os mesmos argumentos lançados na peça impugnatória Às fls. 40, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.fr Processo : 10480.008260/95-11 Acórdão : 203-03.487 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A contribuinte impugnou o Auto de Infração, lavrado contra si, pelo não pagamento da COFINS, alegando: - Inconstitucionalidade da cobrança da contribuição. Quanto a este aspecto parece-nos pacifica a questão em face da posição do STF, que em ação declaratoria de constitucionalidade entendeu constitucional a exigência contida no AI; - No que concerne à cobrança da muita, a Lei n° 9.430/96 e o Ato Declaratorio n° 1/97 determinam a sua redução para 75%; - Em relação aos juros moratorios, reporto-me à discriminação de fls. 11, procedida pela autoridade autuante. Pelo exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para reduzir a multa de 100% para 75%. Sala das Sessões, 17 de setembro de 1997 2_ fir DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4818753 #
Numero do processo: 10480.000540/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - BEFIEX – TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - OBRIGATORIEDADE RELATIVA. O benefício de isenção é condicionado ao cumprimento pelo importador dos requisitos estabelecidos, qual seja, o transporte da mercadoria importada por navio de bandeira brasileira, ou a ele equiparado na forma da lei. Contudo, no caso de isenção genérica, não vinculada exclusivamente à importação de produtos a obrigação acessória, em proteção à marinha mercante nacional, fere o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, em relação ao benefício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28812
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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O beneficio de isenção é condicionado ao cumprimento pelo importador dos requisitos estabelecidos, qual seja, o transporte da mercadoria importada por navio de bandeira brasileira, ou a ele equiparado na forma da lei. Contudo, no caso de isenção genérica, não vinculada exclusivamente à importação de produtos a obrigação acessória, em proteção à marinha mercante nacional, fere o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, em relação ao beneficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de março de 1998 JO O OLANDA COSTA IDENTE NIIri:&7---IABART I RELATOR .euriona Corte! To:* rent:s : 2 2 JUL1998 proceractora Esprila kaAsnal 0140 IlYg Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERRREIRA GOMES e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO RC - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.948 ACÓRDÃO N° : 303-28.812 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, de 16/01/97, a fiscalização da Alfândega do Porto de Recife, lavrou Auto de Infração, lançando Imposto de Importação (fls. 01 a 04), tendo como sujeito passivo da obrigação tributária a Recorrente, que, tendo importado mercadorias, pelas DI's nos 1.268, de 26/05/92 e 1815, de 30/07/92, com beneficio de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sob o fulcro da Lei n") 8.191/91, deixou de atender aos requisitos do art. 2° e 6° do Decreto-lei n° 666/69, e arts. 217, §§ 1°, 2° e 4° e 218 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que determinam a obrigatoriedade do transporte da mercadoria importada por navio de bandeira brasileira. O transporte das mercadorias importadas foi realizado pela empresa Crowley American Transport, INC., empresa americana, que afretou navios de bandeira Liberiana: "SEA TRADE", registro n° 90060 no Loyd Register (fls. 07); e, COLUMBUS OHIO (fls. 05). Cabe ressalvar que, pelo que consta no "Registro de Entrada de Navios" do Porto de Recife, às fls. 06, e no "Commercial Invoice, às fls. 17, o navio "SEA TRADE" é e aportou com bandeira alemã, apesar de a declaração da Agência Marítima constar ser ele navio de bandeira Liberiana (fls. 07). Intimada da autuação, a Recorrente apresentou pedido de dilação de prazo para Defesa (fls. 08), deferido às fls. 09, sendo que, após, tempestivamente, apresentou defesa administrativa (fls. 03 a 13) alegando em suma, que as mercadorias importadas por amparo das DI's n's 1.268, de 26/05/92 e 1815, de 30/07/92, foram embarcadas em afretados por empresa americana desconhecendo que "tivessem outra nacionalidade", e que "além disso o Brasil e os Estados Unidos mantêm acordo de tratamento recíproco em matéria de transporte marítimo", alegando que tal acordo encontra-se juntado aos autos, o que não se verifica. A decisão singular abordou a obrigatoriedade de transporte marítimo em navio de bandeira brasileira das mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, previstos no art 2° da Lei 666/69, favores esses definidos no art. 6° da mesma legislação, devidamente regulamentado pelos arts. 217 e 218 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e a conseqüência da perda do A.beneficio abordou, ainda as possibilidade de manutenção do beneficio fiscal mesmo que 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.948 ACÓRDÃO N° : 303-28.812 a mercadoria seja transportada por navio de bandeira estrangeira como é o previsto na Resolução SUNAMAM n° 10.207/88. Ademais, sustenta a r. decisão que, ainda que a defesa buscasse socorro no "Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América", a Recorrente não levaria mais sorte visto que, apesar de as mercadorias serem americanas, os navios que as transportou ostentavam bandeiras liberiana e alemã, como consta dos autos às fls. 05 e 06; 15 e 22; 17/18 e 24, não tendo sido apresentada qualquer documento oficial comprobatório do afretamento das embarcações pelo armador americano. Desconsidera a decisão o documento de fls. 07, por entender tratar- se de "simples declaração" fornecida pelo agente do armador americano no Brasil, Crowley Agência Marítima Ltda.. Diante das considerações de fato e de direito concatenadas pelo julgador singular, e diante da possibilidade de revisão aduaneira, na forma do art. 54, do Decreto-lei n° 37/66, julga procedente a ação fiscal para condenar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário lançado. Notificada da decisão singular, a Recorrente interpõe, tempestivamente recurso voluntário, alegando em suma que: (I) que o Decreto-lei n° 666/69 e os art. 217 e 218 do Regulamento Aduaneiro não poderiam "derrogar" o beneficio da isenção concedido pela Lei n° 8.191/91 e do Decreto n° 151/91, visto que 101 os primeiros tratam de requisitos de transporte de mercadoria para isenção do Imposto de Importação e os outros diplomas normativos tratam de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Traz à colação decisão exarada pela Terceira Câmara, deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, autos do processo n° 10845.004368/93-78, Recurso n° 117.333, na qual conclui-se que a norma contida no Decreto n° 666/69, regulada pelos art. 217 e 218 do RA, dizem respeito à insenção do Imposto de Importação incidente nas mercadoria importadas, haja vista a regulamentação especifica feita pelo Comunicado CACEX 133/85, que mesmo após as alterações sofridas pelo Comunicado CACEX n° 204 e Portaria DECEX n° 5/91, refere-se tão somente a isenções e reduções tributárias dirigidas ao Imposto de Importação. Salienta, ainda, que isenção concedida no Decreto n° 151/91 é genérica quanto à origem da mercadoria, ou seja, não importando se nacional ou importada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.948 ACÓRDÃO N' : 303-28.812 Diante dessas considerações requer seja reformada "in totum" a r. decisão singular, e julgado improcedente a autuação por falta de amparo legal. É o Relatório. -e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.948 ACÓRDÃO N° : 303-28.812 VOTO Primeiramente, cabe uma ressalva quanto à desconsideração da declaração, realizada pela empresa Crowley Agência Marítima Ltda., agente do armador americano contratado para realizar o transporte das mercadorias importadas sob o amparo das Declarações de Importação ifs 1266/92 e 1815/92, visto que caso sobeja-se qualquer dúvida quanto à declaração, caberia à autoridade pública, por dever de oficio certificar-se da veracidade ou inveracidade das declarações, pelos meios legais e oficiais disponíveis, para que, se confirmada a fraude ou informação falsa, fossem tomadas as medidas legais cabíveis. Aliás, é princípio comezinho de direito administrativo que o ato administrativo, e neste caso a decisão em processo administrativo o é, deva ser motivado e não há qualquer indício ou prova de serem "fabricadas" as informações prestadas pelo representante legal do armador americano no Brasil. Diante disso, considerando a Declaração de fls. 07 prova bastante do afretamento da embarcação "SEA TRADE", pela empresa Crowley American Transport, INC., e levando-se em conta o "Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América", julgo encontrar-se em condições de fruição do beneficio com fulcro no art. 2° e 6° da Lei n°666/69, e arts. 217 e 218 do RA. Como se isso não bastasse, há que se considerar que a Lei n° 8.191/91 e o Decreto 151/91, estabeleceram isenções de IPI, para incremento do Parque Industrial Nacional, sendo que a condição para usufruir da isenção era a aquisição de equipamentos e máquinas destinadas à melhoria da indústria, ou seja, os contribuintes estariam isentos da incidência do IPI pelo destino que dessem às mercadorias adquiridas, fossem elas nacionais ou importadas. O beneficio genérico deve, inexoravelmente, atender ao princípio constitucional da igualdade, pois foi instituído para alcançar a todos que se enquadrem no tipo legal previsto para usufruir do beneficio. Assim ao contribuinte deve ser oferecida igualdade de condições, ainda que a mercadoria pretendida tenha origem no exterior. Se ao contribuinte que realizar aquisição de mercadoria nacional não lhe é exigida outra obrigação, ou àquele que realiza importação de países vizinhos, também, não lhe é, em prestígio ao princípio constitucional da igualdade, ao contribuinte que realiza aquisição de mercadoria importada não lhe pode ser exigida, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.948 ACÓRDÃO N' : 303-28.812 para o caso do Decreto 151/91, outro requisito que não aqueles previstos na Lei n° 8 191/91. Como nos ensina o Mestre Hugo de Brito Machado, ex-Juiz do Tribunal Regional Federal da 5 1 Região, in "Curso de Direito Tributário", 11' edição, Ed. Malheiros, pág. 184: "A isonoinia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um princípio universal de Justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonennico é o justo." "A algumas desigualdades factuais não pode o legislador emprestar relevância jurídica, em face de expressa proibição constitucional, como é o caso, por exemplo, do sexo (art. 50, 1). Outras desigualdades factuais, porém, funcionam como critério de desigualdade jurídica por imposição constitucional, como é o caso, por exemplo, da riqueza. Em matéria tributária, mais do que em qualquer outra, tem relevo a idéia de igualdade no sentido de proporcionalidade. Seria verdadeiramente absurdo pretender-se que todos pagassem o mesmo tributo. Assim, no campo da tributação o princípio da isonomia às vezes parece confundir-se com o princípio da capacidade contributiva. Constitui, assim, um problema dos mais sérios, sobre o qual se têm debruçado financistas e juristas os mais destacados, a questão da denominada tributação extrafiscal em face do principio da capacidade contributiva. Se a igualdade a ser considerada, para fins tributários, é apenas a capacidade para pagar o tributo, não há como deixar de considerar violadora do princípio da isonomia a norma que concede uma isenção, ou outro incentivo fiscal, sem levar em conta a capacidade contributiva." No caso em tela, o princípio da isonomia e da igualdade foi respeitado pois visou a isenção genérica. Assim, não pode o contribuinte ser tratado diferentemente, só porque importou a mercadoria por navio de bandeira estrangeira, pois neste caso a isenção buscou tratar de outro bem maior, qual seja, a modernização do parque nacional. 6 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.948 ACÓRDÃO N' : 303-28.812 Neste caso, as máquinas e equipamentos relacionados no Decreto n° 151/91, não se subordinam à incidência da norma prevista na Lei n° 666/69, art. 2° e 6°. Aliás, como bem explorado na decisão trazida à colação pela Recorrente, a regulamentação do art. 2° e 6° da Lei n° 666/69, norteou-se em regular as questões relativas ao Imposto de Importação, deixando desregulamentado o [PI. Diante do exposto, conhecemos do Recurso Voluntário, para julgá- lo PROCEDENTE._ Sala das Sessões, em 12 de março de 1998. NO 7 ...._--- ON 13:20LI - RELATOR 7 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4817518 #
Numero do processo: 10280.007136/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Recurso que não traz em seu bojo documentação comprobatória das alegações do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67948
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4818513 #
Numero do processo: 10410.000791/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção de títulos jà quitados no passivo real gera omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67952
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recorrida DRF EM MACEIÓ - AL FINSOCIAL - PASSIVO FICTICIO - A manutenção de títulos já quitados no passivo real gera omissão de receitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTI VOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SBRGIO GOMES VELLOSO. ISala das Se - es, em 27 de abril de 1992/7ssb ' ROBERTO , BilS/CA DE CASTRO - Presidente )71) - ,./......, 0/ . HE • . 4 " DA SILVA - R lat1 or 7 : IOANTON . 0 . '1,Ak TA1WES AMARGO - Procurador-Representan , te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA. FIR/MAPS / .. -02- v:1,1kOzn- +:45-› ' »-3A: v2:-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.410-000.791/88-51 Recurso N-2: 81.730 Mordão N2: 201-67.952 Recorrente: COMERCIAL IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RELATÓRIO Em sessão de 28.8.90, este Eg. Conselho converteu o julgamento em diligencia, para que se procedesse à juntada da deci_ são proferida nos autos do processo de IRPJ. Remetidos ao Eg. 1Q Conselho, os autos retornaram sem o cumprimento de diligencia, razão pela qual nova diligencia foi ordenada. Na primeira oportunidade, o feito foi relatado da se quinte forma: "Diz o auto de infração de fls. 05, verso: Consoante anexe Termo de Encerramento de Ação Fiscal e demais peças que compõem o processo "matriz (IRPJ), foi detectada a ocorrência de passivo fictício no valor Cr$ 3.215.951.401,00, no balanço patrimonial levantado pela empresa em 31.12.85, ficando, nesta da- ta, caracterizada omissão de receita e consequente in- suficiencia na determinação da base de cálculo e no re colhimento da contribuição considerada vencida em ja- neiro/86. Infringindo, assim, o disposto no 5 1Q do art.1Q do DL. 11 ,2 1.940/82, regulamentado pelo item I, letra "a" da Portaria MF /IQ 119/82, e submetendo de forma re flexa, ao presente procedimento, com base no que dis - põe o art. 5(2 do DL. 2.049/83 e sujeitando à penalida- de capitulada no quadro 06(seis) deste, e aos juros de mora de que tratam o art. 29 do DL. 1736/79, art. 1Q, incisoLl,doD.L.2.052/88,artip16 do DL nQ2.323/87, com nova redação dada pelo art. 6 ,2 do DL.233-1/87, Impugnação às fls. 11, onde se destaca: segue-rr 4-.5..., SEPWCO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n9 10.410-000.791/88-51 Acórdão n9 201-67.952 "Em se tratando de uma empresa que realmente re- colhe- rigorosamente em dia seus tributos, não seria justo ter de pagar novamente os seus impostos, mesmo porque o saldo constante na conta de Fornecedores es- tão devidamente comprovados atreves de documentos há- beis conforme relação que anexamos. Deixamos de apre sentar a origem e a efetiva entrega de numerários des- tinados ao Caixa, pelo titular ou sócios, por não ter havido nenhum reforço de caixa feito pelos mesmos, vez que todo suprimento de caixa é feito através de opera ção de credito bancário, conforme documentos em nosso poder e que poderão ser comprovados se solicitados." tf Na informação fiscal de fls. 15, está consignado que: Em sua impugnação de fls. 16 o contribuinte apre sentou como comprovação das contas acima, a documenta- ção constante das fls. 17 a 2.091 do processo. Após e- xame de toda documentação apresentada, somente conse - giu o contribuinte comprovar o saldo da conta IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER no valor ± Cr$ 1.502.217,00 e parte da conta FORNECEDORES num total de Cr$ 1.113.262.464,00. Com isso, considerando ter o contribuinte com- provado parcialmente o saldo das contas do passivo ob- jeto da autuação, torna-se descabida a manutenção da autuação no tocante a parte considerada comprovada,com provação essa feita mediante apresentação de documen- tação hábil, mantendo-se a autuação com relação a parte não comprovada. Seguiu-se a decisão de primeiro grau às fls. 17, que julgou procedente em parte a ação fiscal, pelos se guintes fundamentos:Leio (fls. 17/18). Inconformado, recorre o contribuinte com as ra- T , zóes de fls. 22, estabelecendo a dependencia e e o presente procedimento e o relativo ao IRPJ." -segue- Imprensa Nacional k SERWCO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10.410-000.791/88-51 Acórdão TIO 201-67.952 Cumprida a diligência, juntou-se o acórdão de fls. 37/40, cujo voto proferido pelo Eminente Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, tem o seguinte teor: "Discute-se nos presentes autos o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 10/verso fundado em omissão de receita detectada no exerciciode 1986, com base em passivo fictício, no valor de Cr$ 3.215.951.401,00. Insurgindo-se contra a exigência, a empresa ao formular sua impugnação fez acostar aos autos os documentos de fls. 17/2.091, o quais após rigorosamen- te analisados pela autoridade recorrida, determinarama redução do passivo fitcitio para Cr$ 2.097.572.974. O passivo fictício se caracteriza pela manu- tenção de títulos já quitados no passivo real, autori- zando assim a edificação da presunção legal de omissão de receita. Por se tratar de uma presunção 11:ris tantum, cabe a empresa, através de documentação hábil e idónea rechaçar essa presunção construída com os elementos co lhidos da contabilidade. Na hipótese vertente, o contribuinte que lo- grara comprovar uma parcela substancial na fase impug- nato- ria, em seu recurso de fls. , não logrou trazer outros elementos ou razões de direito com força capaz de determinar a improcedência do lançamento na sua par te remanescente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso." É o relatório. ,/ 7 Imprensa Nacional -segue- as SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n cp 10.410-000.791/88-51 Acórdão nV 201-67.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte le gítimo, dele conheço. Como se vê do relatõrio, a Recorrente não logrou com- provar a não-manutenção de títulos já quitados no passivo real. Ora, se no processo de IRPJ não houve a quebra da pre- sunção juris tantum de omissão, muito menos neste serã ela decreta da, pois, aqui, o contribuinte não juntou qualquer documento. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992 1:04;EVES DA SILVA ImMelisaNadonal

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