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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738586 #
Numero do processo: 10680.009765/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1993 a 30/04/1993 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.663
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 126          1 125  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009765/2007­31  Recurso nº  514.122   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.663  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS SA OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1993 a 30/04/1993  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  De acordo com o Relatório Fiscal de fls 21/29, trata­se de crédito lançado em  substituição à NFLD n° 35.524.443­8, de 15/12/2003, declarada nula pela Quarta Câmara de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social­  CRPS,  através  do  Acórdão  3233/2004 (cópia de fls. 30/35), por ausência de fundamentação legal.  Segundo  a  fiscalização  o  crédito  foi  lançado por  aferição  indireta,  contra  a  empresa  acima  identificada,  na  condição  de  responsável  solidária,  e  contra  a  empresa  prestadora  de  serviços,  atual  razão  social  ERIGE ENGENHARIA LTDA,(antes  denominada  Empresa  de  Parceria  Global  Ltda)  no  valor  de  R$  300.850,91,  consolidado  em  08/03/2007,  relativo a contribuições incidentes sobre a remuneração paga a:título de mão­de­obra, incluída  em notas fiscais de serviços de construção civil,  relativas ao período de 03/93 a 04/93,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  —  GRPS  vinculadas às notas fiscais de serviços.  De  acordo  com  Acórdão  3.233/2004,  fls.  30/35,  que  anulou  a  NFLD  n.º  35.524.443­8,  e do Acórdão da DRJ em Belo Horizonte,  fls.  78/78, que  julgou procedente  a  presente NFLD, o crédito substituído data de 15/12/2003.  Apenas  a  empresa  FIAT  apresentou  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ, fls. 97/110, no qual, em síntese, alegou que:  a)  o  recurso  é  tempestivo  e  deve  ser  processado  independentemente  de  depósito prévio;  b) o lançamento é decadente;  c)  o  instituto  da  responsabilidade  solidário  foi  incorretamente  aplicado  na  espécie;  d)  a  aferição  indireta  fixou  a  base  de  cálculo  em  40%  do  valor  das  notas  fiscais, fato que torna a NFLD viciada.  Ao final pede a reforma da decisão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10680.009765/2007­31  Acórdão n.º 2401­01.663  S2­C4T1  Fl. 127          3 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Na data da lavratura da NFLD n.º 35.524.443­8, de 15/12/2003, (substituída  pelo presente crédito) , o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do  direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia,  tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de  12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória,  inclusive para a  Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (...)  Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos  previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o  que  se  observa  da  ementa  abaixo  reproduzida  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  nº  674497/PR,  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.  1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  aplicação  de multa  de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.  No caso vertente, a NFLD substituída foi lavrada em 15/12/2003 e o período  do  crédito  é  03/1993  a  04/1993.  Assim,  por  quaisquer  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  quando  o  crédito  original  foi  formalizado,  estavam  decadentes  todas  as  contribuições  lançadas.  Assim,  o  efeito  da  caducidade  do  direito  de  fisco  de  lançar  as  contribuições estende­se a NFLD que ora se julga.  Voto,  assim,  pelo  provimento  do  recurso,  ao  reconhecer  a  decadência  de  todas as contribuições integrantes da NFLD.    Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4735213 #
Numero do processo: 10980.013035/99-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. NÃO CONHECIDO. ART. 7°, § 3°, DO REGIMENTO INTERNO DA CSRF. Recurso especial não conhecido. Acórdão recorrido que anulou a decisão de primeira instância. Aplicação do art. 7°, § 3°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente â época. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. NÃO CONHECIDO. ART. 7°, § 3°, DO REGIMENTO INTERNO DA CSRF. Recurso especial não conhecido. Acórdão recorrido que anulou a decisão de primeira instância. Aplicação do art. 7°, § 3°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente â época. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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BRASIL IND E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. NÃO CONHECIDO. ART. 7°, § 3°, DO REGIMENTO INTERNO DA CSRF. Recurso especial não conhecido. Acórdão recorrido que anulou a decisão de primeira instância. Aplicação do art. 7°, § 3°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente â época. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recur special, nos termos do voto da Rel tora. EDITADO EM: 04/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Cuida-se de recurso especial por maioria, em razão de contrariedade ã legislação tributária, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, objetivando-se a cassação do acórdão recorrido, para que o feito seja convertido em diligência, sem a sua declaração de nulidade. Versa, o presente processo, sobre exigência fiscal referente a Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado e recolhido corretamente pelo contribuinte, quando da saída do produto denominado "serpentina", o qual, ao contrário do que entende o sujeito passivo, não se encontra abarcado pela isenção prevista na lei n° 9493/97. 0 contribuinte, em suas manifestações nos autos, sustenta que, na verdade, o produto leigamente denominado "serpentina" é destinado à "produção de frio", por exemplo, em freezers. Logo, reputa-o abrangido pela Tabela de Incidência do IPI, sob o código 8418.99.00 constituído nos seguintes termos: "refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 8415. Solicitou diligencia para provar o alegado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que a nota restritiva, de no 12, constante da tabela anexa à lei n° 9493/97, cuja observância deve ocorrer em conjunto com a mencionada tabela, estabelece que, do código 8418.99.00, suscitado pelo contribuinte, ficam isentos do IPI apenas os condensadores frigoríficos e os evaporadores frigoríficos. Não estaria abrangida, pois, a "serpentina". No que tange ao pedido de diligência, considerou-o não formulado, por não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e §1 0 do Decreto n° 70.235/72 (fis. 181/184). Diante disso, em recurso voluntário, o contribuinte levantou preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de diligencia, pleiteando a declaração de nulidade da decisão recorrida. No mérito, manteve-se na linha dos argumentos acima elencados (fls. 193/198). As fls. 264/266, aditou o recurso, para agregar-lhe laudo técnico perpetrado por engenheiro, que conclui que o produto em questão tem como finalidade a produção de frio. A antiga Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, acolheu a preliminar de nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte. Baseia - se no fato de que a decisão recorrida não se sustenta ao desconsiderar o requerimento de diligência, tendo em vista que a lei n° 9784/99 flexibilizou os rigores do Decreto 70.235/72 no que concerne ao pedido de diligência, tendo aplicação subsidiária neste processo. No recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alega- se que a lei n° 9784/99, conforme dispõe o seu artigo 69, é norma geral procedimental, não se 2 Processo n° 10980.013035/99-15 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.558 Fl. 483 aplicando aos processos administrativos específicos regidos por lei própria, incidindo, aquele diploma legal, apenas subsidiariamente. Defende prevalecer, portanto, o Decreto n° 70.235. Por outro lado, o recorrente insurge-se contra a declaração de nulidade da decisão da primeira instância, pugnando por que seja tão-somente baixado o feito em diligência, restando resguardada a validade dos atos já praticados. Em contra-razões, o contribuinte, baseando-se na preponderância do principio da ampla defesa, opõe-se ao intento do recorrente para que seja mantido o acórdão recorrido no que se refere A decretada nulidade. É o Relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 recurso, conquanto apresente-se tempestivo, não merece ser conhecido. Com efeito, o art. 7 0, §3°, do então Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais estabelecia, expressamente, que: §3°. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância. Diante do exposto, não conheço do presente recurso especial, tendo em vista que a decisão de primeira instância acolheu a preliminar suscitada pelo contribuinte, anulando a decisão proferida pelo órgão de primeira instância, em virtude de cerceamento de direito de defesa. Susy Go 3

score : 1.0
4737718 #
Numero do processo: 13807.002675/00-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. Para elidir a presunção de omissão de receitas, necessária a comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios administradores para o suprimento de caixa decorrente de mútuo não oneroso. Necessária pois, a efetiva comprovação da origem e da entrega dos recursos, elementos indissociáveis para elidir a presunção legalmente estabelecida. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Comprovada a efetividade das despesas objeto de glosa por parte da fiscalização, resta restabelecida a dedutibilidade destas para efeitos de apuração do lucro real do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos ditos reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS, COFINS) o decidido em relação ao lançamento “matriz” IRPJ.
Numero da decisão: 1803-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as importâncias de R$ 1.480,07 e R$ 53.016,05, relativas a despesas glosadas.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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COM. Recorrida 3ª TURMA DRJ SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. Para elidir a presunção de omissão de receitas, necessária a comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios administradores para o suprimento de caixa decorrente de mútuo não oneroso. Necessária pois, a efetiva comprovação da origem e da entrega dos recursos, elementos indissociáveis para elidir a presunção legalmente estabelecida. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Comprovada a efetividade das despesas objeto de glosa por parte da fiscalização, resta restabelecida a dedutibilidade destas para efeitos de apuração do lucro real do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos ditos reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS, COFINS) o decidido em relação ao lançamento “matriz” IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as importâncias de R$ 1.480,07 e R$ 53.016,05, relativas a despesas glosadas. (assinado digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 21/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório PRIMICIA S/A IND. COM., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de autos de infração de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL, além dos acréscimos legais devidos (fls. 169/185). 2 São as seguintes as irregularidades apontadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 164/167): 2.1 Auxílios Sociais — gastos com arranjos de flores para funeral considerados não necessários, por se tratar de mera liberalidade da empresa. Desses gastos, a empresa não apresentou documentação comprobatória do valor lançado em 29/06/1996, de R$ 650,00. 2.2 Viagens e Estadas — pagamentos de diárias a pessoas não vinculadas à empresa. 2.3 Juros Passivos —juros pagos sobre as diárias retrocitadas. 2.4 Auditoria e Assistência Contábil — apresentação apenas de notas fiscais relativas a honorários pagos por prestação de serviços, sem qualquer outro documento comprobatório de sua efetividade. 2.5 Assistência Jurídica - apresentação apenas de notas de honorários, de relatórios e de algumas notas fiscais concernentes a serviços profissionais prestados, sem qualquer outra comprovação de sua efetividade. Desses gastos, a empresa não apresentou qualquer documentação comprobatória do valor lançado em 10/07/1996, de R$ 250,00. 2.6 Serviços Profissionais - apresentação apenas de notas fiscais relativas à consultoria em recursos humanos, sem especificar o tipo de consultoria e sem apresentar qualquer outro documento comprobatório de sua efetividade. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13807.002675/00-60 Acórdão n.º 1803-00.728 S1-TE03 Fl. 442 3 2.7 Suprimento de numerário — não comprovação da origem e efetiva entrega de empréstimos efetuados pelos sócios. Foram citadas as seguintes disposições legais infringidas: 3.1. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Fundamento legal: artigos 195, incisos I e II, 197, parágrafo único, 226, 229, 242, 243 e 247 do RIR/1994. 3.2 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Fundamento legal: artigos 10 e 2° da LC 70/1991 e artigo 24, § 2°, da Lei 9.249/1995. 3.3 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Fundamento legal: artigo 3°, alínea "b", da LC 07/1970, artigo 1°, parágrafo único, da LC 17/1973, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Port. MF 142/1982, artigos 2°, in o I 3 8°, inciso!, e 9° da MP 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9. 15/19' e artigo 24, § 2°, da Lei 9.249/1995. 3.4 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Fundamento legal: artigo 2°, caput e §§, da Lei 7.689/1988 e artigos 19 e 24 da Lei 9.249/1995. 4 Em 23/03/2000, a interessada tomou ciência dos autos de infração e, em 24/04/2000, apresentou defesa (fls. 188/204 e 333/341), resumidamente, nos seguintes termos: 4.1 As receitas sem as respectivas despesas constituem o faturamento bruto da empresa, não representando, portanto, o efetivo acréscimo patrimonial. 1110 4.2 As despesas geradas em função do pagamento de serviços de terceiros, quais sejam, advocacia, contábil, auditoria, recrutamento, cobrança e registro de marcas e patentes consubstanciam-se como necessárias e usuais e são obrigatoriamente dedutíveis, posto que indispensáveis para o desenvolvimento dos objetivos sociais da impugnante. 4.3 Não há de se acatar a argumentação de que a impugnante não teria comprovado o efetivo pagamento das despesas, pois a empresa possui todas as notas fiscais, hábeis a demonstrar a contratação dos serviços já referidos. 4.4 Importante assinalar que as notas fiscais emitidas demonstram o recolhimento do IRRF, o que corrobora o efetivo desembolso. 4.5 Ademais, no verso das notas fiscais consta a descrição dos serviços prestados, o que afasta de plano a alegação de não comprovação de sua efetividade. 4.6 Quanto aos suprimentos, a sua origem é facilmente verificada na cópia dos cheques que foram emitidos em favor da impugnante em decorrência do empréstimo. Já em relação à Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 entrega, apresentam-se os comprovantes de depósitos de numerários em conta corrente da defendente. Ressalte-se que as datas da emissão dos cheques e da entrada dos suprimentos são coincidentes e estão regularmente contabilizados no livro Razão. Resta consignar adicionalmente, que a contribuinte efetuou o pagamento parcial dos autos de infração, relativos às exigências sobre despesas não comprovadas (sem documento) e parte das despesas cuja efetividade não foi comprovada, principalmente em relação a conta “421.01.019 – Assistência Jurídica” sem no entanto detalhar os valores envolvidos. A DRJ SÃO PAULO SP/I, através do acórdão 07.630, de 03 de agosto de 2008 (fls. 365/373), julgou parcialmente procedente a impugnação, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Sem prova cabal da efetividade da prestação de serviços, os dispêndios correspondentes não se validam como dedutíveis. Exonera-se a parcela que restou comprovada. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Inadmissível a dedução de pagamento efetuado, cuja necessidade frente aos objetivos sociais não ficou demonstrada. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Quando não comprovada a origem dos suprimentos de numerários feitos por sócios, correta a presunção de que se originaram de recursos da própria pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS, e CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existentes entre eles. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 11 de abril de 2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 376.v), apresentou o recurso voluntário em 12/05/2008 - fls. 382/390, onde reitera os argumentos da inicial de os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios estão comprovados e que as despesas glosadas estão comprovadas e são necessárias às atividades da empresa. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13807.002675/00-60 Acórdão n.º 1803-00.728 S1-TE03 Fl. 443 5 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário 1996, lavrados em virtude da glosa de despesas operacionais por falta de comprovação da efetividade e necessidade da despesa e omissão de receitas por suprimentos de caixa não comprovados. Alega a recorrente em síntese: a) que somente pode haver incidência do imposto sobre a renda quando ocorrer acréscimo patrimonial, ou seja, quando houver um "plus" em relação à situação anterior, sendo certo que, caso uma despesa usual e necessária da pessoa jurídica não seja deduzida do lucro, este fica aumentado de maneira fictícia, gerando uma tributação que, em parte, alcançará o valor da própria despesa que não pôde ser deduzida, com impacto no patrimônio do contribuinte; b) Transpondo as lições supra transcritas ao caso concreto desponta cristalina a conclusão segundo a qual as despesas geradas em função do pagamento de serviços de terceiros, quais sejam, advogado, contabilidade, auditoria, recrutamento, cobrança e registro de marcas e patentes consubstanciam-se, insofismavelmente em necessárias, usuais e, portanto, obrigatoriamente dedutíveis, posto que indispensáveis para o desenvolvimento dos objetivos sociais da Recorrente; c) Que as próprias notas fiscais comprovam as despesas segundo a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; d) Que não procedem as alegações da DRJ com relação às empresas “AE & C Cobranças Especializadas Ltda” e “Senso Auditores Independentes S/C Ltda”, pois além dos documentos já apresentados anexa a recorrente outros elementos comprobatórios. e) Que em relação aos suprimentos de caixa efetuados pelas sócias administradoras Gracielli Leonor K. B. Villelli e Viviane Laura K. Kanovsky a origem e a efetiva entrega estão devidamente comprovados pelos cheques emitidos e depósitos na conta da recorrente, não sendo óbice para comprovação a inexistência de contratos escritos. Assiste parcial razão à interessada. Com efeito, inicialmente em relação às despesas glosadas por falta de comprovação da efetividade e necessidade das operações, constata-se que exceto no caso das empresas “AE & C Cobranças Especializadas Ltda” e “Senso Auditores Independentes”, a recorrente não produziu novos elementos que pudessem infirmar a acusação fiscal. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 Além do mais, embora tenha comprovado o pagamento parcial da exigência em relação ao IRPJ e CSLL, não indicou claramente sobre quais despesas estava renunciando ao litígio, não sendo possível assim identificar com segurança sobre quais dispêndios efetivamente está ainda manifestando sua insurgência quanto ao teor da decisão de primeira instância. No entanto, com relação as despesas glosadas decorrentes da prestação de serviços das empresas “AE & C Cobranças Especializadas Ltda” – despesas de assistência jurídica e “Senso Auditores Independentes S/C Ltda” – despesas de auditoria e assistência contábil tenho que assiste razão à recorrente. Já na fase impugnatória, apresentou a contribuinte os elementos das fls. 247/254, demonstrando a efetividade e necessidade das despesas relativas a cobrança de créditos junto à clientes da contribuinte, justificando assim o dispêndio havido com as notas fiscais nº 15, 23, e 49 da “AE & C Cobranças Especializadas Ltda”. A decisão de primeira instância acolheu a comprovação das notas nº 23 e 49, no valor de R$ 349,87 e R$ 656,87, respectivamente, mantendo a glosa em relação à nota fiscal nº 15, no valor de R$ 1.480,07 A alegação contida no voto condutor da primeira instância de que a advogada ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA não teria qualquer vinculação com a empresa especializada em cobrança “AE & C Cobranças Especializadas Ltda” além de restar afastada pelas próprias indicações nos documentos de fls. 248 e 250 (apresentados na impugnação), resta fulminada pelos documentos de fls. 427/431 juntados no recurso voluntário. Os documentos apresentados no recurso voluntário comprovam que a Dra. Elizabeth Faria Martins Cotta, atuava em nome da “AE & C Cobranças Especializadas Ltda”, havendo procuração outorgada pela “AE & C Cobranças” que detinha poderes para tanto, conforme contrato firmado com a recorrente, reputando-se assim inteiramente dedutível também a nota fiscal nº 15 de 28/02/96, no valor de R$ 1.480,07, registrada contabilmente como "Serviços Profissionais - conta 42301080”. Já em relação à glosa das despesas de auditoria e assistência contábil cujas notas foram emitidas pela empresa “Senso Auditores Independentes S/C Ltda”, apresentou a contribuinte ainda na fase impugnatória os documentos de fls. 225/246, sendo que do documento de fl. 223 (declaração prestada a pedido da contribuinte autuada), se extrai a seguinte informação da prestadora dos serviços: 1) Nossa empresa presta serviços de Auditoria das Demonstrações Financeiras, bem como Assessoria Contábil, Tributária e na área de Pessoal, desde o ano de 1970 ininterruptamente, sem nenhum período de descontinuidade. Durante todos esses anos, sempre prestamos nossos serviços com regularidade, com emissão de Pareceres Formais de Auditoria, os quais foram publicados juntamente com os Balanços Patrimoniais da sociedade 2) Durante o ano de 1996, emitimos as faturas abaixo relacionadas, as quais foram regularmente pagas nos seus respectivos vencimentos: (...) Relaciona 12 (doze) faturas no montante total de R$ 53.000,00 a título de prestação de serviços e R$ 16,05 de reembolso de despesas. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13807.002675/00-60 Acórdão n.º 1803-00.728 S1-TE03 Fl. 444 7 3) Relativamente ao exercício social encerrado em 31.12.96, emitimos o Parecer dos Auditores, datado de 12.03.1997 (cópia anexa), formalmente entregue a V.Sas. conforme carta de 03.04.1997 protocolada em 03.04.1997 (documento anexo). 4) Outrossim, juntamos a presente 08 correspondências, entre nossa empresa e V.Sas., constantes de nossos arquivos e relativas ao ano de 1996. Às folhas 238 encontra-se documento contendo o Parecer aprovando as demonstrações financeiras relativas ao ano calendário 1996. A decisão de primeira instância assim se manifestou acerca das notas fiscais: Conquanto tenham sido juntadas correspondências expedidas pela Senso Auditores Independentes S/C Ltda (fls. 237/246), não foi carreada aos autos qualquer prova da execução desses trabalhos (pareceres dos auditores independentes, auditoria na área de pessoal e fiscal, etc.), que justificasse os honorários pagos à pretensa prestadora de serviços (f1s. 53/64 ou 225/236). Contrapondo-se às afirmações da DRJ, apresentou a recorrente novamente o Parecer já juntado na impugnação (fls. 238 e 433) bem como cópia da publicação das demonstrações financeiras (fls. 435/438) contendo a aprovação dos auditores independentes em nome da Senso. Resta mais que demonstrado que a empresa Senso Auditores Independentes, prestava serviços regulares à recorrente, percebendo valores mensais fixos previamente ajustados, não se vislumbrando qualquer dúvida acerca da efetividade da contraprestação dos serviços. Desta forma, apresenta-se indevida a glosa efetuada pela fiscalização, reputando-se inteiramente dedutíveis as despesas de R$ 53.016,05 escrituradas na conta "Audit. Assist. Contábil – conta 42101018". Já no que se refere aos suprimentos de sócios administradores, não assiste razão à interessada. Com efeito, embora tenha produzido razoável prova da entrega dos recursos por parte das sócias administradoras Sras. Gracielli e Viviane, mediante cheques emitidos e depósitos na conta da recorrente, não houve em momento algum, comprovação da origem dos recursos. Explica-se. A origem não é demonstrada pela mera emissão dos cheques por parte das supridoras sócias da contribuinte. Se assim fosse, mesmo os recursos provenientes de recursos extra-contábeis vulgarmente denominados “caixa 2”, seriam facilmente retornados para as empresas de onde provieram. A origem é demonstrada comprovando que os sócios administradores supridores dos recursos, possuíam prévia e regularmente acumulados na data dos aportes, recursos próprios suficientes para promover o suprimento de numerário no caixa da empresa. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 8 Inexistindo esta comprovação, mantém-se hígida a presunção legal de omissão de receitas por suprimento sem origem, conforme apontado pela fiscalização em seu relatório fiscal. Neste sentido, transcrevemos a decisão do então Primeiro Conselho de Contribuintes: SUPRIMENTOS DE RECURSOS (PROVA) – A comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. A prova da transferência bancária dos recursos dos sócios para a pessoa jurídica é apta a comprovar somente a efetiva entrega, mas não a origem. Nestes casos permanece válida a presunção de omissão de receita, estabelecida no art. 181 do RIR/80. Ac. 1º CC 101-80.088/90 – DOU 19/09/90. No mesmo sentido colhe-se o entendimento da jurisprudência judicial abaixo transcrita: SUPRIMENTO DE CAIXA. Para justificar o suprimento de caixa, necessário se faz comprovar a efetiva origem do numerário, em mãos do sócio, de fonte estranha à sociedade, pois a mera transferência da conta bancária do sócio para a da empresa não afasta a presunção de que tal valor corresponde a receita da empresa diretamente entregue ao sócio que, posteriormente, a devolve à firma. REO 90.01.18259-3 MG, Ac. De 09/12/1991 da 4ª Turma TRF 1ª Região – Resenha Tributária, Jurisprudência do IR – Judiciária, Vol V, pág. 16. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, excluindo da matéria tributável as importâncias de R$ 1.480,07 e R$ 53.0l6,05, relativas a despesas glosadas em relação ao IRPJ e pela íntima relação de causa e efeito, também em relação à CSLL. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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4736916 #
Numero do processo: 15983.000782/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro. Decadência. Aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor do tributo em razão da utilização de base negativa da CSLL decorrente de incorporação pela incorporadora. Ocorrência da extinção do crédito tributário. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência, cancelando a exigência. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento o conselheiro Flávio Vilela Campos (suplente convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro. Decadência. Aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor do tributo em razão da utilização de base negativa da CSLL decorrente de incorporação pela incorporadora. Ocorrência da extinção do crédito tributário. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência, cancelando a exigência. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento o conselheiro Flávio Vilela Campos (suplente convocado). CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, REGIS MAGALHÃES SOARES QUEIROZ, MARCELO CUBA NETTO, RAFAEL CORREIA FUSO e FLAVIO VILELA CAMPOS. Fl. 500DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização federal em face da contribuinte, em 09.11.2007, que cobra: “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Insuficiência de recolhimento ou declaração da contribuição social devida, apurada conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo a este auto de infração e dele fazendo parte. Fato Gerador Valor Tributável 31/12/2001 R$ 409.698,76 Enquadramento legal Art. 841, inciso IV, do RIR/99, Art. 2° e parágrafos da Lei 7.689/88, Art. 19 da Lei n° 9.249/95, Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições, Art. 6° da Medida Provisória n° 2.158-35/01. MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. No relatório fiscal, constou a seguinte descrição quanto aos fatos: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e no curso da ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano calendário de 2002 verificamos e constatamos que contribuinte foi selecionado para verificação da Malha Fazenda/03 pelos parâmetros: - Insuficiência de Declaração e Recolhimento de Cofins, - Lucro Inflacionário realizado a menor na apuração do Lucro Real e - Compensação a maior de Base de Cálculo Neg. da CSLL Seguindo a Norma de Execução Cofis n° 04/06, antes de intimar o contribuinte foram feitas verificações internas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. E constatou-se que o saldo remanescente de Lucro Inflacionário no montante de R$ 14.516,35 em 2001, na verdade já decaiu, explicado como segue: Fl. 501DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 15983.000782/2007-12 Acórdão n.º 1201-00.362 S1-C2T1 Fl. 501 3 Em 31/12/1995, o saldo existente era de R$ 1.133.067,15 e deverá ser realizado no mínimo a razão de 10% ao ano, ou seja, R$ 113.306,71 artigo 449 do RIR/99. Entretanto, conforme o 1° Conselho de contribuintes/7 a Câmara/acórdão 107-06282 DE 24/05/2001 (ver art. 448 RIR/99 — Jurisprudência) temos: "... Caso o Fisco apure, posteriormente que o saldo de lucro inflacionário ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de ofício à época da sua realização, caso não tenha decaído". E o mesmo 1° Conselho de Contribuintes/1 a Câmara/acórdão 101-93.648 em 17.10.2001 assim manifestou-se: "LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — Cabe à fiscalização promover à revisão do lançamento, ou ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, enquanto não decadente o seu direito de constituir o crédito tributário. No caso do lucro inflacionário diferido, a tributação sobre a diferença do lucro inflacionário realizado deve ter presente o período-base em que o correspondente lucro real foi composto, considerando o deferimento promovido, via da exclusão do lucro líquido. Cada evento que implica realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido constitui fato jurídico autônomo. Nova contagem do prazo decadencial tem início, e visa proteger os direitos relacionados, exclusivamente com o tributo incidente sobre tal realização. Resta, assim, estabelecida a autonomia de cada período-base de incidência do imposto de renda, no que respeita aos efeitos do instituto da decadência, extensível ao tratamento legal aplicável à hipótese de deferimento do lucro inflacionário". A partir da Lei n° 8.381 de 30/12/91, o imposto de renda passou a ser um- tributo sujeito a lançamento por homologação, assim o fisco dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador; para homologá-lo- ou exigir o seu complemento. Intimou-se então, o contribuinte para o esclarecimento das - outras duas ocorrências. Em atendimento a intimação o contribuinte explicou que referente a COFINS, fatura para alguns clientes no exterior, mas, no entanto no período compreendido entre fev/99 (inclusive) a novembro de 2001, pagou indevidamente a COFINS. Que a intimada foi fiscalizada no período de abril/97 a jan/02, tendo demonstrado o direito do crédito. Como resultada fiscalização na época constatou que a empresa possuía direito ao crédito, deste modo compensou em jan/02, créditos obtidos no período de fev/01 a jun/01, gerando a quantia de R$ 98.745,14, e recolheu DARF no valor de R$ 10,00. E no mês de fev/02 compensou créditos obtidos no período de jun/01 a dez/01, gerando a quantia de R$ 11.505,34 e recolheu DARF no valor de R$ 81.197,27. Portanto nada a cobrar referente a Cofins. A documentação comprobatória encontra-se no dossiê. Fl. 502DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 4 Com relação a BC negativa da CSLL, apresentou cópias do LALUR (parte B), onde zera em 31/12/1999 seu saldo próprio de BC negativa da CSLL e da folha onde mostra o saldo da BC neg. da CSLL da empresa incorporada, Interportos Serviços e Apoio em Transportes LTDA, cujo saldo em 31/10/1998 era de R$ 6.634.392,84; DIRPJ/02 espelho de entrega e cópia da ficha 47A e a DIRPJ/03 espelho de entrega e cópia das folhas 17 e 47A.Verificou-se na Delegacia que a Interportos, tem CNPJ: 90.497.272/0001-31, e consta também que foi incorporada em 1998. Observações: 1º) O valor compensado de BC neg. -da CSLL em –1999 – de R$ 470,986,64 veio da somado saldo de R$ 30.674,87 registrado no livro Lalur (parte B) mais R$ 440.311,77 utilizados da incorporada. 2º) De 2000 até 2003, vai compensando com os saldos de BC negativas de CSLL que existiam na incorporada até zerá-lo. 3º) Em nossos controles, sempre o saldo de BC negativa de períodos base anteriores está zerada a partir de 2000, porque o saldo próprio do contribuinte não mais existe. Ele só existe para o contribuinte (parte B do Lalur). Acontece que art. 44 da Lei n° 8.383/91 estabeleceu, em seu caput in verbis: Art. 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. E art. 33 do Decreto-Lei n° 2.341/87, estabeleceu, em seu caput in verbis: Art. 33 — A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. O que ocorreu com os prejuízos fiscais é ilustrativo, no sentido de indicar que os ajustes da base de cálculo da CSLL (adições, exclusões e compensações) devem estar necessariamente previstos na lei tributária. O fato de não existir lei que proíba determinada exclusão da base de cálculo de um tributo não significa que ela seja permitida. Quando a lei indica como base de cálculo da contribuição o valor do resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda e com os ajustes expressamente nela previstos impede qualquer exclusão da referida base de cálculo que não esteja disposta claramente em lei. Deste modo, a permissão legal de compensação de base de cálculo negativa da CSSL restringe-se àquela apurada a partir de 01/01/1992 pela própria interessada, não sendo admissível à dedução de base de cálculo negativa proveniente de outra pessoa jurídica, ainda que tivesse sido por ela incorporada. Fl. 503DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 15983.000782/2007-12 Acórdão n.º 1201-00.362 S1-C2T1 Fl. 502 5 A fim de afastar quaisquer dúvidas o art. 20 da MP n° 1.858- 6/99 (e suas reedições), assim fez constar in verbis: Art. 20 — Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987. Em face ao exposto, e com base no art. 195 e incisos, da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei 7.689/88 (criação a CSLL) e com a Lei 8.212/91 art.45 inciso I, para todas, com as alterações posteriores, o período para a decadência é de 10 (dez) anos, assim, requisitou-se a extensão do RPF para os anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2003 para a CSLL. E enviou-se ao contribuinte cópia comunicando a ampliação da fiscalização. Deste modo, e_pelo fato de a_ infração já estar claramente demonstrada no material fornecido pelo. contribuinte (Livro Lalur) quando -da intimação inicial e também com o cruzamento das informações constantes em nossos sistemas das DIRPJ/00 ficha 30, e para as DIRPJ/01 a DIRPJ/03, as fichas 17, do sistema de controle de pagamentos (SINAL08), e das declarações de DCTFs , não temos necessidade de nova intimação para que este se manifeste a respeito das compensações feitas com as bases de cálculo negativas da CSLL para os anos de 1999 a 2003, apenas enviamos ao contribuinte uma via da extensão do período fiscalizado para sua ciência. Assim, glosaram-se as referidas compensações quando feitas com valores da incorporada, gerando Auto de Infração somente para os anos calendários de 2001, 2002 e 2003. Fica o contribuinte INTIMADO a refazer os registros contábeis de acordo com este auto de infração, e também caso tenha aproveitado os valores de CSLL pagos a maior por estimativa nos anos calendários de 2000 e 2002, ou seja, R$ 65.235,90 e de R$ 48.712,89, recolher os valores de R$ 45.253,33 referente a 2000 e de R$ 48.712,89 referente a 2002, aproveitados para os citados anos de ofício, com os acréscimos legais.” Inconformada com o lançamento fiscal, o contribuinte interpôs impugnação administrativa em 04.12.2007, alegando em síntese que: a) alega prescrição da cobrança fiscal, visto que o artigo 45 da Lei n.º 8.212/91 está eivado de inconstitucionalidade, frente à exigência de lei complementar para tratar de matéria de prescrição e decadência nos termos do artigo 146, inciso III, “b”, da CF/88; b) Nestes termos, conclui que os débitos exigidos de CSLL, dos períodos de 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001 estão prescritos; c) Quanto ao mérito, afirma que é regra geral e irrefutável que tudo que a Lei não veda ela permite e faculta. Este princípio fundamental de direito é tão verdadeiro que foi necessário a edição da Medida Provisória 1.858-6/99, que em seu artigo 20 vedou o direito do contribuinte de compensar a base de calculo negativa da CSLL existente na empresa incorporada ou sucedida; Fl. 504DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 6 d) Convém esclarecer que o citado artigo 20 da MP. n° 1.858-6/99, passou a ser o artigo 22 das MP.s n° 1.991-12, 2113-27 e pela última MP. n°2.158-33. Este dispositivo legal (art. 20 da MP. n° 1.858-6/99) que interrompeu e vedou o direito líquido e certo dos contribuintes, teve sua eficácia e duração ate trinta (30) dias após a publicação da MP. n°2.158- 35 no dia 27/08/2001; e) Em decorrência da MP. n° 2.158 não ser mais reeditada e também não transformada em LEI, ficou extinta a proibição dos contribuintes compensarem o saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL existentes nas empresas incorporadas; f) Faz-se necessário salientar, que em razão da extinção da proibição constante do citado artigo 20 da MP. n° 1.858-6/99, renasceu o direito, incontestável, da impugnante compensar o saldo da Base de Calculo Negativa da CSLL da empresa incorporada. g) Assim sendo é indevida e ilegal a cobrança da CSLL sobre as compensações efetuadas, requerendo o cancelamento do auto de infração. Em decisão proferida pela DRJ, houve a manutenção integral do AI, conforme ementa a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 por meio de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra geral de decadência, prevista no CTN. DECADÊNCIA. CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 32/2001. VIGÊNCIA. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constitucional n° 32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Lançamento Procedente” Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que: Fl. 505DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 15983.000782/2007-12 Acórdão n.º 1201-00.362 S1-C2T1 Fl. 503 7 a) A lei tributária em relação à CSLL determina que é o contribuinte que deve e tem a obrigação de proceder o lançamento do tributo, conforme dispõe o artigo 150 da Lei n.º 5.172 de 25/10/66, tratando-se de lançamento por homologação; b) O parágrafo 4° do citado artigo 150 do CTN fixa em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para que ocorra a PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA; c) O Superior Tribunal de Justiça, no agravo nos EREsp. 1061128/SC, Processo n° 2008/0221524-2 da Primeira Seção estabeleceu o seguinte: “1- O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue- se o disposto no art. 173, 1 do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.” d) O Fato gerador ocorreu no dia 31/12/2001, conforme declaração do Imposto de Renda entregue dentro do prazo legal, e o auto de infração foi entregue no dia 09/11/2007, ou seja, após decorridos cinco anos e onze meses; e) Como por força de Lei e por inúmeras decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal o lançamento por homologação é de competência e privativo do sujeito passivo (contribuinte), sendo, desta forma, vedado ao sujeito ativo — Receita Federal do Brasil — de efetuar lançamento por homologação, neste caso o prazo de PRESCRIÇÃO é de cinco (5) anos a contar da ocorrência do fato gerador; f) Assim sendo no presente processo não se aplica o prazo de PRESCRIÇÃO previsto no artigo 173, da Lei Complementar n° 5.172, de 25/10/1966, por ser lançamento de oficio, e sim o PRAZO de PRESCRIÇÃO de lançamento por homologação constante do § 4° do art. 150 do CTN; g) Quanto ao mérito, afirma que a incorporação foi realizada em 1998, desta forma a empresa incorporadora passou a ter, de forma irrevogável e irretratável, todos os direitos e obrigações da empresa incorporada; h) Assim sendo a incorporadora no ano base de 1998 adquiriu o direito de compensar os prejuízos existentes na incorporada. Em razão do direito adquirido ser irrefutável e irretratável a incorporadora tem direito de compensar a base negativa da CSLL após a edição da MP n° 2.158-35; i) É regra geral e irrefutável que tudo que a Lei não veda ela permite e faculta. Este princípio fundamental de direito é tão verdadeiro que foi necessário a edição da Medida Provisória 1.858-6/99, que em seu artigo 20 vedou o direito do Contribuinte de compensar a base de calculo negativa da CSLL existente na empresa incorporada ou sucedida. j) Convém esclarecer que o citado artigo 20 da MP. n° 1.858-6/99, passou a ser o artigo 22 das MP.s n° 1.991-12, 2.113-27 e pela última MP. n° 2.158-33. Este dispositivo legal (art. 20 da MP. n° 1.858-6/99) que interrompeu e vedou o direito líquido e certo dos Fl. 506DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 8 contribuintes, teve sua eficácia e duração ate trinta (30) dias após a publicação da MP. n° 2.158-35 no dia 27/08/2001. k) Em decorrência da MP. n° 2.158 não ser mais reeditada e também não transformada em LEI, ficou extinta a proibição dos contribuintes compensarem o saldo negativo da CSLL; l) Assim sendo é indevida e ilegal a cobrança da CSLL sobre as compensações efetuadas. m) Nestes termos, requereu o cancelamento do AI. Este é o relatório. Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço. Quanto à decadência, assiste razão o Recorrente, visto que a decisão de primeira instância administrativa equivoca-se em aplicar o prazo de decadência do lançamento de ofício, na qual estão sujeitos os lançamentos de IPTU, IPVA etc., haja vista que a CSLL, tratando-se de um tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da declaração, apuração e antecipação do pagamento do tributo, portanto, sujeito ao disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Reforça ainda a tese da aplicação do referido dispositivo legal, que conta o início do prazo da data da ocorrência do fato gerador, o fato de ter havido pagamento a menor do tributo, na medida em que a fiscalização considerou em sua imputação a insuficiência de recolhimento da CSLL. Assim, considerando que o lançamento fiscal ocorreu em 09/11/2007, e o fato gerador ora questionado é de 31/12/2001, houve a extinção do crédito tributário pela decadência, na medida em que se aplica ao caso em questão o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, diante do tratamento a ser dado aos casos de lançamento por homologação, com pagamento a menor do tributo devido, por conta das deduções da base de cálculo negativa da CSLL de incorporação na apuração do tributo. Esse inclusive é o entendimento sufragado na atual jurisprudência do STJ: “TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - DCTF - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRÉVIA DECLARAÇÃO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR. 1. Havendo prévia declaração de tributos, na qual o contribuinte compensou prejuízos fiscais sem observância dos limites exigidos pela Lei 8.981/95, já se encontra o Fisco habilitado à homologação ou não da atividade plasmada na declaração Fl. 507DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 15983.000782/2007-12 Acórdão n.º 1201-00.362 S1-C2T1 Fl. 504 9 desde sua entrega, descabendo o argumento pela cumulatividade das regras do art. 150, § 4º com o art. 173, I, do CTN. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem aplicação o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de revisão do lançamento de cinco anos a partir do fato gerador 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.(REsp 898459 / AL RECURSO ESPECIAL n. 2006/0239438-0, Min. Relatora Eliana Calmon, T2 – Segunda Turma, Julgado em 14/10/2008, DJe 06/11/2008)” “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à Fl. 508DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 10 ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.( REsp 973733 / SC, RECURSO ESPECIAL nº 2007/0176994-0, Min. Relator Luiz Fux, S1 – Primeira Seção, Julgado em 12/08/2009, Dje de 18/09/2009, RDTAPET vol. 24, p. 184)” Quanto ao mérito, resta prejudicada a sua análise, por conta da extinção do débito fiscal nos termos do artigo 156, inciso VI, do CTN. Não obstante, embora tenha havido a decadência e a extinção do débito fiscal, quanto ao mérito, é sacramentado o entendimento de que as medidas provisórias editadas em data anterior à Emenda Constitucional n° 32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Esse inclusive é o entendimento consolidado da Suprema Corte Brasileira: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N. 7.689/88. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807-02/99 E REEDIÇÕES. PERDA DE EFICÁCIA DE SUAS DISPOSIÇÕES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes. 2. Idoneidade de medida provisória para dispor sobre matéria tributária. Precedentes. 3. A MP 1.807-02/99, e suas reedições, não regulamentam o artigo 195, I, da CB/88, anteriormente alterado pela EC 20/98, vindo, apenas, a elevar o percentual da Fl. 509DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 15983.000782/2007-12 Acórdão n.º 1201-00.362 S1-C2T1 Fl. 505 11 Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n. 7.689/88, o que é plenamente aceito por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 378691 AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 102, Divul 05-06-2008, Public 06-06-2008)” Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o cancelamento integral do AI em razão da decadência. Rafael Correia Fuso - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 510DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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Numero do processo: 13603.003722/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa:VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR INFORMADO NA DIPJ E NÃO ESPECIFICADO EM DCTF. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO. CABÍVEL O LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO. Somente por meio da DCTF informada à autoridade fiscal, é que o crédito tributário estará constituído. A DIPJ não é instrumento hábil para constituição do crédito tributário. Assim, é cabível lançamento, com multa de ofício, em relação ao crédito tributário informado na DIPJ e não declarado na DCTF. PARCELAMENTO. PAEX. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006. Não se pode confundir o fato da empresa ter aderido ao PAEX Especial de que tratou a MP nº 303, de 2006, e estar pagando as parcelas devidas, com a circunstância do crédito em questão estar incluso no referido parcelamento. Não estando incluso o crédito no parcelamento, cabível a exigência mediante lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 1402-000.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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2ª TURMA DRJ/SÃO PAULO ­ SP    Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações  em  tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente  para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal  deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NÃO  ESPECIFICADO  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  CONSTITUÍDO.  CABÍVEL  O  LANÇAMENTO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  Somente por meio  da DCTF  informada  à  autoridade  fiscal,  é  que o  crédito  tributário estará constituído. A DIPJ não é instrumento hábil para constituição  do crédito tributário. Assim, é cabível  lançamento, com multa de ofício, em  relação ao crédito tributário informado na DIPJ e não declarado na DCTF.  PARCELAMENTO. PAEX. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006.  Não se pode confundir o  fato da empresa ter aderido ao PAEX Especial de  que tratou a MP nº 303, de 2006, e estar pagando as parcelas devidas, com a  circunstância do crédito  em questão estar  incluso no  referido parcelamento.  Não estando incluso o crédito no parcelamento, cabível a exigência mediante  lançamento de ofício.  Recurso negado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    EDITADO EM: 28/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico Augusto  Gomes  de Alencar  e Moises  Giacomelli Nunes da Silva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13603.003722/2007­53  Acórdão n.º 1402­00.385  S1­C4T4  Fl. 2          3     Relatório  A autoridade fiscal efetuou lançamento em face da recorrente por ter esta, no  1º,  2º  e  3º  trimestre  de  2004,  escriturado  valores  na  DIPJ  sem  declará­los  em  DCTF  e,  consequentemente, sem realizar o respectivo pagamento.  A  autuação  tem  como  fundamento  legal  os  artigos  224,  518,  519,  e  841,  inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de  1999 – RIR/1999.  Notificada pessoalmente do lançamento em 21/11/2007, a autuada apresentou  a impugnação juntada de fls. 96 /111, alegando, em síntese:  a)  a nulidade do lançamento por vício do MPF.   Acerca  deste  tópico,  argumenta  a  recorrente  que  o  auditor  fiscal  não  obedeceu  às  exigências  que  constavam  do MPF  n°  06.1.10.00­2007­00226­1,  bem  como  do  MPF  complementar  n°  06.1.10.00­2007­00226­1­1,  que  determinavam  à  apuração  do  IPI,  referente ao período de 01/2004 a 12/2004, e do SIMPLES, no período de 09/2002 a 12/2003,  tendo  a  autoridade  extrapolado  estes  limites  para  apurar  tributos  que  não  lhes  foram  autorizados a fiscalizar. Tal procedimento, segundo a recorrente, causa nulidade formal;  b)  que  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  é  insubsistente  pelos  seguintes  motivos:  b.1)  porque  o  débito  em  questão  já  se  encontra  parcelado  por  meio  do  PAEX; b.2) porque a MP nº 351, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, deixou de definir como  infração  o  fato  de  o  sujeito  passivo  pagar  imposto  após  o  vencimento  do  prazo  previsto  na  legislação de regência, sem o acréscimo de multa de mora;  c) que em face da nova redação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, dada  pela MP nº 351, de 2007, deve haver a retroatividade da lei benigna de que trata o artigo 106,  do CTN.  A  DRJ  de  origem,  por  meio  da  decisão  de  fls.  249  e  seguintes,  julgou  procedente o lançamento. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:    “PARCELAMENTO  EXCEPCIONAL  (PAEX)  ­  OMISSÃO  DE  DCTF  O  débito  que  já  não  estivesse  constituído  nem  que  tenha  sido  objeto  de  confissão  irretratável,  não  é  incluído  no  PAEX  e  se  sujeita ao lançamento de ofício.      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   4 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE  Não  constitui  causa  de  nulidade  do  lançamento  eventual  irregularidade  do  mandado  de  procedimento  fiscal  que  tiver  designado  o  auditor­fiscal  para  a  execução  do  procedimento  fiscal.”    Do acórdão recorrido ainda transcrevo os seguintes fundamentos:    “O parcelamento a que se refere a impugnante foi instituído pela  Medida  Provisória  n°  303,  de  20.06.2006.  Essa  medida  provisória  não  foi  confirmada  pelo  Congresso  Nacional  e  caducou  sem  ser  convertida  em  lei.  O  seu  prazo  de  vigência  encerrou­se em 27.10.2006, de acordo com o Ato do Presidente  da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 2006. Todavia os seus  efeitos,  no  que  diz  respeito  ao  parcelamento,  foram  convalidados.  Ainda que a Medida Provisória n° 303, de 2006, tenha produzido  efeitos  válidos,  o  débito  correspondente  ao  crédito  tributário  constituído  pelo  presente  lançamento,  ao  contrário  do  que  afirma a impugnante, não foi incluído no parcelamento, e é isso  que invalida a sua argumentação.  De acordo com os artigos 3° e 9° dessa medida, em qualquer das  duas  modalidades  nela  prevista,  o  parcelamento  deveria  ser  requerido até 15 de setembro de 2006.  Os  débitos  já  constituídos  ou  confessados  seriam  automaticamente incluídos no parcelamento, mas aqueles ainda  não constituídos deviam ser confessados em caráter irretratável  e  irrevogável  (artigo  1°,  §  2';  artigo  9°,  §  6°). Assim,  o  débito  que,  por  qualquer  motivo,  não  estivesse  constituído  nem  fosse  tivesse  sido  objeto  de  confissão  até  a  data  de  15.09.2006,  não  seria  incluído  no  parcelamento  nem  poderia  sê­lo  posteriormente.   A  própria  impugnante  ratifica  a  imputação  fiscal,  ao  admitir  expressamente que as DCTF relativas ao primeiro, ao segundo e  ao terceiro trimestre de 2004 foram entregues com valores nulos.  Também atesta a informação da prestação de valores zerados a  cópia  das  declarações  juntadas  aos  autos,  a  folhas  181  a  183.  Conseguintemente, o IRPJ devido com respeito a esses períodos  não estava constituído nem confessado e para que fosse incluído  no parcelamento requerido pela autuada, esta deveria confessá­ lo por ocasião da apresentação do requerimento. Visto que não  fez  semelhante  confissão,  os  débitos  não  foram  incluídos  no  parcelamento.”    Intimada do acórdão, de forma tempestiva, a interessada apresentou o recurso  de fls. 262 e seguintes, reiterando as alegações contidas quando da impugnação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13603.003722/2007­53  Acórdão n.º 1402­00.385  S1­C4T4  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  nº.  70.235  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os  requisitos de admissibilidade. Assim,  conheço­o  e  passo ao exame da matéria.  I  ­  Da  questão  relacionada  à  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  extrapolou os limites especificados no MPF  Argumenta a recorrente que o auditor fiscal não obedeceu às exigências que  constavam  do  MPF  n°  06.1.10.00­2007­00226­1,  bem  como  do  MPF  complementar  n°  06.1.10.00­2007­00226­1­1,  que determinavam a  fiscalização do  IPI,  referente  ao período de  01/2004 a 12/2004, e do SIMPLES, referente ao período de 09/2002 a 12/2003, fiscalizando,  inclusive, tributos que não lhes foram determinados. Tal procedimento, segundo a recorrente,  causa nulidade formal.  A  Portaria  SRF  n°  3.007,  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  nº  4.328,  publicada  no DOU  08/09/2005,  tratava  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelecia  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Por meio da norma antes referida, se disciplinou a expedição do MPF, que se  constitui  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária. A  eventual  inobservância dos  procedimentos  e  limites  fixados por meio do MPF,  salvo quando utilizado para obtenção de  provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.  Inobstante  a  controvertida  jurisprudência  acerca  do  assunto,  entendo  que  o  MPF  se  constitui  em  instrumento  de  controle  criado  pela Administração Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente  indicado  recebeu  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está  autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com a  prorrogação do MPF ou a identificação de novas infrações cuja fiscalização não estava contida,  não  são  invalidados  os  trabalhos  desenvolvidos,  nem dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos para respaldar o lançamento do crédito tributário apurado. Isto se deve ao fato de que a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada ao  autor  ser  titular do  cargo ou  função a que  tenha sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  daquele  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito  tributário,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   6 mediante lançamento, não há que se falar em nulidade por falta de prorrogação do MPF, que se  constitui em instrumento de controle da Administração.  Têm razão os que afirmam que nos termos do artigo 13, § 2°, da Portaria n°  3007,  de  2001,  “após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao mesmo,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzidos  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme modelo  constante  do  Anexo  VI.  (NR)  (Redação  dada  ao  artigo  pela  Portaria  SRF  nº  1.468,  de  06.10.2003, DOU 08.10.2003)”. A norma aqui prevista tinha e tem sua razão de ser em virtude  da circunstância do contribuinte somente estar obrigado a prestar esclarecimentos ao AFRF que  estiver devidamente munido de MPF.  Vencido o MPF inicialmente entregue ao contribuinte,  este  pode  condicionar  o  fornecimento  de  qualquer  informação  à  apresentação  do  respectivo  instrumento  de  prorrogação.  É  por  esta  razão,  que  a  norma  prevê  que  o  AFRF,  após  cada  prorrogação, deve  informar ao sujeito passivo,  sob pena deste, de  forma  legítima, negar­se a  contribuir com a Fiscalização.  A  não  prorrogação  do  MPF,  a  sua  não  ciência  ao  contribuinte  ou  o  lançamento de tributo não especificado no MPF, por si só, não gera nulidade do lançamento.   Relativamente à jurisprudência apontada pela recorrente em sentido contrário  ao  entendimento  deste  relator,  não  desconheço  os  fundamentos  da  mesma,  destacando,  inclusive, que tal matéria foi objeto de proposta de Súmula pelo Pleno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, resultando rejeitada por quatorze votos contra e doze votos favoráveis.  Em que pese o resultado da votação do Pleno da Câmara Superior, na sessão  que se realizou no mês de dezembro de 2010, mantenho posição que sempre externei quando  integrava a Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendendo que vícios do MPF não causam  nulidade do lançamento de ofício.  Por tais questões, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  II – Do mérito  Diante dos fundamentos do recurso, a questão a ser solucionada no presente  processo diz  respeito  à constituição do  crédito  tributário. Há que se  analisar  se o  registro na  DIPJ se caracteriza ou não como elemento suficiente para constituição do crédito tributário.  O  artigo  142,  do  CTN,  dispõe  que  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por sua vez, os artigos 147,  149  e  150  disciplinam,  respectivamente,  as  modalidades  de  lançamento,  a  saber:  por  declaração, de ofício e por homologação.  O lançamento por declaração dá­se quando a lei atribui ao sujeito passivo  ou  a  terceiro  a  obrigação  de  prestar  informações  para  que  o  sujeito  ativo,  com  base  nas  informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido.  No  lançamento  por  homologação  o  sujeito  passivo  é  quem  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determina  a  matéria  tributável  e  calcula o montante do  tributo devido. Neste  caso,  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13603.003722/2007­53  Acórdão n.º 1402­00.385  S1­C4T4  Fl. 4          7 O  lançamento  de  ofício  ocorre  na  hipótese  de  haver  uma  omissão  ou  inexatidão  do  contribuinte  em  relação  às  atividades  que  deveria  cumprir,  de  maneira  que  a  autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa.  O IRPJ se inclui na modalidade de lançamento por homologação, no qual o   sujeito  passivo  é  quem  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido,  informando na DCTF.  Somente por meio  da DCTF,  informada  à  autoridade  fiscal,  é  que  o  crédito  tributário  estará  constituído. É por esta razão que o artigo 47, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a possibilidade da  pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subsequente à data  de  recebimento  do  termo de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997). Os acréscimos legais a que se refere a lei, no caso, à luz do artigo 138,  do  CTN,  são  os  juros  moratórios.  Neste  aspecto,  correta  a  decisão  recorrida  na  parte  que  destaca o seguinte:    “A irregularidade que realmente deixou de ser qualificada como  infração para efeito de aplicar a multa de 75% é o recolhimento  do  tributo  em  atraso  desacompanhado  da  multa  de  mora.  No  entanto, a irregularidade que deu ensejo ao presente lançamento  não se enquadra nessa hipótese, visto que a falta cometida pela  autuada foi não ter efetuado o recolhimento de nenhuma quantia  do  IRPJ  devido  em  relação  aos  três  primeiros  trimestres  de  2004,  nem  tampouco  ter  informado  o  débito  em  questão  nas  DCTF respectivas.”    Se  o  débito  não  estiver  informado  em  DCTF  não  se  pode  falar  em  constituição do crédito tributário. A expressão declaração, citada no artigo 44, I, e 47, da Lei  nº 9.430, de 1996, abaixo transcritos, no caso de pessoa jurídica, refere­se a débito informado  em DCTF:  “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)”  “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.”    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   8 Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  o  valor  objeto  de  lançamento  já  se  encontrava  incluso  no  PAEX,  não  tem  razão  a  recorrente. Não  se  pode  confundir  o  fato  da  empresa  ter  aderido  ao  PAEX  e  estar  pagando  as  parcelas  devidas  com  a  circunstância  do  crédito  em  questão  estar  incluso  no  referido  parcelamento.  Neste  sentido,  para  evitar  tautologia, como razões de decidir, adoto o quanto consta do acórdão recorrido, “in verbis”:    “O parcelamento a que se refere a impugnante foi instituído pela  Medida  Provisória  n°  303,  de  20.06.2006.  Essa  medida  provisória  não  foi  confirmada  pelo  Congresso  Nacional  e  caducou  sem  ser  convertida  em  lei.  O  seu  prazo  de  vigência  encerrou­se em 27.10.2006, de acordo com o Ato do Presidente  da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 2006. Todavia os seus  efeitos,  no  que  diz  respeito  ao  parcelamento,  foram  convalidados.  Ainda que a Medida Provisória n° 303, de 2006, tenha produzido  efeitos  válidos,  o  débito  correspondente  ao  crédito  tributário  constituído  pelo  presente  lançamento,  ao  contrário  do  que  afirma a impugnante, não foi incluído no parcelamento, e é isso  que invalida a sua argumentação.  De acordo com os artigos 3° e 9° dessa medida, em qualquer das  duas  modalidades  nela  prevista,  o  parcelamento  deveria  ser  requerido até 15 de setembro de 2006.  Os  débitos  já  constituídos  ou  confessados  seriam  automaticamente incluídos no parcelamento, mas aqueles ainda  não constituídos deviam ser confessados em caráter irretratável  e  irrevogável  (artigo  1°,  §  2';  artigo  9°,  §  6°). Assim,  o  débito  que,  por  qualquer  motivo,  não  estivesse  constituído  nem  fosse  tivesse  sido  objeto  de  confissão  até  a  data  de  15.09.2006,  não  seria  incluído  no  parcelamento  nem  poderia  sê­lo  posteriormente.   A  própria  impugnante  ratifica  a  imputação  fiscal,  ao  admitir  expressamente que as DCTF relativas ao primeiro, ao segundo e  ao terceiro trimestre de 2004 foram entregues com valores nulos.  Também atesta a informação da prestação de valores zerados a  cópia  das  declarações  juntadas  aos  autos,  a  folhas  181  a  183.  Conseguintemente, o IRPJ devido com respeito a esses períodos  não estava constituído nem confessado e para que fosse incluído  no parcelamento requerido pela autuada, esta deveria confessá­ lo por ocasião da apresentação do requerimento. Visto que não  fez  semelhante  confissão,  os  débitos  não  foram  incluídos  no  parcelamento.  Embora  os  débitos  constassem  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004,  isso  não  bastava  para  que  houvesse  sua  inclusão  automática  no  parcelamento.  De  acordo  com  a  Medida  Provisória n° 303, de 2006, somente os débitos já constituídos ou  confessados  é  que  seriam  automaticamente  incluídos,  mas  a  DIPJ  tem  caráter  apenas  informativo  e  os  tributos  nela  informados não têm a natureza de dívida confessada.  ....  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13603.003722/2007­53  Acórdão n.º 1402­00.385  S1­C4T4  Fl. 5          9 Diferentemente  do  que  afirma  a  impugnante,  os  débitos  em  questão  não  foram  incluídos  no  parcelamento.  Não  havia  condições  de  fato  nem  jurídicas  para  tanto,  visto  que  não  estavam  declarados  em  DCTF  nem  foram  objeto  de  confissão  apresentada  pela  impugnante  na  ocasião  em  que  requereu  o  beneficio instituído pela Medida Provisória n° 303, de 2006. Os  extratos  da  dívida  consolidada  do  Paex,  juntados  pela  própria  impugnante a folhas 187 a 211, certificam que nenhum valor de  IRPJ  relativo  aos  três  primeiros  trimestres  de  2004  integra  a  relação dos débitos  parcelados.  Logo,  a  exigência  fiscal  incide  sobre  omissão  efetiva  da  autuada.  Não  estando  a  obrigação  tributária  incluída  no  parcelamento  em  questão,  não  tem  repercussão  alguma  na  procedência  ou  não  do  lançamento  em  discussão a circunstância de que a autuada vem pagando em dia  as prestações respectivas.   ...  Tampouco tem fundamento a alegação de que houve apenas um  erro de fato, e de que tal circunstância não poderia justificar as  exigências fiscais.”    ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento, e no mérito, negar provimento ao recurso.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 11007.000554/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CON i R11111100 PARA 0 PiS/PASEP Período de apuração: 01/11/1998 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL SEM TRANSITO EM JULGADO, A compensação efetuada pelo contribuinte apenas é válida se o respectivo crédito for reconhecido pela Administração Fazenddria ou por decisão judicial com trirnsito em julgado. Recur so Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Ker amidas acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recur so Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Ker amidas acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Walber .losé da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Antonio Francisco, Fabiola Çassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Glen° Gurjão Bar reto. 1 Relatório 'Trata o presente de representação lavrada com a finalidade de acompanhar as compensações realizadas pelo interessado com base em direito reconhecido na Ação Ordinária na 98,1700293-4, na qual se discute a constitucionalidacle dos Decretos-Leis na 2,445 e 2.449/88 e o direito de a recorrente efetuar a compensação dos valores de PIS pagos inc.leviclamente. O pedido de antecipação de tutela foi negado e a sentença, proferida ern 10/12/1998, reconheceu a inconstitucionalidade dos diplomas legais atacados e o direito de a rem rente efetuar a compensação pleiteada. 0 triinsito em julgado dessa decisão ocorreu no dia 10/02/2005.. De acordo com os documentos de lis. 180 a 473, a interessada efetuou a compensação, mediante informação na DCTF, do credito oriundo da citada ação judicial com os débitos de PIS referente aos períodos de apuração de 11/1998 a 02/2003, sendo que nos períodos de apuração de 11 e 12/1998 também foi compensado os valores devidos pelas filiais de CNPJ 89_371.058/0002-36, 89 371,058/0004-09 e 89,371,058/0005-89. As compensações, com exceção das relativas aos periodos de apuração de 05/2000 a 08/2000, foram registradas na escrita contábil, conforme os documentos apresentados pelo contribuinte e juntados as fls.. 97 a 161. Para os períodos de apuração de 09/2002 a 02/2003 o contribuinte não apresentou Declaração de Compensação para a declarar as compensações informadas em DCT I' corn os créditos da Ação Judicial na 98J700293-4, contrariando o disposto no art. 74 da Lei na 9.430/96, com alteração da Lei na 10.637/02 . Nos termos do parecer de fls. 511/515, a DRF em Santana do Livramento (RS) rejeitou as compensações de NS, informadas em DCTF, e determinou a imecliata cobrança dos débitos objeto das compensações rejeitadas, facultando ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a rejeição das compensações . A contribuinte não se conformou e apresentou a manifestação de inconformidade de lis. 530/548, cujos argumentos de defesa estão resumidos no acórdão recorrido. A DIU em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão na 18-9,985, de 28/11/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNIO NORA IAS DE AD1t.11N1S RAC-TO IlaBl11 ALI Pet iodo de apuraçao 01/11/19983 28/02/2003 DCI FS DEB/10S COMPENSAÇÃO MED1DA JUDICIAL 1MPLEMENT1lÇÃO DA DECISÃO Em se tiatcmdo de A(iio Ordinciaa somente após o minsito em julgado é que a semtenojudicial podia ci se) implementado ASSUNTO PROCESSO ALARMS' . RA111 .0 FISCAL Pet iodo de aput aviio 01/11/1998 a 28/02/2003 2 :•• Process° n" I 1007 000554/2006.0 S3-C31 2 Aenrdao n" 33112- 1)9673 1:1 606 CallPENSAçõES REJEITADAS COBRANÇA DE DÉBIros M1NI1EST:IC.10 DE INCONFORMIDADE (DAMP" ÉNCIA PARA APRECIAÇÃO No income à compensação, a competência das DIU limita-se ao julgamento de manihstação de inconformidade comic' a nab- homplogqiib de compensação, não se estendendo a quesIdes atinentes'à colnança dos ddbilos cuja compensação foi rep:limb Solicitação Inclefo ida A recoriente tomou ciência da decisão de primeha instância no dia 23/12/2008, conforme AR de 11. 578, e ingressou coin recuiso voluntário no dia 20/01/2009. (tis, 579/586), no qual leprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na foima regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.. É o Relatório. Voto Conselheiro Walbei José da Silva, Relator 0 recurso voluntário merece ser conhecido posto que atende as disposições legais, inclusive quanto ao plaza para sua apresentação. Pretende a reconente que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de PIS informadas nas DCTF e relativas aos períodos de apuração de 11/1998 a 02/2003, sob a alegação de que a fez com amparo em decisão judicial e na legislação de regência . A pretensão da recorrente não merece acolhida c, conseqüentemente, merece ratificação os fundamento da decisão lecorrida. condição sine qua non para se efetuar a compensação de débitos de tributos a existência de crédito liquido e certo do sujeito passivo contia a Fazenda Pública, deconente de pagamento indevido de tributos ou de incentivos fiscais, confol me determina o artigo 170 do CTN I . Estando o contribuinte discutindo no Poder Judiciário a existência do direito ao crédito e sua utilização pour compensação, antes do trânsito em julgado da decisão, a sentença de primeiro grau proferida contra a União não produz efeito algum, conforme expressamente prevê o ar t. 475 do Código de Processo Civil. 1 Arl 170 A lei pod e, nas condiçOes e sob as garantias que estipular. ou cuja estipulavao em cada caso atribuir S autoridade administrativa, uutorizar a compensaçao dc crkWitos tributaries corn crEditos liquidos e certos. vencidos vincendos. do sujeito pa§sivo contra a Cagcada pública. 3 % ::" 'li t 475 Está sujeita ao duplo luau de julisdição nab pi odu:indo efeho senile) depois de com`h mada pelo » ibunal. sentença (Redação dada pela Lei n" 10 352. de 26 /22001) 1 - profenda con» a a (i kio, o Es/ado. o Dist, Ito Fedei al, Municipio , e as i espec tiros amarquias e liendaçOes de direito público, (Redação elada pela Lei »" /0352, de 26 12 2001) Nestas condições, é evidente que não há a certeza de que os pagamentos são indevidos ou se estes não são liquidos . Portanto, não é possível a compensação. Nesse aspecto, cabe observar o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: desana:oado entender-se que a lei Obtain ia possa inimpretada, isoladamente, inobsetrados as pi incipios gereris do direito ti ibutc» lo insultos no C7N e na Constituição Peeled& ( ) Efetiveimente, o crédito do corm ibuinte. polo emejar a compensação ha de se revestir dos au ibutos de liquide: cc» re:a Esse requisito constitui exigéncia do rut 170 do CT N e que não foi afastado pela Lei 8383/9/. em flue da hierarepria das leis ( ) Ademais, o crédito polo se ieversiir dos au ibutos ele liquide: e te:a, bá, de an/então, de se, quantificado. eon a especificação ou indicação da quantia exata , imponcin(ia tetra e detenninada Não são compenseivels créditos indicados aleatonamente, sob alegação de que o tribute) (ou a corm ibuição) foi pago inderidamenle. em detenninado pet iodo Considera-se liquida , afiançam os ¡misters, 'a divida que se &lei mina pela natineza, qualidade e qualuidade a que se expresso alraveis de mime, o certo on de WHO cilia Se a obrigação depende de prévia aptn ação ou liquidação (ou vet ca ção pelos meios regulares de direito) deilarei de sei liquida e não auto! Lard a compensação ' (Washington de Ban os rIlonteir o , Direito das Oblige:0es, pág 309) para haver compensação, ern qua/quiet de suas modalidade.s. o canil ibuinte deve indicar o créclho cm quantia eci la e detenninada, sendo imprestável polo tal lint pi eiender o beneficio sob co/ou de haver, em detenninado pc, ludo efetuado recolhimentos indevidos" (SD, I' Tunna, Resp n° I08.619/SC, excerto do voto do Rel. Min. Democrito Reinaldo. O acórdão foi publicado no Di de 24/03/1997). Minna a interessada que o artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complemental n° 104/2001, não se aplicaria ao presente caso, em razão dos pagamentos tidos como indevidos serem anteriores it referida lei complementar. Independente desta discussão, na ação judicial impetrada pela recorrente o Juiz do feito entendeu que "Descabe a concessão de Ihninar ou de cortecipoção de tutela para compensação de tributos". Portanto, a recorrente não tinha autorização judicial para efetuar as compensagdes objeto deste processo. Também é absolutamente infundada a seguinte alegação da recorrente: Aquele co nit ibuinte que deseje efetuou a compensação de crúditos com débitos da memo espécie e destinação conslinecional não esai obi igado a eniregar a decicuação a que 4 Processo 11" 11007 000554/2006-67 S3-C3 1 2 AcOrdflo n " 3302-N.(174 Fl 607 se reline o t 7-1. par 1° da Lei n° 9430/96 Basta que o manna de «nuns, e informe em DCTF Corno se pode constatar no abaixo reproduzido § 1', do art. 74, da Lei n' 9.430/96, não há nenhuma lefetência a "débitos da mesma espécie" ou a "débitos de espécie diferente" ou coisa similar. Ao contrário, a lei fala em débitos próprios relativos a "quaisquei- tribulos e contribuiçôes administrados por aquele Arlo". Diz a Lei: .41t 74 0 sujeito passivo que apurar clédito, ilICIIINNO os judichliS corn tr anvil() em julgado, 'Muir° a li/bula ou contribuktio adminisit ado pela Secretar ia da Receita Petit!, al, passive! de esliluiçsio ou de iessarcimento. potter ei na compeascrOo de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgllo (Redaçõo dada pelt' Lei n" 10 637. de 2002) § 1" compensacao de quit trata O caput 401C% efetuada medituue a enne.ga, pelo stileito pas.sivo, de decIcuaçao na gnat constarrio inlbruurOes ,e/ativas aos ci éditos utill:ado.s e asas respectivos débitos compensadayfIncluida pela lei n" /0637. de 2002) Quantos As questões relativas a cobrança dos débitos, adoto integralmente os fundamentos da decisão recoiricla. No mais, corn fulcro no art. 50, § l,da Lei n' 9.784/19992, adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar pi ovimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Walbei lose da Silva 2 Art 50 Os atos administrativos devegia ser motivados, corn inclica00 dos fatos e das fundamentos juridicos, quando: .1 § 1" A motivaçao deve ser explicita. clara e congruente, podendo consistir ant declaraeao de coneurcItincia corn Fundamentos de anteriores pareceras, intOrmayties, deeisiSes ou propostas. que. neste caso, sera° parte integrante do ato 5

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4736038 #
Numero do processo: 10725.001307/2001-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os m7fibros db Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ten os do voto do Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gi vanni Christianri yNunes Campos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene ubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Li m,4/ Processo n° 10725.001307/2001-03 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.852 Fl, 38 Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 30 e 31, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 26 a 28, que julgou procedente o lançamento de fls. 10 a 13, relativo ao ano-calendário 1997, lavrado em 30/05/2001, cuja ciência pelo contribuinte ocorreu em 20/08/2001 (AR de fl. 08). O presente lançamento decorreu da acusação de omissão de rendimentos, recebidos de pessoa jurídica (CNPJ n° 34.105.205/0001-53), no valor de R$ 21.158,31, em relação à declaração retificadora apresentada pela RECORRENTE em 12/09/2000 (fl. 14), na qual o referido valor foi declarado como "rendimento isento ou não-tributável", conforme demonstrativo das infrações à fl. 13 dos autos. Desta forma, foram alteradas as seguintes linhas da declaração da RECORRENTE: (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 22.201,69 para R$ 43.360,00; (ii) valor do desconto simplificado de R$ 4.440,33 para R$ 8.000,00; e (iii) rendimentos isentos e não-tributáveis de R$ 21.158,31 para R$ 0,00. Assim, a autoridade fiscal apurou o valor de imposto a restituir de R$ 2.066,47 em lugar à quantia de imposto a restituir de R$ 6.084,27 inicialmente apurada pela RECORRENTE (fl. 11). DA IMPUGNAÇÃO Em 13/09/2001, a RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, requerendo a desconsideração da exclusão dos rendimentos inicialmente declarados corno "isentos ou não-tributáveis" no valor de R$ 21.158,31, uma vez que sua declaração de rendimentos retificadora (fl.14) encontra-se correta. A RECORRENTE alegou, em defesa, que havia recebido parte de seu rendimento da empregadora, por vínculo empregatício anual, e a outra parte por acordo judicial firmado nos autos do processo n° 2.590/85, que tramitou perante a 31 a Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, quando foi acertado pelas partes que 60% das verbas seriam consideradas de caráter indenizatório. A RECORRENTE juntou aos autos o Termo de Conciliação firmado nos autos do processo n° 2.590/95 (fl. 17). Assim, a RECORRENTE requereu o acolhimento de sua impugnação para cancelar o auto de infração lavrado, por entender correta a classificação do valor de R$ 21.158,31 como rendimento "isento ou não-tributável". DA DECISÃO DA DRJ A DRJ, às fls. 26 a 28 dos autos, julgou procedente o lançamento; através de acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. Se o beneficiário contesta o,\ 2 Processo n° 10725.001307/2001-03 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.852 Fl, 39 valores informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), esta não basta como elemento de prova isolado, mas apenas como mero indicio que deve ser melhor investigado. Eis que as informações são prestadas unilateralmente pela fonte pagadora, sem o conhecimento prévio do beneficiário, e não estão, de fato, isentas de conter erros de preenchimento. Ao Fisco cabe o ônus de comprovar o recebimento dos rendimentos pelo contribuinte. Lançamento Procedente" Nas razões do voto, a autoridade julgadora esclarece que a RECORRENTE não contesta o recebimento dos valores, vez que somente procura enquadrá-los "como isentos ou não-tributáveis". Assim, para a DRJ, não restou comprovada a isenção (ou não-incidência) pleiteada pela RECORRENTE eis que a convenção entre as partes sobre a natureza das verbas não é prova de que a mesma se enquadra em hipótese de isenção do imposto de renda. A decisão recorrida também atentou para o fato de que não foram apresentados demonstração nem comprovação da origem das receitas, o que é essencial para que se verifique o enquadramento defendido pela RECORRENTE. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão em 26/10/2006 (fl. 26 dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 30 e 31, em 21/11/2006. Em suas razões recursais, a RECORRENTE reiterou o alegado em sua impugnação, ao afirmar que 60% do valor recebido em decorrência do acordo judicial se referiam a verbas indenizatórias e, portanto, estariam "isentas" do imposto de renda. Requereu que fosse feita diligência na empregadora do RECORRENTE para esclarecimento quanto à natureza das verbas referentes ao acordo judicial, bem como a manifestação do MM Juizo da 3P Vara do Tribunal Regional do Trabalho da i a Região sobre a questão. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relatar O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. A RECORRENTE, autuada por omissão de rendimentos no valor de R$ 21.158,31, afirma que declarou tal quantia como "isenta ou não-tributável", pois, de acordo com o Termo de Conciliação firmado nos autos do processo trabalhista n° 2.590/95 (fl. 17 )6 Processo n° 10725.001307/2001-03 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.852 Fl, 40 60% dos valores recebidos em decorrência da referida ação judicial seriam de natureza indenizatória e, portanto, sobre eles não incidiria o imposto de renda. - O documento acostado pela RECORRENTE, é válido transcrever, atesta apenas o valor da verba total pactuada: "Termo de Conciliação Processo n°2590/95 "TANIA MARINA CORDEIRO BASTOS e OUTROS (+06), reclamantes e CENTRAIS DE ABASTECIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA, reclamada, assistidos 'Pelos respectivos patronos, depois de ouvidos, na forma da Lei pelo MM Juiz Presidente, aceitaram proposta de conciliação nas seguintes condições: - A reclamada paga(rá) a reclamante TAIVIA MARINA CORDEIRO BASTOS a importância bruta de R$ 85.336,15 - equivalente a 11.542.691,4941 TRs nas datas abaixo discriminadas, sempre às 14:00h na secretaria desta Junta, em 13 parcelas iguais e sucessivas, no valor equivalente a 887.899,3457 'TRs: 28/05/96, 28/06/96, 29/07/96, 28/08/96, 30/09/96, 28/10/96, 28/11/96, 19/12/96, 29/01/97, 28/02/97, 27/03/97, 28/04/97 e 28/05/97." Como se pode observar, a RECORRENTE não acosta aos autos nenhum documento que comprove o recebimento do referido valor a título de indenização. De acordo com o art. 176 do CTN, "a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração". No mesmo passo, o art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199) elenca todas as hipóteses de isenção do imposto de renda, inclusive as indenizações tidas como isentas do tributo. Portanto, uma verba não tem natureza indenizatória pela simples convenção entre as partes, isto porque as verbas indenizatórias verdadeiramente aquelas que têm por fim recompor o patrimônio econômico ou compensar uma perda incorrida (ainda que não material). Caso não haja discriminação das parcelas, o total recebido em decorrência do acordo judicial fica submetido ao imposto de renda, visto que a regra é a natureza salarial da verba paga pelo empregador. Sobre o tema, a 6 Turma Especial do antigo Primeiro Conselho -de Contribuinte, quando do julgamento do recurso voluntário n° 153439, em sessão de 09/09/2008, proferiu julgamento assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1999,A 4 Carlos André Rodrigues Pereira Lima Processo n° 10725.001307/2001-03 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.852 Fl. 41 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas à incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda. Recurso voluntário negado." Neste mesmo sentido, cumpre transcrever o entendimento firmado pela 5a Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do recurso voluntário n° 244062, em sessão de 03/06/2008, verbis: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS. VERBA INDENIZA TÓRIA. ART. 43, DA LEI IV. 8.212/91. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discrinzinadanzente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado" Diante dos fatos e fundamentos, não se pode presumir, nem se convencionar, apenas, que as parcelas recebidas são de natureza indenizatória. Portanto, não havendo prova da indenização defendida, o imposto de renda deve incidir sobre o total recebido pela RECORRENTE. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade. 5 Processo n° 10725.001307/2001-03 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.852 Fl. 42 6

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Numero do processo: 16327.000427/2004-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 2000CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR FILIAIS NO EXTERIOR.Os lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos por filiais ou sucursais no exterior passaram a sofrer incidência da CSLL, somente com o advento do art. 19 da MP 1.858-6/99, publicada no DOU de 30/06/99, não alcançando os lucros auferidos anteriormente, independentemente de sua disponibilizarão. No caso de filial ou sucursal no exterior, a disponibilizarão ocorre na data do balanço no qual tiverem sido apurados.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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LUCROS AUFERIDOS POR FILIAIS NO EXTERIOR. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por filiais ou sucursais no exterior passaram a sofrer incidência da CSLL, somente com o advento do art. 19 da MP 1.858-6/99, publicada no DOU de 30/06/99, não alcançando os lucros auferidos anteriormente, independentemente de sua disponibilização. No caso de filial ou sucursal no exterior, a disponibilização ocorre na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.Declarou-se impedida a conselheira Selene Ferreira de Moraes. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 21/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Relatório UNICARD BANCO MULTIPLO S/A, incorporadora de BANCO CREDIBANCO S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em procedimento de fiscalização, a empresa em referência foi autuada e notificada a recolher o crédito tributário de CSLL, incluindo acréscimos legais, no valor total de R$ 729,553,04 (fls. 2 — demonstrativo consolidado do crédito tributário, auto de infração - fls. 140/141). No termo de verificação fiscal de fls. 147/153, foram apontados, em síntese, os seguintes fatos e infrações: • O fato gerador da tributação dos lucros auferidos por filial, sucursal, controlada ou coligada situadas no exterior no ano calendário de 1996, é o momento de sua disponibilização. • No ano calendário de 2000 a empresa corretamente adicionou ao seu lucro real e conseqüentemente ofereceu à tributação, o valor de R$ 3.509.457,51 que correspondeu á quantia de US$ 3.376.426,31 ao câmbio de 31/12/1996 (taxa de venda — 1,0394) como diz o § 4° do art. 25 da Lei n°9.249/1995. • Deveria ter adicionado esse mesmo valor para compor a CSLL do mesmo ano, cumprindo o que reza o art. 19 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999. O lucro disponibilizado em 2000 foi aquele apurado em 1996, devendo obedecer ao disposto neste dispositivo legal, regulado pela IN SRF 38/1996, A empresa apresentou impugnação, protocolizada em 29/04/2004 (fls. 155/161), alegando em síntese o seguinte: a) Somente com a publicação da Medida Provisória n° 2.158-6, em 29/06/1999, foi instituída a incidência da CSLL sobre os lucros auferidos no exterior. b) Inexistia em 1996 norma determinante da incidência da CSLL sobre os lucros auferidos no exterior, razão pela qual não foram atingidos pela lei superveniente (1999) que instituiu novo tributo. c) A pretensão do Fisco de considerá-los atingidos pela nova lei fere, frontalmente, os princípios da legalidade e da irretroatividade que regem a tributação no ordenamento jurídico brasileiro. d) O art. 25 da Lei n° 9.249/95 e a IN SRF 38/1996 não trataram da CSLL, o que só ocorreu em 1999, com a MP 1.858-6, publicada em 30/06/1999. e) Uma vez indevido o tributo, não há que se falar em imposição de quaisquer penalidades. Inexistindo obrigação, inexiste mora, inexistindo fundamento para imposição de sanção. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16327.000427/2004-05 Acórdão n.º 1803-00.722 S1-TE03 Fl. 268 3 A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-15.788, de 11 de dezembro de 2007 (fls. 217/222), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR FILIAL. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos no exterior por filial, disponibilizados, nos termos do art. 1° da Lei n.° 9.532, de 1997, a partir de 01/10/1999, devem ser computados na base de cálculo da contribuição cm 31 de dezembro do ano-calendário em que houverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Ciente da decisão em 21/05/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 227), apresentou o recurso voluntário em 18/06/2008 - fls. 228/237, onde reitera os argumentos da inicial de que os lucros auferidos anteriormente a 01/10/1999, não se sujeitam à CSLL. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração CSLL, lavrado em virtude da não tributação de lucros auferidos no exterior em 1996 e disponibilizados no ano calendário 2000. A recorrente alega em síntese: a) Que os lucros auferidos no exterior somente passaram a sofrer incidência da CSLL com a edição da Medida Provisória 1.858-6/99; b) Que embora os lucros decorrentes de filial mantida no exterior tenham sido disponibilizados em 2000, se referem a lucros gerados e auferidos no ano calendário de 1996; c) Que ante os princípios da legalidade e irretroatividade da lei tributária não devem ser tributados para efeitos de CSLL os lucros auferidos no exterior, antes da edição da MP 1.858-6/99; d) Que não cometeu qualquer ilícito tributário ao somente adicionar os valores disponibilizados na base de cálculo do IRPJ e não da CSLL; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 e) Que a jurisprudência administrativa do CARF é no sentido de não acolher a tributação de lucros auferidos no exterior, antes da edição da MP 1.858-6/99. Assiste razão à interessada. Com efeito, as normas de tributação universal instituídas pela Lei nº 9.249/95 não alcançaram de imediato a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fato que somente veio a ocorrer com a edição da Medida Provisória 1.858-6/99 (atual MP 2.158-35/2001), que dispôs: (verbis) Art.19.Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997. Parágrafo único.O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Assim como ocorreu com o imposto de renda em que os lucros auferidos no exterior anteriores a 1996 não foram alcançados pela nova tributação, também no caso da CSLL os lucros auferidos anteriormente à vigência da MP 1.858-6/99 não podem ser atingidos pela nova hipótese de incidência. A própria Administração Tributária Federal, ao editar a malfadada Instrução Normativa SRF 38/96, que permitiu à revelia da Lei nº 9.249/95, o diferimento da tributação dos lucros auferidos no exterior, reconheceu a não tributação dos lucros auferidos anteriormente a 01/1996 mesmo posteriormente disponibilizados: (verbis) (...) Art. 16. As disposições desta Instrução Normativa não se aplicam em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos antes de 1º de janeiro de 1996, ainda que posteriormente disponibilizados. (...) Tal disposição foi reproduzida na Instrução Normativa SRF nº 213/2002: (...) Art. 18. As disposições desta Instrução Normativa não se aplicam em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas ou coligadas no exterior antes de 1º de janeiro de 1996, ainda que posteriormente disponibilizados. (...) Acresce ainda que, tratando-se de filial no exterior, nem mesmo a Lei nº 9.532/97 que permitiu o diferimento da tributação dos lucros auferidos no exterior, contemplou o diferimento dos lucros auferidos por intermédio de filiais e sucursais no exterior: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16327.000427/2004-05 Acórdão n.º 1803-00.722 S1-TE03 Fl. 269 5 Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; grifamos (...) Portanto, considerando que a disponibilização dos lucros de filiais no exterior ocorre na data do balanço, não há que se falar em possibilidade de anterior diferimento da tributação pois a hipótese sequer foi contemplada no ordenamento jurídico tributário. Assim, a nova hipótese de incidência para exigência da CSLL somente pode alcançar fatos geradores sobre lucros auferidos no exterior a partir de 01/10/1999, período em que se completou a anterioridade nonagesimal. A jurisprudência deste colegiado julgador administrativo tem trilhado no sentido de negar validade aos lançamentos decorrentes de exigência de CSLL sobre os lucros no exterior auferidos antes da vigência da MP 1.858-6/99, conforme bem ilustrou a recorrente (Ac. 103-22.638, 108-08.765 e 101-96.317), podendo-se ainda colacionar o seguinte acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. 1996, 1997 e 1998. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. A MP 1858-6/99 introduziu o regime de tributação universal para a CSLL, não podendo retroagir para fatos anteriores, razão pela qual improcede a exigência para os períodos de 1996, 1997 e 1998. (Ac. 108-09.588, 8ª Câmara 1º CC, 16/04/2008) Ante o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 11634.000701/2007-93
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. REVOGAÇÃO PELA LEI N.° 8.212/1991. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE. A Lei de Custeio da Previdência Social, por tratar apenas das contribuições para financiamento da Seguridade Social, não trouxe alteração na sistemática de cobrança das contribuições para outras entidade e fundos, não havendo o que se falar na revogação pela mesma da contribuição para o INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBSTITUIÇÃO APENAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS INCIDENTES SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. A substituição da base de contribuição dos produtores rurais da folha de salários para a receita da comercialização da produção teve reflexo para as contribuições previdenciárias, mantendo-se a contribuição para outras entidades incidentes sobre a remuneração dos segurados. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO COMO SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Os produtores rurais pessoa física são enquadrados na legislação previdenciária como segurados contribuintes individuais, sendo equiparados às empresas em relação aos empregados que contrata, inclusive para sujeição às contribuições para outras entidades e fundos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.790
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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REVOGAÇÃO PELA LEI N.° 8.212/1991. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE. A Lei de Custeio da Previdência Social, por tratar apenas das contribuições para financiamento da Seguridade Social, não trouxe alteração na sistemática de cobrança das contribuições para outras entidade e fundos, não havendo o que se falar na revogação pela mesma da contribuição para o INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBSTITUIÇÃO APENAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS INCIDENTES SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. A substituição da base de contribuição dos produtores rurais da folha de salários para a receita da comercialização da produção teve reflexo para as contribuições previdenciárias, mantendo-se a contribuição para outras entidades incidentes sobre a remuneração dos segurados. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO COMO SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Os produtores rurais pessoa física são enquadrados na legislação previdenciária como segurados contribuintes individuais, sendo equiparados às empresas em relação aos empregados que contrata, inclusive para sujeição às contribuições para outras entidades e fundos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zr Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por uni 1 ., idade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provim- to • recurso. ./ Ivo ELIAS SAMPA 1 FREIRE - Presidente W§1\J - KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11634.000701/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.790 Fl. 140 Relatório Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.082.506-3, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, lavrada contra o produtor rural acima identificado, na qual são exigidas as contribuições para outras entidades e fundos (Salário- Educação e INCRA), além de acréscimos legais relativos a recolhimentos efetuados fora do prazo sem incluir os juros e a multa na sua totalidade. Com data de consolidação em 15/05/2007, o crédito assumiu o montante de R$ 49.736,61 (quarenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 48/52, as bases de cálculo utilizadas foram as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a serviço do produtor rural na propriedade denominada Fazenda Nossa Senhora de Fátima, as quais foram obtidas das folhas de pagamento e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. O notificado apresentou impugnação, fls. 57/83, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente o lançamento, fls. 87/96. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 99/136, no qual, em apertada síntese, alega que: a) a decisão de primeira instância está permeada de erros que a comprometem na totalidade; b) não se verifica o requisito de motivação no ato administrativo do lançamento, posto que não foi relatada com precisão a hipótese de incidência da exação, muito menos os seus elementos embasadores, tampouco houve subsunção do fato à norma tributária; c) foi listado um emaranhado de leis e decretos, sem contudo relatar com precisão a conduta irregular que teria dado ensejo à lavratura fiscal; d) o fisco limitou-se a afirmar que fez suas verificações a partir da GFIP e folhas de pagamento, sem particularizar quais documentos foram analisados; e) a autoridade administrativa, ao agir dessa forma, feriu o art. 142 do Código Tributário Nacional; f) além da falta de motivação, o AI guerreado cerceou o direito de defesa do contribuinte, posto que não trouxe os esclarecimentos necessários a possibilitar uma impugnação satisfatória; g) a fiscalização deveria, antes de lavrar o AI, facultar ao sujeito passivo um prazo para regularizar a sua situação; 3\ *3j h) a notificação de lançamento obrigatoriamente deve ser precedida de auto de infração, conforme determina o Decreto n.° 70.235/1972; i) a Lei n.° 8.212/1991, ao dar novo tratamento ao custeio previdenciário do trabalhador rural, inclusive instituindo nova alíquota e forma de pagamento, revogou tacitamente a Lei Complementar n.° 11/1971, por regular inteiramente a matéria tratada por essa. Nesse sentido a contribuição ao INCRA ficou carente de base legal; j) a jurisprudência tem se posicionado pela inexigibilidade da contribuição ao INCRA após o advento da Lei n.° 8.212/1991; k) o contribuinte produtor rural, por ter sua contribuição sobre a folha de salários substituída por outra incidente sobre a receita bruta, está imune a qualquer exação sobre a remuneração paga aos seus empregados, inclusive a destinada ao Salário- Educação; 1) também o recorrente não é obrigado ao pagamento da contribuição ao Salário-Educação, pelo fato do mesmo não poder ser considerado pessoa jurídica para fins de se enquadrar no conceito de sujeito passivo desse tributo. Ao final, pede que seja provido o recurso para que se declare nula a exigência fiscal, ou, no mérito, seja reconhecida a inexigibilidade do crédito apurado. É o relatório. 4 N)"))\ Processo n° 11634.000701/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.790 Fl. 141 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Preliminarmente o recorrente suscita duas questões: a falta de motivação do ato administrativo do lançamento e o cerceamento ao seu direito de defesa. Compulsando os autos, verifico que o Relatório Fiscal mostra as circunstâncias que deram ensejo à notificação com absoluta clareza. A apresentação do fato gerador, da base tributável e dos fundamentos legais que dão suporte ao lançamento são por demais inteligíveis e não deixam dúvida quanto ao crédito ora discutido. O conjunto documental apresentado pelo fisco é suficiente a propiciar ao contribuinte o perfeito entendimento da quantia que lhe está sendo exigida. Concluo, portanto, que a autoridade fiscal não se afastou do que determina a legislação de regência, qual seja o art.142 do CTN 1 e art. 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/19992. Uma vez que foram indicados os pressuposto de fato e de direito que embasaram a notificação fiscal, não há como se acatar a alegada falta de motivação no ato administrativo de lançamento. Também não encontro justificativa para o argumento de preterição do direito do defesa do sujeito passivo. Os relatórios anexados à NFLD contêm todos os elementos necessários ao exercício do amplo do direito de defesa. A maior prova de que o recorrente entendeu todos os termos da lavratura que o mesmo apresentou sua defesa e recurso se contrapondo às contribuições constantes no lançamento. Não há dúvida de que os documentos analisados a que se refere o relato fiscal são aqueles solicitados nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 24/27. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. (-..) 5' Sendo certo que o conjunto documental analisado pela auditoria circunscreveu-se aos papéis exibidos pelo próprio sujeito passivo, porquanto, não é aceitável que se alegue que não foram indicados os elementos em que se baseou o fisco para apurar as contribuições devidas. O já citado art. 243 do RPS é enfático ao dispor que, uma vez constatada a falta de recolhimento das contribuições, surge para o fisco o poder-dever de lavrar, de imediato, a notificação fiscal para exigência das contribuições devidas. Assim, não procede o argumento recursal de que o fisco obrigatoriamente teria que facultar ao sujeito passivo um prazo para regularizar a situação antes de efetuar o lançamento. Na fase de apuração do crédito predomina não tem lugar a contraditório. Ali o fisco solicita os documentos a empresa e unilateralmente realiza as suas verificações. Ao final do procedimento de auditoria, é apresentado ao contribuinte o resultado da fiscalização, quando, então, o mesmo tem aberto o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. Assim, não há o que se falar em preterição do direito de se defender na etapa de apuração fiscal, posto que essa tem caráter nitidamente inquisitório. Outra alegação que carece de fundamento é a de que a notificação fiscal deve ser precedida obrigatoriamente de auto de infração. Na época em que foi efetuada a presente lavratura, o fisco previdenciário utilizava-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD para lançar as contribuições não recolhidas no prazo legal e o Auto-de-Infração — AI para aplicar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória. Portanto, não há o que se falar que haveria a necessidade de se lavrar o AI previamente à notificação, até porque, em muitas situações, é feito o lançamento apenas da obrigação principal em razão de não se constatar o descumprimento de obrigação acessória. A inexigibilidade da contribuição ao INCRA face a sua revogação pela Lei n.° 8.212/1991 é tese que já não encontra acolhimento pela jurisprudência pátria. Na verdade, esse argumento recursal acaba por confundir a contribuição previdenciária, essa incidente sobre a comercialização da produção rural, com a contribuição para o Instituto de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, contribuição cuja natureza jurídica é de intervenção no domínio econômico e que tem como base tributável a folha de pagamento. Trago a colação, para abreviar a discussão, recentissimo julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. EXIGIBILIDADE. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto, lançando em sua fundamentação argumentos incontroversos que firmaram posicionamento no sentido de que, com esteio na jurisprudência do STJ, a contribuição para o Incra tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6°, 49, natureza de contribuicão especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta pela Lei n. 7.789/89 nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legitima a sua cobrança; e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se 6 ..03)NN Processo n° 11634.00070112007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.790 Fl. 142 a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao Incra com as contribuições devidas sobre a folha de salários. Reafirmada pela Primeira Seção a orientação jurisprudencial, na ocasião do julgamento do REsp 977.058/RS, representativo da controvérsia no sistema do novel art.543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos. 2. No que tange às alegadas violações a dispositivos constitucionais, não cabe a esta Corte analisá-las, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o que pretende a parte embargante, em verdade, é o rejulgamento do recurso especial, o que se mostra incabível em sede de aclarató rios posto visarem, unicamente, à complementação da decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas, o que não ocorre no caso em análise. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Segunda Turma, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0050819-6/RJ, ReL Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/07/2009) (grifos nossos) Também carece de embasamento jurídico o argumento de que a contribuição para o FNDE sobre folha de salários foi substituída pela contribuição sobre a produção rural. Mais uma confusão conceitual trazida com o recurso. A substituição da contribuição patronal sobre as remunerações dos empregados pela contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural somente alcança as ditas contribuições previdenciárias, quais sejam: para o Fundo de Previdência Social e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Essa substituição, obviamente, não afeta as contribuições para outras entidades e fundos, a exemplo do Salário- Educação. A contribuição para o FNDE tem destinação específica, não estando vinculada à Previdência. Em verdade, o INSS e agora a Receita Federal do Brasil são meros arrecadadores e repassadores do Salário-Educação ao FNDE. Embora tenham natureza jurídica idêntica, visto que ambas são contribuições, a contribuição previdenciária destina-se à manutenção da Previdência e a do Salário-Educação destina-se ao desenvolvimento do ensino fundamental. O recorrente argumenta ainda que não pode ser considerado sujeito passivo da Contribuição para o Salário-Educação, haja vista que a Lei n.° 9.424/1996, ao definir o contribuinte de tal tributo refere-se ao termo "empresas",e o mesmo, sendo produtor rural pessoa física, estaria fora dessa conceituação. 4-7.\\ Processo n° 11634.000701/2007-93 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.790 Fl. 143 Diante do exposto, voto por afastar as preliminares e, no mérito, pelo desprovimento recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator 9

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Numero do processo: 10240.000871/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL Para que se proceda a exclusão da base de cálculo do ITR de Areas de interesse ambiental, as .mesmas deverão ser declaradas pelo órgão competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.754
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-22T13:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-22T13:01:02Z; Last-Modified: 2011-09-22T13:01:02Z; dcterms:modified: 2011-09-22T13:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8b34de7d-da5c-4e1d-b6aa-932ef709d372; Last-Save-Date: 2011-09-22T13:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-22T13:01:02Z; meta:save-date: 2011-09-22T13:01:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-22T13:01:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-22T13:01:02Z; created: 2011-09-22T13:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-22T13:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-22T13:01:02Z | Conteúdo => Francis i Assi de Oliveira Júnior - Presidente Farah - Relator Ed EDITADO EM: -7. 7.E ilit.5/2 S2-C2T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10240.000871/2003-13 Recurso n° 336.842 Voluntário Acórdão IV 2201-00.754 — 2° Cfimara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria ITR Recorrente ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Recorrida • FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 AREA DE INTERESSE AMBIENTAL Para que se proceda a exclusão da base de cálculo do ITR de Areas de interesse ambiental, as .mesmas deverão ser declaradas pelo órgão competente. Recurso Voluntário Negado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colagiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Participaram do presente julgar ento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves -de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Jimior (Presidente). Relatório Aldo Alberto Castanheira Silva recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instancia, proferida pela la Turma da DIU ern Brasilia/DF, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado, Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR (fls. 01/10), no valor de R$ 62.627,92, acrescido de multa de oficio e de juros de mom, perfazendo um credito tributário total de R$ 151,108,64, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Brasileira", localizado no município de Candeias do Jamari - RO, com Area total de 3.917,0 ha. A fiscalização apurou que o contribuinte excluiu indevidamente da tributação 3.917,0 ha a titulo de área de preservação permanente. Intimado, o fiscalizado não apresentou o Ato Declaratório Ambiental - ADA. Cientificado do auto de infração em 31/10/2003 (fl. 12), o autuado apresentou impugnação em 01/12/2003 (fls. 55/61), alegando, essencialmente, que: a) a Fazenda Escalerita é totalmente de preservação permanente, sem pastagens e sem benfeitorias. .A prova está na lei de preservação ambiental - Lei Estadual do Zoneamento do Planafloro que lhe obriga a preservar a Area e proibe atividade agrícola ou agropastoril por estar localizada na zona 2.0 da referida lei; b) o Fisco Federal aceitou a Lei Estadual do Zoneamento do Planafloro. lançamento foi a pretexto da ausência de simples e dispensável acessório: ADA — Ato Declaratório Ambiental e o Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta Manejada, que em nada alteram o que determina a Fazenda Escalerita como incluída no Zoneamento 2,0, intocável na sua totalidade; c) o recorrente foi penalizado duas vezes: proibido de exercer a atividade de agricultura e pastagem, por se tratar de Area de preservação permanente, intocável, agora com lançamento de imposto suplementar "tão somente porque um papelzinho chamado ADA não lhe fora exibido oportunamente"; d) "Akio há que se fakir em tributação do PR sobre propriedade rural declarada como área de preservação ambiental, proibida a exploração comercial, sendo intocável, sob as penas da lei." Inforrna, ainda, que apresenta "uma cópia do papelzinho e permissão denominada ADA fornecido pelo IBAMA". A la Turma da DIU em Brasilia/DE julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão de área declarada como de preservagdo permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apura cão do IT!?, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por &gel° estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou a comprovação de protocolo de 2 Processo e 10240.000871/2003-13 S 2-C2T1 Accirdilo n.° 220I-00.754 • Fi. 2 requerinzento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSA DE AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, Mantém-se a glosa da área declarada como de preservação permanente e não-comprovada pelo contribuinte, recalculando- se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferenga apurada ser acrescida da Y comma cães legais, por meio de lançamento de oficio suplementar ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juizo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Intimado da decisão de primeira instância em 04/09/2006 (fl. 93), Aldo Alberto Castanheira Silva apresenta Recurso Voluntário em 04/10/2006 (fls. 94/101) sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais reciuisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal lavrou a exigência sob o argumento de que o recorrente informou 3.917,0 ha como Area de preservação permanente e não apresentou o correspondente Ato Declaratório Ambiental - ADA. Por outro lado, alega o suplicante que a integralidade de seu imóvel, ou seja, 3.917,0 ha encontra-se inserido em Area de preservação permanente, conforme Lei Complementar Estadual n° 52/1991, editada pelo Governo do Estado de Rondónia. Pois hem, o processo em questão foi incluído em pauta em 10 de julho de 2008 e, na ocasião, o CoIegiado, por sugestão da ilustre conselheira Susy Gomes Hoffinann da antiga Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deliberou que o processo fosse convertido em diligência, com vistas a identificar se a Area objeto da lide esta efetivamente inserida em Area de zoneamento sócio-econômico-ecológico no Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 52/1991. A diligência foi proposta nos seguintes termos: („) entendo que as alegações apresentadas pelo Recorrente apesar de ter inicio de prova, ainda não estão to. talmente comprovadas assim, voto para que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que a repartição de origem oficie a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Rondônia a .fim de que preste as seguintes informações: a) Se a área objeto deste processo efetivamente está inserida em área de zoneamento sócio-económico-ecológico de Rondônia, nos termos da Lei Complemental- Estadual 52/1991, b) Indicar qual a dimensão da área que eventualmente está inserida neste zoneamento c) Indicar qual a classificação da área no zoneamento, indicando se a classificação refere-se a área de preservação permanente, de reserva legal, de utilização limitada, e neste caso, se é de interesse ecológico, nos termos da Lei Federal 9393/96, ern especial, na classificação do artigo 100. d) Se houver possibilidade de exploração se há plano de manejo ou equivalente pelo contribuinte no ano indicado, isto 6, 1999. e) Trazer denials informações quejulgar necessária Após o retorno da diligência, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento, por meio do Oficio n° 1.582/2008 (ft 128), informou que imóvel em referência não possui licença ambiental da propriedade rural (LAPR) e que "... a propriedade está localizada na zona 2, sub-zona 2,1, da Segunda Aproximação do Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico do Estado de Rondônia. Area de uso especial, passível de uso sob manejo sustentável''. Informou, ainda que juntou ao O ficio o Parecer n° 2394/2008 do Núcleo de Sensoriamento Remoto e Climatologia. Veja-se a integra do referido documento: ZONA 2 Áreas de Usos Especiais, Descrição: Áreas de Conservação dos Recursos Naturais, passíveis de uso sob manejo sustentável. SUB-ZONA 2,1: Descrição: Zonas onde as atividades de conversão das tetras florestais são pouco expressivas. 0 capital natural, sobretudo o florestal, se apresenta ainda em condições satisfatórias de exploração, madeireira e não madeireira O custo de oportunidade de preservação se mantem entre baixo e médio, com boas possibilidades de conservar o estado natural. O valor das terras florestais pode ser incrementado mediante agregação de valor as existências florestais, através da exploração seletiva de seus produtos . Algumas áreas apresentam alto potencial para o ecotttrismo e para atividades de pesca em suas diversas modalidades Diretrizes. O ordenamento destas zonas deve priorizar o aproveitamento dos recursos naturais, evitando a conversão da cobertura vegetal natural. As atividades agropecuárias existentes podem ser mantidas, sem expansão. As áreas de campos naturais podem ser utilizadas, sob manejo adequado, 4 Processo n" 10240 000871/200.3-13 S2-C2T1 Ac.6rd5o n." 220140.754 H. 3 observando as suas características especificas . De um modo geral, devem set fomentadas as atividades de planer.° florestal e cio extrativismo, especialmente pelas comunidades tradicionais, além do ecoturismo e a pesca em suas diversas modalidades. As obras de infra-estrutura, tais como estradas, deverão estar condicionadas às diretrizes de uso das subzonas. FONTE: - Dados cartográficos fornecidos pelo in - Mapa da .2' APROX do Zoneamento Socibecondmico Ecológico do estado de Rondônia escala 1;1.000.000 - SEDAM/1 999. Assim, em que pese alegue o recoriente que a totalidade de sua propriedade está inserida em area de preservação permanente, sendo vedada qualquer tipo de atividade agrícola ou agropastoril, por estar localizada na zona 2,0, esta não é a verdade dos autos. Pelo que se extrai das informações prestadas pelos órgãos ambientais do Estado de Rondônia, o recorrente não possui licença ambiental da propriedade rural (LAPR). Ademais, no imóvel em questão, as atividades agropecuárias existentes poderão ser mantidas sem expansão, sendo que as Areas de campos naturais podem ser utilizadas, sob manejo adequado, observando as suas características especificas. Destarte, para que se proceda a exclusão da base de cálculo do ITR de areas de interesse ambiental, as mesmas deverão ser declaradas pelo órgão competente. Ante ao exposto encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso . • Edurd Tadeu Farah 5

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