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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6120231 #
Numero do processo: 11831.003771/2003-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita do pedido de compensação apresentado pelo contribuinte há mais do que cinco anos da data de ciência do Despacho Decisório não importa o reconhecimento, no mérito, do direito ao crédito com o qual o débito foi extinto por compensação. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-01.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A interessada em epígrafe apresentou declarações de compensação utilizando­ se de créditos referente ao saldo credor do IPI no 1º trimestre de 2003 com base no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  apurados  pelo  estabelecimento  filial  do  interessado  inscrito no CNPJ sob nº 03.684.434/0002­27.  O Despacho Decisório de fl. 449, com fundamento em Termo de Informação  Fiscal  de  fls.  441/445,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  inexistência de créditos do  IPI passíveis de ressarcimento no 1º  trimestre de 2003,  pela inexistência de saldo credor ao final do mesmo. Acrescenta que no trimestre foi  apurado  o  valor  de  R$  520.709,68  de  débitos  de  IPI  a  lançar  devido  a  erro  na  classificação fiscal e/ou alíquota do IPI nas saídas.   Regularmente notificada da decisão, a contribuinte apresentou a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  451/460,  contendo  apenas  argumentos  contrários  a  apuração dos débitos de IPI devido ao erro na classificação fiscal e/ou alíquota do  IPI nas saídas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO  QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada a procedência do lançamento de ofício e inexistente saldo credor  do  IPI,  não  se  homologa  as  compensações  declaradas  pela  inexistência  de  crédito  contra a SRF.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Inicia por esclarecer que contra si foram lavrados autos de infração por falta  de lançamento de imposto, decorrentes de erro de classificação e alíquota, no período entre os  anos de 2002 a 2005.  Assim,  De tais lavraturas equivocadas, temos que os recolhimentos de IPI relativos à  tais  classificações  fiscais  geraram  créditos  do  imposto,  no  entender  da  ora  recorrente,  os  quais  por  sua  vez,  não  foram  homologados  por  esta  Delegacia  conforme  acórdãos  supra,  objeto  do  presente  recurso,  não  obstante  estejam  diretamente  ligados  àquele  feito  originário,  cujo  deslinde  ainda  depende  de  manifestação final deste e. Conselho acerca do recurso lá ofertado.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11831.003771/2003­43  Acórdão n.º 3102­001.842  S3­C1T2  Fl. 3          3 Em face de tais circunstâncias, requer a reunião de todos os processos, pela  “flagrante conexão existente entre eles”.  Em  preliminar,  aponta  equívoco  constante  dos  autos  impugnados  “naquela  oportunidade”,  pois  haveria  “período  sobre  o  qual  já  se  operou  a  decadência,  mais  precisamente no tocante aos meses de janeiro de 2002 a julho de 2.003”.  No  tocante  aos  demais  exercícios,  também  considera  que  não  deva  ser  mantido  crédito de  IPI  constituído nos  autos de  infração,  “em especial pelo alegado erro de  enquadramento,  já  que  se  tratam  de  produtos  sob  encomenda  e  não  há  qualquer  comercialização  das  bobinas  personalizadas  impressas  pela  recorrente,  quer  pelos  seus  clientes quer por ela própria (...)”.  Passa,  então,  à  explanação  sobre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  com a qual pretende demonstrar a impertinência da exigência fiscal consubstanciada nos autos  de infração.  A  seguir,  sempre  no  intuito  de  demonstrar  a  improcedência  da  exigência  fiscal que,  segundo entende, concedeu­lhe o direito ao crédito utilizado na compensação dos  débitos neste exigidos, tece considerações com vistas a diferenciar “as obrigações de dar e de  fazer, além da clara distinção, sob o ponto de vista  fático  jurídico, entre "industrialização e  prestação de serviços".   Embora  não  se  tribute  "operação  de  industrialização,  mas  sim  a  "operação  jurídica"  dela  decorrente,  é  importante  distinguir  o  que  seja  industrialização  e  discernir entre produtos resultantes de uma atividade industrial e bens resultantes de  uma atividade de serviço.  Manifesta­se sobre a correta classificação fiscal das mercadorias.  Refere­se à  jurisprudência pacífica no  âmbito do Poder Judiciário  ­ Súmula  156 Superior Tribunal de Justiça.  "STJ  ­  SÚMULA  156  —  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de mercadorias,  está sujeita, apenas, ao ISS".  Cita, também, jurisprudência administrativa favorável ao seu entendimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Como parece estar claro, a Recorrente, dentre outros problemas que identifica  nos  lançamentos  ainda  em  discussão  em  outros  processos  que  tramitam  na  esfera  administrativa, entende que, por exercer atividade classificada como prestação de serviços de  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 composição  gráfica  personalizada  e  sob  encomenda,  não  está  sujeita  ao  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  saída  das  bobinas  de  seu  estabelecimento.  Por  conta disso, considera que o saldo credor apurado em sua escrita fiscal, mas consumido pelos  débitos do IPI apurados pela Fiscalização Federal pode ser utilizado na liquidação dos débitos  objeto deste processo.  Extraem­se do Termo de Informação Fiscal os cálculos de apuração do saldo  credor  do  IPI  no  primeiro  trimestre  do  ano  de  2003,  período  sobre  o  qual  recai  o  vertente  litígio.  Créditos do IPI no 1° trim 2003  R$ 533.213,84  (­) Excesso do vlr do estorno do ressarc. do 4° trirn 2002  R$ 56.120,22  (­) Débitos do IPI no 1° trim 2003  R$ 165.017,36  (­) Débitos do IPI apurados pela fiscalização devido a erro na  classificação fiscal e/ou alíquota do IPI nas saídas  R$ 520.709,68  (=) Saldo Credor do IPI do trimestre passível de ressarcimento  R$ 0,00  É contra o valor de R$ 520.709,68, calculados pela Auditoria e  informados  como sendo “Débitos do IPI apurados pela fiscalização devido a erro na classificação fiscal  e/ou alíquota do IPI nas saídas” que a Recorrente está se insurgindo.  Considerando os valores consignados na Tabela acima transcrita, é certo que,  além de indisponibilidade de saldo credor no período, há, também, um valor de R$ 208.633,42  passível de ser exigido do contribuinte, montante a que se chega depois da subtração de todos  os descontos identificados abaixo da linha “Créditos do IPI no 1º trim 2003”.  A decisão de piso faz menção à existência de Auto de Infração julgado pela  mesma Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  versando  sobre  a mesma matéria  neste  discutida.  Quanto  a  esta  instância  julgadora,  deve­se  considerar  que  tal  questão  prejudicial  [referindo­se  ao Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte]  já  foi  enfrentada,  cabendo  constatar  que  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração, objeto do processo nº 10882.002209/2008­49, foi julgada por esta Turma,  conforme Acórdão DRJ/RPO nº 14­28.678, nesta mesma sessão de julgamento, na  qual  considerou  a  impugnação  improcedente,  julgando  todo  o  lançamento  procedente no citado processo.  Embora não se tenha conhecimento do valor lançado no Auto de infração em  comento  nem  do  preciso  objeto  daquele  processo,  é  de  se  imaginar  que,  pelo  menos,  os  208,633 mil  citados  acima  estejam  nele  incluídos,  já  que,  sendo  os  débitos  do  contribuinte  maiores  que  créditos,  o  lançamento  em  auto  de  infração  seria  o  veículo  apropriado  para  formalização dessa exigência.  Desse contexto, resulta que o mérito do procedimento que redundou na glosa  do  saldo  credor  aqui  debatido  está  sendo  discutido  no  processo  nº  10882.002209/2008­49.  Tratam­se de períodos de apuração coincidentes, do mesmo Tributo e do mesmo procedimento  Fiscal, restando a conclusão de que objeto da presente lide ou já foi inteiramente discutido no  PAF acima informado ou, no mínimo, já decidiu­se acerca de uma fração de um mesmo direito.  Ainda que aqui se fale em compensação e lá em valor de crédito tributário devido, ao final, a  questão se resume ao saldo existente depois de refeita a escrituração fiscal.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11831.003771/2003­43  Acórdão n.º 3102­001.842  S3­C1T2  Fl. 4          5 Noutro giro, a teor das considerações finais do Voto recorrido, o i. Julgador  de Primeira Instância entendeu que algumas Declarações de Compensação estavam tacitamente  homologadas, se não vejamos.  Desta  forma,  tendo  a  lei  especificado  que  a  compensação  declarada  à  SRF  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação,  esta  se  dará  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  mencionada  declaração.  Assim,  verifico  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  antes  de  10/10/2008, data  anterior  à  ciência  do  despacho prolatado  pelo  órgão  competente,  foram homologadas tacitamente.  Em face do exposto, voto pelo deferimento parcial da solicitação, para manter  o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  considerar  o  transcurso  do  prazo  previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n° 9430, de 1996, reconhecendo a homologação  tácita  das  declarações  de  compensação,  apresentadas  antes  de  10/10/2008,  vinculadas ao presente processo.   Parece­me que,  ao  externar  seu  entendimento,  o Relator do processo  tenha  cometido  um  pequeno  equívoco.  Ao  referir  as  declarações  de  compensação  apresentadas  antes  de  10/10/2008,  quis  dizer,  na  verdade,  cinco  anos  antes  dessa  data.  Uma  vez  que  a  ciência  do  Despacho  Decisório  tenha  ocorrido  em  10/10/2008,  haverão  de  ser  consideradas  homologadas  todas  as  Dcomp  apresentadas  há mais  do  que  cinco  anos  dessa  data  contados  retroativamente.  Este processo trata de apenas uma Declaração de Compensação, protocolada  em 15/05/2003, como consta à folha 01,  tacitamente homologada 15/05/2008 pelo transcurso  do prazo acima referido. Como a questão essencial do presente refere­se à extinção do débito  declarado por compensação, não haveria nada a  resolver nesta  instância, pois o direito  já  foi  reconhecido  no  juízo  inicial.  Contudo,  embora  isso  não  tenha  sido  expressamente  requerido  pela parte, ao discutir o mérito do procedimento em si, me parece que o contribuinte pretenda  também o reconhecimento do direito ao crédito com o qual compensou os débitos informados  neste.  Com  efeito,  segundo  entendimento  que  venho  defendendo  ao  longo  do  vertente Voto, considero que há coexistência indivisa de processos administrativos. O mérito  deste  processo,  que  não  escapa  ao  exame  do  direito  ao  crédito  com  o  qual  a  parte  intenta  liquidar um débito por compensação,  está  sendo discutido no processo de  exigência. A  todo  rigor,  se  aqui  conclui­se  pelo  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ainda  que  apenas  parcial,  resta  modificado  o  valor  naquele  discutido,  já  que  o  saldo  final  deste  integra  a  base  de  formação do valor apurado naquele.  Inobstante,  observa­se que, dadas  as  condições  em que  este  foi  processado,  não  houve  exame  de mérito,  razão  pela  qual  não  há  como  entender  que  a  decisão  tenha­se  baseado no merecimento ao crédito pleiteado. Houve homologação tácita da compensação por  simples inércia da Administração. Outrossim, uma vez que a solução que tenho adotado nestes  casos é pelo reconhecimento da litispendência, com o encaminhamento do processo à Unidade  de Origem para aguardar a  solução do  litígio  travado no outro processo,  entendo que, neste,  não deveria mesmo nascer qualquer solução acerca da pertinência do procedimento fiscal em  si. Fosse como fosse, a depender do encaminhamento deste Relator, não viria deste julgamento  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 qualquer manifestação acerca do procedimento fiscal que resultou na reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte, nem do direito ao crédito que do exame de mérito depende.  Uma vez que, a despeito disso, o tempo laborou em favor da parte, acertada a  decisão de piso ao reconhecer a homologação tácita da compensação.  VOTO POR NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 21 de maio de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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5896550 #
Numero do processo: 15521.720009/2011-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente processo em diligência, na forma dos itens 8 a 10 deste Acórdão. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Fernando Ferreira Castellani, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente processo em diligência, na forma dos itens 8 a 10 deste Acórdão. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Fernando Ferreira Castellani, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15521.720009/2011­90  Resolução nº  1803­000.138  S1­TE03  Fl. 727          2 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 696 a 700):  Contra a interessada acima qualificada, foram lavrados autos de infração, por  meio  dos  quais  foram  exigidos  os  créditos  tributários  a  seguir  discriminados,  acrescidos de multa de 75%, na forma do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, e de juros  de mora.  TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO  AUTO de fls.  VALOR DO TRIBUTO OU  CONTRIBUIÇÃO  EXIGIDO em REAIS  VALOR TOTAL  EXIGIDO em REAIS  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  432/443  20.003,13  43.439,27  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  444/455  1.474,16  3.201,11  Contribuição p/ Financiamento S. Social  456/468  4.094,88  8.946,04  Programa de Integração Social (PIS)  469/481  887,10  1.937,83  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO EM R$  57.524,25    De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração relativo ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fl.  434),  são  as  seguintes  as  irregularidades  apuradas,  as  quais  se  encontram  descritas  mais  detalhadamente  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 482/510), que faz parte integrante e indissociável do mesmo  auto:  Razão  do  arbitramento  nos(s)  período(s):  09/2006,  12/2006,  03/2007,  06/2007, 09/2007, 12/2007, 03/2008, 06/2008, 09/2008 e 12/2008  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, notificado  a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início  de Fiscalização e termos(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999:   Art. 530, inciso III, do RIR/99.  0001  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA  ­  VENDA DE IMÓVEIS)  OMISSÃO DE RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS  Omissão  de  receitas  da  venda  de  imóveis  apuradas  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal, que é parte integrante e indissociável do presente.  .........  Enquadramento Legal  Arts. 534 e 537 do RIR/99  O  mencionado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  482/510),  apresenta,  em  síntese, os seguintes dados:  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15521.720009/2011­90  Resolução nº  1803­000.138  S1­TE03  Fl. 728          3 a)  Diante  das  informações  obtidas  através  das  diligências  efetuadas,  verificou­se, pelas escrituras de compra e venda, que o sujeito passivo participava,  em conjunto com terceiros, de incorporações imobiliárias. Tal fato é explicitamente  admitido no depoimento pessoal, no qual o sujeito passivo afirma que participou dos  empreendimentos  Residencial  Millenium,  na  proporção  de  20%,  Residencial  Planície, na proporção de 12,5%, e Residencial Benta Pereira, na proporção de 50%;  b)  Em  tais  empreendimentos,  o  sujeito passivo  e os demais participantes  do negócio compravam conjuntamente um terreno, construíam prédios  residenciais  e,  antes  do  final  da  construção,  revendiam  as  unidades  autônomas  (apartamentos  residenciais)  a  terceiros.  Este  tipo  de  atividade  denomina­se  incorporação  imobiliária e a legislação do imposto de renda (artigo 150, inciso III, do RIR/1999)  equipara  às  pessoas  jurídicas,  na  qualidade  de  empresa  individual,  a  pessoa  física  que realizar esta atividade;  c)  No presente caso, em que a incorporação é feita em condomínio, cada  um dos condôminos (inclusive o sujeito passivo) deverá ser tratado como se fosse o  único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação (Decreto­lei nº  1.381/1974, art. 7º);  d)  Assim,  houve  a  necessidade  de  a  diligência  ser  convertida  em  fiscalização,  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  atividade  de  incorporação  imobiliária  em  relação  a  cada  condômino,  equiparado  a  pessoa  jurídica, na proporção da participação de cada um;  e)  Para  tanto,  foi  enviado Termo  de  Intimação  nº  162/2010,  solicitando,  no prazo de 10 (dez) dias, a  inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas­  CNPJ, na condição de empresa individual equiparada às pessoas jurídicas, tendo em  vista a  realização de atividade de  incorporação de prédios em condomínio (artigos  150, inciso III, 151, 152, 154 e 155 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999);  f)  Em face do não atendimento da Intimação, foi efetuada a inscrição de  ofício  no CNPJ  sob  nº  12.293.891/0001­09,  nos  termos  do  artigo  19  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010;  g)  Com base no CNPJ inscrito de ofício, iniciou­se a ação fiscal sob MPF  nº 0710400 2010 02079, por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, cuja  ciência pessoal, através de procurador, deu­se em 17/08/2010;  h)  Em  razão  de  não  haver  escrituração  de  Livro  Diário  e  Livro  Razão,  contendo  a  escrituração  das  operações  imobiliárias,  lavrou­se  o  Termo  de  Constatação Fiscal nº 001/2011 (fl. 430);  i)  Durante o período da fiscalização foram enviados ao sujeito passivo, na  figura do seu procurador legal, Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento  Fiscal nº 012/2011, Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº  066/2011, Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 145/2011  e Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 213/2011;  j)  O sujeito passivo, juntamente com outros 06 (seis), efetuou atividade de  incorporação  imobiliária,  criando  o  empreendimento  denominado  de  Residencial  Millenium. E, com outros 04 (quatro), efetuou atividade de incorporação imobiliária,  criando o empreendimento denominado de Residencial Planície;  k)  Em relação ao Residencial Millenium, a participação do sujeito passivo  representa 20% do empreendimento;  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15521.720009/2011­90  Resolução nº  1803­000.138  S1­TE03  Fl. 729          4 l)  Verifica­se pela escritura que o custo do imóvel é de R$ 30.000,00 a ser  dividido percentualmente para cada condômino. Assim, o custo do imóvel relativo a  cada unidade construída será a  razão de 1/36 (um trinta e seis avos), uma vez que  foram construídas 36 unidades, perfazendo um valor de R$ 833,33;  m)  No  entanto,  a  cada  unidade  vendida,  apenas  20% do  custo  do  imóvel  será atribuído ao sujeito passivo, tendo em vista o seu percentual de participação;  n)  Cabe relatar que o empreendimento descrito como Residencial Planície,  erguido  no  imóvel  situado  na  Rua  Mário  Manhães  de  Andrade,  nº  139/147,  é  constituído de 01 (um) bloco com 12 (doze) unidades;  o)  Verifica­se pela escritura que o custo do imóvel é de R$ 40.000,00 a ser  dividido percentualmente para cada condômino. Assim, o custo do imóvel relativo a  cada  unidade  construída  será  de  1/12  (um  doze  avos),  uma  vez  que  foram  construídas 12 unidades, perfazendo um valor de R$ 3.333,33;  p)  No entanto, a cada unidade vendida, apenas 12,5% do custo do imóvel  será atribuído ao sujeito passivo, tendo em vista o seu percentual de sua participação  nesse empreendimento;  q)  As planilhas apresentadas nos Anexos I e  II do Termo de Verificação  Fiscal  demonstram  a  forma  de  pagamento  mensal  das  unidades  vendidas  do  Residencial Millenium;  r)  As  planilhas  apresentadas  nos  Anexos  V  e  VI  deste  Termo  de  Verificação Fiscal demonstram a forma de pagamento mensal das unidades vendidas  do Residencial Planície;  s)  Há  que  se  verificar,  portanto,  a  omissão  da  receita  da  atividade  de  incorporação imobiliária;  t)  As  pessoas  jurídicas,  ou  aquelas  a  elas  equiparadas,  sujeitam­se  à  apuração do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, como previsto no art.1º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996;  u)  Nos casos em que há a equiparação de pessoa física a jurídica, por ato  de ofício, observa­se que não há opção pelo Lucro Presumido, já que esta deveria ser  realizada  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  respectivo,  restando,  portanto,  a  apuração pelo Lucro Real ou Arbitrado;  v)  No caso concreto, o sujeito passivo foi intimado, por meio de Termo de  Início de Procedimento Fiscal, a apresentar “Livro Caixa ou Diário e Razão”, com  vista à apuração do Lucro da Atividade de Incorporação;  w)  Como resposta,  foram entregues planilhas de cálculo demonstrando as  receitas  obtidas  pelas  vendas  das  atividades  de  incorporação  e  apresentando  a  apuração dos tributos pelo Lucro Presumido;  x)  Em  consequência,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  001/2011, caracterizando­se a hipótese de arbitramento do Lucro, nos termos do art.  530, I e II, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999);  y)  Com base nos documentos  apresentados,  foram calculados os  tributos  devidos pela  atividade de  incorporação  imobiliária,  com base no Lucro Arbitrado,  nos moldes do artigo 534 do RIR/1999. Por conseguinte, foram constituídos créditos  tributários de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15521.720009/2011­90  Resolução nº  1803­000.138  S1­TE03  Fl. 730          5 Devidamente cientificada dos lançamentos fiscais (fls. 433, 445, 457 e 470),  em  26/09/2011,  a  interessada  apresenta,  em  26/10/2011,  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL (fls. 515/516), alegando que:  a)  não  foi  possível  apresentar,  no  curso  da  fiscalização,  os  diversos  documentos  solicitados,  visto  que  o  profissional  que  executava  os  serviços  contábeis, faleceu tragicamente nessa mesma ocasião;  b)  ainda  assim,  foram  apresentados:  escritura  de  compra  e  venda  de  aquisição  de  terreno,  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda  e  planilhas  de  recebimentos e respectivas participações;  c)  já  os  documentos  que  englobam  os  custos  da  construção  imobiliária  foram sendo encontrados aos poucos, de forma que somente foi possível apurar os  custos efetivos da construção, após o encerramento do procedimento fiscal, devendo  os  mencionados  documentos  ser  juntados  como  parte  integrante  da  impugnação,  mantida a forma de tributação do lucro arbitrado, conforme Acórdão DRJ/RJO1 nº  7259, de 19/04/2005;  d)  a  impugnação  refere­se  tão  somente  ao  crédito  tributário  apurado  quanto  ao  IRPJ,  relativamente  aos  “elementos  que  comprovam o  custo  efetivo  da  construção, cujo resultado será aplicada a alíquota sobre o tributo, visto que consta  apuração parcial do Lucro Arbitrado o custo de Aquisição do terreno rateado entre  os  participantes  do Empreendimento  Imobiliário,  abrindo  assim  precedente  para  a  inclusão  de  novos  custos  como:  Materiais  de  Construção,  folhas  de  pagamentos,  Encargos  Sociais  e  Materiais  Auxiliares  da  Construção,  além  do  Terreno,  que  constituem  o  Custo  o  seu  Custo  Global,  devendo  ser  mantidos  os  Créditos  Tributários  apurados  referentes à Contribuição Social  sobre o Lucro, Contribuição  da Cofins e Contribuição do PIS”;  e)  a apuração da nova base de cálculo do Lucro Arbitrado não implica na  sua descaracterização,  tendo em vista que,  somente foi  incluída na  sua apuração o  CUSTO EFETIVO DA CONSTRUÇÃO, ou seja, não  foram computadas despesas  administrativas,  comerciais  e  tributárias,  que  alterariam  a  sua  denominação.  Para  tanto,  é  apresentada  documentação  que  comprova  o  custo  realizado,  bem  como  Planilha de rateio com a sua devida participação;  f)  o novo lucro arbitrado, apurado conforme anexos, é o seguinte:  IRPJ –2917 .................................................................. R$ 7.769,45  Multa de Ofício – 75% ................................................ R$ 5.827,09  Juros de Mora calculados até 26/10/2011 ....................R$ 3.426,43  Valor do crédito tributário ..........................................R$ 17.022,97  Instruem a impugnação apresentada:  1º) Anexos de apuração do Lucro Arbitrado (fls. 519/522);  2º) Cópia da Certidão de Óbito (fls. 523/524); e  3º)  Livro  Diário  Geral  nº  02  ­  Condomínio  Residencial  Millenium  (fls.  525/556) e Livro Diário Geral nº 02, de Milton Henriques Ferreira de Araújo  (fls.  557/668); e  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15521.720009/2011­90  Resolução nº  1803­000.138  S1­TE03  Fl. 731          6 Em  face  da  impugnação  parcial  e  dos  recolhimentos  a  título  de  IRPJ,  PIS,  COFINS e CSLL, o sistema SIEF (pesquisa anexa) aponta, relativamente ao crédito  tributário de que trata este processo, os seguintes valores:  Tributo/Contribuição  Eventos  Valor Principal  Multa Vinculada  Lançado  20.003,13  15.002,38  Extinto­ Dispensa de recolhimento  ­­­  ­­­  Extinto­ Pagamento  7.518,20  5.638,66  IRPJ  SALDO  12.484,93  9.363,72  Lançado  1.474,16  1.105,03  Extinto­ Dispensa de recolhimento  ­­­  ­­­  Extinto­ Pagamento  1.474,16  1.105,03  CSLL  SALDO  0,00  0,00  Lançado  4.094,88  3.071,23  Extinto­ Dispensa de recolhimento  7,80  5,86  Extinto­ Pagamento  4.047,99  3.036,05  COFINS  SALDO  39,09  29,32  Lançado  887,10  665,34  Extinto­ Dispensa de recolhimento  3,45  2,58  Extinto­ Pagamento  843,55  632,69  PIS  SALDO  40,10  30,07  Lançado  26.459,27  19.844,58  Extinto­ Dispensa de recolhimento  11,25  8,44  Extinto­ Pagamento  13.883,90  10.413,03  TOTAIS  SALDO  12.564,12  9.423,11    2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 694):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PARTE NÃO LITIGIOSA DO LANÇAMENTO.   Valores  não  expressamente  impugnados  constituem  parte  incontroversa  do  lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  À  PESSOA  JURÍDICA.  INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO.  As pessoas físicas que promovem a incorporação de prédios em condomínio  ou loteamento de terrenos equiparam­se à pessoa jurídica e se sujeitam às regras de  tributação aplicáveis às empresas em geral.  ARBITRAMENTO.  CONSTRUÇÃO  DE  PRÉDIOS  DE  APARTA­ MENTOS  PARA  VENDA  DE  UNIDADES  IMOBILIÁRIAS  AUTÔNOMAS.  POSTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  ARBITRAMENTO.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15521.720009/2011­90  Resolução nº  1803­000.138  S1­TE03  Fl. 732          7 As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  unidades  autônomas  de  prédios  residenciais por elas construídos,  tendo seus resultados arbitrados por falta  de escrituração comercial, adotarão como base de cálculo do IRPJ o valor da receita  bruta deduzido dos custos devidamente comprovados.  Considerando­se  que  não  haverá  alteração  da  forma  de  apuração,  a  qual  continuará a ser a do lucro arbitrado, a posterior apresentação de escrituração, com o  objetivo de comprovação dos custos, somente fará prova a favor do contribuinte, dos  fatos nela registrados, se comprovados por documentos hábeis.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  19/11/2013  (fls.  715),  a  tempo,  em  18/12/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 709 a 712, nele argumentando, em síntese:  a)  que,  por  se  tratar  de  lançamento  de  crédito  tributário  sob  a  forma  de  equiparação  de  pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  a  documentação  inicial  achava­se  escriturada  sob  a  denominação  de  cada  condomínio,  não  figurando, em nenhum momento, o nome das pessoas físicas equiparadas  a jurídica, visto que tal situação decorreu do enquadramento de ofício;  b)  que,  assim,  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  somente  teve  a  apresentação das escrituras de compra dos terrenos, em que constavam o  nome  de  todos  os  participantes,  já  que  as  notas  fiscais,  folha  de  pagamentos  e  outros  documentos  constantes  do  custo  da  obra  foram  emitidos em nome de cada condomínio;  c)  que o custo de cada edificação é conhecido por meio do desembolso total  de cada condomínio;  d)  que a decisão recorrida manteve o crédito tributário sem, no entanto, levar  em consideração regras contábeis, que determinam o custo de quaisquer  atividades que gerem receitas;  e)  que  não  existe  venda  de  produtos  sem  que  haja  sua  fabricação  ou  sua  revenda;  não  existe  edificação  sem  que  haja  solo,  ferragem,  cimento,  areia, mão de obra, etc.; e  f)  que  deve  ser  revisto  o  conceito  de  julgamento  proposto  pela  decisão  recorrida,  para  que  haja  uma  avaliação  justa  na  apresentação  do  custo  apensado à inicial, que representa o custo real das edificações, estando o  livro  Diário,  e  toda  a  documentação  que  lhe  deu  origem,  ao  dispor  da  fiscalização para uma futura verificação.  Em mesa para julgamento.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15521.720009/2011­90  Resolução nº  1803­000.138  S1­TE03  Fl. 733          8   Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  insurgência  da  Impugnante/Recorrente  prende­se  tão  somente  ao  crédito  tributário  apurado  quanto  ao  IRPJ,  relativamente  aos  “elementos  que  comprovam  o  custo  efetivo da construção”.  5.  Para tanto, apresentou, ela, escrituração contábil, visando à comprovação dos  referidos custos (fls. 525 a 669).  6.  A  decisão  recorrida,  no  entanto,  tendo  em  vista  a  falta  de  documentação  comprobatória dos correspondentes lançamentos contábeis, não acatou aquela escrituração.  7.  Sucede  que,  se,  por  um  lado,  a  escrituração  somente  faz  prova  quando  acompanhada de documentação comprobatória, por outro, não há como se negar a existência  de custos para os imóveis construídos no terreno incorporado.  8.  Por  conseguinte,  proponho  seja  feita  diligência,  para  que  a  fiscalização  verifique  a  consistência  da  escrituração  apresentada  em  confronto  com  a  documentação  disponibilizada,  segundo  a  Recorrente,  na  Rua Marechal  Floriano,  97,  Centro,  Campos  dos  Goytacazes, RJ, com o Sr. Roberto da Mata (fls. 712).  9.  Deve a fiscalização se pronunciar a respeito da comprovação dos custos das  construções,  considerando­os  na  proporção  da  participação  da  Recorrente  no  Condomínio  Residencial Millenium (20%) e no Condomínio Residencial Planície (12,5%), atentando, ainda,  para  a  observação  contida  na  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  (fls.  703,  destaque  do  original):  c)  nas  planilhas  apresentadas,  o  total  dos  alegados  custos  escriturados  é  indevidamente  apropriado  apenas  às  correspondentes  receitas  tributadas,  quando  deveria  ter  sido  seguida a metodologia usada na autuação, ou seja, os referidos  custos  de  cada  empreendimento  deveriam  ser  divididos  entre  todas as unidades do mesmo empreendimento.  10.  Devem,  por  fim,  como  resultado  da  diligência  efetuada,  ser  refeitos,  pela  fiscalização, os Anexos III, IV, VIII e X (fls. 503, 504, 508 e 510).  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15521.720009/2011­90  Resolução nº  1803­000.138  S1­TE03  Fl. 734          9 Conclusão   Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  converter  o  presente  processo  em  diligência,  na  forma  dos  itens  8  a  10  deste  Acórdão.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes    Fl. 734DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11065.004348/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO. Integra a base de cálculo das contribuições não-cumulativas toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso decorrente do rateio de custos e despesas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Relator “Ad hoc” Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 204          1 203  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.004348/2004­70  Recurso nº  256.346   Voluntário  Acórdão nº  3301­000.422  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2010  Matéria  PIS não­cumulativo  Recorrente  ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE ­ RS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS.  REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS. BASE  DE CÁLCULO.  Integra a base de cálculo das contribuições não­cumulativas toda e qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  ainda  que  referente  ao  reembolso  decorrente do rateio de custos e despesas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas – Presidente  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator “Ad hoc”    Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 43 48 /2 00 4- 70 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.004348/2004­70  Acórdão n.º 3301­000.422  S3­C3T1  Fl. 205          2 Relatório  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fls. 180/192 contra o acórdão nº 10­ 15.253, de 21/02/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre  ­  RS,  fls.  167/170,  que  deferiu  em  parte  solicitação  referente  a  Declaração  de  Compensação (fl.03), visando a extinção de débitos mediante ressarcimento de crédito do PIS  não­cumulativo, referente ao terceiro trimestre de 2004 (fls. 01, 02, 27 e 29), protocolizado em  30/09/2004 (fl. 01).  Conforme Despacho Decisório  de  fl.  128,  com  base  no Relatório  Fiscal  de  fls. 116/127, cuja análise abrangeu o período de maio a dezembro de 2004, a DRF reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  homologando  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 11/08/2005, manifestação de  inconformidade de fls. 135/146, apresentando os seguintes argumentos:  1.  indevida  a  tributação  sobre  a  venda  de  serviços  administrativos/recuperação  de  custos,  que  resultou  na  diminuição  do  valor  a  ressarcir,  pois  decorre  de  rateio  de despesas  administrativas  da  contribuinte,  com  a utilização  de  sua  infra­ estrutura  em  benefício  do  grupo  empresarial,  não  se  caracterizando  receita,  mas  sim  ressarcimento  de  despesa  efetuada.  Tais  despesas,  por  serem  necessárias  à  atividade  e  manutenção das empresas seriam dedutíveis, nos moldes do art. 299 do RIR/99, sendo rateadas  e distribuídas através de notas de débito entre as beneficiárias do serviço. Ademais, ampliar o  conceito de faturamento contido na legislação, que abrange receitas e não despesas ou custos,  seria contrário a princípios constitucionais como a  legalidade e preceitos do CTN. Apresenta  decisões administrativas a corroborar sua tese;  2.  indevida,  também, a glosa  referente às devoluções de vendas, que teriam  incluído o IPI na sua apuração, pois este valor de IPI  teria sido descontado a menor do valor  devido de Cofins, no momento da apuração da base de cálculo da contribuição, gerando uma  compensação  de  erros  por  parte  da  contribuinte  e  não  afetação  do  valor  pleiteado  de  ressarcimento referente a este item.  À  fl.  135  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  registra  o  pagamento de DARF (fl. 165), relativos ao IRRF, entendido como devido.  A DRJ, deferiu em parte a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  BENEFÍCIO  DE  COLIGADA/CONTROLADA  ­  FATURAMENTO  ­  TRIBUTAÇÃO.  Havendo  a  comprovação  de  prestação  de  serviços  administrativos  do  contribuinte  em  benefício  da  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.004348/2004­70  Acórdão n.º 3301­000.422  S3­C3T1  Fl. 206          3 coligada/controlada,  há  a  caracterização  de  faturamento  e  a  conseqüente tributação pelo PIS.  COFINS  (sic)  ­  APURAÇÃO  DO  SALDO  A  RESSARCIR  ­  DACON  ­  DIMINUIÇÃO  A  MENOR  ­  VALOR  RESIDUAL  A  RESSARCIR.  Na  apuração  do  valor  a  ressarcir  de  PIS  não­cumulativo,  nos  moldes  da  DACON,  deve­se  reconhecer  valores  que  foram  diminuídos  a  menor  pelo  contribuinte  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  e  não  considerados  na  apuração  do  valor  final  a  ressarcir,  em  consideração  a  princípios  legais,  como  a  celeridade  processual,  e  constitucionais,  como  a  eficiência  administrativa.  Solicitação Deferida em Parte  Tempestivamente,  em  28/04/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  180/192,  repisando  seus  argumentos  com  relação  a  tributação  sobre  os  valores recebidos decorrentes do rateio de custos administrativos, que resultou na diminuição  do valor a ressarcir.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva – Relator “Ad hoc”  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a lide cinge­se aos valores recebidos decorrentes de rateio  de  despesas  administrativas  serem  considerados  pelo  fisco  receita  e  não  recuperação  de  despesas ou custos, integrando a base de cálculo da contribuição não­cumulativa, resultando na  diminuição do valor a ressarcir.  Não assiste razão à contribuinte, conforme se demonstrará.   O art. 1º e § 1º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, define como fato gerador  das  contribuições  para  o  PIS  e  a Cofins,  incidência  não­cumulativa,  “o  faturamento mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação  ou  classificação  contábil.”  Registram,  ainda,  que,  “o  total  das  receitas  compreende ... e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.”  Ademais,  inúmeras são as Soluções de Consulta acerca desta matéria,  todas  convergindo para o entendimento de que os valores recebidos em virtude do uso compartilhado  de  serviços  administrativos  representam  receitas  de  serviços,  integram  o  faturamento  e,  portanto, compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.004348/2004­70  Acórdão n.º 3301­000.422  S3­C3T1  Fl. 207          4 Assim, trazem­se à colação as Soluções de Consulta abaixo, cujas ementas se  transcreve, parcialmente:   Solução de Consulta nº 36 – SRRF/8ªRF/Disit, de 11/02/2009:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins RATEIO DE DESPESAS Os valores recebidos em  virtude  do  uso  compartilhado  de  serviços  administrativos,  referentes à contabilidade, jurídico, recursos humanos e serviços  administrativos  gerais  (marketing,  força  de  vendas,  etc.),  representam receitas de serviços e integram o faturamento, base  de cálculo da COFINS.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.718/1998,  arts.  2º  e  3º  e  Lei  nº  10.833/2003, art. 1º.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  RATEIO  DE  DESPESAS  Os  valores  recebidos  em  virtude  do  uso  compartilhado  de  serviços  administrativos,  referentes  à  contabilidade,  jurídico,  recursos  humanos  e  serviços  administrativos  gerais  (marketing,  força  de  vendas,  etc.),  representam receitas de serviços e integram o faturamento, base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.718/1998,  arts.  2º  e  3º  e  Lei  nº  10.637/2002, art. 1º.    Solução de Consulta nº 190 – SRRF/8ªRF/Disit, de 04/06/2009:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica. Entende­se por receita bruta a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  citada  contribuição, poderão  ser excluídas da  receita bruta apenas as  parcelas  expressamente  previstas  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Assim  sendo,  os  valores  recebidos  de  fornecedores  referentes  a  reembolso  decorrente  de  rateio  de  despesa  de  publicidade compõe a receita bruta para fins apuração da base  de  cálculo  da  Cofins,  uma  vez  que  não  há  nenhum  dispositivo  legal  permitindo  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  arts. 2º e 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO A base de cálculo da contribuição é o faturamento,  que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.004348/2004­70  Acórdão n.º 3301­000.422  S3­C3T1  Fl. 208          5 irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  citada  contribuição, poderão  ser excluídas da  receita bruta apenas as  parcelas  expressamente  previstas  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Assim  sendo,  os  valores  recebidos  de  fornecedores  referentes  a  reembolso  decorrente  de  rateio  de  despesa  de  publicidade compõe a receita bruta para fins apuração da base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que não  há nenhum dispositivo legal permitindo sua exclusão da base de  cálculo da referida contribuição.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  arts. 2º e 3º; e Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º.    Solução de Consulta nº 194 – SRRF/8ªRF/Disit, de 23/06/2008:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REEMBOLSO  DECORRENTE  DE  RATEIO  DE  DESPESAS  COM  PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO.  Para  fins  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  não­ cumulativo,  integra  a  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita  auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso  decorrente  do  rateio,  de  custos  e  despesas  pela  contratante  do  serviço, com seus fornecedores.  Reembolso  decorrente  de  rateio  de  custo  de  serviços  de  propaganda e publicidade,  contratado por pessoa  jurídica,  que  não  exerça  prestação  deste  tipo  de  serviço,  não  gera  direito  a  crédito das contribuições para o PIS não­cumulativo.  Dispositivos Legais: artigos 1o e 3o, da Lei no 10.637, de 2002, e  art. 15 da Lei no 10.833, de 2003.   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE  DESPESAS  COM  PROPAGANDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO.  Para fins de apuração da Cofins não­cumulativa, integra a base  de cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica,  ainda que referente ao reembolso decorrente do rateio, de custos  e despesas pela contratante do serviço, com seus fornecedores.  Reembolso  decorrente  de  rateio  de  custo  de  serviços  de  propaganda e publicidade,  contratado por pessoa  jurídica,  que  não  exerça  prestação  deste  tipo  de  serviço,  não  gera  direito  a  crédito da Cofins não­cumulativa.  Dispositivos Legais: artigos 1o e 3o da Lei no 10.833, de 2003.   Solução de Consulta nº 59 – SRRF/10ªRF/Disit, de 14/09/2009:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.004348/2004­70  Acórdão n.º 3301­000.422  S3­C3T1  Fl. 209          6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO.  RECEITAS  PARA  COBRIR  DISPÊNDIOS  COMUNS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  arrecadados  pelas  centrais  de  abastecimento  dos  permissionários  de  uso  de  boxes  para  comercialização  de  produtos,  mediante  rateio  mensal,  para  cobrir  dispêndios  decorrentes da utilização de áreas de uso comum, tais como de  energia  elétrica,  água  e  esgoto,  limpeza,  higienização,  desratização,  manutenção  e  conservação,  portaria,  vigilância,  serviços  de  informação,  instalação  e  operação  de  sistema  de  sonorização  e  telefonia,  seguro  contra  incêndio  e  vendaval  e  outras de igual natureza, constituem receita e integram a base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  das  referidas  centrais.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, §§ 1º, 2º e  3º.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  PARA  COBRIR DISPÊNDIOS COMUNS. INCIDÊNCIA.  Os  valores  arrecadados  pelas  centrais  de  abastecimento  dos  permissionários  de  uso  de  boxes  para  comercialização  de  produtos,  mediante  rateio  mensal,  para  cobrir  dispêndios  decorrentes da utilização de áreas de uso comum, tais como de  energia  elétrica,  água  e  esgoto,  limpeza,  higienização,  desratização,  manutenção  e  conservação,  portaria,  vigilância,  serviços  de  informação,  instalação  e  operação  de  sistema  de  sonorização  e  telefonia,  seguro  contra  incêndio  e  vendaval  e  outras de igual natureza, constituem receita e integram a base de  cálculo da Cofins das referidas centrais.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º, 2º e  3º.  Acerca do  tema, de se  registrar os  esclarecedores ensinamentos dos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi1,  nos  seguintes  termos:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  EMPRESAS  DO  GRUPO  Muitas  empresas  estão  contabilizando  incorretamente,  como  recuperação  de  despesas  ou  custos,  as  receitas  de  prestação  de  serviços  para  outras  empresas  do  mesmo  grupo.  Assim,  o  departamento  jurídico  ou  o  centro  de  processamento  de  dados  estão  em uma  empresa  e  prestam  serviços  para  outras  empresas  do  grupo.  As  despesas  e  os  custos  desses  departamentos são rateados para as demais empresas do grupo  mediante emissão de notas de débitos.  A  nota  de  débito  não  é  um  documento  idôneo  para  aquela  finalidade. A  nota  de  débito  somente  deve  ser  utilizada  para                                                              1 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  915.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.004348/2004­70  Acórdão n.º 3301­000.422  S3­C3T1  Fl. 210          7 transferir  pagamento  feito  por  uma  empresa  em  nome  da  outra.  Assim,  se  a  empresa  A  paga  salários  de  funcionários  registrados na empresa B, a empresa A poderá emitir nota de  débito  para  transferir  o  valor  pago. O mesmo acontece quando  uma empresa paga duplicata sacada contra outra empresa.  No  caso  de  rateio  de  despesas  ou  custos,  por  exemplo,  do  departamento  jurídico, entre várias empresas do mesmo grupo, o  documento idôneo é a nota fiscal ou fatura de serviço. O valor da  operação deve  ser  escriturado como  receita  operacional,  com  incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, assim  como  do  ISS,  e  não  como  recuperação  de  despesas  e  custos.  (grifei)  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator “Ad hoc”                                  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13005.000909/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. É de observância obrigatória a solução de consulta provocada pelo sujeito passivo, tanto para o consulente como para administração, uma vez que está vinculada a observar a decisão dada à consulta apresentada pelo consulente, já que expressa a sua interpretação. CRÉDITO. FUMO. CAMPO DE INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA. NÃO-CONTRIBUINTE DO IPI. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO NAS ETAPAS ANTERIORES. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO DO IPI. Não existe o direito ao crédito de que trata o art. 165 do RIPI/2002 na hipótese de produto adquirido por contribuinte do IPI a estabelecimento comercial atacadista não-contribuinte quando não houve IPI cobrado na entrada do produto neste estabelecimento. O fumo classificado nos códigos 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI, quando produzido por produtores rurais pessoas físicas, não é produto industrializado, isto é, não se inclui no campo de incidência do IPI, não estando sujeito, portanto, a qualquer alíquota. Apenas quando ocorre sua saída de um estabelecimento industrial contribuinte do IPI, esse fumo ingressa no campo de incidência do imposto, passando, somente neste exato momento, a estar sujeito à alíquota de 30% do IPI. Recurso Negado
Numero da decisão: 3402-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos João Carlos Cassuli Junior , Silvia De Brito Oliveira E Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto e relator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia De Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz Da Gama Lobo D’eça, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Relatora Sílvia de Brito Oliveira
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. É de observância obrigatória a solução de consulta provocada pelo sujeito passivo, tanto para o consulente como para administração, uma vez que está vinculada a observar a decisão dada à consulta apresentada pelo consulente, já que expressa a sua interpretação. CRÉDITO. FUMO. CAMPO DE INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA. NÃO-CONTRIBUINTE DO IPI. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO NAS ETAPAS ANTERIORES. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO DO IPI. Não existe o direito ao crédito de que trata o art. 165 do RIPI/2002 na hipótese de produto adquirido por contribuinte do IPI a estabelecimento comercial atacadista não-contribuinte quando não houve IPI cobrado na entrada do produto neste estabelecimento. O fumo classificado nos códigos 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI, quando produzido por produtores rurais pessoas físicas, não é produto industrializado, isto é, não se inclui no campo de incidência do IPI, não estando sujeito, portanto, a qualquer alíquota. Apenas quando ocorre sua saída de um estabelecimento industrial contribuinte do IPI, esse fumo ingressa no campo de incidência do imposto, passando, somente neste exato momento, a estar sujeito à alíquota de 30% do IPI. Recurso Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos João Carlos Cassuli Junior , Silvia De Brito Oliveira E Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto e relator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia De Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz Da Gama Lobo D’eça, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  João  Carlos  Cassuli  Junior  ,  Silvia  De  Brito  Oliveira  E  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto e relator designado.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta  (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Silvia De Brito Oliveira,  João Carlos Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  Da  Gama  Lobo  D’eça,  Francisco  Mauricio  Rabelo  De  Albuquerque  Silva. O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo  de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13005.000909/2005­82  Acórdão n.º 3402­001.749  S3­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Versam os autos de pedido de ressarcimento e de declaração de compensação  de saldo credor de IPI constante no livro de apuração do IPI no período de janeiro a junho de  2005,  no  valor  de  R$  no  valor  de  R$  1.608.538,75,  feito  por  meio  de  PER/DCOMP  e  transferido para tratamento manual.  A Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul indeferiu o pedido de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  sob  os  fundamentos  de  que  o  contribuinte se creditara indevidamente de créditos presumido de IPI (na proporção de 50% do  valor das notas) referentes a aquisições feitas junto a comerciantes atacadistas, pelo fato de que  referidos  atacadistas  adquiriram  o  produto  (fumo  em  folha),  sem  incidência  de  IPI  [1];  bem  como por  ter  indevidamente  se  creditado de  IPI  em operações de  recebimento de  fumo para  industrialização  por  encomenda,  esta  qual  é  operação  suspensa  da  incidência  do  referido  imposto [2].  Inclusive,  afirma  que  o  contribuinte  era  detentor  de  Consulta  que  lhe  fora  negativa quanto ao direito aos referidos créditos de IPI, o que vincularia o contribuinte ao seu  cumprimento.   Por  fim,  denota­se  dos  autos  que  por  consequência  desta  apropriação  de  créditos de IPI, reputado como indevida pela Fiscalização, houvera redução do IPI apurado no  referido período, pelo que foi efetivada a exigência dos valores respectivos, através do Auto de  Infração, processo nº. 13005.000184/2006­11.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 17.04.2006, o interessado apresentou,  tempestivamente, Manifestação  de  Inconformidade  em  02.05.2006  e,  em  virtude  da DRJ  ter  sintetizado os fatos de maneira clara e eficiente, transcrevo a síntese dos fatos por ela relatados  quando da decisão de Primeira Instância:  [...]  3.1.3.  Prossegue  seu  arrazoado,  protestando  pela  glosa  dos  créditos  no  ingresso  do  “Fumo  (tabaco)  em  folha”,  remetida  pelo  encomendante  para  industrialização  por  encomenda,  segundo  o  autuado,  classificado  no  código  2401.10.30 da TIPI/2002 (alíquota de 30% do IPI). Entende que a interpretação dada  pela fiscalização de que o produto remetido estaria fora do campo de incidência do  IPI é equivocada, pois se buscou na presunção de que o encomendante não realizou  nenhuma  operação  industrial. Na  prática,  o  encomendante,  ao  receber  o  fumo  em  folhas  secas  dos  produtores  rurais,  realiza  um  processo  de  beneficiamento  (industrialização),  passando  as  folhas  por  esteiras  e  grades  (peneiras)  para  eliminação mecânica de impurezas e de objetos estranhos (barbantes, penas, pregos,  etc.),  para  em  seguida  sofrer  uma  coleta manual  com  a  eliminação  dos  restos  de  impurezas.  Dessa  forma,  a  empresa  encomendante  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  na  forma  do  art.  9º,  IV  do  RIPI/2002,  com  tributação  na  saída  dos  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  produtos,  o  que  justificaria  o  crédito  do  IPI  pelo  executor  da  industrialização.  Discorre a respeito do fato gerador do IPI, entendendo que para sua ocorrência, basta  que ocorra a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  3.1.4. Na seqüência, afirma que o produtor rural também executa um processo  de beneficiamento ao exercer a secagem do “Fumo em folha”, anteriormente colhido  nas  plantações,  configurando  hipótese  de  incidência  do  IPI.  Prova  disso  é  que  a  própria TIPI prevê a incidência do IPI, vez que o Fumo em folhas secas não contém  a  alíquota  como  sendo  NT.  Faz  considerações  a  respeito  dos  institutos  da  não  incidência  e  da  isenção  do  IPI,  concluindo  que  as  saídas  do  Fumo  em  folhas  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  caracterizam  uma  isenção,  portanto,  dentro  do  campo de incidência do IPI, diferentemente do que concluiu a Solução de Consulta  retro­mencionada. Transcreve doutrina em apoio a sua tese.  3.1.5. Salienta que a glosa dos créditos se baseou em mera presunção do fisco  ao  pressupor  que  o  Fumo  em  folha,  remetido  pelo  encomendante  para  industrialização,  tenha  sido  adquirido  exclusivamente  de  produtor  rural  –  pessoa  física,  mesmo  entendimento  exarado  na  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª.RF/DISIT/Nº  179,  de  2005,  hipótese  que  não  restou  suficientemente  provada  na  autuação.  Ainda,  nesse  ponto,  protesta  pela  glosa  descabida  efetuada  pelos agentes autuantes, de R$1.529.258,52 relativo aos créditos do IPI nas remessas  de  Fumo  em  folha  pelos  comerciantes  atacadistas  (encomendantes  da  industrialização),  com  a  justificativa  de  que  tais  empresas  não  declararam  nem  pagaram  o  IPI  destacado  na  nota  fiscal,  uma  vez  que  cabe  ao  fisco  verificar  os  motivos do não pagamento do imposto, não podendo responder por tal ato.  3.1.6.  Prossegue,  mencionando  que  efetuou  pedido  de  consulta  à  SRF  a  respeito  da  necessidade  de  saber  a  origem  do  fumo  em  folha  adquirido  de  comerciante  atacadista  não­contribuinte  do  IPI,  para  fins  de  creditamento  do  imposto.  Assim,  a  interpretação  da  SRF,  manifestada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª.RF/DISIT/Nº 179, de 2005, no sentido de só ser possível o  registro dos  créditos do IPI, se ocorrida a incidência do imposto nas operações anteriores, com a  necessidade de verificar caso a caso a origem da matéria prima (se de pessoa física  ou  jurídica),  não  pode  ser  aceita  porque  essa  é  uma  atribuição  do  fisco  e  não  do  contribuinte  ,  o  que  afronta  o  princípio  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica.  Transcreve  jurisprudência  judicial a  respeito dessas matérias. Em seguida, entende  que  a  interpretação  esposada  na  Solução  de Consulta  retro­citada,  também  estaria  em  desacordo  com  as  normas  de  regência  que  tratam  da  matéria  (art.  165  do  RPI/2002),  além de  afrontar  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade que  rege o IPI.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre/RS, proferiu o Acórdão de nº. 10­21.987, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  DIREITO A CRÉDITO.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13005.000909/2005­82  Acórdão n.º 3402­001.749  S3­C4T2  Fl. 4          5  Enquanto  prevalecer  o  entendimento  exarado  em  Soluções  de  Consulta, regularmente editadas pelo órgão competente da SRF,  o contribuinte deverá acatar as interpretações ali manifestadas.  Não  há  direito  ao  crédito  do  IPI  as  aquisições  do  produto  denominado “Fumo (tabaco) em folha” classificado nos códigos  2401.10.20,  2401.10.30,  2401.10.40  e  2401.20  da  TIPI/2002,  quando produzido por produtores rurais pessoas físicas, por não  ser produto industrializado, portanto, não incluído no campo de  incidência do IPI.  Não  há  direito  a  crédito  do  IPI  quando  o  “Fumo  (tabaco)  em  folha”  é  adquirido  de  comerciante  atacadista  não­contribuinte  do IPI e nas remessas para industrialização por encomenda, se o  fumo  houver  sido  comprado,  em  fase  anterior,  de  produtores  rurais pessoas físicas, não contribuintes do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inicia  o  voto  ressaltando  que  a  legislação  vigente  veda  o  ressarcimento  a  estabelecimento que pertença a pessoa jurídica com processo judicial ou administrativo fiscal  de determinação e exigência de crédito de IPI, cuja decisão definitiva possa vir a alterar o valor  a ser ressarcido, o que se enquadra exatamente no caso em discussão, pois o contribuinte figura  como  pólo  passivo  do  processo  nº.  13005.000184/2005,  que  teve  decisão  administrativa  desfavorável a empresa relativamente a matéria objeto da presente discussão.  O processo supracitado foi julgado na esfera administrativa e gerou o acórdão  202­18.903,  da  Segunda  Câmara  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  proferida  em  08.04.2008, nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Exercício: 2004, 2005  FUMO. INCIDÊNCIA.  Nas hipóteses em que o fumo é produzido por produtor rural pessoa física e  vendido por este a uma pessoa jurídica enquadrada como comercial atacadista  não contribuinte do IPI ou encomendante de industrialização que, por sua vez,  revenda ou remeta este produto a uma indústria, é um produto não sujeito ao  IPI. Apenas quando decorrer  a  saída desse  fumo da  citada  indústria  estando  ela  na  condição  de  contribuinte  do  IPI  é  que  ele  ingressará  no  campo  de  incidência  do  IPI,  passando  –  somente  neste  momento  –  a  estar  sujeito  a  alíquota de 30% do IPI  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para a redução de base de cálculo do IPI nas operações  de  industrialização  por  encomenda,  excluindo­se  resíduos,  aparas  e  outros  bens do valor final da operação.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  Recurso negado. (acórdão nº. 202­18.903, sessão de 08 de abril de 2008).  Ao  fim,  vota  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo o decidido no Despacho Decisório da DRF de Santa Cruz do Sul.    DO RECURSO  Ciente  do  supracitado  acórdão  em  23/11/2009  e  não  concordando  com  a  decisão  proferida  pela  3a  Turma  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre, o contribuinte apresentou em 18/12/2009 Recurso Voluntário a este Conselho.  Preliminarmente,  faz  considerações  acerca  do  cabimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  carência  de  força  normativa  da  Solução Consulta  nº.  179,  de  2005,  para  depois adentrar nas discussões de mérito.  No que tange a glosa de créditos advindos da entrada de fumo em folha seca  para  industrialização  por  encomenda,  entende  que  o  artigo  12  da  Lei  11.051/04  estabeleceu  isenção para o produtor rural pessoa física, o que implica em incidência do IPI em fase anterior  à remessa para industrialização, dando direito ao crédito e que, ainda, prescinde do exame da  incidência  anterior,  entendendo  que  a  equiparação  à  industrial  em  casos  de  remessa  para  industrialização é obrigatória, fruto da presunção legal absoluta.  Aduz  que  o  “fumo  em  folhas  secas”,  conhecido  como  “fumo  cru”,  possui  isenção somente na saída do produto de estabelecimento de produtor rural pessoa física, sendo  que  a  partir  de  então  dito  produto  vem  a  ser  tributado  no momento  em  que  ocorrer  o  fato  gerador. Dessa forma, destaca ser improcedente a afirmativa do Fisco, ao dizer que o benefício  concedido  ao  produtor  rural  pessoa  física  seja  uma  não­incidência,  pois  se  trataria  de  uma  isenção subjetiva.  Antes  de  elencar  os  pedidos  de  seu  recurso  voluntário,  falou  do  direito  de  crédito independentemente da incidência anterior, por estar a presunção absoluta contida no art.  165  do  RIPI,  não  estando  referido  direito  condicionado  a  incidência  do  IPI  nas  etapas  anteriores.  Afirma que o processo citado pela DRJ, de exigência tributária veiculada nos  autos do PAF nº 13005.000184/2006­11, embora tenha sido julgado na Turma, está pendente  de apreciação de admissibilidade de Recurso Especial interposto pela recorrente, citando ainda  um precedente paradigma, que conduziria a admissibilidade e ao provimento do especial.  Ao  fim  requer  que  seja  provido  o  recurso,  deferido  o  ressarcimento  e  homologadas as compensações requeridas.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerado até a folha 386 (trezentos e oitenta e seis), estando apto para análise desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13005.000909/2005­82  Acórdão n.º 3402­001.749  S3­C4T2  Fl. 5          7  Voto Vencido  Preliminarmente,  ressalto  que  o  conselheiro  original,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  renunciou  o  mandato,  fato  que  determinou  a  minha  designação  para  redigir  o  voto  vencido. Contudo, o conselheiro deixou o voto confeccionado, apenas não pode assiná­lo.  Utilizo  suas  razões  de  decidir  para  demonstrar  seu  entendimento  sobre  o  tema, verbis:     O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Não  há  matérias  que  devam  ser  conhecidas  de  ofício,  razão  pela  qual  passo  a  análise  da  questões  postas  no  recurso  voluntário  articulado pela recorrente.  Em apertada síntese, os autos veiculam pedido de ressarcimento  com pedidos de compensações a ele vinculados, declinados pelo  contribuinte  antes  de  encaminhar  Processo  de  Consulta  nº  179/2005,  que  veio  a  responder  seus  questionamentos  negativamente  ao  direito  sobre  os  créditos  veiculados  no  ressarcimento,  provenientes  do  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de aquisições de “fumo (tabaco) em folhas” junto a  comerciantes  atacadistas  (crédito  presumido  de  50%  sobre  o  valor  destas  aquisições  –  art.  165,  do  RIPI/2002),  e  sobre  o  recebimento  de  “fumo”  (“tabaco  em  folhas”  para  desenvolvimento de “industrialização por encomenda”).  Assim  sendo,  em  decorrência  desta  situação,  cabe  a  este  Colegiado debruçar­se sobre os seguintes aspectos:  a  Solução  de  Consulta  obtida  pelo  contribuinte  tem  força  normativa (prejudicial de mérito);  não  tendo  a  Consulta  forma  vinculante/normativa,  se  existe  o  direito ao creditamento dos seguintes itens:  Fumo em folha adquiridos de comerciantes atacadistas  (crédito  presumido de 50% sobre o valor das compras);  Fumo em folha recebidos para procedimento de industrialização  por  encomenda  a  outras  indústrias,  caso  que  na  operação  de  remessa para industrialização há suspensão do IPI , e no retorno  da  industrialização  há  a  incidência  do  IPI  à  alíquota  de  30%  (trinta por cento).   Assim sendo, passo a abordagem da questão prejudicial, relativa  a  vinculação  do  contribuinte  ao  processo  administrativo  de  Consulta.   Vinculação obrigatória a Resposta a Consulta:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  Tenho  que  a  resposta  a  Consulta  passa  a  ser  de  obrigatório  cumprimento por parte da Administração Tributária e por parte  do Contribuinte, até que venha a ser posteriormente revogada ou  por outra interpretação substituída.  Porém, esta particularidade que vislumbro tem validade apenas  para as partes, ou seja, para aquele específico contribuinte que é  parte  no  processo  de  consulta,  e  para  a  Administração  Tributária  igualmente. Deste modo,  se  a  consulta  for  favorável  ao  contribuinte,  a  Administração  tributária  deve  obediência  aquela  interpretação,  não  podendo  autuar  o  contribuinte  ou  glosar­lhes  seus  créditos  (p.ex.). De outra parte,  o  contribuinte  que obtiver resposta a consulta, deve a ela se amoldar, ou então,  se não estiver confortável ou resignado com as conclusões nela  veiculadas, deverá utilizar dos meios legais cabíveis para contra  ela se opor.  Porém,  entendo  que  o  CARF,  como  órgão  de  julgamento  vinculado ao Ministério da Fazenda,  tem a aptidão de  conferir  interpretação  diversa  daquela  contida  em  resposta  a  consulta,  para com isso aplicar a legislação tributária, sejam em favor ou  contra  Administração  ou  administrado,  eis  que  o  que  deve  preponderar  é  a  verificação  concreta  da  ocorrência  do  fato  gerador, em todos os seus critérios (material, temporal, espacial,  pessoal e quantitativo, nas lições de Paulo de Barros Carvalho).  Assim,  a  solução  de  consulta  tem  seus  efeitos  vinculativos  limitados  pela  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador  que  tem  competência  para  revisar  a  interpretação  anteriormente  exarada, seja este Conselho seja o Judiciário, conforme o caso.  Neste sentido, colaciona­se o seguinte precedente:  “IPI. COAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTAS E DECISÕES DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Os  atos  baixados  pela  Administração  Tributária  bem  como  as  decisões  de  primeira  instância  são  insuscetíveis  de  coagir  os  contribuintes a se declararem contribuintes do IPI. (...)”  (Processo  nº  11516.002446/2004­17  –  2ª  Câmara  do  2º  CC  –  Rel. Antonio Carlos Atulin)  Assim  sendo,  a  resposta  a  consulta  tem  efeito  de  norma  individual e concreta, mas que pode ser revisada pelo órgão do  próprio  Ministério  da  Fazenda  com  competência  para  julgamento das questões fiscais, como é o caso deste Conselho.  Crédito presumido de 50% sobre o valor das compras de Fumo  “tabaco” em folha adquirido de comerciantes atacadistas:  Esta matéria já foi objeto de julgamento por esta Turma, quando  ainda  denominava­se  Quarta  Câmara  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  nº  140.053,  Processo  nº  13052.000019/2007­77,  Relator  o  Conselheiro  Leonardo  Siade Manzan,  sendo  a  decisão  tomada  por unanimidade de votos.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13005.000909/2005­82  Acórdão n.º 3402­001.749  S3­C4T2  Fl. 6          9  Por retratar exatamente o entendimento que colho dos autos, uso  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro Relator, vazadas nos seguintes termos:  “A douta Primeira Instância de Julgamento limitou­se á repetir  os  a  argumentos  expendidos  na  Solução  de  Consulta  exarada  contra a contribuinte em tela.  Todavia,  a  legislação  aplicável  ao  caso  vertente  conduz,  de  forma  literal  e  cristalina,  a  um  sentido  diametralmente  oposto.  Este é o principal ponto discutido nos presentes autos. É o que  passo a expor.  A DRJ em Porto Alegre/RS alega que o produto "Fumo: (tabaco)  em  folha,  classificado  nas  posições  2401.10.20,  2401.10.30,  2401.10.40  e  2401.20  ,  da  TIPI,  quando  produzido  por  produtores rurais pessoas físicas, não é produto industrializado,  isto, é, não se inclui no campo de incidência do IP1, não estando  sujeito,  portanto,  a  qualquer  alíquota,  hipótese  em  que  a  legislação não admite direito ao crédito.  O  argumento  é  simples,  embora  falacioso:  nas  aquisições  de  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  do  IPI,  não  há  direito  á  crédito,  pois  não  houve  IPI  cobrado  na  entrada  do  produto neste estabelecimento, isto é, não houve cobrança de IPI  nas etapas anteriores.  Agora, o mais curioso: não há prova nos autos de que o referido  comerciante  atacadista  adquiriu  a  folha  de  fumo  de  produtor  rural  pessoa  física,  muito  embora  toda  a  argumentação  da  Solução  de Consulta  e  da  decisão  de Primeira  Instância  tenha  considerado este fato como verdade absoluta.   Isso mesmo. A fiscalização presumiu que a aquisição anterior se  realizou  com  produtores  rurais  pessoas  físicas.  Vejamos  suas  palavras (Relatório da ação fiscal, fl. 340), verbis:  ‘Na maioria das notas a classificação do fumo é feita na forma  com  que  o  produto  é  adquirido  dos  produtores  pessoas  físicas  (Classe  CRI,  XR1,  BO2,  BI1  etc)  como  pode  ser  visto  na  amostragem anexada ao processo. Este fato reforça a convicção  de ser o produto o mesmo adquirido do produtor rural.’  Ora,  se  este  é o principal  fato que  embasa a argumentação da  acusação, deveria estar cabalmente comprovado nos autos!  Compulsando­se  os  autos,  nota­se  que  a  contribuinte  não  utilizou  crédito dos  insumos adquiridos de pessoas  físicas, mas  tão somente de pessoas jurídicas (comerciantes atacadistas não  contribuintes do IPI). A prova disso é simples, basta analisar as  notas fiscais acostadas aos autos pela contribuinte.  As  normas  que  regem  a  matéria  não  deixam  margem  a  divagações, senão vejamos.  Desde a instituição do IPI, pela Lei n.° 4.502, de 30 de novembro  de  1964,  os  produtos  classificados  na  posição  2401  sempre  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10  foram  considerados,  nas  diversas  tabelas  publicadas, NT  (não­ tributados).  Isso ocorreu até 2004, quando a Lei n.° 10.865, de 30 de abril de  2004, por seu artigo 41, incluiu no campo de incidência do IPI  os  produtos  relacionados  nos  códigos  2401.10.20,  2401.10.30,  2401.10.40  e  na  subposição  2401.20  da  TIPI.  Confira­se  a  redação deste dispositivo:  ‘Art.  41. Ficam  incluídos no  campo de  incidência do  Imposto  sobre Produtos Industrializados — IPI tributados à aliquota de  30%  (trinta  por  cento),  os  produtos  relacionados  nos  códigos  2401.10.20  a  2401.10.30,  2401.10.40  e  na  subposição  2401.20  da TIPI.   §1º.  A  incidência  do  imposto  independe  da  forma  de  apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.  §2º. Quando a industrialização  for  realizada por encomenda, o  imposto será devido na saída cio produto do estabelecimento que  o  industrializar  e  o  encomendante  responderá  solidariamente  com  o  estabelecimento  industrial  pelo  cumprimento  da  obrigação principal e acréscimos legais.  § 3º. As disposições deste artigo produzirão efeitos a partir do 1º  (Primeiro)  decêndio  posterior  ao  3º  (terceiro)  mês  contado  da  mesma publicação. (Grifou­se).’  Sendo assim, não há, em sã consciência; quem possa discordar  da referida inclusão, pois é dispositivo expresso da lei, que não  permite qualquer especulação.  Por  conseguinte,  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  a  produção  de  folhas de fumo cru, classificáveis nos códigos 2401.10 da TIPI,  quanto  o  fumo  destalado  e  picado,  classificável  no  Código  n°  2.401:20,  foram  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  e,  portanto,  transmutados  de  produtos  ‘não­tributados  (N/T)’  em  produtos industrializados tributados à alíquota de 30%.  Posteriormente,  por  meio  do  art.  12,  da  Lei  n°  11.051/2004,  foram excluídas da incidência do IPI as operações relacionadas  com  folhas  de  fumo  não  destaladas,  quanto  promovidas  por  pessoas físicas. Veja sua redação:  ‘Art.  12. Não  se  considera  industrialização  a  operação  de  que  resultem  os  produtos  relacionados  nos  códigos  2401.10.20,  2401.,10.30,  2401.10.90  e  na  subposição  2401.20  da  TIPI,  quando  exercida  por  produtor  rural  pessoa  física.’  (Grifos  nossos)  Esse  foi  o  principal  dispositivo  utilizado  pela  fiscalização para  fundamentar  a  autuação.  Ocorre  que,  com  respaldo  em  vasta  prova documental carreada aos autos, a contribuinte comprovou  que  não  adquiriu  produtos  de  pessoa  física,  e  sim  de  comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI.  Frise­se, ainda, que o dispositivo legal acima transcrito não tem  o  condão  de  retirar  o  produto  do  campo  de  incidência  do  IPI,  visto que o art. 41, da Lei n.°10.865/04, continuou vigente até o  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13005.000909/2005­82  Acórdão n.º 3402­001.749  S3­C4T2  Fl. 7          11  advento do art. 9°, da Lei n.° 11.452, de 27 de fevereiro de 2007,  que deu nova redação ao art. 41, da Lei n.° 10.865/04, passando  a  restringir  seu  alcance.  Confira­se  o  dispositivo  legal  declinado:  ‘Art. 9º. O ar. 41 do Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa  a vigorar com a seguinte redação:  Art.  41.  Ficam  incluídos  no  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tributados  à  alíquota  de  30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposição  2401.20 da, TIPI.  §1º.  A  incidência  do  imposto  independe  da  forma  de  apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.’  Ressalte­se que houve várias tentativas para alcançar esta atual  redação,  basta  conferir  o  conteúdo  das  Medidas  Provisórias  303/06 e 340/06, ambas rejeitadas pelo Poder Legislativo.  Ora,  se a restrição utilizada pela  fiscalização  fosse válida, não  haveria necessidade de alterar a redação do art. 41, da Lei n.°  10.865/04!  Desta feita, se não há dúvida de que o produto está incluído no  campo  de  incidência  do  IPI,  mesmo  que  isso  possa  parecer  estranho  (mas  é  dispositivo  da  lei  vigente  à  época),  deve­se  exigir o  IPI na operação de  saída  e permitir a apropriação do  crédito na operação de entrada, por simples e evidente aplicação  do Princípio da Não­Cumulatividade.  (...)  Ora, quando a aquisição dos insumos for feita de pessoa jurídica  contribuinte  do  IPI,  a  aplicação  da  não­cumulatividade  é  simples:  o  valor  do  imposto  contido  no  preço  dos  produtos  adquiridos  é  discriminado  na  nota  fiscal  correspondente  à  operação, de forma que não se tenha qualquer dúvida no tocante  ao montante do crédito a ser registrado pelo adquirente.  No  caso  vertente,  os  insumos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  (comerciantes  atacadistas)  não  contribuintes  do  IPI.  Como  garantir,  então,  o  comando  constitucional  da  não­ cumulatividade quando há  interferência de um não contribuinte  no ciclo produtivo?  A  interferência, na cadeia de  transferências do ciclo produtivo,  de um não contribuinte do IPI quebraria o sistema de créditos,  ensejando a  inobservância do principio da não­cumulatividade.  A  lei,  contudo,  para  permitir  a  preservação  do  Princípio  constitucional,  estabeleceu  uma  regra  especifica  para  essas  situações.  Dessa  forma,  o  art.  6°,  do  Decreto­lei  n°  400/68,  assim dispôs:  ‘Ar  6º.  O  imposto  relativo  à  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  e  acondicionamento,  adquirido  de  comerciante  atacadista,  será  calculado  pelo  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12  contribuinte  adquirente,  para  efeito  de  crédito,  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50%  (cinqüenta por cento) do seu valor constante da nota fiscal’  Note que a lei estabeleceu uma presunção, pela qual o valor do  imposto contido no preço da mercadoria adquirida foi arbitrado  pelo  legislador.  Isso  em  razão  da  impossibilidade  fática  de  se  apurar o real valor do IPI contido no preço da mercadoria, ou  mesmo  da  verificação  da  origem  das  mercadorias  adquiridas  pelo comerciante.  Por outro lado, a probabilidade de ter ocorrido a incidência do  IPI nas operações anteriores, por se tratar de produto sujeito ao  referido  imposto,  dá  ensejo  ao  registro  do  crédito  para  a  preservação do princípio da não­cumulatividade.  Uma vez estabelecida a presunção legal, não cabe indagar sobre  as  razões para  sua  instituição. Deve, o  julgador,  aplicar o que  foi estabelecido pelo legislador:   O art. 6º, do Decreto­Lei n.° 400/68 foi regulamentado pelo art.  165  do  RIPI/02  (Decreto  n."  4.544/02),  cuja  redação  é  a  seguinte:  ‘Art.  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhe  são  equiparados,  poderão,  ainda,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte,  calculado  pelo  adquirente,  mediante  a  aplicação  da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por  cento do seu valor, constante da nota fiscal (Decreto­lei nº 400,  de 1968, art. 6º)’ (Grifo nosso)  Ora,  a  redação  do  art.  165  acima  transcrito  é  cristalina  ao  prever  a  possibilidade  de  creditamento  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  na  aquisição  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte!  Dizer  o  contrário  (como  fez  a  acusação),  alegando  que  não  houve  pagamento  do  imposto  nas  etapas  anteriores,  é  negar  a  aplicação de um ato normativo vigente, aplicável e eficaz.  E mais, tratando­se de presunção legal absoluta (que não admite  prova  em  contrário),  não  cabe  ao  Fisco  questionar  as  etapas  anteriores  à  aquisição,  pois  não  é  possível  a  produção  de  qualquer prova para afastar  (ou ainda aumentar ou diminui) o  direito ao crédito da contribuinte em tela. Seria ferir de morte o  Principio  da  Estrita  Legalidade,  alicerce  de  todo  o  Sistema  Tributário Nacional.  Portanto, para que o contribuinte possa se creditar do  imposto  nas  mencionadas  aquisições,  mister  observar  os  seguintes  pressupostos (extraídos do artigo 165 do RIPI/02):  a) tratando­se de ‘crédito básico’, os produtos adquiridos sejam  qualificados  como  insumos:  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem;  b)  os  insumos  sejam  empregados  em  processo  de  industrialização pelo estabelecimento industrial adquirente;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13005.000909/2005­82  Acórdão n.º 3402­001.749  S3­C4T2  Fl. 8          13  c)  a  aquisição  dos  insumos  seja  efetuada  diretamente  de  comerciante atacadista não contribuinte do IPI; e  d)  observância  do  limite  estabelecido  em  presunção  legal  absoluta  para  o  cálculo  do  valor  do  crédito:  ‘alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto’,  que  será  aplicada  ‘sobre  cinqüenta  por cento do valor constante da respectiva nota  fiscal’ de cada  insumo assim adquirido.  Considerando  que  a  contribuinte  em  tela  cumpriu  todos  os  requisitos  acima  elencados,  dou  provimento  ao  apelo  nesta  parte.”    No  caso  dos  autos,  são  exatamente  as mesmas motivações  que  negam  ao  contribuinte  o  direito  ao  creditamento  em  tela,  pois  que  no  caso  em  tela,  as  Soluções  de Consulta  são  inclusive de  numeração  praticamente  cronológica  (nºs.  148  e  179),  e  seu  conteúdo,  em  termos  de  motivação  são  idênticos.  De  igual  maneira,  não  comprovou  a  fiscalização  que  os  produtos  adquiridos  perante  as  pessoas  jurídicas  comerciantes  atacadistas,  eram provenientes de pessoas  físicas, de modo que  não  há  prova  da  acusação  eu  constitui  o  principal  motivo  da  glosa destes créditos.  Deve  restar  consignado  que  por  ocasião  do  julgamento  citado  acima,  e  aqui  utilizado  como  parâmetro  de  entendimento,  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos  deduziu  declaração  de  voto na qual deixou expresso que acompanhava o Relator pela  inexistência de prova de que na etapa anterior a do comerciante  atacadista, os produtos teriam sido adquiridos sem a incidência  do  imposto,  junto  a  pessoas  jurídicas,  no  que  é  exatamente  o  caso aqui em tela.  Por  tais  razões,  quanto  a  este  aspecto,  nesta  parte  dou  provimento ao recurso.  Crédito  sobre  o  recebimento  de  fumo  “tabaco”  em  folha  recebido  para  industrialização  por  encomenda  em  favor  de  outras indústrias:  Outro ponto aqui controvertido, diz respeito ao creditamento do  IPI sobre as notas de recebimento de fumo em folha, que foram  remetidos  para  industrialização  por  encomenda  de  outros  contribuinte do IPI, pela recorrente.  Inicialmente,  deve­se  deixar  expresso  que  ficou  claro  que  na  operação de remessa para industrialização há suspensão do IPI,  e  no  retorno  da  industrialização  há  a  incidência  do  IPI  à  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento),  com  responsabilidade  tributária  da  recorrente,  enquanto  industrializadora,  ao  pagamento do IPI respectivo, dando à encomendante o direito ao  creditamento deste imposto debitado.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14  Consequentemente,  na  operação  de  recebimento  do  fumo  para  industrialização, deve  ser assegurado o direito ao  crédito,  pois  que caso contrário a recorrente arcaria com o tributo no ato de  retorno de industrialização, mas não teria o direito ao crédito no  respectivo  recebimento,  o  que,  claramente,  ofenderia  a  não  cumulatividade tributária do IPI.  Cabe  destacar  que  no  Recurso  nº  140.053,  Processo  nº  13052.000019/2007­77  (Relator  o  Conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan) igualmente esta matéria estava contemplada, sendo que  no v. Acórdão restou consignado que: “A glosa de créditos aqui  tratada tem a mesma fundamentação do segundo item deste voto,  razão  pela  qual  adoto  os  mesmos  fundamentos  para  dar  provimento ao recurso nesta parte”.  Dispositivo:  Nos termos de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  glosa  dos  créditos  provenientes  de  aquisições  feitas  a  comerciantes  atacadistas  e  nos  recebimentos  para  procedimento,  em  favor  de  outros  contribuintes  encomendantes,  de  operações  de  industrialização  por encomenda.     Voto Vencedor    Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator designado.  A questão controversa se  refere a possibilidade de uma solução de consulta  ser revisada pelo CARF de forma a modificar as regras nela contida.  Já  me  pronunciei  sobre  o  assunto  nos  autos  do  processo  nº.  10314.007837/2005­12, que trago a baila para firmar minha posição:  Surge  um  novo  problema,  qual  seja;  É  de  observância  obrigatória  a  solução  de  consulta  provocada  pelo  sujeito  passivo?  Para o sujeito passivo, não resta dúvida. A questão é se o CARF  tem a  obrigação de  observar  a  dita  regra  ou  se  pode  produzir  decisões  para  o  consulente  de  forma  contrária  a  solução  dada  pela Administração Tributária.  Reproduzo partes do livro do Professor Marcos Vinicius Neder e  da  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez  López  sobre  o  tema  “Consulta”:  “Diante do  emaranhado de  leis, medidas provisórias,  decretos,  instruções  normativas  etc.,  os  obrigados  à  observância  da  Legislação tributária, muitas vezes, encontram­se na situação de  não saber como proceder, sendo comum a busca de soluções na  Administração  Pública  mediante  o  instituto  da  consulta.  A  consulta, formulada por escrito é, portanto, o instrumento que o  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13005.000909/2005­82  Acórdão n.º 3402­001.749  S3­C4T2  Fl. 9          15  interessado possui  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  aplicação de  determinado  dispositivo  da  legislação  tributária  em  uma  situação concreta relacionada com sua atividade.  Com  efeito,  o  contribuinte  tem  interesse  em  conhecer  qual  é  o  ponto  de  vista  das  Administração  sobre  a  aplicação  da  norma  vigente a um caso concreto, sobretudo se o preceito for obscuro,  duvidoso  ou  complexo.  A  interpretação  oficial  emanada  do  órgão competente do Fisco pode ser decisiva na organização dos  negócios por parte do contribuinte solicitante da informação, já  que  a  resposta  a  uma  consulta  tem  caráter  vinculante  para  os  órgãos  fazendários,  e  a  atuação  do  contribuinte  segundo  essa  orientação o exime, em princípio, de toda responsabilidade.   Na verdade, é benéfico para ambos os pólos da relação jurídico­ tributária a existência de um sistema de informações que obrigue  a  Administração  a  se  pronunciar  sobre  questões  formuladas  pelos administrados, pois a prévia definição da interpretação de  determinada  norma  tributária  permite  harmonizar  interesses  igualmente  relevantes:  o  primeiro,  proveniente  dos  órgãos  fazendários  que  desejam  rápido  ingresso  de  receita  sem  se  defrontarem  com grande  resistência  dos  devedores; o  segundo,  da parte dos contribuintes que almejam atuar em terreno seguro  que afaste a surpresa de interpretações desconhecidas por eles.  Para Geraldo Ataliba,  o Direito  é,  por  excelência,  instrumento  da  segurança  jurídica,  é  o  que  assegura  ao  governante  e  governados seus direitos e deveres recíprocos, tornando viável a  vida social. E haverá mais  segurança  jurídica onde exista uma  rigorosa  delimitação  das  esferas  jurídicas  e  sobretudo  quando  ocorra no Direito público. A incerteza sobre a correta aplicação  da  norma  tributária  gera  efeitos  perniciosos  ao  equilíbrio  das  relações  econômicas  de  um  país,  pois  estas  normas  veiculam  preceitos  regulatórios  de  massa  que  afetam  e  condicionam  a  atividade econômica global de todos os cidadãos.(...)  A contribuição do ato administrativo que responde a consulta é,  portanto, dar transparência ao atuar da Administração e guiar o  intérprete  na  busca  das  soluções  para  os  casos  concretos.  Consultar  tem,  assim,  o  sentido  de  buscar  orientação  de  quem  possui conhecimentos sobre a norma consultada.   (...)  Segundo Valdir Rocha, “ a decisão definitiva da Administração,  à  consulta  fiscal,  produz  um  efeito  preclusivo  ou  irretratabilidade  para  o  Fisco­Administração.  A  definitividade  da resposta não significa imodificabilidade, mas a modificação,  anulação(desfazimento  do  ato  administrativo  por  razões  de  ilegalidade) só opera para o futuro. A anulação da resposta, que  põe outra decisão no lugar da anulada, deve ser motivada.”  (...)  Ressalte­se,  ainda,  que  a  Administração  está  vinculada  a  observar a decisão dada à consulta apresentada pelo consulente,  já que expressa a  sua  interpretação, mas o consulente não  fica  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16  obrigado a observá­la, porque, se entender que a resposta dada  lesa  ou  ameaça  seu  direito,  sempre  poderá  ver  a  posição  apreciada pelo Poder Judiciário.”  Na linha do texto acima, a solução de consulta tem o objetivo de  pacificar  a  relação  Administração/administrado  quanto  a  interpretação de normas jurídico­tributária.   Ao analisarmos o Decreto nº 70.235/72, identificaremos que ele  é composto por quatro capítulos, a saber: capítulo I refere­se ao  processo fiscal, capítulo II ao processo de consulta, capítulo III  às  nulidades  e  capítulo  IV  referente  às  disposições  finais  e  transitórias.  No  capítulo  referente  ao  processo  de  consulta,  consta  todo  o  procedimento  a  ser  adotado  pelo  sujeito  passivo  e  pela  administração pública.   Chamo  atenção  para  o  art.  54  que  define  as  competências  de  julgamento  em primeira e  segunda  instâncias  e define que  terá  instância única as consultas relativas aos tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  formuladas  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias,  formuladas  pelos  órgãos  centrais  da  administração  pública  e  por  entidades  representativas  de  categorias  econômicas  ou  profissionais,  de  âmbito nacional.  Resta evidente que os procedimentos do processo administrativo  fiscal  e  do  processo  de  consulta  não  se  cruzam,  não  cabendo,  portanto, criar um recurso, por via obliqua, para discutir o teor  da consulta feita pelo sujeito passivo.   Assim  sendo,  não  vejo  com  bons  olhos  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  provocar  uma  consulta,  obter  resposta  da  Administração  e  manter  sua  conduta  de  forma  diversa  da  solução  apresentada. De  certa maneira,  ao  inaugurar  o  litígio  por transgressão à interpretação de consulta por ele formulada,  o  sujeito passivo  está  criando,  de modo  transverso, uma  forma  de revisar à consulta, forma esta não prevista na legislação.  A consulta feita à administração pública sobre interpretação de  leis  ou  atos  administrativos  não  é  de  exclusividade  da  administração  tributária.  É  comum  depararmos  com  consultas  realizadas  por  prestadores  de  serviços  públicos  às  Agências  Reguladoras  sobre  casos  concretos  e  a  devida  subsunção  da  norma jurídica.   As  soluções  proferidas  pelas  Agências  são  utilizadas,  constantemente,  como  razões  recursais  neste  Tribunal  Administrativo.  E,  nesses  casos,  as  Turmas  não  discutem  o  mérito  do  parecer,  apenas  o  aplicam.  Gostaria  de  entender  o  porquê  de  ventilar  um  tratamento  diferenciado  às  soluções  de  consultas  proferidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  se  é  desse  órgão  a  competência  para  oferecer  ao  administrado a interpretação da Administração Tributária sobre  o caso concreto.  Assim sendo, entendo que a consulta formulada pelo sujeito passivo vincula a  administração tributária e a ele próprio.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13005.000909/2005­82  Acórdão n.º 3402­001.749  S3­C4T2  Fl. 10          17  Partindo dessa premissa, peço vênia para reproduzir a solução de consulta nº  179, de 22 de setembro de 2005, que resolve a lide posta nos autos.  A  pessoa  jurídica  acima  identificada  é  "indústria  de  beneficiamento  de  fumo"  e,  segundo  informa,  exporta  "para  diversos países mais de 80% de sua produção anual". Formula  consulta acerca da interpretação e aplicação do art. 41 da Lei n°  10.865, de 30 de abril de 2004, e do art. 12 da Lei n° 11.051, de  29 de dezembro de 2004, a operações que realiza.  1.1.  Essencialmente,  são  duas  as  dúvidas  objeto  de  questionamento.  A  primeira  concerne  a  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  fumos,  em  que  ela  figura  como  executor  da  encomenda  —  "os  comerciantes  atacadistas  remetem  o  fumo  em  folha  seco  para  ser  beneficiado  em  seu  estabelecimento,  e  após  o  beneficiamento,  o  fumo  beneficiado  (fumo destalado) é devolvido ao comerciante atacadista". Depois  de  esclarecer  que  o  fumo  a  ela  remetido  pelo  comerciante  atacadista  foi  todo  adquirido  por  este  a  produtores  rurais  pessoas físicas, enquadrando­se no disposto no art. 12 da Lei n°  11.051,  de  2004,  a  consulente  expõe  o  entendimento  abaixo  transcrito, cuja confirmação requer:  "Diante do exposto entendemos que a remessa da matéria­prima  (fumo  em  folha  seco)  para  industrialização  no  estabelecimento  da  consulente  realizada  pelo  encomendante  (comerciante  atacadista)  deva  vir  sem a  incidência  do  IPI  e  a  devolução do  produto  industrializado  (fumo  destalado)  realizado  pelo  industrializador, ora consulente, deva incidir o IPI, à alíquota de  30%,  tendo como base de cálculo o  valor do produto,  isto  é, o  valor da matéria­prima remetida para industrialização acrescido  do valor cobrado pela industrialização."  1.7.  A  segunda  indagação  apresentada  diz  respeito  à  possibilidade de aplicação do art. 165 do Decreto n° 4.544, de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  IPI),  quando  a  consulente adquire fumos classificados nos códigos 2401.10.20 e  2401.10.30 a comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI.  (...)  Em face do exposto, conclui­se que:  a)  não  existe  o  direito  ao  crédito  de  que  trata  o  art.  165  do  RIPI/2002 na hipótese de produto adquirido por contribuinte do  IPI  a  estabelecimento  comercial  atacadista  não  contribuinte  quando  não  houve  IPI  cobrado  na  entrada  do  produto  neste  estabelecimento;  b) adicionalmente, no caso especifico desta consulta, tem­se que  o  fumo  classificado  nos  códigos  2401.10.20,  2401.10.30,  2401.10.40 e 2401.20 da TIPI, quando produzido por produtores  rurais pessoas físicas, não é produto industrializado, isto 6, não  se  inclui  no  campo  de  incidência  do  IPI,  não  estando  sujeito,  portanto, a qualquer alíquota. Somente quando ocorre sua saída  de um estabelecimento industrial contribuinte do IPI, esse fumo  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     18  ingressa  no  campo  de  incidência  do  imposto,  passando,  neste  exato  momento,  a  estar  sujeito  à  alíquota  de  30%  do  IPI.  0  direito ao credito de que trata o art. 165 do RIPI/2002 deve ser  calculado  com  base  na  alíquota  de  IPI  a  que  esteja  sujeito  o  produto;  logo,  não  há  direito  a  crédito  quando  o  fumo  é  adquirido  a  comerciante  atacadista  não­contribuinte do  IPI,  se  este  o  houver  comprado  a  produtores  rurais  pessoas  físicas,  porque, nessa hipótese, o fumo ainda não ingressou no campo de  incidência do  imposto,  não estando  sujeito a qualquer alíquota  de IPI;  c) há o direito a  crédito de que  trata o art.  165 do RIPI12002  para  a  indústria  que  compre  o  fumo  classificado  nos  códigos  2401.10.20,  2401.10.30,  2401.10.40  e  2401.20  da  TIPI  a  estabelecimento  comercial  atacadista  não­contribuinte  do  IPI  quando este houver adquirido o fumo a um contribuinte do IPI,  porquanto  houve  imposto  pago  na  entrada  no  estabelecimento  atacadista,  estando  o  fumo,  nesse  caso,  sujeito  à  alíquota  de  30% do IPI;  d) é incabível a interpretação segundo a qual o art. 41 da Lei n°  10.685, de 2004, possa  representar um beneficio  fiscal  (credito  presumido)  em  determinadas  operações,  porquanto  essa  interpretação  implicaria  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  formal  do  dispositivo,  decorrente  do  desrespeito  ao  art.  150,  §  6°,  da  Constituição,  e  de  inconstitucionalidade  material,  por  violação  ao  principio  fundamental da isonomia;  e) na industrialização por encomenda de fumos classificados nos  códigos  2401.10.20,  2401.10.30,  2401.10.40  e  na  subposição  2401.20  da  TIPI,  fica  vedada  a  suspensão  do  IPI  na  saída  do  estabelecimento  executor  da  industrialização;  deverá  ser  destacado e recolhido o IPI à alíquota de 30%, sendo a base de  cálculo o valor total da operação;  f)  caso  o  fumo  remetido  para  industrialização  por  encomenda  esteja  dentro  do  campo  de  incidência  do  IPI,  o  encomendante  poderá  optar  entre  dar  saída  com  suspensão,  nos  termos  do  inciso VI do art. 42 do RIPI/2002, ou destacar e recolher o IPI;  somente na hipótese de o encomendante  remeter  tabaco  sujeito  ao sem suspensão do imposto haverá o correspondente crédito,  para o executor da encomenda, relativo à entrada desse fumo no  seu estabelecimento industrial;  g)  caso  o  estabelecimento  comercial  encomendante  não  realize  nenhuma  operação  sobre  o  fumo  adquirido  aos  produtores  rurais  pessoas  físicas  antes  de  sua  remessa  para  industrialização,  o  fumo  remetido  ao  industrial  executor  será,  ainda, um produto  fora do campo de  incidência do IPI. Em  tal  hipótese,  não  se  há  de  cogitar  de  suspensão  do  IPI,  porque  o  imposto  nem  mesmo  incide  nessa  saída  do  fumo  para  industrialização por encomenda;  h)  na  circulação  de  fumo  no  Pais  devem  ser  observadas  as  proibições  constantes  do  RIPI/2002,  mormente  as  vazadas  em  seus art. 299 e 300.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13005.000909/2005­82  Acórdão n.º 3402­001.749  S3­C4T2  Fl. 11          19  Com  base  nas  regras  postas  na  solução  de  consulta  acima  transcrita,  nego  provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, 25/04/2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10680.922653/2012-35
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 40          1 39  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.922653/2012­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.281  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DECOMP ­ COFINS  Recorrente  WAZ HARDWARE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE  INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado.   Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao  fisco,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  que  possui  a  materialidade  do  crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.        (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 26 53 /2 01 2- 35 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  39),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910588  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  37687.46770.231211.1.3.048487.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  603,11,  representado  por  Darf  recolhido  em  18/07/08  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922653/2012­35  Acórdão n.º 3802­004.281  S3­TE02  Fl. 41          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2008    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4   Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 39), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922653/2012­35  Acórdão n.º 3802­004.281  S3­TE02  Fl. 42          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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5958847 #
Numero do processo: 13629.720215/2011-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE - INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO PARA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS Para a presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários, é condicio juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação do sujeito passivo para comprovação da origem dos valores depositados ou creditado, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Compulsando os autos, vê-se que houve intimação para a recorrente comprovar a origem dos créditos bancários devidamente individualizados. Na presunção legal (e não facti) do art. 42 da Lei 9.430/96, o nexo lógico e causal entre o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela lei. Há inversão do ônus da prova para o contribuinte. Inocorrência de nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS LEGALMENTE PRESUMIDA POR CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA A recorrente não fez prova quanto à origem dos créditos, pressuposto fático da presunção legal, ou de que, sendo receitas, tenham sido oferecidos à tributação. Documentos carreados aos autos insuficientes à comprovação do alegado. LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE DE 32% Da análise das contas do Razão, constata-se que a recorrente vendia mercadorias e prestava serviços. Diante de atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade de que decorre a receita omitida, aplica-se o coeficiente mais elevado, conforme o art. 24, § 1º, da Lei 9.249/95. Não tem lugar o art. 112 do CTN, que, ademais, destina-se a matéria apenatória.
Numero da decisão: 1103-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado negar provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE - INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO PARA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS Para a presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários, é condicio juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação do sujeito passivo para comprovação da origem dos valores depositados ou creditado, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Compulsando os autos, vê-se que houve intimação para a recorrente comprovar a origem dos créditos bancários devidamente individualizados. Na presunção legal (e não facti) do art. 42 da Lei 9.430/96, o nexo lógico e causal entre o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela lei. Há inversão do ônus da prova para o contribuinte. Inocorrência de nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS LEGALMENTE PRESUMIDA POR CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA A recorrente não fez prova quanto à origem dos créditos, pressuposto fático da presunção legal, ou de que, sendo receitas, tenham sido oferecidos à tributação. Documentos carreados aos autos insuficientes à comprovação do alegado. LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE DE 32% Da análise das contas do Razão, constata-se que a recorrente vendia mercadorias e prestava serviços. Diante de atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade de que decorre a receita omitida, aplica-se o coeficiente mais elevado, conforme o art. 24, § 1º, da Lei 9.249/95. Não tem lugar o art. 112 do CTN, que, ademais, destina-se a matéria apenatória.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 745          1 744  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.720215/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.187  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  E SIMPLES FEDERAL  Recorrente  SEBASTIÃO DA SILVEIRA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE  ­  INSUFICIÊNCIA  DO  SUPORTE  FÁTICO  PARA  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS  Para  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  é  condicio juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação  do sujeito passivo para  comprovação da origem dos valores depositados ou  creditado, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Compulsando os autos, vê­ se  que houve  intimação  para  a  recorrente  comprovar  a origem dos  créditos  bancários devidamente individualizados. Na presunção legal (e não  facti) do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  nexo  lógico  e  causal  entre  o  fato  conhecido  (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o  fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela lei. Há inversão  do ônus da prova para o contribuinte. Inocorrência de nulidade.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  LEGALMENTE  PRESUMIDA  POR  CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA  A recorrente não fez prova quanto à origem dos créditos, pressuposto fático  da  presunção  legal,  ou  de  que,  sendo  receitas,  tenham  sido  oferecidos  à  tributação. Documentos carreados aos autos insuficientes à comprovação do  alegado.  LUCRO PRESUMIDO ­ COEFICIENTE DE 32%  Da  análise  das  contas  do  Razão,  constata­se  que  a  recorrente  vendia  mercadorias  e  prestava  serviços.  Diante  de  atividades  diversificadas,  não  sendo possível a identificação da atividade de que decorre a receita omitida,  aplica­se  o  coeficiente  mais  elevado,  conforme  o  art.  24,  §  1º,  da  Lei  9.249/95.  Não  tem  lugar  o  art.  112  do  CTN,  que,  ademais,  destina­se  a  matéria apenatória.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 02 15 /2 01 1- 76 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.720215/2011­76  Acórdão n.º 1103­001.187  S1­C1T3  Fl. 746          2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado negar provimento por unanimidade, nos  termos do relatório e voto que  integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.720215/2011­76  Acórdão n.º 1103­001.187  S1­C1T3  Fl. 747          3 Relatório  DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL  Trata­se  de  autos  de  infração  decorrentes  de  irregularidades  cometidas  na  escrituração  contábil  da  recorrente  no  ano­calendário  2007,  mais  precisamente  devido  a  omissão de receitas legalmente presumida (depósitos bancários de origem incomprovada).   Os  lançamentos  se  deram  acatando­se  o  regime  de  tributação  adotado  pela  recorrente, conforme DSIPJ/08 e DIPJ/08, de modo que as exigências referentes ao 1º semestre  de 2007 se dão pelo regime do Simples federal, e ao 2º semestre de tal ano, sob o regime do  lucro presumido.  O  valor  total,  atualizado  com  juros  de  mora  até  31/3/2011,  é  de  R$  1.751.491,08, conforme especificado à fl. 700:         DA IMPUGNAÇÃO   Irresignada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  652  a  666  (e­ processo).  Primeiramente,  alegou­se  a  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  tendo  em  vista  a  generalização  das  receitas  omitidas,  pois  não  há  menção  a  lançamentos  individualizados ou detalhamento preciso de quais os  lançamentos considerados  receita omitida.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.720215/2011­76  Acórdão n.º 1103­001.187  S1­C1T3  Fl. 748          4 Não  obstante,  procurou  evidenciar  que  mesmo  sem  a  especificação  das  supostas  receitas  omitidas,  houve  valores  indevidamente  considerados  na  composição  da  totalização dessa omissão, uma vez que durante o ano­calendário de 2007 a recorrente cometeu  um equívoco administrativo.  Esse suposto erro consistiu na realização de procedimentos que resultaram no  desconto  ou  no  oferecimento  em  garantia  de  um  mesmo  documento  contábil  em  diversas  operações bancárias simultâneas, ou seja, houve dois créditos bancários para um único valor,  que posteriormente foram honrados com os devidos pagamentos e quitações.  No mérito,  a  recorrente  afirmou  ser  indevida  a  aplicação  do  percentual  de  32% sobre  todo o  faturamento,  uma vez que, dada  a  imprecisão do que  representa venda de  mercadoria (coeficiente de 8%) e o que representa prestação de serviço (coeficiente de 32%), a  fiscalização  deveria  ter  optado  pela  menor  alíquota,  pelo  princípio  do  “in  dubio  pro”  contribuinte ou, ao menos,  ter calculado a proporção entre receita de venda de produtos e de  prestação de serviço. Quanto a isso, acostou jurisprudência.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 21/7/2011, acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ de  Juiz  de  Fora,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido, conforme o entendimento que se segue.  Primeiramente, afastou os pedidos de nulidade do procedimento  fiscal, haja  vista  que  não  ficou  caracterizado  nenhuma  afronta  ao  art.  59  do  PAF.  Além  disso,  afirmou  serem infundadas as assertivas do recorrente acerca da impossibilidade de se defender.  Isso  porque  os  autos  de  infração  foram  lavrados  após  diversas  intimações  enviadas ao contribuinte e o Termo de Intimação 002 (fl. 142 a 144) foi acompanhado de um  demonstrativo (fls. 145 a 161) nos quais consta  individualmente cada depósito bancário para  que o recorrente comprovasse a origem.  Quanto  ao  equívoco  que  o  contribuinte  afirmou  ter  cometido  ao  realizar  procedimentos  que  resultaram  no  desconto  ou  no  oferecimento  em  garantia  de  um  mesmo  documento  contábil,  em  diversas  operações  bancárias  simultâneas,  evidenciou  que  o  demonstrativo,  por  si  só,  nada  comprova,  se  não  estiver  acompanhado  dos  documentos  e  escrituração devida.  No  que  tange  ao  percentual  de  32%  e  não  de  8%  do  regime  presumido,  evidenciou  que  houve  estrito  cumprimento  do  dever  legal,  com  base  no  art.  24,  §1º  da  lei  9.429/95,  que  está  transcrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Ademais,  registrou  que  a  autoridade  fiscal  nada  mais  fez  do  que  aplicar  o  art.  142  do  CTN,  que  atribui  o  caráter  vinculado e obrigatório ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.  Por fim, devido a relação de causa e efeito a que se vinculam o lançamento  principal, utilizou a mesma ratio decidendi para os lançamentos reflexos do Simples federal e  de CSL sob o lucro presumido, e de PIS e Cofins.    Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.720215/2011­76  Acórdão n.º 1103­001.187  S1­C1T3  Fl. 749          5 DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  722  a  737  (e­processo),  reiterando  integralmente  o  alegado  em  sede  de  impugnação.    É o relatório.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.720215/2011­76  Acórdão n.º 1103­001.187  S1­C1T3  Fl. 750          6   Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  721 e 722). Dele, pois, conheço.  A recorrente argumenta pela nulidade dos lançamentos, com ofensa ao direito  à ampla defesa e ao contraditório, por  insuficiência de elementos carreados pelo autuante no  estabelecimento  da  presunção  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada.  Especificamente, alega a  recorrente que a  identificação do suporte  fático da  hipótese presuntiva de omissão de receitas padece de insuficiência por falta de individualização  dos créditos ou depósitos bancários de origem incomprovada. Acentua que sem a objetividade  de  cada  crédito,  i.e.,  sem  a  identificação  individualizada  do  crédito,  interdita­se  o  direito  de  reação da recorrente.  De início, lembro que, antes da vigência do art. 42 da Lei 9.430/96, havia a  inclusive a Súmula 182 do antigo TRF que rechaçara a presunção de omissão de receitas em  dissídio,  por  falta  de  nexo  causal  entre  os  créditos  bancários  e  as  receitas  supostamente  omitidas, baseando­se a pretensão em mera presunção, o que colide com o art. 43 do CTN.   Essa  presunção  era  rechaçada  quando  era  empregada  pela  autoridade  fiscal  como se fosse uma presunção hominis ou facti ou comum, com base no id quod plerumque fit  (naquilo que geralmente acontece), sem o aprofundamento da investigação para estabelecer o  nexo  causal  entre  os  depósitos  bancários  e  a  receita  omitida.  Aí  eram  meros  indícios,  insuficientes para dar amparo a presunção de omissão de receitas.  Isso  mudou  com  a  superveniência  da  Lei  9.430/96,  que,  em  seu  art.  42,  guindou  em  presunção  legal,  juris  tantum,  de  omissão  de  receitas  os  depósitos  ou  créditos  bancários sem comprovação de origem, mediante prévia e regular intimação da pessoa física ou  jurídica1.                                                               1  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   § 1º. O valor das  receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito  efetuado pela instituição financeira.   § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97)  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.720215/2011­76  Acórdão n.º 1103­001.187  S1­C1T3  Fl. 751          7 A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  desde  que  cumpridos  os  requisitos previstos nesse preceito, houve o estabelecimento de presunção legal de omissão de  receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Não se trata mais de presunção que  resulte de iniciativa criativa e original do Fisco.   Não se cuida de presunção hominis ou facti.   Para  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  é  condicio juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação do sujeito passivo  para  comprovação da origem dos valores depositados ou creditado, nos  termos do art. 42 da  Lei 9.430/96 (reproduzido no art. 287 do RIR/99).   Na  ausência  de  um  desses  requisitos,  fica  derruída  essa  presunção  legal,  restando fulminada de nulidade a pretensão naquela apoiada. É como entendo.  Sem  a  identificação  individualizada  dos  créditos  ou  depósitos  bancários,  objetivada à  intimação do sujeito passivo para comprovação de sua origem, simplesmente se  tem por írrita a presunção legal de omissão de receitas. Esta cai por terra.  Pois bem.  Compulsando  os  autos,  vejo  que  houve  intimação  para  a  recorrente  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  devidamente  individualizados.  É  o  termo  de  intimação nº 2 de fls. 142 a 144 e seu anexo contendo a relação dos créditos individualizados,  com identificação de histórico de cada lançamento de crédito bancário – fls. 145 a 158.   Em nenhum desses  créditos  individualizados  figura  no  histórico  expressões  do tipo “real giro”, “liberação garantida”, “liberação empréstimo/financiamento”, “resgate ouro  cap”,  “BB  giro  flex”,  “devolução  doc  d”,  “ch  devolvido  motivo:  11”,  “liber.  Contr.  84/95  10169”.   Todos  indicativos  de  créditos  não  representativos  de  receitas  (empréstimos,  créditos de resgates de aplicações, créditos por estorno de ordens de pagamento).   Ou seja, a  relação dos créditos  individualizados, objetivados à  intimação da  recorrente para esta comprovar sua origem já tem por expurgados créditos com o histórico ora  indicado, como é afirmado no referido termo de intimação e no segundo anexo dele.                                                                                                                                                                                            §  4º.  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição  financeira.   § 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos  ou de  informações dos  titulares  tenham sido apresentadas  em separado, e não havendo comprovação da origem  dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    Fl. 751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.720215/2011­76  Acórdão n.º 1103­001.187  S1­C1T3  Fl. 752          8 E, nesse segundo anexo, figura a relação de créditos de TEDs e DOCs entre  contas  de mesma  titularidade  da  recorrente  (no  caso,  entre  suas  contas  no Banco Real  e  no  Banco do Brasil – pois TED e DOC são documentos de transferência de recursos entre bancos  distintos), evidentemente não incluídos  tais créditos no pressuposto fático de receita omitidas  por presunção legal – fls. 159 a 161.  Encontram­se presentes, portanto, os requisitos legais para o aperfeiçoamento  da presunção juris tantum de omissão de receitas do art. 42 da Lei 9.430/96.  Na presunção legal (e não facti) em comentário, o nexo lógico e causal entre  o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o  fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela lei.   À  autoridade  fiscal  compete  demonstrar  adequada  e  cuidadosamente  o  suporte  fático  da  hipótese  legal  presuntiva,  com  a  individualização  dos  créditos  e  intimar  o  contribuinte para que ele os esclareça e comprove sua origem.  Daí  se  cuidar  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  ilidível  diante  de  contraprova do contribuinte (inversão do ônus da prova).   Inexiste  vício  na  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  receitas  em  comentário.   Do que ficou deduzido, fica igualmente evidenciada a inexistência de ofensa  ao direito de reação da recorrente, constitucionalmente assegurado.  Rejeito, dessa forma, a preliminar de nulidade.  A  recorrente  investe  contra  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  em  questão, sob a seguinte arguição.   Por erro administrativo, para um único valor a receber, a recorrente teve mais  de  um  ingresso  de  recursos,  por  ter  usado  o  mesmo  recebível  para  desconto  ou  para  oferecimento  de  garantia/caução.  Ou  seja,  dois  ou  mesmo  três  créditos  bancários  para  um  mesmo valor  –  e que,  por  conseguinte,  foi  ou  foram  objeto  de  “devolução”,  pois  o  devedor  original só poderia honrar a dívida, e não duas ou três dívidas inexistentes.  Para tanto, registra que a comprovação do alegado fora apresentada nos autos  deste feito.  Analisando os autos, localizei uma planilha, denominada de relação de notas  fiscais descontadas nas fls. 675 a 680.   Nessa  relação  consta  o  seguinte.  A  indicação  de  notas  fiscais  e  valor  de  crédito  obtido  junto  à  Usiminas,  e  em  seguida  a  informação  de  que  as  mesmas  notas  descontadas na Usiminas foram usadas para obtenção de crédito junto ao Banco Real. Isso se  dá em toda a relação constante nas fls. 675 a 680.  A  recorrente  não  carreou  aos  autos  as  notas  fiscais  indicadas,  nem  documentos que revelem o desconto das notas (não se sabe se foram objeto de cessão, e com  ou  sem  coobrigação,  pois  desconto  é negócio  autonômico  tipicamente  bancário  e  que  recai  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.720215/2011­76  Acórdão n.º 1103­001.187  S1­C1T3  Fl. 753          9 ordinariamente,  embora  não  necessariamente,  sobre  títulos  de  crédito;  notas  fiscais  podem  eventualmente ser elementos indicativos de recebíveis, não sendo títulos de crédito).   Tampouco juntou aos autos documentos emitidos pelo Banco Real relativos à  concessão de crédito com “lastro” nas referidas notas fiscais.  Igualmente,  não  acostou  aos  autos  os  débitos  bancários  e  sua  correlação  com os créditos objeto da alegada concessão de crédito (a “devolução” dos valores recebidos  em duplicidade ou triplicidade).  Noutras  palavras,  a  recorrente  não  fez  prova  do  alegado. Relembra­se  que,  aqui, o onus probandi é do sujeito passivo, em face da presunção legal juris tantum de omissão  de receitas.   Há  também uma  relação de créditos de empréstimos do Banco Real, na  fl.  681, juntada aos autos pela recorrente.   Como  já  disse  neste  voto,  em  nenhum  dos  históricos  de  cada  crédito  individualizado  figura  as  indicações  de  operações  de  crédito  e  de  empréstimo.  Nem  a  recorrente  fez alguma correlação  entre os créditos  indicados na relação por ela  apresentada  com os do termo de intimação fiscal nº 2, e muito menos a prova do que pretende demonstrar.  Enfim,  a  recorrente  não  fez  nenhuma  prova  quanto  à  origem  dos  créditos,  pressuposto  fático  da  presunção  legal,  ou  de  que,  sendo  receitas,  tenham  sido  oferecidos  à  tributação (art. 42, § 2º, da Lei 9.430/96; art. 287, § 2º, do RIR/99).  Com  essas  considerações,  sobre  a  questão  da  omissão  de  receitas,  nego  provimento ao recurso.  Como  se  viu  do  relatório,  a  exigência  fiscal  se  deu  na  conformidade  do  regime tributário pelo qual a recorrente havia optado.   No caso, segundo o regime simplificado federal, para o 1º semestre de 2007,  e o regime do lucro presumido para o 2º semestre de 2007.  Outrossim,  quanto  ao  lançamento  sob  o  regime  simplificado  federal,  nego  provimento ao recurso.  Em relação ao lançamento sob o regime do lucro presumido (e, portanto, de  PIS  e  de  Cofins  sob  o  regime  cumulativo),  a  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  do  coeficiente de 32%, ao invés de 8%.   Na dúvida, ou não  tendo se precisado quais  receitas seriam de prestação de  serviços  e  quais  os  de  venda  de  mercadorias,  segundo  a  recorrente,  deve  prevalecer  o  coeficiente de 8%, com aplicação do art. 112 do CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.720215/2011­76  Acórdão n.º 1103­001.187  S1­C1T3  Fl. 754          10 II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  O  objeto  social  da  recorrente  é  atuação  no  ramo  de  comércio  varejista  de  peças e acessórios para veículos e oficina de reparação de veículos.  Do exame do Razão analítico do ano de 2007, constato o seguinte.  Na conta 10101 – Caixa se vê lançamentos a débito tendo como contrapartida  lançamentos  a  crédito  na  conta  40102,  por  venda  de  mercadorias;  também  lançamentos  a  débito tendo como contrapartida lançamentos a crédito na conta 40201, por receita de serviços  – fl. 400.   Já aí se indiciam que as contas 40102 e 40201 são contas de resultado e de  receita de venda de mercadorias ou de produtos e de prestação de serviços, respectivamente.   Nas  fls. 599 a 633  figura a conta do Razão 40102 – Receita de revenda de  produtos, confirmando o que se indiciava na conta 10101 ­ Caixa. A maioria dos lançamentos  a crédito na conta 40102 tem contrapartida a débito na conta Caixa.   E  nas  fls.  633  a  645  consta  a  conta  do  Razão  40201  –  Receita  bruta  de  serviços, mais uma vez se confirmando o que se indiciava na conta 10101 – Caixa. Todos os  lançamentos a crédito nessa conta de receita de prestação de serviços têm como contrapartida o  lançamento a débito na conta Caixa (10101).  Dúvida  não  há,  portanto,  que  a  recorrente  auferia  receitas  de  venda  de  mercadorias como receitas de prestação de serviços.  Detectado  isso,  veja­se  o  que  dispõe  o  art.  24,  §  1º,  da  Lei  9.249/95  (reproduzido no art. 528, parágrafo único, do RIR/99):  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  § 1º. No  caso  de  pessoa  jurídica  com atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder  o percentual mais elevado.  E  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  9.249/95  vigente  à  época  dos  fatos  em  dissídio  dispunha:  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.720215/2011­76  Acórdão n.º 1103­001.187  S1­C1T3  Fl. 755          11 Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  A interpretação  lógica e sistemática permite concluir que o prescrito no art.  24, § 1º, da Lei 9.249/95 é aplicável também à determinação da base de cálculo da CSL.   Não tem lugar, pois, a aplicação do art. 112 do CTN, diante de norma legal  expressa  que  regula  o  suporte  fático  em  dissídio,  além  do  que  o  preceito  invocado  do CTN  destina­se a matéria apenatória.  Aliás,  a  própria  doutrina  citada  pela  recorrente  é  nesse  sentido  (Luciano  Amaro)2, diversamente ao que pretendeu dizer:  Deve­se atentar para o fato de que a interpretação benigna (art.  112),  a  exemplo  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II),  é  aplicável em matéria de infrações e penalidades. Já no campo da  definição  do  tributo  (em  que  não  cabe  falar  em  retroatividade  benigna) [...]  Em  tais  termos,  sobre  a  questão  do  coeficiente  aplicável  para  apuração  do  lucro presumido, nego provimento ao recurso.  Nessa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 4 de março de 2015   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                                              2 Cf. seu "Direito Tributário Brasileiro", 16ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 222.                            Fl. 755DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5959471 #
Numero do processo: 13888.902837/2013-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902837/2013­21  Acórdão n.º 3801­005.214  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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6078757 #
Numero do processo: 10855.000798/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.037
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para aguardar na origem o desfecho do processo 10855.002559/98-17. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 31/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator) e Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para aguardar na origem o desfecho do processo 10855.002559/98-17. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 31/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator) e Odassi Guerzoni Filho.

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score : 1.0
6095366 #
Numero do processo: 10935.720417/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 PIS E COFINS. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA MANTIDA. Em sendo determinada a diligência para que fossem esclarecidos nos autos quais os “bens” e “direitos” sobre os quais pretendia o contribuinte o crédito solicitado, e, quedando-se o mesmo silente neste aspecto, é de se indeferir o ressarcimento dos mesmos, mantendo-se a glosa efetuada, por ausência de prova. OVOS INCUBÁVEIS. AQUISIÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens não gravados com a contribuição não enseja direito à tomada de crédito porque não há cumulatividade a ser evitada pela técnica do creditamento. COMPRAS EFETUADAS DE PESSOAS JURÍDICAS COM ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES. INSUMOS EM GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Glosados créditos pleiteados a título produtos químicos e fertilizantes, bem como de “insumos em geral”, e, não esclarecidos nos autos seu papel no processo produto, impossível de se conceder o direito creditório por falta de prova a cargo do contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DACON´s. CARÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que reconheceram o direito à tomada de créditos sobre as aquisições de ovos incubáveis a pessoas físicas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente em exercício e redator designado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho –relator designado ad hoc Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Fenelon Moscoso de Almeida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que reconheceram o direito à tomada de créditos sobre as aquisições de ovos incubáveis a pessoas físicas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente em exercício e redator designado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – relator designado ad hoc Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 PIS E COFINS. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA MANTIDA. Em sendo determinada a diligência para que fossem esclarecidos nos autos quais os “bens” e “direitos” sobre os quais pretendia o contribuinte o crédito solicitado, e, quedando-se o mesmo silente neste aspecto, é de se indeferir o ressarcimento dos mesmos, mantendo-se a glosa efetuada, por ausência de prova. OVOS INCUBÁVEIS. AQUISIÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens não gravados com a contribuição não enseja direito à tomada de crédito porque não há cumulatividade a ser evitada pela técnica do creditamento. COMPRAS EFETUADAS DE PESSOAS JURÍDICAS COM ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES. INSUMOS EM GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Glosados créditos pleiteados a título produtos químicos e fertilizantes, bem como de “insumos em geral”, e, não esclarecidos nos autos seu papel no processo produto, impossível de se conceder o direito creditório por falta de prova a cargo do contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DACON´s. CARÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que reconheceram o direito à tomada de créditos sobre as aquisições de ovos incubáveis a pessoas físicas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente em exercício e redator designado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho –relator designado ad hoc Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Fenelon Moscoso de Almeida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que reconheceram o direito à tomada de créditos sobre as aquisições de ovos incubáveis a pessoas físicas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente em exercício e redator designado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – relator designado ad hoc Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Fenelon Moscoso de Almeida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   2 correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  não  utilização.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Ricardo Vieira de  Carvalho Fernandes e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que reconheceram o  direito  à  tomada  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  ovos  incubáveis  a  pessoas  físicas.  Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente em exercício e redator designado  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho –relator designado ad hoc  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula e Fenelon Moscoso de Almeida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Ricardo Vieira de  Carvalho Fernandes e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que reconheceram o  direito  à  tomada  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  ovos  incubáveis  a  pessoas  físicas.  Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente em exercício e redator designado  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – relator designado ad hoc  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula e Fenelon Moscoso de Almeida.  Relatório  Trata­se o processo de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativa  (exportação),  relativos  aos  quatro  trimestres  dos  anos  de  2007  a  2009  e  aos  três  primeiros  trimestres do ano de 2010, formalizados pelo contribuinte em diversos PER/DCOMP, no valor  total de R$36.554.807,74 (trinta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos  e sete reais e setenta e quatro centavos).  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.720417/2011­66  Acórdão n.º 3402­002.709  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Segundo  o  que  se  colhe  do Despacho  proferido  pela  Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Cascavel/PR, “o crédito pleiteado pelo sujeito passivo pode ser dividido  em  quatro  partes:  a)  apuração  dos  créditos  sobre  a  compra  de  bens  por  supermercados;  b)  apuração de  créditos  sobre bens utilizados  como  insumos;  c) outras operações  com direito  a  crédito; e, d) apuração de crédito presumido da agroindústria”.  Os  créditos  pretendidos  foram  parcialmente  deferidos,  tendo  a  DRF  acima  mencionada  glosado  a  apropriação  de  créditos  sobre  a  “compra  de  insumos  sem  direito  a  crédito”, tais como:  1.  Compras  com  alíquota  zero  Lei  10.865/2004:  Compra  de  produto  tributado  à  alíquota  zero denominado “ovos férteis incubáveis”, efetuadas de pessoas físicas em geral;  2.  Compras com alíquota zero – Lei 10.925/2004: compra de insumos em geral tributados à  alíquota zero, efetuadas de pessoa jurídicas;  3.  Compras com alíquota zero – Decretos 5.821/2006 e 6.426/2008: compras de produtos  químicos tributados à alíquota zero efetuadas de pessoas jurídicas;  4.  Compras de produtos diversos:  produtos que não  representam aquisição de  insumos no  processo produtivo da empresa;  5.  Com  relação  ao  “Crédito  Presumido  da  Agroindústria”,  houve  glosa  de  créditos  vinculados à revenda de produtos sem submissão ao processo industrial.  Além disso, efetuou ajustes negativos nos montantes de créditos relativos aos  meses de mai/2007, abril e set/2008 e janeiro e mai/2009, em vista de estorno de devoluções de  compras.  Foi também indeferido o pedido de ressarcimento de créditos extemporâneos,  ante o fato de terem sido pleiteados valores relativos a mais de um trimestre, contrariando, os  artigos 76 e 77 da IN/RFB 900/2008.  Em face destas conclusões procedeu ao ajuste dos efeitos de suas decisões no  cálculo  da  proporcionalidade  entre  receitas  do  mercado  interno  e  externo,  bem  como,  no  percentual  de  rateio,  procedendo  ao  recálculo  do  crédito  passível  de  ressarcimento,  restringindo­os aos créditos vinculados às receitas de exportação.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  233/235  (numeração  eletrônica),  sustentando,  sinteticamente,  a  reforma  da  decisão  acima  relatada,  pedindo  a  aplicação  dos  princípios  da  legalidade e segurança jurídica, reconhecendo­se integralmente o direito creditório.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Curitiba  (PR),  houve  por  bem  em  considerar  Improcedente  o  pleito  do  contribuinte,  ementando  seu  julgamento  nos  seguintes  termos:  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   4 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010  AQUISIÇÕES. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. COFINS  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  (listadas  expressamente na legislação), destinadas à alimentação humana  ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens,  referidos  na  legislação  própria,  desde  que  recebidos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física, mediante aplicação, sobre  a  alíquota  legalmente  prevista,  de  percentuais  específicos,  definidos conforme o tipo de produto.  INSUMO. CONCEITO  Para  ser  considerado  insumo,  o  bem  ou  o  serviço,  desde  que  adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AJUSTES  NEGATIVOS  DE  CRÉDITOS.  Se  a  contribuinte  não  comprova  a  ocorrência  de  eventual  equívoco  no  preenchimento  de  seu  Dacon  nem  a  adoção  dos  procedimentos previstos na legislação para a sua correção não  há como considerar créditos passíveis de desconto em relação a  períodos  anteriores  ao  apurado  nem  como  corrigir  os  valores  correspondentes aos ajustes negativos de créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  A DRJ/Curitiba, em síntese, considerou que o despacho decisório combatido  conferiu  amparo  ao  direito  do  contribuinte,  concedendo  ao mesmo o  direito  creditório  sobre  todos  os  créditos  legalmente  previstos,  restando  indeferidos  apenas  aqueles  que  possuíam  expressa  vedação  legal.  Asseverou  que  a  pretensão  do  sujeito  passivo  era  rediscutir  a  interpretação  fiscal  acerca  do  termo  “insumo”  referido  na  legislação,  expondo  seu  entendimento  no  sentido  de  considerá­lo  como  sendo  apenas  aquele  que  tenha  emprego  ou  aplicação  direta  na  atividade  econômica.  A  Turma  Julgadora  arrazoou  que  o  despacho  decisório  já  havia  conferido  ao  contribuinte  todos  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  motivo pelo qual mantinha o mesmo por seus termos.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 22/01/2013, conforme AR de fls.  2386  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  seu  Recurso  Voluntário,  sinteticamente  repisando  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, assim resumidos:  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.720417/2011­66  Acórdão n.º 3402­002.709  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Que  em  razão  de  ser  uma  sociedade  cooperativa  possui  imunidade  constitucional;  Que além do ressarcimento pleiteado possui o direito à compensação;  Que  os  insumos  glosados  são  imprescindíveis  dentro  da  cadeia  produtiva,  sendo a  restrição do despacho decisório desarrazoada e que o conceito de  insumos é ilegal e  inconstitucional;  Assevera que “insumo é todo custo necessário, usual e normal na atividade da  empresa” e que “quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação de serviço  deve gerar crédito dessas contribuições”, discorrendo sobre o conceito de insumos segundo o  CARF;  Defende  ainda  o  direito  de  crédito  presumido  da  agroindústria,  os  extemporâneos, ressaltando que dispõe de 5 anos contados do fato gerador para valer­se de tal  crédito;  No  tópico  denominado  “dos  ajustes  negativos  de  créditos”  diz  que  houve  equívoco  do  fisco  “pois  ao  realizar  a  análise  dos  dados  para  a  apuração  dos  créditos  nas  operações de devoluções de compra foram desconsiderados apenas os valores maiores relativos  a  erro  do  faturista.”  Salienta,  contudo,  que  as  devoluções  de  compras  de  produtos  agropecuários  (que  geram  direito  a  crédito  presumido)  foram mantidas  e  “equivocadamente  foram consideradas novamente na apuração da base de cálculo do débito.” Cita exemplo e pede  a revisão da decisão quanto a esse aspecto.  Ao final de seu Recurso, requer o reconhecimento integral dos créditos.  DO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA  Em sessão datada de 27/06/2013, esta 2ª TO, da 4ª Câmara, da 3ª Seção desta  Casa  analisou  o  processo,  tendo,  por  unanimidade  de  votos,  decidido  por  converter  o  julgamento em diligência, expedindo a Resolução nº. 3402­000.554, cujo conteúdo, em síntese,  asseverava a necessidade de esclarecimentos, além de exatamente quais os itens que compõem  as  rubricas  segregadas  pela  mesma  em  seu  despacho  decisório,  também  qual  a  efetiva  participação  no  processo  produtivo  da  empresa  de  cada  item  (“bem  ou  direito”)  então  evidenciado, bem como, que seja efetuado descritivo minucioso do referido processo, a fim de  que seja possível aquilatar sua participação em relação ao produto ou serviço ao final gerado.  Ao  fim,  solicitou  a  elaboração  do  parecer  conclusivo  acerca  das  determinações  solicitadas,  bem  como  seja  dada  ciência  ao  Recorrente  para  que  este  tenha  oportunidade de manifestar­se dentro do prazo de 30 dias.  DA DILIGÊNCIA  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  2ª  instância  em  11/09/2013,  conforme  fls.  2430  (numeração  eletrônica),  sendo  ao  mesmo  tempo  intimado  através  do  ‘Termo  de  Intimação  nº  1’,  a  apresentar/informar,  no  prazo  de  10  dias,  a  finalidade  dos  produtos  elencados  em demonstrativo  anexo  no  processo  produtivo  da  empresa,  devendo os  dados prestados  serem devidamente acobertados  por  laudo  técnico ou documento  correlato,  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   6 no caso de dificuldade de  visualização da destinação dos mesmos por  terceiros  estranhos  à  atividade desenvolvida.  Em  20/09/2013  o  Recorrente  requereu  através  das  fls.  2433  (numeração  eletrônica), dilação de prazo por 30 dias para a apresentação dos documentos e esclarecimentos  requeridos,  asseverando  ser  exíguo  o  prazo  determinado  para  cumprir  a  solicitação,  tendo  a  Autoridade Preparadora deferido o pedido no ato do protocolo.  Conforme consta às fls. 2436 (numeração eletrônica), o Recorrente requereu  novo prazo de dilação, desta vez de 180 dias, asseverando que está passando por processo de  recuperação judicial e teve redução significativa do número de colaboradores.  Em 17/12/2013 foi efetuado a Lavratura do Termo de Diligência Fiscal (fls.  2439 – n.e.). No Termo lavrado pela Autoridade Preparadora, consta que o segundo pedido de  dilação de prazo foi indeferido, tendo em vista que não se trata de uma grande quantidade de  operações a serem demonstradas, deste modo não há um grau de dificuldade que justifique uma  nova prorrogação do prazo.   A Autoridade Preparadora ainda asseverou que decorridos mais de 5 (meses)  do  início da diligência e mais de 45  (quarenta e cinco) dias da última prorrogação de prazo,  nenhuma  informação  ou  documento  foram  apresentados  pelo  contribuinte,  pelo  que  “ante  a  falta de interesse da empresa” encerrou a diligência, propondo o retorno do processo ao CARF.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerado  até  a  folha  2.441  (duas  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  uma),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF.  É o relatório.    Voto Vencido  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator ad hoc   Preliminarmente,  ressalto  que  o  conselheiro  original,  João  Carlos  Cassuli  Junior, renunciou o mandato, fato que determinou a minha designação para redigir o acórdão.  Contudo, o conselheiro deixou o voto confeccionado, apenas não pode assiná­lo.  Utilizo  suas  razões  de  decidir  para  demonstrar  seu  entendimento  sobre  o  tema, verbis:  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade, de modo que dele tomo conhecimento.  A  matéria  em  discussão  nos  autos  diz  respeitos  a  pedido  de  ressarcimento da contribuição à COFINS, formulado por sujeito  interessado  e  parcialmente  deferido  pela  Autoridade  Preparadora  competente,  sob  o  fundamento  de  que  parte  dos  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.720417/2011­66  Acórdão n.º 3402­002.709  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 mesmos se referia à aquisições tributadas à alíquota zero, outra  parte seria relativa a produtos que não se constituíam insumos,  bem  como,  quanto  aos  créditos  presumidos  da  agroindústria,  glosados  aqueles  vinculados  à  revenda  de  produtos  sem  submissão ao processo industrial.   Após  a  tramitação  pelas  Instâncias  originárias,  o  processo  acendeu  ao  CARF,  que  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento  em  diligência  (através  da  Resolução  nº  3402­ 000.554)  para  que  quanto  aos  itens  glosados  por  não  caracterizarem, segundo entendimento Fiscal, como insumos no  processo  produtivo,  a  Autoridade  Preparadora  esclarecesse  o  papel  de  cada  um  no  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  justificando esta necessidade ante ao novo conceito de  insumos  para o PIS e a COFINS admitido no CARF.  Na  realidade  o  que  fundamentalmente  se  objetivava,  era  o  conhecimento  da  vinculação  de  cada  insumo  que  tivera  seu  crédito glosado, com a operação no contribuinte, para então se  poder compreender melhor  tratar­se de  insumo ou não. Visava,  ainda,  ajustar  a  alteração  de  entendimento  que  se  operou  nas  instâncias  administrativas,  especialmente no  âmbito do  próprio  CARF, quanto ao conceito de insumo que é dado pela legislação,  que não é nem tão estreita quanto aquela contida nas  IN´s n°s  247/2002  e  404/2004,  e  nem  tão  ampla  quanto  o  conceito  de  despesa necessária do IRPJ.  Com isso, apensar do não atendimento a intimação, ainda assim  há  matérias  de  direito  e  também  de  fatos,  estes  quais  aquilatáveis pela análise do que dos autos consta, que continuam  passíveis de apreciação, e assim deve proceder a Administração,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  analisado  o  processo  com  os  elementos  que  nele  se  encontram  acostados, aplicando àqueles que estiverem carentes de prova a  cargo  do  sujeito  passivo,  a  consequência  de  ausência  de  seu  cumprimento.  Passa­se, assim, a análise de cada item elencado e em discussão  neste processo:  1. Glosa de Crédito Presumido da Agroindústria.  A  Autoridade  Fiscal  glosou  parte  dos  créditos  presumidos  de  agroindústria apurados pelo contribuinte, sob a alegação de que  os referidos créditos estavam vinculados à revenda de produtos  sem  submissão  ao  processo  industrial  anterior  à  subsequente  (re)venda.  Em suma, entendeu que o contribuinte, enquanto agroindústria,  teria  tomado  crédito  presumido  de  aquisições  de  produtos  destinados  à  mera  revenda,  o  que,  a  teor  do  art.  8º,  da  Lei  10.925/2004, não preencheria os requisitos legais para referido  enquadramento,  devendo  o  contribuinte,  por  seu  turno,  demonstrar que teria submetido referidos produtos a processo de  fabricação, o que, no entanto, não restou comprovado nos autos.  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   8 A  situação  em  que  se  encontram  os  autos,  com  as  provas  carreadas pelo contribuinte, não permitem aquilatar o emprego  que  era  dado  a  referidos  produtos  adquiridos  junto  a  pessoas  físicas  ou  outras  cooperativas,  a  fim  de  poder  aquilatar  a  assertividade  ou  não  do  posicionamento  da  Autoridade  fiscal.  Vigora,  portanto,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo,  e,  especialmente,  os  efeitos  da  distribuição  do  ônus da prova no processo administrativo tributário.  Tratando­se  de  pleito  de  direito  de  cr~edito,  compete  ao  contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito, pena  de não ser preenchido o requisito necessário ao seu exercício.  No caso dos autos, sequer o contribuinte usufruiu do direito que  lhe concedera o CARF, para em sede de diligência, apresentar  provas que pudessem sustentar  seu pleito de  créditos,  de modo  que resta apenas negar guarida ao pleito.  2.  Créditos  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos:  Quanto  à  glosa  de  crédito  sobre  os  bens  classificados  como  “insumos”,  registro  que  trata­se  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento de  interesse do contribuinte  solicitante,  e que,  já  em  julgamento  desta  Turma  verificou­se  que  os  autos  não  continham qualquer detalhamento de quais  insumos discutia­se,  tanto para o pleito, quanto para a glosa.   Transcrevo  trecho  da  Resolução  anteriormente  determinada,  para melhor elucidar a duvida exposta:   Ressalta­ se ainda, que o referido despacho, segregou novamente  a  rubrica  denominada  “b)  apuração  de  créditos  sobre  bens  utilizados  como  “insumos”,  sem,  no  entanto,  esclarecer  ou  esmiuçar quais os “bens” e “direitos” analisados, e entendidos  como não empregados no processo produtivo da recorrente, de  modo, segundo sua ótica, a não ensejarem o crédito pleiteado.  Observa­se  do  relatório  acima  que  o  despacho  resultou  num  tópico  chamado  Compras  de  produtos  diversos:  produtos  que  não representam aquisição de insumos no processo produtivo da  empresa,  sem  trazer  qualquer  discriminação  dos  mencionados  “insumos”.   Tenho  que  esta  “janela”  no  processo  não  pode  ser  “autointerpretada”  uma  vez  que  os  bens  e  direitos  que  a  compunham  não  estão  discriminados  detalhadamente  em  qualquer  documento dos  autos,  bem  como,  nem a  própria DRJ  relacionou os “bens” ou “direitos” sobre os quais analisava o  direito perseguido pelo contribuinte;”  Em  seguida,  anoto  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização,  a  fim  de  que  fosse  possível  elaborar o relatório conclusivo anteriormente solicitado, sem, no  entanto,  manifestar­se,  a  não  ser  para  pedir  dilação  de  prazo.  Apensas de deferido o primeiro pleito e se indeferido o segundo  pleito de apresentação de documentos, a verdade é que até esse  momento,  não  foram  trazidos  aos  autos  as  provas  que  eram  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.720417/2011­66  Acórdão n.º 3402­002.709  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 demandadas pela turma julgadora, mesmo passado mais de ano  da solicitação.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação  ou  no  pedido  apresentado.  Temos  conhecimento,  também, que a regra fundamental do sistema processual adotado  pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se  cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Nada obstante, o ônus da prova é invertido no caso de alegação  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito. Na lide em epígrafe, o recorrente pleiteia créditos sobre  bens e direitos que não conseguiu esclarecer aos autos, de forma  que não se pode sem conhecimento dos mesmos, concedê­los.   Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da sua ocorrência.   Segundo  Francesco  Carnelutti  as  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência  do  fato que são colocados pelas partes  interessadas na solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja  a  mais  próxima  possível da verdade.  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade de um historiador. Segundo ele o historiador indaga no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   10 de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória.   A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Neste  contexto,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  e  informações no tocante a “insumos” que lastreiam o direito do  crédito  requerido  trouxe  grandes  prejuízos  à  instrução  processual, pois tornou inviável a apuração da verossimilhança  de suas alegações.  Assim,  considero  não  comprovados  os  créditos  sobre  os  quais  incidam a discussão sobre conceito de “insumos”, vez que não  atendido o ônus da prova pelo responsável, merecendo sob este  aspecto, mantê­los indeferidos.  3.  Aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  que  não  podem  gerar crédito a descontar:  Considerando que houveram glosas de aquisições diversas sob a  rubrica  de  insumos,  porém,  sob  o  fundamento  de  que  foram  adquiridos  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  e  que  a  Recorrente  sustenta o direito de manutenção de crédito, nos termos do art.  17, da Lei n° 11.033/2004, esse tema será tratado, para todos os  itens  glosados,  nos  tópicos  abaixo,  sob  o  âmbito  do  “direito”  aplicável.  a) Aquisição de Ovos Incubáveis adquiridos de Pessoas Físicas:   Considerando  o  disposto  no  artigo  8,  da  Lei  10.925/2004,  observa­se  que  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a  12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.720417/2011­66  Acórdão n.º 3402­002.709  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor  dos  bens,  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, como é  o caso da recorrente.  É  esta  a  norma  legal  que  enquadra  a  aquisição  dos  chamados  ovos  incubáveis,  que,  ainda  que  tributados  à  alíquota  zero,  merecem “manutenção”. Assim, o precedente abaixo, proferido  no  sentido  de  conceder  o direito  ao  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  de  ovos  incubáveis,  corrobora  o  entendimento  que  mantenho a respeito:  OVOS INCUBÁBEIS. PARCERIA RURAL. COMPRA E VENDA.  DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Considerando que há no  contrato de parceria a previsão de que o produtor rural adquire  a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para si  e para o parceiro,  e que houve a compra e  venda dos  insumos  veiculada  em  nota  fiscal  pertinente,  é  incabível  sua  descaracterização  para  prestação  de  serviços,  devendo  ser  concedido  o  direito  ao  cômputo  do  crédito  presumido  de  que  trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições.  (ACÓRDÃO:3402­002.496  CARF  ­  3a.  Seção  ­  4ACAMARA/2ATURMAORDINARIA)  Como se vê, ainda que a situação acima se diferencie na questão  de prova e do motivo da glosa, ela é perfeitamente aplicável no  sentido  de  ser  concedido  o  crédito  presumido,  vez  que  os  ovos  incubáveis  figuram  como  insumos  no  processo  produtivo  da  agroindústria,  e  sendo  adquirido  de  pessoa  física,  deve  ser  garantido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  o  dispositivo acima referenciado.  Tratando­se  de  insumo,  os  ovos  incubáveis  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  submete­se  à  regra  geral  de  vedação  a  tomada de créditos de que trata o inciso II, do §2º, do art. 3º, da  Lei n° 10.833/2003 (ou Lei n° 10.637/2002,para o caso do PIS),  pois  fui  justamente a  inexistência de  incidência nesta operação  de  compra  que  motivou  a  criação  do  crédito  na  modalidade  presumida, pois que o produtor rural (ou cooperado), arcou com  custos  de  produção  que  sofreram  incidência  de  PIS/COFINS,  devendo, a bem da não cumulatividade, garantirem o direito ao  seu desconto.  Assim, afasto a glosa do crédito presumido sobre a aquisição de  ovos incubáveis.  b)  Compras  com  alíquota  zero  –  Decretos  5.821/2006  e  6.426/2008: compras de produtos químicos tributados à alíquota  zero efetuadas de pessoas jurídicas; e c) Compras com alíquota  zero – Lei 10.925/2004: compra de insumos em geral  No que concerne às compras de produtos químicos efetuadas de  pessoas  jurídicas  e  tributadas  à  alíquota  zero,  sou  de  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   12 entendimento de que caberia  ser  concedido o direito creditório  seguindo  o  mesmo  raciocínio  exposto  para  os  ovos  incubáveis  acima consignado, desde que referidos produtos houvessem sido  empregados no processo produtivo da Recorrente.   No entanto, a despeito do Despacho Decisório de fls. 1671 (n.e)  ser sucinto em relação ao motivo da glosa ser vedação legal – o  que  poderia  ser  contraposto  provando  ser  este  fertilizante  ou  derivado químico, um  insumo –  não é  o que se  denota  nem da  leitura  da  manifestação  de  inconformidade,  nem  do  recurso  voluntário interposto pelo sujeito interessado.  Nas  duas  oportunidades  processuais  em  que  se  manifestou,  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  discorrer  sobre  a  ofensa  aos  princípios  constitucionais  como  o  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade, sem adentrar especificamente à contrapor as glosas  efetuadas pela fiscalização na análise de se pedido.  Vê­se  claramente  nas  razões  do  recorrente  que  ele  pleiteia  créditos com base em um conceito de insumos mais amplo e sua  essencialidade à geração de receita, sustentando que os mesmos  devem conceder o direito de crédito, sem, porém, manifestar­se  sobre o papel dos produtos sobre os quais pretenderia o direito  de crédito, no seu processo produtivo, e tampouco, sobre aqueles  qualquer  daqueles  que  foram  especificamente  glosados  pela  fiscalização.  Ressalta­se  ainda  o  fato  de  que  o  contribuinte  foi  intimado  especialmente  para  que  se  manifestasse  sobre  o  papel  dos  referidos  “insumos”,  quedando­se  silente,  conforme  já  tratado  anteriormente.   Assim,  registro  que  não  é  possível  aquilatar,  de  nenhum  dos  documentos  anexados  aos  autos,  qual  o  papel  dos  referidos  produtos  químicos  mencionados  no  processo  de  produção  ou  fabricação  dos  bens  do  recorrente,  bem  como  se  seriam  os  mesmos,  de  alguma  forma,  repassados  como  insumos  nas  operações  do  interessado,  de  forma  que,  na  esteira  do  que  já  considerei  a  respeito  do  ônus  probandi,  é  de  se  manter  o  indeferimento já pontuado.  6. Créditos extemporâneos:  A  respeito  do  indeferimento  dos  denominados  “créditos  extemporâneos”,  observo  que  o  motivo  consignado  pela  Autoridade  Preparadora  na  página  8  de  12  (fls.  1673  n.e)  é  estranho  ao  entendimento  ao  qual  me  afilio,  uma  vez  que  este  considera  ser  imprescindível  a  existência  do  documento  retificador  dos  anos  anteriores  para  que  se  pudesse  “materializar” o crédito.  Segundo  compreendo,  o  direito  ao  crédito  não  nasce  com  a  declaração  acessória  de  sua  existência,  mas  sim,  com  a  ocorrência  das  operações  jurídicas,  fáticas  e  legais  que  o  ensejem.  Ao  contrário  da  autoridade,  penso  ser  prescindível  a  retificação  das  DACON´s  relativas  aos  “créditos  passados”  para  que  os  mesmos  sejam  passíveis  de  apropriação  e  de  utilização  em  períodos  subseqüentes.  Tudo,  claro,  dentro  do  período prescricional para sua apropriação em conta gráfica.  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.720417/2011­66  Acórdão n.º 3402­002.709  S3­C4T2  Fl. 1.340          13 Expresso ainda, que  este  entendimento  emana da  interpretação  que  faço  do  §4º  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  que  assim  comanda:  Art.  3º.Do valor  apurado na  forma do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 4º.O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Como se vê, o dispositivo é  taxativo, mencionando que créditos  não  aproveitados  em  determinados  meses,  poderão  sê­los  nos  meses  subseqüentes,  sem  atrelar  qualquer  necessidade  de  retificação  de  documentos,  ou  outras  obrigações  acessórias,  para nascimento do direito.  Contudo,  apesar  do  entendimento  expressado  acima,  a  ocorrência  fática  das  operações  que  ensejariam  o  direito  ao  crédito  então  dito  como  não  apropriado  no mês  de  referência,  dependeria  da  prova  concreta  de  sua  ocorrência,  esbarrando  novamente  o  sujeito  interessado  em  trazer  aos  autos  elementos  que ajudassem na formação da convicção do julgador.  No  mesmo  sentido  das  outras  glosas,  o  contribuinte  pecou  em  não  trazer  ao  processo  pelo menos  indícios  de  que  os  créditos  extemporâneos nasceriam da ocorrência de operações sujeitas à  concessão  do  direito  perseguido,  elemento  até  mesmo  incendiário,  do  qual  emanasse  a  verdade  material  acerca  dos  créditos, para que, retificados ou não retificados os documentos,  se discutisse sua apropriação extemporânea.  Mesmo que meu entendimento seja de que não seria necessária a  retificação – obrigação acessória – dos documentos fiscais para  a apropriação extemporânea dos créditos, ainda assim tenho que  sua materialidade deveria estar comprovada pelas notas  fiscais  de aquisição a que se referiam os valores, demonstrativo de que  não utilizara tais créditos nos meses das aquisições, para assim,  viabilizar  a  tomada  em  meses  subsequente.  A  ausência  destes  elementos  faz carecer de guarida o pleito, na esteira do que  já  expus  acima  sobre  o  ônus  da  prova, merecendo  ser mantida  a  glosa efetuada.  7. Ajustes de créditos:  O  recorrente  alega  que  a  autoridade  teria  efetivado  ajustes  negativos  em  seus  créditos,  provenientes  de  devoluções  e  cancelamentos, que deveriam garantir o direito ao créditos, mas  que não teria sido considerado.   Vejamos sua irresignação.  “(...) pois ao realizar a análise dos dados para a apuração dos  créditos  nas  operações  de  devoluções  de  compra  foram  desconsiderados apenas  os  valores maiores  relativos  a  erro  do  faturista.  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   14 Ocorre  que  as  devoluções  de  compras  de  produtos  agropecuários,  os  quais  geram  direito  a  crédito  presumido,  foram  mantidas  e  equivocadamente  foram  consideradas  novamente na base de cálculo do débito.  Como exemplo, cita­se a operação realizada em janeiro de 2007,  na qual foi lançado na linha de ajuste negativo de crédito o valor  de  R$480.400,25,  desse  montante  o  valor  de  R$463.294,57  corresponde a devoluções de compra de produtos agropecuários,  valor este que já foi considerado na apuração da base de cálculo  de crédito presumido.”.  Contudo,  apesar  do  exemplo  citado  por  amostragem  pelo  recorrente, aqui novamente o contribuinte deixou de comprovar  que  os  valores  das  devoluções  e  cancelamentos  já  teriam  composto  o  cômputo  do  crédito  presumido,  para  com  isso  desconstituir a afirmação da autoridade fiscal, que ao contrário  de lhe vedar integralmente o crédito, apenas está afirmando que  o mesmo já foi aproveitado no cômputo do crédito presumido.  Assim, novamente a míngua de provas, deve ser mantida a glosa.  8. Rateio Proporcional:  Outra  questão  que  se  apresenta  sob  litígio,  reside  no  “refazimento” dos  cálculos  procedidos  pela Autoridade Fiscal,  que  entendeu  que  o  percentual  do  rateio  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  e  os  não  cumulativos,  para  fins  de  apropriação  de  créditos  sobre  os  custos, despesas e encargos comuns a ambos, deveria  levar em  consideração apenas as receitas que estiverem relacionadas aos  referidos custos, despesas e encargos, e não a receita bruta total  da pessoa jurídica.  Por seu turno, a Recorrente sustenta que o cálculo do percentual  do rateio deve levar em consideração a receita bruta proveniente  da  venda dos  produtos  sujeitos  ao  regime não  cumulativo  pela  receita  bruta  total  da  pessoa  jurídica,  não  efetuando  a  segregação intencionada pelo Fisco.  Nesse sentido, tenho que assiste razão à Recorrente, pois a letra  da  lei  faculta  às  empresas  que  possuam parte  de  suas  receitas  sujeitas ao regime não cumulativo da COFINS/PIS, a apuração  dos  créditos  de  duas  formas  diferentes,  quais  sejam,  pela  apropriação direta, ou então pelo rateio proporcional, previstos  respectivamente  nos  incisos  I  e  II  do  §8º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03.  Desta  forma,  observa­se  que  os  produtos  que  a  Recorrente  comercializa  têm  origem  nas  mesmas matérias­primas  e  que  a  receita  derivada  destes  produtos  recai  parte  no  regime  cumulativo  e  parte  no  regime  não  cumulativo,  e,  considerando  que  o  contribuinte  afirma  não  possuir  sistema  integrado  e  coordenado  de  estoques,  resta­lhe  a  opção  de  proceder  à  apropriação  dos  créditos  pelo  método  do  rateio  proporcional,  previsto no inciso II do já mencionado artigo, que se concretiza  “pela relação existente entre a receita bruta sujeita à incidência  não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês”.  Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10935.720417/2011­66  Acórdão n.º 3402­002.709  S3­C4T2  Fl. 1.341          15 Como dito, o referido dispositivo é expresso em determinar esta  relação  de  rateio  (acima  destacada),  não  fazendo  a  menção  desejada  pela  Autoridade  Administrativa,  de  que  a  relação  percentual  utilizada  no  rateio  deve  ser  ater  aos  limites  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  vinculados  à  receita  não  cumulativa.  Não vislumbro, da leitura do comando legal ora em voga, que a  expressão “receita bruta” trazida pelo legislador, possa ter sua  interpretação modificada para qualquer outro tipo de “receita”  que  não  a  “receita  total”  da  pessoa  jurídica,  pois  que,  em  sentido  estrito,  receita  bruta  é,  conforme  definição  extraída  do  próprio sítio da Receita Federal na internet:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário”  Desta feita, cumpre frisar que o comando legal no qual baseia­se  a  regulamentação  do  rateio  levado  a  efeito  pela  Recorrente  designa  a  relação  percentual  entre  as  receitas  sujeitas  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, tão somente.  Não se denota nenhuma espécie derivada do conceito de receita  bruta  total,  na  qual  se  pudesse  entender  que  dali  caberia  a  interpretação  de  receitas  apenas  relacionadas  a  uma  determinada  atividade  da  empresa,  ou  adstrita  aos  custos,  despesas ou encargos que geram os créditos.  Deve  ficar  registrado,  portanto,  que  no  tocante  às  receitas  provenientes  de  vendas  de  produtos  ao  exterior,  na  realidade  deverá compor a receita bruta (numerador), quando decorrer de  venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e em qualquer  hipótese  (vendas  de  produtos  sujeitos  ou  não  à  não  cumulatividade), deverá compor a receita bruta  total da pessoa  jurídica (denominador).  Assim,  tenho  que  ao  ser  procedido  ajustes  no  cômputo  dos  créditos,  mesmo  aqueles  relativos  a  revenda  de  produtos  (na  parcela  ao  exterior,  ao  menos),  deve  observar  essa  relação  aritmética.  9. Conclusão:  Na esteira das considerações acima tecidas, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  deferir  o  direito  ao  cômputo  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  de  ovos  incubáveis.  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   16 Na  esteira  das  considerações  acima  tecidas,  voto  por  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário,  para deferir  o direito  ao  cômputo do  crédito presumido  sobre a aquisição de ovos incubáveis.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator designado ad hoc  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern ­ Redator designado.  O  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dissentiu  do  relator  quanto  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  –  básicos  ou  presumidos  –  em  se  tratando  de  bens  não  gravados com a exação, no caso concreto, ovos incubáveis (alíquota zero).  Incide  a  regra  do  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que  é taxativa: não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da  contribuição, como é o caso dos bens tributados à alíquota zero.  Mantenha­se portanto a glosa.  E negue­se provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 19 de março de 2015                Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 20/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 04/08 /2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11686.000077/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes, após o término da produção. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000077/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.788  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Ressarcimento de PIS Mercado Interno PER eletrônico  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A  demonstração de conhecimento pleno quanto às irregularidades que lhe foram  imputadas,  e  a  defesa  meticulosa,  abrangendo  questões  preliminares  e  de  mérito, comprova a inexistência de cerceamento do direito de defesa.  PERDA  DO  OBJETO  PARA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  A propositura de Mandado de Segurança com o mesmo objeto  já constante  em  litígio  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade  e  a  comprovação  de  cumprimento  pela  administração  da  determinação judicial leva à conclusão de que a matéria deixou de ser objeto  de litígio administrativo na instância administrativa de julgamento posterior.  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.   No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra­ se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação  da  existência  do  direito  creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 77 /2 00 8- 08 Fl. 654DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  das  contribuições  de  PIS  e/ou  Cofins  não  cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de  cálculo  na  apuração  do  valor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA  Não  existe  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar  das  contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes,  após  o  término da produção.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação  à  aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi  realizada com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Vencido  a  conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  relatora. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.  Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim ­ OAB/DF 40881.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    Fl. 655DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 11          3 (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada    EDITADO EM: 13/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS não cumulativo, em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/01/2007 a  31/03/2007  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  Mercado  Interno.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base na verificação e análise dos trabalhos fiscais executados, o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n°  23.504, de 27 de agosto de 2001, e "PROARROZ", crédito fiscal  de  ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual  ­ MT) n° 4.366, de  21 de maio de 2002. A base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  é  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas, independentemente das atividades por elas exercidas e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS.  I.2­  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS fretes  sobre transferências e  fretes sobre devoluções. O valor do  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo  vendedor,  conforme  arts.  3o  ,  inciso  IX,  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca, do período compreendido entre 4 de abril de 2006 e 31 de  dezembro de 2007, foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep  e da COFINS e não com suspensão da contribuição. As pessoas  jurídicas que exercem atividades conforme o art. 3º , incisos I e  III,  e  §  1º  ,  incisos  I  a  III,  da  IN  SRF  660/2006,  atendem  aos  requisitos exigidos para aplicação da suspensão da exigibilidade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação às  vendas  de  arroz  com  casca  (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I  a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz  as  condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A interessada não  apresentou  a  declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta forma que em relação às compras de arroz com casca tem  direito a integralidade dos créditos de PIS/Pasep e da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  COFINS,  sendo  admitido  apenas  o  crédito  resumido  de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I  I  .  C O  N C  L U  S  àO Em  função  dos  fatos  anteriormente  descritos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados os ajustes necessários e outras correções obrigatórias  demonstrados em planilhas anexas, que obedeceram ao disposto  na  legislação  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  concluo  que  os  direitos creditórios da fiscalizada, relativamente aos créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep devem ser reconhecidos apenas  de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o  Despacho  Decisório  nº  411/2008,  de  27/08/2008  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente,  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento de P1S Não­Cumulativo­ Receita Mercado Interno, referente ao 1º trimestre de  2007.  Por meio da Intimação DRF/POA/SEORT/REST 2.361/2008 foi dado ciência  do Despacho Decisório à interessada e feita a intimação para regularizar as pendências quanto  a falta de GFIPs, e para regularizar ou se pronunciar, quanto à compensação de oficio, no prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  da  ciência  daquela,  com  referência  a  divergência  de  GFIP.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 12          5 Alertando  que  a  não  manifestação  implicaria  na  concordância  do  procedimento  de  compensação.  Em  17/09/2008  a  contribuinte  envia  resposta  à  Intimação  DRF/POA/SEORT/REST 2.361/2008, para informar que os débitos previdenciários existentes  seriam  compensados  com  o  crédito  apurado  no  processo  administrativo  n°  11686.000094/2008­37 ­ até o limite dos débitos constantes no relatório de divergência anexo ­ , restando, portanto, regularizados e, bem assim, extintos em face da compensação, conforme  regra  do  art.  156,  II,  do  CTN.  Requerendo,  então,  o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido no presente processo administrativo, o que foi efetuado pela DRF.  Acerca porém das glosas efetuadas, a contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, alegando:   Preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à Constituição Federal e  aos  princípios  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  em  face  de  ausência  de  fundamentação expressa, posto que, conforme fora lançado, ausente no processo a motivação  do  r.despacho/decisório,  sem  justificativa  expressa  para  o  afastamento  de  parte  do  direito  creditório da ora  impugnante. Sendo, alega,  imprescindível para a  compreensão da decisão  a  indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinaram. Bem como, alega ofensa  ao princípio do contraditório e ampla defesa ­ cerceamento de defesa ­ na medida em que não  estando expressa  a  fundamentação ocorre  a ofensa à  ampla defesa  e  ao  contraditório,  já que  impede ao contribuinte/credor de utilizar­se com proveito dos mecanismos de defesa na busca  da satisfação integral de seu crédito. E alega ainda que, pela falta de motivação, a decisão que  homologou parcialmente o pedido de ressarcimento também recaiu em afronta à legalidade.  No mérito,  a  contribuinte  discorda  da  glosa  parcial,  pois  não  se  conforma  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  pleiteados,  cujas  alegações,  em  síntese,  são  transcritas do relatório do acórdão ora recorrido:  “­ Discorda sobre a inclusão dos créditos de ICMS, oriundos de  programas de benefícios fiscais ("PRODEPE" e "PROARROZ"),  na base de cálculo do PIS e da COFINS como receita, na medida  em  que  as  leis  instituidoras  desses  benefícios  objetivariam  o  fomento  da  competitividade  e  sustentabilidade  das  empresas  situadas nos estados do MT e PE. Entende que tais valores não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam  um  ingresso  de  novo  valor  ao  seu  patrimônio,  sendo  apenas  abatidos  de  seus  débitos  de  ICMS,  de  forma  a  reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ­ Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as  despesas de fretes de transferências entre os estabelecimentos da  própria pessoa jurídica e devoluções, com o fundamento de que  tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade de possuir centros de distribuição para possibilitar  o atendimento das diferentes regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas  mercadorias.  Entende  que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de  doutrina  e  legislação  tributária para amparar  seus argumentos  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e  do não­confisco.  ­  Justifica  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  integralidade  das  compras  de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que  não  cumpriria  com  os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade,  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  nas  Notas Fiscais  de  aquisição  emitidas por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito formal  exigido  pelo  Art.2º,  §2º  da  IN  660/06.  Acrescenta  que  seus  fornecedores  também  não  lhe  pediram  declaração  de  que  apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações, inferiu que não teria sido utilizada a suspensão da  exigibilidade nas correspondentes operações de compra e venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse  declarações  de  seus  fornecedores  informando  se  as  vendas  haviam ocorrido com ou sem a suspensão, pois entende que não  lhe caberia exigir  tal  informação de seus parceiros comerciais.  Aponta  que  inclusive  adquiriria  arroz  em  casca  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas,  portanto  fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  Ao final, pede a realização de perícia para o esclarecimento de  quesitos que define como necessários para demonstrar a origem  e a composição dos créditos em litígio.  Requer  ainda  o  recebimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  combatido,  ou,  alternativamente,  a  reforma  do  mesmo,  com  o  deferimento  total  do  crédito  pleiteado”.  Conforme documentos, decisões e certidões juntados ao processo, constata­se  que  a  contribuinte  impetrou Mandado de Segurança n.° 2008.71.00.032314­0  junto  à  Justiça  Federal Tributária de Porto Alegre­RS, para discussão da questão da inclusão, como receita, na  base de cálculo do PIS e da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por  programas estaduais de benefícios fiscais ('"PRODEPE" e "PROARROZ").   Tal  ação  judicial  teve  liminar  favorável  em  27  de  fevereiro  de  2009  (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou  a segurança.  A  DRF/POA  teve  conhecimento  desses  fatos  por  meio  do  MEMO/SERDC/PGFN4ª REGIÃO/RS 1397/2009, de 15/09/2009.  Destaca­se,  para  maior  esclarecimento  dos  fatos,  o  relatório  da  referida  sentença:   Fl. 659DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 13          7 “I I ­ Relatório   Trata­se  de mandado de  segurança  no  qual  a  parte  impetrante  requer  (a)  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  os  valores  referentes  ao  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  dos  Estados de Pernambuco  (PRODEPE  ­ Decreto n° 23.504/01)  e  do Mato Grosso (PROARROZ/MT ­ Decreto n° 4.336/02); (b) a  declaração  de  nulidade  parcial  dos  despachos  decisórios  proferidos  nos  pedidos  de  ressarcimento  n°:  11686.000075/2008­19;  11686.000079/2008­99;  11686.000080/2008­13;  11686.000081/2008­68;  11686.000082/2008­11;  11686.000077/2008­08;  11686.000097/2008­71;  11686.000098/2008­15;  11686.000099/2008­60;  11686.000076/2008­55;  11686.000084/2008­00;  11686.000087/2008­35;  11686.000088/2008­80;  11686.000089/2008­24;  11686.000090/2008­59;  11686.000085/2008­46;  11686.000094/2008­37;  11686.000095/2008­8l;  11686.000096/2008­26 e 11686.000086/2008­91 e, afastadas as  glosas  decorrentes  do  ato  coator,  (c)  a  determinação  de  ressarcimento  das  quantias  glosadas  acrescidas  da  correção  pela  SELIC.  Em  síntese,  sustentou  que  o  crédito  presumido  do  ICMS não constitui receita, mas ressarcimento de custos”.  Em decorrência de apelações e embargos interpostos pelas partes, a Sentença  judicial  de  1ª  instância  foi  reformada  pelo  o  TRF4  para  conceder  a  segurança  pleiteada,  determinando a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora  no ressarcimento dos créditos presumidos se deu por óbice indevido do Fisco.  A contribuinte foi cientificada do cumprimento da sentença do Mandado de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010, nos seguintes termos:  “Pela  presente,  dá­se  ciência  do  cumprimento  da  sentença  do  mandado  de  segurança  em  epígrafe,  pela  emissão  de  ordens  bancárias  em  19/10/2010,  que  diz  respeito  aos  processos  11686.000079/2008­99,  11686.000087/2008­35,  11686.000080/2008­13,  11686.00081/2008­68,  11686.000089/2008­24,  11686.000082/2008­11,  11686.000090/2008­59,  11686.00077/2008­ 48,11686.000085/2008­46,  11868.000099/2008­60  e  1186.000096/2008­26.  O referido mandado de segurança objetiva o reconhecimento da  inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre o  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  (PROARROZ ­ Decreto n.° 4.336/02). Portanto, não alcança os  processos  11686.000.075/2008­19;  11686.00076/2008­55;  11686.0084/2008­00 e 11686000086/2008­91, por estes tratarem  do  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativo,  vinculados a receitas de exportação.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   8 Não  haverá  emissão  de  ordem  bancária  nos  processos  11686.000095/2008­81,  11686.000088/2008­80,  11686.000097/2008­71 e 11686.000098/2008­15, pois tratam ­se  de  pedidos  de  compensação.  O  crédito  restabelecido  será  compensado com débitos dos pedidos de compensação.  No  processo  11686.000094/2008­37,  o  crédito  disponível  foi  liquidado  com  a  compensação  de  ofício,  conforme  Intimação  1.940/2010.”  Retornando os processos para a DRJ/POA, aquela proferiu seu julgamento do  presente processo por meio do Acórdão 10­32.469 ­ 2a Turma da DRJ/POA, em 30 de junho de  2011,  no  qual  os  membros  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação de inconformidade na parte que contesta a inclusão de créditos de ICMS oriundos  de incentivos fiscais estaduais na base de cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade  de  objeto  com  questões  levadas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  E,  nas  matérias  controversas  restantes, também por unanimidade de votos, acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele julgado, consoante a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   Ementa:  NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos  a  descontar  da Cofins  e  do PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovado  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  suspensão  da  contribuição para o PIS e para a Cofins, inexiste a possibilidade  de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3o da Lei  n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito presumido, nos  termos do disposto no art.  8° da Lei n°  10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 14          9 Direito Creditório Não Reconhecido”.  Devidamente  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/POA,  em  24/08/2011,  por  meio  da  Intimação DRF/POA/SEORT/REST 1906/2011,  conforme Aviso  de Recebimento  –  AR de fl. 195, a contribuinte, irresignada, apresenta em 09/09/2011 o seu Recurso Voluntário,  por  meio  do  qual  contesta  o  referido  Acórdão,  que,  segundo  alega,  não  merece  prosperar  o  entendimento firmado, pelas razões de recurso que expõe, reprisando, em sua maioria, os argumentos da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  II ­ DA PRELIMINAR  II.  I.  1  ­  DA  NULIDADE  DO DESPACHO  DECISÓRIO  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE  II. II ­ DA PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL  III ­ DO DIREITO  III.  I  ­ DO CONCEITO DE  INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS  III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA  III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE  III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO CRÉDITO  NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA  III. III. 2 ­ DA NÃO ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 660/06  III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 977/09  III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  REVENDEDORAS  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   10 III. III. 6 ­ DA PERÍCIA  IV ­ DO PEDIDO  Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  que  seja  reconhecida a nulidade do despacho decisório combatido.  Sucessivamente, caso não seja este o entendimento, requer que o  presente  recurso  seja  acolhido  por  Vossas  Senhorias  para  determinar  a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  total  comprovação da sua legitimidade”.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Em 25 de Junho de 2013, estando o presente recurso pautado para julgamento  neste Colegiado, acordaram os seus membros, por maioria de votos, em converter o julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  tendo  sido  vencida  esta Relatora  e  designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, o qual determinou  o retorno à repartição de origem para as providências mencionadas.  Em atendimento à determinação contida na Resolução, a Unidade de Origem  realiza  a  diligência  e,  em  decorrência,  anexa  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais,  planilhas  denominadas:  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  SEM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  COM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  NÃO  LOCALIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE, bem como o Relatório de Informação Fiscal, por meio do qual opina pela  improcedência da utilização de crédito básico, pelo o fato de que tanto os fornecedores quanto  o  adquirente  (ora  recorrente)  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos  para  a  ocorrência  da  suspensão do PIS e COFINS nas realizadas vendas de arroz com casca.  A contribuinte manifesta­se acerca do resultado de diligência.  Retorna os autos a este colegiado para realização do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   DA PRELIMINAR  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 15          11 A contribuinte  insiste  em seu  recurso Voluntário na solicitação de nulidade  do Despacho Decisório da DRF de origem, reprisando os seus argumentos de defesa quanto a  ausência  de  fundamentação,  de  motivação  para  a  não  homologação  integral  do  direito  creditório, verificando­se latente a afronta aos princípios e critérios do processo administrativo  fiscal  tais  como  legalidade,  motivação,  ampla  defesa,  contraditório  e  segurança  jurídica.  E,  acrescentando argumentos de que o fato da ora recorrente ter apresentado a sua Manifestação,  com todos os fundamentos possíveis de defesa, não afasta a nulidade do despacho decisório por  ter este incorrido em nulidade por ausência de motivação do indeferimento parcial do crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  r.  acórdão  deve  ser  recorrido  para  o  fim  de  que  seja  anulado  parcialmente o despacho decisório, no tocante ao indeferimento parcial do direito creditório da  ora Recorrente.  Contundo, não assiste razão à recorrente.  O caput do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 determina que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Pois bem, consoante o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72  (PAF), dúvidas não pairam de que o cerceamento do direito de defesa é sim causa de nulidade  do ato administrativo. Todavia, é de se ressaltar que o referido cerceamento se dá pela criação  de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, circunstância  que não se configurou na espécie.   Com  efeito,  verifica­se  da  Informação  fiscal,  que  embasou  e  faz  parte  integrante do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado,  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  detalhadamente  o  procedimento  de  auditoria,  as  irregularidades constatadas, a informação da composição da base de cálculo do PIS/PASEP e  COFINS  nos  termos  constantes  da  lei  específica,  a  informação  sobre  os  possíveis  créditos  decorrentes de fretes com informação dos dispositivos legais atinentes, bem como as condições  para aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quanto às vendas  de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa jurídica agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e  1006.40 da NCM,com menção aos art. 3º , incisos I e III, e § 1. 4º , incisos I a III, e 6o , inciso  I, da IN SRF 660/2006.  Tanto  foi  assim,  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  teve  sim,  condições  de  efetuar  plenamente  a  sua  defesa  por  meio  de  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, com todos os fundamentos possíveis de defesa, conforme a própria atesta em  seu recurso voluntário, no qual, também, elaborou plenamente sua defesa.  Quanto à questão da ilegalidade do Despacho Decisório aduzida com base no  art. 31 do Decreto 70.235/72, convém destacar que referido artigo está inserido na seção VI ­  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  do  mencionado  Decreto,  o  qual  diz  respeito  às  exigências  processuais  que  devem  conter  na  decisão  de  julgamento  de  primeira  instância  e  não  se  refere  à  exigências  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   12 preparadora  da  RFB  competente  para  analisar  a  solicitação  de  restituição/ressarcimento/compensação da contribuinte e decidir sobre a mesma.   Mesmo  que  tivesse  havido  no  referido  Despacho  Decisório  algum  erro  ou  omissão na fundamentação legal, na motivação, o que não foi o caso, não há dúvida de que o  mesmo cumpriu a sua finalidade e, ainda, ressalte­se que há farta jurisprudência administrativa  deste Conselho de que tais não acarretam a nulidade do ato ou despacho, por cerceamento do  direito  de  defesa,  quando  neles  conste  judiciosa  descrição  dos  fatos  que  possibilite  a  plena  defesa da contribuinte, consoante se verifica nas ementas abaixo transcritas:  “AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA  ­  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa”. (Acórdão n.º 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  “LANÇAMENTO  SEM  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se  o  sujeito  passivo  revelou  ter  pleno  conhecimento  dos  seus  fundamentos, rebatendo­os um a um.( Acórdão nº 3201001.177 –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  29  de  janeiro  de  2013)  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara. (Acórdão nº 2402003.296 –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária­  Sessão  de  23  de  janeiro  de  2013);  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  POR  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TRIBUTO  EM  GFIP.  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DO  PRINCIPAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  impôs  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  a  falta  de  informação  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Os  tributos  não  informados em GFIP decorreram de valores pagos à cooperativa  de  trabalho médico  por  empresas  consideradas  como  filiais  de  fato do autuado, e que foram objeto de cobrança em notificação  de  lançamento  constante  de  outro  processo.  Como  não  constavam  nos  autos  quaisquer  informações  sobre  o  motivo  porque  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  foram  consideradas filiais de fato do contribuinte, o acórdão recorrido  entendeu  que  o  auto  de  infração  era  nulo, maculado  por  vício  material, por não descrever a infração de forma clara e precisa,  o que teria prejudicado o direito de defesa do autuado.  Entretanto, não é nulo o  lançamento por preterição de direito  de defesa, pois o contribuinte revelou conhecer sobejamente a  relação  entre  os  dois  processos,  defendendo­se  deste  com  os  mesmos argumentos do outro.   Fl. 665DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 16          13 De fato, não é possível se apreciar o mérito do auto de infração  que cobra multa por descumprimento de obrigação acessória de  forma  desconexa  da  notificação  de  lançamento  que  lança  as  contribuições  previdenciárias.  Caso  o  lançamento  dos  tributos  seja  cancelado,o  mesmo  destino  se  dará  às  penalidades  pelo  descumprimento das obrigações acessórias a eles relativas. Por  outro lado, caso o principal seja mantido, então haverá sentido  em  se  discorrer  se  as  obrigações  acessórias  decorrentes  não  foram cumpridas.  Recurso  especial  provido.  (Grifou­se)  (Acórdão  CSRF  nº  9202002.004,  Rel.  Cons.  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Sessão de 22/03/2012)  Dessa forma, rejeita­se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, em  face da inexistência de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.  DA PRELIMINAR SOBRE A PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL  De fato, nesta questão específica, a contribuinte, ao impetrar o Mandado de  Segurança  N°  2008.71.00.032314­07RS  com  o  mesmo  objeto  já  constante  em  litígio  nos  presentes  autos  (questão  da  exclusão  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  por  programas estaduais de benefícios fiscais­ "PRODEPE"­PE e "PROARROZ"­MT­, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  promoveu  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  pronunciamento  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 03, de  14/02/961, fundamentado nos dispositivos contidos no artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei n° 1.737,  de 20.12.792, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/803.                                                               1 O Coordenador­Gcral do Sistema de Tributação, (...)  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  a) a proposilura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual, antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou   desistência de eventual recurso interposto;  b)  consequentemente,  quando diferentes  os  objetos do processo  judicial  e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base  de cálculo, etc);  c) no caso da letra "a"', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a  ressalva ali contida, proceder­se­á à  inscrição em Dívida  Ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a   ocorrência  do  disposto  nos  incisos  11  (depósito  do  montante  integral  do  debito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança) do art. 151, do CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267  do CPC).  2 'Art 1º (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  credito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  3 Art 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   14 Motivo pelo o qual, consoante já destacado no relatório, a DRJ/POA decidiu,  por unanimidade de votos, por desconhecer da manifestação de  inconformidade na parte que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário.  Inclusive, ressalte­se, tal questão já teve decisão judicial definitiva, favorável  à  contribuinte,  e,  consoante  se  constata  nos  autos,  a  unidade  de  origem  já  cumpriu  a  determinação  judicial,  de  ressarcimento/compensação  da  parte  glosada,  com  a  respectiva  atualização pela taxa SELIC, dando ciência à contribuinte, ora recorrente, desses cumprimento,  por meio da INTIMAÇÃO DRF/SEORT/COMP/REST 2.180/2010.  Desta  forma,  tal matéria não é mais objeto desse  litígio,  face à  renúncia da  contribuinte, que optou pela via judicial e cuja decisão que lhe foi favorável já foi devidamente  cumprida pela unidade de origem da RFB.  DO MÉRITO  DO MÉRITO QUANTO AO DIREITO  O  apelo  formalizado  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  devolve  a  esta  instância  de  julgamento  administrativo  a  apreciação,  no  mérito,  de  duas  matérias  ainda  em  litígios, a saber:   (i)  O  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre os diversos estabelecimentos do contribuinte. Registre­se que a recorrente, em sua peça recursal,  em  nenhum momento  fez  referência  ao  direito  de  crédito  quanto  ao  frete  utilizado  nas  devoluções.  Portanto, tal item não será abjeto de análise nesse julgamento; e   (ii)  O  direito  à  créditos  sobre  as  aquisições  de  arroz  junto  à  pessoas  jurídicas,  adquiridos, segundo a fiscalização, com suspensão da incidência das contribuições prevista no caput do  artigo 9° da Lei 10.925/2004.  Antes  de  adentrar  especificamente  nestas  questões,  tendo  em  vista  que  a  recorrente apresentou em seus argumentos de recurso a sua defesa acerca dos conceitos da não  cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS e de insumos a ser utilizado como dedução  na  apuração  não  cumulativa  de  referidas  contribuições,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações  sobre  esses  temas,  como  forma  de  demonstrar  o  meu  posicionamento  que,  conseqüentemente, conduz o meu voto.  DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE NO PIS E COFINS   O sistema da não cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi instituído por meio das Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS, em  face da  conversão  em  lei  das Medidas Provisórias nº 66/02 e 135/03,  respectivamente  e que  tem por objetivo desonerar o contribuinte no pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS,  contribuições estas que incidem sobre o faturamento/receita.  A Constituição Federal  de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, §12,  incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que: “ A lei definirá os setores de atividade                                                                                                                                                                                           declarativo  da  dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  debito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa cm renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 17          15 econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas.”.  Até o momento da criação do sistema não cumulativo das contribuições do  PIS/PASEP e da COFINS, a sistemática da não cumulatividade existia, apenas, para o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e para o imposto federal incidente sobre o  produto industrializado – IPI.  Especificamente  para  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado  –  IPI,  os  princípios  da  não  cumulatividade  e  o  da  seletividade  foram  introduzidos no arcabouço constitucional por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965  e permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O Código Tributário Nacional,  sobre o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI, estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito  do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)   Nesta direção, “o principio constitucional da não cumulatividade aplicado ao  IPI teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia”:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   16 §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).   §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  do  IPI  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação e utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do  IPI  recebido  dos adquirentes do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da  aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora,  nos termos do estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não  está no valor agregado pelo o contribuinte aos insumos por ele adquirido, mas na diferença do  confronto  entre o  imposto devido nas  saídas de  seu produto  com o  suportado nas  aquisições  dos insumos, técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Diferentemente do que se deu com a  sistemática da não  cumulatividade  do  IPI, para o caso específico da aplicação da sistemática da não cumulatividade das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  o  texto  constitucional  contido  em  seu  art.  195,  §12,  incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/20034 não explicitou a forma de sua realização.                                                              4 CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 18          17 Consoante  trecho  pertinente  do  esclarecimento  do  julgador  Márcio  André  Moreira Brito5, em voto que efetuou sobre tal matéria, tem­se a destacar que:   “58.  Percebe­se  acima  que  a  Magna  Carta,  apenas  e  tão­ somente, veio a expressar a possibilidade, que já se podia extrair  tacitamente  do  texto  constitucional,  de  que  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pudesse  ser  não­ cumulativa  e,  ainda,  a  permitir  que  a  lei  definisse  setores  da  atividade  econômica  para  os  quais  esta  sistemática  seria  aplicável;  todavia,  nada  abordou  quanto  à  forma  de  implementação desta sistemática não­cumulativa.  59.     Muito  menos  ainda,  determinou  a  CF/88,  no  contexto da não­cumulatividade de nupercitadas contribuições, o  que deveria ser considerado insumo.  Logo,  as  questões  expostas  ficaram  reservadas  à  legislação  infraconstitucional, ...”.  Sabe­se  que  o  ponto  nuclear  da  sistemática  da  não  cumulatividade  para  qualquer tributo para o qual a lei preveja a sua aplicação é a redução da carga tributária. Mas,  tendo em vista as diferenças de regra matriz dos mencionados tributos (IPI, PIS E COFINS),  especificamente em relação ao seu aspecto material, há de se compreender que a aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições não pode ser exatamente igual àquela  estabelecida para o IPI.   Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  julgadora  dessa  turma,  Fabiola  Cassiano  Keramidas6:  “As contribuições ao PIS/COFINS, desde o início de sua “existência”,  pretenderam  a  tributação  da  receita7  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer                                                                                                                                                                                           (...);  §  12. A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (...).    5 Julgador da 2ª turma da DRJ/REC. Voto proferido no Acórdão nº 35977, de 31/01/2012.  6 Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo  1065.724992/201197.  7 Lei nº 10.833/03 (COFINS)­ (De forma similar trata o art. 1º da Lei 10.637/2002­PIS)  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.          § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.          § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.          § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:          I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);          II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;           III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;          IV  ­ de venda de  álcool para  fins  carburantes;  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida  Medida Provisória nº 413, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)          V ­ referentes a:          a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   18 vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica formada por uma série de fatores contábeis, os quais constituem a  receita  de  uma  empresa.  Já  o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação  do  valor  de  determinado produto.  Tal diferença torna evidente a distinção dos regimes não cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.  No caso da não cumulatividade aplicável ao IPI/ICMS este processo é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que  o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é  visível, quase palpável, e o simples destaque na nota fiscal permite impedir a  cumulatividade da carga tributária.  Todavia,  este mesmo pressuposto  não  se  aplica  à não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso  das  contribuições,  refere­se  à  receita  da  pessoa  jurídica.  É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco  (MARCO AURELIO GRECCO  in  “Não­Cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thomsom,  2004):  “Embora  a  não  cumulatividade  seja  uma  idéia  comum  a  IPI  e  a  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado  versus  receita)  faz  com  que  assuma  dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é:   a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir  a  racionalidade da  incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma a  partir  do  pressuposto  ‘receita’e  não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como bem esclarecido pelo doutrinador supracitado, “um ciclo econômico a  ser considerado, posto  ser  fenômeno  ligado a uma única pessoa”. Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser deduzido,  uma  vez que não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos que visam evitar a cumulatividade, para ambos os regimes.                                                                                                                                                                                                   b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.         VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito).    Fl. 671DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 19          19 Não há meios, portanto de confusão entre os sistemas não cumulativos  de impostos e contribuições.”  Assim é que para as contribuições do PIS E COFINS a legislação estabeleceu  uma aplicação própria da sistemática da não cumulatividade, permitindo que se descontasse do  valor das contribuições apuradas segundo as regras contidas nos arts. 2º das Leis Ordinárias nº  10.637/02  –  PIS  –  e  nº  10.833/03  –  COFINS,  respectivamente,  os  créditos  calculados  em  conformidade com as regras contidas nos arts. 3º das já citadas leis, tendo em conta que, para o  caso de  créditos para dedução do valor do PIS,  houve uma extensão aos  itens originalmente  previstos no art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15,  inciso II da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  À  época  dos  fatos,  as  redações  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 eram as seguintes:  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III – vetado.  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   20 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta  Lei;  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  –  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 20          21 III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §5º (VETADO)  §6º (VETADO)  §7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §10­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §11 ­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §12. Ressalvado o disposto no §2º deste artigo e nos §§1º a 3º do  art.  2º  desta  Lei,  na  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do  §4º do  art.  2ºo desta  Lei,  mediante  a  aplicação  da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   22 (...)” – destaquei   LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003   “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 21          23 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.   § 5o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 6o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   24  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou    II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.   § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.   § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 22          25 tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 4o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6%  (quatro  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Incluído  pela  Lei nº 10.996, de 2004)   § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).   §  19. A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)   § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Como ressalvado acima, tem que se ter em conta que, para o caso de créditos  para dedução do valor do PIS, houve uma extensão aos itens originalmente previstos no art. 3º  da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15, inciso II da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim determina:  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   26 “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004):  II­ nos incisos VI, VII e IX do caput8 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  A leitura dos referidos dispositivos denota a diferenciação dada à sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  dos  PIS/PASEP  e  COFINS,  alcançando  todas  as  pessoas jurídicas que aufiram receitas e não somente os industriais, como ocorre no IPI. Isto, é  claro, decorre do fato de que as contribuições ora sob análise incidem sobre o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consideradas  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  E, visando minorar  a  incidência dos  efeitos  sobre a  receita ou  faturamento,  foi  instituída  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  por  meio  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, ressaltando­se que são taxativas as hipóteses de créditos para o PIS e COFINS na  sistemática da não cumulatividade previstas nos incisos dos referidos arts. 3º das Leis 10.637,  de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não cabendo alteração por  analogia ou interpretação extensiva.  É de se destacar que, para o cálculo da sistemática da não cumulatividade das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  além  dos  créditos  atinentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  produtos  (art.  3º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  próprio  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, estendeu a possibilidade de crédito relativos aos combustíveis e lubrificantes (que  não são insumos para o IPI), bem como estendeu a possibilidade, também, de créditos advindos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  e  ainda,  os  citados  artigos 3º das leis mencionadas relacionam expressamente nos demais  incisos outros custos e  despesas, não classificados como insumos, nos termos do inciso II, possíveis de gerar créditos  na apuração não cumulativa das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.  A fundamentação acima posta para justificar a diferenciação da aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições do PIS e COFINS e para o  IPI, não  podem ser também utilizadas para defender a noção de “insumos”, referido no inciso II do art.  3º das leis de regência do PIS e COFINS, consoante fundamentarei em momento oportuno.  Aqui,  portanto,  mister  se  faz  ressalvar  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica –IRPJ não se pode falar em sistema de não cumulatividade, pois que  a  esse  imposto,  tal  sistemática  não  se  aplica,  haja  vista  ser  este  um  imposto  direto  e  progressivo.  A  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Lucro  Real,  se  dá  mediante  a  apuração  contábil  dos  resultados,  com  os  ajustes  determinados  pela  legislação                                                              8 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...).    Fl. 679DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 23          27 fiscal. O Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  legalmente.  Daí,  que  os  créditos  a  serem  aproveitados na sistemática da não cumulatividade das contribuições do PIS/PASEP e COFINS  não  se  confundem  com  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  conforme  conceito  estabelecido na legislação do IRPJ (arts. 290 e 299 do RIR), sendo desarrazoada a pretensão de  utilizar tal legislação, de maneira tão ampla e irrestrita.  Demonstrado,  então,  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  ficaram reservadas à  legislação  infraconstitucional, e que não se extrai do  texto constitucional a  pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  é  de  se  concluir,  então,  pela  impertinência  do  argumento da recorrente acerca da violação ao texto constitucional.   Ademais, aplica­se também a Súmula Carf nº 2 (Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009):  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  DA  NOÇÃO  DE  INSUMO  COMO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS – SISTEMÁTICA NÃO­ CUMULATIVA.  Como  já  registrado,  o  texto  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  II,  faz  referência  ao  crédito  incidente  sobre  bens  e  serviços,  utilizados como insumo tanto na prestação de serviços, quanto na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Entretanto,  como  bem  ressaltou  o  julgador  do  Acórdão  35977,  de  31/01/2012, já acima mencionado, “Conquanto tenha apresentado algumas diretrizes, o texto  dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pormenorizou o conceito do termo  “insumos” para  fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS,  razão  pela qual a Receita Federal o fez, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art.  66, da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das IN SRF nº 247, de  21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004”  9, defendendo, para o PIS e para a COFINS, no que se                                                              9 Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   28 refere às atividades industriais, o emprego do conceito de insumos utilizado pela legislação de  IPI e dando os contornos da noção de insumos utilizados na prestação de serviços, este último,  tema nunca debatido quando da análise da sistemática da não cumulatividade do IPI, por não  lhe ser atinente.  Exatamente por isso, a jurisprudência, tanto no âmbito administrativo quanto  no judicial, tem voltado sua atenção para análise desse tema (noções de insumos ­ previstos no  inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – utilizados como créditos a serem  descontados na apuração não cumulativa das contribuições de PIS e COFINS), em razão dos  questionamentos dos contribuintes, tendo se instalado três correntes:  a) Bens ou serviços qualificáveis como  insumo para dedução no cálculo da  não cumulatividade são: quanto à produção ou fabricação de bens e produtos, aqueles previstos  na  legislação  do  IPI,  com  a  extensão  dada  pela  lei  relativamente  à  inclusão  expressa  dos  combustíveis  e  lubrificantes  (que  não  são  insumos  no  caso  de  IPI);  e  os  bens  e  serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (extensão dada pela lei, mas sem dar a noção  do  que  sejam  tais  insumos  na  prestação  de  serviços).  As  demais  hipóteses  expressamente  citadas nas leis de regência PIS e COFINS, nos demais incisos do art. 3º das leis de regência,  são outros custos e despesas, que não se confundem com os insumos citados no inciso II dos  arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS).   b) Bens ou serviços qualificáveis como insumo são os previstos nos conceitos  de  “custo  de  produção”  e  de  “despesa  operacional”  aplicados  pela  legislação  do  imposto  de  renda (RIR artigos 290 e 299) – com as exceções previstas expressamente nas leis de regência  PIS  e  COFINS.  Convém  registrar  que  esta  corrente,  na  segunda  Instância  Administrativa  Federal de julgamento (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), é minoritária.  c) Bens ou serviços qualificáveis como insumo para apuração de crédito do  PIS e da COFINS devem seguir critérios próprios. Mas, sempre considerando que somente os                                                                                                                                                                                           b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I I ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Fl. 681DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 24          29 bens e serviços que forem utilizados como insumos na fabricação de bens ou na prestação de  serviços darão direito ao crédito, esclarecendo que, os insumos devem ser utilizados direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado  ao  objeto  social do contribuinte.  Defenderei o meu posicionamento na análise do caso específico, a seguir:  (i)  Do  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos da contribuinte   A glosa  dos  créditos  vinculados  a despesas  com  fretes  de  transferências  de  mercadorias entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e nas devoluções foi efetuada  pela  fiscalização  sob  o  fundamento  de  que  tais  fretes  contratados  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais não integra a operação  de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizado na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Afirma  que  dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando  o ônus for suportado pelo vendedor, conforme arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/200310.  A contribuinte defende o conceito de insumo para dedução da apuração das  contribuições, de forma ampla, consoante as  regras dispostas nos arts. 290 e 299 do RIR/99,  tendo em vista o texto contido no parágrafo 3º, inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03.                                                              10 Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no §1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...);   IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...);  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)  (...);  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;   (...)”.    Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput  e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)”    Fl. 682DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   30 Não compartilho com este posicionamento.   Para  a  concepção  do  termo  “insumos”  utilizado  nas  leis  de  regência  das  contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos, faz­se necessário analisar o tema à luz da  sistemática constitucional, posto que tais contribuições são tributos especiais e assim, regidas  por  princípios,  também  especiais,  haja  vistas  que  as  mesmas  não  possuem  como  principal  finalidade a arrecadação de recursos financeiros para o sustento da máquina estatal, mas, sim,  visam  precipuamente  à  realização  de  políticas  sócio­econômicas,  para  assegurar  à  todos  existência  digna,  visando  promover  a  justiça  social.  Tais  contribuições  têm  como  principal  objetivo  garantir  os  recursos  financeiros  necessários  à  efetivação  do  princípio  da  universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.   Nesse sentido, o caput do art. 195 da CRFB/88 estabelece a obrigatoriedade  de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade e, o inciso V do parágrafo único do  art.  194  da CRFB/88  ressalta  a  necessidade  de  haver  equidade  na  forma  de  participação  de  custeio.  Em  face,  portanto,  desse  princípio  constitucional  da  solidariedade  social  obrigatória, deve ser descartada qualquer interpretação que admita exceções à sua aplicação.  A  análise  do  termo  “insumos”  contida  no  inciso  II  do  art.3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  deve  ser  efetuada  tendo  em mente  este  contexto  constitucional.  Vejamos:  Assim  dispõe  os  artigos  290  e  299  do  RIR/99,  que  tratam  dos  “custos  de  produção” e de “despesas operacionais/necessárias”, respectivamente:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;   II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;   V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 25          31 Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Da leitura das regras acima transcritas, constata­se que os custos de locação  de máquinas e equipamentos utilizados na produção, bem como os encargos de depreciação e  amortização  dos  bens  aplicados  na  produção  já  constam  do  conceito  de  custos  de  produção  (incisos  III e  IV do art. 290 do RIR/99); Da mesma forma, a energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  empresa  caracteriza­se  como  despesa  operacional,  posto  que  necessária  para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa  jurídica, nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Em  sendo  assim,  se  fosse,  de  fato,  o  desejo  do  legislador  aplicar  ao  termo  “insumo” do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) a noção  ampla de custos de produção e de despesas necessárias utilizadas na legislação do imposto de  renda,  não  haveria  a  necessidade  de discriminar,  em vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  a  exemplo  do  que  se  deu  com  os  custos  e  despesas  destacados no parágrafo anterior, que foram expressamente mencionados nos incisos dos art. 3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  Bastaria,  apenas,  que  assim  tivesse  determinado em um único dispositivo.  A  discriminação  expressa  desses  custos  de  produção  e  dessas  despesas  necessárias  em  outros  incisos  dos  art.  3º  das  leis  de  regência  do  PIS  E  COFINS  não  cumulativo, ao contrário do defendido pela recorrente, revela que o termo “insumo” autorizado  no inciso II deste mesmo artigo não tem a conotação ampla da legislação do IRPJ.  Nesta linha de pensamento, posicionou­se o TRF4ª, consoante se demonstra  com o entendimento consubstanciado nos trechos de ementas a seguir transcritos:  ““TRIBUTÁRIO.  E­PROC.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  APLICAÇÃO.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMOS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  E  DE  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   (...)  4. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que  o conceito de insumos, para fins de creditamento no regime não  cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído,  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   32 abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade  fim  da  empresa,  não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa só estipulação.  (...).  5.  Sentença  mantida.”  (TRF  4ª  Região,  AC  nº  5009177­ 42.2010.404.7100,  Relator:  Desembargador  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  decisão  de  29/11/2011,  publicada aos 05/12/2011, com g.n.)  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PIS. COFINS.  IN 404/2004.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   1. Este Tribunal  já decidiu acerca da restrição ao conceito de  insumo, uma vez que, caso não fosse a  intenção do  legislador  restringir  as  hipóteses  de  creditamento,  não  teria  ele  se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa  só  estipulação.”  (TRF4,  AC  0027722­22.2008.404.7100,  Primeira  Turma,  Relator  Artur  César  de  Souza,  D.E.  03/08/2011)  Sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03  (COFINS)  referente à autorização de uso de créditos aptos  a  serem descontados quando da apuração das contribuições, entende­se que a referência feita no  inciso  II11,  do  §3º  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  diz  respeito  exclusivamente  aos  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo, salvo se os custos e despesas forem enquadrados como insumos utilizados na produção  de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica.  Por ser oportuno, convém trazer à baila a manifestação feita pelo redator do  voto vencedor do Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de  janeiro de 2013, o conselheiro José Antônio Francisco:   “A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo  utilizado na produção.  Além  disso,  o  critério  adotado  pela  lei  para  que  uma  despesa  gere  crédito  não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção  do  produto, que, para o caso, é irrelevante.”                                                              11 Art. 3º (...)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ (...);   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  (...)."    Fl. 685DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 26          33 Desta forma, em não sendo insumo utilizado na produção ou fabricação dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços,  o  frete  só  seria  passível  de  ser  utilizado  como  crédito  dedutor na sistemática não cumulativa se se tratasse de frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II do art. 3º, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor, o que não se dá no presente  caso, haja vista que a própria contribuinte, em sua defesa e  recurso, admite que  “transfere os seus  produtos para centros de distribuição de sua propriedade a fim de obter melhores resultados,  visto  que  devido  às  exigências  do mercado,  em  não  havendo  estes  centros  para  estocagem,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  do  sudeste,  centro  ou  até  mesmo  do  norte  e  nordeste  do  país”,  defendendo  ser  esta  uma  operação  apenas  de  desdobramento  da  operação  de  venda,  visto  que  a  única  razão  de  manter  esses  centros  de  distribuição  é  justamente  a  questão  da  logística  da  venda,  que  em  não  havendo  essa  disponibilidade de produtos à pronta entrega, inviabilizaria a mesma.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  do  referidos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente.  Nesta  direção,  há  precedentes  no  CARF,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias  acabadas  para  armazenamento  em  estabelecimento  da  contribuinte  não  dá  direito  a  créditos  de  PIS  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  (...).  Recurso  Voluntário  Negado.”(Acórdão  2201­00.069  —  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 04 de março de 2009, da  relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte)  Registro,  ainda,  que  tal  decisão  já  foi  assim  defendida  nesta  turma  pela  conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, nos seguintes termos:  “Inicialmente devo registrar meu posicionamento no sentido da  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Esta  interpretação  encontra  supedâneo  no  próprio  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  definem que  o  insumo deverá  estar  vinculado à  produção.  Neste  sentido,  entendo  que  falta  a  este  insumo  um  dos  três  requisitos  que  considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  que  determina  que  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  em  sua  produção.”(Acórdão  3302001.916–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2013)  Também, nesta mesma direção, destaca­se julgado do TRF4:  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   34 “PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA A nova  sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.  Insumo  é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  de  produção  e,  ao  final,  integra­se ao produto, seja bem ou serviço.   A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e comercialização do produto fabricado.   (...).  Podem  ser  abatidos  apenas  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  qual  não  contempla as despesas com frete decorrente da transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica.”(TRF4,  AC  5015960­59.2010.404.7000,  Segunda  Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Carla  Evelise  Justino  Hendges,  D.E. 18/05/2011).(grifei)  Diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  concluir  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  atinente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  contribuinte  na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  não  merecendo reforma, nesta questão, o Acórdão recorrido.  (ii)  O direito à créditos sobre as aquisições de arroz junto à  pessoas jurídicas, adquiridos, segundo a fiscalização, com  suspensão  da  incidência  das  contribuições  prevista  no  caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004.  A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições  de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º, II da Leis n° 10.637/2002 e  n° 10.833/2003. Utiliza­se dos seguintes argumentos:  1)  realiza  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  diversas  cooperativas  de  produção,  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas. Este produto representa um insumo para o produto final  comercializado  pela  Empresa  no  mercado,  o  arroz  beneficiado.  Relativamente ao objeto social perseguido pela Recorrente, a Lei  10.925/2004  estabeleceu  um  tratamento  tributário  específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a  receita  de  venda  dos  produtos  que  menciona  nos  seus  incisos  (Art.9º).  Mas,  ressalta  que  tal  suspensão  restou  condicionada  à  ulterior manifestação da então Secretaria da Receita Federal sobre  as  diretrizes  a  serem  aplicadas  às  operações  de,  in  casu,  beneficiamento de arroz, o que somente ocorreu com a publicação  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 27          35 das  Instruções Normativas n° 636  e n° 660,  em 24 de março de  2006 e 17 de julho de 2006, respectivamente.  2)  de que, não foram cumpridos todos os requisitos formais exigidos  no art. 4º da IN. 660, e que, em face desse descumprimento pelo  fornecedor  quando  da  venda  do  arroz  em  casca  promovidas  à  Recorrente,  tais  vendas  não  se  encontravam  ao  abrigo  da  suspensão da  incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 9º  da Lei n° 10.925/04 e na IN n° 660, o que torna legítima a tomada  de créditos pretendida pela ora Recorrente. Os requisitos formais  que afirma terem sido descumpridos pelo fornecedor foram a falta  da exigência da Declaração nos termos dos Anexos I ou II relativa  à  apuração  de  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real  e  Enquadramento  nos  dizeres  da  IN  nº  660/06;  e  a  falta  da  informação na Nota Fiscal de venda com suspensão explicitando  tratar­se de venda com suspensão de PIS e Cofins.  3)  A  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  IN  660/2006  era  facultativa,  tornando­se obrigatória apenas com as alterações trazidas pela IN  977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir  de  1º  de  novembro  de  2009.  Pois,  se  não  fosse  esse  o  entendimento  da Receita  Federal  não  haveria  razão  de  existir  as  inovações trazidas pela tal Instrução, que alterou o artigo 4º da IN  n°  660/06. Bem  como,  por  ser  um  benefício,  a  suspensão  não  é  automática,  e  sim  condicionada  a  subsunção  a  determinadas  regras,  fixadas  na  IN  660/2006  e  que  o  não  preenchimento  dos  seus requisitos acaba por inviabilizar a sua aplicação.  4)  A  Recorrente,  também,  adquire  arroz  em  casca  de  Pessoas  Jurídicas  revendedoras  que  não  atendem aos  requisitos  previstos  na  Instrução  Normativa  n°  660/06  ­  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  não  cerealistas.  Nestes  casos,  efetua  crédito  integral  de PIS  e Cofins,  pois  não  caberia  outro  entendimento  e  procedimento. No sentido de efetuar a devida comprovação de tal  argumento  junta  ao  Recurso  Voluntário  as  notas  fiscais  correspondentes.  5)  Solicita perícia.  Vamos à análise da questão aqui posta.  Como  a  própria  recorrente  reconhece,  relativamente  ao  objeto  social12  perseguido pela Recorrente, a Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  da  Cofins  referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º).                                                              12 A contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras  e  condimentos  em geral,  conforme estatuto  social  anexo.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   36 O artigo 8º da Lei n 10.925/04 que prevê o crédito presumido, versa:  Lei nº 10.925/2004   “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  –  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).”).(destaquei).  Como se constata pela redação do caput (“poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido”), o  crédito  presumido  é  uma  opção  a  ser  decidida  pelo  o  adquirente  dos  insumos mencionados  sobre os quais estejam submetidos à suspensão.   Contudo,  tal  opção  não  se  dá  para  a  suspensão,  quando  satisfeitas  as  condições legais, contidas no art. 9º da mesma lei, que assim prescreve:  LEI 10.925/2004   Fl. 689DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 28          37 “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: ( Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004  )  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009  )(Vide  art.  57  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  )  (Vide  arts  2º  e  9º  da MP  nº  609,  de  8  de  março de 2013)  I  ­ de produtos de que  trata o  inciso I do § 1º do art. 8º desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e ( Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004 )   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   §  1º O  disposto  neste  artigo:  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004 )   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e ( Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004 )   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. ( Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004 )   § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF.” ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) ).(destaquei).  Como  se  denota,  o  caput  da  lei  estabelece  marco  imperativo  quando  expressamente  afirma  que  “fica  suspensa”  as  contribuições  nos  casos  que  especifica  e  determina  no  inciso  I  do  seu  §1º  a  condição  para  que  ocorra  a  suspensão,  qual  seja,  que  as  vendas  sejam efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real. Trata­se, pois, de  uma obrigatoriedade e não faculdade, como defende a recorrente. Quisesse o legislador que se  tratasse de opção ou faculdade,  teria se utilizado da expressão “poderá suspender”,  tal qual o  fez  no  art.  8º  acima  transcrito,  quando  deu  a  opção  para  o  adquirente  utilizar­se  do  crédito  presumido.  É verdade que a lei, em seu §2º, em vista da redação trazida ao texto original  pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estipula que a suspensão dar­se­á nos termos e  condições estabelecidos pela, então, Secretaria da Receita Federal – SRF, e que esta assim o  fez por meio da edição da Instrução Normativa n° 636, 24 de março de 2006, posteriormente  revogada pela Instrução Normativa n° 660, em 17 de julho de 2006.  Mas, as Instruções Normativas editadas apenas regulamentam as disposições  legais, como norma regulamentar que é, consoante consta do art. 1º das referidas normas, que  define o âmbito de Aplicação:   Fl. 690DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   38 “Art.1 º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8 º , 9 º e 15 da Lei  n º 10.925, de 2004.”  E,  foi  nesta  condição  que,  referente  à  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições, assim estabeleceu, nos arts. 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n° 660, em 17 de  julho de 2006:   “Dos produtos vendidos com suspensão   Art.2  º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:   I­de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II­de leite in natura ;   III­de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e   IV­de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5 º .   §1 º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput , devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2  º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.   Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art.3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2  º  ,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:   I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º ;   II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2 º ; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2 º .   §1 º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:   I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 29          39 produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2 º ;   II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2 º da Lei n º 8.023, de 12 de abril de 1990; e   III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.   §2º Conforme determinação do inciso II do § 4 º do art. 8º e do  §4º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  a  pessoa  jurídica  cerealista,  ou  que  exerça  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes  da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  das  contribuições  na  forma do art. 2º.   §3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser  objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º  prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.   Das condições de aplicação da suspensão  Art.4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente  na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.   §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas  jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir,  e  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  deverão  fornecer:  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.   §2º Aplica­se o disposto no §1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.”  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   40 Vê­se  que  a  instrução,  de  fato,  regulamenta  as  disposições  legais,  basicamente  repetindo  as  regras  legais,  inclusive  quanto  aos  requisitos  exigidos  para  a  ocorrência da suspensão e quando explicita alguns termos, tais quais, “cerealistas”, “atividade  agropecuária”  e  “cooperativa  de  produção  agropecuária”  e  efetuando  alguns  esclarecimentos  operacionais.  É de se entender que as disposições contidas nos §2º do art. 2º13 e §§1º e 2º  do  art.  4º14  da  Instrução Normativa  660/2006  vigente  à  época  dos  fatos  foram  estabelecidas  como  forma  de  proporcionar  melhor  controle  e  operacionalização,  mas,  não,  como  regras  impeditivas da  suspensão prevista  em  lei. A  informação na Nota  fiscal  acerca da  suspensão,  trata­se,  na  verdade,  de  uma  obrigação  acessória  do  fornecedor,  quando  da  venda  de  seus  produtos sujeitos à suspensão nos termos da lei.  Os  requisitos  exigidos  no  art.  4º  da  referida  instrução  para  a  ocorrência  da  suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo15,  que são meras repetições da regra legal.  E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF  nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a  venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.”  Inclusive,  ressalte­se  que,  inicialmente,  sequer  havia  essa  disposição  na  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  o  que  reforça  a  idéia  de  que  tais  dispositivos  vieram  apenas  no  sentido  de  facilitar  um  controle,  de  facilitar,  também,  a  operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às  regras.  E, também, é de se entender que a alteração promovida no art. 4º da Instrução  Normativa RFB nº 660/2006 por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009, ao contrário do que alega a recorrente, não trouxe nenhuma inovação, posto  que tal obrigatoriedade já constava na redação original da lei. Pode­se entender que a alteração                                                              13 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  (...);  §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.     14 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  (...);  §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º  deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº  977, de 14 de dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.  §2º  Aplica­se  o  disposto  no  §1º  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial    15 Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I  e II do art. 5º.   (...).  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 30          41 na  instrução  normativa  foi  efetuada  com  o  propósito  de  tornar  mais  clara  a  redação  da  obrigatoriedade  estabelecida  em  lei,  desde  a  sua  origem,  consoante demonstrado,  como uma  forma de anular ou reduzir a litigiosidade nesses casos, tal como se dá nestes autos, posto ser  este um dos objetivos estratégicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Em outra via, mesmo que haja a concordância de que a suspensão tributária  das contribuições do PIS e COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004 trata­se de um  benefício,  consoante  alegado pela  recorrente,  é  certo  que,  havendo  a  subsunção  dos  fatos  às  regras  legais,  a  suspensão  se  dá  de  forma  obrigatória,  por  determinação  da  própria  lei,  consoante já acima demonstrado.  Esta discussão foi  trazida recentemente à esta  turma, quando do julgamento  de caso similar, por meio do Acórdão nº 3302­001.916, proferido em 29/01/2013 e cujo voto  da relatora Fabíola Cassiano Keramidas foi, neste item de seu voto, acompanhado pela turma,  motivo  pelo  o  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  do  voto  atinente  à  questão,  adotando  e  ratificando os fundamentos utilizados pela ilustre relatora, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/99:  “Créditos  Integrais  sobre  Compras  de  Milho  e  Trigo  com  Suspensão   As questões aqui em discussão referem­se à situações específicas  ocorridas com a Recorrente.  A primeira delas refere­se ao  fato de as notas  fiscais objeto do  crédito  integral  ora  contestado  não  estarem  com  o  registro  da  informação do fornecedor de tributação suspensa.  Isto é, não se discute aqui se os insumos adquiridos se sujeitam à  regra da suspensão, o que resta comprovado pela classificação  fiscal do insumo (milho – posição 1005 TIPI e trigo – 1001 TIPI)  e pela resposta da circularização realizada com os fornecedores.  O  assunto  em  discussão  consubstancia­se  na  possibilidade  de  eximir  a  Recorrente  por  ter  se  aproveitado  do  crédito  integral  em  virtude  de  o  fornecedor  ter  descumprido  a  obrigação  acessória de informar a suspensão do PIS e COFINS.  A  Recorrente  traz  em  seu  favor  a  argumentação  de  que  a  obrigação era do fornecedor, sendo que o crédito base só estaria  obstado nesta hipótese, cita em seu favor a Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal  –  IN/SRF –  660/2006,  artigo  2º, §2º, que seria de aplicação obrigatória, a saber:  IN/SRF – 660/2006   “Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  –  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b)  12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   42 de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM;  e  IV  –  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.”   A  desobediência  do  dispositivo  supracitado,  no  entender  da  Recorrente,  eximiria  seu  procedimento.  Defende  que  “...o  ato  normativo  não  confere  nenhuma  outra  alternativa...”,  “...se  assim  não  fosse,  qual  a  razão  para  que  o  Fisco  (SRFB)  determinasse  essa  condição  no  ato  normativo?”  e  traz  para  justificar  seu  entendimento  as  Soluções  de  Consulta  nº  25  e  50/2008 SRRF 10ª/Disit e 249/2009 da SRRF/9ª Região Fiscal.  Com  razão  a  fiscalização. O  crédito  é  concedido  e  restringido  pela  lei,  as  instruções  normativas  tem  apenas  a  função  de  complementar e até mesmo tornar efetiva a aplicação das regras  legais,  sem  mencionar  os  sistemas  de  controle  da  própria  administração pública.  Outro  entendimento  significaria  conceber  a  possibilidade  de  Instrução Normativa  restringir/ampliar  a  aplicação dos  termos  da Lei. Isto porque, neste raciocínio, a IN SRF 660/06 alteraria  o direito ao crédito bem como a natureza do crédito aplicável ao  insumo,  e  a  mera  ausência  de  registro  de  “suspenso”  seria  suficiente para permitir a utilização pelo contribuinte de crédito  base,  não  presumido.  Impossível  tal  interpretação,  as  normas  complementares não tem este condão e é exatamente isso que é a  IN  660,  uma  norma  complementar,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada à  lei.  Esta função complementar das instruções normativas no sistema  tributário  está  previsto  no  próprio Código  Tributário Nacional  CTN,  artigo  96,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  100,  a  saber:  ‘Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..  ...  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas’ (destaquei)  É indiscutível que a Lei determina, expressamente, a função das  Instruções  Normativas  como  normas  complementares  do  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 31          43 ordenamento jurídico, devendo ser desta forma consideradas. E,  se a  Instrução Normativa é norma complementar,  significa que  não pode inovar o ordenamento jurídico, menos ainda alterar a  natureza do crédito aplicável a referido insumo.  O  crédito  é  concedido  pela  Lei  e  vinculado  ao  insumo,  e  as  obrigações  acessórias  neste  caso  existem,  a  meu  ver,  apenas  para  o  controle  dos  contribuintes  envolvidos  e  da  própria  fiscalização.  Desta  forma,  correta  a  fiscalização  ao  realizar  a  glosa do crédito básico, definindo o aproveitamento como sendo  crédito presumido, em vista da suspensão dos tributos.  (...).”  Portanto,  o  relatório  fiscal  exaustivamente  comprovou  o  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições.  E,  estando demonstrado pela fiscalização que as vendas do arroz em casca efetuadas à recorrente  atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições previstas  no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar­se de vendas de arroz com casca (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e 1006.40  da NCM, de  acordo  com os arts. 4º , incisos I a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006, à recorrente caberia, então,  optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia utilizar­se do crédito básico.   Há,  no  entanto,  de  forma  alternativa,  a  alegação  da  recorrente  de  que  teria  adquirido  arroz  em  casca,  também,  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas, que justificaria a dedução do crédito básico. Tal alegação foi efetuada igualmente  na peça impugnatória, mas, desprovida da provas que comprovassem suas alegações,  tendo o  relator do voto recorrido assim se manifestado:  “O  interessado  alegou  que  teria  adquirido  arroz  em  casca  de  pessoas jurídicas revendedoras do produto, não cerealistas, sem  juntar  as  correspondentes  notas  fiscais  destas  supostas  aquisições. As notas  juntadas ao processo em sua manifestação  se  referem  a  compras  efetuadas  de  cooperativas,  ou  seja,  de  acordo  com  os  requisitos  para  que  seja  aplicada  a  suspensão.  Desta  forma,  inexiste  razão  para  qualquer  reparo  na  glosa  efetuada pela fiscalização quanto a este item".   A recorrente,  então, em  face do que  foi  decidido pela primeira  instância de  julgamento  sobre  essa  alegação,  consoante  fundamentação  acima  destacada,  anexa  por  amostragem,  ao  recurso  voluntário,  algumas  notas  fiscais,  com  base  nas  quais  pretende  demonstrar tal alegação.  Como se vê, trata­se de provas preclusas, mas referente à alegações postas na  sua manifestação de inconformidade. Não se tratam de novas alegações.  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  n.o  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   44 “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/7216:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  portanto,  um  suposto  direito  da  contribuinte,  a  esta  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou manifestação  de  inconformidade do  contribuinte  estabelece os  limites do  litígio,  não podendo haver  inovação  em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos as provas de  suas alegações. Ressaltando­se que provar significa contextualizar elementos relevantes e não  somente anexar documentos. E, ainda, que as provas são todas aquelas admitidas em lei, exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  independentemente de exigência legal. Tal ressalva se faz, em face da alegação da contribuinte  de  que  não  haveria  lei  estipulando  exigência  de  a  contribuinte  solicitar  declaração  de  seus  fornecedores (o que lhe foi solicitado pela fiscalização, por meio do Termo de Intimação nº 2)  Nesta  questão  específica,  ora  sob  análise  (crédito  atinente  às  aquisições  de  arroz em casca), é de se registrar que, já no procedimento de auditoria, a contribuinte, por meio  do Termo de Intimação nº 1, foi intimada a:   “1.  Apresentar  cópia  das  notas  fiscais  das  aquisições  de  arroz  referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2004  e 30 de abril de 2008, separadas por pessoa jurídica;  2.  Apresentar  planilha  por  pessoa  jurídica  das  aquisições  de  arroz referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de  2004 e 30 de abril de 2008. Na planilha deve constar o nome da  pessoa  jurídica,  CNPJ,  n°  da  nota  fiscal,  data  da  aquisição,  produto  adquirido,  quantidade  adquirida,  valor  da  aquisição  e  totalização mensal das compras.”                                                              16 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 32          45 Não obstante, não se visualiza nos autos, quaisquer manifestação acerca do  atendimento dessa  intimação. Tampouco, antes da  realização da diligência, não se  localizava  nos  autos  planilha  elaborada  pela  contribuinte  relacionando  a  aquisição  do  arroz  em  casca  e  identificando os seus fornecedores, nos termos da intimação acima mencionada.   Demonstra­se,  assim,  o  pouco  interesse  da  contribuinte  em  apresentar  as  provas de suas alegações desde o procedimento de auditoria. Apenas, no recurso voluntário, é  que apresenta, por amostragem, algumas notas fiscais.  A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado17.   No caso dos autos, a contribuinte traz em sede de recurso voluntário provas  preclusas  (Notas  fiscais), no sentido de comprovar que  alguns de seus  fornecedores de arroz  em  casca  não  são  cerealistas,  sem  a  demonstração  de  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias  excepcionais.  Mas, como relatado, em julgamento anterior, tendo esta relatora sido vencida,  decidiu­se pela  realização de diligência e  como  resultado da  realização  da mesma,  juntou­se  aos autos cópias de notas fiscais e planilhas nas quais se identificam nomes e CNPJ dos seus  fornecedores.  Mesmo assim, as notas fiscais anexadas, nas quais constam as informações de  revenda, não são suficientes, por si só, para atestar de forma contundente quais as atividades  desenvolvidas  pelos  respectivos  fornecedores  de  modo  a  concluir  que  os  mesmos  não  são  cerealistas, nos termos da lei18.  Assim, diante do que foi acima exposto, considero como não comprovadas as  alegações da contribuinte nesta questão específica.  DA SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA                                                               17 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    18  Cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,    padronizar,  armazenar  e  comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 º da Instrução Normativa n°  660, em 17 de julho de 2006.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   46 Arguindo equívocos praticados pela fiscalização e a necessidade de verificar  se os procedimentos adotados pela ora Recorrente estão de acordo com os preceitos legais, bem  como  de  demonstrar  a  origem  e  a  composição  dos  créditos  de  PIS,  a  recorrente  insiste  no  pedido de perícia, negado pelo Acórdão recorrido.  Sem indicar perito, formula os seguintes quesitos:  “1. É correto afirmar que o procedimento adotado pela Manifestante,  de efetuar crédito integral de PIS e da Cofins sobre as compras de  arroz em casca, está de acordo com a legislação vigente?  2.  Os  fornecedores  de  arroz  em  casca  emitem  nota  fiscal  sem  a  expressão:  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  conforme  estabelece  o  art.2°,  §2°,  IN  660 de 2006?”  Os arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72 dispõem:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.”  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso”. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  Em  respeito  aos  comandos  legais  a  autoridade  de  1ª  instância  entendeu  prescindível a perícia solicitada para a  formação de convicção no  julgamento,  tendo citado a  Ementa  do  Acórdão  107­05172,  de  16  de  julho  de  1998,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que assim se manifestou:  "PERÍCIA  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde do  litígio, não se  justificando quando o  fato puder  ser  demonstrado pela juntada de documentos. "   De  fato,  constata­se  que  os  quesitos  formulados  não  dizem  respeito  à  questões  técnicas  que  exijam  a  análise  de  um  perito.  O  quesito  1  depende  unicamente  de  analisar  os  fatos  e  constatar  a  subsunção  dos  mesmos  à  regra  legal  e  o  quesito  2  pode  ser  facilmente constatada pela juntada de documentos.  Por outro lado, também a recorrente deixou de indicar perito, descumprindo  requisito contido no inciso IV do art. 16 do decreto 70.235/7219.                                                              19 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação de quesitos    referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (...).  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 33          47 Não obstante, como já mencionado acima em diversos momentos, o presente  processo  pautado  para  julgamento  anterior  teve  o  seu  julgamento  convertido  em  diligência,  atendendo, de certa forma, o pleito da contribuinte, especificamente o quesito 2.  CONCLUSÕES  Diante do que  foi  acima  fundamentado,  conduzo o meu voto no  sentido de  indeferir os pedidos de nulidades formulados, reconhecer a perda do objeto nos autos quanto à  questão do crédito presumido de ICMS, face a opção pela via judicial e conseqüente renúncia  às instâncias administrativa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É assim que voto.  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora                                                                                                                                                                                           §  1.º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)    Voto Vencedor    CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  analisar  as  questões  fáticas.  Após  avaliar  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  bem  como  a  documentação  acostada  aos  autos,  ouso divergir do ilustre voto da I. Conselheira relatora em relação ao crédito referente às Notas  Fiscais  que  foram  consideradas  como  referentes  a  operações  com  SUSPENSÃO  de  PIS  e  COFINS.  Conforme constata­se dos autos que em relação ao assunto “Nota Fiscal”  (i)  ocorreram glosas  porque  não  havia  nota  fiscal;  (ii)  foram  concedidos  créditos  integrais;  (iii)  alguns  créditos  foram  considerados  como  presumidos;  (iv)  alguns  créditos  foram  negados  porque apesar de as mercadorias terem sido vendidas por pessoa jurídica, a nota fiscal referente  à  venda  é  de  produtor  rural  e  (v)  outras  glosas  decorreram  do  fato  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  o  produto  saiu  do  estabelecimento  vendedor  em  regime  de  suspensão,  por  entender  aplicáveis  automaticamente  as  regras  de  suspensão,  independente  da  existência  de  registro neste sentido na nota fiscal.  Especificamente,  discute­se,  no  que  se  refere  aos  créditos  glosados  as  seguintes hipóteses:  (a) notas inexistentes; (b) notas que tem o registro de suspensão e tem a  declaração  de  suspensão;  (c)  notas de pessoas  jurídicas que  foram emitidas na  forma de  “produtor rural”; (d) Notas que não tem anotação nenhuma e não tem declaração.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   48 Divirjo da I. Relatora em relação aos itens (c) e (d) para os quais reconheço o  direito  ao  crédito  da  contribuinte.  A  questão  é  que  discordo  do  entendimento  de  que  o  comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos  que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação  de  informar  esta  condição  na Nota Fiscal. A  fiscalização  não  pode  transferir  o  seu  dever  de  fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal.   Este  Colegiado  já  decidiu  neste  sentido  (processo  administrativo  11686.000021/2009­26) em que analisamos a concessão de crédito em operações de venda de  leite in natura. Para melhor compreensão do entendimento acima apresentado, cito o brilhante  voto do Presidente desta Turma naquela oportunidade, a saber:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito da Cofins não cumulativa relativo as despesas incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de bens  do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de leite in natura de que a venda realizada à recorrente foi com  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa agroindustrial,  a que  se  refere o art.  6º da IN SRF nº  660/06, é fato que a empresa vendedora de leite in natura, para  dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de  Cofins, deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir  e receber de seu cliente a declaração do Anexo I da IN SRF nº  660/06;  e  (ii)  consignar  na  nota  fiscal  de  venda  que  a  mesma  está sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da  Cofins, conforme determina o art. 2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada  pela  Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas  com exigibilidade suspensa, foi colher de alguns fornecedores de  leite in natura uma declaração de que as vendas foram efetuadas  com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto,  a  prova  trazida  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  afirmar­se,  com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas  foram  com  suspensão  de  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  e,  portanto, o crédito a que tem direito é o previsto no art. 8º da  Lei  nº  10.925/04  (crédito  presumido)  e,  em  assim  sendo,  não  pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta  de previsão legal.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000077/2008­08  Acórdão n.º 3302­002.788  S3­C3T2  Fl. 34          49 Por outro lado, também a recorrente não provou suas alegações  de que as aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins e que nas notas  fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o  art. 2º da IN SRF nº 660/06.  Baixado  em  diligência,  a  empresa  recorrente  juntou  cópia  das  notas fiscais de aquisição de lei in natura e informou que, para  as  empresas  cujos  créditos  foram  glosados,  não  forneceu  a  declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado  que  a  recorrente não o praticou. Ela recorrente não entregou a seus  fornecedores de  leite  in natura a declaração a que se  refere o  Anexo  I da  IN SRF nº 660/06. No entanto,  seus  fornecedores  de leite in natura declararam à RFB que deram saída no leite  in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF  nº 660/06, desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF  nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda:  Ide produtos in natura de origem vegetal, classificados na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a)  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  códigos  1006.20  e  1006.30; b) 12.01 e 18.01; IIde leite in natura;  III  ­ de produto  in natura de origem vegetal destinado à  elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04,  da  NCM;  e  IVde  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o caput,  devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  [...]Art.  4º  Aplicase  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  Iapurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  IIexercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art.  6º;  e  IIIutilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   50 insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos  I e II do art. 5º.  §1º  Para  os  efeitos  deste  artigo  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes  deverão fornecer:  Ia  Declaração  do  Anexo  I,  no  caso  do  adquirente  que  apure o imposto de renda com base no lucro real; ou IIa  Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplicase o disposto no § 1º mesmo no caso em que a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial.  Em  razão  da  improcedência  da  glosa  relatada  no  item  3  Aquisição de Leite “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se  do  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  121/133,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  Cofins  abaixo  demonstrado.  (...)”  Desta  forma,  abro  a  divergência  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso  apresentado pela Recorrente para  conceder o  crédito  relativo  às Notas  Fiscais (c) de pessoas jurídicas que foram emitidas na forma de “produtor rural”; (d) que  não possuem anotação nenhuma e não tem declaração de suspensão.  É como penso, é como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                    Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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