Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6015122 #
Numero do processo: 15586.721003/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010 IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO PIS E COFINS. Inexiste previsão normativa para exclusão do ICMS e PIS e COFINS da base de cálculo do IPI. Direito creditório afirmado que não encontra fundamento normativo. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A falta de recolhimento do imposto lançado impõe a exigência da multa de ofício sobre o valor que deixou de ser recolhido, nos termos do art. 80, caput, da Lei nº4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07.
Numero da decisão: 3201-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Joel Miyazaki - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010 IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO PIS E COFINS. Inexiste previsão normativa para exclusão do ICMS e PIS e COFINS da base de cálculo do IPI. Direito creditório afirmado que não encontra fundamento normativo. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A falta de recolhimento do imposto lançado impõe a exigência da multa de ofício sobre o valor que deixou de ser recolhido, nos termos do art. 80, caput, da Lei nº4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15586.721003/2013-47

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5481950

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.920

nome_arquivo_s : Decisao_15586721003201347.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15586721003201347_5481950.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Joel Miyazaki - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 6015122

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891249987584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 333          1 332  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.721003/2013­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.920  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  TEC IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010  IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO PIS E COFINS.  Inexiste previsão normativa para exclusão do ICMS e PIS e COFINS da base  de cálculo do IPI. Direito creditório afirmado que não encontra fundamento  normativo.   IMPOSTO  LANÇADO  E  NÃO  RECOLHIDO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  A falta de  recolhimento do  imposto  lançado  impõe a exigência da multa de  ofício sobre o valor que deixou de ser recolhido, nos termos do art. 80, caput,  da Lei nº4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora.    Joel Miyazaki ­ Presidente.     Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 10 03 /2 01 3- 47 Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.     Relatório  Refere­se o presente processo a auto de infração para a cobrança de crédito  tributário de IPI, multa e consectários legais.   Para  bem  elucidar  os  fatos,  transcrevem­se  relatório  da  decisão  proferida  pela autoridade a quo:  Em  exame  no  presente  processo  o  auto  de  infração  de  fls.  1252/1261,  lavrado contra a pessoa  jurídica  retro  identificada,  para  a  exigência  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  15.262.739,17,  sendo R$  7.189.231,69  de  IPI,  R$  5.391.923,80  de  Multa  de  Ofício  e  R$  2.681.583,68  de  Juros  de  Mora  [calculados  até  11/2013],  relativo  aos  períodos  de  apuração  11/2008 a 12/2010.  Decorreu a autuação, segundo consta da Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração,  da  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IPI  ESCRITURADO  (TOTAL  OU  PARCIAL).  O  relato  da  infração  pelo Auditor  no Termo de Verificação de  Infração de fls. 1262/1265, parte integrante do Auto de Infração,  pode ser assim resumido:  Da  análise  dos  documentos  e  informações  prestados,  foi  constatada  a  falta  de  declaração  ou  declaração  a  menor,  em  DCTF, do saldo devedor do IPI apurado no RAIPI e destacado  nas notas fiscais de saída;  Intimado  a  se  justificar,  o  contribuinte  esclareceu  que  não  há  insuficiência de recolhimento, uma vez que possui crédito do IPI  da  ordem  de  R$  9.093.993,10  [fl.  40],  apurado  conforme  demonstrado  no  ANEXO  02  [fls.  42/92],  provenientes  da  “Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do IPI” e da “Exclusão  do PIS/COFINS da Base de Cálculo do IPI”, nos valores de R$  5.167.776,50 e R$ 3.926.216,60,  respectivamente,  referentes ao  período de 01/07/2005 e 30/04/2010 [fl. 43];  Por  não  estar  previsto  na  legislação,  não  estar  declarado  em  DCTF ou DCOMP e nem ser objeto de ação judicial transitada  em julgado reconhecendo o direito a tais créditos, não poderão  ser objeto de aproveitamento, resultando, assim, no lançamento  para exigência dos valores do IPI destacado e não declarado e  nem recolhido, apurados no RAIPI.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  25/11/2013  [fl.  1266],  apresentou o contribuinte, em 23/12/2013, a Impugnação de fls.  1269/1284, na qual, em síntese:  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15586.721003/2013­47  Acórdão n.º 3201­001.920  S3­C2T1  Fl. 334          3 ­ desenvolve extenso arrazoado acerca da exclusão do ICMS, do  PIS e da COFINS da Base de Cálculo do IPI, conforme a seguir:  •  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da  operação  consubstanciado no preço da operação de saída da mercadoria  do  estabelecimento,  que,  nos  termos  normativos,  não  pode  incorporar o montante correspondente a outros tributos;  • o art. 47 do CTN define como base de calculo do IPI o valor da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da mercadoria,  o  qual  deve  ser  extraído  do  contrato  de  compra  e  venda,  no  qual  se  estabelece o preço fixado entre as partes;  • daí é que se pode concluir que o ICMS, o PIS e a COFINS não  podem compor a base de cálculo do IPI, sendo, manifestamente  inconstitucional  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  referido  tributo;  • “admitir que o ICMS e as referidas contribuições componham  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  alargar  indevidamente  a  hipótese  constitucional  e  legal  de  tal  imposto,  incorporando  montante  estranho  à  operação  com  produtos  industrializados,  em  manifesta violação ao art. 47 do Código Tributário Nacional”;  ­ reproduz doutrina e jurisprudência;  ­ conclui, sobre o tema, que, sendo evidente a impossibilidade de  os valores devidos de ICMS, PIS e COFINS comporem a base de  cálculo do IPI, o que foi pago a tal título corresponde ao crédito  que poderá ser aproveitado pela IMPUGNANTE, o qual totaliza  o  montante  de  R$  9.093.993,10  (...),  conforme  planilhas  de  levantamento  colacionadas  ao  final  (ANEXO  02),  donde  não  pode prosperar o lançamento do tributo ora impugnado”;  ­manifesta  seu  entendimento  no  sentido  de  “descabimento  da  multa de ofício  (punitiva) na  cobrança do  tributo declarado ao  fisco  pela  impugnante  sob  o  regime  do  lançamento  por  homologação”, nos seguintes pontos:  • as multas de ofício, de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/96, e  suas  posteriores  alterações,  são  de  natureza  penal,  essencialmente punitivas;  •  se  todas  as  informações  fiscais  do  contribuinte  são  por  este  fornecidos ao Fisco, tal como no presente caso, ele não pode ser  penalizado com esse tipo de multa;  •  as  multas  de  ofício  apenas  devem  ser  aplicadas  diante  do  lançamento de ofício, definido pelo art. 142 do CTN,  isto é, do  lançamento  tributário  realizado  pela  autoridade  fiscal  competente,  desde  o  seu  início,  sem  qualquer  intervenção  por  parte do contribuinte;  •  cabe  o  lançamento  de  ofício,  com  a  cominação  das  multas  penais  correlatas,  SOMENTE  quando  haja  comportamento  omissivo ou comissivo do contribuinte, em prejuízo da Fazenda  Pública, o que não se verifica em relação à IMPUGNANTE;  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 •  a  autoridade  autuante  lavrou  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ora  impugnado  com  esteio  nas  informações  fiscais  declaradas  pela  própria IMPUGNANTE;  •  com efeito,  a obrigação  tributária  foi  declarada a autoridade  fiscal,  sem  qualquer  omissão,  e  esta,  exatamente  com  base  nessas declarações da IMPUGNANTE, teve condições de apurar  o SUPOSTO tributo a pagar;  ­  reproduz  jurisprudência administrativa  e  judicial que  entende  favoráveis à sua tese;  ­  requer,  ao  final,  seja  julgado  totalmente  improcedente o auto  de infração e reconhecido o direito de aproveitamento do crédito  no  valor  de  R$  9.093.993,10  bem  como  provar  o  alegado  por  todos os meios de prova admitidos, em especial, apresentação de  documentos complementares.  Em síntese, é como relato.  A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, por  ser  tributo calculado por dentro  do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de  modo  que  a  expressão  "valor  da  operação"  deve  ser  compreendida com a sua inclusão.  IMPOSTO  LANÇADO  E  NÃO  RECOLHIDO.  MULTA  DE  OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.  A falta de recolhimento do imposto lançado [leia­se, destacado]  impõe a exigência da multa de ofício sobre o valor que deixou de  ser recolhido, nos  termos do art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64,  com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS E DOCUMENTOS.  Indeferem­se  os  pedidos  de  apresentação  de  provas  e  documentos  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade,  em face dos dispositivos legais em vigor e quando a autoridade  julgadora as entende desnecessárias e prescindíveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15586.721003/2013­47  Acórdão n.º 3201­001.920  S3­C2T1  Fl. 335          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  de  impugnação.  É o relatório.        Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora:  O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Depreende­se  dos  autos  que  a Recorrente  destacou  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída,  escriturou os  referidos débitos no RAIPI  e  apurou  saldo devedor do  IPI nos períodos de  apuração em análise, que , todavia não foram constituídos, pois alega que direito creditório de R$  9.093.993,10, decorrente da exclusão da base de cálculo do IPI, dos valores referentes ao ICMS,  ao PIS e à Cofins.  Não assiste  razão à Recorrente,  pois  a  inclusão do  ICMS,  cujo  cálculo  é  “por  dentro”,  compõe  a  base  de  cálculo  do  IPI,  por  disposição  expressa  do Decreto­Lei  nº  406,  de  1968, art. 2º , § 7º.  Com  relação à  inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do  IPI, não há  previsão de que referidas contribuições componham a base de cálculo do IPI, pois incidem sobre  o  faturamento.  Por  outro  lado,  não  há  qualquer  demonstrativo  de  cálculos  para  que  se  demonstrasse como a Recorrente apurou esses créditos.  No que tange à multa de ofício, veiculada no art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  nº  11.488/07,  é  aplicável  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento do  imposto, de maneira que, não  reconhecido o direito creditório e apurado saldo  devedor de IPI, incide a penalidade.  Finalmente,  destaque­se  que  as  questões  abordadas  no  presente  processo  esbarram na Súmula n. 2,  que determina que o CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  (assinado digitalmente)  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     6                           Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/07/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
6116395 #
Numero do processo: 10835.001556/2005-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Art. 82 da lei nº 9.430/96. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200 de 2002. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Não caracterizada relação jurídica negocial. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Provido em parte
Numero da decisão: 3102-01.478
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado: 1- por unanimidade de votos, em desconsiderar os créditos atrelados às notas fiscais relativas às aquisições de pessoas jurídicas declaradas inaptas. Quanto a este ponto, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama acompanharam o Relator pelas conclusões; 2- por maioria de votos, em afastar o acréscimo à base de cálculo fundado nos créditos presumidos do IPI. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Ricardo Paulo Rosa; e, 3- por voto de qualidade, em negar provimento com relação à atualização dos créditos com base na taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a esta fração do litígio, o Conselheiro Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Art. 82 da lei nº 9.430/96. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200 de 2002. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Não caracterizada relação jurídica negocial. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Provido em parte

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10835.001556/2005-77

conteudo_id_s : 5517229

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-01.478

nome_arquivo_s : Decisao_10835001556200577.pdf

nome_relator_s : Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10835001556200577_5517229.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acórdão os membros do Colegiado: 1- por unanimidade de votos, em desconsiderar os créditos atrelados às notas fiscais relativas às aquisições de pessoas jurídicas declaradas inaptas. Quanto a este ponto, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama acompanharam o Relator pelas conclusões; 2- por maioria de votos, em afastar o acréscimo à base de cálculo fundado nos créditos presumidos do IPI. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Ricardo Paulo Rosa; e, 3- por voto de qualidade, em negar provimento com relação à atualização dos créditos com base na taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a esta fração do litígio, o Conselheiro Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 6116395

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891278299136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.059          1 1.058  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.001556/2005­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.478  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  Ressarcimento de PIS  Recorrente  VITAPELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  EMPRESA  INAPTA.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  inaptas  por  inexistência  de  fato. Art.  82  da  lei  nº  9.430/96. Não  comprovada  a  efetiva  operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente  de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou  desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200 de 2002.   CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Não caracterizada  relação jurídica negocial.  RESSARCIMENTO  PIS/COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  não  integra a base de cálculo da Cofins e do PIS.  PIS  E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO  LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção  monetária  e  incidência  de  juros  aos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  Recurso Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acórdão  os  membros  do  Colegiado:  1­  por  unanimidade  de  votos,  em  desconsiderar os créditos atrelados às notas fiscais relativas às aquisições de pessoas jurídicas  declaradas  inaptas. Quanto  a  este  ponto,  os Conselheiros Luciano Pontes  de Maya Gomes  e  Nanci Gama acompanharam o Relator pelas conclusões; 2­ por maioria de votos, em afastar o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 15 56 /2 00 5- 77 Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   2 acréscimo à base de cálculo fundado nos créditos presumidos do IPI. Vencidos os Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  e  Ricardo  Paulo  Rosa;  e,  3­  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  com  relação  à  atualização  dos  créditos  com  base  na  taxa  Selic.  Vencidos  os  Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Luciano Pontes de Maya Gomes  e  Nanci  Gama.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  a  esta  fração  do  litígio,  o  Conselheiro Winderley Morais Pereira  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Redator Designado    EDITADO EM: 03/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci  Gama,  Winderley  Morais  Pereira  e  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho. Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 14­22.213 da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição ao programa de integração social ­ PIS.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS),  relativo  a  receita  de  exportações,  apurado  •  no  regime  de  incidência não­cumulativa,  no  valor de R$ 948.161,44,  relativo  ao segundo trimestre de 2005, conforme pedido de fl. 1.  Com  relação  ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias Declarações de Compensação  (DCOMP)  informando diversas compensações desse crédito com débitos de  vários tributos.  A DRF/Presidente Prudente­SP, por meio do despacho decisório  de  fls.  1.547/1.549,  deferiu  parcialmente  a  solicitação  da  contribuinte, reconhecendo o crédito no valor de R$ 836.721,56.  Segundo o relatório de fls. 1.513 a 1.546, o deferimento parcial  do pedido foi devido, em parte, à inclusão na base de cálculo de  valores  relativos  à  venda  de  ativo  imobilizado  e  ao  crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 3102­001.478  S3­C1T2  Fl. 1.060          3 Também  foram  glosados  créditos  referentes  a  compras  de  matérias­primas de empresas  com situação cadastral  irregular,  como  empresa  inexistente  de  fato,  inativa,  não  cadastrada  na  Secretaria  de  Fazenda  estadual,  omissa  na  entrega  das  declarações etc.  Além das glosas, quanto às empresas inexistentes de fato, foram  feitas representações propondo a sua inaptidão.  Também foram glosados valores referentes a pagamentos feitos  a sócios e com benfeitorias realizadas em seus imóveis.  O  despacho  de  fls.  3.402  a  3.404  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido  no  despacho de fls. 1.547 a 1.549.  Cientificada  dos  despachos  acima  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3.415/3.449,  alegando,  em resumo, que o valor do crédito presumido de IPI não se trata  de  receita  mas  sim  de  recuperação  de  custos,  assim  não  seria  tributado pelo PIS e Cofins, conforme julgados que transcreve.  Quanto às glosas das aquisições de empresas irregulares, alega  que  as  operações  de  compra  foram  comprovadas,  conforme  documentos que demonstram o pagamento e o  recebimento das  mercadorias, que ora anexa.  Argui que a Instrução Normativa (IN) SRF n 2 200, de 2002, em  seu  art.  43,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  empresa  inapta  somente  são  considerados  inidôneos  a  partir  da  publicação do ato que declarou a inaptidão e que a maioria das  declarações  de  inaptidão  ocorreram  a  partir  de  dezembro  de  2007,  ou  seja,  posteriormente  à  realização  das  operações  glosadas.  Aduz  que  o  art.  82  da  Lei  9.430,  de  1996,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  empresas  inaptas  produzem  efeitos  para  terceiros desde que a operação seja comprovada, e que o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme ementas de julgados que transcreve.  Alega  que  agiu  de  boa­fé,  pois  pesquisou  a  regularidade  dos  fornecedores  nos  sítios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  da  Fazenda  estadual  antes  de  realizar  as  operações  e  que,  à  época das  operações,  as  empresas  estavam  devidamente • habilitadas, conforme cópias das telas do sítio da  Receita Federal e do sistema Sintegra da Fazenda estadual, que  anexa, pois as declarações de inaptidão ou inabilitação somente  produzem  efeitos  após  a  publicidade  dos  respectivos  atos,  e  ainda  que  não  cabe  ao  contribuinte  provar  a  existência  e  a  regularidade dos emitentes das notas fiscais.  Argúi  ainda  que  não  houve  verificação do  efetivo  ingresso  dos  produtos  adquiridos,  cujas  notas  fiscais  foram  glosadas,  em  ofensa ao princípio da verdade material.  Fl. 4284DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   4 Alega também que o crédito ressarcido deveria sofrer correção  monetária,  assim  requer  a  aplicação  de  juros  moratórios  ao  valor  deferido,  porquanto  trata­se  de  isonomia  com a Fazenda  Pública, que os cobra nos casos de  inadimplência e os acresce  às  restituições  de  pagamentos  indevidos,  nos  dois  casos  com  juros  equivalentes  à  taxa  do  Selic.  Transcreve  julgados  nesse  sentido.  Por  fim,  requer  diligência  e  perícia  para  atender  aos  quesitos  contidos à fl. 3.449.    Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  do  não  acolhimento  total  do  pedido  de  ressarcimento,  decidiu  a  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  pelo  indeferimento da manifestação, consoante se depreende da ementa abaixo:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  EMPRESA INAPTA. DOCUMENTOS. VALIDADE.  Documentos  fiscais  emitidos  por  empresa  inapta  somente  produzem  efeitos  tributários  para  terceiros  caso  a  empresa  beneficiária  dos  documentos  prove  a  existência e a legitimidade das operações.  FORNECEDORES.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  CESSÃO DE CRÉDITO. GLOSA.  Glosa­se  o  crédito  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  não­ cumulativos  oriundo  de  compras  cujo  pagamento  foi  repassado  a  terceiros  que  não  mantiveram  qualquer  espécie  de  relação  jurídica  ou  negociai  com  a  beneficiária do crédito.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  CONTRATO.  COMPROVAÇÃO.  Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente  lançado  no  Registro de Títulos e Documentos.  PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE  DE CÁLCULO.  O crédito presumido de IPI  integra a base de cálculo  da Cofins  e  do PIS  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração dessas contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Fl. 4285DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 3102­001.478  S3­C1T2  Fl. 1.061          5 IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária ou acréscimo de • juros equivalentes à taxa  do Selic a valores objeto de ressarcimento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou  perícia.  Solicitação Deferida em Parte  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  1  –  Realizou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/PASEP  não  cumulativo,  incidente sobre insumos de produtos exportados, o qual foi reconhecido pela Receita;  2 – A autoridade  fiscal  realizou à glosa de valores de  compras de matérias  primas e materiais secundários, reduzindo assim o crédito pretendido;  3  – De  acordo  com  o  item  9  do  termo  de  verificação  fiscal,  a  fiscalização  através  das  informações  contidas  no  “SISCOMEX”  e  do  “SIGA­DW”,  somadas  as  notas  e  livros  fiscais  apresentados,  constatou  que  não  há  irregularidades  nas  exportações  realizadas  pela empresa no período fiscalizado.;  4  –  O  crédito  presumido  de  IPI  não  configura  receita,  cabendo  seu  ressarcimento, não podendo, mesmo se considerado como receita, incidir sobre as exportações;  5 – O art. 3º da portaria 187/93, refere­se como ineficaz para todos os efeitos  tributários os documentos emitidos por uma pessoa  jurídica apta para uma empresa inapta, o  que não é o caso dos autos;  6 – Resta comprovado nos autos a efetividade das operações de compras e o  recebimento das mercadorias;  7 – De acordo com a instrução normativa IN­SF 200 de 13/09/2002 vigente a  época dos  fatos,  a  inidoneidade dos documentos  só pode ser atribuídas após a publicação do  ADE, o que só ocorreu após as operações;  8 – Não prospera  a  alegação de que os  contribuintes não  tinham existência  fática, pois realizaram operações comerciais e estavam cadastrados junto a fazenda Estadual e a  Receita Federal;  9 – As empresas afirmadas com inexistentes pela fiscalização, efetivamente  efetuaram vendas para outros contribuintes, a assim são devedoras do PIS e COFINS, portanto  o recolhimento ou não do tributo foge a alçada da recorrente;  Fl. 4286DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   6 10  –  Não  procede  a  exigência  de  comprovação  da  relação  jurídica  entre  o  fornecedor­cedente  e  os  beneficiário­cessionários,  pois  eles  não  estão  obrigados  a  prestar  contas de suas atividades comerciais para a recorrente.   11 – O fato dos cessionários serem pessoas físicas não impede o creditamento  das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;  12 – Sustenta que no caso em liça deve ser aplicado o art. 82, parágrafo único  da Lei nº 9.430/96, sob o argumento de que não há qualquer restrição quanto ao pagamento,  sendo  necessário  apenas  sua  efetiva  comprovação,  independentemente  se  o  mesmo  foi  realizado ao fornecedor ou a outra pessoa.   13 – Por fim busca a recorrente que os valores objeto do ressarcimento sejam  atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pedido.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  visa  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS  não  cumulativo  pago  nas  etapas  que  antecedem  a  exportação,  o  deferimento foi parcial em razão da inclusão na base de cálculo de valores relativos ao crédito  presumido do IPI. Também foram afastados os créditos provenientes de compras de matérias  primas de empresas com situação cadastral irregular.   Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a lei nº 9.430/96 a partir do  art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea” e define em seu art. 82 “caput” que  não  produzirá  efeitos  em  favor  de  terceiros  os  documentos  expedidos  por  pessoas  jurídicas  inaptas, in verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Percebe­se  que  a  norma  acima propõe  duas  formas  em  que  os  documentos  serão considerados inidôneos, pois a declaração de inaptidão da empresa não exclui as outras  formas de  inidoneidade de documentos prevista na  legislação,  assim o  fato da declaração de  inaptidão ser posterior, não legitima os documentos emitidos no passado, caso estes preencham  as hipóteses de inidoneidade prevista na norma.  Observando  o  termo  de  verificação  fiscal,  percebe­se  que  as  compras  que  foram  objeto  de  glosa  decorrem  de  empresas  inaptas,  inaptidão  essa  caracterizada  em  sua  grande maioria por inexistência de fato, consoante se depreende do item 10 do referido termo:  Fl. 4287DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 3102­001.478  S3­C1T2  Fl. 1.062          7 A  empresa  acima  identificada  adquiriu,  de  fornecedores  localizados no estado de São Paulo e de outros Estados, matéria  prima(couro verde), a ser utilizado na processo de Fabricação.  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas Corporativos da Receita Federal do Brasil, bem como  do Sintegra, na internet, constatou­se que parte dos fornecedores  encontram­se  em  situações  irregulares,  tais  como:  empresa  inexistente de fato, empresa inativa, empresa não cadastrada na  Secretária da Fazenda do Estado  (não habilitada no Sintegra),  empresa omissa na entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas.   A  Instrução Normativa  nº 200/2002,  em vigor a  época dos  fatos,  ao dispor  sobre o cadastro nacional da pessoa  jurídica estabelece em seu art. 37 as hipóteses em que a  pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos:  Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  I  ­  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  ­  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  SRF,  quando seus titulares também não o forem;  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.    Quanto  aos  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  inapta  a  mesma  resolução,  já  os  considerava  inidôneos,  mesmo  antes  da  declaração  da  inaptidão,  consoante prescreve os inciso III, IV e V do §3º e § 4º do art. 43, os quais assim definem:   Art.  43.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  3o  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I ­...  II ­ ...  Fl. 4288DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   8 III­  a  partir  da  data  desde  a  qual  se  caracteriza  a  situação  prevista no inciso III do art. 37;  IV  ­  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  37,  desde  a  paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade  regular;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IV  do  art.  29,  desde  a  data  de  ocorrência do fato.  §  4o  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente  às  datas  referidas  no  §  3o  deste  artigo  (Grifo  nosso).    No tocante ao argumento da recorrente de que a declaração de inidoneidade  dos documentos apenas podem surtir efeitos após a publicação do ADE, este deve ser afastado,  pois, só as hipóteses dos incisos I e II do § 3º do art. 43 estabeleciam tal marco temporal, sendo  as situações respectivamente definidas nos inciso I e II do art. 29 da resolução nº 200/2002:  Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  deixou  de  apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c"  do inciso I do art. 48, por cinco ou mais exercícios consecutivos  e,  intimada, não regularizou  sua  situação no prazo de  sessenta  dias, contado da data da publicação da intimação;  II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  anterior,  por  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  foi  localizada  no  endereço informado à SRF;    Percebe­se,  no  caso  nos  autos  que  as  operações  comerciais  realizadas  pela  recorrente  foram  acobertadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistente  de  fato,  aplicando­se  assim  as  disposições  contidas  no  art.  37  da  mesma  norma  em  detrimento  das  hipóteses elencadas no art. 29:    Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  I  ­  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  ­  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  SRF,  quando seus titulares também não o forem;  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  Fl. 4289DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 3102­001.478  S3­C1T2  Fl. 1.063          9 IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.    Sobre  o  terma  é  oportuno  apresentar  o  posicionamento  adotado  pela  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção ao discorrer sobre a natureza declaratória dos  atos de inaptidão da receita:  Insurge­se ainda a Recorrente contra os efeitos temporais do Ato  Declaratório.  Segundo  ela,  seus  efeitos  aplicar­se­iam  somente  após a edição do Ato Declaratório. Não prospera tal alegação.  A  esse  respeito  a  princípio  cabe  enfatizar  que  a  natureza  declaratória dos atos de inaptidão da Receita Federal do Brasil,  uma vez que eles apenas reconhecem fatos já existentes, por isso,  muitas  vezes  tem  efeito  ex­tunc  (retroativos),  ao  contrário  dos  atos  constitutivos.  Assim  o  Ato  declaratório  não  constitui  fato  jurídico,  apenas  declara  uma  situação  irregular  que  já  se  verificava  no  passado  e  que  indícios  convergentes  mostram,  como é o  caso da  inexistência de  fato dos  estabelecimentos em  comento. 1     Ressalte­se que a instrução IN­SF de 200/2002, já disciplinava no § 5º do art.  43, que caberia ao terceiro interessado, o qual tenha adquirido bens, direitos e mercadorias ou  tenha  tomado  serviços,  comprovar  que  a  operação  tenha  ocorrido,  para  assim  ser  possível  o  pedido de ressarcimento, portando acerta a decisão recorrida ao afirmar que:   Desta  forma,  como  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento  postulado pela  interessada, a  ela cabe o ônus de demonstrar  a  ocorrência  e  a  exatidão  das  operações  geradoras  de  crédito  fiscal,  mormente  quando  sobre  tais  operações  pairem  dúvidas,  como a possível inexistência de fato das empresas emissoras dos  documentos fiscais...    Já o parágrafo único do art. 82 estabelece que as hipóteses de inidoneidade de  documentos  fiscais  será  afastada  quando  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviço  comprove:  1)  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo;  e  2)  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.  Assim,  ao  não  satisfazer as condições simultaneamente, não há como prosperar os argumentos da recorrente  no tocante ao pedido de ressarcimentos dos créditos relativos a aquisições de matéria prima de  empresas inaptas.                                                                1 Acordão 1401­00.536 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ 1ª Seção ­ Processo n 15940.000509/2007­94  Fl. 4290DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   10 Em  relação  a  cessão  de  crédito  sustenta  a  recorrente  que  não  seriam  necessárias maiores  formalidades, bastando apenas a comunicação ao devedor nos  termos do  art. 290 do Código Civil.     O Código Civil  em  seu  art.  2882  define  que  a mesma  é  ineficaz  quando  a  transmissão  de um  crédito  não  for  celebrada  através  de  instrumento  público,  ou  em  caso  de  instrumento particular,  que  sejam atendidos os  requisitos  insculpidos no art.  6543  do mesmo  diploma legal, o qual ao estabelecer as condições de validade da procuração particular define  em  seu  §  1ª  que  a  mesma  deve  conter  a  indicação  do  lugar  onde  ocorre  a  outorga,  a  qualificação das partes, e discriminação dos poderes conferidos.     Ressalte­se  ainda  que  a  Lei  de  Registros  Públicos  nº  6.015/1973  que  estabelece  em  seu  art.  129  9º)4  que  para  os  instrumentos  de  cessão  de  direitos  e de  créditos  surtirem efeitos perante terceiros, devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos.    Acontece,  que  no  caso  dos  autos  não  foram  obedecidas  as  exigências  indicadas, tal assertiva também pode ser constatada pelas afirmações da própria recorrente ao  dizer em suas razões recursais que “as cartas de cessão de crédito com firmas reconhecidas em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  do  devedor/recorrente”.  Por  essas  razões  não  há  como  reconhecer  a  eficácia  das  cessões  de  créditos desprovidas das formalidades legais.  Quanto a exclusão da “receita” relativa ao crédito presumido de IPI da base  de  cálculo  da  PIS  e  COFINS,  destaca  a  recorrente  que  o  legislador  procurou  desonerar  as  exportações das contribuições de PIS e da COFINS incidentes sobre os insumos utilizados na  fabricação  de  produtos  exportados,  e  assim  apresenta  o  crédito  presumido  de  IPI  não  como  receita e sim com recuperações de custo.    A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º5 que empresa produtora e exportadora de                                                              2 Código Civil ­ Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não  celebrar­se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido  das solenidades do § 12 do art. 654.  3 Código Civil ­ Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante  instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.  sç 1' O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado,  411 a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga  com a designação e a extensão dos poderes conferidos.  § 22 O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração  traga afirma reconhecida.  4  Lei de Registros Públicos ­  Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir  efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).            9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub­rogação e de dação em pagamento.      5    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Fl. 4291DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 3102­001.478  S3­C1T2  Fl. 1.064          11 mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  Portanto,  deve  ser  analisado  se  o  Crédito  Presumido  seria  “receita”  ou  “recuperação de custo”, ora se durante as aquisições os produtos não tivessem sofrido a exação  das contribuições, o valor dos produtos  indiscutivelmente seriam menores, portanto o crédito  presumido  permite  que  o  contribuinte  recupere  suas  despesas,  consequentemente  não  possui  natureza jurídica de receita, mas significa uma recuperação de custos.     Pensar de outra forma, e considerar o crédito presumido de IPI, para fins da  base de cálculo das contribuições, seria um contrassenso, pois o mesmo foi criado justamente  para  estimular  as  exportações  e  assim  ao  admiti­lo  como  receita  se  estaria  neutralizando  e  retirando todo o benefício fiscal concedido por lei.   Sobre  o  mesmo  tema  CARF  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000,  2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  O  registro  na  escrituração  mercantil  do  crédito  presumido  do  IPI  tem  como  fundamento  a  desoneração  do  custo  dos  produtos  vendidos,  classificando­se  como  recuperação  de  custos  ou  receita  operacional,  sendo  inadmissível  a  sua  exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  PIS.COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  constitui receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição  de  custos,  razão  porque  não  podem  ser  considerados  na  determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da  Cofins. 6  O  posicionamento  acima  é  o  mesmo  adotado  pelo  STJ,  conforme  se  depreende do julgamento do Resp 807130­SC:  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001–  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que:                                                                                                                                                                                           Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    6 CARF ­ Acórdão 1803­00.703 ­ 3ª Turma Especial. Primeira Seção de Julgamento.  Fl. 4292DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   12 a) a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que  equivale à  receita bruta, resultado da venda de bens e serviços  pela empresa;  b)  a  Lei  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para  fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  invadiu  a  esfera  da  definição do direito privado;  c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na  redação  anterior  à  EC  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal  imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98;  d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  o  que  impede  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito de faturamento da LC nº 70/91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com  base no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS  e  de  COFINS  embutidas  no  preço  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem adquiridos  pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados.  O produtor­exportador apropria­se de créditos do IPI que serão  descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos  a título de IPI.  3.  O  crédito  presumido  do  IPI  tem  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal,  não  se  constituindo  receita,  seja  do  ponto  de  vista  econômico­financeiro,  seja  do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  "Recuperação  de  Custos".  Portanto,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  Ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.     Ao final busca a recorrente que os valores objeto do pedido de ressarcimento  sejam atualizados com a aplicação da taxa SELIC a partir da data da solicitação.  Como  já  demonstrado  a  pretensão  da  recorrente  decorre  de  pedido  de  ressarcimento, e não de repetição de indébito tributário, para a qual há expressa previsão legal  de atualização nos termos do art. 39 da lei 9.250/95.  Fl. 4293DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 3102­001.478  S3­C1T2  Fl. 1.065          13 Não obstante  a ausência de previsão  legal,  negar o pedido de  atualização o  crédito pretendido, e reconhecido pela própria fazenda, ensejaria enriquecimento sem causa da  União,  principalmente  pelo  fato  da  pretensão  resistida  percorrer  diversos  anos  até  o  deferimento, como no presente caso.  Sob  este  prisma  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  representativo  de  controvérsia,  reconheceu que o pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  enseja  a  incidência de  correção  monetária, decisão essa que transitou em julgado em 10/03/2010.   Assim, deve prevalecer o mesmo entendimento a caso em tela, aplicando­se o  disposto no art. 62­A do regulamento do CARF, sendo, portanto devida a correção monetária  dos créditos pretendidos que foram deferidos, e atualizá­los a partir do protocolo dos pedidos  administrativos.  Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário, para deferir o  ressarcimento do PIS ao excluir o crédito presumido do IPI da base de cálculo e reconhecer o  direito a atualização dos créditos pretendidos a partir do protocolo dos pedidos administrativos.  Sala de sessões 26 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho ­ Relator      Fl. 4294DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   14 Voto Vencedor  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  quanto  à  correção  monetária  e  aplicação  da  taxa  Selic  aos  créditos  do  PIS  e  COFINS no regime não cumulativo. A legislação expressamente veda a correção monetária e  aplicação de juros sobre os créditos objeto do pedido de ressarcimento, conforme previsto no  art. 13 e no art. 15 da Lei nº 10.833/2003.    “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.   ....   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:    I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;   II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei;   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;   IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei;   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;    VI ­ no art. 13 desta Lei.”    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a  quanto a possibilidade de correção dos créditos.   Sala de sessões 26 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                Fl. 4295DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6097902 #
Numero do processo: 10314.002067/2002-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 17/06/1997 a 04/12/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPACTADOR DE SOLO AUTOPROPULSADO NCM 8429.40.00 Conforme se depreende do laudo pericial, a mercadoria desembaraçada é espécie de compactador de solo autopropulsado. Portanto, classifica-se na posição NCM 8429.40.00. Recurso voluntário provido. Credito tributário exonera
Numero da decisão: 3102-000.886
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa votou pelas conclusões. Fez sustentação oral a advogada Silvana Endres, OAB/SP 65.330.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 17/06/1997 a 04/12/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPACTADOR DE SOLO AUTOPROPULSADO NCM 8429.40.00 Conforme se depreende do laudo pericial, a mercadoria desembaraçada é espécie de compactador de solo autopropulsado. Portanto, classifica-se na posição NCM 8429.40.00. Recurso voluntário provido. Credito tributário exonera

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10314.002067/2002-79

conteudo_id_s : 5509416

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.886

nome_arquivo_s : Decisao_10314002067200279.pdf

nome_relator_s : BEATRIZ VERISSIMO DE SENA

nome_arquivo_pdf_s : 10314002067200279_5509416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa votou pelas conclusões. Fez sustentação oral a advogada Silvana Endres, OAB/SP 65.330.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

id : 6097902

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891303464960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002067/2002­79  Recurso nº  139.443   Voluntário  Acórdão nº  3102­000.886  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  II/Classificação Fiscal  Recorrente  ITT Brasil (Flygt do Brasil S.A)  Recorrida   DRJ­São Paulo/SP    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 17/06/1997 a 04/12/2001  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  COMPACTADOR  DE  SOLO  AUTOPROPULSADO ­ NCM 8429.40.00  Conforme  se  depreende  do  laudo  pericial,  a  mercadoria  desembaraçada  é  espécie  de  compactador  de  solo  autopropulsado.  Portanto,  classifica­se  na  posição NCM 8429.40.00.    Recurso voluntário provido.  Credito tributário exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa  votou  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  a  advogada  Silvana Endres, OAB/SP 65.330.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora       Fl. 427DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10314.002067/2002­79  Acórdão n.º 3102­000.886  S3­C2T1  Fl. 2          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório    O importador, por meio das Declarações de Importação arroladas no auto de  infração às fls. 1­35, submeteu à despacho Compactadores e Rolos ou Cilindros Compressores,  classificando­os na posição NCM 8429.40.00.   Contudo, em ato de revisão aduaneira, a fiscalização entendeu que a correta  classificação fiscal para as mercadorias importadas seria a posição NCM 8467.89.00 – “outras  ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de  uso manual”. De  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  desclassificação  ocorreu  pelos  seguintes  motivos (fls. 2):    ­ o texto da posição da classificação original 8429­ exige que os  COMPACTADORES  E  ROLOS  OU  CILINDROS  COMPRESSORES,  ali  classificados  sejam  AUTOPROPULSADOS,  ou  seja,  que  se  movimentem  por  sua  própria força motriz, sendo que a ação do homem, nesses casos,  limita­se apenas a dar­lhe direção e comandos de velocidade ou  frenagem.  São,  em  geral,  equipamentos  de  grande  peso,  que  o  homem não poderia empurrá­los ou movimentá­los de qualquer  modo.  Esses  equipamentos  possuem  motores  próprios  para  gerarem  a  força  necessária  à  propulsão.  São  exemplos  os  tratores  em  geral,  pás  mecânicas,  escavadores,  etc.  Existem  compactadores  de  solo,  mas  são  AUTOPROPULSORES,  de  grande peso e “rodam sobre pesados cilindros de  ferro ou aço  de  grande  diâmetro”  (NESH).  Observa­se  também  que  os  exemplos  de  equipamentos  que  se  classificam  nessa  posição  segundo  a  NESH  são  máquinas  de  grande  porte,  e  por  isso  mesmo impossíveis de serem propulsionadas pela força humana,  tais  como  “bulldozers”,  “niveladores”  “pás  –mecânicas”,  “escavadores”, etc.  ­  por  outro  lado,  a  posição  8467  descreve  precisamente  essas  mercadorias  como  FERRAMENTAS  PNEUMÁTICAS,  HIDRÁULICAS  OU  COM  MOTOR  (ELÉTRICO  OU  NÃO  ELÉTRICO)  INCORPORADO,  DE  USO  MANUAL.  São  ferramentas por que são conduzidas no seu trabalho pelas mãos  do  homem. Possuem motor  incorporado para  gerar movimento  necessário  à  consecução  do  trabalho  (cortar,  bater,  prensar,  etc), mas não para promover seu deslocamento no espaço, que é  feito pela força humana.   ­  a  NESH,  ao  exemplificar  as  máquinas  que  se  incluem  na  posição  8467,  é  geral:  “...  entre  as  ferramentas  da  presente  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10314.002067/2002­79  Acórdão n.º 3102­000.886  S3­C2T1  Fl. 3          3 posição  podem  citar­se:  os  compactadores  para  construção  e  conservação de estradas”.    Nessa  posição,  haveriam  diferenças  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI a pagar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  para  declarar  a  decadência  do  crédito  relativo  às  Declarações  de  Importação  97/0506174­2,  97/0645265­6,  97/0673245­4,  97/0686626­4.  O  acórdão a quo adotou os seguintes fundamentos (fls. 183­184):    “Em  que  pese  o  teor  do  laudo  técnico  apresentado  pela  impugnante,  verifica­se  que  a  presença  de  um  motor  para  produzir  um  efeito  vibratório  não  transforma  o  equipamento  necessariamente em autopropulsor.  A  máquina  em  questão  não  tem  locomoção  própria,  autopropulsada,  mas  seu  movimento  depende  da  vontade  do  operador, que  trabalha  literalmente “segurando” e não apenas  “dirigindo” a máquina.  Cumpre  observar  que  os  laudos  acostados  nos  autos  trazem  informações  técnicas necessárias para perfeita  identificação do  produto, mas  a  definição do  conceito  de “autopropulsor” deve  ser  feita  à  luz  dos  conceitos  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  regindo­se  pelas  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado.  Conclui­se,  portanto,  não  ser  correta  a  classificação  pleiteada  pela impugnante.  Passemos à análise da posição indicada pela fiscalização.   O texto da posição 8467.89.00 diz:  8467  FERRAMENTAS  PNEUMÁTICAS,  HIDRÁULICAS  OU  COM  MOTOR  (ELÉTRICO  OU  NÃO  ELÉTRICO)  INCORPORADO, DE USO MANUAL  8467.8 Outras ferramentas  8467.89.00 Outras  Ou  seja,  para  classificação  nesta  posição,  a  mercadoria  deve  necessariamente ser de uso manual.  As  notas  explicativas  da  posição  84.67  ­ferramentas  pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico)  incorporado, de uso manual – trazem a definição de ferramenta  de uso manual.  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10314.002067/2002­79  Acórdão n.º 3102­000.886  S3­C2T1  Fl. 4          4 As  ferramentas  pneumáticas,  hidráulicas  ou  de  motor  (elétrico  ou  não  elétrico)  incorporado  são,  na  acepção  da  presente  posição, instrumentos que comportam um motor formando corpo  com  a  ferramenta.  Os  motores  mais  freqüentemente  utilizados  para  este  fim  são  os  motores  elétricos,  os  motores  de  ar  comprimido  (incluídos  os  pistões  de  mola  acionados  por  ar  comprimido),  geralmente  alimentados  por  fonte  externa,  os  motores  de  ignição  por  centelha  (faísca*)  (cuja  bateria  de  ignição  se  encontra,  às  vezes,  separada  do  conjunto)  e  os  motores  hidráulicos,  tais  como  as  pequenas  turbinas.  Nos  aparelhos pneumáticos, um dispositivo hidráulico completa, por  vezes, a ação do ar comprimido (ferramentas hidropneumáticas  ou óleo­pneumáticas).  Não obstante, esta posição abrange somente os aparelhos desta  natureza  de  uso  manual.  Consideram­se  como  ferramentas  de  uso manual as que são concebidas para serem sustentadas à mão  durante  a  sua  utilização,  bem  como  os  instrumentos  mais  pesados  (como  as  calcadeiras),  desde  que  não  percam  sua  característica  de  transportabilidade,  isto  é,  que  possam,  especialmente durante o trabalho, ser levantadas ou deslocadas  pelo operário e que  sejam, além disso,  concebidas para  serem  operadas  e  dirigidas  manualmente  durante  a  sua  utilização.  Para diminuir o esforço do operário, os aparelhos desta espécie  são,  às  vezes,  utilizados  com  dispositivos  auxiliares  de  suporte  (tripés,  escoras  pneumáticas, molas helicoidais  suspensas,  etc.)  (grifo nosso).  Assim,  não  procedem  as  argumentações  da  impugnante,  haja  vista a classificação dos  equipamentos não  se deu pelo  fato de  “poderem  ser  sustentados  e  transportados  à  mão  pelo  operário  durante  o  trabalho  que  executam”  e  também  pelo  fato  de  “admitem  a  utilização  de  suportes  para  aliviar  o  seu  peso  e  permitir a referida transportabilidade durante o trabalho”.  As  máquinas  em  questão  são  equipamentos  mais  pesados,  que  podem  ser  deslocadas  pelo  operário,  concebidas  para  serem  operadas  e  dirigidas  manualmente  durante  sua  utilização,  exatamente como explicitado nas NESH.   Cabe destacar que nas notas da posição 8467, os compactadores  para  construção  estão  citados  nominalmente  no  rol  das  ferramentas que classificados na posição:   Ressalvadas  as  disposições  acima,  entre  as  ferramentas  da  presente posição podem citar­se:  (...)   12)As  calcadeiras,  compactadores  para  construção  ou  conservação de estradas(grifo nosso)    Contra  o  r.  acórdão  regional  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  Contribuinte às fls. 206 e seguintes. Nele o Contribuinte alega que, de acordo com a NESH, a  Fl. 430DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10314.002067/2002­79  Acórdão n.º 3102­000.886  S3­C2T1  Fl. 5          5 posição adotada pelo Contribuinte (8429.40.00), “abrange um certo número de aparelhos para  aterrar, escavar ou compactar o solo, especificamente e tendo em comum a particularidade de  serem autopropulsores”. Os dois  laudos  técnicos anexos ao recurso voluntário comprovariam  que  os  equipamentos  importados  possuiriam  um mecanismo  próprio  que  os  impulsionariam  para a frente. Esse mecanismo não se confundiria com simples efeito vibratório.  Encaminhados os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  foi aprovada a realização de diligência, nos seguintes termos:    Após  revisão  aduaneira,  a  Autoridade  Fiscal  reclassificou  as  mercadorias importadas pelo Contribuinte, por entender que as  mercadorias  importadas  são  ferramentas  conduzidas  no  seu  trabalho  pelas  mãos  do  homem.  Por  isso,  possuem  motor  incorporado para gerar movimento necessário à consecução do  trabalho  (cortar,  bater,  prensar,  etc),  mas  não  para  promover  seu deslocamento no espaço, que seria feito pela força humana.  Assim,  classificariam­se  na  posição  “8467”,  apontada  pelo  Fisco,  que  descreve  precisamente  essas  mercadorias  como  FERRAMENTAS  PNEUMÁTICAS,  HIDRÁULICAS  OU  COM  MOTOR  (ELÉTRICO OU  NÃO  ELÉTRICO)  INCORPORADO,  DE USO MANUAL.   Para chegar à conclusão acima, a Autoridade Fiscal baseou­se  nos  documentos  fornecidos  nas  informações  iniciais  prestadas  pelo  Contribuinte,  especialmente,  nas  especificações  e  manual  do produto. Não foi lavrado laudo pericial.  Já o Contribuinte, por  sua vez,  sustenta a classificação por ele  declarada  em  dois  laudos  técnicos  elaborados  a  seu  exclusivo  pedido,  juntados  aos  autos.  Contesta  a  classificação  do  Fisco  argumentando,  justamente,  que  as  mercadorias  seriam  auto­ propulsoras.    Diante  do  exposto,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  À  REPARTIÇÃO  DE  ORIGEM,  para  que  a  autoridade  autuante/fiscalização  responda,  assistida  por  técnico  e/ou  laboratório  especializado,  se as mercadorias importadas são, ou não, autopropulsadas, ou  seja, se as mesmas se movimentam por sua própria força motriz,  sendo  que  a  ação  do  homem,  nesses  casos,  limita­se  apenas  a  dar­lhe direção e comandos de velocidade ou frenagem.  Após  a  diligência,  abrem­se  vistas  à Procuradoria  da Fazenda  Nacional e ao Contribuinte para manifestação sobre o resultado,  se for de seu interesse.    Uma  vez  realizada  a  diligência  determinada,  os  autos  retornaram  a  julgamento desse Colegiado.  É o relatório.  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10314.002067/2002­79  Acórdão n.º 3102­000.886  S3­C2T1  Fl. 6          6       Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora    O  ponto  fundamental  para  o  deslinde  da  controvérsia  é  a  identificação  do  mecanismo  pelo  qual  a  mercadoria  desembaraçada  movimenta­se,  ou  é  movimentada.  Em  outras palavras, se chegará a correta classificação fiscal ao saber se as mercadorias importadas  são,  ou  não,  autopropulsadas,  ou  seja,  se  as  mesmas  se  movimentam  por  sua  própria  força  motriz,  sendo  que  a  ação  do  homem,  nesses  casos,  limita­se  apenas  a  dar­lhe  direção  e  comandos de velocidade ou frenagem  Com efeito,  a Autoridade Fiscal  reclassificou as mercadorias  importadas na  posição  “8467”  (FERRAMENTAS  PNEUMÁTICAS,  HIDRÁULICAS  OU  COM  MOTOR  (ELÉTRICO OU NÃO ELÉTRICO) INCORPORADO, DE USO MANUAL) justamente por  entender  que  as  mercadorias  importadas  são  ferramentas  conduzidas  no  seu  trabalho  pelas  mãos  do  homem.  Isso  porque,  de  acordo  com  a  autuação,  as  mercadorias  possuem  motor  incorporado  para  gerar  movimento  necessário  à  consecução  do  trabalho,  mas  não  para  promover seu deslocamento no espaço, que seria feito pela força humana.   O  contribuinte,  por  sua  vez,  classificou  as  mercadorias  na  posição  NCM  8429.40.00,  por  entender  que  as  máquinas  seriam  espécie  de  compactador  de  solo,  autopropulsado.  Este é o texto da posição 8429.40.00:    84.29  “Bulldozers”,  “angledozers”,  niveladores,  raspo­transportadores  (“scrapers”),  pás  mecânicas,  escavadores,  carregadoras  e  pás  carregadoras,  compactadores  e  rolos  ou  cilindros  compressores,  autopropulsados.    8429.1  ­"Bulldozers" e "angledozers":    8429.11  ­­De lagartas    8429.11.10  De potência no volante superior ou igual a 387,76kW (520HP)  0  8429.11.90 Outros  0  8429.19  ­­Outros    8429.19.10  “Bulldozers” de potência no volante superior ou igual a 234,90kW (315HP)  0  8429.19.90 Outros  0  8429.20  ­Niveladores    8429.20.10 Motoniveladores  articulados,  de  potência  no  volante  superior  ou  igual  a  205,07kW (275HP)  0  8429.20.90 Outros  0  8429.30.00  ­Raspo­transportadores ("scrapers")  0  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10314.002067/2002­79  Acórdão n.º 3102­000.886  S3­C2T1  Fl. 7          7 8429.40.00  ­Compactadores e rolos ou cilindros compressores  0    De acordo com o laudo pericial às fls. 409 e seguintes, a máquina importada  é autopropulsada. Depreende­se o seguinte do laudo pericial:    “A mercadoria descrita como máquinas compactadoras de solo  e  asfalto,  tipo  placa  vibratória,  modelos  (...),  são  autopropulsoras,  pois  deslocam­se  por  sua  própria  força  motriz.”    Mais  a  frente,  o  perito  esclarece  que  as mercadorias  importadas  são muito  pesadas, motivo pelo qual se depreende sua impossibilidade de uso estritamente manual. Assim  afirma o perito:    “As máquinas compactadoras, em razão de suas características  construtivas  e  operacionais,  executam  tarefas  peculiares  na  construção  civil,  compactando  o  solo  em  áreas  de  acesso  e  espaço  restritos,  do  tipo  valetas,  reparos  em  vias  públicas,  cabeceiras  de  pontes  e  viadutos.  Os  rolos  compactadores  destinados à compactação de rodovias não são adequados para  essas tarefas, devido ao grande porte e peso.”    Por isso, a classificação feita pelo contribuinte encontra­se correta, na medida  em que a mercadoria desembaraçada consiste na posição NCM 8429.40.00, por ser espécie de  compactador autopropulsado.  Assim, dou provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento.    Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011.    Beatriz Veríssimo de Sena ­ Relatora                            Fl. 433DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10314.002067/2002­79  Acórdão n.º 3102­000.886  S3­C2T1  Fl. 8          8     Fl. 434DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

score : 1.0
4869424 #
Numero do processo: 13896.002785/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura através de convênio com restaurantes e entrega de cesta básica assim como as modalidades previstas em lei, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. AJUDA DE CUSTO. A indenização ajuda de custo visa ressarcir ao segurado das despesas com instalação em localidade diversa à de seu domicílio. Sobre as despesas antecipadas pelos segurados quando a serviço da empresa e por esta reembolsadas também não incidem contribuição previdenciária desde que comprovadas. JUROS(SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Nos termos do enunciado nº 04 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do lançamento da parcela relativa ao auxílio-alimentação pago in natura. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura através de convênio com restaurantes e entrega de cesta básica assim como as modalidades previstas em lei, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. AJUDA DE CUSTO. A indenização ajuda de custo visa ressarcir ao segurado das despesas com instalação em localidade diversa à de seu domicílio. Sobre as despesas antecipadas pelos segurados quando a serviço da empresa e por esta reembolsadas também não incidem contribuição previdenciária desde que comprovadas. JUROS(SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Nos termos do enunciado nº 04 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.002785/2010-40

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5250043

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.504

nome_arquivo_s : Decisao_13896002785201040.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13896002785201040_5250043.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do lançamento da parcela relativa ao auxílio-alimentação pago in natura. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4869424

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802217111552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.045          1 2.044  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002785/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  MEVA DO BRASIL ­ SISTEMAS DE FORMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  através  de  convênio  com  restaurantes  e  entrega  de  cesta  básica  assim  como  as  modalidades  previstas  em  lei,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.  AJUDA DE CUSTO.  A  indenização  ajuda  de  custo  visa  ressarcir  ao  segurado  das  despesas  com  instalação  em  localidade  diversa  à  de  seu  domicílio.  Sobre  as  despesas  antecipadas  pelos  segurados  quando  a  serviço  da  empresa  e  por  esta  reembolsadas  também  não  incidem  contribuição  previdenciária  desde  que  comprovadas.  JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  Nos  termos  do  enunciado  nº  04  de Súmula  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 85 /2 01 0- 40 Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  exclusão do  lançamento da parcela  relativa ao  auxílio­alimentação pago in natura.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002785/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.504  S2­C4T2  Fl. 2.046          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal com ciência em 02/12/2010 com base nos valores de  auxílio­alimentação  in natura  sem  inscrição no PAT através de  convênio  com  restaurantes  e  vales­refeição  bem  como  outros  pagamentos  a  segurados  empregados.  Foram  lançadas  as  contribuições a cargo da empresa. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Não há que se falar em cerceamento de defesa, se, ao contrário  do  que  alega  a  impugnante,  a  descrição  dos  fatos  e  dos  fundamentos legais foi feita com clareza e precisão.  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO  NO  PAT. INCIDÊNCIA.  0  valor  despendido  por  empresa  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  a  titulo  de  despesas  com  a  alimentação  dos  segurados  a  seu  serviço  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  terceiros.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  as  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados, não têm valor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  ...  4.8. No exame da contabilidade da empresa constatamos valores  de remunerações indiretas pagas aos segurados empregados nas  contas: Ajuda de Custo, Alimentação de Funcionários, Cestas  Básicas,  Vale  Refeições,  todas  pagas  em  desacordo  com  a  legislação.  Considerando  que  a  empresa  não  prestou  os  esclarecimentos sobre os pagamentos das verbas constantes nas  citadas  contas  e  não  apresentou  os  valores  devidos  individualizados  por  segurado,  foi  aplicada  a  alíquota  de  8%  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 (oito por cento) nos termos da Lei 8212/91, artigo 33, parágrafo  30.  ...  4.13. Foi também constatado que a empresa efetuou pagamentos  a  pessoas  fisicas,  contribuintes  individuais  conforme  lançamentos  nas  contas:  Serviços  Terceiros  PF,  Honorários  Advocatícios PF, Comissões s/ Vendas. A empresa foi intimada  a  esclarecer  os  lançamentos  efetuados  nas  contas  e apresentar  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  escrituração,  no  entanto, não esclareceu nem apresentou os comprovantes, dessa  forma  entendemos  que  nessas  contas,  pela  sua  natureza  e  na  análise  do  Razão  correspondente  ocorreram  pagamentos  a  pessoas  físicas  sobre  os  quais  incidem  contribuições  previdenciárias.  ...  4.15. Foi constatado que a empresa efetua, também, pagamento  de  despesas  com  veículos  dos  segurados  empregados  como  sistema de reembolso (conforme o histórico dos lançamentos). A  empresa  foi  intimada  a  prestar  os  esclarecimentos  sobre  este  procedimento  e  não  respondeu  a  intimação  nem  prestou  informações  ou  apresentou  quaisquer  comprovantes  destes  pagamentos,  razão  pela  qual  os  valores  lançados  a  este  titulo  foram  considerados  como  remuneração  dos  empregados  e,  consequentemente serviram de base para a apuração dos valores  devidos.  ...  4.18. Na análise da conta contábil "Ajuda de Custo" verificado  no período  fiscalizado, de 01/2006 a 12/2006, constatamos que  este procedimento não se caracteriza a ajuda de  custo prevista  no  art.  470  da CLT,  paga  em  decorrência  da  transferência  de  empregado  para  outro  local  de  trabalho  e,  portanto,  integra  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  4.19. Nos Termos de Intimação Fiscal, os quais foram recebidos  pela empresa, foram juntados planilhas e extratos das contas do  Razão para que fossem esclarecidos os lançamentos da ajuda de  custo  paga  aos  segurados  empregados.  Os  esclarecimentos  solicitados  não  foram  prestados  tendo  sido  emitido  o  auto  de  infração competente.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  •  foram  emitidos,  na  mesma  data,  vários  autos  de  infração  descrevendo os mesmos fatos e capitulações legais, muitos deles  já revogados, variando somente quanto ao enfoque emprestado,  comprovando  existência  de  total  irracionalidade  no  trabalho  fiscal  o  que  não  somente  confunde  e  cerceia  a  defesa,  que  é  obrigada  a  produzir  pegas  diferentes  para  contestar  a  mesma  infração,  como  contraria  o  item  3  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  117/94  que  expressamente  determina  que  em  uma  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002785/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.504  S2­C4T2  Fl. 2.047          5 mesma  ação  fiscal,  será  lavrado  apenas  um  AI  por  tipo  de  infração;  •  em  face  das  omissões  na  especificação  e  no  fornecimento  à  requerente  de  elementos  da  acusação  que  eram  essenciais  à  produção de defesa hábil, a ação  fiscal  se mostra  ilegal e nula  de  pleno  direito,  por  ter  sido  instaurada  com  preterição  aos  direitos  da  defesa  e  ao  principio  do  contraditório  que  a  Constituição  e  as  leis  vigentes  asseguram  a  todo  acusado  em  processo administrativo­fiscal;  ...  • aderiu As disposições da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  efetuado pela  fiscalização para  contribuição da empresa  incidente  sobre a  folha de pagamento  do período  fiscalizado,  intitulada no auto como FM — FOLHA  DE  PGTO MATRIZ,  não  encontra  suporte  técnico  legal.  Uma  vez que a contribuição incidente sobre a folha de pagamento do  período fiscalizado já foi informada por ocasião da entrega das  obrigações acessórias e, nos termos do art. 151, inciso VI, da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN),  encontra­se  suspensa  a  exigibilidade  do  débito  e  resta  comprovada a nulidade do auto de  infração, devendo, pois,  ser  cancelado;  ...  Portanto, não resta dúvida de que ao contrário do que entendeu  a fiscalização, os valores pagos a titulo de alimentação e cestas  básicas,  conforme  comprovam  notas  anexas,  bem  como  o  fornecimento  de  alimentação  pagos  a  restaurantes  para  refeição  de  seus  empregados,  a  exemplo  das Notas  Fiscais  de  prestação de Serviços de Alimentação anexas, foram concedidas  pela  obrigação  imposta  na  convenção  coletiva  e,  por  consubstanciarem  direitos  dai  advindos,  não  podem  sofrer  a  incidência de contribuição previdenciária, nos expressos termos  do art. 28, § 9 0, letras c e m, da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 144  da CLT;  ...  •  os  valores  constantes  do  Anexo  V  referem­se  As  despesas  efetuadas por seus empregados, cujos gastos são adiantados por  eles e posteriormente reembolsados. Deve ser esclarecido que a  rubrica contábil "Ajuda de Custo" abarca todos os pagamentos  com as despesas realizadas, inclusive sob o titulo de "Reembolso  de  Despesas",  "Reembolso  a  Funcionários"  e  "Pagamentos  a  Terceiros",  cuja  divisão  por  tipo  de  denominação  tem  a  finalidade  de  proporcionar  A  administração  da  empresa  um  gerenciamento  sobre  tais  gastos. Uma  vez  que  a  nomenclatura  da  conta  "Ajuda  de  Custo"  demonstra  os  gastos  que  a  impugnante  reembolsou  a  seus  empregados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  não  devem  incidir  a  contribuição  previdenciária, pois são valores pagos a titulo de ressarcimento  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 de despesas, pelo que fica evidenciada a ilegalidade do referido  lançamento, por manifesta violação ao disposto no art. 28, § 9°,  da Lei n°8.212, de 1991;  •  a  fiscalização  equivocadamente  exige  pagamento  de  contribuição previdenciária a titulo de pro­labore relativamente  aos  valores  consignados  no  Anexo  IV.  Conforme  comprova  o  balanço  da  impugnante  As  fls.  268,  do  livro  Diário  n°  17  (documento  anexado  aos  autos),  os  valores  registrados  na  referida conta são empréstimos concedidos ao sócio e, portanto,  deve  ser  cancelada  a  exigência  por  ser  inequivocamente  insubsistente;  •  no  Anexo  VII  foram  consignados  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas.  Contudo,  numa  simples  visualização  sobre  referido  anexo  é  possível  vislumbrar  o  registro  de  pagamentos  realizados  a  pessoa  jurídica,  fato  que  descaracteriza  completamente o levantamento feito, tornando ilíquido, incerto e  inexigível o crédito conforme constituído;  • o Anexo VIII consigna os valores pagos a titulo de comissões,  extraídos dos registros contábeis da impugnante, escriturados na  conta  n°  09.00603.5121.007,  nos  meses  de  fevereiro,  março  e  abril/2006. Ocorre que a fiscalização deixou de observar que os  valores consignados na referida conta contábil foram estornados  devido a erro, tendo sido corrigido no Livro Razão n° 16 anexo.  Logo, não há dúvida quanto ao  equivoco e A  insubsistência da  acusação  contida  no  auto  de  infração,  tornando  patente  a  ilegalidade das exigências formuladas;  •  além  dos  tributos  supostamente  devidos  e  das  respectivas  multas  punitivas,  corrigidos  monetariamente,  a  fiscalização  pretende  exigir  da  autuada,  simultânea  e  cumulativamente,  os  juros  moratórios  de  um  por  cento  ao  mês  (art.  161  do  CTN),  multa de mora e  taxa SELIC,  todos  sobre o  valor  corrigido do  suposto débito. A jurisprudência do • Supremo Tribunal Federal  já consagrou definitivamente o entendimento de que a cobrança  simultânea  e  cumulativa  de  verbas  de  caráter  moratório  é  inconstitucional por ser confiscatória, de nítido abuso de poder,  caracterizando  também  ilegal  bis  in  idem. Da mesma  forma,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  proclamou  recentemente  a  inconstitucionalidade da aplicação da  taxa SELIC para débitos  fiscais.  Desse modo,  a  cumulação  dos  juros  moratórios  de  um  por cento ao mês, com a multa de mora e ainda juros equivalente  A  taxa SELIC,  todos sobre o valor corrigido do suposto débito,  se  traduz  em  cobrança  arbitrária  e  ilegal,  configurando  nítido  abuso  do  poder  fiscal  e  ilegal  bis  in  idem,  atentando  ainda  contra  o  disposto  nos  arts.  150,  inciso  IV,  e  192,  §  3°,  da  Constituição, que expressamente proíbem a usura e a utilização  de tributo com efeito confiscatório.  É o Relatório.  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002785/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.504  S2­C4T2  Fl. 2.048          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  inclusão  em  parcelamento  especial  de  parte  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  o  documento  de  formalização  juntado  aos  autos  comprova  que  somente  forem  parceladas  diferenças  de  contribuições  já  apuradas  antes  da  fiscalização  e,  portanto, não procede a alegação.  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002785/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.504  S2­C4T2  Fl. 2.049          9 No mérito  Auxílio­Alimentação  Segundo o  relatório  fiscal  são  fatos  geradores os benefícios de  alimentação  fornecida aos segurados empregados in natura ou através de reembolso da despesa pelo fato de  que a recorrente não se inscreveu no programa de alimentação do trabalhador – PAT.  Sobre  esse  matéria,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu  o  entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   O  fornecimento  de  refeições,  ou  seja,  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  inscrição  no  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Assim, inclino­me à jurisprudência do STJ acolhida pela PGFN para afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­alimentação  que  não  tenha  sido  oferecido  em  dinheiro,  mas  através  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  como  alimentação in natura e vales­refeição ou congêneres.  Ajuda de Custo  A  recorrente  sustenta  que  as  despesas  foram  por  ela  ressarcidas  por  terem  sido  incorridas  a  seu  serviço;  no  entanto,  de  fato,  pelos  documentos  juntados  não  há  como  vincular os comprovantes de despesas com os segurados e o deslocamento.  A  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre  as  despesas  comprovadamente incorridas quando em deslocamento a serviço da empresa; do que se espera  naturalmente que a recorrente mantenha registros hábeis à demonstração dessas despesas e não  só do ressarcimento. O mínimo que se espera é a comprovação de três fatos:  a)  a realização da despesa pelo empregado;  b)  seja essa despesa decorrência do serviço realizado pelo empregado; e  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 c)  o ressarcimento ao empregado dos valores por ele antecipados.  No  caso,  alguns  documentos  comprovam,  no  máximo,  que  alguns  empregados realizaram despesas com combustíveis, pedágio, restaurantes e outras próprias de  deslocamentos. Embora tenha sido comprovado o pagamento a título de ressarcimento, sendo  justamente  esses  valores  que  constituem  fato  gerador  e  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, não há ordem de serviço,  relatório de atividade ou qualquer outro documento  que  demonstre  terem  sido  as  despesas  relacionados  ao  serviço  e  não  despesas  particulares  apresentadas à empresa com finalidade de remuneração indireta.  Por essas razões, entendo que deva ser mantida a incidência sobre os valores  lançados.  Empréstimo ao sócio  Não basta a escrituração contábil a título de empréstimo para justificar o fato  e  lhe  atribuir  os  efeitos  tributários  da  não  incidência.  Igualmente,  não  trouxe  aos  autos  um  mínimo de provas do alegado. Não há contrato de mútuo. Não há devolução e nem cobrança  dos valores supostamente emprestados.  No encerramento do exercício de 2006 consta no balanço patrimonial crédito  contra o sócio no valor de R$ 179.058,50, fls. 358.  Por essas razões, entendo que deva ser mantida a incidência sobre os valores  lançados.  Pagamentos a pessoas físicas e comissões  Sustenta que alguns pagamentos foram realizados a pessoas jurídicas e que as  comissões foram estornadas; no entanto, restringe suas alegações em impugnação ao seguinte  parágrafo, fls. 237, e também nada mais traz no recurso voluntário no sentido de indicar quais  seriam as supostas pessoas jurídicas beneficiárias dos pagamentos:  Nesse  anexo  foram  consignados  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas,  contudo,  numa  simples  visualização  sobre  referido  anexo  é  possível  vislumbrar  o  registro  de  pagamentos  realizados  a  pessoa  jurídica,  fato  que  descaracteriza  completamente  o  levantamento  feito,  tornando  ilíquido,  incerto  inexigível o credito conforme constituído.  Embora  também  tenha  alegado,  não  trouxe  nos  autos  os  fundamentos  dos  supostos estornos com a comprovação de que os pagamentos não teriam ocorrido.  Taxa SELIC e encargos moratórios  A  recorrente  alega  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­se que incabível  seria  sua  análise na  esfera administrativa. Não pode a  autoridade administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis  as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002785/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.504  S2­C4T2  Fl. 2.050          11 Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade, e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2  (Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  04  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI nº 5.172/1966 ­ CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento os valores correspondes ao auxílio­alimentação pagos  in natura, ou seja, que não  tenham sido pagos em dinheiro.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4842374 #
Numero do processo: 10840.907377/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10840.907377/2009-08

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242312

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.392

nome_arquivo_s : Decisao_10840907377200908.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10840907377200908_5242312.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4842374

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802598793216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907377/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.392  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (M G  ENGª ELÉTRICA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM  EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais  na  execução  dos  serviços,  estão  obrigadas  a  aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse  de  seus  custos,  realizadas  na  modalidade  de  empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS,  COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços  e  comércio  ­  segregar  as  receitas  auferidas  de  forma  a  aplicar  o  coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta  segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma  resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 73 77 /2 00 9- 08 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão  do julgamento na realização de diligências.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.734/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 52 a 58, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade (...) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 3/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  tendo optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  3/2001,  ao  percentual  de  32%,  "como  se  só  houvesse  emprego  de  mão­de­obra",  quando o  correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter utilizado materiais  em  suas notas fiscais'", nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997;  ­  que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem  para dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderado o indeferimento do pedido  de compensação e extinto o débito apurado.  [...]  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907377/2009­08  Acórdão n.º 1801­001.392  S1­TE01  Fl. 3          3 VOTO  [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas  pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações  retifícadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a  evidenciar a realidade dos fatos.  No presente caso, caberia à interessada fazer prova do suposto recolhimento a maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcritos:  [...]  Para  tanto,  imprescindível  a  juntada,  ao  processo,  dos  registros  contábeis  e  respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a  apuração do  imposto devido e  eventuais  deduções.  Embora  ausentes  os  registros  contábeis,  a  interessada  apresentou  os  seguintes  elementos:  a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  12;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  numeração  305,  308, valor total de R$ 5.830,57, às fls. 21, 27; c) cópias de notas fiscais de aquisição  de mercadorias junto a fornecedores, às fls. 23/26, 29/31, 33/35, 37/38; d) cópias de  notas fiscais de transferência de mercadorias para prestação de serviços, numeração  414, 415, 416, 417, valor total de R$ 4.059,03, às fls. 22, 28, 32, 36.  Verifica­se,  de  plano,  que  as  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de mercadorias  junto a fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada  sua  correlação  com  a  receita  bruta  auferida  no  período  e  respectiva  apuração  do  imposto devido. As notas fiscais de transferência de mercadorias para prestação de  serviços,  por  seu  turno,  referem­se  às  respectivas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  conforme  indicação  expressa  no  campo  "informações  complementares".  Assim,  apenas  os  valores  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais  devem  ser  incluídos  no  cômputo da receita bruta, sob pena de duplicidade. Consta do documento intitulado  “planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido”  informação  de  que  parte  da  receita  bruta  estaria  sujeita  ao  cálculo do  IRPJ presumido por  aplicação do percentual de 32%.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Todavia  não  foram  apresentadas  as  respectivas  notas  fiscais,  o  que  impossibilita  conhecimento da natureza das supostas operações, e respectivos valores.  De outra parte,  com base nos demais elementos probatórios,  elabora­se o  seguinte  demonstrativo:  [...]  Resta assim evidenciado  (Coluna E) que o  somatório dos valores das notas  fiscais  apresentadas na impugnação (Coluna D) não corresponde ao valor da receita bruta  (Coluna  C)  considerado  para  determinação  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  do  imposto, período de apuração em foco.  Tal  constatação  remete  à  necessidade  ­  já  apontada  ­  de  verificação  dos  registros  contábeis e respectivos documentos fiscais, concernentes ao período de apuração, os  quais não foram  juntados aos autos pela  interessada. A ausência de  tais elementos  impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório. As cópias de declarações  prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes, mostram­se insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos  termos acima.  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o alegado indébito não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). E uma vez  não  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, cabe indeferimento  do pedido, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 21/02/11,  fls  61; Recurso – 18/03/11,  fls. 62) o Recurso de fls. 62 a 73, reiterando os termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32% para 8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A tese da recorrente não merece guarida.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907377/2009­08  Acórdão n.º 1801­001.392  S1­TE01  Fl. 4          5 Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;( Vide  art.29  e  art.  41  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 18 a 20:   “II­DO OBJETO SOCIAL                                                               1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907377/2009­08  Acórdão n.º 1801­001.392  S1­TE01  Fl. 5          7 A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado  que  opera  no  ramo  de  construção  civil.  A  atividade  da  empresa  descrita  no  Contrato  Social,  pois,  de  realizar  projetos,  consultoria,  instalações  elétricas  e/ou  a  venda  de  materiais  elétricos  não  pode  ser  equiparada  a  obras  de  construção  civil  e,  implicitamente,  contratadas  na  modalidade  de  empreitada,  de  pronto. Mister  é  a  realização  de  provas  neste  aspecto.  À  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio, deve ser aplicado o coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido, mas a  legislação tributária impõe às empresas que exercem atividades mistas (prestadoras de serviços  e comércio) o dever de  segregarem as  receitas de cada atividade para efeito de aplicação do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova  ter  feito  ­  §  2º  do  artigo  15  da  lei  nº  9.249/95.  A  mera  apresentação  de  Nota  Fiscal  de  receitas  auferidas  e  Notas  de  mercadorias adquiridas de terceiros, que inclusive podem corresponder ao estoque da empresa  destinado à venda de mercadorias,  na  forma  isolada  apresentadas,  sem o devido  respaldo na  contabilidade, ainda que escriturada de  forma  resumida, e mais documentos que a embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada empresa do ramo  de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de seu  lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do  coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em r elação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral,  tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço d e locação de containers, serviço de queima de madeira, contrata ção de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tra tou de construção civil com emprego de materiais.   Recurso Voluntário Negado.   Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907377/2009­08  Acórdão n.º 1801­001.392  S1­TE01  Fl. 6          9 papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907377/2009­08  Acórdão n.º 1801­001.392  S1­TE01  Fl. 7          11   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4842370 #
Numero do processo: 10840.906600/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10840.906600/2009-91

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242308

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.388

nome_arquivo_s : Decisao_10840906600200991.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10840906600200991_5242308.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4842370

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802634444800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906600/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.388  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (M G  ENGª ELÉTRICA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM  EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais  na  execução  dos  serviços,  estão  obrigadas  a  aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse  de  seus  custos,  realizadas  na  modalidade  de  empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS,  COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços  e  comércio  ­  segregar  as  receitas  auferidas  de  forma  a  aplicar  o  coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta  segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma  resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 66 00 /2 00 9- 91 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão  do julgamento na realização de diligências.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.729/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 84 a 90, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade ( ...) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 9/1999.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  tendo optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  9/1999,  ao  percentual  de  32%,  "como  se  só  houvesse  emprego  de  mão­de­obra",  quando o  correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter utilizado materiais  em  suas notas fiscais'", nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997;  ­  que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem  para dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderado o indeferimento do pedido  de compensação e extinto o débito apurado.  [...]  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.388  S1­TE01  Fl. 3          3 VOTO  [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas  pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações  retifícadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a  evidenciar a realidade dos fatos.  No presente caso, caberia à interessada fazer prova do suposto recolhimento a maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcritos:  [...]  Para  tanto,  imprescindível  a  juntada,  ao  processo,  dos  registros  contábeis  e  respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a  apuração do  imposto devido e  eventuais  deduções.  Embora  ausentes  os  registros  contábeis,  a  interessada  apresentou  os  seguintes  elementos:  a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  12;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  numeração  229,  230, 231, 233, 235, valor total de R$ 15.845,09, às fls. 22, 27, 37, 41, 49; c) cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  junto  a  fornecedores,  às  fls.  23/26,  28/36, 38/40, 42/48, 50/70.  Verifica­se,  de  plano,  que  as  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de mercadorias  junto a fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada  sua  correlação  com  a  receita  bruta  auferida  no  período  e  respectiva  apuração  do  imposto devido. As notas fiscais de transferência de mercadorias para prestação de  serviços,  por  seu  turno,  referem­se  às  respectivas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  conforme  indicação  expressa  no  campo  "informações  complementares".  Assim,  apenas  os  valores  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais  devem  ser  incluídos  no  cômputo da receita bruta, sob pena de duplicidade.  De outra parte,  com base nos demais elementos probatórios,  elabora­se o  seguinte  demonstrativo:  [...]  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Resta assim evidenciado  (Coluna E) que o  somatório dos valores das notas  fiscais  apresentadas na impugnação (Coluna D) não corresponde ao valor da receita bruta  (Coluna  C)  considerado  para  determinação  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  do  imposto, período de apuração em foco.  Tal  constatação  remete  à  necessidade  ­  já  apontada  ­  de  verificação  dos  registros  contábeis e respectivos documentos fiscais, concernentes ao período de apuração, os  quais não foram  juntados aos autos pela  interessada. A ausência de  tais elementos  impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório. As cópias de declarações  prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes, mostram­se insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos  termos acima.  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o alegado indébito não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). E uma vez  não  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, cabe indeferimento  do pedido, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 21/02/11,  fls  64; Recurso – 18/03/11,  fls. 65) o Recurso de fls. 65 a 72, reiterando os termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32% para 8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A tese da recorrente não merece guarida.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.388  S1­TE01  Fl. 4          5 Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;( Vide  art.29  e  art.  41  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 18 a 20:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado  que  opera  no  ramo  de  construção  civil.  A  atividade  da  empresa  descrita  no  Contrato  Social,  pois,  de  realizar  projetos,  consultoria,  instalações  elétricas  e/ou  a  venda  de  materiais  elétricos  não  pode  ser  equiparada  a  obras  de  construção  civil  e,  implicitamente,                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.388  S1­TE01  Fl. 5          7 contratadas  na  modalidade  de  empreitada,  de  pronto. Mister  é  a  realização  de  provas  neste  aspecto.  À  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio, deve ser aplicado o coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido, mas a  legislação tributária impõe às empresas que exercem atividades mistas (prestadoras de serviços  e comércio) o dever de  segregarem as  receitas de cada atividade para efeito de aplicação do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova  ter  feito  ­  §  2º  do  artigo  15  da  lei  nº  9.249/95.  A  mera  apresentação  de  Nota  Fiscal  de  receitas  auferidas  e  Notas  de  mercadorias adquiridas de terceiros, que inclusive podem corresponder ao estoque da empresa  destinado à venda de mercadorias,  na  forma  isolada  apresentadas,  sem o devido  respaldo na  contabilidade, ainda que escriturada de  forma  resumida, e mais documentos que a embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada empresa do ramo  de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de seu  lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do  coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em r elação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral,  tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço d e locação de containers, serviço de queima de madeira, contrata ção de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tra tou de construção civil com emprego de materiais.   Recurso Voluntário Negado.   Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.388  S1­TE01  Fl. 6          9 Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4864018 #
Numero do processo: 16095.000612/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, não podendo ser utilizados com a finalidade de novo julgamento sobre matéria já enfrentada.
Numero da decisão: 3301-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, não podendo ser utilizados com a finalidade de novo julgamento sobre matéria já enfrentada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16095.000612/2010-19

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5249034

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.689

nome_arquivo_s : Decisao_16095000612201019.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 16095000612201019_5249034.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 4864018

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802657513472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000612/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.688  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  CASTCRIL COMÉRCIO DE ACRÍLICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.   Cabem embargos de declaração apenas para  sanar obscuridade,  contradição  ou omissão, não podendo ser utilizados com a finalidade de novo julgamento  sobre matéria já enfrentada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer e rejeitar  os embargos declaratórios.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Possas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme  Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 12 /2 01 0- 19 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Castcril  Comércio  de  Acrílicos Ltda. contra a o Acórdão nº 33301­001.589, proferido na sessão de 22 de agosto de  2012.  Alega  a  Embargante,  em  apertada  síntese,  que  teria  havido  omissão  do  acórdão  recorrido, por não ter analisado seu argumento relativo à nulidade do Auto de Infração por não  ter indicado um dispositivo de lei como seu fundamento, mas apenas artigos de decreto.  Em  face  da  razão  apresentada,  requereu  fossem  acolhidos  e  providos  os  embargos de declaração opostos, a fim de que fosse sanada a omissão apontada.  Voto             Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   Pois  bem.  Alega  a  Embargante  omissão  por  não  ter  a  decisão  recorrida,  supostamente,  analisado  seu  argumento  relativo  à  nulidade  do Auto  de  Infração  por  não  ter  indicado um dispositivo de lei como seu fundamento, mas apenas artigos de decreto.   Ocorre que basta uma simples  leitura do acórdão  recorrido para constatar a  total improcedência da presente alegação. Afinal, foi dedicado nada menos que um tópico com  doze parágrafos para este suposto fundamento de nulidade do Auto de Infração:  Erro  na  fundamentação  legal.  O  AI  não  pode  se  basear  exclusivamente em Decreto, sob pena de cerceamento do direito  de defesa  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  seria  nulo por ter havido preterição do direito de defesa por  falta de  indicação da lei em sentido estrito na qual se baseia a autuação.  De fato, analisando o enquadramento legal da infração, verifica­ se  que  a  autoridade  fiscal  indicou  os  seguintes  enunciados  normativos:  arts.  34,  inciso  II,  122,  124,  125,  inciso  III,  127,  130, ( )199, ( )199, parágrafo único, 200, ( )inciso III, ( )inciso  IV,  202,  (  )inciso  III,  (  )inciso  V,  do  Decreto  n°4.544/02  (RIPI/02).   Já  no  que  se  refere  à  descrição  da  infração,  a  autoridade  autuante afirmou que o estabelecimento industrial não efetuou o  recolhimento  do  imposto  nos  prazos  estabelecidos  pela  legislação,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais,  anexo  ao  presente  Auto  de  Infração  e  que deste passa fazer parte integrante.  Por  outro  lado,  no  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais, a autoridade fiscal foi bastante minuciosa, esclarecendo  o seguinte:  DOS FATOS  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16095.000612/2010­19  Acórdão n.º 3301­001.688  S3­C3T1  Fl. 11          3 0  desenvolvimento  do  presente  trabalho  fiscal  se  deu  em  decorrência da Revisão da DIPJ ano calendário 2006 e do ano  calendário  2007,  onde  foram  apontadas  inconsistências/insu­ ficiência de declaração e recolhimento IPI.  Atendendo Termo de Início de Revisão Interna de Fiscalização ,  o  contribuinte  apresentou  seus  livros  :  Diário  n°  02,  03  e  04,  Livros  Razão  n°  02,  03,  04  e  05,  Livros  R  e  g  i  s  t  r  o  de  Apuração  do  1PI  n°  02  e  03,  devidamente  escriturados  ,  nos  quais constata –se que realmente o contribuinte efetuou o  Lançamento,  e  a  escrituração  do  IPI,  entretanto  não  informou  em  DCTF  os  valores  do  tributo  a  recolher,  bem  como  não  efetuou o seu recolhimento.  Mediante ciência do Termo de Continuidade de Revisão Interna  de Fiscalização, foi o contribuinte intimado a, se assim desejar,  apresentar  dentro  do  prazo  estipulado  , manifestação  sobre  os  valores do 1PI descritos no Termo, o qual deixou de fazê­la até  presente data.   Feitos  esses  breves  esclarecimentos,  conclui­se  que  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  motivaram  a  autuação  foram  claramente  apontados.  E  restando  apontadas,  de  forma  expressa, a fundamentação fática e jurídica da autuação, não há  qualquer argumento jurídico para reconhecer a sua nulidade.   Da  mesma  forma,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  da  ausência  de  indicação da lei em sentido formal na qual se baseia a autuação.  Isso porque mencionados dispositivos se limitam a reproduzir as  disposições da lei que lhes empresta  fundamento de validade, o  que  em  nada  prejudica  a  defesa  da  Recorrente.  De  fato,  o  Decreto n° 4.544, de 2002, que instituiu o Regulamento do IPI de  2002  (RIPI/2002),  apenas  consolidou  a  legislação  já  vigente  anteriormente.  Por  conta  disso,  neste  ponto,  concordo  plenamente  com  a  decisão  recorrida  quando  afirma  que  o  fundamento  legal  está  perfeitamente identificado, inexistindo omissão da base legal do  lançamento.  Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos.  [assinado digitalmente]   Andréa Medrado Darzé – Relatora                             Fl. 436DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4841939 #
Numero do processo: 10925.000369/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II.Período de apuração: 15/08/2006 a 10/01/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instancia decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação enseja a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, por dano ao Erário, pena convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos casos em que elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas, independentemente da extensão dos efeitos dos fatos apurados.MULTA. CESSÃO DO NOME. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE.A multa de dez por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome no substitui a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias por interposição fraudulenta.
Numero da decisão: 3102-000.792
Decisão: ACORDAM os membros da In Câmara / 20 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II.Período de apuração: 15/08/2006 a 10/01/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instancia decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação enseja a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, por dano ao Erário, pena convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos casos em que elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas, independentemente da extensão dos efeitos dos fatos apurados.MULTA. CESSÃO DO NOME. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE.A multa de dez por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome no substitui a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias por interposição fraudulenta.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10925.000369/2008-18

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4653411

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-000.792

nome_arquivo_s : 310200792_10925000369200818_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925000369200818_4653411.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da In Câmara / 20 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4841939

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802714136576

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-17T18:12:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-17T18:12:27Z; Last-Modified: 2011-05-17T18:12:27Z; dcterms:modified: 2011-05-17T18:12:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e3ad6452-d3f8-4f05-8d44-6a4ea16da0e0; Last-Save-Date: 2011-05-17T18:12:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-17T18:12:27Z; meta:save-date: 2011-05-17T18:12:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-17T18:12:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-17T18:12:27Z; created: 2011-05-17T18:12:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-05-17T18:12:27Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-17T18:12:27Z | Conteúdo => DI: C '\ RI IF S3-C1T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° I 0925.000369/2008-18 Recurso n° l44„054 Voluntário Acórdão n° 3102-00.792 — 1 0 Cilmara /2' Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria Multa decorrente de pena de perdimento Recorrente Empacotadora de Alimentos Santo Expedito Ltda Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO! IMPOST() SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 15/08/2006 a 10/01/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. 1NOCORRÉNCIA. Compete a autoridade julgadora de primeira instancia decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PENA DE PERDIMENTO, CONVERSÃO EM MULTA. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação enseja a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, por dano ao Erário, pena convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos casos ern que elas nil() sejam localizadas ou tenham sido consumidas, independentemente da extensão dos efeitos dos fatos apurados. MULTA. CESSÃO DO NOME. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A multa de dez por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome no substitui a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias por interposição fraudulenta Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da In Câmara / 20 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Arzdo tt01rG1 s-rm 02/t2r20143 ppA t_LIIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 1111 1 2010 por RICARDO PAULO ROSA ciigilnIrnentC efll 11/11120 IQ pQr RICARDO PAULO ROSA Itici om 30/12[2010 r,E,.lo Faz‘L-r.cla UM C'A Rf M FI 2 Processo e 10925 000369/200a-18 S3-C1 1 2 Acórddo ° 3102-00.792 Fl 2 LUIS MARCELO DE GUERRA E CASTRO Presidente RICARDO ROSA Relator Presentes os Conselheiros Luis Marcelo de Guerra e Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Leonardo Mussi e Nanci Gama. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração de conversao de penalidade de perdimento. Valor total da atztuaçao R$ 207,514,90. Foi autuada em solidariedade a empresa Estoril Comércio e Importaçao Ltda (CNPJ: 03.096.756/0001-74) por ser a suposta real adquirente das mercadorias . Seguem as alegeções da fiscalizaçao aduaneira Segundo o sistema Radar da SRF Et, a empresa Empacotadora de Alimentos Santo Expedito Ltda foi habilitada na modalidade simplificada para operaçÕes de pequena monta como comercio exterior (US 150.000,00 no periodo de seis meses), sendo que o registro de tal habi I itayao ocorreu no dia 20/06/2006 (fls. 143-146) Mesmo sabendo estar habilitada da modalidade simplificada, a empresa efetuou operações de importação em montante superior ao permitido (fls. 144-145) Diante desse quadro, em fevereiro/2007, de forma automática, o sistema SISCOMEX efetuou a suspensao da empresa em operações de comércio exterior . Iniciou-se também procedimento fiscal de investigagao da origem dos recursos utilizados no comércio exterior. Ao final do procedimento fiscal, descobriu-se uma série de irregularidades da empresa. I — Falta de capacidade econômico-financeira dos sócios, conforme (fls. 13504353). 2 - Falta de capacidade econômico-financeira da pessoa jurldica (fls. 1353- 1355). 3 — Falta de ativo imobilizado aliada ao fato de que a empresa autuada funciona no mesmo local da empresa Cerealista Santo Expedito, sendo que o esertOyio e o gaipag 411_ existentes estao em nome,da outra em.presa (fls. 1355-1354 Asoinado ern 02/12/2010 per LUIs -{t;tL0 Gut: \ RA - CASINO, 111 i 1/2010 pot i-Zi1..:ANDu PAUL° ROSA Autenticziclo digitalmonto cr11 11/1112010 pot- RICARDO PAULO ROSA 2 Enilltdo em 3ei12/2010 peb Mulistória d Fazencla Processo n' 10925 000369/2008-18 S3-C112 Annalfto n° 3102-00,792 11 3 4 — Remessa direta das mercadorias importadas aos reais adquirentes (fls. 1356-1358). 5 -Não apresentação de garantias aos fornecedores estrangeiros (fl. 1359) 6 - Contabilização das importações realizadas ern nome da empresa Empacotadora Santo Expedito, em que a fiscalização alega que foram os reais adquirentes que remeteram os recursos que usados nas importações pela empresa Empacotadora (fls. 1.359-1363). 7— Simulação de vendas realizadas a prazo (fls. 1363-1371) Intimada a empresa autuada (fl 1342), ingressou a mesma com a impugnação de fls. 1410-1454. Seguem as alegações da empresa. Durante os procedimentos de fiscalização, não houve a desclassificação contábil e fiscal da impugnante. Por isto, dúvidas não restam que a escrituração da impugnante foi considerada higida, boa, firme e valiosa, refletindo a realidade de cada uma das operações mercantis. Não pode prosperar a alegação do Fisco de que os sócios da impugnante em tão reduzido tempo de atividade empresarial estivessem obtendo retornos através de distribuição de lucros e efetuando novos investimentos. Contesta a apuração da totalidade das transações efetuadas no penedo de 2006-2007 e cotejadas somente com os números de 2006. A partir da folha 1420, divide a impugnante sua pega de defesa a partir da divisão do relatório fiscal que acompanha o auto de infração. Sobre a incapacidade económico-financeira da empresa, alega que os recursos advinham de créditos a que a empresa e seu administrador tinham acesso, sendo que os créditos concedidos em favor da impugnante estão estampados nas faturas e declarações de importação homologadas pela Receita Federal. Sobre a alegação acerca da ausência de ativo imobilizado, alega que o sócio Éderson Andre Azzolini é sócio majoritário da empresa Cerealista Santo Expedito Ltda e decidiu constituir uma nova empresa (empresa autuada) e naturalmente decidiu-se utilizar as instalações já existentes da empresa mediante pagamento de locativos mensais em favor da mesma. Alega que tal fato não faria qualquer diferença ao Fisco, sendo que os ativos utilizados pelas duas empresas são do mesmo sócio. Apresenta foto dos ativos imobilizados, As fichas de entrada e saldas de mercadorias demonstram que, na maioria absoluta das vexes, as mercadorias permaneciam em estoque nas dependencias da empresa, sendo que somente em poucas oportunidades elas eram imediatamente remetidas após o desembaraço aduaneiro Mega que o Fisco conseguiu elencar no auto de infração exatas 34 "remessas diretas" dentro de um universo de mais de 400 operações Foram 34 "remessas diretas" com 16 empresas destinatárias, sendo que somente 06 dessas empresas destinatárias foram autuadas. 1 2.:Arac:o tii ,;1;ahric:nte con 1) 21 12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO. 1 in /2010 por RICARDO PAULO ROSA AJ:en1I.:.•aJo jzillnolle on 11111 ,2010 por RICARDO PAULO ROSA 3 Ern Ido 30/121'O I P plo kfinistlio on Raze rida DI: CARE Mr 4 Processo n° 10925.000369/2008-18 S3-C1 12 Acórclao n 3102410 792 Fl 4 Sobre a alegação de não apresentação de garantias aos fornecedores estrangeiros, alega que declarações dos exportadores que acompanham a impugnação demonstram que a impugnante era detentora de crédito e dispunha de prazos razoáveis para liquidação de suas importações Sobre a alegaçao de vendas simuladas pata a Cerealista Santo Expedito para ocultar os verdadeiros adquirentes, alega que é equivocada a alegação de que tal empresa é somente uma empresa transportadora pois também atua no comércio de cereais e outras mercadorias . Questiona o porque das exigências fiscais serem em valores inferiores As importações? Apresenta questionamentos Ls folhas 1438-1439 Solicita a reunião dos processos em que a mesma é a autuada. Alega ausência de dano ao erário Solicita a aplicação do artigo 33 da Lei n° 11.48872007. Alega que a figura delituosa interposição fraudulenta somente pode ser argumentada em casos de recursos de origem ilfcita oriunda de um crime antecedente. Pugna a empresa por produção de prova oral, documental e pericial. Apresenta As folhas 1447-1451 quesitos e questões acerca de cada um dos meios probatórios. Solicita a reuniiio dos processos administrativos e o deferimento das provas postuladas. Solicita igualmente o julgamento da procedência da irnpugnaçao e, subsidiariamente, a aplicação do artigo ,33 da Lei n° 11.488/2007 Apesar de regularmente intimada As folhas 1404-1405, nib o apresentou empresa Estoril Comércio e Importação Ltda impugnação à exigência fiscal. folha 1684, encaminhou-se o processo para julgamento e informou-se a tempestividade da impugnação. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Period° de apuragAo: 15/08/2006 a 10/01/2007 MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo ineficaz pleito de produção extemporânea de provas. PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO, Dispensável a complementar produção de Novas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e Asc-rocK, oignahnente ern 02/12/2010 per LUIÇOIISPIV011ields4Siinci1)X1cCtitCRO, 11/112010 por F;ICARDO PAULO ROSA Autenticado dtninlerte em 11/11/2010 pc ■ RICARDO PAULO ROSA 4 Ernitidc cm 30112f2010 polo Mlniotefio ria Fozci cio 1)1 -. CARA' Iv11: Ft. 5 Processo n° 10925.000369/2008-IS S3-C112 Acórd5o n" 3102-00,792 Fl 5 SUSTENTAÇÃO ORAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Incabivel, por ausência de previsão legal, a sustentação oral em primeira instancia de julgamento administrativo. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO Converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que foram importadas mediante interposição fraudulenta e/ou com recursos de origem, disponibilidade e transferência não comprovados e que não sejam localizadas ou que tenham sido consumidas Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Period() de apuração: 15/08/2006 a 10/01/2007 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA Sao solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua pratica, ou dela se beneficie. Insatisfeita com a decisão de primeira instancia, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa os argumentos apresentados em sede de impugnação ao lançamento . Requer a declaração de nulidade do auto de infração pela negativa ao pedido para apresentação de novas provas, dentre elas: prova oral, com a oitiva de testemunhas, prova documental para juntada de documentos relativos aos fatos narrados no auto de infração e prova pericial. Considera que não há razões para o indeferimento do pleito, sobretudo porque o Poder Judiciário irá autorizá-lo, No mérito, sustenta que todas as operações foram registradas na contabilidade, que não houve qualquer tipo de simulação, que não ocorreu o dano no Erário, que todos os tributos foram pagos, que o lançamento foi feito com base em indicios, que tem capacidade econômica para o desenvolvimento de suas atividades, que utiliza-se das instalações de outra empresa do mesmo grupo, por isso descabido considerar quo inexiste o ativo imobilizado, que não são nada representativos os casos de remessa direta das mercadorias aos compradores, que de fato possui crédito com seus fornecedores estrangeiros, que a empresa Cerealista Santo Expedito tem como objeto social o comércio de mercadorias. Por fim, subsidiariamente, requer aplicação retroativa da Lei 11.488/07 cora penal idade mais branda que aplicada. Voto Conselheiro Ricardo Rosa, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, torno conhecimento do recurso voluntário, Aa:71rIpcoiTd,flIe em 02112/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 1 1/11/2010 po - RICARDO PAULO ROSA 11/1ie:0I0 por RICARDO ['Alit.° ROSA 5 Ern.tidc; an '30;12/2010 do DE CARE ME F l 6 Processo n°10925.000369/2008-18 53-C1 1 2 Acórciflo n '310240.792 Fl 6 Ha preliminar de nulidade da decisão de primeira instancia por preterição do direito de defesa ante a negativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao pedido de produção de prova pericial. consabido que a decisão objetada constitui-se em prerrogativa da autoridade julgadora. Conforme entenda necessário obter informações adicionais, baixará o processo em diligência ou, em caso contrario, indeferirá o pedido, bastando, para tanto, que fundamente sua decisão, assim determina o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Ari .18 A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, influe Art. 28 Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando Incompativeis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência our perícia, se for o caso. Ao longo do voto condutor da decisão recorrida, o i. Julgador de primeira instancia deixa claro as razões por que considera desnecessário a realização da perícia, assim como a instrução processual com novas provas. Outrossim, não é possível que à matéria seja dado o tratamento pretendido pela autuada O prazo para apresentação das provas expira na impugnação ao lançamento, salvo situações especificadas ern Lei, como bem esclarecido no voto condutor da decisão recorrida, e a instrução processual deve assistir a necessidade do julgador e das partes, permitindo uma visão completa dos fatos objeto da lide. Inconcebível converter-se, ela própria, em obstáculo à solução do litígio ern face de uma quantidade quase indeterminada de documentos cuja real necessidade se quer é devidamente esclarecida. A alegada greve nos correios não serve de razão pata não apresentação das provas cm tempo hábil A fiscalizada contou com tempo suficiente ao longo da realização de todo o procedimento de fiscalização para prestar as informações necessárias - em torno de um ano. Depois, mais trinta dias ate a data da impugnação ao lançamento. Soma-se a isso a ausência de evidências de que esses documentos poderiam contribuir de alguma forma complementação da instrução processual. Não hi na defesa nenhuma menção ao tipo de informação neles contida e as lacunas as quais se destinam . Vejamos como advoga a recorrente. 2) prova documental, consiste na juntada de documentos relativos aos fatos narrados no Auto de Infração. Esclarece a impugnante que grande pane de tais documentos, consistentes em centenas de comprovantes, não lhe foram entregues ern virtude da greve dos servidores da Empresa Brasileira de Correios, estando caracterizada a hipótese prevista no art, 16, § 40, a, da norma já referida. Consigna ainda, que a matéria envolve a análise e verificação de milhares de documentos, impossíveis de secant acostados aos autos, ante o expressivo volume dos mesmos, razão pela qual, a impugnante informa que aqueles não juntados com a Nisi; )0'.;(3 digiiarm,z,n1a ,I•rn 02/12/2010 por wierMItTeR1,5'6615-Utr99;his,5;i11!_5)W.19415:4,4[R95),49Jde Vossa Senhoria, do ROSÉ\ Autenrcaclo digitahnenle ern 1 lu /2010 por RICARDO PAULO ROSA Erulido em 30/12/2010 polo hlinIs16icr da FaZertcla DF CAR Y ME F l , 7 Processo n° 10925 000369/2008-18 S3-C1T2 AcOrd5o n°3102-00/92 Fl 7 Perito Contábil que for designado e da demais autoridades administrativas no seguinte endereço (...) Da mesma forma, a prova pericial requerida não mostra-se necessária e a prova oral pretendida carece de previsão legal. Por derradeiro, se de fato, como acredita a recorrente, o Poder Judiciário vier a permitir a apresentação das provas conforme pleiteado, por certo isso não representará qualquer tipo de omissão deste Tribunal, na medida em que o Processo Judicial tramita à luz de principias e normas significamente distintas das que norteiam o Processo Administrativo Fiscal. Superada a preliminar, ocupo-me do mérito. Conforme relatado nos autos, o procedimento de fiscalização das empresas autuadas teve início ante a constatação de indícios de irregularidades nas operações de comercio exterior praticadas em nome da empresa Empacotadora de Alimentos Santo Expedito Ltda. Esses indícios tiveram origem na identificação de valor total das operações de importação bem superior ao limite estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, levando a fiscalização ao aprofundamento das investigações, com a conseqüente constatação de (i) falta de capacidade econômico-financeira dos sócios, (ii) falta de capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica, (iii) falta de ativo imobilizado, (iv) remessa direta de mercadorias, (v) ausência de garantias aos exportadores, (vi) utilização de recursos de terceiros e (vii) simulação de vendas realizadas a prazo. Ocorrências dessa natureza são próprias de casos dessa espécie e trazem consigo a própria explicação para a razão de ser de toda a legislação que veio regulamentar as importações conhecidas como realizadas por conta e ordem de terceiros. Para melhor clareza dos preceitos que conduzirão à decisão que será tomada no presente voto, creio que seja de grande interesse que se faça uma digressão em tomo dos conceitos que deram origem A. positivação da presunção que ampara a exigência fiscal ora combatida, na busca de uma compreensão mais acurada da infração em epígrafe e do acerto ou não da fiscalização ao enquadrar o caso vertente na hipótese legal definida na legislação tributária. Ainda que a não comprovação da origem dos recursos empregados em atividade de comercio exterior presuma a ocorrência infracional em comento, a infração propriamente dita sera sempre a que consta hodiernamente no artigo 689, inciso XXII, combinado com o parágrafo primeiro, do atual Regulamento Aduaneiro Decreto 6359/09, cuja matriz legal não se desconhece ser a Lei n° 10.637/02, com a seguinte redação. Art 689 4plica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipeleses, por configurarem dano ao Erário (Decteio- Lei ri= 37, de 1966, art 105; e Decreto-Lei ?it' 1.4.55, de 1976, art 23, coma e ,¢ 1e, este coin a redação /dada pela Lei ne 10.637, de 2002, art 59). XXII - estrangeira on nacional, na importação ou na exportação, hipcitese de,octiltação. do 4ujelto passim do real yendedor, Qi:almente oni 02/12/2610 por LUI1 GuENkA CA's Po. I'M 1,20 to poi' RIC.Vii.)01)AuL0 ROSA Auteni . catio diOLtaImeoto en, 1 I 1 /20 1 0 par RICARDO PAULO ROSA 7 Em:fico em 50/12)2010 polo ra7.anda CARI 1-.1 8 Processo rnI 10925.000369/2008-I8 S3-C1 Acórdao n°3102-00.792 Fl 8 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposi cão fiaudulenta de terceiros § 1° A pena de que trata este artigo converte -se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-Lei iP 1 455, de 1976, art 23, ss' com a redação dada pela Lei n° /0637, de 2002, art 59) Trata-se, portanto, de inflação por ocultação (i) do sujeito passivo, (ii) do real vendedor, (iii) comprador ou (iv) de responsável pela operação, estando a interposição fraudulenta de terceiros inserida dentre as hipóteses de ocultação dolosa das pessoas antes relacionadas - inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, A ocultação das pessoas elencadas no inciso XXII do Decreto 6.759109 enseja a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, por dano ao Erário, pena convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos casos em que elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas tal como definido no caput do artigo 689 do mesmo diploma legal — base legal, Decreto-Lei n ° 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei n? L455, de 1976, art, 23. Importante nesta altura destacar que a ocorrência do dano ao Erário Edo se vincula à extensão dos efeitos do ato praticado, pouco importando as alegayaes presentes na peça de defesa tendentes a demonstrar inocorrência do dano ou da falta de pagamento dos tributos devidos. Tal como se extrai do texto legal, a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação, caracteriza, de per si, a infração tipificada como dano ao Erário, sendo desnecessário que a fiscalização se esforce em provar a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, na medida cm que é a própria conduta do administrado uma ação rejeitada pela sociedade, inquinada pela presunção de ato abusivo da pessoa jurídica, em detrimento cio interesse coletivo. Há que se destacar que, ao assim definir, a Lei 10.637/02 não inova em relação ao Decreto - lei ni2 37/66 e n° 1.455/76. Também 16 considerou-se configurado o dano ao Etário independentemente da comprovação de conseqüências lesivas aos cofres públicos. Para comprovar tal assertiva, basta a leitura das demais hipóteses elencadas no artigo 689 do Regulamento Aduaneiro. Art 689 Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, pot configurarem dano ao Erário (Decreto- Lei if 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei n ° I 455, de 1976, art. 23, capim! e ,§ I°, este corn a redação dada pela Lei rf. 10637, de 2002, art 59), 1- em operação de carga ou jd carregada em qualquer veiculo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho on licença, por escrito, da auto, idade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativa; 11 - incluída em listas de sobressalentes c de provisães de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veiculo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageir os, toIlcco diitll[nelle cm 021120010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAS MO, 11111i3010 por RICARDO PAULO ROSA ,Autent , cado nigtahrente ern 11/1112010 por RICARDO PAULO ROSA 8 EInUido cm 30/12/2010 pelo MiniF,t6lio do Fazncla CARF Mr; F1 9 Processo e 10925 000369/2008-18 S3-CIT2 Acórdan n '3102-OG.792 11 9 - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veiculo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente on em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigiláncia aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina, VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço liver sidofalsificado ou adulterado; VII nas condições do inciso VI, possuída a qualquer título ou para qualquer firm VIII - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros, - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no Pais, se não for feita prova de sua importação regular; XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante al tiflcio doloso; XII - estrangeira, chegada ao Pais com falsa declaração de conteúdo; XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada coin a isenção referida nos arts. 142, 143, 144, 162, 163 e 187; .X1V - encontrada em poder de pessoa fisica ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas; XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo; XV -fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto- Lei na 37, de 1966, art 105, inciso XVI, com a redação dada pelo Decreto-Lei if 1 804, de 1980, art ,39, /VQtr<aoo Ui5lOfraOflC 4-.111 02/1 1212010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 11111 )2010 por RICARDO PAULO ROSA Atil€-roicado cillitalinente ern 11/ 1112010 por RIGAR Do RAuLo ROSA 9 Ern:ttdo c:11) ' 1 0;12 1 2010 polo M.nistd, la do Faz,:r.cla Dl CARf vll 10 Processo 10925.000369/2008-18 S3-C1 12 Acórriao ° 3102-00.792 P110 XVII - estrangeira, em it &silo no territór ia aduaneiro, quando o veiculo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado, XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; XIX estrangeira, atentatória 21 moral, aos bons costumes, a saúde ou It ordem públicas; XX importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica,' ;XXI importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no ad 642; e ) E não creio que devamos nos surpreender diante disso. Disposições desta natureza não devem ser apenas aceitas, mas reconhecidas como indispensáveis á obtenção dos resultados visados pela sociedade quando o assunto diz respeito it fiscalização tributaria e aduaneira, e estão perfeitamente inseridas no modelo definido na legislação tributária pata o funcionamento desse sistema. E o que se depreende do exame de imimeros dispositivos presentes no Código Tributário Nacional, onde estão contidas as regras essenciais à formação do Sistema regulador da relação do Estado com o particular, no que concerne a administração tributária: o Sistema'Tributário Nacional. Ele se propõe garantir o melhor desempenho da maquina estatal com o menor custo social, especialmente quando se fala na manutenção do aparato estatal necessário à efetivação da receita. Nesse desiderata, o legislador idealizou no Código mecanismos de fiscalização e arrecadação de tributos, partindo de situações em que o sujeito passivo prestaria "a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação [do lançamento] (art 147)" e/ou que o mesmo devesse "antecipar- apagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art 150).", modalidades de pagamento/lançamento que, hodiemamente, aplica-se à totalidade dos tributos administrados pela União. Todo o arcabouço lógico desse modelo se orienta nesse mesmo sentido. No campo do direito tributário, é também do próprio administrado o dever de registrar e guardar consigo os documentos e demais efeitos que testemunham a ocorrência dos eventos cuja existência interessa h administração comprovar. • Não é da natureza das relações fisco-contribuinte que o primeiro guarde consigo os documento firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha sido formalmente pactuado. A comprovação depende de que o administrado seja intimado a apresentar os documentos que a lei o obriga a produzir e manter em bom estado, ou que manifeste sua vontade por meio de declaração contida em documentos previamente elaborados ou a proprmilealitan qiu?, .a.rFolhe, a l itermo r000iolau vela obtenção desses Att;qoacio dioitalmente era 0"L/ 2120 por WS - 0 rt ,As .1. 1: I 20 I u pc- JiJ I 11 L.) ROSA Autenticado dinitalmente ora 11/11/2010 por RICARDO PAULO ROSA 10 Eralido em 30(12i2010 plc) Ministério da Fazenda DI; CA [U. MI: F I. 1 I Processo n° 10925 000369/2008-18 53-C112 Acórdao ° 3102-00:192 11 11 documentos ou verificação da ocorrência de fatos no local de funcionamento da empresa. Em todas estas situações, a obtenção das provas depende quase sempre de que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os registros contábeis e fiscais e os apresente ao fisco quando exigido. Sem essa providencia, salvo algumas poucas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência ou inocorrência de um fato. Para que seja possível efetivar um controle satisfatório dos eventos capazes de influenciar na capacidade econômica do Estado sob a forma de evasão dos recursos necessários ao financiamento da máquina pública, a legislação tributária atribuiu responsabilidades ao cidadão, garantindo com isso uma colaboração forçada de toda a sociedade no esforço arrecadatório. E a legislação não atribui ao administrado somente a dever de agir, mas também o de não agir, restando a ação contrária As disposições da legislação tributária transmutada em presunção de ocorrência da infração definida em lei. Em face disso, o administrado se vê (i) obrigado a produzir ele próprio e manter sob sua guarda as provas das quais a administração lançará mão no processo de exigência dos tributos não recolhidos; (ii) a declarar regularmente o valor dos impostos e contribuições devidos; (iii) a efetuar o auto-lançamento de tributos e, ainda, (iv) a evitar determinada conduta, sob pena de restar presumida a ocorrência de infração A. legislação do imposto, independentemente da efetiva lesão aos cofres públicos. Noutro giro, tem-se também no Código Tributário Nacional disposição clara desvinculando a responsabilidade por infração dos efeitos do ato praticado. Responsabilidade por Infrações Art 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributa, ia independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei) Isto posto, 6 preciso que se faça a devida ressalva em relação à possibilidade de que o contribuinte deseonstitua a presunção legal de ocorrência da infração da qual a fiscalização lança mão para imposição da pena correspondente, por meio da comprovação de que as conclusões presumidas para aquelas eircunstfincias não se aplicam ao caso concreto, o que sera possível segundo as peculiaridades próprias de cada caso e mediante elementos de prova igualmente particulares. Desta forma vê-se preservada também a busca da verdade material, outro dos pilares que sustentam as relações do particular com o Estado quando o assunto gira em torno da imposição tributdria e do contencioso dela decorrente. Quanto a isso, o que se extrai do recurso apresentado pela contribuinte corn vistas a demonstrar a inocorrencia das infrações de que está sendo acusada, são as alegações de (i) que todas as operações foram devidamente registradas na contabilidade; que não houve qualquer tipo de simulação; (iii) que o lançamento foi feito com base em indícios, (iv) que detém capacidade econômica para o desenvolvimento de suas atividades; (v) que utiliza-se das instalações de outra empresa do niesmo grupo; (vi) que não são representativos os casos de remessa direta; (vii) que de fato possui crédito com seus fornecedores estrangeiros e (viii) que a empresa Cerealista Santo Expedito tem como objeto social o comércio de mercadorias. A2.1.1fl@d0 em 02/12/2010 pot LUIS MARCELO CWERRA DE CASTRO. 11111/2010 pu,- RICAROO PAULO Cost, dioitalmento ern 11;11;2010 pr RICARDO PAULO ROI`,-iA 1 1 EmILio :3011212010 p9.1D Mrimetio aa Fazencla Dr' CARE. tvl F 12 Processo n° 10925,00036912008-18 53-C112 Acárdao n° 3102-00.792 Fl 12 Tal como descrito no texto que precede o exame do caso concreto de que agora nos ocupamos, a inflação tributária sub examine está em harmonia com toda a mecânica de funcionamento do Sistema Tributário Nacional, transferindo ao administrado a obrigação de fazer ou deixar de fazer aquilo que representa uma ameaça potencial aos interesses da coletividade, sob a forma de evasão de tributos. estreitando o foco, trata-se de uma penalidade cuja prática se comprova por meio de presunção da ocorrência de interposição fraudulenta de pessoa, sempre que os agentes identificados pratiquem atos que, em conjunto, desconstituarn as declarações prestadas ao Fisco ou presentes nos documentos que amparam as transações . A exigência teve origem na reiterada oconencia de operações no comércio exterior envolvendo mais do que urna pessoa física ou jurídica, com repercussão direta na liquidez do crédito tributário, urna vez que situava-se no pólo passivo da relação pessoa sem capacidade econômico- financeira para responder pelas infrações perpetradas. Trata-se de um tipo de operação cujo /nodus operand; foi há mais tempo identificado e coibido pelo legislador, ao definir uma pena aplicável A pessoa que se encontra na posição potencialmente lesiva, considerada por si só uma dissimulação do negocio realmente praticado. Portanto, a simulação, que segundo a recorrente no existiu, é inerente A apuração da infração de interposição e so pode ser reconsiderada uma vez demonstrado tratar- se de simples erros nos registros contábeis e comprovada a origem dos recursos empregados nas operações Par outro lado, é da natureza deste trabalho a associação de fatos e a constituição de um quadro indicidrio, capaz de evidenciar a impossibilidade de que as ações tenham sido praticadas tal como aparentaram, razão pela goal não ha como acolher os protestos relacionados à comprovação feita com base em indícios. Neste mesmo diapasão, também não podem ter o efeito desejado pela recorrente os registros contábeis formais dando conta da escrituração completa das transações. Primeiro, ha que ser destacado que não há qualquer respaldo legal para as acusações contidas na peça recursal tendentes a demonstrar a necessidade de que a contabilidade tivesse sido desclassificada Por outro lado, a despeito da existência de registro contábeis mais ou menos esclarecedores, o que se constatou foi uma situação real dissimulada pela aparência externa, conclusão amparada na incapacidade da contribunte de demonstrar que detinha condições edanicas, financeiras e patrimoniais para efetuar transações tão vultuosas quanto identificadas e na omissão quanto a origem de diversos depósitos feitos em dinheiro na conta-corrente Oa autuada. Quanto a isso, a defesa da recorrente termina testemunhar a ocorrência da infração que está sendo acusada de cometer . No intento de demonstrar que jamais lhe faltou capacidade econômico-financeira argumenta que seu administrador possuia crédito junto aos exportadores e que o mesmo era s6cio ?najoritcirio de empresa tradicional, possuidora de aceno patrimonial de elevada monta. Ora, é exatamente essa conduta que a legislação pretendeu coibir. Para realização de operações de importação, exige-se que a pessoa que An:1110 (.10 ita ente Tegistr:42a lei9Q1araçãoisa:-. amporiação,r,goritrib utateido2imposto c; d eteph a cap ac i dad e econômica, ROSA Atilont,cado digitzlroc,r1c. cm 11/11/2010 pot RICARDO PAULO ROSA 12 Eirrtdo en% 3011212010 p&p Mnistério do Fazcmclz DF C Fl 13 Processo n° 1092500036912008-IS S3-C112 AcárdAo n 3102-00.792 Fl 13 eIa própria, para honrar por eventuais compromissos decorrentes de infraçõ'es cometidas nestas operações ou mesmo das transações subseqUentes à importação . Não sendo assim, 6 preciso que seja declarado que a importação é por conta e ordem de terceiros, situação em que o terceiro será trazido 6. relação, respondendo na qualidade de responsável solidário. A disponibilidade econômico- financeira a que a recorrente refere-se é justamente aquela que não pode ser admitida, porque esta em poder de terceiras pessoas, em circunstâncias tais que torna-se praticamente inatingível Quanto á expressiva quantidade de valores movimentados na conta bancaria da autuada, depositados em espécie, informados peia fiscalização no relatório de auditoria- fiscal, nada foi acrescentado. 0 mesmo raciocinio vale para a constatação de inexistência de ativo imobilizado. Vejamos como a contribuinte se defende a teor do recurso apresentado. A recorrente não necessitava de ativo imobilizado registrado em sett nome, para uso exclusivo, porque já possuía todas as condições fisicas, materiais na empresa supra citada [Cerealista Santo Expedito Ltda], onde seu administrador g detentor de participação societária de 99,55% do capital social 1) Pergunta ainda a recorrente, é crime ou infração tributária a cooperação entre empresas do mesmo sócio? A resposta 6: claro que não. Todo o problema estaria resolvido se informada a empresa Cerealista Santo Expedito ou qualquer outra com efetiva capacidade econômica como sendo aquela por conta e ordem de quem realizam -se as operações. O que não se admite é que pessoas descorporificadas se isolem na sujeição passiva. Como já dito, por razões de relevante interesse social. O fato de as operações com remessa das mercadorias diretamente aos prováveis pessoas interessadas na encomenda terem sido mais ou menos representativos não produz alteração substantiva no quadro. Trata-se apenas um dos fatores levado em conta pela fiscalização na formação de sua convicção . Ainda mais, entendo que agrava a situação a falta de informação, mesmo quando isso aconteceu, de que a operação estava sendo realizava sob encomenda ou por conta e ordem de terceiros . Neste cenário, também não vejo como pode ter relevância o objeto social da empresa Cerealista Santo Expedito Ltda. Também o fato de terem sido consideradas apenas parte das operações não tem qualquer efeito. Como bem comentado no voto condutor da decisão recorrida, o contrário somente agravaria a situação da autuada . Ou seja, todo esforço tendente a descaracterização da °corral -16a presumida pela norma jurídica limitou-se à indicação de fatos que em nada modificam o cenário encontrado pela fiscalização, confirmada esta a falta de capacidade econômico-financeira e a utilização de recursos de origem não comprovada em operações de comércio exterior. f\:Qin,Dc:c on 02/12/2010 por LUIS MARCELO t.UERRA DE CASTRO, 11/1 1!2OC par RICARDO PAULO ROSA 1111 1;2010 por RICARDO PAULO ROSA, 13 or 30,12/2C10 pe,c rvi misPand da F2z,:11c1:1 DV CAM' IvIF FL N PMCCSSO a' 10925.000369/2008-18 53-C112 Actirdao n °3102-00.792 Fl 14 Por fim, deve sei apreciado pedido de aplicação retroativa da Lei 11,488/07 com penal idade mais branda que aplicada. Além das observações consistentes contidas no voto condutor da decisão recorrida, tem-se a Orientação Coana/Cofia/Difia sem número, datada de 11 dc julho de 2007, que trata da aplicação de multa na cessão de nome a terceiro, em operações de comércio exterior, nos seguintes termos . Em resumo. conclui-se que se aplicam as seguintes disposições legais, às hipóteses abaixo enumeradas Interposigdo fraudulenta presumida pela não comprova cão da origem dos recursos: Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto-lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002; Proposição de inaptidão da inscrição do C1V.P.1 da pessoa jurídica (art 81, 55' 1°, da Lei n°9.430/96, e art. 41, capui e parti grafo único, da IN RFB n° 748/2007); Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificaglio da origem do recurso de terceiro, seja pela constatação da ocultação pop- outros meios de prova: Pena de per dimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decret.- lei n° 1,455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei n°10637, de 30 de dezembro de 2002; Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei n°11.488/2007. De fato, não tenho qualquer dúvida de que jamais a intenção do legislador foi no sentido cominar penalidade mais branda nos casos de interposição fraudulenta de pessoas. Basta observar que em nenhum momento se disse que a multa decorrente da conversão da pena de perdimento, especificamente nos casos em que o dano ao Erário esteja enquadrado na hipótese de interposição fraudulenta, deixaria de ser equivalente ao valor aduaneiro e passaria a ser de dez por cento do valor da operação . Seria de se perguntar por que razão o legislador teria destacado uma das ocorréneias tipificadas como dano ao Erário, que sujeitam a mercadoria à pena de perdimento, para', em circunstancias nas quais a mercadoria não pudesse ser apreendida, converter o perdimento não em valor compensatório, mas em inexpressivos dez por cento deste . Creio que, se assim fosse, a primeira medida deveria ser no sentido de determinar a exclusão da infração do rol de situaçaes compreendidas no conceito de dano ao Erário, ¡A que a este deve ser necessariamente associado penalidade gravissima de perdimento das mercadorias. As:Iloac:o digiaimente em 02/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 11/11/2010 por RICARDO PAULO ROSA Am .ontQaclo cfignalirenle em 1 1/1 112010 por RICARDO PAULO ROSA 14 Em/ido em 2011212010 polo Miniet6rio cio Fezenclo 1)1 CAR.'" 11,11" 11 15 Processo n° 10925 000369/2008-18 S3-C1T2 AcOrao n° 3102-00.792 Fl 15 Além do mais, as disposições legais a respeito são claras ao indicar, corno conseqüência da aplicação da multa de dez por cento, a exclusão da hipótese de declaração de inaptidão, a teor do parágrafo único do artigo 33 da Lei n° 11.488/07. Como bem lembrado no voto vencedor da decisão de piso, dito dispositivo esclarece que, a hipótese prevista no caput (aplicação da multa de dez por cento pela cessão do nome) não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996 (declaração de inaptidão). Também não creio que, ao assim entender, estejamos negligenciando o principio que protege o apenado da aplicação de mais de uma penalidade à mesma conduta . Primeiro, devemos lembrar que é grande a quantidade de situações para as quais há previsão legal de aplicação de mais do que uma penalidade em vista de uma mesma ocorrência, bastando que as infrações decorrentes sejam de natureza distinta . Veja-se o caso do erro de classificação . Ele sujeita o infrator A. multa de um por cento do valor da operação, multa de setenta e cinco por cento da diferença de tributos e, muitas vezes, multa de trinta por cento do valor das mercadorias. E nem se fale dos casos de subfaturamento na importação, Segundo, é preciso compreender que, desde o começo, todas as disposições legais foram sendo concebidas à luz da interpretação jurídica dada As ocorrências identificadas no mundo real, a partir do que forjaram-se instrumentos com os quais poder-se-iam alcançar todas as pessoas envolvidas. Um dos pontos de partida deste empreendimento foi a interpretação de lavra da Procuradoria da Fazenda Nacional — Parecer PGFN CAT L316101, por meio da qual ficou assentado que o contribuinte do imposto é sempre a pessoa cujo nome consta no conhecimento de carga, independentemente de quem estiver efetivamente interessado na aquisição das mercadorias ou fizer as negociações prévias. A conseqüência disso foi que nas autuações deveria figurar como contribuinte do imposto a pessoa indicada na declaração de importação como importador das mercadorias, restando incluir o adquirente no mercado interno como solidário na operação . Por conta disso, ao aplicar a multa compensatória nos casos de mercadorias sujeitas A pena de perdimento, forçosamente identi fica-se coma contribuinte a pessoa que registrou a declaração de importação, embora pretenda-se apenar o verdadeiro proprietário destas mercadorias, que figura como responsive] solidário. São deformações decorrentes das manobras engendradas pelos infratores, que encontram resposta lenta e menos versátil na burocracia estatal. Operações simuladas sempre envolvem uma manifestação, declaração ou ação enganosa de vontade, com o fito de produzir efeito ou interpretação dos fatos diferente daquela que a verdade dissimulada indicaria, fosse ela conhecida. 0 infrator intenta situar-se em posição extremamente vantajosa, pois se le acusam de ser o simulacro, defende-se alegando ser o verdadeiro agente . Se, ao contrário, é considerado aquele que de fato empreendeu a ação, advoga ilegal a desconstituição da personalidade jurídica daquele que figura formalmente no pólo passivo da relação tributária. Situações desta natureza precisam ser cautelosamente pensadas. A ATco joterpre.racap,desifatosm[a..apka0o dp Adivito)nãoipodem,adnaitirrque,o,infrator se locuplete da ROSA ALI:E.nticndo oni 1111 1;2010 r;: ■ r RICARDO PAULO ROSA IS Ern,tidc em '30/1212010 pelraMtiiinRiio dn Fazericln CARF MF 1:1 16 Processo 10925.000369(2008-18 S3-C112 Acórd8o ° 3102-00.792 Fl 16 simulação por ele próprio orquestrada, inquinando a própria jurisprudência da macula de prestar-se á função de acobertar fraudes, que assim permancessern alheias aos incontáveis dispositivos legais inseridos na legislação no intento de coibir tais práticas. neste contexto que, segundo entendo, as disposições legais devam ser consideradas e interpretadas. Nunca intentou-se apenar duas vezes o mesmo infrator, tampouco reduzir a pena de perdimento para dez por cento do valor das mercadorias. Tratam-se somente de mecanismos criados para coibir praticas ilícitas que vinham escapando ao controle estatal, incapaz de responder com habilidade e com a rapidez necessária. Sem que se leve em consideração todos esses fatores presentes no processo de formação das regras positivadas na legislação de regência, todo o arcabouço jurídico trabalhosamente construido cone o risco de ser desarticulado por uma visão sofismada das ações legislativas levadas a efeito. Finalmente, cumpre destacar que o assunto está hoje claramente regulamentado no Regulamento Aduaneiro em vigor — Decreto 6.759109. Art. 727, Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa juridica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilizaçao de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei no 11 488, de 2007, art. 33, caput). ) § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento As mercadorias importadas ou exportadas Por todo o exposto, VOTO POR REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa c o pedido de realização de diligência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 Assinacic oro 021120010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAS1RO. 1111112010 pcm: RICARDO PAULO ROSA co Iod:giIaImente ern 11111;2010 par RICARDO PAULO ROSA 16 Errvedo or 30/12/2010 p.Q1ainoso c:a Faze:Ida

score : 1.0
4850806 #
Numero do processo: 13837.000487/2010-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. RASURAS. Reapresentação de recibos com a inclusão de dados sem que se possa aferir o autor da inclusão implica considerar esse ato como rasura e descaracterizar o documento para o fim de comprovar a dedução, notadamente quando é evidente a discrepância da grafia empregada. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta da identificação do beneficiário do serviço impede que seja verificado se o beneficiário foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a dedução. IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO. O endereço do emitente é requisito expresso na lei. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem. LANÇAMENTO NOTIFICADO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. RASURAS. Reapresentação de recibos com a inclusão de dados sem que se possa aferir o autor da inclusão implica considerar esse ato como rasura e descaracterizar o documento para o fim de comprovar a dedução, notadamente quando é evidente a discrepância da grafia empregada. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta da identificação do beneficiário do serviço impede que seja verificado se o beneficiário foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a dedução. IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO. O endereço do emitente é requisito expresso na lei. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem. LANÇAMENTO NOTIFICADO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13837.000487/2010-10

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244205

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.258

nome_arquivo_s : Decisao_13837000487201010.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13837000487201010_5244205.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4850806

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802960551936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 50          1 49  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.000487/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.258  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HERBENE DE SOUSA LIMA BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA. RASURAS.  Reapresentação de recibos com a inclusão de dados sem que se possa aferir o  autor da inclusão implica considerar esse ato como rasura e descaracterizar o  documento  para  o  fim  de  comprovar  a  dedução,  notadamente  quando  é  evidente a discrepância da grafia empregada.  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A falta da identificação do beneficiário do serviço impede que seja verificado  se  o  beneficiário  foi  o  contribuinte  ou  um  dependente  seu  nos  termos  do  inciso  II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a  dedução.  IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO.  O endereço do emitente é requisito expresso na lei. A apresentação de recibos  que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só,  justifica a glosa das deduções a que se referem.  LANÇAMENTO  NOTIFICADO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.   A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 04 87 /2 01 0- 10 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007, ano­calendário 2006, por glosa de dedução de despesas medicas.  Na impugnação, foi contestado o valor de R$16.619,61 referente a despesas  do próprio contribuinte.  Após apreciar a documentação apresentada com a  impugnação, a Delegacia  de  Julgamento  deferiu  em  parte  a  impugnação  por  entender  comprovadas  as  deduções  nos  termos legais, entretanto manteve intacta a glosa da dedução referente a:  a)  Margarida Maria Pacca Nicolellis (total de R$10.620,00;  fls.  06/09)  por  falta  de  indicação  do  paciente,  do  endereço do emitente e por haver recibos emitido em dia  de carnaval;  b)  Amil  Assistência  Médica,  relativo  a  diferença  de  R$202,23 entre o valor declarado e o comprovado;  c)  Antônio Roberto Lourenção,  pois  documento  algum  foi  apresentado.  Ciência  da  decisão  em  23/12/2010.  Protocolo  do  recurso  voluntário  em  21/01/2011.  A peça recursal contém os seguintes argumentos:  1.  nos  recibos  emitidos  por  Margarida  Nicollellis,  o  paciente  sempre  foi  a  contribuinte  e  seu  nome  já  foi  inserido  nos  recibos,  quanto  à  emissão  em  dia  de  carnaval, houve necessidade de atendimento nesse dia;  2.  quanto à diferença relativa à Amil, foi feita retificadora e  corrigido o valor declarado;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13837.000487/2010­10  Acórdão n.º 2802­002.258  S2­TE02  Fl. 51          3 3.  existe  recibo  referente  a  Antonio  R.  Lourenção  e  está  sendo apresentado com o nome da paciente Herbene S.  L. Barros;  4.  apresenta declaração  retificadora, cópias e originais dos  documentos em questão.  Em síntese, este é o caso a ser julgado.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  refere­se  à  comprovação  de  despesas  médicas.  A  intimação  para  apresentar documentação foi desatendida, nela constava a  intimação para que os documentos  indicassem o paciente.  Somente na fase recursal foi juntado recibo de R$600,00 emitido por Antônio  R. Lourenção (fls. 31), onde não consta o endereço do emitente e consta a inclusão do nome do  paciente com grafia discrepante da utilizada nos demais campos.  Às  fls.  32/34  os  recibos  emitidos  por  Margarida  Nicollellis  são  reapresentados com a inserção do nome do paciente. A grafia é discrepante da que constou nos  dados inseridos originalmente nos documentos.  A forma como foram realizadas as emendas nos recibos constitui uma rasura  e não assegura fé à informação.   A falta da identificação do beneficiário do serviço impede que seja verificado  se o beneficiário foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art.  8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a dedução.  Outrossim,  a  falta  de  indicação  do  endereço  do  profissional  Antônio  Lourenção descumpre outro requisito  legal para a dedução (inciso  III do §2º do art. 8º da lei  9.250/1995).  Quanto  ao  Plano  Amil,  as  alegações  e  documento  apresentados  apenas  comprovam a correção da decisão de primeira instância em considerar comprovado o valor de  R$5.991,61.  Por  fim,  é  ineficaz  a  tentativa  de  retificação  de  declaração  de  ajuste  anual  após a notificação do lançamento (§1º do art. 147 do Código Tributário Nacional).  Portanto, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4869298 #
Numero do processo: 11080.000936/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário STF n° 614.406, nos termos do Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.000936/2006-16

conteudo_id_s : 5249382

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2101-000.082

nome_arquivo_s : Decisao_11080000936200616.pdf

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11080000936200616_5249382.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário STF n° 614.406, nos termos do Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4869298

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045803051778048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 119          1 118  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000936/2006­16  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.082  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ODETTE VELLOSO PRADEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário STF n°  614.406, nos termos do Art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 10­25.927,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Porto Alegre (fl. 96), que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação.  A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11080.000936/2006­16  Resolução n.º 2101­000.082  S2­C1T1  Fl. 120          2 Através de Auto de Infração As fls. 03 a 06, reduz­se o saldo do imposto a restituir na  Declaração de Ajuste Anual Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, em R$ 59.556,47,  alterando­se de R$ 60.250,62 para R$ 694,15.  A ação da Fiscalização decorreu de  revisão da Declaração de Ajuste Anual  exercício  2003, ano calendário 2002, DIRPF/2003, cópia As fls. 21 a 24, quando foi constatada a omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregatício, no valor de R$ 239.093,36 (Marinha do Brasil — R$ 40.278,00 e Ação Judicial —  R$ 198.815,36), confrontado com informações constantes em Declaração do Imposto de Renda  Retido na Fonte — DIRF, conforme relatado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" à  fl. 04. Acrescente­se que intimado, o contribuinte apresentou laudo pericial de aposentadoria por  invalidez emitido pelo Departamento de Perícia Médica do Governo do Estado do Rio Grande do  Sul, sem identificar precisamente a doença que possuía época. O enquadramento legal encontra­ se nos artigos 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713/88, arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90, arts. 10, 30, 50, 6°,  11 e 32 da Lei n° 9.250/95, art.21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; arts. 10, 2° e 15 da Lei no  10.451/2002,  arts.  43  e  44  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda —  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000/99.  Inconformado,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  01  e  02,  através  do  inventariante  —  doc.  fl.  07,  alegando,  inicialmente,  que  solicitou  tratamento  prioritário, tendo em vista sua idade à época ­ 94 anos em 2003, e que juntou o único documento  conseguido  referente  a  aposentadoria  por  invalidez  em  1977  ­  Laudo  Pericial  fornecido  pelo  Departamento  de  Perícia Médica  do  Governo  do  RS,  o  qual  classificava  como  isenta  no  seu  contracheque.  A vista das informações supracitadas, em especial, ao Laudo Pericial, citado no Auto de  Infração  e  não  constante  no  processo,  documento  hábil  para  análise  do  beneficio  isencional  pleiteado, solicitou­se, através do Despacho 71 — 4ª Turma da DRJ/POA, em 11.12.09 ­ doc. fls.  11 e 12, à DRF de origem cópia do referido documento comprobatório, cópia da DIRPF/2003 e  outros  que  julgasse  conveniente.  Em  atendimento,  a  DRF  Porto  Alegre  anexou  o  respectivo  dossiê da contribuinte — docs. As fls. 14 a 94.  Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece­se da impugnação.  Em  seu  apelo  ao  CARF  a  recorrente  reitera  as  mesmas  questões  suscitadas  perante o Órgão julgador de primeiro grau.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Antes de  adentrar  às questões  suscitadas na peça  recursal,  há que se  enfrentar   questão  preliminar  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apreciação  do  feito  neste  momento,  tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 258, de 2010:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11080.000936/2006­16  Resolução n.º 2101­000.082  S2­C1T1  Fl. 121          3 deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Conforme se verifica às fls. 77/90, foram incluídos na base de cálculo do IRPF  do  exercício  de  2003  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  decorrente  de  ação  judicial,  informados pela contribuinte como sendo de natureza isenta e não­tributável.  Sobre  a  matéria,  há  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN  n.º  287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009, editado à época  da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11080.000936/2006­16  Resolução n.º 2101­000.082  S2­C1T1  Fl. 122          4 Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal Federal, verifica­se que o Parecer PGFN nº 287/09 teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN nº 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da matéria.   Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88 e o  teor do Parecer n.º  287/09,  e,  especialmente,  em  razão do caráter vinculado do  lançamento  tributário,  na  forma  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN,  para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  entendo  por  bem  suspender  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE nº 614.406/RS.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0