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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6088109 #
Numero do processo: 10932.000153/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO.PIS. A base de cálculo da contribuição o Programa de Integração Social (PIS) é o faturamento mensal da pessoa jurídica, correspondente a sua receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, quando apurado pelo regime de não cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.728
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS.  O  feito,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  31/01/1999  a  31/12/2003,  constituiu  crédito  tributário  no  total  de  R$  79.095,20, somados o principal, multa de ofício e juros de mora  incorridos até o mês anterior ao da lavratura.  A autoridade autuante aponta os  seguintes  fundamentos para o  lançamento:  •  Quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/01/1999  e  30/11/2002, teriam sido efetuados recolhimentos a menor, posto  que não observados os comandos dos artigos. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98;  •  Quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/01/2003  e  31/12/2003,  teriam sido efetuados recolhimentos a menor, visto  que não teriam sido obedecidos os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº  10.637/02.  A  fiscalização  relata  no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  151­ 153),  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  a  existência  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.14.004085­4,  da  Primeira  Vara  Federal  em  São  Bernardo  do  Campo,  em  cujos  autos  a  contribuinte busca afastar a aplicação dos artigos 2º e 3º, § 1º,  da Lei 9718/98, no cálculo dos recolhimentos de PIS.  Na ação mandamental em epígrafe foi concedida a liminar para  que a impetrante “prossiga aos recolhimentos do PIS, com base  na  Lei Complementar  7/70  e  posteriores  alterações,  incidência  sobre  o  faturamento  e  não  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dispôs a nova legislação”. A autoridade impetrada foi notificada  da  decisão  em  21/07/99,  fl.  38.  Em  14/09/99  foi  proferida  decisão  de  mérito,  denegando  a  segurança  pleiteada  e  declarando “a ineficácia de todos os atos praticados sob a égide  da  liminar  concedida  nestes  autos  (ex  tunc),  nos  termos  da  Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal”. Consta a ciência  do teor da decisão de primeira instância por parte da autoridade  administrativa à folha 40.  A  contribuinte  foi  intimada  do  feito  fiscal  em  23/12/2005.  A  impugnação foi encaminhada via postal em 24/01/2006.  Na peça impugnatória a contribuinte, em síntese:  •  Em  preliminar,  alega  a  existência  do  Mandado  de  Segurança  já  citado,  cuja  Apelação  estaria,  naquele  momento,  pendente  de  apreciação  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira Região, com a finalidade de afastar a incidência do PIS  em conformidade com a Lei 9718/98;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10932.000153/2005­11  Acórdão n.º 3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 317          3 •  Alinhava  o  mesmo  arrazoado  que  utilizou  na  via  judicial  para tentar afastar a aplicação da Lei 9718/98 no cômputo dos  valores lançados;  •  No  que  se  refere  aos  lançamentos  efetuados  tomando  por  base a Lei nº 10.637/02:  o  Afirma  que  essa  norma  padeceu  dos  mesmos  vícios  de  constitucionalidade  que  a  Lei  nº  9718/98,  pois  manteve  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  igualar  o  conceito “faturamento” ao de “receita bruta”;  o  Entende  estar  presente  ofensa  ao  art.  110  do  CTN,  pois  estaria  a  legislação  tributária  alterando  conceitos  de  direito  privado;  o  Rebela­se  contra  a  majoração  das  alíquotas  e  vislumbra  ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e  da vedação ao confisco;  o  Vê ofensa ao princípio constitucional da isonomia quando o  art.  8º,  II,  distingue  a  forma  de  apuração  da  contribuição  e  alíquota  aplicável  conforme  o  regime  de  tributação  seja  pelo  lucro real ou não;  o  Afirma  a  impossibilidade  de  Regulamentação  por Medida  Provisória  de  artigo  constitucional  cuja  redação  tenha  sido  alterada  por  Emenda  Constitucional,  enquanto  teve  vigência  a  redação  do  art.  246  da  Constituição  Federal  com  a  redação  dada pela EC nº 32/01.   •  Assevera o descabimento da multa de 75%, afirmando:  o  A  impossibilidade  da  incidência  posto  que  a  discussão  se  encontrava sub judice;  o  Natureza confiscatória do percentual legal estabelecido;  Ofensa  ao  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal  que  veda  a  utilização de tributo com efeito de confisco;  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Campinas/SP  indeferiu o pleito da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/CPS nº  23.128, de 08/09/2008, fls. 248/253:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento,  o  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     4 prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se  da  ocorrência  do  respectivo fato gerador.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  PELA  VIA ADMINISTRATIVA.   A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui  a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e  acarreta  a  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre a mesma  matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte  da autoridade a quem caberia o julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  BASE DE CÁLCULO.PIS.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  é  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  correspondente a  sua receita bruta,  sendo  irrelevante o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.Exercício:  Lançamento Procedente em Parte.  Em face da decisão, o contribuinte é  intimado às fls. 264 e interpõe recurso  voluntário de fls. 273/280.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibildiade.  O  presente  processo  discute  a  tributação  do  PIS,  apurado  em  face  de  divergências entre a escrituração contábil e as declarações entregues para a RFB.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10932.000153/2005­11  Acórdão n.º 3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 318          5 Como a preliminar se mistura com o mérito, lá será apreciada.  A apuração do  tributo  lançado  se deu de  forma  correta,  confrontando­se os  livros contábeis com as declarações envaidas para a RFB.  A recorrente, a seu turno, não afastou com provas o levantamento feito.  A discussão quanto à constitucionalidade da base de cálculo do PIS e a Lei  n.º 9.718/98 está se dando judicialmente, motivo pelo qual correto o entendimento da DRJ, que  não conheceu desta parte.  Quanto  à  base  de  cálculo  do  PIS  para  o  período  após  a  edição  da  Lei  n.º  10.637/2002, esta nada tem de equivocado, já que a legislação obedece a Constituição Federal,  como bem o Poder Judiciário vem decidindo, como vemos em decisão do TRF da 4ª Regiao, ao  julgar a apelação cível n.º 0016891­74.2010.404.9999/RS em 14/12/2010 :  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. COFINS. LEI  N.º  9.718/98.  ART.  3º,  §  1º.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  QUE  NÃO  SE  ESTENDE  ÀS  LEIS  N.ºS  10.637/02  E  10.833/03.  LEGALIDADE  DA  TAXA  SELIC.  1. O Plenário do STF entendeu  inconstitucional a alteração na  base de cálculo do PIS e da COFINS  ,  levada a efeito pela Lei  n.º 9.718/98 (RE nº 357.950­5).   2. O faturamento deve ser entendido como o valor decorrente da  venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de  serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.   3. Dita inconstitucionalidade, todavia, não se estende às Leis n.ºs  10.637/02  e  10.833/03,  por  possuírem  fundamento  de  validade  no artigo 195,  inciso  I, alínea  'b', da Constituição com a novel  redação atribuída pela Emenda Constitucional n.º 20/98, sendo  legítima a  cobrança  do PIS  e  da COFINS  tendo  como base  de  cálculo  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  no  sistema  da  não­cumulatividade,  salvo  enquadramento  nos  arts.  8º  e  10º  dos  respectivos  diplomas  legais,  quando  então  permanecerá  sujeita  à  legislação  vigente  anteriormente (sistema da cumulatividade/faturamento).   4. A taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência  no  campo  tributário  (Leis  nº  9.065/95,  9.250/95  e  9.430/96),  sustentada  pela  possibilidade  aberta  pelo  §  1.º  do  art.  161  do  CTN.   5. "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela  EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano,  tinha  sua  aplicabilidade  condicionada  à  edição  de  lei  complementar." (Súmula Vinculante nº 07).  Por  fim,  quanto  aos  juros  e  multa,  estes  foram  lançados  com  base  na  legislação aplicável, não havendo qualquer irregularidade.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     6 Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 03 de junho de 2011.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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6095378 #
Numero do processo: 10480.005722/95-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/10/1997 CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3102-00.827
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-31T16:29:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2697074_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-31T16:29:29Z; Last-Modified: 2011-01-31T16:29:29Z; dcterms:modified: 2011-01-31T16:29:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2697074_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:232a55b8-75e4-474b-bddb-a65c4b7df0ce; Last-Save-Date: 2011-01-31T16:29:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-31T16:29:29Z; meta:save-date: 2011-01-31T16:29:29Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2697074_0.doc; modified: 2011-01-31T16:29:29Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-31T16:29:29Z; created: 2011-01-31T16:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-31T16:29:29Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-31T16:29:29Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1 1 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10480.005722/95-48 Recurso nº 504.428 Voluntário Acórdão nº 3102-000.827 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria Normas Gerais de Direito Tributário Recorrente Destilaria J. B. Ltda. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/10/1997 CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama. Fl. 397DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10480.005722/95-48 Acórdão n.º 3102-000.827 S3-C1T2 Fl. 2 2 Relatório Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cumulado com declarações de compensação, decorrente de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados com fundamento no Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5° e Lei n° 8.402/92, art. 1°. Em despacho decisório (fls.599), a Delegacia da Receita Federal em Recife indeferiu o pedido de ressarcimento com base nas seguintes razões: Prescrição do direito de pleitear ressarcimento de créditos do IPI; quanto aos períodos prescritos, em nenhuma importação realizada foi cobrado o IPI seja por que o regime de tributação era o Drawback/Suspensão, seja porque o produto era não- tributado em razão de sua classificação fiscal. Portanto, mesmo que não estivessem prescritos, não teria a interessada direito aos créditos dos insumos que fundamentam o pedido de ressarcimento/compensação; Não há previsão legal de correção monetária de créditos do IPI, sejam eles incentivados ou não. Quanto aos juros de mora, somente há previsão legal para os casos de restituição nos termos do art. 167 do CTN, como se trata de pedido de ressarcimento não há que se cogitar na incidência de juros de mora. Consta do Termo de Informação Fiscal (fl. 551) que a interessada impetrou mandado de segurança preventivo para garantir o direito ao ressarcimento e/ou compensação. Em face da decisão da Delegacia da Receita Federal, a interessada apresentou manifestação de inconformidade requerendo a reforma da decisão e a procedência dos pedidos de ressarcimento do IPI argüindo, em síntese, que: a) Com relação ao prazo prescricional, a jurisprudência dos tribunais seria pacífica quanto à aplicação do prazo de “cinco mais cinco”, por interpretação combinada dos arts. 150, § 4 0, e art. 168, I, ambos do CTN; b) O art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69 teria assegurado aos produtores exportadores a manutenção e utilização de um crédito incentivado de IPI referente a todos os insumos e matéria-prima utilizados na industrialização do produto exportado, inclusive sob o regime de drawback; Fl. 398DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10480.005722/95-48 Acórdão n.º 3102-000.827 S3-C1T2 Fl. 3 3 c) como já sedimentado na jurisprudência, a atualização monetária não representa acréscimo, mas simples manutenção do valor, motivo pelo qual os créditos do contribuinte deveriam ser corrigidos pela SELIC; d) O Mandado de Segurança impetrado na Justiça Federal não prejudiciaria o pedido administrativo, na medida em que requer-se, no momento, apenas o que fora julgado parcialmente improcedente pelo douto juízo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE não conheceu da impugnação do Contribuinte, por entender que a propositura, pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração configura renúncia às instâncias administrativas. Contra a decisão, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual argumenta que seria possível a existência concomitante de duas modalidades de compensação tributária: administrativa e judicial (fl. 377). Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Observo que a discussão dos autos tem, de fato, o mesmo objeto do Mandado de Segurança n° 2003.83.08.019311, da 7ª Vara Federal de Pernambuco. Nos termos do Ato Declaratório COSIT nº 3, de 14/02/1996, a propositura de qualquer ação judicial pelo contribuinte, importa em renúncia à instância administrativa. Assim não poderia deixar de ser, porquanto, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pela autoridade fiscal, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (princípio da intangibilidade da coisa julgada). No mesmo sentido encontra-se a Súmula CARF n° 1º, que dispõe que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Esclareço que o fato do auto de infração possuir caráter definitivo, em razão da proposição de ação judicial, não prejudica o direito de defesa do Contribuinte. Isso porque, por um lado, ao Contribuinte foi lhe oferecido o direito de socorrer-se da defesa administrativa – a opção de ir defender-se logo junto ao Poder Judiciário partiu do próprio Contribuinte. Por Fl. 399DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10480.005722/95-48 Acórdão n.º 3102-000.827 S3-C1T2 Fl. 4 4 outro lado, assegura-se ao Contribuinte a ampla defesa e o contraditório no âmbito do Poder Judiciário. Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2010. Relatora Beatriz Veríssimo de Sena Fl. 400DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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6033747 #
Numero do processo: 10805.720159/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em resolução para determinar a distribuição do Processo 16643.720046/2011-84 (conexo) ao relator do presente processo para que ambos sejam julgados em conjunto, sendo que o presente processo ficará sobrestado até que se proceda a distribuição do processo conexo. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720159/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.274  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de Julgamento em Conjunto ­ Processo Conexo  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  resolução  para  determinar  a  distribuição  do  Processo  16643.720046/2011­84  (conexo) ao relator do presente processo para que ambos sejam julgados em conjunto, sendo  que o presente processo ficará sobrestado até que se proceda a distribuição do processo conexo.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros    Leonardo  de  Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 20 15 9/ 20 10 -1 2 Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10805.720159/2010­12  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.274  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  GENERAL  MOTORS  DO  BRASIL  LTDA.,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF 59.275.792/000150, com domicílio fiscal no Município de São Caetano, Estado de  São Paulo, à Avenida Goiás, nº 1.805, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santo André,  inconformada com a decisão de Primeira  Instância  (fls. 942/934), prolatada  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas – SP  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fls. 982/998.  A  requerente  transmitiu,  em  29/05/2007,  as  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  nºs  09404.84940.290507.1.3.035055(fls.130/150),  no  total  de  R$  8.736.335,61;  03943.56627.060607.1.3.033530(fls.151/154),  no  total  de  R$  614.865,50;  04992.91858.271207.1.3.035451(fls.155/159),  no  total  R$  3.353.794,44;  08999.74268.211209.1.7.020191(fls.  160/249)  retificadora  da  42208.57046.280207.1.3.022193,  no  total  de  R$  7.679.992,18;  23535.89089.211209.1.7.027603  (fls.  250/253)  retificadora  da  31063.54720.290307.1.3.026066,  no  total  de  R$  13.035.371,29;  e  07359.94000.211209.1.7.027520 (fls. 254/257) retificadora da 18683.3731.260407.1.3.026330,  no valor total R$ 21.193.252,31 cujos créditos refere­se ao ano­calendário de 2006, relativo a  saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 42.511.588,54 e saldo negativo de CSLL, no valor total  de R$ 12.704.995,56, totalizando R$ 54.613.610,00 de créditos tributários compensados.   De acordo com o art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional)  e inciso II do § 1° do art. 6° e 74, da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com a Portaria SRF n°.  4.980, de 1994, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária do Santo  André, através do Despacho Decisório (fls. 672/676), apreciou e concluiu, em 12/08/2010, que  o  presente  pedido  de  compensação  é  parcialmente  procedente,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes argumentações:  ­  que  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  943,  §  2°,  do Decreto  n°  3.000,  de  29.03.1999, RIR/99, o contribuinte foi intimado (fls.346) a apresentar os Comprovantes Anuais  de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda e CSLL na Fonte —  Pessoa Jurídica, do ano­calendário de 2.006, nas importâncias de R$ 16.129.396,49 (Imposto  de Renda) e R$ 602.933,09 (Contribuição Social), também foram consideradas as informações  prestadas em DIRF's pelas fontes pagadoras à Receita Federal (fls.272/345­V);  ­  que  a  verificação  da  exatidão  dos  valores  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social retidos na fonte, aplicados na extinção dos créditos relativos às estimativas  do IRPJ e da CSLL e na dedução do imposto e contribuição devidos, consiste na confrontação  das retenções do IR e CSLL declarados na Ficha 54 — Demonstrativo do Imposto de Renda e  CSLL Retidos na Fonte (fls.16/127), da DIPJ 2007, com os extratos das DIRF's (fls. 272/345­ V) ou Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto  de Renda e CSLL na Fonte (fls.495/655);  ­  que  as  retenções  na  fonte  do  IR  e  CSLL  declaradas  na  Ficha  54  e  não  confirmadas em DIRF's ou Comprovantes foram glosadas e estão demonstradas no Anexo I ­  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10805.720159/2010­12  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.274  S1­C4T2  Fl. 4            3 Retenções na Fonte de Imposto de Renda e Contribuição Social não Confirmadas por Órgãos,  Autarquias  e  Fundações  Federais  e Anexo  II  –  Retenções  na  Fonte  de  Imposto  de Renda  e  Contribuição  Social  não Confirmadas  por  133  de Direito  Privado,  elaborados  por CNPJ  das  fontes pagadoras;  ­  que  com  relação  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  a  General  Motors  informou  à  Ficha  54  —  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  e  CSLL  Retidos  na  Fonte  (fls.16/127), da DIPJ 2007, o total de R$ 16.129.396,49, entre retenções de pessoas jurídicas de  direito privado (R$ 15.510.270,62) e órgãos, autarquias e fundações federais (R$ 619.125,87);  dos  R$  15.510.270,62  foram  deduzidos  R$  7.202.296,64  como  aplicação  na  extinção  das  estimativas mensais do  IRPJ,  além de R$ 920.801,67  (Anexo  II)  referentes  às  retenções não  confirmadas  em  DIRF's  ou  comprovantes,  restando  R$  7.387.172,31  a  serem  deduzidos  do  imposto  de  renda  devido.  Dos  R$  619.125,87  retidos  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  federais foram desconsiderados R$ 224.017,06 por não terem sido confirmados em DIRF's ou  comprovantes  (Anexo  I),  restando  R$  186.680,95  a  serem  deduzidos  do  imposto  de  renda  devido;  ­  (que, por outro  lado, no que se  refere à contribuição social  retida na fonte, a  General Motors informou Ficha 54 — Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na  Fonte (fls.16/127), da DIP) 2007, o total de R$ 602.933,09, entre retenções de pessoas jurídicas  de direito privado (R$ 87.427,84) e órgãos, autarquias e fundações federais (R$ 515.505,25);  dos R$ 87.427,84 foram desconsiderados R$ 11.439,15 (Anexo II) referentes às retenções não  confirmadas  em  DIRF's  ou  comprovantes,  restando  R$  75.988,69  a  serem  deduzidos  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  devida.  Dos  R$  515.505,25  retidos  por  órgãos,  autarquias e fundações federais foram glosados R$ 186.680,95 por não terem sido confirmados  em DIRF's ou comprovantes (Anexo I);  ­  que,  diante do  exposto,  proponho o RECONHECIMENTO PARCIAL dos  direitos creditórios de R$ 41.366.769,81 (saldo negativo do  IRPJ) e R$ 12.506.875,40 (saldo  negativo da CSLL), em total de R$ 53.873.645,21, base 31.12.2006, e, nos termos do art. 63 da  IN RFB nº 900, de­ 30.12.2008, a HOMOLOGAÇÃO das compensações de fls. 128/252.  A requerente,  em 06/01/2011, solicitou, através do expediente de fls. 697, que  seja reconhecida a extinção do crédito tributário nos autos do processo nº 10805.720159/2010­ 12, sob o amparo de que efetuou o pagamento  integral para os  saldos devedores exigidos no  presente  Processo  Administrativo,  nos  termos  dos  Darfs  anexos,  nos  montantes  de  R$  779.055,75 (doc. II) e R$ 295.722,32 (doc. Ill).  Em  17/05/2012,  autoridade  administrativa  de  Santo  André  (SP),  procedeu  revisão de oficio do Despacho Decisório de  fls.  837/839 com base em síntese, nas  seguintes  argumentações:  ­  que  a  General  Motors  transmitiu  as  Declarações  de  Compensação  n°  09404.84940.290507.1.3.03­5055,  03943.56627.060607.1.3.03­3530  e  04992.91858.271207.1.3.03­5451, de fls.128/156, das estimativas do IRPJ de abril e novembro  de  2007  e  da  CSLL  de  março  e  abril  de  2007  com  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  em  31.12.2006,  de  R$  12.704.995,56  (fls.129),  e  n°  08999.74268.211209.1.7.02­0191,  23535.89089.211209.1.7.02­7603  e  07359.94000.211209.1.7.02­7520,  de  fls.157/252,  das  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  janeiro  a  março  de  2007  com  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado em 31.12.2006, de R$ 42.511.588,54 (fls.158);  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10805.720159/2010­12  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.274  S1­C4T2  Fl. 5            4 ­  que após  a  análise do  processo,  chegou­se  ao  saldo negativo do  IRPJ de R$  41.366.769,81  e  ao  saldo  negativo  da  CSLL  de  R$  12.506.875,40,  propondo­se  o  RECONHECIMENTO  PARCIAL  desses  direitos  creditórios  e  a  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações de fls. 128/252;  ­  que  conforme  Proposta  de  Revisão  de  Ofício  elaborada  pela  EQMAC/DRF/SAE, de fls.723/725, em 19.12.2011, a DEMAC SÃO PAULO lavrou Auto de  Infração  (fls.726/738)  recalculando  para maior  o  valor  do  IRPJ/CSLL  do  ano­calendário  de  2006,  reduzindo  significativamente  os  saldos  negativos  de  IRPJ/CSLL  disponíveis  para  compensação. Foi glosada a importância de R$ 96.172.446,81, reduzindo tanto as exclusões do  lucro real como da base de cálculo da CSLL;  ­ que em pesquisa efetuada no SIEF Processo, observa­se que o referido auto de  infração,  controlado  no  processo  n°  16643.720046/2011­84,  apenas  reduz  o  IRPJ/CSLL  a  compensar, sem efetuar lançamento tributário (não constitui crédito tributário). O contribuinte  ingressou com impugnação do auto de infração e o processo aguarda julgamento na DRJ.  ­  que,  tendo  em  vista,  a  redução  dos  saldos  negativos  do  IRPJ  para  R$  17.323.658,11  e  da  CSLL  para  R$  3.909.194,20  do  ano­calendário  de  2006,  a  EQMAC/DRF/SAE propõe ao SEORT/DRF/SAE para que proceda à Revisão de Ofício deste  processo,  no  sentido  de  adequar  o  direito  creditório  em  conformidade  com  o  IRPJ/CSLL  apurados  no  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  n°  16643.720046/2011­84;  em  seguida,  propõe que se envie cópia do despacho decisório a DEMAC/SPO;  ­ que em virtude da redução do direito creditório, proponho que se encaminhe o  processo  a  EQRCO  para  que  se  proceda  à  Revisão  de  Ofício  dos  débitos  anteriormente  compensados, considerando os saldos negativos de R$ 17.323.658,11 (IRPJ) e R$ 3.909.194,20  (CSLL), base 31.12.2006.  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  16/07/2012,  conforme Termo constante à fl. 859, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs,  em tempo hábil (10/08/2012), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 862/866, instruído  pelos documentos de fls. 867/915, no qual demonstra  irresignação contra a decisão, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  inicialmente,  a  requerente  informou  em  suas  PER/DCOMPS  nº  09404.84940.290507.1.3.035055,  03943.56627.060607.1.3.033530  e  04992.91858.271207.1.3.035451,  as  estimativas  do  IRPJ  de  abril  e  novembro  de  2007  e  da  CSLL  de  março  e  abril  de  2007,  compensando  com  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  em  31/12/0006,  no  valor  de  R$  12.704.995,56  e  Per/DCOMPS  nºs  08999.74268.211209.1.7.020191,  23535.89089.211209.1.7.027603  e  07359.94000.211209.1.7.027520,  as  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  janeiro  a  março  de  2007,  compensando  com  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  em  31/12/2006,  no  valor  de  R$  42.511.588,54;  ­  que,  no  entanto  a  D.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André/SP  teve a oportunidade de analisar o processo em comento e,  em Dezembro de 2010,  proferiu despacho decisório reconhecendo parcialmente os direitos creditórios da Requerente,  confirmando,  ainda,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  no montante  de  R$  41.366.769,81  e  o  saldo  negativo  da  CSLL  no  montante  de  R$  12.506.875,40,  apurando­se  saldo  devedor  para  pagamento;  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10805.720159/2010­12  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.274  S1­C4T2  Fl. 6            5 ­  que  a  Requerente  foi  intimada  do  despacho  decisório  em  comento,  providenciou o recolhimento do saldo devedor exigido nos montantes totais de R$ 295.722,32  e R$ 779.055,75, conforme se verifica nas guias de pagamento que ora se apresenta (doc. II e  III). Cumpre esclarecer que a Requerente foi novamente intimada acerca do encerramento do  presente processo tendo em vista os pagamentos efetuados (doc. IV);  ­ que então, os créditos utilizados – saldos negativos de  IRPJ e CSLL do ano­ calendário de 2006, neste sentido, em 19/12/2011, a DEMAC/SP lavrou Auto de Infração que  atualmente é controlado por meio do processo administrativo nº 16643.720046/201184, com o  objetivo de recalcular os valores de IRPJ e CSLL do ano calendário de 2006. Na conclusão dos  trabalhos, a D. Fiscalização glosou a importância de R$ 96.172.446,81, reduzindo­se tanto as  exclusões do lucro real como a base de cálculo da CSLL;  ­  que  a  requerente  inconformada,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  Junto  à  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes  em  São  Paulo  e  demonstrou  que  as  glosas  efetuadas  pela  D.  Fiscalização  foram  indevidas,  conforme  se  verifica  da  petição  que  ora  se  apresenta (doc. V);  ­  que,  assim,  após  realizada  a  Revisão  de  Ofício  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16643.720046/201184  com  equivocado  objetivo  de  adequar  e  reduzir  o  direito creditório da requerente, a D. Fiscalização apurou novos valores e passou a considerar  os  saldos  negativos  nos montantes  de R$  17.323.658,11  (IRPJ)  e  R$  3.909.194,20  (CSLL),  base 31/12/2006;  ­ que a Requerente aguarda julgamento da Impugnação apresentada nos autos do  processo  administrativo  nº  16643.720046/2011/84,  portanto,  não  pode  ser  compelida  ao  pagamento do suposto saldo devedor, até ulterior julgamento;  ­ que, assim sendo, a requerente espera (i) seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  se  reforme  a  decisão  proferida  nos  autos  do  presente  processo  administrativo, homologando integralmente a compensação efetuada pela requerente, tendo em  vista  os  documentos  comprobatórios  ora  apresentados  e  (ii)  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  consubstanciado  no  processo  administrativo  nº  10805.720159/2010­ 12,  até  ulterior  decisão  a  ser  proferida  na  impugnação  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo n º 16643.720046/2011­84.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  14/11/2012,  a  1°  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas–  SP  ­  autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu  julgar  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade, com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 942/934):  ­  que  insurge­se  a  interessada  contra  o Despacho Decisório  que,  em  razão  de  lavratura de Auto de Infração, revisou de ofício decisão anterior e reduziu o direito creditório  antes  reconhecido a  título de saldo negativo de  IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 2006,  sendo,  em  conseqüência,  cobrada  a  diferença  dos  débitos  não  amortizados  por  compensação  nem por pagamento;  ­  que  o  pedido  da  manifestante  de  que  sejam  homologadas  integralmente  as  compensações declaradas  refletem seu  inconformismo com a possibilidade de  revisão do ato  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10805.720159/2010­12  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.274  S1­C4T2  Fl. 7            6 administrativo  inicial que, apenas em função de análise das antecipações,  reconheceu crédito  superior àquele posteriormente apurado em decorrência de lançamento de ofício;  ­ que, todavia, há que se ter em conta que um dos princípios fundamentais que  orientam  a  Administração  Pública  é  o  princípio  da  legalidade,  a  teor  do  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal,  pelo  que  se  impõe  verificar  os  dispositivos  legais  que  regem  a  compensação e a edição de atos administrativos;  ­  que,  no  caso  em  tela,  as  declarações  de  compensação  foram  parcialmente  homologadas  tendo  como  origem  do  crédito  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  2006,  os  quais,  posteriormente,  foi  verificado  serem menores  do  que  aqueles  antes admitidos. Tendo em vista que o crédito utilizado pelo sujeito passivo em realidade era  menor,  impôs­se à  autoridade da RFB que proferiu o despacho homologando parcialmente a  compensação,  rever  de  ofício  esse  ato,  anulando­o, mediante  novo  despacho  decisório,  e  ao  final, homologar a compensação em função do crédito efetivamente constatado;  ­  que  não  se  vislumbra,  assim,  nenhum  óbice  legal  para  que,  no  prazo  de  homologação  tácita  de  05  anos,  seja  revista  de  ofício  a  decisão  (Despacho  Decisório)  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  não  se  justificando  o  pedido  de  homologação integral das compensações declaradas por ausência de motivação legal e fática;  ­ que ao implementar a compensação dos créditos que subsistiram reconhecidos,  a autoridade administrativa competente não observou a vinculação e a ordem de compensação  indicada pela contribuinte nas DCOMP, sendo utilizado crédito de Saldo Negativo de CSLL  para amortizar débitos incluídos em DCOMP em que o contribuinte apontou crédito de Saldo  Negativo de IRPJ;  ­ que cabe registrar, porém, que ao implementar a compensação dos créditos que  subsistiram reconhecidos, a autoridade administrativa competente não observou a vinculação e  a ordem de compensação  indicada pela contribuinte nas DCOMP, sendo utilizado crédito de  Saldo Negativo de CSLL para amortizar débitos incluídos em DCOMP em que o contribuinte  apontou crédito de Saldo Negativo de IRPJ;  ­  que,  contudo,  por  não  integrarem  o  litígio,  que  se  resume  ao  crédito  não  reconhecido  e  aos  débitos  que  restaram  a  descoberto  depois  da  compensação  admitida,  tais  fatos  estão  sendo  objeto  de  representação  à  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, juntada por cópia às fls. 919/929;  ­ que, vê­se, também, que, no presente processo, a revisão de ofício ocorreu em  julho de 2012, quando já decorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei  9.430,  de  27/12/11996,  acima  reproduzido,  em  relação  à  transmissão  de  duas  das  DCOMP  objeto  de  análise,  quais  sejam  aquelas  de  nºs  09404.84940.290507.1.3.035055  e  03943.56627.060607.1.3.033530, para as quais não há registro de retificação;  ­  que,  assim,  impõe­se  reconhecer  a  impossibilidade  de,  na  data  em  que  proferido  o  Despacho  Decisório  em  litígio,  revisar  de  ofício  a  decisão  que  homologou  a  compensação  dos  débitos  veiculados  nas  DCOMP  09404.84940.290507.1.3.035055  e  03943.56627.060607.1.3.033530,  admitindo­se  a  revisão  de  ofício  relativamente  às  demais  DCOMP  tratadas  no  presente  processo,  mas  atentando­se  para  a  representação  antes  mencionada,  decorrente  da  inobservância  da  vinculação  entre  créditos  e  débitos  feita  pela  contribuinte nas DCOMP;  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10805.720159/2010­12  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.274  S1­C4T2  Fl. 8            7 ­  que  neste  aspecto,  observe­se  que  a  impugnação  oposta  contra  o  ato  de  lançamento  no  processo  16643.720046/201184,  como  em  regra  ocorre  nos  recursos  administrativos, à falta de previsão expressa em outro sentido, tem apenas efeito devolutivo da  matéria recorrida. Ela não é hábil a suspender o ato recorrido, mas tão só um de seus efeitos,  qual seja, a cobrança de eventuais débitos objeto de lançamento, o que, no caso, sequer ocorre,  posto que o lançamento  invocado pela manifestante apenas reduziu o saldo negativo apurado  no período fiscalizado;  ­  que,  por  outro  lado,  se  a  não  homologação  das  compensações  objeto  do  presente  processo  dependesse  do  julgamento  definitivo  da  impugnação  ao  lançamento  no  processo  formalizado  em  2011,  necessário  seria  que  o  prazo  para  homologação  tácita  fosse  interrompido, mas neste sentido, inexiste previsão legal;  ­ que a suspensão da exigibilidade dos débitos não extintos constitui  efeito da  apresentação da manifestação de inconformidade ora em análise e, tratando­se de matéria não  inserida no ato de não homologação, não compete a este órgão julgador qualquer manifestação  a respeito.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO DE CSLL. REVISÃO DE OFÍCIO  Verificando  a  Administração  que  parcela  da  compensação  foi  homologada  tendo como origem dos créditos Saldo Negativo de  IRPJ  e  Saldo Negativo  de CSLL, mais  tarde  constatados  serem  inferiores,  deve  a  autoridade  que  homologou  a  compensação  expedir  novo  despacho  decisório,  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contado  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  anulando  o  anteriormente  proferido,  e  decidir  pela  não  homologação  da  compensação  na  parcela  não  acobertado  pelo  valor do crédito confirmado.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Os  saldos  devedores  dos  débitos,  remanescentes  após  a  implementação  da  compensação  com  os  créditos  reconhecidos,  que  remanescerem  em  aberto  e  que  estiverem contidos em DCOMP transmitidas há mais de 05 anos  em  relação  à  ciência  do Despacho Decisório  de  revisão,  serão  considerados extintos por homologação tácita da compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/09/2013, conforme Termo  constante à  fl.  955,  e,  com ela não  se conformando,  a  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil  (03/10/2013),  o  recurso  voluntário  de  fls.  982/998,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10805.720159/2010­12  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.274  S1­C4T2  Fl. 9            8 999/1104,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  acertadamente,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  ocorrência  da  homologação  tácita  com  relação  às  DCOMP  n°  09404.84940.290507.1.3.035055  e  03943.56627.060607.1.3.03­3530, uma vez que as declarações foram transmitidas em maio e  junho  de  2007  e  a  Recorrente  somente  foi  cientificada  do  despacho  de  revisão,  que  não  homologou parte das compensações, em julho de 2012;  ­ que a Recorrente  entende que o V. Acórdão não aplicou o melhor direito ao  caso,  e  merece  ser  reformado  para  que  seja  reconhecida  a  homologação  tácita  das  demais  DCOMP ou, subsidiariamente, seja determinado seu sobrestamento ou vinculação ao Processo  Administrativo  n°  16643.720046/2011­84,  já  que  a  existência  fiscal  objeto  deste  processo  decorre de questão de mérito ainda sob julgamento naqueles autos;  ­ que os motivos determinantes da reforma do V. Acórdão Recorrido, portanto a  homologação  tácita  da  DCOMP  ns°  42208.57046.280207.1.3.02­2193,  31063.54720.290307.1.3.02­6066  e  18683.3731.260407.1.3.02­6330  também  foram  atingidas  pela  homologação  tácita,  nos  termos  do  artigo  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430/96.  Conforme  comprovam as anexas cópias  (docs. n°s. 7 a 9),  as  referidas DCOMP foram  transmitidas em  fevereiro,  março  e  abril  de  2007  e  a  Recorrente  foi  cientificada  da  revisão  de  oficio  e  homologação parcial somente em 28/07/2012;  ­ que se alega apenas para fins de argumentação, a Recorrente demonstrará que  o  presente  processo  deve  ser  sobrestado  até  que  seja  definitivamente  julgado  o  Processo  Administrativo  n°  16643.720046/2011­84  ou  vinculado  a  este  processo  para  que  não  haja  decisões conflitantes;  ­ que a necessidade de sobrestamento/vinculação ao Processo Administrativo n°  16643.720046/2011­84,  portanto,  n  o  entendimento  do V. Acórdão  recorrido,  a  Impugnação  apresentada nos autos do processo administrativo n° 16643.720046/2011­84 teria apenas efeito  devolutivo, não se prestando a suspender quaisquer efeitos da decisão proferida naqueles autos  e, assim, tampouco suspender a exigibilidade dos débitos, gerados por via reflexa, no presente  processo. Contudo, D. Julgadores, esse raciocínio não merece prosperar, sob pena de violação  frontal a dispositivos legais e princípios fundamentais que norteiam o processo administrativo;  ­ que considerando a remota hipótese de Vossa Excelência não sobrestarem ou  vincularem  os  presentes  autos  ao  Processo  Administrativo  n°  16643.720046/2011­84,  a  Recorrente  sintetiza,  a  seguir  os  fatos  e  argumentos  que  demonstram  a  indevida  glosa  das  reversões de provisão que culminaram com a redução do saldo negativo de  IRPJ e CSLL do  ano­calendário de 2006;  ­ que as indevidas glosas das reversões de provisão, neste sentido, a redução do  saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2006 decorre da (i) reverão indevida de  parte  da  provisão  de  CIDE,  objeto  da  Conta  Contábil  n°.  548960611,  no  montante  de  R$  29.466.846,81,  no  LALUR/2006,  por  se  entender  que  o  pagamento  seria  o  motivo  de  sua  reversão e o mesmo somente ocorreu em janeiro de 2007; e (ii) reversão indevida da provisão  para  Despesas  com  Autuações  Fiscais,  objeto  da  Conta  Contábil  n°  548960605  (a  Conta  correta  seria 588960605),  no montante de R$ 66.705.600,00, uma vez que a Recorrente não  teria demonstrado o motivo para sua exclusão no LALUR/2006;  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10805.720159/2010­12  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.274  S1­C4T2  Fl. 10            9 ­  que  a  Recorrente  anexa  a  íntegra  da  Impugnação  (doc.  n°.  5  acima)  apresentada no Processo Administrativo n° 16643.720046/2011­84, inclusive com a cópia fiel  da documentação anexada à defesa, requerendo que seus fatos/argumentos/documentos sejam  considerados  casos  Vossa  Senhorias  queiram  analisar  a  questão  de  mérito  e  que  implicou  redução do saldo negativo de IRPJ/CSLL do ano­calendário de 2006.  É o relatório.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10805.720159/2010­12  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.274  S1­C4T2  Fl. 11            10 Voto   Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com o processo nº 16643.720046/2011­84  – conexo.   Trata  o  presente  processo  das  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  nºs  09404.84940.290507.1.3.035055(fls.130/150),  no  total  de  R$  8.736.335,61;  03943.56627.060607.1.3.033530(fls.151/154),  no  total  de  R$  614.865,50;  04992.91858.271207.1.3.035451(fls.155/159),  no  total  R$  3.353.794,44;  08999.74268.211209.1.7.020191(fls.  160/249)  retificadora  da  42208.57046.280207.1.3.022193,  no  total  de  R$  7.679.992,18;  23535.89089.211209.1.7.027603  (fls.  250/253)  retificadora  da  31063.54720.290307.1.3.026066,  no  total  de  R$  13.035.371,29;  e  07359.94000.211209.1.7.027520 (fls. 254/257) retificadora da 18683.3731.260407.1.3.026330,  no valor total R$ 21.193.252,31 cujos créditos refere­se ao ano­calendário de 2006, relativo a  saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 42.511.588,54 e saldo negativo de CSLL, no valor total  de R$ 12.704.995,56, totalizando R$ 54.613.610,00 de créditos tributários compensados.   Da análise dos  autos, observa­se que conforme Proposta de Revisão de Ofício  elaborada  pela  EQMAC/DRF/SAE  (fls.723/725),  em  19/12/2011,  a  DEMAC  SÃO  PAULO  lavrou Auto de Infração (fls.726/738) recalculando para maior o valor do IRPJ/CSLL do ano­ calendário  de  2006,  reduzindo  significativamente  os  saldos  negativos  de  IRPJ/CSLL  disponíveis  para  compensação.  Foi  glosada  a  importância  de  R$  96.172.446,81,  reduzindo  tanto as exclusões do lucro real como da base de cálculo da CSLL.  Tendo em vista a redução dos saldos negativos do IRPJ para R$ 17.323.658,11 e  da CSLL para R$ 3.909.194,20 do ano­calendário de 2006,  a EQMAC/DRF/SAE propõe ao  SEORT/DRF/SAE para que proceda à Revisão de Ofício deste processo, no sentido de adequar  o direito creditório em conformidade com o IRPJ/CSLL apurados no Auto de Infração objeto  do  processo  n° 16643.720046/2011­84;  em  seguida,  propõe  que  se  envie  cópia  do  despacho  decisório a DEMAC/SPO.  Diante  disso,  houve  a  Revisão  de  Ofício  dos  débitos  anteriormente  compensados,  considerando  os  saldos  negativos  de  R$  17.323.658,11  para  o  IRPJ  e  R$  3.909.194,20 para a CSLL, tendo como base 31/12/2006.  A  recorrente  entende  que  a  decisão  recorrida  não  aplicou  o melhor  direito  ao  caso,  e  merece  ser  reformado  para  que  seja  reconhecida  a  homologação  tácita  das  demais  DCOMP ou, subsidiariamente, seja determinado seu sobrestamento ou vinculação ao Processo  Administrativo  n°  16643.720046/2011­84,  já  que  a  existência  fiscal  objeto  deste  processo  decorre de questão de mérito ainda sob julgamento naqueles autos;  Como  visto,  preliminarmente,  requer  a  recorrente  seja  o  presente  processo  sobrestado até que se decida o processo nº 16643.720046/2011­84, que,  conforme o  sítio do  CARF está na atividade ‘DISTRIBUIR/SORTEAR – 1ª SEJUL/CARF/MF/DF’.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10805.720159/2010­12  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.274  S1­C4T2  Fl. 12            11 De  fato,  o Processo Administrativo  n°  16643.720046/2011­84,  que  reduziu  os  saldos  negativos  do  IRPJ  e  CSLL,  ainda  não  foi  julgado  pelo  CARF,  cujos  fatos  estão  vinculados ao presente processo.  Assim,  se  faz  necessário  que primeiro  seja  julgado  o  processo  que  reduziu  os  saldos  negativos  do  IRPJ  e  CSLL  formalizado  através  do  o  Processo  Administrativo  n°  16643.720046/2011­84, que atualmente está na situação de “distribuir/sortear” na 1ª Seção de  Julgamento do CARF.  Como visto, para se proferir uma decisão justa, neste processo, se faz necessário  que  a  matéria  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16643.720046/2011­84  seja  julgada  primeiro,  já  que  o  resultado  daquele  processo  tem  influência  sobre  o  resultado  do  presente  processo.   A  vista  disso,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que seja distribuído o Processo 16643.720046/2011­84 (conexo) a este relator e  que ambos sejam julgados em conjunto, devendo o presente processo ficar sobrestado até que  se proceda a distribuição do processo conexo.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez    Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 11080.904864/2013-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/08/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/08/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.904864/2013­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.058  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/08/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 48 64 /2 01 3- 07 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904864/2013­07  Acórdão n.º 3801­005.058  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904864/2013­07  Acórdão n.º 3801­005.058  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904864/2013­07  Acórdão n.º 3801­005.058  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904864/2013­07  Acórdão n.º 3801­005.058  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904864/2013­07  Acórdão n.º 3801­005.058  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904864/2013­07  Acórdão n.º 3801­005.058  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904864/2013­07  Acórdão n.º 3801­005.058  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904864/2013­07  Acórdão n.º 3801­005.058  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16151.000311/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INTERMEDIÁRIA DE ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. CABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. Ao espólio devem-se aplicar as regras que regem as obrigações acessórias, e, como tal, em relação à obrigatoriedade de apresentação das declarações de rendimentos, aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas, enquanto esta situação tributária perdurar. Impõe-se a multa por atraso da entrega da declaração de ajuste anual para o espólio que se enquadrar em uma das condições de obrigatoriedade de apresentação prevista na legislação para as pessoas físicas. IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF).
Numero da decisão: 2101-000.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Evande Carvalho Araujo (relator) e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício à época da formalização. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR- Redator Ad Hoc designado. EDITADO EM: 23/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 36          1 35  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000311/2006­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.923  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO   Recorrente  JAMIL ESPIRIDIÃO FILHO ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  INTERMEDIÁRIA  DE  ESPÓLIO.  OBRIGATORIEDADE  POR  SER  SÓCIO  DE  EMPRESA.  CABIMENTO DA MULTA POR ATRASO.  Ao espólio devem­se aplicar as regras que regem as obrigações acessórias, e,  como  tal,  em  relação  à  obrigatoriedade  de  apresentação  das  declarações  de  rendimentos,  aplicam­se  as  mesmas  normas  previstas  para  os  contribuintes  pessoas físicas, enquanto esta situação tributária perdurar.  Impõe­se a multa por atraso da entrega da declaração de ajuste anual para o  espólio  que  se  enquadrar  em  uma  das  condições  de  obrigatoriedade  de  apresentação prevista na legislação para as pessoas físicas.  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos,  porquanto as  responsabilidades acessórias autônomas,  sem qualquer vínculo  direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros José Evande Carvalho Araujo (relator) e Gonçalo Bonet Allage, que  davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Neyle  Olímpio Holanda.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 03 11 /2 00 6- 89 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS  –  Presidente  em  exercício  à  época da formalização.   (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR­ Redator Ad Hoc designado.  EDITADO EM: 23/06/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Ana  Neyle  Olimpio  Holanda,  Caio Marcos  Cândido  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de e­fl. 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, relativa à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 02  a 07), acatada como tempestiva, pleiteando o cancelamento da multa pela aplicação ao caso do  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (e­fls. 15 a 19):  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2002  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido, quando o contribuinte  tenha participado do  quadro  societário  de  empresa  como  titular  ou  sócio,  no  ano­ calendário correspondente.  MULTA  POR  ATRASO  NA  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  após  o  prazo  fixado,  estando  o  contribuinte  obrigado  à  sua  apresentação,  enseja  a  aplicação  da  multa  por  atraso,  não  se  aplicando  ao  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16151.000311/2006­89  Acórdão n.º 2101­000.923  S2­C1T1  Fl. 37          3 descumprimento  dessa  obrigação  acessória,  o  instituto  da  denúncia espontânea.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/10/2008  (e­fl.  24),  o  contribuinte apresentou, em 04/11/2008, o recurso de e­fls. 25 a 33, onde repete os argumentos  da impugnação, e postula a aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Em  02  de  dezembro  de  2010,  o  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  pela 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade  em que o Colegiado decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso.  Entretanto, tanto o Conselheiro Relator como a Conselheira designada para a  redação  do  voto  vencedor  deixaram  o  Colegiado  sem  que  tivessem  formalizado  o  referido  Acórdão.  Assim,  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  para  ambos  os  votos,  conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no  256, de 22 de junho de 2009.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Redator Ad hoc Designado, Heitor de Souza Lima Junior  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser recebido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  espólio  do  contribuinte  apresentou,  no  dia  17/02/2006,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  DIRPF  do  exercício  de  2003  (e­fl.  10).  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  290,  de  30  de  janeiro  de  2003,  era  o  ato  legal  que  regulamentava  a  declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1o.,  inciso III, que estava obrigado a  declarar quem participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou  de cooperativa, e  fixava o prazo de entrega para 30/04/2003  (art. 3°). Desta  forma, por estar  obrigado a apresentar declaração anual de ajuste por ser sócio de empresas, como demonstra o  extrato de e­fl. 14, e por fazê­lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74.  É  importante  notar  que  o  contribuinte  faleceu  em  25/10/2000  (e­fl.  09),  tratando o caso de declaração intermediária de espólio, referente a período após o falecimento  do sujeito passivo.  Após  a  abertura  da  sucessão,  as  obrigações  tributárias  do  de  cujus  ficam  a  cargo do  inventariante e as declarações de  rendimentos devem ser apresentadas em nome do  espólio (arts. 11 e 12 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto  de Renda).  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Recorde­se  que,  com  a  morte  da  pessoa  física,  desaparece  o  titular  do  patrimônio, bem como seus direitos e deveres pessoais, mas permanece seu patrimônio, sob a  forma de espólio, até a divisão posterior com os herdeiros.  Frise­se  que,  desde  o  momento  da  morte,  a  herança  se  transmite  aos  herdeiros,  como  esclarece  o  art.  1.784  do  Código  Civil,  permanecendo  o  patrimônio  sob  a  forma de espólio para facilitar a liquidação das dívidas do falecido, bem como para aguardar a  identificação de todos os sucessores, e a apuração do quinhão de cada um.  Desta  forma,  os  direitos  e  obrigações  patrimoniais  da  pessoa  falecida  permanecem  após  sua  morte,  mas  de  titularidade  dos  herdeiros,  devendo  esse  patrimônio  responder  pelas  dívidas  do  morto.  É  por  isso  que  o  art.  131,  incisos  II  e  III,  do  Código  Tributário  Nacional  determinam  que  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação, o  mesmo ocorrendo como o espólio, pelos tributos devidos até a data da abertura da sucessão.  Se o espólio e os herdeiros respondem pelos tributos devidos pelo falecido, o  mesmo não se pode dizer das infrações por ele cometidas, que, por serem de caráter pessoal,  não se transferem aos sucessores. Nesse sentido, os arts. 45 e 49 do Decreto­lei n° 5.844, de 23  de  setembro  de  1943,  determinam  que,  quando  se  apurar  que  o  de  cujus  não  apresentou  declaração para os exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos, cobrar­se­á do  espólio  o  imposto  respectivo,  acrescido  da multa  de mora  de  apenas  10%. Mas  se  as  faltas  forem cometidas pelo inventariante, elas serão punidas com as multas previstas para as demais  pessoas físicas.  A  Instrução Normativa SRF n° 81, de 11 de outubro de 2001, e alterações,  dispõe sobre as declarações de espólio, e traz as seguintes determinações:  Art. 3° Consideram­se declarações de espólio aquelas relativas  aos anos­calendário a partir do falecimento do contribuinte.  (...)  § 2° As declarações de espólio são classificadas como:  I  ­  inicial,  a  que  corresponder  ao  ano­calendário  do  falecimento;  II  ­  intermediárias,  as  referentes  aos  anos­calendário  seguintes  ao  do  falecimento  e  até  o  anterior  ao  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  da  partilha,  sobrepartilha  ou  adjudicação dos bens;  III  ­  final,  a  que  corresponder  ao  ano­calendário  em  que  for  proferida  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado da  partilha,  sobrepartilha ou adjudicação dos bens.  § 3° Aplicam­se, quanto à obrigatoriedade de apresentação das  declarações  de  espólio  inicial  e  intermediárias,  as  mesmas  normas previstas para os contribuintes pessoas físicas.  (...)  Art. 23. São pessoalmente responsáveis:  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16151.000311/2006­89  Acórdão n.º 2101­000.923  S2­C1T1  Fl. 38          5 I ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão;  II  ­ o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos  tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou  adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do  quinhão, do legado, da herança ou da meação;  III  ­ o inventariante, pelo cumprimento das obrigações  tributárias do espólio resultantes dos atos praticados com  excesso de poderes ou infração de lei.  § 1° Na impossibilidade de se exigir, do espólio, o pagamento do  imposto, o inventariante responde solidariamente com ele quanto  aos  atos  em  que  intervier  ou  pelas  omissões  de  que  for  responsável, não se sujeitando à multa de ofício.  §2°  A  falta  de  apresentação  das  declarações  de  espólio,  se  obrigatórias,  bem  como  sua  apresentação  fora  dos  prazos  fixados, sujeita o espólio à multa prevista no art. 88 da Lei n°  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações posteriores,  observado o máximo de vinte por cento do imposto devido pelo  espólio e o mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais  e setenta e quatro centavos).  §  3°  Quando  se  apurar,  pela  abertura  da  sucessão,  que  o  de  cujus não apresentou as declarações de  rendimentos de anos­ calendário  anteriores,  a  cuja  entrega  estivesse  obrigado,  ou  o  fez  com  omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  deve ser cobrado do espólio o imposto respectivo, acrescido de  juros moratórios e a multa prevista no art. 49 do Decreto­lei n°  5.844, de 23 de  setembro de 1943, de dez por cento  calculada  sobre o imposto devido.  (grifos nossos)  A  partir  dos  dispositivos  acima  transcritos,  se  depreende  que,  para  as  declarações  de  rendimentos  apresentadas  em  atraso  pelo  espólio  em  nome  do  falecido, mas  referentes a período em que ele ainda estava vivo, não se cobra multa por atraso (art. 23, §3o.).  A multa é apenas devida para as declarações de espólio, isto é, para aquelas relativas aos anos­ calendário a partir do falecimento do contribuinte (art. 23, §2o.), se ele se enquadrar em uma  das condições de obrigatoriedade de apresentação prevista na legislação (art. 3o, §3o.).  No caso presente, por ser uma declaração intermediária de espólio, há que se  verificar se ocorreu alguma das hipóteses que obrigasse o recorrente a declarar.  De  acordo  como  a  decisão  da DRJ,  a  obrigatoriedade  de  declarar  decorreu  exclusivamente  da  condição  do  contribuinte  ter  participado,  no  ano­calendário  de  2002,  do  quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Nesse aspecto, terei que discordar do ilustre julgador de 1a. instância. Desde  o falecimento, cessaram todos os direitos e deveres pessoais da pessoa física, inclusive a perda  a  qualidade  de  sócio  da  empresa.  É  impossível  participar  de  quadro  societário  após  o  falecimento, sendo irrelevante se o CPF do falecido ainda está vinculado a um CNPJ.  Tanto isso é verdade que o art. 1.028 do Código Civil cuida de definir o que  se fará com a participação do de cujus na sociedade. A regra geral é a liquidação da quota do  sócio após  sua morte,  a não ser que o contrato disponha diferente ou os herdeiros deliberem  pela substituição do sócio falecido, havendo ainda a possibilidade de se dissolver a sociedade.  Tudo dentro do espírito de que a condição de sócio era inerente à pessoa, desaparecendo com  seu  falecimento,  sem  prejuízo  dos  direitos  patrimoniais  que  decorrem  dessa  sociedade,  que  agora pertencem aos herdeiros.  Não  estando  obrigado  a  apresentar  declaração  de  rendimentos,  incabível  a  aplicação de multa por atraso na sua entrega.  Quanto ao argumento de que se aplica ao caso a denúncia espontânea prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  se  tecerá  comentários  mais  aprofundados, pois  já  se deu provimento ao  recurso por outro motivo. Basta aqui anotar que  esse  instituto  não  se  aplica  às  infrações  formais,  como  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  sendo  esse  o  entendimento  dominante  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/01­03.767)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (RESP  246.960/RS, de 09/10/2001, Rel. Min. Paulo Gallotti; ERESP n° 246.295/RS, de 18/06/2001,  Rel. Min. José Delgado; RESP n° 289.688/PR, de 05/06/2001, Rel. Min. Franciulli Netto).  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Redator Ad hoc Designado, Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 41DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16151.000311/2006­89  Acórdão n.º 2101­000.923  S2­C1T1  Fl. 39          7 Voto Vencedor  Conselheiro Redator Ad hoc Designado, Heitor de Souza Lima Junior  Reporto­me  ao  Relatório  do  ilustre  relator,  em  que  está  demarcado  que  se  trata a espécie de multa por atraso na entrega da declaração, referente ao exercício 2003, ano­ calendário 2002, cujo sujeito passivo é o espólio de pessoa faleceu aos 25/10/2000.  A matéria sobre a qual divergiu a maioria do Colegiado do Relator originário  diz  respeito ao entendimento de que os direitos  e obrigações patrimoniais da pessoa  falecida  permanecem  após  sua  morte,  mas  seriam  de  titularidade  dos  herdeiros,  e,  por  se  tratar  de  infração de caráter pessoal, não se transfere aos sucessores.  O enfrentamento desta questão nos coloca diante das seguintes situações, sob  o ponto de vista patrimonial, que envolvem a vida do sujeito passivo:  i)  fase 1 ­ o sujeito em vida até a data do seu falecimento;  ii)  fase 2 ­ espólio, que vai do falecimento ­ abertura da sucessão, à  homologação da partilha;  iii)  fase 3 ­ da homologação da partilha em diante.  No  tocante  ao  pagamento  de  tributos,  tais  situações  por  que  passam  o  patrimônio dão azo a tratamento distintos.  Na fase 1, o  sujeito passivo, então ainda vivo, é o contribuinte dos  tributos  relativos aos fatos geradores ocorridos até sua morte.  Na  fase  2,  o  espólio  é  o  responsável  pelos  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  morte  do  de  cujus  e  é  o  contribuinte  dos  tributos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos desde a data do falecimento ­ abertura da sucessão, até a homologação da  partilha.  Ainda como espólio, o inventariante é responsável, relativamente aos atos em  que intervenha ou às omissões que lhe sejam imputáveis, pelos tributos devidos pelo espólio.  Após a homologação da partilha, os sucessores são contribuintes dos tributos  cujos fatos geradores ocorram após a partilha,  respondendo, cada um, pelos tributos relativos  aos bens que tenha recebido. São também responsáveis por todos os tributos devidos pelo de  cujus ou pelo espólio, eventualmente apurados após a partilha.  Entre os sucessores verifica­se a ocorrência da solidariedade tributária quanto  aos  tributos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  quando  o  sujeito  em  vida  e  espólio.  Isto  significa que a Fazenda pode cobrar, indistintamente, de qualquer um, a quantia referente aos  tributos,  limitada a responsabilidade de cada sucessor ao montante que lhe coube na partilha,  ou seja, ao montante do quinhão, legado ou meação, segundo a regra intra vires hereditatis, ou  seja, a obrigação do herdeiro se dá dentro e nos limites da herança.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Atendo­se  ao caso em comento, em que se dera o  falecimento do de cujus,  ocorrera a constituição da pessoa formal do espólio.  Diz­se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa, após  sua morte, e enquanto não distribuídos aos seus herdeiros e sucessores.  Observe­se que o espólio não se confunde com os herdeiros.  No  curso  do  inventário,  o  espólio  representa  o  conjunto  de  direitos  e  obrigações  da  sucessão,  por  tal  é  uma  das  chamadas  "pessoas  formais",  universalidades  que  não  são  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  mas  às  quais  se  reconhece  qualidade  inclusive  para  demandar  ou  ser  demandado  em  juízo,  como  prevê  o  artigo  12,  V,  do  Código  de  Processo  Civil, litteris:  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)  V ­ o espólio, pelo inventariante;  O espólio é representado pelo inventariante e até a conclusão do inventário,  com a partilha de bens ou adjudicação ­ atribuição de todos os bens a um só herdeiro, responde  pelos direitos e obrigações do de cujus.  Sob  tal  pórtico,  tratando­se  da  seara  tributária,  o  espólio  sucede  o de  cujus  nas suas relações fiscais e nos processos que os contemplam como objeto mediato do pedido.  Na condição de espólio, este contribuinte poderá, ante a legislação tributária,  praticar  atos  que  geram  a  incidência  da  norma,  e,  consequentemente,  tais  eventos  durante  o  período de  inventário,  serão  tributados em nome deste. Sendo, portanto, contribuinte distinto  do meeiro, herdeiros e legatários.  E, especificamente, perante a  legislação do  imposto sobre a  renda, a pessoa  física do  contribuinte  não  se  extingue  imediatamente  após  a  ocorrência  da morte do  sujeito,  pois se estende, por meio do seu espólio, estando este sujeito às normas que regem a tributação  das pessoas físicas, nos termos do artigo 11 do Decreto n.° 3000, de 26/03/1999 ­ RIR/1999,  litteris:  Art.  11.  Ao  espólio  serão  aplicadas  as  normas  a  que  estão  sujeitas as pessoas  físicas, observado o disposto nesta Seção e,  no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 45, § 3°, e Lei n° 154, de 25  de novembro de 1947, art. 1°). (destaques da transcrição)  Com  efeito,  ao  espólio  devem­se  aplicar  também  as  regras  que  regem  as  obrigações  acessórias,  e,  como  tal,  em  relação  à  obrigatoriedade  de  apresentação  das  declarações  de  rendimentos,  aplicam­se  as  mesmas  normas  previstas  para  os  contribuintes  pessoas físicas, enquanto esta situação tributária perdurar, como está plasmado no artigo 12 do  mesmo Decreto n.° 3.000, de 1999:  Art.  12.  A  declaração  de  rendimentos,  a  partir  do  exercício  correspondente  ao  ano­calendário  do  falecimento  e  até  a  data  em  que  for  homologada  a  partilha  ou  feita  a  adjudicação  dos  bens,  será  apresentada  em  nome  do  espólio  (Decreto­Lei  n­°  5.844, de 1943, art. 45, e Lei n° 154, de 1947, art. 1°).  Deste modo,  caso ocorra com o espólio  situação ensejadora da necessidade  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  estará  aquela  pessoa  obrigada  a  prestá­la,  e,  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16151.000311/2006­89  Acórdão n.º 2101­000.923  S2­C1T1  Fl. 40          9 consequentemente, passível da multa pela entrega da declaração fora do prazo determinado na  legislação.  Por  tal, concessa  venia  ao  entendimento do Relator originário,  não  se pode  admitir, que com a morte do detentor de quotas de capital, cessariam todos os direitos e deveres  pessoais  da  pessoa  física,  sob  o  argumento  de  que  se  extinguira  a  qualidade  de  sócio  da  empresa por impossibilidade de participar de quadro societário.  Embora a condição de sócio seja inerente à pessoa, as quotas de capital estão  incluídas  no  conjunto  de  bens  que  constituem  o  espólio,  que  será  representado  pelo  inventariante, e que não se transmitem aos herdeiros, imediatamente, com o falecimento.  Embora  o  artigo  1.028  do  Código  Civil  preveja  que,  no  caso  de morte  de  sócio,  liquidar­se­á sua quota, deve­se observar que não há a exigência de que  tal  liquidação  seja imediata, isto porque, com a morte do titular, o valor daquelas quotas passarão a compor o  espólio,  devendo  ser  observadas  todas  as  exigências  legais  para  se  chegar  à  partilha  do  patrimônio, o que demandará um certo lapso temporal.  Ademais, o mesmo dispositivo do Código Civil prevê três situações em que  poderá não se dar a liquidação das quotas, quais sejam: i) o contrato dispuser diferentemente;  ii)  os  sócios  remanescentes  optarem  pela  dissolução  da  sociedade;  iii)  por  acordo  com  os  herdeiros, regular­se a substituição do sócio falecido.  E, enquanto perdura a situação do espólio, deve este ser submetido às normas  a que estariam sujeitas a pessoa física do de cujus.  Sob tal pórtico, na espécie, estando as quotas de capital no conjunto de bens  que  constituem  o  espólio  Jamil  Esperidião  Filho,  sendo  tal  situação,  à  época  ensejadora  da  obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual,  cabível a  imposição da multa  por atraso no cumprimento daquela obrigação acessória.  Forte  no  exposto,  e  de  tudo  que  dos  autos  consta,  somos  por  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Com  todo  o  respeito  pelo  que  manifestou  o  Relator  originário,  assim  me  posiciono.  É o voto.  Conselheiro Redator Ad hoc Designado, Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5963809 #
Numero do processo: 13811.001868/00-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à preliminar de não conhecimento do recurso especial suscitada durante a sustentação oral pelo advogado do sujeito passivo, Dr. Daniel Maya, OAB/SP nº 163.223; e II) quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 488          1 487  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.001868/00­06  Recurso nº  238.633   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­000.681  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  PIS ­ Restituição/compensação ­ Termo inicial do prazo de prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MEKAL METALÚRGICA KADOW LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir  daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  em:  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  quanto  à  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  suscitada  durante  a  sustentação  oral  pelo  advogado  do  sujeito  passivo,  Dr.  Daniel Maya,  OAB/SP  nº  163.223; e II) quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  negavam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 18 68 /0 0- 06 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 489          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Restituição/Compensação  de  indébitos  pertinentes  a  tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge­se  ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito.  O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos nº 227.494,  julgados  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Ao  contrário  do  alegado pelo  patrono  da  interessada,  durante  a  sustentação  oral, a recorrente apontou os dispositivos legais que teriam sido violados no acórdão recorrido.  A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge­se a do termo  inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido.  Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento  do Recurso nº 227.494, paradigma para o caso em discussão.  A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  que  fossem julgadas as demais questões de mérito.  O  representante  da Fazenda Nacional  pede  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que o  termo de  início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a  extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc.  I, do CTN.  De  imediato,  passemos  à  controvérsia  sobre  a  prescrição  do  direito  pleiteado.  Antes,  porém,  devo  registrar  que  na  elaboração  deste  voto,  socorri­me  dos  conhecimentos  do  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde  já  agradeço  pelos  relevantes  argumentos  sobre  a matéria,  e  peço  licença  para mais  adiante,  transcrever  excerto  do  voto  por  ele  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 490          3 proferido  no  julgamento  do Recurso Voluntário  nº  133.010,  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  É  de  bom  alvitre  esclarecer  que,  muito  embora  existam  divergências  doutrinárias  quanto  à  natureza  do  prazo  para  repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o  deslinde  da  matéria  em  apreço,  esse  questionamento  não  apresenta  qualquer  relevância,  razão  pela  qual  não  será  aqui  abordado.   Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de  2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de  nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no  STJ,  entendia  que  o  critério  correto  para  se  contar  o  prazo  prescricional de repetição de  indébito era o da tese dos “cinco  mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese  consistia em assumir que a extinção do crédito  tributário  só  se  daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou  expressa.  Como  o  prazo  para  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  caso  da  homologação  tácita,  somente  após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional  para  a  postulação  da  restituição  do  valor  indevidamente  recolhido.   Todavia,  essa  apascentada  jurisprudência  foi  violentamente  atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10  de  fevereiro  de  2005.  Predita  lei,  além  de  adaptar  o  Código  Tributário  Nacional  à  nova  legislação  falimentar,  pretendeu  reverter esse entendimento sobre a  interpretação do inciso I do  art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º, assim dispôs:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida  Lei.  Ora,  com  esse  dispositivo,  ressurge  no  ordenamento  jurídico  contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica.   Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo,  do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte  guardiã  da  legislação  federal,  ser  alterado  por  via  legislativa  direta.  O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no  STF  quando  a  Corte  Maior  detinha  a  função  de  tutor  da  legislação  federal,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento  por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento.   Apesar  das  críticas  de  abalizada  doutrina,  como  por  exemplo,  Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o  Legislador,  de  forma  transversa,  pretende  substituir­se  às  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 491          4 funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção  de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja  proveniente  da  mesma  fonte  legislativa  do  ato  primitivo  interpretado;  que  tenha  a  mesma  hierarquia  jurídica  do  comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem  o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.   A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir  de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu  art.  3º.  Se  prospectiva  ou  retroativa.  Isso  porque  o  STJ  e  boa  parte da doutrina entenderam que a eficácia operava­se a partir  de  junho  de  2005,  enquanto  o  art.  4º  da  lei  em  comento  determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes:  Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.  106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional.  A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção:  Art 106. A lei aplica­se ao ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  De  outro  lado,  os  críticos  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  alegam  que  a  diretriz  interpretativa  da  novel  legislação,  na  realidade, modificou  a  força  normativa  da  legislação  anterior,  ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído,  por  essa  razão,  a  pretensa  interpretação  nela  veiculada  há  de  ser  tratada  como  lei  nova,  e,  como  tal,  deveria  respeitar  suas  características,  inclusive,  a  dos  efeitos  prospectivos.  Assim,  a  “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel  lei  complementar  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos  pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e  da  segurança  jurídica,  já  que  esse  dispositivo  legal  alterou  o  entendimento  consagrado  há  mais  de  uma  década  pelo  STJ.  Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento  da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,  onde o STF decidiu:  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a ou adicionando­lhe normas  inexistentes. E assim  há de ser examinada.   No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente,  sem  declarar  formalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que  a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente  entraria  em  vigor,  em  sua  integralidade,  à  partir  do  mês  de  junho de 2005.   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 492          5 Contra  esse entendimento  insurgiu­se a Fazenda Nacional,  que  recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado  pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento  ao  RE  482.090­1  SP,  e  determinou  que  o  STJ  observasse  a  reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa lei  complementar.  Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  acórdão  do  STF,  por  ser  emblemático  ao  deslinde  da  questão  ora submetida a debate.  EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA  DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005,  ARTS.  3º  E  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA INTERPRETATIVA.  “Reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que  ­  embora  sem  o  explicitar  ­  afasta  a  incidência  da  norma  ordinária pertinente à  lide para decidi­la  sob critérios diversos  alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min.  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999).  Viola  a  reserva  de  Plenário  (art.  97  da Constituição)  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário  em que  há declaração parcial  de  inconstitucionalidade,  sem  amparo  em  anterior  decisão  proferida por Órgão Especial ou Plenário.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  devolver  a  matéria  ao  exame  do Órgão Fracionário  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  .........................................................................................................  Brasília, 18 de junho de 2008.  V O T O  O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ­ (Relator):  Inicialmente,  enfatizo  que  a  discussão  travada  neste  recurso  extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do  exame  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal  de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute  neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que  fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do  prazo prescricional para a restituição do indébito tributário.  Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro  recurso  especial  e  após  a  submissão  deste  recurso  extraordinário  ao  conhecimento  e  julgamento  do  Pleno,  resolveu  por  submeter  questão  análoga  ao  respectivo  Órgão  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 493          6 Especial,  após  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  autos  do  RE  486.888  {DJ  de  31.08.2006).  O  referido  precedente,  firmado  por  ocasião  do  julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  644.736  (rel.  min.  Teori  Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado:  “CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  datado  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita ­ do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2.Esse  entendimento,  embora  não  tenha  a  adesão  uniforme  da  doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4.Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5.O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 494          7 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”  Passo ao exame do recurso.  Esta  é  a  redação dada aos  arts.  3º  e  4o  da Lei Complementar  118/2005:  “Art. 3º Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado/ quanto ao art. 3­, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.”  Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a  seguinte redação:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”  Discute­se  no  recurso  extraordinário  se  o  acórdão  recorrido  violou  a  reserva  de  Plenário  para  declaração  de  inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida  em  que  deixou  de  aplicar  retroativamente  o  art.  3º  da  LC  118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106,  I, do Código Tributário Nacional.  Passo a examinar, então, a questão de fundo.  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2  005  objetivam  estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito  do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às  exações  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  em  cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  literalmente,  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas  é  irrestrita  e,  portanto,  o  disposto  no  art.  3º  da  LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que  se  deram  antes  da  publicação  da  referida  lei  complementar,  independentemente  da  data  de  ajuizamento  da  respectiva  ação  judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código  tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance  retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional  deverá ser computado.  Anteriormente  à  publicação  da  LC  118/2005,  o  Superior  Tribunal de Justiça  firmara orientação segundo a qual o prazo  para  restituição  do  indébito  tributário  era  de  cinco  anos,  contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII,  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 495          8 do CTN), que poderia  ser expressa ou  tácita. Como o prazo de  que  dispõe  a  autoridade  fiscal  para  homologação  é  de  cinco  anos  (art.  150,  §§  1º  e  4º,  do CTN),  a  prescrição  do  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  poderia  chegar  a  dez  anos,  contados  do  momento  em  que  ocorria  o  fato  gerador,  se  houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC  118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento  e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem  do prazo de prescrição de  indébito relativo a  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação. (Destaquei).  Para  afastar  a  aplicação  conjunta  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim  limitando  a  retroação  às  ações  ajuizadas  após  a  entrada  em  vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido  invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  (EREsp  327.043).  0 mencionado  precedente,  ainda  não  publicado,  apoia­se  no  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  como  se  lê  no  registro  feito  pelo  eminente  relator  do  acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux:  “O  acórdão  embargado  assentou  que  a  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  desta  Corte  acerca  da  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho  de  2005  (EREsp  327043/DF,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  27.04.2005)”.  A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09  de  junho  de  2005),  em  homenagem,  entre  outros,  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­ vista  desta  relatoria:  “a  Lei  Complementar  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos  ao  crivo  judicial,  pelo  que  o  novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que  toda  lei  interpretativa,  como  toda  lei,  não  pode  retroagir.  Outrossim,  as  lições  de  outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da  qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na  lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a  Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibilidade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente  constituídas  e  que,  por  isso  mesmo,  não  podem  ser  frustradas  pelo  exercício  da  atividade  estatal.”  (Humberto  Ávila  in  Sistema  Constitucional  Tributário,  2  0  04,  pág.  295  a  300)  .  (...)  À  mingua  de  prequestionamento  por  impossibilidade  jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando  que  não  há  inconstitucionalidade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  recentíssimo  pronunciamento  o Pretório Excelso,  o  preconizado na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 496          9 deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  ângulo  da  máxima  tempus  regit  actum,  permite  o  prosseguimento  do  julgamento dos  feitos de acordo com a  jurisprudência reinante,  sem  invalidar  a  vontade  do  legislador  através  suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106  do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”.  Ao  deixar  de  aplicar  os  dispositivos  em  questão  por  risco  de  violação  da  segurança  jurídica  (principio  constitucional),  é  inequívoco  que  o  acórdão  recorrido  declarou­lhes  implícita  e  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  parcial.  Vale  dizer,  como  observou  a  Primeira  Turma  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de  21.05.1999), “reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que  ­  embora  sem o  explicitar  ­afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição”.  Portanto,  ao  invocar  precedente  da  Seção,  e  não  do  Órgão  Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária  federal  com  base  em  disposição  constitucional,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  observar  a  necessária  reserva  de  Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.  Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  por  ocasião do  julgamento de  recente precedente  (RE 544.246,  rei.  min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007):  “A  inaplicação  dos  dispositivo  questionados  da  LC  118/05  a  todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua  inconstitucionalidade, ainda que parcial.   Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido.  Não  importa  que  o  precedente  invocado da Primeira  Seção do  Tribunal  a  quo,  EREsp  328043  tenha  declarado  incidir  a  lei  nova nas ações propostas a partir de sua vigência.  O distinguo  ­ dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/05  importou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  deles,  malgrado  sem  redução  de  texto.  Estou,  pois,  em  que,  assim  decidindo  –  com  fundamento  em  precedente  da  Seção  e  não,  do  Órgão  Especial  o  acórdão  recorrido  contrariou  efetivamente  a  norma  constitucional  da  “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.”  É como voto.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 497          10 Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  provimento,  para  que  a  matéria  seja  devolvida  ao  órgão  fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  que  seja  observado o art. 97 da Constituição.  Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo  Tribunal  Federal,  qualquer  medida  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  vigente,  importa  em  controle  incidental de inconstitucionalidade.   Diante  desse  posicionamento  da  Corte  Maior,  o  STJ,  por  sua  corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do  art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de  que  o  disposto  no  art.  3º  da  citada  lei  somente  produz  efeitos  sobre  as  ações  de  repetição  que  se  referirem  a  indébitos  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  2005.  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa  no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este  Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir.   Para começar este  tema,  faremos um breve passeio na história  do controle de constitucionalidade.  O mundo conhece hoje, no dizer 1Cappelletti, dois grandes tipos  de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis:  O “sistema difuso”,  isto  é,  aquele  em que  o  poder de  controle  pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento  jurídico,  que  os  exercitam  incidentalmente,  na  ocasião  da  decisão das causas de sua competência; e  O  “sistema  concentrado”,  em  que  o  poder  de  controle  se  concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário.  O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de  controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada  de  alguns  constitucionalistas  de  que  esse  sistema  tenha  sido  inaugurado  pelos  norte  americanos  no  famoso  caso  Marbury  versus Madison,  em  1803.  O  segundo,  o  concentrado,  também  pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de  controle,  ou  ainda  como  sistema  europeu,  porquanto  foi  inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920,  redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola  Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen.                                                              1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio  Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 498          11 No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de  1891,  não  existia  qualquer  controle  Judicial  de  Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar  francês  e  da  idéia  inglesa  da  supremacia  do  parlamento,  o  Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição  de  fazer  leis,  interpretá­las,  suspendê­las  e  revogá­las,  bem  como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º).  Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de  controle  judicial  de  constitucionalidade. Consagrava­se,  assim,  o dogma da soberania do Parlamento.  Com  a  adoção  do  regime  republicano  em  1889,  os  ventos  da  mudança  também  sopraram  no  sistema  2jurídico  brasileiro,  sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder  Judiciário.  A  Constituição  Republicana  de  1891  adotou  o  sistema  norte  americano,  defendido  entusiasticamente  por  Rui  Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta.  A  Constituição  de  1934  trouxe  uma  figura  nova  no  controle  brasileiro  de  constitucionalidade,  a  ADIn  Interventiva,  que  deveria  ser  proposta  pelo  Procurador­Geral  da  República,  perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo  estadual  que  violassem  a  Constituição  Federal.  Essa  ADIn  Interventiva  inseriu  no  nosso  ordenamento  jurídico  um  tímido  sistema de controle concentrado de constitucionalidade.  A  Emenda  Constitucional  nº  16,  de  26  de  novembro  de  1965,  inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às  pessoas  legitimadas  a  propor  a  ação  de  inconstitucionalidade.  Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é  que  se  consagrou,  de  forma  ampla,  o  sistema  de  controle  concentrado,  também  denominado  sistema  abstrato  ou  do  tipo  europeu.  Desde  então,  o  Brasil  passou  a  conviver  harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e  o difuso.  Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de  fato,  interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito  linhas  acima,  alguns  constitucionalistas  apressados  atribuíram  sua  origem  à  famosa  decisão  da  Suprema  Corte  norte  americana,  prolatada  em  1803,  no  caso  Marbury  versus  Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que  fixou,  por  um  lado,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  supremacia  da  constituição  e,  por  outro,  o  poder­dever  dos  juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para  se  chegar  àquela  decisão,  Marshall  partiu  do  seguinte  raciocínio:  ou  a  constituição  prepondera  sobre  os  atos  legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode  mudá­la  por  meio  de  lei  ordinária.  Não  há  meio  termo,  asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei  fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários,  ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os                                                              2 O Decreto 848, de 11  de outubro de 1890,  estabeleceu  que, na  guarda  e  aplicação  da Constituição  e das  leis  nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 499          12 atos  legislativos  ordinários,  portanto,  flexível,  e,  por  conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder  Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim  concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição  não é lei, é nulo, é como se não existisse.   Ao  proclamar  a  prevalência  da  constituição  sobre  os  demais  atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar  as  leis  inconstitucionais,  a  Suprema  Corte  Americana  não  só  inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de  constitucionalidade,  mas,  sobretudo,  rompeu  com  o  dogma  da  supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra  e nos demais países que adotam constituições flexíveis.  Os  fundamentos  da  inovadora  e  corajosa  decisão  da  Suprema  Corte  no  caso  Marbury  versus  Madison  já  haviam  sido  muito  bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra­prima The  Federalist, e partiu do seguinte raciocínio:  ­ a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá­ las ao caso concreto submetido a seu julgamento;  ­ a regra básica de interpretação das leis determina que quando  dois  dispositivos  legislativos  estiverem  contrastando  entre  si,  deve  o  juiz  aplicar  a  prevalente.  Se  ambas  tiverem  igual  densidade  normativa,  deve­se  valer  dos  critérios  tradicionais,  segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis  derogat  legi  generali,  etc.  Mas  todos  esses  critérios  são  desnecessários  quando  o  contraste  dá­se  entre  dispositivos  de  densidade  normativa  diversa,  aí,  o  critério  é  o  da  lex  superior  derogat  legi  inferiori.  Neste  caso,  a  norma  constitucional  prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição  for  rígida  e  não  flexível.  Do  mesmo  modo,  a  lei  prevalecerá  sempre sobre os decretos.  De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que  todo  e  qualquer  juiz,  encontrando­se  no  dever  de  decidir  uma  lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta  com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar  a norma de menor hierarquia.   Vejamos  agora  como  é  dividido  o  controle  de  constitucionalidade no Brasil.  Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em  preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo  legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei.  O  preventivo  é  exercido,  inicialmente,  pelas  Comissões  de  Constituição  e  Justiça  do  Poder  Legislativo  (art.  32,  III,  do  Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento  Interno do Senado Federal,  todos  fundamentados no art. 58 da  CF/88)  e,  posteriormente,  pela  participação  do  Chefe  do  Executivo  no  processo  legislativo,  quando  poderá  vetar  a  lei  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  por  entendê­la  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 500          13 inconstitucional,  nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  CF/88,  denominado veto jurídico.   Por  sua  vez,  se  o  projeto  de  lei  é  de  iniciativa  do  Poder  Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além  dos  controles  de  constitucionalidade  acima  mencionados,  o  realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa  Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art.  2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe:  Art.  2º.  À  Casa  Civil  da  Presidência  da  República  compete  assistir  direta  e  imediatamente  ao  Presidente  da  República  no  desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação  e na integração das ações do governo, na verificação prévia da  constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo  nosso).  O  repressivo,  por  sua  vez,  poderá  se  dar  de  maneira  concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  competindo  em  ambos  os  casos,  somente,  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar e  julgar  tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do  inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988.  Pode ainda o controle repressivo dar­se de forma difusa, ou seja,  como incidente processual, no julgamento de casos concretos.  Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta­se:  ­  podem  os  órgãos  judicantes  da  administração  afastar  a  aplicação de lei inconstitucional?  ­ podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem  inconstitucional ou incompatível com a constituição?  A  resposta  à  primeira  pergunta  é  positiva,  pois  a  lei  inconstitucional,  como bem asseverou Marshal, não é  lei,  é ato  nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém.  Já  a  resposta  à  segunda  pergunta  é  negativa,  pois  da  interpretação  sistemática  da  Constituição  Federal  (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, “a” e “c”; e 105, II,  “a” e “b”),  tem­se que a competência para realizar o controle  difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e  estendida a todos os seus componentes.   Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex­Procurador­Geral  da  República  e  Professor  Titular  da Universidade  de  Brasília,  Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por  ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência  da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho:  ...Nessa  linha  de  raciocínio  ­  que  ousaríamos  chamar  fática,  livre e realista ­ e ainda acompanhando o pensamento do maior  jurista do século XX, pode­se dizer, igualmente, que sem aquela  declaração  de  incompatibilidade,  proferida  pelo  órgão  a  tanto  legitimado,  nenhuma  norma  será  reputada  inconstitucional;  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 501          14 que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do  que  produz  as  leis,  a  prerrogativa  de  aferir­lhes  a  constitucionalidade,  norma  alguma  poderá  reputar­se  inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada ­  e  nos  limites  em  que  o  seja  ­  toda  lei  é  simplesmente  constitucional... (grifo nosso).   Por tais razões, pode­se concluir, que, não tendo a Constituição  Federal  de  1998 dado  competência  a  órgãos  da  administração  para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei  que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem  quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição.  No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt3 a respeito da  incompetência  dos  órgãos  do  Poder  Executivo  para  afastar  a  aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade:  É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação  pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos  do  Congresso  a  presunção  de  constitucionalidade.  É  que  ao  Parlamento,  tanto  quanto  ao  Judiciário,  cabe  a  interpretação  do Texto  constitucional, de  sorte  que,  quando  uma  lei  é  posta  em  vigor,  já  o  problema  de  sua  conformidade  com  o  Estatuto  Político foi objeto de exame e apreciação, devendo­se presumir  boa e válida a resolução adotada.  (...)  Oscar  Saraiva  entende  que  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  é  privativo  do  Judiciário,  porque,  se  êste  cabe,  por  fôrça  de  preceito  expresso,  a  função  em  aprêço,  nenhum dos outros podêres tem competência para exercê­la 'sob  pena  de  se  confundirem  as  atribuições  dêstes,  o  que  a  nossa  Constituição  veda,  ao  prescrever  a  sua  separação  e  independência'.  Não  acolhemos,  todavia,  êsse  entendimento  do  culto  e  esclarecido  jurisconsulto,  que  se  choca,  aliás,  com  a  opinião unânime dos doutôres. Damo­lhe razão, apenas quando  nega  aos  funcionários  administrativos  competência  para  se  recusar  a  aplicar  uma  lei  sob  alegação  de  sua  inconstitucionalidade.  É  que  a  sanção  presidencial  afasta  qualquer  possível  manifestação  dos  funcionários  administrativos,  que  não  dispõem  do  exercício  do  poder  executivo. (sic)  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la  inconstitucional,  não  apenas  invade  a  esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de  morte um dos princípios norteadores da administração pública,  qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do  Chefe  do  Poder  Executivo  que,  ao  não  vetar  a  lei,  está  reconhecendo sua constitucionalidade.                                                               3  Bittencourt,  Lúcio  ­  O  Contrôle  Jurisdicional  da  Constitucionalidade,  Forense,  1968,  2º  edição, págs.91 a 96.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 502          15 Em  face  do  exposto,  parece­nos  equivocada  a  afirmação  daqueles  que  pregam  que  se  a  administração  é  vinculada  aos  ditames  da  lei,  muito  mais  será  aos  da  Lei  Maior,  logo  pode  negar aplicação à  lei manifestamente  inconstitucional. Rotundo  engano,  pois,  primeiro,  milita  a  favor  de  todas  as  leis  a  presunção de  constitucionalidade;  segundo, mesmo  sendo uma  presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela  Constituição Federal  como competente para exercer o  controle  de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção.   Pertinente  trazer  à  colação as  conclusões  de Lúcio Bittencourt  sobre o tema, na obra já citada:  A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com  a  Constituição,  é  lei  ­  não  se  presume  lei  ­  é  para  todos  os  efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que  visa disciplinar e conserva plena e  íntegra aquela  fôrça  formal  que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.  Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se  manifesta no  tocante aos atos  jurídicos públicos ou privados, e  que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por  via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da  obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de  direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica.  Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria  possível facilitar a quem quer que fôsse furtar­se a obedecer­lhes  os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta  Política.  A  lei,  enquanto  não  declarada  inoperante,  não  se  presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic)  Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do  festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso4:  A  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  encerra,  naturalmente,  uma  presunção  iuris  tantum,  que  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  do  órgão  jurisdicional  competente.  O  princípio  desempenha  uma  função  pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das  normas  jurídicas  e,  por  via  de  conseqüência,  na  harmonia  do  sistema.  O  descumprimento  ou  não­aplicação  da  lei,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  antes  que  o  vício  haja  sido  proclamado  pelo  órgão  competente,  sujeita  a  vontade  insubmissa  às  sanções  prescritas  pelo  ordenamento.  Antes  da  decisão  judicial, quem subtrair­se à  lei o  fará por sua conta e  risco. (grifo nosso).  A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro,  o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a  inconstitucionalidade  pelo  Jurisdicional,  seja  com  efeitos  erga  omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com                                                              4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição,  pp 170 e 171.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 503          16 efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de  constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação  cogente em todo o território nacional.   A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de  tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934,  há  exigência  expressa  de  reserva  de  plenário  para  que  os  tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por  essa  regra,  suscitado  o  incidente  de  inconstitucionalidade  por  um  dos  membros  do  tribunal,  suspende­se  o  julgamento  do  processo e remete­se a questão incidental para o pleno ou órgão  que  o  represente.  A  inconstitucionalidade  somente  será  declarada  por  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros  do  tribunal  (art.  97  da  Seção  I  do  Capítulo  III  ­  Do  Poder  Judiciário  ­  do  Título  IV  ­  Das  Organizações  dos  Poderes  da  CF/88).  Essa  exigência  veio  para  uniformizar  a  interpretação  constitucional  no  âmbito  de  cada  tribunal.  E  como  se  processaria  o  incidente  de  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo,  já  que,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  tribunais  do  Judiciário,  nos  administrativos  não  há  a  previsão  para  tal.  Aliás,  não  poderia  mesmo  haver,  pois,  conforme  já  fartamente  demonstrado,  órgão  nenhum  da  administração  tem  poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade.  Ora,  se  para  os  tribunais  do  Judiciário  é  exigida  a  reserva  de  plenário,  como  então,  querer  que  os  órgãos  judicantes  da  administração, por  suas  turmas ou Câmaras, possam exercer o  controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera  administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio  judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda  Nacional  recorrer  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando  a  instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional,  o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário.   Veja­se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso,  a  questão,  se as  partes  forem  diligentes,  iria  ser  decidida,  em  última  instância,  pelo  STF.  Agora  reparem,  se  a  inconstitucionalidade  fosse  apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a  ser  discutida  no  Judiciário,  que  dirá  no  Supremo  Tribunal  Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do  que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção  do  Supremo.  Em  outras  palavras,  em  matéria  de  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que  declarasse  alguma  lei  inconstitucional,  assim  como  ocorre  no  STF, não caberia qualquer recurso.   De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes  da  Administração  competência  para  afastar  a  aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente  ao Poder Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 504          17 inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  complementar nº 118/2005.   Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005.  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  passa­se  à  análise  do  termo  inicial  da  prescrição  do  direito  de  a  reclamante  repetir  o  indébito objeto destes autos.  O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes  no  art.  1655do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo e qualquer direito,  esse  também  tem prazo para ser  exercido.                                                              5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 505          18 A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar  para  estabelecer  normas  gerais  de  prescrição  e  decadência  tributários,  conforme  se  vê  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  art.  146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:   I ­ ....................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  .....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses  de  prescrição  e  decadência  tributária,  quer  para  a  cobrança  do  débito  quer  para  a  devolução  do  indébito,  como  é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada  pela Constituição como lei complementar.  Para  o  caso  aqui  em  debate  interessa,  apenas,  essa  última  hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece  o  prazo  de  05  anos  para  a  repetição,  contados  da  seguinte  forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 506          19 prazo. O art.  1686  fixa  duas  datas  distintas,  como não poderia  deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.  A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o  seu  conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não  está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem  que se ater ao comando normativo, sob pena de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência  que  não  lhe  foi  dada.  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para  disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto  do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro7:  Nessa  linha,  penso,  portanto,  que  a  inexistência  de  Lei  em  sentido  formal  ou  material  que  apóie  a  jurisprudência  administrativa  da  qual  ora  se  diverge,  faz  com  que  a  mesma  entre  em  conflito  com  o  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  art.  37  da  Constituição  Federal  de  19888,  na  medida  em  que,  uma  vez  afastada  a  regra  jurídica  formalmente  vigente,  simplesmente  não  existe  outra  de  igual  concretude  para  ser  aplicada.                                                               6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  7 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.  8 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 507          20 Nesse ponto,  não custa  relembrar que,  sob o ponto de  vista da  atuação  da  Administração  Pública,  onde  inegavelmente  está  inserida  este Colegiado,  dito  princípio  assume  feições  diversas  da  prevista  no  art.  5o,  II  da  CF  de  19889,  denominado  Autonomia  da  Vontade.  Diferentemente  deste  último,  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  aquilo  que  a  lei  (regra jurídica) prevê.  Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes  Canotilho10,  que  assim  esquadrinha  os  diferentes  ângulos  de  atuação do princípio em discussão:  “O  princípio  da  legalidade  postula  dois  princípios  fundamentais:  o princípio da  supremacia ou  prevalência  da  lei  (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt  des  Gesetzes).  Estes  princípios  permanecem  válidos,  pois  num  Estado democrático­constitucional a lei parlamentar é, ainda, a  expressão  privilegiada  do  princípio  democrático  (daí  a  sua  supremacia)  e  o  instrumento  mais  apropriado  e  seguro  para  definir  os  regimes  de  certas  matérias,  sobretudo  dos  direitos  fundamentais  e  da  vertebração  democrática  do  Estado  (daí  a  reserva  de  lei).  De  uma  forma  genérica,  o  princípio  da  supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para  a  vinculação  jurídico­constitucional  do  poder  executivo  (cfr.,  infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei)  Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do  Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os  demais  valores  defendidos  no  plano  constitucional,  inclusive  sobre a Segurança Jurídica,  invocado como fundamento para a  decisão em debate.  Nesse  aspecto,  recorro  à  lição  de  Sacha  Calmon  Navarro  ­  membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a  prolação  dos  votos  vencedores  ­  que,  baseado  na  doutrina  alemã11, pontifica:  “O  conceito  de  segurança  jurídica  é  considerado  conquista  especial  do  Estado  de  Direito.  Sua  função  é  a  de  proteger  o  indivíduo  de  atos  arbitrários  do  poder  estatal,  já  que  as  intervenções  do  Estado  nos  direitos  dos  cidadãos  podem  ser  muito  pesadas  e,  às  vezes,  injustas.  No  entanto,  se  tais  intervenções têm base em lei e visam o bem­estar público, será  preciso decidir­se pela avaliação conjunta do interesse coletivo  e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade  (conformação  do  direito)  da  medida  estatal.  Esse  princípio  é                                                              9 “II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”  10 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª  Edição, p. 256  11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon,  Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa­Fé como Valores Constitucionais. As Leis  Interpretativas  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Disponível  em  http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 508          21 freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...”  (grifei).  Poder­se­ia então argumentar que a solução ora discutida seria  então  resultado  do  sopesamento  entre  os  princípios  constitucionais  aparentemente  conflitantes, mediante a  redução  da “força” do princípio da legalidade.  Ocorre  que  essa  solução  só  seria  possível,  penso,  se  os  princípios  constitucionais  invocados  possuissem  o mesmo  grau  de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada.   Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em  regras  jurídicas,  passíveis  de  aplicação  imediata,  independente  de lei complementar ou ordinária.  Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que  os  torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12,  informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os  princípios  invocados,  a  bem  da  verdade,  não  são  regras  jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os  primeiros,  enquanto  “mandatos  de  otimização”13,  assim  se  distinguem das últimas:  “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es  que  los  principios  son  normas  que  ordenan  que  algo  sea  realizado  en  la  mayor  medida  posible,  dentro  de  las  posibilidades  jurídicas  y  reales  existentes.  Por  lo  tanto,  los  principios  son  mandatos  de  optmización,  que  están  caracterizados  por  el  hecho  de  que  pueden  ser  cumplidos  en  diferente grado y que  la medida debida de  su  cumplimiento no  sólo  depende  de  las  posibilidades  reales  sino  también  de  las  jurídicas.  El  ámbito  de  las  posibilidades  jurídicas  es  determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las  regias  son normas que sólo pueden  ser cumplidas o no. Si  una  regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige,  ni  más  ni  menos.  Por  lo  tanto,  las  reglas  contienen  determinaciones  en  el  ámbito  de  lo  fáctica  y  jurídicamente  posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios  es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o  un principio” (grifei)  Como  esclarece  José  Afonso  da  Silva14,  apesar  de  sempre  vigentes,  as  normas  principiológicas  constitucionais  normalmente  não  reúnem  todos  os  elementos  necessários  para  sua  incidência  direta.  Às  vezes,  falta­lhes  o  que  Alexy  definiu  como  “possibilidade  jurídica”.  Daí  porque,  desenvolveu  o  mestre  paulista  a  clássica  distinção  entre  normas  de  eficácia  plena, contida e limitada:                                                              12 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72  13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud  Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997,  Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85.  14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 509          22 “Quando  essa  regulamentação  normativa  é  tal  que  se  pode  saber,  com  precisão,  qual  a  conduta  positiva  ou  negativa  a  seguir  relativamente ao  interesse descrito na norma,  é possível  afirmar­se que está é completa e juridicamente dotada de plena  eficácia”.  Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e  Juan Ruiz Manero15 que as regras:  “constituem  concreções  relativas  às  circunstâncias  genéricas  que  constituem  suas  condições  de  aplicação,  derivadas  do  balanço  entre  os  princípios  relevantes  em  ditas  circunstâncias.  Estas  concreções,  constituídas  pelas  regras,  pretendem  ser  concludentes  e  excluir,  como  base  para  adotar  um  curso  de  ação,  a  deliberação  de  seu  destinatário  sobre  o  balanço  de  razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta  em  ocasiões  falida:  quando  o  resultado  de  aplicar  a  regra  é  inaceitável  a  luz  dos  princípios  do  sistema  que  determinam  a  justificação  e  o  alcance  da  própria  regra.  Em  tais  casos,  a  pretensão  concludente  e  excludente  das  regras  fracassa  e  o  ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie  que  se  vê  finalmente,  uma  vez  consideradas  todas  as  circunstâncias, afastado”  Assim  sendo,  um  princípio  constitucional  que  não  reúne  os  elementos  condicionantes  para  sua  eficácia  plena  não  pode  substituir  a  regra  jurídica  insculpida  no  CTN,  no  máximo,  afastar  sua aplicação por meio dos adequados  instrumentos de  controle da constitucionalidade, medida que foge à competência  deste colegiado.  Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o  resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa  medida  não  faria  surgir  uma  nova  em  seu  lugar  e,  nessa  condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre­se,  o Decreto  nº  20.910,  de  1932  não  pode  servir  de  base  para  a  concessão de restituição tributária.  2. Interpretação Conforme a Constituição  Doutrinadores  de  peso,  como  Paulo  Bonavides16,  defendem  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  como  método  de  harmonização  da  norma  infraconstitucional  aos  princípios  constitucionais,  pretendendo,  ao  que  parece,  conferir  a  essa  técnica  contornos  de  mera  busca  pelo  verdadeiro  sentido  do  texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição.   Ocorre  que  tal  linha,  que,  ao  que  parece,  tem  sido  seguida  majoritariamente  por  este Colegiado,  diverge  daquela  que  tem  sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que  firmou norte  no sentido de que a  interpretação conforme a Constituição, em                                                              15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas  de Direito  Público — Estudos  em Homenagem  ao Ministro  José  Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho  e  Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178   16 Curso de direito constitucional, p. 518.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 510          23 verdade,  corresponde  a  um  método  de  controle  da  constitucionalidade,  sentido  igualmente  atribuído  por  Celso  Ribeiro Bastos17 e Jorge Miranda18.  Tal  convicção  ganha  força  em  função  da  leitura  do  parágrafo  único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,  que  assim  disciplina  os  possíveis  resultados  da  Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória  de Constitucionalidade.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei)  Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos  Ayres  Britto,  em  voto  vista  proferido  em  questão  de  ordem  suscitada nos autos da ADPF no 54:  “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num  típico  exercício  de  hermenêutica,  pois  o  típico  exercício  de  hermenêutica  se  dá  é  num  precedente  contexto  de  serena  aceitação  da  validade  do  dispositivo  sobre  que  recai.  Ela  se  inscreve  é  entre  os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade,  como  exigência  do  sumo  princípio  da  supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado  segundo  momento  processual  de  sua  aplicabilidade,  ela  é  manejada  como  instrumento  de  sindicabilidade  jurídica  do  ato  público  de  menor  escalão  hierárquico.  Por  conseguinte,  mecanismo  pelo  qual  se  afere  tanto  a  validade  formal  quanto  material de um modelo  jurídico­positivo posto em cotejo com a  Magna Carta.”  Nesse  diapasão,  penso  que  falta  competência  legal  a  este  Colegiado  para,  por  meio  da  pré­falada  técnica,  interferir  no  texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar  a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os  princípios  constitucionais  invocados  nos  votos  vencedores,  se  subsumiriam perfeitamente ao seu texto.  Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da  interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho19, não  admite alteração do texto normativo. Leciona o autor:  “...daqui  se conclui que a  interpretação conforme  só permite a  escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a                                                              17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição  e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação  Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de  Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo  Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  19Op. cit., p. 1265/1266  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 511          24 revisão  de  seu  conteúdo.  A  interpretação  conforme  a  constituição  tem,  assim,  os  seus  limites  na  ‘letra  e  na  clara  vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e  não podendo traduzir­se na ‘reconstrução’ de uma norma que  não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei)  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  nos  autos da ADI 3046/SP20:  “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle  de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no  raio  das  possibilidades  hermenêuticas  de  extrair  do  texto  uma  significação normativa harmônica com a Constituição.”  Importa  ponderar,  noutro  giro,  que  nem  a  interpretação  conforme  nem  qualquer  outro  método  de  controle  da  constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao  texto  da  lei,  conforme  deixou  claro  o  Pretório  Excelso  na  decisão proferida nos autos da Representação no 1.417­721:  “O  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição  (Verfassungskonforme  Auslegung)  é  princípio  que  se  situa  no  âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples  regra de interpretação.  A  aplicação  desse  princípio  sofre,  porém,  restrições,  uma  vez  que,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  tese,  o  STF  ­  em  sua  função  de  Corte  Constitucional  ­  atua  como  legislador  negativo,  mas  não  tem  o  poder  de  agir  como  legislador  positivo  para  criar  norma  jurídica  diversa  da  instituída pelo Poder Legislativo.   Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a  norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o  Poder  Legislativo  lhe  pretendeu  dar,  não  se  pode  aplicar  o  princípio  da  interpretação  conforme  à  Constituição  que  implicaria,  em  verdade,  criação  de  norma  jurídica,  o  que  é  privativo do legislador positivo.  (...)  ­  No  caso,  não  se  pode  aplicar  a  interpretação  conforme  a  Constituição  por  não  se  coadunar  essa  com  a  finalidade  inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente  no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da  interpretação lógica.” (os grifos constam do original)  Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime  Constitucional  vigente,  o  “remédio”  contra  a  omissão  do  legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não  é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios  de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção,                                                              20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004.  21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 512          25 ex  vi  do  art.  5º,  caput,  inciso  VXXI  e  §1º22.  Nem  a  Ação  de  Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103,  tem  o  efeito  positivo  ou  inovador  aplicado  no  voto  do  qual  se  discorda.   Não  se  vê,  portanto,  como,  em  sede  de  recurso  voluntário,  conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação  como se encontra vigente.  Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data  do  dispositivo  legal23,  por  meio  do  qual  a  administração  teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.   Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:  O  SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  ­  Presidente,  diria  mesmo  que  a Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei                                                              22 LXXI  ­ conceder­se­á mandado de  injunção sempre que a  falta de norma regulamentadora  torne  inviável o exercício dos  direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;  § 1º ­ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  23  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 513          26 Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106,  inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em qualquer  hipótese,  quando  seja  expressamente  ­  para  mim,  ela  foi  simplesmente  interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos  diante  daquela  situação  concreta  em  que  se  dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu  ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos  retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese  tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a  data da  extinção do crédito  tributário. A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário  das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do  CTN,  parte  deste  dispositivo  e,  como  dito  linhas  acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  inventou  nada,  apenas  se  interpretou  a  lei.  Interpretação  esta,  a  meu  sentir,  não  escorreita,  já que diferenciada da que  foi dada pelo  legislador.  De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o  marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele  se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou  outro  termo  de  início,  sem  qualquer  pertinência  com  o  estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC 24:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  LEI N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo                                                              24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 514          27 decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que pacificado pelo STJ,  id  est,  a  corrente dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ25:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita,  em  nada  influenciando  o  termo  inicial  da  prescrição,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC,  Rei.  p/  acórdão  Min.  JOSÉ  DELGADO, julgado em 24/03/2004.  REsp 841652 / PR 26:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação,  se expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para                                                              25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 515          28 qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.  Regina Maria Macedo Nery  Ferrari27,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo Aranha Bandeira  de Melo28,  leciona  que  a Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  O  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  aludido  voto  proferido  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos  que  pode  ser  afastado  de  plano  é  o  da  imprescritibilidade,  característica  própria  da  ADI  e  das  demais  ações  de  cunho  declaratório.  Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei  ou  ato  normativo  sua  eficácia;  perde  sua  executoriedade,  vale  dizer,  a  sua  revogação,  e,  a  partir  daí,  não  mais  pode  ser  considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só  a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos  leva  a  admitir  seu  caráter  constitutivo.  A  lei  até  tal  momento  existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua  carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que  ela  vai  passar  a  não  obrigar  mais,  já  que,  enquanto  tal  providência  não  se  concretizar,  pode  o  próprio  Supremo,  que  decidiu  sobre  sua  invalidade,  alterar  seu  entendimento,  conforme manifestação dos  próprios ministros  do  Supremo,  em  voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de  maio de 1966.  Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter  efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos  negar o caráter normativo de  tal  ato, o mesmo, embora não se  confunda  com a  revogação,  opera  como  ela,  já que  retira,  por  disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido  por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.                                                              27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 516          29 José  Afonso  da  Silva29,  apoiado  em  doutrinadores  da  envergadura  de  Pontes  de  Miranda,  Alfredo  Buzaid  e  Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos.  No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento.  No  entanto,  a  lei  continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade;  essa manifestação  do  Senado,  que  não  revoga  nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem  efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se  existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus  efeitos.  O Ministro Teori Albino Zavascki30, em obra dedicada ao tema,  citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo,  estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo  da  Resolução  Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral  Santos  (julgamento de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem efeito os atos praticados  sob o  império da lei  inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade,  que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex  nunc'].  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça31,  sobre  o  tema, firmou­se no seguinte sentido:  REsp nº 547.744/MG32:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei                                                              29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57.  30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  31  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 517          30 seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então  todos os direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação  ainda não desconstituído  pela  ação  do  tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.  (grifei)  O  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  declaração  de  voto  proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade  proferida  em  ação  de  controle  concentrado,  as  relações  jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração  e muito menos desfeitas de modo automático.  A  seu  turno,  o  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes34,  sobre  os  efeitos  desconstitutivos  da  sentença  proferida  em  sede  de  controle da constitucionalidade, pondera:  Não  se  está  a  negar  caráter  de  princípio  constitucional  ao  princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende­se, porém,                                                              33 Publicado no DJ de 05/04/2004.  34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 518          31 que  tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se  revelar  absolutamente  inidôneo  para  a  finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio da  igualdade), bem como nas hipóteses em que a  sua  aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico  constitucional (grave ameaça à segurança jurídica).  (...)  Acentue­se,  desde  logo,  que,  no  direito  brasileiro,  jamais  se  aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual  nulidade  de  todos  os  atos  que  com  base  nela  viessem  a  ser  praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados com fundamento na lei inconstitucional.  Embora  o  nosso  ordenamento  não  contenha  regra  expressa  sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato  fundado  em  lei  inconstitucional  está  eivado,  igualmente,  de  iliceidade concede­se proteção ao ato singular, em homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  procedendo­se  à  diferenciação  entre  o  efeito  da  decisão  no  plano  normativo  (Normebene)  e  no  plano  do  ato  singular  (Einzelaktebene)  mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão.  De  qualquer  sorte,  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão  não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade.  (os  grifos não constam do original)  Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35:  Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva  consolidação  de  situações,  actos,  relações,  negócios  a  que  se  referia  a  norma  declarada  inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade  ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta  vasta gama de situações ou relações consolidadas.  Como  bem  asseverou  o  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  voto  já  citado linhas acima:  (...)  um  exemplo  claro  da  aplicação  das  chamadas  normas  de  preclusão  pode  ser  extraído  da  decisão  proferida  nos  autos  do                                                              35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição,  p. 388.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 519          32 Resp nº 686.05836 ­ MG, em que se discutia o cabimento de ação  rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei  que fundamentou a sentença:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EFICÁCIA  TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS  EFEITOS  PRETÉRITOS  DE  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO  PELO  STF,  EM  CONTROLE  DIFUSO,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  EM  QUE  SE  FUNDA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO  FEDERAL. MODIFICAÇÃO  NO  ESTADO DE DIREITO QUE  FAZ  CESSAR,  DESDE  A  EDIÇÃO  DA  RESOLUÇÃO,  AUTOMATICAMENTE,  A  FORÇA  VINCULANTE  DO  PROVIMENTO JURISDICIONAL.  (...)  4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de  constitucionalidade,  ainda  que  pelo  STF,  limitam  sua  força  vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso,  de forma automática, como decorrência de sua simples prolação,  eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário,  para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação  rescisória.  5.  A  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  das  normas  declaradas  inconstitucionais,  contudo,  confere  à  decisão  in  concreto  efeitos  erga  omnes,  universalizando  o  reconhecimento  estatal  da  inconstitucionalidade  do  preceito  normativo,  e  acarretando,  a  partir  de  seu  advento,  mudança  no  estado  de  direito  capaz  de  sustar  a  eficácia  vinculante  da  coisa  julgada,  submetida,  nas  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  à  cláusula  rebus  sic  stantibus.  6. No caso concreto, tem­se ação ordinária por meio da qual se  busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º,  I, da Lei 7.787∕89, emanados de sentença transitada em julgado,  invocando  a  posterior  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  tal  intento  é  inviável.(grifei)  Conclui o ilustre Conselheiro:  (...)  ainda  que  se  discutam  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tornou­se  pacífico  na  jurisprudência  da  Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato  que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais                                                              36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 520          33 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido  pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637:  Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre  o direito­dever de revogar ou anular os atos administrativos ou  sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura­se difícil  afirmar,  com  segurança,  o  dever  do  Poder  Público  de  anular  todos  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional.  É  certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos  prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de  modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial.  Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki,  em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38:  O  caso  dos  autos  é  paradigmático,  porque  põe  em  confronto  duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se  mostram incompatíveis,  expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva.  Isso  equivale  a  eliminar  a  própria  existência  do  prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN,  já  que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o                                                              37 DJ 01/07/1977.  38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 521          34 recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou  vinte anos.  Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  publicada  na  revista  RDT  da  Malheiros,  o  Professor  e  Doutor  Eurico  de  Santi,  com  a  costumeira  maestria,  demonstra  que  a  prescrição  para  repetir  tributo  tem  como  termo  inicial  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi:  3. Desafios da interpretação I, “o início do caos”: a origem da  tese dos 10 anos  IR,  IPI,  ICMS,  ISS,  IPVA  etc,  demais  contribuições  e  outros  tributos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sempre  tiveram  suas  leis  discutidas  e  os  respectivos  indébitos  reconhecidos em nome do princípio da  legalidade, mas sempre  sujeitos  ao  limite  temporal  desse  controle  da  legalidade,  balizado  pela  regra  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  cujo  prazo  desde  a  CF67  foi  de  5  anos,  contados  do  momento pagamento indevido.  Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN:  “O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados:  (...)  I  –  nas  hipóteses  do  inciso  I  (“pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável”) e II do  art. 165, da data da extinção do crédito tributário”.   Sendo  que,  por  quase  trinta  anos,  doutrina  e  jurisprudência  foram  uníssonas  no  entendimento  de  que  o  dies  a  quo  deste  prazo  é  o  momento  do  pagamento  indevido,  i.é,  a  data  da  extinção  do  crédito:  a  regra  parecia  tão  clara  que  sequer  se  falava  de  interpretação  (tampouco  em  “tese”),  passavam­se  5  anos  e,  simplesmente,  “ocorria”  a  prescrição  do  direito  de  repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição  sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial).  Tudo  começou  com  o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto­lei  nº  2.288/86,  que  instituiu  o  controvertido  empréstimo  compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois  de  esgotado o prazo para propositura da ação de  repetição do  indébito  deste  tributo  –  i.é,  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN.  Deveras,  o  simples  fato  era  que  havia  ocorrido  a  prescrição:  bastava  aplicar,  então,  a  clara  regra  prevista  no  Art.  168  do  CTN.  É  por  isso  que  as  regras  de  prescrição  elegem  em  seus  suportes  facticos  o  tempo,  o  tempo  é  um  fator  objetivo  e  indiscutível:  todos  tendem  a  concordar  com  os  dias  do  calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade  da  prescrição,  a  tipicidade  do  tempo  realiza  a  segurança  jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 522          35 Além disso,  convenhamos,  tratava­se de um  tributo  irrelevante,  contingente  e  provisório:  o  empréstimo  compulsório  sobre  combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado  o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria,  simplesmente,  a  exigência  do  cumprimento  de  sua  claúsula  de  restituição,  tal  qual  prevista  na  lei  instituidora:  novamente,  bastava aplicar a lei.  4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça!  Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela  reparação  da  ilegalidade  do  empréstimo  compulsório,  corrompeu­se  sistemicamente,  a  legalidade  da  regra  de  prescrição,  disciplinada  na  própria  Constituição  ex  vi  do  Art.  146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição,  que  tem  na  segurança  jurídica  sua  única  razão  de  existir  ­  servindo  como  técnicas  de  limitação  do  próprio  princípio  da  legalidade ­ encontraram­se modificados por mera tese.  Assim,  sem  a  devida  lei  complementar  e  mediante  mera  e  contingente  interpretação,  alterou­se  o  prazo  de  prescrição  de  praticamente  todos  nossos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais.  Tudo,  decorrência  de  uma  criativa  e  sedutora  tese  que clamava por “Justiça”. E o STJ fez sua justiça salomônica:  tese de 10 para cá, tese de 10 para lá.   E  todos  nós  ficamos  no meio!  Até  hoje  incertos  do  prazo, mas  sempre  certos  que  somos  sempre  nós,  contribuintes,  que  pagamos  a  conta.  Não  lutamos  contra  gigantes  abstratos,  o  Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho:  é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que  sai  para  prover  o  numerário  para  as  restituições  de  indébito  pleiteadas. E se a carga  tributária aumenta, é,  também, porque  alguém  tem  que  pagar  mais,  para  que  outros,  ou  os  mesmos,  possam restituir mais.   Assim,  corrompendo­se  a  legalidade  em  nome  da  legalidade,  mas  em  absurdo  desrespeito  a  segurança  jurídica,  o  termo  inicial  do  prazo  deixou  de  ser  o  “pagamento  antecipado”  e  passou  a  ser  o  momento  da  homologação  tácita  ou  expressa  desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só  se  realiza  com a ulterior homologação do pagamento,  ex  vi  do  Art. 156, VII do CTN. Firmou­se, assim, a denominada tese dos  dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ:   Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995­5/RS  Relator: Min. Cesar Asfor Rocha  EMENTA:  Tributário  –  Empréstimo  Compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  –  Decreto­Lei  nº  2.288/86  –  Restituição ­ Decadência – Prescrição – Inocorrência.  Consoante  entendimento  fixado  pela  egrégia  Primeira  Seção,  sendo  o  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  à  falta  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 523          36 deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados  de  mais  cinco  anos,  contados  estes  da  homologação  tácita  do  lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo  inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em  que se fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995)  5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed  A  efetivação  do  princípio  da  legalidade  exige  o  respeito  a  sua  tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A  tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i)  corrompeu  a  irretroatividade,  criando,  projetando  e  introduzindo,  no  passado,  novo  critério  legal  de  prescrição  (como  o  efeito  que  agora  se  pretende  com  a  LC  118,  só  que,  aqui, mediante  lei);  (ii) desrespeitou,  flagrantemente,  a  reserva  legal,  arrostando  matéria  de  lei  para  a  discrionariedade  do  Poder  Judiciário,  ignorando  o  princípio  da  separação  dos  Poderes;  e  (iii)  afrontou  a  tipicidade  do Art.  168,  fundamental  nas  regras  de  decadência  e  prescrição,  sobrepondo  à  clareza  objetiva  do  critério  da  regra  posta,  a  incerta  subjetividade  de  valores contingentes.  A  legalidade  se  realiza no ato de aplicação, mas não muda. O  artigo  168  sempre  esteve  lá,  da mesma  forma,  e  a  LC  118  em  nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado:  primeiro,  porque  pagamento  antecipado  não  significa  pagamento  provisório  à  espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e  independentemente  de  ato  de  lançamento;  segundo,  porque  se  interpretou  o  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”  de  forma  equivocada  como  se  fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o  efeito do pagamento para a data da homologação39.    Ocorre  que  o  Art.  150  §  1º  refere­se  a  “condição  resolutiva”  que,  como  tal,  não  impede  a  plena  eficácia  do  pagamento  antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  Art.  150  do  CTN.  Desta  forma,  é  a  data  efetiva  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  valor,  a  título  de  tributo,  que  haverá  de  funcionar  como  dies  a  quo  do  prazo  de  prescrição.  Em  suma,  legalmente,  o  contribuinte  sempre  gozou  de  cinco  anos  para  pleitear o débito do Fisco, e nunca dez.  6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais  HERBERT HART40, analisando a definitividade e a infalibilidade  das  decisões  dos  tribunais  superiores,  faz  uma  instigante                                                              39  LUCIANO  AMARO  aponta  a  impropriedade  técnica  de  o  CTN  dirigir  a  homologação  como  condição  resolutiva:  “Ora,  os  sinais  aí  estão  trocados.  Ou  se  deveria  prever,  como  condição  resolutória,  a  negativa  de  homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir­se,  como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o  implemento da  homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344  40 O conceito de direito, p. 155­6  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 524          37 analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a  figura  do  juiz,  mas  que,  quando  instituído,  funcionará  como  marcador  oficial  dos  pontos  e  cujas  decisões  serão  definitivas.  Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo  de  interação  entre  os  actantes  do  jogo,  que  deixam  de  opinar  sobre  a  pontuação  ou  sobre  as  regras  do  jogo,  porque  as  determinações  do  marcador  oficial  são  indisputáveis  e  definitivas. E continua:  Não  difere  dessa  situação  os  julgados  do  STJ  (“marcador  oficial”)  com  relação  às  regras  do  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição do direito ao  indébito: é certo que a autoridade e a  definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo,  como  ensina  HERBERT  HART41:  “‘O  resultado  é  o  que  o  marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra  que  atribui  autoridade  e  definitividade  à  aplicação  por  ele  em  casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o  simples efeito concreto da coisa julgada.  Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o  legendário  titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford:  “o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de  jogo  serem  aceitas  não  significa  que  o  jogo  de  críquete  ou  de  basebol  já  não  esteja  a  jogar­se;  por  outro  lado,  se  estas  distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo  positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não  aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o  fazem, o jogo vem a alterar­se; já não é críquete ou basebol que  se joga, mas “o jogo do Juiz” 42.   Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da  legalidade,  continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23  de maio de 2000, que nunca coube  falar em prazo de 10 anos:  nem  antes,  nem  depois  da  tese  dos  10  anos;  nem  antes,  nem  depois da LC 118.   Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam  os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está  amanhecendo, há luz, e  todos nós, acordados, podemos nos dar  conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo  até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei...  Outro  ponto  que  clama  por  refutar  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede  que  conflitos  jurídicos  se  perpetuem  no  tempo  e  passe  de  uma  geração para outra.                                                              41 O conceito de direito, p. 156­9.  42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961.   Fl. 524DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 525          38 A  tese  adotada no  acórdão  recorrido,  simplesmente, mantém a  possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica  do  IPI  –  que  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  produtos  das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente,  vem  decidindo  em  sentido  contrário,  que  sobre  tais  produtos  incide  apenas  ISS,  e  não  o  imposto  federal.  A  prevalecer  a  tese  esposada  no  acórdão  recorrido,  se  a  União  vier  a  editar  qualquer  ato  dispensando  a  fiscalização  de  lançar  o  IPI  sobre  esses  produtos,  o  prazo  de  prescrição  do  tributo  pago  desde  1964  seria  reaberto,  a  partir  desse  ato,  que  passaria  a  ser  o  termo  inicial  da  prescrição.  Com  isso,  poder­se­ia  repetir  eventuais  indébitos  relativos  a  tributos  ocorridos  no  longínquo  ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal  monta  que,  a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e  da  constituição,  a  devolução  de  um  tributo  pago  por  uma  geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para  refutar  a  tese  que  defende  a  renúncia  da  Fazenda  Pública  à  prescrição.  Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  definição  dos  efeitos  do  ato  governamental  que,  a  teor  do  artigo  18  da  Lei  10.522/2002,  resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110,  de  1995,  que  dispensa  a  adoção  de  medidas  tendentes  à  cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.  Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à  confissão  de  indébito,  capaz  de  interromper  ou  de  caracterizar  renúncia  à  prescrição  que,  nesses  casos, militaria  em  favor  da  Fazenda Pública.  Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais  um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada.  Em  primeiro  lugar,  penso,  estribado  na  doutrina  de  Pontes  de  Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses  de  interrupção  da  prescrição  taxativamente  expressas  na  legislação tributária.  Por  outro  lado,  independentemente  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  os  interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos                                                              43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC  118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado.  Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá,  2005, pp 149 a 178.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 526          39 da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Novo  Código  Civil),  o  ato  de  renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia  tácita  à  prescrição  somente  se  opera  pela  prática  de  atos  incompatíveis com esse fato preclusivo45.  Dessa  forma,  não  consigo  enxergar  nos  atos  em  questão  os  efeitos vislumbrados nos votos vencedores.  Ao meu  ver,  no  caso  da medida  provisória  nº  1.110,  de  1995,  que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força  dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1846.   Nesse  aspecto,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  do Recurso  Especial no 747.09147  “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  está  assentado  o  entendimento de que a renúncia à prescrição  já consumada em  favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí  porque,  segundo  orientação  já  antiga  do  próprio  STF,  é  “incensurável a  tese de que a  renúncia da prescrição em favor  da  Fazenda  Pública  só  possa  fazer­se  por  lei”  (RE  80.153∕SP,  Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976).  A doutrina posiciona­se em igual sentido:  “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato  de  liberalidade  não  pode  ser  praticado  discricionariamente,  dependendo  de  lei  que  o  autorize.  A  renúncia  tem  caráter  abdicativo  e  em  se  tratando  de  ato  de  renúncia  por  parte  da  Administração  depende  sempre  de  lei  autorizadora,  porque  importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos  poderes  comuns  do  administrador  público”  (NOBRE  JUNIOR,  Edilson  Pereira.  Prescrição:  decretação  de  ofício  em  favor  da  Fazenda Pública in Revista Forense 345∕35).  “A  administração,  uma  vez  consumado  o  prazo  prescricional,  não  pode  satisfazer  o  direito  prescrito,  salvo  autorização  legislativa,  vez  que  isso  importaria  em  liberalidade  com  o  patrimônio público,  que o executor da  lei  só pode praticar por  determinação  da  própria  lei”  (CARVALHO,  Selma  Drumond.  Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública  in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11).  No  presente  caso,  o  art.  18  da  Lei  10.522∕2002  simplesmente  dispensou  “a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União  e  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal”  relativamente  à  quota  de                                                              44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente.  45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a  prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.  46§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.  47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13811.001868/00­06  Acórdão n.º 9303­000.681  CSRF­T3  Fl. 527          40 contribuição  para  exportação  para  o  café.  Nada  dispôs  sobre  renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente  dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição  ex  officio  de  quantias  já  pagas.  Portanto,  além  de  não  fazer  menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que  não  abria  mão,  espontaneamente,  dos  valores  já  recebidos,  muito menos,  portanto,  dos  valores  já  recebidos  e  insuscetíveis  de  lhe  serem  exigidos  por  via  judicial,  quando  consumada  a  prescrição.  Em  outras  palavras:  não  houve  renúncia  alguma,  nem  expressa  e  nem  tácita, mas,  ao  contrário,  houve  a  clara  e  expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores  já recebidos.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  no  caso  em  análise  o  pedido  foi  protocolado  após  o  transcurso  do  prazo  quinquenal,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento, é de reconhecer­se que o direito à repetição pleiteado nestes autos  foi alcançado pela prescrição.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto                                Fl. 527DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10920.004065/2005-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, recurso provido por unanimidade de votos. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2   Relatório  Adoto, por oportuno e suficiente, o relatório do despacho de admissibilidade  de fls. 697, in verbis:  “  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  apresentado,  tempestivamente,  em  face  do  acórdão  n°  107­09561,  de  13/11/2008, fls.649/664 assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Anocalendário:  2000,  2001  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO Emerge nos autos com clareza  . a completude  do  suporte  fático  dos  fatos  jurídico­tributários,  levantado  pelos  autuantes,  com  pormenorizada  especificação  dos  elementos  probatórios e das acusações de atos infracionais. Inexiste eiva de  nulidade  do  lançamento;  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa e do contraditório.  "NOTAS  CALÇADAS"  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Os  autuantes especificaram com detalhes a diferença entre os valores  lançados nas primeiras vias das notas fiscais e os contabilmente  escriturados  quecorrespondem  aos  valores  registrados  nas  segunda  e  terceira  vias  das  notas  fiscais,  carreando  robustos  elementos  probatórios.  Em  contrapartida,  a  contribuinte  não  logrou comprovar a  insuficiência nem a  inexistência do suporte  fático levantado pela fiscalização.  Mantido o lançamento.  COMPENSAÇÃO  DE  OFICIO  —  RECOLHIMENTOS  NO  SIMPLES  COM  O  VALOR  LANÇADO  Devem­se  abater  os  valores recolhidos indevidamente sob o Simples com os valores  do lançamento. – A moralidade e a eficiência administrativas, e o  princípio  da  legalidade  impõem  essa  conclusão,  quer  na  fase  administrativa  do  lançamento,  quer  em  sua  fase  processual,  e  aqui se aplica com plenitude a verdade material. A bem ver, não  se  trata  de  compensação,  mas  de  mero  abatimento,  como  corolário do exposto.  MULTAS  DE  OFICIO  DE  75%  E  DE  150%  Cabimento  da  multa  de  75%  sobre  receitas  escrituradas.  Cabimento  da  multa  qualificada. O comportamento iterativo da contribuinte na prática  da conduta recriminada ("notas calçadas'), ao largo de dois anos­ calendário  consecutivos,  inibe  a  conclusão  de  ausência  de  dolo  para a conduta evasiva do art. 71 da Lei 4.502/64.  MULTA  DE  OFICIO  ­  JUROS  DE MORA  Sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 10920.004065/2005­19  Acórdão n.º 9101­002.084  CSRF­T1  Fl. 721          3 O  I.  Representante  da  Fazenda  Nacional,  em  seguida,  vem,  tempestivamente,  fls.668/677,  apresentar  recurso  especial,  com  fulcro  no  art.  7°,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  julho  de  2007,  visando  a  restauração do lançamento.  O  antigo  RICSRF,  no  seu  artigo  7°  inciso  I,  c/c  parágrafo  1°,  facultava  privativamente  à  Fazenda  Nacional  interpor  recurso  especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de "decisão não  unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência de.  prova".  Os  requisitos  necessários  para  a  interposição  desse  recurso  especial eram estabelecidos no art. 15, cujo § 1° dizia que:  55'  1°  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7°  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional.  Esse regimento  foi revogado a partir de 1°/07/2009 pelo artigo  8° da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), o qual não mantém a possibilidade de  recurso  especial  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  7°  do  regimento  anterior,  porém,  no  capítulo  das  Disposições  Transitórias  (art.  4°),  estabelece o  tratamento processual a  ser  dados para a  situação dos  recursos  impetrados  sob a  égide do  regimento anterior; a saber:  Art. 4° Os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  em  face  de  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria,  serão processados de  acordo com o  rito previsto  nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento (grifei).  (...)  Na  sua  peça  recursal,  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  afirma que o Acórdão recorrido, contrariou a lei, quando afirma  que  "a  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  dos  tributos  e  contribuições ", porque a redação do artigo 161 do CTN permite  interferir que o termo crédito nele referido não engloba o tributo  e a multa de oficio.  Ao  final de suas razões pede que o lançamento seja restaurado  na forma em que foi concebido.  Trata­se  de  decisão  não  unânime,  portanto,  nesse  aspecto,  é  atendida a  condição prevista no  inciso  I  do artigo 7° do  então  RICSRF  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  impetrar  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     4 recurso  especial,  quando  entender  ser  contrária  à  lei  ou  à  evidência de prova, como foi o caso.  (...) ”  Desta forma, nos termos do § 1° do art. 68 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256,  de 22 de junho de 2009, foi dado seguimento ao presente recurso especial.  Não houve  apresentação  de  contrarazões  por  parte  do  contribuinte,  que,  no  entanto, apresentou pedido de desistência ( para ingresso no REFIS), que não foi considerado  pela  Presidência  da  Câmara,  em  virtude  de  decisão  favorável  ao  contribuinte,  pendente  de  recurso especial, conforme despacho de fl. 718.  È o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  Trata  o  recurso  apenas  sobre  a  dispensa  de  juros  sobre  multa  de  ofício,  conforme exposto:  “ MULTA DE OFICIO  ­  JUROS DE MORA Sobre  a multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.”  Na  sua  peça  recursal,  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  afirma que o Acórdão recorrido, contrariou a lei, quando afirma  que  "a  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  dos  tributos  e  contribuições ", porque a redação do artigo 161 do CTN permite  interferir que o termo crédito nele referido não engloba o tributo  e a multa de oficio.  Como  razões  de  decidir,  trago  à  baila  voto  do  brilhante  Conselheiro  Alberto  Pinto  de  Souza  Júnior,  a  quem  rendo  as  minhas homenagens, por ocasião do Acórdão no.1302­001.585:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  No que tange a questão da incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, renovo o pedido de vênia aos meus pares, para  reproduzir, mutatis mutandis,  voto  que  proferi  na  1a  Turma da  CSRF (acórdão n° 9101­001.474), o qual foi acolhido pelo voto  de qualidade.  De  plano,  vale  analisarmos  o  art.  161  do  CTN,  o  qual  assim  dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 10920.004065/2005­19  Acórdão n.º 9101­002.084  CSRF­T1  Fl. 722          5 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  nos  §§  1o  e  3o  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário". Com isso, já se desconstitui qualquer argumento de  ofensa ao conceito de tributo do art. 3° do CTN.  Por  sua vez,  não procede a alegação de que a  expressão  "sem  prejuízo de outras penalidades cabíveis" levaria à conclusão de  que  a  multa  de  ofício  (punitiva)  não  estaria  contida  no  termo  "crédito".  Ora,  a  referida  expressão  autoriza  o  legislador  ordinário a criar multas de caráter moratório, pois, da simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  penalidade  ali  tratada  tem como causa apenas a  impontualidade. Realmente,  à  luz do  caput  do  art.  161  do  CTN  não  incidem  juros  de  mora  sobre  multa de mora, logicamente, quando for o caso de sua aplicação.  Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não reside na mera  impontualidade,  esta  compõe  o  crédito  devido  e,  por  consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do  § 1o do art. 161, juros de mora à taxa de 1% a.m.. Cabe, então,  agora,  verificarmos  se  a matéria  foi  realmente  disciplinada  no  art. 30 da Lei n o  10.522/02. Para tanto, trago à colação ...   "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1 ° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir de 1 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último  dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no  mês de pagamento.".  Surge  de  plano  uma  questão  a  ser  dirimida,  qual  seja,  se  a  remissão  feita,  pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é  técnica  legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições desnecessárias. Todavia,  há que  ser  cuidadosamente  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     6 analisada,  pois  não  pode  levar  a  uma  interpretação  desarrazoada,  resultante  da  absorção  puramente  mecânica  e  literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não se observa a lógica, a razão, é o despropósito. Logo, fere a  lógica concluir que apenas as multas de oficio anteriores a 1995  sofreriam a  incidência da  taxa SEL1C, enquanto que as multas  posteriores sofreriam a incidência de outra taxa de juros.  Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a  remissão feita pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão  "débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional e  os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União", razão  pela qual, no presente caso, concluo que incidem juros de mora  à taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem.  (...) ”  Diante  de  tão  bem  fundamentadas  razões,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                              Fl. 725DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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Numero do processo: 10980.723754/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 10865/2004. Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei 10.865/2004, a qual, para períodos de apuração posteriores a 01/05/2004, veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’morim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’morim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’morim  (Presidente), Waldir  Navarro  Bezerra,  Claudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  638),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  WOODGRAIN  DO  BRASIL  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­33.988,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma  da DRJ  de  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada por insuficiência de direito creditório, negando­o.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da manifestação de inconformidade, adota­se o  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:  "Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  vinculado  às  receitas  de  exportação  do  1º  trimestre de 2006, no valor de R$ 100.883,92 (cem mil e oitocentos e oitenta  e três reais e noventa e dois centavos), formalizado através do PER/DCOMP  nº 32306.57070.020908.1.1.08­0826.  A  análise  do  referido  pedido  foi  realizada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba,  que,  em  conclusão  aos  trabalhos  realizados,  emitiu  o Despacho Decisório  DRF/CTA, de 30 de junho de 2010, o qual reconheceu parcialmente o direito  creditório pleiteado, no valor de R$ 80.188,84 (oitenta mil e cento e oitenta e  oito reais e oitenta e quatro centavos). Ressalte­se que a análise do pedido  foi efetuada em atendimento a liminar proferida no Mandado de Segurança  nº 2009.70.00.021097­8/PR.  Conforme  consta  da  decisão  mencionada,  a  autoridade  fiscal  realizou,  primeiramente,  um ajuste nos  valores das  receitas  informadas no DACON.  Foram considerados como receitas de exportação e do mercado  interno os  valores constantes dos Livros de Registro de Saídas, excluindo­se os valores  das  receitas  financeiras;  e  do  valor  da  receita  bruta  foram  excluídos  os  descontos concedidos pela empresa de forma incondicional, pelo fato de os  mesmos não integrarem a base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins).  Em  conseqüência  dessas  correções,  a  autoridade  procedeu  a  um  novo  cálculo do rateio proporcional a ser aplicado sobre os valores dos créditos  da não­cumulatividade.  No tocante aos créditos da não­cumulatividade a autoridade administrativa  realizou glosas nas seguintes rubricas:  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723754/2009­45  Acórdão n.º 3802­004.189  S3­TE02  Fl. 640          3 a) Bens Utilizados como Insumos: relativamente às Notas Fiscais de Entrada  das empresas Seven Madeiras Ltda., CNPJ nº 06.136.813/0001­90, e Cyklop  do  Brasil  Embalagens  S/A,  CNPJ  nº  56.993.512/0001­50,  para  as  quais  constam CFOP (5.501 e 6.501) que indicam aquisições com o fim específico  de exportação; e relativamente às Notas Fiscais da empresa Vidia Comércio  e  Serviços  Técnicos  Ltda.,  CNPJ  nº  00.737.615/0001­03,  cujas  aquisições  foram  realizadas  com “Suspensão das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e  a  COFINS”,  em  razão  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  22/2005,  que  habilitou  a  interessada  como  empresa  preponderante  exportadora  nos  termos  da  IN/SRF  nº  595,  de  2005.  Nas  duas  situações  descritas,  as  aquisições teriam ocorrido sem a incidência das contribuições (PIS/PASEP e  a  COFINS),  ficando  impedido  o  aproveitamento  dos  créditos,  conforme  estabelece o artigo 3º, § 2º, inc. II das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003.  b) Despesas de Energia Elétrica: relativamente às despesas constantes das  faturas  que  não  correspondam  ao  consumo  de  energia  elétrica,  tais  como  encargos  moratórios  (juros,  multa  e  correção  monetária)  e  taxa  de  iluminação pública;  c)  Despesas  de  Fretes  pagos  na  operação  de  venda:  nesta  rubrica  foram  considerados  somente  os  fretes  internacionais  pagos  pela  empresa  exportadora  a  transportador  domiciliado  no  Brasil  (empresa  nacional);  foram  glosados,  portanto,  os  valores  de  fretes  internacionais  cujos  pagamentos  foram  realizados  a  agentes  nacionais,  que  representam  transportador  não  domiciliado  no  Brasil,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso II, § 3º, art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003;  d)  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado:  relativamente  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  em  atendimento ao artigo 31 da Lei nº 10.865/2004.  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  realizou  a  apuração  dos  créditos  do mercado  interno e do mercado externo do  trimestre,  levando­se  em consideração os  ajustes  anteriormente mencionados  (nas  receitas,  no  rateio  proporcional  e  nos  créditos)  e  o  Saldo  de  Crédito  do Mês  Anterior  (relativo  ao mercado  interno), e descontando­se dos créditos apurados os valores da contribuição  devida do próprio trimestre, gerada em decorrência das saídas tributadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  02/07/2010  e  apresentou,  em  03/08/2010,  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  conteúdo é resumido a seguir.  Após  um  breve  relato  dos  fatos,  a  interessada  defende  no  primeiro  tópico  (“Do  Princípio  da  Não­Cumulatividade”)  a  aplicação  plena  da  não­ cumulatividade.  Argumenta  que  o  legislador  ordinário  não  pode  restringir  a  não­ cumulatividade  da  contribuição,  uma  vez  que  a  mesma  tem  status  constitucional, implementado através da Emenda Constitucional nº 42/2003,  que deu nova redação ao § 12, artigo 195, da Constituição Federal. Sustenta  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 que  a  não­cumulatividade  aplicada  ao PIS  e  a Cofins “se  opera  de  forma  diversa  daquela  aplicada  ao  IPI  e  ao  ICMS,  isso  porque  para  as  contribuições,  referida  sistemática  consiste  em  uma  redução  da  base  de  cálculo com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que  foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas  anteriores.”  Em  resumo,  argumenta  a  interessada  “que  o  regime  não­cumulativo  das  referidas contribuições não pode ser restringido, pois os contribuintes tem o  direito  ao  crédito  da  contribuição  exigidos  anteriormente,  como  forma  de  minorar  a  carga  tributária  sobre  o  faturamento,  objetivo  primordial  dessa  sistemática.”  Nos  dois  tópicos  seguintes  (“Das  Despesas  com  Fretes  Internacionais”  e  “Do  Princípio  da  Estrita  Legalidade”)  a  contribuinte  dirige  sua  inconformidade  contra  as  glosas  relativas  às  despesas  com  fretes  internacionais.  Relata  que  no  despacho  decisório  a  autoridade  fiscal  proferiu  o  entendimento  “de  que  o  crédito  de  PIS/COFINS  decorrente  de  despesas com fretes internacionais é passível de aproveitamento, desde que o  seu  pagamento  seja  feito  ao  transportador  domiciliado  no  Brasil,  não  bastando para tal que o seu agente o seja.”. Sustenta que o entendimento da  autoridade  fiscal  é  equivocado  e  não  merece  manutenção  em  face  dos  princípios da legalidade e da estrita legalidade tributária (art. 5º, inciso II e  art.  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal).  Argumenta  que  “não  se  vislumbra nos  regramentos  aplicáveis  ao  caso  (Lei 10.637/02 e 10.833/03)  qualquer  dispositivo  que  obstaculize  ou mesmo  limite  o  aproveitamento  do  crédito  oriundo de despesas  com  frete  internacional, mesmo que  praticada  por  agente  transportador”,  e  que  para  se  realizar  o  aproveitamento  do  crédito as referidas leis exigem somente: que o ônus do pagamento do frete  seja suportado pelo vendedor, e; que o frete seja pago ou creditado à pessoa  jurídica domiciliada no país. Sustenta que estas exigências foram atendidas  pela  empresa,  “uma  vez  que,  na  qualidade  de  vendedora,  arcou  com  os  custos  relativos  ao  frete  para  a  remessa  de  sua  mercadoria  ao  exterior  e  referida  despesa  foi  paga  à  empresa  estabelecida  no  território  brasileiro,  pouco  importando  se  tais  empresas  correspondem  a  agentes  transportadores.” Para sustentação de sua tese colaciona cópia das ementas  das Soluções de Consulta nº 169/2006 da 10º RF e nº 175/07 da 9º RF.  Na seqüência, no tópico “Dos Encargos de Depreciação – Bens Adquiridos  antes de 01/05/2004”, a interessada defende a inconstitucionalidade do art.  31,  da  Lei  10.865/2004,  que  trata  da  vedação  de  desconto  de  créditos  relativos à depreciação de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos  antes de 01/05/2004. Argumenta que referido artigo atingiu fatos pretéritos e  afrontou  os  princípios  constitucionais  do  direito  adquirido,  da  irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica. Em corroboração  a  sua  tese  colaciona  cópia  de  parte  do  Acórdão  do  processo  judicial  nº  2005.71.010.0044698.  Por fim, nos últimos dois tópicos (“Das Demais Glosas” e “Das Provas”) ,  a contribuinte aduz que: discorda das demais glosas realizadas, dizendo que  a  improcedência das mesmas “será comprovada oportunamente através da  juntada de documentos hábeis e  idôneos, os quais certamente ensejarão no  reconhecimento integral do crédito reclamado”; e que em face do direito à  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723754/2009­45  Acórdão n.º 3802­004.189  S3­TE02  Fl. 641          5 ampla  defesa  e  ao  contraditório  “pretende  provar  o  alegado  por  meio  de  todos as prova em direito admitidas,  principalmente através  da  juntada  de  novos documentos, a  fim de evidenciar melhor a  idoneidade do crédito ora  guerreado.”  Diante  dos  argumentos  apresentados,  a  contribuinte  requer  que  seja  dado  provimento  à manifestação  de  inconformidade  e  que  o  despacho  decisório  seja  reformado,  de  modo  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  pleiteado.  É o relatório."  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  sintetizou  as  razões  para  a  rejeição  ao  direito  creditório  na  forma  da  ementa que segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO CABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer  discussão,  nesse  sentido,  na  esfera  administrativa.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  FRETE  INTERNACIONAL.  Os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da  exportação  de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS/PASEP,  na  sistemática  de  não­ cumulatividade,  se  o  transportador  for  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior, mesmo se o agente do transportador tiver domicílio no País.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados  os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no  caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  requer  o  reconhecimento  da  homologação de compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  638),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  O  Recurso  Voluntário,  assim  como  a  manifestação  de  inconformidade,  combate as glosas realizadas em basicamente dois itens:  ­ Despesas com fretes internacionais (objeto de dois tópicos do recurso);  ­ Encargos de depreciação.  Relativamente  à  digressão  sobre  o  princípio  da  não­cumulatividade  que  inaugura  a  argumentação  de mérito  do  Recurso Voluntário,  como  se  trata  de  argumentação  ampla  e,  a  rigor,  principiológica  (que  não  pode  ser  apreciada pelo CARF,  conforme verbete  Sumular nº 02), não adentrarei em sua análise pormenorizadamente.  O Recurso Voluntário não ataca frontalmente as glosas referentes a insumos  adquiridos  (i)  com  fim  específico  de  exportação;  (ii)  junto  a  empresa  preponderantemente  exportadora; além de (iii) encargos financeiros decorrentes de pagamento em atraso de faturas  de  energia  elétrica  (despesas  com multas,  juros  e  correção monetária)  e  contribuição  para  o  custeio  do  serviço  de  iluminação  pública.  Isso  pois,  diferentemente  da  manifestação  de  inconformidade,  não  há  o  questionamento  quanto  às  “demais  glosas”,  pelo  que  reputo  como  não mais contestadas tais vedações, nos termos do art. 17 do RPAF, aplicável mutatis mutandi  ao Recurso Voluntário.  De  toda  forma,  no  que  tange  às  duas  glosas  combatidas  pelo  Recorrente,  passa­se às considerações de mérito.  1. Despesas com fretes internacionais  Foram  glosadas  despesas  incorridas  com  fretes  nas  operações  de  venda,  pagos a agentes nacionais que representam transportador estrangeiro.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723754/2009­45  Acórdão n.º 3802­004.189  S3­TE02  Fl. 642          7 A glosa dessas despesas embasou­se no art. 3o, § 3o, II, das leis 10.637/2002  (para o PIS) e 10.833/2003 (para a COFINS), o qual assim dispõe:  § 3oO direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  A  decisão  recorrida  entendeu  correta  a  glosa  procedida  pela  autoridade  administrativa, ante a presunção de que  Conforme  a  legislação  citada,  para  que  o  dispêndio  possa  gerar  crédito,  é  preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País, o que  não ocorre no caso em tela.  Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que  se  dedicam  à  atividade  de  agenciamento  de  fretes  internacionais  (agente  marítimo)  e  faz  o  pagamento do serviço de transporte para elas, sendo de ser  ressaltado que o agente marítimo  não presta o serviço de transporte e não é ele que recebe o pagamento por tal serviço; o valor  entregue para o agente, na verdade corresponde ao pagamento do armador. Ocorre que o agente  marítimo  (agente  do  armador)  é  mero  preposto  do  armador,  para  gerir  ou  administrar  seus  negócios,  inclusive  cobrando os  respectivos  fretes,  que são o pagamento do proponente pela  prestação do serviço de transporte.  Portanto, para que a exigência legal (custos e despesas incorridos, pagos ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País)  fosse  atendida,  seria  preciso  que  o  transportador  (o prestador do serviço de  transporte marítimo  internacional) fosse domiciliado  no País, donde, nos casos em que o transportador não tenha domicilio no País, não há o direito  a crédito, mesmo que o agente do transportador tenha domicílio no País.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  defende  a  legitimidade  do  aproveitamento  das  referidas  despesas  como  desconto  ante  a  premissa  de  que  há  “apenas  dois  requisitos  que  merecem  observância  para  que  se  faça  jus  aos  créditos,  quais  sejam:  1)  o  ônus  dos  valores  despendidos com o frete deve ser suportado pelo vendedor, no caso a Recorrente; e 2) os custos  relativos ao frete devem ser pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”.  A  celeuma  se  restringe,  portanto,  à  definição  se  a  utilização  de  agente  marítimo  brasileiro  se  enquadra  no  inciso  II  do  §  3o  do  art.  3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Entendo,  diferentemente  do  que  supõe  o  Recorrente,  que  as  despesas  incorridas no caso não devem ser aproveitadas como desconto. Explico.  No caso em tela, consta dos autos que o frete foi prestado por transportador  estrangeiro (pessoa jurídica não domiciliada no Brasil, portanto). Tal é a essência da despesa  incorrida pelo Recorrente.  Apesar  de  todas  as  ressalvas  cabíveis  ao  caso  do  ponto  de  vista  principiológico,  inclusive  de  ordem  isonômica  em  acordos  internacionais  comerciais  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 celebrados  pelo  Brasil,  fato  é  que  ao  CARF  é  vedado  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  normas tributárias. Todavia, do ponto de vista puramente legal, o comando vigente permite o  aproveitamento  de  despesas  como  desconto  apenas  se  estas  forem  incorridas  com  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  Fato é que a norma se  refere a despesas  incorridas, pagas ou creditadas a  pessoa  jurídica domiciliada no País,  e concretamente o  crédito  se deu a um agente marítimo  domiciliado no País.  Ocorre,  contudo,  que  esse  crédito  se  refere  a  uma  prestação  de  serviços  efetivada  por  estrangeiro,  e  a  utilização  de  um  intermediário  por  este  não  reflete  a  materialidade da despesa incorrida.  Note­se que a Recorrente em momento algum afirma que o agente marítimo  lhe prestou qualquer serviço de transporte, mas apenas se pauta na expressão legal e do fato de  ter havido crédito em favor de pessoa jurídica domiciliada no País.  Ora,  o  agente marítimo  em  termos  concretos  nada mais  é do  que  um mero  mandatário do transportador domiciliado fora do País. A respeito de sua caracterização, trago  digressão da Em. Min. Eliana Calmon no RESP 731226 (DJ de 20/09/2007):  (...)pessoas encarregadas pelos armadores, ou por quem as suas vezes faça  em  cada  caso  particular,  temporária  ou  permanentemente,  do mandato  de  realizar  as  operações  comerciais  que  originalmente  corresponderiam  ao  capitão  ou  armador,nos  portos  de  carga  ou  descarga,de  ajudar  o  capitão  emqualqueroperaçãoedecuidardosinteressesdonavioedacarga,nãosóperantea sautoridades,mastambémnasrelações  privadas(SOARES,  Luiz  Dantas  de  Souza  Soares.  Agente  de  navegação  responsabilidade  civil.  In:  Revista  de  direito  mercantil,n.º34,abril/junho1979,p.54).O  agente  marítimo  compromete­se  a  representar  o  navio  em  terra,  praticando  em  nome  do  armador ou capitão os atos que esse teria de realizar pessoalmente. Valese,  para  isso,  de  contrato  consensual,  bilateral  e  oneroso  que  corresponde  perfeitamente à idéia do mandato profissional, figura jurídica tratada no art.  658 do CC de 2002.”  Assim,  havendo mera  relação  de mandato  (ou  seja,  simples  intermediação)  entre o agente marítimo e o Recorrente, não se pode caracterizar que o frete tenha sido pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Concretamente  o  frete  foi  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada no estrangeiro, todavia por intermédio de um representante legal seu.  Noutras  palavras,  a  natureza  do  creditamento  feito  em  favor  do  agente  marítimo  se  deu  em  razão  de  atividade  de  intermediação,  dado  que  este  fornecedor  efetivamente  não  prestou  serviço  de  transporte  para  o  Recorrente.  O  transportador  está  domiciliado  fora do País, de modo que a opção de pagar a um  intermediário domiciliado no  Brasil é ato de mera escolha, ação volitiva da Recorrente, sem essência econômica suficiente e  apta a alterar o critério de tributação (que se percebe no discrímen legal entre a contratação de  uma empresa transportadora domiciliada no País ou no exterior).  O  CARF  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido,  conforme  se  verifica  do  Acórdão 3403­002.718, de relatoria do Em. Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz (sessão de 29  de janeiro de 2014), cuja ementa segue abaixo:  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723754/2009­45  Acórdão n.º 3802­004.189  S3­TE02  Fl. 643          9 PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETE  INTERNACIONAL.  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIROREPRESENTADOPORAGENTEMARÍTIMOSEDIADONO  PAÍS.DIREITODECRÉDITO.  Sujeito  passivo  que  contrata  frete  internacional  junto  a  transportador  marítimo  domiciliado  fora  do  País,  embora  representado  por  agente  marítimo estabelecido no Brasil. Agente marítimo que atua na condição de  mandatário profissional do armador. Direito de crédito inexistente.  Diante do exposto, não merece acolhida o pleito da Recorrente quanto a tais  despesas.  2. Dos encargos de depreciação  O item remanescente discute a glosa de encargos de depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  nº  10.865/2004. Dispõe a referida norma:  Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da  publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma doinciso III  do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de  29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.  § 1oPoderão ser aproveitados os créditos referidos noinciso III do § 1odo art.  3odas  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio.  § 2oO direito ao desconto de créditos de que trata o § 1odeste artigo não se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos  do  ativo  permanente.  §  3oÉ  também vedado,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput,  o  crédito  relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que  já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.  A decisão recorrida foi bastante objetiva nesse aspecto, apenas indicando que  necessita  obedecer  as  regras  vigentes,  e  que  quaisquer  formas  de  contestação  do  texto  legal  devem ser obtidas pela via própria, que não a administrativa.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  constrói  argumento  de  cronologia  das  normas,  indicando que desde o início da vigência das Medidas Provisórias que restaram convertidas nas  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  foi  permitido  aos  contribuintes  aproveitar  como  descontos  créditos relativos a encargos de depreciação.  Prossegue afirmando que,  já que as normas existem desde o nascedouro do  regime não cumulativo, o contribuinte teria direito adquirido aos créditos (fl. 629 dos autos), de  modo  que  houve  ato  jurídico  perfeito  pró­contribuinte  em  relação  aos  plurimencionados  créditos (fl. 630).  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Entendo  que  o  contribuinte  teria  razão  em  seus  fundamentos,  caso  estivéssemos  diante  de  glosa  retroativa  de  créditos  aproveitados  antes  da  vigência  da  lei  10.865/2004.  Porém,  esse  não  é  o  caso:  nos  autos  trata­se  de  encargos  de  depreciação  em  período posterior ao início da vigência da lei 10.865/2004.  Dessa  forma, não me parece  ser o  caso de  se considerar que o contribuinte  teria direito imutável e irrevogável aos créditos decorrentes dos encargos de depreciação, sendo  certo  que  eventual  aumento  na  carga  tributária  (oriundo  da  vedação  ao  aproveitamento  dos  encargos  a  partir  de maio  de  2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  10.865/2004)  é,  em  última  análise,  resultado  da  auto  tributação  imposta  pela  própria  sociedade,  por  intermédio  de  seus  mandatários no Congresso Nacional.  Não há, nesse sentido, nenhuma vedação legal (como é o caso do art. 178 do  CTN, que veda  a  revogação de  isenções  concedidas por prazo  certo  e  em caráter oneroso)  à  alteração no aproveitamento de créditos.  A  título  ilustrativo  valho­me,  a  propósito,  da  fundamentação  adotada  no  Mandado  de  Segurança  2005.71.00004469­8,  cujas  razões  de  decidir  foram  trazidas  à  lume  pelo Recorrente quando da concessão de liminar:  Quanto  à  análise  da  sucessão  de  regimes  estabelecidos  para  a  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  tenho  que  o  princípio  da  irretroatividade  e  da  segurança  jurídica  não  alcançam  a  dimensão  preconizada  na  inicial.  O  legislador  não  fica  eternamente  vinculado  à  extensão  e  ao  alcance  do  benefício  fiscal  concedido  em  determinado  momento,  podendo,  da mesma  forma  com que  é  permitida  a  revogação da  isenção,  reduzi­lo  ou  suprimi­lo,  na  presença  de  motivação  suficiente  e  adequada para tanto. Existem diversos graus de retroatividade, e a que aqui  se  trata  é  a  retroatividade mínima  ­  referindo­se  ao  efeito  futuro  dos  atos  passados.   Em  se  tratando  de  depreciação  e  amortização,  o  tratamento  contábil  e  financeiro  que  lhes  é  dispensada  pode  assumir  uma  feição  semelhante  a  uma  relação  continuativa. Existem financiamentos que são amortizados no longuíssimo prazo, e certos bens  mais  refratários  ao  processo  de  obsolescência  podem  gerar  encargos  de  depreciação  que  venham a superar dez anos. Ora, os princípios constitucionais trazidos à lume pela impetrante  não  tutelam  planejamentos  tributários  desta  amplitude,  visam  a  proteger  direitos  de  bruscas  alterações de curto e médio prazo, não se podendo engessar a atividade legislativa de tal forma  que  se  impeça  a  adequação  dos  benefícios  concedidos  aos  imperativos  de  uma  política  industrial,  ou  à  situação  estrutural  (não  conjuntural)  da  política  econômico­fiscal.  Em  suma,  entendo  ser  lícito  ao  legislador  que  implanta  regime  tributário  totalmente  novo  (como  o  PIS/Cofins não cumulativo)  algumas  alterações  e  correções de  rota,  quando não evidenciado  lesão aos princípios da retroatividade média (contraprestações estatais descumpridas quando da  alteração legislativa) e máxima (situações consumadas no passado).  Some­se  a  isso  a  noção  de  que  a  depreciação  ­  que  visa  a  compensar  o  desgaste de máquinas e equipamentos em face do decurso do tempo ­ e a amortização ­ tocante  ao  prazo  em  que  é  imputado  determinado  custo  financeiro  ­  são  apropriadas  em  quotas  mensais, ou seja, apenas incorporam­se ao patrimônio do beneficiado á medida em que passam  a  integrar  a  sua  contabilidade.  Inexistindo  a  possibilidade  da  amortização  ou  da depreciação  imediata,  não  há  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  ou  da Segurança  Jurídica,  pois  há  uma expectativa de benefício fiscal que só se transmuda em direito adquirido à medida em que  cada período contabilmente relevante para a amortização/depreciação é atingido.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723754/2009­45  Acórdão n.º 3802­004.189  S3­TE02  Fl. 644          11 Destarte, não entendo haver guarida aos argumentos do contribuinte, quanto a  este item de seu Recurso.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 16327.721201/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Constatado que os presentes lançamentos se encontram com a sua exigibilidade suspensa, são aplicáveis ao caso as disposições contidas no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, devendo, por expressa previsão legal, não ser mantida a multa de ofício lançada. EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE "INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA" DE BANCOS A SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE A atividade bancária típica, consistente no empréstimo a juros de recursos captados de depositantes, não consistindo numa obrigação de fazer, não corresponde a um serviço prestado.
Numero da decisão: 3401-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a concomitância e afastar a multa de ofício lançada. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Eloy Eros da Silva Nogueira. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o acórdão. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Júlio César Alves Ramos - Redator designado. EDITADO EM: 20/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima..
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721201/2013­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.918  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  COFINS. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF N. 001.  A  identidade entre o objeto do  auto de  infração  e o objeto da  ação  judicial  configura concomitância, aplicando­se ao caso o disposto na Súmula CARF  n. 001, impondo não se conhecer do recurso voluntário.  EQUIPARAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DE  "INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA" DE BANCOS A SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE  A  atividade  bancária  típica,  consistente  no  empréstimo  a  juros  de  recursos  captados  de  depositantes,  não  consistindo  numa  obrigação  de  fazer,  não  corresponde a um serviço prestado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PIS. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF N. 001.  A  identidade entre o objeto do  auto de  infração  e o objeto da  ação  judicial  configura concomitância, aplicando­se ao caso o disposto na Súmula CARF  n. 001, impondo não se conhecer do recurso voluntário.  EQUIPARAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DE  "INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA" DE BANCOS A SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE  A  atividade  bancária  típica,  consistente  no  empréstimo  a  juros  de  recursos  captados  de  depositantes,  não  consistindo  numa  obrigação  de  fazer,  não  corresponde a um serviço prestado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 01 /2 01 3- 24 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Constatado  que  os  presentes  lançamentos  se  encontram  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  são  aplicáveis  ao  caso  as  disposições  contidas  no  artigo 63 da Lei n° 9.430/96, devendo, por expressa previsão  legal, não ser  mantida a multa de ofício lançada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao  recurso  para  reconhecer  a  concomitância  e  afastar  a  multa  de  ofício  lançada.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira.  Designado  o  Conselheiro  Júlio César Alves Ramos para redigir o acórdão.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado.  EDITADO EM: 20/04/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima..    Relatório    Este  processo  cuida  de  autos  de  infração  para  constituir  e  exigir  PIS  e  COFINS, relativos aos meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, que seriam devidos pela  incidência em receitas de intermediação financeira hauridas pela contribuinte.  Mais  detalhadamente,  a  autoridade  do  lançamento  verificou  a  existência  de  receitas que entende passíveis de tributação por essas contribuições e que não foram incluídas  na base de cálculo pelo contribuinte. Como bem resume em seu voto os Julgadores de primeira  instância:   "...  a  partir  das  informações  da  empresa,  foram  analisadas  as  ações  judiciais  existentes,  que,  ainda  seguindo  a  verificação  fiscal,  podem  ser  sintetizadas  da  seguinte forma:  · Mandado  de  Segurança  2005.61.00.027661­2  (PIS):  Foi  concedida  parcialmente  a  ordem  afastando  a  aplicação  do  §1o  do  artigo  3o  da Lei  n°  9.718/98 e permitindo ao contribuinte o recolhimento da contribuição ao PIS  com base na receita bruta operacional definida pela legislação do imposto de  renda. O contribuinte entrou com pedido de antecipação de tutela, o qual foi  indeferido. A União apresentou agravo de instrumento contra a decisão que  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.918  S3­C4T1  Fl. 3          3 recebeu  o  seu  recurso  de  apelação  apenas  no  efeito  devolutivo,  porém  a  suspensão pleiteada foi indeferida;  · Mandado  de  Segurança  2005.61.00.027662­4  (Cofins):  No  julgamento  do  mérito  foi  proferida  decisão  assegurando  ao  contribuinte  “o  direito  de  não  recolher a COFINS sobre receitas que não resultem da venda de mercadoria,  prestação de serviços ou combinação de ambos, conforme previsão do § 1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98”.  Foram  opostos Embargos  de Declaração  pelo  contribuinte  que  foram  rejeitados  pela MM  Juíza  Federal.  Sobreveio  Recurso  de  Apelação  da  União  e  contra­razões  da  impetrante.  O  autuante  transcreve  parte  do  item  3,  da  ementa  do  Acórdão  da  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da Terceira  Região  datado  de  28/08/2008,  cuja  decisão  permanece  inalterada:  "Portanto,  fica  afastada  a  incidência  do  impugnado  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/98  para  toda  e  qualquer  empresa, quanto à COFINS, contribuição que deve ser recolhida nos termos  da  legislação  anterior,  sem  esta  alteração  do  conceito  de  faturamento  reputada inconstitucional.".  A  auditoria  fiscal  constatou  que  o  contribuinte  vem  recolhendo  ambas  as  contribuições  incluindo  na  base  de  cálculo  apenas  parcela  das  receitas,  classificadas  em  sua  contabilidade  como  ‘rendas  de  prestação  de  serviços’.  Informa  que  a  renda  declarada  corresponde apenas a 0,87%, em 2009, e 1,25%, em 2010, do total das receitas. Entende que  foi afastada a base de cálculo da Lei 9.718/98, prevista em seu art. 3º, § 1º, resultando que as  contribuições deveriam ser recolhidas, basicamente, a partir do definido na legislação anterior.  No caso do PIS, a incidência se daria sobre a receita bruta operacional definida pela legislação  do  imposto  de  renda.  Quanto  à  Cofins,  incidiria  sobre  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.   No Termo de Verificação fiscal, conclui­se que o faturamento das instituições  financeiras  decorre  da  totalidade  da  remuneração  obtida  como  resultado  da  atividade,  abarcando  serviços  de  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  de  operações  bancárias  (intermediação financeira), restando excluídas as receitas não operacionais. São citados trechos  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/07  para  subsidiar  o  entendimento,  que  por  sua  vez  cita  decisões do STF, o código de defesa do consumidor e discorre sobre as atividades bancárias.  São elaboradas planilhas com a recomposição da base de cálculo das contribuições de acordo  com  estes  critérios  e  contemplando  as  deduções  previstas  na  lei,  fundamentadas  nos  dados  contábeis apresentados pelo contribuinte.    A  contribuinte  impugna  a  autuação  com  a  seguintes  alegações,  conforme  resumo do relator da Turma de 1º Grau:  Preliminarmente,  destaca  o  requerente  que  a  impugnação  apresentada  merece  ser  conhecida,  pois  trata  de  matéria  diferente  daquela  sujeita  à  alçada  do  Poder  Judiciário,  na  qual  intenta  a  insubsistência  do  auto  de  infração  por  violar  a  coisa  julgada  que  limitou  a  base  de  cálculo  das  contribuições e a declaração do descabimento da multa de ofício. Alega que  não é cabível a aplicação de multa de ofício e que o lançamento só poderia  ser efetuado com exigibilidade suspensa, pois:  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 · Relativamente  à  COFINS,  em  18/01/2006,  foi  concedida  liminar  suspendendo a exigibilidade do aludido tributo na forma do §1°, do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  a  qual  foi  confirmada  pela  sentença  concessiva da segurança, em 26/04/2006, que permanece hígida até  o momento;  · Com relação ao PIS, também, em 08/03/2006, foi proferida decisão  em agravo de instrumento concedendo a antecipação de tutela para  assegurar o afastamento da aplicação do §1°,  do art.  3o  da Lei n°  9.718/98  e  garantir  o  direito  do  impugnante  ao  recolhimento  com  base  na  LC  n°  7/70.  A  decisão  foi  confirmada  pela  sentença  concessiva  de  segurança  proferida  no  MS/PIS,  em  30/06/2008,  e  ainda válida;  · A hipótese de  lançamento estaria enquadrada no art. 63, caput e §  1º, da Lei 9.430/96, pois eventual crédito tributário encontra­se com  exigibilidade suspensa. Cita decisões do Carf sobre o não cabimento  de multa de ofício quando existe suspensão do crédito tributário;  · A  tributação  sobre  receitas  diversas  das  consignadas  nas  ações  judiciais só poderia se dar com suspensão da exigência.  A  autuada  prossegue  afirmando  que  os  lançamentos  violaram  a  coisa  julgada e elegeram base de cálculo equivocada, porque, em resumo:  · No  caso  do  PIS,  a  exigência  estaria  apoiada  na  Lei  9.718/98,  ao  passo que a decisão judicial garantiu a apuração pela LC 07/70. Os  arts.  1º  a  3º  da  referida  LC  (da  qual  são  transcritos  trechos)  resultam que a base de cálculo é o valor do IRPJ devido no referido  exercício;   · As  ações  judiciais  afastaram  a  tributação  sobre  qualquer  receita  diferente  da  venda  de  mercadorias,  serviços  ou  combinação  de  ambos,  sendo  que  a  Procuradoria  não  recorreu  quanto  à  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98;  · A  base  de  cálculo  em  questão  foi  excluída  por  vício  de  constitucionalidade declarado pelo STF;  · No  conceito  de  faturamento  decorrente  da  decisão  do  STF  estão  excluídas  as  receitas  financeiras,  sendo que,  após  a  declaração de  inconstitucionalidade  em  questão  o  dispositivo  já  foi,  inclusive,  revogado  do  ordenamento  jurídico.  Os  bancos  recolhem  as  contribuições sobre os seus serviços;  · A  autoridade  administrativa  se  utiliza  de  “método  interpretativo”  para  tentar  justificar  a  tributação  sobre  matéria  que  deveria  ter  discutido na esfera própria do judiciário;    Fl. 550DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.918  S3­C4T1  Fl. 4          5 A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  apreciou  a  impugnação,  o  auto  de  infração  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo  e  teceu  as  seguintes ponderações e conclusões:  · rejeitam a interpretação da contribuinte de que os autos de infração em tela  foram  lavrados  para  prevenir  a decadência,  exigindo PIS  e COFINS  sub  judice; o  lançamento foi feito com base nos dispositivos da Lei n. 9.718,  de  1998,  exceto  o  seu  §  1º  do  artigo  3º,  combinados  com  a  Lei  Complementar n. 07, de 1970, e RIR (para o PIS), e combinado com a Lei  Complementar n. 70, de 1991 (para a Cofins).  · justificam  que  as  disposições  contidas  no  artigo  63  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  referentes  a  lançamentos  para  prevenir  decadência,  não  seria  aplicáveis  ao  caso, uma vez  que  o  lançamento  não  pretende  tratar o  que  está sub júdice.  · e  inferem  que  "no  caso  concreto,  existe  divergência  entre  contribuinte  e  órgão  autuante  sobre  o  resultado  das  decisões,  particularmente  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  as  instituições  financeiras  que  resultam da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98."  · analisam  as  decisões  da  ação  judicial  MS  2005.61.00.02766­2  (PIS)  e  concluem  que  a  contribuinte  não  tem  razão  ao  afirmar  que  ela  teria  assegurado o direito de calcular seu valor do PIS com fundamento na LC  n.  07/1970 mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  5%  sobre  o  imposto  de  Renda  devido  no  exercício;  o  que  essas  decisões  informam  é  que  a  1ª  instância  afastou  expressamente  'a  antiga  sistemática  do  PIS­Repique,  prevista na Lei Complementar n. 7/70' e que 'as regras previstas na Lei n.  9.701/1998  encontram­se  vigentes  e  eficazes,  não  sendo  lícito  retomar  o  regime jurídico previsto na Lei Complementar n. 07/70'; portanto, o texto  da decisão esclarece que ela está tratando da apuração da base de cálculo,  que se encontrava sob litígio.  · e  analisam  que  "O  auditor­fiscal  registra  no  termo  de  verificação  que  o  contribuinte vinha apurando o PIS apenas sobre a receitas dos valores dos  denominados  serviços  bancários.  Efetivamente,  é  possível  verificar  nas  planilhas das fls. 73 e 74 que o valor foi apurado pela empresa aplicando a  alíquota  de  0,65%  sobre  a  receita  da  conta  7.17.00.00­9,  “rendas  de  prestação  de  serviços”.  Tome­se,  por  exemplo,  o  valor  dessa  conta  em  janeiro  de  2010,  de  R$  3.281.440,79,  e  multiplique­se  por  0,65%.  O  resultado é de R$ 21.329,37, exatamente o valor confessado pela empresa  em  sua  DCTF.  As  receitas  da  instituição  decorrentes  da  intermediação  financeira, rendas de títulos de renda fixa, rendas de operações de crédito,  entre outras, não foram consideradas. Portanto, a apuração da empresa não  guardou  qualquer  correspondência  com  a  apuração  do  PIS­Repique,  a  despeito do argumento ter sido defendido na impugnação. (grifos nossos)  · analisam  as  decisões  do Mandado  de  Segurança  n.  2005.61.00.027662­4  (COFINS)  e  concluem  que  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  não  recolher  a  COFINS  sobre  as  receitas  que  não  resultem  da  venda  de  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 mercadorias, prestação de serviços ou a combinação de ambos, conforme  previsão do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998.  · e  concluem  que:  "Do  exposto,  é  de  se  concluir  que  ambas  as  ações  judiciais não se posicionaram sobre a incidência de PIS e Cofins sobre  as receitas de intermediação financeira das instituições financeiras. O  cálculo da exação pela autoridade fiscal não considerou as receitas não  operacionais,  sobre  as  quais  não  há  litígio,  uma  vez  que  tanto  à  Receita  Federal  quanto  à  empresa  entenderam  pela  não  incidência,  por  força  da  ação  judicial.  Também  foram  consideradas  as  deduções  específicas  para  reduzir  a  base  de  cálculo,  conforme  previsto  nas  leis  9.718/98, 9.701/91, além da legislação do imposto de renda."  · os  julgadores  a  quo  estendem  sua  apreciação,  incluindo  a  busca  do  significado da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de  1998,  declarada  pelo STF. Afinal,  a  empresa  argumenta  que  as  decisões  nos seus MS têm o mesmo sentido do decidido pelo STF ­ que ela afirma  ser  tributável  somente  receitas  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  o  que  excluiria,  por  exemplo,  as  receitas  decorrentes  das  aplicações financeiras. E as decisões judiciais nesses MS citam as do STF.  Os julgadores a quo, nesse âmbito expõem seu entendimento que:  Portanto, o STF, ao passo que declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  não  se  pronunciou  definitivamente  se  faturamento  seria  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  rigidamente  definidos  em  sua  natureza,  ou  se  seria  a  receita  operacional/receita  típica,  o  que,  no  caso  das  instituições  financeiras e equiparadas, englobaria as receitas  financeiras. A  maioria dos Ministros entendeu que a definição do parágrafo 1º  extrapolou a limitação constitucional, seja qual for o conceito de  faturamento.  É  de  se  ressaltar,  também,  que  o  STF  não  busca  definição de faturamento no direito privado.  · e  concluem  que  as  receitas  de  intermediação  financeira  não  foram  apreciadas  pelas  ações  judiciais  invocadas,  nem  foram  objeto  de  posicionamento nos Recursos citados em curso no STF, in verbis:  A  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  intermediação  financeira  da  autuada  deve  portanto  ser  apreciada, uma vez que, como visto, a decisão transitada  em  julgado  não  aprecia  especificamente  a  matéria.  Também,  na  forma  analisada  no  item  anterior,  as  decisões do STF que declararam a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  e  serviram  de  fundamento  aos  mandados  de  segurança  não  se  posicionaram  sobre  o  assunto,  como  indica  o  próprio  Supremo Tribunal.  · e  entendem  que  os  ingressos  decorrentes  das  atividades  típicas  das  instituições  financeiras  constituem  receitas  operacionais,  sujeitas  á  tributação pela COFINS e pelo PIS:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.918  S3­C4T1  Fl. 5          7 Ambas as decisões  judiciais proferidas nos mandados de  segurança  impetrados  trataram  apenas  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  afastando  apenas  o  §  1º  do  artigo 3º da referida lei, com o que não há discordância.  As sentenças, ao contrário do defendido pela impugnante,  não se manifestaram em relação à exclusão das receitas  decorrentes  da  intermediação  financeira  obtidas  por  instituição  financeira  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  A  Receita  Federal  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  já  se  manifestaram  adotando  tal  entendimento,  que  se  encontra  em  consonância  com  as  manifestações  do  próprio  STF.  As  decisões  proferidas  pelo  STF  não  apreciaram  a  questão  específica,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  no  Supremo,  com  repercussão  geral  reconhecida  no  Recurso  Extraordinário nº 609.096/RS. Assim, conclui­se que deve  ser mantido o lançamento tributário. Por todo o exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação.  O Acórdão n. 10­48.711, de 30 de janeiro de 2014, proferido pela respeitável  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ficou  assim  ementado:  PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras e há  incidência da  contribuição  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas  atividades empresariais.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras e há  incidência da  contribuição  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas  atividades empresariais.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Constatado  que  os  presentes  lançamentos  não  se  encontram  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  não  são  aplicáveis  ao  caso  as  disposições  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 contidas no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, devendo ser mantida a multa de  ofício lançada por expressa previsão legal.    A  contribuinte  ingressa  com  recurso  voluntário  contra  esse  Acórdão  e  apresenta as razões por que entende deve ele ser reformado e cancelada a autuação, em resumo:  1.  A Recorrente havia ingressado com mandados de segurança que pretende afastar  a  incidência  das  contribuições  na  forma  estabelecida  pela  Lei  nº  9.718/98,  especialmente  quanto  à  base  de  cálculo  definida  no  seu  artigo  3°,  §  1°,sendo  que, no MS/PIS, pugna­se pelo direito ao recolhimento do PIS com base na Lei  Complementar  ("LC")  nº  7/70,  e,  no MS/  COFINS,  busca­se  ver  garantido  o  direito  de  recolher  a  COFINS  de  acordo  com  a  LC  nº  70/91.  Pugna­se,  subsidiariamente,  pelo  afastamento  da  ilegítima  ampliação  da  base  de  cálculo  prescrita no § 1°do art. 3° da Lei n? 9.718/98, para que as contribuições sejam  apuradas  com  base,  exclusivamente,  na  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços.  2.  a  r.  sentença  proferida  nos  autos  do  MS/PIS,  não  só  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.  3ª  da  Lei  n.º  9.718/98,  como  também,  e  principalmente, determinou que o recolhimento do PIS fosse efetuado com base  na  LC  nº  7/70,  afastando  por  completo  a  sua  apuração  na  forma  da  Lei  na  9.718/98.  Na  prática,  garantiu­se  o  recolhimento  da  contribuição  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  5%  sobre  o  valor  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ("IRPJ") devido no respectivo exercício.  3.  Nos autos do MS/ COFINS, a liminar foi deferida e, em sentença proferida em  26/04/2006,  restou reconhecida a  inconstitucionalidade do §1º do art 3º da Lei  nº  9.718/98,  bem  como  assegurado  o  direito  da  Recorrente  de  recolher  a  COFINS  apenas  sobre as  receitas  advindas da venda de mercadoria, prestação  de  serviço  ou  combinação  de  ambos,  que  ambos  os  MS  estão  atualmente  sobrestados  tendo em vista a Repercussão geral decretada nos autos do RE n.º  609.096/RS.  4.  já se percebe que as parcelas de PIS e COFINS tidas por devidas na forma do §  1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98 encontram­se no mínimo com a exigibilidade  suspensa  em  função  das  decisões  judiciais  que  expressamente  afastaram  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  receitas  outras  além  daquelas  decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviço.  5.  Ocorre que, a despeito das hígidas decisões  judiciais em tela, a D. Autoridade  Fiscal  lavrou  os  AI  em  tela,  a  pretexto  de  prevenir  a  decadência,  exigindo,  justamente,  as  parcelas  de  PIS  e  COFINS  sub  judice,  isto  é,  inexigíveis  por  ordem  judicial  (ainda  vigente),  e  impondo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  olvidando­se, por completo, da suspensão de exigibilidade do alegado débito em  cobrança.  Em verdade, olvidou­se do fato de a parcela ora exigida, com base no  §1° do art. 3º da Lei n? 9.718/98, ter sido afastada em definitivo nos autos dos  aludidos tait, não sendo questionada a sua inconstitucionalidade nos recursos de  apelação da Fazenda Nacional. Dessa forma,  inarredável a extinção do crédito  tributário, nos termos do art. 156, X, do Código Tributário Nacional ("CTN").  6.  A autoridade fiscal equivocou­se ao  impor multa de ofício sobre os valores de  P1S e COFINS lançados, eis que descumpriu, frontalmente, as decisões judiciais  proferidas  nos  Mandados  de  Segurança,  que  suspendem  a  exigibilidade  dos  pretensos débitos ora exigidos nos termos da Lei n.º 9.718/98, bem como violou  a  coisa  julgada  formada  nos  Mandados  de  Segurança,  restando  inconteste  a  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.918  S3­C4T1  Fl. 6          9 inexigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  na  forma  do  §  lº  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/98.  7.  a DRJ POA  teve uma  interpretação  equivocada do  entendimento do STF, que  faturamento corresponderia a receitas operacionais, sendo assim, as receitas de  natureza financeira estariam incluídas no conceito de faturamento.  8.  que as receitas financeiras estão abarcadas pelo alargamento trazido pelo § 1º do  art.3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  motivo  por  que  pugna  que  está  ocorrendo  violação  á  coisa  julgada,  uma  vez  que  tal  inconstitucionalidade  não  fora  contestada pela D Fazenda Nacional nos MS.  9.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apelou  nos MS  em  questão  requerendo  fossem reformadas as respectivas decisões judiciais para que fossem incluídas as  receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da COFINS.  10. O Acórdão da DRJ deve ser reformado porque: (a) está em contradição com a D  Procuradoria da Fazenda Nacional;  (b)  a autuação viola  coisa  julgada,  eis que  foram  considerados  na  composição  da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  receitas  diversas  daquelas  advindas  dsa  venda  de mercadorias,  mercadorias  e  serviços e prestação de serviços, conforme já decidido pelo E STF; ( c) deve ser  excluida a multa face a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido.  11.  o crédito tributário em tela está extinto por que as decisões judiciais proferidas  nesses MS  são  irreformáveis  em  vista  do  trânsito  em  julgado  que  se  operou  diante  da  ausência  de  sua  contestação  pela  D  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  12.  que  essas  decisões  expressamente  afastam  a  incidência  do  PIS  e  da COFINS  sobre outras  receitas que não aquelas decorrentes da prestação de serviços, da  venda de mercadorias  ou  da  combinação  de  ambos,  por  reconhecido  vicio  de  inconstitucionalidade.  13.  que o auto de infração incluiu equivocadamente na base de cálculo as receitas  de  participação  (COSIF  7.1.8.00.00.2),  que  estão  excluídas  consoante  inciso  VII do art. 22 do Decreto n. 4.524, de 2002.  14.  que  a  alteração  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  pela  Medida  Provisória n.º 627, de 2013, deixa claro o texto anterior não incluía as receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  as  receitas  operacionais não estavam sob incidência dessas contribuições.  15.  descabimento  da  multa  de  ofício  pois  se  trata  de  crédito  tributário  com  suspensão de exigibilidade.  16.  na  remota hipótese de  se entender que o afastamento da aplicação do § 1º do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  não  seria  suficiente  de  per  se  ao  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  e  da  consequente  exoneração  integral  da  multa  de  ofício,  o  que  se  admite  ad  argumentando,  ela  deve  ser  excluída  na  parte  do  PIS  pois  se  baseia  na  Lei  n.  9.718,  de  1998,  quando  a  recorrente conta com decisão judicial que lhe garante apuração e recolhimento  com base na LC n. 07/70.    Fl. 555DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 É o relatório.       Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Sobre  as  receitas  de  intermediação  financeira  serem  parte  da  base  de  tributação do PIS e da COFINS:  A  autoridade  fiscal  estabelece  as  razões  para  os  lançamentos  a  partir  da  constatação de que a contribuinte não inclui na base de cálculo dessas contribuições as receitas  referentes às seguintes contas:   ­ Rendas de operações de créditos;   ­ Rendas de câmbio;   ­ Rendas de aplicação interfinanceira de liquidez;   ­ Rendas de titulo de renda fixa;  ­ Rendas de Participações;  ­ Outras receitas operacionais;  Consoante o que informa em seu termo, para a autoridade lançadora:   (a)  as  receitas  registradas  nessas  contas  são  provenientes  de  atividade  central da contribuinte e elas não foram excluídas da base de cálculo do  PIS e da COFINS pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei n. 9.718, de 1998;   (b) que a contribuinte é uma instituição financeira e apenas presta serviços  que  abarcam  os  denominados  serviços  bancários  e  as  denominadas  intermediações  financeiras  ­  de  modo  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços abrangeria as  receitas dos serviços bancário, por exemplo, pela  cobrança  de  tarifas,  e  também  as  receitas  advindas  das  operações  bancárias ­ cita o Parecer PGFN CAT n. 2.773/2007;   ( c) e que as ações judiciais ingressadas pelo contribuinte não decidem em  contrário a esse entendimento.  A  contribuinte  se  posiciona  em  contrário.  Segundo  sua  impugnação  e  seu  recurso nestes autos, para ela, as receitas de intermediação financeira estariam abarcadas pela  tentativa de alargamento da base de cálculo dessas contribuições através do § 1º do artigo 3º da  Lei n. 9.718 de 1998, e que foi considerado inconstitucional pelo STF.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.918  S3­C4T1  Fl. 7          11 De fato, à mais Alta Corte continuam sendo encaminhados pedidos para os  Ministros  profiram  decisões  para  esclarecer  o  alcance  daquela  declaração  de  inconstitucionalidade  e  esclarecer  o  que  compõe  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  e  pedidos  para  que  eles  profiram  novas  decisões  sobre  esses  tópicos  para  situações  ou  fatos  aparentemente por ela não alcançados. Este é o caso, a meu ver, do RE 609.096/RS, que aguarda  apreciação  pelos  Ministros  e  se  refere  à  definição  de  quais  são  as  receitas  auferidas  por  instituições financeiras que devem sofrer a incidência dessas contribuições.  Após ler e analisar várias decisões proferidas pelo STF, e as transcrições de  alguns dos diálogos entre os Ministros nesses julgamentos, se referindo à inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, e sobre a definição da base de cálculo do PIS e da  COFINS, tais como, por exemplo, na ADCon n. 01­1/DF, RE 390.840­5/MG, RE 346.084/PR,  RE  150.755,  e  outros,  tenho  o  entendimento  e  convicção  que  o  STF  considerou  inconstitucional aquele § acima citado no que ele pretendia ampliar o conceito de receita bruta  para  alcançar  a  totalidade  das  receitas  ganhas  pelo  contribuinte  ­  por  exemplo:  juntando  as  receitas operacionais e as não operacionais  ­; e que para os Ministros haveria uma sinonímia  entre receita bruta e faturamento. E que o alargamento da base de cálculo implicaria em nela  incluir  as  demais  receitas  que  não  são  decorrentes  das  atividades  empresariais,  das  suas  atividades operacionais correntes, e que isso não seria admissível na forma como foi feito, por  isso  sua  invalidação  pelo  STF. Como  exemplo,  eles  citam  as  receitas  de  alugueis,  royalties,  ingressos financeiros,  juros e outras, que não seria derivadas das atividades  típicas da pessoa  jurídica,  mas  seriam  receitas  eventuais,  que  não  corresponderiam  ao  seu  negócio  ou  objeto  social.  Senhores  Conselheiros,  deixo  de  reproduzir  os  trechos  dos  diálogos  dos  Ministros do STF e das decisões por ele proferidas a que me  refiro, por  saber  serem eles de  vosso  pleno  conhecimento,  e  também  para  não  estender  este  voto  para  além  do  necessário.  Mas, não se pode ter dúvida que, até o momento, para as instituições financeiras, as receitas de  intermediação  financeira  não  foram  positiva  e  inequivocamente  excluídas  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  pelas  Mais  Elevadas  Cortes.  E  repito,  concorre  para  essa  certeza o fato de termos o RE 609.096/RS aguardando oportunidade para proporcionar essa tsunâmica  pacificação.  Portanto, não pode prosperar a afirmação da recorrente que a decisão do STF  que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, definiu que as  receitas de intermediação financeira auferidas pelas instituições financeiras estariam excluídas  da base de cálculo do PIS e da COFINS.    As  instituições  financeiras  têm  como  atividades  centrais  a  captação,  a  intermediação  e  a  aplicação  de  recursos  financeiros  ­  próprios  ou  de  terceiros  ­  e  também a  custódia  de  valores  de  propriedade  de  terceiros.  Essas  atividades  são  regulamentadas  e  supervisionadas pelo Estado, e são desenvolvidas por agentes especialistas. Essa especialidade  é  uma  competência  que  proporciona  ao  conjunto  das  instituições  financeiras  aptidão  para  compor um sistema  financeiro  integrado e nacional. Esses  serviços especializados devem ser  valorizados.  Nesse âmbito, as instituições financeiras são remuneradas pelos seus serviços  de  intermediação. O mais evidente critério de  remuneração está na diferença entre o que  ele  cobra  para  emprestar  recurso  financeiro  a  terceiro  e  o  que  ele  paga  para  captar  recurso  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 financeiro. As atividades bancárias são, de fato, serviços que são prestados, e eles incluem os  serviços de intermediação financeira.  Esta  visão  está  compatível  com  a  estabelecida  em  acordo  internacional,  ou  seja, com o entendimento das nações, das instituições internacionais, dos entes especialistas de  inúmeros países: o Anexo V do GATT (Rodada de Uruguai) com o Acordo Geral de Comércio  e  Serviços  reconhecem  e  estabelecem  que  as  atividades  bancárias  são,  em  sua  natureza,  serviços prestados a seus clientes, à sociedade.  De modo que parece­me correto o entendimento da autuação e dos julgadores  a  quo  que  as  receitas  de  serviços  de  intermediação  financeira  compõem  a  totalidade  das  receitas da  instituição bancária no  cumprimento de seu negócio, de  suas  atividades  típicas,  e  que elas estão abrangidas nas definições da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Ademais,  também  creio  congruente  a  equivalência  entre  a  totalidade  das  receitas  de  prestação  de  serviços  (incluindo  os  de  intermediação)  com  o  conceito  de  receita  operacional, na medida que  todos os serviços em questão constituem as operações da pessoa  jurídica na realização de seu propósito e objeto social.  Como vimos nos trechos das decisões judiciais aqui referidas, as autoridades  consideram as instituições financeiras prestadoras de serviços e estabelecem uma equivalência  entre  as  receitas  de  prestação  de  serviços,  com  a  receita  operacional  e  com  a  noção  de  faturamento.  Logo,  não  há  contradição  entre  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  e  as  decisões judiciais em comento.      Sobre o alcance das ações judiciais ingressadas pela contribuinte:  A  contribuinte  havia  ingressado  com  as  ações  judiciais  anos  antes  da  ação  fiscal em comento, vejamos o que se constituiu seu pedido e as decisões nelas proferidas pelas  autoridades e sua situação atual.  E  antes,  cabe  assinalar,  conforme  informação  prestada  pela  recorrente,  que  um  dos  mandados  de  segurança  está  sobrestado  no  Tribunal  Federal  Regional  para  aguardar a conclusão do RE n. 609.096/RS.  (a) Para a ação judicial MS n.º 2005.61.00.027661­2 (PIS):  (a.1) PETIÇÃO DA CONTRIBUINTE NO MS:  a) a concessão de liminar para suspender, a partir do período base de novembro de 2005, a exigibilidade da contribuição para o PIS, nos termos estipulados pela Lei n. 9.701/98 e Medida Provisória n. 1.807/99, na versão atual veiculada pela Medida Provisória n. 2.158-34/2001 e reedições, bem como pela Lei n. 9.718/98, garantindo à impetrante o direito de recolhê-la com a base na Lei Complementar n. 07/70, ou, ao menos; b) a concessão de medida liminar para suspender, a partir do período base de novembro de 2005, a exigibilidade da contribuição para o PIS sobre as demais receitas impostas pela Lei n. 9.718/98, que não as decorrentes da receita bruta da prestação de serviços; afastando em ambas as situações todo e qualquer ato da D Autoridade impetrada tendente a exigi-la nos moldes da Lei n. 9.718/98, notadamente os de inscrição na divida ativa, Fl. 558DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.918  S3­C4T1  Fl. 8          13 inscrição no CADIN; e negativa de Certidão positiva com efeitos de Negativa de tributos federais, até o julgamento definitivo deste writ; .. d) a concessão em definitivo da segurança para, relativamente ao periodo base de novembro de 2005 e subseqüentes, garantir o direito liquido e certo da impetrante efetuar o recolhimento da contribuição nos termos da Lei Complementar n. 7/70 ou, ao menos, o direito de recolhê-la somente com base nas receitas provenientes da prestação de serviços, bem como de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao PIS desde novembro de 2000, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/2002, acrescido de taxa selic, conforme determinado pela Lei n. 9.250/95, sem impedimento da autoridade fiscal de exercer fiscalização sobre o procedimento efetuado. (a.2) SENTENÇA PROFERIDA NO MS (PIS):   Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado para o fim de amparar o direito da Impetrante de recolher, a partir de novembro de 2005, a contribuição para o PIS nos termos da Lei Complementar n. 7/70, afastando-se a aplicação das Leis n°s 9.701/98 e 9.718/98. Alternativamente, requer que referida exação incida somente sobre a receita proveniente da prestação de serviços. Postula, ainda, que seja resguardado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos entre novembro de 2000 e outubro de 2005. Sustenta a Impetrante que, com o término da vigência do artigo 72, V do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela EC 17/97, que determinava a incidência ao tributo em comento sobre a receita bruta operacional, a legislação ordinária supramencionada teria perdido seu fundamento de validade, remanescendo/aplicável a sistemática prevista na referida Lei Complementar. Alega, ainda, ser inaplicável a base de cálculo prevista pela Lei n. 9.718/98. regra que disciplina a tributação sobre o faturamento eis que eivada de inconstitucionalidade por cuidar-se de matéria reservada à lei compLementar nos termos do art. 195, parágrafo 4o da Constituição Federal, e de vício de ilegalidade, na medida em que impõe a incidência sobre a totalidade das receitas. Juntou documentos (fls.36/218 e 222/240). Nas informações de fls. 252/267, a autoridade impetrada aduz a verificação de decadência do direito de impetrar o presente WRÍT quanto aos fatos geradores ocorridos entre novembro de 2000 e julho de 2005, e, por conseqüência, a ausência de interesse processual em relação a tais períodos. No mérito, a autoridade defende a aplicação da Lei n. 9.718/98, eis que ela disciplinou matéria passível de alteração por lei ordinária, nos termos do art. 239 da Constituição. Argumenta, ainda, que houve convalidação deste diploma pela EC 20/98. Refuta, também, a pretensão da Impetrante de ver excluída do conceito de faturamento a intermediação de operações e prestação de serviços tipicamente financeiros, e salienta a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado deste mandamus. O pedido de liminar foi indeferido. A decisão foi alvo de agravo, ao qual foi dado provimento. A UNIÃO FEDERAL interpôs recurso extraordinário e recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 364/366, opinando pelo prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO Inicialmente, rejeito as preliminares do ausência de interesse processual e decadência relativos aos períodos de novembro de 2000 è julho de 2005, dado o caráter preventivo deste mandamus. Parcial razão assiste à Impetrante. A antiga sistemática do PIS-Repique, prevista na Lei Complementar n.° 7/70, é inaplicável à espécie. Com efeito, o artigo 72, V dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação final dada pela EC 17/97, não disciplinou a contribuição para o PIS, mas detalhou que parcela do tributo seria destinada a integrar o Fundo Social de Emergência - FSE. A Lei n.° 9.701/98 e a MP n.° 1.991-18/2000 cuidam de forma ampla de aspectos laterais relativos ao PIS, tais como deduções e exclusões de sua base de cálculo. Nesse ponto, também não diviso a existência de ofensa ao estatuído no artigo 73 do ADCT, introduzido pela ECR 1/94, pois ele não veda a regulamentação do PIS por medida provisória, mas impede que detalhes administrativos do FSE sejam disciplinados por esta espécie normativa. Fl. 559DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 Demais disso, tenho que a regra-matriz constitucional da contribuição para o PIS é aquela contida no artigo 239 dá Constituição Federal, em sua redação original. Por conseguinte, não se aplica a ela o óbice ao uso de medidas provisórias conforme o disposto no artigo 246 do texto permanente. Em vista disso, as regras previstas na Lei n.° 9.701/98 encontram-se vigentes e eficazes, não, sendo lícito retomar o regime jurídico previsto na Lei Complementar n.° 07/70. No que concerne à Lei n.° 9.718/98, tenho que assiste razão à Impetrante quanto a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da exação em exame. Assinale-se que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando os Recursos Extraordinários 357950, 390840, 358273 e 346084, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da norma; que ampliava o conceito de faturamento para abranger a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, conforme se infere do teor do boletim informativo daquela Corte, in verbis: "Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, cujo art. 3o, §1°, define o conceito de faturamento (*Art. 3o O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1o. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.*) — v. Informativos 294, 342 e 388. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos é, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3o da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, das mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195,1, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3o, do § 1o da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente. no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97'— o qual se deu em 1°.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6o) —, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4o do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF ("Art. 154. A União poderá instituir I -mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição"). RE 346084/PR, rei. orig. Min. limar Galvão, 9.11.2005. (RE-346084). Tendo em vista que o total da receita bruta não se confunde com o conceito de faturamento, forçoso reconhecer que a base de cálculo da contribuição para o PIS delineada pela Lei n.º 9.718/98, seria novidade na sistema tributário nacional em face do texto originário da CF/88, impondo-se a observância do disposto no artigo 195, §6°, da Constituição, que remete à aplicação do art. 154,1, também do texto magno. De outra parte, ao contrário do que se deu com a Lei 9.718/98, que estabeleceu como base de cálculo a receita bruta à revelia de fundamento constitucional, a Lei 10.637/02, lei de conversão da medida provisória n. 66, publicada em 30.08.2002, ao disciplinar a contribuição ao PIS e sua base de cálculo, o fez com base na nova redação do art. 195,1, b, da Constituição Federal. A partir da edição da Emenda Constitucional 20/98 tornou-se possível a instituição de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento, porquanto a norma constitucional que outorgou competência tributária à União Federal para a criação de contribuições sociais possibilitou sua incidência sobre as duas bases econômicas, indistintamente, não existindo, por conseguinte, infração ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. O STF também já se manifestou especificamente sobre a impossibilidade de extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 à Lei 10.637/02, sob o fundamento de que esta lei é posterior à EC 20/98 e, por conseguinte, é válida a instituição de contribuição social sobre a receita bruta: Embargos declaratórios. Efeito Infringente. Conhecimento dos embargos como agravo regimental. 2. COFINS. Lei 9.718/98. RREE 336.134 e 357.950. 3. Aplicação, no tempo, dos efeitos da proclamação de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei 9.718/98. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Identidade de fundamentos. Inexistência. Legislação posterior à EC 20/98. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-ED 379.243/PR, Rei. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 09.05.2006,DJ 09.06.2006, p. 39). Por conseguinte, a legislação superveniente à EC n° 20/98 assinalou que o faturamento é o "total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", sendo certo que tal concepção de faturamento foi adotada para apuração da base de cálculo do PIS (art. 1o da MP 66/2002, redação mantida na Lei n° 10.637, de 30.12.2002), motivo pelo qual não há falar em inconstitucionalidade. Tal sistemática ó aplicável às instituições financeiras de que trata o artigo 22, parágrafo 1o da Lei n. 8.212/91. Desse modo, deve ser afastada, unicamente, a aplicação do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98. Fl. 560DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.918  S3­C4T1  Fl. 9          15 No que tange ao artigo 170-A do CTN, cuidando-se de exação cuja inconstitucionalidade já foi amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se aguardar o trânsito em julgado para efetuar a compensação, haja vista a impossibilidade de reforma neste aspecto. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com esteio no artigo 269, I do Código de Processo Civil e CONCEDO PARCIALMENTE a ordem para assegurar o direito da Impetrante de recolher a contribuição ao PIS com base na Lei Complementar n°. 7/70 até a publicação da MP n. 66/2002, convertida na Lei n°. 10.637/02 e a compensar os valores pagos com fundamento no artigo 3o, §1° da Lei n°. 9.718/98, respeitado o prazo qüinqüenal de prescrição. Atualização pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250/95. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos nos termos da Súmula n.° 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula n.° 105, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, parágrafo 3o do Código de Processo Civil. (GRIFOS NOSSOS) (a.3) DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração em que o impetrante busca esclarecimentos quanto à suposta ocorrência de omissão na -sentença proferida ás fls, 377/383. É o breve relatório. Decido. Com efeito, os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição" ou 'for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal" (incisos I E II, do art. 535. do CPC). Com razão o Impetrante, especificamente por se tratar de pessoa jurídica referida no artigo 22, §1° da Lei 8.212/91 - entidade financeira. A sistemática da Lei 10.637/92 não é aplicável ás instituições financeiras de que trata o art. 22, parágrafo 1º da Lei 8.212/91. Nos termos do artigo 8°, 1 da Lei 10.637, tais entidades permanecem sujeitas á Lei 9.718/98. De outra parte, em que pese O dispositivo de sentença ter assegurado O direito do impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos nos termos do §1º do artigo 3° da Lei n° 9.718/96, não dispôs «obre a legislação aplicável à.compensação. No que tange á determinação expressa da base de cálculo a ser utilizada, tenho que não ocorreu a citada omissão. "Superada a discussão sobre a inconstitucionalidade, resta evidente que a base de -cálculo aplicável era a vigente antes da promulgação da Lei n. 9.716/96. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios opostos para reformular a r. sentença, acrescentando os pontos abordados nesta decisão, passando o dispositivo da sentença a vigorar com a seguinte redação: 'Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para assegurar o direito do Impetrante de recolher a contribuição ao PIS -com base na Lei Complementar nº. 7/70, bem como para compensar os valores pagos com fundamento no artigo 3o, §1º da Lei na. 9.718/98, respeitado o prazo qüinqüenal de prescrição. A compensação poderá se dar com parcelas vencidas e vincendas dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita federal; nos exatos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. com a redação dada pela Lei n.º 10.637/2002. Atualização pela taxa -SELIC, nos termos do artigo 39, § 4o, da Lei 9.250/96. Custas EX LEGE. Honorários advocatícios indevidos nos termos da Súmula n.° 512, do Egrégio Supremo Tribunal "Federal e Súmula n.° 105, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, §3° do Código de Processo Civil". Mantenho no mais a r. sentença. (grifos nossos).  (B) Para a ação judicial MS n.º 2005.61.00.027662­4 (COFINS):    (B.1) PETIÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA O MS (COFINS)  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     16 a) a concessão de medida liminar para suspender, a partir do período base de novembro de 2005, a exigibilidade da contribuição sobre o faturamento - COFINS afastando todo e qualquer ato da D Autoridade impetrada tendente a exigi-la nos moldes da Lei n. 9.718/98, com as alterações promovidas pelo art. 18 da Lei n. 10.684/2003, notadamente os de inscrição na divida ativa, inscrição no CADIN; e negativa de Certidão positiva com efeitos de Negativa de tributos federais, até o julgamento definitivo deste writ; .. c) a concessão em definitivo da segurança para, relativamente ao período base de novembro de 2005 e subseqüentes, garantir o direito liquido e certo da impetrante de não efetuar o recolhimento da COFINS, conforme estipulado no art. 3º da Lei n. 9.718/98, com as alterações promovidas pelo art. 18 da Lei n. 10.684/2003, ou, ao menos, o direito de recolhê-la somente com base nas receitas provenientes da prestação de serviços, bem como de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao PIS desde novembro de 2000, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/2002, acrescido de taxa selic, conforme determinado pela Lei n. 9.250/95, sem impedimento da autoridade fiscal de exercer fiscalização sobre o procedimento efetuado. (B.2) SENTENÇA PROFERIDA NO MS (COFINS):  Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado pela impetrante, devidamente qualificada nos autos, objetivando não ser compelida ao recolhimento da COFINS, com as modificações introduzidas pelo artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e artigo 18 da Lei n° 10.684/03, bem como seja autorizada a compensar os valores indevidamente recolhidos, desde novembro de 2000 Fundamentando a pretensão, sustentou ser descabida ás alterações promovidas pelos diplomas supracitados, na medida em que violaram estabelecido no § 4o do artigo 195 da Constituição Federal, e os princípios constitucionais, as leis, estrita legalidade e o disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Diferida a apreciação do pleito liminar para após a vinda das informações, este foi deferido, às fls. 294/296 e 300, objeto de recurso de Agravo de Instrumento, cujo seguimento restou negado. Regularmente, notificada, a autoridade impetrada apresentou informações sustentando a legalidade do ato, praticado. Preliminarmente, argüiu a decadência do direito à via mandamental. PRELIMINAR ............... DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA A COFINS foi instituída através da LC n° 70/91, com. fundamento Constitucional no artigo 195,1 da Carta da República. Embora veiculada por Lei complementar, a lei que instituiu a COFINS é materialmente ordinária, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADCON n° 1/1-DF. Vale dizer, como a CF/88 não exigiu a forma de lei COMPLEMENTAR para á instituição de fontes de custeio para a seguridade social, já elencadas no artigo 195, I, a LC n. 70/91, a lei em: questão tem natureza jurídica de lei ordinária. Assim, o argumento de que as alterações previstas na Lei n° 9.718/98 não poderiam prevalecer, porque veiculadas por lei ordinária, vulnerando o princípio da hierarquia das normas, não prosperam. Contudo, por outras razões de direito, a cobrança afigura-se ilegal. Vejamos: A COFINS encontra fundamento de validade, no artigo 195,1 da Carta da República, o qual confere competência para a União instituir contribuição sobre o faturamento. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, analisando o conceito de faturamento (RE n° 150755-1), equiparou-o ao de receita bruta, definida pela legislação do Imposto de Renda, (artigo 22, parágrafo l° do Decreto-Lei n° 2.397/87), ou seja, aquela decorrente da venda de bens e prestação de serviços. Fl. 562DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.918  S3­C4T1  Fl. 10          17 Dessa forma, fica claro que o § 1º do artigo 3°da Lei n.º 9.718/98, estendeu a incidência da COFINS a receitas diversas do faturamento propriamente dito, na medida em que inovou;o conceito já definido pelo direito comercial e pela jurisprudência para identificá-lo como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotadas para as receitas. Assim, o alargamento da base de cálculo da contribuição previdenciária em questão é inconstitucional, não encontrando fundamento de validade na Carta da República (artigo 195, I). Quisesse a União instituir nova contribuição previndeciária, deveria fazê-lo de conformidade com o artigo 154, I c/c artigo 194, parágrafo 4° da Constituição Federal, o que de fato não ocorreu. Inconstitucional .o alargamento da base de cálculo da COFINS, a superveniencia da EC n.º 20/98 não teria o condão de constitucionalizá-los. As leis inconstitucionais são nulas, não podendo ser constitucionalizadas por alteração constitucional posterior à sua edição. Conforme já decidiu a Corte Suprema: O Supremo Tribunal não pode, na apreciação de litígio dirimido por Tribunal inferior, sob a égide da Carta Federal de 1969, aplicar texto de Constituição superveniente. A regra de constitucional superveniente não se reveste de retroprojeção normativa, eis que os preceitos de uma nova aplicam-se imediatamente, com eficácia ex nunc. O principio da imediata incidência das regras juridico-constitucionais somente pode ser'-'EXCEPCIONADO, inclusive para efeito de sua aplicação retroativa;' quando assim expressamente dispuser a Carta Política. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.° 139647, Agravante: Estado de São Paulo, Agravada: Montenegro Exportação e Importação e Comércio. RELATOR Celso Mello,' 1ª Turma) Por fim, a própria EC n.º 20/98 (artigo 12) dirimiu a controvérsia em debate. Disciplina o artigo 12 que "até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o artigo 195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários". Assim, nos termos disciplinados na própria EC n° 20/98, a COFINS só pode ser exigida com base na LC n° 70/91, até que entre em vigor a nova lei de regência. No mais, o Código Tributário Nacional (art. 110), ao disciplinar acerca da interpretação e integrado da lei tributária, é expresso ao prever que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos de direito privado, como acabou por acontecer no caso concreto; com a inovação exposta pela lei impugnada. No que diz respeito ao aumento da alíquota da COFINS, o STF, em decisão plenária, entendeu inexistir ofensa ao principio da isonomia, conforme transcrito abaixo. TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8°, C A U T E § IO,-DA LEI N° 9.718/98, ALÍQUOTA MAJORADA DE 2% PARA 3%. COMPENSAÇÃO DE ATÉ UM TERÇO COM A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, QUANDO O CONTRIBUINTE REGISTRAR LUCRO NO EXERCÍCIO.DECISÃO PLENÁRIA QUE ENTENDEU INEXISTIR OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E M SESSÃO PLENÁRIA, CONSIDEROU NÃO OFENSIVO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA, O TRATAMENTO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.718/98. 8 Inexistência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade ide rediscussão do mérito da causa, faltando-lhe, ainda, o requisito do prequestionamento. Súmula 282 desta colenda Corte. Embargos rejeitados (Embargos de Decl. No RE n°3S6134, ED/RS. rel. Min. Carlos Britto, STF). Ademais, não suficiente o argumento transcrito, no que concerne à alíquota veiculada pela Lei N.º 10.684/03, entendo ser legal o acréscimo estabelecido, por não ser a alíquota do tributo matéria de lei complementar e sim de lei ordinária, podendo, portanto, ser modificada piar outra lei ordinária. DA COMPENSAÇÃO ............ Posto isso acolho parcialmente o pedido inicial, julgando extinto o processo com julgamento de mérito; nos termos do artigo 269,1 do CPC, para assegurar à impetrante: Fl. 563DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     18 I - o direito de não recolher COFINS sobre as receitas que não resultem da venda de mercadoria, prestação ou serviço ou combinação de ambos, conforme previsão do § 1º do artigo 3o da Lei n° 9.718/98. II - autorizar a;impetrante a não se sujeitar às restrições de caráter infralegal, podendo compensar as parcelas recolhidas indevidamente com asparcelas vincendas de contribuições e impostos arrecadados pela Receita Federal, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos do v. Acórdão acima transcrito. O termo "a quo" da prescrição qüinqüenal será a data da ocorrência da homologação tácita ou expressa do lançamento, levada a efeito pelo contribuinte ( ERESP 435.835/ SC, julgado em 24.03.04). A partir de 1o de janeiro de 1996 o valor a compensar incidirá a taxa referencial do SELIC, utilizável como; índice de correção monetária e de juro de mora. A análise da liquidez e certeza dos créditos a , serem compensados caberá à Receita Federal, por ocasião da homologação/da compensação efetuada. Incabíveis honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, a teor do disposto nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário. (grifos nossos)  (B.4) TRECHOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRF 3 ª REGIÃO:  A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido, negou provimento à apelação da impetrante e conheceu parcialmente da apelação fazendária e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, assim como à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. .. Apela a parte impetrante requerendo a reforma parcial do julgado para garantir o seu direito de não efetuar o recolhimento da COFINS, conforme estipulado no artigo 3 o da Lei 9718/98, com as alterações promovidas pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003, mantendo a isenção concedida pela Lei Complementar 70/91. ... Da Lei n° 9.718, de 27.11.98 - COFINS Da inconstitucionalidade do § 1 o , do art. 3 o , da Lei n° 9.718, de 27.11.98 Questiona-se nesta ação a constitucionalidade do § 1o do art. 3o, da Lei n° 9.718/98, resultante da conversão da M.P. n° 1.724, de 29.10.98, dispositivo que fixou o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições COFINS e PIS/PASEP, antes definido pela Lei Complementar n° 70/91 (para a COFINS) e pela Lei Complementar n° 7/70 (para o PIS) como sendo a receita bruta da venda de mercadorias e de serviços, agora passando a ter definição nos termos do artigo 3 o , § 1 o , da referida Lei: ... Alega-se ofensa ao artigo 195, inciso I, da Constituição da República de 1988, em sua redação originária (no que diz respeito à COFINS), pois a definição do dispositivo questionado alarga o conceito constitucional de faturamento, desbordando da noção de receita bruta decorrente da venda de mercadorias ou serviços existente no sistema jurídico pátrio, de outro lado não podendo a Lei n° 9.718/98 ser convalidada pela redação do inc. I do art. 195 atribuída pela superveniente Emenda Constitucional n° 20, de 15.12.1998, que passou a prever a "receita ou o faturamento" como hipótese impositiva da referida contribuição. Primeiramente, em se tratando de contribuição previdenciária dos empregadores, estabelecida com base no artigo 195, inciso I, da Constituição da República, está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADCon n° 01-1/DF, que embora tenha sido instituída a COFINS através de lei complementar, poderia ser regulada a matéria através de lei ordinária. Do voto do Ministro Moreira Alves, relator, extrai-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão: "De outra parte, sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa da do imposto, as alegações de que ela fere o princípio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no § 4 o desse mesmo artigo 195 ('A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154, I . ' ) , que determina a observância do inciso I do artigo 154, que estabelece que a União poderá instituir 'I -mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo Fl. 564DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.918  S3­C4T1  Fl. 11          19 anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.' Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso i do artigo 195 da carta Magna, não se podendo pretender portanto, que a Lei Complementar n° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária, A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei complementar n° 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do artigo 195 da constituição", porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por^ ela instituída - que são o objeto desta 'ação , é materialmente ordinária por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da constituição, à lei complementar. Não estando, portanto, a COFINS sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 4 o do artigo 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual à do PIS/PASEP (que, por força da destinação previdenciária que lhe deu o artigo 239 da Constituição, lhe atribuiu a natureza de contribuição social), nem por não atender ela eventualmente à técnica da não-cumulatividade." (sublinhei) Claro, portanto, que as alterações desta contribuição poderiam ser feitas por mera lei ordinária, como ocorreu com a Lei n° 9.718/98, do que se extrai a sua constitucionalidade sob este aspecto. Assim sendo, não prospera o argumento de que estaria havendo ofensa ao princípio da hierarquia das leis. E podendo ser reguladas por lei ordinária, também nenhum impedimento haveria para serem dispostas por medida provisória, estando já assentado o entendimento de poder este instrumento legislativo ser usado para dispor sobre matéria tributária. A questão jurídica central desta ação - sobre o conceito de faturamento dado pelo § 1 o do art. 3 o da Lei n° 9.718/98 -, porém, já está superada pelos julgamentos do Egrégio Supremo Tribunal Federal sobre o tema, por exemplo ao decidir arguições de inconstitucionalidade da contribuição ao FINSOCIAL prevista no artigo 2 8 da Lei n° 7.73 8/89, como também da própria COFINS na ADC n° 1-1/DF, nas quais decidiu, invocando trecho do voto do eminente Ministro Relator Moreira Alves: "Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dar a conceituação de faturamento para^efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro ILMAR ÜALVÃO, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o_conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas_ as_ vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1° da Lei 187/36)". (sublinhei) Eliminando qualquer controvérsia sobre o dispositivo legal ora questionado, o C. STF reconheceu a inconstitucionalidade do citado § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, ao entendimento de que a legislação pátria sempre teve o conceito de faturamento como sendo a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, mesmo que não acompanhadas de fatura, como era previsto desde a Lei n° 6.404/76, art. 187, inciso I (Lei das Sociedades por Ações) e art. 1 o , § 1 o , alínea 'a', do Decreto-Lei n. 1.940/82, na redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, conceito atualmente estampado no artigo 966 do Código Civil/2002, com este significado tendo sido contemplado pela Constituição Federal de 1988 e, assim, não pode a lei tributária modificar tal definição, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional, e ainda, se a norma legal não encontra amparo no texto original do inciso I do artigo 195 da CF/88 (dentro da expressão faturamento), é irrelevante que tenha sido promulgada posteriormente a EC n° 20/98, que alterou o inciso I do artigo 195 da Constituição da República para incluir, como base de cálculo das contribuições devidas pelos empregadores, a receita bruta, pois ela não tem o poder de convalidar as normas legais anteriormente editadas com a eiva de inconstitucionalidade. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3 o , § 1 o , DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 19 98 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não_contempla a figura da Fl. 565DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     20 constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio_da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98,_no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida_e da classificação contábil adotada, (grifei - STF, Pleno, maioria. RE 3 90 84 0 / MG. Rel. Min. MARCO AURÉLIO, J. 09/11/2005, DJ 15-08-2006, p. 25; EMENT 2242-03, p. 372) No mesmo sentido: (RE 346084 / PR. Rel. p/ Acordão: Min. MARCO AURÉLIO. J. 09/11/2005, DJ 01-09-2006, p. 19; EMENT 224506, p . 1170) Portanto, fica afastada a incidência do impugnado § 1 o do art. 3 o da Lei n° 9.718/98 para toda e qualquer empresa, quanto à COFINS, contribuição que deve ser recolhida_nos termos da legislação anterior, sem_esta alteração do conceito de faturamento reputada inconstitucional. Enfim, acompanhando os precedentes do C. STF, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade quanto ao conceito de faturamento contido no § 1 o do art. 3 o , da referida Lei 9.718/98, nos termos supra expostos. Importa observar, por fim, quanto à contribuição COFINS, que somente o § 1 o do art. 3 o foi reconhecido como inconstitucional pelo Colendo STF. .... Da Validade da Lei 9718/98 para as instituições financeiras anteriormente excluídas da tributação pela Lei 7 0/91: É certo que a Lei Complementar n° 70/91, no seu artigo 11 excluía as instituições financeiras da tributação para a COFINS: Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. Por seu turno a Lei 8.212/91 assim prescreve: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) § 1 o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de créditos, empresas de seguros privados e de capitalização, agentesautônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. A Lei 9.718/98 alterou esta regra de isenção quando modificou a respectiva base de cálculo e alíquota da COFINS, conforme se verifica dos seguintes dispositivos: Art. 2 o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) § 5 o Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 566DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.918  S3­C4T1  Fl. 12          21 Desta forma vemos que o artigo 2° da Lei 9.718/98 revogou o parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar n° 70/91, sujeitando todas as pessoas jurídicas de direito privado à tributação pela COFINS, abrangendo, por óbvio, as instituições financeiras. Como já discorremos, muito embora a COFINS tenha sido disciplinada pela Lei Complementar 70/91, materialmente foi qualificada como uma Lei Ordinária, sendo válida, portanto a alteração impugnada. Ademais a isenção tributária é uma decisão política a ser tomada pela própria autoridade tributante. Assim, a mesma pessoa política que criou a isenção, poderá revogá-la-l, por meio de lei, não havendo que se falar em direito adquirido. Neste sentido a jurisprudência desta 3 a Turma, que tomo também como razão de decidir: PROC. : 2000.61.00.004247-0 AMS 231400/SP APTE : COMEX CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA TRIBUTÁRIO. COFINS LEI 9.718/98. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESONERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 11 DA LC N° 70/91. INADMISSIBILIDADE. CONJUGAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LC N° 70/91 (BASE DE CÁLCULO) E ARTIGO 8° DA LEI N° 9.718/98 (ALÍQUOTA). 1.  O artigo 2° da Lei 9.718/98 revogou tacitamente o parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar n° 70/91, sujeitando todas as pessoas jurídicas de direito privado à tributação pela COFINS, estando abrangidas dentre aquelas as instituições financeiras, por força do consignado no artigo 22 da Lei de Custeio da Previdência Social. 2. Considerando que a nova regra (Lei 9718/98), admitindo a tributação para as instituições financeiras pela COFINS, promanou da mesma Pessoa Política competente para criar o tributo e veio veiculada por lei ordinária, é perfeitamente possível que haja o ônus tributário, concluindo-se pela legitimidade da tributação das instituições financeiras, antes excluídas pela Lei Complementar 70/91. ..... 3. NÃO RESTAM DÚVIDAS, QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO PRESTADORAS DE SERVIÇOS, CONFORME DESTACADO PELO ARTIGO 3°, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E COMO TAL OBTÊM INGRESSOS MONETÁRIOS DESSA PRESTAÇÃO, PORTANTO, AUFEREM RECEITA. 4. Sem descurar da ilegitimidade da hipótese de incidência tributária, pela alteração da base de cálculo feita pela Lei n° 9.718/98, na forma declarada pelo Supremo Tribunal Federal, deverá a impetrante ser tributada nos moldes do art. 2°, da LC n° 70/91, à alíquota de 3% (sobre o faturamento), pois não se encontra mais excluída da tributação da COFINS, sendo nesse aspecto válida a Lei 9.718/98. 5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente provida, apelação da impetrante improvida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   Ao lermos a sentença do MS que trata do PIS, vemos que o M. Juiz afirma  que "a antiga sistemática do Pis Repique, prevista na Lei Complementar n. 07/70 é inaplicável  à espécie" e que "as regras previstas na Lei n. 9.701/98 encontram­se vigentes e eficazes, não  sendo  lícito  retomar  o  regime  jurídico  previsto  na  Lei  Complementar  n.  07/70".  A  sua  conclusão  informava  "julgo  parcialmente  procedente  o  pedido  ..  e  concedo  parcialmente  a  ordem para assegurar o direito da impetrante de recolher a contribuição do PIS bem como para  compensar os valores pagos com fundamento no artigo 3º, § 1º da Lei n. 9.718/98, respeitado o  prazo quinquenal."  E  ao  apreciar  os  Embargos  da  contribuinte,  o  MM  Juiz  decidiu  que  as  instituições  financeiras  permanecem  sujeitas  à  Lei  n.  9.718/98.  E  que  "no  que  tange  à  determinação  expressa  da  base  de  cálculo  a  ser  utilizada,  tenho  que  não  ocorreu  a  citada  omissão.  Superada  a  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade,  resta  evidente  que  a  base  de  cálculo aplicável era a vigente antes da promulgação da Lei n.º 9.718/98."  O Tribunal Regional, ao apreciar os recursos, negou o apelo da contribuinte,  e,  em  minha  leitura,  definiu  (a)  que  não  houve  ofensa  à  hierarquia  das  leis  as  alterações  promovidas por lei ordinária ­ pela Lei n. 9.718/98 ­ ; e (b) que fica afastado o alargamento do  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     22 conceito de faturamento do § 1º do art. 3º dessa Lei e que foi reputada inconstitucional; ( c) que  as instituições financeiras deixaram de ter direito à isenção prevista na LC n.º 70/91 (art. 11) e  passaram a estar sujeitas à COFINS conforme disciplinado pela Lei n.º 9.718/98.   E ao ler a sentença do MS que trata da COFINS, vejo que o M Juiz afirma  "dessa  forma  fica  claro  que  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98,  estendeu  a  incidência  da  COFINS  a  receitas  diversas  do  faturamento  propriamente  dito,  na medida  em  que  inovou  o  conceito  já  definido  pelo  direito  comercial  e  pela  jurisprudência  para  identificá­lo  como  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas."  E  decidiu:  "acolho  parcialmente o pedido inicial .. para assegurar à impetrante: o direito de não recolher COFINS  sobre receitas que não resultem da venda de mercadoria, prestação de serviço ou a combinação  de ambos, conforme previsão do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98".   Ao  contrário  do  que  a  recorrente  pretende  fazer  crer,  não  há  nas  decisões  judiciais a definição de que as receitas de intermediação financeira estão excluídas da base de  cálculo  dessas  contribuições.  Ao  contrário,  indicam  que  elas  estão  insertas  no  sentido  de  faturamento ou de venda de mercadorias e serviços para instituições financeiras.  Analisando  essas  decisões  judiciais,  concordo,  ainda,  com  os  julgadores  a  quo que a recorrente se equivoca que lhe teria sido assegurado o direito de receber o tratamento  previsto ao PIS nos termos da LC n. 7/70 e à COFINS pela LC n. 70/91. Os Desembargadores,  a meu ver, decidiram diferente do que interpreta a recorrente. Ela não teria assegurado o direito  de  calcular  seu  valor  do  PIS  com  fundamento  na  LC  n.  07/1970  mediante  a  aplicação  da  alíquota de 5% sobre o imposto de Renda devido no exercício; creio que as decisões judiciais  informam expressamente o afastamento da 'antiga sistemática do PIS­Repique, prevista na Lei  Complementar n. 7/70' e que 'as regras previstas na Lei n. 9.701/1998 encontram­se vigentes e  eficazes, não sendo  lícito  retomar o regime jurídico previsto na Lei Complementar n. 07/70';  portanto, o texto das decisões, quando fazem remissão a esses diplomas legais, estão tratando  da apuração da base de cálculo, que se encontrava sob litígio.  Nesse  sentido,  recupero  a  constatação  feita  pela  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  vinha  apurando  o  PIS  apenas  sobre  a  receitas  dos  valores  dos  denominados  serviços bancários. As  receitas da  instituição decorrentes da  intermediação  financeira,  rendas  de títulos de renda fixa, rendas de operações de crédito, entre outras, não foram consideradas.  Portanto,  a  apuração  da  empresa  não  guardou  qualquer  correspondência  com  a  apuração  do  PIS­Repique, a despeito do argumento ter sido defendido na impugnação.   Essas decisões judiciais afastam o alargamento proposto pelo § 1ª do ar. 3ª  da Lei n. 9.718/98, mas não consideram que essa Lei seja invalida. Essas decisões se reportam  à  legislação anterior para  se definir  a base de  tributação. Para  chegarmos a  essas definições,  necessário  lermos  a  legislação  anterior:  LC  07/70,  LC  70/91,  combinada  com  a  que  lhe  sucedeu: a Lei n. 9.701/98 e a  lei n. 9.718/98. No caso do PIS, a  incidência se daria sobre a  receita bruta operacional definida pela  legislação do  imposto de renda  .(inciso V, art. 72, CF  1988;  art.  269  RIR  Decreto  3.000/99)  Quanto  à  Cofins,  incidiria  sobre  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (art. 2ª da  LC 70/1991).   Outro  ponto  importante  que  essas  decisões  judiciais  nos  trazem,  e  que  contraria a pretensão da contribuinte, foi assentar que as instituições financeiras não têm mais  direito aos benefícios ou tratamento tributário previsto pela legislação anterior ­ por exemplo, a  isenção  da  contribuição  social  ­,  pois  esse  tratamento  foi  revogado  pela  legislação  superveniente (Lei n. 9.718/98); e que as instituições financeiras passaram a estar submetidas à  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.918  S3­C4T1  Fl. 13          23 mesma  ordem  de  tributação  (regras,  alíquotas,  bases  de  cálculo,  etc)  que  as  demais  pessoas  jurídicas sofrem como contribuintes do PIS e da COFINS.     Sobre a concomitância e o desrespeito à coisa julgada:  De todo esse relato,  informações no processo e conjunto de argumentações,  parece­me  ser uma questão  básica  verificarmos  se  há  coincidência  de objetos  entre  as  ações  judiciais ingressadas pela contribuinte e as autuações fiscais, e se estamos submetidos à mando  da Súmula CARF n. 01.  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  sua  petição  inicial  nessas  ações  judiciais  o  contribuinte  debate  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  receita  operacional  e  de  faturamento.  Ele  não  propõe  positivamente  que  a  receita  de  intermediação  financeira  não  comporia  essas  bases  de  tributação,  nem  que  esse  tipo  de  receita  seria  vítima  do  alargamento  considerado  inconstitucional.   Ora, a Súmula CARF n. 01 se aplica quando o  sujeito passivo propõe ação  judicial com o mesmo objeto da ação administrativa. Mas, como vimos, aqui não é o caso, o  contribuinte não propôs ação judicial para discutir as receitas de intermediação financeira e a a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  de  onde  podemos  concluir  que  não  se  deve  aplicar  essa  súmula e deixar de apreciar a lide.  Outra  conclusão  a  que  podemos  chegar  é  que  as  disposições  contidas  no  artigo 63 da Lei n. 9.430, de 1996, referentes a lançamentos para prevenir decadência, não seria  aplicáveis ao caso, uma vez que o lançamento não pretende tratar o que está sub júdice. Como  explicado,  a meu  ver,  as  decisões  judiciais  trazem  implícito  o  entendimento  que  as  receitas  financeiras auferidas pelas instituições financeiras, resultantes de suas atividades empresariais  de  prestação  de  serviços,  podem  ser  consideradas  como  operacionais  ou  de  prestação  de  serviços e são alcançadas pela incidência do PIS e da COFINS.       Não há lançamento sobre parcela que se entenda excedente aos julgados, ou que  repouse no § 1º do  art.  3º  da Lei 9.718/98. O  lançamento  foi  efetuado com base  em demais  dispositivos da Lei 9.718/98  (por exemplo, no que  respeita  alíquotas ou direito às deduções)  combinado com as legislações anteriores, ou seja, a Lei 9.715/98 e Lei Complementar 07/70,  além  do  regulamento  do  imposto  de  renda,  para  o  PIS,  e  Lei  Complementar  70/91,  para  a  Cofins.  Por essas razões, também concluo que não houve suspensão da exigibilidade  de crédito tributário referente a esse tipo de receita para sua inclusão na base de cálculo do PIS  e da COFINS. Nesse âmbito,  tenho como profissão de  fé que o propósito do  lançamento de  prevenir decadência é mero adjetivo de sua configuração, não se tratando de elemento essencial  do lançamento. Não existe um tipo de lançamento para prevenir decadência e outro para não  prevenir.  Esse  propósito  de  prevenção  não  criou  um  tipo  especial  de  lançamento.  Ela,  com  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     24 relação à multa de ofício,  apenas  a  afastou quando há prévia  suspensão  da exigibilidade por  decisão judicial.  Sendo  assim,  não  houve  ofensa  às  decisões  judiciais,  como  afirma  a  recorrente.   Entretanto, de outro lado, as instâncias superiores identificaram a necessidade  da  definição  de  quais  receitas  auferidas  pelas  instituições  estão  inclusas  ou  excluídas  dessas  tributações. Assim me parece quando se decide sobrestar o prosseguimento desses autos face a  possibilidade das Altas Cortes decidirem com Repercussão Geral Recurso Extraordinário sobre  matéria que afetará aqueles MS. A meu ver, os contornos do objeto de cada uma dessas ações  judiciais  passaram  a  não  ser  definidos  exclusivamente  pelo  componentes  das  petições.  O  prosseguimento  do  debate  interno  nesses  MS  está  sujeito  às  influencias  e  contribuições  provenientes da evolução dos debates e posicionamentos no contexto dos Tribunais e das Altas  Cortes. O objeto desvelou, progressivamente,  esses  contornos,  explicitando que  ele passou a  tratar de  tema  inicialmente latente, mas essencial para a decisão  judicial e para as partes. No  caso, o RE 906.069/RS, sob julgamento do STF estará discutindo, para o que interessa a esses  autos  de  infração,  quais  as  receitas  das  instituições  financeiras  que  devem  ser  incluídas  nas  bases  de  cálculo  dessas  contribuições,  mas  as  decisões  ainda  não  foram  proferidas.  È  uma  concomitância, só que com efeitos a partir de quando os Ministros chegarem à solução.  Não  consigo  adotar  a  proposição  da  recorrente  de  que  esses  MS  teriam  dispositivos em suas decisões que seriam coisas julgadas, inclusive por falta de questionamento  da Fazenda Nacional. Não vejo assim. Essas ações  judiciais não chegaram a  seu  termo, nem  proporcionam certezas  inamovíveis. Ao  contrário,  elas  estão  aguardando novas  decisões  que  podem trazer implicações não previstas, e diante da possibilidade de mudanças que acabam por  tornar certo que era incerto e vice versa. Ademais, a prudência convida a não anteciparmos o  que  está  em  processo  de  maturação  e  análise,  especialmente  se  tivermos  em  conta  a  complexidade das  argumentações  em  embate nos  campos das  altas  esferas  competentes para  um tema tão importante e sensível.  Nessas  ponderações  abro  espaço  para  expressar minha  concordância  com a  recorrente de que não cabe incluir na base de calculo das contribuições as rendas provenientes  de participação (COSIF 7.1.8.00.00.2), pois elas estão excluídas conforme dispõe o inciso VII  do art. 22 do Decreto n. 4.524, de 2002.   Contudo, com relação às outras alegações da recorrente, entendo que elas não  procedem,  razão porque proponho a  este Alto Colegiado  seja negado provimento  ao  recurso  voluntário.  Tendo  em  vista  essas  considerações,  proponho  não  seja  aplicada  a  Súmula  CARF n. 1 e seja dado parcial provimento ao recurso voluntário, para apenas excluir da base de  de  calculo  das  contribuições  as  rendas  provenientes  de  participação  (COSIF  7.1.8.00.00.2),  pois elas estão excluídas conforme dispõe o inciso VII do art. 22 do Decreto n. 4.524, de 2002.     Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.918  S3­C4T1  Fl. 14          25 Divergi  do  bem  fundamentado  voto  do  i.  relator,  por  entender  aplicável  a  Súmula CARF nº 01 que trata da concomitância entre ação judicial e processo administrativo:  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Penso  assim  porque  não  consigo  adotar  a  tese  esboçada  pela  autoridade  responsável pelo lançamento e, de certo modo, acolhida pela DRJ, qual seja, a de que a receita  decorrente das atividades de "intermediação financeira" de bancos possa ser enquadrada como  receita  de  serviços.  Evidentemente,  aceita  tal  tese,  não  caberia  falar  em  concomitância,  na  medida  em que o  lançamento não  estaria  a  contestar  a decisão  judicial  não definitiva obtida  pela empresa.  Parece­me, porém, que a atividade desenvolvida por bancos comerciais não  se  caracteriza por uma obrigação de  fazer  assumida pela  instituição  junto  ao  seu  correntista.  Como  é  de  todos  sabido,  este  tem  sido  o  critério  jurídico  eleito  pelos  nossos  tribunais  superiores para distinguir o conceito de serviços a ser adotado na interpretação de  legislação  em  que  a  tributação  esteja  restrita  àquele  conjunto  de  atividades,  como,  por  exemplo,  no  imposto sobre serviços de qualquer natureza.  E a razão para que assim não se passe na atividade desenvolvida pelos bancos  comerciais  está  em que  ele não  aplica  os  recursos  captados  junto  aos  seus  clientes,  seja por  meio  de  depósitos  à  vista  ou  a  prazo,  para  tais  clientes,  de  modo  que  sua  remuneração  dependa dessa prestação.   De  fato,  consistisse  a  atividade  bancária  uma  efetiva  intermediação  num  sentido  semelhante  ao que  se passa  com corretoras,  por exemplo, dúvida não haveria de  sua  equiparação  a  serviços.  Nesse  caso,  o  banco  apenas  localizaria  um  potencial  tomador  de  empréstimo  a  ser  contraído  junto  ao  depositante  e  seria  remunerado  por  alguma  parcela,  pouco importando se ela teria o nome de taxa, comissão, spread ou o que quer que seja.  Nesse  caso,  todo  o  risco  do  negócio  recairia  sobre  o  depositante. Deveras,  qualquer descumprimento da obrigação assumida pelo tomador do empréstimo que implicasse  o não recebimento, seja dos  juros seja do principal, em nada afetaria a  instituição financeira,  exceto  talvez  quanto  a  sua  imagem  na  "captação"  de  bons  tomadores,  afetando  única  e  exclusivamente  o  titular  original  dos  depósitos,  em  nome  de  quem  se  deu  o  sucessivo  empréstimo.   Todos sabemos, porém, que não é isso o que acontece. Muito diferentemente,  o que os bancos assumem com seus clientes depositantes ­ titulares dos recursos ­ é a obrigação  de  guarda  dos  valores  e  sua  movimentação  contra  ordem  (depósitos  a  vista)  ou  uma  remuneração  para  que  eles  permaneçam  em  poder  do  banco  por  um  prazo  contratualmente  definido (depósitos a prazo).  De posse de tais recursos, e já sem qualquer vinculação com o depositante, os  bancos promovem o empréstimo, em seu próprio nome, de parte desses valores a terceiros.  Cabem inteiramente ao banco as atividades de localizar o pretendente a  tomador de recursos,  analisar sua capacidade de pagamento e com ele negociar as condições. Formalizado o novo  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     26 contrato, a  remuneração nele obtida pertence, em sua  integralidade, à  instituição financeira,  embora,  por  óbvio,  a  apuração  do  efetivo  ganho  dela  proveniente  exija  o  abatimento  da  despesa ­ financeira e/ou administrativa ­ contraída para a captação dos recursos.  A parcela assim recebida, pois, tem a natureza exclusiva de receita financeira:  ela decorre de os recursos terem passado à posse do tomador, por prazo certo, ao fim do qual  terá de ser devolvido ao banco. Note­se que, autônomos os contratos, nada exonera o banco de  devolver ao depositante o inteiro montante depositado ainda quando malogre o empréstimo por  ele, banco, feito, aliás a causa mais comum de quebradeiras bancárias.  Nesse  sentido  estritamente  jurídico,  considero,  inclusive,  inapropriado  denominar a atividade bancária de "intermediação". De intermediação ela nada tem, sendo uma  atividade tipicamente financeira e assim remunerada, embora, sob uma perspectiva econômica,  e  tendo  em  vista  a  totalidade  da Economia,  seja  inteiramente  válido  caracterizar  o  papel  do  sistema bancário como intermediador das poupanças privadas.  Nesse  sentido  estritamente  econômico  julgo  também perfeitamente válida  a  caracterização da receita de  tais atividades como sendo o chamado  spread bancário, definido  como a diferença entre os juros recebidos e os pagos aos clientes. Tal conceituação econômica,  aplicada a atividades de vendas de mercadorias, corresponderia aproximadamente ao conceito  contábil  de  lucro  bruto,  e  é,  sem  dúvida,  de  grande  valia  quando  se  trata  de  avaliar  o  desempenho  econômico  da  entidade.  O  que  não me  parece  adequado,  contudo,  é  adotar  tal  critério econômico para a definição dos conceitos  jurídicos emanados da  legislação  tributária  quando tais conceitos estejam jungidos à noção de serviços.  Não desconheço que a legislação pretende, de fato, considerar como receita  bruta  daquelas  empresas  aquilo  que  acima  chamo  de  lucro  bruto.  É  o  que  pretendeu  o  legislador  da  9.718,  e  certamente  atento  ao  aspecto  da  capacidade  contributiva  do  setor,  tão  acentuado no Parecer da PGFN citado pelo autuante. Mas isso, a meu ver, é exatamente o que  se encontra em discussão no Poder Judiciário, desde que o ministro Cesar Peluso promoveu a  "equiparação" dos conceitos de faturamento e "receitas das atividades empresariais". É óbvio  que,  se vier  a prevalecer  tal  entendimento nos processos  representativos  de  controvérsia que  aguardam  julgamento  definitivo  no  STF,  incidirão  tanto  a  COFINS  como  o  PIS  sobre  tais  receitas. Mas num conceito restritivo de base de cálculo, limitado à receita de serviços, como  por enquanto obtido pela instituição financeira naquele Poder, não me parece possível garantir  a tributabilidade daquele conjunto de receitas. Nesse restritivo sentido ­ que sempre prevaleceu  até o voto do e. ministro Peluso ­ serviços são apenas aquelas atividades denotadoras de uma  obrigação de fazer cumprida pela instituição.   Naturalmente,  tais considerações perderiam relevância se aceita a afirmação  da autoridade responsável pelo lançamento de que a adoção daquele conceito seria obrigatória  no  território  nacional  em  razão  da  aprovação  dos  termos  do  Acordo  Geral  de  Comércio  e  Serviços  (GATS),  rodada Uruguai,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  pelo Decreto  1.355/94.  Como  já manifestei  em  votos  anteriores,  entendo­nos  inteiramente  vinculados  aos  decretos regulamentares expedidos pelo chefe do Poder Executivo, na linha do que preceituam  os nossos melhores administrativistas.  Vejo, porém, que aquele decreto apenas regula as relações internacionais do  país. Expressamente, diz o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços, anexo 1A da Ata Final  anexa àquele decreto (fls. 366):  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.918  S3­C4T1  Fl. 15          27   Destarte,  apenas quando uma  instituição bancária brasileira preste  "serviços  bancários"  a  pessoa  física  ou  jurídica  oriunda  de  país  também  aderente  ao  acordo,  ou,  reciprocamente, quando um brasileiro seja atendido por uma instituição financeira estrangeira,  é que é obrigatório adotar as definições relativas a serviços ali presentes. Mas não há, seja no  decreto, seja no próprio acordo a ele anexo, qualquer disposição que imponha a aplicação dos  conceitos  de  serviços  bancários  ali  presentes  nas  operações  internas  do  próprio  País,  e mais  especificamente ainda, no que tange à definição de base de cálculo dos tributos internos.  Por  esse  mesmo  motivo,  também  não  vejo  obrigatoriedade  de  adoção  das  conclusões  do  Parecer  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  igualmente  citado  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento.  Como  já  dito,  ali  se  adotaram  as  conceituações  econômicas de receita de intermediação bancária para equipará­la a serviços.   Como decorrência,  entendo que os  lançamentos realizados garantem, contra  os efeitos da decadência, a parcela de COFINS e de PIS que só será devida se o egrégio STF  mantiver  o  entendimento  de  que  sua  base  de  cálculo  corresponde  à  receita  das  atividades  empresariais.  E  como  realizado  quando  já  vigente  e  eficaz  a  decisão  não  definitiva  que  assegura  à  instituição  financeira o direito de  recolhê­la  apenas  sobre  a parcela  reduzida,  não  poderia incluir a multa de ofício efetivamente aplicada, por força do que dispõe o art. 63 da Lei  9.430/96.   Tendo sido essas as conclusões da maioria, das quais apenas os Conselheiros  Eloy  e  Robson  divergiram,  votou  o  colegiado  pelo  não  conhecimento  do  recurso  quanto  ao  mérito,  pelo  efeito  da  concomitância,  e  por  afastar  a multa  de  ofício  aplicada,  sendo  este  o  acórdão que me impus redigir.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator para o acórdão                    Fl. 573DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 11065.101396/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/PASEP e COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. O artigo 6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de mercadorias por empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101396/2007­58  Recurso nº  876.411   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.111  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2001  Matéria  Ressarcimento PIS/PASEP  Recorrente  LG COMERCIAL DE PELES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/PASEP  e  COFINS.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  COMERCIAL EXPORTADORA.   O  artigo  6°,  §  4°,  da  Lei  n°  10.833/2003  veda  expressamente  o  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de mercadorias  por  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  de  Decisório  proferido  pela  DRF  Nova  Hamburgo  que  glosou  parcialmente  o  direito  creditório  relativo  ao  PIS  não  cumulativo  e  homologou  as  compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  foram  apuradas  duas  irregularidades na escrituração da empresa que resultaram na glosa efetuada: cálculo  de  créditos  sobre  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação. A  interessada adquiriu da empresa MR Couros  Indústria e Comércio LTDA., situada  no  estado  do  Maranhão,  "couros  bovinos  curtidos  ao  cromo,  tipo  wet  blue",  constando  das  notas  fiscais  (fls.62,  64,  66)  a  informação  de  remessa  com  fim  específico  de  exportação  (campo  informações  complementares)  e  ainda  o  código  CFOP 6118 (venda para exportação). As mercadorias  foram entregues diretamente  para CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA, situada na cidade de Belém do  Pará, e exportadas por meio do porto situado nessa cidade.  A  interessada  insurge­se  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo de receitas  referentes a cessão e/ou transferência de créditos de ICMS,  por  entender  que  tais  valores  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  receita  estabelecido  pela  Lei  n°  10.637/2002.  Discorda  também  da  glosa  dos  créditos  referente às compras de mercadorias com fim específico de exportação, defendendo  o direito ao creditamento, uma vez que não preencheria os requisitos estabelecidos  pela  legislação  (Decreto­lei  n°  1.248/1972)  para  ser  considerada  uma  empresa  comercial  exportadora. Acredita que  se não houve o  recolhimento da contribuição  devida  pela  empresa  vendedora  (MR  Couros  Indústria  e  Comércio  LTDA)  esse  deveria ser cobrado daquela empresa.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COMERCIAL EXPORTADORA.  São  empresas  que  têm  como  objetivo  social  a  comercialização,  podendo  adquirir  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revenda  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  assim  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  atividades  tipicamente  de  uma  empresa comercial.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004,  é  vedado  às  empresas  comerciais  exportadoras  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  insumos  adquiridos  para  fins  de  exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 60,§ 4º da Lei n°  10.833/2003.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Repete não estar constituída como uma trading company.  Aduz  que  muitas  vezes  efetua  a  remessa  de  bens  através  de  operações  triangulares,  onde o beneficiador  faz  a  remessa  diretamente para o  embarque e desembaraço  aduaneiro  e  que,  por  estas  razões  a  recorrente  não  teria  “como  informar  ao  fornecedor  o  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101396/2007­58  Acórdão n.º 3102­001.111  S3­C1T2  Fl. 2          3 número de  seu  cadastro na DECEX,  fato  este  indispensável  para que o mesmo enquadrasse  sua venda como sendo “à empresa comercial exportadora” ”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Devem  ser  rejeitados  os  argumentos  baseados  na  descaracterização  da  empresa da condição de uma  trading company. Todas as considerações trazidas aos autos em  primeira instância são por demais esclarecedoras e não foram objetadas de maneira consistente  pela recorrente, que limitou­se apenas a repetir, sem nada acrescentar, que não é uma  trading  company.  Inobstante,  como  fica  claro  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  que  adoto  in  totum neste particular, não é necessário que seja.  Por outro  lado,  trata­se de uma controvérsia que parece poder  ser  resolvida  pela leitura do teor do artigo 6º da Lei 10.833/03.  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:      I ­ exportação de mercadorias para o exterior;      II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior, com pagamento em moeda conversível;      III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.      § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:      I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;      II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria.      § 2º A pessoa jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável  à matéria.      § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado  o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.      § 4º O direito de utilizar o  crédito de  acordo com o § 1º não beneficia  a  empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação. (grifos meus)  Quanto à afirmação de que há ocorrência de operações  triangulares, onde o  beneficiador  faz  a  remessa  diretamente  para  o  embarque  e  desembaraço  aduaneiro  e  que  a  recorrente  não  teria  como  informar  ao  fornecedor  o  número  de  seu  cadastro  na  DECEX,  descaracterizando  a  operação  como  sendo  de  uma  comercial  exportadora,  não  foram  de  maneira  nenhuma  comprovadas.  Conforme  consta  do  relatório  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal foi zelosa na formação de juízo a respeito do assunto, se não vejamos.  Constatamos, mediante análise da memória de cálculo fornecida e declaração  apresentada pelo contribuinte, que o mesmo incluiu na base de cálculo dos créditos  de COFINS aquisições de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação.  Essas  compras  não  estiveram  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  pelo  respectivo fornecedor, não gerando direito a crédito para a exportadora adquirente.  O  contribuinte  realizou  diversas  aquisições  de  "couros  bovinos  curtidos  ao  cromo,  tipo  wet  blue",  da  empresa  MR  COUROS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  CNPJ  04.030.554/0001­92,  situada  em  Governador  Edison  Lobão,  no  Estado do Maranhão, as quais  foram classificadas pela vendedora no CFOP 6118,  como "Venda para Exportação". No corpo das Notas Fiscais destas operações consta  a seguinte observação: "Mercadoria a ser entregue na CMA CGM do Brasil Agência  Maritima Ltda., Sito à Av. Marechal Hermes, 397 — Umarisal, Belém — PA".  Os  couros  adquiridos  nessas  operações  foram  exportados  pelo  contribuinte,  classificados no CFOP 7501, como "Exportação de mercadorias recebidas para o fim  especifico  de  exportação".  Importante  salientar  que  todas  estas  exportações  foram  embarcadas  no  porto  de Belém — PA. Cabe  lembrar  aqui  que  o  contribuinte  está  localizado  em Novo Hamburgo — RS  e  as  suas  exportações  de  produtos  por  ele  industrializados no período foram embarcadas no porto de Rio Grande — RS.  Na  planilha  anexa,  relacionamos  as  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  realizadas  no  período,  bem  como  as  respectivas  exportações  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico  de  exportação,  estabelecendo  uma  relação entre as Notas Fiscais de compra e as Notas Fiscais de exportação, através da  quantidade, em pés quadrados (P2). Nela, pode­se ver que a mesma quantidade de  couros  recebida  é  imediatamente  exportada,  lembrando  que  tanto  o  recebimento  quanto o embarque dos couros para o exterior são feitos em Belém — PA.  Ou  seja,  diante  de  tais  evidências,  fica  claro  que  trataram­se,  de  fato,  de  exportações de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação.  Por todo o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                            Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101396/2007­58  Acórdão n.º 3102­001.111  S3­C1T2  Fl. 3          5     Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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