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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735445 #
Numero do processo: 36266.000005/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 -PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE - MPF COMPLEMENTAR FORA DO PRAZO, - NULIDADE - ANALISE DOS ARGUMENTOS - DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. O simples fato de que durante o procedimento quando do vencimento de um MPF, o complementar só ter emitido dias após o seu vencimento, contudo com a devida cientificação do recorrente acaba por convalidar o ato, sem provocar nulidade ao procedimento. A autoridade julgadora pode abster-se de avaliar pontualmente os argumentos, se entender que os mesmos podem ser avaliados em bloco, afastando as dúvidas do impugnante quanto aos argumentos apontados. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construida e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.982
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Deusa Vieira de Souza; e II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira insitâ :lie b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36266.000005/2006-62 Recurso n° 150.031 Voluntário Acórdão n° 2401-00.982 — 4 Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria REGULARIZAÇÃO DE OBRA, AFERIÇÃO INDIRETA Recorrente CONSTRUTORA MARIBONDO LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Periodo de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 -PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE - MPF COMPLEMENTAR FORA DO PRAZO, - NULIDADE - ANALISE DOS ARGUMENTOS - DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. O simples fato de que durante o procedimento quando do vencimento de um MPF, o complementar só ter emitido dias após o seu vencimento, contudo com a devida cientificação do recorrente acaba por convalidar o ato, sem provocar nulidade ao procedimento. A autoridade julgadora pode abster-se de avaliar pontualmente os argumentos, se entender que os mesmos podem ser avaliados em bloco, afastando as dúvidas do impugnante quanto aos argumentos apontados. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construida e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. III '2 ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Deusa Vieira de Souza; e II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da ilidecisão de primeira instâ : e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ii,ELIA A '' I : 0 FREIRE - Presidente EL • • • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36266.000005/2006-62 52-04T1 Acórdão n.° 2401-00.982 Fl. 451 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela . a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, no período de 02/1999 a 09/2001, sendo as contribuições calculadas sobre o valor da mão de obra arbitrada com base na receita por serviços de construção prestados. Os valores das contribuições foram apurados por meio das notas fiscais de serviços prestados, tendo em vista que a contabilidade da empresa não registrava a real movimentação contábil. Conforme descrito às fls. 38 a 43, a autoridade fiscal destacou todas as irregularidades apontadas, que o levaram a desconsiderar a contabilidade, tendo apurado a base de cálculo de contribuições com base nas notas fiscais de serviços. Segundo o relatório fiscal: A origem do débito é a remuneração de trabalhadores que, como empregados, executaram obras de construção civil para a notificada, sem que os valores fossem incluídos nas suas folhas de pagamento contabilizadas ou de subempreiteiros. A remuneração de trabalhadores que executaram as obras de construção civil para notificada, não foram devidamente registradas em folhas de pagamento, sejam da própria construtora ou de subempreiteiros contratados. Ainda conforme descrito no relatório fiscal, fls. 66 a 70 o arbitramento deveu-se ao fato de a contabilidade da notificada não registrar sua real movimentação financeira, conforme preceitua o art. 49 da IN INSS/DC n°18/2000. Os elementos necessários ao lançamento do débito foram extraídos de livros diário (escriturados até 12/2001) e razão, notas fiscais de serviços de subempreiteros e vendas de concreto, folhas de pagamentos de empregados, GF1P, GPS e informações constantes dos bancos de dado do INSS. A remuneração incluída em folha referente a empregados que não trabalharam na atividade básica de construção civil, foram deduzidas conforme planilhas anexas ao relatório fiscal. Não foram deduzidos os valores de retenções recolhidas sobre os serviços que não compõem o custo básico da atividade de construção civil. Entretanto, cabe resslatar que em geral a construtora não apresentou a relação de empregados incluidos na GFIP dos prestadores de serviços. A empresa ainda foi autuada pela não apresentação de todas as folhas de pagamento, bem como não ter informado contratação de cooperados em GFIP. Á 7 3 Assim, considerando que a contabilidade não espelhava a realidade da movimentação financeira, o crédito foi apurado nos termos do art 33, § 6° da Lei 8212/91. O montante dos salários pagos pela execução das obras desta construtora aqui avaliados por meio do ARO, foi obtida como determina a IN INSS/DC n°18/2000. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 07108/2002, tendo a cientificaçâo ao sujeito passivo ocorrido em 12/08/2002. Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 92 a 101. O processo foi baixado em diligência, tendo o auditor emitido informação fiscal às fls. 309 a 313. Tendo considerado intempestiva a defesa, a autoridade previdenciária emitiu competente Teimo de Revelia, fls. 316 a 317. Apesar de não cientificado dos termos da diligência, a empresa tendo solicitado vistas ao processo, acabou por ter conhecimento dos termos da informação fiscal, resultante da diligência, tendo encaminhado aditivo a defesa às fls. 346 a 369. Tendo pairado dúvidas acerca da data da impugnação o processo foi encaminhado para procuradoria para manifestação fls. 383. A procuradoria manifestou-se, fls. 385 a 386 no sentido de que fosse declarada a tempestividade do recurso e procedesse o INSS a retificação do lançamento com base na informação fiscal emitida pela autoridade fiscal. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 392 a 407, sendo que o principal argumento rebatido pela autoridade julgadora é no sentido de que apesar de alegar ser sua contabilidade regular, razão porque incabível o arbitramento da base de cálculo, não fez o recorrente qualquer prova do alegado. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 412 a 431, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Preliminarmente, o procedimento deve ser delcrado nulo tendo em vista a ciência do MPF ao contribuinte ter se dado em data muito posterior a sua expedição. NO item 3.2.3.10 foi conhecido o argumento quanto ao MPF, sendo que as razões não foram contraditas, o que fere o principio do contraditório e da ampla defesa. Nos meses de 01 e 02/2002 o auditor praticou atos sem estar devidamente amparado. O MPF cujo vencimento deu-se em 28/03/2002 foi extinto, sem a emissão de novo, o que toma todo o procedimento nulo. Assim, restam maculadas as solicitações de documentos, depoimentos prestados por terceiros, bem como o resultado da ação fiscal em período não coberto pelo MPF. No âmbito do CRPS existem julgado que atestam a nulidade do procedimento sem cobertura de MPF válido. 4 et*"."- Processo n° 36266.00000512006-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.982 Fl. 452 Inova na alegação de que o Termo de Intimação para apresentação de documentos — TIAD, não foi recebido pela responsável legal da empresa, tendo o auditor deixado os documentos, contudo tal procedimento só é viável quando ocorre recusa por parte da empresa em receber os documentos. Os prazos administrativos não foram cumpridos, uma vez que por exemplo o termo de revelia, face a suposta intempestividade so foi lavrado em 28/08/2002. Não é verdade que o auditor constatou e provou que a empresa não fazia a contabilização nos termos de lei. Também não procede o argumento de que o valor da mão de obra estipulado pela CEF, não deve ser considerado, e sim nos 'Étimos de lei o do SINDUSCON, tendo em vista tratar-se de banco público. Negociações com fornecedores podem baixar o custo da obra, assim devem prevalecer os valores reais da empresa. Não restou comprovado que o custo da obra relacionados neste processo não representam a realidade. Quanto as alegações de que os contratos são totais e não parciais, tanto a autoridade notificante, quanto a julgadora não enfrentaram o argumento. Não é a simples matricula da obra no INSS que determina o tipo de contrato, considerando que esta pode ser realizada de forma equivocada. Em momento algum apresentou recurso meramente protelatório conforme dito pela autoridade julgadora de 11 a instancia, pelo contrário em primeiro lugar entendeu o recorrente ser necessário provar tratar-se de recurso tempestivo. Na obra do edifício Flamboyant a decisão notificação não citou a legislação que autoriza a exclusão de salários relacionados a algumas funções dos empregados., informou que foram excluidas atividades que não compõem o CUB. Contudo o arbitramento não foi feito com base no C(JB, sendo este critério indevido, e considerando ainda o dever do relatório ser claro, isso leva a nulidade do lançamento. A Decisão não enfrentou também os argumentos quanto a obra de Barra Bonita, quanto a utilização de meios mecânicos. Com relação a complementação da impugnação, foi apresentado extenso arrazoado não examinado pela autoridade julgadora. Face a falta de avaliação de diversos itens fica prejudicado o direito a ampla defesa. A autoridade fiscal produziu suas provas a seu modo, tomando impossível a recorrente fazer prova de suas alegações. s Os depoimentos apresentados constituem prova ilícita e como o contencioso tem entre suas finalidade a busca da verdade material revisto tem que ser o posicionamento adotado até agora. Diante de todo o exposto a improcedência da NFLD há de ser decretada, mas se assim não entender apenas para argumentar, o AI deve ser tomado nulo, por todos os vícios. A unidade da SRP apresentou contra-razões destacando não existirem fatos novos a serem apreciados. É o relatório. 6 Processo e 36266.000005/2006-62 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.982 Fl. 453 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 440. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos avaliar as nulidades argüidas pelo recorrente no que diz respeito a falta de cobertura do MPF durante a realização do procedimento. Entendo que no âmbito da fiscalização Previdenciaria o MPF foi criado no intuito de legitimar o procedimento fiscal, e MPF válido para fins de autuação é aquele onde o sujeito passivo teve conhecimento de sua existência seja feita pessoalmente, ou mesmo com o comprovante de recebimento por correio. A questão do MPF já foi por diversas vezes apreciada e reapreciada tanto no âmbito do 2° CC, como do CRPS, onde inclusive consolidou-se o entendimento de que apenas o lançamento seja da NFLD ou do AI deveriam ser feitos dentro do prazo de validade do MPF, não tendo, necessariamente a cientificação de ocorrer nesse tempo. Contudo, não foi isso que ocorreu no caso em questão. Não há dilvidas, nem mesmo ocorreu questionamento por parte do recorrente de que a época da lavratura do auto não existia MPF válido. O que se argumenta, é que foram realizados procedimentos antes mesmo do recorrente ter tido ciência do MPF, o que ensejaria a nulidade de todos os atos praticados antes da cientificação do recorrente. Todavia, entendo que neste caso especifico, não houve qualquer irregularidade no procedimento, tendo em vista, que o procedimento teve inicio antes mesmo da implantação do MPF, sendo que a emissão veio apenas legitimar o procedimento, visto que com a sua implantação passou-se a exigir a cobertura de MPF para dar legitimidade ao procedimento fiscal, em especial no momento de sua lavratura. Assim, o simples fato de que durante o procedimento quando do vencimento de um MPF, o complementar só foi emitido dias após o seu vencimento, contudo com a devida cientifica* do recorrente acaba por convalidar o ato, sem provocar nulidade ao procedimento. Tanto o é que não se trata de novo procedimento fiscal, mas simplesmente prorrogação do mesmo com a emissão de MPF complementares. Resta claro, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e durante o desenrolar do procedimento, e ainda que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento. 7 O manual do contencioso, aprovado pela 01 n°04 de 25/03/2004, dispõe na letra "c" do item 9.5.5 - VÍCIOS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO AO MPF: O Mn-- complementar emitido após o vencimento do MPF original — embora o art. 15 do Decreto 3696/2001 enumere a expiração de seu prazo de cumprimento como hipótese de extinção do MPF, o art. 16 do mesmo Decreto enuncia que tal expiração não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do MPF extinto determinar a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. Assim, o MPF complementar emitido no curso da ação fiscal, mesmo que após o vencimento do MPF original ou dos complementares já emitidos, não invalida os atos praticados, inclusive os lançamentos, desde que exista MPF válido na data da lavratura da NFLD ou Al pelo AFPS. Dessa forma, havendo ciência prévia deste MPF complementar ao sujeito passivo antes do encerramento da ação fiscal, não deverá ser nulificado o lançamento." (grifo nosso) Face ao exposto, entendo que não existe qualquer nulidade quanto a ciência do MPF ter ocorrido em data posterior a sua emissão. Com relaçâo ao recebimento dos TIAD, em primeiro lugar nada a respeito foi argumentado em sede de defesa, o que importa preclusâo do direito. Contudo não identifico qualquer nulidade, tendo em vista ter a empresa tido acesso aos documentos, o que nos leva a crer ter a recorrente tido conhecimento dos referidos termos. Outro ponto, discutido pela recorrente é que a autoridade julgadora não procedeu a análise de todos os pontos rebatidos em sua defesa, ofendendo o principio do contraditório e da ampla defesa. Entendo que neste ponto, razão também não assiste ao recorrente. A autoridade julgadora pode abster-se de avaliar pontualmente os argumentos, se entender que os mesmos podem ser avaliados em bloco, afastando as dúvidas do impugnante quanto aos argumentos apontados. Não foi apenas ao ser prolatada a Decisão Notificação, que foram apreciados os argumentos suscitados pelo recorrente. Pelo contrário, em duas ocasiões anteriores procedeu a autoridade fiscal a analise dos argumentos apresentados, rebatendo a tese adotada pelo impugnante, fis. 309 a 314. Nos dois casos, teve o recorrente a oportunidade de conhecer dos argumentos rebatidos, e dos motivos pelos quais a autoridade fiscal, procedeu a constituição do crédito por aferição, com base nas notas fiscais. Superadas as preliminares, passo ao análise do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito o cerne da discussão do recorrente repousa na desconsideração da contabilidade e no fato de ter sido considerado a realização de obra por empreitada parcial, para determinação da mão de obra empregada nas obras. Esclareceu, ainda o recorrente o fato de que as obras eram populares, tendo sido realizado contrato de financiamento, direto com a CEF, devendo ser o valor estipulado no contrato o utilizado Contudo, entendo que nenhum dos argumentos apresentados pelo recorrente são suficientes para refutar o procedimento fiscal adotado e por conseqüência o lançamento. Processo n° 36266.000005/2006-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2001-00.982 Fl. 454 Conforme, orientações descritas nas Instruções Normativas do INSS, as obras de construção civil, de responsabilidade de pessoa jurídica, deverão ser auditadas com base na escrituração contábil, observada a obrigação da empresa em registrar, da maneira devida de forma individualizada, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Portanto, ter uma contabilidade válida é o ponto crucial, para que as obras possam ser contabilizadas com base em seus registros. De acordo com o relatório fiscal de desclassificação da contabilidade, a autoridade identificou diversas irregularidades, comprovadas por meio de documentos e depoimentos de pessoas, que constavam na contabilidade da empresa, como seus prestadores de serviços. Ora, se na contabilidade são encontrados documentos que não condizem com a realidade, plenamente válido o procedimento fiscal, que desclassifica a mesma e apura por meio de aferição indireta, os fatos geradores de contribuição. Nesse momento, ao proceder ao arbitramento de valores com base nas notas fiscais de serviços prestados, vinculado encontra-se o auditor a utilizar os parÂmetros descritos nas normas, para apuração das bases de cálculo. Portanto, o valor da mão de obra por metro quadrado, deixa de ser apurado com base nos documentos apresentados pelo recorrente, inclusive os contratos de financiamento suscitados, passando a ser utilizados os parâmetros oficiais de aferição, no caso valor da mão de obra apurado nas notas fiscais emetidas pela construtora. Desse modo, ao contrário do que afirma a recorrente, o relatório fiscal esclareceu os motivos de fato e legais que ensejaram a presente notificação fiscal. Não procede o argumento de que o fisco não juntou qualquer prova no sentido de contrapor a regular documentação apresentada pela impugnante, pois uma vez não apresentando a documentação e constando tal afirmação no relatório fiscal, a empresa é quem deveria provar a regular contabilização para o ano de 2001. Neste ponto, também refuto os argumentos de que a simples matricula individualizada por proprietário foi elemento único que ensejou a consideração de prestação de serviços por empreitada parcial. No caso, tanto o auditor que analisou a impugnação, quanto a autoridade julgadora rebateram devidamente os argumentos, descrevendo inclusive que a análise dos contratos é que levaram a conclusão de tratar-se de empreitada parcial, até porque proprietários tiverem que providenciar a regularização de forma isolada, visto não ter a construtora o feito. Portanto, entendo que não conseguiu a recorrente demonstrar, ao contrário da outra NFLD lavrada, tratar-se de empreitada total, levando a apuração da base de cálculo pela área — CUB. Também não acato o argumento de que a autoridade não apreciou a utilização de meios mecânicos, pelo contrário, expôs o auditor que analisou os documentos e contratos apresentados pelo recorrente, não tendo este conseguido demonstrar a utilização dos meios mecânicos. Ressalte-se que a fiscalização previdenciaria não indicou um valor de mão de obra arbitrário por metro, mas somente aplicou os valores de custo oficiais, com base em percentuais da mão de obra utilizada nas obras nas notas fiscais emitidas pela construtota. A fiscalização previdenciária não elaborou planilha de custo, mas sim aferiu, de forma indireta, na forma dos ditames legais, a mão-de-obra utilizada na edificação das obras. A competência 9 para realizar tal enquadramento advém de dispositivo legal, art. 33, § 6° da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 33 - omissis (o) § 4 0 Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Por fim, quanto ao argumentos de que parte da obra teria um custo reduzido, tendo em vista tratar-se de casas populares, ressalto que a própria autoridade fiscal, quando descreveu os parâmetros a serem utilizados para cálculo por meio do ARO, indicou no campo "Tipo da Obra", Conjunto Habitacional, o que ensejou considerar a obra de padrão baixo e por conseqüência reduz o valor da mão de obra empregada. Portanto, neste ponto também acertada encontra-se a postura da autoridade fiscal. Na forma dá Instrução Normativa que regia a matéria, as residências serão sempre enquadradas como H1, independentemente do número de pavimentos (art. 93, § I° da IN INSS/DC n ° 69/2002); além do que, residências serão sempre enquadradas como 2Q, independentemente do número de quartos (art. 94, § 1° da referida Instrução). Pelo exposto, foi correto o enquadramento realizado pelo órgão previdenciário, em virtude de se tratar de lançamento por arbitramento. O recorrente não fez prova do gasto real de mão-de-obra utilizada na edificação, tendo em vista que sua contabilidade não refletia a real movimentação. Ressalte-se que a contabilidade de uma empresa não é desclassificada, por simples erros, que quando cometidos são passiveis de serem corrigidos por instrumentos próprios. Na análise dos motivos expostos pela autoridade fiscal, as inconsistências, foram muitas e graves. Ressalte-se ainda que todos os recolhimentos realizados pelos recorrente foram devidamente apropriados as obras. Com base no exposto e tudo mais que consta dos autos, entendo que o procedimento adotado pelo auditor encontra-se acenado. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de I° instância, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 ELA trCISTINAWNI—W) E SILVA VIEIRA - Relatora io

score : 1.0
4735416 #
Numero do processo: 35415.000555/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2006 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-000.877
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios; e b) em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS rtrii. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35415.000555/2006-68 Recurso n° 158.807 Voluntário Acórdão n° 2401-00.877 - 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente INDÚSTRIA INAJÁ - ARTEFATOS, COPOS, EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2006 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera fonnalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. „ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios; e b) em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valo levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. ELIAS SA O FREIRE - Presidente \kAçt, jèj ,Ajj KLEBER FERREIRA DE AR4110 - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros mias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo if 35415.000555/2006-68 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.877 Fl. 161 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37.014.925-4, com lavratura em 21/07/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 801.863,19 (oitocentos e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e dezenove centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa deixou de informar mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP os dados cadastrais, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações do interesse da Administração Tributária. A infração ocorreu no período de • 06/2003 a 05/2006, conforme discriminativo de aplicação da multa colacionado. A autuada apresentou impugnação, fls. 53/60, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 70/81. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 56/100, no qual alega no qual alega, em síntese que inexiste a possibilidade legal de inclusão dos sócios da empresa como co-responsáveis por esse crédito tributário, além de que, a multa aplicada assume caráter de confisco. Ao final, pede a reforma da decisão da SRP com, consequente, declaração de nulidade da NFLD. É o relatório. 3 4&frJ Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Em preliminares, a autuada pede a retirada do nome dos seus sócios da lista de corresponsáveis pelo débito. Essa tese relativa impossibilidade se arrolar os representantes legais da recorrente como devedores solidários não deve ser acolhida. É preciso que se tenha em conta que essa relação, que constitui anexo da NFLD é uma formalidade prevista nas normas de fiscalização que tem cunho meramente informativo, não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para as pessoas elencados. Somente após o trânsito administrativo da lide tributária é que o órgão responsável pela inscrição em Divida Ativa verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributárias aos representantes da pessoa jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em responsabilização dos gestores da empresa pelo crédito que ora se discute. Para enfrentar a outra questão apresentada é necessário uma análise da constitucionalidade do dispositivo legal aplicado pelo fisco para fixação da multa, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CÁRF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de _ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522 de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nz 73, de 1993; ou 4 Nn 53'2 Processo n°35415.000555/2006-68 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.877 Fl. 162 c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do mi. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portria CARF n° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Sumula GARE N°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF T . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa, além da contribuição ao seguro de acidente de trabalho — RAT.Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente. Nesse sentido, não há como esse tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação da multa, posto que prevista em norma vigente e eficaz na época do lançamento, o art. 35 da Lei n°8.212/1991. No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-) 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARI. 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios, e lhe dar provimento parcial, para que a multa seja recalculada nos termos do parágrafo precedente. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 ch- KLEBER FERREIRA DE ÚJO - Relator 44:9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jffire CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS v.kr: QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35415.000555/2006/68 Recurso n°: 158.807 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.877 • Brasília de evereiro de 2010 4 ELIAS SA TO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 'Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência . / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4738156 #
Numero do processo: 13147.000115/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Caracteriza situação excludente do Simples, quando a participação societária de um dos sócios no capital de outra empresa for maior que 10% e quando a receita bruta global de todas as empresas dos quais esse sócio participa, no ano-calendário, for superior ao limite máximo legalmente estabelecido. Ocorrida a situação excludente em 31/12/2001, a exclusão do Simples surtirá efeitos a partir de 01/01/2002, por força do art. 15, II, da Lei nº 9.137/96, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 1202-000.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Caracteriza situação excludente do Simples, quando a participação societária de um dos sócios no capital de outra empresa for maior que 10% e quando a receita bruta global de todas as empresas dos quais esse sócio participa, no ano-calendário, for superior ao limite máximo legalmente estabelecido. Ocorrida a situação excludente em 31/12/2001, a exclusão do Simples surtirá efeitos a partir de 01/01/2002, por força do art. 15, II, da Lei nº 9.137/96, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Caracteriza situação excludente do Simples, quando a participação societária de um dos sócios no capital de outra empresa for maior que 10% e quando a receita bruta global de todas as empresas dos quais esse sócio participa, no ano-calendário, for superior ao limite máximo legalmente estabelecido. Ocorrida a situação excludente em 31/12/2001, a exclusão do Simples surtirá efeitos a partir de 01/01/2002, por força do art. 15, II, da Lei nº 9.137/96, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Fl. 95DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza e Gilberto Baptista. Relatório Por bem retratar a descrição dos fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 04- 13.520 da DRJ/Campo Grande, de fls. 48 a 50, abaixo transcrito: “Floresta Amazônica Hotel e Turismo Ltda., acima qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/CBA n° 516591, de 02 de agosto de 2004 (fls. 15), tendo em vista que um dos seus sócios, o Sr. Edson de Carvalho, CPF n° 004.306.848-00, participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global das empresas, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal em face do que dispõe os art. 9°, inciso IX, art. 12, art. 14, I, art. 15, II da Lei n° 9.317/1996 e demais legislação citada às fls. 15. Apresentou então a Solicitação de Revisão da Exclusão ao Simples em 31/05/2003 (SRS fls. 12-13), com as razões de fls. 01-02, alegando em síntese, que empresa da qual seu sócio participa não é de pequeno porte e não está no Simples; a exclusão não pode retroagir; sua receita bruta global não ultrapassou o limite legal e que o sócio transferiu em 2001 parte de suas cotas para o filho Edson da Riva Carvalho, ficando com participação inferior a 10% do capital da outra empresa, a Indeco Integr. Desenv. e Colonização Ltda. A SRS foi indeferida pela DRF/Cuiabá, conforme Resultado SRS Sacat 0059/05 (fls. 41), sob o argumento que o Sr. Edson de Carvalho participou até junho de 2005 com mais de 10% do capital social da empresa Indeco e a soma da receita bruta das duas empresas no ano-calendário de 2001 ultrapassou R$ 1.200.000,00. Intimada dessa decisão em 16/11/2005 (AR, fls. 44), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 1°/12/2005 (fls. 45-46), alegando em síntese o seguinte: a) o sócio doou parte de suas cotas da Indeco para seu filho, conforme contrato social que ficou pendente de aprovação dos sócios e só foi registrado na Junta Comercial posteriormente. Porém, a doação é ato jurídico perfeito e anterior, e independe de registro do contrato social na Junta Comercial, não podendo ser-lhe imputado a demora na realização da ata em face da divergência interna entre seus sócios; b) o objetivo da norma que a exclui do Simples é impedir que a pessoa física participe de diversas empresas de pequeno porte como sócio, dividindo assim as receitas brutas anuais e obtendo diversos registros no Simples. Contudo, a empresa que o sócio participa não é de pequeno porte e não está no Simples, o que não caracteriza expediente que a lei visa coibir;” A manifestação de inconformidade foi apreciada pela DRJ/Campo Grande, mantendo a exclusão do SIMPLES sob o fundamento de ficou caracterizada a participação societária de sócio com mais de 10% no capital de outra empresa e o faturamento global das empresas superou o limite legalmente estabelecido, emitindo o Acórdão nº 04-13.520, de fls. 48 a 50, assim ementado: SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS. Fl. 96DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13147.000115/2005-02 Acórdão n.º 1202-00.462 S1-C2T2 Fl. 96 3 Não pode optar pelo Simples a empresa cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra e a receita bruta global ultrapasse o limite legal. Solicitação Indeferida Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este colegiado, mediante arrazoado, de fls. 60 a 63, repisando praticamente os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. O ponto central abordado neste processo diz respeito à interpretação do inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que veda às empresas a opção/permanência no sistema SIMPLES, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa e o faturamento global ultrapassar o limite legalmente estabelecido. Inicialmente, é necessário transcrever o dispositivo legal questionado. O artigo 9°, IX, da Lei 9317, de 1996, assim dispõe: 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2º; O limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei 9317, de 1996, retromencionado, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, consta do dispositivo abaixo transcrito: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I- microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II — empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) Conforme se depreende dos autos, a exclusão da empresa do Simples se deu de oficio em virtude do enquadramento da situação do inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, onde um dos sócios da empresa excluída, o Sr. Edson de Carvalho, possuía participação, à época do exame, em 31/12/2001, no capital de outra empresa, a Indeco-Integração Desenvolvimento e Colonização Ltda, em percentual superior a 10% e a receita bruta global Fl. 97DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 das duas empresas em que é sócio, ter superado o limite anual de R$ 1.200.000,00, estabelecido pelo art. 2 o , II, da Lei n° 9.317, de 1996. Alega a recorrente que a norma que veda a participação de sócio com mais de 10% no capital de outra empresa, quer referir-se unicamente à participação em empresas de pequeno porte, micro-empresas e que tenham optado pelo Simples, situações que não estariam presentes no caso em análise. Não assiste razão à recorrente. De acordo com a leitura do inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, acima transcrito, não existe nenhuma diferenciação no tipo de empresa na qual o sócio detenha participação. Qualquer empresa onde o sócio detenha mais de 10%, encontra vedação legal. O que a norma legal quis evitar é que determinado sócio de empresa optante pela sistemática de tributação simplificada do Simples, tivesse participação no capital de qualquer outro tipo de empresa, em percentual maior de 10%, independente de ser microempresa, empresa de pequeno porte, de grande porte, optantes ou não do Simples. No presente caso, inconteste que no ano de 2001, o Sr. Edson de Carvalho detinha participação de 10,90% na empresa Indeco, fls. 40, o que faz incidir a vedação legal. Argumenta , ainda, que em 2001 existia um contrato particular de doação das quotas do Sr. Edson de Carvalho, na Indeco, para seu filho, mas cujo registro da alteração societária na Junta Comercial somente ocorreu em 2005, entendendo que deva prevalecer a data do contrato de doação. Também não assiste razão ao recorrente. Somente com o registro na Junta Comercial é que as alterações contratuais produzem seus efeitos. É o que estabelece o art. 36 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis. Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Assim, uma vez que a Alteração do Contrato Social da Indeco foi assinado em 30 de dezembro de 2004, fls. 37, e apresentado à Junta Comercial, em 17/06/2005, fls. 38, portanto a mais de 30 dias do previsto na lei, os efeitos da alteração somente ocorrerão à partir do despacho que conceder o arquivamento, ou seja, após 17/06/2005. Ademais, dito contrato de doação sequer consta do autos, o que faz com que a alegação seja rejeitada também por falta de provas. Quanto à aplicação retroativa da Lei 11.196, de 2005, que instituiu novo limite de receita bruta para enquadramento das empresas de pequeno porte, no valor de R$ 2.400.000,00, entendo que de acordo com as normas de vigência da legislação tributária, deve ser aplicada a norma em vigor à época da ocorrência dos fatos. Nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, art. 2º, a lei existente terá vigor até que outra a modifique ou revogue: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Fl. 98DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13147.000115/2005-02 Acórdão n.º 1202-00.462 S1-C2T2 Fl. 97 5 § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Assim, em 2001, estava em vigor o limite da receita bruta estabelecido pelo inciso II do art. 2º da Lei 9.317, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998, no valor de R$ 1.200.000,00, limite esse que foi modificado somente em 2005, com a publicação da Lei nº 11.196, de 2005, não podendo ser aplicada, portanto, ao caso em análise. Verificado que o somatório da receita bruta global da empresa Floresta Amazônica e da Indeco, no ano de 2001, ultrapassou o limite de R$ 1.200.000,00, fls. 37 a 40, há que se admitir a incidência da vedação prevista na norma legal. Inaplicável também ao caso o art. 144, § 1°. do CTN invocado pela recorrente. Dito dispositivo trata de matéria relativa à aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Trata-se de dispositivo que visa ampliar os processos de apuração e fiscalização dos impostos para fins de constituição do crédito tributário pelo lançamento, matéria estranha ao caso aqui analisado. Quanto ao fato da exclusão ter efeitos retroativos, cabe dizer à recorrente que o protesto da interessada não reflete a determinação da norma legal, no caso, o art. 15, II, da Lei n° 9.317, de 1996, na redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001, que estabelece que a exclusão dar-se-á a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Assim, uma vez que foi constatada a participação de sócio no capital de outra empresa, em percentual superior a 10%, e uma vez que o limite da receita bruta global das duas empresas, em 31/12/2001, ultrapassou o limite de 1.200.000,00, o Ato Declaratório de Exclusão do Simples surtirá efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, no caso em janeiro de 2002, como corretamente entendeu o acórdão recorrido. A jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes também era pacífica nesse sentido, conforme ementários de Acórdãos proferidos naquele colegiado, que abaixo se transcreve, dentre outros: Acórdão nº 391-00009, data da sessão 23/9/2008 Ementa: Simples. Exclusão. Sociedades cujo sócio ou titular participe com mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica não pode optar pelo regime tributário do Simples se a receita bruta global ultrapassar o limite legal. Acórdão nº 303-35742, data da sessão 16/10/2008 Fl. 99DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 6 PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica que tenha sócio que participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, tenha ultrapassado o limite estabelecido pelo inciso II do art. 2º da Lei nº 9.317/96, será excluída do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002, por força do art. 15, II, da Lei nº 9.137/96, com a redação dada pela MP nº 2.158-35, de 24 agosto de 2001. Em face do exposto, voto para que seja negado provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exclusão do Simples da empresa recorrente, nos termos do Ato Declaratório Executivo –ADE, fl. 15. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 100DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13986.000055/2003-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a regular extinção de estimativas de IRPJ nos anos calendários anteriores, impende reconhecer o direito creditório pleiteado pela contribuinte.
Numero da decisão: 1803-000.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a regular extinção de estimativas de IRPJ nos anos calendários anteriores, impende reconhecer o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) SELENE FERREIRA DE MORAES - Presidente. (assinado digitalmente) WALTER ADOLFO MARESCH - Relator. EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 VIDECROSS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELO HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em 14 de maio de 2003, a interessada requereu (fls. 1 e 2) a compensação de débitos com direito creditório fundado em saldos negativos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), alegadamente apurados no exercício de 2003, ano-calendário de 2002, no total de R$ 15.778,68 (quinze mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Tal pedido foi analisado pela Delegacia da Receita Federal de origem, tendo sido prolatado o Despacho Decisório de fls. 158 a 161, de que se extraem os seguintes trechos: 1...1 Da análise dos elementos informativos dos autos, verifica- se que o presente feito não tem condições de seguir, haja vista a inexistência do suposto crédito reclamado. Com efeito, inobstante a requerente tivesse sido intimada, não restou demonstrada a ocorrência dos créditos, nos montantes necessários a quitar os débitos pretendidos. De jato, inobstante as DIRPJs do ano-calendário de 2002 apontarem saldos negativos em relação a Contribuição Social s/o Lucro Liquido e ao imposto de renda de pessoa jurídica [...] em pesquisa efetuada no sistema de pagamentos não se vislumbra recolhimento em Darf relativos ao 1RPJ nos anos de 1999 a 2001, tendo-se localizado recolhimento, apenas em 2002 [...J. De vero, em resposta á intimação que lhe foi endereçado, a requerente dá a entender que o saldo negativo relativo ao ano- calendário de 2002 teria origem nos saldos negativos dos anos- calendário de 1999 a 2002, relativamente ao imposto de renda, todavia [...] não se pode concluir pela existência dos ditos saldos negativos, ante a ausência de pagamentos em montante compatível. Neste passo, reposicionando-se os dados informados nas fichas 12 A e 17 A das DIPJs em questão, com os pagamentos efetivos e comprovados, vislumbra-se saldos negativos em montantes inferiores ao necessário para quitar as compensações pretendidas. Computando-se, ano a ano, o IRPJ declarado versus os pagamentos feitos a título de estimativa pela interessada e os valores de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em seu nome, chegou-se à conclusão de que a contribuinte seria devedora deste imposto nos exercícios de 2000 a 2003, como segue: IRPJ EXERCÍCIO IMPOSTO A PAGAR 2000 2.356,83 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13986.000055/2003-76 Acórdão n.º 1803-000.707 S1-TE03 Fl. 253 3 2001 2.890,58 2002 6.331,24 2003 455,07 SOMA 12.033,72 Análise similar, levada a efeito quanto à CSLL, levou ao seguinte resultado: CSLL EXERCÍCIO CONTRIBUIÇÃO A RESTITUIR 2002 19,94 2003 4.603,46 SOMA 4.623,40 O Despacho Decisório assim concluiu: Destarte, uma vez que o montante dos créditos comprovados efetivamente a favor da requerente situam-se em patamar inferior ao montante dos débitos que pretende compensar que somam R$ 15.778,68, não se pode concordar com a liquidação pretendida. Ciente em 7 de janeiro de 2004 (fl. 163), a interessada apresentou, em 20 de janeiro de 2004, a solicitação de fls. 164 a 166, nos seguintes termos: [...] Com base nos próprios demonstrativos apresentados [...] iremos demonstrar nosso direito ao crédito: (transcrição dos créditos alegados desde AC 1998 – fls. 431e verso) [...] ressaltamos que os valores que foram compensadas a partir de 1998 referentes recolhimentos a maior de períodos bases anteriores são considerados antecipações por estimativas [...]. Quanto à contribuição social sobre o lucro, Vossa Senhoria demonstrou em sua planilha [...] que ficamos com crédito a restituir no valor original de R$ 4623,40 [...] A DRF de origem analisou tal pedido no documento de fls. 175 e 176, que assim concluía: [..] inexistindo crédito suficiente há menos de cinco anos, não há como se convalidar a compensação requerida, devendo-se prosseguir na cobrança dos débitos informados à fl. 01. Ciente em 4 de março de 2004 (fl. 179), a interessada apresentou a solicitação de fls. 180 a 188, descrevendo os fatos aqui relatados e, em essência, oferecendo os mesmos argumentos apresentados anteriormente e acrescentando: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 26. Ao contrário do que consta na decisão impugnada, não ocorreu a decadência do direito da mesma, em relação ao seu crédito oriundo de pagamentos efetuados a maior; 27. Pois, como demonstrado acima, os créditos são oriundos de períodos bases compreendidos DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS [...] portanto antes de decaído o direito; [...] Prosseguindo, tece considerações sobre o prazo em que caducaria o direito a pedir restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prazo este que entende ser de dez anos, mencionando julgado de Conselho de Contribuintes. Em face da prorrogação de competência determinada pela Portaria SRF n° 10.621, de 6 de julho de 2007, vieram os presentes autos a julgamento por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte. Uma vez que as peças processuais não permitiam, por si sós, o deslinde do litígio, foi julgamento convertido em diligência, por força da Resolução n° 943, de 10 de julho de 2008, sendo os presentes autos encaminhados à DRF de origem, com solicitação de que ela intimasse a interessada a comprovar suas alegações e verificasse a autenticidade dos Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) eventualmente apresentados pela interessada e a efetividade dos respectivos pagamentos. Foram juntados os documentos de fls. 310 a 413, tendo a DRF de origem assim se pronunciado a respeito dos mesmos (vejam- se fls. 414 a 420): [...] O confronto e conferência da documentação juntada não revelou discrepância com os registros de saldo negativo do IRPJ infirmados nas correspondentes DIPJs, com exceção dos anos- calendário de 1995 e 1996 em que a contribuinte se utilizou dos valores de R$ 6.396,72 e 5.713,94, respectivamente, quando os valores informados pelas fontes pagadoras (DIRF) apontam a retenção de apenas, R$ 830,16 e 816,68, respectivamente. A DRJ BELO HORIZONTE (MG), através do acórdão 02-21.006, de 05 de fevereiro de 2009 (fls. 430/434), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO O direito à compensação depende da existência de direito creditório contra a Fazenda da União. Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 17/03/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 199), apresentou em 14/04/2009 o recurso voluntário de fls. 439/444, onde reitera os argumentos da inicial de que tem efetivamente o direito creditório pleiteado e que a DRJ de primeira instância equivocou-se nos cálculos, conforme demonstra. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13986.000055/2003-76 Acórdão n.º 1803-000.707 S1-TE03 Fl. 254 5 É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação contendo direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano calendário 2002. A unidade de origem reconheceu integralmente o direito em relação à CSLL mantendo-se o litígio apenas em relação ao IRPJ. A recorrente afirma que a decisão de primeira instância, equivocou-se ao desconsiderar os valores integrais de IRRF dos anos calendários 1995 e 1996 e no valor do IRPJ devido no ano calendário 1999. Assiste razão à interessada. Com efeito, a decisão de primeira instância acolheu apenas os valores do IRRF informado pelas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras em 1995 e 1996, mas ocorre que os comprovantes das fontes pagadoras efetivamente comprovam os seguintes valores: Ano Calendário Fonte Pagadora Valor IRRF Doc. Fls. 1995 00.073.041/0001-08 681,46 447 1995 00.832.018/0001-50 70,57 447.v 1995 83.876.003/0001-10 4.354,16 447.v 1995 60.746.948/0001-12 1,47 448 TOTAL 1995 5.107,66 - 1996 00.832.018/0001-50 806,62 445 1996 83.876.003/0001-10 4.907,32 445.v TOTAL 1996 5.713,94 - Já com relação ao imposto devido no ano calendário 1999 (doc. Fl. 114), constata-se efetivamente que o valor correto é R$ 19.472,44, e não R$ 26.047,80 como foi utilizado pela DRJ Belo Horizonte (MG). Efetuando-se as devidas correções do IRRF nos anos calendários 1995 e 1996 e adequando-se o imposto devido em 1999, constata-se que procedem os argumentos Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 expedidos pela recorrente em seu recurso voluntário, restando validadas as compensações de estimativas nos anos calendários 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Considerando os efeitos da repercussão nos anos calendários 1997, 1998, 1999 e 2001, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado na fl. 01 deste processo e homologadas as compensações realizadas. Ante o exposto, dou voto por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH

score : 1.0
4736364 #
Numero do processo: 11543.000841/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documenta0o hábil apresentada pelo contribuinte. DEPENDENTE. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Pode ser dependente, para fins do imposto de renda, pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.929
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para estabelecer a dedução de dependentes, no que se refere à Lúcia Helena Moreira da Silva, Alicia Moreira Barros e Alana Moreira Barros e a dedução de despesas com instrução, no valor de R 211,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documenta0o hábil apresentada pelo contribuinte. DEPENDENTE. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Pode ser dependente, para fins do imposto de renda, pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os MembrOs do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso.par estabelecer a dedução de dependentes, no que se refere Lúcia Helena Moreira da Silva, AEC a Moreira Barros e Alana Moreira Barros e a dedução de despesas com instrução, no valor de R 211,00, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acacia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nnbia Matos Moura, Rubens Mauricio Cavalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra GILTON DA ROCHA BARROS foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03/05, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2002, exercício 2003, de imposto a restituir, no valor de R$ 191,29, para imposto a pagar, na quantia de R$ 871,61. A referida notificação alterou os seguintes valores da DAA: dependentes de R$ 5.088,00 para zero e despesas com instrução de R$ 1.998,00 para zero. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01 e 17, que se encontra assim resumida no Acórdão DRER.TOII no 13-19.797, de 16/05/2008, fls. 27/29: ) o contribuinte protocolizou impugnação em 19/03/2004 617. 01), alegando que continua com os mesmos dependentes - esposa e três filhos que não declarou despesas coin instrução própria e que não apurou ganho de capital- moeda em espécie. A ff. 17 apresenta documentos e esclarecimentos adicionais, em que gib ma que não teve despesas com instrução própria, reitera que possui quatro dependentes e que não apurou o ganho de capital indicado em sua declaração de rendinzentos, tendo sido o preenchimento um lapso de sua parte A autoridade julgadora de primeira instancia julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, para admitir o erro de fato cometido pelo contribuinte ao preencher sua DAA e nestes termos determinar a exclusão do imposto a pagar sobre ganho de capital. Cientificado da decisão de primeira instancia, por via postal, em 24/07/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 33, o contribuinte apresentou, em 22/08/2008, recurso voluntário, fls, 35, onde alega que possui quatro dependentes, três filhos e sua esposa e que teve despesas com instrução com duas Elias. Aduz, ainda, que seu filho é incapacitado. Junta aos autos, documentos, fls. 36/73_ o Relatório. Voto Conselheira N-abia Matos Moura 46P 2 Processo ri° 11543.000841/2004-38 S2-C1T2 Ac6rdiro ri.0 2102-00.925 Fl. 77 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Trata-se de glosa de dependentes e de despesas corn instrução. No recurso, o contribuinte apresenta certidões de nascimento, fls. 43/45, de seus filhos Marcelo Caetano Barros, Alicia Moreira Barros e Alana Moreira Barros, nascidos em 12/04/1977, 23/11/1992 e 02/03/1998, respectivamente. Logo, diante das certidões de nascimento deve-se restabelecer a dedução de dependentes, no que diz respeito as filhas do contribuinte: Alicia Moreira Barros e Alana Moreira Barros. Já no que se refere ao filho do contribuinte, Marcelo Caetano Barros, que contava corn a idade de 25 anos no ano-calendário 2002, o recorrente afirma tratar-se de pessoa absolutamente incapaz, trazendo aos autos para comprovar tal situação, relatório medico, fls. 47/49. Entretanto, segundo o disposto no art. 35 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somente pode ser considerado dependente o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador, fato que não restou demonstrado nos autos. Assim, a glosa de dependente no que se refere a Marcelo Caetano Barros deve ser mantida O contribuinte pleiteou, ainda, a dedução de dependente, no que se refere a sua companheira, Lúcia Helena Moreira da Silva, mãe de suas filhas, que deve ser acatada, conforme carteira de identidade, fls. 41, e certidões de nascimento, já mencionadas. No que se refere a glosa de despesas com instrução, o recorrente juntou aos autos comprovantes de pagamentos de mensalidades escolares, fls. 50/73, restando comprovado que o contribuinte desembolsou as quantias de R$ 1.500,00 e R$ 1.711,00 junto a estabelecimentos de ensino, conforme descrito em sua DAA, fls. 10/12, em Pagamentos e Doações Efetuados Nessa conformidade, deve-se considerar para fins de dlculo do imposto devido a dedução de despesas corn instrução, no total de R$ 3.211,00. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de dependentes, no que se refere a Lúcia Helena Moreira da Silva, Alicia Moreira Barros e Alana Moreira Barros e a dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 3,211,00. Niabia Matos Moura - Relatora 3

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4737452 #
Numero do processo: 13732.000088/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-000.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-13T21:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2530598_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-13T21:38:29Z; Last-Modified: 2011-01-13T21:38:29Z; dcterms:modified: 2011-01-13T21:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2530598_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:85c5dd90-8ff1-4aee-ae9f-ea1210d6296b; Last-Save-Date: 2011-01-13T21:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-13T21:38:29Z; meta:save-date: 2011-01-13T21:38:29Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2530598_0.doc; modified: 2011-01-13T21:38:29Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-13T21:38:29Z; created: 2011-01-13T21:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-13T21:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-13T21:38:29Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13732.000088/2005-60 Recurso nº 162.639 Voluntário Acórdão nº 2201-00911 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente LUIZ CAPACCIA - ESPÓLIO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 10/17), no valor de R$ 2.350,47, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 1.762,85 e juros de moratórios, calculados até a data da lavratura. A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual do recorrente, apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 29.433,83. Cientificado da exigência, o autuado apresenta tempestivamente Impugnação, alegando que os rendimentos são isentos por se referirem a proventos de ex-combatente, conforme manual de instrução de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. A 3ª Turma da DRJ - Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se extrai da transcrição de parte do voto condutor do julgamento de primeira instância: Verifica-se, contudo, que a Lei n.º 7.713/88, em seu art. 6, inc. XII, concedeu isenção de Imposto de Renda apenas aos casos previstos nos Decretos-Leis n.º 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei n.º 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, deixando de fora outras pensões não vinculadas a incapacidades, ou não atreladas a falecimentos e desaparecimentos ocorridos no teatro de operações da Itália. (...) Portanto, as aposentadorias e pensões recebidas em virtude de outros mandamentos legais, como, por exemplo, a pensão de segundo-tenente prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III, regulamentada pela Lei n.º 8.059/90, não estão abrangidas pela referida isenção. 10 Nesse aspecto, o item 10, alínea d do manual das instruções de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual não informava simplesmente que as pensões recebidas por ex- combatente da FEB ou seus dependentes deveriam ser preenchidas na cédula 3, item 10; senão vejamos: “Outros (especificar) – linha 10 Informe os seguintes rendimentos: (...) d) proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB, pagos de acordo com os Decretos-leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990.”[GRIFAMOS] Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13732.000088/2005-60 Acórdão n.º 2201-00911 S2-C2T1 Fl. 2 3 11 O manual deixava claro que os proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB se referiam somente àqueles concedidos com base nos Decretos- leis nºs 8.794 e 8.795, de1946, Lei nº 2.579/1955, art. 30 da Lei nº 4.242/1963 e, adicionalmente, o art. 17 da Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990. (...) No presente caso, não se comprovou que a pensão em questão não era decorrente especificamente dos Decretos-leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 ou art. 17 da Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990. 16 Assim sendo, não estão presentes os requisitos para o gozo da isenção dos rendimentos auferidos pela parte impugnante, cabendo manter o lançamento. 17 Desta forma, diante do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA do Auto de Infração às fls. 10 a 17. Intimado da decisão de primeira instância em 21/08/2007 (fl. 47), o Espólio de Luiz Capaccia apresenta Recurso Voluntário em 26/09/2007 (fl. 49), alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 21/08/2007, uma terça-feira, conforme fl. 47. O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972. Considerando que 21/08/2007 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 22/08/2007, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 20/09/2007, uma quinta-feira. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 26/09/2007 (fl. 49), uma quarta-feira, ou seja, trinta e seis (36) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Portanto, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de primeira instância, não se apresentar ao processo para interpor Recurso Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 Voluntário para o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31º) dia da data da intimação, ocorre à perempção. Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo. Nestes termos, não conheço do recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16095.000115/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2001, 31/03/2003, 31/10/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. (Art. 30, I, "b" e art.94 da Lei 8.212/91). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.717
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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(Art. 30, I, "b" e art.94 da Lei 8.212/91). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenes Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Relatório Trata-se de NFLD de contribuições devidas a. Seguridade Social, na parcela da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores temporários, avulsos e autônomos, bem como a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT); e as destinadas aos fundos denominados terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). O relatório fiscal de fls. 25/28, informa que o sujeito passivo deixou de exibir os documentos solicitados pela fiscalização e portanto o débito foi apurado com base nas informações da RAIS —relação anual de informações sociais. 0 período de apuração compreende as competências de 07/2001 a 10/2003 e a cientificação do sujeito passivo se deu em 18.12.2003 (fls. 34). Reg,ulannente notificada a empresa oferta impugnação as fls. 37/48 alegando: I. que a multa aplicada é abusiva, confiscatária e impraticável e inconstitucional; 2. que a aplicação dos indices Selic é ilegal,. 3. que a cobrança sob a rubrica INCRA é inconstitucional; 4. que a contribuição para financiamento dos beneficios concedidos ern razão da incapacidade laborativa - SAT é ilegal, posto que sua base de foi estabelecida por decreto; 5. e finalmente que a rubrica salário educação não pode ser exigido posto que a norma que o fundamenta não tern validade no mundo jurídico. A DN de fls 68/71 considerou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Recorre a empresa as fls 74/86 repisando os argumentos ofertados em sede de impugnação. Oferta cópia de seu Mandado de Segurança visando o transito do recurso independente do depósito prévio. As fls. 99 veio o despacho negando seguimento ao Recurso ante a ausência do depósito prévio. Cientificado desta decisão (fls. 104) a recorrente acosta As fls. 102/103 pedido de suspensão do despacho de deserção até a análise do mérito do Mandado de Segurança por ela impetrado ou novo prazo para apresentação do rol de bens da empresa. As fls. 129 vieram aos autos ordem judicial de deteiminando o trânsito do recurso independentemente do preparo 0 despacho de fl. 140 enca ia o utos a este Conselho. o relatório. 2 Processo n° 16095.000115/2008-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.717 Fl. 142 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. No mérito melhor sorte não colhe a recorrente. A recorrente insurge-se contra a multa aplicada, alegando que é exorbitante e possui natureza confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Verifica-se de pronto que não merece guarida a tese da recorrente acerca da inaplicabilidade da SELIC ao caso concreto.. Cumpre lembrar que a sua aplicação decorre daquilo que claramente disposto no art. 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, confira-se: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIG, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuint , aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüida cão e Custódia — Selic para titulo federal. Quanto ao argumento de que as contribuições seriam inconstitucionais, no cabe a apreciação de inconstitucionalidade na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministr da P 'dência Social em 28/1/1997. 3 Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tern o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de urna lei sentir que ela ê inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor pUblico não pode se eximir de aplicar urna lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador publico. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe A. Administração Publica acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e politicos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de legislação tributária. A cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE está prevista em lei, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Apenas para ilustrar, em relação A. cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento fiunado pelo TRF da 4a Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. 0 adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável as micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete a exagão pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I" Seção desta Corte (ELAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. 4`,` R — 2" T — Ac. n" 4 Processo n° 16095.000115/2008-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.717 Fl. 143 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.72003 — p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, confoinie ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁ RIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, estando perfeitamente compatível corn o ordenamento jurídico vigente. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNR URAL. VIOLAÇÃ 0 DO PRECEITO ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, (1\ INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. A cobrança das contribuições sociais do salário-educação é perfeitamente \ compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacifico o entendimento nos 1\ tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas \ palavras: SÚMULA N° 732 E' CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA—QE 1969, SEJA 5 SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96. Com estas considerações e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do RECURSO e no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 Ot5. -----z--___ L ENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 6

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Numero do processo: 36630.000268/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei IV 8212/91, que se caracteriza no ato da empresa apresentar o documento a que se refere o citado dispositivo legal, em desconformidade com as formalidades especificadas, nos termos do citado artigo, combinado com o artigo 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n°08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, urna vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. DUPLICIDADE Não se considera duplicidade de autuações quando cada uma delas se baseia em suporte fático e fundamentação distintos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares; e II)no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível corn multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei IV 8212/91, que se caracteriza no ato da empresa apresentar o documento a que se refere o citado dispositivo legal, em desconformidade com as formalidades especificadas, nos termos do citado artigo, combinado corn o artigo 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do OXCI'CiCi0 seguinte ao da ocorrencia do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, urna vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. DUPLICIDADE Não se considera duplicidade de autuações quando cada uma delas se baseia em suporte fático e fundamentação distintos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. ELIAS SA REIRE - Presidente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i ACORDAM • nembros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em ACORDAM as preliminares; e II) o to, em negar provimento ao recurso. . Iii CLEUSA VIEIRA DE SU-V.IZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo n" 36630000268/2007-57 S2-C4T1 AcOra° n '2401-01.470 Fl 87 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 18/12/2006, em face da empresa em epígrafe, em razão da constatação da infração prevista no artigo 32, inciso IV; §§ 1" e 3' da Lei n° 8212/91, que consiste na conduta do contribuinte de deixar de apresentar o documento ali previsto. Segundo o relatório fiscal da infração, fls. 4, a empresa deixou de ter empregados na filial 013, a partir de julho de 1999 e na filial 0014, a partir de setembro de 2001, deixou de entregar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GF1P negativa para informa a ausência de empregados. A multa foi aplicada de acordo com o artigo 283, caput, e § 3°, no valor de R$ 1.156,95 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), considerando para o seu cálculo o valor atualizado conforme Portaria MPS/GM n" 342/2006. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa (fls. 28/35) alegando, em síntese, o seguinte: Requer a consideração do prazo decadencial de cinco anos, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional CTN e, portanto, a exclusão dos valores lançados no período de 07/99 a 09/2001; que a alegação da autoridade fiscalizadora decorreu de erro contábil, ou seja, a escrituração foi incompleta, o que pode ser sanado em qualquer tempo, não podendo a impugnante sofrer tamanha penalidade por ato que pode ser refeito. Assim o processo deve ser convertido em diligência para que seja providenciada a coneta escrituração e pra que seja sanado o erro apontado; Que o artigo 112 do CTN exige a interpretação mais favorável ao acusado quanto As definições de infrações cominações de penalidades; sendo a multa aplicada indevida e em valor exorbitante a torna "com efeito confiscatório", que é proibido em nosso ordenamento jurídico; que alem disso, a auditoria fiscal procedeu à autuação do impugnante pelo mesmo motivo inúmeras vezes, conforme se verifica das autuações n° 37.011.277-6 e 37.011.272-5. Requer, por fim, que o processo seja convertido em diligência fiscal para posteriormente ser extinto. A 13" Turma da DRJ/SPOI, por meio do Acórdão n° 16-14.148/2007, julgou procedente o lançamento. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho (fls. 72/80), onde efetua a repetição das alegações de defesa. 3 Conclui, requerendo seja dado provimento integral ao presente recurso, declarando totalmente a improcedência da autuação, ora guerreada e arquivando-se o presente process() administrativo o relatório. 4 Processo n°36630 000268/2007-57 S2-C4T1 Acõid5o n 2401-01.470 Fl 88 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, nada havendo que impeça o conhecimento do recurso. De inicio cumpre esclarecer que, conforme relatado, trata-se de Auto de Infiação, lavrado contra a empresa, por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestaçties positivas ou negativas, nela previstas no interesse da anecaclacão ou da fiscalização dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2 0 do Código Tributário Nacional —CTN. No presente caso, a obrigação consiste na não comprovação da entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sem movimento da filial 0013, a partir da competência 07/99 e da filial 0014 a partir da competência 09/2001, o que constitui infração ao artigo 32, IV e § 1 0 da Lei n° 8212/91, conforme descrito no relatório fiscal da infração. de se esclarecer, em face aos argumentos apresentados pelo contribuinte e já devidamente enfrentados na Decisão de primeira instancia, que Corn relação à decadência, vale esclarecer que o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanta ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, send() vejamos: Súmula Vinculante 11 0 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" No REsp 879.058/PR, D.1 22.02.2007, a I" Turma do STJ pronunciou-se nos ternos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTA ÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTARIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2. omis.sis 5 3. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art173, I, do CTIV, segundo o qual 'direito de a Fazenda Páblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologagfio — que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanta aos tributos cuja legisla cão au ibua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica Relativamente a eles, oco; rendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial pai a o lançanzento de eventuais dilerenças é de cinco anos a contar do fatogerado,; confbline estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção... ERESP 101,407/SP, Min. An Pargendler, Di de 08 05.2000; ERESP 278.727/DF; Min Franciulli Netto, Di de 28 10 2003; ERESP 279.473/SP, Min, Teori Zavascki, DJ de 11,10.2004, AgRg nos. ERESP 216 758/SP, Min, Teori Zavascki, DJ de 10 04.2006 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento . Aplicável, portanto, conforme a wientação acima indicada, a regra do art. 173,1, do CTN 6. Recurso especial a que se nega provimento " E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a la Tut -ma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos ternos da ementa colacionada: 'EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDEIVCIÁR1A ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART, 146, 111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL' (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (13) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART, 150, § 4") PRECEDENTES DA 1"S —EÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar sega; idade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no cu t 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe ti lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadencic, tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Coaseqiientemente, padece de inconstimcionalidade formal o artigo 45 da Lei 8 212, de 1991, que fixou cio dez anos o prazo de decadência para o lançamento das coon ibuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argiiição de 6 Processo n° 3663000026812007-57 S2-C4T1 Ae6:c.15o ° 2401-01.470 Fl 89 Inconstitucionalidade no REsp n" 616348/MG) 2. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constimir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ", 3 Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expr essa incute a homologa " — , há regra especifica . Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parie do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças 6 de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art 1.50 do CTN. Precedentesjurisprudencials. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento Aplicável, portanto, a regra do art, 173, I, do CTN 5 Recurso especial a que se nega provimento É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tent por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. E neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a ,fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavra/tira de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação C0711 o decurso do prazo de cinco anos contados do ,fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art 150 é i agi a especial relativamente h do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos " (Leandro Paulsen, Direito Tributário, constituição e Código Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no casa da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CIN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazenddrios, conforme § 4o do art, 150 ern análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404 Buscar análise da decadência. Porém, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis.' Art, 173 0 di, eito de a Fazenda Páblica constituir o cr Mito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o langamento poderia ter sido efetuado; Nos casos de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não há o que se falar em aplicação do art. 150, § 4.°, do CTN, uma vez que a utilização desse é restrita A aferição da perda do fisco do direito de efetuar o lançamento quando o contribuinte antecipa o recolhimento e o fisco queda-se inerte no seu direito de lançar a diferença entre a quantia devida e aquela efetivamente adimplida. Vale considerar que, se A própria obrigação principal pode ser aplicada a contagem pelo critério do art. 173, I, do CTN, corn o muito mais razão deve-se utilizar esse dispositivo quando se trata de aferir o prazo que o fisco dispõe para aplicar penalidades administrativas, haja vista ser esse um caso típico de lançamento de oficio. Assim, levando-se em conta o período da autuação foi numa filial a partir de 07/1999 e noutra a partir de 09/2001, havendo que uma única ocorrência fora do prazo decadencial, é suficiente para garantir o Auto de Infração lavrado. A recorrente alega erro na escrituração contábil, passível de correção, não procede tal argumento uma vez que a presente autuação foi motivada pela falta de entrega de GFIP sem movimento, para os estabelecimentos 0013 e 0014, fato esse que não se relaciona que qualquer . erro de escrituração contábil. Ademais, para se corrigir a infração, bastava a entrega dos referidos documentos, o que não foi feito. Desnecessária, portanto a conversão do julgamento em diligência para tal fim. Em que pese a alegação de que o artigo 112 do CTN exige a interpretação mais favorável ao acusado quanto As definições de infrações ou cominações *de penalidades, não vislumbro a possibilidade de sua aplicação, eis que no presente caso, não há qualquer dúvida quanto a aplicação da legislação tributária, uma vez que a fiscalização identificou corn clareza a infração cometida, bem como a penalidade aplicada, cujo valor foi atualizado nos termos da Portaria/MPS n" 342/2006. Não havendo, portanto nenhuma dúvida que possa ensejar a aplicação do dispositivo mencionado. A Recorrente alega, ainda, a auditoria fiscal procedeu à autuação do impugnante pelo mesmo motivo inúmeras vezes, conforme se verifica das autuações n° 37.011.277-6 e 37.011.272-5, nesse sentido importa esclarecer que, no primeiro caso, a obrigação acessória descumprida foi aquela prevista no artigo 32 inciso IV, § 5 0 da Lei 8 Processo n°36630 000268/2007-57 S2-C4T1 AcOrd5o n 2401-01.470 Fl. 90 8212/91, por apresentar a GFIP corn dados no correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, no segundo caso a infração encontra-se definida no mesmo artigo inciso, e §§ 3° e 9' da mesma Lei e no presente caso, a infração diz respeito à falta de entrega do documento. No havendo, portanto, identidade entre as autuações, posto que o suporte fático, bem assim, o fundamento legal são distintos, Assim, a argumentação apresentada pela recorrente, no é suficiente, ou nem serve de fundamento que possa levar à desconstituição do presente Auto de Infraçãn, eis que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para sua lavratura, nos termos das normas legais vigentes. Por todo exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de decadência suscitada, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA 11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 36630.000268/2007-57 INTERESSADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LEOPOLDO S/A TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.470 de folhas / Encaminhem-se os autos 6. Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

score : 1.0
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Numero do processo: 17460.000146/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 28/02/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, nos termos do art. 291, §1o, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa ¿ devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN os fatos que serviram ao cálculo até 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, nos termos do art. 291, §1 o , do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa ¿ devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN os fatos que serviram ao cálculo até 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 89 3 Relatório Trata-se de Auto-de-Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 07/1999 a 02/2005. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 12), a empresa apresentou a GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias dos seus segurados empregados, nas competências descritas na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.736.311-6 (período de 07/1999 a 02/2005), com base nos valores pagos a seus laboradores por intermédio da empresa Incentive House S/A, constituindo-se em remuneração indireta a concessão de cartões por esta empresa aos favorecidos (FLEXCARD, PREMIUM CARD e PRESENTE PERFEITO). O Relatório da multa (fls. 13 e 14) informa que foi aplicada a multa no valor de R$ 39.981,60 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5 o , da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, e na redação do Decreto n° 4.729/2003. Consta do relatório que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes na ação fiscal. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 19/10/2006 (fls. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 23 a 32), alegando, em síntese, que: 1. o presente Auto não pode prosperar. Transcreve art. 7 o , XI, da C.F. e art. 3° da Lei n° 10.101/2000. Como requisito necessário para a regularização do pagamento do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou como chamado pela empresa Programa de Participação nos Resultados (PPR), é necessária a negociação entre a empresa e os empregados mediante uma comissão ou por convenção ou acordo coletivo. A Impugnante escolheu a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho observando os requisitos da lei mencionada. O pagamento do PPR dentro da legislação não incide contribuição previdenciária, conforme doutrina c jurisprudência, que cola aos autos. Lembra que a própria lei determinou que não se aplica sobre o pagamento feito a este título, o princípio da habitualidade, reforçando não ser o PPR verba salarial; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 2. com relação ao Prêmio. Traz doutrina. Para ter natureza salarial é necessário que o prêmio seja pago com habitualidade, periodicidade e uniformidade. Isto em relação a um mesmo funcionário, ou seja, não se configura habitualidade pagar um prêmio todo ano ou semestralmente, mas ficaria configurado se todos os anos pagasse esse prêmio a um mesmo funcionário. Se pago anualmente a funcionários diferentes não há como se configurar o requisito principal da verba de natureza salarial, que é a habitualidade; 3. mesmo raciocínio pode ser incorporado quando uma empresa faz o pagamento de prêmios aos empregados de empresa terceirizada que presta serviços a ela. Não é vedado a empresa que, com o intuito de incentivar seus prestadores de serviços a otimizar o serviço prestado, ofereça aos funcionários desta, prêmios para aqueles que atingir as metas por ela definidas. Não existe qualquer interferência na relação empregatícia e, menos ainda, interferência da empresa terceira na definição de metas, acompanhamento e efetivação da premiação que ficam a cargo exclusivamente da empresa premiadora. Na forma do art. 457 da CLT, não se compreende na remuneração o pagamento de prêmios e vantagens, mesmo que habituais, que não eram quitados diretamente pelo empregador; 4. do exposto, se extrai que nenhum dos dois benefícios abordados acima tem natureza salarial, motivo pelo qual não é possível incidir sobre eles a contribuição • previdenciária; 5. nos anos de 1999 a 2001, com o intuito de recompensar os melhores prestadores de serviço nas funções citadas, a Notificada instituiu o pagamento de um prêmio, através de um “Vale-Compras” fornecido pela Incentive House; 6. referida gratificação paga pela Impugnante sem a intervenção da empregadora dos funcionários terceirizados. O acompanhamento e a escolha dos funcionários sempre foi feito pela Impugnante. Logo, além de não haver habitualidade, já que cada ano era contemplado prestador diferente, impossível considerar como salário o vale compras recebido pelos prestadores da Impugnante, posto que ela não é empregadora daqueles; 7. entendeu não ser necessário à individualização dos ganhadores, ano a ano, já que não há incidência da contribuição previdenciária sobre esses prêmios. Ressalta que esses prêmios não eram contraprestação ao labor dos funcionários da empresa terceirizada, mas incentivo para a otimização dos serviços prestados e os lançamentos desses valores foram feitos em títulos próprios de sua contabilidade, já que o prêmio em questão não pode ser confundido com salário indireto ou utilidade; 8. a partir de 2003, instituiu, através de Acordo Coletivo de Trabalho, o pagamento de PPR, com o objetivo de incentivar a busca de melhores resultados corporativos, distribuindo-se parte do resultado atingido em um determinado período, de maneira proporcional aos seus colaboradores, atendendo ao determinado pelo art. 7°, XI, da C.F. e pela Lei n° 10.101/2000. Lembra que o PPR não se traduzia na Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 90 5 contraprestação do trabalho, mas na divisão dos Resultados obtidos pela empresa. Também ficou acordado que atingindo-se os resultados esperados, cada um de seus colaboradores teria direito a um valor correspondente a até uma vez e meia o seu salário nominal, limitado a seis salários normativos; 9. por liberalidade de seus dirigentes, ficou decidido que seria pago a todos os seus colaboradores o valor correspondente a uma vez e meia o salário nominal de cada um quando atingidos os resultados, e a empresa se viu diante de um entrave, qual seja, constar na folha do PPR valores superiores ao limite estabelecido em até seis salários normativos; 10. na busca de viabilizar o pagamento do PPR, sem ferir o Acordo Coletivo, procurou outros meios legítimos para complementar o PPR daqueles que tinham direito a receber valores superiores ao limite acima referido. Assim, contratou os serviços da Incentive House para complementar aqueles colaboradores, a título de PPR, quando atingido os resultados, quantia correspondente a uma vez e meia seu salário nominal; 11. para os funcionários que tinham direito a valor superior a seis salários normativos, além do pagamento do limite máximo em folha de PPR, eram entregues os cartões emitidos pela Incentive, tendo cada qual o valor do crédito excedente, como se verifica nas Tabelas de fls. 15/17 do Relatório Fiscal da NFLD n°35.736.311-6 – período 07/99 a 02/05. A Impugnante, conforme item 43 do Relatório, sempre contabilizou corretamente estes pagamentos nos registros contábeis, intitulada “Participação nos Resultados”. De todo o exposto, restou cabalmente demonstrado, através dos próprios documentos que acompanham a Notificação referida e o Auto em questão, que os pagamentos feitos não podem ser considerados salário indireto ou salário utilidade; 12. assim, não deixou de apresentar os documentos correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo em vista que sobre os pagamentos, objeto da fiscalização, não incidem as referidas contribuições. E, ao final, requer que a Impugnação seja julgada totalmente procedente com a conseqüente revogação do Auto- de-Infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP – por meio do Acórdão n° 14-16.403 da 6 a Turma da DRJ/RPO (fls. 41 a 58) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que o Auto-de-Infração encontra-se revestido das formalidades legais, foi lavrado de acordo com as disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida a multa aplicada. A Notificada apresentou recurso (fls. 63 a 84), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto-de-infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação, registrando que a decisão de primeira Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 instância não deve prosperar porquanto: (i) viole a própria Lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social – Lei n. 8.212/1991; (ii) afronte o artigo 457 da CLT, o qual define salário como o valor pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço; e (iii) as participações nos resultados da empresa e os prêmios não possuem caráter retributivo. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara-SP informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 86 a 87). É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 91 7 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 87), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Em sede de preliminar, faremos a verificação do instituto da decadência tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.;) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 8 II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º, o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N o 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: “Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.” Assim, como a autuação se deu em 19/10/2006, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 07/1999 a 02/2005, reconhece-se que ocorreu a decadência tributária e que deverão ser excluídos do total da multa os valores até a competência 11/2000, inclusive. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída do cálculo do lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível (situação fática da hipótese de incidência da multa) somente ocorrerão na competência Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 92 9 01/2001, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal. Diante disso, acato parcialmente a preliminar ora examinada, no que tange à decadência tributária, excluindo os valores da multa apurados em competências anteriores a 12/2000, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: A Recorrente questiona a natureza previdenciária dos valores pagos por meio de cartões de incentivo administrados pela empresa Incentive House S/A, razão pela qual ela não deixou de apresentar as GFIP’s com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Tal alegação não deve prosperar pelos fatos, pela legislação de regência e pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. A Recorrente tenta descaracterizar a natureza salarial dos prêmios alegando que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma vez que o pagamento é vinculado exclusivamente à eventual superação das metas ou expectativas de desempenho pré-determinadas pela mesma. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores a aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe neste sentido: Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 10 que verificada a condição”.(RO-23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T – relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22-01-99). Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador. É salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra”. (Proc. nº 00693-2003-902-02-00-7 – Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. - 3ª Turma – relator juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 24-.06-03). Com isso, entendo que há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação. Nesse sentido, registramos que há vários precedentes desta natureza prolatados por esta Corte Administrativa, então denominada 6ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes: Ac. 206-00236, Ac. 206-00286, Ac. 206-00333, Ac. 206-00949. Assim, peço vênia à ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206-01657, que enfrenta a questão ora posta em julgamento: Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: “Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)” O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. “Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 93 11 § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.) § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.” Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro “Curso de Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: “(...) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(...) O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)” Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos: “Súmula 209 – Salário-Prêmio, salário –produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.” Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 12 Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos.” Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: “Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; Fl. 12DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 94 13 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Fl. 13DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 14 l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo Fl. 14DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 95 15 com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)” Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: “No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado”.” Ademais, o art. 458 da CLT, §2º descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: “Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula nº 258 do TST.) § 1º Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: Fl. 15DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 16 I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V – seguros de vida e de acidentes pessoais; VI – previdência privada; VII – VETADO.” Logo, em decorrência do descumprimento de obrigação tributária acessória, entendo que é devida a multa aplicada e lançada no presente processo, eis que a Recorrente apresentou as GFIP’s com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com base nos valores pagos a seus laboradores por intermédio da empresa Incentive House S/A. Constitui-se em remuneração indireta a concessão de benefícios – decorrentes dos cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive House S/A (FLEXCARD, PREMIUM CARD e PRESENTE PERFEITO) –, na forma de crédito, para os segurados empregados da Recorrente. Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto n o 3.048/1999, ao não proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 15). Esse artigo 291, § 1º, dispõe: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 12/02/2007). §1o. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos) Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação da multa, eis que a ela estava obrigada a apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, transcritos abaixo: Lei n o 8.212/1991 Art. 32 - A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 16DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 96 17 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Decreto n o 3.048/1999 Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Após os registros dos fatos e da legislação de regência delineados anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto meritório. Ainda dentro do aspecto meritório e em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário, frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §5 o , da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto no art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a Lei nº 11.941/2009 acrescentou o art. 35-A, que dispõe o seguinte: Art. 35-A - Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: Fl. 17DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 18 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Considerando o grau de retroatividade média da norma (princípio da retroatividade benigna tributária) previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas, já que se trata de ato não definitivamente julgado. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse sentido, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para a recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN. Deve-se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o art. 35-A da Lei n o 8.212/1991, deduzidas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos e utilizar esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no seguinte sentido: (i) para reconhecer que ocorreu a decadência tributária até a competência 11/2000, inclusive; e (ii) para que se recalcule a multa aplicada – conforme os termos do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o art. 35-A da Lei 8.212/1991 –, deduzindo-se as multas aplicadas no lançamento correlato, e que se compare esse cálculo com a multa já aplicada, a fim de utilizar o valor que for mais benéfico à recorrente, nos termos do voto. Ronaldo de Lima Macedo. Fl. 18DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 97 19 Fl. 19DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13888.002245/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA, TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, No caso dos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial corre nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. JUROS. SELIC, SÚMULA CARE N° 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais. MULTA. Sendo aplicada multa conforme legislação, 6 irrelevante a avaliação subjetiva do contribuinte de que é excessiva, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CONSULTA, LIM1TE DA ESPONTANEIDADE A consulta sobre a legislação tributária formulada por contribuinte o protege apenas da fiscalização quanto à matéria consultada.
Numero da decisão: 1101-000.373
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, DECLARAR a decadência dos créditos tributários exigidos nos 1º e 2° trimestres de 2000, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário lançado do 4º trimestre de 2000 ate o 4º trimestre de 2003. Divergiu a Conselheira Edeli Pereira Bessa,que não declarava a decadência, e fad declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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JUROS. SELIC, SÚMULA CARE N° 4, Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, h taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais.. MULTA. Sendo aplicada multa conforme legislação, 6 irrelevante a avaliação subjetiva do contribuinte de que é excessiva, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CONSULTA, LIM1TE DA ESPONTANEIDADE A consulta sobre a legislação tributária formulada por contribuinte o protege apenas da fiscalização quanto à matéria consultada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, DECLARAR a decadência dos créditos tributários exigidos nos 1' e 2° trimestres de 2000, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário lançado do 4" trimestre de 2000 ate o 4" trimestre de 200.3. Divergiu a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que não declarava a decadência, e fad declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRANCISC ri E SALES IEIRO DE QUEIROZ — Presidente CARLOS EDUARDO ÓE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 08 FEV 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da Turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva c Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) 2 Processo e 1.3888 002245/2005-06 SI-C1T1 Actirao n ." 1101-00.373 FL 224 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação apresentada em razão de auto de infração de trimestres de 2000 a 2003.. Em 15/08/2005, foi lavrado auto de infração de IRPJ, em deconência de falta de declaração e recolhimento (proc. fls, 4 a 8). 0 relatório fiscal (proc. fls. 11 a 15) detalha a auditoria, Relata que a autuada optou pelo lucro real nos anos-calendários de 1999 e 2004, mas que não apresentou suas DCTFs correspondente a esse período, só o fazendo após intimação. Também, informa que constatou irregularidade nos recolhimentos de IRP.J. Em decorrência, com base nas DIPJs, DCTFs, e controles da RFB, confeccionou planilha informando, por período: o IRPJ a pagar; o montante pago; e o saldo devido. Diz que apresentou esta planilha ao contribuinte para que ele se manifestasse sobre a exatidão da apuração no prazo de 5 dias, Informa que a empresa, após pedir prorrogação de prazo, manifestou-se apenas quanto planilhas de PIS e Cofins, mas não sobre a de IRPJ. Em razão destes fatos, os valores de IRRT apurados nas planilhas foram lançados de oficio . Em 17/08/2005, o contribuinte foi cientificado do auto. Em 16/09/2005, o contribuinte apresenta impugnação (proc. fls. 177 a 183). Diz que se encontrava protegido pelo processo de consulta n° 13888,000076/2005-61. Argumenta que a base legal apontada pelo fiscal, que diz ser os incisos I, III e IV do art, 841 do RIR11999, está errada, pois todas as declarações de IRPJ foram entregues no prazo, como faz prova as cópias dos recibos de entrega (proc. fls. 2 a 6). Reclama que a multa é exagerada. Sustenta que não cabe lançamento de oficio dos valores declarados em DCTFs e que por isso a multa exigida deve ser afastada. Alega que os juros cobrados com base na Selic não têm previsão legal e que, portanto, devem ser alterados para ficarem em conformidade com a lei. Em 19/02/2009, a 3" Turma da DRJ decidiu que o lançamento era procedente (proc. fls, 202 a 207). Diz que o processo mencionado, de if 13888.000076/2005-61, está arquivado desde 27/12/2006 (proc.A. .199), e que não há provas que a consulta tenha sido considerada eficaz. Adiciona que a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributos autolançado, nos termos do § 5" do art. 14 da 1N SRF IV 230, de 2002, vigente a época do lançamento. Conclui .que, em razão da não suspensão do prazo, o lançamento de oficio está correto, Com relação ao enquadramento lega, diz que o lançamento está correto, pois a situação constatada pelo fiscal 6 a prevista no inciso IV do art, 841 do RIR11999, já que o contribuinte não efetuou o pagamento ou o fez com inexatiddo . Com relação a alegação de que os valores já haviam sido lançados em DCTFs, diz que a apresentação das DCTFs foi posterior ao inicio da ação fiscal. Por fim, informa que os juros e multa foram lançados na forma da lei. Em 15/04/2009, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 210). Em 15/05/2009, apresenta recurso voluntário (proc. fl. 213 a 218). No recurso, discorre sobre os efeitos da consulta.. Diz que a DRJ deveria ter juntado cópia do processo de consulta aos autos e pede ao presidente do CARF que junte cópia do processo de consulta aos autos. Diz que, em razão da consulta, o auto de infração 6 nulo e as DCTFs são espontâneas. Reitera seus argumentos contra o juros Selic e diz que a multa é elevadissima, 3 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUEIRREIRO, O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento, Cabe, preliminarmente, avaliar a questão da decadência. Tendo em vista as características do IRPJ no período lançado (apuração efetuada pelo próprio contribuinte), o prazo decadencial é aquele estabelecido no § 4' do art. 150 do CTN, abaixo transcrito: Art, 150. 0 langamento par homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-Se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a hOnzolOga § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocoirincia do . fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a OCOrtalCia de dolo, fraude ou simulação. No caso em concreto, considerando-se que não foi comprovado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de 5 anos contados a partir do fato gerador,. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 17/08/2005, os fatos geradores ocorridos no 1° e 2 0 trimestre de 2000 já não poderiam ser lançados. Como no ano de 2000 o lançamento fbi apenas do 1°, 2' e 4° trimestre, é pertinente a decadência, limitada aos 1 0 e 2' trimestre de 2000. Já no mérito, nenhum dos argumentos trazidos pelo contribuinte é apto a afetar o lançamento.. Quanto à alegação da existência de processo de consulta que impediria a fiscalização, cabe registrar que, conforme o art, 48 do Decreto n" 70.235, de 1972, a consulta protege apenas quanto à espécie consultada, Isso quer dizer que a consulta impede que o contribuinte seja fiscalizado relativamente ao ponto especifico da legislação consultado.. Porém, todos os outros aspectos da legislação podem ser fiscalizados. No caso em julgamento, o contribuinte não esclareceu na impugnação sobre o que versava a consulta. Foi a DRJ que informou que ela versava sobre IRPJ, juntando documento que demonstra isso (proc.. fl, 199). Assim, por omissão do contribuinte, sabe-se apenas que existiu urna consulta sobre a legislação do IRPJ, sem saber se o ponto consultado afetaria o lançamento. preciso registrar que o contribuinte não fez qualquer esforço para demonstrar que o : escopo da consulta o protegia da fiscalização, corno alegou . Na sua impugnação, não juntou copia da consulta, não juntou a solução da consulta ou a declaração de ineficácia, nem mesmo informou sobre o conteúdo da consulta. No seu recurso, alega que a 4 Process() n" 1.3888.002245/2005-06 S1-01- 1 AcOrdiio n " 1101-0037.3 Fl 225 DRJ deveria ter juntado cópia da consulta aos autos, mas não traz qualquer informação ou documento em seu favor, nem sequer diz o ponto da legislação consultado. Além disso, é preciso deixar claro que a consulta, para produzir efeitos, precisa atender determinados requisitos. Conforme art. 52 do Decreto 70,235, de 1972, os requisitos são os seguintes: Art. .52. Não prof -hail-a efeito a consulta formulada: - em desacordo com os artigos 46 e 47; II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao lam objeto da consulta; Ill - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem coin a matéria consultada; IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o considente; V - quando o .fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresenta cão, VI - quando o .fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII - quando o fino for definido como crime ou contravengdo penal; VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese que se referir, ou não contiver os elementos necessários et sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, critério da autoridade julgadora. Portanto, mesmo admitindo-se por hipótese que a consulta versasse sobre algum aspecto da legislação do IRRI que impedisse o lançamento, isso não significaria que o contribuinte tivesse ficado protegido da fiscalização. Isso porque não basta efetuar a consulta, Para que ela impeça a fiscalização da matéria consultada, é preciso que ela seja eficaz, nos termos do art. 52 do Decreto 70135, de 1972. Assim, não tem cabimento a pretensão do contribuinte de que o julgador administrativo tenha o dever de buscar os dados sobre a consulta, para decidir sobre a lide. Isso porque, consistindo a defesa na meta afirmação da existência de consulta, sem informar o seu conteúdo e sem afirmar a sua eficácia, não se trás ao processo qualquer elemento que motive diligência para pesquisar o conteúdo ou a eficácia da consulta,. De fato, seria preciso que o contribuinte mostrasse minimamente a necessidade da análise de tais documentos. O primeiro passo para isso seria informar no seu recurso o conteúdo da consulta, o que permitiria ao julgador avaliar a possibilidade do contribuinte estar ou não protegido do lançamento, para a partir dai considerar a eventual necessidade de examinar toda documentação a respeito. Porém, se nem isso o contribuinte faz, não pode pretender substituir sua inércia por ato da Administração. 5 Em resumo, embora a Administração tenha a guarda do processo de consulta e da sua solução, se o interessado não demonstra minimamente que a análise de tais documentos poderia afetar o julgamento, não pode ele esperar que a Administração atue no seu lugar, protelando o julgamento e a eventual exigência de credito tributário. Por todos os motivos acima mencionados, tem-se que o contribuinte não estava protegido da fiscalização e nem de lançamento, por causa de consulta. Pelos mesmos motivos, vê-se que as DCIFs que apresentou não impedem o lançamento, pois ele já estava sob fiscalização. Quanto à argumentação do contribuinte contra o juros Selic é preciso registrar que a cobrança nesses termos tern base legal informada no auto de inflação e na impugnação, inclusive sendo tema sumulado pelo CARF, in verbis: Súmula CA.RF n" 4 A partir de I" de abril de 199.5, os . juros moratdrios incidentes sobte débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, ci taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanta à queixa de que a multa é elevada, cabe lembrai que a pena foi aplicada nos termos da lei, conforme constou do auto de infração. . Por estas razões, voto, preliminarmente, por reconhecer a decadência do 1' e 20 trimestre de 2000, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário, para manter o credito tributário lançado referente ao IRPJ do 4 0 trimestre de 2000 ate o 4 0 trimestre de 2003, CARLOS EDUARD`O DE ALMEIDA GUERREIRO 6 Processo n" 13888.002245/2005-06 S1-CIT I Acendilo u. " 1101-00373 Fl 226 Declaraçao de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Conforme consta do Termo de Veri ficação Fiscal, a empresa estava omissa na entrega das DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) desde o 1 ° trimestre de 1999. Analisando as DCTF entregues sob procedimento fiscal, a autoridade lançadora elaborou o demonstrativo de fl. 23, no qual evidencia que somente foram liquidados débitos de IRP3 a partir do 3 ° trimestre de 2001, mediante a apresentação de Declarações de Compensação — DCOMP entregues em 2004. Os extratos das DCTF's juntados As tis, 52/59 confirmam que não foram alocados pagamentos, ou outros créditos, aos débitos declarados em 1999 e 2000. Somente ha créditos vinculados aos débitos de IRPJ declarados a partir do 4 ° trimestre/2002, Neste contexto, divirjo do I. Relator, pois na ausência de pagamento antecipado, entendo que não são aplicáveis as disposições do art. 150 do CTN. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em tais condições, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art, 173, I do CTN. Em conseqüência, relativamente à exigência mais remota pertinente ao 1 ° trimestre/2000, como o lançamento poderia ser efetuado no próprio ano-calendário de 2000, a contagem do prazo decadencial inicia-se ern 01/01/2001, e somente se encerra em 31/12/2005, razão pela qual é válida a exigência mediante auto de infração cientificado à contribuinte em 26/12/2005. Assim, em nada mais discordando do voto do I. Relator, sou por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. JLLL(' a- EDELI PEREIRA BESSA

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