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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842663 #
Numero do processo: 10166.902175/2008-80
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/1999 COMPENSAÇÃO: ERRO EM DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de suposto direito creditório integralmente vinculado a pagamento de débito em DCTF depende de prova contábil, cujo ônus é do contribuinte
Numero da decisão: 1801-001.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2        1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902175/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.299  –  1ª Turma Especial   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  SARKIS & SARKIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/1999  COMPENSAÇÃO: ERRO EM DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  de  suposto  direito  creditório  integralmente  vinculado  a  pagamento  de  débito  em DCTF depende de  prova  contábil,  cujo  ônus  é do  contribuinte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       Relatório     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10166.902175/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.299  S1­TE01  Fl. 3        2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  manteve  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  PERDCOMP  transmitida  em  19/11/2004,  para  compensar débitos de COFINS no valor de R$ 1449,58, referente Março de 2000, com créditos  de IRPJ, referente ao período de apuração de 31/12/1999, no valor original de R$ 1395,17.  Com efeito, consta no despacho decisório, que o alegado crédito original de  R$  1395,17  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  do  IRPJ,  PA  31/12/1999,  não  restando saldo a ser compensado.   Inconformado  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  alegando em síntese:   ­Que o crédito passível de restituição refere­se ao IRPJ pago em 31­01­2000.  ­ Que a DIPJ do  exercício 2000,  ano calendário de 1999,  apura o  IRPJ, na  forma  do  Lucro  Real  Trimestral  equivalente  a  R$  1649,81  (2  trimestre)  e  R$  1.111,91  (4  trimestre).  ­ Que conforme extratos para o período em referência  foram recolhidos R$  60.932,36, sendo 58.170,54 indevidos.   ­  Que  portanto  o  crédito  total  utilizado  na  perdcomp,  originário  da DARF  paga  31/01/2000,  no  valor  de  R$  1395,17  está  efetivamente  disponível  e  por  isso  a  PERDCOMP deve ser homologada.   A  decisão  da  DRJ  de  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  baseando­se  fundamentalmente no argumento da falta de provas do crédito do contribuinte, suficientes para  infirmar as informações contidas em sua DCTF, que possuiria natureza constitutiva do crédito  tributário.  Intimada  em  05/07/2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo na data de 03/08/2011, alegando, preliminarmente; (i) que a decisão recorrida seria  nula vez que as alegações sobre a multiplicidade do crédito seriam falsas; (ii) que a DCTF não  pode implicar em constituição definitiva do crédito antes de procedimento de auditoria interna  no âmbito da Receita Federal ou decurso do prazo de 5 anos do fato gerador.   No  mérito  sustenta  que  seu  crédito  é  líquido  e  certo  na  medida  em  que  demonstra que recolheu valor superior ao declarado em sua DIPJ.   E o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do recurso por tempestivo.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10166.902175/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.299  S1­TE01  Fl. 4        3 Afasto as preliminares de nulidade. De fato, a apuração do alegado crédito do  contribuinte depende da análise de vário pagamentos, em referência a diferentes competências,  que resultariam no valor pleiteado.  Outrossim,  a  alegação  de  não  definitividade  e  insuficiência  da  DCTF  para  constituição do crédito tributário é questão que se confunde com o mérito, que passo a analisar.   No mérito, a decisão recorrida não merece reparos.  Observa­se  que  em  vários  outros  processos  a  contribuinte  apresentou  PERDCOMP  fundada  em suposto  erro de  fato  ao  recolher o  IRPJ  e  a CSLL pelo  código de  Estimativa, tendo declarado­se como sujeita ao regime de apuração do Lucro Real Trimestral  em DIPJ e DCTF.   Ou  seja,  a  contribuinte  vem  alegando  incorrer  no  mesmo  erro  de  fato,  de  forma contínua e repetitiva por anos seguidos. Esta conduta, por si só, já poderia desacreditar a  sua boa­fé, pois o que alega ser mero erro de fato, em verdade se revela como sendo o padrão  de sua conduta por considerável período de tempo.   Além  disso,  em  nenhum  dos  outros  processos  analisados  a  contribuinte  apresentou prova contábil de seu crédito, alegando mera diferença entre os valores recolhidos e  os informados como devidos em DIPJ.  É  cediço  neste  Tribunal  que  a  simples  alegação  de  erro  em  DCTF,  não  retificada a tempo, não é suficiente ao reconhecimento de direito creditório, não bastando para  tanto as informações contidas em DIPJ.  Com  efeito,  exige­se  do  contribuinte  a  prova  cabal  de  seu  crédito,  evidenciado por documentação contábil idônea que o ratifique.  No caso em tela o contribuinte limita­se a alegar que o seu direito creditório  decorre  do  cotejo  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  os  demonstrativos  de  pagamento  anexados aos autos, sem fazer prova contábil de seu crédito, suficiente a infirmar a DCTF, pela  qual imputa seu suposto pagamento a maior ao valor declarado como devido em 12­1999  O  ônus  da  prova  para  retificar  informações  constantes  em  DCTF  é  do  contribuinte  e  na  fase  litigiosa  demandam  documentação  contábil  idônea,  conforme  tem  decidido esta 1ª Seção:  CARF 1a.  Seção  /  3a. Turma Especial  / ACÓRDÃO 1803­00.315  em 09/03/2010  IRPJ  E  OUTRO  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRRT  EMENTA  Exercício:  2002  DCTF  ,  ERRO  DE  PREENCHIMENTO,  ÔNUS  DA  PROVA.   Eventuais  erros  de  preenchimento  na  DCTF  devem  ser  comprovados  pelo  contribuinte  que  detém  todos  os  elementos  necessários,  ou  seja,  a  escrituração  contábil e os documentos que lhe dão sustentação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10166.902175/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.299  S1­TE01  Fl. 5        4 Publicado  no DOU  em:  30.05.2011 Recorrente: MADESUL MADEIREIRA SUL  DE MINAS LTDA.  Diante  do  exposto  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.    ( assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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4866934 #
Numero do processo: 10680.008541/2005-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. DESPESAS DE PEQUENO VALOR. Tanto de acordo com o acórdão recorrido quanto com o acórdão paradigma, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Portanto, a apresentação tão-somente de recibos pode ou não ser suficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. No caso, analisando as provas dos autos, a câmara a quo entendeu que parte das despesas pleiteadas estavam razoavelmente justificadas apenas pela documentação apresentada. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 13/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. DESPESAS DE PEQUENO VALOR. Tanto de acordo com o acórdão recorrido quanto com o acórdão paradigma, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Portanto, a apresentação tão-somente de recibos pode ou não ser suficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. No caso, analisando as provas dos autos, a câmara a quo entendeu que parte das despesas pleiteadas estavam razoavelmente justificadas apenas pela documentação apresentada. Recurso especial não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 13/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 117          1 116  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.008541/2005­41  Recurso nº  178.243   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.661  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDMUNDO ANTONIO IANNA DRUMOND    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  DESPESAS DE PEQUENO VALOR.  Tanto de acordo com o acórdão recorrido quanto com o acórdão paradigma,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  ou  dos  correspondentes  pagamentos. Portanto, a apresentação tão­somente de recibos pode ou não ser  suficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.   No caso, analisando as provas dos autos, a câmara a quo entendeu que parte  das  despesas  pleiteadas  estavam  razoavelmente  justificadas  apenas  pela  documentação apresentada.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 85 41 /2 00 5- 41 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.008541/2005­41  Acórdão n.º 9202­002.661  CSRF­T2  Fl. 118          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2201 ­00.838, da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 70 a 72­v), julgado na sessão plenária de  23 de setembro de 2010, pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário  do contribuinte, para restabelecer dedução de R$ 169,50 de despesa médica.  Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2000   Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento  hábil  para  comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  de  indícios  de  irregularidades,  é  lícito  ao  Fisco  exigir  elementos adicionais que comprovem a efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  realizados,  sem  os  quais é devida a glosa da dedução.  Recurso parcialmente provido.  Cientificada  do  acórdão  em  18/01/2011  (fl.  73),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, no dia  seguinte,  recurso  especial  de  divergência  (fls.  77  a 90),  para questionar  a  parte  do  acórdão  que  restabeleceu  a  dedução  de  algumas  despesas  médicas  apenas  com  a  apresentação de recibos.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  apresentou­se  o  Acórdão  no  2801­00.197,  da  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento,  cuja  a  ementa  é  abaixo  transcrita na parte de interesse à discussão:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.008541/2005­41  Acórdão n.º 9202­002.661  CSRF­T2  Fl. 119          3 DESPESAS  MÉDICAS  ­  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  ­  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO ­ POSSIBILIDADE ­ Todas as deduções estão sujeitas à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos  prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  A  Recorrente  explicita  a  divergência  de  interpretação  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma da seguinte maneira (fls. 79 e 80):  A  divergência  ocorre  em  relação  à  solução  jurídica.  O  acórdão  paradigma  admite  os  recibos  fornecidos  por  profissional  legalmente  habilitado  como  prova  idônea  do  pagamento  dos  serviços médicos,  com  a  ressalva  de  que,  em  qualquer  caso, a apresentação desses documentos não ilide o direito de o Fisco solicitar que o  contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada por outros meios.  Por  sua vez, o acórdão recorrido afirma que, em relação aos pagamentos de  valores  relativamente  baixos,  é  possível  a  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  tão­somente  a  apresentação  de  recibos  médicos.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  "em  condições  normais",  quando  há  proporcionalidade entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, os valores  e  os  procedimentos  envolvidos  são  compatíveis  com  o  que  se  verifica  entre  as  pessoas comuns, não se verificando nenhum outro indício de irregularidade, deve­se  aceitar  o  recibo  como  elemento  plenamente  suficiente  para  comprovar  a  despesa  médica.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 91 a 95.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  2/8/2011  (fl.  107),  o  contribuinte  não  apresentou  recurso  especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável ou contrarrazões ao especial da Fazenda (fl. 116).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  porém  –  no  entender  deste  Conselheiro  –  não  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  passo  a  expor.  Segundo  a  recorrente,  a  discussão  cingir­se­ia  à  possibilidade  de  se  comprovar despesas médicas de pequeno valor apenas com recibos, ou se, mesmo para essas, é  necessário se comprovar a efetividade da prestação do serviço e do pagamento.  Isso porque o acórdão recorrido não admitiu a quase totalidade das despesas  médicas  pleiteadas  porque  o  contribuinte  buscou  sua  comprovação  apenas  com  recibos  e  declarações dos profissionais,  apesar de  ter  sido  intimado a  comprovar o  efetivo pagamento.  Entretanto,  deixou  de  utilizar  tal  critério  para  as  despesas  de  pequeno valor  (R$ 120,00, R$  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.008541/2005­41  Acórdão n.º 9202­002.661  CSRF­T2  Fl. 120          4 34,50 e R$ 15,00). Ao passo que, de acordo com a ementa do acórdão paradigma “Todas as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação”.  Em face do exposto, não vejo divergência de critérios  jurídicos entre o que  restou decidido no acórdão recorrido e no paradigma, mas – tão somente – uma valoração da  prova em desacordo com a expectativa da recorrente. Com efeito, em ambos os casos admite­se  como critério jurídico a necessidade de comprovação da efetividade da prestação do serviço e  do  pagamento;  a  câmara  a  quo  apenas  considerou  –  no  caso  concreto  –  comprovada  a  efetividade do serviço e o pagamento pela convergência entre os valores, os serviços e a renda  do contribuinte e pela existência de recibos atendendo os requisitos.   Entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam  a  serviços  comprovadamente  realizados,  bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o  estabelecido  na  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  traz  essas  condições  para  dedução desse tipo de despesa:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.008541/2005­41  Acórdão n.º 9202­002.661  CSRF­T2  Fl. 121          5 §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999, mas não  restringe a  ação  fiscal  apenas  a  esse exame. Em uma visão  sistêmica da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação  do  cheque  nominativo,  apesar  de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleita  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada  ao  preenchimento  de  alguns  requisitos legais: (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu  dependente,  e  (b)  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  Saliente­se que a autoridade, apenas quando tiver dúvidas acerca dos recibos,  para elaborar juízo de valor, é que irá exigir provas adicionais. Portanto, não cabe rediscutir o  entendimento da câmara a quo que, analisando as provas dos autos, decidiu que as despesas de  menor monta, estavam razoavelmente comprovadas com a documentação apresentada.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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4841951 #
Numero do processo: 13227.000586/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. REGULARIZAÇÃO. Verificado que o sujeito passivo excluiu a atividade vedada, que motivou o indeferimento de seu termo de opção ao Simples Nacional, de seu objeto social, no prazo prescrito, deve ser ele reintegrado ao regime simplificado.
Numero da decisão: 1302-000.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 135          1 134  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.000586/2007­84  Recurso nº  915.279   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.903  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  SOBERANA TRANSPORTE COLETIVO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  REGULARIZAÇÃO.  Verificado que o sujeito passivo excluiu a atividade vedada, que motivou o  indeferimento  de  seu  termo  de  opção  ao  Simples  Nacional,  de  seu  objeto  social, no prazo prescrito, deve ser ele reintegrado ao regime simplificado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Diniz  Raposo  e  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13227.000586/2007­84  Acórdão n.º 1302­00.903  S1­C3T2  Fl. 136          2 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, julgar a manifestação de inconformidade improcedente. A ementa foi dispensada  em razão do valor do crédito tributário impugnado, com base na portaria SRF nº 1.364/2004.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  A  Interessada,  já  qualificado  nos  autos,  teve  negada  a  sua  solicitação  de  inclusão no Simples Nacional de 20/08/2007 (fl. 06).  O  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional  (fl.  06)  acusa  atividade  econômica  vedada  (transporte  rodoviário  coletivo,  com  itinerário  fixo,  intermunicipal  em  região  metropolitana).  O  mesmo  Termo  dispõe  que  se  as  pendências  forem solucionadas no período de 02/07/2007 a 20/08/2007 a  empresa  deverá, se for de seu interesse ingressar no Simples Nacional, formalizar nova opção  até as 20:00hs do dia 20/08/2007.  O  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl.  01)  em  que  aduz que  já  foi  providenciada sua correção no cadastro CNPJ  (comprovante de fl.  12).  A DRJ,  ao  analisar o  comprovante  anexado pela  recorrente verificou que  a  atividade vedada (transporte rodoviário coletivo, com itinerário fixo, intermunicipal em região  metropolitana) permanecia, não podendo, assim, a contribuinte optar pelo Simples Nacional em  2007.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, reitera  que, a despeito do quanto alegado no acórdão da DRJ, regularizou a situação impeditiva com  base na sua 4ª alteração contratual e termo de opção pelo Simples Nacional encaminhado via  internet  em 20/08/2007. A atividade que permanece  é  a de  transporte  rodoviário  coletivo de  passageiros,  com  itinerário  fixo,  municipal  (e  não  intermunicipal),  a  qual  é  permitida  pelo  Simples Nacional.      É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13227.000586/2007­84  Acórdão n.º 1302­00.903  S1­C3T2  Fl. 137          3     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Atividade de prestação de serviços de transporte coletivo municipal  A recorrente teve indeferido seu pedido de ingresso no Simples Nacional por  incorrer na vedação constante do inciso VI do art. 17 da LC nº 123/2006 (fl. 06), in verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ...  VI  ­  que  preste  serviço  de  transporte  intermunicipal  e  interestadual de passageiros;  Na  peça  impugnatória  alegou  que  o motivo  do  indeferimento  havia  sido  o  atraso na comunicação da JUCER (Junta Comercial do Estado de Rondônia) de sua 4ª alteração  contratual junto ao cadastro do CNPJ, a qual foi registrada em 17/08/2007, antes, portanto, do  prazo  para  opção  ao  Simples  Nacional,  que  era  20/08/2007.  Todavia,  o  atraso  no  processamento  determinou  a  conclusão  da  alteração  somente  após  20/08/2007  junto  aos  computadores da Receita, gerando o indeferimento de forma indevida.  Todavia, anexou a referida quarta alteração (fls.07/10), na qual, de  fato não  consta de seu objeto social a atividade vedada, mas tão somente as atividades (relativamente ao  tópico  controvertido)  de  transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros,  com  itinerário  fixo,  municipal  e  transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros,  sob  regime  de  fretamento,  municipal,  atividades  estas  que  não  constam  de  vedação  expressa  para  ingresso  no  regime  simplificado  nacional.  Tais  atividades  foram  devidamente  inseridas  no  cadastro  do  CNPJ  (fl.12). Também junta comprovante de solicitação de ingresso ao Simples Nacional na data de  20/08/2007 (fl.05/06).  As  alegações  da  recorrente  são  verossímeis,  e  o  equívoco  praticado  no  julgamento  a  quo  parece­me  evidente,  vez  que  demonstrado  que  a  atividade  vedada  foi  efetivamente excluída do objeto social da recorrente.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13227.000586/2007­84  Acórdão n.º 1302­00.903  S1­C3T2  Fl. 138          4 Assim, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário, e cancelar o Termo  de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl.06).  Sala das Sessões, 9 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 19515.001350/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 OMISSÃO NO RELATÓRIO FISCAL. SANEAMENTO MEDIANTE RELATÓRIO COMPLEMENTAR. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. Havendo omissões/erros no relatório fiscal, é válido, antes da decisão de primeira instância, o saneamento, mediante a emissão de relatório complementar, desde que deste seja dada ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. Respeitado o direito adquirido, na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, as entidades beneficentes de assistência social deveriam, além de comprovar o cumprimento de todos os requisitos da referida norma, requerer a Administração Tributária o reconhecimento da isenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.502
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 805          1 804  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001350/2010­00  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.502  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ ISENÇÃO  Recorrente  INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  OMISSÃO  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  SANEAMENTO  MEDIANTE  RELATÓRIO  COMPLEMENTAR.  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  VALIDADE.  Havendo  omissões/erros  no  relatório  fiscal,  é  válido,  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  o  saneamento,  mediante  a  emissão  de  relatório  complementar,  desde  que  deste  seja  dada  ciência  ao  contribuinte,  com  reabertura do prazo de defesa.  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA  DO  ART.  55  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO  À  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.  Respeitado o direito adquirido, na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, as  entidades beneficentes de assistência social deveriam, além de comprovar o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  da  referida  norma,  requerer  a  Administração Tributária o reconhecimento da isenção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 805DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001350/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.502  S2­C4T1  Fl. 806          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  n.º  37.221.650­1,  para  exigência  das  contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre as  remunerações pagas  pela empresa aos segurados empregados.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 32/35, os fatos geradores incluídos no  lançamento  foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Acrescenta  que  a  autuada  se  declarava  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  apuradas. A Auditoria  explicita que o  lançamento  teve origem em  fiscalização  específica,  conforme  determinada  por  decisão  judicial,  para  verificação  da  regularidade  das  entidades que tiveram o Certificado de Entidade de Assistência Social – CEAS renovado pela  Medida Provisória MP n.º 446/2008.  Cientificada do lançamento a entidade apresentou impugnação, alegando em  síntese cerceamento ao seu direito de defesa pela falta de apresentação no Relatório Fiscal dos  motivos  que  teriam  levado  ao  cancelamento  da  sua  imunidade  relativa  ao  recolhimento  das  contribuições lançadas.  Afirma  que  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado  sem  que  antes  houvesse um ato cancelando a imunidade.  Defende  que  outra  causa  de  nulidade  foi  a  falta  de  assinatura  do Chefe  da  Unidade de Administração Tributária, conforme exige a norma de regência.  Advoga  que,  desde  sua  constituição,  é  imune  ao  recolhimento  das  contribuições sociais, sempre atendendo na íntegra os ditames da Constituição e da legislação  infraconstitucional.  Segundo a  autuada, os  certificados que possui  cobrem o período de 2004 a  2009, não sendo admissível lançamento fiscal para competências ali abrangidas.  Assevera  que  os  efeitos  da  MP  n.º  446/2008,  conforme  entendimento  da  própria  Advocacia  Geral  da  União,  garantem  a  renovação  dos  CEAS  produzindo  todos  as  consequências  tributárias em benefício das  entidades que  requereram os certificados e  foram  amparadas pelo referido ato legal.  O processo foi baixado em diligência para que o Fisco se pronunciasse acerca  da decisão judicial mencionada no seu relato, bem como sobre o ato cancelatório de isenção,  que daria guarida à exigência das contribuições lançadas.  Em atendimento à solicitação de diligência, a Auditoria  lançou as seguintes  considerações em Relatório Fiscal Complementar:  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 a) que a entidade possui certificados de utilidade pública federal, estadual e  municipal;  b) que sofreu cancelamento da isenção das contribuições previdenciárias com  efeitos  a  partir  de  29/11/1999,  tendo  após  esse  marco  sido  fiscalizada  duas  vezes,  sob  a  qualidade  de  empresa  sem  benefícios  fiscais  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  lançadas.  Assevera  que  não  há,  depois  desses  fatos,  nenhum  requerimento  de  isenção  das  contribuições sociais protocolizado pela autuada junto à Administração Tributária;  c) que a entidade apresentou Certidão do CNAS de 03/04/2009 atestando o  deferimento  da  renovação  do  CEAS  pelo  art.  37  da  MP  446/2008,  para  os  processos  71010.001.943/200330  para  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006  e  processo  71010.004.067/200646 para o período de 01/01/2007 a 31/12/2009. Apresentou ainda Atestado  de Registro no Conselho de Assistência Social de 01/06/2000, processo 56.289/1965;  d)  que  a  autuada  figura  no  polo  passivo  da  Ação  Civil  Pública  n°  2008.34.00.038.3144,  proposta  pelo Ministério  Público  Federal,  para  a  qual  foi  prolatada  a  decisão judicial n° 70 de 03/04/2009, que determina fiscalização nas entidades favorecidas pela  Medida Provisória n° 446 de 07/11/2008;  e) que a multa foi aplicada no presente lançamento no patamar de 24%, por  ter se mostrado mais benéfica ao sujeito passivo;  f) que, em tese, foi verificada a existência do crime de sonegação fiscal, fato  que motivou a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais.  A empresa se contrapôs as afirmações do Fisco, acrescentando que:  a)  conforme  de  depreende  da  Lei  n.º  12.101/2009,  não  subsiste  a  obrigatoriedade das empresas requerem ao órgão fazendário o benefício da imunidade;  b) o Fisco é contraditório, pois afirma que a empresa cumpria os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade,  todavia,  entende  exigíveis  às  contribuições,  sem  que,  ao menos,  indique quais os ditames legais que a autuada descumpriu;  c) continua sem justificativa a constituição do crédito;  d)  teve  reconhecido  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  gozo  da  imunidade desde janeiro de 2004, antes mesmo da emissão do citado ato cancelatório;  e)  o  ato  declaratório  não  tem  função  constitutiva  do  direito,  mas  apenas  declaratória;  f) quanto à ação civil pública nº 2008.34.00.0383144, em que supostamente o  Instituto Presbiteriano Mackenzie figurava como réu, a fiscalização olvidou­se de destacar que  tal ação já foi extinta por pedido de desistência do próprio Ministério Público, além de que não  consta da ação que a autuada não seria entidade de assistência social;  g)  há  no  relato  fiscal  a  errônea  afirmação  de  que  a  entidade  seria  ré  no  processo citado, todavia, a mesma jamais foi citada nesta ação;  h) requer a redução da multa no Auto de Infração relativo ao descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  as  contribuições  patronais  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001350/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.502  S2­C4T1  Fl. 807          5 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  declarou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Na decisão,  foram afastadas as preliminares, principalmente por ter entendido o órgão de primeira instância  que não se configurou o cerceamento ao direito de defesa da autuada, uma vez que possíveis  lacunas  do  relatório  fiscal  foram  supridas  após  a  realização  da  diligência.  Sustenta­se  que  a  empresa, pelos termos da defesa e do seu aditivo, pode compreender os motivos que levaram à  lavratura.  No mérito, a DRJ manifestou o entendimento de que, tendo sido cancelada a  isenção,  a  empresa  teria  que  formular  novo  pedido,  conforme  previa  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991, vigente no período da autuação.  Inconformada  a  autuada  apresentou  recurso,  no  qual  em  síntese  apertada,  alegou que:  a) mantém­se irresignada com o não acolhimento da preliminar de nulidade,  posto que, se houve vícios no relatório, o lançamento deveria ter sido anulado e não emendado,  além  de  que,  o  relatório  complementar  continua  a  não  esclarecer  as  perguntas  lançadas  na  diligência fiscal;  b)  o  cancelamento  da  imunidade  não  tem  justificativa,  sendo  arbitrário  e  incompreensível, conforme se pode ver da transcrição de excerto da peça do Fisco. A falta de  motivação do ato administrativo prejudicou  irremediavelmente o seu direito de defesa, sendo  induvidosa a nulidade suscitada;  c)  o  relato  da  Auditoria  fere  o  art.  142  do  CTN,  bem  como  o  art.  10  do  Decreto n.º 70.235/1972 e as instruções normativas exaradas pela Administração Tributária;  d)  não  há  procedimento  relativo  ao  cancelamento  da  imunidade,  a  qual  foi  chancelada pela MP n.º 446/2008;  e) aplica­se ao caso o art. 32 da Lei n.º 9.430/1996, segundo o qual somente  após  o  cancelamento  da  imunidade  pode  ser  efetivado  lançamento  dos  tributos  devidos  por  conta  da  suspensão  do  benefício  fiscal.  A  própria  Lei  12.101/2009  também  prevê  essa  exigência, na medida que remete às regras processuais vigentes qualquer ato de cancelamento  de imunidade;  f)  a  ação  civil  pública  referida  pelo  Fisco  foi  extinta  por  desistência  do  Ministério Público, além de que a decisão liminar que determinava a fiscalização das entidades  beneficiadas  pela  MP  n.º  446/2008  foi  cassada  pelo  Tribunal  Federal  da  1.ª  Região,  permanecendo  incólumes  os  efeitos  da  referida MP. Assim,  seria  ilegítima  a  ação  fiscal  que  deu ensejo aos lançamentos efetuados contra a recorrente;  g) o próprio CARF, seguindo a Súmula 405/STF, reconhece que os efeitos de  uma decisão que cassa medida  liminar devem retroagir para afastar os efeitos do provimento  precário;  h) a AGU reconheceu todos os benefícios dados pela MP n.º 446 às entidades  beneficentes de Assistência Social;  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 i) conforme se verifica dos documentos da entidade, tanto a época dos fatos  geradores  apontados  como  agora,  são  preenchidos  todos  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade, não podendo subsistir o lançamento;  j) os certificados concedidos com base na MP n.º 446/2008 compreendem o  período de 01/2004 a 12/2009, conforme evidenciado nas Resoluções n.º  03 e 07 do CNAS.  Portanto,  não  podem  ser mantidas  exigências  de  contribuições  para o mesmo período,  posto  que há ato do Poder Público em sentido diametralmente oposto.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  da  DRJ  para  que  o  crédito,  por  consequência, seja anulado.  É relatório.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001350/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.502  S2­C4T1  Fl. 808          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Cerceamento ao direito de defesa  De fato, não se pode deixar de reconhecer que o Relatório Fiscal apresentou­ se omisso e lacunoso quando tratou de descrever as circunstâncias em que ocorreram os fatos  geradores, mormente quanto à condição de isenta da entidade autuada.  Tal  situação  revela­se  muito  claramente  quando  o  órgão  de  primeira  instância, ao requerer a diligência lança vários questionamentos sobre fatos narrados no relato  da Auditoria e pugna pela emissão de relatório complementar, necessário ao saneamento das  lacunas presentes na descrição inicial.  Com o novo pronunciamento fiscal, todavia, verifico que foram apresentados  todos  os  elementos  necessários  a  boa  compreensão  dos  motivos  que  deram  ensejo  ao  lançamento. Senão vejamos.  Os  fatos  geradores  já  haviam  sido  suficientemente  descritos  desde  a  peça  acusatória inicial, na qual se indica que os mesmos foram as remunerações pagas a segurados  empregados, as quais foram declaradas pelo sujeito passivo na GFIP.  As  bases  de  cálculo  constam  do  Discriminativo  do  Débito,  onde  também  estão demonstradas as contribuições devidas e os acréscimos legais decorrentes.   O  relato  também  indica  que  a  autuação  teve  por  motivo  o  auto  enquadramento da recorrente como entidade isenta do recolhimento das contribuições, sem que  a mesma cumprisse os requisitos legais necessários à fruição do benefício, gerando declarações  que suprimiram as contribuições lançadas.  Sem dúvida, com essas  informações a empresa passou a dispor de  todos os  elementos necessários  à preparação de  sua defesa,  o que  efetivamente ocorreu, posto que os  autos  estão  a  demonstrar  que  foram  apresentadas,  na  manifestação  contra  o  relatório  complementar  e  no  recurso,  diversos  argumentos,  os  quais  atacaram  pontos  diversos  do  lançamento, ficando claro que a empresa teve pleno entendimento da acusação que lhe foi feita  pela Autoridade Fiscal.  Entendo  ser  perfeitamente  cabível  a  emissão  de  relatório  complementar  quando o órgão julgador, percebendo algum ponto controverso na elaboração da peça inaugural  do processo administrativo tributário, baixa o processo em diligência com os questionamentos  que entende necessários a boa compreensão do lançamento.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 É de se ressaltar que, após a emissão do relatório adicional, o sujeito passivo  teve  a  oportunidade  de  novamente  apresentar  o  seu  inconformismo,  não  se  configurando  qualquer prejuízo ao direito de defesa ou ao contraditório, posto que todas as vezes em que o  Fisco se pronunciou foi facultada a parte adversa possibilidade de contra­atacar.  Não  seria  exagero  dizer  que  a  realização  da  diligência  foi  uma  forma  de  homenagear  o  princípio  da  ampla  defesa,  na  medida  em  que  foram  trazidos  ao  processo  elementos que propiciaram ao sujeito passivo uma melhor compreensão da exigência que lhe  foi dirigida.  Assim,  entendo  que  devo  enveredar  pelo  mérito  da  contenda,  não  sendo  razoável  impor ao Fisco o castigo do cancelamento do crédito  já nesse momento, posto que,  digo  mais  uma  vez,  embora  a  princípio  houvesse  falhas  na  descrição  de  fatos  relevantes  necessários  ao  entendimento  da  lavratura,  após  a  realização  da  diligência  determinada  pelo  órgão a quo, os pontos nebulosos foram elucidados, afastando­se qualquer prejuízo ao direito  de defesa do contribuinte.  Essa própria Turma de Julgamento tem afastado a tese da nulidade por falta  de motivação quando o Fisco, em relatório complementar,  elimina alguma omissão/equívoco  cometido  quando  da  emissão  do  relato  original  e  o  contribuinte  é  cientificado  do  pronunciamento  fiscal,  podendo  contraditar  o  mesmo.  Vejamos  a  ementa  abaixo,  em  que,  acerca da nulidade, negou­se provimento ao recurso voluntário por unanimidade:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/2004   CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD  ­  NULIDADE DO  LANÇAMENTO  ­  FALTA  DE MOTIVAÇÃO ­ AFASTADO   A emissão de relatório fiscal complementar, com a descrição dos  motivos  que  ensejaram a  autuação,  com  a  devida  cientificação  para apresentação de nova defesa afasta a falta de motivação.  (...)  (Acórdão n.º 2401­01.150 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária, de  24/03/2010, Rel. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira).  Quanto à perda de autorização judicial para execução do procedimento fiscal  que deu ensejo à lavratura, por força da cassação de medida liminar, é de se ter em conta que  não  há  necessidade  da  existência  de  provimento  judicial  para  que  a  RFB  execute  sua  programação  de  fiscalização.  Na  verdade,  a  seleção  de  empresas  para  serem  auditadas  encontra­se  no  campo  da  discricionariedade  e  no  caso  em  tela  poderia  ser  feita  a  qualquer  tempo, independentemente de decisão do Poder Judiciário.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  suscitada  nulidade,  eis  que  não  vislumbrei o prejuízo à defesa da recorrente.  Da suposta condição de isenta da entidade autuada no período do débito  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte reservou o § 7.º do art. 195 quando pretendeu tratar de imunidade/isenção:  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001350/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.502  S2­C4T1  Fl. 809          9 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)  Para  regulamentar  esse  preceptivo  da  Carta  Magna  foi  inserido  no  ordenamento o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991, o qual regulou a matéria na época  da ocorrência dos fatos geradores, 12/2007 a 12/2007. Eis o texto:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  É cediço que nos termos do CTN, art. 105, as consequências tributárias dos  fatos sociais são regidas pela legislação vigente no momento da ocorrência dos mesmos. Eis o  texto:  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Diante  dessa  regra,  para  fins  de  verificação  da  isenção  das  contribuições  sociais é de se aplicar o art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 até o dia 30/11/2009, data em que este foi  revogado pela Lei n.º 12.101/2009.  Os autos revelam que a empresa comprovou possuir o CEAS para o período  objeto do lançamento, conforme Certidão acostada à fl. 326, em que o Conselho Nacional de  Assistência  Social  atesta  que  foram  deferidos,  por  força  do  art.  37  da  MP  n.º  446/2008,  o  processo  n.°  71010.001943/2003­30,  período  de  validade  da  renovação:01/01/2004  a  31/12/2006,  e  o  processo  n.º  71010.004067/2006­46,  período  de  validade  da  renovação:  01/01/2007 a 31/12/2009.  Quanto  aos demais  requisitos necessários  à  isenção, previstos  no  art.  55 da  Lei n.º 8.212/1991, o Fisco e a decisão recorrida tiveram como descumprido tão somente o §  1.º,  posto  que  não  consta  dos  autos  qualquer  requerimento  de  isenção  à  Administração  Tributária.  Há  um  aspecto  registrado  pela  Autoridade  Fiscal  em  seu  relatório  complementar que merece transcrição:  O  Instituto  Presbiteriano  Mackenzie  teve  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  cancelada  em  20/09/2004,  com  efeitos  a  partir  de  29/11/1999,  através  do  processo  21.401.1/0003/2004.  Esse  fato  é  incontroverso,  posto  que  não  foi  contestado  pela  recorrente.  Assim, considerando que, desde 1999, a entidade houvera perdido o direito a isenção, por ato  do  INSS,  para  que  voltasse  a  fazer  jus  ao  benefício  teria  que  comprovar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  além  de  ser  necessário  o  requerimento  previsto no seu § 1.º.  Também  é  fato  que  não  existe  nos  autos  qualquer  prova  de  que,  sob  a  vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, houve qualquer pedido de reconhecimento do direito  à  isenção,  fato  que me  leva  a  concluir  que,  no  período  da  autuação  (12/2006  a  12/2007),  a  entidade  autuada  não  gozava  desse  benefício  fiscal,  sendo  por  isso,  legítima  a  autuação  guerreada.  É de se notar que toda a argumentação da recorrente quanto à obtenção dos  CEAS por força da MP n.º 446 é em vão, uma vez que a certificação do CNAS era apenas um  dos  elementos  necessários  ao  reconhecimento  da  isenção,  dentre  os  quais  destacava­se  a  necessidade de requerimento ao INSS.  Veja­se  que  no  presente  caso  não  há  o  que  se  falar  em  direito  adquirido  à  isenção, uma vez que a Administração já havia cassado da autuada, mediante ato cancelatório,  o direito de não recolher a cota patronal previdenciária.        Fl. 814DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001350/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.502  S2­C4T1  Fl. 810          11 Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar  suscitada e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 815DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10920.901918/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, em reconhecimento do direito creditório informado em DCTF retificadora. A ausência de análise e pronunciamento acerca dos elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos implica na apreciação dos mesmos.
Numero da decisão: 3803-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES..
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  e  JORGE  VICTOR  RODRIGUES..   Relatório  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DComp)  com  suposto aproveitamento de pagamento a maior de PIS à repartição fiscal, que emitiu despacho  decisório eletrônico de não homologação da compensação  (fl. 07), em razão de o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito do próprio contribuinte, não restando saldo credor disponível para a compensação dos  débitos informados no Per/DComp.  Irresignada  a  contribuinte manifestou  a  sua  inconformidade  na  qual  alegou  que  o  débito  de  Cofins  referente  ao  mês  de  março/2004  é  zero,  entretanto  efetuou  o  recolhimento desse tributo por meio de DARF no valor de R$ 51.552.30, sendo o pagamento  informado na DCTF referente ao 1o trimestre/2004, incorretamente.  Após  a  ciência  do  teor  do  despacho  decisório  em  31/07/08,  uma  vez  constatado  o  erro  material,  procedeu  à  retificação  da  respectiva  DCTF  em  08/08/08,  para  postular pela insubsistência e improcedência do ato administrativo.  Conclusos foram os autos submetidos à apreciação da 4ª Turma da DRJ/FNS,  quando  em  sessão  realizada  em  26/07/11,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  07­ 25.719, adiante transcrita:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e  recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.901918/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.054  S3­TE03  Fl. 5          3 A  contribuinte  tomou  ciência  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/11/11  (vide AR) e  irresignada  interpôs contra a mesma  recurso voluntário protocolado na  DRF/Joinville­SC  em  07/12/11,  conforme  atesta  o  carimbo  do  órgão  recebedor,  para  alegar  sucintamente:  Que  apresentou  a  DCTF  referente  a  Cofins  do  mês  de  março/2004  pelo  regime cumulativo, quando a apuração desse período deveria ser pelo regime não cumulativo,  tal fato resultou em valor a pagar, criando um débito que não existia.  O indébito pode ser comprovado às fls. 440 a 443 do Livro Diário nº 12, bem  como o pagamento indevido do tributo, conforme o DARF quitado, por meio do Livro Diário  nº 13 (fl. 91) e Livro Razão, fl. 228. Por decorrência, em 28/07/04 apresentara o Per/DComp  para o aproveitamento do crédito gerado indevidamente e, em face do não reconhecimento do  mesmo, apresentou a DCTF retificadora, amparado pelo art. 2º da IN SRF nº 432/04.  A recorrente colacionou aos autos os seguintes documentos: DCTF’s original  e retificadora, Per/DComp; DACON do 1º trimestre/04; DIPJ/2004; fotocópia de DARF pago;,  fotocópia autenticada das fls. 91, 441 e 443, do Livro Diário; fotocópia autenticada da fl. 273  do Livro Razão; além de fotocópia de procuração pública, para aduzir que a demonstração de  todos  esses  documentos  são  suficientes  para  a  comprovação  da  existência  de  crédito  proveniente de recolhimento  indevido ou a maior, o que deve acarretar o  reconhecimento do  direito  creditório  e,  por  conseqüência  a  homologação  da  compensação  declarada  e  o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com  débitos  próprios  no  período  de  apuração  de  março/2004,  não  logrando  êxito  nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  Ademais disso documentos outros foram apresentados pela interessada após a  decisão de primeira instância e da DCTF retificada depois do despacho decisório.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  É cediço que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de  contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, bem assim que a responsabilidade da emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez e certeza dos créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 De  outra  parte  cabe  à  autoridade  tributária  a  necessária  verificação  da  documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e, se for o caso,  sobrevém a homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  O juízo a quo ao analisar a compensação declarada pela contribuinte se ateve  a um aspecto específico qual seja: a não homologação da compensação declarada em função da  não retificação prévia da DCTF à transmissão da DComp.  Não  obstante  a  não  retificação  prévia  da  DComp  é  certo  que  o  momento  oportuno para a apresentação de provas acerca do direito alegado dá­se simultaneamente com  oposição da manifestação de inconformidade, na data de sua protocolização na repartição fiscal  preparadora,  em  face  da  instauração  do  contencioso,  de  acordo  com  a  previsão  contida  no  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não podendo o sujeito passivo fazê­lo em outro momento  processual, ressalvadas as hipóteses de superveniências contidas no § 4o deste mandamus.  In  casu  constatou­se  que  os  elementos  probantes  do  direito  alegado  foram  colacionados  aos  autos  pela  ora  recorrente  inoportunamente,  bem  assim  que  os  motivos  ensejadores da impossibilidade de fazê­lo em consonância com o disposto no texto normativo  não se  fazem presentes  em seu apelo,  sendo estas  razões o bastante para  se pugnar pelo não  provimento do recurso voluntário interposto.  O disposto no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72 estabelece que da impugnação  deverá constar  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta o pleito  formalizado,  como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a que faz jus  o interessado.  Igualmente  não  logrou  infirmar  o  conteúdo  do  decidido  no  despacho  decisório eletrônico, ou mesmo demonstrar a existência de liquidez, certeza e disponibilidade  do  crédito  informado  no  Per/DComp,  para  a  satisfação  da  compensação,  mediante  a  homologação e extinção do crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN, oportunamente.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                               Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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4858755 #
Numero do processo: 10510.903651/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903651/2009­01  Resolução nº  1802­000.212  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 19/04/2006 o PER/DCOMP eletrônico  n° 36094.94426.190406.1.3.04­6420, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  Simples, código 6106, onde consta:  a) débito compensado  ­ Simples (código de receita 6106)  ­ Período de apuração: março/2006;  ­ vencimento: 20/04/2006  ­ principal: R$ 56,84;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 56,84.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial: 36094.94426.190406.1.3.04­6420  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 3.512,65  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 3.512,65  ­ Crédito Atualizado: R$ 6.002,77  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 56,84  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 33,26  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 3.479,39  A  DRF/Aracajú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  10),  onde  não  homologou  a  compensação, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação conforme se  observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 3.512,65.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903651/2009­01  Resolução nº  1802­000.212  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  no  ano­calendário  2002,  ficando  obrigada  a  apurar  os  impostos  pelo  lucro  presumido,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003 a Declaração Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ,  houve  erro  nos  sistemas  da RFB  ao  continuar  vinculando  o  DARF  do  crédito  à  declaração  anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 19/04/2006  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/08/2011,  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/09/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903651/2009­01  Resolução nº  1802­000.212  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  36094.94426.190406.1.3.04­6420, com objetivo de ver reconhecida a compensação de crédito  decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de Simples (código 6106), no valor original de  R$ 3.512,65, com débito de mesma natureza, referente ao período de março/2006.  A DRF  de Aracajú  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  alegando que (fl. 10):  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  O DARF mencionado  no  despacho  acima  foi  alocado  para  quitar  o  débito  do  Simples (código 6106) referente ao período de apuração de 01/03/2002.  A DRJ de Salvador (BA) entendeu em seu acórdão que o despacho não merecia  qualquer reparo.  Ao contrário da DRJ, não consigo entender da mesma forma. Isto porque alega a  Recorrente, e não refuta a DRJ, que foi excluída do Simples retroativamente a 01/01/2002.  Ora, se de fato houve a exclusão, parece ilógico que haja qualquer alocação na  forma defendida pela DRF, tendo em vista que o lançamento não ocorreu nesta modalidade e  com esse código, eis que como efeito da exclusão, todos os seus tributos são recalculados com  base no lucro real ou no lucro presumido.  Com efeito,  tudo  indica que houve uma antecipação dos  tributos nos Simples,  não homologados pela Receita Federal do Brasil, o que não gerou o pretenso crédito tributário  na  modalidade  do  Simples,  tendo  havido  portanto  o  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa, conforme prevê o CTN, art. 142 e seguintes.  Ressalvadas as situações do parágrafo 3º (créditos não compensáveis) do artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  que disciplina  a matéria  relativa  à  compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte, relativos a quaisquer  tributos ou contribuições sob administração do mencionado órgão administrativo, vejamos:  “Artigo 74 ­ O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903651/2009­01  Resolução nº  1802­000.212  S1­TE02  Fl. 6          5 débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão.  ...  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF;  (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   VII­os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  da  pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)”    Como visto os  fundamentos para o  indeferimento do PER/DCOMP,  tanto pela  DRF quanto pela DRJ, por si só, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903651/2009­01  Resolução nº  1802­000.212  S1­TE02  Fl. 7          6 A  questão  é  saber  se  de  fato  resta  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  do  Simples, comprovado mediante escrituração contábil e fiscal, para que se possa aferir a certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  como  dispõe  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a DRF Aracajú:  a)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo;  b) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos  englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido.  c) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;  d) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a março  de 2002.  e) dê  ciência  ao  contribuinte do  resultado da diligência para que  ele querendo  possa se manifestar.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  Aracajú  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13820.000349/2004-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 Não Cumulatividade. Insumos. Rateio. Vendas ao exterior. Receitas de produtos sujeitos ao regime Monofásico. Inexistência de direito a crédito. Em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, não dão direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos, despesas ou encargos vinculados à receita de vendas, no mercado interno ou externo, e produtos de que trata a Lei nº 10.485, de 2002. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designada a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fernanda Ramos Pazello. OAB/SP nº 195.745.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000349/2004­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.460  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  Não  Cumulatividade.  Insumos.  Rateio.  Vendas  ao  exterior.  Receitas  de  produtos sujeitos ao regime Monofásico. Inexistência de direito a crédito.   Em  relação aos  fatos geradores ocorridos  anteriormente  à vigência da nova  redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, dada pelo  art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, não dão direito a crédito da contribuição  para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos,  despesas ou encargos vinculados à receita de vendas, no mercado interno ou  externo, e produtos de que trata a Lei nº 10.485, de 2002.   Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designada  a Conselheira Liduína  Maria  Alves  Macambira.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Fernanda  Ramos  Pazello.  OAB/SP nº 195.745.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Domingos de Sá Filho ­ Relator  Liduína Maria Alves Macambira – Relatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  empresa General Motors  do  Brasil  S/A  contra  a  decisão  que  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação  e  restituição de  crédito de PIS/PASEP decorrrentes de exportação de produtos  industrializados  relativo ao período de   Extraí­se do Despacho Decisório que o motivo do indeferimento decorre de  irregularidades  no  tocante  ao  critério  adotado,  vez  que,  a  Interessada  fez  incluír  no  cálculo  receitas de exportação de veículos automotores, as quais estão sujeitas a incidência cumulativa  do PIS e da COFINS.   Assim,  encontra  empresso  na  decissão  ora hostilizada de  que  a Recorrente  não  pode  incluir  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  receita  de  exportação  de  veículos  automotores por estar sumbmetida a sistemática cumulativa, de modo que, há irregularidade na  apuração  dos  valores  utilizados  no  que  diz  respeito  ao  critério  de  rateio  dos  montantes  de  PIS/Pasep  a  que  teria  direito,  relativos  aos  insumos  aplicados  nos  produtos  em  relação  a  totalidade das exportações realizadas no período de apuração.  Assim  sendo,  adoto  como  relatório o  consignado no Acórdão  recorrido por  revelar a situação dos autos, vejamos:    “Em  28/01/2004  a  contribuinte  protocolou  Declaração  de  Compensação —DCOMP de fl. 01, compensando debito próprio  com  crédito  de  PIS  originado  da  sistemática  não  cumulativa,  apurado  em  operações  de  exportação  e  não  aproveitado  na  dedução da contribuição devida, como indicado à fl. 02.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  averiguar  a  regularidade  da  compensação  declarada.  Do  procedimento,  resultou o TERMO DE VERIFICAÇÃO PARCIAL que integra os  autos, no qual a autoridade responsável pela auditoria aponta o  que  constatou  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  bem  como  se  posiciona  a  respeito  da  existência  do  crédito utilizado em compensação:   1)  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  DEMONSTRATIVOS  ANALÍTICOS  ELABORADOS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE E OS DACON:  Comparando­se  os  demonstrativos  com os Dacon,  constatou­se  algumas diferenças, especialmente na linha 03 das fichas 04.   Essas diferenças, por si só, já ensejariam a reconstituição dessas  fichas no intuito de se apurar os valores corretos dos créditos.   2)  DISTORÇÕES  NOS  CÁLCULOS  DOS  PERCENTUAIS  DE  RATEIO:  No  entanto,  apurou­se  ainda  irregularidades  no  tocante  ao  critério  de  rateio  dos  créditos  relativos  aos  insumos  aplicados  em produtos exportados.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000349/2004­71  Acórdão n.º 3403­01.460  S3­C4T3  Fl. 2          3  [...]   na  apuração dos  percentuais  de  rateio  dos  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  em  produtos,  mercadorias  e  serviços  exportados, o contribuinte o fez com base na relação percentual  das  receitas.  No  entanto,  no  caso  das  exportações,  o  contribuinte  considerou  a  receita  da  totalidade  dos  produtos  exportados de forma incorreta. Isto porque, durante o período  fiscalizado, a maior parte de suas receitas de exportação foram  de veículos automotores, os quais eslavani sujeitos a incidência  cumulativa do PIS e da Cofins.  Neste  sentido,  confira­se  o  parágrafo  7°  do  art.  3º  das Leis  n°  10.637/02 (PIS) e 10.833 (COFINS):  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   A  fim  de  apurar  o  correto  percentual  de  rateio  dos  insumos,  solicitamos [...] que o contribuinte nos informasse os valores das  exportações  de  veículos  separadamente  dos  demais  produtos,  mercadorias e serviços.   A resposta se deu pelo  fornecimento de planilhas [.] Com base  nessas  planilhas,  elaboramos  demonstrativo  de  recalculo  dos  percentuais de  rateio a  serem aplicados nos  insumos utilizados  em produtos exportados.   0  Termo  de  Verificação  segue  com  tabela  de  recálculos  dos  percentuais  de  mos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  da  sistemática da não cumulatividade.   O  fiscal,  referindo­se a  irregularidades constatadas quanto aos  montantes de fls. 3) FRETES 3.1) CRÉDITO INDEVIDO DE PIS  SOBRE  FRETE  EM  JAN/04  Constatou­se  que  o  contribuinte  informou valores de fretes [.] no Dacon de forma indevida.   A  Lei  10.637/02,  que  introduziu  a  sistemática  da  não  cumulatividade para o PIS a partir de 01/12/02 não permitia o  creditamento sobre fretes.   O creditamento de valores de frete passou a ser permitido pela  Lei  10833/03,  que  introduziu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  a  Cofins  a  partir  de  01/02/04  e  estendeu  esse beneficio também para o PIS.   Referido valor foi por nós glosado.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   4 3.2) CRÉDITO INDEVIDO DE PIS SOBRE FRETE EM FEV/04  E MAR/04:   Solicitou­se que o contribuinte explicasse as diferenças entre os  valores da linha 13 informados nas fichas 04 (PIS) e 06 (Cofins)  do Dacon nos meses de fev/04 e mar/04, visto que, em principio,  os valores deveriam ser iguais.   Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  analíticos  mais  detalhados  dessas  linhas,  onde  se  verifica  que  houve  o  creditamento  indevido  de  PIS  (ficha  04,  linha  13)  sobre fretes incorridos em 2003. 0 mesmo não se verificou com  relação à Cofins (Ficha 06, linha 13).   Igualmente, referidos valores foram por nós glosados.   Ante  todo  o  exposto,  reconstituímos  os  preenchimentos  das  fichas 04 e 06 dos Dacons do período  fiscalizado, utilizando­se  dos  percentuais  de  rateio  por  nós  recalculados  e  das  bases  de  cálculo  informadas  nos  demonstrativos  analíticos  fornecidos  pelo  contribuinte  bem  como  os  demonstrativos  detalhados  das  PIS (linhas 13 fichas 04 e 06 dos meses de fev/04 e mar/04).   Continuando  o  TERMO,  a  autoridade  fiscal  inclui  os  demonstrativos  de  recálculo  dos  valores  dos  créditos  sobre  insumos aplicados em produtos exportados, apurando diferenças  nos  montantes  de  R$  10.521.817,05  para  o  PIS  e  R$  3.460.613,03  em  relação  Cofins.  Parte  dos  créditos  de  PIS  apurados a maior pela contribuinte (R$ 907.512,82), esclarece o  auditor, foi indevidamente utilizada como dedução do PIS devido  sobre operações no mercado interno.   Na sequência, afirma o fiscal que:   A  diferença  de  RS  9.614.304,23  foi  utilizado  mediante  compensação, assim resumida (...)  No final, conclui a auditoria:   Ante todo o exposto, ratificamos a glosa de  todas as diferenças  apuradas  devendo  as  compensações  indevidas  serem  objeto  de  não homologação expressa por parte do Setor de Orientação e  Análise Tributária (Seort) desta Delegacia.  O  Seort  da  unidade  de  origem,  por  sua  vez,  no  Despacho  Decisório  que  segue  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  orientando­se  pela  recomendação  dada  pela  auditoria,  não  homologou a compensação declarada que se utilizou de crédito  acima do valor como recalculado pela fiscalização.   Notificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  27/05/2009,  em  26/06/2009  a  protocolou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese  o  que  Ao  impugnar  os  percentuais  de  rateio utilizados pela contribuinte dos créditos sobre insumos a  autoridade fiscal deixou de observar que, por pertencer motivo,  a Requerente está sujeita a uma sistemática de PIS e de Cofins  especifica, denominada incidência monofásica, para a qual não  há  qualquer  vedação  para  a  utilização  de  abatimento  na  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000349/2004­71  Acórdão n.º 3403­01.460  S3­C4T3  Fl. 3          5 apuração da base de cálculo de tais exações no caso de exporta  cão de um produto (veículos, por exemplo).   Diz  que,  por  pertencer  ao  setor  automotivo,  sujeitava­se  às  disposições da Lei n° 10.485, de 2002, na questão da tributação  do PIS e da Cofins. Prossegue afirmando que nos termos do art.  10 da Lei n° 10.485, de 2002, os veículos acabados sujeitam­se à  alíquota zero para o PIS e a Cofins,  sendo devidas apenas nas  saídas  efetuadas  pelas montadoras  para  o mercado  interno,  as  alíquotas  de  1,47%  e  6,79%  respectivamente  para  o  PIS  e  a  Cofins.   Continua:   Entretanto,  importante  destacar  que,  no  presente  caso,  não  estamos  lidando  com  a  venda  de  produtos  acabados  para  o  mercado  interno, mas com receitas decorrentes de veículos que  são objeto de exportação e, portanto, imunes a incidência do PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  149,  §2°,  inciso  I  da  CF/88  (imunidade tributária as receitas de exportação).   Assim, não havendo incidência do PIS e da Cofins na operação  de  exportação  dos  veículos  acabados,  não  há  que  se  falar  em  sujeição ao regime de recolhimento monofásico previsto na Lei  n°  10.485/02,  ou  mesmo  em  sistemática  cumulativa  ou  não  cumulativa,  como  pretendeu  a  D.  Autoridade  Fiscal  por  intermédio do Termo de Verificação Fiscal.   Em outras palavras, pelo fato de não haver recolhimento de PIS  e  COFINS  na  saída  dos  veículos  exportados  (e,  portanto,  não  ocorrer  a  incidência  monofásica,  cumulativa  ou  não  cumulativo), resta evidente a  inaplicabilidade da regra prevista  no art. 3°, §7°, da Lei n° 10.637/2002, como pretenderam fazer  as DD Autoridades Fiscais.   Nos casos como de que ora se cuida, tendo em vista que a Lei n°  10.485/2002  não  trata  expressamente  da  hipótese  (de  produto  destinado  à  exportação,  é  evidente  a  necessidade  de  aplicação  da  regra  prevista  no  artigo  5°,  §1°,  da  Lei  n°  10.637/02,  que  trata especificamente dos casos de exportação de produtos (onde  não  há  incidência  das  contribuições  sociais)  e  que  reconhece,  nessas hipóteses, o direito do contribuinte a manter e aproveitar  os  créditos  decorrentes  das  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva.   Frise­se que, enquanto o art. 3°, §7°, da Lei n° 10.637/02 é uma  regra geral, que dispõe que nas saídas para o mercado  interno  só  darão  direito  a  créditos  as  operações  compreendidas  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  §1°  do  artigo  5°  desse  mesmo dispositivo é unia regra específica (ou seja, prevalente),  que trata do direito a manutenção e aproveitamento dos créditos  nos  casos  de  exportação,  como  é  o  caso  da  Requerente  (apuração  de  créditos  de  PIS/COFINS  decorrente  de  receitas  auferidas  com as  operações de  exportação de veículos). A esse  respeito,  a  Requerente  anexa  a  presente  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  13820.000358/2004­62,  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   6 ocasião que restou homologada à compensação de créditos com  COFINS apurados sobre as exportações realizadas em fevereiro  c/c 2004.   Ou seja, pela  interpretação sistemática dos artigos 3°, §7°c 5°,  §1°,  ambos  da  Lei  n°  10.637/02,  percebe­se  que,  no  caso  com  exportação  de  veículos  acabados,  deve  ser  aplicada  a  regra  específica que trata da exportação de produtos e que, portanto, a  Requerente, ao fazer o rateio proporcional dos valores a serem,  creditados, deverá considerar a totalidade das receitas auferidas  com as operações de exportação.   Em outra vertente de sua manifestação a contribuinte argumenta  que obstar o aproveitamento dos créditos dos insumos utilizados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  é  ir  contra  a  desoneração  das  exportações  que  está  na  base  da  imunidade  constitucional inscrita no art. 149, §2°, inciso I da CF de 1988.   Alega,  ainda,  que  o  impedimento  ao  direito  do  crédito  da  sistemática não cumulativa não se coaduna com a racionalidade  em que se funda esse regime de apuração.   Nesse contexto, reitera que, por pertencer ao  setor automotivo,  estava sujeita a regras de tributação especificas dispostas na Lei  n°  10.485,  de  2002.  Lembra  que  os  produtos  relacionados  nos  anexos I e II da referida norma estavam sujeitos à alíquota zero  de  PIS  e  de  Cofins,  sendo  essas  contribuições  devidas  apenas  nas  saídas  dos  veículos  acabados  das  montadoras  para  o  mercado  interno  sofrendo  as  alíquotas  de  1,47%  e  6,79%  respectivamente  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Portanto,  prossegue  a  contribuinte,  passou  a  se  sujeitar  a  uma  alíquota  global  de  8,26% a titulo de PIS e Cofins sem qualquer direito à redução da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  o  que  invalida  o modelo  concebido para a não cumulatividade do PIS e da Cofins.   E conclui:   Ora. DD. Autoridades Julgadoras, resta evidente que a vedação  do abatimento constante do artigo 3°, §7°, das Leis n° 10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (COFINS),  o  qual  em  nenhum  momento  foi  excepcionado  pela  legislação  especifica  aplicável  Requerente  (Lei  n°  10.485/2002),  implica majoração  da  alíquota  do  PIS  e  COFINS.   Da  análise  da  decisão  transcrita  acima,  no  que  interessa  a  presente,  depreende­se  que,  a  partir  da  instituição  do  que  se  denominou  "regime  não  cumulativo"  para  a  apuração  do  PIS/COFINS,  a  elevação das  alíquotas  dessas  contribuições  só  faz  sentido  se  vier  acompanhada  de  abatimentos  legais  ("créditos') que neutralizem o  impacto econômico  sofrido pelos  contribuintes,  sob  pena  de  haver  acréscimo  de  ônus  tributário  sendo o correspondente aumento da capacidade contributiva.   Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  limitação  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  incidência  monofásica  (entendimento  da  r.  decisão  recorrida),  em  respeito  a própria  finalidade  para  que  foram promulgadas,  jamais poderia restringir o aproveitamento integral dos créditos.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000349/2004­71  Acórdão n.º 3403­01.460  S3­C4T3  Fl. 4          7 ASSIM,  revela­se  inválida, além de  incompatível com a  técnica  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  a  vedação  aos  créditos nessas circunstancias, sob pena de implicar majoração  da alíquota do PIS e da COFINS e inconstitucional imposição de  um ônus fiscal ao contribuinte.   Passa  então  a  contestar  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  quanto  aos  valores  despendidos  com  frete.  Primeiramente,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  concluindo  que  nele  se  incluem  as  despesas  com  frete.  Depois,  cita  haver  formulado  Consulta Administração Tributária com o objetivo de indagar a  respeito da correta aplicação da legislação federal no tocante à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  contratação de serviços de transporte na aquisição dos insumos  destinados  ao  seu  processo  produtivo  (processo  n°  13820.000524/2004­21).   Referida  consulta  resultou  favorável  contribuinte  no  sentido  de  que o valor do frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica para  transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo  na fabricação de produtos destinados à venda compõe o custo do  bem,  podendo,  portanto  ser  utilizado  como  crédito  a  ser  descontado do PIS/Pasep e da Coluna não­cumulativos.   Ressalta  o  efeito  vinculante  da  consulta  em  relação  ao  contribuinte  e  as  autoridades  fiscais  e  observa  que a  auditoria  contrariou o entendimento disposto na solução de consulta pela  administração  tributária  ao  não  acatar  os  créditos  da  contribuinte calculados sobre fretes.   Por  fim,  alega  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  pode  ser  acompanhada  de  multa  e  de  juros  moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade  do crédito no caso de apresentação de recurso administrativo”.   Assim, o debate se refere a possibilidade de incluir as receitas de exportações  de  produtos  do  setor  automotivo  no  cálculo  para  determinar  o  crédito  em  decorrência  das  disposições  da  Lei  nº  10.485/02,  incidência monofásica  do  PIS/COFINS,  de  aproveitamento  créditos decorrentes de aquisição de insumos das etapas anteriores da cadeia produtiva sujeitos  a não­cumulatividade.  Em  razões  recursais  reprisa  os  argumentos  tecidos  em  sua  impugnação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.     Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   8 Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, em sendo assim, tomo conhecimento.  A  irresignação  demonstrada  no  presente  recurso  se  refere  à  exclusão  das  receitas de exportação de veículos do cálculo na determinação do crédito da contribuição, bem  como, possível crédito de frete e incidência de multa e juros em relação à falta de pagamento  dos créditos indevidamente compensados.  A questão central colocada neste caderno processual administrativo concentra  em saber se as pessoas jurídicas contribuintes do PIS e COFINS que exercem atividade mista,  isto é, parte de suas receita sujeitas ao regime não cumulativo e outra ao cumulativo, no caso  essa  indagação  se  estende  a  determinado  produto  que  o  legislador  ordinário  submeteu  à  incidência monofásica da Contribuição do PIS/COFINS.  O  Contribuinte  que  comercialize  mercadorias  ou  produtos  cuja  receita  de  venda esteja  sujeita  ao modelo monofásico de apuração das contribuições do PIS e COFINS  pode apurar créditos tão­somente em relação aos demais custos/despesas elencadas nos arts. 3º  das Leis nº 10.637/02 10.833/03.  No  caso  vertente  as  receitas  provenientes  de  comercialização  de  produtos,  veículos automotores, no mercado interno encontram submetidos à sistemática cumulativa de  apuração  sujeitas  à  tributação  concentrada. O  fisco  entendeu que  as  receitas provenientes de  exportação de veículos automotores deveriam ser afastadas da determinação do rateio em razão  de que esse produto encontra submetido à incidência monofásica.  Há de  se  indagar se  as  receitas de exportação estão sujeitas à  incidência de  tributos, no caso específico deste caderno em relação ao PIS e COFINS.   É de sabença comum que as receitas provenientes de exportação de produtos  industrializados  foram  alçadas  à  imunidade  constitucional  pelo  art.  149,  §  2º,  I.,  inexistindo  qualquer dispositivo infraconstitucional a fazer incidir tributos sobre as receitas.  Se  admitir  à  impossibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisição de insumos das etapas anteriores da cadeia  produtivos  sujeitos  a  não­cumulatividade  estar­se­ia  indiretamente  onerando  as  receitas  provenientes  de  exportação.  O  Legislador  constitucional  buscou  por  meio  de  imunidade  assegurar  a  desoneração  ampla  das  receitas  provenientes  da  exportação,  garantindo  a maior  competividade dos produtos nacionais no mercado externo.  É  sempre  bom  lembrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  entendimento de que critérios de classificação previstos na  legislação  infraconstitucional não  podem ser usados na definição do âmbito de incidência das imunidades tributárias.   A desoneração das exportações antes da Emenda Constitucional nº 33/01  já  assegurava que as receitas decorrentes de exportação, em geral, estão imunes a contribuições  sociais bem como a contribuições de intervenção no domínio econômico conforme redação da  Lei 9.004/95 que alterou a Lei nº 7.714/88, que excluiu da base de cálculo da contribuição ao  PIS à receita da exportação de mercadorias nacionais.  Em  sendo  assim,  a  legislação  infraconstitucional  não  possui  o  condão  de  onerar  as  receitas  provenientes  de  exportação,  negando  o  direito  ao  creditamento  das  contribuições incidentes sobre os insumos nas etapas anteriores.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000349/2004­71  Acórdão n.º 3403­01.460  S3­C4T3  Fl. 5          9 As  regras  contidas  na  Lei  nº  10.485/02  em  relação  à  incidência  do  PIS  e  COFINS se referem ao comércio de veículos automotores no mercado interno, tratando­se de  comércio  exterior  impõe  a  observância  das  normas  fixadas  pelos  artigos  5º,  §  1º  da  lei  nº  10.637/02 em relação ao PIS e 6º, § 1º, da Lei 10.833/03 referente ao COFINS.  Se  as  operações  de  exportação  não  estão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  vedar  a  utilização  dos  créditos  apurados  oriundo  dos  insumos em  relação a  custos,  despesas  e  encargos vinculados  à  receita  de  exportação, desde  que,  observados  critérios  de  apuração  do  crédito,  adquiridos  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  receita  Federal  do Brasil,  verdadeiramente  implicam  em majoração  indireta  da  carga tributária já fixada mediante Lei.   O crédito presumido é assegurado a toda empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais como ressarcimento das contribuições, o qual se estende a operação de  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  seja  com  o  fim  específico  de  exportação  para o exterior.  Em sendo assim, as vendas realizadas para exterior não estão submetidas às  regras da Lei nº 10.485/02, mas, sim, as normas das Leis nºs 10.637/02 e da Lei 10.833/03, que  assegura o direito ao crédito.  Arcabouço  legal  infraconstitucional construído é no sentido de desonerar as  receitas  de  exportação  com  um único  objetivo,  tornar  os  produtos  industrializados  no Brasil  competitivos no mercado externo. De modo que, a regra instituída para o mercado interno não  interfere  com a modalidade desenhada para o produtor exportador de mercadorias nacionais,  para tanto, desenvolveu­se instituto próprio cujo crédito fiscal se dá por meio do ressarcimento  destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais.  Não há qualquer dúvida de que a determinação constitucional direcionada à  desoneração das exportações afasta incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre  as exportações, existindo norma legal, há de reconhecer a inclusão das receitas de exportação  de  veículos  na  determinação  do  cálculo, mesmo  estando  o  contribuinte  sujeito  à  sistemática  monofásica no mercado interno.   Assim,  tenho  como  certo  o  direito  da  recorrente  de  incluir  no  cálculo  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  exportação  de  veículos  automotores,  e,  acolho  os  argumentos tecidos em defesa ao instituto do credito fiscal destinados ao produtor exportador  de mercadorias nacionais.  No que  tange  ao  direito  ao  cálculo  de  crédito  de  não  cumulatividade  sobre  frete  cabe  destacar  que  a mesma  não  foi  objeto  de  glosa,  portanto,  não  encontra  em  debate  nestes autos.  Não  assiste  razão  a  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  é  ilegítima  a  cobrança  de  multa  e  de  juros  de  mora  sobre  o  débito  cuja  compensação  deixou  de  ser  homologada.  O  fato  de  impugnar  tempestivamente  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  exigir  multa  e  juros  de  mora  sobre  possível  diferença  apurada  decorrente  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   10 homologação  parcial  de  compensação,  constatando  insuficiência  de  recolhimento  impõe  a  exigência de encargo conforme prevê a legislação inerente.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  dou  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  incluir  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  externas  de  veículos  automotores  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  das  contribuições  sociais  referentes às aquisições de insumos.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor    Com  o  devido  respeito,  discordo  do  voto  do  conselheiro  relator  em  reconhecer o direito de a recorrente de incluir a totalidade das receitas de vendas externas de  veículos  automotores  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  das  contribuições  sociais  referentes às aquisições de insumos.  A pretensão da recorrente não pode ser acolhida.   A  recorrente,  empresa  pertencente  ao  setor  automotivo,  submetia­se  conforme previsão legal, a incidência monofásica para as Contribuições para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público(PIS/Pasep)  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prevista na Lei nº 10.485,  de 03 de julho de 2002, durante o período do crédito aqui discutido.  O crédito aqui discutido tem sua formação anterior a vigência de lei da Lei nº  10.865, de 2004, já que se trata de crédito referente a período anterior a 01 de maio de 2004,  portanto, antes de surtir efeito as disposições da Lei nº 10.865, de 2004.  Mencionada norma legal, como aponta o voto condutor da decisão recorrida,  em seus artigos 21 e 37, alterou dispositivos das Leis nº10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003 e  nº  10.485,  de  2002,  de modo  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos  de  que  trata  a  Lei  nº  10.485, de 2002, passaram a se submeter à incidência dessas contribuições segundo o regime  não­cumulativo a partir da vigência dessas alterações, no caso 1º de agosto de 2004, conforme  o art. 46, incisos I e IV, da Lei nº 10.865, de 2004, se não houver opção pela antecipação para  1º de maio de 2004, prevista no seu art. 42.  A pretensão da recorrente já encontrava óbices no inciso IV do § 3º do art. 1º  da Lei nº 10.637, de 2002, e,  igualmente, o  inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de  2003,  expressamente  excluíam do  regime  cumulativo  as  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  como  é  o  caso  dos  veículos  automotores,  tratados  na  Lei  nº  10.485,  de  2002.  Portanto,  havia  previsão  legal  expressa  dizendo  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica das contribuições PIS/Pasep e Cofins não integrariam a base de calculo do regime  da não cumulatividade.  Por sua vez, o art. 8º, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 10.637, de 2002, e o art.  10, inciso VII, alínea "a”, da Lei nº 10.833, de 2003, determinavam que as receitas das vendas  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000349/2004­71  Acórdão n.º 3403­01.460  S3­C4T3  Fl. 6          11 dos produtos listados nesses incisos, nos quais se incluiu as vendas dos produtos da recorrente,  permaneciam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins  vigentes anteriormente a essas leis.  Ademais, embora a recorrente argumente como fundamento para inclusão das  receitas das vendas no regime não cumulativo, por se tratar de saídas para o externo não seriam  disciplinadas  pela Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  há  como prevalecer  essa  tese. Não prevalece  porque o foco da norma não é a destinação do produto, mas natureza do produto vendido.   A  pretensão  da  recorrente  é  vedada  por  lei.  O  §  7º  do  art.  3º,  das  Lei  nº  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, estabelece que, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a  essas receitas.  Sem razão a recorrente, como bem fundamentou o voto condutor da decisão  recorrida que adoto e tomo a liberdade de transcrevê­lo parcialmente:  Anteriormente às alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de  2004, o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e,  igualmente,  o  inciso  IV do § 3º do art.  1º  da Lei nº 10.833, de  2003, expressamente excluíam do regime cumulativo as receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  como  é  o  caso  dos  veículos  automotores, tratados na Lei nº 10.485, de 2002:  Lei nº 10.637, de 2002  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  [...]  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   12  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]   IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de  21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485,  de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;   [...]  Assim,  já  no  desenho  tributário  formatado  por  essas  leis  as  receitas decorrentes das  vendas de veículos  já  estavam  fora do  regime da não cumulatividade.  Coerentemente  com  essas  disposições,  o  art.  8º,  inciso  VII,  alínea  "a",  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  o  art.  10,  inciso  VII,  alínea  "a”,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  determinavam  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos  listados  nesse  inciso  permaneciam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  vigentes  anteriormente  a  essas  leis.  Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  [...]  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  [...]  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  [...]  Com base no que até aqui foi exposto, é possível concluir que já  no próprio desenho legal traçado pelas Leis nºº10.637, de 2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  ficaram  excluídas  do  regime  da  não  cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins, as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  veículos  acabados  produzidos  pelas  montadoras.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000349/2004­71  Acórdão n.º 3403­01.460  S3­C4T3  Fl. 7          13 Anote­se, dessa forma, o equívoco da contribuinte em pretender  que  a  inclusão  no  regime  tome  por  base  a  destinação  das  mercadorias –no caso, vendas ao exterior– e não, ao contrário  do  que  estabelecido  pela  legislação,  a  natureza  das  receitas–  decorrentes,  na  situação  dos  autos,  de  vendas  de  produtos  excluídos expressamente do regime da não cumulatividade.  As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ao estipularem  que  as  receitas  de  vendas  dos  produtos  de  que  trata  Lei  nº  10.485, de 2002, não integram a base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins e permanecem sujeitas às normas  anteriores  à  sua  vigência,  referem­se  tanto  às  vendas  no  mercado  interno  quanto  no mercado  externo.  É  evidente  que  o  que importa, no contexto dessas leis, é o produto vendido, e não  a  destinação  do  produto  (mercado  interno  ou  externo).  As  receitas  decorrentes  de  sua  venda,  portanto,  quer  se  trate  de  venda  no  País  ou  de  exportação,  não  seguem  as  normas  da  cobrança não­cumulativa.  Desse  modo,  os  insumos  vinculados  à  produção  das  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  assinalados  na  Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  dão  direito  à  apuração  de  créditos  do  regime  não  cumulativo,  de  que  tratam  os  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Essa  vedação  fica  clara  pela  leitura  do  que  diz,  em ambas  as  leis,  o  §  7º  do  art.  3º. O  dispositivo  estabelece  que,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  em  relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas:  Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3º ............................  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  (...)  Lei nº 10.833, de 2003:   §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  [...]  Nesse  contexto,  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  veículos  acabados  não  podem  compor  o montante  das  receitas  não cumulativas para efeito de definição de percentual de rateio  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   14 dos  insumos  passives  de  geração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  (...)  Em  resumo,  correto  o  recálculo  do  percentual  de  rateio  promovido  pela  fiscalização,  diante  da  constatação  de  que  a  contribuinte  incluiu indevidamente no montante das receitas da  não  cumulatividade,  receitas  decorrentes  da  exportação  de  veículos prontos, as quais estavam expressamente fora do regime  da  não  cumulatividade  no  período  de  formação  dos  créditos  aproveitados em DCOMP.  Cabe  destacar,  ainda,  que  a  argumentação  construída  com  o  objetivo de evidenciar supostas incoerências ou injustiças fiscais  no  sistema da  não cumulatividade  pela  vedação à  apropriação  de créditos  sobre  insumos utilizados na  fabricação de produtos  exportados não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637, de  2002 e nº 10.833, de 2003. Reitere­se, tais diplomas excluem do  regime não cumulativo as receitas com origem em exportação de  veículos acabados e vedam a geração de créditos sobre insumos  utilizados na fabricação de produtos que não se sujeitam a essa  sistemática.  Por  oportuno  trago  à  colação  oportunas  lições  do  professor  Celso Antônio  Bandeira de Mello [1], in verbis:  (...)  o  princípio  da  legalidade  é  o  da  completa  submissão  da  Administração  às  leis.  Esta  deve  tão  somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em prática. Daí que a atividade de  todos  os  seus  agentes,  desde  o  que  lhe  ocupa  a  cúspide,  isto  é,  o  Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só  pode  ser  a  de  dóceis,  reverentes,  obsequiosos  cumpridores  das  disposições gerais  fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a  posição que lhes compete no Direito brasileiro.  (...)  O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.  Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a  lei  não  proíbe,  a  Administração  só  pode  fazer  o  que  a  lei  antecipadamente  autorize.  Donde,  administrar  é  prover  aos  interesses  públicos,  assim  caracterizados  em  lei,  fazendo­o  na  conformidade  dos  meios  e  formas  nela  estabelecidos  ou  particularizados  segundo  suas  disposições.  Segue­se  que  a  atividade  administrativa  consiste  na  produção  de  decisões  e  comportamentos  que,  na  formação  escalonada  do  Direito,  agregam  níveis  maiores  de  concreção  ao  que  já  se  contém  abstratamente nas leis.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Liduína Maria Alves Macambira                                                              1   BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo:  Malheiros, 2009, p. 101 e 105.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000349/2004­71  Acórdão n.º 3403­01.460  S3­C4T3  Fl. 8          15                 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA

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Numero do processo: 11065.101417/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da Cofins com incidência não-cumulativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez Lópes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 174          1 173  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101417/2008­16  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.375  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  BASE  DE  CÁLCULO,  RECEITAS  DE  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de  cálculo da Cofins com incidência não­cumulativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria  Teresa  Martínez  Lópes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José  Adão  Vitorino de Morais.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.    ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.       Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     2 JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 23/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Porto Alegre­RS, assim  ementado (fls. 147/148):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  Ementa:  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS  DE ICMS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  vigência  dos  arts.  7º,  8°  e  9°  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  em  20/07/2010  (AR­  fl.  150),  protocolizando o recurso de fls. 151/164, em 11/08/2010, alegando, em síntese, que a cessão de  créditos de ICMS não devem compor a base de cálculo do PIS/PASEP, por não se caracterizar  receita decorrente da atividade própria da empresa, citando alguns acórdãos dos Conselhos de  Contribuintes, unificados e transformados no atual CARF, in verbis:  "PIS.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.  Não  há  incidência  de  Pis  e  Co  fins  sobre  a  cessão  de  créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação patrimonial." (Ac. 201­79.962).  Dentre outros, cita ainda acórdão da CSRF, que  igualmente, que o valor do  ICMS  transferido  para  terceiros  não  integra  a  base  de  cálculo  da  COFINS  (Processo  Administrativo nº13. 005.000684/2005­64).  Cita,  ainda,  o  processo  nº  11065.100352/2007­19,  julgado  pela  4ª  Câmara da 3ª Seção deste E. CARF.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101417/2008­16  Acórdão n.º 3301­01.375  S3­C3T1  Fl. 175          3   Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  Não deve haver incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de  ICMS, por se tratar de operação de mera mutação patrimonial, não devendo  por isto, compor a base de cálculo das referidas contribuições.  O  recurso merece  ser  conhecido,  porquanto  interposto  dentro  do  trintídio  e  respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos.  O objeto discutido no presente processo,  incidência ou não do PIS/COFINS  sobre a cessão de créditos de ICMS, é por demais conhecido no âmbito deste colegiado.  A  despeito  de  a  lei  dispor  sobre  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  não­ cumulativa,  como  sendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  da  superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição  as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que  se  referem  a  Lei  Complementar  nº  87,  de  1996,  tudo  indica  que  os  referidos  créditos  não  devem integrar a base de cálculo da Cofins, vez que na referida sistemática, por definição da  própria  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  créditos  nela  previstos  não  constituem  receita  bruta  da  pessoa jurídica.  O art. 155, § 2º, inciso X, da Constituição Federal, dispõe que o mesmo não  incidirá  sobre  as  operações  que  destinem  mercadorias  para  o  exterior,  sendo  assegurada  a  manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.  Nesse  sentido  a  Lei  Complementar  nº  87,  13  de  setembro  de  1996  (Lei  Kandir),  ao  dispor  sobre  o  ICMS,  possibilitou  às  empresas  exportadoras  a  possibilidade  de  transferências  dos  créditos  excedentes  de  ICMS  para  outros  contribuintes,  nos  seguintes  termos:  “Art.  24.  A  legislação  tributária  estadual  disporá  sobre  o  período  de  apuração do  imposto. As  obrigações  consideram­se  vencidas na data  em que  termina o período de apuração e  são  liquidadas  por  compensação  ou  mediante  pagamento  em  dinheiro como disposto neste artigo:  I ­ as obrigações consideram­se liquidadas por compensação até  o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o  saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;   II ­ se o montante dos débitos do período superar o dos créditos,  a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;   III  ­  se  o  montante  dos  créditos  superar  os  dos  débitos,  a  diferença será transportada para o período seguinte.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     4 Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:   I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;   II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito.    § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores  acumulados  a  partir  da  vigência  desta  Lei  Complementar,  permitir que:  I  ­  sejam  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento seu no Estado;  II  ­  sejam  transferidos,  nas  condições  que  definir,  a  outros  contribuintes do mesmo Estado.”  Portanto,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos créditos não se caracterizam como receita, por expressa disposição legal (art. 3º, § 10,  da Lei nº 10.833, de 2003), que ao definir a natureza dos créditos apurados de acordo com o  estabeleceu que os mesmos não constituem receita da pessoa jurídica:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.”  Ainda  no  âmbito  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  citado  pela  Recorrente, conforme se depreende do trecho do acórdão nº 201­79.962, julgado na sessão de  24/01/2007, quando por unanimidade de votos, deu­se provimento quanto à exclusão da base  de  cálculo  da  cessão  de  créditos  do  ICMS,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  o  seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  (esta  parte  foi  provida  por  unanimidade dos julgadores da Primeira Câmara), com a qual estou de pleno acordo, in verbis:    “Superada esta primeira questão, passamos ao dos créditos  do ICMS. Quanto a este tocante, vê­se que se trata de operação  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101417/2008­16  Acórdão n.º 3301­01.375  S3­C3T1  Fl. 176          5 meramente  patrimonial,  não  repercutindo  em  lançamento  à  conta de resultado.    É  sabido  que  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  quando da emissão da nota  fiscal,  destaca­se o  ICMS devido e  lança­se  em  conta  de  passivo  exigível.  Por  sua  vez,  em  obediência  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  contribuinte  credita­se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia  produtiva.  Quando  o  saldo  de  créditos  supera  o  de  débitos,  a  contribuinte  apura  saldo  de  ICMS  a  Recuperar  para  ser  compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores.    De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE­CAFI,  6ª  edição,  página  334,  “o  ICMS  é  um  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado  em  cada  etapa  do  processo  de  industrialização  e  comercialização  da  mercadoria,  até  chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago  pelas  empresas  é  representado  pelas  diferenças  entre  o  imposto  incidente  nas  vendas  e  o  imposto  pago  na  aquisição  das  mercadorias  que  integram  o  processo  produtivo,  ou  para  serem  revendidas.”  Prossegue,  “por  definição  legal,  o  ICMS  integra  o  preço  de  venda  a  ser  cobrado do comprador”. Exemplifica os respectivos cálculos e  arremata afirmando que, apesar de não haver  recolhimento do  ICMS  (em  casos  de  apuração  de  saldo  credor),  em  nada  isso  altera  o  resultado,  já  que,  conforme  foi  visto,  o  ICMS  não  é  receita nem despesa.    Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor  que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do  “débito”  do  ICMS,  sem  que  seja  cotizado  com  os  “créditos”  decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram “débitos”  de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e  está  no  preço  da  mercadoria  pago  por  esta  contribuinte.  Os  créditos  serão  ativo  próprio,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas patrimoniais.    Afirmar  que  a  cessão  de  créditos  seria  receita  seria  o  mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas  fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista  contábil e, consequentemente, jurídico.    Previu  o  legislador  hipótese  de  transferência  de  créditos  acumulados  de  ICMS para  outra  pessoa  jurídica  ­  em  especial  quando o próprio contribuinte não encontra meios para realizar  seu  saldo  de  créditos  ­,  desde  que  atendidas  as  condições  constantes  no  Regulamento  do  ICMS  do  Estado­Membro  em  questão.  Assim,  até  por  ser  o  ICMS  um  tributo  estadual,  inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos  federais,  a  contribuinte  ora  recorrente  transferiu  créditos  de  ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão  de créditos.    Assim,  em  verdade,  tal  operação  não  transitou,  nem  deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso  de  receita  para  a  contribuinte,  senão  mera  operação  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     6 patrimonial,  utilizando­se  de  créditos  de  ICMS  registrados  em  seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com  seus  fornecedores,  em  virtude  do  princípio  da  livre  convenção  entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua  obrigação  para  com  seus  fornecedores,  mediante  dação  em  pagamento, na figura de cessão de créditos.    Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação  (ágio)  é  que  se  poderia  cogitar  em  receita,  ou  existência  de  ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de  PIS  sobre  este  hipotético  ganho.  No  entanto,  não  é  esta  a  hipótese  dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação  dos  referidos  valores  pelo PIS.    Apenas a  título  ilustrativo,  a  operação  em  si  de  cessão  de  tais  créditos  poderia  redundar  em  ganho,  caso  com  ágio,  tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social  sobre  o  lucro,  quando  poderíamos  discutir  sua  tributação  pela  contribuição  ao  PIS.  Caso  haja  deságio,  será  uma  despesa  dedutível dos primeiros tributos e nada significaria na apuração  da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade  não  encontra  respaldo  jurídico,  tampouco  dos  princípios  fundamentais de contabilidade.”  A propósito,  transcrevo, por pertinente, o  seguinte excerto extraído do voto  proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRF/4ª Região, por ocasião do julgamento do  Agravo de Instrumento n.º 2006.04.00.014611­2/RS, em 29­08­2006:  "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS  seria  passível  de  tributação  a  título  de  PIS  e  COFINS  restringe  indevidamente  o  alcance da  imunidade  expressamente  assegurado aos  exportadores pelo  art.  155, §  2º, X, "a", da CRFB/88.   Mas não é só este óbice à incidência.  Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo para fins de  tributação.  Isso  porque  a  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do  princípio da capacidade contributiva.  Veja­se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL:  "...  há  equívoco  nessa  tentativa  generalizada  de  tomar  o  registro  contábil  como  o  elemento  definidor  da  natureza  dos  eventos  registrados.  O  conteúdo  dos  fatos  revela  a  natureza  pela  qual  espera­se  sejam  retratados,  não  o  contrário.  [...]  Equivoca­se  a  administração  pública  na  tentativa  de  tributar  a  receita  segundo  os  mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro."  (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para  sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258).  Os  créditos  de  ICMS  ou  mesmo  os  valores  correspondentes  à  sua  transferência a  terceiros não constituem receita  tributável,  reveladora de riqueza e,  portanto,  de  capacidade  contributiva.  Cuida­se  de  mero  ressarcimento  ou  compensação por custo  tributário  suportado pelo  exportador  enquanto  contribuinte  de fato. O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da  sua  incidência,  fazendo  com que  o  exportador  que  suportou  o  ônus  tributário  seja  ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101417/2008­16  Acórdão n.º 3301­01.375  S3­C3T1  Fl. 177          7 atribuir ao art. 195, I, a, da CF. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a  obra já referida:  "Em  qualquer  hipótese,  tratando­se  de  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado,  sua  recuperação  econômica  em  qualquer  período  posterior,  enquanto  suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade  para  ser  rotulada  de  receita,  pela  ausência  do  requisito  da  contraprestação  por  atividade  ou  de  negócio  jurídico  (materialidade),  além  de  faltar  o  atributo  da  disponibilidade  de  riqueza  nova.  A  recuperação  de  custo  ou  de  despesa  pode  ser  equiparada  aos  efeitos  da  indenização,  pela  similitude  no  caráter  de  recomposição  patrimonial...  [...]  A  recuperação  de  um  valor  anteriormente  registrado  como  encargo  tributário não  tem o condão de  transformá­lo automaticamente de despesa  em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa  contribuir  para  a  configuração  de  aumento  do  resultado  do  exercício  da  pessoa  jurídica  no momento  da  recuperação,  efeito  que,  de  concreto,  traduz  o  retorno  ao  status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo  que se qualifique no conceito de receita. [...] ... se o tributo a ser ressarcido incidiu  em etapa econômica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do  preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de  minimizar  os  custos  de  fabricação  de  produtos  em  razão  de  determinada  política  governamental. Dessa  forma,  tem nítida natureza de  recuperação de  custos..., pelo  que o valor do  ressarcimento do  tributo embutido no preço, ou do correspondente  direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em  conta  redutora  dos  próprios  custos,  jamais  de  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados para tal configuração. [...] 32. Não se qualifica como receita o ingresso  financeiro  que  tem  como  causa  o  ressarcimento,  ou  recuperação  de  despesas  e de  custo  anteriormente  suportado  pela  pessoa  jurídica,  enquanto  suficiente  para  neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara­se aos efeitos da indenização  e,  portanto,  não  ostenta  qualidade  para  que  possa  ser  rotulada  de  receita,  pela  ausência  do  requisito  da  contraprestação  por  atividade  ou  de  negócio  jurídico  (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova  riqueza. 33. A recuperação de  tributo, anteriormente registrado como encargo, não  tem  o  condão  de  transformá­lo  automaticamente  de  despesa  em  receita."  (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para  sua Tributação. MP, 2005, p. 218/219, 222, 224 e 259).  Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia  das  imunidades  e  incentivos  concedidos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade  de  tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em  transferência  de  recursos  absolutamente  desarrazoada  e  violadora  da  forma  federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou  de incentivos."  Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações  de  exportação,  seria  o  mesmo  que  tributar  as  receitas  decorrentes  de  exportações,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  constitucional  e  infraconstitucional,  conforme  concluiu  a Segunda  Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  “EMENTA: TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  OPERAÇÕES  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  1.  A  inclusão  dos  valores  provenientes  da  transferência  de  saldo  credor do ICMS, obtido em razão do benefício  fiscal concedido  às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na base  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     8 de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  consoante  entendimento  manifestado  pelo  Fisco,  ofende  a  regra  de  imunidade prevista no art. 155, § 2º,  inciso X, da Constituição  Federal  e  regulamentada  pelo  art.  25,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  Complementar n.º 87/96, o princípio federativo e o da proibição  do  bis  in  idem.  Precedentes  desta  Corte.  2.  Por  operação  de  exportação  deve­se  entender  não  só  o  produto  da  venda  realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente  do  complexo  mecanismo  de  exportação,  inclusive  aquela  decorrente  da  transferência  dos  eventuais  créditos  de  ICMS  incidentes  nas  operações  anteriores.  3.  Sentença  mantida.  (TRF4,  APELREEX  0008666­76.2008.404.7108,  Segunda  Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/06/2010)”.  Em  relação  ao  alcance  do  §  10,  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  define  a  natureza  dos  créditos  de  ICMS,  os  quais  como visto,  não  devem compor  a base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  todavia,  isso  não  quer  dizer  que  tais  créditos  estão  imunes  à  tributação,  ao  contrário,  comporão  a  base  de  cálculo  do  IPRJ  e  da  CSLL,  conforme  teve  ocasião de decidir o colendo TRF da 4ª Região, nos seguintes termos:  “EMENTA:  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS APURADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  nova  sistemática de  tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. O sistema de não­ cumulatividade  das  contribuições  não  é  o mesmo  aplicado  aos  tributos  indiretos,  como o  ICMS e o  IPI. A não­cumulatividade  das  contribuições  permite  uma  apropriação  "semidireta"  das  contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão  de  créditos  decorrentes  de  insumos  utilizados  na  produção,  os  quais  são  deduzidos  das  contribuições  a  recolher.  3.  A  impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de  PIS/COFINS  não­cumulativa  a  fim  de  deduzi­los  do  lucro  líquido, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL. 4. O § 10 do  art. 3º da Lei nº 10.833/03 limita­se ao âmbito de tributação da  COFINS, não refletindo na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A  interpretação  extensiva  adotada  pela  impetrante  subverte  a  lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá  menos despesa, arcando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o  lucro  líquido  então  apurado.  5.  Se  tal  sistema  de  não­ cumulatividade  implica  aumento  da  carga  tributária,  refoge  ao  âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos  motivos  levaram  a  adoção  dessa  política  fiscal,  ao  menos  na  estreita via do mandamus. 6. As hipóteses de exclusão do lucro  líquido vêm expressamente dispostas em lei (art. 97, CTN), sendo  inviável instituir nova forma exclusão do lucro líquido, sob pena  de  ofensa  ao  princípio  da  separação  de  poderes.  (TRF4,  AC  0002863­78.2009.404.7205,  Segunda  Turma,  Relatora  Vânia  Hack de Almeida, D.E. 02/06/2010)”  O  voto  condutor  do  acórdão  acima  citado,  entendeu  ainda  que  a  mesma  sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. 3º da lei nº 10.833/2003,  deve  ser  aplicado  extensivamente  ao  PIS,  tendo  em  vista  a  paridade  dos  regimes  da  não­ cumulatividade, nos seguintes termos:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101417/2008­16  Acórdão n.º 3301­01.375  S3­C3T1  Fl. 178          9 “Em  relação  ao  PIS,  não  obstante  a  ausência  de  disposição  semelhante  ao  §  10  do  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  os  argumentos  ora  expostos  são  plenamente  aplicáveis,  tendo  em  vista a paridade dos regimes de não­cumulatividade instituídos.”  No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte  fundamento  adotado  pelo  voto  condutor  do  REsp  nº  1.025.833,  de  relatoria  do  Exmo.  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão,  julgado  pela  1º  Turma  do  E.  STJ,  na  sessão  de  6/11/2008  (DJ:  17/11/2008), nos seguintes termos:  “Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido,  cujo  fundamento  adoto  como  razão  de  decidir,  litteris:  "Mesmo a redação das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  não  produz  o  efeito  de  transmutar  em  receita  aquilo  que  seja  mero  ressarcimento  de  despesa  anterior  (tributo  pago), concedida na forma de crédito fiscal escriturável. O  oposto  resultaria  no  total  desprezo  pela  própria  natureza  das  verbas  constantes  na  escrituração  contábil,  e  a  desvinculação  da  realidade  não  é  opção  conferida  ao  legislador. Este  raciocínio não é desconhecido da própria  lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de  respeito  a  definições,  conteúdo  e  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizadas  pelo  legislador tributário" (grifos acrescidos)  Portanto,  tributar  cessão  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado  pelo ordenamento constitucional e  infraconstitucional, conforme concluíram os arestos acima  citados.  Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator­Designado  Discordo do Ilustre Relator quanto ao direito de a recorrente excluir da base  de cálculo da Cofins não cumulativa as receitas decorrentes de cessão onerosa de créditos de  ICMS para terceiros.  A  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para a Cofins, adotado pela recorrente, assim dispõe:  “Art.  1º.  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  (...).”  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101417/2008­16  Acórdão n.º 3301­01.375  S3­C3T1  Fl. 179          11 Do  exame  desse  dispositivo,  conclui­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização do alcance da incidência da Cofins não­cumulativa, excluindo de sua incidência  apenas  as  receitas  e  ingressos  expressamente  elencados  no  parágrafo  3º  acima  transcrito. As  receitas  e/  ou  os  ingressos  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros, mediante  dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias primas e insumos empregados no processo  produtivo de mercadorias, não foram contempladas.  A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o  cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias  primas adquiridas por aquele. Tanto é que foi efetuada mediante a emissão de nota fiscal, salvo  prova em contrário com pagamento à vista.  O  fato de operação, por opção da  requerente,  transitar ou não por  conta de  resultado não  significa nem prova que não houve  ingresso no patrimônio da pessoa  jurídica.  Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título e/ ou  mercadorias.  Na aquisição de mercadorias, matérias primas, insumos, etc, tributados com o  ICMS,  na  realidade  ocorre  duas  operações:  a  compra  de  mercadorias,  matérias  primas  e  insumos,  propriamente  dita;  e  a  compra  do  crédito  do  ICMS  embutido  naqueles  produtos.  Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende­se também o crédito referente àquele imposto  neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados.  Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da Cofins não­cumulativa  deve ser efetuada levando­se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.  A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei nº 11.945, de  04/06/2009,  art.  17,  que  deu  nova  redação  ao  art.  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  incluiu no § 3º deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de  2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a  base  de  cálculo  da  Cofins.  Assim,  até  aquela  data,  inexistia  amparo  legal  para  excluir  tais  receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando.  No  presente  caso,  como  o  ressarcimento  complementar  pleiteado  decorre  exclusivamente do fato de a recorrente não ter incluído na base de cálculo da contribuição as  receitas  de  cessão  onerosa  de  ICMS  para  terceiro,  no  período  de  competência  de  julho  a  setembro de 2008, correta a glosa efetuada pela autoridade administradora competente.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     12     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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Numero do processo: 11080.934225/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Glosa de crédito que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra a fase litigiosa do processo. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a comprovação durante a ação fiscal ou em outro momento autorizado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e não demonstrada ocorrência de alguma condição excludente da preclusão, deve-se manter a decisão que não reconheceu o direito creditório e não homologou compensação a ele vinculada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que convertiam o processo em diligência. Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 445          1 444  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934225/2009­81  Recurso nº  943.100   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.345  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Glosa  de  crédito  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra  a fase litigiosa do processo.  IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O contribuinte que pleiteia  ressarcimento de créditos do  IPI deve provar os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  com  documentos  que  comprovem  os  lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a  comprovação  durante  a  ação  fiscal  ou  em  outro  momento  autorizado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  demonstrada  ocorrência  de  alguma  condição  excludente  da  preclusão,  deve­se  manter  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  compensação  a  ele  vinculada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo  que  convertiam  o  processo  em  diligência.  Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 42 25 /2 00 9- 81 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934225/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.345  S3­TE01  Fl. 446          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   .  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Ferramentas  Gerais  Comércio  e  Importação  S/A,  contra  decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  que  julgou  como  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Pelo o que se denota dos autos, a Recorrente efetuou pedido de ressarcimento  de IPI perante a Receita Federal do Brasil e, com os aludidos créditos, pretendia quitar outros  débitos administrados pela RFB, através de pedido de compensação apresentado. Contudo, este  foi indeferido, sob o argumento de que a Recorrente não fazia jus aos pretendidos créditos do  IPI.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  de  Porto  Alegre  se  ateve  às  argumentações  da  fiscalização, que, ao receber os pedidos de ressarcimento, entendeu que a Recorrente não faria  jus aos créditos de  IPI, uma vez que declarou, quando  intimada para tanto, que não efetuava  industrialização, realizando tão­somente comercialização de produtos.   Com  base  nas  declarações  e  escriturações  da  Recorrente,  a  fiscalização  reclassificou créditos ressarcíveis informados no PER/DCOMP para não ressarcíveis e, assim,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  analisado. Na  decisão  recorrida,  a DRJ  de  Porto Alegre  argumentou que:  ‘Em que pese os argumentos acima expendidos, relativamente ao  estabelecimento realizar ou não processo de  industrialização, o  fato  é  que  a  controvérsia  neste  processo  limitasse  a  reclassificação  de  créditos  ressarcíveis,  informados  no  PER/DCOMP  equivocadamente  sob  os  CFOPs  1.101,  2.101  e  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934225/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.345  S3­TE01  Fl. 447          3 3.101  –  compras  para  industrialização,  para  créditos  não  ressarcíveis,  já  que  tratasse  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  para  comercialização,  conforme  notas  fiscais  registradas  nos  livros  do  contribuinte  sob  os  CFOPs  1.102, 2102 e 3102, que não geram direito a ressarcimento.”  Mais a frente, concluiu:  “No  presente  caso,  o  próprio  interessado  registrou  em  sua  contabilidade aquisições de mercadorias nos CFOPs 1102, 2102  e  3102  (compras  para  comercialização).  Assim,  caberia  a  ele  demonstrar  que  as  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  na  verdade, não seriam para revenda, e sim para  industrialização.  Todavia, o  interessado não  trouxe aos autos qualquer elemento  de  prova,  ainda  que  indiciária,  para  demonstrar  que  efetuou  erroneamente  a  contabilização  destas  operações.  Alías,  nem  cogitou  sobre  a  hipótese  de  erro  de  fato  na  escrituração  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  sob  os  CFOPs  mencionados no livro de IPI, o que poderia ensejar o direito ao  ressarcimento de tais créditos.”  Por  outro  lado,  a  decisão  da  DRJ  de  Porto  Alegre  considerou  como  não  recorridas as glosas dos créditos ressarcíveis efetuadas pela fiscalização, quais sejam créditos  de produtos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES e créditos de produtos adquiridos  de empresas consideradas inidôneas.  Não  concordando  com  as  conclusões  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrida,  Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A, apresentou Recurso Voluntário alegando, em  síntese:    (i) – a ilegalidades das glosas realizadas, face a idoneidade do procedimento  realizado pela Recorrente;  (ii) – em que pese ter omitido­se quanto a idoneidade das Notas Fiscais que  levaram ao legítimo creditamento do IPI, invoca os princípios da verdade material e da ampla  defesa que devem nortear o procedimento administrativo fiscal  (iii) por fim, invoca situação análoga de julgamento proferido pelo Tribunal  Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, que reconheceu créditos de ICMS  da Recorrente em situação semelhante à travada nestes autos.  É o relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934225/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.345  S3­TE01  Fl. 448          4   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre,  uma vez que esta considerou como razões da decisão relatório da fiscalização realizada, que,  por sua vez, não reconheceu o direito creditório da Recorrente, sob o argumento de que esta  não efetua industrialização e, por isso, não faz jus ao creditamento de IPI.  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente,  ao  apresentar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  informou  o  equívoco  na  informação  prestada  de  que  não  efetua  industrialização. Neste sentido, juntou aos autos extensa planilha com a classificação dos seus  produtos  (nos  mesmos  moldes  requeridos  pela  fiscalização).  Ademais,  apresentou  Notas  Fiscais  de  fornecedores  que,  a  princípio,  comprovam  que,  de  fato,  a  Recorrente  faz  industrialização e não só comercialização de produtos.  Como se não bastasse, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que  providenciou  a  retificação  de  suas  declarações,  para  que  haja  identidade  entre  o  que  foi  declarado em sua escritura fiscal e os pedidos de ressarcimento. Pelo cronograma apresentado  pela Recorrente, todos os livros fiscais já foram retificados.  Neste  sentido,  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  poderia,  de  ofício,  independentemente  da  fiscalização  anteriormente  realizada,  ter  feito  diligências  para  aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934225/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.345  S3­TE01  Fl. 449          5 Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio  Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934225/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.345  S3­TE01  Fl. 450          6 É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)    No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934225/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.345  S3­TE01  Fl. 451          7 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente, que, a princípio, em uma análise superficial, demonstram os créditos passíveis de  compensação. Por outro lado, também devem ser levadas em consideração as retificações dos  livros fiscais. E só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter  certeza de que os créditos são mesmo passíveis de ressarcimento.  De toda forma, é importante ressaltar que os créditos de produtos adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  dão  direito  ao  ressarcimento  do  IPI,  uma  vez  que  existe  expressa  vedação  legal  neste  sentido.  Esta  era  a  orientação  do  Decreto  4.544/2002  (artigo  166),  que  tinha  a  mesma  orientação  do  Decreto  7.212/2012,  atualmente  em  vigor.  Confira­se:    Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  Simples  Nacional,  de  que  trata  o  art.  177,  não  ensejarão  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934225/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.345  S3­TE01  Fl. 452          8 aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  Este conselho já proferiu inúmeros julgados vedando o referido creditamento.  Confira­se julgado que foi proferido recentemente:  CARF 3a. Seção / 3a. Turma Especial  / ACÓRDÃO 3803­ 01.329  em  02/03/2011  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ASSUNTO:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  EMENTA Período  de  apuração:  01/10/1999  a  31/12/1999  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.   A  aquisição  de  insumos  de  estabelecimento  optante  pelo  Simples não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por  expressa vedação legal.   ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do relator.   Publicado no DOU em: 28.03.2012 Recorrente: USEAÇO  CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Portanto,  caso  haja  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos de empresas optantes do SIMPLES, a glosa realizada pela fiscalização  deverá ser mantida.  Por  outro  lado,  com  relação  às  glosas  de  empresas  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização,  na  apuração  dos  créditos  ressarcíveis,  esta  deverá  pautar  sua  análise  no  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo  abaixo  transcrito:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  COMPROVAÇÃO  DA  REALIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ.  A  jurisprudência desta Corte de Justiça, em acórdão submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC,  e  da Resolução  STJ  8/2008,  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934225/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.345  S3­TE01  Fl. 453          9 firmou­se  no  sentido  de  que  o  "comerciante  que  adquire  mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora)  tenha  sido,  posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro de boa­fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  desde  que  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada  (em  observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  14.4.2010,  DJe  27.4.2010).  Incidência da Súmula 7/STJ.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  91004/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2012,  DJe  27/02/2012)  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à DRF para que esta,  considerando a vedação ao  creditamento de  IPI de produtos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  bem  como  o  julgamento  do  STJ  acima  transcrito com relação ao creditamento de empresas consideradas inidôneas:  1.  Apure  os  créditos  de  IPI  da  Recorrente,  considerando  a  documentação  já  acostada nestes autos e, também, as retificações dos livros fiscais realizados, para verificar se  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  apontados pela Recorrente;  2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Divirjo  do  entendimento  da  Conselheira  Relatora,  com  base  nos  seguintes  fundamentos.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  decorrente  de  saldo  credor  apurado com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, ao qual se vinculou declaração de  compensação.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934225/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.345  S3­TE01  Fl. 454          10 O direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada  em relação a créditos em duplicidade e outros decorrentes de aquisições de empresas optantes  pelo SIMPLES ou cuja inscrição no CNPJ havia sido baixada.  Também  não  foram  admitidos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias que não se destinavam à industrialização.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre­ DRJ/POA.  Em sua decisão, a unidade de primeira instância administrativa assentou que  apenas foi contestada pela contribuinte a glosa de créditos por aquisições de mercadorias que  não se destinariam à industrialização.  Após compulsar os autos, verifico ser verdadeira esta assertiva.  Além  disso,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reconhece  não  ter  contestado  as  glosas  referentes  a  créditos  em  duplicidade  e  a  aquisições  de  empresas  do  SIMPLES ou irregulares perante a RFB. Veja­se o seguinte trecho deste recurso.  “Poderia  a  Recorrente  discorrer  quanto  à  natureza  de  sua  irresignação  inicial,  o  pedido  amplo  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  que  levaria,  via  reflexa,  ao  cancelamento  das  glosas  tidas  por  não  contestadas,  mas  nada  supriria  a  ausência  da  demonstração  do  direito,  mediante  prova  documental ou mesmo pericial.  Com efeito, a Recorrente omitiu­se em demonstrar a idoneidade  das notas fiscais que a levaram ao legítimo creditamento do IPI  que  foi  glosado,  naquela  oportunidade  e,  de  forma  direta,  não  contrapôs o resultado da ação fiscal, neste ponto.”  Matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade  não  integra o contencioso. Por isso, não pode ser objeto deste julgamento.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/72, norma com status de lei que rege o processo  administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e que se aplica ao  caso, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, dispõe:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Esta turma não pode decidir contrariamente ao disposto nestes artigos, tendo  em vista o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF).  Por  se  tratar de matéria que não pertence à  fase  litigiosa do processo, a  ela  não  se  aplica  o  art.  62­A  do  RICARF,  motivo  pelo  qual  o  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), citado no voto da relatora, também não se aplica.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934225/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.345  S3­TE01  Fl. 455          11 Ainda que se entendesse aplicável o art. 62­A do RICARF, a decisão do STJ  trazida pela relatora não poderia ser reproduzida neste julgamento, porque diz respeito a outro  tributo,  o  ICMS,  e  prescindiria de  o  contribuinte  ter  demonstrado  a  veracidade  da  compra  e  venda efetuada, o que não ocorreu.  Portanto, deve­se manter a decisão de primeira instância quanto às glosas não  contestadas.  Sobre  a  matéria  litigiosa,  a  recorrente  nada  diz  contra  o  entendimento  segundo o qual as compras para comercialização não geram direito ao crédito.  Logo, neste julgamento, esta matéria não está em discussão.  A  única  questão  que  cabe  discutir  é  sobre  a  comprovação  de  que  as  aquisições foram para industrialização.  Inicialmente, o pleito da contribuinte foi indeferido porque ela declarou não  exercer  atividade  industrial  e  porque  seus  livros  fiscais  demonstravam  que  as  mercadorias  foram adquiridas para comercialização.  A  recorrente  afirma  ter  errado  ao  prestar  informação  sobre  sua  atividade  industrial,  o  que  a  teria  levado  a  não  entregar  documentos  substanciais  para  comprovar  seu  direito; diz que “está reprocessando todos os seus livros fiscais”, alterando os CFOP, de modo  a demonstrarem que as aquisições se destinavam à industrialização; e “pede vênia para juntar  parte do Livro de IPI do Mês de dezembro de 2007 reprocessado, com CFOP 2101 e 1101”.  Requer que os autos sejam baixados em diligência para juntada de notas  fiscais e que o resultado do reprocessamento seja objeto de nova auditoria fiscal, para que  sejam  confirmados  os  créditos  de  IPI,  com  a  sua  reclassificação  para  passíveis  de  ressarcimento.  Por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  entendo  que,  no  momento  do  pedido,  a  contribuinte  deveria  ser  capaz  de  comprovar  com  documentos  os  créditos  que  declarou possuir.  Se  é  verdade  que  os  livros  fiscais  foram  preenchidos  incorretamente,  conforme  afirma  a  recorrente,  então  somente  os  documentos  que  acobertaram  a  entrada  das  mercadorias poderiam fazer prova em seu favor.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  referentes  às  aquisições de mercadorias que seriam utilizadas em processo industrial e que poderiam gerar o  direito ao crédito do IPI na ação fiscal e em nenhum outro momento, na forma autorizada pelo  Decreto nº 70.235, de 1972.  Vejam­se os seguintes dispositivos deste decreto, que estabelecem momentos  para apresentação de provas, observando­se que a manifestação de inconformidade e o recurso  voluntário seguem o rito nele estabelecido:      Fl. 455DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934225/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.345  S3­TE01  Fl. 456          12 “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  ...  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  A  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados e não demonstrou ter ocorrido alguma das condições que excluiriam a preclusão.  Nem mesmo ao recurso voluntário foram anexadas notas fiscais referentes a  compras de mercadorias para industrialização passíveis de ressarcimento.  As  notas  fiscais  constantes  deste  processo,  na  maioria,  são  referentes  a  retorno de mercadorias remetidas para industrialização; retorno de mercadorias remetidas para  conserto; retorno de bem do ativo.  Há algumas notas de venda de mercadorias para a contribuinte, mas estas se  deram sem o destaque do IPI, porque a vendedora se enquadrava no SIMPLES. Tal matéria foi  considerada não impugnada, por isso, não afeta este julgamento.  Assim, não há aqui uma verdade material em contraposição a um formalismo  exagerado.  Simplesmente,  a  contribuinte  que  alegou  ter  um  direito,  não  provou  o  fato  constitutivo deste direito.  A  simples  retificação  de  livros  comerciais  e  fiscais  não  é  suficiente  para  comprovação  do  direito,  pois  os  lançamentos  nestes  livros  devem  estar  amparados  em  documentos.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934225/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.345  S3­TE01  Fl. 457          13 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação a  ele vinculada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.006183/2002-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A PROIBINDO Tendo a ora Recorrente optado por pleitear ao Poder Judiciário o reconhecimento expresso do seu direito à compensação e tendo aquele órgão indeferido o seu pedido, não cabe a este colegiado, ignorar a existência de pronunciamento judicial específico nesse sentido, sob pena de descumprimento de decisão judicial, o que é vedado pelo sistema brasileiro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006183/2002­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.419  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERÂMICA CHIARELLI S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO JUDICIAL A PROIBINDO  Tendo  a  ora  Recorrente  optado  por  pleitear  ao  Poder  Judiciário  o  reconhecimento expresso do seu direito à compensação e tendo aquele órgão  indeferido  o  seu  pedido,  não  cabe  a  este  colegiado,  ignorar  a  existência  de  pronunciamento  judicial  específico  nesse  sentido,  sob  pena  de  descumprimento de decisão judicial, o que é vedado pelo sistema brasileiro.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez  e Antônio  Lisboa Cardoso.  Relatório     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Trata­se de Recurso Voluntário  contra  a decisão da DRJ  em Campinas que  deixou  de  apreciar  parte  do  mérito,  em  face  da  concomitância  parcial  com  ação  judicial  e,  relativamente ao restante, considerar procedente em parte a impugnação para manter os valores  principais remanescentes da revisão de oficio e exonerar a multa de oficio sobre eles aplicada.  Em 10 de dezembro de 1996, a ora Recorrente ajuizou Ação Ordinária com  pedido de tutela antecipada, protocolado sob o n.° 96.0607439­0, visando a declaração do seu  direito  de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  FINSOCIAL  com  parcelas vincendas de COFINS.  Em 17 de junho de 1998, foi proferida sentença julgando procedente o pedido  da autora, declarando seu direito de proceder à compensação dos valores pagos indevidamente  a titulo de FINSOCIAL, com prestações subsequentes e vencidas da COFINS até a absorção  do crédito existente, na forma da fundamentação acima, resguardando o direito da autoridade  fiscal  em  verificar  a  correção  dos  lançamentos  efetuados,  por  ocasião  da  homologação dos  lançamentos.  Em  seguida,  foram  interpostos Recurso  de Apelação  pela União  e pela  ora  Recorrente,  apenas no que  se  refere  à  fixação dos honorários de  sucumbência. O TRF da 3ª  Região, em 18.08.04 (DOU 28.11.07) proferiu acórdão nos seguintes termos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA. LEIS N° 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  AFASTADA  A  INCIDÊNCIA DO IPC DE JANEIRO DE 1989. TAXA SELIC.  HONORÁRIOS.  I. Em se  tratando de  tributo  cujo  lançamento  se dá por homologação, o termo "a quo" do lapso prescricional  inicia­se depois se decorrido o prazo previsto no § 4° do Art.  150 do CTN. Precedentes do C. STJ. Prescrição inocorrente. II.  Inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  do  FINSOCIAL,  constante das Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/8 e  8.174/90  reconhecida  pelo  STF.  III.  Compensação  do  FINSOCIAL  com  parcelas  da  COFINS,  observando­se  o  disposto no art. 74 da Lei nº 9430/96, com redação dada pela  Lei  nº  10.637/02.  Aplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN.  IV.  Correção  monetária,  de  conformidade  com  os  critérios  do  Provimento  n°24/97,  excluindo­se  o  IPC  de  janeiro  de  1989,  não alcançado pela  lide. V. Aplicabilidade da Taxa SEL1C, a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  com  exclusão  de  quaisquer  outros  índices  de  juros  ou  correção  monetária.  VI.  Verba  honorária  fixada  em  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa, a cargo da União. VII. Apelação da autoria, da Unido  Federal e remessa oficial parcialmente providas.  Nesse ínterim, ora Recorrente foi intimada da lavratura de Auto de Infração  para  exigir  a  diferença  de  COFINS  não  pagas,  relativas  aos  3°  e  4°  trimestres  de  1997,  vinculados em DCTF à Ação Judicial n° 96.0607439­0.  Inconformada  com  a  exigência,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em apertada síntese, que: (i) ajuizou ação ordinária (n° 96.0607439­0) objetivando a  declaração  do  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL  com  parcelas  vincendas  de  COFINS;  (ii)  o  pedido  de  tutela  antecipada  foi  concedido pelo TRF em sede de AI n° 97.03.0022431­8, em 18.03.97, decisão confirmada por  Acórdão de 29/10/97;  (iii)  houve  interposição de  apelação por parte da Unido e da Autora  ­  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10830.006183/2002­28  Acórdão n.º 3301­001.419  S3­C3T1  Fl. 93          3 matéria que ainda não foi analisada pelo Tribunal, o que significa que a tutela, confirmada por  sentença está vigente e o crédito tributário suspenso por força do artigo 151, V, do CTN; (iv)  constitui­se  descumprimento  de  ordem  judicial  a  lavratura  do  auto  de  infração  pela  fiscalização; (v) inaplicabilidade da multa de oficio, quer porque o principal não é devido, quer  em decorrência da aplicação do art. 63 da Lei 9.430/96; (vi) são inconstitucionais as alterações  e majorações de alíquota de Finsocial.   As  fls.  55/69,  a  autoridade  preparadora  juntou  pesquisas  ao  sistema  de  acompanhamento processual da Justiça Federal  relativas à ação  judicial  de n° 96.0607439­0,  informando:  Na  documentação  juntada,  consta  as  fls.  31  cópia  da  decisão  proferida  em  18/03/1997,  no  agravo  de  instrumento  n°  97.03.022431­8,  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  a  antecipação  de  tutela  na  ação  ordinária  n°96.0607439­0,  suspendendo  os  efeitos  da  decisão  agravada,  concedendo  a  antecipação  de  tutela,  para  compensar  crédito  referente  aos  valores  indevidamente  recolhidos  ao  FINSOCIAL,  no  que  excederem ao valor devido a alíquota de 0,5%, com débitos da  COFINS. O acórdão as fls. 32/39 confirmou tal decisão. As fls.  40/47  consta  cópia  da  sentença  proferida  em 17/06/1998,  nos  autos  da  referida  ação  ordinária,  julgando  procedente  o  pedido, determinando que a correção do crédito se dará pelos  índices  do  provimento  n°  24  do  TRF  da  3ª    Região.  Nas  informações extraídas do sitio do Tribunal Regional Federal da  3° Regido as fls. 55/69, consta cópia do acórdão, publicado em  28/11/2007,  em  que  a  4°  Turma,  por  maioria,  deu  parcial  provimento  a  apelação  da  autora,  a  apelação  da  União  e  à  remessa oficial, nos  termos do voto da Desembargadora Alda  Bastos (fls. 63/69), vencido o relator, para manter, em relação  a sentença, os principais pontos que interessam a análise deste  processo,  salientando,  entretanto,  a  aplicabilidade  do  artigo  170­A do CT1V, que veda a compensação antes do trânsito em  julgado. Diante do exposto e  tendo em vista que os débitos as  fls.  17/19  não  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa  pela  medida  judicial  vinculada,  proponho  o  encaminhamento  do  presente à ARF/Mogi Guaçu/SP  Ainda,  em  análise  prévia,  a  autoridade  preparadora  alocou  pagamento  e  promoveu a revisão de oficio do lançamento, para reduzir o valor principal relativo ao período  de apuração de setembro/97.  A DRJ em Campinas a impugnação procedente em parte, apenas para relevar  a multa de ofício, nos seguintes termos:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONFIRMADO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ainda  que  restasse  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, não obstaculiza a formalização do lançamento, mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 caberia  o  julgamento,  das  razões  de  mérito  submetidas  ao  Poder Judiciário.   DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Embora  ausente  prova  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  à  época  do  lançamento,  para  se  afirmar  a  inaplicabilidade  da multa  de  oficio,  sua  exoneração  se  impõe  em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  dado  que  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  configuram  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  com  a  nova  redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e no 11.196/2005.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  (i)  a  nulidade  do  AI  em  função  de  existência  decisão  judicial  autorizando  a  compensação;  (ii)  inaplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN  ao  caso  concreto;  e  (iii)  inexistência  de  renuncia  à  esfera administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  três  foram  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  para  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  que  manteve  a  autuação.  Passemos à analise de cada um deles.  Primeiramente afirma a Recorrente que procedeu à compensação dos créditos  amparada em decisão judicial. Por conta disso, conclui que não há que se falar em insuficiência  de recolhimento da COFINS.  Ora,  não  se  sustenta  a  presente  alegação.  Mesmo  que  se  admitisse,  por  qualquer razão jurídica, a possibilidade de realizar a compensação em análise antes do trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  como  indevidos  os  pagamentos  do  FINSOCIAL, certo é que o acórdão do TRF da 3ª Região foi bastante enfático ao determinar a  aplicabilidade do art. 170­A do CTN no caso concreto. Dispondo de forma  tão clara, não há  espaço para dúvida: a atitude da contribuinte não estava amparada em medida judicial, vez que  esta  condicionou,  de  forma  expressa,  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão,  reafirmando a necessidade de observância do art. 170­A do CTN no caso concreto.  Da  mesma  forma  não  procede  a  alegação  de  que  a  lavratura  do  AI  foi  efetuada sob a condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada pelo  Poder Judiciário, de acordo com o artigo 151, V, do CTN, e a cobrança está sendo feita como  se a COFINS relativa ao terceiro e quarto trimestre de 1997, tivesse simplesmente deixado de  ser recolhida.  Com efeito, a decisão judicial, não transitada em julgado, reafirme­se, apenas  declarou  a  inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  do  FINSOCIAL,  constante  das  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10830.006183/2002­28  Acórdão n.º 3301­001.419  S3­C3T1  Fl. 94          5 Leis  nº  7.689/88,  7.787/89,  7.894/8  e  8.174/90  e  reconheceu  o  direito  de  compensar  os  pagamentos indevidos a este título com parcelas da COFINS, observando­se o disposto no art.  74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02 e o art. 170­A do CTN.  Dispondo  de  forma  tão  clara,  resta  evidente  que  apenas  com  o  pedido  administrativo de compensação, transmitido após o trânsito em julgado, é que se poderia falar  em suspensão da exigibilidade da COFINS válida, o que não é o caso.  Por  outro  lado,  mesmo  na  remota  hipótese  de  se  defender  que  a  própria  decisão judicial teria suspendido a exigibilidade da COFINS, também não há como se defender  a  nulidade  do  AI,  já  que  nesses  casos  de  medida  preventiva  não  definitiva,  mas  que  mera  autorização, o Fisco tem o dever de lançar sob pena de decadência.  O  segundo  argumento  levantado  pela  ora  Recorrente  foi  no  sentido  da  inaplicabilidade do art. 170­A, do CTN, ao caso concreto. Para sustentar sua alegação, defende  que  (i)  o  art.  66  da  Lei  8.383/91  não  estabelece  tal  limitação  e  (ii)  que  os  valores  pagos  indevidamente  a  titulo  de  FINSOCIAL  referem­se  períodos  anteriores  à  edição  da  Lei  Complementar n.° 104/2001, que introduziu o art. 170­A no CTN.  É  de  hialina  clareza  que  não  se  pode  afastar  a  incidência  de  uma  lei  complementar posterior (LC n° 104/01 que introduziu o art. 170­A no CTN) com base em uma  lei ordinária anterior. Os princípios da hierarquia e da posterioridade impedem iniciativas desta  natureza. Sendo assim, carece de qualquer lastro jurídico o presente argumento da Recorrente.  Da mesma forma não procede a alegação no sentido de que o art. 170­A, do  CTN, não se aplicaria ao caso concreto por ter sido introduzido no sistema após os pagamentos  indevidos  de  FINSOCIAL.  Tratando­se  de  norma  que  versa  sobre  os  requisitos  para  a  compensação, ou seja, de norma que regula os aspectos processuais para repetição do indébito  tributário e não para a configuração do indébito tributário propriamente dito, o marco temporal  que  se  deve  tomar  como  referência  é  a  data  da  transmissão  das  declarações/pedidos  de  compensação e não dos pagamentos indevidos.   Sendo assim, como os pedidos foram apresentados quando já estava em vigor  o art. 170­A, do CTN, perfeitamente válida a sua aplicação ao caso sob exame.  Tecidos  esses  comentários  a  conclusão  é  única:  diante  da  inexistência  de  qualquer razão jurídica para afastar a aplicação do requisto prescrito no art. 170­A, do CTN, ao  caso concreto e o que é pior, existindo comando judicial expresso e específico nesse sentido,  não  se  pode  autorizar  a  compensação  dos  presentes  valores  antes  do  trânsito  em  julgado  da   Ação Judicial n° 96.0607439­0.  Por fim, alega a Recorrente que não poderia a DRJ em Campinas ter deixado  de apreciar o mérito da impugnação, sob o argumento da concomitância, tendo em vista que o  AI foi lavrado mais de seis anos após a propositura da Ação Judicial, o que, no seu entender,  afastaria a configuração da renúncia à esfera administrativa.  Note­se que o único argumento levantado pela Recorrente foi a anterioridade  da  propositura  da  ação  perante  o  Poder  Judiciário,  não  apresentando  qualquer  elemento  que  pudesse conduzir ao entendimento de ausência de identidade, total ou parcial, entre as medidas  administrativa e judicial.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 Ocorre que a presente matéria foi pacificada por este Conselho por meio da  Súmula  nº  01,  a  qual  deixa  evidente  que  a  propositura  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo implica renúncia à instancia administrativa:   SÚMULA  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.    Postas essas razões jurídicas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente  recurso voluntário.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                               Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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