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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960465 #
Numero do processo: 16327.720648/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 08/05/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Rejeita-se a preliminar de nulidade de acórdão amparada em falta de motivação, pois o acórdão contém fundamentação suficiente para a decisão adotada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA . INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando nada acrescentar aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo. O sujeito passivo transferiu ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. GANHO DE CAPITAL. ALIENANTE, RESIDENTE NO EXTERIOR, DE BENS LOCALIZADOS NO PAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Após a vigência da Lei n° 10.833, de 2003, o imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente no exterior, deve ser recolhido pelo adquirente. POSSIBILIDADE DA RETENÇÃO PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO A estrutura de retenção na fonte demanda a incidência de três normas interdependentes. A primeira é a norma de incidência do Imposto de Renda; a segunda é a norma de substituição tributária que afeta a sujeição passiva do tributo, transferindo-a do contribuinte aos responsáveis, a terceira é a norma de retenção que autoriza o responsável reter o valor pago a título de tributos no pagamento efetuado ao contribuinte. A legislação além de autorizar a retenção, permite que o responsável assuma o ônus econômico do tributo, quando poderá utilizar esses valores a título de despesa na apuração do lucro real. Legitima a utilização do regime de retenção na fonte no recolhimento de Imposto sobre a Renda decorrente de incorporação de ações. Indeferir Pedido de Diligência Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, indeferir o pedido de diligência, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que proviam o recurso. Os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) apresentarão declaração de voto. Fizeram sustentação oral, pelo Contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosquera OAB/SP 83.755 e pela Fazenda Nacional a Drª Lívia da Silva Queiroz (Procuradora da Fazenda Nacional). (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Declaração de Voto Jimir Doniak Junior – Declaração de Voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior, Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 POSSIBILIDADE DA RETENÇÃO PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO  A  estrutura  de  retenção  na  fonte  demanda  a  incidência  de  três  normas  interdependentes. A primeira é a norma de incidência do Imposto de Renda; a  segunda é a norma de substituição tributária que afeta a sujeição passiva do  tributo, transferindo­a do contribuinte aos responsáveis, a terceira é a norma  de retenção que autoriza o responsável reter o valor pago a título de tributos  no  pagamento  efetuado  ao  contribuinte.  A  legislação  além  de  autorizar  a  retenção,  permite  que  o  responsável  assuma  o  ônus  econômico  do  tributo,  quando poderá utilizar esses valores a título de despesa na apuração do lucro  real. Legitima a utilização do regime de retenção na fonte no recolhimento de  Imposto sobre a Renda decorrente de incorporação de ações.   Indeferir Pedido de Diligência  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  indeferir  o  pedido  de  diligência,  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  que  proviam  o  recurso. Os Conselheiros  PEDRO  ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) apresentarão declaração de  voto. Fizeram sustentação oral, pelo Contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosquera OAB/SP  83.755  e  pela  Fazenda  Nacional  a  Drª  Lívia  da  Silva  Queiroz  (Procuradora  da  Fazenda  Nacional).   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Declaração de Voto    Jimir Doniak Junior – Declaração de Voto  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Pedro  Anan  Junior,  Antonio Lopo Martinez.  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em  desfavor  da  Contribuinte,  BM&F  BOVESPA  S/A  ­  BOLSA  DE  VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS, foi lavrado auto de infração de imposto de renda  retido na fonte, com crédito tributário apurado de R$ 147.010.452,93, nos termos a seguir:    Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1112­1126, em ação  fiscal  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  a  fiscalização  apurou  os  fatos  descritos a seguir, extraído do relatório da DRJ:  1) Motivação  A  presente  ação  fiscal  foi  determinada  para  averiguação  dos  procedimentos  relativos  à  retenção  do  Imposto  de  Renda  (IRRF)  apurado  sobre  os  ganhos  de  capital  relativos  à  integralização de capital realizada por meio de conferência de  ações  de  investidores  não  residentes  por  ocasião  da  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  (Bovespa  Holding)  CNPJ  08.695.953/0001­23,  em  05/2008,  pela  Nova  Bolsa  S/A  (Nova  Bolsa)  CNPJ  09.346.601/0001­25,  atual  BM&F Bovespa S/A Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros  (BMFBovespa).  No curso da ação fiscal foram instauradas diligências, inclusive  nos  representantes  legais  dos  investidores  não  residentes,  a  Citibank  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S/A  (Citibank), CNPJ  33.868.597/0001­40,  e  a HSBC Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S/A  (HSBC),  CNPJ  58.229.246/0001­10,  a  fim  de  apurar  o  custo  de  aquisição  das  ações da Bovespa Holding.  2) Da contribuinte  A BMFBovespa tem por objeto social, entre outros definidos no  art.3º  de  seu  Estatuto  Social  (fls.638),  a  administração  de  mercados organizados de títulos e valores mobiliários.  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 O  processo  de  constituição  da  BMFBovespa  foi  iniciado  em  2008,  quando  a  Nova  Bolsa  incorporou  a  BM&F  S/A  (BMF)  CNPJ 08.936.812/0001­55 e as ações da Bovespa Holding.  Conforme  a  ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  de  08/05/2008  e  o  Protocolo  de  Justificação  e  Incorporação  de  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  pela  Nova  Bolsa  (fls.1026­1094  e  537­599),  as  722.888.403  ações  BOVH3  da  Bovespa  Holding  foram  incorporadas  pelo  valor  de  R$17.942.090.162,46  (preço  de  unitário  de  R$24,82),  e  seus  acionistas  receberam  1,42485643  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  para  cada  ação  da  Bovespa  Holding,  mais  1  ação  preferencial  resgatável  da  Nova  Bolsa  para  cada  10  ações  da  Bovespa Holding.  3) Do Direito  3.1) Da incorporação de ações  A incorporação de ações é prevista nos art.251 e art.252 da Lei  nº  6.404/76,  e  ocorre  quando  uma  sociedade  adquire  a  totalidade das ações de outra companhia, recebendo os titulares  das ações incorporadas ativos de emissão da incorporadora.  Como há uma transmissão onerosa da propriedade dos ativos, a  incorporação de ações constitui uma alienação, gerando ganho  ou perda de capital para o alienante. Nesse sentido, a Solução  de  Consulta  SRRF/8ªRF/Disit  nº  132/2006  e  o  acórdão  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – Carf nº  9202­ 00.662  (recurso  ao  acórdão  106­  17104),  de  12/04/2010,  reconheceram  a  percepção  de  ganho  de  capital  na  incorporação de ações (fls.1117).  3.2)  Do  ganho  de  capital  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  Os beneficiários residentes ou domiciliados no exterior sujeitam­ se  às mesmas  normas  de  apuração  e  tributação  do  imposto  de  renda, sobre o ganho de capital ocorrido na alienação de bens e  direitos,  previstas  para  os  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  País  (tributação  exclusiva),  de  acordo  com  o  art.18 da Lei nº 9.249/95.  A  alíquota  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  é  de  15%,  conforme o art.28 da Lei nº 9.249/95, exceto quando os ganhos  de capital decorrerem de operação na qual o beneficiário resida  ou seja domiciliado em país com tributação favorecida a que se  refere o art.24 da Lei nº 9.430/96, caso em que a alíquota será  de 25%, conforme o art.47 da Lei nº 10.833/2003.  O  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho de  capital  auferido  por  pessoa  jurídica,  residente ou domiciliada no exterior, é adquirente pessoa física  ou jurídica, residente ou domiciliada no país, segundo dispõe o  art.26  da  Lei  nº  10.833/2003  e  art.1º  da  Instrução Normativa  (IN) SRF nº 407/2004.  4) Dos fatos  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 4          5 4.1) Do ganho de capital na incorporação de ações da Bovespa  Holding pela Nova Bolsa  Conforme  exposto  nos  itens  anteriores,  a  conferência  de  ações  prevista  no  art.252  da Lei  nº  6.404/76  constitui  uma alienação  sujeita à tributação do respectivo ganho de capital.  Em 08/05/2008 a Nova Bolsa incorporou a totalidade das ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding,  sendo  responsável,  considerando  sua  condição  de  adquirente,  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido na operação, em relação aos investidores residentes ou  domiciliados no exterior.  O  ganho  de  capital  do  não  residente  é  determinado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição do bem ou direito (ar.26, § 1º, da IN SRF 208/2002).  No  caso  de  incorporação  de  ações,  o  ganho  de  capital  corresponde  à  diferença  positiva  entre  o  valor  alienado  para  integralizar o capital e o custo de aquisição.  Nos termos deliberados na AGE de 08/05/2008 (fls.1026­1094),  as  ações  da  Bovespa  Holding  incorporadas  pela  Nova  Bolsa  foram  valoradas  em  R$17.942.090.162,46  (R$24,82/ação).  Multiplicando­se o valor unitário pela quantidade de ações da  Bovespa Holding que cada investidor não residente detinha na  data  da  incorporação  encontra­se  o  preço  da  operação,  liquidada pelo pagamento em ações da Nova Bolsa.  Intimada a apresentar o demonstrativo de apuração do ganho de  capital  auferido  pelos  acionistas  estrangeiros  da  Bovespa  Holding  na  incorporação  de  suas  ações  pela  Nova  Bolsa,  a  contribuinte  apresentou  as  planilhas  de  fls.602­616,  referentes  ao  ganho  de  capital  decorrente  do  resgate  das  ações  preferenciais creditadas em favor dos acionistas em 13/06/2008  (item 5.20 da AGE de 08/05/2008 – fls.1026­1094), porém nada  apresentou  com  relação  ao  ganho  de  capital  decorrente  da  incorporação de ações realizada em 08/05/2008.  As referidas planilhas contêm duas listas de acionistas, uma com  os  acionistas  estrangeiros  cujas  posições  acionárias  foram  escrituradas no livro de ações da BMFBovespa, junto ao Banco  Bradesco S/A (Bradesco), e outra com os acionistas estrangeiros  que tinham posições custodiadas na CBLC, segundo informou a  contribuinte às fls.716­717.  As  planilhas  também  mostram  o  tipo  de  investidor:  os  classificados  como  2689  são  os  que  possuíam  posições  acionárias custodiadas na CBLC, representados por agentes de  custódia,  de  acordo  com  a  Resolução  do  Conselho  Monetário  Nacional – CMN nº 2.689/2000. Por outro lado, os investidores  classificados como 4131 são os investidores estrangeiros diretos  de  que  trata  a  Lei  nº  4.131/62,  tendo  posições  acionárias  escrituradas  no  livro  de  ações  da  BMFBovespa  junto  ao  Bradesco.  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 A  seguir,  apuram­se  os  respectivos  custos  de  aquisição  das  ações, por tipo de investidor:  4.1.1)  Investidores  estrangeiros  –  Res.  CMN  nº  2.698/2000  Intimada  a  comprovar  os  custos  de  aquisição  das  ações  da  Bovespa  Holding  entregues  pelos  acionistas  não  residentes,  a  contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos,  planilhas  e  documentos  de  fls.647­650,  656­657  e  715­819.  Além  disso,  também foram realizadas diligências nos dois representantes de  investidores não residentes: Citibank e HSBC.  Com base nesses documentos, foram elaboradas as planilhas de  fls.1095­  1111,  contendo  os  custos  de  aquisição,  o  ganho  de  capital  decorrente  da  incorporação  de  ações  e  o  imposto  de  renda devido na operação.  4.1.2) Investidores estrangeiros diretos – Lei nº 4.131/62  A  planilha  da  contribuinte  discrimina  sete  investidores  estrangeiros  diretos  na  data  da  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding  pela  Nova  Bolsa  (fls.616).  Segundo  o  art.3º,  §2º, da Circular Bacen nº 2.997/2000, vigente à época dos fatos  autuados,  a  efetivação  do  registro  do  investimento  estrangeiro  direto  em  sistema  eletrônico  do Banco Central  (Sisbacen)  é  de  responsabilidade  da  empresa  receptadora  do  investimento  externo  direto  e  do  investidor  não­residente  por  intermédio  de  seu representante no País.  A  empresa  receptadora  é  a  pessoa  jurídica  empresária  constituída  sob  as  leis  brasileiras,  com  domicílio  no  país,  em  cujo  capital  social  o  investidor  não  residente  intenta  deter  participação.  No  caso,  a  empresa  receptadora  é  a  Bovespa  Holding.  Considerando que em 08/05/2008  foi  aprovada a  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding  pela  BMFBovespa,  e  que  esta  incorporou em 28/11/2008 o acervo líquido da Bovespa Holding,  extinguindo­a  nos  termos  do  art.227  da  Lei  nº  6.404/76,  a  BMFBovespa foi intimada a apresentar os registros no Sisbacen  relativos  aos  representantes  dos  investidores  não  residentes  diretos,  e  os  contratos  de  câmbio  ou  de  transferência  internacional relativos às operações de aquisição das ações.  Em resposta de fls.618­625, a contribuinte apresentou os custos  de  aquisição  das  ações  de  cinco  dos  investidores  estrangeiros  diretos.  Quanto  aos  dois  investidores  diretos  restantes,  a  contribuinte informou às fls.715­718, em relação ao investidor  Lehman  Bros  Special  Finance  (Lehman),  “que  as  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.  (...)  decorrem  dos  títulos  patrimoniais por ele detidos da Bolsa de Valores de São Paulo  (...)”.  Em  relação  ao  investidor  Citigroup  Financial  Products  (Citigroup),  a  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  para  apresentar os documentos e esclarecimentos.  Novamente  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  custos  de  aquisição  das  ações  entregues  pelos  investidores  estrangeiros  diretos  (fls.890­891),  a  contribuinte  apresentou  documentação  e  esclarecimentos  às  fls.939­966,  exceto  para  o  investidor  Citigroup.  Reintimada  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 5          7 (fls.969), a fiscalizada esclareceu às fls. 1020­1021 que as ações  do  Citigroup  também  decorrem  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa.  Cabe  dizer  que  a  desmutualização  da  Bovespa,  processo  pelo  qual  a  associação  sem  fins  lucrativos  se  transformou  em  sociedade  com  finalidade  lucrativa,  acarretou  a  devolução  dos  títulos  patrimoniais  a  seus  detentores,  os  quais  receberam  706.762  ações  da  nova  sociedade  Bovespa  Holding,  por  título  patrimonial, totalizando o valor de R$1.568.803,71.  Assim, o custo de aquisição das ações da Bovespa Holding, no  caso  dos  investidores  estrangeiros  que  detinham  títulos  patrimoniais  das  extintas  associações  (Lehman  e  Citigroup),  corresponde ao valor da devolução de patrimônio decorrente da  desmutualização  da  Bovespa:  R$2,219705799/ação  (R$1.568.803,71/706.762 ações).  Com  base  nos  dados  acima  relatados,  apurou­se  o  ganho  de  capital  na  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding,  e  o  respectivo valor de IRRF devido (planilha de fls.1111).  5) Da infração apurada: falta de recolhimento do IRRF sobre o  ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior  Constatado  que  a  contribuinte  não  efetuou  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  apurado pelos  investidores não  residentes na  incorporação de  ações  da  Bovespa  Holding  pela  Nova  Bolsa  (atual  BMFBovespa),  conforme  determinado  pelo  art.26  da  Lei  nº  10.833/2003, será lançado de ofício o crédito tributário apurado  nas planilhas de fls.1095­1111.  O auto de infração consta às fls. 1127­1132, e foi fundamentado  nos seguintes dispositivos legais  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1180­1242,  acompanhada dos documentos de fls.1243­1312, alegando em síntese:  1) Dos fatos  Após  a  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F,  as  novas  sociedades  Bovespa  Holding  e  BMF  aprovaram  proposta  de  integração  em  17/04/2008,  pela  qual  seria  criada  a  empresa  Nova Bolsa, na qual seriam reunidas as bases de acionistas da  Bovespa Holding e da BMF.  Em  08/05/2008  foram  aprovadas  as  incorporações  da  BMF  e  das ações da Bovespa Holding pela Nova Bolsa.  Na  incorporação  das  ações  da  Bovespa Holding,  a  relação  de  substituição,  reconhecida  pela  fiscalização,  baseou­se  no  valor  de  mercado  das  ações  da  Bovespa  Holding,  recebendo  os  acionistas da Bovespa Holding 1,42485643 ações ordinárias da  Nova  Bolsa  para  cada  ação  ordinária  da  Bovespa  Holding,  e  mais  1  ação  preferencial  da  Nova  Bolsa  a  cada  10  ações  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 ordinárias  da  Bovespa  Holding.  Todas  as  ações  preferenciais  foram resgatadas no ato.  2) Do Direito  2.1) Da não tributação da incorporação de ações  2.1.1) Da natureza jurídica da incorporação de ações  Na  incorporação  de  ações  (art.252  da  Lei  nº  6.404/76)  a  companhia  cujas  ações  foram  incorporadas  não  se  extingue,  subsistindo como subsidiária integral da incorporadora.  Os  titulares  das  ações  incorporadas  recebem  novas  ações  de  emissão  da  incorporadora,  em  substituição  às  ações  incorporadas  (cuja  titularidade  passa a  ser  da  incorporadora),  em  quantidade  convencionada  em  protocolo  (relação  de  substituição).  2.1.1.1)  Da  incorporação  de  ações  e  incorporação  de  sociedades: diferenças e semelhanças  Na incorporação de sociedade, a  incorporada deixa de existir,  sendo  sucedida  pela  incorporadora,  enquanto  que  na  incorporação  de  ações  ocorre,  regra  geral,  um  aumento  de  capital na sociedade incorporadora para se emitir as ações que  serão  entregues  aos  ex­acionistas  da  sociedade  cujas  ações  foram incorporadas, a qual passa a ser subsidiária integral da  incorporadora.  Portanto,  a  incorporação  de  ações  não  se  confunde com a incorporação de sociedades.  Por  outro  lado,  existem  semelhanças  entre  essas  duas  operações: são regidas pelas regras dos art. 224 e 225 da Lei nº  6.404/76; e ambas  têm o mesmo efeito para os acionistas: uma  substituição  de  ativos  (as  ações  da  incorporada  detidas  pelos  acionistas  são  substituídas  por  ações  da  sociedade  incorporadora).  2.1.1.2)  Da  incorporação  de  ações  e  integralização  de  capital  social em bens: principais diferenças  A incorporação de ações não se confunde com a subscrição de  ações mediante conferência de bens. Na incorporação de ações  a  vontade  manifestada  é  da  sociedade,  deliberada  em  assembleias  gerais  da  incorporada  e  da  incorporadora,  não  havendo manifestação de vontade individual dos acionistas. Os  acionistas da sociedade incorporada não vendem nem alienam  suas ações.  Por  outro  lado,  na  integralização  de  ações  por  conferência  de  bens,  a  manifestação  da  vontade  individual  do  acionista  é  pressuposto, sendo esta parte da relação jurídica.  Conclui­se que a incorporação de ações é uma operação atípica,  pois  não  corresponde  integralmente  a  uma  incorporação  de  sociedade,  nem  a  uma  integralização  de  capital,  haja  vista  tratar­se  de  operação que  se  realiza  somente  entre  sociedades,  não  havendo  manifestação  de  vontade  individualizada  dos  acionistas.  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 6          9 2.1.1.3) Dos  efeitos  societários  da  incorporação de ações para  as sociedades e acionistas  A  incorporação de ações produz  efeitos  em relação a  terceiros  (acionistas),  distintos  dos  efeitos  para  as  sociedades  incorporadora e incorporada.  2.1.1.3.1)  Efeitos  para  as  sociedades  envolvidas  na  operação  Para as sociedades envolvidas na operação de incorporação de  ações  há  efetiva  aquisição  de  participação  societária  na  incorporada  por  parte  da  incorporadora,  tendo  como  contraprestação  o  recebimento  de  ações  da  incorporadora. No  caso,  o  custo  de  aquisição  para  a  incorporadora  é  o  valor  do  capital  aumentado  e  entregue  aos  titulares  das  ações  incorporadas,  sendo  tal  custo  desmembrado  em  valor  do  investimento pelo método da equivalência patrimonial  (MEP) e  ágio.  Por  sua  vez,  o  acionista  tem  suas  ações  substituídas, mas  não  participa dessa operação de forma ativa, de modo que os efeitos  da operação lhe são diferenciados.  2.1.1.3.2)  Efeitos  para  os  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  são incorporadas  Para o acionista, o efeito verificado é o de sub­rogação real ou  substituição das ações da companhia incorporada, conforme o  Parecer Normativo (PN) CST nº 39/81 e a doutrina de Nelson  Eizirik.  Ocorre  a  troca  das  ações  da  Bovespa  Holding  pelas  ações  da  impugnante,  mantendo­se  as  mesmas  relações  jurídicas  existentes  com  relação  ao  bem  substituído,  permanecendo  o  acionista  na  mesma  posição  patrimonial  e  econômica de antes da operação.  Há  também  uma  ausência  de  vontade  dos  acionistas,  uma  vez  que  a  incorporação  de  ações  é  um  negócio  jurídico  praticado  pela sociedade cujas ações serão incorporadas. Portanto, não se  trata de alienação de ações realizada pelo acionista.  2.1.2) Do tratamento tributário da incorporação de ações  2.1.2.1)  Efeitos  tributários  da  incorporação  de  ações  para  as  sociedades e acionistas  Sendo a  incorporação de ações  uma aquisição  de  participação  societária  pela  incorporadora,  há  possibilidade  de  se  apurar  ágio em tal operação, correspondente à diferença entre o custo  de  aquisição  e  o  valor  patrimonial  da  participação  adquirida.  Referido  ágio  poderá  ter  efeitos  fiscais,  ao  ser  amortizado  conforme os art.7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  A própria RFB orientou os contribuintes, por meio do PN CST nº  39/81, no sentido de que não há apuração de ganho de capital  na  substituição  de  ações,  como  ocorre  na  incorporação  de  ações.  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 Portanto,  não  há  apuração  de  ganho  tributável  para  o  acionista,  pois  as  ações  são  substituídas.  Ainda  que  houvesse  alienação pelo acionista, esta não poderia sujeitar os acionistas  à  tributação,  pela  ausência  de  disponibilidade  sobre  eventual  ganho.  2.1.2.2) Regime de caixa aplicável às pessoas físicas e aos não­ residentes Conforme o art.18 da Lei nº 9.249/95, “O ganho de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  será  apurado  e  tributado  de  acordo  com  as  regras  aplicáveis  aos  residentes  no  País.”.  Assim,  aos  investidores  não­residentes,  sejam pessoas físicas ou jurídicas, aplicam­se as mesmas regras  estabelecidas para as pessoas físicas em relação aos ganhos de  capital.  Por sua vez, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer  natureza  (art.43  do  CTN),  cabendo  ao  legislador  ordinário  definir  se,  para  ocorrer  a  imposição  desse  imposto,  basta  a  disponibilidade  jurídica,  ou  se  apenas  com  a  disponibilidade econômica poderia ocorrer a tributação.  De acordo com o art.38, parágrafo único, do RIR/99, o imposto  de renda somente incide, em relação às pessoas físicas, quando  há  disponibilidade  econômica  (regime  de  caixa).  Assim,  se  o  numerário  não  foi  efetivamente  recebido  pelo  titular,  não  poderá  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  das  pessoas físicas, sob pena de afronta ao princípio da capacidade  contributiva.  Na  sub­rogação  real  ocorrida  na  incorporação  de  ações  da  Bovespa Holding  não  houve  o  efetivo  recebimento  de  recursos  financeiros pelos investidores nãoresidentes detentores de ações  dessa  bolsa,  os  quais  passaram  a  deter  ações  da  impugnante,  não havendo realização de renda no regime de caixa, razão pela  qual não houve ganho tributável.  O ganho de capital efetivo só será apurado quando o investidor  não residente alienar as ações no mercado e realizar os ganhos.  Na  incorporação  de  ações  não  há  alteração  no  registro  do  investimento  dos  investidores  não­residentes  no  Bacen.  Qualquer  ganho potencial  a  ser  apurado por  tais  investidores  fica  diferido  para  o momento  em que  ocorra  a  alienação  das  novas ações.  O investidor não­residente não deveria ter o custo de aquisição  registrado  como  investimento  estrangeiro  no  Banco  Central  (Bacen) alterado. Esse custo de aquisição deveria permanecer o  mesmo, sendo atualizado apenas pela mudança do ativo (ações  da  Bovespa  Holding  para  ações  da  Nova  Bolsa,  atual  BMFBovespa).  Tal conclusão é coerente com o fato de a tributação das pessoas  físicas  no  País  seguir  o  regime  de  caixa:  na  ausência  de  recebimento  de  recursos  financeiros,  mantém­se  o  custo  de  aquisição original, diluído nas novas ações recebidas de acordo  com  a  relação  de  substituição  (art.47,  §6º,  da  IN  RFB  nº  1022/2010).  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 7          11 2.1.2.3) Da não tributação das operações de permuta  A sub­rogação  real ocorrida na  incorporação de ações  é uma  operação de permuta, eis que houve mera troca de bens.  A inexistência de ganho de capital em operações de permuta sem  torna, como é o caso, é reconhecida pela legislação (art.121, II,  do RIR/99), jurisprudência administrativa (acórdãos de fls.1207  e 1210) e pelas autoridades fiscais (PN CST nº 504/71).  Os  Pareceres  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  nº  970/91  e  454/92,  interpretando  o  art.65  da  Lei  nº  8.383/91,  concluíram  que  a  permuta  de  ativos  não  enseja  a  tributação  dos  potenciais  ganhos  de  capital,  pois  não  havendo  pagamento em dinheiro, qualquer exigência fiscal sobre o ativo  recebido iria tributar o patrimônio do contribuinte.  Portanto, não há que se cogitar de apuração de ganho de capital  pelas  pessoas  físicas  residentes  no  País,  aplicando­se  tal  conclusão também aos investidores nãoresidentes.  Assim, deve ser cancelada a autuação.  2.1.2.4)  Da  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF  (pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa)  Conforme o fundamento da autuação, art.685 do RIR/99, o fato  gerador do  IRRF é o pagamento,  crédito,  entrega,  emprego ou  remessa do ganho de capital ao nãoresidente, o que não ocorreu  no caso, pois não houve qualquer ganho de capital.  2.1.2.5) Da potencial dupla tributação sobre o ganho de capital  Somente  na  alienação  das  ações  recebidas  pelos  investidores  não  residentes  na  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding  poderá ser apurado ganho de capital tributável.  A  RFB  regulamentou,  por meio  do  art.47,  §  6º,  da  IN  RFB  nº  1.022/2010,  o  procedimento  a  ser  adotado  pelos  acionistas  na  hipótese  de  substituição  de  ações  em  razão  de  incorporação,  fusão ou cisão de empresas, determinando o ajuste do custo de  aquisição  das  ações  de  acordo  com  a  relação  de  substituição  fixada pela assembleia que aprovou a operação.  Este  é  o  procedimento  que  deveria  ser  adotado  pelos  investidores não  residentes quando da alienação de  suas ações  recebidas  em  razão  da  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding.  Para  o  acionista  os  efeitos  de  uma  incorporação  de  ações são similares aos de uma incorporação de sociedades.  A  substituição  de  ações  não  resulta  em  apuração  de  ganho  tributável, o que somente ocorrerá na alienação das ações (PN  CST nº 39/81).  O  Fisco  não  poderia  cobrar  o  imposto  de  forma  duplicada  da  impugnante,  pautando­se  em  novo  entendimento  sobre  o  momento da ocorrência do fato gerador do tributo em operações  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 dessa  natureza,  e  sem  verificar  o  recolhimento  do  imposto  de  renda quando da alienação das ações.  Requer­se  a  realização  de  diligência  fiscal  para  comprovar  a  tributação do ganho de capital apurado pelos investidores não­ residentes  quando  da  efetiva  alienação  das  ações  da  impugnante,  sob  pena  de  duplicidade  de  cobrança  do  imposto  exigido neste processo.  Ademais, como não houve alteração no registro do investimento  dos  investidores  não­residentes  no  Bacen,  devem  ser  considerados  os  custos  apresentados  à  fiscalização.  Qualquer  que  seja  o  valor  de  alienação  das  ações  da  impugnante  excedente ao custo de aquisição das ações em tela, haverá dupla  tributação,  razão  pela  qual  deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração.  2.1.2.6) Da inaplicabilidade do art.23 da Lei nº 9.249/95 ao caso  concreto A integralização de capital e a incorporação de ações  não  têm a mesma natureza  jurídica, sobretudo para o acionista  da companhia, não se aplicando o art.23 da Lei nº 9.249/95.  2.1.2.7) Conclusões parciais  O auto de infração deverá ser cancelado pois:  i)  a  operação de  incorporação de  ações gera  efeitos  diferentes  para  as  companhias  incorporada  e  incorporadora,  e  para  os  acionistas da incorporada, cujas ações são substituídas em uma  sub­rogação real;  ii) os não­residentes (e pessoas físicas) sujeitam­se ao regime de  caixa,  sendo  tributados  apenas  quando  os  rendimentos  são  efetivamente recebidos em dinheiro;  iii)  a  sub­rogação  real  ocorrida  tem  efeitos  permutativos,  não  houve recebimento de recursos financeiros, não havendo que se  falar na apuração de ganho de capital;  iv)  não  ocorreu  fato  gerador  do  IRRF  (pagamento,  crédito,  entrega, emprego ou remessa de ganhos de capital a residentes  no exterior);  v)  a  tributação  somente  poderá  ocorrer  na  alienação,  pelos  investidores não­residentes, das ações da impugnante recebidas  na  incorporação  de  ações,  resultando  em  duplicidade  de  tributação sobre o mesmo valor;  vi) o art.23 da Lei nº 9.249/95 não se aplica ao caso, pois não  houve integralização de capital.  3) Da ausência de responsabilidade por parte da  impugnante –  inaplicabilidade  do  art.26  da  Lei  nº  10.833/2003  ao  caso  presente  O  imposto  de  renda,  se  devido,  só  poderia  ser  exigido  dos  representantes legais dos investidores não­residentes, e não da  impugnante,  pois a  responsabilidade prevista no art.26 da Lei  nº 10.833/2003 apenas se aplica quando é possível o  imediato  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 8          13 ressarcimento, ao responsável tributário, do ônus financeiro do  tributo.  De acordo com o art.45 do CTN, o  contribuinte do  imposto de  renda  é  o  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  do  provento  tributável.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo da obrigação  tributária é aquele a quem a  lei atribui o  dever  de  recolher  o  tributo,  podendo  ser  o  contribuinte  ou  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  (art.121  e  128  do  CTN).  Portanto,  somente  o  contribuinte  deve  suportar  o  ônus  financeiro  do  tributo.  A  responsabilidade  de  terceiro  pela  retenção e recolhimento do tributo pressupõe a disponibilidade  do  montante  a  ser  retido  e  recolhido,  única  forma  de  se  assegurar  que  o  responsável  pelo  pagamento  do  tributo  não  desembolse o seu próprio capital para pagar tributo devido por  outra pessoa.  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  atribuída  a  terceira  pessoa quando não seja possível reaver imediatamente a quantia  despedida  acarreta  diminuição  do  patrimônio  de  terceiro  que  não manifestou capacidade contributiva, e exigência de um novo  tributo, não previsto em lei.  Por tais razões, a transferência de responsabilidade em relação  ao  imposto  de  renda  só  se  justifica  quando  o  responsável  tem  acesso  ao  rendimento  tributável  (fonte  pagadora)  e  retém  uma  parcela  do  dinheiro,  entregando  ao  beneficiário  o  montante  excluído do imposto devido.  Assim,  é  equivocada  a  interpretação  da  fiscalização  de  que  o  art.26  da  Lei  nº  10.833/2003  se  aplicaria  à  impugnante,  enquanto  “adquirente”  das  ações  da  Bovespa  Holding,  pois  esse  dispositivo  só  se  aplica  aos  casos  em  que  há  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  bens  com  pagamento  em  dinheiro passível de retenção. A aplicação desse dispositivo ao  caso em tela afronta os dispositivos legais e constitucionais.  Caso  se  entenda  que  houve  ganho  de  capital,  deve  ser  reconhecido  que  os  responsáveis  pelo  recolhimento  do  tributo  supostamente  devido  pelos  investidores  nãoresidentes  são  os  respectivos procuradores.  4) Da isenção aplicável aos investidores 2689  Não  incide  o  imposto  de  renda  sobre  os  ganhos  de  capital  auferidos  em  operações  realizadas  em  bolsas  de  valores  pelos  investidores 2689, nos termos do art.40 da IN SRF nº 25/2001,  vigente à época dos fatos.  De  acordo  com  a  Lei  nº  8.981/95  e  a  Medida  Provisória  nº  2.189/2001, os investidores não­residentes no País que realizem  investimentos nos mercados financeiro e de capitais brasileiros,  nos termos regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional –  CMN  na  Resolução  nº  2.689/2000  (investidores  2689),  estão  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 sujeitos  a  tratamento  tributário  específico  em  regra  mais  benéfico que o aplicável a investidores residentes no País.  A  intenção  do  legislador  tributário  tem  sido  incentivar  os  investimentos  estrangeiros  no  mercado  de  capitais  brasileiro,  inclusive  concedendo  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  ganhos  auferidos  em  operações  em  bolsa  de  valores.  Sendo  assim, não há que se onerar os supostos ganhos auferidos pelos  investidores 2689.  Quando os investidores 2689 realizaram seus investimentos nas  ações da Bovespa Holding, objetivavam investir no mercado de  capitais  brasileiro,  pretendendo  se  beneficiar  do  tratamento  tributário específico assegurado pela legislação.  Porém,  com  a  incorporação  de  ações,  foi  imposta  aos  investidores 2689 a permuta das ações então detidas por novos  ativos  de  mesma  natureza,  detidos  nos  termos  da  Resolução  CMN nº 2.689/2000, e cuja alienação futura em bolsa de valores  estaria  isenta  do  imposto  de  renda.  Assim,  os  supostos  ganhos  auferidos  pelos  investidores  2.689  na  incorporação  de  ações  estão igualmente isentos desse imposto.  5)  Da  indevida  desconsideração  do  custo  de  aquisição  efetivo  das ações – investidores diretos Lehman e Citigroup – iliquidez e  incerteza  do  lançamento Os  investidores  Lehman  e  Citigroup  adquiriram  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  com  ágio,  pois  o  custo  de  aquisição  foi  superior  ao  valor  de  registro  daqueles  ativos na associação.  Com a desmutualização, houve a mera transformação dos títulos  patrimoniais  da  Bovespa  em  ações  da  Bovespa  Holding.  Não  houve a extinção da associação nem dos títulos, razão pela qual  não houve devolução de patrimônio.  Em decorrência do ágio pago na aquisição dos  títulos,  o  custo  médio efetivo das ações da Bovespa Holding foi de R$9,000201  para  o  Lehman  e  de  R$10,2066  para  o  Citigroup.  Esse  valor  pago  a  maior  é  um  custo  para  os  investidores,  e  deve  ser  deduzido na apuração do suposto ganho de capital. O custo de  aquisição  pago  pelo  Citigroup  é  comprovado  pela  nota  de  corretagem de fls.1311­1312.  Comprovado  pelos  documentos  anexos  que  o  Lehman  e  o  Citigroup adquiriram títulos da Bovespa com ágio, deveriam ter  sido  alterados  pela  fiscalização  os  respectivos  custos  de  aquisição  das  ações,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  art.142  do  CTN,  cancelando­se o auto de infração em comento.  6) Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Caso se entenda correta a utilização da taxa Selic para cobrança  dos juros de mora, estes não poderão ser exigidos sobre a multa  de  ofício  por  ausência  de  previsão  legal.  O  art.13  da  Lei  nº  9.065/95 remete ao art.84 da Lei nº 8.981/95, o qual estabelece  cobrança  de  juros  apenas  sobre  tributos,  e  tributo  não  se  confunde  com  multa,  conforme  os  art.3º  e  113,  §1º,  do  CTN.  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 9          15 Portanto, a cobrança de juros sobre multa afronta o princípio da  legalidade.  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2008  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  A  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding  pela  empresa  Nova Bolsa (atual BM&F Bovespa) equivale a uma alienação de  ações, sujeitando o respectivo ganho de capital à  incidência do  imposto de renda.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA.  EXTINÇÃO  DOS  TÍTULOS PATRIMONIAIS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO.  Na desmutualização da bolsa de valores, então constituída como  associação  isenta  de  fins  lucrativos,  ocorreu  a  devolução  de  patrimônio  aos  associados,  sob  a  forma  de  ações  da  nova  sociedade constituída.  INVESTIDOR  ESTRANGEIRO.  GANHO  DE  CAPITAL.  APURAÇÃO  E  RETENÇÃO.  ADQUIRENTE  DOMICILIADO  NO PAÍS.  Nos termos da legislação, o adquirente domiciliado no país é o  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado sobre ganho de capital obtido por  investidor residente  fora do País que alienou bem localizado no Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos  são os autos de infração.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  PROVAS  CONTIDAS NOS AUTOS.  Deve ser  indeferido o pedido de diligência quando prescindível  para o deslinde da matéria em julgamento.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade de normas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação.   Das Preliminares   ­  Preliminarmente,  argui  a  nulidade  da  decisão  da  turma  julgadora  pela  ausência  da  análise  do mérito  da  impugnação,  tendo ocorrido  um cerceamento  do  direito  de  defesa;  ­  Alega  que  a  autoridade  julgadora  não  teria  apreciado  os  argumentos  atinentes  à  aplicação  do  regime  de  caixa  das  pessoas  físicas  e  aos  não­residentes,  pondo  debatido na impugnação.  ­ Indica que teria demonstrado que a partir da edição da Lei No. 9.249/95, os  rendimentos decorrentes de ganho de capital de  residentes ou domiciliado no exterior devem  observância  ao  regramento  aplicável  aos  residentes  no  País,  não  se  cogitando  a  responsabilidade  do  adquirente  (recorrente)  de  efetuar  a  retenção  do  imposto  de  renda  em  comento, nas hipóteses em que não houve a efetiva disponibilidade dos recursos financeiros ao  beneficiário (não residente).  ­ Afirma também ser desarrazoada a conclusão pela decisão recorrida de que  a recorrente teria alegado em sua impugnação afronta a princípios constitucionais.  ­ Nesse contexto ao ter furtado de sua análise a apreciação do regime de caixa  aplicável aos não residentes e o argumento relativo a correta interpretação do artigo 26 da Lei  No. 10.833/03, a decisão recorrida é nula.  ­  Ainda  em  preliminar  argumenta  pela  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista a tributação em duplicidade e incerteza do crédito tributário.   ­  Argumenta  de  que  a  autoridade  fiscal  cobra  diretamente  do  recorrente  o  suposto  débito  em  questão,  sem  análise  dos  recolhimentos  efetuados  pelos  contribuintes,  quando  da  efetiva  alienação  das  ações  detidas  pelos  não  residentes,  deste modo  acabou  por  duplicar o montante da suposta exigência tributária.   ­ Indica que tendo em vista a dupla tributação dos valores cobrados, aguarda  a Recorrente  que  se  reconheça  a  carência  de  requisitos mínimos  necessários  ao  lançamento,  notadamente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  acarretando,  assim,  o  cancelamento  integral do lançamento.  Do pedido de diligência  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 10          17 ­  Da  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  se  comprove  o  recolhimento  do  tributo  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  quando  da  efetiva alienação das ações pelos demais acionistas não residentes e, portanto a duplicidade da  exigência do imposto;  ­  Questiona­se  o  arrazoado  da  DRJ  por  indeferir  o  pedido  de  diligência,  afirmando  que  a  autoridade  teria  entendido  que  seria  responsabilidade  da  recorrente  a  apresentação  dos  pagamentos  efetuados  pelo  não­residentes.  Nesse  sentido  afirma  ser  indispensável a diligência para assegurar que o auto de infração seja líquido e certo.  ­  Reitera  que  a  autuação  fiscal  deveria  ter  considerado  os  recolhimentos  efetuados pelos acionistas nas alienações ocorridas posteriormente à incorporação de ações.  Do Direito  Nas matérias de Direito, reitera os argumentos da impugnação:  ­ Da não tributação das incorporações de ações;   ­ Da natureza jurídica da incorporação de ações;  ­  Da  incorporação  de  ações  e  incorporação  de  sociedades:  Diferenças  e  Semelhanças;  ­  Da  incorporação  de  ações  e  a  integralização  de  capital  social  com  bens,  principais diferenças;  ­  Dos  efeitos  societários  da  incorporação  de  ações  para  as  Sociedades  anônimas; ­ efeitos para as sociedades envolvidas nas operações e para acionistas da sociedade  cujas ações são incorporadas;  ­ Do tratamento tributário da Incorporação de Ações;  ­  Dos  efeitos  tributários  da  incorporação  de  ações  para  as  sociedades  e  acionistas  ­ Do regime de Caixa aplicável às pessoas físicas e aos não residentes  ­ Da não tributação das operações de permuta  ­ Da não ocorrência do  fato gerador do  IRRF  (pagamento,  crédito,  entrega,  emprego ou remessa);  ­ Da dupla tributação sobre o ganho de capital;  ­ Da inaplicabilidade do artigo 23 da Lei No. 9.249/95 ao Caso Concreto  ­ Da ausência de responsabilidade por parte do Recorrente – Inaplicabilidade  do Artigo 26 da Lei No. 10.833/03 ao presente caso;  ­ Da isenção aplicável aos Investidores 2.689;  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 ­ Da  indevida desconsideração do Custo de Aquisição Efetivo das Ações –  Investidores Direto Lehman Bros Special Finance e Citigroup Financial Products – Iliquidez e  Incerteza do Lançamento;  ­  Da  operação  de  Desmutualização  da  Entidade  Isenta  Bovespa  –  Substituição dos títulos por ação da Companhia de Reorganização Societária;  ­ Da indevida desconsideração dos custos de aquisição das ações pertencentes  aos investidores estrangeiros – novamente da Iliquidez e Incerteza do lançamento;  ­ Da ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa.  A Fazenda Nacional apresenta contra­razões ao recurso voluntário as fls.  1516 a 1546.  Primeiramente faz sua síntese histórica dos fatos:  Nunca  é  demais  lembrar  que  as  citadas  sociedades  anônimas  surgiram ao final do processo de Desmutualização das bolsas de  valores  brasileiras,  que  até  meados  de  2007,  desempenhavam  suas  atividades  na  condição  de  Associações  Civis  sem  Fins  Lucrativos,  gozando,  por  isso,  de  isenção  de  tributos  e  tratamento favorecido da Administração (União).  O  processo  de  Desmutualização,  concluído  em  2007,  já  foi  amplamente discutido no CARF, tendo sido assentado, de forma  uníssona,  o  entendimento  de  que  a Desmutualização  significou  devolução do capital e consequente tributação nos termos do art.  17  da  Lei  9.532/97  (Acórdãos:  1302000.880;  1302000.879;  1101000.833; 1301001.225; 1402001.214 e inúmeros outros).  A primeira das etapas levadas a termo na reorganização de 2008  foi a  incorporação, a valor contábil, da BM&F S.A. pela Nova  Bolsa S.A. (denominação da Contribuinte Recorrente à época).  Ato contínuo, foi providenciada, na mesma data, a incorporação  de ações da Bovespa Holding S.A. Tal operação se deu a valor  de mercado, fundamentada em laudo de avaliação, que também  determinou  a  razão  de  conversão  entre  as  ações  da  Bovespa  Holding S.A. e da Nova Bolsa S.A. Nesta mesma Assembleia foi  deliberada a alteração da denominação da Nova Bolsa S.A. para  BM&FBovespa S.A.  Como  veremos  com  maior  profundidade  no  tópico  seguinte,  a  incorporação de ações importa em efetiva alienação. Dito isto, o  cerne  do  auto  de  infração que  origina  o presente  processo  é a  tributação do ganho de capital na alienação de bens ou direitos  de  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  consoante determina o art. 18 da Lei nº 9.249/95.  A  sujeição  passiva  recai  sobre  a  Contribuinte  Recorrente  por  força  do  Art.  26  da  Lei  nº  10.833/03,  que  determina  ser  do  adquirente  domiciliado  no  Brasil  a  responsabilidade  pela  retenção e recolhimento do IR pertinente ao ganho de capital na  alienação  de  bens  localizados  no Brasil  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas domiciliadas no exterior.    Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 11          19 ­  Da  inexistência  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  –  manifestação  expressa da DRJ refutando a tese do contribuinte;  ­  Indica  que  as  razões  levantadas  pela  Contribuinte  Recorrente  quanto  ao  “Regime  de Caixa Aplicável  às  Pessoas  Físicas  e  aos  Não  Residentes”  ofendem  a  previsão  expressa do art. 26 da Lei nº 10.833/2003, sendo certo que, ao defender e justificar a aplicação  deste artigo legal, a decisão a quo está a refutar integralmente tais argumentos da Contribuinte;  ­  Afirma  que  o  voto  da  DRJ  é  claro  e  direto  ao  refutar  os  argumentos  da  Contribuinte  Recorrente,  sobretudo  ao  não  acolher  a  tese  veiculada  pela  Contribuinte,  de  ocorrência do ganho de capital apenas quando da alienação das ações da BM&FBovespa S.A.  Neste aspecto, convém transcrever a seguinte passagem do voto da DRJ (fls. 15 do Voto):  Inicialmente, é preciso deixar claro que o tributo em questão foi  apurado sobre o ganho de capital obtido na alienação das ações  da  Bovespa  Holding  pelos  investidores  estrangeiros,  e  não  na  alienação de ações da Nova Bolsa ou da BMFBovespa.  ­ Aponta ser totalmente infundada e desarrazoada a conclusão pela submissão  ao  regime de  caixa  das  pessoas  jurídicas  estrangeiras,  superando  em muito  a  dicção  legal  e,  sobretudo,  contrariando  a  regra  geral  de  submissão  à  sistemática  do  lucro  real  (regime  de  competência).  ­ Acrescenta que a discussão sobre o regime a que se submetem as pessoas  jurídicas  estrangeiras  é  irrelevante,  na  medida  em  que  se  está  tributando  a  pessoa  jurídica  nacional  (BM&FBovespa  S.A.),  por  não  ter  retido  e  recolhido  tributos  quando  da  alienação  ocorrida com a incorporação de ações da Bovespa Holding S.A.   ­ Da Ausência de Tributação em Duplicidade – Matéria alheia aos autos.  ­  Indica  a  irrelevância  da  forma  de  recolhimento  (regime),  bem  como  do  efetivo recolhimento de  tributos pelos investidores estrangeiros em momento posterior, como  afirma  ter  ocorrido  a  Contribuinte  Recorrente  (fls.  11  e  segs.  De  seu  Recurso),  é  fator  determinante a ressaltar a impropriedade da argumentação de tributação em duplicidade.  ­ Complementa  que  é  preciso  ter  em mente que,  se  houve  recolhimento  de  tributos em razões de alienações posteriores de ações da BM&FBovespa S.A., tal recolhimento  se deu em outro momento temporal e com circunstâncias fáticas outras, totalmente distintas do  objeto destes autos.  Da Diligência  ­  No  contexto  delimitado  pela  DRJ  e  efetivamente  autuado,  a  questão  de  existência ou não de pagamento de Imposto de Renda no ganho de capital experimentado pelos  investidores estrangeiros é matéria alheia aos autos.  ­ Esses  fatos geradores para os quais a Contribuinte Recorrente alega  terem  sido  feitos  recolhimentos,  por  serem posteriores  (inclusive,  ressalte­se,  tendo como ponto de  partida custos de ações diferentes dos considerados neste caso), esses outros fatos geradores é  matéria que não interessa a estes autos, sendo irrelevante para sua correta decisão.  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     20 ­  O  pleito  de  diligência  é  totalmente  desnecessário,  prejudicial  à  almejada  celeridade, uma vez que só viria a conturbar o processo,  introduzindo elementos que lhe são  estranhos.   ­ Do Ganho de Capital na Incorporação de Ações;  ­ Em seu Recurso, a Contribuinte considera que, na  incorporação de  ações,  não  há  alienação  e,  por  isso,  não  haveria  ganho  de  capital.  Defende,  basicamente,  que  na  operação teria ocorrido apenas uma troca de ações, por subrogação real. A Recorrente também  aproxima a incorporação de ações da incorporação de sociedades.   ­ Ocorre, entretanto, que na incorporação de ações da Bovespa Holding S.A  pela  BM&FBovespa  S.A,  ocorrida  em  2008,  há  em  verdade  uma  alienação  de  participação  societária. Qualquer acréscimo patrimonial dela decorrente deverá ser oportunamente oferecido  à tributação.  ­ A incorporação de ações é prevista no artigo 252 da Lei nº 6.404/76, e trata­ se  de  operação  na  qual  a  sociedade  incorporadora  adquire  as  ações  de  outra  empresa,  que  continua  a  existir,  porém  passando  à  condição  de  subsidiária  integral  daquela,  sendo  essa  a  diferença entre tal operação e a incorporação de empresas, na qual a incorporada é extinta. A  incorporação  de  ações  é  uma  alienação  em  sentido  amplo,  o  que  já  foi  reconhecido  pela  doutrina.  ­ De fato, a alienação, por definição, é o ato de  transferir para alguém uma  propriedade ou um direito. Trata­se de um ato de disposição no qual ocorre a transferência de  domínio.   ­  Em  suas  contra­razões  reproduz  comentário  de  doutrinadores,  tais  como  Modesto  Carvalhosa  e  Edmar  de  Oliveira  Andrade  Filho,  que  indicam  que  no  caso  de  incorporação de ações existe uma alienação.  ­  Acrescenta  que  a  incorporação  de  ações  não  pode  ser  equiparada  a  uma  subrogação real. A subrogação real caracteriza­se pela substituição do objeto, da coisa devida,  onde a segunda fica no lugar da primeira com os mesmos ônus e atributos. E, na incorporação  de ações não se mantém a relação originária, apenas alterando um bem por outro.  ­  Esclarece  que  os  direitos  dos  acionistas  da  empresa  que  passou  a  ser  subsidiária  integral  são  distintos  daqueles  decorrentes  das  ações  da  sociedade  incorporadora.  Na  incorporação  de  ações  não  ocorre  uma mera  substituição  de  um  bem  no  patrimônio  do  acionista,  com  os  mesmos  ônus,  direitos  e  atributos,  pois  não  são  mantidas  as  mesmas  condições da obrigação primitiva.  ­ Portanto, a  incorporação de ações é uma espécie de alienação, nos  termos  do  art.  3º,  §  3º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  sendo  a  transmissão  da  propriedade  dos  ativos  onerosa e avaliada em dinheiro. Assim, havendo diferença positiva entre o valor da transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  essa  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital,  independentemente da existência de fluxo financeiro.   ­ Lembrando que a Lei, ao definir o fato gerador do imposto de renda, não se  reporta  à  disponibilidade  financeira,  mas  sim  à  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  que  existe desde o momento em que o acionista receber ações da sociedade incorporadora. A partir  de quando ele se tornar proprietário das ações, terá disponibilidade jurídica (direito real), além  de poder fruir dos valores agregados a elas (disponibilidade econômica).  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 12          21 ­ Por todas essas razões, a Contribuinte Recorrente, BM&FBovespa S.A, na  condição  de  adquirente,  deveria,  nos  termos  do  Art.  26  da  Lei  nº  10.833/03,  ter  retido  e  recolhido o IR incidente sobre o ganho de capital decorrente da operação, no que se refere aos  investidores domiciliados no exterior. Como não o fez, correto o lançamento.  ­  Por  fim,  mencione­se  que  os  argumentos  lançados  (fls.  88  e  segs.  do  Recurso) para infirmar o custo de aquisição das ações de alguns dos investidores estrangeiros  (Lehman Bros e Citigroup) adota fundamentação já amplamente rechaçada pelo CARF quando  dos diversos julgamentos de processos específicos que trataram da Desmutualização.  ­ No que  toca  aos  juros  sobre  a multa de  ofício,  registra  que  incidência  de  juros moratórios sobre as multas de ofício seria frustrar totalmente a finalidade dos dispositivos  legais que cominam multa de ofício.  O  processo  é  colocado  em  pauta  na  sessão  de  março  2014,  tendo  sido  determinado pedido de vista.   O  recorrente  no  mês  de  abril  2014  apresenta  pareceres  adicionais  dos  Professores Modesto  Carvalhosa  e  Ricardo Mariz  de Oliveira,  sobre  a  matéria  de  fundo  do  processo,  que  entendem  propiciar  subsídios  a  tese  sustentada  pela  recorrente.  Os  referidos  pareceres foram juntados ao processo, propiciando­se vista a PFN.  Apresentado  os  pareceres,  ao  recorrente  expõe  de  modo  complementar  os  seguintes argumentos (fls1548 a 1553).  ­ Da necessidade da correta  interpretação do Professor Modesto Carvalhosa  acerca do Artigo 252 da Lei No. 6.404/76;  ­ Da ausência de responsabilidade por parte do recorrente – Inaplicabilidade  do  artigo  26  da  Lei  No.  10833/03,  sendo  devido  o  mesmo  pelos  agentes  de  custodia  de  investimentos estrangeiros;  ­ Da irrelevância da diversidade de valores nas  relações de troca.  Indicando  que  a  avaliação  a  valor  de mercado  na  incorporação  de  ações  não  representa  pagamento  de  qualquer tipo de “preço”, permanecendo o valor histórico no patrimônio do acionista. Para isso  seleciona trechos do parecer elaborado pelo Prof. Ricardo Mariz de Oliveira;  ­ Da necessidade da conversão do julgamento em diligência para comprovar  que os investidores não residentes recolheram o ganho de capital quando da venda das ações  recebidas na incorporação das ações e confirmar o custo de aquisição das ações detidas pelos  aludidos investidores não foi alterado no sistema do Banco Central do Brasil.  A PFN às fls. 1708 a 1732, apresenta contra­razões para os novos argumentos  do Recorrente e comenta os pareceres apresentados, indicando no geral a existência de algumas  contradições na linha de argumentação e que um dos pareceres não tem foco em IRRF, voltado  prioritariamente  para  IRPJ  e  CSSL.  Complementa  expondo  o  entendimento  que  propicia  respaldo  a  tese  da  Fazenda Nacional,  respaldando  seus  argumentos  em  doutrinadores  como  Andrade Junior e Schoueri.   É o relatório.  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     22     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Como se colhe da extensa descrição dos fatos, auto de infração que se origina  na tributação do ganho de capital na alienação de bens ou direitos de beneficiários residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  consoante  determina  o  art.  18  da  Lei  nº  9.249/95.  No  entendimento da autoridade autuante a sujeição passiva recai sobre o Recorrente por força do  Art.  26  da  Lei  nº  10.833/03,  que  determina  ser  do  adquirente  domiciliado  no  Brasil  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  IR  pertinente  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  localizados  no  Brasil  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior.  Da Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa  Não  consigo  visualizar  o  cerceamento  de  defesa  apontado  pelo  recorrente.  Está  claro  que  o  recorrente  não  acompanha  os  argumentos  suscitados  pela  autoridade  julgadora,  qualificando­a  de  desarrazoada.  Entretanto  da  análise  do  acórdão  da DRJ  nota­se  consistência entre sua argumentação e os pontos suscitados pelo recorrente.   O destaque a que a decisão não teria apreciado um ponto vinculado ao regime  cambial  caixa  ou  não,  não  se  sustenta,  tendo  em  vista  que  no  entender  da  DRJ  conforme  descrimina  esse  ponto  não  é  relevante.  Ficou  sempre  claro  que  operação  foi  realizada  no  território nacional entre a Bovespa Holding e a BMF&Bovespa S.A , ou Nova Bolsa S.A.  Também não é caso de  cerceamento de defesa,  quando ocorre uma decisão  em sentido contrário ao que entendemos como correto. Deve­se reconhecer que os julgadores  podem ter convicções distintas, aos dos impugnantes e recorrentes, mas isso apenas não indica  um cerceamento do direito de defesa.  Da Nulidade do Lançamento  Argui  a  recorrente,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  diversos motivos.  Estatuem os arts. 59, caput e I, e 60 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de  1972 ­ Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados ou pessoa incompetente;  ...  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 13          23 serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Pelo acima transcrito, é de se considerar que só se pode cogitar de declaração  de  nulidade  de  auto  de  infração  quando  for,  esse  auto,  lavrado  por  pessoa  incompetente.  Quaisquer outras  irregularidades,  incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF).  No que  toca à base de cálculo, onde o  recorrente argumento que o  imposto  não teria sido apurado corretamente, entendo que a discussão está focalizada num fato gerador  distinto.  O  que  se  analise  no  processo  é  exclusivamente  as  alienações  decorrente  da  incorporação das ações da Bovespa holding para Nova Bolsa. S.A.  Em  suma  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  outras  razões,  ainda  mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confundir  com  o  próprio mérito da questão.  Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade.  Da Duplicidade de Tributação  No  caso  concreto  não merece  destaque  a  tese  da  dupla  tributação,  pois  se  houve  recolhimento  de  tributos  em  razões  de  alienações  posteriores  de  ações  da  BM&FBovespa  S.A.,  tal  recolhimento  se  deu  em  outro  momento  temporal  e  com  circunstâncias fáticas diversas, totalmente distintas do objeto destes autos.  De modo que não ocorre a alegada duplicidade de tributação.  Do Pedido de Pericia.  No  que  toca  ao  pedido  de  pericia  assim  como  a  autoridade  de  primeira  instância  não  vejo  qualquer  utilidade  na  mesma  em  proveito  do  recorrente.  Na  realidade  é  irrelevante  o  efetivo  recolhimento  de  tributos  pelos  investidores  estrangeiros,  decorrentes  de  outros  fatos  geradores,  ocorridos  posteriormente  aos  fatos  aqui  discutidos,  é  aspecto  igualmente determinante para ressaltar a impropriedade da diligência pleiteada.  Nestes  termos  seria  inócua  a  prova  a  ser  produzida  nos  termos  do  requerimento, porque a alienação posterior das ações objeto de incorporação a terceiros é fato  gerador  diverso  que  não  se  confunde  com  o  objeto  dos  presentes  autos.  O  resultado  da  diligência, portanto, é impertinente, devendo ser indeferida com base no artigo 18 do Decreto  nº 70.235/72.  Ante ao exposto, cabe indeferir o pedido de pericia.  Do Ganho de Capital nas Incorporações de Ações  A operação de desmutualização compreendeu a devolução de patrimônio de  entidades constituídas como associação civil (entidade isenta Bovespa), e posterior subscrição  de ações da sociedade anônima Bovespa Holding, conforme atesta a Ata da AGE da Bovespa  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     24 Holding. O processo de Desmutualização, concluído em 2007, não é o que está sendo discutido  neste processo.     No caso concreto estamos concentrados apenas no processo de incorporação  de  ações onde  as  ações  da Bovespa Holding S.A  foram  incorporadas pelo valor de mercado  estipulado em algo próximo a 18 bilhões de reais, de acordo com laudo de avaliação elaborado  pela Deloitte Touche Tohmatsu.  Esse montante  resultou  de  um  valor  atribuído  de R$  24,82  para cada ação da Bovespa Holding. Os acionistas da Bovespa Holding receberam 1,42485643  ações ordinária e para cada ação BOVH3 e 1 ação preferencial resgatável da Nova Bolsa AS  para cada 10 ações da BOVH3.   Quando  o  assunto  é  a  possibilidade  de  se  tributar  acréscimo  patrimonial  decorrente de incorporação por ações, nota­se uma área rica em teses, correntes e doutrinas.  Resumindo,  podem  ser  destacadas  algumas  teses  doutrinárias  acerca  da  natureza jurídica da incorporação de ações. Destacaria entre elas: 1) a tese da sub­rogação real  (substituição  de  ativos);  2)  a  tese  do  aumento  de  capital  da  incorporadora  mediante  a  conferência de bens e 3) a tese do negócio societário típico.  A  tese  que  prega  a  natureza  de  sub­rogação  real  à  incorporação  de  ações,  entende  que  a mesma  como  um  procedimento  de mera  substituição,  configurando  uma  sub­ rogação  real.  Este  instituto  jurídico  é  definido  por  Pontes  de  Miranda  como  a  substituição  jurídica de uma coisa por outra, mantida a relação jurídica base anterior. O artigo 252 da Lei  das  S/A  seria,  ao  ver  dessa  linha  de  argumentação,  a  fonte  normativa  que  determina  a  sub­ rogação real.  O  ponto  fulcral  dessa  abordagem  é  de  que  não  haveria  manifestação  de  vontade dos acionistas para a efetivação da operação, de modo que não se poderia equiparar a  incorporação  de  ações  à  subscrição  de  aumento  de  capital  com  bens.  Isso  porque  a  incorporação de ações  se daria por acordo entre duas  sociedades,  sem  interveniência de  seus  acionistas.   Na  sub­rogação  real  pressupõe­se  a  equivalência  de  valores  entre  os  bens  substituídos. O que há é uma relação de troca com vistas a recompor o patrimônio do acionista  que  teve  seus  títulos mobiliários  “expropriados”. Nesse  sentido  a  incorporação de  ações não  importa em acréscimo patrimonial para o acionista, não sendo, portanto, fato gerador de ganho  de capital.   Outra  tese  doutrinária,  entende  que  na  incorporação  de  ações  ocorre  uma  alienação  ficta  de  ações  pelos  acionistas  da  incorporada  e  uma  aquisição  ficta  pela  incorporadora. Trata­se de uma aquisição na qual o pagamento se dá em bens, pelo que não se  pode falar em mera substituição ou permuta. Entende que na verdade ocorre um aumento de  capital da incorporadora mediante uma dação de bens pelos antigos acionistas da incorporada,  no caso concreto as próprias ações.   Finalmente  temos  uma  última  tese  doutrinária,  respaldada  por  Eduardo  Schoueri e Luiz Carlos de Andrade Júnior (Incorporação de Ações: natureza societária e efeitos  tributários,  n.  200,  maio  2012,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário).  Advertem  os  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 14          25 doutrinadores que não se pode confundir o procedimento operacional com a natureza jurídica  do  instituto  da  incorporação  de  ações.  Reconhecem,  então,  que  a  incorporação  é  negócio  jurídico específico de Direito Societário. Acrescentam que há uma efetiva alienação de ações  subjacente  à  figura  da  incorporação  de  ações.  Com  efeito,  nesse  instituto  há  acréscimo  patrimonial que enseja tributação da renda.  Pessoalmente,  entendo  que  essa  última  teoria  é mais  coerente,  atribuindo  a  incorporação de ações a natureza de negócio jurídico típico do gênero alienação.  Infere­se que a integralização de bens da pessoa jurídica no capital de pessoa  jurídica  configura  indubitavelmente  em  alienação;  operação  que  significa  a  transferência  de  bens ou direitos de um patrimônio para outro através de qualquer negocio jurídico translativo  da propriedade, ou, na definição mais precisa de De Plácido e Silva (in Vocabulário Jurídico,'  da Editora Forense) alienação, também chamada de alheação e alheamento, é o termo jurídico,  de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transmitir o  domínio de uma coisa para outra pessoa.  No caso concreto, as ações da sociedade incorporada são transmitidas para a  incorporadora,  no  intuito  de  realizar  o  aumento  de  capital  desta.  Há  a  transferência  de  propriedade das ações de um acionista para a sociedade. Essa alienação faz jus a um preço, que  é adimplido pela recepção pelos acionistas de ações da sociedade incorporadora.  Egberto Lacerda Teixeira e José Alexandre Tavares Guerreiro, em seu livro  "Das Sociedades Anônimas no Direito Brasileiro" (José Bushatsky, Editor, 1979, vol.2, p.727),  leciona que:  "Apesar  da  semelhança  da  operação  em  tela  com  o  instituto  regulado  no  artigo  227,  parece­nos  que  a  expressão  escolhida  pelo  legislador —  incorporação  de  ações —  é,  de  certo  modo  imprópria,  por  suscitar  confusões  com  aquele  instituto.  Na  verdade, a incorporação de ações nada mais significa do que um  aumento de capital social de determinada companhia brasileira,  mediante a conferência, pelos subscritores, de todas as ações do  capital  de  outra  sociedade,  que  se  converte  em  subsidiária.  integral, recebendo seus ex­acionistas ações novas do capital da  primeira".  Fran Martins,  em  seu  livro  "Comentários  à Lei das Sociedades Anônimas",  Forense,  1975,  vol.  3,  p.  316,  leciona  que  na  operação  de  incorporação  de  ações  há  um  aumento de capital na sociedade incorporadora com a subscrição das ações pelos acionistas que  vai tornar­se subsidiária integral:  "Pois,  na  verdade,  a  conversão  de  uma  sociedade anônima  em  subsidiária  integral  mediante  a  chamada  incorporação  das  ações da primeira no patrimônio da segunda nada mais é do que  um  aumento  de  capital  da  sociedade  controladora,  ou,  na  expressão  da  lei,  incorporadora,  com  a  subscrição  das  ações  desse  aumento  pelos  acionistas  da  sociedade  que  vai  tornar­se  subsidiária  integral,  sendo o pagamento dessas ações  feito não  em dinheiro, mas com as ações dos acionistas da sociedade que  vai ser incorporada".  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     26 Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  in  Imposto  de  Renda  das  Empresas,  São  Paulo, Ed. Atlas,  p.  461/462,  considera que  a  incorporação de  ações  constitui  uma  forma de  alienação em sentido  amplo e posiciona­se  favoravelmente a  incidência de  imposto de  renda  sobre ganho de capital quando a subscrição realizar­se por valor superior ao valor contábil:  "No  campo  tributário,  existem  algumas  controvérsias  da  eventual  tributação do ganho de capital eventualmente apurado  por  ocasião  da  "troca"  de  ações  ou  quotas  nos  casos  de  incorporação  de  ações  regidas  pelo  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76.  Sob a perspectiva daquele que realiza da "troca" das ações ou  quotas,  há  substituição  de  investimento  que  pode  acarretar  ou  não  a  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital;  tudo  fica  a  depender  do  valor  a  ser  atribuído  à  operação,  se  maior  ou  menor  que  o  valor  contábil  do  investimento  primitivo,  que  é  substituído por outro.  Esta  operação  pode  ser  qualificada  como  sendo  passível  de  produzir  uma  alienação  ou  uma  liquidação  do  investimento.  A  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo;  com  efeito,  o  detentor  das  ações  ou  quotas  as  entrega sob a forma de conferencia de bens para subscrição de  capital  e  recebe  ações  ou  quotas  da  sociedade  que  teve  o  seu  capital  aumentado  e  que  passou  a  ser  a  única  acionista  da  sociedade  convertida  em  subsidiária  integral.  Todavia,  não  se  pode olvidar que o  fenômeno possui afinidade  funcional  com a  liquidação  de  investimento  por  incorporação  de  sociedade  nos  termos do artigo 227 da Lei n° 6.404/76; de fato, o investimento  na  antiga  sociedade  (aquela  que  se  tornou  a  subsidiária  integral) deixa de existir em razão do cancelamento das antigas  ações ou quotas que são substituídas por ações da controladora  (única acionista ou quotista) da subsidiária integral.  Os negócios jurídicos que compõem o instituto da incorporação  de ações ocorrem em razão de manifesta deliberação dos sócios  ou  acionistas  das  sociedades  envolvidas mediante  assembléias,  nos  termos  do  artigo  252 da Lei  n°  6.404/76;  portanto,  são  os  acionistas que determinam os valores pelas quais as operações  serão  realizadas  (observadas  as  prescrições  legais  tendentes  a  proteger acionistas minoritários).  Cabe  recordar  o  que  dispõe  expressamente  o  art.  252  da Lei No.  6.404/76,  incorporação de ações seria:  “Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 15          27 disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230.”  Desse modo não há como afastar o ganho de capital na argumentação , de que  os titulares das mesmas, os acionistas, não manifestariam, vontade contratual. Na realidade por  deliberação da assembleia geral aprova­se a mesma e existe sempre o direito de retirar­se da  companhia.  Não  há  como  se  dizer  que  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  ações  seria  incerto  e  carente  de  liquidez.  Isso  porque  o  valor  tanto  das  ações  incorporadas  quanto  às  entregues  aos  antigos  acionistas  da  sociedade  incorporada  são  necessariamente  submetidas a prévia avaliação (§§ 1º e 2º do art. 252 da Lei das S/A), o que as confere a devida  liquidez e certeza.   No caso concreto, tendo em vista que a incorporação de ações é uma espécie  de  alienação,  nos  termos  do  art.  3º,  §  3º,  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sendo  a  transmissão  da  propriedade  dos  ativos  onerosa  e  avaliada  em  dinheiro.  Assim,  havendo  diferença  positiva  entre o valor da  transmissão e o  respectivo custo de aquisição, essa deve ser  tributada como  ganho de capital.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  não  se  reporta  à  disponibilidade  financeira, mas sim à disponibilidade econômica ou jurídica, que existe desde o momento em  que  o  acionista  receber  ações  da  sociedade  incorporadora.  A  partir  de  quando  ele  se  tornar  proprietário  das  ações,  terá  disponibilidade  jurídica  (direito  real),  além  de  poder  fruir  dos  valores agregados a elas (disponibilidade econômica).  No  plano  jurisprudencial,  a  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais já decidiu no seguinte sentido:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF.  Exercício:  2005.  IRPF  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  GANHO  DE  CAPITAL.  As  operações que  importem alienação a qualquer  titulo, de bens e  direitos,  estão  sujeitos  a  apuração  do  ganho  de  capital.  A  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo.  O  sujeito  passivo  transferiu  ações,  por  incorporação  de  ações,  para  outra  empresa,  a  título  de  subscrição e integralização das ações que compõem seu capital,  pelo  valor  de  mercado.  A  diferença  a  maior  (entre  o  valor  de  mercado  e  o  valor  constante  na  declaração  de  bens)  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital.  Recurso  especial  provido.”  (grifos acrescidos)  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  CSRF  Segunda  Turma  Acórdão CSRF/920200.662 Data  da Decisão:  12/04/2010 Data  de Publicação: 11/06/2010).  Não  se  pode  também  desconsiderar  a  solução  de  consulta,  que  reforça  a  posição aqui esposada:  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE 14 DE AGOSTO  DE 2014   Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     28 DOU de 22/08/2014, seção 1, pág. 29   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   EMENTA:  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  TRANSFERÊNCIA.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  PESSOA  FÍSICA.  GANHO  DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.   Na  operação  de  incorporação  de  ações,  a  transferência  destas  para  o  capital  social  da  companhia  incorporadora  caracteriza  alienação cujo valor, se superior ao  indicado na declaração de  bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela diferença  a maior, como ganho de capital, na forma da legislação.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, art. 252; Lei n°  7.713,  de  1988,  art.  3°;  Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  23;  e  Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30.  Cabe ainda  apontar o entendimento expresso pela Presidência de Republica  quando da analise do Projeto de Lei de Conversão No. 18 de 2014, no qual foi vetado o artigo  10 do referido dispositivo. Em Mensagem No. 21 de 19/01/2015, assim expõe a Presidente da  República ao Presidente do Senado Federal, as razões para o veto, do referido dispositivo:  Art. 10   “Art.  10.  Para  efeito  de  interpretação,  a  substituição  de  participações  societárias  em  decorrência  de  operações  de  reorganizações societárias,  como cisão,  fusão,  incorporação de  ações ou quotas não  implica apuração de ganho de capital por  não  ter  natureza  de  operação  que  importe  alienação  ou  transferência de que tratam o art. 3o da Lei no 7.713, de 22 de  dezembro de 1988 e o § 2o do art. 23 da Lei no 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, respectivamente, mantendo a pessoa física o  mesmo custo de aquisição das participações originárias para as  participações  recebidas  em  substituição,  independentemente  do  valor  pelo  qual  as  participações  originárias  ingressaram  no  patrimônio da pessoa jurídica, observado o disposto no § 3o do  art. 252 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”   Razões do veto   “O  referido  dispositivo  autorizaria  que  uma  riqueza  seja  incorporada  ao  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  sem  que  haja  tributação,  possibilitando  planejamentos  tributários  abusivos,  principalmente  em  decorrência  do  ágio  que  acompanha  a  transação.  Ou  seja,  cria­se  acréscimo  patrimonial não  tributado na Pessoa Jurídica, em decorrência  de  uma  riqueza  volátil,  a  qual  poderá  nunca  ser  tributada,  e  ainda mais: poderá acarretar redução real do valor do IRPJ a  pagar.  Por  ter  efeito  interpretativo,  o  dispositivo  teria  ainda  aplicação  retroativa,  ensejando,  inclusive,  a  reforma  de  autos  de infração.”  Por  todas  essas  razões,  a  Recorrente,  BM&FBovespa  S.A,  na  condição  de  adquirente,  deveria,  nos  termos  do Art.  26  da  Lei  nº  10.833/03,  ter  retido  e  recolhido  o  IR  incidente sobre o ganho de capital decorrente da operação, no que se  refere aos  investidores  domiciliados no exterior. Como não o fez, correto o lançamento.  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 16          29   Da Responsabilidade da BM&F Bovespa pela retenção e recolhimento  Nos termos em que dispõe os arts. 682, I, e 685, I, "b" , do RIR/99, os ganhos  de capital pagos por fonte situada no País a residente no exterior estão sujeitos à incidência do  Imposto de Renda na fonte à alíquota de 15%.   RIR/1999   Art.  682.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na fonte,  de  acordo  com  o  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:   I ­ pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas  no exterior (Decreto­Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a");   Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  n  º  5.844, de 1943, art. 100, Lei n º 3.470, de 1958, art. 77, Lei n º  9.249, de 1995, art. 23, e Lei n º 9.779, de 1999, arts. 7 º e 8 º ):   I ­ à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação  específica neste Capítulo, inclusive:   a)  os  ganhos  de  capital  relativos  a  investimentos  em  moeda  estrangeira;   b)  os  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos;   c) as pensões alimentícias e os pecúlios;   d) os prêmios conquistados em concursos ou competições.     Por força do que dispõe o art. 5º da Lei nº 4.154, de 1962, o reajustamento da  base de cálculo é consequência automática e necessária da ausência da retenção do Imposto de  Renda na fonte, razão pela qual vincula a autoridade lançadora.   Art.  725. Quando a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  n  º  4.154,  de  1962, art. 5 º , e Lei n º 8.981, de 1995, art. 63, § 2 º ).  Reconhece­se que a partir da edição da Lei n° 9.249/95, de forma específica,  os  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  na  alienação  de  bens  situados  no  Brasil,  devem  observância  ao  regramento  aplicável  aos  residentes  neste  País,  não  se  cogitando,  naquele  momento  portanto,  na  responsabilidade  do  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     30 adquirente,  na  condição  de  fonte  pagadora,  de  efetuar  a  retenção  do  imposto  de  renda  em  comento, uma vez não vir contemplado na norma legal retro aludida obrigação.   Lei n° 9.249/95   Art.  18.  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com  as regras aplicáveis aos residentes no País.   Porém  em  2003,  norma  legal  que  passou  a  regular  a  matéria  trouxe  dispositivo  legal  específico  contemplando  a  obrigação  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte nas hipóteses de ganho de capital de não residentes no País, na condição de adquirente.  Em 30/10/2003, foi publicada Medida Provisória n° 135, posteriormente convertida na Lei n°  10.833, de 29/12/2003, que em seu artigo 26 estabelece o seguinte:   “Art.  26. O  adquirente,  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no Brasil,  ou  o  procurador,  quando  o  adquirente  for residente ou domiciliado no exterior,  fica responsável pela  retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o  ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  que  alienar  bens  localizados no Brasil.”   A  própria  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  n°  135/2003  é  por  demais  enfática  no  sentido  de  que  referida  norma  representaria  uma  alteração  no  regime  jurídico  quanto  ao  tema,  destacando  que  “atualmente  cabe  ao  alienante  a  apuração  e  recolhimento do tributo”, consoante se positiva do excerto abaixo citado:    “21. O art. 24  tem por objetivo reduzir a possibilidade de não  pagamento pelo contribuinte não­residente do imposto de renda  incidente sobre os ganhos de capital apurados na alienação de  seus  bens  localizados  no  Brasil,  pois  atualmente  cabe  ao  alienante a apuração e recolhimento do tributo, o que dificulta  a  fiscalização  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  sobretudo  pela  não­residência  do  contribuinte  em  território  nacional. [...]”  A norma desloca a sujeição passiva do alienante situado no exterior para  o adquirente localizado no Brasil. Trata­se de norma de substituição por conveniência do  Fisco, não por sanção.   Na hipótese da norma, o critério material é o ganho de capital de pessoa  residente no exterior em virtude de alienação de bens no Brasil. Os critérios temporal e  espacial  são  os  mesmos  da  norma  de  incidência.  O  consequente  é  o  deslocamento  da  sujeição passiva da norma de incidência para o adquirente.  Cabe registrar que o consequente da regra matriz de incidência importa  na obrigação de pagamento de tributo. Isso já decorre do artigo 3º do CTN, pelo que o  tributo é obrigação pecuniária, ou seja, obrigação de pagar. Não se pode dizer, então, que  o consequente é a retenção, uma vez que cabe ao responsável o efetivo adimplemento da  obrigação tributária.  Entendo, portanto que após a vigência da Lei n° 9.249, de 1995, e antes da  Lei n° 10.833, de 2003, o imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens localizados no  Brasil, por alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 17          31 Não  havia  previsão  legal  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pelo  adquirente.  Entretanto  quando  do  fato  gerador  08/05/2008,  não  tenho  dúvidas,  de  que  a  responsabilidade seria do adquirente, no caso concreto da BM&F Bovespa.  Com  efeito,  a  lei  pode  atribuir  a  responsabilidade  tributária  a  uma  pessoa  qualquer,  tornando­a  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  ainda  que  seja  pessoa diversa daquela que possui relação direta com o ato, fato ou negócio tributado. É a  figura da responsabilidade por substituição ou substituição tributária, onde, no caso em  comento, o adquirente é o substituto e o alienante (aquele que pode ter auferido ganho de  capital) é o substituído.  Na apuração do ganho de capital serão consideradas operações que importem  alienação a qualquer título, inclusive permuta. Nem a legislação, nem a jurisprudência e nem a  orientação das autoridades administrativas reconhecem a inexistência de ganhos de capital em  operações  de  permuta  de  bens,  independentemente  do  âmbito  em  que  formalizadas  e  da  natureza dos bens permutados.   É fácil perceber que o adquirente de bem ou direito localizado no Brasil,  pertencente  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  além  de  pagar  o  preço  e  de  tomar  todos  os  cuidados  próprios  da  aquisição,  deve  apurar  corretamente  e  recolher  o  imposto  incidente  sobre  o  ganho  auferido  pelo  alienante,  descontando do valor da transação o pago a título de IRPF sobre Ganhos de Capital.  Ao apreciar o  caso  concreto  assim  se pronunciou a  autoridade  recorrida no  seu acórdão:  Também  deve  ser  esclarecido  que  os  investidores  estrangeiros  receberam o valor de alienação das ações da Bovespa Holding  sob  a  forma  de  ações  da  Nova  Bolsa,  razão  pela  qual  não  procede  a  alegação  da  impugnante  de  que  não  teria  havido  o  efetivo  recebimento  do  valor  da  alienação.  Consequentemente,  também  não  procedem  as  alegações  de  inexistência  de  fato  gerador do imposto de renda e de deferimento de tributação do  ganho de capital.  O  referido  valor  de  alienação,  por  ocasião  da  operação  de  incorporação de ações pela Nova Bolsa,  consta no  item 5.5 da  ata da AGE de 08/05/2008, o qual  informa que o montante das  ações da Bovespa Holding, atestado por  laudo de avaliação de  empresa  de  consultoria,  foi  de  R$17.942.090.162,46,  sendo  R$24,82 o preço por ação (fls.1026­1094).  Assim,  o  valor  de  alienação  das  ações  que  cada  investidor  detinha é dado pela quantidade de ações vendidas multiplicada  por R$24,82.  Em  relação  ao  custo  de  aquisição  das  ações  custodiadas  na  CBLC  (investidores  2698),  os  dados  foram  extraídos  das  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte  às  fls.602­614,  e  transcritos na planilha da fiscalização de fls.1095­1111.  A  contribuinte  informou  na  planilha  de  fls.616  as  posições  acionárias  dos  investidores  estrangeiros  diretos  (investidores  4131)  em  05/08/2008,  conforme  o  anexo  do  Termo  de  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     32 Constatação  Fiscal  de  fls.829,  enquanto  que  os  custos  de  aquisição,  exceto  para  os  investidores  Lehman  e  Citigroup,  foram informados pela contribuinte às fls.618­625.  Quanto aos custos de aquisição das ações da Bovespa Holding  detidas  pelos  investidores  Lehman  e  Citigroup,  a  contribuinte  informou  que  tais  ações  decorriam  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa por eles detidos (fls. 715­718 e 1020­1021).  Frise­se, novamente, que na operação de desmutualização houve  a  efetiva  devolução  do  patrimônio  dos  associados  da Bovespa,  entre  estes  os  investidores  estrangeiros  Lehman  e  Citgroup,  extinguindo­se os títulos patrimoniais.  Tais  associados  receberam  as  ações  da  Bovespa  Holding  e,  posteriormente, alienaram­nas na operação de incorporação de  ações  realizada  pela Nova  Bolsa,  sendo  o  respectivo  ganho  de  capital  objeto  de  tributação.  Portanto,  o  ganho  de  capital  em  análise ocorreu na venda das ações da Bovespa Holding. Assim,  não  procede  a  alegação  da  impugnante  de  que  deveria  ser  considerado  o  custo  de  aquisição  dos  extintos  títulos  patrimoniais.  Uma  vez  que  não  tenho  reparos  a  realizar  no  arrazoado  da  autoridade  recorrida, não vejo qualquer motivação para uma alteração do lançamento tal como efetuado.  Também não  se  pode  esperar  que  o  ganho  de  capital  ocorra  apenas  com  o  pagamento  exclusivamente  em  dinheiro.  O  art.  18  da  Lei  nº  9.249/95  prevê  que  as  pessoas  jurídicas  sediadas  no  exterior  serão  tributadas  como  as  pessoas  físicas  residentes  no  Brasil.  Nesse sentido, o artigo 23 da mesma lei deixa claro que, em integralização de capital de pessoa  jurídica  por  pessoa  física  com  bens,  estes  serão  considerados  pelo  valor  constante  ao  da  respectiva  declaração  ou  pelo  valor  de mercado.  Se  a  transferência  se dá  por  valor maior,  a  diferença será tributável como ganho de capital.  No mesmo sentido o art. 722 do RIR deixa claro que “A fonte pagadora fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  não  o  tenha  retido”.  O  que  a  lei  exige,  portanto, é que o mecanismo de retenção na fonte possibilite que o ônus econômico do tributo  seja transmitido do responsável para o contribuinte, seja por retenção propriamente dita ou por  ressarcimento.  Na constituição de sociedades ou no aumento de capital, o contrato social ou  a  sua  alteração,  com  registro  na  Junta  do  Comercio,  é  titulo  translativo  para  permitir  os  registros públicos transmitir o domínio de bens, conforme prevê o art. 64, da Lei n° 8.934, de  1994.   Art.  64.  A  certidão  dos  atos  de  constituição  e  de  alteração  de  sociedades  mercantis,  passada  pelas  juntas  comerciais  em  que  foram arquivados, será o documento hábil para a transferência,  por  transcrição  no  registro  público  competente,  dos  bens  com  que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento  do capital social.     Contudo,  no  caso destes autos,  a transmissão da titularidade das ações  à incorporadora, ocorre pela Escritura Publica de incorporação. E essa integralização do capital  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 18          33 ­  pela  escritura  pública  ­  foi  procedida  por  preço superior ao custo de aquisição. A diferença é ganho de capital.  A diferença entre um e outro critério – transferência pelo custo de aquisição  ou por valor atualizado ­ para posterior com aumento de capital, esta apenas na modalidade e  no momento de tributação na pessoa física ou na pessoa jurídica e da carga tributária. Enfim,  pela  forma  escolhida  pelo  Recorrente  de  incorporar  o  bem  ao  capital  por  valor  superior  ao  custo de aquisição ou atualizado, significar obter ganho de capital na alienação.   Não cabe também a alegação de que o recorrente não teria como reter o valor  do beneficiário, arcando com o ônus com seu patrimônio. Esclareça­se que além da retenção  existem outros mecanismos mediante o qual o responsável pode se ressarcir do imposto pago.  Pode,  por  exemplo,  o  responsável  assumir  o  ônus  do  tributo  devido  pelo  contribuinte,  oportunidade em que a  importância paga será  considerada  líquida  e haverá  reajustamento do  valor bruto  sobre o qual  recairá o  imposto  (art.  725 do RIR/99). Observar que esse valor de  imposto pago pelo adquirente é dedutível na determinação do lucro real da pessoa jurídica tal  como prescreve o § 3o. do artigo 344 do RIR/99.  Pessoalmente, entendo que não há  impedimentos a retenção no caso da  incorporação de ações,  tal  como argumenta o  recorrente. Em que pese o pagamento  se  dar em bens, este tem valor determinado por laudo de avaliação e podem ser retidos. O  responsável, poderia realizar a retenção de partes das ações incorporadas. Uma vez que a  norma  de  retenção  é  autorizativa,  o  responsável  tem  a  opção  alternativa  de  assumir  o  ônus do imposto e manejá­lo em sua escrita fiscal. Entende­se que esse regime de retenção  em  bens,  possa  parecer  estranho,  entretanto  isso  não  é  novidade  no  nosso  sistema,  observe­se, por exemplo, o caso do artigo 63 da Lei No. 8.981/95, com redação da Lei N.  9065/95, que submete ao pagamento de prêmios distribuídos sob forma de bens e serviços,  em virtude de concursos e sorteios, à incidência do imposto de renda na fonte.   Em  suma,  a  retenção  seria  a  oportunidade  de  transferência  do  ônus  econômico do tributo ao contribuinte de direito é não ao responsável. O pagamento em bens é  possível.  Ainda  que  não  se  efetue  a  retenção,  poderá  o  responsável  aproveitar  o  ônus  econômico como despesa na apuração da base de cálculo do próprio imposto de renda.  A  título de análise registre­se que estrutura de retenção na fonte demanda a  incidência de três normas interdependentes. A primeira é a norma de incidência do Imposto de  Renda; a segunda é a norma de substituição tributária que afeta a sujeição passiva do tributo,  transferindo­a do contribuinte aos responsáveis, a terceira é a norma de retenção que autoriza o  responsável reter o valor pago a título de tributos no pagamento efetuado ao contribuinte. No  caso corrente, a  legislação além de autorizar a retenção, permite que o responsável assuma o  ônus  econômico  do  tributo,  quando  poderá  utilizar  esses  valores  a  título  de  despesa  na  apuração do  lucro real. Desse modo,  legitima a utilização do regime de  retenção na fonte no  recolhimento de Imposto sobre a Renda decorrente de incorporação de ações.  Acrescente­se  por  pertinente,  que  não  identifico  uma  possibilidade  de  bi­ tributação,  uma vez  que  o  eventual  alienante não  residente  se  desfazendo das  suas  ações  da  BM&F Bovespa poderia se aproveitar do ajuste do custo de aquisição ao valor no qual as suas  ações  da  Bovespa  Holding  foram  incorporadas  nas  BM&F  Bovespa.  Registre­se  que  o  lançamento  relativo  ao  IRRF  sobre  ganho de  capital  é um  lançamento  por  homologação,  ao  qual  cabe  ao  recorrente  apurar  o  valor.  Não  vejo  como  poderia  a  autoridade  fazendária  se  dispor a cobrar duplamente o valor, mas caso venha a realizar cabe ao não residente questionar  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     34 essa bi­tributação, mediante um processo administrativo, mas estaríamos analisando outro fato  gerador.  Isto posto não identifico qualquer vício ou irregularidade no lançamento.  Do Juros calculado pela Selic  Aplico a Sumula Carf No. 4  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Da Incidência de Juros Sobre a Multa de Ofício  Acompanho  o  entendimento  da  legalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício. Uma análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  igualmente  o  acréscimo moratório de juros.  Dos eventos subsequentes e efeitos no presente processo  A recorrente arguiu em razão adicionais o direito a um tratamento equânime  a  aquele  aplicado  sobre  o  pagamento  ou  o  parcelamento  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital, de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043, de 13  de  novembro  de  2014,  na  redação  dada  pelo  art.  145  da Lei  nº  13.097,  de 19  de  janeiro  de  2015. Urge  registrar,  preliminarmente,  que  a  legislação  referendada  volta­se  especificamente  para  o  ganho  de  capital  que  tenham  sido  originadas  da  conversão  de  títulos  patrimoniais  de  associações civis sem fins lucrativos.   Destaque­se, adicionalmente, o fato de que na supracitada legislação discute­ se  hipóteses  de  remissão  dos  referidos  créditos  tributários.  Oportuno  deixar  patente  que  a  remissão  só  pode  ocorrer  se  expressamente  autorizada  ou  concedida  diretamente  pela  lei. A  referida  autorização  legislativa  haverá  de  ser  objetiva  e  específica.  Ainda  que  entenda  a  indignação da recorrente, que adverte para a necessidade de equidade no tratamento tributário,  não identifico respaldo legal em aplicar ao caso concreto, um entendimento que implique em  nulidade do referido lançamento.   Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  indeferir  o  pedido  de  diligência,  rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso de voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 19          35   Declaração de Voto  Conselheiro Pedro Anan Junior    O voto do nobre relator conselheiro Antonio Lopo Martinez, está muito bem  fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão, tenho  entendimento  diverso  do  dele  em  alguns  pontos,  daí  a  razão  de  abrir  a  divergência  que  culminou na declaração de voto.  Conforme  podemos  verificar  no  presente  caso  a  autoridade  lançadora  ao  analisar  a  operação  realizada  pelo  contribuinte,  entendeu  como  sendo  uma  alienação  em  sentido amplo que gerou ganho de capital tributado pelo imposto de renda.   A  incorporação  de  ações  é  uma  figura  típica  do  direito  societário,  cuja  previsão legal encontra­se no artigo 252, da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei de  S/A”)1    “Art. 252 ­ A incorporação de  todas as ações do capital social  ao  patrimônio  de  outra  companhia brasileira,  para  convertê­la  em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembleia  geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos arts. 224 e 225.(...)”     A esse respeito, ensina DANIEL KALANSKY2:    “A  operação  de  incorporação  de  ações,  por  outro  lado,  conforme estabelecido no art. 252 da Lei das S.A, é aquela em  que,  por  decisão  adotada pela maioria  de  votos  dos  acionistas  das companhias nelas envolvidas, todas as ações de emissão de  uma  delas  são  compulsoriamente  transferidas  em  aumento  de  capital  da  outra,  sem  que  ocorra  a  extinção  de  qualquer  das  respectivas sociedades e sem que venha a ser cancelada uma só  ação  de  emissão  da  companhia,  que,  em  virtude  da  operação,  torna­se subsdiária integral da outra.                                                                  2Incorporação de Ações, Editora Saraiva, págs 36 a 38.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     36   Como não decorre da  incorporação de ações, a extinção da sociedade que se torna  subsidiária  integral da outra,  esta mantém na sua  integridade o patrimônio de que era  titular antes da  realização da operação, razão pela qual seus ativos permanecem, continuando responsável pela solução  de suas obrigações.  Assim, a  sucessão não ocorre na  incorporação de ações,  uma vez que  a  sociedade  cujas ações são incorporadas continua existindo com personalidade jurídica distinta.  Diferentemente  na  incorporação  de  ações,  todas  as  ações  de  emissão  de  uma  companhia são transferidas compulsoriamente para outra sociedade, em aumento do seu capital social,  de forma a transformar a primeira sociedade em subsidiária integral da segunda.   Apenas com a particularidade de que permanece existindo como pessoa jurídica, que  continua  titular de  todos os  seus  ativos,  permanecendo obrigada  a  liquidar os  seus passivos  sem que  haja sucessão de direitos e obrigações entre as sociedades envolvidas na operação”   A  incorporação  de  ações,  quando  aprovada  pelas  sociedades,  autoriza  o  aumento  do  capital  social  da  incorporadora,  com  as  ações  da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  Como  consequência,  haverá  a  substituição,  no  patrimônio  dos  acionistas  da  incorporada  por  ações  emitidas  pela  incorporadora,  tratando­se,  portanto,  de  uma mera  sub­ rogação real.  Trata­se  simplesmente  de  um  mecanismo  criado  para  converter  uma  companhia  em  subsidiária  integral  de  outra,  sem  que  haja  transferência  do  patrimônio  ou  extinção  da  companhia  cujas  ações  foram  incorporadas.  É  o  que  se  confirma  na  leitura  da  exposição de motivos do PL nº196/76, que originou a Lei das S/A, verbis:  “A  incorporação  de  ações,  regulada  no  art.  [252],  é  meio  de  tornar  a  companhia  subsidiária  integral,  e  equivale  à  incorporação  de  sociedade  sem  extinção  da  personalidade  jurídica  da  incorporada.  A  disciplina  legal  da  operação  é  necessária  porque  ela  implica  –  tal  como  na  incorporação  de  uma  companhia  por  outra  –  em  excepcionar  o  direito  de  preferência  dos  acionistas  da  incorporada  de  subscrever  o  aumento de capital necessário para efetivar a incorporação. Em  compensação, para evitar que a subsidiária integral possa servir  de  instrumento  para  prejudicar  acionistas  minoritários  da  companhia  controladora,  o  art.  254  assegura  direito  de  preferência para a aquisição ou subscrição de ações do capital  da subsidiária integral" (Grifamos)  Como se nota, de plano, a incorporação de ações é um instituto jurídico que  tem suas características e  tipificação  legal próprias, que não deve ser confundido com outras  figuras  legais  existentes, em especial, com incorporação de sociedade ou com a alienação de  bens.  As diferenças entre a incorporação de ações e a alienação de bens tornam­se  ainda mais claras quando se examinam as lições de NELSON EIZIRIK que aduz:  “(...)  Ainda  que  a  incorporação  de  ações  não  acarrete  a  transferência  de  controle  da  incorporada,  não  é  obrigatória  a  oferta  pública  por  alienação  de  controle  (OPA).  Para  que  se  caracterize a alienação de controle acionário, para os efeitos da  Lei das S.A.,  é necessária a presença cumulativa dos  seguintes  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 20          37 elementos:  (i)  que  da  operação  resulte  o  aparecimento  de  um  terceiro  como  novo  acionista  controlador;  (ii)  que  a  transferência de controle apresente caráter oneroso; e  (iii) que  tenha  ocorrido  a  transferência  da  totalidade  ou  de  parte  das  ações pertencentes ao antigo controlador.  Como no  caso  da  incorporação de ações  inexiste  transferência  de ações do antigo para o novo controlador, não se caracteriza a  alienação  do  controle  acionário,  não  sendo  obrigatória  a  formulação  da  OPA.  A  operação  de  incorporação  de  ações,  aliás,  é  inteiramente  incompatível  com  o  instituto  da  oferta  pública,  pois,  uma  vez  concluída  a  incorporação, os acionistas  da  incorporada  já  são  acionistas  da  incorporadora.  (...)”  (Grifamos)  Como  se  verifica,  para  que  ocorra  a  alienação  de  ações,  determinados  elementos básicos devem ser verificados de forma cumulativa: (i) aparecimento de um terceiro  como novo acionista controlador; (ii) que a transferência de controle em caráter oneroso; e (iii)  que  tenha ocorrido a transferência da totalidade ou de parte das ações pertencentes ao antigo  controlador.  Todavia,  no  caso  de  uma  incorporação  de  ações,  tais  elementos  não  se  verificam,  pois  operação  consiste  em  um  negócio  jurídico  entre  duas  sociedades,  a  incorporadora e aquela que terá suas ações incorporadas (e não com os acionistas desta última).  Ademais, verificamos que a incorporada subsistirá como subsidiária integral da primeira; e que  como  consequência  da  operação,  os  acionistas  da  empresa  incorporada  têm  substituídas  as  antigas  ações  por  ações  da  incorporadora,  independentemente  de  sua  vontade,  por  força  do  negócio celebrado entre incorporadora e incorporada.   Por essa razão, a própria CVM já se manifestou acerca da natureza jurídica  da  incorporação  de  ações  através  dp Processo Administrativo CVM nº RJ  2010/13425,  cujo  teor embasou, inclusive, o PARECER PGFN/CAS/Nº 253/2013, no qual ficou sedimentado o  entendimento de que referida operação tem a função de criar uma subsidiária integral, não se  confundindo, sequer, com instituto com aumento de capital com conferência de bens, vejamos:    “O  objetivo  da  operação  de  "incorporação  de  ações"  é  de  unificar, em seus aspectos econômicos, duas sociedades, sendo a  subsidiária  sempre  revestida  da  forma  de  sociedade  anônima,  conforme caput do art. 251, e também a sociedade controladora,  sem  a  absorção  e  extinção  da  incorporada,  como  ocorre  na  incorporação  de  sociedade,  preservando  suas  personalidades  jurídicas e seus patrimônios distintos. De qualquer forma, a sua  criação não poderá ser utilizada de maneira a excluir o poder de  fiscalização da minoria acionária.  Diferentemente da figura de aumento de capital com subscrição  em bens, no caso as ações da companhia controlada, em que se  exigiria,  de  forma  individual,  a  participação  de  cada  acionista  dessa  sociedade  no  aumento  de  capital  da  controladora,  a  "incorporação  de  ações"  é  compulsória  e  determinada  pela  maioria  do  capital  votante  de  cada  uma  das  companhias  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     38 envolvidas em deliberação assemblear.” (Cf. Voto do Diretor Eli  Loria) (Destacamos)    Assim a operação de incorporação de ações não visa à mutação patrimonial  do proprietário das ações, mas sim a unificação econômica de duas empresas. Neste contexto, o  proprietário  da  empresa  que  teve  suas  ações  incorporadas  passará  a  ser  titular  das  ações  da  empresa  incorporadora,  em outras palavras,  haverá uma mera  substituição das  ações detidas,  por meio de uma sub­rogação real.   É nesse sentido que ensina JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA:    ‘Os  acionistas  da  companhia  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas,  participam  da  reunião  da  Assembleia  Geral  da  companhia  no  exercício  da  função  de  membros  desse  órgão  social.  Não  praticam  ato  de  disposição  das  ações  como  elementos de seus patrimônios e a incorporadora não adquire as  ações  por  efeito  de  alienação,  quer  da  companhia  cujas  ações  devam  ser  incorporadas,  quer  dos  seus  acionistas:  as  ações  incorporadas  são  substituídas  por  ações  da  incorporadora  por  subrogação  real  –  como  efeito  legal  do  negócio  jurídico  societário de  incorporação de ações.’(Direito das Companhias,  Rio de Janeiro, Forense, v. II, ed. de 2009, p. 1994)     Desta  feita,  não  pairam  dúvidas  acerca  da  natureza  e  dos  efeitos  da  incorporação  de  ações.  Tendo  em  vista  se  tratar  de  uma mera  substituição  de  ações,  não  há  elementos  capazes  de  torná­la  ou  equipará­la  a  uma  alienação,  sendo  sua  natureza,  efetivamente de subrogação real.  Destaque­se,  aliás,  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Parecer Normativo CST nº 39/81, reconheceu a procedência da caracterização da sub­rogação  real de títulos patrimoniais de uma sociedade pelas suas respectivas ações. Vejamos:    “3.2 – Como define PEDRO NUNES, a sub­rogação real ocorre  no  caso  de  substituição  de  uma  coisa  por  outra,  que  fica  em  lugar  da  primeira  com  a  transferência  implícita,  para  o  sub­ rogado, de todos os direitos e ações do sub­rogante (Dic. Técn.  Jurídica). Por outras palavras, um bem fica no  lugar do outro,  juridicamente, sem que o patrimônio, ou os patrimônios, tenham  deixado  de  ser,  em  qualquer  momento,  universalidades,  como  ocorre nos casos mencionados de fusão, incorporação e cisão.  4.  Deduz­se,  daí,  que  o  direito  obtido  em  subscrição  ou  aquisição  não  se  extingue  com  as  citadas  operações,  mas,  ao  contrário, mantém­se em relação ao patrimônio que absorveu o  primitivo.  Desta  forma,  as  quotas  ou  ações  que  venham  a  substituir  títulos  de  participação  societária,  na  mesma  proporção  das  anteriormente  possuídas,  não  podem  ser  consideradas  novamente  ‘subscritas  ou  adquiridas’,  donde  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 21          39 dever  ser  contada  como  data  inicial  do  quinquênio  aquela  indicada no ar. 4º, ‘d’, do DL n. 1510/76.” (Grifou­se.)    Outro  ponto  que  reforça  a  distinção  entre  a  incorporação  de  ações  e  uma  alienação reside no elemento volitivo. Em uma incorporação de ações não há manifestação de  vontade por parte dos acionistas, mas sim apenas pelas sociedades envolvidas,não há dúvidas  de que  a  incorporação de  ações não  se  confunde  com qualquer  espécie de  alienação de  ações pelos acionistas, seja em sentido restrito, seja em “sentido amplo”.  Na  incorporação  de  ações,  o  acionista  não  pratica  nenhum  ato  ou  negócio  jurídico em seu nome, sendo possível, inclusive, que a Assembleia Geral aprove deliberação da  qual determinado acionista discorde;  Ora, como podemos afirmar que alguém alienou algo se, nem sequer, teve o  direito de manifestar sua vontade acerca da operação? Toda e qualquer alienação pressupõe a  vontade do alienante o que, claramente, não ocorre na incorporação de ações.   A  irrelevância  da  vontade  dos  acionistas  na  operação  de  incorporação  de  ações também foi analisada por SACHA CALMON NAVARRO COELHO3, que, igualmente,  sustenta, com base nesse aspecto, a impossibilidade de se confundir esse instituto jurídico com  a figura jurídica da alienação de ações:    “(...) na incorporação de ações, o contribuinte pessoa física não  pratica  qualquer  ato;  não  vende,  nem  aliena  as  suas  ações.  Quem  pratica  todos  os  atos  são  as  pessoas  sociais  (pessoas  jurídicas envolvidas), motivo pelo qual os sócios pessoas físicas,  independentemente  de  terem  aprovado  a  operação  ou  dela  discordado na assembleia de acionistas que a aprovou, limitar­ se­ão  a  modificar,  nas  respectivas  declarações  de  bens,  a  qualificação  da  participação,  que  antes  era  na  incorporada  e  agora passa ser na incorporadora” (Os destaques são nossos)    Desta maneira,  ausente  a manifestação de vontade por parte do  acionista,  é  juridicamente impossível a caracterização de um negócio jurídico de alienação de ações, que,  intrinsecamente, depende da vontade dos acionistas.  Como  se  vê,  a  ausência  do  elemento  volitivo,  por  parte  dos  acionistas,  é  determinante para afastar o entendimento de que, na incorporação de ações, estas seriam objeto  de alienação pelos acionistas. Sobre o assunto, destaca­ se o entendimento de JOSÉ ANTÔNIO  MINATEL:                                                              3  Lei  das  S/A.  Art.  252  (...)§  2º  A  assembleia­geral  da  companhia  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas  somente  poderá  aprovar  a  operação  pelo  voto  de metade,  no mínimo,  das  ações  com direito  a  voto,  e  se  a  aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230” (Grifou­se.)    Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     40   “Como  se  viu,  essa  troca  dos  títulos  representativos  do  investimento é fruto da deliberação das sociedades envolvidas e  não  de  seus  sócios,  circunstância  que  contribui  para  afastar  qualquer  tentativa  de  caracterizar  o  negócio  jurídico  como  alienação  de  participação  societária,  seja  ele  implementado  como  ‘incorporação  de  sociedades,  ou  como  mediante  ‘incorporação de ações’”4 (Os destaques são nossos)    Não  obstante  as  questões  retro  mencionadas,  outro  elemento  a  ser  considerado  para  a  análise  do  caso  em  questão  reside  na  ausência  de  transferência  de  patrimônio  líquido  entre  sociedade. Quando  se  analisa uma operação  desta natureza,  nota­se  que não há incorporação ou extinção da sociedade cujas ações serão incorporadas, ou seja, as  sociedades  envolvidas  na  operação  permanecem  com  sua  personalidade  jurídica  autônoma  e  com  patrimônios  próprios,  não  ocorrendo  qualquer  sucessão  universal  de  bens,  direitos  e  obrigações.  Sobre  o  assunto,  são  pertinentes  as  seguintes  considerações  de  ALBERTO  XAVIER5:    “[Na  incorporação de ações] Não ocorre a  transmissão de um  patrimônio  líquido  global,  como  universalidade,  mediante  sucessão a título universal, mas simplesmente uma operação que  tem  por  objeto  não  a  totalidade  de  um  patrimônio,  mas  tão  somente  a  totalidade  das  ações  do  capital  de  uma  companhia  pré­existente.  Não  corre  também  a  extinção  da  sociedade  cujas  ações  são  objeto da ‘incorporação’ a que se refere o art.252, precisamente  porque a operação tem o objetivo oposto de manter a expectativa  de  personalidade  jurídica,  pressuposto  lógico  necessário  da  conversão da sociedade pré­existente em subsidiária integral da  ‘companhia incorporadora’ das ações    Como se nota, a operação, além de não se confundir com uma alienação de  ações,  também não pode ser equiparada de  forma alguma a outras  figuras  típicas  societárias,  tais como a fusão ou a incorporação de sociedades.  Desta  forma,  temos,  de  forma  clara  e  inequívoca,  a  incorporação  de  ações  como uma figura típica própria, de sorte que, equipará­la a uma alienação e pretender tributar  seus supostos resultados, implicaria o emprego de analogia, o que é terminantemente rechaçado  em  matéria  tributária,  por  constituir  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  que  rege  no  ordenamento.                                                                4 MINATEL, José Antonio. “Incorporação de Ações e Regime Tributário”. In: ANAN JR., Pedro. Planejamento  Fiscal. Volume VIII. Análise de Casos. São Paulo: Quartier Latin, 2013. p. 645.  5XAVIER,  Alberto.  “Incorporação  de  Ações:  Natureza  Jurídica  e  Regime  Tributário”.  In:  CASTRO,  Rodrigo  Monteiro de; ARAGÃO, Leandro Santos de (coord.). Sociedade Anônima – 30 anos de Lei 6.404/76. São Paulo:  Quartier Latin, 2007, p.122.  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 22          41 Estávamos  diante  da  violação  do  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade  tributária previstos no inciso I, artigo 150 da CF6, pois a norma deve definir claramente o fato  gerador  do  tributo,  não  podendo  se  aplicar  a  analogia  para  esse  fim,  o  que  está  expressamente proibido pelo artigo 108 do CTN7.   A  utilização  da  analogia  para  fins  tributários  no  preenchimento  de  lacunas  por parte do Fisco ou do contribuinte pode ser admitida desde que não resulte em cobrança de  tributo não previsto pela norma legal.   Gostaria de destacar que o antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda  e  o  Poder  Judiciário  por  várias  ocasiões  já  se manifestaram  a  respeito  do  assunto,  vedando a aplicação da analogia para fins tributários que tenham, por conseqüência, exigência  de tributo não previsto em lei8.                                                              6Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)    7Artigo 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  8 “ACÓRDÃO 103­20.498   “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ALÍQUOTA MAJORADA ­ CORRETORAS DE  SEGURO ­ Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguro não podem ser  equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar­se de pessoas jurídicas submetidas a  diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo­se cada uma das atividades de natureza e características  específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do polo  passivo da relação jurídico­tributária, a hipóteses que não esteja legal e expressamente previstas. Recurso provido.  Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário.” (grifo nosso)  “ACÓRDÃO 201­73825   ANALOGIA ­ PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO SELO DE CONTROLE ­ Não se pode usar analogia,  conforme estabelece o artigo 108 do CTN, para a cobrança do IPI com base em dispositivos legais relativos a  selo de controle, quando o produto não se encontra sujeito a esse tipo de controle. Recurso de ofício a que se nega  provimento.” (grifo nosso)  “ACÓRDÃO 104­15.653   IRPJ ­ EQUIPARAÇÃO ­ Legalmente incabível a equiparação a pessoa jurídica, para efeitos tributários, do  exercício individual de ocupações e prestação de serviços não comerciais reconhecidos como tais pelas próprias  autoridades lançadora e julgadora (DL n.º 5.844/43, artigo 6º, b).IRPJ ­ A tipicidade cerrada do fato gerador e a  estrita legalidade são impeditivas a interpretações da legislação para a efetivação ou sustentação de  lançamento tributário em condições ou circunstâncias legais e expressamente não autorizadas, sendo, neste  contexto, incabível o emprego de analogia (C.T.N., artigo 108, § 1º).Recurso provido.” (grifo nosso)  “TRF ­ AMS0120904­7/93 16.12.1997   EMENTA: Constitucional Tributário. Imposto Sobre Operações Financeiras. Incidência sobre Depósito Judicial.  Ilegalidade da Instrução Normativa N. 62, Do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de 19.04.1990.  Lei N. 8.033, De 12.04.1990, Artigo 1., I. Ilegitimidade do Gerente do Posto da Caixa Econômica Federal Na  Justiça Federal. Decreto­Lei 2.471/88, Artigo 3. 1. Competindo a Receita Federal a arrecadação e fiscalização do  Imposto Sobre Operações Financeiras, e legitima a presença do Delegado da Receita Federal nas Ações  Mandamentais em que se discute a exigibilidade deste tributo, não o sendo, entretanto, o Gerente da CEF, mero  executor material do ato hostilizado.  (...)  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     42   O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária,  nas  palavras  de  JOSÉ  EDUARDO  SOARES  DE  MELLO9,  “implica  o  princípio  da  tipicidade,  que  tem  como  caracteres a observância de numerus clausus (vedação à utilização de analogia e à criação de  novas situações tributáveis), taxatividade (enumeração exaustiva dos elementos necessários à  tributação),  exclusivismo  (elementos  suficientes),  determinação  (conteúdo  da  decisão  rigorosamente prevista em lei), na temática de Alberto Xavier.”  Como  se percebe,  como corolário da  legalidade  vigora  ainda no país  como  mencionamos, o princípio da  tipicidade cerrada. ROQUE CARRAZZA10 nos explica que os  mesmos:    "[...] como que fecham a realidade, não podendo ser alargados  por meio de presunções, ficções, ou meros indícios. Inadmissível  que  o  agente  fiscal  abra  aquilo  que  o  legislador,  atento  aos  ditames constitucionais, cuidadosamente restringiu. afinal, o afã  arrecadador não legitima o arbítrio."    Ambos  os  princípios,  o  da  tipicidade  cerrada  e  o  da  estrita  legalidade  aplicam­se para garantir o respeito a um sobreprincípio, qual seja, o da segurança jurídica. A  segurança  jurídica  é  um  dos  que  pilares  do  nosso  ordenamento  jurídico,  assim  como  de  qualquer  Estado  democrático  de  direito,  garantindo  aos membros  da  sociedade  a  certeza  do  direito, previsibilidade das situações jurídicas.  Em resumo, a única conclusão a que podemos chegar é que somente pode ser  tributado  um  fato  jurídico  que  corresponda  perfeitamente  ao  tipo  previamente  descrito  no  antecedente da regra matriz de incidência tributária. A tipicidade é, em última instância, uma  garantia da legalidade e da segurança jurídica, pois  impede que a administração tributária aja  ao seu bel prazer, criando e tributando fatos jurídicos tributários não previstos na legislação.  No  caso  em  tela,  não  estando  a  operação  de  incorporação  de  ações  sujeita  como  fato  gerador  de  ganho de  capital  tributável,  não  pode  a  autoridade  lançadora  entender  dessa forma.                                                                                                                                                                                              3. O emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (CTN, artigo 108, i,  c/c o seu parágrafo 1.).4. apelação da CEF a que se da provimento para excluir seu preposto. 5. apelação da união  federal e remessa oficial improvidas.”  “TRF ­ REO0419617­3/92 05.10.1995   EMENTA: TRIBUTARIO. LEI­7713/88, ART­51. IMPOSTO DE RENDA. REPRESENTANTES  COMERCIAIS. MICROEMPRESA.   1.A representação comercial não e assemelhada a corretagem, pois não exige habilitação profissional e entre o  representante e o representado se estabelece um vinculo de caráter não eventual.   2. O art­108, par­1 veda o emprego da analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.   (...).” (grifo nosso)    9Curso de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 1997, p. 2  10 Imposto Sobre a Renda: Perfil Constitucional e Temas Específicos. São Paulo: Malheiros Editora, 2005.  p. 442  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 23          43 Esse  assunto  já  foi  objeto  de  análise  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  106­17.104,  conforme  podemos  verificar  na  ementa  abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  1RPF  Ano­calendário: 2004    IRPF  ­  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.    A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei  n°  6.404/76,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição  de  capital  em  bens.  Com  a  incorporação  de  ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos  e  obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico  valor,  das  ações  da  empresa  incorporada  pelas  ações  da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação.  Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem  ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou,  devem,  apenas,  promover  tal  alteração  em  suas  declarações  de  ajuste  anual.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  a  contribuinte  não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada.  Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°, da Lei  n°  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95.  Inexistência  de  fundamento  legal  que  autorize  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  por  ganho  de  capital  na  incorporação de ações em apreço.  Recurso voluntário provido.    O voto do relator no caso o conselheiro Gonçalo Bonet Allaje é esclarecedor  sobre o tema:    Embora,  em  um  primeiro  momento,  este  julgador  estivesse  inclinado a concluir que a exigência fiscal é procedente, quer­me  parecer que o caso em apreço não se enquadra nas previsões do  artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 e do artigo 23, § 2°, da Lei n°  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     44 9.249/95, de modo que a decisão de primeira  instância merece  ser reformada.  Sob minha ótica, "incorporação de ações" não se confunde com  "incorporação  de  sociedades"  nem  tampouco  com  "subscrição  de capital em bens" e, portanto, inexiste fundamento legal que dê  sustentação ao lançamento.  Passo a explicar, brevemente, este ponto­de­vista.  Na  incorporação  de  empresas,  ocorre  a  transmissão  do  patrimônio  da  incorporada  para  a  incorporadora,  com  a  extinção daquela.  Já  pela  figura  da  incorporação  de  ações,  transmite­se  a  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio),  sendo  que  a  incorporada passa a ser  subsidiária  integral da  incorporadora,  sem,  obviamente,  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos e obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação.  Os  sócios,  pessoas  fisicas,  independentemente  de  terem  ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou, deverão, apenas, promover a alteração acima referida  em suas declarações de ajuste anual.  Por sua vez, a subscrição de capital em bens é ato de alienação  praticado entre o sócio e a empresa, por intermédio do qual um  bem  que  fazia  parte  do  patrimônio  do  acionista  passa  a  fazer  parte  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Em  contrapartida,  ele  recebe ações da do capital da empresa.  O  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95  trata  de  operações  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  titulo  de  integralização  de  capital,  sendo,  pois,  inaplicável  ao  caso,  segundo  penso,  na  medida  em  que  incorporação  de  ações  não  representa  subscrição de capital em bens.  Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de  participação societária, entendo que não pode dar sustentação à  exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88.  Não  se  pode  olvidar  que  de  acordo  com  o  artigo  5°,  inciso  II,  com  o  artigo  37  e  com  o  artigo  150,  inciso  I,  todos  da  Constituição Federal, ao que se soma o artigo 97, incisos I e III,  e  §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional — CTN,  somente  a  lei  pode  instituir  ou  majorar  tributos,  bem  como  definir  o  fato  gerador da obrigação tributária.  É  exclusividade  de  lei  determinar  a  hipótese  de  incidência  tributária  e  seus  elementos  quantitativos  —  base  de  cálculo  e  alíquota.  Apenas  a  lei  pode  fixar  as  situações  que,  ocorridas  no mundo  fático,  geram  a  obrigação  de  pagar  tributo  e  o  quantum  debeatur.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 24          45 (...)  Salvo  engano,  a  figura  da  incorporação  de  ações  está  contemplada  com  beneficio  semelhante,  embora  não  expresso;  àquele  previsto  no  artigo 121,  inciso  II,  do RIR199,  segundo o  qual não se sujeita à apuração de ganho de capital tributável a  permuta de unidades imobiliárias sem recebimento de torna.  Tal regra estabelece o regime de caixa para as pessoas fisicas e,  inquestionavelmente,  o  sujeito  passivo  não  recebeu  nenhum  numerário  com  a  incorporação  das  ações  da  Insol  ao  capital  social da MSB.  Haverá ganho de capital, sim, quando a contribuinte alienar, por  valor  superior ao  custo de aquisição, a participação  societária  recebida em razão da incorporação de ações ora apreciada.    Gostaríamos de destacar que essa decisão foi objeto de recurso especial por  parte da Procuradoria de Fazenda, e foi reformada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais –  CSRF, por voto de qualidade, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2005  IRPF  ­  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  GANHO DE CAPITAL.  As operações que importem alienação a qualquer titulo, de bens  e direitos, estão sujeitos a apuração do ganho de capital.  A  incorporação de  ações  constitui  uma  forma de  alienação  em  sentido amplo.  O  sujeito  passivo  transferiu  ações,  por  incorporação  de  ações,  para outra empresa, a  título de subscrição e integralização das  ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado.  A  diferença  a  maior  (entre  o  valor  de  mercado  e  o  valor  constante na declaração de bens) deve ser tributada como ganho  de capital.  Recurso especial provido    Gostaria de destacar trechos do voto do conselheiro Elias Sampaio Freire que  levaram a fundamentar o voto que foi acolhido pelo voto de qualidade pela CSRF:    Aliás, parcela da doutrina entende que na incorporação de ações  há uma transferência de bens (no caso, ações), em realização de  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     46 capital  da  incorporadora, acarretando a  incidência de  imposto  sobre o ganho de capital.  Fran Martins,  em seu  livro "Comentários à Lei das Sociedades  Anônimas",  Forense,  1975,  vol.  3,  p.  316,  leciona  que  na  operação de incorporação de ações há um aumento de capital na  sociedade  incorporadora  com  a  subscrição  das  ações  pelos  acionistas que vai tornar­se subsidiária integral:  "Pois,  na  verdade,  a  conversão  de  uma  sociedade  anônima  em  subsidiária  integral mediante a chamada  incorporação das ações  da  primeira  no  patrimônio  da  segunda  nada mais  é  do  que  um  aumento de capital da sociedade controladora, ou, na expressão  da lei, incorporadora, com a subscrição das ações desse aumento  pelos  acionistas  da  sociedade  que  vai  tornar­se  subsidiária  integral, sendo o pagamento dessas ações feito não em dinheiro,  mas  com  as  ações  dos  acionistas  da  sociedade  que  vai  ser  incorporada".  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  in  Imposto  de  de  Renda  das  Empresas,  São  Paulo,  Ed.  Atlas,  p.  461/462,  considera  que  a  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo  e  posiciona­se  favoravelmente  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  quando  a  subscrição  realizar­se por valor superior ao valor contábil:  "No campo tributário, existem algumas controvérsias da eventual  tributação  do  ganho  de  capital  eventualmente  apurado  por  ocasião da "troca" de ações ou quotas nos casos de incorporação  de ações regidas pelo artigo 252 da Lei n°6.404/76.  Sob  a  perspectiva  daquele  que  realiza  da  "troca"  das  ações  ou  quotas, há substituição de investimento que pode acarretar ou não  a apuração de ganho ou perda de capital; tudo fica a depender do  valor a ser atribuído à operação, se maior ou menor que o valor  contábil do investimento primitivo, que é substituído por outro.  Esta  operação  pode  ser  qualificada  como  sendo  passível  de  produzir  uma  alienação  ou  uma  liquidação  do  investimento.  A  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo;  com  efeito,  o  detentor  das  ações  ou  quotas  as  entrega  sob  a  forma de  conferencia  de  bens  para  subscrição  de  capital  e  recebe  ações  ou  quotas  da  sociedade  que  teve  o  seu  capital  aumentado  e  que  passou  a  ser  a  única  acionista  da  sociedade  convertida  em  subsidiária  integral.  Todavia,  não  se  pode olvidar que o  fenômeno possui  afinidade  funcional  com a  liquidação  de  investimento  por  incorporação  de  sociedade  nostermos  do  artigo  227  da  Lei  n°  6.404/76;  de  fato,  o  investimento  na  antiga  sociedade  (aquela  que  se  tornou  a  subsidiária  integral)  deixa de  existir  em  razão  do  cancelamento  das  antigas  ações  ou  quotas  que  são  substituídas  por  ações  da  controladora (única acionista ou quotista) da subsidiária integral.  Os negócios jurídicos que compõem o  instituto da incorporação  de ações ocorrem em razão de manifesta deliberação dos sócios  ou  acionistas  das  sociedades  envolvidas  mediante  assembléias,  nos  termos  do  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76;  portanto,  são  os  acionistas  que  determinam  os  valores  pelas  quais  as  operações  serão  realizadas  (observadas  as  prescrições  legais  tendentes  a  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 25          47 proteger  acionistas minoritários) de modo que  se  a operação de  subscrição realizar­se por valor superior ao valor contábil haverá  apuração de ganho de capital tributável(...)"  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  as  operações  que  importem alienação a  qualquer  título,  de bens  e direitos,  estão  sujeitos  a  apuração  do  ganho  de  capital  e,  as  pessoas  físicas  poderão transferir a pessoas jurídicas, a titulo de integralização  de  capital,  bens  e  direitos,  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração ou pelo valor de mercado e, se a transferência não se  fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a  maior será tributável como ganho de capital, nos termos em que  dispõe o artigo 3°, § 3°, da Lei n°7.713/88 e o artigo 23, § 2°, da  Lei n° 9.249/95, in verbis:  (…)  Ademais,  não  merece  prosperar  o  entendimento  que  só  há  a  obrigação de reconhecer eventual ganho de capital na operação  de  substituição  de  ações  quando  houver  fluxo  financeiro  ou  circulação de valores.  O fato de o sujeito passivo não ter recebido nenhum numerário  não afasta a hipótese de  incidência prevista no artigo 23, § 2°,  da  Lei  n°  9.249/95,  que  prevê  justamente  a  tributação  em  situação  em  que,  apesar  de  não  haver  recebimento  de  numerário, a pessoa fisica transfere a pessoa jurídica, a titulo de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  em  valor  superior  ao  constante da declaração de bens.    Recentemente  o CARF  ao  analisar  novamente  a matéria,  entendeu  que não  haveria  a  figura  do  ganho  de  capital  tributável  pelo  Imposto  de  Renda  na  Incorporação  de  ações, através do Acórdão nº 2202­002.000, proferido pela 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária,  da 2ª Seção:    “OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  DELIBERAÇÃO  POR  CONTA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  NA  OPERAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  PESSOA  FÍSICA  DOS SÓCIOS.    A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei  n°  6.404,  de  1976,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição  de  capital  em bens.  Com  a  incorporação  de  ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos  e  obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio do sócio, por  idêntico valor, das ações da empresa  incorporada  pelas  ações  da  empresa  incorporadora,  sem  sua  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     48 participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas na operação.”    Vejamos o que dispõe o voto esclarecedor do  relator no caso o conselheiro  Nelson Mallmann acerca da questão:    “Não há dúvidas de que a essência da incorporação de ações é a  conversão de uma sociedade anônima em subsidiária integral de  outra, mediante  a  transferência  compulsória  de  todas  as  ações  de  sua  emissão,  em  aumento  de  capital,  à  companhia  incorporadora. Essa, por sua vez, passa a ser a única e integral  titular das ações da companhia incorporada.    Em relação aos acionistas, em substituição às ações transferidas  compulsoriamente  à  incorporadora,  os  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas  recebem  ações  da  incorporadora, operando­se a união dos acionistas de ambas as  companhia na companhia incorporadora, com a manutenção da  personalidade jurídica e do patrimônio da sociedade convertida  em subsidiária integral.    A  subsidiária  integral  é  a  sociedade  anônima  cujas  ações  são  integralmente detidas por outra sociedade anônima brasileira.    (...)     Como visto, a incorporação de ações tem como principais efeitos  (i)  o  aumento  de  capital  da  incorporadora,  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas;  (ii)  a  substituição  das  ações  de  emissão da sociedade cujas ações serão incorporadas por ações  de  emissão  da  incorporadora;  (iii)  a  sub­rogação  legal  dos  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas, nas ações da  incorporadora;  (iv) a conversão da  sociedade  cujas  ações  serão  incorporadas  em  subsidiária  integral  da  incorporadora;  e  (v)  a  unificação  das  bases  acionárias de ambas as sociedades na incorporadora.    Ora, na incorporação de ações não há a alienação de ações ou  mesmo uma incorporação ficta, mas sim a sub­rogação legal dos  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  houveram  de  ser  incorporadas, nas ações da incorporadora.    É de se ressaltar, que o protocolo da operação não constitui um  instrumento de alienação de ações, mas apenas o meio jurídico  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 26          49 pelo qual são estabelecidos os termos da incorporação de ações  ajustados entre as companhias.    Da mesma  forma  é  de  se  ressaltar,  que  a  natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações  reside  nos  efeitos  do  protocolo  da  operação  sobre  os  acionistas  das  sociedades  envolvidas,  em  especial da  sociedade a  ser  convertida  em  subsidiária  integral.  Isto porque, não obstante o fato do instrumento de protocolo ser  celebrado entre as companhias – vale dizer, sem a participação  necessária  de  seus  acionistas  –  o  mesmo  produz  efeitos  não  somente sobre as partes do negócio jurídico, mas também sobre  seus  acionistas,  que  deverão  transferir  compulsoriamente  suas  ações  à  sociedade  incorporadora,  uma  vez  aprovada  a  incorporação  de  ações  pela  maioria  dos  acionistas  das  companhias envolvidas. (...)” (os destaques são nossos)    Percebe­se,  portanto,  que  o  voto  acima  mencionado  com  grande  acerto  analisa a natureza jurídica da operação para concluir, ao final, não se tratar de uma alienação e  que,  portanto,  não  há  que  se  falar  na  geração  de  ganhos  tributáveis,  em  linha  do  que  havia  decidido  o  conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allaje.  Apesar  de  respeitar  o  entendimento  do  conselheiro Elias Sampaio Freire, não comungo do mesmo entendimento.  Gostaria de destacar que a Câmara Superior Recursos Fiscais – CSRF, em 03  de  março  de  2015,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  fazenda  Nacional,  através  do  acórdão 9202­003.579, que visava a reforma do Acórdão nº 2202­002.000.  Por todas essas razões, a conclusão inarredável é que a incorporação de ações  não é, nem pode ser equiparada a uma alienação, razão pela qual não cabe falar em incidência  de tributos em tal operação.  Assim sendo, qualquer pretensão tributária sobre esse fato decorreria única e  exclusivamente  do  emprego  de  analogia,  o  que  é,  terminantemente,  rechaçado  em  matéria  tributária, por constituir ofensa ao art. 108, §1º, do Código Tributário Nacional.  Como  vimos,  entendemos  que  as  operações  de  incorporação  de  ações  não  podem  ser  consideradas  como  alienação  ou  qualquer outra  figura  jurídica  considerada  como  tributável pela  legislação  tributária,  razão pela qual descabe qualquer pretensão por parte das  autoridades fiscais federais.  Todavia,  ainda  que  se  pudesse  equiparar  a  incorporação  de  ações  a  uma  espécie de alienação em sentido amplo (o que se admite somente para fins de argumentação),  não caberia falar em tributação por ausência de acréscimo patrimonial decorrente da operação.  É  sabido  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  Imposto  de  Renda  depende  precipuamente  da  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  ou  de  proventos de qualquer natureza, nos termos do que prevê o art. 43 do CTN, in verbis:    Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     50 “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:    I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”  (Grifamos)      Desta  feita,  somente  incide  o  Imposto  de  Renda  quando  houver  acréscimo  patrimonial.  Assim,  no  caso  das  operações  de  incorporação  de  ações,  deve­se  definir  o  momento em que se deve considerar adquirida a disponibilidade econômica ou jurídica sobre a  suposta variação patrimonial positiva decorrente operação de incorporação de ações.  A esse  respeito RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA11defende que, para que  determinado ganho se torne efetivo, para fins de incidência de imposto de renda, é necessário  que o respectivo investimento seja efetivamente negociado, nos seguintes termos:    “Enfim, a realização significa que um acréscimo patrimonial se  tornou efetivo, sempre instantaneamente, embora muitas vezes as  causas  geradoras  do  aumento  tenham  se  formado  antes,  num  único instante ou ao longo do tempo.  Por  exemplo,  quando  se  adquire  um bem por  valor  inferior  ao  que  ele  efetivamente  vale  no  mercado,  a  compra  assim  feita  acrescenta  um  valor  ‘escondido’  (latente,  não  declarado  nem  contabilizado)  de  acréscimo  patrimonial,  que  se  diz  ‘não  realizado’ porque, para se tornar efetivo, depende da realização  de  um  novo  negócio  pelo  qual  aquele  ganho  potencial  se  tornará  efetivo  e  ‘realizado’,  isto  é,  o  acréscimo  patrimonial  depende de uma venda por valor superior ao da aquisição.  Neste  caso,  o  ganho  de  capital  ocorrido  e  ‘realizado’  nesta  segunda operação já estava latente e potencial no patrimônio da  pessoa  desde  o  ato  de  compra  do  bem,  mas  dependia,  primeiramente, de não haver uma reviravolta na sua cotação de  mercado, e, em segundo lugar, da sua efetivação (concretização  atual)  pela  venda  a  preço  maior  do  que  o  da  compra,  a  conclusão satisfatória do negócio.  Assim,  somente pela  venda e pela aquisição da disponibilidade  jurídica  sobre  o  ganho,  embutido  no  preço  da  venda,  ocorre  a  realização  da  renda.  E,  antes  disso,  não  há  o  que  tributar.”  (Grifamos)                                                                11OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 374.  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 27          51   Desta  feita  RUBENS  GOMES  DE  SOUSA12  definia  o  conceito  de  renda,  para  fins  de  Imposto  de  Renda,  como  acréscimo  patrimonial  que  pode  ser  consumido  ou  reinvestido, nos seguintes termos:    “Em outras palavras “renda é, para efeitos fiscais, o acréscimo  patrimonial líquido verificado entre duas datas predeterminadas.  Nesta última frase, a palavra chave é “acréscimo”: com efeito, a  característica fundamental da renda (termo genérico que, como  vimos, inclui a espécie “lucro”) é a de configurar uma aquisição  de  riqueza  nova  que  vem  aumentar  o  patrimônio  que  a  produziu  e  que  pode  ser  consumida  ou  reinvestida  sem  o  reduzir” (Grifamos)    No  mesmo  sentido,  BULHÕES  PEDREIRA13  defende  que  não  há  disponibilidade sobre  renda, para  fins de  Imposto de Renda, antes da efetiva “realização” do  respectivo investimento:    “A aquisição  de  renda  financeira  não  consiste  no  fato  jurídico  da aquisição de direitos patrimoniais, mas na disponibilidade do  objeto desses direito, que é a moeda ou valor em moeda (v. obs.  1 ao n.110). Se os direitos recebidos na troca são dinheiro não  há dúvida de que o lucro está realizado. Mas se não  têm valor  em  dinheiro  determinável  com  precisão,  ou  não  podem,  com  facilidade, ser convertidos em dinheiro, ainda não há lucro real  ou  efetivo.  É  o  caso,  por  exemplo,  de  permuta  de  um bem por  outro cuja realização em dinheiro, ou em direitos com liquidez,  depende  de  nova  troca  no  mercado.  Nesse  caso  não  há  realização do lucro potencial, mas sua transferência de um bem  para outro.” (Grifamos)    Como se conclui, a disponibilidade jurídica ou econômica da renda somente  se  verifica  quando  o  contribuinte  verificar  um  ganho,  cujo  valor  é  determinado  ou  determinável,  cuja  liquidez pode ser  auferida. Não cabe  falar  em disponibilidade no  caso de  ganho potencial, que não seja economicamente mensurável.    É  o  que  se  pode  concluir  das  lições  de  JOSÉ  ARTHUR  LIMA  GONÇALVES14:                                                               12SOUSA, Rubens Gomes de. “Pareceres­1 Imposto de Renda”. Ed. Resenha Tributária, 1975, p 66.  13  PEDREIRA,  José  Luiz  Bulhões.  Imposto  de  Renda  –  Pessoas  Jurídicas.  Volume  I  Rio  de  Janeiro:  Editora  Justec, 1979, p. 281.    Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     52   “Outro ponto,  sobre o qual parece não haver dúvida  séria, diz  respeito ao conteúdo mínimo do conceito de renda como sendo  categoria  que  corresponde  a  um  acréscimo,  um  algo mais,  um  aumento,  e  tudo  isto  constatado  ao  cabo  de  um  dado  período  considerado.  E  este  acréscimo  –  que  é  economicamente  mensurável  –  é  precisamente  o  elemento  que  manifesta  a  capacidade contributiva de quem o percebe, e por isso a titula –  a capacidade contributiva.”    Assim,  tanto  a  legislação,  quanto  a  doutrina,  consagraram  como  fato  imponível  para  fins  de  imposto  de  renda,  a  aquisição  de  riqueza  nova,  de  majoração  de  patrimônio  Somente  é  tributável  o  ganho,  quando  este  for  realizado.  Aliás,  este  é  o  entendimento que se encontra plasmado na legislação base do Imposto de Renda, consoante se  verifica  na  Exposição  de  Motivos  do  Ministério  da  Fazenda  do  projeto  do  Decreto­lei  1.598/1977:     “(...) o presente (projeto) adota a orientação geral de submeter  os  ganhos  de  capital  ao  imposto  somente  quando  realizados,  isto é, quando a pessoa jurídica tem condições financeiras para  suportar o ônus tributário” (Grifamos)    Assim,  considera­se  o  ganho  como  realizado  quando  o  contribuinte  tiver  condições financeiras de suportar o respectivo ônus tributário, o que justifica, por exemplo, a  não tributação de ganhos potenciais. A tributação somente tem o condão de alcançar fatos nos  quais ocorre a transformação de ativos em moeda.  Ressalte­se  que  a  própria Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  em  ocasiões  anteriores  já  entendeu  de  maneira  semelhante,  manifestando­se  sobre  a  inexistência  de  disponibilidade  sobre  a  renda  nos  casos  de  variação  positiva  de  participação  societária não realizada.  Nesse  sentido,  ao  analisar  a  questão  referente  à  tributação  da  permuta  de  ações, a PGFN concluiu, no Parecer PGFN nº 970/91, que em matéria de tributação da variação  positiva  de  participação  societária,  somente  há  renda  tributável  no  momento  da  efetiva  negociação das ações, e não na sua permuta. Vejamos:    “15. Ainda que  se  quisesse,  ad  argumentandum,  ver  um ganho  de  capital  entre  a  aquisição  do  título  por  40  e  o  valor  100  conferido  na  troca,  creio  que  haveria  obstáculos  jurídicos,  relativamente  ao  aspecto  temporal  do  fato  gerador  e  própria  base de cálculo.  (...)  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 28          53 16. É evidente que o momento não seria aquela da  troca, mas  sim  quando  o  particular  vendesse  a  participação  acionária  trocada.  E,  ainda,  não  existiria  base  de  cálculo,  pois  o  valor  referencial em cruzeiros no leilão existe somente como estímulo  à troca dos bens (papéis públicos).  17.  Esta  tributação,  ainda,  seria  iníqua,  pois  como  não  foram  recebidos  cruzeiros,  não  haveria  disponibilidade  líquida  do  contribuinte,  e,  em  consequência,  naquele  momento  nenhuma  base de cálculo para o fato gerador, pois a renda fica sujeita à  tributação quando realizada e quantificada; evidentemente não  é a hipótese sob exame.” (Grifamos)    Posteriormente, a PGFN, no Parecer PGFN nº 454/92, reiterou que antes da  negociação da participação societária não há  incidência de  Imposto de Renda, acrescentando  que o valor atribuído aos bens permutados não corresponde aos seus respectivos preços, tendo  em vista tratar­se de mera substituição de bens, e não da sua compra e venda. Confira­se:    20. O momento do fato gerador do imposto sobre mais­valia é o  da alienação do bem por um preço que ultrapasse a  reposição  do capital,  realizando­se  só neste momento o ganho de capital.  Ora,  como  bem  acentuou  Pontes  de  Miranda,  na  troca  há  correspectividade  sem  preço,  porque  os  figurantes  da  relação  jurídica  não  entram  com  dinheiro,  conseqüentemente  inexiste  fato gerador do  tributo. Poder­se­ia dizer, no caso da permuta,  sem  torna  de  dinheiro,  que  o  momento  da  incidência  seria  deferido no tempo.  21.  Criar­se,  fictamente,  na  permuta  de  bens,  um  ganho  de  capital  é  violar  o  próprio  patrimônio  A  sua  tributação  configuraria,  por  conseguinte,  imposto  sobre  a  propriedade  e  não sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Não existe  lei mandando cobrar imposto na permuta de bens, não onerosa  Ainda que existisse tal diploma legal, seria fulminado pelo vicio  insanável da inconstitucionalidade.  (...)  Ressalta  notar  que  na  permuta  pura  e  simples  os  contratantes  não  são movidos  pelo  valor monetário  ou,  em outras  palavras,  preço dos bens envolvidos, mas sim pelo caráter hedonístico, ou  seja,  o  valor  intrínseco  de  utilidade  que  os  bens  permutados  terão para cada uma das partes individualmente. É por isso que  a doutrina afirma que em cada um dos patrimônios, o que ocorre  é mera  substituição  de  um  bem  de  uma  natureza  por  outro  de  natureza diferente, independente de qualquer referência a preço  de mercado, seja este amplo e aberto ou restrito e dirigido como  ocorre no leilão.”(Grifamos)    Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     54     Como  se  pode  concluir,  a  PGFN,  em  seus  pareceres,concluiu  de  maneira  irretocável e com clareza ímpar, que não  incide  tributo nas situações de  troca de ativos, seja  pela ausência de disponibilidade sobre renda, seja porque  referidas operações não  tem cunho  monetário, na medida em que, nelas, considera­se somente o valor intrínseco da utilidade dos  bens permutados (e não o seu preço).   As conclusões dos pareceres da PGFN se aplicam integralmente às operações  de  incorporações  de  ações,  pois  nelas  verificamos,  tanto  a  ausência  de  preço  quanto  a  não  manifestação da vontade individual dos acionistas, de forma que podemos considera­la como  uma troca de ativos sem cunho monetário, incapaz de gerar, de per si, acréscimo patrimonial.  O  grande  acerto  dos  pareceres  da  PGFN  baseia­se  no  fato  de  que,  nas  operações  de  trocas  de  ativos,  por  não  haver  um  ganho  efetivo,  qualquer  exação  imposta  acabaria por  atingir  o patrimônio do  contribuinte,  o que,  claramente  fere  todos os princípios  que balizam a incidência do Imposto de Renda.   Gostaria de destacar que em 19 de  janeiro de 2015, a Lei 13.097, alterou a  redação do artigo 42 da Lei 13.043, de 2014:  Art.  42. Os  débitos  para  com a Fazenda Nacional  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL decorrentes  do ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela  alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de  títulos  patrimoniais  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  poderão ser: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  I  ­  pagos  à  vista  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros  de mora; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  II  ­  parcelados  em  até  60  (sessenta)  prestações,  sendo  20%  (vinte  por  cento)  de  entrada  e  o  restante  em parcelas mensais,  com redução de 80% (oitenta por cento) da multa isolada e das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  dos  juros de mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  §  1o  Na  hipótese  do  caput,  fica  remitido,  sob  condição  resolutória até que se efetive o pagamento de que trata o inciso I  ou seja quitado o parcelamento de que trata o inciso II, o valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  incidente  sobre  a  parcela  do  ganho  de  capital  relativa  a  diferença  entre  o  valor  atribuído  à  ação  na  subscrição  de  capital  e  considerado  na  apuração  do  referido  ganho,  ainda  que  em  eventual  lançamento  de  ofício,  e  o  valor  verificado  na  data  de  início  das  negociações  da  ação  em  operação  regular  em  bolsa  de  valores,  independentemente  da  existência  de  cláusula  de  restrição  de  comercialização  ou  transferência. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  § 2o O disposto neste artigo aplica­se à  totalidade dos débitos,  constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa  da  União,  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 29          55 parcelamento  anterior  não  integralmente  quitado,  ainda  que  excluído  por  falta  de  pagamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  §  3o  Para  efeito  de  consolidação  dos  débitos  de  que  trata  o  caput, após o ajuste referido no § 1o, poderão ser deduzidos os  valores do IRPJ e da CSLL que tenham sido recolhidos, até 31  de  dezembro  de  2013,  em  função  da  alienação  posterior  das  ações  decorrentes  da  conversão  de  títulos  patrimoniais  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  pelo  próprio  sujeito  passivo,  por  empresa  controladora  ou  por  empresa  controlada  de  forma direta, desde que:  (Redação dada pela Lei nº 13.097,  de 2015)  I  ­  tenha  sido  utilizado  o  custo  original  dos  respectivos  títulos  patrimoniais  na  apuração  do  ganho;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  II ­ seja limitado ao valor do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o  ganho de capital apurado considerando como valor de venda o  valor verificado das ações na data de início das negociações em  operação  regular  em  bolsa  de  valores.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  §  4o  Os  depósitos  existentes  vinculados  aos  débitos  a  serem  pagos  ou  parcelados  nos  termos  deste  artigo  serão  automaticamente  convertidos  em  pagamento  definitivo,  aplicando­se  as  reduções  previstas  no  caput  ao  saldo  remanescente a ser pago ou parcelado. (Redação dada pela Lei  nº 13.097, de 2015)  §  5o  O  contribuinte  poderá,  mediante  requerimento,  utilizar  créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL próprios, apurados até 31  de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para  a quitação do saldo remanescente dos débitos após as reduções  previstas no caput. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  § 6o Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa  jurídica deverá comprovar a desistência expressa e  irrevogável  de todas as ações judiciais que tenham por objeto os débitos que  serão pagos ou parcelados na  forma deste artigo e renunciar a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  as  referidas ações. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  § 7o As reduções previstas no caput não serão cumulativas com  quaisquer outras reduções admitidas em lei. (Redação dada pela  Lei nº 13.097, de 2015)  § 8o Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou  de  juros  em  percentuais  diversos  dos  estabelecidos  no  caput,  prevalecerão  os  percentuais  nele  referidos,  aplicados  sobre  o  saldo original das multas ou dos juros. (Redação dada pela Lei  nº 13.097, de 2015)  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     56 § 9o Enquanto não consolidada a dívida, em relação às parcelas  mensais  referidas  no  inciso  II  do  caput,  o  contribuinte  deve  calcular  e  recolher  mensalmente  o  valor  equivalente  ao  montante  dos  débitos  objeto  do  parcelamento  dividido  pelo  número  de  prestações  pretendidas.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  §  10.  O  pagamento  ou  o  pedido  de  parcelamento  deverá  ser  efetuado até o 15o  (décimo quinto) dia após a publicação desta  Lei  e  independerá  de  apresentação  de  garantia,  mantidas  aquelas  decorrentes  de  débitos  transferidos  de  outras  modalidades  de  parcelamento  ou  de  execução  fiscal.  (Redação  dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  §  11.  Implicará  imediata  rescisão  do  parcelamento,  com  cancelamento dos benefícios concedidos, a  falta de pagamento:  (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  I ­ de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Redação dada  pela Lei nº 13.097, de 2015)  II ­ de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou  estando vencida a última prestação do parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  §  12. É  considerada  inadimplida  a  parcela  parcialmente  paga.  (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  §  13.  Rescindido  o  parcelamento:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  I  ­  será  efetuada  a  apuração  do  valor  original  do  débito,  restabelecendo­se  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;  (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  II  ­ serão deduzidas do valor referido no  inciso I as prestações  pagas. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  §  14.  Aplica­se  ao  parcelamento  de  que  trata  este  artigo  o  disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12, no caput  do art. 13 e no inciso IX do art. 14 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)  § 15. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam:  (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)  I  ­ o § 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000; e  (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)  II ­ o § 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003.  (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)  § 16. Não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL,  do PIS e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor do  montante  principal  dos  tributos,  das  multas,  dos  juros  e  dos  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 30          57 encargos  legais  em  decorrência  do  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)  §  17.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  âmbito  de  suas  competências,  editarão  os  atos  necessários  à  execução  do  parcelamento  de  que  trata  este  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)    A Portaria PGFN/RFB 148 de 2015,  alterada pela Portaria PGFN/RFB 202  de  2015  regulamentou  a  matéria.  Gostaria  de  destacar  o  parágrafo  7°,  do  artigo  3°,  abaixo  transcrito:  Art.  3º  Fica  remitido,  sob  condição  resolutória  até  que  se  confirme o pagamento de que trata o inciso I do caput do art. 2º,  ou até que seja quitado o parcelamento de que trata o inciso II  do caput do art. 2º, o valor do IRPJ e da CSLL incidente sobre a  parcela  do  ganho  de  capital  relativa  a  diferença  entre  o  valor  atribuído  à  ação  na  subscrição  de  capital  e  considerado  na  apuração do referido ganho, ainda que em eventual lançamento  de ofício, e o valor verificado na data de início das negociações  da  ação  em  operação  regular  em  bolsa  de  valores,  independentemente  da  existência  de  cláusula  de  restrição  de  comercialização ou transferência.  §  1º  A  remissão  de  que  trata  o  caput  não  alcança  valores  já  pagos.  §  2º  Para  fazer  jus  à  remissão  de  que  trata  o  caput,  o  sujeito  passivo  deverá  indicar  pormenorizadamente,  na  forma prevista  nos  Anexos  II  ou  III,  conforme  o  órgão  que  administra  os  débitos,  os  débitos  que  se  enquadrem  na  situação  ali  descrita,  anexando também memória de cálculo que demonstre os valores  informados.  §  3º  Os  débitos  de  que  trata  este  artigo  serão  definitivamente  remitidos após a verificação pela RFB:  I  ­ das  informações prestadas na  forma prevista nos Anexos II,  III e IV; e  II ­ do efetivo pagamento ou da quitação do parcelamento.  §  4º  Na  hipótese  de  constatação  de  irregularidade  quanto  às  informações prestadas na forma prevista nos Anexos II ou III, os  valores  não  confirmados  serão  restabelecidos  em  cobrança,  devendo  ser  pagos  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  realizada  pela  RFB,  não  podendo  ser  incluídos  no  parcelamento de que trata o inciso II do caput do art. 2º.  § 5º Não ocorrendo o pagamento de que trata o § 4º no prazo ali  estipulado,  os  débitos  remitidos  serão  integralmente  restabelecidos em cobrança, com acréscimo de juros moratórios  a partir do mês seguinte ao da consolidação.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     58 § 6º Para fins do cálculo do valor remitido de que trata o caput,  deve  ser  considerado  o  preço  de  fechamento  na  data  de  início  das negociações.  §  7º  Para  as  operações  de  incorporação  de  ações  de Bovespa  Holding, deve ser considerado como valor de alienação de cada  ação de Bovespa Holding subscrita o preço de R$ 11,84 (onze  reais e oitenta e quatro centavos), que corresponde ao preço de  fechamento de pregão da ação BM&FBovespa em 20 de agosto  de 2008, data de início das negociações da referida ação.     No meu entender a Portaria da PGFN em conjundo com a RFB o fixar a data  de  20  de  agosto  de  2008  e  o  valor  de  R$  11,84  como  condições  da  incorporação  de  ações  efetuada  pelo  Recorrente,  demonstra  de  maneira  clara  que  houve  nulidade  no  lançamento  efetuado pela autoridade lançadora, uma vez que ela utilizou como base do lançamento o valor  de R$ 24,82 e fixou como data da operação 08 de maio de 2008.   Diante do  exposto podemos concluir que a  incorporação de ações  realizada  pelo contribunte:    i.  é  uma  figura  jurídica prevista na Lei das S/A,  especificamente  em seu  artigo 252;  ii.  não  pode  ser  equiparada  a  uma  alienação  de  bens  ou  incorporação  de  sociedades,  tendo  em  vista  que  não  há  liquidação  das  sociedades  envolvidas  na  operação,  apenas  ,  havendo  uma  mera  subrogação  de  direitos, entre as sociedades envolvidas na operação;   iii.  não  esta  sujeita  ao  imposto  de  renda  tendo  em  vista  que  não  há  fato  gerador  tributável  no  momento  da  sua  realização,  pois  não  há  disponibilidade  jurídica  e  econômica  de  renda  ou  efetivo  acréscimo  patrimonial; e,  iv.  A Portaria em conjunto da PGFN/RFB ao fixar a data e valor diferente  dos valores e datas utilizados pela autoridade lançadora, demonstram de  maneira clara e inequívoca que houve nulidade no lançamento.   Desta forma, entendo que o recurso do contribuinte deve ser provido.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior        Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 31          59   Declaração de Voto  Conselheiro Jimir Doniak Junior    O  tratamento  tributário  da  operação  de  incorporação  de  ações  vem  gerando  bastante debate. Compreende­se a razão. Além de outros motivos, trata­se de tema que propicia  argumentos relevantes tanto para a conclusão de que acarretaria a tributação, como no sentido  oposto.  De  minha  parte,  em  estudos  anteriores,  havia  concluído  no  primeiro  sentido.  Mais  recentemente, em função de reflexões a partir de novos trabalhos jurídicos sobre o tema, alterei  meu entendimento. Gostaria de consignar, brevemente, as razões.   Sempre  me  impressionaram  as  manifestações  doutrinárias,  no  âmbito  do  direito  societário,  no  sentido  de  a  incorporação  de  ações  ser  uma  forma  de  criação  de  subsidiária integral, que se dá por meio da integralização de aumento de capital da sociedade  incorporadora das ações, embora submetida a certas especificidades. Ou seja,  ainda que com  um  objetivo  específico  regulado  pela  legislação  e  com  forma  específica,  haveria  a  integralização de aumento capital com a entrega de bens. Para fins tributários, portanto, deveria  ser aplicado o  artigo 23 da Lei nº 9.249/95 quando envolvida pessoa  física:  sendo entregues  bens por valor distinto do constante da declaração de bens, a diferença a maior seria tributável,  como ganho de capital.  Esse  raciocínio, que parece  claro  e escorreito, deixa, porém e a meu ver, de  atentar para características importantes da tributação.   A  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos. A par de discussões quanto à  diferenciação entre disponibilidade econômica e jurídica, tem­se entendido que, para legitimar­ se a tributação, para a incidência da norma, a renda deve estar disponível, deve ter se realizado.  É  decorrência  não  só  do  artigo  43  do  CTN,  mas  também  do  princípio  da  capacidade  contributiva. A despeito de ponto relevante, até aqui não é solucionada nenhuma questão, pois  somos  conduzidos  à  indagação  de  quando  a  renda  estaria  disponível,  quando  ela  teria  se  realizado.   Em trabalhos teóricos, chega­se a afirmar que, em relação à renda derivada da  venda  de  um  bem  produzido  pelo  contribuinte,  poder­se­ia  considerá­la  em  diferentes  momentos, a depender do objetivo que se tem em vista: quando da contratação da venda, ou  quando da produção do bem (momento em que nasce uma nova riqueza, o novo bem formado a  partir  de  outros  bens  e  de  valor  superior  a  esses),  ou  quando  da  entrega  desse  bem  ao  comprador,  ou  quando  do  recebimento  do  pagamento.  Em  qual  ou  quais  desses  momentos  poder­se­ia reputar realizada a renda para fins de tributação?   Vários elementos devem ser considerados para firmar uma posição. Entre eles  estão  o  cumprimento  das  obrigações  para  fazer  jus  ao  direito  de  receber  o  preço  e  a  mensurabilidade  e  liquidez  do  direito  recebido.  Sem  o  cumprimento  de  obrigações,  renda  nenhuma se adquiriu (pode ter se adquirido a propriedade do novo bem produzido, mas não a  renda)  e  sem  mensurabilidade  e  liquidez  não  se  sabe  que  renda  teria  sido  adquirida.  É  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     60 obedecida,  assim,  a  exigência  de  segurança,  de  certeza,  para  evitar  a  tributação  de  suposto  ganho que poderia não se confirmar.   Penso,  porém,  que  não  bastam  esses  pontos.  É  imprescindível  aprofundar  mais.   A  tributação  sobre  a  renda  difere  da  tributação  sobre  o  patrimônio,  entre  outras razões, porque naquela tem­se uma visão dinâmica da realidade, enquanto nesta a visão  é estática. Percebe­se bem isso na própria dicção da hipótese de incidência do IR: a aquisição  da disponibilidade da renda. Para verificar se houve ou não renda, faz­se a comparação entre o  momento inicial e o momento final de certo período, devendo existir uma diferença consistente  em antes não se ter adquirido tal disponibilidade e depois ela ter sido adquirida.   Por  isso,  particularmente  em  regime  de  caixa  /  disponibilidade  econômica,  situações  que  caracterizem  uma  continuidade,  sem  alteração  consistente  na  aquisição  da  disponibilidade  da  renda,  não  propiciam  a  incidência  da  norma  de  IR.  Somos  conduzidos,  então, a uma nova indagação: que continuidade seria essa e que alteração seria essa? A meu  ver, a resposta deve ser encontrada nas noções fundamentais da tributação pelo IR.   A  aquisição  de  disponibilidade  da  renda  seria  um  fato  jurídico?  Bastaria  verificar  se  teria  ocorrido  uma  alteração  da  situação  patrimonial  jurídica  do  contribuinte,  ou  seja, uma alteração no seu catálogo de direitos e obrigações? Desse modo, bastaria ter surgido  um direito antes inexistente, para estar configurada a falta de continuidade? Ou a aquisição de  disponibilidade  de  renda  seria  um  fato  econômico,  devendo  ser  verificada  uma  alteração  do  patrimônio do contribuinte sob o ponto de vista econômico, não bastando a substituição de um  direito por outro se, em substância econômica, nada de relevante teria sido alterado?   Somos de opinião que a hipótese de incidência do imposto sobre a renda é um  tipo funcional e não estrutural, na classificação divulgada por Alberto Xavier. Ou seja, trata­se  de uma circunstância de  fato e não um ato ou negócio  jurídico. Assim, a despeito de muitas  vezes a legislação, ao regrar situações específicas que afetarão a formação da base de cálculo  do IR, utilizar atos ou fatos jurídicos – portanto, utilizando­se de tipos estruturais (a demonstrar  a  complexidade  da  apuração  do  IR)  –,  em  seu  fundamento/base  o  IR  é  um  tributo  de  tipo  funcional. É o que explica Bulhões Pedreira, com a precisão habitual:   “A  aquisição  do  direito  à  renda  não  se  confunde,  todavia,  com  a  aquisição  da  disponibilidade da renda: aquisição de direito é o fato jurídico de a pessoa ocupar  a posição de sujeito ativo e de o direito aderir à pessoa que ocupa essa posição;  enquanto  que  a  aquisição  da  disponibilidade  de  renda  é  o  fato  econômico  de  a  pessoa obter o poder de dispor do objeto do direito adquirido.   A  aquisição  da  disponibilidade  da  renda  pode  também  ser  analisada  como  fato  jurídico,  porque  a  atividade  econômica  social  é  organizada  pelo  Direito  e  todo  fato  econômico  é  causa  de  criação,  modificação  ou  extinção  de  direitos  patrimoniais; mas a lei, que faz a obrigação tributária nascer de situações de fato  e não como efeito de fatos jurídicos, considera a aquisição da disponibilidade da  renda na  sua  natureza  de  fato  econômico,  e  não  de  fato  jurídico.”  (“Imposto  de  renda – Pessoa jurídica”, vol. I, Justec, 1979, p. 196 – sublinhamos).   Se  a  aquisição  da  disponibilidade  da  renda  é  fato  econômico,  também  a  realização, configuradora de tal aquisição, é realização econômica e não jurídica. E a situação  de  continuidade,  não  caracterizadora  de  aquisição  de  disponibilidade  e  de  realização,  é  a  continuidade econômica, não sendo a nota definidora a falta de continuidade jurídica (embora,  por óbvio, essa não seja irrelevante, pois pode indicar a falta de continuidade econômica).   Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 32          61 É essa posição que em minha opinião explica em parte porque ao menos certas  operações de permuta não significam realização de eventual ganho potencial contido no bem  permutado e disponibilidade de nova  renda,  apta  a ser  tributada  (mesmo quando é  feita uma  avaliação  do  valor  de  mercado  dos  bens  permutados).  Nelas  não  ocorre  uma  mudança  da  posição patrimonial sob o ponto de vista econômico.   Embora sem destacar explicitamente a perspectiva econômica, Victor Borges  Polizelli,  em  sua  justamente  elogiada  obra  “O  princípio  da  realização  da  renda”,  lembra  Brandão Machado ao tratar do requisito de mudança da posição patrimonial para que se dê a  realização:  “Nota­se,  portanto,  que  a  realização  da  renda  exige  a  mudança  da  posição  patrimonial,  ou,  como  resumido  por  Brandão  Machado,  a  ‘mudança  na  forma  ou  na  substância da propriedade do contribuinte (ou dos direitos), (...). Neste particular, Klaus Tipke  menciona que a ausência de mudança na posição patrimonial costuma ser a justificativa para  que determinadas operações de permuta de bens similares sejam eximidas de tributação, pois  tais transações deixam o contribuinte na mesma posição patrimonial anterior” (IBDT/Quartier  Latin, 2012, p. 260 e 261).   Mais à frente em sua obra, o mesmo autor trata em um tópico das chamadas  “situações  de  continuidade  (realização  incompleta)”  e  especificamente  de  atos  de  reorganização  societária,  como  incorporação,  fusão  e  cisão:  “Voltando  a  atenção  para  a  própria empresa que será incorporada, fusionada ou cindida, pode­se falar de continuidade da  situação  patrimonial  no  sentido  de  que,  antes  e  depois  das  operações,  os  patrimônios  empresariais  envolvidos nas operações  continuarão a  ser  substancialmente os mesmos  (com  relação a seus elementos, embora, não quanto a seus  titulares diretos), sem que se verifique  qualquer acréscimo de direito novo ou transação com o mercado que pudesse gerar mudança  da posição patrimonial” (ob. cit., p. 331 – sublinhamos).   O  autor  lembra,  então,  antigos  Pareceres  Normativos  que  foram  na  mesma  direção.  No  PN­CST  6/85  afirma­se  ser  entendimento  consagrado  da  Secretaria  da  Receita  Federal o de que nas operações de incorporação, fusão e cisão não acontece descontinuidade na  vida das empresas, havendo transposição de patrimônio de uma pessoa jurídica para outra. Já  no PN­CST 39/81 conclui­se que  também nos  casos de  incorporação,  fusão e cisão as novas  ações  recebidas  pelo  acionista  não  levam  ao  reinício  da  contagem  do  prazo  de  5  anos  para  benefício fiscal de desoneração do imposto em eventual ganho de capital. Os casos parecem ter  em comum a inexistência de uma mudança na posição patrimonial econômica.   Também  podem  ser  lembrados  aqui  os  pareceres  da  PGFN  na  época  do  processo  de  desestatização.  No  Parecer  PGFN­PGA  nº  970/91  foi  afirmado  que  o  Estado  pretendia também diminuir o déficit público. Por isso, ele se desfazia de um bem de seu ativo  e, em troca, recebia um título de crédito que onerava seu passivo. Por isso, os particulares e o  Estado participavam de uma operação de troca (permuta). Já no Parecer PGFN­PGA n. 454/92  o tema é retomado e a doutrina de Pontes de Miranda é lembrada para afirmar que na troca há  correspectividade sem preço, porque os figurantes da relação jurídica não entram com dinheiro.  Acrescenta­se também que na permuta os contratantes não são movidos pelo valor monetário,  pelo preço dos bens envolvidos, mas, sim, pelo próprio bem, pelo valor intrínseco da utilidade  dos bens permutados.   Essas  diferentes  situações  parecem  ter  em  comum  com  a  incorporação  de  ações: (a) a falta de busca em transformar a riqueza potencial latente em um bem em riqueza  realizada  (e  não  mais  potencial),  (b)  a  inexistência  de  mutação  patrimonial  econômica  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     62 (substitui­se  a  participação  societária  em  uma  empresa  por  participação  societária  em  outra  empresa no bojo de uma reorganização societária), (c) a consequente continuidade da situação  patrimonial econômica e (d) a não movimentação pelo valor econômico do bem, por seu preço,  mas, sim, pelo próprio bem, pelo valor intrínseco de sua utilidade.   Cabe,  então,  indagar  se,  na  incorporação de  ações,  o  acionista que  tem  suas  ações  incorporadas  tenciona desfazer­se dessa parte de  seu patrimônio e  se  substancialmente  dela se desfaz. A resposta é negativa. No caso concreto, os acionistas da sociedade cujas ações  foram incorporadas não tencionavam se desfazer de suas ações. A intenção era de juntar forças,  que o patrimônio que  já dispunham continuasse com eles, mas  agora  em conjunto  com o de  outra empresa, formando uma entidade maior e potencialmente mais valiosa. Não tencionavam  se desfazer do patrimônio e dele não se desfizeram, ao menos não economicamente.   De certa forma, embora a incorporação de ações aproxime­se de uma permuta,  nela parece estar ainda mais distante a realização.   De qualquer modo, em alguns aspectos incorporação de ações e permuta entre  bens  de  idêntica  natureza  se  aproximam. Aplica­se  à  incorporação  de  ações  o  que  a  PGFN  falou quando da desestatização: o leilão estava “(...) desvinculado da moeda (cruzeiro) e sim  diretamente vinculado à quantidade de títulos oferecidos em troca da participação acionária,  (...)” e o objetivo final do leilão “(...) não são os cruzeiros, mas a maior quantidade de títulos  públicos” (Parecer PGFN­PGA n. 970/91).  Igualmente na  incorporação de ações não se quer  uma quantidade de reais, não se trata de uma dívida de dinheiro. Em outras palavras, tal qual a  permuta,  as  partes  não  são movidas  pelo  valor monetário  das  ações, mas,  sim,  pelo  próprio  bem, pelo valor intrínseco da utilidade dos bens permutados.   Nesta parte,  com as devidas vênias que os  autores merecem, parece­me que  Luís Eduardo Schoueri e Luiz Carlos de Andrade Júnior seguem por caminho equivocado em  seu  estudo  sobre  o  tema  (“Incorporação  de  ações:  natureza  societária  e  efeitos  tributários”,  RDDT 200/44­72). Os autores procuram diferenciar o que ocorre, de um lado, no processo de  incorporação  de  ações  e,  de outro,  na  permuta. Argumentam,  então,  que  na  incorporação  de  ações  há  subscrição  de  aumento  de  capital,  pelo  qual  alguém  se  comprometeria  a  entregar  recursos  à  companhia.  Indagam,  então,  se  alguém  poderia  prometer  entregar  imóveis,  equipamentos  ou  ações  à  sociedade  emissora  das  ações.  Respondem  negativamente.  Quem  subscreve  o  capital  comprometer­se­ia  a  por  à  disposição  da  companhia  certa  quantia  em  dinheiro  (lembrando que  subscrever o  capital  é  diferente de  integralizá­lo,  o que poderia  ser  feito em bens). Logo, a subscrição não envolveria, por essência, a troca de bens por ações.   Ao ler o estudo referido, poder­se­ia  ter a  impressão que na incorporação de  ações, por envolver subscrição de aumento de capital, haveria como que o mero cumprimento  de obrigação que poderia se dar mediante diferentes formas, como a entrega de dinheiro ou até  de outro bem qualquer. Bem ao inverso, porém, no bojo de uma operação de incorporação de  ações, a empresa incorporadora, que tem seu capital aumentado, não aceita na integralização de  tal  capital  qualquer  outra  coisa  senão  as  ações  da  sociedade  que  deverá  se  transformar  em  subsidiária  integral. Os autores parecem dar menor  importância ao  fato de a  incorporação de  ações só ocorrer se forem entregues as ações da sociedade que se transformará em subsidiária  integral.  No  entanto,  seria  no  mínimo  esdrúxulo  que  um  dos  acionistas  da  sociedade  cujas  ações serão incorporadas pretendesse entregar qualquer outra coisa senão essas ações. Mesmo  dinheiro  não  será  aceito  pela  sociedade  incorporadora.  Assim  é  justamente  porque  não  se  almeja  o  simples  aumento  de  capital.  Almeja­se  o  recebimento  daquele  bem  específico,  as  ações da sociedade que passará a ser subsidiária integral (nas palavras da PGFN, almeja­se o  próprio bem, pelo valor intrínseco de sua utilidade). Por conseguinte, nota­se a diferença com a  simples subscrição e integralização de aumento de capital.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 33          63 Na  verdade,  na  incorporação  de  ações  há,  sim,  subscrição  de  aumento  de  capital.  No  entanto,  não  se  trata  de  subscrição  comum.  Nela,  há  a  obrigação  específica  de  serem entregues ações de uma empresa particular,  recebendo­se em troca ações da sociedade  “incorporadora”. Não é uma obrigação de dinheiro.   Perceptível, então (contrariamente ao que dizem os dois autores), a diferença  entre  operações  como  incorporação  de  ações  ou  de  permuta,  sob  o  signo  da  continuidade  patrimonial, com a dação em pagamento com bens, eventualmente para a integralização de um  aumento  de  capital. Nesta  não  há  continuidade  da  situação  patrimonial. O devedor  tem uma  dívida  de  dinheiro,  mas  que  é  paga  com  bens.  Há modificação  da  situação  patrimonial  e  a  riqueza potencial eventualmente presente no bem se realiza.   Não  à  toa,  o  CARF  tem  diferenciado  operações  de  permuta  e  a  dação  em  pagamento:   “OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA – DAÇÃO EM PAGAMENTO –  PERMUTA. Não podemos confundir a dação em pagamento onde há  ingresso de  rendimento  no  patrimônio  do  contribuinte  com  a  permuta  que  é  mera  troca  patrimonial de bens que não representaria acréscimo patrimonial, ressalvando os  casos em que há o pagamento de torna.” (ac. 3402­00.048, sessão de 05.03.2009,  4ª Câm., 2ª Turma Ordinária, 3ª Seção, rel. o Cons. Pedro Anan Jr.).   “IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO. VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITA  OPERACIONAL.  A  realização  de  receita  operacional  pela  venda  de  unidade  imobiliária  construída  pelo  sujeito  passivo,  mediante  recebimento  de  parte  de  pagamento  em  imóveis  a  título  de  dação  em  pagamento,  cuja  transação  foi  celebrada  por  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  de  imóveis,  não  caracteriza  permuta  de  imóveis  para  fins  de  exclusão  a  título  de  permuta.”  (ac.  1102­00.020, sessão de 26.08.2009, 1ª Câm., 2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, rel. o  Cons. José Carlos Passuelo).  Na  doutrina,  em  seu  livro  sobre  o  tema  de  incorporação  de  ações,  Ricardo  Mariz de Oliveira também cuida de diferenciar, de um lado, a dação em pagamento e, de outro  lado, operações como a de permuta: “Esta distinção é essencial para compreender o art. 65,  porque  dação  em  pagamento  não  é  ato  jurídico  (como  o  é  a  incorporação  de  ações)  nem  negócio  jurídico  (como  o  é  a  permuta), mas,  sim,  é modalidade  de  extinção  de  obrigação”  (“Incorporação de ações no direito tributário”, Quartier Latin, 2014, p. 132).   Há,  portanto,  diferença  relevante  entre  operações  que  envolvem  dação  em  pagamento, como a integralização de aumento de capital em bens, e outras operações, como a  incorporação de  ações,  em que não  se almeja  a  realização da  riqueza potencial  do bem e na  qual este continua, ainda que de forma diferenciada, no patrimônio do contribuinte.   O tema levanta ainda outras reflexões. Destaco uma, à qual, penso, os debates  não estão dando a importância devida.  Qual  teria  sido  a  razão  para  o  legislador,  criador  da  Lei  nº  6.404/76,  ter  chamado  a  operação  societária  ora  em  análise  de  “incorporação  de  ações”?  Poderia  tê­la  batizado com outro nome. Ao invés disso, adotou o nome de “incorporação”.   Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     64 Lembremo­nos  que  a  Lei  das  S/A  é  uma  das  normas  tecnicamente  melhor  feitas  em  nosso  ordenamento.  Até  hoje,  quase  40  anos  depois,  ela  continua  a  ser  objeto  de  admiração dos especialistas da área e muitas vezes ainda os surpreende com soluções originais  que não  tinham sido devidamente percebidas. É possivelmente um equívoco pressupor que o  legislador tenha atuado de forma descuidada, descompromissada ou disparatada na escolha do  nome dessa operação societária. Por conseguinte, o ponto vale uma reflexão.   A  justificativa  do  Projeto  de  Lei  que  deu  origem  à  Lei  nº  6.404/76  assim  comenta:  “A  incorporação de ações,  regulada no  artigo  253  é meio  de  tornar  a  companhia  subsidiária  integral,  e equivale à  incorporação de sociedade sem extinção da personalidade  jurídica da incorporada”.   Com efeito, sob certa ótica pode­se dizer que a incorporação de ações equivale  à  incorporação  normal  (ou  que  ambas  compartilham  características  importantes),  diferenciando­se desta por não acarretar a extinção da incorporada. Tal como na incorporação  normal  a  integralidade  do  patrimônio  da  sociedade  cujas  ações  são  incorporadas  passa  a  ser  detida pela sociedade incorporadora. Em uma operação, na incorporação normal, o patrimônio  da sociedade incorporada passa a ser integralmente de propriedade direta da incorporadora, na  outra operação, incorporação de ações, o patrimônio da sociedade “incorporada” também passa  ser integralmente de propriedade da incorporadora, embora indiretamente.   Não se está, aqui, afirmando que as operações se igualam, ou que a diferença  entre elas é irrelevante. É óbvio que são diferentes. O que se afirma é que, sob certos pontos de  vista, não se diferenciam tanto assim.   E,  justamente,  sob  a  ótica  do  acionista  proprietário  das  ações  que  são  incorporadas  não  parece  existir  diferença  com  a  incorporação  normal.  Seja  na  incorporação  normal,  seja  na  incorporação  de  ações,  ele,  que  até  certo momento  era  detentor  de  ações  de  uma empresa, deixa de sê­lo e passa a ser sócio de outra empresa. Para ele, é irrelevante o fato  de a empresa da qual ele era acionista deixar de existir por ter sido incorporada, ou passar a ser  subsidiária integral porque teve suas ações incorporadas.   Não  só,  na  incorporação  normal  também  ocorre  um  aumento  de  capital  da  sociedade incorporadora.   Na incorporação de ações igualmente será avaliado o valor do patrimônio que  ingressará na sociedade  incorporadora, pois os acionistas da sociedade a  ser  incorporada não  aceitarão  que  se  ignore  o  valor  de  mercado  de  seus  bens  (as  ações),  adotando­se  o  valor  histórico e, com isso, transferindo riqueza para os acionistas da sociedade incorporadora.   Outra coincidência entre  incorporação normal e  incorporação de ações sob a  ótica  do  acionista,  pessoa  física  (e,  por  extensão,  do  domiciliado  no  exterior):  em  ambos  os  casos  não  há  previsão  legal  específica  e  expressa  do  tratamento  tributário  aplicável.  No  entanto,  entende­se que  na  incorporação normal  não há aquisição de disponibilidade, não há  realização  da  riqueza  potencial  contida  na  ação  da  sociedade  incorporada  (nessa  linha,  inclusive, os antigos PNs­CST antes mencionados).  Frente  a  isso  se pergunta:  qual  a  razão para  reservar para  a  incorporação de  ações um tratamento tributário distinto? Apenas em razão de uma diferença totalmente externa  ao  acionista,  qual  seja,  a  sociedade  ser  incorporada  ou  passar  a  ser  subsidiária  integral  da  sociedade  incorporadora?  Em  minha  opinião  e  com  a  devida  vênia,  não  parece  haver  fundamento  racional  para  concluir,  via  interpretação,  que  seria  razoável  esse  tratamento  distinto.   Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 34          65 Acredito que a linha de interpretação aqui sustentada casa melhor com toda a  sistemática do  imposto  sobre  a  renda. Afirmar  que  toda  e  qualquer  alienação  de  bem  tem o  potencial  de  ser  realização  da  riqueza  potencial  e,  por  isso,  aquisição  de  disponibilidade  da  renda a meu ver deixa  sem resposta porque sempre se entendeu que na  incorporação normal  não haveria realização, aquisição de disponibilidade e prática da hipótese de incidência do IR.  O  mesmo  se  diga  da  permuta.  Na  incorporação  normal  e  na  permuta,  como  visto,  ocorre  alienação “formal” (na falta de palavra melhor): aquele que era detentor do bem “A” deixa de  sê­lo e passa a ser o detentor do bem “B”. Por que algumas alienações levariam à tributação e  outras não? A questão não pode ficar sem resposta. A meu ver, a resposta é que, em algumas  operações,  mesmo  ocorrendo  uma  alienação  há  uma  continuidade  da  situação  patrimonial  econômica, não há realização e, por via de consequência, a hipótese de incidência do IR não se  materializa.   Não  ignoro  que  a  operação  de  incorporação  de  ações  pode  ser  utilizada  em  planejamentos fiscais destituídos de substância, por exemplo, para somente propiciar o registro  de  um ágio  e  sua posterior  amortização, mas  sem gerar  ganho de  capital. No  entanto,  casos  assim  (que  não  é  a hipótese  concreta  em  análise)  geralmente podem  ser  –  como  têm  sido  –  impugnados com base em outras razões mais fundamentadas. Talvez fosse o caso de se pensar  em  uma  alteração  legislativa. No  entanto,  não  cabe  pretender  dar  certo  tratamento  tributário  inadequado genericamente, apenas devido à potencialidade de gerar abusos.   Assim, tenho por lamentáveis as razões de veto da Presidência da República  ao artigo 10 do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2014. Mais uma vez prefere­se cometer uma  injustiça tributária com muitos em razão dos abusos praticados por uma minoria, sendo que o  problema poderia  ser  eficazmente  combatido  com uma norma elaborada  com mais  esmero  e  com maior dedicação no trabalho de fiscalização por parte da Administração Fiscal. Prefere­se,  no entanto, o caminho fácil, mas injusto, de um tratamento geral inapropriado para a maioria.   Ademais  e  com  a  devida  vênia,  penso  ser  irrelevante  o  fato  do  veto  mencionado. Se de um lado tem­se o Poder Executivo manifestando seu entendimento de que  operações  societárias  como a  incorporação de  ações  geraria  acréscimo patrimonial  tributável  pelo  IR,  de  outro  lado  o  Poder  Legislativo,  ao  incluir  o  artigo  10  no  Projeto  de  Lei  de  Conversão como uma lei de caráter interpretativo, expressamente consignou seu entendimento  de que essas operações não acarretariam tal acréscimo patrimonial. A meu ver é despropositado  pretender dar mais relevância a uma das posições em função de originar­se do Executivo ou do  Legislativo. A posição que importa é a dos órgãos encarregados de aplicar a legislação, como  este CARF e o Poder Judiciário.   O entendimento ora sustentado sai­se bem quando colocado à prova frente a  complexidades muitas vezes  inesperadas da  realidade. Entender que a  incorporação de ações  envolvendo  acionista  domiciliado  no  exterior  representaria  realização  da  riqueza  potencial  inserida  nas  ações  incorporadas  e,  portanto,  aquisição  de  disponibilidade  traz  dificuldades  práticas inegáveis, que chegam a gerar certa perplexidade.   Pressupor,  como fez a Autoridade Autuante, que a  sociedade  incorporadora  seria  a  responsável pelo  recolhimento do  IR  leva  à  indagação de  como  ela deveria  agir  para  desincumbir­se  de  sua  obrigação  tributária,  de  modo  consistente  com  a  sistemática  de  responsabilidade tributária. Deveria ela reter parte das ações que inicialmente seriam entregues  ao acionista e tentar revendê­las no mercado para obter recursos para efetuar o recolhimento?  Talvez  isso  seja  inviável,  se a  “incorporadora”  for uma  sociedade de capital  fechado. Então,  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     66 para  evitar  a  eventual  inviabilidade  de  alienar  ações  a  terceiros  ou  a  possibilidade  de  não  encontrar  compradores  para  o  valor  pretendido  para  as  ações,  talvez  devesse  aprovar  um  aumento  de  capital  superior,  a  ser  integralizado  parte  em  dinheiro,  para  ter  recursos  para  o  recolhimento?  Ou  seja,  o  tratamento  tributário  seria  capaz  de  obrigar  àqueles  que  realizam  certa operação societária a fazer também outra? A alternativa de reter em tesouraria parte das  ações emitidas com o aumento de capital decorrente da incorporação de ações igualmente não  parece  uma  solução  adequada.  Novamente,  o  tratamento  tributário  estaria  interferindo  na  operação  societária  e  o  acionista  cujas  ações  estariam  sendo  incorporadas  receberia  uma  quantidade de ações da sociedade incorporadora inferior ao que seria de se esperar. Não só, a  sociedade incorporadora com acionistas domiciliados no exterior ver­se­ia obrigada a ter ações  em tesouraria. A artificialidade dessas alternativas e a criação de obrigações sem base em leis  indicam a falta de um tratamento adequado.   A  meu  ver,  a  falta  de  um  mecanismo  apropriado  para  a  retenção  e  recolhimento não é mera dificuldade prática. É sintoma da, com a devida vênia, inconsistência  da compreensão de que teria ocorrido aquisição da disponibilidade e realização. A dificuldade  de retenção advém justamente da inexistência de riqueza realizada a ser retida.   Ademais,  talvez  decorra  das  dificuldades  inerentes  na  retenção  de  IR  em  operações  com  domiciliados  no  exterior  a  determinação  de  aplicação  da mesma  sistemática  reservada  ao  contribuinte  pessoa  física,  ou  seja,  o  regime  de  caixa.  Essa  regra  foi  criada  justamente porque se requer, para esses tipos de contribuinte, uma realização especial e mais  segura.  Por fim, breves considerações sobre a nova redação dada ao artigo 42 da Lei  nº  13.043/2014  pelo  artigo  145  da  Lei  nº  13.097/2015.  O  §  1º  passou  a  ter  redação  determinando a remissão, sob condição resolutória até que se efetive pagamento, do IRPJ e da  CSL  “(...)  incidente  sobre  a  parcela  do  ganho  de  capital  relativa  a  diferença  entre  o  valor  atribuído à ação na subscrição de capital e considerado na apuração do referido ganho, ainda  que em eventual lançamento de ofício, e o valor verificado na data de início das negociações  da  ação  em  operação  regular  em  bolsa  de  valores,  independentemente  da  existência  de  cláusula de restrição de comercialização ou transferência”. Esse benefício fiscal, restrito para  o IRPJ e a CSL devidos, não alcança domiciliados no exterior, onerados que são pelo IRF.   O dispositivo desperta a  atenção por variados motivos. Seria uma  remissão  determinada  por  lei,  quando  o  CTN  (art.  172)  prevê  que  a  lei  pode  autorizar  a  autoridade  administrativa  a  conceder  a  remissão  e  sendo atendidas  condições  específicas  expressamente  elencadas,  como  situação  econômica  do  sujeito  passivo,  erro  ou  ignorância  escusáveis  do  sujeito  passivo  quanto  a  matéria  de  fato,  diminuta  importância  do  crédito  tributário,  considerações de equidade em relação com as características pessoais ou materiais do caso e  condições peculiares a determinada região. O transcrito § 1º do artigo 42 da Lei nº 13.043/2014  não trata de nada disso. Ele soa contrário ao CTN.   Não só. A Presidência da República aparentemente é sempre muito ciosa em  não  aprovar medidas  que  possam  implicar  renúncia  fiscal  sem medidas  compensatórias,  sob  pena  de  contrariar  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Na  própria  promulgação  da  Lei  nº  13.097/2015  foram  vários  vetos  por  essa  razão.  Estranhamente,  porém,  a  nova  redação  do  artigo 42 da Lei nº 13.043/2014 e a remissão nela contidas não foram vetadas, a despeito de, ao  que eu tenha conhecimento, não terem sido previstas medidas compensatórias.   Esses  dois  pontos  levam  a  refletir  se  o  §  1º  do  artigo  42  da  Lei  nº  13.043/2014  realmente  concedeu uma  remissão  a um só  tempo contrária  ao CTN e à Lei de  Responsabilidade Fiscal.   Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 2202­003.012  S2­C2T2  Fl. 35          67 O parecer proferido pelo relator da Comissão Mista no Congresso Nacional  que  analisou  a  conversão  da  Medida  Provisória  nº  656/2014  na  Lei  nº  13.097/2015  lança  alguma luz. Foi observado que as ações da Bovespa Holding foram incorporadas pelo valor de  R$  24,82,  contudo,  as  ações  resultantes  da  incorporação  não  podiam  ser  negociadas  logo  a  seguir. No primeiro dia em que tais títulos poderiam ser negociados em bolsa, em 20/08/2008,  o valor da ação  foi de R$ 11,84, menos da metade. Declara, então, o parecer: “Assim, houve  pagamento de imposto sobre um ganho que não foi realizado” (sublinhamos).   A conclusão a que se chega é que, a despeito da literalidade do § 1º do artigo  42 da Lei nº 13.043/2014, não houve remissão alguma. A função do intérprete e aplicador da  lei  é  compreendê­la,  ou  seja,  sem  ir  além  dela,  desvendar  seu  verdadeiro  conteúdo,  muitas  vezes  um pouco  escondido  sob  palavras mal  escolhidas  pelo  legislador. No  caso  do  §  1º  do  artigo 42,  trata­se,  isto  sim, da  intenção de  se  fazer,  de  forma  envergonhada, uma norma de  conteúdo interpretativo. Daí não se falar em aplicar a Lei de Responsabilidade Fiscal: estar­se­ ia apenas reconhecendo como, desde o início, deveria ser calculado o suposto ganho de capital  e os tributos alegadamente devidos.   Não concordamos com essa interpretação dada pelas Leis nºs 13.043/2014 e  13.097/2015,  pois  entendemos,  como  antes  exposto,  que  não  houve  realização  alguma.  Todavia,  não  nos  parece  adequado  que  aqueles  que  entendem  que  a  incorporação  de  ações  geraria ganho tributável ignorem seus termos. O ganho somente ocorre quando está disponível  e  a  disponibilidade  só  teria  ocorrido  a  partir  do  momento  em  que  as  ações  poderiam  ser  negociadas e sobre o valor da ação neste momento, ou seja, R$ 11,84. É isto o que atualmente  impõe lei juridicamente válida, em nossa interpretação.   Disso decorre que o Auto de Infração ora em julgamento adota data do fato  gerador e base de cálculo errôneas, em desacordo com o que veio a ser reconhecido – embora  de uma maneira transversa e envergonhada – pelo § 1º do artigo 42 da Lei nº 13.043/2014.   A conclusão a que se chega é que o lançamento também deve ser cancelado  por essa razão.   Por  todos esses motivos e novamente com vênia pelas  respeitáveis opiniões  em sentido contrário, voto pelo provimento do Recurso Voluntário.     Jimir Doniak Junior    Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13857.000079/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 26. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, bem como não se admite o uso como paradigma de acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. No caso, o recurso busca defender a impossibilidade de caracterizar omissão de rendimentos exclusivamente em depósitos bancários, matéria já pacificada em sentido contrário ao da defesa pela Súmula CARF n° 26. Além disso, o paradigma admitido para comprovar a divergência cancelou lançamento escorado na legislação anterior à lei que autorizou a presunção de omissão de receitas por depósito bancário. Assim, não é possível se encontrar divergência autorizadora de recurso especial entre decisões fundadas em bases normativas diversas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 26. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, bem como não se admite o uso como paradigma de acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. No caso, o recurso busca defender a impossibilidade de caracterizar omissão de rendimentos exclusivamente em depósitos bancários, matéria já pacificada em sentido contrário ao da defesa pela Súmula CARF n° 26. Além disso, o paradigma admitido para comprovar a divergência cancelou lançamento escorado na legislação anterior à lei que autorizou a presunção de omissão de receitas por depósito bancário. Assim, não é possível se encontrar divergência autorizadora de recurso especial entre decisões fundadas em bases normativas diversas. Recurso especial não conhecido.

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9202­002.483  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JESUS MARTINS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004, 2005  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA  CARF No 26. NÃO CONHECIMENTO.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, bem como não se admite o uso  como paradigma de acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver sido superada pela CSRF, independentemente da reforma específica do  paradigma indicado.  No caso, o recurso busca defender a impossibilidade de caracterizar omissão  de rendimentos exclusivamente em depósitos bancários, matéria já pacificada  em sentido contrário ao da defesa pela Súmula CARF no 26.  Além  disso,  o  paradigma  admitido  para  comprovar  a  divergência  cancelou  lançamento escorado na legislação anterior à lei que autorizou a presunção de  omissão de receitas por depósito bancário.  Assim,  não  é  possível  se  encontrar  divergência  autorizadora  de  recurso  especial entre decisões fundadas em bases normativas diversas.   Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 00 79 /2 00 7- 24 Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13857.000079/2007­24  Acórdão n.º 9202­002.483  CSRF­T2  Fl. 6          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2201­00.608, da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  646  a  652),  julgado  na  sessão plenária de 14 de abril de 2010, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário do contribuinte para desqualificar a multa de ofício.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003, 2004, 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Restando  comprovada  nos  autos  a  percepção  de  rendimentos  não devidamente declarados pelo interessado, deve ser efetuado  o  lançamento  de  oficio  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  omitidos, independentemente da sua denominação.  PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE  PROVAS.  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  OMITIDOS.  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13857.000079/2007­24  Acórdão n.º 9202­002.483  CSRF­T2  Fl. 7          3 Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio  de  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos,  torna­se  perfeita  a  presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras  passaram  a  ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  MULTA QUALIFICADA.  FALTA DE  PROVAS  DA  AÇÃO OU  OMISSÃO DOLOSA. SÚMULA CARF N° 14.  Cabe  ao  auditor­fiscal  provar  que  a  ação  ou  omissão  do  contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação  da  penalidade  qualificada  com  base  nos  tipos  descritos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  Trata­se  de  matéria  sumulada neste CARF ­ Súmula CARF n° 14.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso  especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável (fl. 653).  Cientificado do acórdão em 14/02/2011 (fl. 662), o contribuinte manejou, em  28/02/2011,  recurso  especial  de  divergência  (fls.  665  a  678),  onde  afirmava  que  os  valores  tributados  são  oriundos  de  indenização,  e  que  os  depósitos  bancários  não  são  passíveis  de  tributação.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 681 a 685, que  considerou comprovada a divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de caracterizar  omissão  de  rendimentos  exclusivamente  em  depósitos  bancários  com  base  no  seguinte  paradigma:  Acórdão no CSRF/01­02.741  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ Os depósitos  bancários,  embora  possam refletir  indícios  de  auferimento  de  renda,  não  caracterizam,  por  si  só,  disponibilidade  de  rendimentos,  não  podendo  ser  considerados  como  "aplicações"  no  fluxo  de  "entradas"  e  "saídas"  para  apuração  de  variação  patrimonial,  cabendo  à  fiscalização  aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os  depósitos  representam  efetivamente  gastos  suportados  pelo  contribuinte.  Cientificada  desse  despacho  em  30/06/2011  (fl.  685),  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  no  dia  08/07/2011  (fls.  688  a  710­v),  defendendo que  o  paradigma  não estava apto a configurar divergência de interpretação da legislação tributária, pois analisou  lançamento  efetuado  com base no  art.  6o  da Lei 8.021/90,  e não no art.  42 da Lei 9.430/96,  como ocorreu no acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13857.000079/2007­24  Acórdão n.º 9202­002.483  CSRF­T2  Fl. 8          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso especial de divergência é tempestivo.  Entretanto, discordo do despacho do Presidente 2ª Câmara da 2a Seção que  admitiu a divergência.  Isso  porque  o  acórdão  admitido  para  comprovar  a  divergência  cancelou  lançamento  escorado  no  art.  6o  da  Lei  n°  8.021,  de  12  de  abril  de  1990,  que  é  a  legislação  anterior à lei que autorizou a presunção de omissão de receitas por depósito bancário.  Assim,  não  é  possível  se  encontrar  divergência  autorizadora  de  recurso  especial entre decisões fundadas em bases normativas diversas.   Ora,  se  a  legislação  anterior  não  trazia  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários,  natural  que  os  julgados  dos  lançamentos  efetuados  com  fulcro  naquele  arcabouço  normativo  não  validassem  essa  prática.  De  outro  modo,  com  o  advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro 1996, que criou a citada presunção de omissão de  receitas,  as  decisões  administrativas  passaram  a  admitir  esse  tipo  de  lançamento,  agora  expressamente autorizado pela lei.  Desse modo, a divergência entre as decisões comparadas decorre justamente  da diferença entre as legislações subjacentes, e não de interpretação divergente da lei tributária,  requisito primordial do recurso especial previsto no art. 67 do anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009.  Ademais, esse assunto já está pacificado, no âmbito do CARF, no sentido do  acórdão  recorrido,  desde  08/12/2009,  com  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  26,  que  possui  o  seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  E o art. art. 67, §2o, do anexo II do RICARF, determina que não cabe recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF.  Além  disso, o §10 do mesmo artigo proíbe o uso como paradigma de acórdão cuja tese, na data de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  independentemente  da  reforma  específica do paradigma indicado.  Ora,  o  recurso  especial  foi  apresentado  após  a  edição  da  súmula  citada  e  busca provimento  em sentido oposto  ao  seu  conteúdo, não  sendo possível  seu  conhecimento  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13857.000079/2007­24  Acórdão n.º 9202­002.483  CSRF­T2  Fl. 9          5   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator                                  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 13888.902833/2013-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902833/2013­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.211  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  enseja  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  no  acatamento  do  Pedido  de  Restituição,  sob  pena  de  o  contribuinte  beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 28 33 /2 01 3- 43 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902833/2013­43  Acórdão n.º 3801­005.211  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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5959514 #
Numero do processo: 10860.903214/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10860.903214/2009­18  Resolução nº  1301­000.262  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  feito  já  foi  por  mim  antes  devidamente  relatado,  nos  termos  constantes da Resolução n. 1301­000.180, adotada por este Colegiado na sessão realizada no  dia  05  de  Dezembro  de  2013,  quando  restou  aqui  decidido  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  fins  de  verificação,  pelos  agentes  do  competente  órgão  preparador,  a  respeito  da  "liquidez  e  certeza"  do  apontado  saldo  de  prejuízos  fiscais  apontados  nos  autos  pela  contribuinte,  devendo  os  autos  serem  restituídos,  de  forma  conclusiva, para este relator.   Baixados  os  autos,  conforme  definido  na  referida  Resolução,  fora  eles  então  encaminhados  à  SAORT  ­  DRF/Taubaté­SP,  sendo  então  distribuído  ao  ilustre  Sr.  AFRFB  Helmar  Tabosa  Sarandy  (Mat.  1652­1),  que,  tecendo  considerações  gerais  a  respeito  da  competência própria daquela unidade, propôs a devolução dos autos a este Conselho para que,  diante de suas considerações, "defina a real abrangência da diligência solicitada".  Retornados os autos, trago para apreciação da Turma.  É o que há, aqui, a ser relatado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10860.903214/2009­18  Resolução nº  1301­000.262  S1­C3T1  Fl. 4          3       Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   A  questão  que  se  verifica  nos  presentes  autos  no  atual  momento  processual  refere­se, especificamente, à análise do despacho proferido pela douta Seção de Orientação e  Análise Tributária ­ SAORT da DRF Taubaté/SP, que, tendo recebido a diligência determinada  por esta Turma Julgadora por meio da Resolução n. 1301­000.180, argui a sua incompetência  para  a  análise  apontada,  devolvendo  ao  CARF  o  presente  feito  sem  que  quaisquer  das  providências solicitadas tenham sido sequer analisadas, quiçá atendidas.   Pois bem.   Inicialmente,  cumpre  destacar  que,  nos  termos  da  mencionada  Resolução  n.  1301­000.180, em momento algum fora determinado ou mesmo indicado por este julgador, ou  mesmo  pela  Turma  Julgadora  respectiva,  qual  seria  o  órgão  responsável  pela  análise  pretendida.   Na verdade, resolveu­se pela conversão do julgamento em diligência para que a  autoridade  competente,  nos  termos  das  disposições  normativas  de  regência,  promovesse  a  análise das informações apresentadas pela contribuinte, e, nessas circunstâncias, pronunciasse a  respeito da liquidez e certeza o crédito por ela reclamado, o que, acredita­se, encontra­se pois  devidamente delimitado,  sendo necessário,  sobretudo, a verificação das  informações contidas  nos autos do presente processo.   Analisando as informações contidas nas disposições da IN RFB 1300/2012, que  trata,  especificamente, das competências próprias a  respeito do processamento de pedidos de  compensação/restituição, verifica­se, em seu art. 69, o seguinte e específico mandamento:   CAPÍTULO VI  DA  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Art.  69.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep, da Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao titular  da Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF), da Delegacia Especial da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat),  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ) ou  da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf)  que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio  tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 70 e 72.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10860.903214/2009­18  Resolução nº  1301­000.262  S1­C3T1  Fl. 5          4 Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento dos créditos a que se  refere o caput, bem como a compensação de ofício desses créditos com os débitos do  sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberão à DRF, à Derat, à Demac/RJ ou  à Deinf que, à data da restituição, do reembolso, do ressarcimento ou da compensação,  tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  Nesses  termos,  verifica­se  que,  não  havendo  qualquer  determinação  deste  colegiado de que o presente feito fosse encaminhado à SAORT, o que se verifica é que o envio  promovido acabou por se apresentar equivocado, causando, por força disso, todo o imbróglio e  o indevido atraso na análise das informações apresentadas.   Apenas  a  título  de  destaque,  cumpre  ressaltar  que,  ao  invés  de  propor  a  devolução  dos  autos  a  este  Conselho,  poderia/deveria  a  douta  autoridade  simplesmente  promover  o  seu  encaminhamento  ao  órgão  ou  autoridade  respectivamente  competente,  nos  termos  das  normas  internas  daquela  própria  Delegacia,  evitando,  com  isso,  o  desnecessário  custo da demora no atendimento da diligência determinada.   Em  face  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  NOVA  DILIGÊNCIA,  nos  mesmo  e  exatos  termos  contidos na Resolução n. 1301­000.180, antes  exarada por esta  turma  julgadora, devendo­se  atentar para a específica competências das autoridades destinatárias da solicitação ali contida,  evitando­se, com isso, a  indevida e desarrazoada demora de seu atendimento, da forma como  aqui até agora verificado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)   CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator        Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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6120156 #
Numero do processo: 10920.003143/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 25/08/1999 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE. A responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é das instituições financeiras envolvidas na movimentação dos recursos. Mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento, no caso de falta de retenção da Contribuição pela responsável. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/08/1999 MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento ou declaração inexata será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento do valor do tributo devido, por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 25/08/1999 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE. A responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é das instituições financeiras envolvidas na movimentação dos recursos. Mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento, no caso de falta de retenção da Contribuição pela responsável. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/08/1999 MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento ou declaração inexata será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento do valor do tributo devido, por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 20/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Em virtude  do procedimento  de  revisão  interna  de  declarações  apresentadas  nos termos da Medida Provisória n.º 2.113­30, de 2001, a empresa em referência foi  autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$66.895,35, sendo  R$29.396,80  a  título  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e  o restante a título de multa de ofício e de juros de mora.  Segundo  descreve  a  fiscalização,  à  fl.  05  do  presente  processo,  a  pessoa  jurídica  em  epígrafe  deixou  de  recolher  valor  devido  a  título  de  CPMF,  relativamente a fato gerador ocorrido em 25 de agosto de 1999.   Em conseqüência, foi lavrado, em 05/12/2002, o Auto de Infração, de fls. 02 a  05, nos  termos dos artigos 5º, 15, 16 e 17, do Decreto n.º 70.235/1972, com nova  redação  dada  pela  Lei  n.º  8.748/1993,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.º  9.532/1997,  tendo por objeto os  fatos geradores  acima descritos,  e  com arrimo na  seguinte base legal:   Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  Financeira  (CPMF):  com  base  nos  artigos  2º,  4º,  5º,  6º  e  7º,  da  Lei  n.º  9.311/1996,  e  art.  1º  da  Lei  n.º  9.539/1997  c/c  o  art.  1º  da Emenda Constitucional  n.º  21/1999,  art.  45,  parágrafo  único, da Medida Provisória n.º 2.113­30, de 2001.  Multa  Lançada  de  Ofício:  com  fulcro  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996.  Juros de Mora: com base no art. 61, § 3º, da Lei n.º 9.430/1996.  Regularmente  cientificado  por  AR  (fl.  10),  em  09/12/2002,  o  contribuinte  irresignado  apresentou,  em 02/01/2003,  a  impugnação  de  fls.  12  a  29,  juntamente  com os documentos colacionados às fls. 30 a 39, onde, em síntese:   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.003143/2002­15  Acórdão n.º 3102­001.706  S3­C1T2  Fl. 3          3 1)  alega  que  o  auto  de  infração  em  exame  é  nulo  por  não  satisfazer  os  requisitos de validade previstos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, referentes  à descrição do fato e à disposição legal infringida, bem assim a penalidade aplicável,  encontrando­se o autuado em posição de dúvida, uma vez que não sabe que rumo  tomar, já que a descrição da ocorrência não oferece condições de entendimento e a  conseqüente produção de uma defesa segura.  2) em tópico onde discorre sobre o abuso do direito como limite ao exercício  dos  poderes  discricionários,  alega  que  o  agente,  no  exercício  de  seu  poder  discricionário,  deve  verificar  as  circunstâncias  de  fato  que  legitimam  o  ato  administrativo,  não  podendo  fundamentar  este  ato  em  motivo  inexistente  e  impróprio,  razão pela qual entende se impor a desconstituição do presente auto de  infração, em face da ilegalidade e da ilegitimidade que lhe deram origem.  3) na mesma linha, aduz que o feito ora hostilizado omitiu requisito material  intrínseco que o macula de nulidade por afrontar o princípio do contraditório e da  ampla defesa inscrito no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.  4) no tópico seguinte, discorre sobre a impossibilidade de cobrança de multa  de mora em face da disposição contida no art. 63, § 2º, da Lei n.º 9.430, de 1996, e  argumenta  que,  muita  embora  a  MP  2.113­30  determinasse  o  recolhimento  da  contribuição  acrescida  de  juros  e  multa  de  mora,  as  instituições  financeiras  não  estavam  obrigadas  a  fazer  tal  recolhimento  antes  de  serem  editadas  pelo  Poder  Executivo  as  normas  complementares  necessárias  ao  cumprimento  desta  determinação,  não  podendo  o  contribuinte  ser,  portanto,  penalizado  em  face  da  omissão do Poder Executivo.  5) ainda neste tópico, argumenta que, à época da publicação da precitada MP,  ainda se encontrava dentro do prazo previsto pelo § 2º do art. 63 da Lei 9.430, de  1996, e tinha o direito de recolher a CPMF sem a incidência de multa de mora, não o  fazendo  por  imposição  da  própria  medida  provisória  que  determinou  que  os  recolhimentos fossem feitos pelas instituições financeiras, na data por ela fixada.  6) em complemento, aduz ainda que, ao elaborar a Medida Provisória 2.037­ 21 (sic), o legislador (sic) não fez menção expressa ao direito de recolher a CPMF  sem a incidência da multa moratória por considerá­la desnecessária, uma vez que tal  direito  estava  explicitamente  consagrado  na  Lei  9.430,  de  1996,  razão  pela  qual  alega  que,  a  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  espécie,  só  há  duas  alternativas, quais sejam, ou se conclui pela omissão do legislador (sic) em regular a  situação vivida pelo  autuado  (o que não poderia,  de modo algum, dar  causa  à  sua  penalização), ou se entende que o legislador não regulou a matéria por considerá­la  pacífica diante da previsão contida na Lei 9.430, de 1996.  7) em outro plano, argumenta que, mesmo na hipótese de se considerar devida  a multa de mora, em virtude do não recolhimento da CPMF no prazo de trinta dias  contados da cassação da liminar, esta obrigação não pode ser imputada ao autuado,  uma vez que  este,  no  limite  de  suas  possibilidades,  disponibilizou  os  valores  para  que as instituições apontadas na MP 2.037­21 (sic) fizessem o recolhimento.  8)  em  longo arrazoado, onde  transcreve  excertos de doutrina  jurídica acerca  dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim arestos coligidos  junto  a  diversas  Cortes  de  Justiça,  conclui  por  argüir  a  constitucionalidade  das  multas  pecuniárias  veiculadas  no  feito  ora  combatido,  por  assumirem  valores  de  caráter  nitidamente  confiscatórios,  desrespeitando  o  princípio  do  não­confisco  previsto na Constituição Federal.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA   4 Posteriormente,  colimando  o  saneamento  dos  autos,  esta  DRJ/CURITIBA  retornou  o  processo  à  SACAT  da  DRF/JOINVILLE,  nos  termos  do  despacho  colacionado  às  fls.  45/46,  com  a  solicitação  para  que  fossem  tomadas  as  providências seguintes:  a)  juntar  ao  processo  a  declaração  prestada  pela  instituição  financeira,  nos  termos do art. 45 da MP 2.113, de 2000, e que serviu de base para a identificação do  fato gerador da CPMF e respectivo lançamento de ofício;  b)  atendida  a  instrução  processual  solicitada,  proceder  à  intimação  do  contribuinte, concedendo­lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste acerca  dos  esclarecimentos  aditados  pelo  procedimento  instrutório  requerido,  antes  de  os  autos retornarem a esta DRJ/CURITIBA para julgamento.  Atendida  a  solicitação,  mediante  a  juntada  do  documento  de  fl.  48,  o  impugnante foi cientificado da instrução processual e intimado a manifestar­se sobre  o teor do procedimento preparatório, havendo precluído o direito de fazê­lo após o  transcurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  sem  que  fosse  encaminhada  qualquer  manifestação complementar por parte do interessado.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 25/08/1999  Ementa:  PRELIMINAR.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  DE  VALIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Presentes os requisitos de validade do auto de infração e saneada a omissão  documental, relativa ao ato de ofício, com a conseqüente devolução de prazo  para a defesa não se cogita de nulidade.  PENALIDADE  TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  INCABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer  discussão,  nesse  sentido,  na  esfera  administrativa.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Alega que a conta corrente na qual houve movimentação financeira passível  de tributação nos termos em que foi constituída no Auto de Infração é de titularidade de pessoa  jurídica diversa, pertencente ao mesmo grupo econômico da ora Recorrente.  Mais uma vez, que o Auto de Infração “encontra­se viciado por não atender  aos  seus  requisitos  de  validade  ao  não  descrever  claramente  o  fato  e  as  disposições  legais  infringidas,  conforme disposto  nos  incisos  III  e  IV  art.  10  do Decreto  70.235/72”,  causando  preterição ao direito de defesa.  Que,  conforme  dispunha  o  inc.  II,  alínea  "a",  do  artigo  45  da  Medida  Provisória  2.113­30/01  competia  à  instituição  financeira  a  responsabilidade  pela  CPMF  não  recolhida por força de decisão judicial posteriormente revogada.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.003143/2002­15  Acórdão n.º 3102­001.706  S3­C1T2  Fl. 4          5 Quanto à penalidade aplicada, considera que “sendo o responsável tributário,  nos termos da legislação competente, a instituição financeira, e esta, mas somente esta, tendo  dado causa ao descumprimento do disposto em Lei,  seria então esta  (Banco Sudameris S/A)  quem deveria arcar com ônus da penalidade, sob pena de estar­se penalizando pessoa jurídica  estranha a relação tributária em questão”.  Protesta quanto à incidência de juros pela Taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  A  Recorrente  inova  em  sede  de  Recurso  Voluntário  ao  alegar  ausência  de  sujeição passiva, matéria não contemplada na impugnação ao lançamento.  Por se tratar, contudo, de uma prejudicial ao exame do mérito, com possível  repercussão na própria validade da exigência fiscal, aprecio a matéria.  No Auto de Infração, o CNPJ informado é o de número 00.063.697/0001­40.  A identidade entre o autuado e o titular da conta deve ser buscada no ofício encaminhado pela  instituição  financeira  à  Secretaria  da  Receita  Federal  em  obediência  às  disposições  da  MP  2.158­31/01, artigo 45, inciso IV, como segue.  Art. 45.  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  da  CPMF deverão:  (...)  IV ­ encaminhar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contado da data estabelecida para o débito em conta, relativamente aos contribuintes  que  se  manifestaram  em  sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim  àqueles  que,  beneficiados por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das  datas  referidas  nas  alíneas  do  inciso  II,  conforme  o  caso,  relação  contendo  as  seguintes informações:  a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ;  b) valor  e  data  das  operações  que  serviram  de  base  de  cálculo  e  o  valor  da  contribuição devida.  Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a contribuição não se  sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei no 9.430, de 1996, e será exigida do  contribuinte por meio de lançamento de ofício.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA   6 Conforme  transcrição  supra,  a  teor  do  Relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, neste adotado, o documento não constava nos autos, razão pela qual o  julgamento de primeira instância foi convertido em diligência.  Reproduzo mais uma vez excerto no qual a ocorrência é relatada.  Posteriormente,  colimando  o  saneamento  dos  autos,  esta  DRJ/CURITIBA  retornou  o  processo  à  SACAT  da  DRF/JOINVILLE,  nos  termos  do  despacho  colacionado  às  fls.  45/46,  com  a  solicitação  para  que  fossem  tomadas  as  providências seguintes:  a)  juntar  ao  processo  a  declaração  prestada  pela  instituição  financeira,  nos  termos do art. 45 da MP 2.113, de 2000, e que serviu de base para a identificação do  fato gerador da CPMF e respectivo lançamento de ofício;  (...)  Também  do  Relatório  a  informação  de  que  o  documento  foi  carreado  aos  autos, à folha 48 do processo.  Lá encontra­se o extrato intitulado “Valores  Informados pelos Declarantes”,  fazendo remissão à Declaração número 0800120. O CNPJ informado é o mesmo que consta no  Auto de Infração em exame.  A simples alegação de não possuir conta bancária na instituição que prestou a  informação  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  destituída  de  qualquer  elemento  probante,  não  pode lançar dúvida sobre a sujeição passiva. O lançamento, afinal, está baseado em informação  prestada pelo banco, que, presume­se, detém preciso conhecimento sobre seus correntistas. O  reconhecimento  da  ausência  de  sujeição  exigiria  que  a  defesa  fosse  acompanhada  de  algum  elemento  de  prova,  capaz  contrapor  aqueles  encontrados  nos  autos.  Seria  de  se  esperar,  por  exemplo, que uma carta emitida pela instituição financeira, a pedido da recorrente, declarasse  expressamente a condição alegada. Ausentes tais elementos, não vejo como acolher a defesa.  Também  em  sede  de  preliminar,  a  empresa  alega  preterição  ao  direito  de  defesa. Considera que o Auto de Infração contém vício insanável por não atender aos requisitos  de validade ao não descrever claramente o fato e as disposições legais infringidas.  Embora  bastante  resumida,  entendo  que  a Descrição  dos  Fatos  do Auto  de  Infração  oferece  condições  à  compreensão  da  acusação  veiculada.  Reproduzo  a  seguir  sua  íntegra.  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  S/  MOVIM.  OU  TRANSM.  VAL.  E  CRÉD. E DIR. DE NAT. FINANC.­ A PARTIR DE 17/06/1999  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIB.  PROV.  S/  MOVIM.  OU  TRANSM. VAI. E CRÉD. E DIR. DE NAT. FINANC.­ A PARTIR DE 17/06/1999  VALOR  INFORMADO  PELA  INSTITUIÇÃO  RESPONSÁVEL  PELA  RETENÇÃO E PELO RECOLHIMENTO DA CPMF, EM CUMPRIMENTO AO  DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 45 DA MEDIDA PROVISÓRIO N° 2.113­ 30, DE 26 DE ABRIL DE 2001.  É possível  compreender que  trata­se de  exigência decorrente da notificação  de  falta  de  recolhimento  de  CPMF  feita  pela  instituição  financeira  à  Secretaria  da  Receita  Federal  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  45  da MP  2.113­30, mais  tarde  2.158­35/01,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.003143/2002­15  Acórdão n.º 3102­001.706  S3­C1T2  Fl. 5          7 relativamente  aos  contribuintes  beneficiados  por  medida  judicial  revogada  ou  contrários  à  retenção.   Outrossim,  a  preterição  ao  direito  de  defesa do  administrado  somente  pode  ser cogitada se existirem evidências de que tenha de fato ocorrida. Não vejo como admiti­la em  tese. As  inúmeras  questões  suscitadas  pela  defesa  em  sede de Recurso Voluntário  permitem  inferir que a empresa tinha pleno conhecimento da acusação que lhe está sendo imputada.  Também não procedem os protestos dirigidos à ausência de responsabilidade  pelo  crédito  tributário  em  decorrência  das  disposições  do  inc.  II,  alínea  "a",  do  artigo  45  da  Medida  Provisória  2.113­30/01,  que,  conforme  entende,  estabeleceu  responsabilidade  à  instituição  financeira  pela CPMF não  recolhida  por  força  de  decisão  judicial  posteriormente  revogada, do que resultaria não responder pela dívida epigrafada.  A  própria  Lei  9.311/96,  ao  definir  função  supletiva  ao  contribuinte  da  Contribuição,  determina  expressamente  que,  uma  vez  não  adimplida  a  responsabilidade  atribuída  à  instituição  financeira,  fica  mantida  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.    Art.  5°  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição:   I  ­  às  instituições  que  efetuarem  os  lançamentos,  as  liquidações  ou  os  pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ;   II ­ às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V  do art. 2° ;   III ­ àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art.  2° .   § 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso  I do art. 2° , valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre  o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em  operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.   §  2°  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  contribuição  na  hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.   § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo,  a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. (grifos meus)  O caráter  supletivo, que, conforme dicionário Houaiss da  língua portuguesa  encontra melhor definição naquilo “que completa ou que serve de suplemento” está relacionado  à sistemática de arrecadação do tributo, que dá primazia à retenção e recolhimento feitos pela  própria  instituição  financeira. Contudo,  se  isso não acontecer  (como no caso não aconteceu),  fica mantida a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. É nesse momento que a  Fiscalização Federal busca a solução pela responsabilidade garantida em caráter complementar,  ou, suplementar. De qualquer forma, o contribuinte do Imposto nunca deixou de ser o detentor  dos recursos movimentados na instituição financeira.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA   8 Uma vez que seja  responsabilidade do  contribuinte  efetuar o pagamento da  Contribuição, a inadimplência remete à exigência de multa de ofício, por falta de pagamento –  artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e alterações posteriores.   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  De se dizer que a propositura de ação judicial afasta a incidência da multa de  mora e de ofício, mas apenas até momento determinado em Lei e nas condições especificadas.   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício   §  1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até  30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo  ou contribuição.  Quanto aos juros de mora, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161,  caput e § 1º, dispõe que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de  mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n.º 9.065/95 prevê,  em  seu  artigo  13,  a  utilização  da  taxa SELIC para  cálculo  dos  juros  de mora,  não  havendo,  portanto, razão para protesto.  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  CAPÍTULO VIII  Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.003143/2002­15  Acórdão n.º 3102­001.706  S3­C1T2  Fl. 6          9 b)  vinte  por  cento,  quando  o  pagamento  ocorrer  no  mês  seguinte  ao  do  vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês  subseqüente ao do vencimento.  § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do  débito.  §  2º O  percentual  dos  juros  de mora  relativo  ao mês  em  que  o  pagamento  estiver sendo efetuado será de 1%.  § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo,  poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº  8.620, de 5 de janeiro de 1993.  §  4º Os  juros  de mora  de  que  trata  o  inciso  I,  deste  artigo,  serão  aplicados  também às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  aos  débitos  para  com o  patrimônio  imobiliário,  quando  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica.  § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de  1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.  § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se  refere o inciso I deste artigo.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002).  Ainda  mais,  trata­se  de  matéria  sumulada  neste  Conselho  Administrativa  de  Recursos Fiscais, de observação obrigatória por todos seus integrantes.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA   10                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13896.002871/2010-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AVALIAÇÃO DAS PROVAS EM SEDE DE JULGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Por falta de legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não se conhecem das alegações veiculadas pelo contribuinte quanto à matéria. O responsável tributário, no processo administrativo tributário, tem legitimidade para recorrer, em concretização às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O fato de constar como sócio, ou mesmo como beneficiário econômico de atos que, salvo prova em contrário, não foram por ele praticados, não justifica a sua inclusão como sujeito passivo indireto, ainda que solidariamente. Recurso voluntário do responsável tributário provido. Prescinde a realização de diligência/perícia quando constam dos autos os elementos necessários à resolução da controvérsia e o Recorrente busca, com tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas quando do recurso voluntário. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. MULTA DE OFÍCIO. ENTREGA DE DCTF E FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. É cabível, por expressa disposição legal, o lançamento da multa de ofício, ainda que o contribuinte tenha entregue DCTF retificadoras e formalizado parcelamento dos respectivos débitos durante o procedimento fiscal. Aplica-se, à espécie, da Súmula CARF nº 33 (“A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de Sociedade em Conta de Participação, inexistente de fato, com o único intuito de reduzir o pagamento de tributo, infração esta admitida pelo contribuinte, bem como a utilização de notas fiscais inidôneas, algumas emitidas inclusive por “laranjas”, para lastrear despesas incorridas em sociedades outras, denota o firme propósito, livre e consciente, de impedir ou retardar o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador, o que justifica a qualificação da multa de ofício nos termos do art.44 da Lei nº 9.430/96. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional, sobre os quais incidem juros de mora calculados com base na taxa Selic, tese confirmada em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688-PR, julgado em 4/12/12). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexo, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1103-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado em DAR provimento PARCIAL ao recurso da Catho Online Ltda para excluir as multas de ofício isoladas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL sobre bases de cálculo mensais estimadas, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e André Mendes de Moura, e DAR provimento ao recurso do Sr. Adriano Aparecido Bento de Arruda para excluir a sua responsabilidade tributária, por unanimidade. Os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Hugo Correia Sotero votaram pelo afastamento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 9.320          1 9.319  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002871/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.834  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  Autos de infração de IRPJ, CSLL e Multa Isolada ­ glosas de despesas e adição  de receitas   Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  DOS  REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO. GLOSA PROCEDENTE.  Procede  a  glosa  de  despesas  quando  o  Fisco,  à  vista  de  provas  diretas  e  indiretas,  e  após  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  lastro  probatório  da  escrituração,  constata  que  não  estão  presentes  os  requisitos  legais  que  autorizam a dedução (v.g., necessidade, usualidade e normalidade).  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO  (SCP).  INEXISTÊNCIA  DE  FATO.  ADIÇÃO  DE  SUAS  RECEITAS  NA  COMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  DA  AUTUADA.  INFRAÇÃO  ADMITIDA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  adição  das  receitas  na  composição  do  lucro  da  autuada,  registradas  originalmente na contabilidade de Sociedade de Conta de Participação (SCP),  inexistente  de  fato,  criada  de  forma  fraudulenta,  não  foi  contestada  pelo  contribuinte, que, inclusive, recolheu os tributos decorrentes. A pretensão de  dedução  de  despesas mostra­se  inviável  não  apenas  em  razão  da  preclusão  lógica, mas diante da falta de comprovação de que tais valores já não teriam  reduzido  o  lucro  da  autuada,  limitando­se  a  defesa  a  apresentar  planilhas,  desprovidas da necessária comprovação documental de suporte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ENTREGA  DE  DCTF  E  FORMALIZAÇÃO  DE  PARCELAMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA.   É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  o  lançamento  da multa  de  ofício,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  entregue DCTF  retificadoras  e  formalizado  parcelamento dos respectivos débitos durante o procedimento fiscal. Aplica­ se, à espécie, da Súmula CARF nº 33 (“A declaração entregue após o início  do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício”).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 28 71 /2 01 0- 52 Fl. 9320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.321          2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  A utilização de Sociedade em Conta de Participação, inexistente de fato, com  o único intuito de reduzir o pagamento de tributo, infração esta admitida pelo  contribuinte,  bem  como  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  algumas  emitidas  inclusive  por  “laranjas”,  para  lastrear  despesas  incorridas  em  sociedades outras, denota o firme propósito, livre e consciente, de impedir ou  retardar o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da natureza e  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador,  o  que  justifica  a  qualificação  da  multa de ofício nos termos do art.44 da Lei nº 9.430/96.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem  jurídico mais  importante é  sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância  secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional, sobre os quais  incidem juros de mora calculados com base na  taxa Selic, tese confirmada em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688­PR, julgado em 4/12/12).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável aos autos de infração reflexo, em razão da íntima relação de causa e  efeito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  No processo  administrativo  tributário  federal,  não  basta  o  recorrente  alegar  fatos. Deve necessariamente instruir sua defesa com as respectivas provas.  PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  Prescinde  a  realização  de  diligência/perícia  quando  constam  dos  autos  os  elementos necessários à resolução da controvérsia e o Recorrente busca, com  Fl. 9321DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.322          3 tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas  quando do recurso voluntário. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências e perícias quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE  PARA  RECORRER.  AVALIAÇÃO  DAS  PROVAS  EM  SEDE  DE  JULGAMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  Por  falta de  legitimidade para  representar as pessoas  físicas arroladas como  responsáveis  tributários,  não  se  conhecem  das  alegações  veiculadas  pelo  contribuinte quanto à matéria.   O  responsável  tributário,  no  processo  administrativo  tributário,  tem  legitimidade para  recorrer,  em concretização às garantias  constitucionais do  contraditório  e  da  ampla  defesa. O  fato  de  constar  como  sócio,  ou mesmo  como  beneficiário  econômico  de  atos  que,  salvo  prova  em  contrário,  não  foram  por  ele  praticados,  não  justifica  a  sua  inclusão  como  sujeito  passivo  indireto,  ainda  que  solidariamente.  Recurso  voluntário  do  responsável  tributário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso da Catho Online Ltda para excluir as multas de ofício isoladas por falta de pagamento  de IRPJ e CSLL sobre bases de cálculo mensais estimadas, por maioria de votos, vencidos os  Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro  (Relator) e André Mendes de Moura, e DAR  provimento  ao  recurso  do  Sr.  Adriano  Aparecido  Bento  de  Arruda  para  excluir  a  sua  responsabilidade tributária, por unanimidade. Os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Hugo  Correia  Sotero  votaram  pelo  afastamento  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 9322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.323          4 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL  e  de  Multas  Isoladas  por  insuficiência de recolhimentos de estimativas (ano­calendário 2005), no valor total original de  R$  8.538.037,84  (oito milhões,  quinhentos  e  trinta  e  oito mil,  trinta  e  sete  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  com  aplicação  de  multa  de  ofício  proporcional  no  percentual  de  150%  (fls.961/982).  A ciência do contribuinte efetivou­se em 16/12/10 (fl.1.007).   As  infrações,  conforme  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”, foram as seguintes:  “001  –  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  OU  INDEDUTÍVEIS.  Valores  apurados  conforme  relatado  no  ‘TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  –  MPF  0812800.2010.00120.7/07’,  anexo ao presente AUTO DE INFRAÇÃO.  .....  002  – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO  LUCRO REAL. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL.  Adição  ao  lucro  real  de  receitas  auferidas  pelo  CONTRIBUINTE,  indevidamente  contabilizadas  em  conta  de  apuração  do  resultado  de  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO – SCP simulada entre o CONTRIBUINTE e a  empresa  CYWC,  conforme  relatado  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/07’,  anexo ao presente AUTO DE INFRAÇÃO.  .....  003  – MULTAS  ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO  DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Valores  apurados  conforme  relatado  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/07’,  anexo ao presente AUTO DE INFRAÇÃO.”  A fiscalização detalhou as razões fáticas e jurídicas no “Termo de Verificação  e Encerramento do Procedimento de Fiscalização” (fls.2.944/2.964), que serão abordadas no  decorrer do voto.    Fl. 9323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.324          5 Foram arrolados como responsáveis tributários, com base no art.124, I, e 135  do Código Tributário Nacional (CTN), as pessoas físicas abaixo, conforme Termos de Sujeição  Passiva (fls.1.008, 1.010, 1.013 e 1.015):      Ciência  Nome  CPF  Forma  Data  Folhas  Thomas Amos Case  385.185.387­34  Postal  21/12/10  1.009  Adriano Aparecido Bento de Arruda  191.661.898­70  ­  ­  ­  Ana Paula Gonçalves da Silva  388.312.364­15  Postal  21/12/10  1.014  Mario Augusto Pacheco Aguiar  118.150.602­63  Postal  22/12/10  1.016  Contribuinte  e  responsáveis  tributários  apresentaram  impugnações  (fls.  1.020/1.062, 1.440/1.443, 1.512/1.516, 1.587/1.591 e 1.694/1.712).  Conforme petição encaminhada ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Barueri  (SP),  protocolizada  em  30/03/11,  o  contribuinte  informa  que  durante  o  procedimento  fiscal  resolveu,  com  relação  aos  créditos  tributários  que  vieram  a  ser  constituídos, efetuar pagamento parcial e  incluir alguns no parcelamento especial  regido pela  Lei nº 11.941/09 (“Refis da crise”) (fls.8.900/8.903 – numeração eletrônica):  “[...]Débitos do Processo 13896­002.871/2010­52   Em  16.12.2010,  as  Autoridades  Fiscais  lavraram  Auto  de  Infração para  exigir débitos de  IRPJ e CSL, e multas  isoladas,  relativos ao período de 2005, no valor total de R$ 20.295.336,29  (doc. nº 6 acima).  8. A ora Requerente também aproveita para ressaltar que neste  item específico os débitos não estão discriminados por período, o  que impossibilita a futura seleção dos débitos a serem incluídos  no parcelamento.  9.  Além  disso,  por  ocasião  da  lavratura  da  autuação,  a  ora  Requerente  optou  por  pagar  à  vista  parte  dos  débitos  em  questão, no  valor  total  de R$ 5.445.208,55, aproveitando­se da  redução de 50% da multa de ofício (art.44 da Lei nº 9.430/1996)  (doc. nº.8).  10. Dessa forma, os valores de principal, multa e juros indicados  em  relação  ao  Processo  nº  13896­002.871/2010­52  desconsideraram (i) os valores já exigidos no item ‘Débitos não  agrupados  em  processo’;  e  (ii)  os  valores  extintos  pelo  pagamento à vista realizado pela ora Requerente.”  Os lançamentos foram integralmente mantidos pela Quinta Turma da DRJ –  Campinas (SP), conforme acórdão nº 05­34.236, de 13/07/11 (fls.2.660/2.753), cientificado ao  contribuinte em 06/08/11 (fl.8.913 – numeração eletrônica) e, aos responsáveis tributários, nas  seguintes datas:  Nome  Data  Folha – numeração eletrônica  Thomas Amos Case  27/07/11  9.260  Mario Augusto Pacheco Aguiar  29/07/11  9.262  Ana Paula Gonçalves da Silva  27/07/11  9.259  Adriano Aparecido Bento de Arruda  29/07/11  9.261  Fl. 9324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.325          6 O  contribuinte  interpôs  tempestivamente Recurso Voluntário  em  19/08/11  (fl.8.916/8.957 – numeração eletrônica), em que alega, em síntese:  Da inclusão de débitos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09  ­  no  curso  do  procedimento  fiscal  constatara  que  determinadas  despesas,  no  valor  de  R$1.288.011,46,  haviam  sido  deduzidas  indevidamente,  o  que  o  levou  a  retificar  DCTF  e  formalizar  a  inclusão  dos  débitos  no  parcelamento  especial  (R$  437.923,90),  conforme  autorização do art.4º da IN RFB nº 1.049/10;  ­ não teria se beneficiado da denúncia espontânea, pois os débitos foram pagos com acréscimo  de multa moratória (20%), nos termos do art.61 da Lei nº 9.430/96;  ­  a  multa  de  ofício  seria  incabível,  pois  os  débitos  foram  incluídos  no  parcelamento  ainda  durante o procedimento fiscal, antes, portanto, da lavratura dos autos de infração, momento a  partir do qual seria exigível;  ­  teria atuado de boa­fé,  com base em norma da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (IN  RFB  nº  1.049/10,  art.4º),  editada  com  base  no  art.1º,  §1º,  da  Lei  nº  11.941/09,  “...que  expressamente permitiu  a  inclusão de débitos não declarados ainda que  sob  fiscalização no  parcelamento do Refis da Crise”;  ­  conforme  art.111 do CTN,  a  interpretação quanto  a benefícios  fiscais  deveria  ser  restrita  e  literal, devendo as autoridades fiscais aplicar as disposições da IN RFB nº 1.049/10 e da Lei nº  11.941/09;  ­ “...a manutenção da multa de ofício no presente caso seria equivalente a privilegiar aqueles  contribuintes  que  tiveram  Autos  de  Infração  lavrados  contra  si,  inclusive  cobrados  judicialmente, em detrimento daqueles que estavam ainda sob procedimento de fiscalização”;  Da dedutibilidade das despesas incorridas com pagamentos efetuados a pessoas jurídicas  ­  determinadas  despesas  já  teriam  sido  reconhecidas  por  autoridades  fiscais  previdenciárias  como  sendo  pagamentos  de  remuneração/salário  a  funcionários/colaboradores,  conforme  NFLD nº 37.032.985­6,  lavrada para exigir contribuições  referentes ao período de  janeiro de  2001  a  outubro  de  2006,  o  que  permitiria  a  dedutibilidade  nos  termos  do  art.  299  do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99;  ­  a  fiscalização não poderia  tratar os pagamentos como remuneração/salário em um primeiro  momento e, depois, impedir a dedutibilidade, mormente após a unificação das Administrações  tributárias;  ­ no processo nº 13839.005782/2007­47, que trata das exigências de IRPJ e CSLL apuradas nos  anos­calendário  2002  a  2004,  as  glosas  das  despesas  teriam  sido  afastadas  pelo  CARF,  exatamente com base na natureza remuneratória dos pagamentos;  ­  as  contas  contábeis  utilizadas  pelas  autoridades  fiscais  para  formalizar  as  exigências  coincidiriam com aquelas objeto da NFLD nº 37.032.985­6;  ­ o  fato de o  lançamento de contribuições previdenciárias  ter  sido  realizado por aferição não  afetaria  “...a  constatação quanto à ocorrência do  fato gerador,  qual  seja,  os pagamentos de  remunerações/salários para empregados/colaboradores pela Recorrente”;  ­ ainda que se considere ter havido simulação, caracterizada pela ocultação dos pagamentos de  verbas  remuneratórias  por  meio  da  utilização  de  terceiras  pessoas  jurídicas,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  válidos  os  efeitos,  nos  termos  do  art.167  do  Código  Civil,  quando  Fl. 9325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.326          7 caberia observar a efetividade de tais pagamentos “...a empregados/colaboradores e segurados  contribuintes  individuais  (fato  jurídico subjacente), o que assegura a  integral dedutibilidade  dos valores pagos pela Recorrente [...]. Logo, se o Código Civil determina que, em operações  em que ocorre uma simulação, o negócio jurídico subjacente deve permanecer válido e legal, o  Direito Tributário não pode desconsiderar tal determinação legal”;   ­  “...as  D.D.  Autoridades  Fiscais,  ao  lavrarem  os  Autos  de  Infração  ora  questionados,  não  questionaram em momento algum a efetividade da despesa incorrida. Ou seja, foi reconhecido  que os pagamentos foram efetivamente realizados”;  ­ por corresponderem a pagamentos feitos a empregados e colaboradores, as despesas glosadas  seriam necessárias para a geração de receitas, sendo, também, normais e usuais, considerando­ se  o  tipo  de  atividade  exercida  (prestação  de  serviços),  que  demanda  o  trabalho  de  pessoas  físicas;  ­ eventual erro de indicação da pessoa, pois “...conforme comprovado pelas D.D. Autoridades  Fiscais  Previdenciárias,  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  se  referiam  a  pessoas  físicas,  empregados  ou  colaboradores,  mas  que  por  erro  foram  atribuídos  a  pessoas  jurídicas”, não impediria a dedução das despesas, pois mantém­se o efeito da relação jurídica  subjacente, conforme art.142 do Código Civil;   ­ caso se entenda que os pagamentos feitos às pessoas jurídicas não correspondem a salários,  não incidindo, portanto, contribuição previdenciária, os valores recolhidos por força da NFLD  nº 37.032.985­6 deveriam ser compensados com os ora exigidos;  Da dedutibilidade das despesas incorridas pela SCP  ­ “...a Recorrente e a empresa CYWC Serviços de Informática Ltda (“CYWC”) formalizaram a  constituição de uma SCP, que, no ano­base de 2005, tributou suas receitas pelo IRPJ e CSL de  acordo  com  a  sistemática  do  lucro  presumido.  [...]  Contudo,  as  D.D.  Autoridades  Fiscais  entenderam que  a  SCP não  teria  um propósito negocial  e,  por  isso,  desconsideraram a  sua  existência,  determinando  que  as  suas  receitas  fossem  consideradas  da  Recorrente.  Desse  modo,  as  D.D.  Autoridades  Fiscais  exigem  da  Recorrente  os  débitos  de  IRPJ  e  CSL  que  decorrem da diferença de valores existente entre a aplicação da sistemática de tributação com  base  no  lucro  presumido,  já  pagos  pela  SCP,  e  a  apuração das  receitas  com base  no  lucro  real”;  ­  não  obstante  de  efetuado  o  recolhimento  dos  respectivos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  a  fiscalização deveria ter considerado as despesas dedutíveis, incorridas na Sociedade em Conta  de  Participação  (SCP),  no  total  de  R$  862.634,28,  que  se  refeririam  a  despesas  com  remunerações/salários  para  empregados/colaboradores,  sendo,  portanto,  necessárias  para  a  geração das receitas;  ­ “...as despesas em questão foram contabilizadas na Conta 51102001 – ‘Serviços Prestados  de Terceiros PJ’, mesma conta que foi objeto de fiscalização pelas D.D. Autoridades Fiscais  Previdenciárias na NFLD nº 37.032.985­6, as quais caracterizam os respectivos pagamentos  como salário”;  Da improcedência da imposição das multas isoladas  ­  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  que  consistiriam  em  meras antecipações, deveriam ser afastadas, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreria  apenas em 31 de dezembro, não podendo ser aplicadas após o encerramento do ano;  Fl. 9326DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.327          8 ­  “...se  ao  final  do  ano­base  o  IRPJ  e  a  CSL  apurados  com  base  no  lucro  real  forem  regularmente pagos pela pessoa  jurídica, não há como se  falar em aplicação de multa, uma  vez que tal penalidade pressupõe a existência de tributo não recolhido, nos termos do artigo  44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96”;  ­ a multa isolada deveria incidir somente sobre o montante apurado ao final do ano­calendário  objeto da autuação;  ­ de acordo com a Lei nº 9.430/96, vedar­se­ia a cobrança concomitante de multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício proporcional;  Da impossibilidade de aplicação da multa majorada de 150%  ­ as autoridades fiscais não teriam comprovado o evidente intuito de fraude;  ­ não realizara qualquer ato fraudulento: “...não falsificou documentos ou contratos, não deixou  de  registrar  em  sua  contabilidade  cada  um  dos  passos  tomados,  não  suprimiu  recursos  ou  sonegou informações, ou seja, não praticou qualquer ato simulado”;  ­  seria  inconstitucional  e  ilegal  a  aplicação  do  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  por  ferir  o  princípio  da  proporcionalidade  e  da  vedação  do  confisco,  não  sendo  suficiente a simples previsão legal para legitimá­la;  Da inaplicabilidade da taxa SELIC e da aplicação de juros sobre a multa de ofício  ­ seria inconstitucional a aplicação de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, vez  que não foi criada para fins tributários;  ­  seria  ilegal  a  incidência de  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  conforme decidido pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão nº 202­131351);  Da necessidade de realização de diligência/perícia  ­  o  deferimento  de  diligência  seria  “...indispensável  no  caso  dos  presentes  autos  para  comprovar as alegações da Recorrente, sob pena de desprezo aos princípios da ampla defesa e  do  contraditório,  previstos  no  artigo  5º,  incisos  LV,  da  Constituição  Federal”,  devendo  a  decisão  de  primeira  instância  ser  reformada  para  que  se  analise  a  documentação  contábil,  para: “(i) apontar se os débitos em discussão estão relacionadas com os mesmos lançamentos  contábeis  que  ensejaram  a  lavratura  da  NFLD  nº  37.032.985­6;  (ii)  em  relação  à  SCP,  esclarecer  se  na  apuração  do  lucro  real  foram  levadas  em  consideração  as  despesas  incorridas por aquela sociedade no ano­base 2005, e (iii) informar se as despesas da SCP em  discussão  estão  incluídas  nos mesmos  lançamentos  contábeis  que  ensejaram  a  lavratura  da  NFLD nº 37.032.985”;   Da impossibilidade de indicação de co­responsáveis pelos débitos constituídos  ­ a decisão recorrida teria considerado “...que a Recorrente não poderia se manifestar sobre a  questão da co­responsabilidade das pessoas físicas em razão da ausência de legitimidade para  tanto”;  ­ o cumprimento da obrigação  tributária  somente poderia  recair  sobre os  co­responsáveis em  sede de execução fiscal;  Fl. 9327DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.328          9 ­ a indicação de responsáveis tributários seria medida extrema, que dependeria da comprovação  de determinados requisitos, “...da relação do co­responsável com os fatos que culminaram na  autuação”;  ­  nos  termos  dos  artigos  134  e  135  do  CTN,  “...(i)  os  sócios  de  sociedade  de  pessoas  respondem pelas obrigações fiscais, na hipótese de liquidação da empresa; e (ii) os gerentes e  administradores  das  sociedades  comerciais  e  civis  respondem  pelas  dívidas  trabalhistas,  no  caso  de  ‘obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos’”;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmara  entendimento  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  tributária dos sócios e administradores, prevista no artigo 135, III, do CTN, seria subjetiva;  ­  conforme  contrato  social,  o  Sr.  Adriano  Aparecido  Bento  de  Arruda  não  exercera,  de  27/07/01 a 13/03/06, poder de gerência e administração da sociedade, que cabia ao Sr. Mario  Augusto  Pacheco  Aguiar  e  à  Sra.  Ana  Paula  Gonçalves  da  Silva,  devendo  a  sua  responsabilidade ser excluída, inclusive para fins de liberação dos registros de arrolamento.  O  responsável  tributário  Adriano  Aparecido  Bento  de  Arruda  interpôs  tempestivamente  Recurso  Voluntário  em  26/08/11  (fls.9.289/9.311  –  numeração  eletrônica),  em que sustenta:  ­  em razão de não  ter exercido gerência ou  tido poder de mando no período  fiscalizado, não  poderia ser responsabilizado, tampouco ter sofrido arrolamento de bens e direitos;  ­ sequer figuraria como sócio quotista do contribuinte;  ­ a administração da Catho Online Ltda, no período de 29/07/01 a 13/03/06, teria sido exercida  pelo Sr. Mario Augusto Pacheco Aguiar e pela Sra. Ana Paula Gonçalves da Silva, nos termos  do contrato social;  ­ o mero inadimplemento de crédito tributário não caracterizaria infração à lei, entendimento já  pacificado no Superior Tribunal de Justiça;  ­  inexistiria  prova  nos  autos  de  que  tenha  agido  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato social ou estatuto;  ­ a responsabilidade com fundamento no artigo 134, I, demandaria cabal demonstração de que  o contribuinte não seria capaz de honrar o pagamento dos tributos;  ­ não seria possível imputar responsabilidade quando ausente a liquidação do contribuinte;  ­ para o art.124, I, do CTN, “...necessário se faz que os devedores solidários estejam dentro da  mesma  situação  do  fato  gerador  da  obrigação  principal”.  Conforme  jurisprudência,  tal  responsabilidade seria imputável apenas aos sócios­gerentes.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  De  início,  vale  reiterar  a observação da Quinta Turma da DRJ – Campinas  (SP),  de  que o  litígio,  à  vista  da  impugnação  apresentada,  limita­se  a  parte  dos  lançamentos  Fl. 9328DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.329          10 tributários, considerando­se “...a concordância da autuada com parcelas das exigências, com o  recolhimento de parte dos valores de IRPJ e de CSLL devidos no ajuste de 31/12/2005, bem  como com o parcelamento de outros itens da autuação”.  A  seguir,  será  apreciado  o  recurso  voluntário  do  contribuinte,  deixando­se  para o final a análise do recurso interposto pelo Sr. Adriano Aparecido Bento de Arruda, único  responsável tributário a se insurgir contra o acórdão de primeira instância.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento, à exceção da imputação de responsabilidade tributária a pessoas físicas, como  se verá adiante.  1. Da glosa de despesas (Infração 001)  De acordo com Termo de Verificação Fiscal:  ­  o  contribuinte  buscou  antecipar­se  à  constatação  de  irregularidade  na  escrituração  de  despesas,  tendo  retificado,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  DCTF  para  reconhecer  os  respectivos  débitos  e  incluí­los  em  parcelamento  especial,  “basicamente  relacionadas  a  pagamentos às empresas PASSOS E TREVISAN, PROLINK, SECA, RUFRA e reembolsos de  mensalidades  de  faculdades  de  colaboradores  dos  GRUPO  CATHO”,  contabilizadas  nas  seguintes contas:  CONTA CONTÁBIL  DESCRIÇÃO  5.1 1.01.0005  Verbas Rescisórias  5.1 1.02.0001  Serviços Prestados de Terceiros PJ  5.1 1.02.0003  Serviços Prestados de Estagiários  5.1 1.02.0004  Serviços de Captação de Vagas PJ  5.1 1.02.0006  Assessoria Contábil e Jurídica PJ  5.1 1.02.0008  Comissões s/ Vendas  5.1 1.02.0009  Direitos Autorais  5.1 1.02.0011  Outros Serv.de Terceiros PJ  5.1 1.03.0001  Alugueis e Condomínio  5.1 1.03.0009  Táxi, Condução e Kilometragem  5.1 1.03.0012  Despesas de Correio  5.1 1.03.0038  Participação em Cursos e Treinamentos  5.1 1.03.0039  Despesas Franquia Rio  5.1 2.04.0001  Internet    ­  a  despeito  do  reconhecimento  de  irregularidade  na  escrituração  de  suas  despesas,  não  procedeu à retificação da DIPJ 2006;  ­ “tendo procedido à análise da documentação contábil disponibilizada pelo CONTRIBUINTE  dentro  de  suas  instalações,  esta  fiscalização  lavrou  o  ‘TERMO  DE  RETENÇÃO  –  MPF  0812800.2010.00120.7/03’,  anexado  à  folha  518,  através  do  qual  reteve  753  documentos  originais  em  18/10/2010,  na  forma  prevista  no  art.915  do  Decreto  3.000/99  (RIR  99),  rubricados e numerados de 01 a 753”, que compõem o Anexo I, composto por quatro volumes;  ­ após análise da documentação, constataram­se vários indícios de irregularidade na apuração,  tendo o contribuinte sido intimado a fornecer documentos e esclarecimentos sobre os fatos ali  relatados;  Fl. 9329DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.330          11 ­  para  completo  entendimento  dos  fatos,  é  indispensável  a  leitura  do Termo  de  Intimação  –  MPF nº 0812800.2010.00120.7/04;   ­  apurou­se  “...uma  grande  mescla  entre  as  operações  da  CATHO  ONLINE  LTDA  e  as  operações de outras empresas que formam o GRUPO CATHO”, demonstrando os documentos  retidos  que  a  contabilidade  “...prestou­se  ao  sistemático  lançamento  de  despesas  de  outras  empresas, a exemplo da LOCER SERVIÇOS EMPRESARIAIS, JOELI, RUFRA, SECA, GELRE  INFORMÁTICA S/C LTDA, MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/C LTDA,  CASE  CONSULTING,  C&S  SERVIÇOS  LTDA  –  ME,  CERCES  COM.  E  SERVIÇOS  EMPRESARIAIS LTDA, GOB CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA etc.”;  ­  apesar  de  reiteradamente  intimado,  o  contribuinte  apenas  informou  que  parte  das  despesas  relacionadas  em  Termo  de  Intimação  relacionar­se­iam  a  remunerações  pagas  a  empregados/colaboradores  e  a  segurados  contribuintes  individuais/autônomos,  tendo  a  fiscalização previdenciária constatado tal fato conforme NFLD nº 37.032.985­6. ;  ­ o contribuinte “...não relacionou as contas contábeis e os respectivos lançamentos contábeis,  bem como não apresentou a  sua documentação comprobatória. O CONTRIBUINTE afirmou  que  parte  das  contas  contábeis  utilizadas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  na  NFLD  37.032.985  seria  coincidente  com  as  contas  contábeis  mencionadas  na  fiscalização  ora  em  curso,  no  entanto,  limitou­se  apenas  a  citar,  ‘a  título  exemplificativo’,  nas  suas  palavras,  sete  contas  contábeis,  sem  apresentar  qualquer  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  e  sem  estabelecer  qualquer  vínculo  com  os  subitens dos itens 3 e 4 do ‘TERMO DE INTIMAÇÃO – MPF 0812800.2010.00120.7/04”;  ­  da  análise  da  cópia  da  NFLD  nº  37.032.985,  observa­se  que  no  curso  da  auditoria  previdenciária  também deixou de  ser  apresentada  a maior  parte  da documentação  solicitada,  “...fato que conduziu ao lançamento de contribuições previdenciárias por aferição, com base  nos lançamentos contábeis e não com base em documentos comprobatórios”;  ­  não  poderia  o  contribuinte  “...esquivar­se  de  apresentar  a  documentação  solicitada  na  presente  fiscalização,  relativa  às  obrigações  do  IRPJ,  sob  suposto  pretexto  de  ter  sido  requisitada em procedimento previdenciário anterior, até mesmo porque, conforme visto, tais  documentos também não foram apresentados no curso da fiscalização previdenciária, fato que  coloca em dúvida a própria existência e efetividade das despesas”;  ­ “...Uma vez que as obrigações previdenciárias foram lançadas por aferição, justamente pela  insuficiência  da  documentação  comprobatória,  bem  como,  conforme  visto  anteriormente,  a  contabilidade  do  CONTRIBUINTE  foi  sistematicamente  utilizada  para  lançar  despesas  relativas  a  empregados  e  colaboradores  de  outras  empresa,  tornando­as  absolutamente  indedutíveis na apuração do resultado da CATHO ONLINE”;  ­  “...ao mesmo  tempo  em que  invoca  a  dedutibilidade  incondicional  das  contas  de  despesas  utilizadas como base das obrigações previdenciárias, o próprio CONTRIBUINTE se contradiz  em  sua  tese,  ao  apresentar  uma  relação  de  despesas  que  considerou  irregulares  por  conta  própria,  listadas  às  folhas  590  a  596,  contendo,  dentre  outros,  lançamentos  nas  contas  5.1.1.02.0001  ­  Serviços  Prestados  de  Terceiros  PJ,  5.1.1.02.0006  ­  Assessoria  Contábil  e  Jurídica  PJ,  5.1.1.02.0008  ­  Comissões  s/  Vendas,  5.1.1.02.0009  ­  Direitos  Autorais  e  5.1.1.03.0038  ­  Participação  em Cursos  e  Treinamentos,  contas  que  coincidem  com  as  que  supostamente serviram de base para lançamentos previdenciários”;  ­  em  que  pese  ter  afirmado  que  as  despesas  seriam  relativas  a  pagamentos  de  salários/remunerações  a  empregados/colaboradores,  o  contribuinte  “não  apresentou  a  documentação  comprobatória  de  tais  despesas,  formalmente  solicitada  por  esta  fiscalização  Fl. 9330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.331          12 do IRPJ, em procedimento legalmente autorizado, de modo que não comprovou a existência e  efetividade, bem como não comprovou os requisitos legais para sua dedutibilidade na base de  cálculo do  IRPJ”. Também deixou de  individualizar,  após  ser  intimado para  tal,  as despesas  lançadas  por  totais  na  conta  contábil  511020001  –  Serviços  Prestados  de  Terceiros  PJ,  no  montante de R$6.123.695,79.  Acrescentou a fiscalização, in verbis:  “Observa­se  que  o  CONTRIBUINTE  efetuou  procedimento  contábil através do qual parte de suas despesas foi lançada por  totais  cuja  individualização  não  é  possível  identificar,  uma  vez  que,  inicialmente,  o  pagamento  de  despesas  era  lançado  a  crédito  da  conta  ‘BANCOS’  e  a  débito  de  contas  do  passivo  ‘SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  A  PAGAR’,  a  exemplo  de  parte  dos  lançamentos mostrados na  tabela do  item 4.4) do  ‘TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/04’,  a  seguir  transcrita.  .....  O CONTRIBUINTE  efetuava  a  baixa  dos  valores  lançados  nas  contas  do  passivo  por  totais,  mediante  crédito  nas  contas  ‘SERVIÇOS DE TERCEIROS A PAGAR’ e débito das contas de  despesas  ‘SERVIÇOS  PRESTADOS  DE  TERCEIROS  PJ’,  impedindo  desse  modo  a  identificação  individualizada  da  composição dos valores lançados como despesas.  Ocorre  que  boa  parte  dos  lançamentos  envolvendo  a  empresa  PASSOS E TREVISAN, cuja irregularidade e indedutibilidade foi  admitida  pelo  próprio  CONTRIBUINTE  em  sua  relação  de  despesas  desconsideradas,  foi  efetuada  através  desse  procedimento  contábil,  conforme  pode  ser  visto  na  tabela  constante  do  item  4.14  do  ‘TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/04’,  na  qual  observa­se  que  os  pagamentos  efetuados  à  empresa  PASSOS  E  TREVISAN  lançados  contra  a  conta  do  passivo  211020001  e  contra  as  contas  de  despesas  totalizam  R$  2.301.615,07,  no  entanto,  somente  a  parcela  lançada  contra  as  contas  de  despesas  é  identificável, no valor de R$ 939.162,57, ou seja, resta evidente  que  a  parcela  não  identificada,  no  valor  de  R$1.362.452,50,  também  é  irregular,  cabendo  ao  CONTRIBUINTE  apresentar  prova em contrário.  A  análise  da  contabilização  contida  nas  tabelas  dos  itens  4.3,  4.4,  4.5,  4.7,  4.8,  4.9,  4.10,  4.11,  4.12,  4.13,  4.16,  4.18,  4.22,  4.24,  4.25  e  4.29,  mostra  que  o  CONTRIBUINTE  efetuou  o  mesmo  tipo  de  contabilização  para  parte  das  despesas  envolvendo  as  empresas  AVEC,  ARRUDA  LTDA  C&S  OHL,  CABRAL  SERVIÇOS,  ETAL,  CLS,  ACLL,  CHADAD,  FERNANDO MONTERO COSTA ­ ME EXPRESS, CEZZARE &  QUIOZINI,  PIXEL,  SYSTEM  PLUS,  CONSFER  e  AMS,  dificultando  a  identificação  e  a  regularidades  das  despesas  efetivamente lançadas.  Fl. 9331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.332          13 Em  suma,  a  despeito  de  supostamente  terem  servido  para  lançamento de obrigações previdenciárias por aferição, a gama  de  irregularidades  encontradas  na  contabilidade  e  na  documentação do CONTRIBUINTE enseja a glosa, na apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  das  despesas  cuja  documentação  comprobatória não tenha sido apresentada a esta fiscalização na  forma  prevista  nos  itens  3  e  4  do  ‘TERMO DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF 0812800.2010.00120.7/04’.  Os  indícios  de  irregularidades  relatados  nos  itens  3  e  4  do  ‘TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF­  0812800.2010.00120.7/04’  mostram a utilização de artifícios fraudulentos nas notas fiscais  emprestadas pelas empresas PASSOS E TREVISAN, AVEC, T&I,  ARRUDA SERVIÇOS  e  ITAMAMBUCA, mostram  que  as  notas  fiscais das  empresas PASSOS E TREVISAN, AVEC, T&I  foram  utilizadas  para  quitar  impostos  devidos  por  outras  empresas,  mostram a  utilização  de  pessoas  interpostas  na  constituição de  sociedades  de  interesse  no  GRUPO  CATHO,  a  exemplo  das  empresas CYWC, RUFRA, SECA e C&S, mostram o pagamento  de  aluguéis  fictícios  às  empresas  RUFRA  e  SECA,  mostram  a  utilização  de  prestadores  de  serviço,  funcionários  e  colaboradores  comuns  a  várias  empresas  do GRUPO CATHO,  mostram a utilização de funcionários e colaboradores à margem  da  folha  de  pagamento,  mostram  a  quitação  de  despesas  estranhas  à  empresa,  tais  como  o  carnê  do  INSS  de  supostos  colaboradores,  reformas  em  pistas  de  aeromodelismo,  viagens  para  Orlando  e  Miami  etc,  bem  como  mostram,  de  modo  inequívoco,  o  lançamento  indevido  de  despesas  pertencentes  a  outras  empresas  do  GRUPO  CATHO,  tais  como  a  LOCER,  JOELI,  RUFRA,  SECA,  GELRE  INFORMÁTICA,  MANAGER  ONLINE,  CASE  CONSULTING,  C&S,  CERCES,  GOB  CONSULTORIA etc.  Diante da extensa relação de irregularidades, resta provado que  a  dedutibilidade  das  despesas  lançadas  pelo  CONTRIBUINTE,  para  fins de apuração da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL,  deve  ser  obrigatoriamente  condicionada  à  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar,  de  forma  inequívoca,  a  existência,  efetividade,  necessidade  e  legalidade  das  mesmas,  minimamente  composta  pelas  notas  fiscais  de  serviço,  pelos  recibos e comprovantes bancários dos pagamentos efetuados aos  prestadores de serviços, coincidentes em nomes, datas e valores,  pelos  contratos  firmados,  bem  como  por  demonstrativos  e  relatórios dos serviços prestados, nos quais reste evidenciada a  vinculação  única  e  exclusiva  com  as  operações  da  empresa  CATHO ONLINE LTDA.  Cabe  observar  que  o  CONTRIBUINTE  foi  alertado  de  que,  diante  das  irregularidades  constatadas  por  esta  fiscalização,  a  simples  apresentação  de  notas  fiscais  com  discriminação  genérica  a  serviços  prestados,  ainda  que  em  nome  da CATHO  ONLINE  LTDA.,  seria  considerada  insuficiente  como  elemento  probatório,  devendo  ser  apresentados  documentos  complementares  para  comprovar  a  estrita  vinculação  dos  serviços com as operações da CATHO ONLINE.  Fl. 9332DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.333          14 Tendo  considerado  insatisfatórios  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  CONTRIBUINTE  em  atendimento  ao  ‘TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/04’,  esta  fiscalização  lavrou  o  ‘TERMO  DE INTIMAÇÃO ­ MPF 0812800.2010.00120.7/05’, anexado às  folhas  773  a  775,  através  do  qual  intimou  o  mesmo  a  complementar os documentos e esclarecimentos solicitados.  Em  atendimento  ao  ‘TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF  081280.2010.00120.7/05’,  o  CONTRIBUINTE  apresentou  a  carta  anexada  às  folhas  779  a  785,  acompanhada  dos  documentos que foram anexados às folhas 786 a 875, através da  qual,  em  síntese,  reitera  suas  alegações  anteriores,  sem  apresentar quaisquer documentos para comprovar a existência,  efetividade e dedutibilidade das despesas relacionadas nos itens  3  e  4  do  ‘TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/04’.  Reveste­se de interesse em sua carta a desenvoltura para admitir  irregularidades  fiscais  e  previdenciárias  de  várias  espécies,  visando  obter  uma  espécie  de  salvo­conduto  para  as  infrações  relativas ao IRPJ e à CSLL.  Assim, a  carta do CONTRIBUINTE reitera que a  sua  ‘Relação  de  despesas  desconsideradas  ­  anexo  da  carta  recebida  em  12/08/2010’  contém  despesas  indedutíveis  referentes  às  empresas  PASSOS  E  TREVISAN,  PROLINK,  SECA  e  RUFRA,  sendo esta lista não exaustiva, posto que há outras despesas em  sua  relação  de  despesas  desconsideradas,  ou  seja,  o  CONTRIBUINTE novamente se julga no direito de decidir quais  despesas  esta  fiscalização  deve  ou  não  considerar  como  irregulares.  Segue  a  carta  do  CONTRIBUINTE  dizendo  que  repisa  sua  afirmação anterior de que parte das despesas questionadas por  esta fiscalização é referente à remuneração paga a empregados,  colaboradores  e  autônomos,  no  entanto,  novamente  não  esclarece  que  "parte”  seria  essa,  nem  tampouco  apresenta  documentos  para  comprovar  para  quem  de  fato  trabalhavam  essas  pessoas,  se  para  a CATHO ONLINE  ou  para  a  LOCER,  JOELI,  RUFRA,  SECA,  GELRE  INFORMÁTICA,  MANAGER  ONLINE,  CASE  CONSULTING,  C&S,  CERCES,  GOB  CONSULTORIA etc.  O  CONTRIBUINTE  afirma  que  a  fiscalização  previdenciária  teria se baseado em intenso procedimento investigatório baseado  em documentos fiscais, no entanto, o próprio apresenta extenso  relato em sua carta mostrando que a fiscalização foi obrigada a  basear­se  em  indícios  e  amostras  de  documentos,  posto  que  a  maior  parte  da  documentação  deixou  de  ser  apresentada,  a  exemplo  do  que  está  novamente  ocorrendo  na  presente  fiscalização do IRPJ.  O  CONTRIBUINTE  prossegue  sua  carta  anexando  cópias  de  autos  de  apreensão  da  fiscalização  previdenciária,  cujo  teor  e  autenticidade é de sua inteira responsabilidade, na pretensão de  Fl. 9333DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.334          15 substituir  tais  autos  pelos  documentos  solicitados  por  esta  fiscalização, no entanto, deixou de estabelecer qualquer vínculo  entre a relação de documentos dos autos de apreensão e os itens  3  e  4  do  ‘TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/04’.  Por  fim,  o CONTRIBUINTE  encerra  qualquer  possibilidade  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  solicitada  por  esta  fiscalização nos itens 3 e 4 do ‘TERMO DE INTIMAÇÃO ­ MPF  0812800.2010.00120.7/04’, posto que afirma em sua carta que a  comprovação da dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e  da CSLL já foi  feita na  fiscalização previdenciária no passado,  bem  como  afirma  que  a  prova  documental  já  se  encontra  em  poder  desta  fiscalização,  em  completa  dissonância  com  a  realidade dos fatos.  .....  Apesar  de  reiteradamente  intimado,  o  CONTRIBUINTE  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  existência,  efetividade,  dedutibilidade  e  inequívoca  vinculação  com  a  CATHO ONLINE das despesas relacionadas nos itens 3 e 4 do  ‘TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/04’,  motivo pelo qual esta fiscalização procederá à glosa das mesmas  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  montante que totaliza R $9.731.181,54.” (destaquei)  No Termo de Intimação – MPF 0812800.2010.00120.7/04 (fls.543/589), em  que  foram  expostos  os  indícios  que  levaram  a  fiscalização  a  exigir  a  comprovação  de  determinadas despesas, estas foram relacionadas sob os seguintes títulos:  “4.1) Demonstrativo da composição das despesas  lançadas por  totais,  relacionadas  na  sequência,  debitadas  na  conta  511020001 ­ Serviços Prestados de Terceiros PJ e creditadas na  conta 211020001  ­ Serviços de Terceiros a Pagar PJ,  formado  pelos  lançamentos  contábeis  individuais  a  débito  da  conta  211020001 ­ Serviços de Terceiros a Pagar PJ, acompanhado de  documentação  comprobatória  das  despesas  de  forma  individualizada. O demonstrativo deverá ser fornecido impresso,  assinado  pelo  representante  legal,  e  em  arquivo  magnético  gravado em disco tipo CD/DVD, acompanhado do recibo gerado  no sistema SVA.  .....  4.2)  Documentação  comprobatória  das  despesas  listadas  na  sequência, relacionadas com o pagamento de aluguéis.  .....  4.3) Documentação  comprobatória  dos  pagamentos  e  despesas  listadas  na  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  AVEC  EVENTOS PROMOCIONAIS.  .....  Fl. 9334DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.335          16 4.4) Documentação  comprobatória  dos  pagamentos  e  despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  ARRUDA  SERVIÇOS.  .....  4.5) Documentação  comprobatória  dos  pagamentos  e  despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  C&S  SERVIÇOS.  .....  4.6) Documentação  comprobatória  dos  pagamentos  e  despesas  listadas sequência, relacionadas com a empresa PROLINK.  .....  4.7) Documentação  comprobatória  dos  pagamentos  e  despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  OHL  CONSULTORIA.  .....  4.8) Documentação  comprobatória  dos  pagamentos  e  despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  CABRAL  SERVIÇOS.  .....  4.9) Documentação  comprobatória  dos  pagamentos  e  despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  ETAL  SERVIÇOS.  .....  4.10) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  CLS  CONSULTORIA.  .....  4.11) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas sequência, relacionadas com a empresa ACLL.  .....  4.12) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas sequência, relacionadas com a empresa CHADAD.  .....  4.13) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  FERNANDO  MONTERO DA COSTA – ME.  .....  4.14) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  PASSOS  E  TREVISAN.  .....  4.15)  O  CONTRIBUINTE  efetuou  o  lançamento  de  despesas  relativas  ao  pagamento  de  mensalidades  de  cursos  em  faculdades para colaboradores do GRUPO CATHO, listadas na  sequência,  não  adicionadas  ao  lucro  real,  para  as  quais  o  CONTRIBUINTE  deverá  apresentar,  caso  considere  oportuno,  Fl. 9335DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.336          17 esclarecimentos e documentos que justifiquem a sua necessidade  específica para a atividade da empresa ou para manutenção da  fonte produtora de suas receitas.  .....  4.16) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  EXPRESS  LTDA.  .....  4.17) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  PRADO  E  MANARA.  .....  4.18) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas sequência, relacionadas com as empresas CEZZARE &  QUIOZINI e CAIO & QUIOZINI.  .....  4.19) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas sequência, relacionadas com a empresa APPLY.  .....  4.20) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas sequência, relacionadas com a empresa SCHIAVO.  .....  4.21) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas sequência, relacionadas com a empresa ROCHA.  .....  4.22) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  PIXEL  COMUNICAÇÕES.  .....  4.23) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  CAUA  SERVIÇOS.  .....  4.24) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas sequência, relacionadas com a empresa SYSTEM PLUS.  .....  4.25) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas sequência, relacionadas com a empresa CONSFER.  .....  4.26) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas sequência, relacionadas com a empresa SYNERGY.  .....  4.27) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  SYDNEY  SANCHES ADVOGADOS.  Fl. 9336DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.337          18 .....  4.28) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  o  pagamento  de  direitos  autorais,  com  cheques  emitidos  para  a  própria  CATHO  ONLINE.  .....  4.29) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  relacionadas  com  a  empresa  AMS  SERVIÇOS.  .....  4.30) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas sequência,  lançadas na conta relativa a associações de  classe, bem como esclarecimentos sobre a sua necessidade para  a atividade da empresa.  .....  4.31) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  lançadas  na  conta  ‘DESPESAS  CASE  CONSULTING RJ’,  cabendo  ao CONTRIBUINTE  esclarecer  a  motivação  para  pagamento  de  despesas  da  empresa  LOCER,  identificada como CASE CONSULTING no documento anexado  à  folha  740  do  anexo  do  ‘TERMO  DE  RETENÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/03’.  .....  4.32) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  lançadas  na  conta  DESPESAS  DE  FRANQUIA  RIO,  cabendo  ao  CONTRIBUINTE  esclarecer  a  motivação  para  pagamento  de  despesas  da  empresa  GOB  e  LOCER,  conforme  atestam  os  documentos  anexados  às  folhas  697  a  747  do  anexo  do  ‘TERMO  DE  RETENÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/03’.  .....  4.33) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  lançadas  na  conta  IMPOSTOS  E  TAXAS  DIVERSAS,  cabendo  ao  CONTRIBUINTE  esclarecer  a  motivação  para  pagamento  de  carnê  do  INSS  de  terceiros,  conforme visto nos documentos anexados às folhas 625 e 626 do  anexo  do  ‘TERMO  DE  RETENÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/03’.  .....  4.34) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  cabendo  ao  CONTRIBUINTE  esclarecer  a  necessidade  de  despesa  relativa  à  compra  de  toldos,  mesas  e  bancos, bem como gerenciamento de projeto destinado à pista de  aeromodelismo  do  Parque  do  Ibirapuera,  conforme  visto  nos  documentos anexados às folhas 118 a 124 do anexo do ‘TERMO  DE RETENÇÃO ­ MPF 0812800.2010.00120.7/03’.  .....  Fl. 9337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.338          19 4.35) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas  sequência,  cabendo  ao  CONTRIBUINTE  esclarecer  a  necessidade  do  pagamento  de  despesas  da  empresa  CERCES,  citada como ‘NOVA CASE’ nos documentos anexados às folhas  652  e  653  do  anexo  do  ‘TERMO  DE  RETENÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/03’.  .....  4.36) Documentação comprobatória dos pagamentos e despesas  listadas na sequência, cabendo ao CONTRIBUINTE comprovar  a  necessidade  e  os  compromissos  profissionais  relativos  à  viagem  de  THOMAS  AMOS  CASE  e  SILVANA  CASE  para  as  cidades de ORLANDO e MIAMI, conforme visto nos documentos  anexados  às  folhas  134  a  137  do  anexo  do  ‘TERMO  DE  RETENÇÃO ­ MPF 0812800.2010.00120.7/03’.  Conforme mencionado também no Termo de Verificação Fiscal, o seu Anexo  I (fls. 983/1.005), “...relaciona 922 lançamentos, referenciados com numerações de 01 a 922,  relativos  às  despesas  ora  glosadas  e  mostra  sua  relação  com  itens  3  e  4  do  ‘TERMO DE  INTIMAÇÃO ­ MPF 0812800.2010.00120.7/04’”.  Estas, então, foram as despesas glosadas, para as quais o contribuinte deixou  de apresentar as provas sobre os requisitos que permitiriam a sua dedução da base de cálculo  do IRPJ.  O  Recorrente,  a  seu  turno,  reitera  informação  prestada  no  curso  do  procedimento fiscal, de que deduzira indevidamente determinadas despesas que totalizaram R$  1.288.011,46 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, onze reais e quarenta e seis centavos),  o que o  levou a  retificar as DCTF e  incluir os  respectivos débitos  em parcelamento especial  (“Refis da Crise”). A respeito das demais despesas, cuja glosa entendeu indevida, limitou­se a  asseverar  que  representariam  pagamentos  a  título  de  remuneração/salário  a  empregados/colaboradores,  conforme  teriam  reconhecido  autoridades  fiscais  previdenciárias  quando da lavratura da NFLD nº 37.032.985­6.   Da leitura do Termo de Verificação Fiscal e do Termo de Intimação – MPF  0812800.2010.00120.7/04,  considerado  essencial  ao  entendimento  dos  fatos  arrolados  pela  fiscalização na  imputação das  infrações, aliado ao  teor do recurso voluntário, extrai­se que o  contribuinte  teve  a  perfeita  compreensão  de  que,  para  fins  de  dedução  das  despesas,  não  bastava apenas comprovar  a existência,  efetividade, dos pagamentos,  como quer  fazer crer o  Recorrente, mas,  principalmente,  comprovar  a necessidade de  tais dispêndios,  nos  termos da  legislação de regência.  Pois bem.  O contribuinte, agora em sede de recurso voluntário, uma vez mais deixou de  apresentar documentação que pudesse comprovar os requisitos legais que autorizam a dedução  das despesas escrituradas. Considerando que seus registros fiscais e contábeis, para servirem de  prova,  devem  estar  acompanhados  dos  respectivos  documentos  de  lastro,  conclui­se  que  o  exercício  de  tal  ônus  processual  pela  defesa  seria  uma  tarefa  desprovida  de  complexidade,  ainda  que  tais  pagamentos  tenham  sido  efetuados  a  pessoas  físicas,  como  insistentemente  assegura.   Fl. 9338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.339          20 Importa  sublinhar  que  no  processo  administrativo  tributário  não  basta  a  alegação  de  fatos.  Estes  devem,  obrigatoriamente,  vir  acompanhados  de  provas,  conforme  dispõem os artigos 15, caput, e art.16, III, do Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  .....  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Apenas por tal razão, as glosas já se manteriam incólumes.  Vamos adiante.  De  acordo  com  relato  da  fiscalização,  chamam  à  atenção  alguns  fatos,  levantados  durante  o  procedimento  fiscal,  e  que  permaneceram  sem  esclarecimento  pelo  contribuinte,  em  especial  o  reconhecimento  de  despesas  decorrentes  de  pagamentos  a  funcionários/colaboradores/prestadores de serviços, relacionadas a operações de terceiros. Por  exemplo, podem ser mencionados os seguinte pagamentos:  ­ de “bônus” ao Sr. Fernando Montero da Costa, relativo à evolução das vendas das pessoas  LOCER, CATHO ONLINE  e  demais  franquias,  estando  discriminado  na  respectiva  nota  fiscal “Prestação de Serviços”, sem detalhamento da tarefa ou do contrato a que se refere;  ­  por  serviços  prestados  por  SUCHODOLSKI  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  a  título  de  consultoria societária, relativa à JOELI, e particular ao Sr. Thomas Amos Case;  ­ por serviços advocatícios prestados pelo Sr. Antonio Bento de Arruda às pessoas GELRE  INFORMÁTICA  S/C  LTDA,  CURRICULUM  TECNOLOGIA  LTDA  e  MANAGER  ONLINE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/C;  ­ realizados à pessoa ITAMAMBUCA, relativos a suposto bônus pago ao Sr. Luiz Wagner  e a título de prestação de serviços, sem qualquer referência sobre a natureza dos serviços;  ­  a  título  de  alugueis  para  RUFRA  CONSULTORIA  LTDA,  SECA  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  RH,  INFORMÁTICA  E  PESQUISAS  DE  MERCADO  LTDA,  cujos  sócios e administradores seriam os mesmos do contribuinte, constando, por exemplo, em uma  das  notas  fiscais  a  discriminação  “Desenvolvimento  de  Estratégias  de  Terceirização  de  Recursos Humanos”, não tendo sido apresentado qualquer contrato ou recibo de quitação;  ­  realizados  à AVEC EVENTOS PROMOCIONAIS S/C, que não diriam  respeito  a  serviços  tomados, mas, por exemplo, a “reembolso de impostos sobre notas emprestadas pela empresa  AVEC”  ou  para  “efetuar  pagamentos  a  colaboradores  ou  despesas  de  qualquer  um  das  empresas  do  chamado  GRUPO  CATHO”,  como,  por  exemplo,  à  sociedade  LOCER  SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA;  Fl. 9339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.340          21 ­ realizados à PROLINK ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA, relativos a pagamentos de  impostos e obrigações de terceiros  (ADVANCED, RODAN, PARIS, LOUISE, CAROLLS,  IMAGE  ART,  ESTÚDIOS  CRIATIVOS,  LC  DESIGN,  OCEAN  MOON,  APJR,  NEOVIRTUA, HSA, VERVE, LOTHUS, SIM DESIGN, AFFLARE, DESIGNLAB E ALFA  OMEGA);  ­ realizados à PASSOS E TREVISAN SERVIÇOS S/C LTDA e à T & I SERVIÇOS LTDA ­  ME,  relativos  a  serviços  não  tomados,  mas  representativos,  na  verdade,  de  honorários  contábeis  e  tributos  devidos  por  terceiros  (VCM  CONSULTORIA,  DEL  CONS,  LMLT,  MIND ENGINE, TATIANA PEINEMANN, ALCM ASSESSORIA CONFERÊNCIA ALTO  NÍVEL,  INTELLIGENT  SYSTEMS,  DANI  &  PRI,  YESHUA,  NALDHI,  JCC  INFORMÁTICA,  LOCER  PROPAGANDA,  KAJA  EMPREENDIMENTOS,  ALMEIDA  SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO, CRISTINA’S SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO, MASSAFELLI,  CENTRO  DE  RECOLOCAÇÃO  E  PROPAGANDA,  VISINBITT,  INTERSERV,  SARAN  SERVIÇOS, LILIAN SERVIÇOS, BC CONSULTORIA, PAUL CONSULTORES, EXPRESS  WAY, BRC NOMES E BRASÕES, BELVIS PARTICIPAÇÕES E CASE CONSULTORES,  DENIS MENDES, ROGÉRIO PRADO, GIULIANA CAT PRINCE, TATIANE JEREMIAS,  RIO,  ROGÉRIO  M.  VITA,  DÉBORA  GROSSI,  AGOSTINHO  F.  DIAS  ASSESSORIA,  THAIS  AMANDA,  CAMILA  MARIANA,  ELISABETE,  NEL  CONS,  THATIANA  GUIMARÃES,  DAN  MARK  PRINTES,  BERTOLUCCI,  ELIANE  ZOCHER,  THALULA  OLIVEIRA,  JULIANE  ALVES,  CLAÚDIA  YUMI,  RAFAEL  FRANCISCO,  MAIRA  LATORRE, BC CONS EM RH);  ­ a título de locação de impressoras para a LOCER; de aquisição de equipamento telefônico  para  a  CASE  CONSULTING;  de  aluguel  e  IPTU  da  LOCER;  de  contribuição  previdenciária  da  Sra.  Suzi  Santos  Moniz,  que  figura  no  quadro  social  da  C  &  S;  de  manutenção,  telefone,  aluguel  e  honorários  contábeis  da  CERCES  COM.  E  SERVIÇOS  EMPRESARIAIS  LTDA;  de  manutenção,  telefone,  aluguel  e  pessoal  da  GOB  CONSULTORIA  EM  RECURSOS  HUMANOS  LTDA;  de  implantação  de  software  antivírus nos sistemas de todo o GRUPO CATHO.  Diante  de  tantos  fatos  que  escancaram  um  permanente  modo  de  agir  fraudulento, é natural que sobre as demais despesas escrituradas, devidamente arroladas pela  fiscalização,  pairasse  durante  o  procedimento  fiscal  a  suspeita  de  que  teriam  suporte  em  documentos  que  igualmente  não  retratavam  a  realidade  das  operações  nele  consignadas,  até  mesmo porque envolviam sociedades que compunham o mesmo grupo societário. Daí a razão  de o contribuinte ter sido várias vezes intimado para disponibilizar recibos, contratos etc, que  permitissem atestar não apenas a existência de tais negócios jurídicos como escriturados, mas,  principalmente,  a  usualidade,  normalidade  e  necessidade  para  a  atividade  da  empresa  e  manutenção da  fonte produtora,  enfim, dos  requisitos que pudessem caracterizar  as despesas  como operacionais.    Considerando,  agora,  o  Relatório  Fiscal  da  NFLD  nº  37.032.985­6  (fls.615/662  e  1.248/1.294),  mencionada  pelo  Recorrente,  verifica­se  que  quando  daquele  procedimento  fiscal  o  contribuinte  também  deixou  de  apresentar  a  integralidade  da  documentação  solicitada,  o  que  já  coloca  em  cheque  a  sua  afirmação  de  que  a  fiscalização  previdenciária  teria qualificado, como pagamentos de salários/remuneração  todas as despesas  arroladas pela fiscalização do IRPJ.   Fl. 9340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.341          22 Além disso, não é possível firmar identidade entre as despesas ora glosadas e  aquelas  que,  no  entender  do  contribuinte,  teriam  sido  caracterizadas  pela  fiscalização  previdenciária como pagamentos de salários/remunerações.  No  Anexo  I  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  despesas  glosadas  dizem  respeito às seguintes contas contábeis:  511020004 – Serviços de Captação de Vagas PJ  511020006 – Assessoria Contábil e Jurídica PJ  511030001 – Aluguéis e Condomínio  511030015 – Impostos e Taxas Diversas  511020001 – Serviços Prestados de Terceiros PJ  511020008 – Comissões s/Vendas  511030038 – Participação em Cursos e Treinamentos  511020011 – Outros Serv. de Terceiros PJ  511030004 – Telefones – Voz  511030006 – Limpeza e Manutenção  511030018 – Associações de Classe  511030019 – Manutenção de Sistemas  511030011 – Viagens e Estadias  511020009 – Direitos Autorais  512040001 – Internet  511030009 – Táxi, Condução e Kilometragem  511030012 – Despesas de Correio  511030039 – Despesas Franquia Rio  511030040 – Verbas de Representação  511030007 – Material de Escritório e Informática  511030042 – Despesas Case Consulting RJ  511010005 – Verbas Rescisórias  511030027 – Despesas de Cobrança – C & S  Por sua vez, no Relatório de Lançamentos (fls.1.225/1.227), que acompanha  a NFLD nº 37.032.985­6,  foram consideradas, na apuração do crédito previdenciário  relativo  ao ano­calendário 2005, as seguintes contas contábeis:  511020004 – Representantes Comerciais – PJ  511030006 – Limpeza e Manutenção  511020006 – Assessoria Contábil e Jurídica – PJ  511020008 – Comissões sobre Vendas  511010007 – Acordos Trabalhistas  511020003 – Serviços Prestados de Estagiários  511020001 – Serviços Prestados de Terceiros PJ  Fl. 9341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.342          23 Assim,  infirma­se a alegação do Recorrente de que haveria  identidade entre  as contas contábeis consideradas pelas duas fiscalizações tributárias. Vê­se que, no máximo, a  tese de defesa poderia, quando muito, caso prosperasse, ser aplicada para afastar as glosas de  valores escriturados apenas nas seguintes contas:  511020004 – Representantes Comerciais – PJ (*esta conta está  identificada  no  Anexo  I  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  como  Serviços de Captação de Vagas – PJ)  511030006 – Limpeza e Manutenção  511020006 – Assessoria Contábil e Jurídica – PJ  511020008 – Comissões sobre Vendas  511020001 – Serviços Prestados de Terceiros PJ  Quanto  à  conta  “511030006  –  Limpeza  e  Manutenção”,  verifica­se  no  Relatório  Fiscal  da  NFLD  nº  37.032.985­6  que  apenas  uma  amostragem  dos  lançamentos  contábeis foi selecionada pela fiscalização, tendo, na oportunidade, o contribuinte apresentado  documentação  que  permitiu  concluir  pela  identificação  da  realização  de  pagamentos,  não  a  título de  limpeza e conservação, mas  relativamente a gastos  com mão­de­obra de construção  civil (pintura, colocação de gesso, reforma etc.):  “[...]  1.2. Quanto  á  documentação  e  os  lançamentos  contábeis  da  conta:  5.1.1.03.0008  ­  Limpeza  e Manutenção,  é  relevante  esclarecer  os  seguintes  procedimentos  adotados  na  Auditoria  Fiscal:  a) Para  esta  conta  a  empresa  apresentou  todos  os  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos  selecionados  na  Auditoria  Digital;  b)  Assim  sendo,  com  base  na  documentação  apresentada,  foi  possível  a  fiscalização  proceder  à  depuração  efetiva  dos  fatos  geradores, conforme consta da Tabela de Lançamento do Anexo  n°.  08  do  presente  Relatório  Fiscal.  Ou  seja,  proceder  ao  lançamento  efetivo  dos  pagamentos  de  mão­de­obra  de  construção  civil  (pintura,  colocação  de  gesso,  reforma,  etc)  efetuados  a  pessoas  físicas  (fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  Art.  22,  inciso  III  da  Lei  n°8212/91), conforme exposto no item 1.1., letra " g”;”  Ainda que na oportunidade o contribuinte tenha entregue documentação que  possibilitou  a  identificação  dos  pagamentos  a  título  de  serviços  de  engenharia,  a  conclusão  sobre a existência de tais dispêndios não autoriza, per si, a dedução para fins de apuração do  IRPJ. Caberia ao contribuinte demonstrar que tais despesas seriam necessárias, nos termos da  legislação de regência:  Art.299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  Fl. 9342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.343          24 §2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º).  §3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Art.300.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos  a  terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §2º).  Com  relação  à  conta  “511030004  –  Representantes  Comerciais  –  PJ/  Serviços  de  Captação  de  Vagas”,  a  fiscalização  previdenciária  foi  enfática  ao  afirmar,  com  base  em  amostragem,  que  ali  se  registraram  transações  com  suporte  em  elementos  inexatos.  Foram detectados, por exemplo, registros relativos a pagamentos lastreados em notas fiscais de  “...papelaria, bazar,  loja de sapato,  loja de moda,  loja de bijuteria”. Ainda que, para fins de  exigência de contribuições previdenciárias, tenham sido considerados tais pagamentos como se  houvessem  sido  realizados  a  representantes  comerciais,  caberia  ao  Recorrente,  agora  que  sustenta  ter  sido  exato  o  procedimento  fiscal  anterior,  ter  apresentado,  por  exemplo,  os  respectivos  contratos  de  representação  comercial  e  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  por  aqueles  profissionais  liberais,  o  que  poderia  comprovar  a  usualidade,  normalidade  e  necessidade de tais pagamentos para a atividade do contribuinte.  Igual  raciocínio  aplica­se  quanto  à  comprovação  das  demais  despesas  glosadas, escrituradas nas demais contas.  Acrescente­se,  relativamente  à  conta  “511020001  –  Serviços  Prestados  de  Terceiros  PJ”,  o  que  a  fiscalização  previdenciária  constatou,  por  exemplo,  pagamentos  de  remuneração a empregado/colaborador vinculado a diversas pessoas jurídicas, bem como que  servia para a escrituração de “...Reembolso de todas as despesas de constituição e manutenção  (impostos,  contribuições,  escrituração  contábil  e  demais  encargos  )  das  ‘PJ(s)’  e  diversas  empresas  ‘laranjas’  utilizadas  pela Catho Online Ltda.,  na  simulação  do  negócio  jurídico”.  Por  exemplo,  constam  de  tal  conta  os  pagamentos  realizados  à  PASSOS  E  TREVISAN  SERVIÇOS S/C LTDA, considerados pelo próprio contribuinte como não sendo passíveis de  dedução. Quanto às outras despesas registradas naquela conta contábil, caberia ao Recorrente  apresentar a documentação que comprovasse os  requisitos para fins de dedutibilidade. O fato  de ter admitido a procedência da ação fiscal com relação a determinadas despesas não implica,  por óbvio, que as demais seriam usuais, normais e necessárias.   A  decisão  a  quo  em  várias  passagens  ressaltou  a  necessidade  de  tal  comprovação:  “[...] Relevante consignar que a escrituração da pessoa jurídica,  no  que  se  refere  às  despesas  incorridas  no  ano­calendário  de  2005,  a  exemplo  dos  demais  períodos  submetidos  a  procedimento  fiscal  (anos  de  2002  a  2004),  apresenta­se  igualmente  repleta  de  inconsistências,  várias  inclusive  reconhecidas  pela  própria  impugnante,  tanto  que  apurou  os  tributos  devidos  sobre  parcelas  das  despesas  glosadas,  recolhendo  e  parcelando  valores  admitidos  como  devidos,  fato  que  vem  reforçar  a  fragilidade  na  escrituração  de  seus  dispêndios no período.  Fl. 9343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.344          25 .....  Acentue­se, por relevante, que no presente litígio documentação  alguma  traz  a  impugnante  no  sentido  de  demonstrar  o  atendimento dos requisitos legais de dedutibilidade de despesas,  limitando­se  a  destacar  aquelas  que  reconhece  como  indedutíveis,  procedendo  inclusive  ao  recolhimento/parcelamento  dos  correspondentes  tributos  e  insistindo nas razões já registradas junto ao autuante.  .....  Por  conseguinte,  cumpre  ressaltar  que  no  entendimento  desta  turma  de  julgamento  o  fato  de  a  própria  recorrente  não  argumentar  de  forma  evidente  que  não  houve  a  utilização  de  notas fiscais emprestadas, e reiterar, tanto em fase impugnatória  como  recursal,  que  as despesas  seriam dedutíveis,  não  supre a  falta  de  apresentação  de  documentação  hábil  a  comprovar  a  natureza dos serviços prestados, bem como a necessidade de sua  realização  para  atendimento  do  objeto  social  da  empresa,  sobretudo considerando as  inúmeras  irregularidades  cometidas  na documentação fiscal e na escrituração de despesas (inclusive  de terceiros) pela contribuinte.  .....  Logo,  há  que  se  concluir  que  o  fato  de  ter  a  impugnante  reconhecido  a  irregularidade  de  746  lançamentos  dos  922  glosados pelo Fisco não torna os demais 176 regulares, sem que  seja  apresentada  a  devida  comprovação  documental  que  justifique  a  necessidade  de  tais  despesas  para  o  alcance  do  objeto social da empresa.  Ao  contrário,  o  reconhecimento  de  irregularidades  na maioria  dos lançamentos questionados pelo Fisco vem ratificar a falta de  respaldo  quanto  à  necessidade  das  despesas  registradas  pela  pessoa  jurídica  no  total  glosado  de  R$  9.731.181,54,  mesmo  porque muitos dos demais valores de glosas, dentre o montante  ainda  questionado,  referem­se  a  pagamentos  feitos  a  empresas  cujas despesas, na grande maioria, a impugnante admitiu como  indedutíveis, a exemplo da Arruda Serv. Ltda, Passos Ltda., Avec  S/C Ltda.  .....  Portanto,  ainda  que  todas  as  despesas  estivessem  respaldadas  em  documentação  de  sua  efetiva  realização  e  pagamento,  não  seriam  automaticamente  dedutíveis  sem  antes  se  demonstrar  a  usualidade,  necessidade  e  normalidade  à  execução  das  atividades da empresa, sobretudo quando comprovados registros  de  despesas  de  outras  empresas  do  GRUPO  CATHO  na  apuração do resultado da empresa autuada.  Nesse  sentido,  importa  registrar  que  a  legislação  tributária  determina  às  pessoas  jurídicas  a  manutenção  da  escrituração  obrigatória  contábil  e  fiscal  exigida  pela  sistemática  de  Fl. 9344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.345          26 apuração do  lucro  a  que  se  enquadra  a  empresa,  a  qual  deve,  necessariamente,  estar  respaldada  em  documentação  hábil  correspondente,  e  ser  disponibilizada  à  fiscalização  para  auditoria dos dados declarados à RFB no período fiscalizado.  .....  Assim, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  7º  art.251  do  RIR/1999),  a  qual  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25, parágrafo único do art. 251 do RIR/1999).  Nota­se,  pois,  no  que  se  refere  aos  custos  e  despesas,  os  quais  afetam  diretamente  a  base  tributável  (lucro  líquido  ajustado),  que a legislação fiscal estabelece requisitos específicos para que  possam ser considerados dedutíveis do lucro líquido do período  quando da determinação do lucro real.  .....   Logo,  a  dedutibilidade  de  receitas  [sic]  decorre  de  vários  requisitos,  quais  sejam:  a  comprovação  de  sua  efetiva  realização, a necessidade e a usualidade para o desenvolvimento  das atividades econômicas da empresa, cuja vinculação à receita  só  é  possível  mediante  a  regular  escrituração  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  aptos  a  comprovar  tanto  a  efetividade  do  serviço  como  a  natureza  do  mesmo  para  verificação  da  sua  necessidade  para  o  empreendimento  a  que  se  propõe  a  sociedade.  Portanto,  torna­se  imprescindível que os argumentos carreados  aos  autos  pela  impugnante,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento,  se  revistam  de  toda  força  probante  capaz  de  propiciar o necessário convencimento da autoridade julgadora,  de forma a restar comprovada documentalmente a regularidade  do procedimento adotado pela empresa, para que o lançamento  possa ser, por conseqüência, descaracterizado.  .....  Por  óbvio,  como  qualquer  outra  despesa  operacional,  a  documentação comprobatória de prestação de serviços para fins  de dedutibilidade engloba, além da efetiva comprovação de sua  realização,  sua  vinculação  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  considerados,  sobretudo,  os  aspectos  da  normalidade,  usualidade  e  necessidade.  Os  dispêndios  realizados a  título de remuneração por prestação de serviços a  pessoas  jurídicas,  bem  como  as  demais  despesas,  que  não  atendam aos requisitos impostos pela lei tornam os pagamentos  Fl. 9345DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.346          27 mera  liberalidade,  indedutíveis,  pois,  na  determinação  da  base  tributável.  Por  conseguinte,  uma  simples  relação  elaborada  pela  impugnante  admitindo  como  indedutível  parte  das  despesas  escrituradas,  infirmando  a  glosa  de  poucos  lançamentos  restantes, não tem o condão de comprovar a regularidade de tais  despesas  considerando  a  necessidade  dos  dispêndios  para  a  obtenção  das  receitas  tributadas,  visto  que  a  escrituração  da  contribuinte,  da  forma  em  que  adotada  por  sua  livre  escolha,  afastou tal possibilidade.  .....  Logo,  fica  mantida  a  exigência  de  IRPJ  sobre  a  glosa  de  despesas com prestação de serviços no ano de 2005, em virtude  de  a  contribuinte  não  ter  observado  todos  os  requisitos  legais  para  dedutibilidade  dos  valores  despendidos  a  esse  título,  cuja  necessidade  para  a  realização  do  empreendimento  não  restou  comprovado  nos  autos,  tendo  em  conta  a  ausência  de  documentação  hábil  e  eficaz  que  demonstre  que  os  serviços  pagos a pessoas  jurídicas do grupo visavam, exclusivamente,  o  interesse da empresa autuada.  .....  Evidente,  pois,  a  patente  irregularidade  no  procedimento  da  empresa  com  utilização  de  pessoas  interpostas  na  constituição  de sociedades de interesse no GRUPO CATHO, inclusive com o  reconhecimento expresso de inconsistência de grande parte das  operações historiadas nos lançamentos questionados pelo Fisco.  Ademais,  do  confronto  entre  os  termos  firmados  pela  fiscalização previdenciária e os presentes autos,  conclui­se não  haver a alegada coincidência entre todos valores dos dispêndios  ora  glosados,  visto  que  as  infrações  imputadas  recaíram  sobre  pagamentos  que  não  tinham  por  contrapartida  serviços  comprovadamente prestados à empresa fiscalizada, com ou sem  vínculo empregatício, diversamente do que registrado na rubrica  na qual foram contabilizados.  ......  Por  fim,  é  de  se  ressaltar  que  a  incumbe  à  contribuinte  a  comprovação  de  atendimento  aos  requisitos  legais  de  dedutibilidade  das  despesas  levadas  a  resultado,  devendo  ser  providenciada mediante a guarda e apresentação de documentos  com as  respectivas  especificações que permitam demonstrar de  sua vinculação e necessidade às atividades da empresa.”  Quanto ao acórdão proferido no processo nº 13839.005782/2007­47, relativo  aos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  a  decisão  recorrida  esclareceu  que  o  parcial  provimento  do  recurso  voluntário  quanto  às  despesas  glosadas  não  se  fundamentou,  contrariamente  ao  afirmado  pelo  Recorrente,  na  natureza  de  remuneração/salários  dos  pagamentos,  mas  na  falta  de  comprovação,  pela  fiscalização,  de  que  “...as  despesas  não  Fl. 9346DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.347          28 existiram,  que  não  seriam  usuais  e,  principalmente,  que  não  seriam  necessárias  ao  auferimento das receitas pela autuada”. Conforme muito bem observado pela DRJ:  “[...] A divergência constatada entre a conclusão expressa pelas  primeira  e  segunda  instâncias  do  contencioso  administrativo  reside, pois, no ônus quanto à insuficiência das provas trazidas  aos  autos,  uma  vez  que a  fiscalização  e  a  relatora  do  acórdão  recorrido  entendem  que  os  documentos  e  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  naquele  litígio  não  justificam  a  necessidade  das  despesas  glosadas  e  o  conselheiro  relator  conclui pela lógica da necessidade de tais pagamentos em razão  de não ter o Fisco questionado a sua efetividade, bem como não  demonstrado  a  dispensabilidade  de  sua  realização  para  o  alcance dos objetivos sociais da empresa. “  No presente  processo,  a  fiscalização,  conforme  visto  alhures,  consignou no  Termo de Verificação Fiscal, após apontar as inconsistências detectadas, que o contribuinte não  havia comprovado os requisitos que permitiriam deduzir as despesas contabilizadas. In verbis:  “[...]  Apesar  de  reiteradamente  intimado,  o  CONTRIBUINTE  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  existência,  efetividade,  dedutibilidade  e  inequívoca  vinculação  com  a  CATHO ONLINE das despesas relacionadas nos  itens 3 e 4 do  ‘TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/04’,  motivo pelo qual esta fiscalização procederá à glosa das mesmas  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  montante que totaliza R$ 9.731.181,54.  O demonstrativo anexo ao presente termo, intitulado ‘ANEXO 01  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  MPF  0812800.2010.00120.7 / 07’, formado por 21 páginas, relaciona  922  lançamentos,  referenciados  com  numerações  de  01  a  922,  relativos  às  despesas  ora  glosadas  e  mostra  sua  relação  com  itens  3  e  4  do  ‘TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/04’.  A  questão,  portanto,  não  se  refere  a  negar,  sem  qualquer  justificativa,  a  produção de efeitos, na seara tributária, dos vários negócios jurídicos supostamente celebrados  pelo contribuinte, mas de, à luz de tantas irregularidades constatadas e das fundadas suspeitas  sobre  registros  de  despesas  deduzidas  da  apuração  do  IRPJ,  exigir,  no  exercício  da  competência  legal  atribuída  à  fiscalização,  a  comprovação  pelo  contribuinte  dos  requisitos  legais.   Reitere­se,  não  basta  o Recorrente  afirmar  que  as  despesas  seriam usuais  e  necessárias pelo simples fato de a fiscalização previdenciária ter considerado, por amostragem,  tais  valores  como  sendo  pagamentos  a  supostos  empregados  e  colaboradores.  Caber­lhe­ia,  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  que  tais  dispêndios  seriam,  por  exemplo,  necessários à sua atividade, informação que não se extrai pelo simples fato de o pagamento ter  sido para algum de seus funcionários ou colaboradores. Voltemos, a título ilustrativo, àqueles  pagamentos  por  serviços  de  construção  civil  (pintura,  aplicação  de  gesso,  reforma  etc.),  indevidamente escriturados na conta “511030006 – Limpeza e Manutenção” . Ora, pelo fato de  os prestadores terem sido pessoas físicas não implica, automaticamente, que tais gastos tenham  sido necessários para o desenvolvimento da atividade empresarial.  Fl. 9347DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.348          29 Ao  contrário  do  que  entendeu  o  Recorrente,  as  glosas,  conforme  todo  o  exposto, não decorreram de suposto erro na indicação, nas notas fiscais, dos beneficiários dos  pagamentos (pessoas jurídicas em vez de pessoas físicas).  Finalmente,  o  pedido  de  aproveitamento  dos  supostos  valores  recolhidos  a  título de contribuição previdenciária, constituídas por meio da NFLD nº 37.032.985­6, também  não pode ser acolhido. Além de ausente a comprovação de que tais exigências serias indevidas,  apenas  pode  ser  concretizado  nos  moldes  traçados  pela  legislação  tributária  acerca  de  compensação, cabendo à análise à autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do  Brasil em procedimento fiscal específico.   Mantêm­se, portanto, as glosas das despesas.   2. Da adição não computada – Sociedade em Conta de Participação (Infração 002)  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  relacionados à constituição de determinada Sociedade em Conta de Participação (SCP).  Fatos  relatados  pela  fiscalização  apontaram  “...que  a  existência  da  SCP  limitou­se às formalidades jurídicas, sendo sua operação apenas simulada com o propósito de  reduzir  de  forma  indevida  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  as  receitas  normais  da  empresa”. Após descrever uma íntima relação entre os sócios e representantes da CYWC e da  CATHO ONLINE, a fiscalização constatou que as receitas escrituradas na SCP teriam sido, na  verdade, auferidas pelo contribuinte:  “[...]  Apesar  de  reiteradamente  intimado  o  CONTRIBUINTE  não apresentou até a presente data quaisquer dos documentos ou  esclarecimentos  solicitados  relativos aos  itens 1) e 1.1) a 1.11)  do  ‘TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/04’,  de  modo  que  não  demonstrou  qual  era o projeto específico desenvolvido pela SCP, não esclareceu  quais eram suas receitas e despesas exclusivas, não detalhou a  motivação  técnica  para  justificar  a  presença  da  CWYC  na  CATHO  ONLINE,  não  demonstrou  a  vinculação  entre  as  atividades  desenvolvidas  pela  CYWC  e  as  receitas  exclusivas  auferidas  pela  SCP,  não  esclareceu  quais  eram  as  receitas  e  despesas  exclusivas  da  SCP,  não  demonstrou  a  diferença  entre  as  receitas  auferidas  pela  SCP  e  as  receitas  normalmente  auferidas  pela  CATHO  ONLINE,  não  esclareceu  porque  a  empresa CYWC,  tendo participado do  fundo social com apenas  R$120,00,  recebeu 94% do  lucro apurado na SCP, no valor de  R$8.145.920,54, não esclareceu a necessidade da  existência da  SCP,  uma  vez  que  as  pessoas  e  os  recursos  envolvidos  já  estavam disponíveis dentro da própria CATHO ONLINE LTDA.,  não demonstrou a composição das receitas auferidas pela SCP,  bem  como  não  apresentou  as  notas  fiscais  correspondentes  às  receitas da SCP, não esclareceu porque as receitas da SCP e as  receitas  da  CATHO  ONLINE  possuem  o  mesmo  histórico,  a  saber,  ‘RECEITAS  DE  CV  ONLINE’,  não  demonstrou  a  composição  das  despesas  lançadas  na  apuração  da  SCP,  bem  como  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  dessas  despesas,  não  apresentou  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  Fl. 9348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.349          30 equipamentos  cuja  depreciação  foi  contabilizada  na  SCP,  não  esclareceu  os  indícios  de  manipulação  nos  valores  lançados  como receitas da SCP, observados nas suas planilhas, anexadas  às folhas 02, 06, 11, 19 e 20, 27, 29, 35 e 60 da documentação  retida  através  do  ‘TERMO  DE  RETENÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/03’,  não  afastou  os  indícios  de  que  as  receitas  da  SCP  não  eram  específicas,  mas  tão  somente  um  percentual  sobre  as  receitas  normais  obtidas  pela  CATHO  ONLINE, não esclareceu a participação de ADRIANO ARRUDA  na  SCP  e  na  CATHO  ONLINE,  não  esclareceu  porque  ADRIANO ARRUDA recebia uma participação de 6% sobre as  supostas  receitas  da  SCP,  não  esclareceu  porque  os  chamados  ‘BÔNUS AA’ e ‘BÔNUS ADRIANO ARRUDA’ eram pagos para  as empresas ‘ARRUDA SERVIÇOS S/C LTDA – ME’, ‘ARRUDA  CONSULTORIA  E  INFORMÁTICA  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PART  LTDA’,  bem  como  porque  tais  pagamentos  eram  lançados  como  despesas  da  CATHO  ONLINE,  uma  vez  que,  supostamente, seriam despesas da SCP, bem como também não  esclareceu  porque  parte  dos  supostos  adiantamentos  de  lucros,  para a CYWC  foram creditados  na  conta bancária da  empresa  ‘E M CONSULTORIA S C LTDA’.  Considerando o silêncio do contribuinte, a fiscalização procedeu à adição das  receitas  escrituradas  na  SCP,  no  valor  de  R$  10.549.241,23  (dez  milhões,  quinhentos  e  quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos).  O contribuinte, conforme salientado na decisão de primeira instância, admitiu  como correta tal adição, não tendo sido instaurado litígio a respeito.   No recurso voluntário, igualmente não contesta a infração. Ao revés, afirma  que  recolheu  os  respectivos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  constituídos  de  ofício.  Pretende, no entanto, que sejam consideradas as  respectivas despesas contabilizadas na SCP,  “necessárias para geração da receita da Recorrente e, consequentemente, dedutíveis da base  de cálculo do IRPJ e da CSL”, discriminadas nas planilhas anexas à impugnação.  Ora, em que pese tal pretensão ser incompatível com sua confissão anterior,  acompanhada do pagamento dos créditos tributários exigidos, restando configurada, portanto, a  preclusão  lógica,  não  pode  ser  acolhida  em  razão,  novamente,  da  falta  de  apresentação  de  provas hábeis e idôneas. Como visto anteriormente, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72  impõe ao Recorrente o ônus de comprovar as alegações veiculadas.  As  planilhas  anexadas,  quando  desprovidas  do  respectivo  lastro  probatório,  não  têm  vigor  probatório  suficiente  a  favor  da  defesa.  Tal  falta  processual  acompanha  o  contribuinte desde a ação fiscal, conforme esclarece o Termo de Verificação Fiscal:  “Cabe  observar  que,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  o  CONTRIBUINTE  não  apresentou  a  composição  e  a  documentação  comprobatória  das  despesas  lançadas  na  SCP,  restando  não  comprovada  a  sua  existência  e  tampouco  a  sua  necessidade para a atividade do CONTRIBUINTE, de modo que  não  serão  consideradas  dedutíveis  do  lucro  real  para  fins  de  apuração do IRPJ.”  Fl. 9349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.350          31 Após análise da documentação acostada na impugnação, a Quinta Turma da  DRJ – Campinas (SP) concluiu de igual maneira:  “[...]  Todavia,  nesse  sentido  a  pretensa  comprovação  de  existência de despesas vinculadas à atividade da empresa, e que  a  defesa  pretende  dedutíveis  do  lucro  real  apurado  sobre  as  receitas  adicionadas  ao  resultado  da  CATHO  ONLINE,  restringe­se a impugnante a apresentar planilhas demonstrativas  de  composição  de  valores  sem  qualquer  suporte  documental  e  vinculação às referidas receitas ora tributadas pelo lucro real.  Conclui­se,  portanto,  pelo  não  afastamento  da  defesa  das  observações  consignadas  expressamente  no  Termo  de  Verificação Fiscal de que a contribuinte:  •não  esclareceu  quais  eram  as  receitas  e  despesas  exclusivas da SCP,  • não demonstrou a composição das despesas lançadas na  apuração  da  SCP,  bem  como  não  apresentou  a  documentação comprobatória dessas despesas,  •  não  apresentou  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  equipamentos cuja depreciação foi contabilizada na SCP,  •  não  justificou  porque  tais  pagamentos  eram  lançados  como  despesas  da  CATHO  ONLINE,  uma  vez  que,  supostamente, seriam despesas da SCP.  A única conclusão que se depreende das alegações trazidas pela  defesa é a de que as  ‘supostas despesas da SCP’ encontram­se  escrituradas juntamente às despesas da empresa fiscalizada, não  sendo  plausível  que  a  defesa  restrinja­se  a  pleitear  a  dedução  dos  correspondentes  pagamentos  de  despesas  sem  apresentar  quaisquer  documentos  de  sua  efetividade  e  necessidade,  bem  como  de  sua  não  consideração  de  fato  nos  resultados  da  impugnante oferecidos à tributação.  Diante  da  falta  de  comprovação  documental  das  referidas  despesas, bem como da efetividade, usualidade e necessidade e,  sobretudo  considerando a  confusão  escritural  na  contabilidade  da  empresa  fiscalizada,  contendo  despesas  de  funcionários  e  colaboradores comuns a várias empresas do GRUPO CATHO e  despesas estranhas à fiscalizada, não há como se reduzir a base  tributável apurada pela auditoria fiscal nos autos, diante da falta  de  atendimento  aos  requisitos  legais  de  dedutibilidade  de  eventuais  despesas  da  fiscalizada  vinculadas  às  receitas  ora  tributadas de ofício com base no lucro real anual.”   Assim,  não  tendo  o  contribuinte  insurgido­se  com  relação  à  imputação  de  irregularidade na constituição da SCP e à tributação das receitas, tampouco comprovado com  documentação hábil a existência e necessidade de despesas escrituradas naquela sociedade, que  agora pleiteia ver deduzidas das base de cálculo, mantém­se a autuação nos moldes definidos  pela fiscalização.    Fl. 9350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.351          32 3. Da exigência da multa de ofício  O Recorrente pretende, em razão de  ter admitido a procedência de algumas  infrações, apresentado DCTF e  incluído no parcelamento especial os  respectivos débitos, ver  afastada  a  multa  de  ofício.  Admite  que  não  se  beneficiara  da  denúncia  espontânea,  tendo  efetuado o pagamento da multa moratória, incluída no parcelamento. Sustenta que se valeu do  artigo 4º da IN RFB nº 1.049/10, editada com base no artigo 1º, §1º, da Lei nº 11.941/09, que  permitiu a inclusão de débitos não declarados no parcelamento do “Refis da Crise”, sendo que  a  multa  de  ofício  apenas  foi  constituída  posteriormente,  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração.  Realmente, não há se falar em denúncia espontânea, sendo incontroverso que  a entrega das DCTF e a decisão de parcelar parte dos débitos ocorreram após o início da ação  fiscal. Nos termos do art.44 da Lei nº 9.430/96, não restaria outra opção à fiscalização, senão  proceder  à  lavratura  dos  autos  de  infração  com  a  imposição  da  multa  de  ofício  legalmente  prevista, sob pena de responsabilidade funcional (art.142, parágrafo único, do CTN).  Dada a clareza do acórdão recorrido, prestigia­se uma vez mais como razão  de decidir um outro excerto, por muito bem ter equacionado a controvérsia:  “[...] Na listagem extraída do sistema ‘DCTFCons’ consta que a  contribuinte  retificou  todas  as DCTF  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  originalmente  apresentadas no ano de 2007, no dia 30/07/2010, para inclusão  de débitos de  IRPJ e de CSLL  levantados pela auditoria  fiscal,  visando  regularizar  a  apuração  antes  declarada,  mediante  inclusão  de despesas  não comprovadas na  base  de  cálculo  dos  tributos.  Em  relação  aos  novos  valores  apurados  como  devidos,  em  13/08/2010  protocolou  o  Processo  nº  13896.001806/2010­18  visando  incluir  parte  dos  valores  devidos  no  Parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  conforme ANEXO  III  à  fl.1.130  (IRPJ  e  CSLL  do  ano  2005),  e  procedendo  ao  recolhimento  em  30/12/2010  de  outra  parcela  dos  débitos  (DARF fls.1.117/1.118).  Portanto, quando do início da ação fiscal, as declarações ativas  da  contribuinte  não  apresentavam  tais  débitos,  não  havendo  a  necessária  constituição  do  crédito  tributário  via  DCTF.  As  retificadoras entregues após a ciência do Termo de Intimação e  a  adesão  ao  parcelamento  não  têm  o  condão  de modificar  tal  situação,  uma  vez  excluída  a  espontaneidade.  Tal  fato  não  é  alterado pelo benefício instituído pela referida Lei nº 11.941, de  2009,  devendo  ser  tratado  na  forma  prevista  na  legislação  específica,  de  modo  a  evitar  a  duplicidade  de  cobrança  dos  valores  principais  dos  tributos  parcelados  (mediante  auto  de  infração e processo de parcelamento), mas com prevalência da  multa de ofício lançada, adequando­se o percentual imposto aos  benefícios previstos no referido parcelamento especial.  Tendo  o  Auditor­Fiscal  competência  outorgada  por  lei  para  fiscalizar  e  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  por  dever de ofício e sob pena de responsabilidade funcional, o fato  Fl. 9351DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.352          33 de ser permitido à contribuinte aderir a determinado programa  de  parcelamento  não  dispensa  o  competente  lançamento  e  aplicação da penalidade correspondente.  .....  O  lançamento,  neste  contexto,  deve  desconsiderar  os  atos  não  espontâneos do contribuinte,  e assim refletir as  infrações então  existentes,  recaindo  a  autuação  sobre  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  constatada segundo a  situação existente no  início  do  procedimento  fiscal.  A  respeito  da  questão  assim  dispõe  a  Súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  Nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos sobre o lançamento de ofício.  Por  conseguinte,  ausentes  a  confissão  de  débitos  e  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  antes  do  início  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal,  considerando  os  efeitos  da  exclusão  da  espontaneidade,  corretamente  lavrou  o  auto  de  infração  em  comento  para  constituir  o  crédito  tributário  decorrente de todas as irregularidades detectadas, inclusive com  a aplicação da penalidade [...].  Assim,  a  admissão  de  regularidade  na  inclusão  dos  débitos  exigidos de ofício no parcelamento disposto na Lei nº 11.941, de  2009  não  altera  o  afastamento  da  espontaneidade  da  contribuinte  antes  consolidada,  cabendo  à  Administração  Tributária  adotar  as  devidas  providências,  em  fase  posterior  à  solução  do  litígio,  observando  a  repercussão  do  parcelamento  invocado  pela  contribuinte  de  forma  a  evitar  a  duplicidade  de  cobrança.”  O art.1º, §1º, da Lei nº 11.941, de 27/05/09, resultante da conversão da MP nº  449, de 03/12/08, não confere os efeitos desejados pelo Recorrente. Vejamos:  “Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e  oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e os débitos para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES,  de  que  trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento  Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303,  de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto  no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 9352DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.353          34 Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28  de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como não­tributados.   § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.”  Na realidade, autoriza a inclusão de débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, constituídos ou não quando da adesão. Apenas isso. Não dispensa a  constituição  da  multa  de  ofício  pelo  fato  de  adesão  ao  parcelamento.  Uma  coisa  é  a  possibilidade de, o contribuinte, sob ação fiscal,  ter optado por parcelar determinados débitos  que  já  sabia  que  iriam  ser  constituídos,  haja  vista  o  teor  das  intimações  recebidas  antes  da  lavratura dos autos de infração; outra, a necessária submissão à multa aplicada em razão de a  denúncia não ter sido espontânea.   Por sua vez, o art.4º da IN RFB nº 1.049/10, vigente à época da opção pelo  parcelamento, dispunha:  Art.  4º O  sujeito  passivo  que  aderiu  aos  parcelamentos  de  que  trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009 , e pretende  parcelar  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  objeto  de  procedimento de fiscalização por parte da RFB, iniciado até 30  de  julho  de  2010  e  não  concluído  até  o  momento  da  consolidação,  deverá  prestar  informações  relativas  às  modalidades  de  parcelamento  nas  quais  pretende  incluir  os  respectivos débitos, independentemente de estar ou não obrigado  à  entrega  de  declaração  específica.  (Revogado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.109, de 24 de dezembro de 2010 )   Parágrafo  único. As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  prestadas  na  forma  e  no  prazo  de  que  trata  o  art.  15  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009 . (destaquei)  Vê­se,  que  tal  dispositivo  normativo  não  dispensa  a  multa  de  ofício,  mas  apenas estabelece procedimento específico para a hipótese de parcelamento de débitos objeto  de ação fiscal iniciada até julho de 2010 e não concluída até o momento da consolidação.  Portanto,  agiu  bem  a  fiscalização  em  lavrar  a  multa  de  ofício.  Quanto  ao  percentual, será objeto de análise adiante.  4. Das multas isoladas por falta/insuficiência de recolhimentos de estimativas  Em  razão  das  infrações  apontadas,  a  fiscalização  procedeu  aos  ajustes  das  bases  de  cálculo  estimadas  do  IRPJ  e  da CSLL,  tendo  procedido  ao  lançamento  das multas  isoladas por insuficiência de recolhimento no curso do ano­calendário 2005.  Não  obstante  o  contribuinte  sustentar  que  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  dar­se­iam  apenas  ao  final  do  ano­calendário,  que  a  base  de  cálculo  limitar­se­ia  ao  montante apurado anualmente, e que sua aplicação estaria vedada quando houvesse lançamento  da multa de ofício, há dispositivo legal que assegura a exigência de tais penalidades.  Fl. 9353DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.354          35 A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  estabelece  hipóteses  de  incidência distintas para a multa proporcional e a multa por insuficiência/falta de recolhimento  de  estimativas.  São  previsões  não  excludentes,  de  tal  modo  que  podem  ser  exigidas  concomitantemente,  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativas  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”. Vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ....  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Há vários  julgados  administrativos  neste  sentido,  proferidos  por  colegiados  do CARF, como por exemplo:  “(...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL,  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  ­  Não  há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base  de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas  (...)”  (1ª  SJ,  3ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária, Acórdão nº 1302­00.083, de 29/09/09).  “(...) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFICIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO.  Não há entre as  estimativas  e o  tributo devido no  final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde  com  a  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  além  disso,  não  há  no  direito  tributário  algo  semelhante  ao  principio  da  consunção  (absorção)  do  direito  penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância  de  multas  (...)”  (1ª  SJ,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão nº 1802­00.610, de 30/08/10)   “(...) INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  Em  função  de  expressa  previsão  legal,  deve  ser  aplicada  a  multa  isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado  Fl. 9354DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.355          36 apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração”  (1º  CC,  3ª  Câmara,  Acórdão  nº  103­23510,  Rel.  Leonardo  de  Andrade  Couto, Sessão de 26/06/08).  “(...)  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  MULTA  ISOLADA  E  A  MULTA VINCULADA AO TRIBUTO ­ Em virtude de se tratarem  de  infrações distintas, a multa de ofício aplicada  isoladamente,  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  por  estimativa,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  aplicada sobre a contribuição devida sobre a base cálculo anual  da CSLL”.  (1º CC,  3ª  Turma Especial,  Acórdão  nº  193­00017,  Rel. Ester Marques Lins de Souza, Sessão de 13/10/08).  A base  de  cálculo,  por  sua vez,  é  apurada mês  a mês,  não  se  relacionando  com o tributo apurado ao final do ano­calendário.  Nos dizeres da decisão a quo:  “[...]  Reitere­se:  a  obrigatoriedade  da  antecipação  mensal  somente  é  afastada  mediante  a  elaboração  de  balanços  e  balancetes  acumulados  e  mensais  de  suspensão  e  redução  dos  recolhimentos  devidos,  não  havendo  qualquer  disposição  que  suporte a  interpretação de que a antecipação não seria devida,  quando no ajuste anual não houvesse IRPJ/CSLL devidos.  Tem­se  assim  que  a multa  isolada  em  questão,  que decorre  da  falta de pagamento mensal das estimativas devidas no curso do  ano­calendário,  é  aplicada  em  função  do  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória  (falta  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias),  e  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal  a  ser  constituída,  ou  não, no final do período.”  Devem, portanto, ser mantidas, como constituídas, as exigências das multas  isoladas.    5. Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e da taxa aplicável  Com relação à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, o Código  Tributário Nacional autoriza tal exigência.  Dispõe o art.161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito. (destaquei)  Fl. 9355DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.356          37 Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.139,  CTN),  que  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113, CTN).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  .....  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  .....  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se  inclui  a  multa  de  ofício,  que,  como  a  própria  lei  dispõe,  decorre  da  falta  de  pagamento  de  tributos.  Neste  sentido, podem ser mencionados os  seguintes precedentes da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código  Fl. 9356DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.357          38 Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do artigo. É legítima a  incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC. (Segunda Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons. Elias Sampaio Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora Designada Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Quarta  Turma,  Acórdão  nº  04­00.651,  de  18/09/07,  Rel.  Cons.  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho)  Recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (destaquei)  Colhe­se do respectivo voto condutor:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não  Fl. 9357DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.358          39 se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.’”  Mantém­se, portanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Quanto ao percentual, não há mais discussão. O cálculo pela taxa SELIC já se  consolidou  no  âmbito  administrativo,  sendo,  inclusive,  objeto  de  enunciado  da  súmula  de  jurisprudência dominante do CARF, de observância obrigatória por seus membros:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  6. Da qualificação da multa de ofício  A multa de ofício proporcional foi aplicada no percentual de 150% (cento e  cinquenta por cento) com base nos seguintes fundamentos:  “O CONTRIBUINTE praticou atos que caracterizam sonegação  e fraude, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, cujo teor  transcreve­se na sequência.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou  diferir o seu pagamento.  A irregularidade descrita no item 3.1) do presente termo mostra  que  a  existência  da  SCP  envolvendo  a  CATHO  ONLINE  e  a  CWYC limitou­se às formalidades jurídicas, sendo sua operação  meramente  simulada,  com  o  propósito  de  reduzir  de  forma  indevida  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  subtração  de  receitas,  com  vistas  a  ocultar  das  autoridades  fazendárias  o  lucro  real  tributável,  em  procedimento  que  caracteriza sonegação e fraude nos termos dos arts. 71 e 72 da  Lei 4.502/64.  Os  itens  3  e  4  do  ‘TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  MPF  0812800.2010.00120.7/04’,  mostram  a  utilização  de  artifícios  fraudulentos  nas  notas  fiscais  emprestadas  pelas  empresas  PASSOS  E  TREVISAN,  AVEC  e  T&I,  visando  à  quitação  de  Fl. 9358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.359          40 impostos devidos por outras empresas, mostram a utilização de  pessoas interpostas na constituição de sociedades de interesse do  GRUPO  CATHO,  a  exemplo  das  empresas  CYWC,  RUFRA,  SECA  e  C&S,  mostram  o  pagamento  de  aluguéis  fictícios  às  empresas RUFRA e SECA, mostram a utilização de prestadores  de  serviço,  funcionários  e  colaboradores  comuns  a  várias  empresas do GRUPO CATHO, mostram a quitação de despesas  estranhas à empresa, bem como mostram o lançamento indevido  de  despesas  pertencentes  a  outras  empresas  do  GRUPO  CATHO,  tais  como  a  LOCER,  JOELI,  RUFRA,  SECA, GELRE  INFORMÁTICA,  MANAGER  ONLINE,  CASE  CONSULTING,  C&S, CERCES e GOB CONSULTORIA.  A redução indevida do lucro tributável, mediante lançamento de  despesas  irregulares  ou  fraudulentas,  caracteriza  a  prática  de  sonegação  e  fraude,  nos  termos  dos  arts.  71  e  72  da  Lei  4.502/64.  Por  fim,  tendo  sido  caracterizada  a  prática  de  sonegação  e  fraude,  nos  termos  dos  arts.  71  e  72  da  Lei  4.502/64,  esta  fiscalização  aplicará  multa  qualificada  sobre  os  créditos  tributários  decorrentes  das  irregularidades  descritas  nos  itens  3.1) e 3.2) do presente termo, conforme previsão do §1º do art.  44  da  Lei  9.430/96,  cujo  teor  atual  segue  transcrito  na  seqüência.  §1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos  casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  O Recorrente  sustenta  que  a multa  qualificada  apenas  poderia  ser  aplicada  quando  presente  o  evidente  intuito  de  fraude,  conduta  não  caracterizada  pela  fiscalização.  Afirma que não teria realizado qualquer ato fraudulento, vez que “...não falsificou documentos  ou contratos, não deixou de registrar em sua contabilidade cada um dos passos tomados, não  suprimiu  recursos  ou  sonegou  informações,  ou  seja,  não  praticou  qualquer  ato  simulado”.  Ademais,  o  percentual  de  150%  seria  inconstitucional  por  violar  o  princípio  da  proporcionalidade,  sendo  “...imprescindível  que  exista  um  vínculo  claro  entre  o  ilícito  cometido  e  a  pena  prevista  e  que  a  sanção  imposta  não  represente  uma  expropriação  do  patrimônio do contribuinte de forma desproporcional ao objetivo da sua aplicação”.  Conforme  visto,  o  contribuinte  valeu­se,  sem  quaisquer  amarras  de  consciência,  de  uma  sociedade  desprovida  de  um  mínimo  propósito  negocial,  criada  unicamente para esquivar­se da tributação, pelo lucro real, de uma parcela considerável de suas  receitas. Agiu, livre e conscientemente, para impedir ou retardar o conhecimento por parte das  autoridades fazendárias, da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador. De tal conduta,  não se pode extrair conclusão diversa.   Quanto  às  despesas  glosadas,  farto  e  convergente  acervo  probatório  comprova a  utilização  de notas  fiscais  inidôneas, muitas  das  quais  emitidas  por  pessoas  que  compõem  o  denominado  GRUPO  CATHO.  Serviram  para  lastrear  operações  que  não  se  referiam ao contribuinte, seja por serem relativas a despesas incorridas por outras sociedades,  Fl. 9359DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.360          41 seja  porque  as  transações  nela  descritas  não  teriam  efetivamente  ocorrido.  Identificadas  pela  fiscalização  tais  transações,  o  contribuinte  sequer  comprovou  a  realidade  de  tais  negócios  jurídicos.  A  própria  tese  da  defesa,  de  que  parte  daquelas  despesas  seriam  referentes  a  pagamentos de remuneração/salário a seus funcionários/colaboradores, apenas confirma que os  respectivos documentos fiscais eram, de fato, imprestáveis.  Nesse contexto, é relevante lembrar que o próprio contribuinte confessou ter  indevidamente escriturado 742 lançamentos a título de despesa, dos 922 lançados pelo Fisco, o  que equivale a 80,47%.  Inverídica,  portanto,  à  vista  da  criação  fictícia  de  uma  sociedade  e  do  pagamento de despesas de outras sociedades, a assertiva do Recorrente, de que o contribuinte  não teria praticado qualquer ato simulado.  Das  provas  coligidas  pela  fiscalização,  pode­se  afirmar  com  tranqüilidade  que as declarações de vontade do contribuinte, consubstanciadas em sua escrituração, visaram  aparentar  negócio  jurídico  diverso  do  efetivamente  ocorrido,  restando  evidente  o  intuito  de  burlar a lei, fraudar o Fisco.  O  ordenamento  jurídico  por  vezes  exemplifica  ações  consideradas  fraudulentas.  A  Lei  nº  8.137,  de  27/12/90,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária,  econômica e contra as relações de consumo, é um bom e pertinente exemplo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  …..  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Por conseguinte, é cabível a multa de ofício no percentual de 150% (cento e  cinquenta por cento),  prevista no  art.44,  II,  da Lei nº 9.430/96, que  tinha  a  seguinte  redação  quando da ocorrência dos fatos geradores:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Como complemento às  razões de decidir deste voto, aqui  se vale mais uma  vez de parte da fundamentação do acórdão recorrido:  Fl. 9360DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.361          42 “[...]  constatou­se  dedução  de  centenas  de  lançamentos  de  pagamentos  a  título  de  despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  sem  o  devido  atendimento  dos  requisitos  legais  de  dedutibilidade,  descritos  como  gastos  ocorridos  no  desenvolvimento das atividades da empresa, pagos a interpostas  pessoas mediante a constituição de pessoas jurídicas por pessoas  físicas ligadas ao grupo de empresas, inclusive de sociedade em  conta de participação cuja inexistência restou reconhecida pela  contribuinte,  configurando  diversos  procedimentos  adotados  para fraudar tanto a incidência de contribuições previdenciárias  como  reduzir  a  base  tributável  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  incidentes  sobre  o  lucro  líquido  ajustado,  uma  vez  inexistente  qualquer  adição  nesse  sentido  no  LALUR  quando da apuração do lucro real.  É  inegável  que  a  Fiscalização  identificou  a  fraude  cometida  mediante  exame  dos  lançamentos  contábeis,  revelando  a  intenção em retardar o conhecimento do fato gerador por parte  da  autoridade  administrativa  e,  ainda,  ao  entregar  DIPJ  informando apuração no período  apenas  parcial  de  seu  efetivo  lucro,  fazendo essa supor, pelo princípio da boa­fé, que estaria  cumprindo  com  suas  obrigações,  desviando  seu  foco  do  Fisco  para  outros  que  nem  mesmo  apresentaram  as  devidas  declarações. Até porque, não resta dúvida a qualquer pessoa de  senso  comum  de  que  ele,  contribuinte,  sabia  perfeitamente  a  natureza  das  despesas  que  contabilizava,  e  reiteradamente  assumiu  o  risco  de  atribuir­lhes  outras  características  para  viabilizar sua dedutibilidade e, assim, recolher apenas parte dos  tributos devidos.  .....  É bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente  intuito  de  fraude,  porém,  o  dolo,  elemento  subjetivo  do  tipo  qualificado tributário ou do tipo penal, já está presente quando a  consciência  e  a  vontade  do  agente  para  prática  da  conduta  (positiva ou omissiva) emerge da reiteração de atos que tenham  por escopo, iniludivelmente, impedir ou retardar o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias  materiais,  necessárias  a  sua  mensuração.  .....  No  presente  caso,  restou  provada  a  fraude  mediante  constatações  fiscais  de  constituição  de  SCP  envolvendo  a  fiscalizada  e  empresas  de  pessoas  a  ela  ligadas  para  desenvolvimento de operação meramente simulada, bem como a  utilização  de  artifícios  fraudulentos  nas  notas  fiscais  emprestadas  pelas  empresas  identificadas  nos  autos,  utilização  de pessoas interpostas na constituição de sociedades de interesse  do  grupo,  utilização  de  prestadores  de  serviço,  funcionários  e  colaboradores comuns a várias empresas, quitação de despesas  estranhas  à  autuada,  lançamento  indevido  de  despesas  pertencentes a outras empresas, circunstâncias que  justificam a  Fl. 9361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.362          43 qualificação da multa no percentual de 150% sobre os  tributos  constituídos.”  Quanto  à  violação  do  princípio  da  proporcionalidade,  sustentada  pelo  Recorrente,  vale  evidenciar  uma  limitação  característica  do  contencioso  administrativo  tributário  federal,  qual  seja,  de  ser  defeso  negar  aplicação  a  dispositivo  legal  plenamente  vigente.  O  Decreto  nº  70.235/72  estabelece,  como  regra,  a  proibição  de  os  órgãos  de  julgamento afastarem lei, ainda que sob fundamento de inconstitucionalidade:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  .....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A propósito, após reiteradas decisões, a matéria foi objeto do Enunciado nº 2  da súmula de jurisprudência dominante no CARF, que recebeu a seguinte redação: “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Mantém­se, portanto, a qualificação da multa de ofício.  7. Do pedido de diligência/perícia  Relativamente  à  diligência/perícia  requerida,  com  vistas  à  “...realização  de  prova pericial, para que seja demonstrada a veracidade dos  fatos alegados, em respeito aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório”,  não  podem  os  pleitos  ser  acolhidos,  pois  o  Recorrente  busca  o  esclarecimento  de  fatos  que  já  deveria  ter  sido  providenciado  desde  a  impugnação, conforme arts.15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 9362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.363          44  Nos  termos  deste  mesmo  Decreto,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  justifica­se somente quando necessárias, a juízo da autoridade julgadora:  Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine.  .....  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Não tendo o Recorrente anexado qualquer elemento que pudesse servir para  justificar a utilidade de uma diligência ou perícia, indefere­se o pedido.  8. Da responsabilidade tributária  A  fiscalização  imputou  responsabilidade  tributária  solidária  e  pessoal  às  pessoas  físicas  Thomas  Amos  Case,  Adriano  Aparecido  Bento  de  Arruda,  Ana  Paula  Gonçalves da Silva e Mário Augusto Pacheco Aguiar, nos termos dos artigos 124, I, e 135, I,  do CTN, tendo lavrado Termos de Sujeição Passiva e oportunizado o contraditório.  A  Quinta  Turma  da  DRJ  –  Campinas  (SP)  bem  observou  a  falta  de  legitimidade do contribuinte para pleitear em nome próprio direito das pessoas físicas arroladas  como responsáveis tributários, frisando a falta de interesse recursal:  “Depreende­se que a  impugnante pessoa  jurídica pretende seja  afastada  a  co­responsabilidade  tributária,  atribuída  pela  fiscalização  pelo  crédito  tributário  formalizado  na  empresa  ao  sócio Adriano Aparecido Bento de Arruda, sob alegação de não  ter interesse comum no fato gerador (artigo 124, I do CTN), bem  como  por  não  ter  agido  com  dolo  ou  fraude,  até  porque  não  exercia função de administrador, (art. 135 I do CTN) no período  autuado,  admitindo,  por  outro  lado,  a  solidariedade  atribuída  aos  senhores  Mário  Augusto  Pacheco  Aguiar  e  Ana  Paula  Gonçalves da Silva.  Contudo,  imprópria  é  a  pretensão  de,  em  nome  da  pessoa  jurídica, questionar tal matéria.  Isto porque, dentre os requisitos da  impugnação contidos no  já  mencionado  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  1972,  consta,  expressamente,  como  inciso  II,  a  necessária  menção  à  qualificação do impugnante [destaque acrescido]:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 9363DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.364          45 III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Também  do  Código  de  Processo  Civil,  instituído  pela  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973,  extrai­se  que  para propor  ou  contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º).  E mais: que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito  alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º).  Desse modo, em caso de pluralidade de sujeitos no pólo passivo  do  lançamento  tributário,  cada  qual  poderá  defender­se  em  nome  próprio  da  exigência  fiscal  assim  constituída,  quer  pessoalmente  quer  por  meio  de  representante  regularmente  constituído nos autos, por competente instrumento de mandato.”  Acrescente­se  que  nos  instrumentos  anexos  aos  autos  (fls.1.067/1.069)  os  patronos não detêm poderes para também representar os sujeitos passivos indiretos.   Pelas  razões acima, não podem ser conhecidas as alegações do contribuinte  quanto à responsabilidade das pessoas físicas indicadas pela fiscalização.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO SR. ADRIANO APARECIDO BENTO DE ARRUDA  O recurso voluntário interposto pelo Sr. Adriano Aparecido Bento de Arruda  limitou­se à questão da  responsabilidade  tributária,  ausente qualquer  juízo sobre as  infrações  apuradas.  A  análise  da  responsabilidade  tributária  deve  restringir­se  aos  fundamentos  expostos pela fiscalização, até mesmo porque delimitam a acusação, parâmetro para o exercício  do  contraditório.  Não  se  pode  em  sede  de  julgamento,  por  mais  que  documentos  colhidos  durante  o  procedimento  fiscal  possam  indicar  o  “interesse  comum”  ou  a  prática  de  “de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos”,  responsabilizar pessoas por fatos que especificamente não lhe foram imputados. À fiscalização  cabe expor, com provas, as condutas que a levaram a concluir pela sujeição passiva.  Tomando­se  como  base  os  fundamentos  adotados,  o  CTN  exige  a  caracterização  do  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”  (art.124,  I  –  responsabilidade  solidária),  e  a  comprovação  de  que  as  obrigações  tributárias  tenham  resultado “de atos praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato social ou estatutos” (art.135, I – responsabilidade pessoal):   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  .....  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  Fl. 9364DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.365          46 respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A respeito do “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal” a implicar na responsabilidade solidária, não basta a fiscalização apontar,  para caracterizá­lo, a condição de administrador/gerente, pois se assim fosse, todos os sócios,  acionistas, administradores de pessoa jurídica estariam sujeitos a arcar com créditos tributários  da  pessoa  jurídica,  em  frontal  burla  à  separação  patrimonial  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  adotada,  em  regra,  pelo  ordenamento  jurídico.  Quanto  à  responsabilidade  pessoal,  exige  o  art.135,  III,  do  CTN,  a  inequívoca  comprovação  do  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por  parte  de  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Em  que  pese  a  responsabilidade  do  Sr.  Thomas  Amos  Case  já  estar  consolidada  no  âmbito  administrativo,  haja  vista  a  ausência  de  recurso  voluntário,  sobre  ela  cabem  algumas  considerações,  até mesmo para  fins  de  comparação  com  as  provas  coligidas  pela fiscalização contra o Sr. Adriano Aparecido Bento de Arruda.  Os documentos anexados às folhas 77 a 170 do “Termo de Retenção – MPF  0812800.2010.00120.7/03”  atestam  que  o  Sr.  Thomas  Amos  Case,  apesar  de  não  constar  formalmente do quadro societário ou ser mandatário do contribuinte, detinha o poder máximo  de administração da sociedade, vez que autorizava pagamentos de bônus financeiros, compra  de equipamentos e veículos, doações etc. Vejamos:  Fl. 9365DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.366          47 a)  na  folha  de  pagamentos  do  contribuinte,  os  custos  relativos  a Thomas Amos Case  foram  alocados sob o título “16.01.001 ­ Presidência e Secretária” (fls.72/79 do Anexo I);  b) mensagens eletrônicas (fls.80/83 do Anexo I) evidenciam que o Sr. Thomas Amos Case, na  qualidade  de  “Founder  The  Catho  Group”,  autorizou  executivos  do  GRUPO  CATHO  a  comprarem onze servidores para a CASE CONSULTING;  c) documentos atestam que o Sr. Thomas Amos Case:  ­ autorizou o gerente de recursos humanos do contribuinte a pagar bônus ao gerente geral de  franquia do GRUPO CATHO (fls.84/87 e 100/101 do Anexo I);  ­ autorizou o pagamento de bônus à colaborada Fabiana Schvarcz (fls.88/89 do Anexo I), ao Sr.  Adriano  Aparecido  Bento  de  Arruda  (fls.90/91  do  Anexo  I)  e  ao  diretor  de  operações,  Sr.  Fernando Costa (fls.102/107 do Anexo I);  ­  autorizou  o  diretor  de  operações  a  doar  R$  1.000,00  (um  mil  reais)  para  um  evento  de  interesse social (fls.97/99 do Anexo I);  ­ autorizou a compra de um veículo para o contribuinte (fl.108 do Anexo I);  ­ aprovou orçamento para a realização de obras da CASE CONSULTING na cidade do Rio de  Janeiro, pago com cheque do contribuinte (fls.109/110 do Anexo I);  ­ consultou supostos colaboradores do GRUPO CATHO sobre o interesse de serem sócios da  ABTD (fls.114/115 do Anexo I);  ­ autorizou o projeto e a compra de mesas e toldos para o clube desportivo de aeromodelismo  do Parque de Ibirapuera (fls.118/124 do Anexo I);  ­  autorizou  a  viagem  do  Sr.  Leandro Cabral  para  o Chile,  país  onde  o  contribuinte  também  operava (fls.125/126 do Anexo I);  ­ teve suas despesas pessoais e da Sra. Silvana Case pagas pelo contribuinte: faturas de cartões  de crédito (fls.127/133 do Anexo I) e viagem para Miami e Orlando (fls.134/137 do Anexo I);  ­  tratou,  em  diversas  reuniões  com  advogados  do  contribuinte,  de  assuntos  relevantes  da  sociedade; da marca “THOMAS CASE”; da JOELI, pessoa jurídica da qual é proprietário; do  pagamento de bônus ao Sr. Adriano Aparecido Bento de Arruda; bem como esclareceu ao Sr.  Luiz  Wagner  que,  dos  R$  38.107,50  cobrados  pelo  escritório  de  advocacia  e  pagos  pelo  contribuinte, R$ 18.492,00 eram para trabalhos pessoais (fls.138/170 do Anexo I).  Conclui­se, portanto, ao menos das provas dos autos, que o Sr. Thomas Amos  Case  era  realmente  quem,  de  fato,  administrava  a  sociedade  autuada. Conforme documentos  mencionados,  exerceu,  com  desenvoltura,  no  ano­calendário  2005,  a  administração  do  contribuinte,  autorizando, por  exemplo, o pagamento de vultosos  bônus e de diversos outros  pagamentos a pessoas físicas, de despesas pessoais e de outras sociedades. Quanto à SCP, sua  criação,  como  a  própria  fiscalização  comprovou,  contou  efetivamente  com  sua  participação,  constando  também,  em  conjunto  com  a  Sra.  Carlinda  Yasuko  Watanabe,  como  sócio  da  CYWC, conforme ficha cadastral arquivada na JUCESP.  A  respeito  do  Sr.  Adriano  Aparecido  do  Bento  Arruda,  a  fiscalização  informou que era um dos sócios do contribuinte, em conjunto com a pessoa jurídica ORVAL  HOLDING  S.A,  sediada  em  Luxemburgo.  Também  sustentou  a  sua  participação  efetiva  na  administração do contribuinte em 2005, conforme atestariam documentos retidos (Anexo I).  Fl. 9366DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.367          48 Consoante ficha cadastral na JUCESP (fl.926 e ss.), tal pessoa constava como  sócio da Catho On Line Ltda, o que per si, como já deduzido, não basta para a imputação de  sujeição  passiva  indireta.  Vejamos  os  documentos  que  fundamentaram  a  conclusão  da  fiscalização:  Descrição do documento  Fl. Anexo 01  Planilha e cheque nominal à Arruda Serviços S/C Ltda – ME, a indicarem pagamento de  R$ 4.509,47, a título de bônus ao Sr.Adriano Arruda, referente a resultados da SCP.  06  Planilha  e  cheque  nominal  à  CYWC  Serviços  de  Informática  Ltda,  a  indicarem  pagamento  de  R$  405.950,00,  a  título  de  bônus  ao  Sr.  Adriano  Arruda,  referente  a  resultados da SCP.   11  Solicitação de emissão de cheque pela Sra. Carla Rosa, do departamento financeiro do  GRUPO  CATHO,  e  cheque  nominal  à  Arruda  Serviços  S/C  Ltda  –  ME,  com  a  finalidade  de  pagamento  de  R$  63.003,19  a  título  de  bônus  ao  Sr.  Adriano  Arruda,  referente a resultados da SCP em abril/05.   26/27  Solicitação de emissão de cheque pela Sra. Carla Rosa, do departamento financeiro do  GRUPO CATHO, e cheque nominal à Arruda Consultoria Informática e Administração  de Bens Part Ltda, com a finalidade de pagamento de R$ 42.763,18 a título de bônus ao  Sr. Adriano Arruda.  28  Solicitação de emissão de cheque pela Sra. Carla Rosa, do departamento financeiro do  GRUPO CATHO, e cheque nominal à Arruda Consultoria Informática e Administração  de Bens Part Ltda, com a finalidade de pagamento de R$ 43.842,91 a título de bônus ao  Sr. Adriano Arruda.  34/36  Formulário de Solicitação de Pagamento à Copygool Copiadora Ltda – EPP, aprovada  pelos Srs. Maurício Colella, Celso Alexandre da Silva e Álvaro Mello, no valor de R$  3.680,90,  para  a  encadernação  e  impressão  de  livros,  constando  do  campo  “centro  de  custo”  o  nome  do  Sr.  Adriano  Arruda,  relacionado  à  conta  contábil  16.01.002  (“Diretor”).  77/78  Mensagens  (email) entre o Srs.  Ivan Vinícius Braga e Adriano Arruda, que ordenou a  aquisição de servidores e softwares.  83  Mensagens  (email)  entre  o  Srs.  Adriano  Arruda  e  Thomas  Case,  que  autorizou  o  pagamento de R$ 10.257,96 a título de bônus sobre o recorde de vendas ao Sr. Adriano  Arruda para as franquias Locer, Catho Online e demais Franquias.  102  Mensagem (email) do Sr. Thomas Case, com cópia ao Sr. Adriano Arruda, para os Srs.  Constantino  e  Rodolfo,  convidando­os  para  serem  sócios  da  ABTD  –  Associação  Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento.  114  Cheque  no  valor  de  R$1.690,00,  referente  ao  pagamento  de  anuidade  à  ABTD,  solicitado  pelo  Sr.  Rodolfo Ohl,  e  supostamente  autorizado  pelo  Sr. Adriano Arruda,  conforme indicação de sua rubrica pela fiscalização.  115  Solicitação  de  emissão  de  cheque  pela  Sra.  Liliane,  para  o  departamento  financeiro/constas a pagar do GRUPO CATHO, no valor de R$ 1.743,37,  tendo como  finalidade  pagamento  de  passagens  aéreas  ao  Sr.  Leandro Cabral,  autorizada  pelo  Sr.  Thomas Case e supostamente autorizado pelo Sr. Adriando Arruda, conforme indicação  de sua rubrica pela fiscalização.  125  Documentos  emitido  por  Suchodolski  Advogados  Associados,  relativo  a  faturas  por  serviços advocatícios prestados, com a descrição de “Entendimentos com o Sr. Adriano  Arruda,  Dra.  Gisele”;  “Conferência  com  Dr.  Thomas  Case  e  Sr.  Adriano  Arruda”;  “Reunião com Srs. Thomas Case, Adriano, Dr. Marcos Zaguery e Sra. Gisele”.  150, 166, 169  Relação, sem qualquer data, em que o Sr. Adriano A. B. Arruda está vinculado para fins  de rateio de custo à conta 1.16.01.002 – Diretor Geral.  171  Solicitação  de  emissão  de  cheque  pela  Sra.  Carla  Rosa,  do  departamento  financeiro/contas a pagar do GRUPO CATHO, e cheque nominal à Arruda Serviços S/C  Ltda – ME,  com a  finalidade de pagamento de R$ 11.396,49 a  título de bônus  ao Sr.  191  Fl. 9367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.368          49 Adriano Arruda.  Cheque nominal à Arruda Serviços S/C Ltda – ME, no valor de R$ 20.750,00, destinado  ao Sr. Adriano A. B. Arruda.  192  Solicitação  de  emissão  de  cheque  pela  Sra.  Carla  Rosa,  do  departamento  financeiro/contas a pagar do GRUPO CATHO, e cheque nominal à Arruda Serviços S/C  Ltda – ME,  com a  finalidade de pagamento de R$ 31.915,00 a  título de bônus  ao Sr.  Adriano Arruda.  193  Solicitação  de  emissão  de  cheque  pela  Sra.  Carla  Rosa,  do  departamento  financeiro/contas a pagar do GRUPO CATHO, e cheque nominal à Arruda Serviços S/C  Ltda – ME, com a finalidade de pagamento de R$ 2.298,00 a título de complemento de  bônus ao Sr. Adriano Arruda.  194  Solicitação  de  emissão  de  cheque  pela  Sra.  Carla  Rosa,  do  departamento  financeiro/contas a pagar do GRUPO CATHO, e cheque nominal à Arruda Serviços S/C  Ltda  – ME,  com  a  finalidade  de  pagamento  de R$  1.232,94  a  título  de  bônus  ao  Sr.  Adriano Arruda.  195/196  Solicitação  de  emissão  de  cheque  pela  Sra.  Carla  Rosa,  do  departamento  financeiro/contas  a  pagar do GRUPO CATHO,  e  cheque  nominal  à  Itamambuca Serv  Dig Ltda ME, com a finalidade de pagamento de R$ 53.250,87 a título de bônus ao Sr.  Adriano Arruda.  197  Mensagens  entre  o  Srs. Adriano Arruda  e  Luiz Wagner,  em  que  aquele  instrui  este  a  emitir o cheque no valor de R$ 53.250,87, relativo ao pagamento de bônus, em nome da  Itamambuca Serv Dig Ltda ME.  198/199  Solicitação  de  emissão  de  cheque  pela  Sra.  Carla  Rosa,  do  departamento  financeiro/contas  a  pagar do GRUPO CATHO,  e  cheque  nominal  à  Itamambuca Serv  Dig Ltda ME, com a finalidade de pagamento de R$ 43.613,69 a título de bônus ao Sr.  Adriano Arruda.  200  Solicitação  de  emissão  de  cheque  pela  Sra.  Carla  Rosa,  do  departamento  financeiro/contas  a  pagar do GRUPO CATHO,  e  cheque  nominal  à  Itamambuca Serv  Dig Ltda ME, no valor de R$ 47.579,44, relativo à prestação de serviços.  201/202  Mensagens  entre  o  Srs.  Adriano  Arruda  e  Luiz  Wagner,  em  que  aquele  requer  a  liberação do pagamento do bônus, no valor de R$ 13.353,78, “referente ao recorde de  recebimentos  do  BPO  (Catho  Online  +  Locer)”,  e  consequente  aprovação  pelo  requerente, tendo sido tal pagamento realizado mediante cheque nominal para Fernando  Montero da Costa – ME, lastreado em nota fiscal emitida por tal microempresa.   584/586  Solicitação  de  Cheque  pelo  Sr.  Ivan  Vinicius  Braga  ao  Departamento  Financeiro,  referente a pagamento de fornecedores (locação de impressoras), tendo como Solicitante  a Sra. Liliane Costa e constando um carimbo (“Adriano Arruda – Diretor Geral”), sem  aposição de assinatura.   748  Solicitação  de  Cheque  pelo  Sr.  Ivan  Vinicius  Braga  ao  Departamento  Financeiro/Constas a Pagar,  referente a pagamento de  fornecedor  (primeira parcela da  implementação da política de antivírus no Grupo Catho), tendo como Solicitante a Sra.  Liliane e supostamente autorizado pelo Sr. Adriando Arruda, conforme indicação de sua  rubrica pela fiscalização.  751    Apesar de os documentos, em sua maioria,  comprovarem o  recebimento de  bônus,  ainda  que  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  indicadas  pelo  próprio  Sr.  Adriano  Aparecido do Bento Arruda, não têm força suficiente para atestar a condição de administrador  que  lhe  fora  imputada, diferentemente  caso  as ordens de pagamento houvessem sido por  ele  autorizadas.  Ao  menos,  esta  hipótese  não  emerge  do  acervo  probatório  indicado  pela  fiscalização para fins de responsabilização. De igual maneira, participações em reuniões com  advogados não necessariamente atestam o poder de administração, tampouco a indicação de 3  Fl. 9368DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.369          50 (três) rubricas, sem comprovação pericial, e a aposição de um carimbo com registro do cargo  de “Diretor­Geral”.   Considerando,  ainda,  que  a  tributação envolveu  a glosa de 922  registros de  despesas  e  a  adição  de  receitas  fraudulentamente  contabilizadas  em  uma  SCP,  além  de  a  fiscalização ter caracterizado à exaustão o poder de administração do Sr. Thomas Amos Case,  as provas mencionadas acima não têm força suficiente para a manutenção da responsabilidade  tributária do Sr. Adriano Aparecido Bento de Arruda.   Assim,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  fiscalização  e  da  Quinta  Turma da DRJ – Campinas (SP), em que pese o Sr. Adriano Aparecido do Bento Arruda poder,  quem  sabe,  ter  participado  de  todo  esse  concerto  de  burla  à  tributação,  ora  desvendado,  as  provas  indicadas  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  particularmente  no  item  6,  não  permitem  concluir  por  sua  participação  ativa  na  administração  do  contribuinte.  Também,  pelo  simples  fato  de  ser  sócio,  ou  mesmo  beneficiário  econômico  a  partir  de  atos  que,  salvo  prova  em  contrário,  não  foram  por  ele  praticados,  não  pode  ser  responsabilizado,  ainda  que  solidariamente, por débitos tributários da pessoa jurídica, decorrentes das infrações apontadas.  Quanto  ao  cancelamento  de  suposto  arrolamento  de  bens,  não  pode  ser  conhecido nesta instância, vez que não compõe o litígio. O pedido ser direcionado diretamente  à respectiva unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.     Por  fim,  cabe  ressaltar que  o  decidido  no  lançamento  de  IRPJ  aplica­se  ao  auto de infração de CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente.  Por todo o exposto, voto no sentido de:  a)  NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte;  b)  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  Sr.  Adriano  Aparecido  Bento  de  Arruda para excluir a sua responsabilidade tributária.   (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 9369DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.370          51 Voto Vencedor  Conselheiro SÉRGIO LUIZ BEZERRA PRESTA – Relator Designado  Não  obstante  a  coerente  fundamentação  contemplada  no  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  a  quem  rendo minhas  homenagens,  tão  bem  exposto  à  Turma  em  relação  ao  recurso  voluntário,  onde  os  membros  do  colegiado  deram  provimento parcial ao recurso, para apenas para cancelar a multa isolada sobre estimativas não  pagas.   Observando  tudo  que  consta  dos  autos,  não  tenho  como  concordar  com  as  razões  de  decidir  do  Conselheiro  Eduardo Martins  Neiva Monteiro  em  relação  ao  tema  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  neste  ponto  considero  procedentes os argumentos da Recorrente tendo em vista que a questão da multa em razão de  falta ou  insuficiência de pagamento das  estimativas mensais  já  está pacificada no  âmbito do  processo administrativo fiscal federal.   Dos inúmeros julgados a respeito do tema uma maioria esmagadora entende  que é impossível à imposição da multa isolada, nos termos do inciso IV do §1º, independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  E,  isso  demonstra  que  encerrado  a  ano  calendário,  não mais  cabe  aplicar  a  multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo  incidente sobre o resultado anual. Até porque, encerrado o ano calendário, não há mais base de  cálculo  para  exigência  da multa,  eis  que,  com o  deslocamento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  31  de  dezembro  de  cada  ano,  para  as  empresas  que  optem  por  recolher  o  imposto de renda e a contribuição social sobre o  lucro real anual, desaparece o bem tutelado  pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do  ano calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final do ano calendário, o imposto  efetivamente  devido,  única  base  imponível  que  sofrerá  a  sanção  caso  o  mesmo  não  seja  recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1º. do art.  44 da Lei nº. 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  imposto de renda e contribuição social  que poderá ser devido ao final do ano calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano  calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida  ao  final  do  ano  calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique.   A  partir  daí,  surge  uma  nova  base  imponível,  esta  já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado ao  final do  ano calendário,  surgindo assim  à hipótese da  aplicação  tão  somente do inciso I, § 1º. do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, caso o tributo não seja pago no seu  Fl. 9370DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.371          52 vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade  prevista nos incisos III e IV, do § 1º do mesmo diploma legal.   Até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo  113  do  CTN,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda, relativamente à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória.  As  turmas  ordinárias  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  têm reiteradas decisões no sentido da  impossibilidade de aplicação concomitante das duas multas, conforme pode ser visto abaixo:  “EMENTA: MULTA DE OFICIO  ISOLADA  POR FALTA DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com a multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma  base)”  (CARF  ­ Processo  nº  19515.002094/200926 ­ Acórdão nº 140201.081 – 1ª Seção ­ 4ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária – Julg 14/06/2012).  “EMENTA: MULTA DE OFICIO  ISOLADA  POR FALTA DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com a multa de oficio  sobre o ajuste anual  (mesma base)”.  (CARF  ­ Processo nº  19515.002090/200948 ­ Acórdão nº 140201.078 1ª Seção – 4ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária – Julg 14/07/2012).  “EMENTA: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano  calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação”  (CARF  ­  Processo  nº  18471.001020/200611 ­ Acórdão nº 180301.263 – 1ª Seção – 4ª Câmara – 3ª Turma  Especial – Julg 10/04/2012).  “EMENTA:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ. (...)  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO.  Fl. 9371DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.372          53 INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual”.  (CSRF  ­  Processo  nº  11020.003681/200992 ­ Acórdão nº 910101.402 – 1ª Turma – Julg 17/07/2012).  “EMENTA: MULTA  ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA  DE OFICIO —  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir  o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de  execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do  tributo  apurado ao  fim do  ano calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação”  (CSRF  ­  Processo  nº  10480.004535/200317  ­  Acórdão  nº  9101001.307 – 1ª Turma; julg 24/04/2012).  Diante dos sólidos argumentos e das claras decisões acima e de muitas outras  proferidas  pelas  turmas  ordinárias  e  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  demonstram  a  ampla,  geral  e  irrestrita  impossibilidade  de  exigência  concomitante  de  multa  de  oficio  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  mesmo  período.  Tais argumentos e decisões têm lastro nas determinações contidas no art. 44  da Lei n° 9.430/96 que autoriza e disciplina a aplicação da multa  isolada, conforme pode ser  visto abaixo:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I – juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido  anteriormente pagos; (...);  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente”.  O Art. 2° da Lei n° 9.430/96 assim determina:  “Art.  2º  ­  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimado, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  Fl. 9372DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13896.002871/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.834  S1­C1T3  Fl. 9.373          54 observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32,34 e 35 da Lei  n°8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  n°9.065,  de  20  de  junho de 1995”.  As remissões relevantes contidas nos diplomas legais acima são as seguintes:  “Art.  35  (Lei  n°  8.981/95)  ­  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto,  calculado com base no lucro real do período em curso. (...)  §2°  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência  de  base  de  cálculo  negativas  fiscais  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano  calendário”.  Diante  do  exposto  e  principalmente  observado  as  razões  de  decidir  acima,  não tenho como deixar de reformar o acórdão recorrido, tendo em vista que não pode subsistir  a aplicação de penalidade  isolada decorrente da  falta de pagamento de exações  fiscais,  cujos  débitos não foram confessados na DCTF original ou primitiva; e, a outra, em decorrência da  falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, ambos sobre a base de calculo estimada.   Assim,  diante  do  exposto,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  voto  no  sentindo de dar provimento parcial ao recurso, única e tão somente, para afastar a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas mensais, mantendo os demais termos do voto vencido.     (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                    Fl. 9373DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 4/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5959082 #
Numero do processo: 10909.004208/2008-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que sobrevenha decisão definitiva no RE 606.107. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004208/2008­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.491  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAPINUS IND E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso até que sobrevenha decisão definitiva no RE 606.107.  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e  Marcos Ortiz Tranchesi.    Relatório Cuida  de  Recurso  Voluntário  em  decorrência  do  Acórdão  que  manteve  na  integra  a  decisão  contida  no  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  do  contribuinte  tomar  crédito  da COFINS para  deduzir  dos  débitos  do  período  de  01.07.2007  a  30.09.2007.  Ciente da decisão em 16 de março de 2012 protocolou o recurso em 10 de abril  de 2012, conforme certidão de fls. 287.  Irresignado  sustenta  que  o  frete  incorrido  entre  as  filiais  deve  ser  computado  para o cálculo para tomada do crédito em razão de que são em sua totalidade produtos a serem  exportados, que em razão da deficiência da infra­estruturar de armazenagem na área portuária  foi obrigado locar espaços físico cujo custo da operação lhe assegura o direito de tomar crédito.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 04 20 8/ 20 08 -9 3 Fl. 812DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004208/2008­93  Resolução nº  3403­000.491  S3­C4T3  Fl. 3          2 Deixa de demonstrar inconformismo com a glosa dos créditos das aquisições de  pessoas físicas, antes apontada em Manifestação de Inconformidade.  A decisão recorrida afastou os argumentos da Recorrente em relação ao frete por  ausência de prova, como se extraí da ementa:  “ementa:  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que  pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica,  somente geram direito a  créditos a  serem descontados da Cofins devida quando houver prova  de que se referem efetivamente a operações de venda já efetivadas pelo  estabelecimento remetente”.   É o relatório.  Voto   Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Neste  caderno  uma  das matérias  discutidas  é  a  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receita proveniente de cessão de saldo credor de ICMS a terceiros.  É  de  conhecimento  geral  que  esse  assunto  encontra  submetido  à  repercussão  geral perante o Supremo Tribunal Federal – STF – Recurso Extraordinário número 606.107.  De modo que, cabe propor o sobrestamento do recurso voluntário interposto, nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria  MF  256/09),  até  superveniente  manifestação  definitiva do Supremo Tribunal Federal no RE 606.107.  Diante  do  exposto,  constatado  de  que  um  dos  assuntos  se  refere  à  inclusão  à  base  de  cálculo  cessão  de  direito  creditório  decorrente  de  saldo  credor  de  ICMS,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  julgamento  do  recurso extraordinário nº RE 606.107.  É como voto.  Domingos de Sá Filho       Fl. 813DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5960214 #
Numero do processo: 10120.720855/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. SÚMULA CARF Nº 32 Quando restar comprovado nos autos que a movimentação financeira não pertencia ao titular da conta bancária, mas sim a terceiros que a movimentavam - inclusive com a outorga de procuração para este fim - cabe o lançamento em nome dos terceiros responsáveis por esta movimentação, e não em nome do titular da conta. Aplicação do enunciado nº 32 da Súmula deste CARF: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 2102-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A conselheira Núbia Matos Moura acompanhou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Joao Bellini Junior - Presidente Substituto Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 06/04/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOAO BELLINI JUNIOR (Presidente Substituto), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, LIVIA VILAS BOAS E SILVA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOAO  BELLINI  JUNIOR  (Presidente  Substituto),  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, LIVIA VILAS BOAS E SILVA.    Relatório  Em  face  da  Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  constante  às  fls.  378/460,  apurando­se  o  valor  do  crédito  tributário  no  importe  de  R$7.878.161,98  (sete milhões,  oitocentos  e  setenta  e oito mil,  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  noventa e oito centavos), incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora, tendo em vista a  instauração  de  Procedimento  Fiscal  para  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF, Exercícios 2006 a 2008, período: janeiro/2005 a dezembro/2007.   Da ação fiscal, restou a constatação da seguinte irregularidade:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999),  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  mantida  no  banco  do  Brasil  S/A.,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  documentos que integram este Auto de Infração.  A  ação  fiscal  encontra­se  esmiuçada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado às fls. 388/392, no qual deve ser destacado os seguintes trechos:  Como  se  pode  observar  das  declarações  da  contribuinte,  a  conta­corrente  nº  18.080­7  na Agência  nº  4057­6  do Banco do  Brasil S/A.,  foi abeta com o seu consentimento, as procurações  ao  Sr.  Dalvo  Ramos  da  Silva  para  movimentação  da  referida  conta­corrente,  foram  outorgadas  por  ato  espontâneo  e  em  nenhum  momento  a  contribuinte  mencionou  qualquer  providência  no  sentido  de  reverter  os  poderes  concedidos,  fato  este  que  lhe  remete  toda  a  responsabilidade  pelos  atos  praticados em seu nome,  recursos movimentados e  informações  à Receita Federal sobre a justificativa da origem desses recursos  assim como a comprovação por meio de documentos idôneos, de  todas as operações realizadas.  É  estranho  que  diante  do  grave  fato  da  movimentação  de  recursos em sua conta­corrente ao longo dos anos de 2005, 2006  e  2007,  supostamente  desconhecidos,  ora  interpelados  pela  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10120.720855/2010­28  Acórdão n.º 2102­003.282  S2­C1T2  Fl. 493          3 Receita Federal, a contribuinte nunca compareceu pessoalmente  a  esta  instituição  para  esclarecer  os  motivos  pelos  quais  consentiu  em  abrir  uma  conta­corrente  para movimentação  de  recursos que, como informa, não lhe pertenciam e comprovar os  seus  argumentos  para  a  necessária  vinculação  dos  recursos  a  quem  de  direito,  não  obstante  as  implicações  tributárias  e  até  penais dos fatos.  (...)  Em relação à movimentação financeira verificada em sua conta­ corrente  nº  08.080­7,  movimentada  no  Banco  do  Brasil  S/A.,  Agência  nº  4057­6,  conforme  demonstrativos,  as  informações  encaminhadas a esta Delegacia pela contribuinte são precárias e  sem consistência não comprovando nem justificando a origem de  uma só operação.  Dessa  forma,  consideramos de Origem Não Comprovada  todos  os  créditos  que  constam  dos  DEMONSTRATIVOS  DOS  CRÉDITOS  RECEBIDOS  EM  CONTAS­CORRENTES  encaminhados  à  contribuinte,  considerados  OMISSÃO  DE  RECEITA OU DE RENDIMENTO com base no art. 42 da Lei nº  9.430/96”.  Cientificada do lançamento fiscal e inconformada, a Contribuinte apresentou  a Impugnação de fl. 465, por meio do qual alegou que:  Em  relação  a  movimentação  financeira  da  conta  corrente  do  Banco do Brasil,  e  já  informado anteriormente,  esta  foi  feita  a  pedido  de  meu  filho MAURICIO  ANTONIO  DUARTE  PORTO  para  a  finalidade  de  comercialização  de  compra  e  venda  informal de produtos de artesanato, atividade exercida na época  por  ele.  Cabia  a  ele,  única  e  exclusivamente  a  ele,  todo  o  acompanhamento  de  extratos  bancários,  depósitos,  retiradas,  enfim, toda movimentação da referida conta.  Para tanto solicito o acolhimento da mesma.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes  da  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente,  mantendo­se integralmente o crédito tributário exigido, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2006,  2007,  2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Impugnação Improcedente   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI   4 Crédito Tributário Mantido  A Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão,  e  contra  ela  interpôs  o Recurso  Voluntário  de  fls.  484,  pelo  qual  reiterou  integralmente  as  alegações  contidas  em  sua  Impugnação, ressaltando ainda que:  Reitero  as  informações  anteriores  de  que  toda  movimentação  bancária  que  resultou  em  auto  de  infração  era  de  responsabilidade de meu filho MAURICIO ANTONIO DUARTE  PORTO, CPF: 274 058 931­04, que fora aberta com a finalidade  de  comercialização  de  artesanato,  sua  atividade  a  época,  cabendo  a  ele  o  acompanhamento  de  extratos,  depósitos  e  retiradas. O obvio não se discute, como titular da mesma e claro  que assinava a pedido dele todas as documentações necessárias,  porém a ele cabia todo o controle bem como os lucros e no caso  específico,  o  prejuízo,  que  decorreu  destas  operações  a  mim  informada por ele.  Acredito  que  para  o  bom andamento  do mesmo  seria  prudente  apensar este ao acórdão de meu filho n. 03­47.335 do processo  n. 10120­720.854/2010­83 afim de uma análise JUSTA dos fatos.  O  que  certamente  acabara  por  reparar  o  auto  e  arquivar  a  ambos os procedimentos.  Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 19.03.2012, como atesta  o AR de fls. 488. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 27.03.2012 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão que manteve lançamento para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de  rendimentos  decorrentes  da  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  deixou  de  ser  comprovada.   Desde a  fase de  fiscalização,  a Recorrente vem alegando simplesmente que  não  movimentava  as  contas  que  ensejaram  o  lançamento,  pois  outorgara  procuração  ao  Sr.  Dalvo Ramos da Silva –  funcionário  indicado por  seu  filho Mauricio Antonio Duarte Porto.  Esta  é,  então,  a  única  alegação  de  defesa  e  por  isso  mesmo  a  única  questão  trazida  para  apreciação desta turma julgadora.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que instrui este lançamento que após  ser  intimada  diversas  vezes  a  apresentar  os  extratos  bancários  das  contas  que  mantinha  no  Banco do Brasil a Recorrente quedou­se inerte, o que ensejou a expedição de RMF aos bancos.  Como  resultado,  o  banco  apresentou  os  extratos  bancários  e  informou  a  existência  de  uma  procuração outorgada ao Sr. Dalvo Ramos da Silva, que teria poderes para movimentar a conta  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10120.720855/2010­28  Acórdão n.º 2102­003.282  S2­C1T2  Fl. 494          5 18080­7  da  agência  3483­5.  É  o  que  demonstra  o  seguinte  trecho  extraído  do  Termo  de  Verificação:    A  autoridade  fiscal  então  deu  seguimento  ao  procedimento  fiscal,  com  os  seguintes procedimentos (por ela mesma narrados):    (...)    E ainda:    Com  base  nos  fatos  até  então  apurados,  a  autoridade  fiscal  –  ao  invés  de  proceder à intimação do procurador nomeado para atuar perante o Banco do Brasil (Dalvo) ou  do  filho  da  contribuinte  –  decidiu  por  efetuar  intimações  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  tivessem  efetuado  depósitos  na  conta  bancária  em  questão.  As  intimações  e  respectivas  respostas  não  constam  dos  autos,  mas  apenas  uma  delas,  relacionada  a  um  depósito  de  R$  12.738,88, verbis:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI   6   E assim o procedimento fiscal foi encerrado, sendo imputada à Recorrente a  responsabilidade sobre a totalidade da movimentação financeira em questão.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  entendeu  que  o  lançamento  deveria  ser  mantido em razão da falta de provas de que a Recorrente não tivesse movimentado a referida  conta.  Este entendimento merece ser reformado.  Isto porque,  ao contrário do que entenderam a autoridade  fiscal e a decisão  recorrida,  o  que  há  nos  autos  é  a  negativa  da Recorrente  de  ter movimentado  as  contas  em  questão, inclusive com a cópia das procurações outorgadas a terceiro, com amplos poderes para  realizar a movimentação financeira em tela.  Caberia  então  à  autoridade  fiscal  ter  trazido  outras  provas  de  que  os  procuradores não eram responsáveis por movimentação nenhuma – o que poderia ter sido feito,  por exemplo, através de cópias de cheques ou ordens de  transferência assinados pela própria  Recorrente.  No entanto, o único fato trazido aos autos em desfavor da Recorrente (como  indício de que ela movimentava a referida conta bancária) foi o recibo apresentado por uma das  pessoas jurídicas que efetuou um depósito na conta em questão. Entretanto, tal documento, por  si  só,  não  se  mostra  suficiente  para  comprovar  que  a  movimentação  bancária  nas  referidas  contas realmente era feita por ela.  Vale reiterar que desde o início do procedimento fiscal a Recorrente afirmou  à autoridade fiscal que a movimentação em questão não lhe pertencia, e a autoridade fiscal em  nenhum momento intimou qualquer um dos demais envolvidos mencionados por ela – seja o  filho da Recorrente,  seja o Sr. Dalvo. Ao contrário,  a autoridade  fiscal presumiu que por  ter  outorgado  a  procuração  a  terceiros,  a  contribuinte  (ora  Recorrente)  se  tornaria  a  verdadeira  responsável pela movimentação efetuada nas referidas contas.   Ora, é sabido que a titularidade de uma conta não é prova absoluta de que a  mesma seja movimentada por uma determinada pessoa (seu titular). Tanto é assim que o § 5º  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 prevê a possibilidade de se efetuar o lançamento em face  de um terceiro que efetivamente tenha movimentado a conta bancária, verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10120.720855/2010­28  Acórdão n.º 2102­003.282  S2­C1T2  Fl. 495          7 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Assim, é  inegável que não há como imputar a movimentação financeira em  questão à Sra. Terezinha, restando comprovada a ocorrência de interposição de pessoa, razão  pela qual tem aplicação aqui o disposto no § 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vale  lembrar  ainda  o  conteúdo  do  Enunciado  nº  32  da  Súmula  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  segundo o qual:  “A  titularidade dos depósitos  bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros.”.  Tal  enunciado  é  de  aplicação  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno deste Conselho.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao  recurso, para  cancelar o lançamento.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

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Numero do processo: 16327.001137/2004-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997 EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/0104.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 330100.783, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 330100.198, passa a ter a seguinte redação. Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF n° 11). ANISTIA FISCAL. LEI N° 9.779, DE 1999. PAGAMENTO PARCIAL. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser concedido o benefício fiscal previsto na Lei n° 9.779/99, relativamente aos valores efetivamente recolhidos pela contribuinte. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos Recurso Parcialmente Provido.”
Numero da decisão: 3301-001.322
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos dos embargos de declaração, com efeito infringentes, razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 330100.783 restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 330100.198, alterando-se o resultado e decisório no sentido dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela parte Embargante o Advogado Dr. Mário Junqueira Franco Júnior, OAB/SP nº 140.284
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16327.001137/2004­71  Acórdão n.º 3301­01.322  S3­C3T1  Fl. 92          2 restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 3301­00.198, alterando­se o resultado e decisório no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado. Fez sustentação oral pela parte Embargante o Advogado Dr. Mário Junqueira  Franco Júnior, OAB/SP nº 140.284.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Maurício Taveira e Silva, Andrea Medrado Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte em epígrafe,  em face do acórdão nº 3301­00.783, prolatado na sessão de 08 de dezembro de 2010, sintetizado  na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1996, 1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns  casos,  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  determinar  a  modificação  do  julgamento  anteriormente  realizado  (Acórdão  CSRF/01­04.539), razão pela qual retifica­se o Acórdão n­ 331­ 00.198 ­ 3 a Câmara / I a Turma Ordinária, cuja ementa  passa a ter a seguinte redação:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1996, 1997  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Súmula CARF n° 11).  ANISTIA  FISCAL.  LEI  Nº  9.779,  DE  1999.  PAGAMENTO  PARCIAL. Para a fruição da anistia fiscal instituída pelo art. 17,  da Lei nº 9.779/99, mesmo ante o pagamento parcial, nos termos  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16327.001137/2004­71  Acórdão n.º 3301­01.322  S3­C3T1  Fl. 93          3 do § 6º do  referido dispositivo,  todavia,  no  caso de pagamento  insuficiente ou a menor, não asse, manutenção do beneficio.  Recurso Impróvido."  Embargos de declaração acolhidos e providos.  O  acórdão  originário,  de  nº3301­00.198,  ao  qual  a  PFN  embargara,  foi  proferido na sessão de 14 de agosto de 2009, recebeu a seguinte ementa:    "Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Ano­calendário: 1996, 1997  Ementa:  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Súmula  nº  7  do  2º  Conselho  de  Contribuintes).  ANISTIA  FISCAL.  LEI  Nº  9.779,  DE  1999.  PAGAMENTO  PARCIAL. Em observância aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade, deve ser concedido o beneficio fiscal previsto  na  Lei  nº  9.779/99,  relativamente  aos  valores  efetivamente  recolhidos pela contribuinte.  Recurso Parcialmente Provido.”  Desta forma, este Colegiado acolheu os Embargos da PFN por entender que no  presente caso por se tratar de pagamento insuficiente não daria direito ao benefício da anistia  instituída pela Lei nº 9.779, de 1999.  Os  Embargos  de  Declaração  que  estão  sendo  analisados,  têm  os  seguintes  fundamentos:  “(...)    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16327.001137/2004­71  Acórdão n.º 3301­01.322  S3­C3T1  Fl. 94          4             Fl. 639DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16327.001137/2004­71  Acórdão n.º 3301­01.322  S3­C3T1  Fl. 95          5         Fl. 640DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16327.001137/2004­71  Acórdão n.º 3301­01.322  S3­C3T1  Fl. 96          6   É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator  Os Embargos de Declaração atendem as condições de admissibilidade, inclusive  quanto à tempestividade.  Pior  que  a  insegurança  jurídica  que  possa  provocar  este  julgamento  é  este  Colegiado manter uma decisão que contraria só a jurisprudência deste CARF, como também as  próprias consciências dos nobres julgadores.  Desta forma, submeto à apreciação deste nobre Colegiado, a presente proposta  para  que  sejam  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  tempestivamente  opostos  pelo  Contribuinte em epígrafe.  Revendo o processo, convém recordar que o acórdão prolatado pela 8ª Turma da  DRJ de São Paulo (fls. 452/465), que indeferiu o benefício da anistia requerida, em decorrência  de “pequenas diferenças no recolhimento do tributo”, conforme depreende­se da ementa de fl.  452, in verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1996, 1997  Ementa:  INCENTIVO  FISCAL.  ANISTIA.  REQUISITOS.  Considerando  que as normas relativas a concessão de benefícios fiscais devem  ser interpretadas literalmente, mesmo a ocorrência de pequenas  diferenças  no  recolhimento  do  tributo  caracteriza  a  falta  de  cumprimento de requisitos legais, impedindo a concessão desses  benefícios fiscais.   Solicitação Indeferida.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16327.001137/2004­71  Acórdão n.º 3301­01.322  S3­C3T1  Fl. 97          7 Realmente,  em que  pese  os  argumentos  da  douta PFN no  sentido  de que  o  caso em questão se refere a pagamento insuficiente e não de pagamento parcial, não vejo como  subsistir esse argumento.  Acresce  ainda  que,  o  Contribuinte,  ora  Embargante,  procedeu  ao  recolhimento da diferença com os acréscimos legais pertinentes,  isto é, com juros e multa de  mora.  Conforme bem citou a Recorrente, ora Embargante, chamando a atenção para  a aplicação do princípio da proporcionalidade, peço vênia para novamente aqui  transcrever a  seguinte ementa:  "2ºo Conselho de Contribuintes  / 3a. Câmara  / ACÓRDÃO 203­ 09125 em 13/08/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  Depósitos  judiciais  insuficientes.  Os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade são de fundamental importância na aplicação  do Direito e satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe­se  a  racionalidade,  diante  da  insuficiência  de  seus  critérios,  permitindo  soluções que não  seriam possíveis no estrito  campo  do  formalismo,  e  auxiliando  na  fundamentando  das  decisões  jurídicas razoáveis. Devido, portanto, a exclusão dos juros e da  multa somente sobre a parcela depositada.  Recurso parcialmente provido.  (Publicado  no  DOU  em:  28.07.2004,  rel.  Conselheira  MARIA  TERESA MARTÍNEZ LOPEZ)  Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, a  fim de restabelecer os  efeitos  do Acórdão  n°  3301­00.198,  que  havia  sido modificado  pelo Acórdão  nº  3301­00.783,  prolatados  respectivamente nas  sessões de 14 de agosto de 2009 e 08 de dezembro de 2010,  retificando­se,  porém  o  seu  decisório,  que  constou,  equivocadamente,  como  tendo  sido  declinado da competência para a Primeira Seção do CARF, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1996, 1997  EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS  INFRINGENTES.  O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns  casos,  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  determinar  a  modificação  do  julgamento  anteriormente  realizado  (Acórdão  CSRF/01­04.539), razão pela qual retifica­se o Acórdão nº 3301­ 00.783,  restabelecendo  os  efeitos  do  Acórdão  nº  3301­00.198,  passa a ter a seguinte redação:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1996, 1997  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16327.001137/2004­71  Acórdão n.º 3301­01.322  S3­C3T1  Fl. 98          8 Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Súmula CARF n° 11).  ANISTIA  FISCAL.  LEI  N°  9.779,  DE  1999.  PAGAMENTO  PARCIAL. Em observância aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade, deve ser concedido o benefício fiscal previsto  na  Lei  n°  9.779/99,  relativamente  aos  valores  efetivamente  recolhidos pela contribuinte.  Embargos de Declaração Acolhidos e Providos  Recurso Parcialmente Provido.”  É como voto.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator    Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012                                Fl. 643DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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5960241 #
Numero do processo: 15374.721967/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.170
Decisão: Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolveram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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decisao_txt : Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolveram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.721967/2008­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.170  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2015  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BHP BILLITON METAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolução  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolveram  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz  de Almeida,  Luis  Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Vejamos os fatos segundo as descrições da decisão da DRJ:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 21 96 7/ 20 08 -1 3 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.721967/2008­13  Resolução nº  1201­000.170  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata  o  processo  de  DCOMP  Eletrônica,  abaixo  listadas,  onde  a  interessada  pretende  compensar  débitos  mediante  aproveitamento  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002, no valor original de R $ 10.727.456 ,57.  Em  18/09/2008,  após  análise,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  DERAT/DIORT, fl. 84, com base no Parecer Conclusivo n° 386/2008,  fls.81/83, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as  compensações.  O indeferimento do pleito teve como motivo as seguintes constatações:  1)  A  interessada  apresentou  Declaração  Retificadora,  alterando  o  resultado de imposto a pagar de R $ 2.711.016,50 para saldo negativo  de R$ 10.727.456,57.  2)  Também,  por  meio  do  processo  administrativo  de  n°  10768.909285/2006­21,  a  interessada  compensa  também  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  código  2430  ­  ajuste final, no valor de R$ 11.746.710,67.  3) Para  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  nos  termos  do  artigo  170 do CTN, foi realizada diligência fiscal, através da qual se verificou  que  o  Consórcio  Alumar  é  uma  sociedade  de  fato,  distinta  da  interessada, e que realiza toda a produção.  4) Portanto,  concluiu­se pela nulidade,  ex­tunc,  do  laudo constitutivo  n° 30/2003, não possuindo a interessada direito a quaisquer benefícios  fiscais, sendo nula a Isenção e Redução do Imposto de Renda sobre o  Lucro  Real,  originário  do  Lucro  da  Exploração  da  Atividade  com  Redução de 37,50 %.  5)  Diante  de  tal  conclusão,  a  DERAT  não  reconheceu  o  direito  creditório no processo administrativo de n° 10768.909285/2006­21.  6)  Assim,  procedendo  às  retificações  na  Ficha  12  A  ­  Cálculo  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real , excluindo­se o incentivo fiscal a  título de Lucro da Exploração (linha 10 da mesma Ficha), apura­se um  imposto a pagar de R $ 8.744.424,99.  Inconformada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  22/10/2008,  fls.118/139, com as seguintes alegações:  I ­ Alega a tempestividade da manifestação de inconformidade.  II ­ Histórico das Compensações   • Para o desenvolvimento de suas atividades, constituiu o Consórcio de  Alumínio do Maranhão (ALUMAR) juntamente com outras sociedades.  •  Por  preencher  os  requisitos  do  artigo  14  da Lei  n°  4.239/1963,  foi  concedido incentivo fiscal consistente na redução do Imposto de Renda  e adicionais não restituíveis, aplicando­se a alíquota de 37,5 % para o  ano­calendário de 2002.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.721967/2008­13  Resolução nº  1201­000.170  S1­C2T1  Fl. 4          3 • Aplicando a redução, apurou saldo negativo de I R P J em razão de  haver  procedido  a  adiantamentos  ­  retenções  na  fonte  e  pagamentos  mensais por estimativa.  • O indeferimento do pedido tomou por base única e exclusivamente a  Decisão emitida no processo administrativo de n ° 10768.909285/2006  ­21.  • Traz os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade  quanto à Decisão daquele processo.  •  Alega  que  a  DEFIS/RJ  deixou  de  analisar  os  documentos  trazidos  naquele processo por  conta da proximidade do  fim do prazo previsto  no  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430/96,  adotando  como  exclusivo  fundamento a decisão da Fiscalização de Poços de Caldas relativa a  contribuinte  diverso,  concluindo  que  o  Consórcio  Alumar  é  uma  sociedade  de  fato,  distinta  das  demais,  que  realiza  toda  a  produção,  que  é  comercializada  pela  BHP  Billiton  Metais  S.A.,  opinando  pela  nulidade  das  Isenção  e  Redução  do  Imposto  sobre  o  Lucro  Real,  originário do Lucro da Exploração da Atividade com redução de 37,50  % .  II ­ O Direito à compensação   •  O  direito  à  compensação  do  saldo  negativo  decorre  do  reconhecimento  do  direito  à  redução  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração, tendo em vista o Laudo Constitutivo n° 030/2003, expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional  (Inventariança  Extrajudicial  da SUDENE).  • Tendo efeito retroativo a 2002, a interessada procedeu á retificação  da DIPJ  fazendo  nela  constar  a  informação  correta,  apurando  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 10.727.456,00.  •  Esclarece  que  uma  parcela  do  referido  crédito  foi  objeto  de  compensação do processo administrativo de n° 10768.909285/2006­21.  •  O  fundamento  exclusivo  da  negativa  de  homologação  da  compensação  reside  na  consideração  de  que  o  objeto  de  redução  do  imposto usufruída estaria ocorrendo no âmbito do Consórcio Alumar,  não  podendo  a  interessada  se  beneficiar  da  redução  d  o  imposto  de  renda.  •  A  recaracterização  do  Consórcio  Alumar  como  Sociedade  de  Fato  tem sua origem em Representação Fiscal originária da DRF de Poços  de  Caldas  /MG,  decorrente  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte  ABALCO S / A .  •  Assim,  com  base  em  "prova  emprestada"  de  processo  referente  a  outro  contribuinte  e  ainda  não  encerrado  na  esfera  administrativa,  e  sem qualquer outra fundamentação adicional, que a DERAT/RJ negou  a existência do Consórcio Alumar e recusou a compensação pleiteada,  subscrevendo uma "declaração de nulidade com efeitos retroativos da  isenção  parcial  de  IRPJ",  que  foi  devidamente  reconhecida  em  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.721967/2008­13  Resolução nº  1201­000.170  S1­C2T1  Fl. 5          4 processo  regular  pelos  órgãos  competentes  do  Poder  Executivo  Federal, inclusive a Receita Federal.  •  O  Acórdão  n°  09­14­271,  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  fundamenta  a  caracterização do Consórcio Alumar como sociedade de fato posto que  deixou  cumprir  o  requisito  legal  de  ser  "constituído  para  executar  determinado empreendimento", já que foi verificado a "abrangência da  finalidade da constituição", a "amplitude do objeto empreendido pelo  consórcio"  e  a  "possibilidade  de  ser  reiteradamente  prorrogado",  sendo que cada item será atacado.  III  ­  A Natureza  Jurídica  do Consórcio  e  a  correta  interpretação  do  requisito do "empreendimento determinado".  •  O  Consórcio  Alumart  em  por  objeto  um  empreendimento  determinado.  • No direito brasileiro, consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais  sociedades  se  obrigam,  entre  si,  de  forma  coordenada,  a  executar  determinado  empreendimento,  não  resultando  a  criação  de  um  novo  ente dotado de personalidade.  • Regulamento nos artigos 278 e 279 da Lei n° 6.404/76.  • Empreendimento  consiste  num objetivo  econômico a  ser  perseguido  na produção, industrialização ou comercialização de bens e serviços.  • Traz doutrina quanto à definição de "determinado empreendimento"  para fins de caracterização do consórcio.  •  Conclui  que  atendem  plenamente  ao  requisito  da  lei  aqueles  consórcios que abrangem mais de uma operação em base permanentes,  sendo este o caso da Consórcio Alumar, conforme objeto do contrato,  ficando  evidenciada  a  absoluta  precariedade  jurídica  das  razões  que  fundamentaram o citado Acórdão.  • O Consórcio Alumar como consórcio operacional para execução de  negócios jurídicos relativos à atividade industrial determinada.  • Rebate a afirmação na ementa no referida Acórdão, segundo a qual:  "  E  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido".  • Afirma que o contrato  traz que o Consórcio Alumar é um consórcio  operacional  constituído  para  execução  de  um  empreendimento  determinado consistente na prática de negócios jurídicos relacionados  com a  exploração de  u m a  atividade  industrial  de  transformação de  recursos minerais.  • Existência de prazo determinado   • A lei não exige a fixação de um prazo determinado, devendo apenas  constar no contrato sua duração, no caso, em 31/03/2050, compatível  com  o  empreendimento,  e  determinado  com  base  em  estudos  econômicos.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.721967/2008­13  Resolução nº  1201­000.170  S1­C2T1  Fl. 6          5 I V ­ D o pedido: requer que seja dado provimento à manifestação de  inconformidade, reconhecendo­se a extinção dos créditos tributários.  A DRJ manteve a não homologação da compensação, conforme acórdão abaixo  transcrito:  Considerando a  legislação acerca do assunto, o direito à  restituição,  para  que  seja  procedida  à  compensação,  requer  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo,  conforme  prevê  o  artigo  170  do  CTN,  abaixo  transcrito:  "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  Pública."  Neste  contexto,  a  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito,  a  interessada,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem  suas afirmações, considerando o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto  n° 70.235, de 1972, a seguir transcritos:  "Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4°...  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos aos  autos. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93)  No  caso  concreto,  o  crédito  pleiteado  refere­se  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2002,  no  valor  original  de  R$  10.727.456,00.  Afirma  a  interessada  que,  por  preencher  os  requisitos  do  artigo  14  da  Lei  n°  4.239/1963,  foi  concedido  incentivo  fiscal  consistente  na  redução  do  Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, aplicando­se a alíquota  de  37,5%  para  o  ano­calendário  de  2002,  por  meio  do  Laudo  Constitutivo  n°  30/2003,  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional.  Assim,  procedeu  à  retificação  da  DIPJ/2002,  alterando  o  resultado  original  de  imposto  a  pagar,  no  valor  de R  $  2.711.016,50  para  imposto  a  recuperar,  referente  ao  saldo  negativo  no  valor  já  citado.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.721967/2008­13  Resolução nº  1201­000.170  S1­C2T1  Fl. 7          6 Da  análise  da  DIPJ/2003  retificadora,  verifica­se  que  a  interessada  preencheu  a  Ficha  08  ­  Demonstração  do  Lucro  da  Exploração.  Segundo Manual  de  Preenchimento  da  DIPJ/2003,  devem  preencher  esta  ficha  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  apuração  trimestral  ou  anual  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  que  gozem  de  benefícios fiscais calculados com base no lucro da exploração.  Especificamente,  com  relação  à  redução  do  imposto  de  renda  em  37,5%, assim orienta o manual:  Linha  08/05  ­  Receita  Líquida  da  Atividade  com  Redução  de  37,5%  Informar  o  valor  da  receita  líquida  das  atividades  referentes  a  empreendimentos  industriais ou agrícolas enquadrados em setores da  economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o  desenvolvimento regional, mantidos em operação nas áreas de atuação  das extintas Sudam e Sudene, ou sediados na Zona Franca de Manaus,  reconhecidos como de interesse para o desenvolvimento da região(MP  nº 2.058, de 2000, art. 2").  Atenção:  1) A fruição do benefício fiscal dá­se a partir da data em que a pessoa  jurídica apresentar ao órgão competente do Ministério da Integração  Nacional  requerimento  solicitando  a  declaração  de  que  satisfaz  as  condições estabelecidas para gozo do favor fiscal.  2)  As  pessoas  jurídicas  devem  pleitear  reconhecimento  do  direito  à  redução  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujo  pedido  deve  ser  instruído com a declaração de que trata o item 1 (MP nº2.058, de 2000,  art 2 e reedições); (grifei)  3)  a  pessoa  jurídica  que  se  utilizar  indevidamente  do  beneficio  se  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  em  relação  a  cada  período  de  apuração, acrescido de juros e multa, sem prejuízo das sanções penais  cabíveis.  Regulamentando  os  procedimentos  acerca  do  reconhecimento  do  direito à redução do IRPJ em 37,5% , a  Instrução Normativa n° 267,  de dezembro de 2002, assim orienta:  Art. 59. O reconhecimento do direito aos incentivos de redução de que  trata  este  Capítulo  será  submetido  ao  disposto  nos  arts.  60  e  61,  obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.  Art  60. A  competência  para  reconhecer  o  direito  será  da  unidade  da  SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido  estar instruído com laudo expedido pelo MI. (grifei)  §1º titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte  dias  contados  da  apresentação  do  requerimento  à  repartição  fiscal  competente.  §  2º Expirado o prazo  indicado no  §  1º,  sem que  a  requerente  tenha  sido  notificada  da  decisão  contrária  ao  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á  a  interessada  automaticamente  no  pleno  gozo  da  redução  pretendida,  a  partir  da  data de expiração do prazo.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.721967/2008­13  Resolução nº  1201­000.170  S1­C2T1  Fl. 8          7 §  3º  Do  despacho  que  denegar,  parcial  ou  totalmente,  o  pedido  da  requerente, caberá manifestação de inconformidade para a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  dentro  do  prazo  de  trinta  dias, a contar da ciência do despacho denegatório.  § 4º Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da DRJ  que denegar o pedido.  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do  imposto devido, efetuando­se a cobrança do débito.  §  6º  A  cobrança  prevista  no  §  5º  não  alcançará  as  parcelas  correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa  jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o §  2º.  § 7º O pedido de que trata este artigo deve estar completo em todos os  requisitos formais e materiais, sem o quê não será admitido, podendo o  requisitante, depois de sanado o vício, peticionar novamente.  § 8º Na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo  de que trata o § 1º, enquanto não sanado o vício.  Art.  61.  Fica  aprovado  o  formulário  "Pedido  de  Reconhecimento  do  Direito à Redução do IRPJ", constante do Anexo Único desta Instrução  Normativa.  Parágrafo  único.  A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  <www.receita.fazenda.gov.br>,  o  formulário  a  que  se  refere  o  caput  (...)  Art.  78.  As  pessoas  jurídicas  que  mantenham  empreendimentos  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento regional, em operação na área de atuação da extinta  Sudene,  pagarão  o  imposto,  inclusive  adicional,  com  redução  calculada de acordo com os seguintes percentuais:  I  ­  37,5%  (trinta  e  sete  e  meio  por  cento),  para  os  períodos  de  apuração compreendidos entre 1­de janeiro de 2001 e 31 de dezembro  de 2003;  II  ­  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  de  1­  de  janeiro  de  2004  e  31  de  dezembro  de  2008;  III  ­12,5%  (doze  e  meio  por  cento),  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos entre 1­ de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2013.  §  1­ O  beneficio  de  redução  somente  se  aplica  ao  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  da  exploração  (art.  57)  do  empreendimento.  §  2­  A  redução  do  imposto  não  impede  a  aplicação  em  incentivos  fiscais (Finam, Finor e Funres) nas condições previstas nesta Instrução  Normativa, com relação ao montante de imposto a pagar.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.721967/2008­13  Resolução nº  1201­000.170  S1­C2T1  Fl. 9          8 § 3­ Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  o  beneficio  fiscal  de  que  trata  este  artigo.  Art. 79. Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2001,  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto de que trata o art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963,  para  os  empreendimentos  industriais  ou  agrícolas  em  operação  na  área da extinta Sudene não enquadrados, em ato do Poder Executivo,  como prioritários para o desenvolvimento regional, a que se refere o  caput do art. 78.  Art.  80.  As  pessoas  jurídicas  titulares  de  empreendimentos  enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  na  área  de  atuação da extinta Sudene, que usufruíram até 31 de dezembro de 2000  do beneficio extinto na forma do art. 79, poderão pleitear o beneficio  de que trata o art. 78, ficando o reconhecimento submetido ao disposto  nos arts. 60 e 61.  1­  A  fruição  do  benefício  fiscal  dar­se­à  a  partir  da  data  em  que  a  pessoa  jurídica  apresentar  ao  órgão  competente  do MI  requerimento  solicitando  a  declaração  de  que  satisfaz  as  condições  estabelecidas  para gozo do favor fiscal.  § 2­ As pessoas jurídicas deverão pleitear reconhecimento do direito à  redução  à  SRF,  cujo  pedido  será  instruído  com  a  declaração  de  que  trata o § 1º, observado o disposto nos § 8º do art 61.  Logo, com base na legislação supra, conclui­se que não basta obter do  Ministério  da  Integração  Social  o  Laudo  Constitutivo  concedendo  o  benefício  fiscal.  Deve  a  interessada  requerer  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  reconhecimento  deste  direito,  devendo  seguir o rito próprio previsto na IN SRF n° 267/2002.  Desta  forma,  considerando  que  o  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação,  o  objeto  da  lide  é  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN.  Não  se  deve  tratar, nesta instância de julgamento, se a interessada faz jus ou não à  redução  do  IRPJ,  pois,  segundo  o  rito  previsto,  cabe  ao  titular  da  unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionada  a  pessoa  jurídica.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  só  possui  competência,  quanto  aos  processos  de  reconhecimento  de  isenção,  quando  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  no  caso  de  negação  do  pedido,  nos  termos  do  artigo  60, §§ 3º e 4º da IN SRF n° 267/2002.  Cabe  ainda  esclarecer  que  a  atividade  de  julgamento  é  vinculada  às  leis  vigentes  no  ordenamento  jurídico,  não  podendo  delas  nunca  se  afastar (art. 142, § único, CTN), devendo sempre atender ao Princípio  da Legalidade. Logo, cabe a ela, obrigatoriamente, observar o disposto  na  legislação  que  rege  o  reconhecimento  ao  direito  à  redução  do  imposto de renda.  Em outras palavras, a análise quanto ao direito à redução do imposto  de  renda,  passando pela  validade  ou não  do Laudo Constitutivo,  o  u  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.721967/2008­13  Resolução nº  1201­000.170  S1­C2T1  Fl. 10          9 até  mesmo  se  o  Consórcio  Alumar  é  uma  sociedade  de  fato  ou  não,  estaria  suprimindo  uma  instância  de  julgamento,  que  se  daria  na  Delegacia da Receita Federal que  jurisdiciona a interessada,  indo de  encontro ao ordenamento jurídico.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  não  consta  nos  autos  a  comprovação  de  que a  interessada  teria solicitado, administrativamente, e seguindo as  determinações da  IN SRF n°267/2002, o  reconhecimento do direito à  redução do imposto de renda. Não consta sequer, nos autos, cópia do  Laudo Constitutivo emitido pelo Ministério da Integração Social.  Portanto,  uma  vez  que  não  ficou  comprovado o  reconhecimento  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  direito  à  redução  do  imposto  de  renda,  concluo  que  se  deixou  de  cumprir  os  requisitos  indispensáveis  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório:  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito.  Por  todo acima exposto, meu voto  é pelo  indeferimento do pedido de  restituição e pela não homologação das compensações.  Devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  31/03/2009,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 09/04/2009, alegando em síntese que:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.721967/2008­13  Resolução nº  1201­000.170  S1­C2T1  Fl. 11          10   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.721967/2008­13  Resolução nº  1201­000.170  S1­C2T1  Fl. 12          11   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.721967/2008­13  Resolução nº  1201­000.170  S1­C2T1  Fl. 13          12   Este é o relatório!  Voto  Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente, quanto aos documentos  trazidos no Recurso, não  tenho nenhuma  dúvida que os mesmos devem ser aceitos, visto que servem para contrapor argumentos trazidos  na  decisão  da  DRJ,  atendendo  perfeitamente  o  disposto  no  artigo  16,  parágrafo  4º,  inciso,  alínea “c”, do PAF.  Em  consulta  formulada  ao  sistema  comprot,  identificamos  que  o  processo  nº  10320.000791/2003­60, relativo à redução do IRPJ, encontra­se arquivado na SAMF­RJ, pelo  prazo de 10 anos.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.721967/2008­13  Resolução nº  1201­000.170  S1­C2T1  Fl. 14          13 Entendo  que  para  a  análise  do  direito  creditório  objeto  da  compensação  realizada pela Recorrente é necessário ter informações do processo nº 10320.000791/2003­60,  para que possamos identificar o que ocorreu com o pedido de redução do IRPJ feito pela BHP.  Diante  do  exposto,  entendo  pela  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  encaminhe  ao  CARF  cópia  integral  do  processo  administrativo  nº  10320.000791/2003­60.  Somente após a análise do referido processo poderemos enfrentar a questão da  detentora do direito à redução do IRPJ.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator      Fl. 379DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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