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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834197 #
Numero do processo: 13637.000228/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ITR - VTN DECLARADO - Não é suficiente como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08690
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. intiír) De / Oti / 19 9)- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C Rubrica Processo : 13637.000228/95-17 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.690 Recurso : 98.815 Recorrente : GEZIO DROZIMBO DOS REIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo Fiscal. ITR - VTN DECLARADO - Não é suficiente como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GEZIO DROZIMBO DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 4111"."- Otto ristiano d-,ã iveira Glasner Presidente Jose-Ca •rallA.rofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava 1 ?-T - MINISTÉRIO DA FAZENDA leIN` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000228/95-17 Acórdão : 202-08.690 Recurso : 98.815 Recorrente : GÉZIO DROZIMBO DOS REIS RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR194, o ora recorrente alega que o VTN foi declarado com erro, juntando aos autos Parecer de engenheiro agrônomo e Declaração de Informações - Modelo Simplificado (fls. 04/05). Através da Decisão DRJ-JFA/MG n° 1.128/95 (fls. 12/16) foi indeferida a petição impugnativa, sob os seguintes e principais fundamentos: a) após a edição da Lei n° 8.847, de 28.01.94, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o VTNm e a NOTA MF/SRF/COSIT n° 203/95 disciplinou os procedimentos necessários para atender ao disposto no art. 3 0, § 40, da citada lei; b) se tornou possível o questionamento do VTNm, possível também se tornou impugnar o VTN declarado pelo próprio contribuinte, sendo que a este cabe comprovar o fato alegado, através de provas específicas e técnicas; c) a acentuada discrepância entre o VTN declarado e os parâmetros utilizados para comprovação (valores lançados para propriedades vizinhas, erros de cálculo e transposição de valores), no juízo do julgador singular, seria talvez a única via de acesso que levaria sua revisão.; d) possíveis erros de fato decorrentes de atualização dos valores para UFIR exigem comprovação, seja por meio de planilhas demonstrativas, seja pela análise comparativa com valores declarados em exercícios anteriores; e) a apresentação de Declaração Retificadora é ineficaz se apresentada após o lançamento do tributo (art. 147, § 1°); O estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, pelas argumentações ou ausência de documentação comprobatória, está assegurada sua livre convicção (art. 29, Decreto n. 70.235/72) para o julgamento, confirmando-se a presunção de legitimidade do lançamento questionado. Em suas razões de Recurso (fls.21), o sujeito passivo limita-se a sustentar que o VTN informado foi superestimado, como comprova o Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo da EMATER, após visita à propriedade (fis.22). 2 LI A.. tg MINISTÉRIO DA FAZENDA " ir) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000228/95-17 Acórdão : 202-08.690 As contra-razões do Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional (fls.26) são no sentido de que a decisão recorrida aplicou a legislação de regência, sendo que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas pela mesma. Pede a manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 41W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000228/95-17 Acórdão : 202-08.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR194 referente a seu imóvel rural, com alegações que implicam em negar as informações por ela mesmo prestadas, nos quais o dito lançamento se fundou. É certo que a os julgadores singulares e este Conselho de Contribuintes, em reiteradas decisões, vêm rejeitando essa linha de defesa à vista do disposto no artigo 147, § 1 0, do CTN. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade do contribuinte apresentar Declaração Retificadora, visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal --- comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento --- me convenci que isto não o impede de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato de a norma complementar in comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos dos atos normativos que disciplinam o processo administrativo fiscal. É o que dispõe o artigo 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos na NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N° 02/96: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,101)Yi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç" Processo : 13637.000228/95-17 Acórdão : 202-08.690 c, (...) 49. A reclamação, formalizada através de solicitação de Retificação de Lançamento, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. (...) 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); (...),, Isto posto, passa-se a examinar a suficiência dos elementos de prova apresentados pelo apelante, no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. Conforme assinalado pelo mesmo, diz que os valores do imóvel da Terra Nua foram superestimados no lançamento do ITR/94 e, para comprovar sua asseveração, junta ao recurso voluntário Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo da EMATER, após visita à propriedade. Por certo que isto não é o bastante para infirmar o lançamento, pois uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro em que se funda toda sua alegação e, através de elementos hábeis. A matéria sob exame trata de avaliação de imóveis, cuja atividade está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), sendo a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. De acordo com esses pressupostos, os laudos trazidos junto ao Recurso Voluntário de fls.22 padecem das falhas de não virem acompanhados das respectivas "ART" e •5 ti 701 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or4WN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000228/95-17 Acórdão : 202-08.690 demonstração dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do real valor atribuído ao imóvel, além de não estarem referenciados à data fixada no artigo 3° da Lei n. 8.847/94, no caso, 31.12.93 São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 JOSÉ CABRAL er''' ' OFANO 6

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4831081 #
Numero do processo: 11080.001178/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05956
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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U. I 2 ' o 2_ .1 99 `P •frtts,, r• *-fizhAN,v., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -ti; R ri *4=',4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.001178/91-71 SessWo de n 09 de julho de 1993 ACORDA° No 202-05.956 Recurso no: 88.997 Recorrente : PLASTICOS IND. SUL COMERCIAL E TECNICA LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigacWo tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicacWo do artigo 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidois os presentes autos de recurso interposto por PLASTICOS bID SUL COMERCIAL E ..........1 CÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. //Sala das SessNies, em 09 d , julho de 1993. HELVIO EEL:0 BARCE_OS - Presidente / 00JF —L'INAK ARUMA DA CUNHA - Relator CARLto DE ALMEIDA LLHO..)-Frouiládor-Repre%en- tante da Fazenda Nacional IST A EM SESSMO fl t u 19DE 1 T 1 T 93V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMELO BORGES e jOSF CABRAL GAROEM°. oprijm/ac/ga/ja 1 114 , 7d,,y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ 44,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.001178/91-71 Recurso no n 88.997 Acórdab no n 202-05.956 Recorrente : PLASTICOS IND. SUL COMERCIAL E TECNICA LTDA. RELATORIO Conforme Notificaç'ão de Lançamento de fls. 03, a empresa acima identificada foi intimada a recolher a importãncia I correspondente a 656,70 bTNE, em decorrencia de atraso na entrega das DOTE referentes aos meses de 01/89, 03/89, 04/89, 07/89 e 11/89. Impugnando o feito as 41s. 01, a notificada alega que, apesar de ter apresentado as DCTE após o prazo regulamentar estabelecido na legisia0o, apresentou-as espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal, o que a exclui da resp( .31. ) 5,abili- dade penal administrativa, conforme prove:, o artigo 138 do OTN. As fls. 10/13, a autoridade de primeira instãncia :julgou procedente o lançamento, ora impugnado, com base nos fundamentos constantes de fls. 10 a 12, cujos tópicos principais leio em sessão. Inconformada, a empresa apresentou a •Ste Conselho o Recurso de fls. 16/17, insurgindo-se contra a decisãO de primeira instãncia e repetindo a5 razões de defesa constantes da peça impugnatória. E o relatório 2 LIV CL.;,")1!): MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 11080.001178/91-71 . Acórdão no n 202-05.956 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOS jOSE ANTONIO ASOCHA DA CUNHA Cumpre-nos esclarecer, porém, que, como já ocorridO em outros recursos apreciados por esta Câmara, houve espontaneidade no cumprimento da obrigação tributária acessória, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN. Por conseguinte, considerando que a entrega espontânea das DCTF, a teor do artigo 138 do CTN, autoriza a exclusão da responsabilidade do agente quanto a infração cometida, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes„ em 09 de julho de 1993. 44/ jOnur e. CKW /-ROCI. - DA CUNHA • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO >toe-4W, Vr-,t-t - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasília, 20 de outubro de 1993. Ref.: Justificativa pela não apresentação de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão não unânime tomada pela 2. Câmara do 2 0. Conselho de Contribuintes nos Processos ri. 11020.000683/91 e 11080.001178/91-71. Prezado Senhor No exercício da representação da Fazenda Nacional no citado Conselho, tomei ciência da decisão proferiria no processo suso referido, assim ementada: DF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIOD31LIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CIN. Recurso provido. A decisão foi tomada por cinco votos vencedores, contra apenas um voto vencido, o do Conselheiro Elio Rothe. No entender deste procurador, embora a ementa possa transparecer um excesso da Douta Maioria, que, de certo modo, julgou ilegal (conflito hierárquico de normas infra constitucionais) o comando do artigo 27 da Lei n. 7.730/89, a decisão é extremamente justa, seja porque revela entendimento já sedimentado no âmbito do 2o. Conselho, seja porque a norma do artigo 138 do CTN tem força passiva de Lei Complementar e, assim, mesmo que houvesse antinomia insuperável entre esta norma e a do artigo 27 da Lei n. 7.730(89, prevaleceria a primeira. Vale acrescentar que no processo o Contribuinte alegou ter havido falta de formulários na região de seu domicilio, afirmação não comprovada mas também não infirmada pela Autoridade Fazendária lucal. 'LI'' t _ vtea MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ts, i•-et , S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Este procurador considera ínfimas as possibilidades êxito do recurso na CSRF e, ainda que se obtenha sucesso naquela corte, as possibilidades de a mulia perdurar no Judiciário não são as maiores. Assim, lembrando que a interposição de recurso acal neta em grandes custos para a orinAdministração Pública, com eletricidade, papel, tempo, funci "os, sobrecarga da infra-estrutura, retardo no julgamento de feitos mais relevantes por sobrecarga pauta e lembrando também que o valor da multa, somado ao risco de sucumbir no Judiciário nas Justas e honorários, desaconselham a tentativa recursaL propõe-se a não interposição de Recurso Especial nos feitos supra mencionados. À consideração superior. 1 1 I I I 1 GUSTAVO DO AMARAL MARTINS/7" Procurador da Fazenda Nacional juntol a2. Camara do 2°. Conselho doe Coutntbiuna Limo. Sr. Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS, MD. Coordenador da Defesa da Fazenda Junto aos Conselhos.

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4834511 #
Numero do processo: 13678.000050/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. Recurso negado.

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O aproveitamento de créditos do LPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. B :erra Neto Presi , e .1 (~4.--er - Relrol---""111/ Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas Ae Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odii-si Guerzoni Filho, Efi-E-Mora-Es—dé—Cãstnire Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp kile TÉRIO DA FAZENDA o Conselho de ContrIhulntes CONFERE COM O ORIGINAL BFtASILIA, t, R / ()I Ofi - ° VS 1 VIS • , e . CC-M1 .,t , r. Ministério da Fazenda Fl. '4‘13,':',:..kr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 13678.000050/2003-27 Recurso n2 : 132.476 Acórdão n2 : 203-11.369 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A RELATÓRIO A interessada apresenta fls. 01 pedido de ressarcimento de créditos do IPI referente a insumos tributados utilizados no processo produtivo no segundo trimestre de 2002, no valor de R$ 112.854,97, com base no artigo 11 da Lei n°9.779/99. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis deferiu somente em parte o pedido com base na interpretação do artigo 25 da Lei n° 4.502/64, dada pelo Parecer Normativo n° 65/79. Ao ser cientificado do deferimento parcial, a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, registrando em síntese: "2.1 - Da violação ao princípio constitucional da legalidade tributária - Da conceituação jurídica de insumos e da prevalência da regra insculpida na Lei n° 9.779/99 em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções normativas ou pareceres normativos." Requer ainda que os valores requeridos sejam atualizados por que esta atualização não representa um plus, apenas e tão-somente visa recompor a perda da moeda corroída pela inflação no período. A 3' Turma da DRJ/Juiz de Fora, indefere a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, seleto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. CORREÇÃO MONETARIA-E-JUROS- tincabívelrpor-faltá -de-previsão-legalca-incidência-de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo creriar trimestral acumulado. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributário presumem-se revestidas de caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação." Inconformada com a decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consetho de contribuintes CONFERE C Ngt4 O ORIGINAL BRASILIA, 09 Y / yn CC-MF?. Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes 41:-7(4--)t Processo n2 : 13678.000050/2003-27 Recurso n2 : 132.476 Acórdão n2 : 203-11.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A presente questão que se nos apresenta se relaciona ao aproveitamento de créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos tributados e utilizados em produtos finais isentos ou alíquota zero. O indeferimento de parte do pedido se deu em função da interpretação da administração tributária (PN 65/79) do conceito de matéria-prima e produto intermediário. Conforme consta da decisão da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, a empresa opera no ramo de extração e beneficiamento de minérios (extração de Níquel) cujos produtos fmais, como já dito anteriormente, são Mates de Níquel e Ácido Sulfúrico, tributados à aliquota zero. A Agente Fiscal da F1ANA, em seu parecer de fls. 94, deixou consignado que: "Da verificação de todo o processo produtivo da empresa, desde a extração do minério, até a obtenção do produto final, a conclusão foi de que os insumos em questão (relacionados às fls. 7001) não se integram ao produto industrializado nem se consomem na operação de industrialização, ou seja, não se deterioram em função de sua ação sobre o produto nem do produto sobre eles". O problema que se nos apresente está diretamente relacionado em distinguir dentre os insumos utilizados no processo produtivo da requerente os quais se enquadram no conceito de matéria-prima , produto intermediário e material de embalagem, de acordo com o que determina o inciso Ido artigo 164 do RIPI. "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (lei n°4.502/64, art. 25): 1- do imposto relativo a MP, PI, e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos- tributados:incluindo-ser-entre-as matérias-primas-e-produtos-intermedidrios, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado." Não me restam dúvidas de que a interpretação dada sobre esta matéria pela administração tributária, no PN 65/79 é por demais restritiva e extrapola o texto legal. Por outro lado, a recorrente, em suas peças recursais, dirigi toda sua atenção para os aspectos legais do direito ao crédito, sem adentrar no detalhamento das funções que exercem estes insumos no processo produtivo, fato este fundamental no sentido de se apurar se o produto faz jus ao aproveitamento do crédito ou não MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Concelho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL r BRASILIA / .42 / OA o "1$ (12Witt vi ro - - 1 . • . • "' .g• I: -A 2g CC-MF "" --• ....r...- Ministério da Fazenda . . , Fl. ti z' Segundo Conselho de Contribuintes ),af u..".. Processo n2 : 13678.000050/2003-27 Recurso 112 : 132.476 Acórdão n2 : 203-11.369 Face ao acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. ala das Sess:-s, em 18 de outubro de 2006. / Iffilli.feriScieftliilat . - ' • 4 • Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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4832414 #
Numero do processo: 13016.000719/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/08/1991 a 31/12/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19244
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrente DAL MÓBILE LTDA. Grossista. O st t_ 09 0.1( lvana Ciatudia Silva Gaztro 44-1 Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Ll0t. Sln "e 92136 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/08/1991 a 31/12/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A simples confissão de divida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes do STJ. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os MeMbros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por uíanimidade de votas, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOSA1TULIM Presidente JIsfA RL& acttite, CILIA CRISTINA ROZ4 COSÇAI—r- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez L,Opez. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. s. 'e Processoif 13016.00071912002-93 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.244 14F - SEGUROO C:Lm GEW3 CEív5,;,.17e; Fls. 238• CONFERE COM O Orí.:NAL Brasília 01 0°) OX Ivana atudaa Silva Castro 4`1 Mat. S!3 C.1 9213$ Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela l'I Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS. Transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida, com vistas à economia processual: "Dal Móbile Ltda, acima qualificado, requereu restituição de quantias pagas a título de multa de mora pela inclusão de débitos próprios em pagamentos de parcelamentos, efetuados entre 20/08/1991 a 31/12/2000, bem como a compensação do valor do direito creditório emergente com parcelas vincettdas de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos monetariamente pela Ufir, acrescidos de taxa Selic, nos termos do art. 39, 5 4°, da Lei n2 9.250, de 16 de dezembro de 1995, no valor de R$ 49.432,17, tudo conforme Pedido de fl. 1 e petição das fis. 2 a 19. Fundamenta seu pedido no instituto insculpido no art. 138 da Lei 112 5.172, de 25 de outubro de 1966— C77V, por considerar que denunciou espontaneamente seus débitos, ao oferecê-los ao parcelamento, o que elidiria a aplicação de multas, inclusive a de mora. O Parecer DRF/CXL/Saort ns 30, de 28 de outubro de 2002, folhas 145 a 154, após dissertar exaustivamente sobre a natureza jurídica da multa de mora, inclusive lançando mão de doutrina e jurisprudência, considerou que o art. 138 do C77V não afasta a aplicação da multa de mora, por ter caráter indenizató rio, destacando que a Lei Complementar ne 104, de 10 de janeiro de 2001, ao acrescentar o art. 155-A ao CTN, ratificou tal entendimento. Forte no referido Parecer, o senhor Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul indeferiu o pleito, nos termos do Despacho Decisório dali. 155. Regularmente intimado da decisão, (A.R. na fl. 156), mas inconformado, o requerente formulou a reclamação das folhas 157 a 171, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 20 a 31), por meio da qual, após sintetizar a demanda, repete a argumentação utilizada na petição das folhas 2 a 19, acrescentando que o art. 1 70-A aplica-se somente para parcelamentos concedidos após sua inclusão no ordenamento jurídico. Citando doutrina e jurisprudência administrativa e judicial, requer o acolhimento de suas razões e a reforma da decisão administrativa, para que se lhe defira a restituição pleiteada." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora proferiu decisão, escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 20/08/1991 a 31/12/2000 DENÚNCIA ESPONTÁNEA. A espontaneidade exclui apenas as penalidades de natureza punitiva, resultantes da responsabilidade C2 I ' MF - SCGU0 CONGE11-1 0 DE : •7>orx,31.44:1 ES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo e 13016.000719/2002-93 CCO2/CO2 Acórdão rt.° 202-19.244 Brasitia O kç OS f 01_1_ Fls. 239• Ivana Cláudia Silva Castro 4-6" Mat. Siso° 92136 quanto à infração Tributária, não podendo ser aplicada às de natureza moratória, derivada do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 20/10/2006, a empresa apresentou em 30/10/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando: (i) a inaplicabilidade da Lei Complementar n2 118/2005, por ilegal, reportando-se à posição do STJ; (ii) que no lançamento por homologação o direito a repetir o indébito alcança os últimos dez anos; (iii) o caráter punitivo da multa de mora, exonerada pelo art. 138 do CTN, urna vez que se antecipou previamente a qualquer procedimento fiscal; (iv) a conversão dos tributos devidos em UFTR diária; (v) direito à correção monetária do crédito pleiteado; (vi) direito subjetivo à compensação dos créditos; (vii) ausência de análise das provas apresentadas; (viii) a Lei n2 9.784/99 estabelece prazo de até trinta dias para decidir; (ix) o ônus da prova é de competência da Receita Federal pois o pedido encontra-se respaldado em sua própria afirmativa; (x) reporta- se aos atos contábeis. Alfim requer o provimento total do recurso para reformar a decisão recorrida, conforme demonstradas as decisões favoráveis aos contribuintes, bem como homologar todas as compensações efetuadas com base neste pedido de restituição. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. Pretende a recorrente a restituição da multa de mora que incidiu sobre tributos recolhidos posteriormente à data de vencimento estabelecida em lei, sob alegação de que denunciou os débitos espontaneamente e efetuou o pagamento parcelado da dívida. Apresenta julgados dos Conselhos de Contribuintes e dos Tribunais. A matéria será enfrentada a partir do mérito, pois da decisão que dele decorrer dependem as demais alegações. A recorrente defende que a multa de mora não é devida em caso de denúncia espontânea Primeiramente destaca-se que a circunstância narrada nos autos — denúncia do débito com parcelamento do mesmo — não caracteriza a denúncia espontânea pretendida, em face de não estar seguida do pagamento integral e imediato do débito confessado. Digo pretendida porque não é este o entendimento a ser extraído do art. 138 do CTN, como bem discorre sobre a matéria Paulo de Barros Carvalho ! , verbis:- "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é denúncia espontânea do ilícito acompanhada, se for o 1 CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 14' etrev. atual., São Paulo: Saraiva, 202, p. 509- 511 ,,,r )>. Gr 3 . . "d. LIF - SECUiC0 CONiZELHO CONFERE COM O OWG;NAL• Processo r? 13016.00071912002 -93 CCO2CO2 Acórfflo n.• 202-19.244 Brasília, O% . - Fls. 240 [varia Cláudia Silva Castro MM. Spe 91135 caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observáncia desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra." (destaques acrescidos) Discorrendo sobre as espécies de sanções tributárias esclarece: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas porfitncionários administrativos do Poder Público. n (negrito inserido). Portanto, conclui-se que, se a multa de mora é devida no caso de denúncia do tributo devido cujo pagamento é realizado com atraso, não resta dúvida de que será efetivamente devida em se tratando de parcelamento, em que o pagamento é fracionado, postergando a extinção do crédito tributário confessado. Assim, a alegação de ser indevida a multa de mora quando o débito é espontaneamente denunciado, mesmo que parcelado e não recolhido integralmente no ato da denúncia, não encontra eco nem na doutrina nem na jurisprudência. Importa esclarecer que os precedentes citados pela recorrente encontram-se superados por decisões supervenientes, tanto dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas exemplificativas abaixo reproduzidas: Decisão da Segunda Turma do STJ: "EDcl no Aeg no AgRg no REsp 943814 / PR - EMBARGOS DE DECLARA ÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECL4L - 2007/0082166-8 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) - órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 03/06/2008 - Data da Publicação/Fonte DJ 13.06.2008 p. I Ementa - TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO EM ATRASO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DO FISCO — EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. A L4v \ir \ 4 • , , • LIF -SEGIMA COCELHO DE Cp..44;E-; Processo n°13016.000719/2002 CONFERE COM O ORYGNiti -93 CCO2/CO2• Acórdão 202-19.244 Bram Ilia. 0 ¥ / 09 / 0.‘ Fls. 241• lvana Cáudia Silva Cestro blat. S:noe 92136 — A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco. Por conseguinte, não há a exclusão da multa moratória. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão ratos, relatados e discutidos os autos em que são panes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF I° Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator." Decisões dos Conselhos de Contribuintes: "1) Número do Recurso: 137558 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11610.011340/2002-74 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIS7RIBUIÇÃO Recorrida/Interessado: DRJ-SIO PAULO/SP Data da Sessão: 22/0512007 14:00:00 Relator: José Antonio Francisco Decisão: ACÓRDÃO 201-80283 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: O não se conheceu do recurso, quanto à parcela relativa ao Finsocial, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: PIS. PARCELAMEIVTO. MULTA DE MORA. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que devido. PARCELAMENTO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora é devida no recolhimento de tributo fora do prazo do vencimento legal, ainda que o débito tenha sido espontaneamente confessado pelo sujeito passivo. Recurso negado. D.O.0 de 14/08/2007. Seção 1, pág. 294. 2) Número do Recurso: 142333 Câmara: QUINTA CÂMARA Número - do Processo: 10380.011947/2001-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF E OUTRO Recorrente: VICUNHA NORDESTE S.A. Recorrida/Interessado: 4° TURMAIDRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 27/0712006 00:00:00 Relator: Wilson Fernanda Guimarães Decisão: Acórdão 105-15869 Resultado: 1VPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: PARCELAMENTO- MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O parcelamento de débito não pode ser configurado como denúncia espontânea. Tratando-se de favor fiscal, o contribuinte Cif _ _ - • Mp_sEGuw3cÓ:UiDEOTktIN1E$ I ' CONFERE COM O OsitGINAL Processo e 13016.000719/2002-93CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.244 ElrasIlla / 09 / Fb. 242 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siam 92135 que a ele adere deve se submeter às condições impostas pela lei que regula o beneficio, entre elas, a multa de mora aplicável sobre o débito objeto do pedido. Incabível, portanto, a restituição dos valores pagos a esse titulo, mormente se o pedido está consubstanciado nas disposições preconizadas pelo art. 138 do Código Tributário NacionaL Recurso negado." Decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "I) Número do Recurso: 201-115461 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13054.000155/98-11 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): METALÚRGICA GERDAU S/A Data da Sessão: 11105/2004 09:30:00 Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Acórdão: CS'RF/02-01.704 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Dalton César Cordeiro de Miranda que negaram provimento ao recurso Ementa: MULTA DE MORA PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE. Descabida a adoção do princípio da espontaneidade de que cuida o art. 138 da Lei n e 5.172/76, quando o recolhimento do tributo se dá por via de parcelamento. Recurso provido 2) Número do Recurso: 203-115216 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 11080.009516/98-61 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: REMTVIÇÃO/COMP COFINS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): SEIVA S/A - FLORESTAS E INDÚSTRIAS Data da Sessão: 22/03/2004 15:30:00 Relator(a): Rogério Gustavo Dreyer Acórdão: CSRF/02-01.603 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. MULTA DE MORA. - A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes do STJ. Recurso especial provido." Portanto, da transcrição dos julgados acima, todos proferidos em data posterior aos precedentes citados pela recorrente, constata-se não mais prevalecer o entendimento pretendido, quer na seara administrativa, quer no âmbito judicial ou quer na doutrina. Ck , . . 11F • SEGUIV,0 CONSai iD DE cciNt, Processo e 13016.000719/2002 CO/JOIE COM O ordratAL-93 CC07JCO2 • Acórdão n.° 202-19244 t3ranstua 011 ne) Fls. 243 • lvana Cláudia Silva Castro 4,../ t Sia _ 92136 — Descabida a pretensão de ser restituída a multa de mora recolhida em razão de denúncia extemporânea de débito, cujo pagamento foi realizado em data posterior à determinada na legislação tributária. Decidido pela improcedência do mérito, despiciendo realizar a análise das demais alegações apresentadas, tais como a ilegalidade de lei, prescrição para repetir, direito subjetivo de compensar, correção monetária do indébito. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 agosto de 2008. CRISTIN- RO‘A COM • 7 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000343/97-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03824
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2.2 De PI Li 07- / 19 9 C C — MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 Sessão • 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.242 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula n° 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2°, da Lei n°. 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIF'0-BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das essões, em 28 de janeiro de 1998 \ti Otacilio 1 'tas artaxo Presidente tk9Cti4 Ncardo Leite_Rodrigyes • r Relator_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 / C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 Recurso : 105.242 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEERA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 91,59 UFIRs, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à , Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1996, do imóvel denominado Projeto Fazenda Minervino, inscrito na SRF sob o n° 1620295.3, localizado no Município de Açucena - MG. Impugnando o feito, a notificada alega, em síntese, que: a) a CENIBRA é proprietária do imóvel objeto da lide e se dedica à produção de celulose, sendo, pois, enquadrada como indústria; b) a CENIBRA Florestal S/A, sua subsidiária, igualmente, é indústria ligada ao ramo extrativista de madeira; c) são filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos e seus empregados industriários aos respectivos sindicatos; e d) portanto, são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG já que não se dedicam às atividades rurais. Através da Decisão de fls. 07/09, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, baseando-se nos fundamentos constantes das referidas folhas, julgou procedente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 03, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividades de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo 3AV 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "POW .P- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada apresentou recurso voluntário reproduzindo os mesmos argumentos usados quando da impugnação. É o relatório. 3 168 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r4In >.4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão ora em julgamento gira em torno do questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG cobradas da recorrente, já que ela tem como objetivo principal a industrialização de celulose e recolhera as contribuições ao sindicato correspondente. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o douto voto da lavra do ilustre Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner (Acórdão n° 202-08.711): "No que se refere a Contribuição para a CNA, fica Mente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vinculem a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquels decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'nfjOln , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:t- • - 'd Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, Proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econólnica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo se i n empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. ciO destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa e direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo6 que também venha a se utilizar de mão de obra de terceiros; b) as pessoas 1 cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b", "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural", não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 't'----' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1° acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria apóS ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 11 do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do Processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qua+er discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atvidades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é a destinatária da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que 6 11-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft:';` , 2‘4%; '°Z 'o•4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000343/97-26 Acórdão : 203-03.824 explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade IPpreponderante desenvolvida pelo empregador." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 P4Z1(47Eti-c7( RI ARDO LEITE RO RIG 7

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4831619 #
Numero do processo: 11131.000644/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POSTERIORMENTE A SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. Importa em renúncia ao poder de recorrer, nos termos do parágrafo único do art 38 da Lei 6.830/80, e em renúncia à esfera administrativa, Ato Declaratório nº 3 - de 14 de fevereiro de 1996, propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual. Não tem efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança, art. 12 da Lei 1.533/51. Mantida a exigência fiscal relativa a juros de mora e penalidades. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33484
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:40:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:40:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:40:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:40:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:40:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:40:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:40:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:40:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:40:36Z; created: 2009-08-07T02:40:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T02:40:36Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:40:36Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 11131.000644/95.72 SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.484 RECURSO N° : 118.252 RECORRENTE : FRANCISCO CAVALCANTE MOREIRA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POSTERIORMENTE A SENTENÇA DENEGATÓR1A DA SEGURANÇA. Importa em renúncia ao poder de recorrer, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80, e em renúncia a esfera administrativa, Ato Declaratério no. 3 de 14 de fevereiro de 1996, propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual. Não tem efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança, art. 12 da Lei 1.533/51. 7-- Mantida a exigência fiscal relativa a juros de mora e penalidades. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, de oficio, as multas aplicadas e os juros moratórios. Relator designado para redigir o voto quanto ás penalidades o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente 1.' 'd • C .1- 1"ELlirt TO Relator Designado 41-2ng. s 1../7c5t - —R:2)f"2 9 ABR 1 997 :'"'2 "ntegProcura riam os Finando Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira: ELIZABETH MARIA VIOLATTO. hne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.252 ACÓRDÃO N° : 302-33.484 RECORRENTE : FRANCISCO CAVALCANTE MOREIRA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR (A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIG. : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 53, que abaixo transcrevo: "Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, objeto da Notificação de Lançamento de fls.01106. Segundo consta na Peça Exordial e à vista dos documentos acostados aos autos, o contribuinte acima identificado promoveu a importação de um automóvel, através da Declaração de Importação n° 002826, de 09/05/95 (fls. 07/12). Impetrou Mandado de Segurança junto a ? Vara da Justiça Federal no Ceará, no sentido de ser autorizado o pagamento do imposto no percentual de 20%, questionando a constitucionalidade da majoração das alíquotas do Imposto de Importação efetuadas pelos Decretos n° 1.391/95 (32%) e 1.427/95 (70%). A autoridade judicial concedeu parcialmente a medida liminar requerida, em razão do que as mercadorias foram desembaraçadas com o pagamento do Imposto à alíquota de 32%. Apreciando o mérito do Mandado de Segurança, o Juiz Federal da ? Vara da Justiça Federal de Primeira Instância no Ceará, entendendo legal a exigência fiscal, indeferiu a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente concedida, conforme sentença n° 1.601/95, proferida no processo n° 95.8242-0, cópia anexa às fls. 21 e seguintes. Cessado, assim, o efeito da medida que impedia a exação fiscal, foi procedido de oficio, pela fiscalização aduaneira, o lançamento da diferença dos impostos, II e IPI, que deixou de ser recolhida, nos valores de R$ 5.691,54 e R$ 1.707,46 respectivamente, bem como dos acréscimos moratórios e das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Cientificado da ação fiscal, o contribuinte insurge-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 41/45 alegando, em síntese, que: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO INP : 118.252 ACÓRDÃO N° : 302-33.484 a) a cobrança do Imposto de Importação com base na alíquota de 70%, instituída pelo Decreto n° 1.427/95, é inconstitucional, sendo este o entendimento da Justiça Federal no Ceará e do Tribunal Regional Federal da 5° Região; b) O Decreto n° 1.427/95 também contraria o disposto na Lei Federal nO 3.244/57; c) a sentença judicial cassatória da liminar, citada na notificação, até a data de apresentação da impugnação não havia sido publicada, estando sujeita, ainda, à recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5° Região; d) tendo em vista a não intimação regular da Decisão Judicial, a cobrança de juros de mora é ilegal, configurando a mora somente após a ciência dessa sentença; É o relatório." O auto de infração foi mantido, não conhecida a impugnação, na parte relativa ao questionamento do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, por entender ter o contribuinte, ao impetrar mandado de segurança, renunciado à esfera administrativa e, conhecida na parte referente ao juros moratórios, multa do art. 4°, inciso II, da Lei 8.218/91 e a multa prevista no inciso II, do art. 364 do RIPI, tendo, entretanto, sido mantida a exigência fiscal. Ao recorrer, tempestivamente, reitera os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.252 ACÓRDÃO N° : 302-33.484 VOTO VENCEDOR EM PARTE Discordo do ilustre relator apenas no que tange à exclusão, "de ofício", das penalidades aplicadas ao recorrente. Corroborando a posição firmada na CSRF, da qual me orgulho de pertencer, venho adotando a postura de não julgar itens do AI que não foram rebatidos na peça recursal. No caso vertente, o contribuinte não questiona em seu recurso as penalidades constantes do AI. Em assim sendo, não conheço do recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões em, 26 de fevereiro de 1997 ALDO CAMPELL •••• TO - Relator Designado • _ 4 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.252 ACÓRDÃO N° : 302-33.484 VOTO VENCIDO EM PARTE Nos termos do Ato Declaratório (Normativo) N°. 3 - de 14 de fevereiro de 1996, importa em renúncia à esfera administrativa a propositura de ação judicial com o mesmo objeto daquela e nos termos do parágrofo único da Lei 6.830/80, importa em renúncia ao poder de recorrer. Desta forma, laborou bem a decisão recorrida, além do que não tem efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança, art. 12 da Lei 1.533/51. Assim, não tomo conhecimento do presente recurso, mantendo, assim, a decisão recorrida no que diz respeito à exigência dos tributos, entretanto, excluo, de oficio, as penalidades e os juros moratérios, por não ter sido discutida tal exigência na esfera judicial, no que pertine a exigência das penalidades, por entender incabível na espécielpor ausente o suporte fático para tal exigência. Recurso não conhecido. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 G, eit. cAk ko RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Conselheiro Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4831383 #
Numero do processo: 11080.009473/93-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do artigo 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08282
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O U. - GO r OY / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4--.:e"Ws71 Processo 11080.009473/93-46 Sessão de 07 de fevereiro de 1996 Acórdão: 202-08.282 Recurso: 98.085 Recorrente: FLOPAL - FLORESTADORA PALMARES LTDA. Recorrida: DF em Porto Alegre - RS ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no § 2° do artigo 10 do Decreto n° 84.685/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLOPAL - FLORESTADORA PALMARES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de vereiro de 1996 Hélvii sc vedo Barcell • s Presidene Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. 1 Li C35 MINISTÉRIO DA FAZENDA#1\t, J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘''',1;.t.' .,o.°)' Processo 11080.009473/93-46 Acórdão 202-08.282 Recurso 98.085 Recorrente FLOPAL - FLORESTADORA PALMARES LTDA. RELATÓRIO A empresa impugnou o ITR/92, sob alegação de tratar-se de imóvel produtivo, onde se cultiva "pinus eliotti", tendo sido , indevidamente, alvo da aplicação do coeficiente de progressividade sobre a aliquota, previsto nos artigos 14 e 16 do Decreto n° 84.685/80. Invocou, ainda, a empresa, decisão na Solicitação de Retificação de Lançamento - I SRL no. 669, indeferida por falta de comprovação das alegações, conforme cópias nas fls.07 e 08. A contribuinte juntou 'Declaração de Cultivo de Produto Vegetal" visando a comprovação do alegado na inicial. 1 A autoridade fiscal recorrida julgou improcedente a impugnação sob os seguintes 1 argumentos: a) o documento apresentado carece de valor probante, já que não foi acompanhado da "Anotação de Responsabilidade Técnica" - ART - prevista pela Lei n° 6.496/77; b) o documento não comprova o rendimento obtido na alegada exploração do imóvel, através de comercialização da produção, O que, por si só, repercute desfavoravelmente no Grau de Uilização da Terra e no Grau de Eficiência na Exploração, previstos nos artigos 8°., 9°. e 100. do Decreto n° 4.685/80. Não tendo sido considerado o documento referido, restou o Grau de Utilização da Terra abaixo dos limites fixados, implicando o cálculo do imposto devido na forma estipulada pelo lançamento impugnado. Irresignada a empresa recorre a este Conselho alegando o que se segue: , a) que junta no recurso a "Anotação de Responsabilidade Técnica" - ART cio CREA; i 2 , 115 G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1"àjW Processo 11080.009473/93-46 Acórdão 202-08.282 b) que o laudo do Engenheiro Agrônomo não comprovou rendimento na exploração do imóvel porque não podia fazê-lo, já que se trata de floresta plantada, em fase de crescimento, não estando apta a dar frutos de natureza econômica. É o relatório 3 '3 1- " , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.009473/93-46 Acórdão 202-08.282 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria discutida no presente processo cinge-se à discussão quanto ao fato do imóvel preencher os requisitos de produtividade que o torne apto a escapar dos coeficiente de progressividade de que trata o artigo 14 do Decreto n° 84.685/80. Quanto à preliminar de ausência de formalidade do documento acostado pelo contribuinte aos autos, entendo estar superada pela juntada da ART, às fls. No mérito, parece-me caber razão ao contribuinte. O espirito das normas dos artigos 8°, 9° e 100 . do Decreto n° 84.685/80 diz respeito à eficiência na exploração, ou seja, no aproveitamento da terra e não nos seus resultados econômicos. A utilizarmos o critério da respeitável decisão recorrida, poucos seriam os produtores rurais a preencher tal requisito face à pouca remuneração em regra obtida pela exploração de atividade rural, em nosso Pais. Por considerar que o cultivo de "pinus elioti" adequa-se aos requisitos da lei para efeitos de exploração do imóvel, nos termos da Declaração de fls. 02, entendo assistir razão à recorrente A área plantada com "pinus eliotti" ( 9,0 ha.), dada a condição de essência exótica desta árvore, nos termos do artigo 12 da I.E. INCRA n° 19/80, deve ser computada como efetivamente utilizada, por força do disposto no § 10 do artigo 7° da aludida instrução. Por outro lado, não tendo o INCRA, através de instrução especial, fixado índice de rendimento para o produto em comento, é de se aplicar ao caso o procedimento estabelecido no § 2° do artigo 10 do Decreto n° 84.685/80. Isto posto, dou provimento ao recurso para que se considere o cultivo levado a efeito pelo contribuinte como legitimo para efeito de cálculo do Grau de Utilização da Terra. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 • L_" DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4830000 #
Numero do processo: 11040.000146/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - O confronto dos elementos que correspondem aos ingressos e às saídas de recursos durante o ano-base, quando desacompanhado de investigação minuciosa nos registros e documentos da Empresa, de sorte a contemplar todos os elementos envolvidos, não é suficiente para caracterizar a omissão de receitas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05410
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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' ,,ziiUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - C : Ch- ;4/1à _esse.) no 11.040-000.146/90-61 Sessão de n 11 de novembro de 1992 ACORDg0 No 202-05.410 Recurso non W„538 Recorrente PRODUTOS ALIMENTICIOS DO LITORAL LIDA. . Recorrida n DRF EM PELOTAS - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSA° DE RECEITAS - o c: ont ron to dos e]. (amen tos que c o r ires pon ciem A o cs ingressos e às said < .:t s de recur . 1Ws durante o ano---- ase „ cl mando desacompan ha cl o cl e inveçs-ti qa f;: .' ão tu 1. n ti c 1. os a nos reg i. s -I ro s e cl o c UtIll.ffl t os da Emp 1-'0 IS a de sor te a c:on t em pl a r todos Os element CYs en volvidos „ n:Ko sut :1 c: :I en te para c:a r • a c •te ri z a (,- a om i s Ls Mo de rec.: e 3. ta 5 . Recurso provido.. V ist os „ ir el a Lados e crise: ut :É d OS OS presen tes au .1 os recurso 1. fl te, I- pos to por PRODUTOS AL I MENTI CIOS DO LI TORAL LTDA. . . ACORDAM os Mcnnbros da Segunda Câmara do Sc.Lg urs cl o ,..... 01,/ ee 1 ho de Con t ri 13u 1. n tes. por unanimidade de votos, em dar. ' v j, men to ao recur so .. A Ll Ir: en te o CCM Se I. he i I' o OSCAR Ui IS DE Pra rtoRÃ I .:, ,. Sala das Sesseies, em 11/novembro de 1992. 1-1 le ELV I O E .: .. :V,» PARCF "IS -- P r, : I d e ri te. . ...... .. .. ,.. ,i,..." .,..., ANTC11).... ....k) BI.J 1 Ng 3 .RI.:. 11:1: RO -- -': .. ator • ~poda C1OSE: CARLOS ) E: A E: I DA .1013 -- F . r o cu ra cl o r --Re p re-y s en •tan teria E a- : z er«:1 a Na c:i. on a :I. VISTA EM SESSP(0 DE: O 4 DE z1992 • , buí, ,, ainda „ do prese.yo te .:i /2 .1. gamem to „ os C on se 1 hei. r . o HL I f. : :JOSE: CABRAL GAROFANO 9 TEF;;ESA CRISTINA GONÇAI.VES 'd.C- L1X' : fri "Mixl ALVES GERTRUDES .. ;kr f:Zt OR --(-. - EN-* ,,t0Js' c3;• / ., :. 32 pu. lcmx) ..e O.2, p RA. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , O Ap e ,t) • 9 -1,j7 ,trçr'ir .P.: . c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , C OMMU Processo no 11.040-000.146/90-61 Sessão de n 11 de novembro de 1.992 ACORDO Np 202-05.410 Recurso no g S5.530 Recorrentes PRODUTOS ALIMENTICIOS DO LITORAL LTDA. Recorrida e DRF EM PELOTAS - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSMO DE RECEITAS - O confronto dos elementos que correspondem aos ingressos e às saidas de recursos durante o ano-- base, quando desacompanhado de investiga0o minuciosa nos registros e documentos da Empresa, de sorte a contemplar todos os elementos envolvidos, nab é suficiente para caracterizar a omissWo de receitas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTICIOS DO LITORAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C&mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o ConSelheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Sessbes, em 1 /novembro de 1992. i HE t, 'ir • . / Ai LVIO BARCE.0,) E,_3S - P residente d/t< ANTO5.0. ::.-:..k> BUA() JCIEIROA rator /7 ., .. .~me ir aosE CARLW E A rEIDA IP:10S - Procurador-Repre- 1 sentante da Fa- , zenda Nacional VISTA EM SESSAD DE ^ (1 4 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROUTE, jOSE CABRAL GAROFANO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. CF/mias/AC . . . 33 Jirei,„r-_,• git;rn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.040-000.146/90-61 Recurso no: 85.538 AcórdWo no: 202-05.410 Recorrente: PRODUTOS AL~IcIos DO LITORAL LTDA. RELATORIO . O presente recurso esteve sob exame desta Câmara, na Sessão de 17.04.91, consoante relatório e voto de fls. 42, que releio em Sessão, para tornar presente os fatos. E lido dito relatório. Nessa ocasião, o Colegiado, como se v0 do citado voto, decidiu, à unanimidade de seus membros, converter o julg<mmnIto do recurso em diligencia, a fim de que fosse anexado aos autos o acórdão, por cópia, proferido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao IRPj, face ao exposto no voto que ii. Em virtude dessa diligencia é anexada aos autos a cópia reprográfica do Acórdão no 105-05.668, de 20.05.91, da 5 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Para conheciment dos demais membros deste Colegiada, leio em Sessão reter-Á ? acórdão, anexo a fls. 42/52. E lido o Acórdão de fls. 42/52. E o relatório. - . . O:- - Y * OS' m-i7Y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.040-000.146/90-61 . Acórdab no: 202-05.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO Creio não haver muito a se discutir neste processo, visto o Acórdão no 105-05.668, da 5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos como fruto da Diligência no 202-1.015, decidida por esta Câmara em • 17.00.91. No que respeita a matéria sob discussão - omissão de receitas - que também inibe a base de cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO, transcrevo parte das raz8es de decidir contidos no voto condutor do referido acórdão, da lavra da Ilustre Conselheira MAR IAM SFIEg "Como 5e infere do relato, a questão submetida ao deslinde deste Colegiado diz respeito à omissão de receita capitulada no artigo 396 do RIR/80, vez que trata-se de empresa que no exercicio objeto da autuação tributou seus resultados com base no lucro presumido, tendo apresentado sua declaração de rendimentos no Formulário III. A fiscalização, em fase a ausência de escrituração regular por parte da empresa, facultada pelo próprio regime de tributação adotado, caracterizou a ocorrência da omissão de receitas mediante confronto de valores representativos de desembolsos (fornecedores, lucros distribuidas, oro labore e despesas necessárias a atividade) com o valor das vendas declaradas. Desse confronto resultou um montante de gastos superiores às vendas, levando o fisco a concluir que a empresa subtraiu tal diferença do crivo da tributação. Em exame de casos semelhantes transitados por este Conselho, tendo me posicionado pela inadequação do método de apuração eleito pela fiscalização na caracterização da irregularidade, vez que além de denotar um regime Wffirido • de caixa e de competência não tem respaldo em u investigação mais minuciosa nos registros (4 documentos da empresa, senão vejamos. “:: . 35 Wv MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO OMSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.040-000.146/90-61 AcórdMo no: 202-05.410 Como acima enfatizado, na apuração da matéria tributável foram eleitas determinadas contas representativas de recebimentos e pagamentos efetuados pela empresa no respectivo perlodo-base. As vendas declaradas deduzidas das vendas a prazo foram consideradas como recebimentos, enquanto que os pagamentos foram caracterizados por diversas rubricas constantes da declaração de rendimentos apresentada no exercício autuado e das relaçffes de fls. 09111. Não obstante o esforço dos autuantes em reduzir os dados obtidos num fluxo de caixa„ com vistas a apurar o efetivo valor dos recebimentos e dos pagamentos registrados no período, entendo que o objetivo nWo foi alcançado, vez que o fluxo elaborado na peça vestibular deixou de considerar alguns elementos imprescindíveis ao correto cortejo dos recebimentos e aplicaçffes, conforme exemplificamos abaixo. Na apuração da receita disponível, ou seja, dos recebimentos do período, apesar de ter sido expurgado o valor das vendas a prazo efetuadas no ano fiscalizado, rao foi computado o valor das vendas a prazo realizadas no ano anterior e recebidas no período autuado, naó havendo, por outro lado, nenhuma menção sobre a sua inocorrência. Também não há nos autos qualquer elemento que indique uma investigação tendente a apurar a existencia de disponibilidades em caixa ou bancos no início do período, fato que de igual modo impede a total aceitação da fórmula adotada e dos valores apurados. De igual modo, nem todas as rubricas representativas de despesas correspondem a efetivos. desembolsos do - período. A título exemplificativo temos o lucro distribuído aos sócios e, bem assim. o PrO labore os quais” conforme admitido pela autoridade "a quo", sua atribuiçWo decorre de dispesi0o legal, significando com isso que, independentemente de seu efetivo pagamento, a pessoa jurídica e respectivos sócios deverWo reconhecer, para efeito de tributaflo, os percentuais definidos em lei. como distribuídos e percebidos no período-bas correspondente. r , 36 AWk. -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nkwp.~ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - --. Processo no: 11.040-000.146/90-61 . AcórciXo no: 202-05.410 Nesta conformidade, forçoso é concluir que a assertiva fiscal, quanto a ocorrencia da omissgo de receita, só teria fundamento se respaldada em uma investigaçgo mais minuciosa nos registros e documentos da empresa, principalmente quando a contri bui ç(c) n(c) está sujeita a manter escrituraçgo comercial, como ocorre na espécie, tendo em vista as elucidativas razffes destacadas no Acórd go no 103-08.951/89, da lavra do ilustre Conselheiro Sebastigo Rodrigues Cabral, que apreciando situaçgo análoga à presente, assim concluiu 'Como se trata de pessoa jurídica sujeita à tributaçgo com base no lucro presumido. ex vi do disposto no art. Ao da Lei no 6.468, de 1977, estava ela desabrigada, perante o fisco, de manter escrituraç go contábil, embora devesse possuir, segundo normas constantes da Portaria no 2 1!, de 1979, do Ministro da Fazenda, OS livros de escrituraçgo obrigatória por legislaçgo fiscal especial, como também os documentos que respaldaram os dados constantes da deciara0o de rendimentos. Os elementos indicados nos formulários constantes às fls. 06 e 07,.por sintéticos e representativos da movimentaç go relativo ao período de um ano, ngo permitem determinar, com certeza, que tenha ocorrido, efetivamente, movimentaçgo de recursos sem o devido registro nos assentamentos realizados pela empresa. Tenho para mim que o fato de os pagamentos efetuados durante o ano de 1985 terem superado os recebimentos ocorridos no mesmo período, por si só n go autoriza presumir omissgo no registro de receitas. E, sem dúvida, um indicador que merece ser investigado. Vale dizer, saídas superiores às entradas servem como alerta para que a fiscalizaçgo aprofunde sua investigaçgo, analisando mais detalhadamente os registros e documentos utilizados pela empresa, de modo a detectar, se for o caso, o element / indiciário que sirva de prova concreta da bmiss'go de receita operacional. 1 ,, 34. ai~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~ '1/4-4W1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.-0 Processo na: 11.040-000.146/90-61 Acórciao no; 202-05.410 Uma vez apurada englobadamente a diferença entre ingresso e saldas, a fiscalização deu-se por satisfeita, e não realizou a auditagem que o CaS0 rwerecia, principalmente quando a contribuinte não está su j eita a manter escrituração comercial. Entendo não configurada a hipótese de omissão de receitas, visto que a tributação, neste caso, é feita com base em presunção legal, e tal modalidade de tributação requer que OS fatos estejam comprovados, e não calcados em meras suspeitas.' Também na hipótese sob exame foi apurada englobadamente a diferença entre os ingressos e saldas, sem ter sido realizada a auditagem que o caso merecia, à vista do que acompanho o entendimento do nobre Relator do mencionado aresto quanto a não configuração de omissão de receita em litígio». Pela clareza das raziNes contidas e reproduzidas daquele acórdão do mpa, adoto-as como se minha fossem, para dar provimento ao recurso. Sala das Sess deies, ~ 11 de novembro de 1992. ANTON il.:"1" .• •tr: o . _ RIBEIRO dt

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4833098 #
Numero do processo: 13153.000180/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70892
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U De / / 1 9 C) C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 01.** 1C7>Sjjn-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000180/95-90 Acórdão : 201-70.892 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.532 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 n Lu elena Galante de Moraes .nta 40r,- irias ivl • Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Beijas (Suplente). fclb/ac-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000180/95-90 Acórdão : 201-70.892 Recurso : 100.532 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UF1R, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CIN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 „ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000180/95-90 Acórdão : 201-70.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Quanto ao questionamento sobre a afiquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar esta mat = ia preclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala das • es,s: /, em 02 de julho de 1997 f — ' 11111~"Ai.ál 3

score : 1.0
4831065 #
Numero do processo: 11080.000662/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07691
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:07:17Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:07:18Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:07:18Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:07:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:07:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:07:17Z; created: 2010-01-30T04:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-30T04:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:07:17Z | Conteúdo => 5 .; o 2. . PUBLICADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA De ° 19 5 3 C iildia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica V:~ Processo : 11080.000662193-90 Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão : 202-07.691 Recurso n": 97.746 Recorrente: US1MIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USPVIIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Elio Rothe - que apresentou declaração de voto - e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. O Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela recorrente, o patrono Dr. Amador Outerelo Fernandez. Sala das Sessões, em 26 'abril de 1995 /40././59, , . Helvi s • ov do Bar ellos Preside e ' Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /eaal/mas/mas-rs • 1 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Initiíj;) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'• Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 Recurso n.° : 97.746 Recorrente : USIMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. RELATÓRIO A empresa ora recorrente foi autuada por: 1) falta de lançamento e recolhimento do IPI no período de 05.10.90 a 30.04.92, relativo às saídas de concretos (betões) não refratários, correspondente ao código 3823.50.0000 da TIPI/88; 2) saídas de produtos através de nota fiscal série B-2, nos meses de abril de 1991 a abril de 1992, com valor tributável inferior ao preço corrente no mercado; 3) emissão de notas fiscais, série B-2, sem observância da ordem crescente de numeração. Em sua impugnação a contribuinte alegou que: a) relativamente aos itens 2 e 3 do auto de infração, ela celebrou contrato de permuta com a empresa Pedreira Villa Rica, tendo como uma das cláusulas a irreajustabilidade de preços. b) quanto ao primeiro item a empresa alega que o não lançamento e o não recolhimento do IPI deveram-se o fato do concreto não se constituir produto, constituindo-se a atividade tão-somente em prestação de serviços de concretagem, tributável pelo imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza A atividade seria enquadrada no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 com redação da Lei Complementar n° 56/87. Para sustentar sua posição a empresa invoca a jurisprudência da Suprema Corte, bem como farto material doutrinário. A autoridade recorrida manteve a autuação sob os seguintes argumentos: "A questão do processo é distinguir a atividade realizada pela empresa autuada e o produto por ela produzido e fornecido, necessário para a execução dos serviços a que se dispõe. 2 5-4 Z i;,!tçk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 O serviço da ora autuada está listado na Lei Complementar n° 56/876: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)." Para execução desse serviço a empresa produz e fornece o "concreto". Dispõe o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 264, de 30.11.93: "3823.50.0000 - Mistura à base de cimento, areia e brita, que acondicionada de água forma uma massa de concreto utilizada na construção civil para concretagem de obras, denominada comercialmente "CONCRETO"." Assim, independentemente da apresentação do produto, em sacos, ou a granel, conduzida em betoneiras, ou outra forma a Receita Federal entende tratar-se de produto tributado, para o qual havia a isenção prevista na Lei n° 4.864/65, artigo 31, Decreto-Lei n° 1.5931/77, artigo 29, e Decreto n° 876.981/82, artigo 45, inciso VIII. A Portaria MF n°263, de 11.11.81, que disciplinava a isenção do IPI em referência, determinava em seu item 2: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil; 2.1. - Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais dos componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes." Assim, em nada descaracteriza o concreto como produto industrializado, a argumentação da impugnante de que presta serviços de concretagem, eis que é essencial o fornecimento do produto, o que não é negado pela mesma. 3 543 ça MINISTÉRIO DA FAZENDA • tiO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 Em relação a infração apontada no item 2 do Auto de Infração, fls. 55, não pode o contrato particular apor-se às normas tributárias. Assim, com base no artigo 68, inciso I, letra "a", combinado com o artigo 394, inciso V do RIPI/82, a empresa está sujeita ao "valor tributável mínimo", vez que essas vendas mediante contrato caracterizam-se como participação nas vendas, configurando-se a relação de interdependência com as empresas contratadas. O item 3 do Auto de Infração não foi impugnado. Quanto a pretensa decisão da SRF da 8' Região Fiscal, mesmo se existente, aplica-se tão somente ao caso nela analisado, não podendo servir como jurisprudência, não estando entre as normas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional. Veja-se sobre o assunto os termos do Acórdão n° 01-0.430 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Editora Resenha Tributária - Agosto 1984- pág. 5385 e seguintes)." Irresignada a empresa recorre a este Conselho sob os mesmos argumentos alinhados na impugnação. É o relatório. 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA cç.,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Preliminarmente deixo de pronunciar-me quanto à segunda acusação em razão da matéria não ter sido tratada no recurso ora apreciado, ocorrendo sua preclusão. Quanto à primeira acusação trata-se de matéria de alta indagação sobre a qual muito tem debatido a doutrina, tendo também o Poder Judiciário enfrentado a questão. Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recorrente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos confiscados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIP1182, tiveram-na perdida, em face da norma do artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT. De outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Gindino (in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148), de necessidade da "distinção entre produtos resultantes de uma atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços." Entendo que o deslinde dessa dificil distinção, que se insere na questão submetida à apreciação desta Corte está na definição de produto industrializado como aquele destinado ao tráfico comercial e das "coisas" oriundas da atividade de serviços que não estão submetidas ao comércio por já estarem originalmente absorvidas pelo contrato de serviços na qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos". O que implica uma individualização dessa prestação material, não atacada pela autoridade autuante É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda 5 5:1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA nr,g)".' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga...". A Lista de Serviços dada pela Lei Complementar n.° 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: • "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de composição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomenda indicando a incidência do ISS. No Acórdão de n.° 202-04.313, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o IPI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI." 6 6-3 6- if,*k MINISTÉRIO DA FAZENDA •:;*.j1; `:n]tliCir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presente recurso Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995. .;\ 74--- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7 5 12 7 ?,)4» 4flige•Pi, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir•~1,3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP», como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. 8 S78 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto á incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, específica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadida pelo FPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. 9 3.12q MINISTÉRIO DA FAZENDA ~I/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1? edição, 2. a tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucional n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto 10 Sã° ,),6» MINISTÉRIO DA FAZENDA OZÓ:IZJI) lt:Ifpfe 1/4'a tj't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos", Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. o ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é ouro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". o ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? 11 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4; ç:: itt9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. 12 5 4504 44.71 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal, visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI182, que tem fato gerador previsto no artigo 30, inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositivo do RIPI/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característica excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei ri,° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil. 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes," Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a 13 5g3 trrt:**4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1.0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário ti.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tomar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) 14 -,veyot MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000662/93-90 Acórdão : 202-07.691 Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil, Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões..e 6 de abril de 1995. cf. et 0 r ELIO RO 15

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