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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6554815 #
Numero do processo: 12448.731264/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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1302­000.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2016  Assunto  Solicitação de diligências  Recorrente  EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (atual denom de ESSO  EXPLORAÇÃO SANTOS BRASILEIRA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora..  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Rogério  Aparecido  Gil,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    RELATÓRIO   Trata  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­58.839/15,  proferido pela 15ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que decidiu manter os  lançamentos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  aos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  consubstanciados nos Autos de Infração de e­fls. 435 a 454, lavrados em conformidade com os  fatos explicitados no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 431 a 434.   As  infrações  tributárias  detectadas  pela  fiscalização  consistem  em  despesas  operacionais incorridas nos anos em questão consideradas indedutíveis dadas as suas naturezas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 31 26 4/ 20 13 -6 1 Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 3          2 A fiscalização constatou que a contribuinte, cuja atividade é extração de petróleo e gás natural,  em consórcio com as empresas Petrobrás S/A e Amerada Hess Ltda., ganhou a concessão para  a  perfuração  do  bloco BM­S­22  (contrato  nº  48610.010707/2001),  sendo  a  responsável  pela  execução das operações relativas à exploração do referido bloco.  Estando  em  fase  pré­operacional,  nos  anos  em  questão,  contabilizou  indevidamente a título de despesas operacionais, os valores de R$ 85.919.782,60, para 2009, e  R$ 11.454.225,41, para 2010, sendo que o correto seria registrar estes valores, como despesas  pré­operacionais,  no  Ativo  Diferido,  pois  referem­se  aos  serviços  relativos  à  exploração  de  poços  e  somente  poderia  apropriar­se  das  despesas  incorridas,  a  título  de  amortização,  à  medida  que  as  receitas  operacionais  correlatas  começassem  a  ser  auferidas  com  a  venda  de  petróleo ou gás.  Também houve a glosa de 'outras despesas', nos valores de R$ 157.955.581,89,  para  2009,  e  R$  222.812.309,92,  para  2010,  em  razão  da  empresa  ter  dado  baixa  de  poços  considerados  secos  (poços  1,  2  e  3),  antes  de  a  empresa  haver  enviado  à  ANP  (Agência  Nacional  de  Petróleo)  o  pedido  de  devolução  integral  da  área  recebida  em  concessão,  em  03/04/2012, salientando­se que a decisão da extinção somente ocorreu em 03/08/2012.  As  referidas  infrações  tributárias  somaram  valor  tributável  de  R$  243.875.364,49, para 2009, e R$ 234.266.535,33, para 2010, sendo que parte dos valores foram  compensados com o saldo de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa acumulados da empresa,  remanescendo o crédito tributário total de R$ 55.351,91 a pagar, a título de IRPJ e CSLL (com  multa de ofício regular e juros moratórios).  A  empresa  impugnou  o  feito  fiscal  argumentando  as  razões  que  a  seguir  transcrevo do relatório do acórdão recorrido, por bem minucioso:  Depois  de  defender  a  tempestividade  do  oferecimento  da  peça  contestatória  e  descrever  os  fundamentos  das  autuações  questionadas,  tece  “considerações  sobre  as  fases que compreendam a produção de petróleo e de gás natural”, o qual envolve três  fases:  • Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas,  objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;  •  Desenvolvimento:  conjunto  de  operações  e  investimentos  destinados  a  viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás natural;  • Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás  natural de uma jazida e de preparo para a sua movimentação.  Explica  que,  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  sociais,  realiza  estudos  e  pesquisas com a finalidade de verificar a existência de jazidas de petróleo bem como a  viabilidade econômica da exploração delas. É o que se denomina  fase de exploração,  “que têm início na obtenção, através de leilão, pela empresa concessionária, do direito  à pesquisar/explorar uma determinada área (bloco)”.  Sobre  a  fase  de  exploração,  expõe  que  ela  envolve  a  “perfuração  de  poços  individuais tendo, cada um deles, dentro do bloco objeto da concessão, características  próprias  de  geologia  e  requerimentos  individuais  de  engenharia”. A  individualidade  decorre  de  exigência  do  contrato  de  concessão,  o  qual  obriga  o  concessionário  a  comunicar, no prazo de 72 horas, qualquer descoberta de hidrocarbonetos naquele poço.  “Da mesma  forma,  faculta  que  se  faça,  durante  este  período,  devoluções  parciais  à  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 4          3 ANP  das  áreas  nas  quais  não  sejam  identificadas  reservas,  mediante  comunicação  formal (Cláusula 3.3)”.  Informa que, “nos casos de total insucesso em todos os poços perfurados” ou de  inviabilidade  econômica  da  produção,  a  área  adquirida  no  leilão  é  devolvida. Assim,  quando  forem  encontrados  poços  cuja  produção  seja  economicamente  viável,  a  concessionária comunica tal  fato à Agência Nacional do Petróleo  (ANP) por meio da  intitulada Declaração de Comercialidade e dá início à fase de produção.  Explana que, no caso em tela, a exploração do Bloco BM­S­22 foi  iniciada em  29/08/2001, “conforme contrato de concessão, com o comprometimento de perfuração  de  4  poços  em  dois  períodos  distintos,  sendo  encerrada  em  06.08.2012,  com  a  formalização  da  devolução  integral  da  área  concedida  e  consequente  extinção  do  contrato (docs. 06), hajavista que em nenhum dos poços perfurados foram encontradas  descobertas  de  petróleo  quejustificassem  investimentos  para  a  próxima  fase  (produção)”.  Informa  que  ao  longo  do  processo  de  pesquisa  efetuou  quatro  devoluções  parciais:  em 05/05/2009  (poço Azulão 1),  04/09/2009  (poços Guarani 1 e Guarani 1­ desviado) e 10/03/2011 (poço Sabiá 1), as quais foram realizadas na forma facultada em  contrato  sem  que  a  ANP  tenha  oferecido  qualquer  questionamento  a  respeito.  Posteriormente, em 06/08/2012, a devolução total da área foi ratificada pela ANP.  Tece  comentários  acerca  do  panorama  mundial  de  exploração  de  petróleo,  relatando que a média mundial de poços exploratórios mal sucedidos representa de 70%  a 80% do total perfurado e que, no Brasil, a média tem sido de 80%.  Estes poços, normalmente, são perfurados por empresas subcontratadas, cabendo  ao  concessionário  “somente  determinar  o  local  da  perfuração  e  o  modelo  de  perfuração desejado”.  Diz que esta teria sido exatamente a situação ocorrida. No entanto, a Fiscalização  considerou  indedutíveis  os  custos/despesas  incorridos  na  fase  de  exploração  de  cada  poço considerado seco.  E argumenta:  A  Fiscalização  partiu  de  premissa  equivocada,  desalinhada  com  as  práticas  internacionais contábeis e com a prática local da indústria de petróleo e gás natural –  e também desalinhada com o Regulamento do Imposto de Renda, como se verá adiante.  Entendeu  a  fiscalização  que  os  custos  e  despesas  com  “poços  secos”  e  despesas  operacionais  incorridos  na  fase  de  exploração  deveriam  ter  sido  contabilizados  no  ativo  diferido,  a  serem  amortizados  a  partir  do  primeiro  ano  em  que  fosse  auferida  receita  operacional  na  venda  de  petróleo  e  gás  e  não  como  fez  corretamente  a  Impugnante  ao  levá­las  a  resultado,  enquadrando­as  como  custos/despesas  operacionais no período em que se confirmou a inexistência de expectativa de receitas  oriundas daqueles investimentos.  Na  continuação,  traz  um  arrazoado  sobre  os  padrões  internacionais  de  contabilidade  utilizados  na  indústria  petrolífera,  com  o  objetivo  de  sustentar  a  improcedência da conclusão da Fiscalização.  Inicia salientando que o Brasil não possui uma diretriz expressa sobre as práticas  contábeis  e  fiscais  para  a  indústria  de O&G. No  entanto,  a  seu  ver,  o movimento  de  alinhamento com os métodos contábeis internacionais promovido pela Lei nº 11.638, de  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 5          4 2007, permitiria trazer à discussão a prática internacional desta indústria, a qual estaria  consolidada há décadas.  Expõe:  Basicamente, consolidaram­se como melhores práticas da indústria os seguintes  métodos contábeis para o reconhecimento e baixa de custos: método dos Esforços Bem  Sucedidos ­ Successful Efforts (SE) e o método do Custo Total ­ Total – Full Cost (FC),  previstos nas normas do Financial Accounting Standard Board (FASB) – Statement of  Financial  Accounting  Standards  (SFAS)  nos.  19  e  25  (docs.  09);  nas  normas  da  Securities and Exchange Commission (SEC) ­ Accounting Series Release (ASR) nos 257  e  258  e  no  Pronunciamento  Técnico  Contábil  CPC  n°  34,  que  muito  embora  não  aprovado,  serve  de  base  para  o  entendimento  do  tratamento  contábil  dado  pela  Impugnante às despesas com “poços secos”.  Antes de discutir as duas técnicas contábeis apresentadas, assevera que os gastos  incorridos nas atividades de exploração de produção de petróleo e gás são classificados  em quatro categorias, abaixo apresentadas:  •  Os  custos  de  aquisição  incluem  os  gastos  incorridos  para  adquirir,  alugar,  usar ou qualquer outra forma de aquisição dos direitos de uso de determinada área e  ainda abrange o bônus de assinatura, taxas de agenciamento/intermediação, taxas de  registro, custos legais e outros;  •  Os  custos  de  exploração  envolvem  os  gastos  incorridos  na  identificação  de  áreas potenciais e nos exames específicos de áreas com potencial de reserva de óleo e  gás natural, incluindo perfuração de poços exploratórios e testes estratigráficos, bem  como  gastos  com  estudos  topográficos,  geológicos  e  geofísicos.  Os  gastos  de  exploração  podem  ocorrer  tanto  antes  como depois  da  aquisição  da  área  ou mesmo  incorridos sem que a área nunca seja adquirida (no caso de pesquisas gerais);  •  Os  custos  de  desenvolvimento  são  aqueles  incorridos  para  obter  acesso  às  reservas provadas e para prover instalações para extração, tratamento, recolhimento e  estocagem do óleo e do gás natural e ainda os custos das instalações de produção, tais  como  linhas  de  escoamento,  separadores,  tratadores,  aquecedores,  tanques  de  estocagem, sistemas de recuperação e instalações de processamento de gás natural;  •  Os  custos  de  produção  são  aqueles  incorridos  para  a  extração,  como  por  exemplo os incorridos para transportar óleo e gás à superfície e coletá­los,  tratá­los,  processá­los  e  armazená­los.  De  maneira  geral  são  incorridas  para  a  operação  e  manutenção de poços, equipamentos e instalações relacionados à produção.  Apresentados  os  custos  envolvidos  na  atividade,  descreve  os  métodos  contábeis utilizados pela  indústria de O&G, os quais “podem gerar diferentes  resultados temporais e efetivos nos lucros”:  ­  pelo  método  dos  Esforços  Bem  Sucedidos,  somente  os  custos  e  despesas  resultantes da exploração de poços bem sucedidos (descoberta de reservas provadas de  óleo  e  gás)  é  que  são  mantidos  como  ativos.  Os  custos  e  despesas  referentes  à  exploração  de  poços  que  resultem  em  não  descoberta  ou  aquelas  inviáveis  economicamente  são  tratados  como  custos/despesas,  no  momento  em  que  for  determinado o insucesso de cada poço perfurado.  ­ pelo método do Full Cost (Custo Total), estes custos e despesas, sejam relativos  a poços com sucesso ou não, seriam totalmente capitalizados e  lançados à resultado,  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 6          5 via  amortização  a  partir  do  Primeiro  Óleo  produzido  ou  baixados  integralmente  quando da Devolução total do Bloco.  Acredita que a prática contábil  adotada no exterior passará a  ser  seguida  no Brasil, tendo em vista “a conhecida redação do CPC n° 34, ainda em fase de  discussão,  mas  que  expressamente  avança  nesta  linha”  e  as  orientações  existentes  no  CPC  04  (intangível)  e  27  (imobilizado),  que  expressamente  excluem da sua aplicação as operações de O&G.  Traduz o SFAS nº 19 da seguinte forma:  Se o poço tiver reservas provadas, os respectivos custos de perfuração tornam­se  parte efetivados custos do poço e dos equipamentos e  instalações relacionadas a ele.  Se, entretanto, não forem encontradas reservas provadas mediante a perfuração deste  poço,  os  custos  e  despesas  capitalizados  de  perfuração,  deduzidos  todos  os  valores  residuais, devem ser lançados no resultado.  E argumenta que a US SEC acatou a recomendação e considerou que o método  dos Esforços Bem Sucedidos é o mais adequado para contabilização das operações pela  indústria  do  petróleo,  principalmente  para  as  empresas  de  grande  porte.  Registra  a  impugnante que esta orientação foi por ela seguida.  Alega, em seguida, que, se adotasse o método de Custo Total, o qual “requer que  todos os custos/despesas sejam alocados em centros de custos estabelecidos com base  em  empresas,  países  ou áreas  geográficas”,  haveria óbices  ao  seu  controle  interno  e  dificuldades  de  organização  entre  as  empresas  que  participam  de  consórcios,  muito comuns na exploração de petróleo no Brasil.  Sintetiza em uma tabela como determinadas operações são contabilizadas  pelos dois métodos:  [tabela]   Arremata a contribuinte:  57. Como exposto,  e  com base não  só nas normas  internacionais mas  também  seguindo a tendência das discussões locais sobre o  tema, a  Impugnante adotou como  base de sua contabilização o método dos Esforços Bem Sucedidos (Successful Efforts ­  SE), o qual considera os gastos exploratórios de “poços secos” como custos/despesas.  58.  Assim  a  Impugnante,  nos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  contabilizou  como  despesas  operacionais  os  valores  de  R$  157.955.581,89  e  R$  222.812.309,92,  relativos a baixas dos “poços  secos” na  fase de  exploração do Bloco BM­S­22, bem  como  despesas  operacionais  na  fase  de  exploração  os  valores  de  R$  85.919.782,60  (2009) e R$ 11.454.225,41 (2010), sendo uma parte baixada em junho de 2009 e outra  em dezembro  de 2010,  ainda  que  a devolução  total  do  bloco  tenha  sido  formalizada  perante a ANP em 06/08/2012, 11 anos após a obtenção de sua licença de Concessão.  59. Submete­se à análise desta Turma de Julgamento o  fato de que a forma de  contabilização adotada parte da premissa de que, em decorrência da identificação de  “poços  secos”,  o  investimento  feito  em  cada  um  dos  poços  perfurados  não  geraria  qualquer  receita  futura,  devendo  os  custos  e  despesas  a  eles  inerentes  serem  imediatamente reconhecidos no resultado e deduzidos para fins de apuração do IRPJ e  da CSLL.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 7          6 Prossegue  com argumentações  sobre a  influência da prática  fiscal  internacional  no Brasil e da importância das Leis nos 11.638, de 2007, e 11.941, de 2009, no processo  de  mudança  de  paradigmas.  Além  disso,  adotados  os  procedimentos  internacionais,  empresas  brasileiras  poderiam  se  lançar  no  mercado  internacional  de  capitais,  propiciando,  também,  um  ambiente  favorável  para  que  sociedades  estrangeiras  investissem no mercado brasileiro.  Entende, portanto, incabível que as autoridades fiscais e julgadoras ignorem essa  influência e glosem as despesas em questão, considerando indevida a dedutibilidade dos  valores  despendidos.  Considera,  portanto,  imprópria  a  premissa  em  que  se  baseou  a  Fiscalização.  Transcreve  ementa  do  acórdão  nº  1401­000.993  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento do CARF:  ATIVO DIFERIDO.  O objetivo da  existência do ativo diferido  era a equivalência,  no  tempo, da  amortização das despesas incorridas pela empresa na  fase pré­operacional,  às  receitas  decorrentes  de  referida  operacionalização.  Assim,  quando  a  empresa incorria em despesas relacionadas ao desenvolvimento, construção e  implantação  de  projetos  antes  de  estes  apresentarem  receitas,  deveriam  referidas  despesas  ser  registradas  como  ativo  diferido.  No  futuro,  quando  surgissem as receitas referentes a referido ativo diferido, este seria passível  de amortização.  Assim, o objetivo da escrituração do ativo diferido não era tornar a despesa  permanentemente indedutível, mas sim permitir a dedutibilidade do dispêndio  quando o projeto que lhe deu causa estiver produzindo receitas.  REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO.  O  registro  de  determinado  dispêndio  como  ativo  diferido  demanda  a  identificação de duas condições, a saber: 1º) o dispêndio deve referir­ se  a  projetos  cuja  operação  não  tenha  iniciado:  2º)  deve  haver  razoável segurança da realização de receitas futuras. Não se trata de  ativação pura e simples do gasto, mas sim a  transmutação provisória  de  um  custo  ou  despesa  (pré)operacional  em  ativo  (diferido),  com  objetivo  de  amortização  futura.  Não  é  concebível  alocar  no  ativo  diferido  os  gastos  das  atividades  operacionais  (que  já  estão  em  andamento) e que nem se sabe se vão gerar receitas futuras.  Destaca  que,  segundo  o  Conselheiro  Relator,  para  que  determinadas  despesas  sejam  ativadas  é  necessário  que  haja  “razoável  segurança  da  realização  de  receitas  futuras  com  o  projeto”,  o  que  não  teria  acontecido  no  caso  concreto,  em  face  da  inexistência  de  hidrocarbonetos  ou  da  verificação  da  não  comercialidade  de  todos  os  poços explorados.  Transcreve parte do voto exarado pelo mencionado Conselheiro:  Enfim,  há  diversos  gastos  que  contribuirão  para  a  formação  de  exercícios  futuros. Todavia, para classificar um gasto no ativo diferido é necessário uma relação  direta, identificada e documentada entre os custos e despesas incorridos e as receitas a  serem obtidas em períodos futuros. Este é o posicionamento do Instituto dos Auditores  Independentes do Brasil esboçado por meio da NPC VIII (Normas e Procedimentos de  Contabilidade), que trata especificamente do grupo “Diferido” e somente foi revogada  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 8          7 em 24/05/2011,  tendo em vista a convergência da contabilidade brasileira às normas  internacionais. Confira­se:  O conceito de “formação do resultado de diversos períodos”, que caracteriza  os  itens  classificáveis  como  ativos  diferidos,  pode  ser  definido  como  uma  relação  direta,  identificada  e  documentada,  entre  certos  custos  ou  despesas  incorridos  em um certo momento,  geralmente  não  identificáveis  com ativos  físicos, e receitas a serem obtidas em períodos futuros.  (...)  Neste ponto, é necessário insistir na importância da relação entre as despesas  diferidas  e  as  receitas  esperadas,  para  cuja  geração  essas  despesas  devem  contribuir de forma inequívoca. O conceito de diferimento de despesas nasce  com a esperança de se obter receitas em períodos futuros que não se poderiam  originar  se  as  despesas diferidas não  tivessem sido  incorridas. Portanto,  não  poderão  diferir­se  aqueles  itens  vinculados  a  projetos  abandonados  e  que,  consequentemente, não produzirão receitas, nem tampouco os itens ligados a  projetos  de  viabilidade  duvidosa.  Neste  último  caso,  a  amortização  total  e  imediata  das  despesas  diferidas  atende  ao  princípio  básico  de  conservadorismo.  Daí  é  que  a  interpretação  sistemática  do  dispositivo  permite  aferir  que  o  conteúdo das contas que integram o Ativo Diferido têm relação a projetos futuros dos  quais  certamente  irão  decorrer  receitas.  Frisa­se:  é  necessária  a  vinculação  direta,  identificada e documentada entre os gastos que serão diferidos e as receitas que serão  auferidas no futuro. Desta forma, é interessante notar que o próprio art. 325 do RIR dá  essa  ideia,  pois  o  §  1°,  que  dispõe  quando  deveria  iniciar  a  amortização  do  ativo  diferido, remete ao  início das operações do projeto cujas despesas  foram registradas  sob referida conta.  Tendo  em  vista  que  os  poços  explorados  não  poderiam  gerar  receitas  futuras,  acredita  a  interessada  que  o  procedimento  por  ela  adotado  está  em  consonância com o entendimento adotado pelo CARF.  Caso  o  órgão  julgador  não  aceite  as  argumentações  apresentadas,  alega  que  o  artigo  416  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  “expressamente  determina  a  faculdade  de  que  custos  e  despesas  incorridos  na  prospecção  e  extração  de  petróleo  sejam  deduzidos  no  período  em  que  forem  incorridos”:  Art.  416.  A  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  PETROBRÁS  poderá  deduzir,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  líquido,  as  importâncias  aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de  petróleo cru (Decreto­Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, art. 12).  Sustenta que o mencionado dispositivo aplica­se a todas as empresas que  desenvolvem atividade de extração de petróleo e gás natural, sob pena de afronta  a um dos princípios basilares do ordenamento jurídico tributário: a isonomia.  Em  1966,  quando  foi  publicado  o  Decreto­Lei  nº  62,  a  Petrobrás,  a  extração  de  petróleo  e  gás  natural  era  atividade  desenvolvida  em  regime  de  monopólio  pela  Petrobrás.  Com  a  Emenda  Constitucional  nº  9,  de  1995,  empresas privadas poderiam atuar na pesquisa e na lavra de jazidas de petróleo e  gás natural, o que foi regulado pela Lei nº 9.478, de 1997.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 9          8 Dado  este  novo  panorama,  sustenta  que  a  incidência  do  artigo  416  do  RIR/99 não se restringe mais apenas à Petrobrás, devendo se aplicado a todas as  empresas que exercem atividades de extração de petróleo e gás.  [...]  Tendo em vista as alegações aduzidas pela  impugnante e os elementos  trazidos  aos  autos,  a  13ª Turma da DRJ Ribeirão Preto  decidiu  baixar  os  autos  em diligência  para que a Fiscalização informasse “qual o valor das despesas declaradas nas DIPJ 2010  e 2011 que correspondem a gastos atrelados aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS  e 3­ESSO­4ASPS, devolvidos em 2009”.  [...]  Em suma, a contribuinte confirmou que as despesas  informadas na  linha 60 da  Ficha 06A da DIPJ 2010 (R$ 157.955.581,89) e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011  (R$ 222.812.309,92) estão relacionadas à baixa dos aludidos poços secos.  O voto­condutor do acórdão recorrido iniciou­se apresentando uma retrospectiva  sobre as mudanças ocorridas em 2007 na legislação que disciplina a escrituração contábil das  empresas, no sentido de aproximar a contabilidade nacional às práticas  internacionais  (artigo  177, § 5º, da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 11.638/07).   O relator do voto destacou a importância dos artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941/09  ao instituir o princípio da neutralidade tributária com o objetivo das mudanças na escrituração  comercial  das  empresas  não  causarem  insegurança  jurídica  na  esfera  tributária.  Assim,  as  pessoas jurídicas que optassem pelo Regime de Transição Tributária ­ RTT devem considerar  para efeitos tributários os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  A adoção do RTT foi opcional para os anos­calendários de 2008 e 2009 e obrigatório para o  ano­calendário de 2010.  Salienta  que,  embora  a  empresa  venha  a  defender  que  a  legislação  fiscal  brasileira  não  tenha  norma  específica  aplicável  ao  ramo  em  que  opera,  indústria  de  extração/exploração gás/petróleo (O&G), e que no direito comparado há significativa evolução  das  normas  contábeis  tecendo  extenso  arrazoado  sobre  as  metodologias  do  "Custo  Total"  e  "Esforço Bem Sucedido"  (a qual  teria aderido e aplicado em sua contabilidade), na DIPJ/10,  consta explícita a opção da contribuinte pelo RTT.  Caso  o  órgão  julgador  não  aceite  as  argumentações  apresentadas,  alega  que  o  artigo  416  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  “expressamente  determina  a  faculdade  de  que  custos  e  despesas  incorridos  na  prospecção  e  extração  de  petróleo  sejam  deduzidos  no  período  em  que  forem  incorridos”:  Art.  416.  A  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  PETROBRÁS  poderá  deduzir,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  líquido,  as  importâncias  aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de  petróleo cru (Decreto­Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, art. 12).  Sustenta que o mencionado dispositivo aplica­se a todas as empresas que  desenvolvem atividade de extração de petróleo e gás natural, sob pena de afronta  a um dos princípios basilares do ordenamento jurídico tributário: a isonomia.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 10          9 Em  1966,  quando  foi  publicado  o  Decreto­Lei  nº  62,  a  Petrobrás,  a  extração  de  petróleo  e  gás  natural  era  atividade  desenvolvida  em  regime  de  monopólio  pela  Petrobrás.  Com  a  Emenda  Constitucional  nº  9,  de  1995,  empresas privadas poderiam atuar na pesquisa e na lavra de jazidas de petróleo e  gás natural, o que foi regulado pela Lei nº 9.478, de 1997.  Dado  este  novo  panorama,  sustenta  que  a  incidência  do  artigo  416  do  RIR/99 não se restringe mais apenas à Petrobrás, devendo se aplicado a todas as  empresas que exercem atividades de extração de petróleo e gás.  [...]  Tendo em vista as alegações aduzidas pela  impugnante e os elementos  trazidos  aos  autos,  a  13ª Turma da DRJ Ribeirão Preto  decidiu  baixar  os  autos  em diligência  para que a Fiscalização informasse “qual o valor das despesas declaradas nas DIPJ 2010  e 2011 que correspondem a gastos atrelados aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS  e 3­ESSO­4ASPS, devolvidos em 2009”.  [...]  Em suma, a contribuinte confirmou que as despesas  informadas na  linha 60 da  Ficha 06A da DIPJ 2010 (R$ 157.955.581,89) e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011  (R$ 222.812.309,92) estão relacionadas à baixa dos aludidos poços secos.  O voto­condutor do acórdão recorrido iniciou­se apresentando uma retrospectiva  sobre as mudanças ocorridas em 2007 na legislação que disciplina a escrituração contábil das  empresas, no sentido de aproximar a contabilidade nacional às práticas  internacionais  (artigo  177, § 5º, da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 11.638/07).   O relator do voto destacou a importância dos artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941/09  ao instituir o princípio da neutralidade tributária com o objetivo das mudanças na escrituração  comercial  das  empresas  não  causarem  insegurança  jurídica  na  esfera  tributária.  Assim,  as  pessoas jurídicas que optassem pelo Regime de Transição Tributária ­ RTT devem considerar  para efeitos tributários os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  A adoção do RTT foi opcional para os anos­calendários de 2008 e 2009 e obrigatório para o  ano­calendário de 2010.  Salienta  que,  embora  a  empresa  venha  a  defender  que  a  legislação  fiscal  brasileira  não  tenha  norma  específica  aplicável  ao  ramo  em  que  opera,  indústria  de  extração/exploração gás/petróleo (O&G), e que no direito comparado há significativa evolução  das  normas  contábeis  tecendo  extenso  arrazoado  sobre  as  metodologias  do  "Custo  Total"  e  "Esforço Bem Sucedido"  (a qual  teria aderido e aplicado em sua contabilidade), na DIPJ/10,  consta explícita a opção da contribuinte pelo RTT.  Este  procedimento  da  empresa  em  optar  deliberadamente  pelo  RTT  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se  que,  Caso  o  órgão  julgador  não  aceite  as  argumentações apresentadas, alega que o artigo 416 do Regulamento do Imposto  de  Renda  (RIR/99)  “expressamente  determina  a  faculdade  de  que  custos  e  despesas  incorridos  na  prospecção  e  extração  de  petróleo  sejam  deduzidos  no  período em que forem incorridos”:  Art.  416.  A  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  PETROBRÁS  poderá  deduzir,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  líquido,  as  importâncias  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 11          10 aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de  petróleo cru (Decreto­Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, art. 12).  Sustenta que o mencionado dispositivo aplica­se a todas as empresas que  desenvolvem atividade de extração de petróleo e gás natural, sob pena de afronta  a um dos princípios basilares do ordenamento jurídico tributário: a isonomia.  Em  1966,  quando  foi  publicado  o  Decreto­Lei  nº  62,  a  Petrobrás,  a  extração  de  petróleo  e  gás  natural  era  atividade  desenvolvida  em  regime  de  monopólio  pela  Petrobrás.  Com  a  Emenda  Constitucional  nº  9,  de  1995,  empresas privadas poderiam atuar na pesquisa e na lavra de jazidas de petróleo e  gás natural, o que foi regulado pela Lei nº 9.478, de 1997.  Dado  este  novo  panorama,  sustenta  que  a  incidência  do  artigo  416  do  RIR/99 não se restringe mais apenas à Petrobrás, devendo se aplicado a todas as  empresas que exercem atividades de extração de petróleo e gás.  [...]  Tendo em vista as alegações aduzidas pela  impugnante e os elementos  trazidos  aos  autos,  a  13ª Turma da DRJ Ribeirão Preto  decidiu  baixar  os  autos  em diligência  para que a Fiscalização informasse “qual o valor das despesas declaradas nas DIPJ 2010  e 2011 que correspondem a gastos atrelados aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS  e 3­ESSO­4ASPS, devolvidos em 2009”.  [...]  Em suma, a contribuinte confirmou que as despesas  informadas na  linha 60 da  Ficha 06A da DIPJ 2010 (R$ 157.955.581,89) e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011  (R$ 222.812.309,92) estão relacionadas à baixa dos aludidos poços secos.  O voto­condutor do acórdão recorrido iniciou­se apresentando uma retrospectiva  sobre as mudanças ocorridas em 2007 na legislação que disciplina a escrituração contábil das  empresas, no sentido de aproximar a contabilidade nacional às práticas  internacionais  (artigo  177, § 5º, da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 11.638/07).   O relator do voto destacou a importância dos artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941/09  ao instituir o princípio da neutralidade tributária com o objetivo das mudanças na escrituração  comercial  das  empresas  não  causarem  insegurança  jurídica  na  esfera  tributária.  Assim,  as  pessoas jurídicas que optassem pelo Regime de Transição Tributária ­ RTT devem considerar  para efeitos tributários os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  A adoção do RTT foi opcional para os anos­calendários de 2008 e 2009 e obrigatório para o  ano­calendário de 2010.  Salienta  que,  embora  a  empresa  venha  a  defender  que  a  legislação  fiscal  brasileira  não  tenha  norma  específica  aplicável  ao  ramo  em  que  opera,  indústria  de  extração/exploração gás/petróleo (O&G), e que no direito comparado há significativa evolução  das  normas  contábeis  tecendo  extenso  arrazoado  sobre  as  metodologias  do  "Custo  Total"  e  "Esforço Bem Sucedido"  (a qual  teria aderido e aplicado em sua contabilidade), na DIPJ/10,  consta explícita a opção da contribuinte pelo RTT.  Este  procedimento  da  empresa  em  optar  deliberadamente  pelo  RTT  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se  que,  contrariamente,  sujeite­se  à  qualquer  outra  forma  de  apurar  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 12          11 custos e resultados que não aquelas impostas pelas normas contábeis brasileiras, aplicáveis em  31/12/2007.   Partindo desta premissa, passa o voto­condutor a analisar se os gastos incorridos  com  a  perfuração  e  exploração  de  poços/baixa  destes  devam,  ou  não,  ser  considerados  nos  resultados dos exercícios, ou ativados no diferido, sujeitando­se às devidas amortizações.  Aproveitando o  acórdão administrativo  citado pela  recorrente,  que  traz  ilações  sobre  o  Ativo  Diferido,  e  também  apresentando  a  doutrina  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins e Ernesto Rubens Gelbeke, conclui que as despesas incorridas na fase de exploração  deveriam  ser  contabilizadas  no  ativo  diferido  para  posterior  amortização,  nos  termos  dos  artigos 324 e 325 do RIR/99  (quando houver percepção das  receitas  futuras). Ao se concluir  pelo  fracasso  do  empreendimento,  os  bens  ativados  e  gastos  pré­operacionais  devem  ser  baixados na conta de resultados.  Seguindo o raciocínio, conclui que, no caso dos poços secos, o procedimento da  empresa  demonstraria­se  correto  em  dar  baixa  na  conta  de  resultados,  dado  restar  frustrada  qualquer geração de  receita  futura. Cita a cláusula 3.3 do contrato de  concessão que prevê a  devolução  de  parte  da  área  adquirida  em  virtude  da  inviabilidade  de  produção  e  reproduz  o  artigo 43, inciso VI, da Lei nº 9.478/97, norma que rege a matéria (monopólio de exploração de  petróleo e ANP).  Passa a discorrer sobre a realização das diligências solicitadas para verificar as  despesas relacionadas aos poços secos:  Por conseguinte, qualquer poço que tenha sido perfurado em área devolvida não  gerará lucros à empresa, podendo os gastos a ele relacionados ser baixados do ativo e  transferidos para as despesas do período.  Resta,  agora,  examinar  quais  os  valores  das  despesas  relacionadas  aos  poços  secos, que poderiam ser deduzidas na apuração do lucro real.  Para isso, é necessário se analisarem as informações requisitadas na Resolução nº  2.968, a qual expressamente solicitou à impugnante que informasse os “gastos atrelados  aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS e 3­ESSO­4A­SPS, devolvidos em 2009”.  Note­se que, na aludida resolução, não foram solicitados os gastos atinentes ao  poço 3­ESSO­5­SPS, pois, tendo em vista que a comunicação do seu abandono à ANP  somente  ocorreu  em 04/03/2011,  conforme Carta ESSO nº  017/2011/BM­S­22,  a  fls.  767,  entendeu este  relator,  na oportunidade, que não havia,  nos  autos,  elementos que  permitissem concluir que o mencionado poço fosse tido como seco em 31/12/2010.  Além de a devolução do poço ter sido comunicada à ANP em março de 2011 (fls.  767), o trecho abaixo transcrito do “Relatório Final sobre a Avaliação da Descoberta de  Petróleo Poço 1­ESSO­3­SPS Bloco BM­S­22 Bacia de Santos” (fls. 674) indica que,  no encerramento do ano calendário 2010, ainda havia perfurações a  serem realizadas,  não havendo conclusão definitiva sobre a viabilidade econômica de sua exploração:  A perfuração do poço 3­ESSO­5­SPS foi  iniciada em 11 de novembro  de 2010 e concluída em 6 de janeiro de 2011 na PF=4536m em rochas  vulcânicas  da  Fm.  Camboriú.  Uma  notificação  de  descoberta  de  petróleo  foi  apresentada  em  15  de  dezembro  de  2010.  Depois  de  operações  de  teste  de  perfilagem  e  de  teste  a  cabo,  o  poço  foi  tamponado e abandonado. As análises de perfis e os resultados de teste  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 13          12 a  cabo  (MDT)  indicaram  volumes  de  petróleo  não­comerciais  na  acumulação.  Na resposta fornecida pela interessada, juntada aos autos a fls. 992/1044, foram  apresentadas diversas planilhas, as quais demonstrariam como os valores informados na  linha 60 da Ficha 06A da DIPJ 2010 e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011, “outras  despesas não relacionadas nas  linhas anteriores”,  estariam associadas aos  três poços  devolvidos em 2009.  No  entanto,  as  informações  prestadas  pela  interessada  são  inconsistentes.  Verifica­se que despesas que compuseram o valor informado na linha 60 da Ficha 06A  da DIPJ 2010 também contribuíram para a formação do valor informado na linha 63 da  Ficha 06A da DIPJ 2011. Cito exemplos:  [tabela  descritiva]  Acrescenta­se  a  isso  que  as  despesas  declaradas  pela  interessada  na  linha  63  da  Ficha  06A  da  DIPJ  2011,  relativamente  aos  três  poços  devolvidos em 2009, têm valor superior ao declarado na linha 60 da Ficha 06A da DIPJ  2010,  ou  seja,  declarou  a  interessada  que  a  maior  parte  da  baixa  ocorreu  no  ano  calendário seguinte à devolução dos poços.  Diante das incoerências da explicação fornecida pela contribuinte em resposta a  diligência  fiscal  requerida  pela  DRJ,  não  há  como  se  considerar  demonstrada  a  legitimidade das despesas declaradas em DIPJ.  Não  obstante  a  interessada  tenha  convencido  este  relator  de  que  as  despesas  relacionadas  aos  poços  secos  poderiam  compor  o  resultado  auferido  ao  final  do  ano  calendário,  ela não  trouxe aos  autos, mesmo depois de  intimada em diligência  fiscal,  elementos que comprovassem precisamente os valores informados na linha 60 da Ficha  06A da DIPJ 2010 e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011, ônus que lhe é atribuído  por força do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972:  [...]  Por não terem sido apresentadas provas robustas que afastem o crédito tributário  exigido pelo Fisco, é forçosa a conclusão pela manutenção dos lançamentos fiscais.  Cumpre  salientar,  ao  final,  que,  quanto  às  despesas  operacionais  indicadas  nas  DIPJ 2010 a 2011, a  interessada, em resposta à diligência  fiscal, não as vinculou aos  três poços  secos devolvidos  em 2009. A contrário  senso, podemos  inferir  que não há  despesas operacionais relacionadas aos três poços.  Sem provas de que as despesas informadas na linha 38 da Ficha 06A DIPJ 2010  (R$ 85.919.782,60) e na linha 40 da Ficha 06A da DIPJ 2011 (R$ 11.454.225,41) estão  relacionadas  a  poços  considerados  secos  em  31/12/2010,  as  autuações  devem  remanescer  nesta  parte  também,  uma  vez  que  a  contribuinte,  por  não  ter  auferido  receitas até àquele momento, deveria ter contabilizado tais gastos no ativo diferido para  posterior  amortização,  como  sói  acontecer  com as  empresas  em  fase pré­operacional,  segundo  as  regras  contábeis  vigentes  em  31/12/2007.  Inviável,  portanto,  a  dedutibilidade de tais despesas.  Por  fim,  afasta  a  aplicação  do  artigo  416  do RIR/99  às  demais  empresas  que  desenvolvem a atividade de extração de petróleo e gás, entendendo que a ampliação do alcance  da  norma,  para  alcançar  outras  empresas  privadas  além  da  Petrobrás,  após  a  Emenda  Constitucional nº 9/95, é matéria de ordem constitucional e não pode ser discutida no âmbito  administrativo.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 14          13 A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 1128 a 1157, instruído com as  planilhas de e­fls. 1175 a 1195, reiterando os termos da defesa exordial, e acrescentando:    [...]    [...]  A  recorrente  apresenta,  pois,  duas  novas  planilhas  demonstrando  os  gastos  e  baixas ao longo do tempo de cada um dos poços perfurados que influenciam no litígio, mês a  mês, pretendendo afastar as argumentações do acórdão recorrido de que tais custos vinculados  aos poços baixados do Ativo não foram comprovados, ou que haveria duplicidade nas despesas  informadas nas DIPJ/09 e 10, em suma.   Acrescenta que o documento  intitulado "Relatório Final de Poço Exploratório"  esclarece  que  o  abandono  definitivo  do  poço  3­ESSO­5­SPS  (poço  Sabiá),  bem  como  o  término de operações ocorreu, na verdade, em 23 de dezembro de 2010, por ter sido declarado  poço  subcomercial,  ou  seja,  cuja  produção  de  petróleo  e/ou  gás  natural  é  considerada  deficitária  à  época da  sua  avaliação,  em  contrarresposta  ao  fundamento  da decisão  recorrida  que  os  gastos  atinentes  a  este  poço  não  poderiam  ser  aproveitados  em  2010  porque  a                                                              1 AR – 08/06/2015, e­fls. 1109; Recurso – 03/07/2015, e­fls. 1128  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 15          14 comunicação  de  abandono  do  referido  poço  à  ANP  somente  ocorreu  em  2011.  Reporta­se  novamente  às  referidas  planilhas que  comprovam que  todos os gastos  com este determinado  poço incorreram no período compreendido entre fevereiro de 2009 e dezembro de 2010.   Requer  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  para  o  provimento  do  recurso voluntário.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 16          15 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora   Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Primeiramente,  haja  vista  o  extenso  recurso  apresentado,  reiterando  todas  as  matérias apresentadas na defesa  inicial, cumpre destacar que, de plano, adota­se as  razões de  decidir esposadas em primeira instância de julgamento a respeito dos critérios e metodologias  contábeis que deveriam ter sido aplicados pela empresa nos anos­calendários de 2009 e 2010,  ao invés da metodologia da contabilidade internacional EBS (Esforços Bem Sucedidos).  Acrescento  aos  bem  colocados  argumentos  decisórios  que,  se  a  empresa  com  toda experiência no ramo em que atua (O&G), com todo o cabedal de conhecimento que vem  amplamente defender a aplicação do método contábil usualmente adotado internacionalmente,  fez  a opção consciente  pela neutralidade  tributária,  pelo Regime Tributário de Transição2  na  DIPJ/10 (visto que no ano subsequente estava sujeita, por lei, ao RTT), não pode após exercer  a  escolha  aventar  engano  ou  arrependimento.  Desde  o  ano­calendário  de  2008  poderia  ter  medido  as  consequências  de  sua  livre  opção  e  rejeitado  continuar  aplicando  as  normas  contábeis  brasileiras  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  porém  optou  pelo  RTT  e  este  regime deve ser observado, por conseguinte.  Correto,  pois,  no  plano  geral,  que  as  despesas  pré­operacionais,  ainda  que  pertinentes  ao  específico  caso  das  atividades  de  prospecção  e  extração  petrolífera  e  do  gás  natural,  sejam  ativadas  no  então  "Ativo  Diferido"  e  apropriadas  à  medida  que  as  receitas  esperadas  advindas  da  exploração  dos  produtos  venham  a  ser  auferidas.  Irreparável,  neste  tópico, as autuações realizadas.  Todavia,  ao  verificar­se  o  insucesso  do  projeto  que  ensejou  os  gastos  pré­ operacionais, de  forma inequívoca, mais que justo que a baixa daqueles gastos seja efetivada  contra a  conta de  resultado do exercício  financeiro,  assim como os bens que não  serão mais  úteis  (que  foram  ativados),  sejam  devidamente  baixados  na  contabilidade  da  empresa  e  componham o resultado. Este assunto foi amplamente discorrido pela recorrente e no acórdão  recorrido,  tornando­se  incontroversas  as  conclusões.  Entendimento  que  se  comunga,  pois  os  ensinamentos a respeito dos registros contábeis a serem realizados no Ativo Diferido, dado a  sua  natureza,  foram  convincentes  não  havendo  razão  para  manter­se  despesas,  a  serem  amortizadas, nesta conta contábil que jamais gerarão receitas.   A  questão  devolvida  a  esta  fase  recursal,  relevante,  centraliza­se,  então,  no  momento  em  que  estas  despesas  podem  compor  o  resultado  do  exercício  financeiro  e  o  momento da baixa dos bens ativados que mostraram­se improducentes, no caso, os tais poços  secos, especificados como poços 1,2, 3 e 4: 1­Esso­3­SPS, 3­Esso­4­SPS, 3­Esso­4A­SPS, 3­ Esso­5­SPS.                                                              2 O Regime Tributário de Transição  tem por objetivo preservar o princípio da neutralidade fiscal por conta das  mudanças inseridas no padrão contábil brasileiro. Na prática, o RTT é um modo de apuração da base de cálculo  dos  tributos no qual  as  alterações  que modificaram o  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e despesas  computadas  na  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício  não  terão  efeitos  para  apuração do  lucro  real  da pessoa  jurídica,  devendo  ser  considerados  os  métodos  e  critérios  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007.(http://basewd.pactum.com.br/)  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 17          16 A  primeira  instância  de  julgamento,  ao  confrontar  a  acusação  fiscal  com  a  defesa da recorrente, baixou os autos em diligência, pois verificou que, de fato, a devolução da  área  toda  do  bloco  dado  em  concessão  para  ser  explorado  em  03/04/2012,  para  a ANP,  e  a  decisão da extinção da referida concessão tomada pela ANO, em 03/08/2012, não corresponde  à  constatação  de  que  os  poços  abertos  foram  declarados  abandonados  ou  não  comerciais,  podendo ter ocorrido em datas anteriores.  Na minuciosa Resolução nº 2.968/14, e­fls. 963 a 986, foi destacado, em suma:   a)  a  necessidade  de  comprovar­se  as  datas  de  baixas  dos  poços  2  (como  pretensamente  ocorrida  em  junho  de  2009),  3  e  1  (em  dezembro  de  2010),  bem  como  relacionar  esta  numeração  com aquela  específica  tratada  no  contrato  de  concessão  (já  acima  referida),  haja  vista  as  cartas  constantes  dos  autos  informarem  que  os  abandonos  dos  poços  teriam ocorrido em 05/05/09 (1­Esso­3­SPS) e 04/09/2009 (3­Esso­4­SPS e 3­Esso­4A­SPS),  enquanto o poço 3­Esso­5­SPS foi abandonado em 10/03/2011;   b)  comprovação  dos  gastos  glosados,  de  forma  inequívoca,  estarem  atrelados  aos referidos poços secos (abandonados), nos seguintes termos:  Há uma divergência de datas que gera dúvidas a respeito da informação de que os  valores constantes na linha “outras despesas não relacionadas nas linhas anteriores” da  Ficha 06A das DIPJ 2010 e 2011 corresponderiam, exatamente, à baixa de poços secos.  Ante o exposto, entendo que os autos devam ser devolvidos à Fiscalização a fim  de  informe  qual  o  valor  das  despesas  declaradas  nas  DIPJ  2010  e  2011  que  correspondem a gastos atrelados aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS e 3­ESSO­ 4A­SPS, devolvidos em 2009.  Para  tanto,  a  contribuinte deve ser  intimada a prestar  informações detalhadas  e  precisas, apresentadas de forma segregada de modo a não deixar dúvidas sobre quais os  valores  lançados  como  despesas  nas DIPJ  que  estão  inequivocamente  vinculados  aos  poços secos, justificando inclusive os valores negativos constantes na tabela abaixo:  [reproduz os valores das fichas 06A das DIPJ/10 e 11 ­ baixas de poços secos e  bens do Ativo]   Em resposta às diligências solicitadas, a empresa, às e­fls. 992, esclareceu:  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 18          17   Da análise das planilhas referenciadas, a autoridade designada à  realização das  diligências, restringiu­se a relatar:  Em resposta de 24­11­20I4, o contribuinte enviou as planilhas  (seis), nas quais  foram demonstrados de forma segregada, por mês e por conta, os valores declarados nas  DIPJ 2010 e 2011. Para cada planilha foi enviado também uma planilha complementar,  detalhando, entre outros, os totais mensais por desembolso.  Verificamos que os demonstrativos enviados estão de acordo com a  solicitação  fiscal, inclusive com os esclarecimentos sobre os valores negativos.  Em  função  do  exposto,  damos  ciência  ao  contribuinte  do  presente  relatório  e  também da  resolução da DRJ/RPO,  anexa,  concedendo­lhe  o  direito  de manifestar­se  pelo prazo de 30(dias).   Apesar da Turma Julgadora de Primeira Instância ter admitido como realizada a  intento  as  diligências  solicitadas,  embora  tenha  chegado  à  conclusão  que  não  fora  suficiente  para  que  a  recorrente  comprovasse  os  custos,  ouso  divergir  que  assunto  de  tamanha  complexidade possa ter sido solucionado pala autoridade fiscal diligente de tal forma.  Afinal, a  recorrente afirma e reafirma que da concessão do bloco BM­S­22, as  únicas atividades da empresa nos anos­calendários de 2009 e 2010  foram as perfurações dos  poços nºs 1­Esso­3, 3­Esso­4, 3­Esso­4A, que mostraram­se improducentes e, por esta  razão,  foram  declarados  secos  e  abandonados  (ou  sem  comercialidade  ­  dada  a  baixa  qualidade  do  produto  encontrado).  Indiscutivelmente  a  decisão  final  da  ANP  a  respeito  do  abandono  dos  poços  e  devolução  integral  da  área  (presume­se  Bloco  BM­S­22)  ocorreu  em  2012,  mas  comprovou­se por todo o estudo debruçado sobre o assunto que esta devolução integral da área  e a extinção da concessão ocorrem em momentos totalmente diversos da constatação dos poços  serem secos ou sem comercialidade.  Também  é  inadmissível,  frente  ao  esforço  da  recorrente  em  apresentar  documentos, desde a fiscalização, que a prospecção dos referidos poços tenha se dado a custo  zero nos anos em questão e que estes custos sejam in totum desprezados, porque não se chega à  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 19          18 conclusão de estarem de fato relacionados aos declarados poços secos. E "quando" se verificou  que estes poços não gerariam qualquer receita, por incontroversamente declarados 'secos'.  A  fiscalização  em  resposta  à  diligência  simplesmente  acatou  a  resposta  da  recorrente, sem sequer verificar a duplicidade de lançamentos que o relator do voto­condutor  reparou. Mas, observe­se, foi prontamente explicada, de forma plausível, no recurso voluntário,  como sendo valores idênticos que se referem "(...) a serviços prestados e faturados em mesmos  documentos, todavia com valores divididos igualmente para cada um dos poços que sofreram  tais  intervenções."  A  recorrente  anexa  nova  planilha  descritiva  com  os  referidos  valores  na  tentativa de elucidar os pontos de dúvida suscitados no acórdão recorrido.  Pelo exposto, ao analisar o litígio tem­se por um lado, talvez, a apropriação de  despesas de forma antecipada pela recorrente, pois não considerou as despesas de prospecção e  perfuração de postos como ativáveis e diferíveis, mas sim despesas operacionais no ato de suas  realizações. No entanto, tem­se de outro lado despesas relevantes que, de fato ocorreram, que  não podem ser somente glosadas, porque não se consegue averiguar o momento da sua devida  apropriação.  As  despesas  não  foram  glosadas  pela  fiscalização  por  inexistentes,  mas  sim  porque não poderiam ter sido consideradas incorridas naquele período fiscal.  A questão é complexa e tortuosa e os valores muito significativos ­ em torno de  R$500.000.000,00  ­  a  ponto  de,  se  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  ainda  geram  dúvidas, ser avaliado se a Agência Nacional de Petróleo não deva se manifestar a respeito das  devoluções dos poços.  Ademais,  a  autuação  fiscal  ocorreu  em  dezembro  de  2013,  quando,  comprovadamente a área Bloco BM­S­22 já havia sido devolvida e extinta a concessão, o que  justificaria a  fiscalização haver  realizado os ajustes necessários em razão de  ter havido mera  postergação  do  IRPJ  e  CSLL  devidos,  em  se  comprovando  que,  de  fato,  as  despesas  são  pertinentes à exploração da referida área, uma vez  já  restar decidido que a empresa faz  jus à  baixa dos poços registrados no Ativo e às despesas correspondentes (inclusive às de reparação  de área em momento posterior ao abandono dos poços) assim que constatado que não gerariam  receita (poços secos).   Em  pesquisa  a  notícias  sobre  a  exploração  do  Bloco  BM­S­22  foi  público  e  notório que alguns poços desta área foram constatados secos em 2009:  Esclarecimento  sobre  BM­S­22  ­  10/07/20093  Rio  de  Janeiro,  10  de  julho  de  2009  –  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRAS,  em  resposta  ao  oficio  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM/SEP/GEA­2/n.204/2009  esclarece  sobre  notícias veiculadas nos jornais O Globo e Valor Econômico, sob o titulo “Poço no pré­ sal não tem petróleo” e de “Papéis da Petrobras caem com notícia sobre poço seco”.  O  Bloco  BM­S­22  localizado  na  Bacia  de  Santos,  é  operado  pelo  Consórcio  formado  pela  Exxon Mobil  (40%  ­  operadora),  Hess  Corporation  (40%)  e  Petrobras  (20%).  Segundo  cláusulas  dos  contratos  do  Consórcio  (como  o  Joint  Operation  Agreements)  e  cláusula  do  contrato  de  concessão  assinado  pelo  Consórcio  junto  a  Agencia  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  ­  ANP  somente  o  operador da área pode comunicar eventos, tais como resultado de perfuração de poços,  ao ente regulador, assim como ao mercado em geral.                                                              3 http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados­e­fatos­relevantes/esclarecimento­sobre­bm­s­22    Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 20          19 O Consórcio comunicou a ANP, através do Operador, a conclusão da perfuração  do segundo poço na área do BM­S­22. Porém, como não foi detectado indícios de óleo,  não se torna necessário o envio de nenhuma comunicação adicional à ANP, conforme  determina  a  legislação  vigente  e  nem  ao  mercado.  Além  disso,  a  Companhia  vem  informando ao mercado de forma recorrente a  impossibilidade de se pronunciar sobre  os blocos operados por outras empresas.  É  importante  ressaltar que, em  toda atividade exploratória do petróleo, existe o  risco  do  poço  ser  seco  (não  se  encontrar  hidrocarbonetos  em  quantidade  adequada  à  comercialização). Um poço seco, portanto, é algo recorrente da indústria do petróleo e  não  fato  extraordinário.  Adicionalmente,  o  resultado  de  um  poço  seco  não  torna  conclusiva a comercialidade do bloco.   (grifos não pertencem ao original)  ­­­­­  Exxon  acha  óleo  no  BM­S­22  ­  17/12/20104  A  ExxonMobil,  através  de  sua  subsidiária Esso Brasil, informou novamente à ANP indícios de petróleo no bloco BM­ S­22, no cluster do pré­sal da Bacia de Santos.   A  empresa  está  perfurando  na  área  o  poço  de  extensão  3­ESSO5­SPS,  que  atingirá profundidade final de 4.574 m, em lâmina d´água de 2.272 m. Os trabalhos são  conduzidos pela sonda West Polaris, da Seadrill.   Esta é a terceira vez que a petroleira indica a existência de petróleo no BM­S­22.  Nas  duas  primeiras  vezes  ­  em  janeiro  e  fevereiro  de  2009  ­  os  trabalhos  não  comprovaram a existência de uma descoberta.    (grifos não pertencem ao original)  As duas notícias veiculadas na imprensa, citadas por exemplo (e há outras), dão  indícios que existiram poços secos em trabalhos desenvolvidos pela recorrente em 2009, bem  como  também  indicam  que  o  poço  3­ESSO  5­SPS  ainda  não  havia  sido  declarado  improducente, ou prestes a ser declarado abandonado em dezembro de 2010, mas, é claro, que  estas  notícias  não  tem  qualquer  valor  probatório  nem  em  favor,  nem  de  forma  contrária  às  pretensões  da  recorrida.  Constituem  somente  indícios  que  não  devem  ser  ignorados,  por  públicos e notórios.  Destarte,  requer­se  da  fiscalização  as  seguintes  diligências  em  face  de  tantas  dúvidas  e  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela  recorrente,  a  serem  confrontados com a contabilidade, em novo procedimento:  1)  Intimar  a Agência Nacional  de  Petróleo  ­ ANP  a  esclarecer,  com  vista  em  seus  registros,  a  respeito  do  bloco  BM­S­22,  explorado  pelo  consórcio  "Exxon/Hess/Petrobrás",  contrato  de  concessão  nº  48610.010707/2001,  quais  os  poços  que  foram declarados secos e quando foi comunicada (por carta ou operador) pela primeira vez de  cada  inviabilidade  da  extração  de  petróleo/gás  natural  de  cada  poço,  em  si  considerado  (especificando­os);   2) intime a recorrente a esclarecer:  2.a) quantos poços foram abertos pela recorrente na área BM­S­22?                                                              4 http://www.kincaid.com.br/clipping/6743/Exxon­acha­leo­no­B.html  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 21          20 2.b) quantos poços foram encontrados na condição de produzir/gerar receita?  2.b.1) em caso de resposta afirmativa, a autoridade fiscal deverá verificar  se  a  contabilidade  da  recorrente  permite  segregar  as  despesas  dos  postos  produtivos  e  dos  declarados secos;   2.c) a autoridade fiscal deverá verificar se a contabilidade da recorrente permite  distinguir se há outras  atividades nos anos­calendários objeto da autuação, 2009 e 2010, que  não a exploração da área BM­S­22;  2.c.1)  em  caso  de  resposta  afirmativa,  há  segregação  de  receitas  e  despesas  próprias de cada atividade?  2.d) a autoridade fiscal deverá se manifestar se as despesas que constaram das  planilhas apresentadas às e­fls. 993 a 1044 devem ser admitidas como relacionadas aos poços  secos "1­Esso­3, 3­Esso­4, 3­Esso­4A"? Há alguma vinculação destas despesas também com o  poço 3­Esso­5? (todos os poços SPS)  3)  tendo em vista que a  área  foi  totalmente devolvida,  em 2012,  e no  caso de  haver­se  constatado  que  os  poços  que  foram  sendo  abertos  foram  sendo  declarados  secos,  intimar a recorrente a apresentar documentos/comunicações à ANP, relacionados a cada poço  que  comprove  a  exata  data  de  abandono  ou  que  foi  constatada  a  inviabilidade  comercial  (consoante exigências das Resoluções ANP nºs 27/06 e 13/11);  4)  intimar  a  contribuinte  a  discriminar,  por  poço  e  por  mês,  cada  despesa  incorrida com os poços secos;  4.1)  a  autoridade  fiscal  deverá  conferir  as  informações  prestadas  com  a  contabilidade  e  documentos  comprobatórios  das  despesas,  a  fim  de  afastar  a  utilização  de  mesma despesa em duplicidade, consoante aventado na decisão de primeira instância;  4.2)  intimar  a  contribuinte  a  contrapor  estas  despesas  à  data  efetiva  das  comunicações de abandono dos poços em questão;  4.3)  em  vista  das  respostas  acima,  a  autoridade  fiscal  deverá  proceder  aos  ajustes  necessários  para  considerá­las,  enquanto  não  possível  a  baixa,  ativadas  no  Ativo  Diferido, e, em seguida, esclarecendo em que valores deveriam ter sido apropriadas, nos anos­ calendários de 2009, 2010, 2011 e 2012;  4.4) verificar a postergação do pagamento dos tributos exigidos nestes autos;  5)  se a  contabilidade  e  documentos  apresentados pela  recorrente  inviabilizar  a  apuração  dos  fatos,  prejudicando  que  a  verdade  material  seja  conhecida,  resultando  na  impossibilidade da apuração das despesas incorridas com os poços secos, consoante defendido  no acórdão recorrido, ou impedindo de apurar­se a postergação dos tributos, a autoridade fiscal  deverá esclarecer este ponto em relatório circunstanciado.  A  recorrente  deverá  tomar  ciência  do  Relatório  Conclusivo  elaborado  pela  fiscalização e manifestar­se a respeito em prazo regulamentar, se assim desejar.  Após, os autos deverão retornar para julgamento.   Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 22          21 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich    Fl. 1252DF CARF MF

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6507677 #
Numero do processo: 13975.000183/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13975.000183/2010­78  Resolução nº  2202­000.716  S2­C2T2  Fl. 261          2  O  lançamento  fiscal  é  decorrente  de  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor de R$ 39.388,70, por não atendimento a intimação para prestar  esclarecimento e consequente falta de comprovação.  Consta  também da exigência  fiscal omissão de  rendimentos,  no valor  de R$ 16.067,20, das seguintes fontes pagadoras:  a)  Drogaria  e  Farmacia  Gemballa  Ltda,  CNPJ  85.778.611/000118,  sendo que na Dirf apresentada pela fonte pagadora o rendimento foi de  R$ 30.285,00, e a contribuinte informou em sua declaração o valor de  R$ 15.142,50, o que resultou na omissão de R$ 15.142,50.  b) Banco ABN AMRO REAL SA, CNPJ 33.066.408/000115, sendo que  a fonte pagadora informou em Dirf o valor de R$ 28.093,72 e consta da  declaração do contribuinte o valor de R$ 27.169,02, o que  ensejou a  omissão de R$ 924,70.  (...)  Com  relação  à  omissão  de  rendimentos,  alega  que  se  trata  de  rendimentos  de  aluguel.  Que  em  decorrência  da  ausência  do  competente  Informe  de  Rendimentos,  veio  a  ocorrer  erro  de  fato  na  informação  da  receita  auferida.  Cita  que  computou  os  valores  que  possuía  em  seus  controles  com  evidente  erro  de  fato,  motivado  pelo  locatário.  Que  a  falta  de  fornecimento  dos  rendimentos  pela  fonte  pagadora não deve resultar em exigência da multa de ofício.  Com  relação  a  despesas  médicas,  alega  que  em  decorrência  de  seu  estado  precário,  a  contribuinte  era  tratada  em  sua  residência,  por  profissionais  de  enfermagem,  fisioterapeutas  e  médicos,  alem  das  internações  hospitalares.  Cita  que  os  comprovantes  não  foram  apresentados  oportunamente  mas  que  são  agora  anexados,  e  que  as  despesas devem ser admitidas na declaração de ajuste. Apresenta, fl. 7,  relação  com  diversos  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  despesas  médicas, o que, a seu ver, totaliza um montante de R$ 63.406,70 e que  por erro de fato informou valores menores em sua declaração, devendo  ser aproveitados os valores não considerados....  Requer  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  em  sua  integra  e  a  retificação das despesas medicas de R$ 39.388,70 para R$ 63.406,70,  conforme comprovantes em anexo.  Em decorrência da ausência de atendimento à intimação por parte do  contribuinte,  o  qual  apresentou  documentos  somente  em  sede  de  impugnação,  o  processo  foi  encaminhado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC,  a  qual  emitiu  Termo  Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 192/195.  (...)  Informa  que  após  revisão  da  documentação  anexada,  do  total  declarado  a  titulo  de  despesas  médicas,  R$  39.388,70,  restou  comprovado  o  valor  de  R$  20.140,70,  sendo  que  deve  permanecer  a  glosa  do  montante  de  R$  19.248,00.  Apresenta  demonstrativo  do  imposto  devido  após  a  revisão,  fl.  193,  o  qual  passa  para  imposto  suplementar de R$ 4.854,10.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13975.000183/2010­78  Resolução nº  2202­000.716  S2­C2T2  Fl. 262          3  Foi  procedida  a  retificação  do  lançamento,  conforme  extrato  de  processo fl. 196.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  ao  Despacho  Decisório,  fls.  201/219,  no  qual,  em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos, conforme segue.  Informa que o contrato de locação comercial objeto do rendimento tido  como omitido não  foi celebrado somente com a  impugnante. Cita que  anexa cópia dos contratos de locação em que são partes Aurena Maria  Krieck,  CPF  277.324.44868  e  Enaura  Maria  Krieck  de  Iasi,  CPF  625.625.76853.  Que  as  informações  apresentadas  pelo  locatário  estão  equivocadas  e  que este deveria ter informado os pagamentos para cada locador, por  seus  respectivos  CPFs. Que  a  impugnante  apresentou  a  tributação  o  valor de 50% dos  rendimentos, não sendo responsável pela parte das  demais  locadoras.  Cita  que  o  pagamento  do  imposto  correspondente  aos  50%  dos  demais  locadores  já  foram  oferecidos  à  tributação,  conforme declarações apresentadas à Receita Federal.  No  caso  das  despesas  médicas,  cita  que  as  despesas  efetivamente  ocorreram  e  devem  ser  admitidas  na  declaração  de  ajuste,  posto  se  tratar  de  erro  de  fato  no  computo  das  mesmas.  Cita  que  informou  valores menores  do  que  o  efetivamente  gasto  e  apresenta  relação  de  despesas médicas, fls. 212/213, o que somam um total dedutível de R$  67.554,40. Sustenta a tese de que no caso de erro de fato é aceitável a  retificação da declaração de rendimentos e discorre sobre o tema.  Por  ultimo  requer  que  seja  mantido  o  valor  do  aluguel  declarado  e  alterado  o  valor  das  despesas médicas  informadas  na  declaração  de  ajuste para R$ 67.554,40.  A DRJ ao analisar a  impugnação da contribuinte, manteve o determinado pela  revisão  de  ofício  procedida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  resumo,  nos  seguintes  termos:  1 ­ Verifica­se, portanto, que deve ser mantida a glosa das deduções declaradas a  título  de  despesas médicas,  por  ausência  de  previsão  legal  para  a  dedutibilidade,  relativos  à  prestação de serviço de enfermagem domiciliar,  ainda que seja um gasto necessário à pessoa  idosa e/ou enferma.  2 ­ Compulsando os autos, se constata que não foram apresentados para exame  os citados contratos de aluguel. Não consta também qualquer elemento de comprovação de que  Aurena Maria Krieck, e Enaura Maria Krieck de  Iasi,  sejam proprietárias do  imóvel alugado  para a locatária Drogaria e Farmacia Gemballa Ltda, CNPJ 85.778.611/000118. Por definitivo,  se  constata que  a  fonte  pagadora não  procedeu  qualquer  retificação  com  relação  aos  valores  informados  em  sua Dirf. Assim,  considerando  as  discrepâncias  de  informações  apresentadas  pela  impugnante,  bem  como  a  precariedade  de  suas  alegações,  as  quais  se  mostram  desacompanhadas  de  elementos  de  provas  documentais,  considero  que  deve  ser  mantida  a  exigência com relação a este fato gerador.  Cientificada  dessa  decisão  em  20/05/2013  (AR  na  folha  240),  a  contribuinte,  através  de  inventariante  (fl.  16),  apresentou  recurso  voluntário  em  18/06/2013.  Em  sede  de  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13975.000183/2010­78  Resolução nº  2202­000.716  S2­C2T2  Fl. 263          4  recurso, alega, em suma, que a contribuinte encontrava­se enferma e evidente que seu estado  requeria cuidados médicos; que as despesas com enfermagem, no valor de R$ 19.248,00 devem  ser  acatadas;  requer  ainda  que  seja  aumentado  o  valor  das  despesas  medicas  dedutíveis,  apresentadas na DIRPF,  em face dos comprovantes em valor  superior  apresentados no curso  desta  lide. Com  relação  aos  rendimentos  de  aluguel,  diz  que  "as  declarações  de  imposto  de  renda  do  exercício  de  2008  das  proprietárias  e  beneficiárias"  Enaura  Terezinha Krieck  de  Biaggi e Aurena Maria Krieck de Iasi,  tratam do rendimento considerado "não declarado" na  notificação de lançamento aqui em discussão. Diz ser desnecessária sua juntada, uma vez que  tais declarações estão "em poder do Fisco".   É o relatório.   Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  Neste momento,  antes  de proferir  qualquer  juízo  de  valor  sobre  a  questão  das  despesas médicas, inclusive aquelas que a recorrente pretende aditar à sua declaração, na fase  litigiosa do procedimento, entendo necessário ser tratada a "omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica" (rendimentos de aluguéis), descrita na Notificação de Lançamento, na folha  42.  Como  já  assentou  a  DRJ,  em  relação  à  fonte  ABN  AMRO  REAL  S/A,  não  houve questionamento expresso e a questão está preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Porém, em relação à  fonte Drogaria  e Farmácia Gemballa Ltda, a contribuinte  declarou um rendimento de R$ 15.142,50, quando a locatária informou em DIRF (fl. 191) um  pagamento de R$ 30.285,00. Como se pode observar, a relação é de exatos 50%.  Desde a impugnação, como registrado pela DRJ, a alegação da recorrente é de  que o imóvel alugado não lhe pertencia integralmente e que declarou apenas a parcela que lhe  coube dos rendimentos de aluguel.  A  alegação  não  foi  aceita  porque,  primeiro,  em  fase  preliminar  a  contribuinte  havia alegado "erro de fato" e na impugnação estava alterando seu argumento; segundo porque  não  apresentava  qualquer  documentação  que  pudesse  subsidiar  suas  alegações,  sobre  a  existência de terceiros interessados e beneficiários da relação locatícia.  A recorrente aponta, no recurso, que os outros 50% dos rendimentos de aluguel  foram recebidos e declarados por Enaura Terezinha Krieck de Biaggi ­ CPF: 625.625.768­53 e  por Aurena Maria Krieck de Iasi ­ CPF: 277.324.448­68.  E razoável a alegação de que a DIRF tenha sido feita em nome apenas de um  dos beneficiários, mesmo havendo  três. Não seria a primeira vez que se veria situação como  esta. Também admissível a alegação da recorrente de que não seria necessário que ela anexasse  a declaração de  rendimentos das outras duas beneficiárias, porque o Fisco as detém em seus  arquivos.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13975.000183/2010­78  Resolução nº  2202­000.716  S2­C2T2  Fl. 264          5  Assim  sendo, VOTO pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  DRF de origem providencie o seguinte:  a) anexe a DIRPF/2008 da contribuinte recorrente, Helga Ana Cordeiro Krieck,  que não localizei nestes autos;  b)  verifique  nas  DIRPF/2008  de  Enaura  Terezinha  Krieck  de  Biaggi  ­  CPF:  625.625.768­53 e Aurena Maria Krieck de Iasi ­ CPF: 277.324.448­68 se consta a informação  de rendimentos recebidos da fonte DROGARIA E FARMACIA GEMBALLA LTDA, CNPJ:  85.778.611/0001­18  (fl.  42),  e  em que valores,  elaborando  relatório  circunstanciado  sobre as  informações;  c)  verifique  a  existência  de  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  –  Dimob,  para  a  contribuinte  Helga  Ana  Krieck,  relativa  ao  ano  calendário de 2007, anexando­a a estes autos;  d)  dê  ciência  à  recorrente  (através  da  inventariante)  sobre  o  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  legal,  inclusive  com  a  apresentação  do  contrato  de  aluguel  ou  registro  da  propriedade  do  imóvel  locado,  a  fim  de  subsidiar  suas  alegações.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6583918 #
Numero do processo: 13855.002820/2010-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O recurso especial interposto, para ser conhecido, deve demonstrar, em cotejo entre a decisão recorrida e paradigma, que a legislação tributária foi interpretada de forma divergente. O descumprimento do requisito regimental, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF, impede a admissibilidade do recurso.
Numero da decisão: 9101-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator), Rafael Vidal de Araújo e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator e Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) ANDRÉ MENDES DE MOURA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal De Araujo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.522          1 1.521  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13855.002820/2010­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.463  –  1ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGAZINE LUÍZA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  DIVERGÊNCIA  NÃO DEMONSTRADA.  O recurso especial interposto, para ser conhecido, deve demonstrar, em cotejo  entre  a  decisão  recorrida  e  paradigma,  que  a  legislação  tributária  foi  interpretada de forma divergente. O descumprimento do requisito regimental,  previsto  no  art.  67,  Anexo  II  do  RICARF,  impede  a  admissibilidade  do  recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (relator), Rafael Vidal de Araújo  e Demetrius Nichele Macei  (suplente  convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura.  Solicitou  apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator e Presidente em  Exercício           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 28 20 /2 01 0- 15 Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.523          2 (Assinado digitalmente)  ANDRÉ MENDES DE MOURA ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flavio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araujo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália  Correia Pompeu).    Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo parte do relatório da decisão recorrida,  no que interessa à presente lide (e­fls. 1.401 a 1.432, destaques do original):  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  pela  fiscalização  federal,  que  cobra  da  empresa  contribuinte  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins  dos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  conforme  as  descrições abaixo:  [...].  3) Receita não operacional não escriturada, decorrente do acordo  de associação com a Cardif, no qual houve acréscimo patrimonial  obtido na aquisição de participação societária na Luizaseg.  Em razão disso, lavraram­se as seguintes autuações:  [...].  Vejamos  o  resumo  dos  fatos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  trazido pela decisão da DRJ:  [...].  3)  Foi  celebrado,  em  13/12/2005,  Contrato  de  Aliança  Estratégica entre o ML, a Cardif e a Cardif do Brasil Seguros e  Previdência  (que  posteriormente  alterou  sua  razão  social  para  Luizaseg),  para  a  criação  de  joint  venture  entre  uma  rede  de  varejo  e  uma  seguradora  de  expressão  mundial.  Nesse  acordo,  ficou estipulado que a Cardif pagaria para o ML um montante de  R$  50.000.000,00  como  contrapartida  pelos  direitos  de  exclusividade.  Inicialmente,  previu­se  que  o  ML  participaria  da  Luizaseg  comprando  metade  das  ações  pelo  valor  nominal  de  R$  3.683.957,00,  ao valor de R$ 1,00, passando a deter metade do  capital social.  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.524          3 Em  seguida,  houve  aumento  de  capital  com  a  emissão  de  duas  ações  com  valor  nominal  de  R$  1,00  cada,  classificadas  como  preferencial  classe  A  (direito  de  receber  dividendo  especial  de  25%  do  valor  equivalente  ao  benefício  fiscal  gozado  pela  Luizaseg  relativamente  à  amortização  do  goodwill  de  R$  50.000.000,00) e B (direito de dividendo especial de 75% sobre a  mesma  base). A  ação  classe B  foi  integralizada  pelo ML  e,  na  subscrição  da  ação  preferencial  classe  A  pela  Cardif,  houve  o  pagamento  de  ágio  de  R$  50.000.000,00  pela  NCVP  (empresa  controlada integralmente pela Cardif).  O acertado entre as partes foi de que o ML receberia, depois de  aportar metade do capital social em valor igual ao integralizado  pela Cardif, R$ 50.000.000,00 em espécie, e mais a participação  societária de metade da  seguradora  formada Luizaseg, que  atua  nas dependências e com a clientela do ML.  O  desenho  da  realidade  dos  fatos  indica  que  quem  comprou  o  direito  de  exclusividade  do ML  foi  a  Cardif,  de  acordo  com  a  página  5  do  Contrato  (fl.  331),  no  item  Goodwill,  para,  em  seguida,  aportá­lo  nos  ativos  da  Luizaseg.  Nessa  operação  foi  que,  a  despeito  de  titularizar  integralmente  o  direito  de  exclusividade, cede, a título contraprestacional, a metade do seu  direito a fim de formar a “joint venture”. E, nessa ocasião, houve  o acréscimo patrimonial do ML na metade da participação ganha  na  Luizaseg.  Financeiramente,  basta  perceber  que,  no  caixa  da  Luizaseg,  a  NCVP  contribuiu  com  metade  mais  R$  50.000.000,00  e  que,  não  obstante  esta  contribuição,  detém  apenas metade da participação societária na empresa. Isto porque  o ML contribuiu com o valor da cessão dos direitos da clientela,  pelo qual recebeu também a participação societária.  Caso  não  houvesse  a montagem  da  “joint  venture”,  o  valor  de  venda  do  direito  de  exclusividade  da  clientela,  a  fim  de  que  fossem  oferecido  os  planos  de  seguro,  seria  outro,  eis  que  na  empresa  que  explorasse  este  direito,  o  ML  não  teria  qualquer  participação.  Assim, o ML  teve dois acréscimos patrimoniais, vale dizer:  um  monetário,  de R$ 50.000.000,00;  e  outro  não monetário,  de R$  25.000.0000,00,  no  valor  da  metade  da  participação  societária  ganha com a injeção de capital exclusiva pela NCVP.  Por fim, a descaracterizar a existência do ágio descrito no acordo,  cabe trazer a informação da integralização, pelas duas acionistas  da  Luizaseg,  da  quantia  de  R$  1.357.728,00,  ocorrida  em  14/08/2006.  Na  ocasião,  houve  a  deliberação  societária  de  aprovar o aumento de capital social em R$ 2.715.456,00, com a  emissão de 2.715.456 ações ordinárias nominativas ao preço de  R$  1,00  (fl.  419).  As  partes  integralizaram  ações  ao  valor  nominal em partes  iguais,  implicando  igualdade de participação  societária,  fato  completamente  diferente  daquele  visto  anteriormente em que uma paga ágio em favor da outra.  [...]:  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.525          4 [...].  Intimada  dos  Autos  de  Infração  em  24/11/2010,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  23/12/2010,  alegando,  em  síntese,  que:  [...].  • Aliança Estratégica com a Cardif ­ Item 2.3 do Termo:  O  Magazine  Luíza  e  a  Cardif  acordaram  em  estabelecer  uma  aliança  estratégica,  que  se  perfaz  numa  estrutura  híbrida  composta  por:  1)  uma  joint  venture,  que  se  dedicará  ao  desenvolvimento, venda e administração de garantias estendidas  para  qualquer  tipo  de  produto  vendido  no  Brasil,  por  meio  da  rede de distribuição do Magazine Luiza S/A; e 2) uma parceria  para desenvolver, vender e administrar qualquer tipo de produtos  de  seguro,  com  exclusividade,  por  meio  do  telemarketing  ou  diretamente nos estabelecimentos do Magazine Luiza (conforme  contrato de aliança estratégica anexo, doc. 08);  Referida  Joint  venture  deu­se  por  meio  de  estrutura  societária  envolvendo  a  Cardif  (que  detinha  integralmente  as  ações  da  Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A), que tinha participação na  NCVP.  A  Cardif,  em  assembléia  da  NCVP  (doc.  09),  aprovou  aumento  de  capital  desta  sociedade  em R$ 57.367.914,00  (com  emissão  de  57.367.914  ações  ordinárias)  e,  ato  subsequente,  a  NCVP vendeu 50% das ações na Cardif do Brasil Seguros Gerais  S/A  para  o Magazine  Luiza  S/A,  ao  valor  de  R$  3.683.957,00  (doc. 10).  Em seguida, o Magazine Luiza e a NCVP deliberaram o aumento  de capital da Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A num valor de  R$ 2,00, mediante a emissão de 1 ação preferencial classe A e 1  ação preferencial classe B, cada uma valendo R$ 1,00 (doc. 11).  A  ação  preferencial  classe A  foi  integralizada  pela NCVP,  que  pagou  um  ágio  na  subscrição  de  R$  50  milhões,  num  total  integralizado de R$ 50.000.001,00, e a ação preferencial classe B  foi  integralizada  pelo Magazine  Luiza  por  R$  1,00.  Tais  ações  dão  direito  a  dividendo  especial,  relativo  à  distribuição  de  eventual benefício fiscal alcançado pela Cardif do Brasil Seguros  Gerais S/A na amortização do referido ágio.  A  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A,  finalmente,  tem  sua  razão  social  alterada  para  Luizaseg  Seguros  S/A,  conforme  Acordo de Acionistas datado de 13/12/2005 (doc. 12).  A par do ágio pago na subscrição, a Cardif (sociedade francesa)  se  compromete  a  pagar  R$  50 milhões  para  o Magazine  Luiza  S/A, em remuneração pela cessão do direito de exclusividade de  distribuição  das  garantias  estendidas.  O  contrato  de  Aliança  Estratégica, em sua cláusula 6.1, explicita que, embora a Cardif  se  comprometa  a  tal  pagamento,  considerando  que  será  a  Luizaseg  quem  será  a  beneficiada  pelos  direitos  de  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.526          5 exclusividade,  será  esta  a  responsável  pelo  pagamento,  que  ocorrerá em duas parcelas de R$ 25 milhões.  Desta maneira,  a NCVP subscreve  a ação preferencial  classe A  com  ágio,  e  os  recursos  provenientes  dessa  subscrição  serão  utilizados  pela  sociedade  investida  (Luizaseg)  para  honrar  o  compromisso de remunerar o Magazine Luiza S/A pela cessão do  direito  de  exclusividade.  Note­se  que  são  dois  momentos  jurídicos  distintos:  1)  a  subscrição  com  ágio  pela  NCVP  na  Luizaseg; e 2) o pagamento pela Luizaseg de R$ 50 milhões, em  duas parcelas de R$ 25 milhões, ao Magazine Luiza.  A  fim  de  operacionalizar  tal  aliança  estratégica,  cinco  são  os  documentos fundamentais: 1) Contrato de Aliança Estratégica; 2)  Acordo  de  acionistas;  3)  Acordo  Operacional;  4)  Contrato  de  Distribuição; 5) Contrato de Prestação de Serviços.  •  Subscrição  com  ágio  e  os  efeitos  no  Magazine  Luiza  S/A:  Equivalência Patrimonial  A subscrição da ação preferencial A pela NCVP, com ágio de R$  50  milhões  na  Luizaseg,  foi  contabilizado  como  reserva  de  capital (doc. 16).  O Magazine  Luiza  S/A,  detentor  de  50%  da  Luizaseg,  avaliou  esse  investimento  pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  ressaltando­se  que  o  resultado  obtido  por  esse  método  não  deve  compor  o  lucro  real,  e  não  deve  ensejar  efeitos  tributários  quanto  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  esses  dois  últimos com fundamento nos arts. 1º , § 3º , V, “b”, das Leis nºs  10.833, de 2003, e 10.637, de 2002.  •  Da  Remuneração  pelo  Direito  de  Exclusividade  pago  pela  Luizaseg: o chamado “Goodwill”:  “Goodwill”, nos termos do Contrato de Aliança Estratégica, é o  montante de R$ 50 milhões pago pela Cardif ao Magazine Luiza  S/A,  em  contrapartida  aos  direitos  de  exclusividade  na  distribuição  de  produtos  de  seguro  e  produtos  ampliados  de  seguro,  ou  seja,  não  se  trata  de  ágio.  Tal  valor  foi  pago  pela  Luizaseg  ao  Magazine  Luiza,  e  foi  oferecido  à  tributação,  conforme  trânsito  pelo  resultado,  em  duas  parcelas  de  R$  25  milhões, atestado por seu Razão contábil (doc. 17).  Assim,  por  tudo  quanto  exposto  no  que  tange  à  Aliança  Estratégica  firmada,  não  há  que  prosperar  a  pretensão  da  fiscalização  quanto  à  constituição  dos  créditos  tributários  pertinentes ao IRPJ e CSLL.  [...].  A  DRJ  manteve  o  lançamento  fiscal  nos  seguintes  termos,  reconhecendo  inclusive  como  extintos  os  débitos  fiscais  pagos  pela empresa no curso do processo administrativo:  [...].  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.527          6 Aliança Estratégica com a Cardif.  A  contribuinte  alega  que  é  detentora  de  50%  da  Luizaseg  e  avaliou  esse  investimento  pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  ressaltando­se  que  o  resultado  obtido  por  esse método  não  deve  compor  o  lucro  real  e  não  deve  ensejar  efeitos tributários.  A esse respeito, cabe registrar, conforme consta no TVF, que, na  associação  com  a Cardif  para  a  formação  da  “joint  venture”,  a  contribuinte, depois de aportar metade do capital social em valor  igual  ao  integralizado  por  aquela  empresa,  receberia  R$  50.000.000,00  e  mais  a  participação  societária  de  metade  da  seguradora formada, a Luizaseg.  Referido  valor  de  R$  50  milhões,  pago  em  contrapartida  aos  direitos de exclusividade na distribuição de produtos de seguro e  produtos ampliados de seguro, conforme esclarece a contribuinte,  foi  oferecido  à  tributação,  conforme  trânsito pelo  resultado,  em  duas parcelas de R$ 25 milhões, atestado por seu razão contábil  (doc. 17).  Informa o autuante que, na realidade, quem comprou o direito de  exclusividade do ML foi a Cardif, conforme consta no contrato à  fl.  331,  para,  em  seguida,  aportá­lo  nos  ativos  da  Luizaseg.  Financeiramente, no caixa da Luizaseg a NCVP contribuiu com  metade mais R$ 50.000.000,00 e, não obstante essa contribuição,  detém apenas metade da participação societária na empresa. Isto  porque  o ML contribuiu  com o  valor  da  cessão  dos  direitos  da  clientela, pelo qual recebeu também a participação societária.  Relata  a  fiscalização  que,  caso  não  houvesse  a  montagem  da  “joint venture”, o valor de venda do direito de exclusividade da  clientela, a fim de que fosse oferecido os planos de seguro, seria  outro,  pois,  na  empresa  que  explorasse  este  direito,  o ML  não  teria  qualquer  participação.  Assim,  o ML  teve  dois  acréscimos  patrimoniais:  um  monetário,  de  R$  50.000.00,00,  e  outro  não  monetário,  de  R$  25.000.000,00,  no  valor  da  metade  da  participação societária ganha com a injeção de capital exclusiva  pela NCVP.  Acrescenta  que,  descaracterizando a  existência  do  ágio  descrito  no  acordo,  ocorreu  a  integralização,  em  14/08/2006,  em  partes  iguais,  pelas  duas  acionistas  da  Luizaseg,  da  quantia  de  R$  1.357.728,00,  implicando  igualdade  de  participação  societária,  fato completamente diferente daquele visto anteriormente.  Constatou  o  autuante  que  a  investidora NCVP  não  considerou,  como  ágio,  a  parcela  de R$  25.000.000,00,  subscrita  pela  ação  preferencial classe A, a despeito do contrato assim considerar, e  considerou como indedutíveis as deduções anuais no valor de R$  5.000.000,00,  amortizadas  do  ágio,  isso  porque  essa  parcela  do  chamado  “goodwill”  foi  acrescida  ao  patrimônio  do ML  sem  a  correspondente tributação.  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.528          7 Verifica­se,  do  exposto,  que  não  se  trata  de  receita  de  equivalência  patrimonial,  mas  sim  de  receita  não  operacional  auferida na formação da “joint venture”, sujeita à tributação.  Inicialmente, a  riqueza da  impugnante  (ML) era constituída por  50% de  7.367.914  ações  ao  valor  de R$  1,00,  ou  seja,  possuía  3.683.957 ações por R$ 3.683.957,00.  No  instante  seguinte,  passa  a  ser  proprietária  de  R$  50.000.000,00  (cinquenta milhões de reais)  em espécie,  e  ainda  50%  de  7.367.916  ações,  só  que  agora  majoradas  para  R$  57.367.916,00  de  sorte  que  seus  50%  correspondem  a  R$  28.683.958,00.  Ora,  quando comparadas  as  riquezas que  a  contribuinte possuía  antes e depois do momento aqui  referido, é  inequívoco que sua  riqueza cresceu de R$ 3.683.957,00, para R$ 28.683.958,00, ou  seja,  adquiriu  a  disponibilidade  econômica  relativamente  [à]  importância de R$ 25.000.001,00.  Correta, portanto, a sua tributação e a exigência do IRPJ e CSLL.  [...].  A  contribuinte  foi  intimada  em  25  de  julho  de  2011.  Inconformada com a decisão, interpôs Recurso Voluntário em 23  de agosto de 2011, alegando, em síntese, que:  Fatos  e  acusação  fiscal  quanto  ao  item  2.3  do  TVF  Aliança  Estratégica com a Cardif S/A (“Cardif”) ­ Item 2.3 do Termo  Conforme  entendimento  do  Sr.  Auditor­Fiscal,  foi  firmado  Contrato  de  Aliança  Estratégica,  em  13.12.2005,  entre  a  Recorrente, a Cardif e a Cardif do Brasil Seguros e Previdência  S/A (“Cardif do Brasil”).  Entendeu a Fiscalização tratar­se de joint venture entre a rede de  varejo, ora Recorrente, e uma seguradora de expressão mundial.  Nestes termos, afirmou­se que havia “de um lado, a rede varejista  de  escala  nacional  trouxe  as  centenas  de  pontos  de  venda  de  mercadorias  e  produtos  financeiros  presentes  em vários  estados  com a  sua clientela”, enquanto “de outra parte,  a  seguradora de  origem  francesa  disponibilizará  seus  conhecimentos  na  área  de  seguros” (item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal).  Observou o Sr. Auditor­Fiscal,  em  sua  análise,  que, nos pontos  de  venda  da  Recorrente,  ficou  consignado  o  direito  de  exclusividade no oferecimento de produtos de seguro. Identificou  também que  ficou estabelecido o pagamento de montante sob a  rubrica de “goodwill” pela Cardif à Recorrente por tal cessão de  direito  de  exclusividade.  A  forma  do  pagamento  de  referida  monta  estaria  descrita  no  Anexo  D  do  Contrato  de  Aliança  Estratégica.  Nas  palavras  e  no  entendimento  do  Sr.  Auditor­ Fiscal, assim teriam se dado os fatos:  “Este pagamento direto da Cardif para a  fiscalizada foi  feito na  forma  preconizada  no  anexo  D  do  Contrato  de  Aliança  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.529          8 Estratégica.  Inicialmente  previu­se  que  o  ML  participaria  da  empresa Luizaseg, comprando a metade das ações de emissão da  sociedade pelo valor nominal de R$ 3.683.957,00, ao valor de R$  1,00 por ação, passando a deter metade do capital social.  Em seguida, houve o aumento de capital com a emissão de duas  ações emitidas com valor nominal de R$ 1,00 cada, classificadas  como  preferencial  classe  A  e  B.  Cabe  destacar  que  ambas  possuem  direitos  distintos,  pois  a  preferencial  classe  A  tem  direito  a  receber  um  dividendo  especial  de  25%  do  valor  equivalente  ao  benefício  fiscal  gozado  pela  Luizaseg  relativamente  à  amortização  do  goodwill  pago  de  R$  50.000.000,00.  Já  a  preferencial  classe  B  tem  direito  ao  dividendo especial de 75% sobre a mesma base. Destarte, a ação  preferencial  classe  B,  integralizada  pelo  ML,  tem  valor  significativamente maior  do  que  a  integralizada  pela  Cardif  na  contramão do ágio pago.  Na subscrição da ação preferencial classe A houve o pagamento  de  ágio  no  valor  de  R$  50.000.000,00  pela  NCVP,  empresa  controlada integralmente pela Cardif. Por sua parte, o Magazine  Luiza subscreveu a sua ação preferencial classe B pelo valor de  R$  1,00.  Mesmo  ao  final  desta  subscrição,  em  que  ambas  aportaram  quantias  tão  díspares,  os  investidores  permaneceram  com metade da participação societária. A diferença abissal foi o  pagamento de ágio por apenas uma delas. Assim está descrito no  citado Contrato de Aliança Estratégica.” (item 2.2.1 do Termo de  Verificação Fiscal)  Sob  a  perspectiva  do  Sr.  Auditor­Fiscal,  “o  artificialismo  fica  claro”,  na medida  em que  “soa  desarrazoado  imaginar  tamanha  perda  de  uma  parte  em  detrimento  do  ganho  de  outra  corporação”.  Em  sua  leitura,  referido  ágio  não  é  mais  do  que  “parte  do  preço  pago  pela  Cardif  no  Contrato  de  Aliança  Estratégica”.  De  modo  a  respaldar  seu  racional,  a  Fiscalização  traz  à  baila  informações  contábeis  da  NCVP  Participações  Societárias  S/A  (“NCVP”), publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo.  Nelas  se  verifica  que  a NCVP  reconheceu,  como  investimento,  na  Luizaseg  Seguros  S/A  (“Luizaseg”),  a  quantia  de  R$  25  milhões,  sendo  somente  os  R$  25  milhões  reconhecidos  como  ágio.  Em  seu  entendimento,  essa  seria  uma  prova  de  que,  em  verdade, não houve subscrição da ação preferencial classe B pela  NCVP  com  ágio  de  R$  50  milhões,  justamente  por  não  corresponder tal valor a efetivo ágio.  Outro argumento utilizado pelo Sr. Auditor­Fiscal para sustentar  seu  ponto  de  vista,  seria  o  fato  de  que  a  NCVP  considerou  indedutíveis  as  deduções  anuais  no  valor  de  R$  5  milhões,  correspondentes à amortização do ágio então registrado.  Por  fim,  sustentou  a  Fiscalização  que  o  reflexo  contábil  da  participação  societária  na  Recorrente,  como  receita  não  operacional,  registrada  sob  a  rubrica  “Receita  de  Equivalência  Patrimonial”,  está  equivocado.  Isto  porque,  em  seu  entender,  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.530          9 “não  se  trata  de  receita  de  equivalência  patrimonial.  Mas  sim,  consoante  retro  identificado,  representa  a  parcela  do  ganho  de  metade  da  participação  societária  na  Luizaseg,  negociada  na  aliança estratégica.”  No  que  tange  a  este  terceiro  tópico,  especificamente,  foram  constituídos os seguintes créditos tributários:  [...].  II.2 ­ Aliança Estratégica com a Cardif ­ Item 2.3 do Termo   A respeito deste tópico, entendeu a Turma Julgadora, no mesmo  sentido das Autoridades Fiscais, que a Recorrente não ofereceu à  tributação o montante de R$ 25 milhões, que  teria acrescido ao  seu  patrimônio.  Nesses  termos,  eis  o  que  consignou  a  Turma  Julgadora:  “Verifica­se,  do  exposto,  que  não  se  trata  de  receita  de  equivalência  patrimonial,  mas  sim  de  receita  não  operacional  auferida na formação de ‘joint venture’, sujeita à tributação.  Inicialmente, a  riqueza da Impugnante  (ML) era constituída por  50% de  7.367.914  ações  ao  valor  de R$  1,00,  ou  seja,  possuía  3.683.957  ações  por  R$  3.683.957,00.  No  instante  seguinte,  passa a ser proprietária de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões  de  reais)  em  espécie,  e  ainda  50%  de  7.637.916  ações,  só  que  agora majoradas  para R$ 57.367.916,00  de  sorte  que  seus 50%  correspondem a R$ 28.683.958,00.  Ora,  quando comparadas  as  riquezas que  a  contribuinte possuía  antes e depois do momento aqui  referido, é  inequívoco que sua  riqueza  cresceu  de R$  3.683.957,00  para R$  28.683.958,00,  ou  seja,  adquiriu  a  disponibilidade  econômica  relativamente  à  importância de R$ 25.000.000,00.” (fls. 960 e 961 dos autos)  Contudo, não pode subsistir a alegação da Turma Julgadora, haja  vista que, como já expresso na impugnação, o montante de R$ 25  milhões,  registrado  na  contabilidade  da  Recorrente,  ao  qual  fazem  referência  a  Autoridade  Fiscal  e  os  Srs.  Julgadores,  não  configura  receita  tributável,  e,  sim,  resultado  positivo  de  equivalência patrimonial, sem quaisquer efeitos tributários.  Ademais, o valor de R$ 50 milhões pago pela Luizaseg, em duas  parcelas  de  R$  25 milhões,  como  remuneração  pela  cessão  do  direito de exclusividade de distribuição das garantias estendidas,  foi  levado  a  resultado  pela  Recorrente,  sendo  devidamente  tributado, conforme os ditames da legislação tributária.  A Recorrente e a Cardif acordaram em estabelecer uma Aliança  Estratégica (“Aliança Estratégica”), que se perfaz numa estrutura  híbrida  composta  por:  (i)  uma  joint  venture,  dedicada  ao  desenvolvimento, venda e administração de garantias estendidas  para qualquer tipo de produto vendido no Brasil através da rede  de distribuição (i.e. lojas) da Recorrente; e (ii) uma parceria para  desenvolver,  vender  e  administrar qualquer  tipo  de  produtos  de  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.531          10 seguro,  com  exclusividade,  por  meio  do  telemarketing  ou  diretamente  nos  estabelecimentos  da  Recorrente  (conforme  Contrato  de  Aliança  Estratégica  que  se  encontra  nos  autos  do  processo administrativo de que se trata).  Referida  joint  venture  se  deu  por  meio  de  estrutura  societária  envolvendo a Cardif  do Brasil Seguros Gerais S/A,  cujas ações  eram  inicialmente  integralmente  detidas  pela  Cardif  e  suas  afiliadas. Além da Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A, a Cardif  também tem participação societária na NCVP.  A estrutura societária em comento tem início na aprovação, pela  Cardif,  em  assembléia  de  acionistas  da  NCVP,  de  aumento  de  capital  desta  sociedade  em  R$  57.367.914,00,  mediante  a  emissão  de  57.367.914  ações  ordinárias.  Tal  montante  seria  integralizado  (i)  R$  50  milhões  em  dinheiro;  e  (ii)  R$  7.367.914,00  por meio  da  transferência  das  ações  então  detidas  pela Cardif na Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A para NCVP.  Ato  subsequente,  a NCVP vendeu  50% das  ações  na Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A  para  a  Recorrente,  ao  valor  de  R$  3.683.957,00,  operação  que  foi  devidamente  comprovada  pela  juntada do respectivo contrato aos autos do processo, em sede de  impugnação.  Uma vez adquiridos 50% das ações da Cardif do Brasil Seguros  Gerais S/A pela Recorrente, esta e NCVP deliberaram o aumento  de capital da referida sociedade num valor R$ 2,00, mediante a  emissão  de  1  ação  preferencial  classe  A  e  1  ação  preferencial  classe B, cada uma valendo R$ 1,00.  A  ação  preferencial  classe A  foi  integralizada  pela NCVP,  que  pagou  um  ágio  na  subscrição  de  R$  50  milhões,  num  total  integralizado de R$ 50.000.001,00.  Já a ação preferencial classe B foi integralizada por R$ 1,00 pela  Recorrente.  Tais  ações  dão  direitos  a  dividendo  especial,  relativo  à  distribuição de eventual benefício fiscal alcançado pela Cardif do  Brasil Seguros Gerais S/A na amortização do referido ágio.  A  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A,  finalmente,  tem  sua  razão social alterada para Luizaseg Seguros S/A (já identificada  para  fins  do  presente  recurso  voluntário  simplesmente  como  “Luizaseg”),  conforme  cláusula  3.3  do  Acordo  de  Acionistas  datado de 13.12.2005, devidamente juntado aos autos do presente  processo administrativo.  A par do ágio pago na subscrição, a Cardif (sociedade francesa)  se  comprometeu  a  pagar R$  50 milhões  para  a Recorrente,  em  remuneração  pela  cessão  do  direito  de  exclusividade  de  distribuição  das  garantias  estendidas.  O  Contrato  de  Aliança  Estratégica, em sua cláusula 6.1, explicita que, embora a Cardif  tenha  se  comprometido  a  tal  pagamento,  considerando­se que  a  Luizaseg  seria  a  empresa  beneficiada  pelos  direitos  de  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.532          11 exclusividade, a ela caberia a  responsabilidade pelo pagamento,  que ocorreria em duas parcelas de R$ 25 milhões.  Desta  maneira,  NCVP  subscreve  a  ação  preferencial  classe  A  com  ágio,  e  os  recursos  provenientes  dessa  subscrição  são  utilizados pela sociedade investida (i.e. Luizaseg, antes Cardif do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A)  para  honrar  o  compromisso  de  remunerar a Recorrente pela cessão do direito de exclusividade.  Note­se que, embora possa se argumentar que “o dinheiro seja o  mesmo”, dois momentos jurídicos distintos estão relacionados  ao evento: (i) a subscrição com ágio pela NCVP na Luizaseg; e  (ii)  o  pagamento  pela  Luizaseg  de  R$  50  milhões,  em  duas  parcelas  de  R$  25  milhões,  à  Recorrente.  Este  ponto  será  retomado oportunamente.  É importante, ainda,  ter em mente que, a fim de operacionalizar  tal Aliança Estratégica,  cinco  são os documentos  fundamentais,  os  quais  foram  apresentados  pela  Recorrente  no  momento  da  impugnação:  (i)  Contrato  de  Aliança  Estratégica,  datado  de  13.12.2005,  firmado  entre  a  Recorrente,  Cardif  e  Cardif  do  Brasil,  com  o  objetivo  de  desenvolver  e  distribuir  produtos  de  seguro  e  garantias estendidas com exclusividade na rede de distribuição da  Recorrente;   (ii)  Acordo  de  Acionistas  (Anexo  B  ao  Contrato  de  Aliança  Estratégica),  firmado  entre  a  Recorrente  e  Cardif,  que  regula  a  relação de ambas no que  tange às  suas participações societárias  na  Luizaseg  (atual  razão  social  da  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais S/A);   (iii) Acordo operacional, firmado entre a Recorrente e Cardif do  Brasil  para  desenvolver,  vender  e  administrar  qualquer  tipo  de  produtos  de  seguro  vendidos  no  Brasil  através  da  rede  de  distribuição da Recorrente. Neste sentido, dentro do conceito de  estrutura  híbrida  da  Aliança  Estratégica  acima  referido,  este  Acordo  operacional  perfaria  a  chamada  parceria  entre  a  Recorrente e Cardif;  (iv)  Contrato  de  Distribuição,  firmado  entre  a  Recorrente  e  Luizaseg (ainda antes da mudança de sua razão social para  tal),  de modo a regular o relacionamento entre ambas no que tange ao  desenvolvimento,  comércio  e  administração  das  garantias  estendidas  para  qualquer  produto  comercializado  na  rede  de  distribuição da Recorrente. Tendo em mente  a  estrutura híbrida  supra  referida,  tal  Contrato  de  Distribuição  está  relacionado  à  joint venture, que é a própria Luizaseg;   (v)  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  firmado  entre  Luizaseg  (ainda antes da mudança da razão social) e Cardif do Brasil. Tal  Contrato  se  justifica  pelo  fato  de  que  a  Luizaseg  não  tem  sua  própria  estrutura  para  desenvolver  as  atividades  que  lhe  competem  dentro  da Aliança  Estratégica  firmada. Desta  forma,  conta  com  a  prestação  de  serviços  da  Cardif  do  Brasil  para  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.533          12 atingir  esse  objetivo.  Referida  prestação  abarca  os  seguintes  serviços: backoffice, call center, processamento e manutenção de  tecnologia  da  informação,  gestão  de  contenciosos  (jurídico),  contabilidade e tesouraria, auditoria interna e atuariais. Mais uma  vez,  dentro  da  lógica  da  estrutura  híbrida,  este Contrato  estaria  relacionado à  joint venture, que é a própria Luizaseg,  tomadora  dos serviços em questão.  II.2.1  ­  Da  Subscrição  com  Ágio  e  os  efeitos  na  Recorrente:  Equivalência Patrimonial   Como visto anteriormente, houve, de fato, a  subscrição da ação  preferencial A pela NCVP com ágio de R$ 50 milhões na Cardif  do Brasil Seguros Gerais S/A (posteriormente, Luizaseg).  Referido  valor  foi  contabilizado,  como  de  fato  é  devido,  pela  Luizaseg (então sociedade investida), em reserva de capital.  A  questão  que  emerge,  e  que  será  enfrentada  nos  subtópicos  seguintes,  é o efeito que  referida  subscrição gera,  reflexamente,  por equivalência patrimonial, na Recorrente, detentora de 50% da  Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A (posteriormente, Luizaseg).  Equivocado  está  o  Sr. Auditor­Fiscal,  ao  entender  que  referido  valor é pagamento de preço pela Cardif à Recorrente. Da mesma  forma,  não  procede  a  alegação  da  Turma  Julgadora  de  que  se  está,  no  caso  concreto,  diante  de  “receita  não  operacional  auferida na formação da ‘joint venture’, sujeita à tributação”. (fls.  960 dos autos)  Em verdade, conforme descritivo supra, houve, sim, o pagamento  de uma remuneração pela cessão do direito de exclusividade pela  Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A (posteriormente, Luizaseg)  à  Recorrente.  E  essa  remuneração,  como  se  demonstrará  no  tópico  II.2.2  infra,  foi  efetivamente  levada  a  resultado  pela  Recorrente e tributada nos termos da legislação em vigor.  No entanto, os reflexos decorrentes da avaliação do investimento  da  Recorrente  na  Luizaseg,  por  equivalência  patrimonial,  são  neutros fiscalmente.  (...)  Assim,  os  efeitos  reflexos  na  Recorrente,  em  observância  do  MEP,  pela  variação  do  patrimônio  líquido  (no  caso  específico,  registro de R$ 50 milhões em reserva de capital) da Luizaseg, sua  coligada,  não  deve  ensejar  efeitos  tributários  de  qualquer  natureza  (IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS), motivo pelo qual não  podem prosperar  as  autuações  fiscais  em  questão,  tampouco  as  alegações da Turma Julgadora que as mantiveram.  II.2.2 ­ Da Remuneração pelo Direito de Exclusividade pago pela  Luizaseg: o chamado “Goodwill”   “Goodwill”, nos termos do Contrato de Aliança Estratégica, é o  montante  de R$ 50 milhões  pago  pela Cardif  à Recorrente,  em  contrapartida  aos  direitos  de  exclusividade  na  distribuição  de  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.534          13 produtos de seguro e produtos ampliados de seguro; ou seja, não  se trata do conceito decorrente da tradução literal do termo para o  português: “ágio”.  O mesmo Contrato, em sua  cláusula 6.1, no entanto,  estabelece  que  “tendo em  vista  que  a  Sociedade  (Luizaseg,  outrora Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A)  é  quem  será  beneficiada  pelos  direitos de exclusividade (...), a Sociedade então pagará ao ML o  valor correspondente a tal Goodwill, em duas parcelas (...)”, tudo  nos  termos  ainda  mais  explícitos  do  Anexo  D  do  referido  Contrato.  Importante  destacar, mais  uma  vez,  que  o  pagamento  realizado  pela  Luizaseg  à  Recorrente  corresponde  à  remuneração  desta  pela cessão do direito de exclusividade na exploração da sua rede  de distribuição na distribuição dos produtos de seguro. E referida  remuneração  foi  devida  e  corretamente  oferecida  à  tributação,  conforme trânsito pelo resultado da Recorrente, em duas parcelas  de R$ 25 milhões, tal como acordado entre as partes, e conforme  atesta  seu  razão  contábil,  já  juntado  aos  autos  do  processo  administrativo ora discutido.  Assim,  por  tudo  quanto  exposto  no  que  tange  à  Aliança  Estratégica  firmada,  não  há  que  prosperar  a  pretensão  da  Fiscalização  quanto  à  constituição  de  créditos  tributários  pertinentes  a  IRPJ  e  CSLL,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  reformada por este E. Conselho.  [...].  Em  sessão  de  julgamento  realizada  por  essa  Colenda  Turma,  entendemos  pela  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  certificarmos  que  os  dois  valores  pagos  pela  Luizaseg  foram  tributados pela autuada.  Vejamos a decisão:  Antes de adentrar  ao  julgamento,  a Recorrente  aponta,  em  seus  petitórios,  a  informação  de  que  teria  tributado,  em  duas  oportunidades,  os valores  relativos  ao pagamento da carteira de  clientes  paga  pela  Luizaseg,  perfazendo  o  montante  de  R$  50  milhões.  Vejamos:  Importante  destacar, mais  uma  vez,  que  o  pagamento  realizado  pela  Luizaseg  à  Recorrente  corresponde  à  remuneração  desta  pela cessão do direito de exclusividade na exploração da sua rede  de distribuição na distribuição dos produtos de seguro. E referida  remuneração  foi devida e corretamente oferecida à  tributação,  conforme  trânsito  pelo  resultado  da  Recorrente,  em  duas  parcelas de R$ 25 milhões, tal como acordado entre as partes, e  conforme  atesta  seu  razão  contábil,  já  juntado  aos  autos  do  processo administrativo ora discutido.  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.535          14 A contribuinte juntou, em seus petitórios, cópia do Livro Razão,  que  contempla  a  adição  de  dois  valores  de  R$  25 milhões  em  conta de resultado, informando da tributação dos valores pagos à  autuada.  Não tenho dúvidas de que a autuação fiscal que exige os tributos  objeto do lançamento se baseou em um desses dois pagamentos  de R$ 25 milhões, pois os mesmos não foram contabilizados pela  autuada.  Já  o  valor  relativo  ao  método  de  equivalência  patrimonial,  no  mesmo  montante  de  R$  25  milhões,  fora  escriturada  pela  autuada,  ou  seja,  houve  o  registro  na  contabilidade  da  Recorrente,  não  sendo  esse  o  valor  objeto  da  autuação,  pois  a  acusação fiscal aponta a seguinte descrição:  3)  Receita  não  operacional  não  escriturada,  decorrente  do  acordo  de  associação  com  a  Cardif,  no  qual  houve  acréscimo  patrimonial  obtido  na  aquisição  de  participação  societária  na  Luizaseg.  Diante  disso,  como  forma  de  termos  a  certeza  de  que  os  dois  valores  pagos  pela  Luizaseg  foram  tributados  pela  autuada,  o  primeiro  pagamento,  no  valor de R$ 25 milhões,  registrado em  21  de  dezembro  de  2005  no  Livro  Razão,  e  o  segundo  pagamento,  no  valor  de  R$  25  milhões,  registrado  em  30  de  junho de 2006, conforme  informação extraída no documento 17  da defesa administrativa (fls. 942 e 943 dos autos), entendo pela  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  ateste  e  confirme a tributação desses dois pagamentos.  Essa  decisão  foi  duramente  criticada  pela  fiscalização  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  considerando  erro  desses  julgadores em considerar que foi autuado um dos R$ 25 milhões  relativos ao ágio pago, ao invés de considerar o valor de R$ 25  milhões  escriturado  como não  passível  de  tributação  em  razão  do Método de Equivalência Patrimonial, apresentado relatório e  petições nesse sentido.  Com todo o respeito à fiscalização e à Procuradoria em relação  aos  seus  comentários  e  indignações,  mas  a  questão  foi  respondida  pela  fiscalização  de  forma  muito  econômica  no  sentido  de  considerar  que  a  Recorrente  levou  à  conta  de  resultado  e  tributou  os  dois  valores  de  R$  25  milhões  cada,  pagos  a  título  de  ágio,  a  despeito  de  tentar  sustentar  que  a  autuação se deu em relação ao valor não tributado em razão do  MEP.  A  resposta  dada  pela  diligência  é  suficiente  para  a  formação da convicção e julgamento por este Relator.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF proferiu o Acórdão nº 1201­001.070, de 26 de agosto de 2014, cujas ementa e decisão  transcrevo, respectivamente, no que interessa à presente lide (e­fls. 1.400 e 1.401):  ERRO  NO  LANÇAMENTO  QUANTO  À  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL NÃO ESCRITURADA   Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.536          15 A  fiscalização  autuou,  como  receita  não  operacional  não  escriturada,  valores  que  passaram  pela  conta  de  resultado  decorrentes  de  ágio.  Se  a  intenção  da  fiscalização  era  autuar  ganho  patrimonial  registrado  nos  termos  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  não  descreveu  dessa  forma  no  lançamento fiscal.  [...].  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  MANTIVERAM a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício,  vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Designado  o  conselheiro  Roberto  Caparroz  de  Almeida  para  redigir  o  voto  vencedor. Quanto às demais questões, por unanimidade de votos,  DERAM provimento parcial ao recurso, nos  termos do  voto do  relator.  Da  referida  decisão,  destaco  os  seguintes  trechos  de  seu  voto  condutor,  quanto à matéria em litígio, no que interessa à presente lide (e­fls. 1.432 e 1.440):  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o  conheço.  Apenas  para  fins  de  limitar  o  escopo  do  que  restou  nos  autos  para  serem  julgados,  cumpre  registrar  que  o  presente  acórdão  enfrentará  os  seguintes  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente,  sendo que os demais decorrem de parte do débito fiscal quitado  pela contribuinte, não fazendo mais parte desta presente lide.  Ficaram para ser analisados neste Recurso:  [...];  c) Aliança com a Cardif ­ Item 2.3 do TVF, em que se analisa a  subscrição  com  ágio  e  a  remuneração  do  direito  de  exclusividade;  [...].  Seguiremos a ordem acima mencionada:  [...].  B.2) DA ALIANÇA COM A CARDIF  Quanto  à  aliança  com  a  CARDIF,  cumpre  analisar  alguns  pontos da operação.  A  recorrente  alega  que  é  detentora  de  50%  da  Luizaseg  e  avaliou esse investimento pelo MEP, ressaltando que o resultado  obtido por esse método não deve compor o lucro real e não deve  ensejar efeitos tributários.  Os fatos denotam que a Recorrente, depois de aportar metade do  capital  social  em  valor  igual  ao  integralizado  pela  Cardif,  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.537          16 receberia  R$  50  milhões  e  mais  a  participação  societária  de  metade da seguradora Luizaseg.  O razão contábil da empresa atesta que os R$ 50 milhões foram  pagos  em  contrapartida  aos  direitos  de  exclusividade  na  distribuição de produtos de seguro.  A baixa em diligência atestou, inclusive, que a Recorrente levou  à  tributação  os  R$  50  milhões  pagos,  em  conta  de  resultado,  sofrendo,  portanto,  a  tributação,  pois  o  valor  entrou  como  receita do exercício e compôs a apuração da base de cálculo do  IRPJ e CSLL.  Ao  analisarmos  a  acusação  fiscal,  a  fiscalização  é  clara  em  autuar o valor não registrado pela Recorrente, que é justamente  os  R$  50  milhões  decorrentes  da  aquisição  dos  direitos  de  exclusividade  na  distribuição  de  produtos  do  seguro,  pois  os  outros  R$  25  milhões  foram  registrados  e  contabilizados  sem  tributação, em razão da sistemática do Método de Equivalência  Patrimonial.  Diante  disso,  se,  em  algum momento,  a  fiscalização  tributou  o  valor dos R$ 25 milhões relativos ao ganho quanto ao MEP, não  constou  essa  descrição  no  lançamento  fiscal,  pois,  ao  nos  depararmos com a imputação fiscal e descrição do fato jurídico  tributado no lançamento, a autuação se deu em relação à receita  não operacional não escriturada:  3)  Receita  não  operacional  não  escriturada,  decorrente  do  acordo  de  associação  com  a  Cardif,  no  qual  houve  acréscimo  patrimonial  obtido  na  aquisição  de  participação  societária  na  Luizaseg.  Portanto,  se  a  fiscalização  pretendeu,  em  algum  momento,  tributar o acréscimo patrimonial ou ganho na empresa autuada,  o  fez  de  forma  errada,  pois  descreveu  fatos  que  não  condizem  com os fundamentos e descrições trazidas no lançamento fiscal,  tratando o valor como receita não operacional não escriturada  de forma incorreta.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  1.446 a 1.450), não admitidos (e­fls 1.456 a 1.462).  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese (e­fls. 1.464 a 1.471):  a) que é nula a decisão recorrida, em virtude da falta de fundamentação;  b)  que  a  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  embora  não  tenha  se  manifestado  expressamente no voto sobre os fatos arguidos pela Fazenda Nacional no documento de e­fls.  1.389;  c) que a Turma rejeitos os embargos de declaração apresentados pela Fazenda  Nacional, questionando essa omissão;  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.538          17 d) que a decisão recorrida divergiu de acórdãos paradigmas que defendem a  anulação da decisão que não aprecia todas as razões de inconformidade;  e) que, no  caso dos acórdãos paradigmas, a decisão anulada  foi a proferida  pela DRJ, no entanto, o mesmo raciocínio cabe para o CARF;  f)  que  este  Tribunal  tem  a  obrigação  de  apreciar  as  razões  levantadas  pela  União, sob pena de violação do direito de ampla defesa;  g)  que,  como  a  Turma  não  se  manifestou  expressamente  sobre  o  requerimento  de  e­fls.  1.389,  conclui­se,  levando  em  consideração  o  entendimento  dos  paradigmas, que o item B.2 do julgado recorrido deve ser anulado, por cerceamento do direito  de defesa da União; e  h)  que,  na  remota  hipótese  dessa  Câmara  não  acolher  o  entendimento  anterior,  o  julgamento  recorrido divergiu  também do posicionamento de outras Câmaras que  defendem que a imprecisão na descrição dos fatos geradores, ou seja, a contrariedade ao art.  142 do CTN, gera nulidade por vício formal; e  i) que o acórdão recorrido mostra­se equivocado, pois a falha apontada pelo  relator acarreta a anulação por vício formal do item 002 do auto de infração (que corresponde  ao item “B.2 ­ Da aliança com a CARDIF” do acórdão recorrido), e não o seu cancelamento.  O recurso foi admitido pelo presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção  do CARF.   Do  correspondente  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  recurso  especial, transcrevo o seguinte trecho (e­fls. 1.478 e 1.479):  NULIDADE POR OMISSÃO  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  o  primeiro  exame  do  recurso  voluntário  resultou  na  Resolução  nº  1201­000.111,  de  07/08/2013,  demandando  realização  de  diligência  pela  Delegacia de origem (e­fls. 1226/1255).  Cumprida  a  diligência,  a  contribuinte  apresentou manifestação  em  relação  às  suas  conclusões  (e­fls.  1279/1384),  complementando  o  recurso  voluntário  que  havia  interposto  anteriormente.  Da  mesma  forma,  após  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  PGFN  ingressou  com  petição  para  registrar  os  esclarecimentos  que  entendia  pertinentes  ao  caso.  Essa  manifestação,  às  e­fls.  1389/1397,  configura  contrarrazões  ao  recurso voluntário, conforme previsto no § 2º do art. 48 do RI­ CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.  O  atual  regimento  interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  também  prevê  essas  contrarrazões,  em  dispositivo  com a mesma numeração.  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.539          18 A PGFN alega que o voto que orientou o acórdão recorrido não  se manifestou expressamente sobre os fatos por ela arguidos nas  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  e  que  a  decisão  sobre  os  embargos  de  declaração  (em  despacho  monocrático)  não  reconheceu  a  presença  desse  vício,  que  deveria  ensejar  a  nulidade do acórdão recorrido.  Os  embargos  de  declaração  da  PGFN,  na  verdade,  foram  rejeitados  porque  foi  julgado  o  seu  mérito.  A  decisão  monocrática  não  reconheceu  o  vício  de  nulidade  gerado  pela  não  apreciação  dos  argumentos  trazidos  nas  referidas  contrarrazões ao recurso voluntário.  Vê­se  que  os  acórdãos  paradigmas,  diante  de  situação  semelhante,  reconheceram  a  nulidade  de  decisão  por  vício  de  omissão  na  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  parte  interessada (vício que resulta na violação do contraditório).  Vale  ressaltar  que,  no  caso  sob  exame,  a  alegada  omissão  envolve toda uma petição de contrarrazões. Embora a parte final  do relatório contido no acórdão recorrido tenha feito menção às  “duras  críticas”  apresentadas  pela  PGFN  (contrarrazões),  o  voto  que  orientou  essa  decisão  realmente  não  examinou  o  conteúdo da referida peça processual.  Nesse  contexto,  concluo  que  a  primeira  divergência  está  comprovada,  devendo­se  admitir  o  recurso  especial  da  PGFN  em  relação  à  nulidade  por  vício  de  omissão  e  violação  do  contraditório.  Devidamente  cientificado  (e­fls.  1.483  a  1.485),  o  contribuinte  não  apresentou contrarrazões (e­fls. 1.510 e 1.511).  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se,  de  início,  à  existência,  ou  não,  no  presente  processo,  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e violação  do  contraditório da Fazenda Nacional por parte da decisão recorrida.  Adianto,  desde  logo,  o  meu  posicionamento  no  sentido  de  ter  havido,  inegavelmente, esse cerceamento do direito de defesa e violação do contraditório da Fazenda  Nacional, no presente caso.  Explico.  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.540          19 Conforme se verifica dos autos, por meio da Resolução nº 1201­000.111, de  7 de agosto de 2013, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do  CARF deliberou por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (e­fls.  1.226 a 1.255).  Do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  repartição  fiscal  (e­fls.  1.257  a  1.260), foi devidamente reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação pela autuada, o  que se deu pela petição de e­fls. 1.279 a 1.293.  O primeiro  cerceamento do direito de defesa e violação do contraditório  se  deu, a meu ver, pela não abertura de prazo para a manifestação da Fazenda Nacional, após a  devida oitiva do sujeito passivo sobre os resultados da diligência procedida.  Por meio  da  petição  de  e­fls.  1.387,  requereu  a  Fazenda Nacional,  por  seu  procurador,  em  abril  de  2014,  que  o  julgamento  do  recurso  interposto  no  presente  processo  administrativo fosse adiado para a sessão ordinária do mês de junho de 2014, bem como fosse  concedida  vista  dos  autos  fora  da  secretaria  da  Câmara,  a  fim  de  que  pudesse  analisar  os  documentos constantes dos autos e elaborar os memoriais com as suas razões e a sustentação  oral.   Como decorrência, pois,  exclusivamente da  iniciativa da Fazenda Nacional,  apresentou esta  as contrarrazões de e­fls. 1.389 a 1.397, das quais  extraio o  seguinte excerto  (destaques do original):  “Data maxima venia” ao entendimento da E. Turma exposto na  Resolução nº 1201­000.111, a qual determinou a diligência cujo  resultado ora se comenta, correta é a conclusão do Auditor de  que, a despeito da questão que lhe foi proposta (confirmar se os  pagamentos  em  dinheiro  recebidos  pelo  autuado  foram  tributados),  a  controvérsia  que  envolve  a  aliança  estratégica  com  a  Cardif  NÃO  ABRANGE  os  pagamentos  de  R$  25  milhões feitos em dinheiro, MAS SIM o valor de R$ 25 milhões  que  o  contribuinte  reconheceu  a  título  de  RECEITA  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL,  o  qual  a  Fiscalização  considerou como “PAGAMENTO NÃO MONETÁRIO”.  Portanto,  em  que  pese  esta  Turma  ter  ressaltado,  quando  da  elaboração da Resolução, a “certeza” de que a autuação fiscal  acerca da aliança estratégica com a Cardif recai sobre um dos  pagamentos  em  dinheiro  no  valor  de R$  25 milhões,  requer­se  que  este  EQUÍVOCO  seja  reavaliado,  a  fim  de  que  a  real  controvérsia seja resolvida. Nesse sentido, será aqui reforçado o  que  foi  ressaltado  pela  diligência  quanto  à  conclusão  fiscal,  demonstrando que não houve qualquer tentativa de “salvar” o  lançamento, assim como o  total e completo conhecimento pelo  contribuinte  da  autuação  que  lhe  fora  imposta,  não  havendo,  portanto, que se falar em nulidade do lançamento por violação a  qualquer dos direitos fundamentais do autuado.  O segundo  cerceamento  do  direito  de defesa  e violação  do  contraditório  se  deu,  a meu  ver,  pela  total  falta  de  análise  do  conteúdo  das  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda Nacional, por parte da decisão recorrida.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.541          20 Constou do voto condutor da decisão recorrida, quanto à matéria em litígio, o  seguinte (e­fls. 1.432, negritei):  Apenas  para  fins  de  limitar  o  escopo  do  que  restou  nos  autos  para  serem  julgados,  cumpre  registrar  que o presente  acórdão  enfrentará  os  seguintes  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente,  sendo que os demais decorrem de parte do débito fiscal quitado  pela contribuinte, não fazendo mais parte desta presente lide.  Pergunto:  e  quanto  aos  “argumentos  trazidos”  pela  Fazenda Nacional,  em  suas  contrarrazões?  Não  deveriam,  também,  no  presente  caso,  ter  sido  devidamente  “enfrentados” pela decisão recorrida?  A  única  alusão  feita  às  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  constou, não no voto condutor do acórdão recorrido, quanto à matéria em litígio, mas em seu  relatório (e­fls. 1.432, destaquei):  Essa  decisão  foi  duramente  criticada  pela  fiscalização  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  considerando  erro  desses  julgadores em considerar que foi autuado um dos R$ 25 milhões  relativos ao ágio pago, ao invés de considerar o valor de R$ 25  milhões  escriturado  como não  passível  de  tributação  em  razão  do Método de Equivalência Patrimonial, apresentado relatório e  petições nesse sentido.  Com todo o respeito à fiscalização e à Procuradoria em relação  aos  seus  comentários  e  indignações,  mas  a  questão  foi  respondida  pela  fiscalização,  de  forma  muito  econômica,  no  sentido  de  considerar  que  a  Recorrente  levou  à  conta  de  resultado  e  tributou  os  dois  valores  de  R$  25  milhões  cada,  pagos  a  título  de  ágio,  a  despeito  de  tentar  sustentar  que  a  autuação se deu em relação ao valor não tributado em razão do  MEP.  A  resposta  dada  pela  diligência  é  suficiente  para  a  formação da convicção e julgamento por este Relator.  Nenhuma referência, entretanto, ao conteúdo das contrarrazões apresentadas  pela Fazenda Nacional... Nenhuma transcrição extraída de sua peça de nove páginas... Nada!  Ora,  o  fato  de  a  decisão  tomada  na  Resolução  nº  1201­000.111,  de  7  de  agosto de 2013, pela Turma julgadora, ter sido “duramente criticada pela fiscalização e pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional”  não  exime  o  relator,  e  o  respectivo  Colegiado,  de  enfrentar,  também,  os  “argumentos  trazidos”  por  ambos,  como,  aliás,  foi  feito  com  os  “argumentos trazidos pelo Recorrente”.  Apenas afirmar, a decisão recorrida, que, “com todo o respeito à fiscalização  e  à  Procuradoria  em  relação  aos  seus  comentários  e  indignações”,  a  questão  teria  sido  “respondida pela fiscalização” no atendimento ao questionado na Resolução, equivale a nada  “enfrentar”, uma vez que aqueles “comentários e  indignações” se dirigiram, precipuamente,  não  contra  o  questionamento  em  si, mas  contra  a premissa  sobre  a qual  se  assentou  aquele  questionamento.  E essa premissa está estampada na ementa que encimou a decisão recorrida  (e­fls. 1.401):  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.542          21 ERRO  NO  LANÇAMENTO  QUANTO  À  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL NÃO ESCRITURADA   A  fiscalização  autuou,  como  receita  não  operacional  não  escriturada,  valores  que  passaram  pela  conta  de  resultado  decorrentes  de  ágio.  Se  a  intenção  da  fiscalização  era  autuar  ganho  patrimonial  registrado  nos  termos  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  não  descreveu  dessa  forma  no  lançamento fiscal.  Embora não seja necessário, em face de se limitar a discussão, nesta Câmara  Superior,  apenas  à  existência,  ou  não,  no  presente  processo,  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e violação do contraditório da Fazenda Nacional por parte do  acórdão  recorrido — o  que, creio, tenha ficado cabalmente demonstrado acima —, peço licença aos meus Pares para  avançar ainda mais um pouco no exame deste caso.  E  o  faço  tendo  em  vista  a  fundamentação  que  constou  no  despacho  de  admissibilidade de embargos, de e­fls. 1.456 a 1.462, relatado por integrante da mesma Turma  prolatora do acórdão recorrido, no sentido de que (e­fls. 1.461):  Ademais,  conforme  jurisprudência  pacífica,  seja  judicial  seja  administrativa, o órgão julgador não é obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento.  Convém ressaltar que o julgador, ao decidir, não está obrigado  a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à  discussão,  podendo  conferir  aos  fatos  qualificação  jurídica  diversa  da  atribuída  pelas  partes,  não  se  encontrando,  pois,  obrigado  a  responder  a  todas  as  suas  alegações,  cumprindo  a  ele  entregar  a  prestação  jurisdicional,  considerando  as  teses  discutidas no processo, enquanto necessárias ao  julgamento da  causa.  Sucede, porém, que, como bem deixou expresso o art. 489, § 1º, inciso IV, do  novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015):  Art. 489. [...]:  [...];  § 1o Não se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  [...];  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  Contudo,  estou  convicto  de  que  os  argumentos  deduzidos  no  processo  são  capazes de, em tese,  infirmar a conclusão adotada pelo Colegiado recorrido, por envolver  — como no caso do Acórdão nº 2301­002.150, de 2011, citado como paradigma pela Fazenda  Nacional — aspectos fundamentais ao deslinde do litígio (e­fls. 1.466, grifei):  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.543          22 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E  DA AMPLA DEFESA   Deve  ser  apreciada,  pela  primeira  instância  administrativa,  aspectos fundamentais trazidos na impugnação, em respeito aos  princípios do Contraditório e Ampla Defesa.  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  do  Acórdão de primeira instância.  Decisão Recorrida Nula  Nem é preciso ir muito longe para se chegar a essa convicção.   Ainda  que  abstendo­me  de  analisar  o  conteúdo  das  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  do  próprio  relatório  da  decisão  recorrida,  já  lido  anteriormente, destaco os seguintes trechos (negritei):  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  pela  fiscalização  federal,  que  cobra  da  empresa  contribuinte  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins  dos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  conforme  as  descrições abaixo:  [...].  3)  Receita  não  operacional  não  escriturada,  decorrente  do  acordo  de  associação  com  a Cardif, no  qual houve  acréscimo  patrimonial  obtido  na  aquisição  de  participação  societária  na  Luizaseg.  [...].  Vejamos  o  resumo  dos  fatos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  trazido pela decisão da DRJ:  [...].  O  desenho  da  realidade  dos  fatos  indica  que  quem  comprou  o  direito  de  exclusividade  do ML  foi  a  Cardif,  de  acordo  com  a  página  5  do  Contrato  (fl.  331),  no  item  Goodwill,  para,  em  seguida,  aportá­lo  nos  ativos  da  Luizaseg.  Nessa  operação  foi  que,  a  despeito  de  titularizar  integralmente  o  direito  de  exclusividade, cede, a título contraprestacional, a metade do seu  direito  a  fim  de  formar  a  “joint  venture”.  E,  nessa  ocasião,  houve  o  acréscimo  patrimonial  do  ML  na  metade  da  participação  ganha  na  Luizaseg.  Financeiramente,  basta  perceber  que,  no  caixa  da  Luizaseg,  a  NCVP  contribuiu  com  metade  mais  R$  50.000.000,00  e  que,  não  obstante  esta  contribuição, detém apenas metade da participação societária na  empresa. Isto porque o ML contribuiu com o valor da cessão dos  direitos  da  clientela,  pelo  qual  recebeu  também  a  participação  societária.  [...].  Assim, o ML teve dois acréscimos patrimoniais, vale dizer: um  monetário, de R$ 50.000.000,00; e outro não monetário, de R$  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.544          23 25.000.0000,00, no valor da metade da participação societária  ganha com a injeção de capital exclusiva pela NCVP.  É  indubitável  que  se  está  a  tratar —  tanto  no  auto  de  infração,  quanto  no  respectivo Termo de Verificação Fiscal — do “acréscimo patrimonial obtido na aquisição de  participação societária na Luizaseg”, ou seja, “metade da participação ganha na Luizaseg”,  correspondendo ao acréscimo patrimonial “não monetário, de R$ 25.000.0000,00, no valor da  metade da participação societária ganha com a injeção de capital exclusiva pela NCVP”.  Dessa  conclusão,  aliás,  não  diverge  a  própria  autuada,  não  só  em  sua  Impugnação  (trecho extraído do próprio  relatório da decisão  recorrida,  já  lido anteriormente,  destaquei):  A subscrição da ação preferencial A pela NCVP, com ágio de  R$ 50 milhões na Luizaseg,  foi  contabilizado como reserva de  capital (doc. 16).  O Magazine Luiza S/A, detentor de 50% da Luizaseg, avaliou  esse  investimento  pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  ressaltando­se que o  resultado obtido por  esse método  não  deve  compor  o  lucro  real,  e  não  deve  ensejar  efeitos  tributários  quanto  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  esses  dois  últimos com fundamento nos arts. 1º , § 3º , V, “b”, das Leis nºs  10.833, de 2003, e 10.637, de 2002.  como  também em  seu Recurso Voluntário  (trechos  extraídos  do  próprio  relatório  da  decisão  recorrida, já lido anteriormente, grifei):  Por  fim,  sustentou  a  Fiscalização  que  o  reflexo  contábil  da  participação  societária  na  Recorrente,  como  receita  não  operacional, registrada sob a rubrica “Receita de Equivalência  Patrimonial”,  está  equivocado.  Isto  porque,  em  seu  entender,  “não se trata de receita de equivalência patrimonial. Mas sim,  consoante retro  identificado, representa a parcela do ganho de  metade  da  participação  societária  na  Luizaseg,  negociada  na  aliança estratégica.”  No  que  tange  a  este  terceiro  tópico,  especificamente,  foram  constituídos os seguintes créditos tributários:  [...].  [...].  A  respeito  deste  tópico,  entendeu  a  Turma  Julgadora,  no  mesmo sentido das Autoridades Fiscais, que a Recorrente não  ofereceu à  tributação o montante de R$ 25 milhões, que  teria  acrescido ao seu patrimônio. Nesses termos, eis o que consignou  a Turma Julgadora:  “Verifica­se,  do  exposto,  que  não  se  trata  de  receita  de  equivalência  patrimonial, mas  sim  de  receita não operacional  auferida na formação de ‘joint venture’, sujeita à tributação.  [...].”  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.545          24 Contudo,  não  pode  subsistir  a  alegação  da  Turma  Julgadora,  haja vista que, como já expresso na impugnação, o montante de  R$ 25 milhões,  registrado na  contabilidade  da Recorrente,  ao  qual fazem referência a Autoridade Fiscal e os Srs. Julgadores,  não  configura  receita  tributável,  e,  sim,  resultado  positivo  de  equivalência patrimonial, sem quaisquer efeitos tributários.  [...].  A  questão  que  emerge,  e  que  será  enfrentada  nos  subtópicos  seguintes, é o efeito que referida subscrição gera, reflexamente,  por equivalência patrimonial, na Recorrente, detentora de 50%  da  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A  (posteriormente,  Luizaseg).  Equivocado está o Sr. Auditor­Fiscal, ao entender que referido  valor  é  pagamento  de  preço  pela  Cardif  à  Recorrente.  Da  mesma forma, não procede a alegação da Turma Julgadora de  que  se  está,  no  caso  concreto,  diante  de  “receita  não  operacional auferida na formação da ‘joint venture’, sujeita à  tributação”. (fls. 960 dos autos)  [...].  No  entanto,  os  reflexos  decorrentes  da  avaliação  do  investimento  da  Recorrente  na  Luizaseg,  por  equivalência  patrimonial, são neutros fiscalmente.  (...)  Assim,  os  efeitos  reflexos  na  Recorrente,  em  observância  do  MEP, pela variação do patrimônio líquido (no caso específico,  registro de R$ 50 milhões em reserva de capital) da Luizaseg,  sua  coligada,  não  deve  ensejar  efeitos  tributários de  qualquer  natureza (IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS), motivo pelo qual não  podem prosperar as autuações fiscais em questão, tampouco as  alegações da Turma Julgadora que as mantiveram.  Ou  seja,  a  matéria  em  discussão —  por  parte  da  autuada —  se  relaciona,  iniludivelmente, à “subscrição da ação preferencial A pela NCVP, com ágio de R$ 50 milhões  na  Luizaseg”,  tratado  por  ela  “pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP)”,  entendimento  do  qual  divergem  a  Fiscalização  e  a  turma  julgadora  da  DRJ,  considerando  tributável a respectiva receita como “parcela do ganho de metade da participação societária  na Luizaseg” e “pagamento de preço pela Cardif à Recorrente”.  Nada a ver, portanto, com a matéria referente ao acréscimo monetário de R$  50 milhões  pago  pela  Luizaseg,  em  duas  parcelas  de  R$  25 milhões,  à  autuada,  a  título  de  remuneração  pela  cessão  do  direito  de  exclusividade,  pela  exploração  da  sua  rede  de  distribuição,  na  distribuição  das  garantias  estendidas  (o  contratualmente  denominado  goodwill), equivocadamente considerada pela decisão recorrida.  Por  outro  lado,  causa  espécie  o  seguinte  trecho  da  Resolução  nº  1201­ 000.111, de 7 de agosto de 2013, proferida pelo Colegiado recorrido (e­fls. 1.254, negritei):  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.546          25 A contribuinte juntou, em seus petitórios, cópia do Livro Razão,  que  contempla  a  adição  de  dois  valores  de R$ 25 milhões  em  conta de resultado, informando da tributação dos valores pagos  à autuada.  Não tenho dúvidas de que a autuação fiscal que exige os tributos  objeto do lançamento se baseou em um desses dois pagamentos  de  R$  25  milhões,  pois  os  mesmos  não  foram  contabilizados  pela autuada.  Ora, se a contribuinte juntou, em seus petitórios, “cópia do Livro Razão, que  contempla a adição de dois valores de R$ 25 milhões em conta de  resultado”, como pode o  relator “não ter dúvidas” de que estes pagamentos “não foram contabilizados pela autuada”?  O livro Razão, por acaso, não faz parte da contabilidade?  E, mais adiante, naquela mesma Resolução (e­fls. 1.254 e 1.255, destaque do  original):  Já  o  valor  relativo  ao método  de  equivalência  patrimonial,  no  mesmo  montante  de  R$  25  milhões,  fora  escriturada  pela  autuada,  ou  seja,  houve  o  registro  na  contabilidade  da  Recorrente,  não  sendo  esse  o  valor  objeto  da  autuação,  pois  a  acusação fiscal aponta a seguinte descrição:  3)  Receita  não  operacional  não  escriturada,  decorrente  do  acordo  de  associação  com  a  Cardif,  no  qual  houve  acréscimo  patrimonial  obtido  na  aquisição  de  participação  societária  na  Luizaseg.  Ora,  o  “valor  relativo  ao  método  de  equivalência  patrimonial”  foi,  sim,  escriturado pela autuada, mas em conta de reserva de capital — não em conta de resultados,  como  as  duas  parcelas  de  R$  25  milhões  anteriormente  citadas  —,  conforme  trechos  da  Impugnação  e  do  Recurso  Voluntário,  respectivamente,  extraídos  do  próprio  relatório  da  decisão recorrida (destaquei):  A subscrição da ação preferencial A pela NCVP, com ágio de R$  50  milhões  na  Luizaseg,  foi  contabilizado  como  reserva  de  capital (doc. 16).  [...].  Referido  valor  foi  contabilizado,  como  de  fato  é  devido,  pela  Luizaseg (então sociedade investida), em reserva de capital.  Ou seja, trata­se, efetivamente, esse valor, relativo ao método de equivalência  patrimonial  —  como  bem  descreveu  a  fiscalização  —  de  “receita  não  operacional  não  escriturada” (não escriturada em conta de resultados, esclareço). Já as duas parcelas de R$ 25  milhões,  anteriormente  citadas,  pagas  a  título  de  remuneração  pela  cessão  do  direito  de  exclusividade  na  distribuição  das  garantias  estendidas,  foram,  ao  contrário,  escrituradas  em  conta de resultados.  Por  fim,  veja­se,  por  oportuno  —  afugentando­se  quaisquer  dúvidas  que  ainda remanescessem a esse respeito —, o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal, ao  indicar o fato gerador da exigência fiscal (e­fls. 66, grifei):  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.547          26 Destarte,  será  considerada  como  fato  gerador  a  receita  não­ operacional ganha com a aquisição da participação societária  na  empresa  Luizaseg,  no  valor  de  R$  25.000.000,00,  ocorrido  em  13/12/2005,  com  a  subscrição,  pelas  partes,  do Acordo  de  Acionistas,  fato  que  resultou  em  acréscimo  patrimonial  não  declarado.  Assim, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida em sua ementa, “a  intenção da  fiscalização  era  autuar  ganho patrimonial  registrado  nos  termos  do Método de  Equivalência Patrimonial”, tendo sido descrito dessa forma no lançamento fiscal.  Por  sinal,  muito  distante  da  realidade  estava  o  Colegiado  recorrido,  ao  pretender  ter,  como  fato  gerador  da  exigência  fiscal,  valor  referente  a  datas  diversas  (Resolução nº 1201­000.111, de 7 de agosto de 2013, e­fls. 1.255, negritei):  Diante  disso,  como  forma  de  termos  a  certeza  de  que  os  dois  valores  pagos  pela  Luizaseg  foram  tributados  pela  autuada,  o  primeiro pagamento, no valor de R$ 25 milhões, registrado em  21  de  dezembro  de  2005  no  Livro  Razão,  e  o  segundo  pagamento,  no  valor  de  R$  25  milhões,  registrado  em  30  de  junho de 2006, conforme informação extraída no documento 17  da defesa administrativa (fls. 942 e 943 dos autos), entendo pela  baixa dos autos em diligência,  para que a  fiscalização ateste e  confirme a tributação desses dois pagamentos.  Reitero  que  todas  essas  elucubrações  se  fizeram  necessárias  apenas  no  sentido  de  demonstrar  que  os  “argumentos  trazidos”  pela  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões, devem, também, no presente caso, ser devidamente “enfrentados” pela decisão  recorrida,  por  serem,  como  visto,  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  Colegiado recorrido, por envolver aspectos fundamentais ao deslinde do litígio.  Como decorrência do acima explanado, fica prejudicado o pedido subsidiário  da Fazenda Nacional,  de  ser  considerado vício  formal  a  suposta  falha  apontada pela decisão  recorrida no lançamento fiscal.  Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  anular  o  item  “B.2  – Da Aliança  com  a Cardif”,  da  decisão  recorrida  (e­fls.  1.440 e 1.441)  ,  para que outra  seja proferida,  quanto  a  essa parte,  com a devida  análise do  conteúdo das contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, de e­fls. 1.389 a 1.397.    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.548          27   Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura  Não obstante as considerações substanciosas expostas pelo relator quanto ao  mérito, entendo que cabe um exame mais detalhado a respeito da admissibilidade.  Vale destacar a legislação divergente apontada pela PGFN: art. 93, IX da CF;  art. 59, II do Decreto nº 70.235/72; art. 142 do CTN:  CF/1988  Art.  93.  Lei  complementar,  de  iniciativa  do  Supremo  Tribunal  Federal,  disporá  sobre o Estatuto da Magistratura, observados  os seguintes princípios:  (...)  IX  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do Poder  Judiciário  serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  decisões,  sob  pena  de  nulidade,  podendo  a  lei  limitar  a  presença,  em  determinados  atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,  em  casos  nos  quais  a  preservação  do  direito  à  intimidade  do  interessado  no  sigilo  não  prejudique  o  interesse  público  à  informação;  ..............................................................  PAF  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ..............................................................  CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.549          28 Discorre a recorrente que a decisão recorrida teria incorrido em nulidade, nos  seguintes termos:  A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário, embora  não  tenha se manifestado expressamente no voto sobre os  fatos  arguidos pela Fazenda Nacional no documento de e­fls. 1389.  A  e.  Turma  rejeitou  os  Embargos  de Declaração  apresentados  pela Fazenda Nacional questionado essa omissão.  Portanto,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  divergiu  dos  acórdãos  paradigmas  nºs  2301­002.150  e  3401­01.271,  na  medida em que esses defendem a anulação da decisão, que não  aprecia todas as razões de inconformidade.(...)  Ou seja, entendeu que a decisão recorrida não se manifestou expressamente  sobre  todos  os  fatos  do  processo,  e,  por  isso,  ao  não  ter  apreciado  todas  as  razões  de  inconformidade, teria divergido dos acórdãos paradigma, que defendem a anulação da decisão  que não aprecia todas as razões de inconformidade.  Parte a  recorrente de uma premissa, de que a decisão  recorrida não  teria  se  manifestado  sobre  todas  as  razões  de  inconformidade,  para  concluir  que,  por  isso,  a  decisão  seria nula, de acordo com a conclusão apresentada pelos acórdãos paradigma de que decisão  que não aprecia todas as razões de inconformidade é eivada de nulidade.  Ora,  caso  prevalecesse  a  premissa  suscitada  pela  PGFN,  todas  as  decisões  proferidas  pela  câmara  baixa  poderiam  ser  reapreciadas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Bastaria  a  recorrente  entender,  por  si  só,  que  sua  razões  não  foram  integralmente  apreciadas pela turma a quo, e apresentar paradigma afirmando o óbvio, de que o princípio do  contraditório e ampla defesa deve ser respeitado sob pena de nulidade.  O  que  se  verifica  no  presente  caso  é  um  inconformismo da  recorrente  em  face da decisão da turma da câmara baixa. E a situação já foi enfrentada pela turma recorrida  em sede de embargos, que foram rejeitados.  E, no presente momento, pretende a recorrente transformar o inconformismo  em  uma  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  para  se  adequar  ao  requisito  previsto no art. 67, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF).  Os  acórdãos  paradigma  aplicam,  de  maneira  correta,  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, reproduzidos na Lei Maior e legislação processual. Contudo,  não  se  amoldam  ao  caso  tratado  nos  presentes  autos.  Isso  porque  já  partem  de  um  fato  consumado,  detectado  pelo  Colegiado,  e  decidido  pelo  Colegiado,  qual  seja,  de  que  efetivamente ocorreu  o  cerceamento do direito de defesa  e,  por  isso,  haveria  nulidade  na  decisão proferida.  No  caso  em  tela,  o  efetivo  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  é  fato  consumado.  Pelo  contrário,  tem  origem  em  uma  interpretação  exclusiva  extraída  pela  PGFN. Na realidade, pretende a recorrente assumir a posição do julgador. Com a devida vênia,  compete às partes apresentar a argumentação e razões de defesa. A outra etapa, de se construir  a decisão, cabe à autoridade julgadora.  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.550          29 Tampouco se aplica o vício formal por nulidade. Vale transcrever o que relata  a recorrente:  A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  item  002  do  lançamento  (B.2  ­  Da  aliança  com  a  CARDIFF),  em  virtude  de  deficiência  na  descrição  dos  fatos  imputados à contribuinte. Vejamos:  Ao  analisarmos  a  acusação  fiscal,  a  fiscalização  é  clara  em  autuar o valor não registrado pela Recorrente, que é justamente  os  R$  50  milhões  decorrentes  da  aquisição  dos  direitos  de  exclusividade  na  distribuição  de  produtos  do  seguro,  pois  os  outros  R$  25  milhões  foram  registrados  e  contabilizados  sem  tributação em razão da sistemática do Método de Equivalência  Patrimonial.  Diante  disso,  se  em  algum  momento  a  fiscalização  tributou  o  valor dos R$ 25 milhões relativos ao ganho quanto ao MEP, não  constou  essa  descrição  no  lançamento  fiscal,  pois  ao  nos  depararmos com a imputação fiscal e descrição do fato jurídico  tributado no lançamento, a autuação se deu em relação a receita  não operacional não escriturada:  3)  Receita  não  operacional  não  escriturada,  decorrente  do  acordo  de  associação  com  a  Cardiff,  no  qual  houve  acréscimo  patrimonial  obtido  na  aquisição  de  participação  societária  na  Luizaseg.  Portanto,  se  a  fiscalização  pretendeu  em  algum  momento  tributar o acréscimo patrimonial ou ganho na empresa autuada,  o  fez  de  forma  errada,  pois  descreveu  fatos  que  não  condizem  com os fundamentos e descrições trazidas no lançamento fiscal,  tratando o valor como receita não operacional não escriturada  de forma incorreta. (Destaque nosso)  Por outro  lado, os acórdãos paradigmas  sinalizam que a  falha  na  descrição  do  fato  gerador,  ou  seja,  a  contrariedade  ao  art.  142 do CTN gera nulidade por vício formal.  Verifica­se,  portanto,  que  diante  de  equívoco  semelhante,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  chegaram  a  conclusões  divergentes. Enquanto um cancelou parte do auto de infração, os  outros anularam, por vício de forma.  Observa­se,  com  isso,  que a  e.  Turma  recorrida  ao  se  deparar  com uma falha na motivação do lançamento, interpreta de modo  divergente o art. 142 do CTN, pois cancelou a exigência em vez  de anular.  Ocorre que os paradigmas tratam de situações diferentes da decisão recorrida.  No paradigma n° 3201­00.248, fala­se em confusa contextualização dos elementos de prova, e  no  de  nº  203­09.332,  em  imprecisa  descrição  dos  fatos,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica.   Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.551          30 No caso dos presentes autos, o que se fala é em incorreta subsunção do fato  à norma. Vale transcrever o excerto da decisão:   Diante  disso,  se  em  algum momento  a  fiscalização  tributou  o  valor  dos  R$  25 milhões  relativos  ao  ganho  quanto  ao MEP,  não  constou  essa  descrição no  lançamento  fiscal,  pois  ao  nos  depararmos com a imputação fiscal e descrição do fato jurídico  tributado  no  lançamento,  a  autuação  se  deu  em  relação  a  receita não operacional não escriturada:  3) Receita não operacional não escriturada, decorrente do acordo  de  associação  com  a  Cardiff,  no  qual  houve  acréscimo  patrimonial  obtido  na  aquisição  de  participação  societária  na  Luizaseg.  Portanto,  se  a  fiscalização  pretendeu  em  algum  momento  tributar o acréscimo patrimonial ou ganho na empresa autuada,  o  fez de  forma errada, pois descreveu  fatos que não condizem  com os fundamentos e descrições trazidas no lançamento fiscal,  tratando o valor como receita não operacional não escriturada  de forma incorreta.  Cumpre destacar ainda que nos termos dos artigos 384 e 387 do  RIR/99,  as  pessoas  jurídicas  investidoras  deverão  avaliar  pelo  valor de patrimônio líquido, em cada balanço, os investimentos  relevantes  em  sociedades  controladas  e  coligadas  sobre  cuja  administração tenha influência, ou de que participe com 20% ou  mais do capital social.  Por  conta  disso,  para  fins  de  determinação  do  resultado  de  investimento aviado pelo MEP, haverá ao final de cada período  definido  na  legislação  aplicável  uma  comparação  entre  (a)  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  subsidiária,  nesta  data,  devidamente  convertido  para  a  moeda  nacional;  com  (b)  o  montante  registrado  como  investido  a  esta  época  pela  Investidora.  Da comparação destes dois valores  resultará um valor positivo  ou  negativo  (receita  ou  despesa)  a  ser  registrado  na  contabilidade  da  Investidora  no  Brasil  como  resultado  de  equivalência  patrimonial.  A  contrapartida  em  resultado  do  ajuste  de  investimento  avaliado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  não  deve  compor  o  Lucro  Real,  não  servindo  inclusive de base de cálculo para o Pis e a Cofins, nos termos  do  artigo  1º,  parágrafo  3º,  inciso  V,  alínea  “b”  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003.  Nestes  termos, entendo pelo cancelamento do  lançamento fiscal  nessa parte. (grifei)  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  trata­se  de  erro  de  direito  na  autuação  fiscal.  Interpretou­se  incorretamente o  fato, aplicou­se  indevidamente a  legislação, o que deu  ensejo  ao  afastamento  da  infração  tributária.  E,  nos  paradigmas,  fala­se  em  imprecisão  da  descrição dos fatos e confusa contextualização dos elementos de prova. Definitivamente, não  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.552          31 há  que  se  falar  em  divergência  de  interpretação  de  legislação  tributária  entre  parâmetros  de  comparação que não se comunicam.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso da PGFN.    (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.553          32   Declaração de Voto  Tendo  em  vista  que  não  foi  apresentada  no  prazo  regimental,  considera­se  não formulada a declaração de voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo 1.                                                                  1 Conforme Regimento Interno do CARF (RICARF), Anexo II, art. 63, §§ 6º e 7º:  Art.  63. As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.  § 7º Descumprido o prazo previsto no § 6º, considera­se não formulada a declaração de voto.     Fl. 1553DF CARF MF

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6487853 #
Numero do processo: 13502.000175/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência., nos termos do voto do Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência., nos termos do voto do Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.793          1 1.792  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000175/2008­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.440  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de agosto de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  OXITENO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência., nos termos do voto do Relator.  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório    Por bem relatar o processo, adoto o relatório da DRF de Porto Alegre, constante  às fls. 1099/1123, complementando­o ao final, para adequada síntese do processo. Vejamos:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  Camaçari,  que  através  do  Despacho  Decisório 017/2009 emitido pelo seu titular, indeferiu parcialmente os pedidos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 17 5/ 20 08 -7 3 Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.794          2 de compensação abaixo relacionados, que objetivavam a quitação de débitos de  tributos  federais com o saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 11.330.633,95,  apurado no ano­calendário de 2003.  O presente processo  foi  formalizado em 14/02/2008 para análise e  tratamento  manual  da  PERDCOMP  n  º  23598.61  138.270204.1.3.02­9621  (fls.  02  a  10).  Foram  localizadas  e  juntadas  ao  presente  processo  cópias  de  outros  PER/DCOMP relativos ao crédito acima mencionadas demonstradas na tabela  abaixo, com valores apresentados em reais:       Esclarece a Autoridade Fiscal designada para analisar a procedência do pleito,  que segundo a DIPJ apresentada pelo próprio contribuinte, no final do período  no balanço de ajuste anual do ano­calendário de 2003, a ficha 12 A de Cálculo  do Imposto de Renda sobre Lucro Real, apresentava o seguinte quadro:   Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.795          3   Em seu despacho de fls. 1004 a 1015, a Autoridade Fiscal convalida  todos os  valores  utilizados  na  dedução  do  IRPJ  devido,  glosando,  entretanto,  parte  do  valor  informado como  estimativa paga no período  (de R$ 15.087.056,84 para  R$ 12.147.319,89) bem como o valor informado como dedução relativa ao IRPJ  retido na  fonte  (de R$ 9.897.944,85 para R$ 3.990.218,41). As  citadas glosas  reduziram o saldo negativo informado pelo contribuinte de R$ (­) 11.330.633,92  para  R$  (­)  2.483.170,53,  montante  efetivamente  reconhecido  como  direito  creditório passível de compensação.   O não reconhecimento pela  fiscalização dos valores referentes ao  IRPJ retido  na  fonte  e  está  nativa  pagas  no  período,  teve  sustentação  nos  seguintes  argumentos:   1 O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   "O interessado informou na DIPJ/2004, Ficha 12A, às fls. 21, linha 13­Imposto  e  Renda  Retido  na  Fonte  o  valor  de  R$  9.897.944,85  que  somado  ao  valor  utilizado para reduzir o saldo a pagar do IRPJ, estimativas mensais, conforme  Ficha 11 ­Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 17 a 20, PA  Janeiro  a  maio,  julho,  agosto,  outubro  e  novembro  de  2003,  de  R$  9.135.911,28,  perfaz  o  total  de R$  19.033.856,13  (dezenove  milhões,  trinta  e  três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos)".   2  COMPOSIÇÃO DA  FICHA  53  ­DEMONSTRATIVO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE   "Foi indicado pelo interessado na DIPJ/2004, Ficha 53, às fls. 23 a 25, o valor  de R$  95.169.280,75  (noventa  e  cinco  milhões,  cento  e  sessenta  e  nove  mil,  duzentos  e  oitenta  reais  e  setenta  e  cinco  centavos)  a  título  de  receitas  financeiras e R$ 19.033.856,15 (dezenove milhões, trinta e três mil, oitocentos e  cinquenta e seis reais e quinze centavos) a título de IRRF, conforme demonstra  a  tabela  abaixo.  Por  meio  de  consulta  as  DIRF,  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  cópia  às  fls.  26  a  33,  bem  como  dos  informes  de  rendimentos  trazidos aos autos pelo interessado após intimação, foram confirmados, a título  de IRRF, o montante de R$ 18.677.703,73”.   3  COMPOSIÇÃO  DA  LINHA  24  /  FICHA  06A  DIPJ  2004  ­  OUTRAS  RECEITAS FINANCEIRAS   Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.796          4 "De  forma  a  se  confirmar  a  tributação  da  totalidade  das  receitas  acima  indicadas,  verificou­se  na  Ficha  06A,  DIPJ  2004,  linha  24  ­Outras  Receitas  Financeiras, anexada ao presente às fls. 13, a informação de R$ 25.753.796,55  (vinte e cinco milhões, setecentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e  seis reais e cinquenta e cinco centavos).     Outras Receitas Financeiras ­DIPJ12004 ­Ficha 06 ­Linha 24(Reais)  Var Mon Depósitos para Recursos ­conta  362101   48.181,87  Juros sI Aplicações Financeiras ­conta  36220 I   65.630.576,54  Juros de Mora ­Clientes ­conta 362206   380.231,17  Outros Juros Ativos ­conta 362299   1.36$.263 ,72  Descontos Financeiros Obtidos ­conta  362301   236.706,42  Resultado Operações SWAP ­362303   ­5.014 .312,73  Resultado Operações Hedge Cambial:  362304   ­36.895.850,44  Total  25.753.796,55    "Intimado, conforme fls. 121 e 122, a demonstrar a tributação da totalidade das  receitas formadas na Ficha 53, DIPJ/2004, alegou o interessado na petição de  fls.  124  a  129,  que  o  montante  de  R$  25.753.796,55  (vinte  e  cinco  milhões,  setecentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e  cinco  centavos)  representa  o  total  líquido  de  outras  receitas  financeiras",  em  razão  de  ter  obtido  resultados  negativos  nas  operações  de  Swap  e  Hedge  Cambial e que a diferença entre o valor total das receitas, indicado na referida  ficha  (R$  95.169.280,75),  e  o  indicado  na  tabela  acima  como  Juros  SI  Aplicações  Financeiras  (R$  65.630.576,54)  decorre  do  fato  de  que  parte  das  receitas  financeiras  percebidas  pelo  interessado  teria  sido  apropriada  em  exercícios  anteriores,  em  conformidade  com  o  regime  de  competência".  "De  forma a comprovar o resultado negativo suscitado pelo interessado, em atenção  à  intimação  de  fls.  245  e  246,  foram  anexados  ao  presente  os  seguintes  documentos:   Fls. 258 a 322 ­ resumo das operações mensais (novas contratações e resgate)  de operações de Swap e Hedge, no ano de 2003, acompanhadas de amostras de  confirmações de operação, contratos e extratos de liquidação;   Fls.  325  a  406  ­  cópias  do  Livro  Razão,  das  quais  constam  os  lançamentos  correspondentes às operações de Swap e Hedge, relativas ao ano de 2003;   Fls. 407 a 888 ­ cópias de contratos e extratos de liquidação correspondentes às  operações de Swap e Hedge". "A presente análise tem, portanto, como objetivo  apenas  identificar  o montante  das  receitas,  sujeitas  ao  IRRF  relativo  ao  ano­ calendário de 2003, que foram levadas à tributação, cabendo reconstituição do  resultado  do  referido  período  a  procedimento  fiscalizatório  diverso".  "Não  obstante os valores indicados pelo interessado na composição da referida linha  24, referentes a operações de Swap e de Hedge Cambial, terem sido originados  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.797          5 do  saldo  indicado  no  Livro  Razão,  contas  362303  e  362304,  fls.  229  e  232,  respectivamente,  a  composição  dessas  contas  e as  declarações  do  interessado  não  demonstram  a  devida  tributação  dos  resultados  positivos  obtidos".  "Conforme exposto pelo interessado, às fls. 910, os resultados das operações em  comento, quando do seu vencimento, eram apropriados nas referidas contas e,  em observância ao regime de competência, levando­se em consideração valores  já apropriados em períodos anteriores, essas contas eram ajustadas, conforme o  explicitado  na  referida  folha  910,  de  forma a manter  em  seu  saldo  apenas  o  valor  das  apropriações  de  resultados  relativos  às  operações  ainda  em  andamento. Não foi indicado, contudo, em que período os resultados positivos  desses  contratos,  tributados  na  fonte  em  2003,  foram  efetivamente  contabilizados".  Conforme  o  intimado  pelo  interessado,  da  composição  da  mencionada  linha  24,  Ficha  06,  DIPJ/2004,  consta  também  o  valor  de  R$  65.630.576,54(sessenta  e  cinco  milhões,  seiscentos  e  trinta  mil,  quinhentos  e  setenta  e  seis  reais  e  quatro  centavos)  referente  a  juros  sobre  aplicação  financeira”.  "Em reposta a  intimação de  fls.  121 e 122, o  interessado  informou às  fls  128  que a diferença entre o valor acima referido (R$ 65.630.576,54) e a totalidade  de receitas informadas na Ficha 53 DlPJ/2004 (R$ 95.169.208,75), decorre da  apropriação  dos  resultados  de  alguns  investimentos  também  ter  se  dado  por  regime de competência. Por essa razão parte da receita  teria sido apropriada  em  exercício  anterior  à  liquidação  e  o  restante  no  momento  do  resgate,  incidindo com o IRRF sobre a totalidade da sua receita”.  “Conforme a intimação de fls.900,  foi o interessado solicitado a apresentação  de  forma detalhada, os  investimentos  e  valores  relativos ao ano de 2003, que  sofrem  apresentação  em  exercícios  anteriores,  com  indicação,  inclusive,  da  linha  e  Ficha  da  DIPJ  e  que  os  referidos  valores  teriam  sido  levados  à  tributação”.  "Em resposta, o interessado, às fls. 912 a 916, item 04, indicou como origem de  tais  receitas  operações  de  SWAP  e  hedge,  demonstrando  a  forma  de  apropriação dos resultados dessas operações, referentes ao ano calendário de  2003,  algumas  com  vencimento  inclusive  no  ano  de  2004,  diga­se,  alegando,  contudo,  ser  inviável  a  demonstração da  apropriação deste  tipo  de  resultado  em  períodos  anteriores.  Cabe  aqui  citar,  por  oportuno,  que  das  receitas  informadas na Ficha 53, DIPJ/2004, no total de R$ 95.169.280,00, o montante  de  R$  88.921.275,25  (IRRF  vinculado  de  R$  17.784.255,03)  corresponde  a  receitas decorrentes de aplicações financeiras: de renda fixa (cód. 3426) e em  fundos de  investimentos  ­renda  fixa  (cód. 6800),  portanto,  totalmente diversas  das  operações  de  SWAP  e  Hegde  cambial,  citadas  pelo  contribuinte  como  origem das receitas reconhecidas em exercícios anteriores”. "Dessa forma, face  às informações imprecisas e genéricas, prestadas pelo interessado e não tendo  sido  demonstrada  a  tributação  da  diferença  entre  o  valor  acima  referido  (R$  65.630.576,54)  e  a  totalidade  de  receitas  informadas  na Ficha  53, DlPJ/2004  (R$  95.169.280,75),  qual  seja,  R$  29.538.632,21,  resta  impossibilitada  a  utilização  de  todo  o  IRRF  relativo  à  diferença  de  receitas  acima  referida,  no  montante  de  R$  5.907.726,44  correspondente  a  20%  das  receitas  cuja  tributação  não  restou  demonstrada,  conforme  alíquota  prevista  no  MAFON  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.798          6 2003,  atendendo  o  quanto  disposto  no  art.  2°,  §  4°,  inc.  lII,  da  Lei  nº  9.43011996":  "Após  a  dedução  do  valor  descrito  no  parágrafo  acima,  tem­se  como IRRF disponível à utilização pelo interessado na DIPJ12004 a quantia  de R$ 13.126.129,69 (treze milhões, cento e vinte e seis mil, cento e vinte e nove  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  correspondente  à  diferença  entre  o  IRRF  confirmado,  no  valor  de  R$  18.677.703,73  (vide  parágrafo  18)  e  a  parcela  glosada, no valor de R$ 5.907.726,44, conforme parágrafo anterior".   4 DO IRPJ PAGO POR ESTIMATIVA MENSAL   4.1 ESTIMATIVAS MENSAIS/IRRF   "Cumpre destacar que o valor da dedução efetivada pelo interessado, a título de  Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa ­linha 17, Ficha 12A, DIPJ/2004  (fl. 21),  foi originado das parcelas de estimativa mensal do ano­calendário de  2003  efetivamente  quitadas,  somadas  ao  IRRF  do  próprio  período,  utilizado  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  dessas  parcelas,  totalizando  o  montante  de  R$  15.087.056,84  (quinze  milhões,  oitenta  e  sete  mil,  cinquenta  e  seis  reais  e  oitenta e quatro centavos), conforme tabela a seguir ( em Reais)”.    "As parcelas de estimativas mensais com PA Janeiro,  fevereiro, março e parte  da  parcela  de  abril  de  2003,  conforme  o  demonstrado  acima,  foram  compensadas com Saldo Negativo de IRPJ/2002, cuja análise  foi  realizada no  processo  n°  13501.000297/2002­84,  sendo  a  ele  anexados  ao  processo  n°  13502.000493/2003­20  e  a  Dcomp  nº  18806.08862.310703.1.3.02­4103,  conforme se infere do Parecer DRF/CCI/SAORT n º173/2006, cópia às fls. 942  a 948". "Por meio do Despacho Decisório DRF/CCI nº 0173/2006, cópia às fls.  949  e  950,  a  compensação  da  parcela  de  estimativa  referente  ao  PA  de  Jan/2003  foi  parcialmente  homologada,  no  valor  de  R$  449.047,76  (quatrocentos  e  quarenta  e  nove  mil,  quarenta  e  sete  reais  e  setenta  e  seis  centavos), sendo que não foram homologadas as demais parcelas de estimativas  relativas  ao  ano  calendário  de  2003.  O  referido  Despacho  Decisório  foi  confirmado pela 2 3  Turma da DRJ/SDR, conforme o Acórdão n° 15­12.665, cuja  cópia encontra­se anexada às fls. 951 a 965". "As estimativas mensais de IRPJ,  parcela de abril/2003 no valor de R$ 667.313,13, e a de maio/2003 no valor de  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.799          7 R$  1.895.047,72,  incluídas  na  Dcomp  n°  34401.01468.310703.1.3.02­6520,  tratada  no  processo  administrativo  n°  13502.9001281200660,  conforme  Parecer DRF/CCUSAORT nº 201/2006, cópia às  fls. 995 a 1001, por  sua vez,  tiveram  sua  compensação  integralmente  homologada,  conforme  se  infere  do  Despacho Decisório DRF/CCI nº 20112006, cópia às fls. 1002 a 1003". "Após  as  confirmações  acima  descritas,  a  tabela  abaixo  demonstra  O  valor  a  ser  levado para a Ficha 12A, linha 17, da DIPJ em apreço, referente às parcelas de  estimativa  mensal  efetivamente  quitadas".      5 DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE     Conforme  se  infere  do  parágrafo  14,  procedeu  o  interessado  à  dedução  do  IRPJ/2004  devido,  o  valor  de  R$  9.897.944,85  (nove  milhões,  oitocentos  e  noventa  e  sete  mil,  novecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos)  inserido  na  linha  13  –  Imposto  de  Renda  na  fonte,  da  Ficha  12ª,  DIPJ/2004.  Após  as  confirmações  relativas  às  retenções  e  tributações  das  respectivas  receitas,  conclui­se, no parágrafo 34, pela utilização por parte do  interessado  na DIPJ/2004 da quantia de R$ 13.129,69  (treze milhões,  cento  e vinte  e  seis  mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), a título de IRRF.   O  Interessado,  ao  longo  do  ano­  calendário  de  2003,  utilizou­  se  de  R$  9.135.911,28 (nove milhões, cento e trinta e cinco mil, novecentos e onze reais e  vinte  e  oito  centavos)  para  reduzir  o  IRPJ,  estimativas  mensais,  conforme  o  exposto no parágrafo 41, do presente Parecer. Dessa forma, pode ser utilizado  na linha 13, da Ficha 12ª, DIPJ/2004, apenas o valor de R$ 3.990.218,41 (três  milhões,  novecentos  mil,  duzentos  e  noventa  mil,  duzentos  e  dezoito  reais  r  quarenta e um centavos).  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.800          8 Nesses  termos,  refizemos  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real,  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  respectiva DIPJ, observados, ainda, os valores acima demonstrados, que foram  objeto de confirmação: DIPJ/2003.     Tempestivamente  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  trazendo ao PAF os seguintes questionamentos:   a)  "A  requerente  é  empresa  sujeita  à  Lei  das  SIA  e  deve  registrar  seus  lançamentos contábeis de acordo com o regime de competência (Lei 6.404/76,  art. 177). A NPC (Norma e Procedimento de Contabilidade) n. 27 do IBRACON  confirma  essa  obrigação,  ao  dispor  que  "as  entidades  devem  elaborar  suas  demonstrações contábeis em conformidade com o regime de competência;   b)  O  regime  de  competência  preconiza  que  as  receitas  e  despesas  devem  ser  apropriadas  no  período  em  que  incorridas,  independentemente  do  efetivo  recebimento, no caso das receitas, ou desembolso, no caso das despesas;   c)  No  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Dec.  3.000/99),  diversos  são  os  dispositivos  que  atrelam  a  tributação  dos  resultados  que  influenciam  a  formação do lucro real ao princípio da competência;   d)  Em  obediência  aos  referidos  dispositivos,  a  requerente  registra  em  sua  contabilidade,  a  cada  mês,  os  rendimentos  de  suas  aplicações  financeiras  de  renda  fixa, bem como o resultado  líquido de suas operações de swap e hedge,  independentemente  de  ter  havido  (i)  resgate  ou  efetivo  creditamento  de  rendimentos sobre as aplicações financeiras de renda fixa ou (ii) liquidação das  posições nos contratos de swap e hedge;   e)  Para  exemplificar,  suponha­se  que  a  empresa  tenha  realizado  duas  aplicações financeiras no ano de 2003, uma com resultado final positivo no ano  e outra com resultado negativo, mas que, mensalmente, os rendimentos dessas  aplicações  tenham sido ora negativos, ora positivos; e que  tenha  firmado dois  contratos de  swap/hedge, ambos  apresentando, no  encerramento do  exercício,  resultados  finais  negativos,  muito  embora,  no  decorrer  do  ano,  tenham  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.801          9 registrado resultados positivos. Suponha­se, ainda, que as aplicações de renda  fixa não tenham sido resgatadas e que os contratos de swap/hedge não tenham  sido  liquidados,  ou  seja,  que no  encerramento  do  ano,  todos  permaneçam em  curso;   f) Em ambos  os  casos  (aplicações  de  renda  fixa  e operações  de  swap/hedge),  mesmo  que  não  haja  liquidação  das  posições,  a  contabilidade  da  empresa  deverá apurar os respectivos rendimentos e resultados líquidos do mês e  levá­ los em conta para fins de apuração do IRPJ a pagar;   g) Independente e paralelamente à contabilização dos resultados das aplicações  de  renda  fixa,  o  titular  da  carteira  ou  o  administrador  do  respectivo  fundo  deverá  proceder  à  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  respectivos  rendimentos. Essa  retenção ocorre por ocasião do pagamento dos  rendimentos de aplicações em renda fixa ou quando da alienação do título em  que se baseia a aplicação (resgate), como preconiza o art. 732, II do RIR;  h) Já nas operações de swap/hedge, a retenção do IRRF será feita na data da  liquidação do respectivo contrato (art. 756, § 50 do RlR/99). Vê­se, desde logo,  que os valores registrados na contabilidade da empresa, que levam em conta os  rendimentos  das  aplicações  em  renda  fixa  e  os  resultados  líquidos  das  operações de swap e hedge independentemente de ter havido ou não resgate ou  liquidação (ou seja, registram, em conformidade com o regime de competência,  receitas  tanto  das  operações  em  curso  como aquelas  encerradas  no  período),  não serão iguais aos valores sobre os quais as fontes calculam o lRRF ­o que,  nas aplicações em renda fixa, ocorre apenas no resgate ou no momento em que  são creditados os rendimentos e no casos de swap/hedge, verifica­se quando são  liquidadas as posições;   i) Assim, o valor  indicado na  linha 24 da  ficha 6A da DIP J/2004 referente a  "outras  receitas  financeiras"  contempla,  dentre outros,  (i)  os  rendimentos  das  aplicações financeiras da requerente em renda fixa (ii) e os resultados líquidos  de suas operações de swap e hedge cambial. E ambos incluem não só os valores  relativos às aplicações e operações resgatadas/liquidadas no próprio ano, mas  também  quantias  referentes  a  aplicações  e  operações  a  serem  resgatadas/liquidadas em anos posteriores;   j) Por outro lado, o valor indicado na ficha 53 da DIPJ/2004 (R$95.169.280,65)  refere­se  aos  rendimentos  e  resultados  líquidos  positivos  auferidos  pela  empresa, desde o início das aplicações financeiras em renda fixa e operações de  swap/hedge (ainda que contratadas em períodos anteriores a 2003), tributados  na fonte quando de seu resgate ou liquidação, em 2003;   k) Tudo isso foi explicado pela requerente nas manifestações que antecederam a  decisão  ora  combatida,  nas  quais  se  esclareceu,  em  última  análise,  que:(i)  o  valor  apontado  na  DIPJ/04  ­ficha  53  (R$95.168.280,75)  diz  respeito  à  totalidade  das  receitas  financeiras  que  serviram  de  base  à  retenção  de  IRF  pelas fontes pagadoras e que foram apropriadas pela empresa não só em 2003  ,mas  também em períodos anteriores  (por  força do regime de competência); e  (ii) o valor de R$65.630.576,54, que compõe o resultado apontado na DIPJ/04  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.802          10 ficha  06  (R$25.753.796,55),correspondente  exclusivamente  às  receitas  decorrentes de aplicações financeiras apropriadas em 2003   l)  Portanto,  a  diferença  entre  os  valores  acima  apontados  é  fruto  da  contabilização,  via  regime  de  competência,  dos  resultados  das  aplicações  financeiras  em  renda  fixa  e  das  operações  de  cobertura  (swap/hedge),  que  contemplam  não  só  as  receitas  apropriadas  em  2003,  mas  também  aquelas  apropriadas  em  períodos  anteriores  e,  acertadamente,  não  incluídas  na  DIPJ/04. Todavia, a DRFB/Camaçari entendeu que a  requerente  teria que  ter  demonstrado  em  que  períodos  os  resultados  das  suas  operações  financeiras  (aplicações em renda fixa e operações de cobertura via swap/hedge) resgatadas  e liquidadas em 2003 teriam sido contabilizados e tributadas;   m)  Não  obstante,  ao  atender  às  intimações  da  DRFB/Camaçari,  toda  a  sistemática  de  contabilização  e  tributação  das  receitas  financeiras  foi  demonstrada pela requerente,  tomando como exemplo as operações de swap e  hedge no mês de mar/2003. Às fls, a requerente discriminou, mês a mês, produto  por produto, os rendimentos de suas aplicações  financeiras de renda fixa e de  suas  operações  de  cobertura  (swap/hedge)  do  ano  de  2003.  Em  seguida,  atendendo à indagação específica da DRFB/Camaçari, a requerente detalhou a  composição dos resultados das operações de cobertura de swap/hedge também  com base no mês de mar/2003;   n) Ao saldo inicial daquele mês ­calculado a partir do saldo final de fev/2003,  igualmente  discriminado  pela  requerente  ­foram  computados  os  resgates  e  os  resultados das contas de swap e hedge formando­se, assim, o saldo final do mês,  levado à tributação com base no regime de competência. O valor das operações  liquidadas  no  mês  foi  obtido  a  partir  da  discriminação  de  cada  um  dos  contratos  resgatados,  em  quadro  demonstrativo  indicando  o  banco  onde  realizado  o  investimento,  as  datas  de  sua  realização  e  de  seu  vencimento,  o  vencimento da ponta ativa e o vencimento da ponta passiva;   o) Na  sequência,  a  requerente  decompôs  o  valor  da  linha  24  da  ficha  6A da  DIPJ/2004, de modo a comprovar a inclusão das receitas das aplicações como  um todo na base tributável do ano de 2003. Para respaldar suas informações, a  requerente juntou cópias dos Livros Razão de mar/2003 indicativas das contas  de onde foram extraídos os resultados que instruíram sua manifestação;   p)  A  demonstração  por  amostragem  pautou­se  no  mês  de  mar/2003,  sem  prejuízo  de  a  fiscalização  examinar  os  demais  meses  do  ano  que  julgasse  conveniente,  eis  que  a  reunião  e  exibição  dos  correspondentes  documentos  mostrava­se  impraticável, dado o volume de dados a manusear. Não obstante,  como a DRFB/Camaçari entendeu que a prova deve ser minuciosa, mês a mês,  contrato  a  contrato,  aplicação  por  aplicação,  afigura­se  mais  apropriada  a  realização  de  perícia,  a  ser  conduzida  por  profissional  com  conhecimentos  técnicos específicos nas áreas contábil, fiscal e de tesouraria;   q) Assim, caso essa DRJ entenda insuficientes os documentos já apresentados e  necessária  a  demonstração  detalhada  das  operações  financeiras  da  empresa,  requer­se  desde  logo  a  realização  de  perícia  técnica,  indicando­se  como  assistente da requerente o Sr. Reginaldo Luís Turci, brasileiro, administrador,  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.803          11 casado, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Luís Antônio, n. 1.343, 80  andar, ala B, telefone: (11) 3177­6474, e­mail rturci@ultra.com.br, portador do  RG 12.314.323­8,  SSP/SP e CPF 032.525.818­09  e  formulando­se  os  quesitos  anexados à presente;   r)  Além  das  supostas  inconsistências  nos  valores  de  receitas  financeiras  declarados pela requerente, a auditoria discordou igualmente do valor de IRPJ  estimativa  pago  no  decorrer  do  ano  de  2003.  Sustentou  que  no  PAF  I  3502.000493/2003­20 e na Dcomp 18806.08862.310703.1.3.02­4103, anexados  ao PAF 13501.000297/200284, indicados pela requerente para fins de quitação  do IRPJ­estimativa dos períodos de apuração de janJ03, fev/03, mar/03 e parte  de abr/03, a compensação fora apenas parcialmente homologada. Diante disso,  a  fiscalização  concluiu  que  o  IRPJ  pago  por  estimativa  pela  requerente  não  teria  sido  de  R$15.087.056,84,  mas  sim,  de  R$12.l47.319,89.  Ou  seja,  a  auditoria partiu do pressuposto equivocado de que aquelas compensações não  teriam  sido  autorizadas  por  decisão  administrativa  proferida  no  PAF  nº  13501.000297/2002­84.  s) Erro que não existe decisão administrativa final contrária ao contribuinte os  autos  do  PAF  nº  13501.000297/2002­84,  inexistindo,  portanto,  causa  que  autorize  o  restabelecimento  do  suposto  débito.  É  que  referido  processo  administrativo  de  compensação  encontra­se  em  andamento,  aguardando  julgamento de recurso voluntário interposto pela empresa em 31/07/2007 (doc.  04). Inalterado esse status (doc. 05), os valores lançados permanecem extintos,  a não ser que sobrevenha eventual decisão definitiva contrária aos pedidos de  compensação.   t). Nesse sentido, no que pretendeu, por vias indiretas, constituir crédito fiscal  objeto de pedido de compensação em andamento em outro processo, o despacho  decisório é desprovido de qualquer validade e  eficácia. É que a compensação  feita pelo contribuinte extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de  sua ulterior homologação  (art. 156,  II do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96). Ou  seja,  as  compensações  surtiram  efeitos  desde  o  momento  em  que  declaradas.  Apenas  sobrevindo  decisões  não  homologatórias,  em  definitivo,  é  que  as  compensações  deixariam de  ter  esse  efeito  extintivo  do  crédito,  a  teor  do  art.  156, 11 e § único do CTN; art. 74, § 20, da Lei 9.430/96 e art. 26, § 20, da IN  SRF 600/05.   u)  Nem  se  diga  que  o  pedido  de  compensação  (PAF  13501.000297/2002­84)  poderia  ter  sido  desconsiderado  pela  auditoria  ao  argumento  de  que  já  teria  sido  indeferido,  pois  a  exigibilidade  desse  crédito  permanece  suspensa  pela  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  (e  subsequente  recurso  voluntário)  (art. 151,  IlI, do CTN), que segue os mesmos  trâmites do processo  administrativo fiscal federal (Dec. 70.235/72), podendo ser levada a julgamento  até a última instância administrativa, consoante o art. 74 da Lei 9.430196, com  redação dada pela Lei 10.833/02.   v)  Ao  desconsiderar  o  recurso  interposto  pela  requerente  nos  autos  do  mencionado  processo  de  compensação,  a  DRFB/Camaçari  atropelou  os  trâmites  do  próprio  processo  administrativo,  ferindo  todos  os  direitos  da  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.804          12 requerente à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados  pelo  art.  50,  inc.  LV  da  CF/88,  e,  ainda,  o  direito  à  compensação  "que  é  decorrência  natural  da  garantia  dos  direitos  de  crédito,  que  consubstanciam  parcelas  do  direito  de  propriedade,  combinada  com  outros  preceitos  constitucionais".   w)  E  não  é  só.  Admitir  a  existência  de  processo  administrativo  (como  o  presente)  desconsiderando  a  compensação  objeto  de  outro  procedimento  implica, no mínimo, a possibilidade de decisões contraditórias. Basta verificar  que na hipótese ­aventada apenas para argumentar ­de ser mantida a decisão  que desconsidera a compensação nestes autos e de, paralelamente, ao final do  processo  de  compensação  (PAF  13501.000297/2002­84),  ser  homologado  o  procedimento adotado pela requerente, ocorrerá verdadeiro conflito de decisões  administrativas: uma homologando a extinção do crédito e outra tendo o crédito  por não extinto. Por essas razões, é de rigor a reforma do despacho decisório  para que sejam igualmente reconhecidos os créditos que são objeto do referido  processo administrativo de compensação, ainda pendentes de decisão final.   x) Demonstrativos  do  IR  ­Fonte  ­O despacho decisório  consignou,  ainda,  que  apesar de ter sido "indicado pelo interessado na DIPJ/2004, Ficha 53, o valor  de R$19.033.856,15 (dezenove milhões, trinta e três mil, oitocentos e cinquenta  e  seis  reais  e  quinze  centavos)  a  título  de  IRRF",  "por  meio  de  consulta  às  DIRF, entregues pelas fontes pagadoras bem como dos informes de rendimentos  trazidos aos autos pelo interessado após intimação, foram confirmados, a título  de IRRF, o montante de R$18.677. 703, 73". Ou seja, o auditor fiscal entendeu  que a requerente teria deixado de comprovar a retenção de IRF no importe de  R$356.152,42 (R$19.033.856,15 ­R$18.677.703,73).   y) Sem embargo das evidencias já produzidas em suas manifestações anteriores,  dando  contas  da  retenção  da  totalidade  dos  valores  informados  na  DIPJ/04  (R$19.033.856,15),  a  requerente  logrou  obter  novo  "Informe  de  Rendimentos  Financeiros" emitido pelo Banco Itaú  (doe. 06),  referente ao "Ano­Calendário  2003", onde  consta  expressamente,  entre outros,  o  recolhimento de TRRF nos  importes  de  R$7.968,41  (mai/03)  e  R$348.183,99  (jull03),  cuja  soma  totaliza  exatamente  os  R$356.152,40  não  localizados  pela  auditoria.  De  rigor,  pois,  sejam  esses  valores  também  devidamente  considerados  na  apuração  do  saldo  negativo de IRPJ objeto das compensações em causa.   z) Por essas sobejas razões, não pode prevalecer a decisão da DRFB/Camaçari  que homologou apenas parcialmente a compensação do saldo negativo de IRPJ  apurado do ano­calendário de 2003. Requer­se, pois, o acolhimento da presente  manifestação  de  inconformidade  e  a  homologação  integral  da  referida  compensação. Caso assim não entenda essa I. DRJ, requer­se a realização de  perícia para comprovar que as receitas financeiras do ano­calendário de 2003  foram  integralmente  tributadas  e  que  todo  o  TRRF  declarado  na  DIPJ/2004  pode  ser  usado  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2003  que  representa  o  crédito  cuja  compensação  se  requer  no  presente  procedimento.  Termos em que, requerendo, ainda, a produção das demais provas pertinentes,  notadamente a juntada de documentos".   Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.805          13 A DRJ ao  julgar a Manifestação de  Inconformidade da  recorrente,  deu parcial  provimento, afim de retificar a apuração do saldo negativo do contribuinte do ano­calendário  de 2003, para inclusão dos valores glosados a título de estimativas pagas (R$ 2.939.736,95).     Vejamos o voto do relator.  VOTO   I DA LIDE     Conforme  já  relatado,  a  presente  lide  envolve  o  pedido  de  restituição  e  consequente  compensação,  do  saldo  negativo  do  ano­  calendário  de  2003.  O  contribuinte alega ser credor perante a Fazenda Pública Nacional, do valor de  R$  11.330.633,92  relativo  a  apuração  do  IRPJ  do  já  citado  ano­  calendário,  cujo saldo negativo decorreu de pagamentos excesso de estimativas e retenções  na fonte. Segundo informações da respectiva DIPJ, a empresa teria deduzido do  IRPJ apurado os valores de R$ 19.033.856,13 a título de IRPJ retido na fonte e  R$ 15.087.056,84 a título de estimativas pagas no período. A Autoridade Fiscal  encarregada da análise do direito creditório confirmou apenas os valores de R$  13.126.129,69  e  12.147.319,89  como  recolhimentos  efetivos  de  IRRF  e  estimativas mensais  respectivamente,  reduzindo­se  assim,  o  saldo  negativo  de  R$ 11.330.633,92 para R$ 2.483 .170,53. Sobre tal diferença (R$ 8.847.463,39)  instaura­se o contraditório e define­se os limites do presente julgamento.    II IR, RETIDO NA FONTE SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS   Com referência ao IRPJ retido na fonte, há que se esclarecer que a autoridade  efetivou a glosa de parte dos valores que o contribuinte utilizou como dedução  do  IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 R$  (5.907.726,44),  convalidando  apenas R$ 13.126.29,69 dos R$ 19.033.856,13 informados pelo contribuinte em  sua DIPJ.   A glosa é  justificada pelo  fato de que, para utilização do IRPJ retido na  fonte  como  dedução  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual,  se  faz  necessário  que  as  receitas  correspondentes  também  tenham  sido  oferecidas  à  tributação.  Para  utilizar­se  integralmente  do  IRPJ  retido  na  fonte  no  montante  de  R$  19.033.856,13, o contribuinte deveria comprovar o oferecimento à tributação de  receitas financeiras correspondentes no montante de R$ 95.169.280,75 quando  no  ano­calendário  de  2003,  declarou  receitas  Financeiras  de  apenas  R$  65.630.576,54.   Em  razão  da  diferença  constatada  (R$  29.538.632,21)  o  contribuinte  foi  intimado  em  10109/2008  (fls.  121/123)  para,  entre  outras  coisas,  apresentar"  discriminação  detalhada  da  composição  da  Linha  24  ­Outras  Receitas  Financeiras­Ficha 06 A da DIPJ de 2004, na qual foi declarado o valor de R$  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.806          14 25.753.796,55". Em resposta apresenta a planilha abaixo reproduzida (fls. 199),  com seguinte composição:    Intimado  em  20103/2008  (fls.  121  e  122),  a  demonstrar  a  tributação  da  totalidade  das  receitas  informadas  na  Ficha  53,  DIPJ12004,  alegou  o  interessado na petição de fls. 124 a 129, que o montante de R$ 25.753.796,55  representa  o  total  líquido  de  "outras  receitas  financeiras",  em  razão  de  ter  obtido resultados negativos nas operações de SWAP e Hedge Cambial e que a  diferença  entre  o  valor  total  das  receitas,  indicado  na  referida  Ficha  53  (R$  95.169.280,75),  e  o  indicado  na  tabela  acima  como  Juros  S/  Aplicações  Financeiras  (R$  65.630.576,54)  decorre  do  fato  de  que  parte  das  receitas  financeiras  percebidas  pelo  interessado  teria  sido  apropriada  em  exercício  anteriores, em conformidade com o regime de competência.  Considerando  a  informação  de  que  parte  das  receitas  financeiras  obtidas,  teriam sido apropriadas em exercícios anteriores, em 10/09/2008 o contribuinte  foi novamente intimado para "apresentar demonstrativo detalhado indicando os  investimentos  e  valores,  relativos  ao  ano­calendário  de  2003,  cuja  tributação  tenha ocorrido  em exercícios  anteriores a 2004  (contrato a  contrato),  a DIPJ  em que  foi declarada a  respectiva receita, bem como a composição detalhada  da respectiva linha (da DIPJ), acompanhada dos Livros Razão respectivos “( fls  900/901).   Em atendimento à intimação, o contribuinte informa às fls. 912 a 916, item que  as receitas são originárias de operações de SWAP e hedge. Demonstra a forma  de apropriação dos resultados dessas operações, referentes ao ano calendário  de 2003 detalhando, apenas o mês de março, algumas com vencimento inclusive  no ano de 2004, concluindo ao final "que a composição detalhada da DIPJ que  abrange  a  declaração  dessas  receitas  apropriadas  periodicamente  em  exercícios  anteriores,  demandaria  levantamento  e  análise  impraticáveis  de  múltiplas operações de SWAP e HEDGE da empresa, iniciadas e finalizadas em  diferentes momentos, eis que, como demonstrado, em cada período de apuração  diversas operações são contratadas, enquanto outras são resgatadas, e outras,  ainda,  remanescem de períodos  anteriores,  não  havendo pois,  como delimitar  essa demonstração apenas a vista do resgate dessas operações no ano de 2003".  Ressalte­se,  que  consta  no  Despacho  Decisório,  a  informação  de  que  "das  receitas  informadas na Ficha 53, DIPJ/2004, no  total  de R$ 95.169.208,75, o  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.807          15 montante  de  R$  88.921.275,25  (IRRF  vinculado  de  R$  17.784.255,03)  corresponde  a  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras:  de  renda  fixa  (cód.  3426)  e  em  fundos  de  investimentos  ­renda  fixa  (cód.  6800),  portanto,  totalmente  diversas  das  operações  de  SWAP  e  Hegde  cambial,  citadas  pelo  contribuinte  como origem das  receitas  reconhecidas  em  exercícios  anteriores.  Percebe­se  assim,  que  93, %  das  fontes  utilizadas  pelo  contribuinte  em  2003,  referem­se  a  receitas  de  outras  aplicações  financeiras  diferentes  de  Hegde  e  Swap,  não  sendo  razoável  a  justificativa  apresentada”.  Conclui  a  Autoridade  Fiscal  que  "face  às  informações  imprecisas  e  genéricas,  prestadas  pelo  interessado  e  não  tendo  sido  demonstrada  a  tributação  da  diferença  entre  o  valor acima referido (R$ 65.630.576,54) e a  totalidade de receitas  informadas  na  Ficha  53,  DIP  J/2004  (R$  95.169.208,75),  qual  seja,  R$  29.538.632,21  ,  resta  impossibilitada  a  utilização  de  todo  o  IRRF  relativo  à  diferença  de  receitas  acima  referida,  no  montante  de  R$  5.907.726,44  (cinco  milhões,  novecentos  e  sete  mil,  setecentos  e  vinte  e  seis  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos;  correspondente  a  20%  das  receitas  cuja  tributação  não  restou  demonstrada, conforme alíquota prevista no MAFON 2003)".   A matéria é tratada nos arts 231, 770 e 773 do Decreto 3.000, de 26 de março  de 1999 ­RIR/I 999, da seguinte forma:   Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº  9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I ­Dos incentivos fiscais de dedução do imposto,  observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543;   II ­Dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base  no lucro da exploração;  III ­Do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na  determinação do lucro real;   IV ­Do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230.   Art.  770.  Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação  financeira  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas  por meio de operações de  swap e outras, nos mercados de derivativos  (Lei nº  9.779, de 1999, art. 5º).   (...)  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável  e os ganhos líquidos (Lei n2 8.981, de 1995, art. 76, § 22, Lei n2 9.317, de 1996,  art. 32, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 51):   I ­ Integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;   II  ­ Serão  tributados de  forma definitiva no caso de pessoa  física e de pessoa  jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta.   Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações  financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.808          16 mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e 11, Lei nº9.317, de 1996,  art. 3E, § 3°, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51):   I  ­Deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real,  presumido ou arbitrado;   II­(...)  Como se vê, a regra geral é que os valores referentes ao IRPJ retidos na fonte,  só  poderão  ser  utilizados  como  dedução  do  IRPJ  a  pagar,  se  as  receitas  correspondentes  já  estiverem  sido  oferecidas  à  tributação  mediante  sua  inserção na apuração do lucro real.   Por  outro  lado,  dispondo  sobre  receitas  e  despesas  financeiras,  o  art.  373  do  RlR/1999  ao  tratar  das  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  período de apuração, determina que a apuração destas receitas se faça pro rata  tempore:   Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  poderão  ser  rateados pelos períodos a que compelirem (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º).  No  ano­calendário  de  2003  a  impugnante  deduziu  do  seu  IRPJ  a  pagar  o  montante  de  R$  19.033.856,13  a  título  de  IRPJ  retido  na  fonte,  valor  correspondente  a  receitas  financeiras  de R$  95.169.280,75. Ocorre  que  neste  período,  foi  oferecido  à  tributação,  apenas  R$  65.630.576,  54.Intimada  a  se  manifestar sobre a diferença apontada R$ (29.538.632,21), a empresa esclarece  que a diferença entre o valor informado pelos bancos e o que foi efetivamente  apropriado  como  receita  financeira  no  período,  decorreu  do  fato  de  ter  oferecido  tais  receitas  à  tributação  segundo  o  regime  de  competência,  ocorrendo a efetiva retenção do IRPJ na fonte, em momento diferente, ou seja,  no resgate da aplicação.  Da  legislação  acima  citada,  depreende­se  que  o  procedimento  adotado  pela  empresa ao apropriar suas receitas financeiras pelo regime de competência tem  respaldo na legislação tributária, e tais valores não precisam necessariamente  guardar  relação com os  valores de  IRPJ retidos na  fonte  em um determinado  ano­calendário,  já  que  as  apropriações  ocorrem  nos  momentos  distintos  das  efetivas retenções. Entretanto, os livros e documentos contábeis ao contribuinte,  deverão estar habilitados para espelhar de forma clara  insofismável, o efetivo  oferecimento  à  tributação,  mesmo  que  em  períodos  anteriores,  de  receitas  apropriadas  em outros períodos,  cuja  fonte  está  sendo  integralmente utilizada  num determinado ano­calendário.   No caso específico, a Autoridade Fiscal  intimou o contribuinte em 20/03/2008  (fis.  121  e  122)  e  em  10/09/2008  (fl.  900),  a  demonstrar  a  tributação  da  totalidade  das  receitas  cuja  fonte  estava  utilizando  como  dedução  no  ano­ calendário  de  2003.  Em  atendimento  às  intimações,  este  respondeu  que  "a  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.809          17 demonstração por amostragem pautou­se no mês de mar/2003, sem prejuízo de  a  fiscalização examinar os demais meses do ano que julgasse conveniente, eis  que  a  reunião  e  exibição  dos  correspondentes  documentos  mostrava­se  impraticável,  dado  o  volume  de  dados  a  manusear.  Não  obstante,  como  a  DRFB/Camaçari entendeu que a prova deve ser minuciosa, mês a mês, contrato  a contrato, aplicação por aplicação, afigura­se mais apropriada a realização de  perícia,  a  ser  conduzida  por  profissional  com  conhecimentos  técnicos  específicos nas áreas contábil, fiscal e de tesouraria". Observa­se assim, que a  impugnante já tinha conhecimento desde 20/03/2008, da imprescindibilidade da  demonstração da  apropriação  em períodos  anteriores,  das  receitas  financeira  cuja fonte utilizou integralmente no ano­calendário de 2003. Tais comprovações  ainda  poderiam  ser  apresentadas  na  defesa,  cujo  protocolo  ocorreu  em  06/03/2009,  praticamente  01  anos  depois,  onde  a  impugnante,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova,  limitou­se  a  reafirmar  que  "  a  reunião  e  exibição  dos  correspondentes documentos mostrava­se impraticável, dado o volume de dados  a manusear", requerendo a realização de perícia técnica para demonstração da  liquidez e certeza do seu crédito tributário objeto do pedido de compensação.  Este  também  é  o  entendimento  do  atual Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, conforme decisões abaixo:   ACÓRDÃO 108­09.163 Órgão: 1º Conselho de Contribuintes  /  8a. Câmara 1º  Conselho  de  Contribuintes  /8a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  108­09.163  em  07.12.2006 IRPJ ­EXS. 1998 a 2002 PAF ­ ÔNUS DA PROVA ­Cabe ao sujeito  passivo  comprovar  suas  alegações.  Não  prospera  o  argumento  de  que:  "A  própria Secretaria da Receita Federal poderia ter verificado em seus arquivos e  documentos  e  comprovado  a  certeza  e  liquidez  da  existência  do montante  do  crédito alegado". ACÓRDÃO 105­17.266 Órgão: 1º Conselho de Contribuintes  /  5ª.  Câmara  1º  Conselho  de  Contribuintes  /5a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  105­ 17.266 em 15/10/2008.  IRPJ ­EX: 1999 e 2000 Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­ IRPJ Exercícios:  1999,  2000 Ementa: COMPENSAÇÃO  ­SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ  ­AUSÊNCIA  DE.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  –  Se  o  contribuinte  não  comprova as retenções na fonte.  Assim,  verifica­se  incabível  o  pedido  de  perícia  que  visa  a  produzir  prova  documental  que  deveria  ter  sido  apresentada  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório  ou  no  momento  da  impugnação,  no  caso  da  manifestação  de  inconformidade,  especialmente quando não  foi  demonstrada a  impossibilidade  de  produzi­la  por  motivo  de  força  maior,  não  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente  e  não  se  destina  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos atos.  Dessa forma, pela competência atribuída pelo artigo 18 e em consonância com  o  art.16,  §  1º  do  PAF,  acima  transcrito,  indefiro  o  pedido  de  realização  de  perícia.  IV. DAS ESTIMATIVAS   Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.810          18 Com referência às estimativas pagas no período, a Autoridade Fiscal efetivou a  glosa de parte dos  valores que o  contribuinte utilizou  como dedução do  IRPJ  apurado no ano­calendário de 2003 (R$ 2.939.736,95) convalidando apenas R$  12.147.319,89 dos R$ 15.087.056,84 informados pelo contribuinte em sua DIPJ.   A Autoridade Fiscal justifica a glosada efetuada, pelo fato de que as parcelas de  estimativas mensais com período de apuração Janeiro, fevereiro, março e parte  da  parcela  de  abril  de  2003,  foram  compensadas  com  Saldo  Negativo  de  IRPJ/2002,  cuja  análise  foi  realizada  no  processo  n°  13501.000297/2002­84.  Através  do  "Despacho Decisório DRF/CCI  n°  0173/2006,  cópia  às  fls.  949  e  950, a compensação da parcela de estimativa referente ao PA de Jan/2003 foi  parcialmente  homologada,  no  valor  de  R$  449.047,76,  sendo  que  não  foram  homologadas as demais parcelas de estimativas relativas ao ano calendário de  2003.  O  referido  Despacho  Decisório  foi  confirmado  pela  2ª  Turma  da  DRJ/SDR,  conforme o Acórdão nº 15­12.665,  cuja  cópia  encontra­se anexada  às  fls.  951  a  965".  Em  sua  defesa O  contribuinte  argumenta  que  "não  existe  decisão administrativa final contrária nos autos do PAF nº 13501.000297/2002­ 84,  inexistindo,  portanto,  causa  que  autorize  o  restabelecimento  do  suposto  débito. É que referido processo administrativo de compensação encontra­se em  andamento,  aguardando  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  em 31/07/2007  (doc. 04).  Inalterado esse  status  (doc. 05),  os  valores  lançados  permanecem  extintos,  a  não  ser  que  sobrevenha  eventual  decisão  definitiva  contrária  aos  pedidos  de  compensação".  De  fato,  a  compensação  declarada  a  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, na forma do que dispõe o §  2° do art. 49 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis:   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, passível de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº  10.63 7, de 2002)  §  2"  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluindo pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 3º (...)  § 4º (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será  de  5(cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.811          19 O  processo  13501.000297/2002­84  foi  protocolado  em  20/11/2002  e  efetivamente extinguiu os débitos declarados até ulterior deliberação da Receita  Federal do Brasil  o que ocorreu através do Despacho Decisório DRF/CCI nº  0173/2006,  (fls.  949  e  950),  de  17/12/2006  operando­se  assim  a  condição  resolutória,  momento  a  partir  do  qual,  estariam  tais  débitos  em  condição  de  exigibilidade  e  consequente  cobrança.  O  referido  Despacho  Decisório  foi  confirmado pela 2ª Turma da DRJ/SDR, conforme o Acórdão nº 15­12.665, cuja  cópia  encontra­se  anexada às  fls.  951  a  965". Os  recursos  apresentados  pelo  contribuinte aos órgãos julgadores, suspendem a exigibilidade do crédito a que  tem  direito  a  Fazenda  Pública  Federal,  mas  não  devolvem  aos  débitos  do  contribuinte, a sua condição de extintos, por já ter havido deliberação da RFB  negando a sua homologação. A suspensão da exigibilidade também não confere  ao crédito  tributário, a  liquidez e certeza que o  tomaria habilitado a operar a  compensação.   Ocorre, entretanto, que em 12 de março de 2009, julgando o recurso voluntário  do  contribuinte,  o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  do Ministério  da  Fazenda  reformou  a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Salvador, proferindo o seguinte acórdão:   5  RECEITAS  FINANCEIRAS  ­  APROVEITAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE.   Restando comprovado que o contribuinte ofereceu à tributação a integralidade  das  receitas  financeiras  auferidas  no  período,  descabe  negar­lhe  o  aproveitamento  também  integral  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  essas  receitas.  Eventual  questionamento  sobre  a  comprovação  de  perdas  em  operações  de  cobertura  (hedge)  não  pode alterar  esse  direito:  a  uma,  porque  trazido  somente  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância;  a  duas,  porque o imposto de renda retido na fonte não diz respeito a receitas auferidas  nessas  operações.  (Recurso  Voluntário  160.943,  Acórdão  1301­00.043  ­3a  Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 12 de março de 2009).   Assim,  considerando­se  a  decisão  proferida  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­CARF, há que se restituir ao contribuinte, os valores glosados  referentes às estimativas cujas compensações não foram acatadas em função do  processo  13501.00029712002­84  (R$  2.939.736,95),  considerando­se  como  estimativas  pagas  período,  o  montante  de  R$  15.087.056,84  na  forma  da  planilha a ser inserida ao final deste voto.  6  DA  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  INFORMADOS  EM  DIRF  E  INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE   Em  seu Despacho Decisório,  informa a Autoridade Fiscal,  que  o  contribuinte  informou  como  IRRF  no  ano­calendário  de  2003,  o  montante  de  R$  19.033.856,15  mas  foram  confirmados  em  DIRF  R$  18.677.703,73,  havendo  assim  uma  diferença  de  R$  356.152,42.  Entretanto  ao  refazer  o  novo  demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  em  função  das  glosas  efetuadas,  a  fiscalização  não  levou  em  conta  a  diferença  encontrada  (R$  356.152,42),  já  partiu  do  valor  total  informado  pelo  contribuinte  a  título  de  fonte  (R$  9.897.944,85) para dedução do IRPJ anual. Como a empresa já tinha utilizado  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.812          20 R$  9.135.911,28  para  pagamento  das  estimativas mensais,  nenhuma  glosa  foi  efetuada em função da citada diferença.   Em  sua  defesa  o  contribuinte  traz  ao  PAF  "novo  Informe  de  Rendimentos  emitido  pelo  Banco  Itaú,  referente  ao  ano­calendário  2003,  onde  consta  expressamente,  entre  outros,  o  recolhimento  de  IRRF  nos  importes  de  R$7.968,41 (maio/03) e R$348.183,99 jul/03), cuja soma totaliza exatamente os  R$356.152,40 não localizados pela auditoria.   De  fato,  no  informe  de  rendimentos  emitido  pelo  Banco  Itaú  (fls.  1.062),  constam as retenções informadas pelo contribuinte, suprindo assim, a diferença  apontada  pela  fiscalização.  Conforma  anteriormente  informado,  tal  diferença  não foi a causa determinante da glosa efetuada neste PAF, e sua retificação não  provocará  nenhuma  alteração  nos  valores,  cuja  glosa  decorreu  da  não  comprovação do oferecimento das respectivas receitas financeiras à tributação  em anos­calendário anteriores, motivo pelo qual acato as alegações da defesa  para  considerar  o  informe  de  rendimentos  apresentado  apenas  para  fins  escriturais,  já  que  sua  retificação  não  interfere  nos  valores  apurados  na  presente decisão.   7 CONCLUSÃO   Assim,  em  decorrência  das  razões  acima  apresentadas,  há  que  se  retificar  a  apuração do  saldo  negativo  do  contribuinte  do  ano­calendário  de  2003,  para  inclusão dos valores glosados a título de estimativas pagas (R$ 2.939.736,95),  decorrentes da aplicação da decisão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  proferida  no  processo  13501.00029712002­84  através  do  Acórdão  1301­00.043, pelo que reconheço o direito creditório relativo ao saldo negativo  de 2003 no valor de R$ 5.422.907,48, conforme planilha abaixo: .       Diante do  indeferimento do  seu pedido de perícia  contábil  para  confirmar que  suas  receitas  financeiras  foram  oferecidas  à  tributação  em  períodos  anteriores,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  requerendo  a  produção  de  prova  técnica,  “para  oferecer  os  elementos de evidência que a decisão recorrida reputou necessários e que jamais poderiam ser  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.813          21 amealhados sem o envolvimento de vários profissionais, nem em curto lapso temporal.” (vide  fls. 1.140 a 1.145 dos autos).  No dia 16 de dezembro de 2010, a recorrente atravessou petição às folhas 1.157  a 1.162 dos  autos, noticiando que havia  finalizado seus  levantamentos afim de demonstrar o  seu direito  creditório perante  a União Federal,  e  com base no princípio da verdade material,  pleiteou que fosse recebida a documentação anexa a referida peça, a qual comprovaria de fato  que fora oferecida a tributação toda a receita financeira das aplicações resgatadas no exercício  de 2003. (vide fls. 1.163 e seguintes).  É o relatório.    Voto    Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA.  O recurso é tempestivo, portanto, dele conheço.  Compulsando os autos, verifico que o objeto de análise do presente recurso diz  respeito  ao  IRRF  relativo  à  diferença  de  receitas  financeiras  consideradas  tributadas  pela  fiscalização  (R$  65.630.576,54  Ficha  53,  DIPJ/2004)  e  o  consequente  aproveitamento  do  IRRF,  e  a  totalidade  de  receitas  financeiras  que  a  fiscalização  entendeu  ser  necessário  (R$  95.169.208,75) para a recorrente ter direito a quantia de IRRF conforme pleiteado, no valor de  R$ 19.033.856,13,  sendo convalidado pela  fiscalização somente a quantia de R$ 13.126.129,  69,  gerando  uma  diferença  de  R$  5.907.726,44  (cinco  milhões,  novecentos  e  sete  mil,  setecentos  e  vinte  e  seis  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos,  decorrente  da  aplicação  do  percentual  de  20%  sobre  a  quantia  de  R$  29.538.32,21  (R$  95.169.208,75  ­  R$  65.630.576,54)).  O argumento utilizado pela decisão recorrida para aceitar a glosa efetuada pela  fiscalização foi a seguinte:  “a impugnante já tinha conhecimento desde 20/03/2008, da imprescindibilidade  da  demonstração  da  apropriação  em  períodos  anteriores,  das  receitas  financeiras  cuja  fonte  utilizou  integralmente  no  ano­calendário  de  2003.  Tais  comprovações  ainda  poderiam  ser  apresentadas  na  defesa,  cujo  protocolo  ocorreu em 06/03/2009, praticamente 01 anos depois, onde a impugnante, além  de não trazer nenhuma prova, limitou­se a reafirmar que " a reunião e exibição  dos  correspondentes  documentos mostrava­se  impraticável,  dado  o  volume de  dados  a  manusear",  requerendo  a  realização  de  perícia  técnica  para  demonstração da liquidez e certeza do seu crédito tributário objeto do pedido de  compensação”.  Como  se  percebe  da  descrição  acima,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  comprovação do oferecimento à tributação das receitas de aplicações financeiras.  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.814          22 Já  é  conhecido  por  esta  Primeira  Seção  do  CARF  dos  problemas  de  aproveitamento  do  IRRF  no  resgate  de  aplicações  financeiras  em  razão  do  descompasso  existente entre o reconhecimento das receitas de aplicações financeiras, que ocorre pelo regime  de competência, e o aproveitamento do IRRF por ocasião do resgate dessas aplicações, que se  dá pelo regime de caixa.  É de se concordar, em parte, com a decisão exarada, todavia, a recorrente na sua  Manifestação  de  Inconformidade,  Recurso  Voluntário  e  esclarecimentos  posteriores  faz  contundente  indício  de  prova  que  contabilizou  e  ofereceu  a  tributação  a  receita  financeira  glosada  pela  fiscalização  em  períodos  anteriores  ao  resgate,  quando  efetivou­se  a  retenção  integral do IR.  Percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pela recorrente o processo  carece  de  maiores  esclarecimentos  sobre  os  documentos  apresentados  (inclusive  posteriormente à manifestação de inconformidade) para a comprovação do saldo dos valores de  Imposto de Renda retidos na Fonte.  Assim, para dirimir o conflito mister é que a recorrente seja intimada a:  a)  apresentar  nova  planilha  analítica  das  receitas  financeiras  auferidas  que  serviram  para  justificar  o  aproveitamento  do  IRRF  na  composição  do  saldo  negativo  do  Imposto  de Renda  do  ano­calendário  de  2003,  apontando  as  folhas  do Razão  em que  foram  contabilizadas,  bem  como  juntando­as  aos  autos  ou  informando  em  quais  folhas  elas  se  encontram já anexadas;  b)  decompor,  analiticamente,  os  valores  informados  nos  campos  próprios  ("outras  receitas  financeiras")  nas  DIPJ´s  dos  referidos  exercícios  anteriores,  destacando  os  valores que compõe a rubrica devidamente contabilizados (apontando novamente as folhas do  Razão);  c) de posse destas planilhas e livros contábeis da recorrente, a autoridade fiscal  designada ao cumprimento das diligências deverá elaborar um relatório fiscal demonstrando a  veracidade,  ou  não,  das  alegações  suscitadas  de  que  a  integralidade  das  receitas  financeiras  auferidas em virtude de aplicações financeiras (montante de R$ 95.169.208,75), vinculadas ao  IRRF  em  análise  nestes  autos,  foram  efetivamente  oferecidas  à  tributação,  ainda  que  em  períodos anteriores;  A  recorrente deverá  tomar a devida ciência deste Relatório Fiscal, podendo se  manifestar no prazo regulamentar, se assim o desejar, retornando os autos a este Conselheiro,  após expirar­se o prazo.  É o voto.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA – Relator.    Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 11080.723702/2010-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que lhe negaram provimento. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo votou apenas quanto ao mérito em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-27T14:50:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-07-27T14:50:15Z; Last-Modified: 2016-07-27T14:50:15Z; dcterms:modified: 2016-07-27T14:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4ae7e7bc-777a-4158-9df8-129d6d1ad1e5; Last-Save-Date: 2016-07-27T14:50:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-07-27T14:50:15Z; meta:save-date: 2016-07-27T14:50:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-27T14:50:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-07-27T14:50:15Z; created: 2016-07-27T14:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2016-07-27T14:50:15Z; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-27T14:50:15Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.708          1 1.707  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.723702/2010­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.390  –  1ª Turma   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPJ ­ OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ­ ÁGIO ­ OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  Ementa:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa jurídica que foi incorporada.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia  Pompeu,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  e  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  que  lhe  negaram provimento. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo votou apenas quanto ao  mérito  em  virtude  de  ter  sido  convocado  para  ocupar  a  vaga  da  Conselheira Maria  Teresa  Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva  Araújo,  André  Mendes  de  Moura,  Adriana  Gomes  Rêgo,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Luis  Flávio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 37 02 /2 01 0- 19 Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.709          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial (e­fls. 1.515/1.547), contra o acórdão de nº 1101­00.709 (e­fls. 1.446/1.512), que, por  maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da decisão cuja ementa ora  colaciono:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  0 art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385  do RIR11999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do  ágio,  para  fins  fiscais.  0  ágio  é  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser  determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO.  A  circunstancia  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido em operação entre empresas do grupo  (denominado de  ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem  vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas  do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio  que surge em operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio  poderá  ser  amortizado  nos  termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO.    É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas  para  fins  contábeis)  não  produzem  efeitos  fiscais.  0  fato  de  não  ser  considerado  adequada  a  contabilização  de  ágio,  surgido  em  operação  com  empresas  do mesmo  grupo,  não  afeta  o  registro  do ágio para fins fiscais.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.710          3 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO.  Não há base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  0  conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável  e  aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios. Não existe  previsão do Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos  de oficio, ao menos até os dias atuais. 0 lançamento é vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas  de  abuso de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO.  Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa  agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis  (sonegação).  ELISÃO.  Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu  planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. 0 fato  de  sua  conduta  ser  intencional  (artificial),  não  traz  qualquer  vicio. Estranho seria supor que as pessoas só pudessem buscar  economia tributária licita se agissem de modo casual, ou que o  efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA JURÍDICA.  A  previsibilidade  da  tributação  é  um  dos  seus  aspectos  fundamentais.    A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  1301­00.058, cuja ementa, na parte afeta à matéria, ora transcrevo:    DESPESA  DE  ÁGIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE  — Não  há  que  se  falar  em  despesas  de  ágio na situação em que os montantes correspondentes decorrem  de  expectativas  de  rentabilidade  daquele  que  se  beneficiou  da  redução do lucro tributável.  Fundamenta  o  seu  recurso,  em  apertada  síntese,  na  impossibilidade  de  aproveitamento  de  ágio  que  foi  gerado  artificialmente,  entre  empresas  que  estavam  sob  controle comum, vez que as operações ocorreram entre as seguintes pessoas jurídicas:  a)  Gerdau S.A;  b)  Siderúrgica  Riograndense  AS  (alterada  para  Gerdau  Participações  S.A);  c)  Gerdau Açominas S.A; e   d)  Gerdau Comercial de Aços S.A.  A Fazenda descreve os fatos analisados pela Fiscalização desde a aquisição,  em 2001, pela Gerdau S.A, de participação na Aço Minas Gerais S.A. Tal participação teria  sido  aumentada  em  2002,  e  reestruturada  em  2003,  com  a  transferência  de  alguns  ativos  da  Gerdau S.A para a Açominas, depois denominada Gerdau Açominas S.A.  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.711          4 Aduz a Recorrente que:  a) em 2004 foi iniciada a reorganização societária do grupo Gerdau, sendo o  primeiro  passo  a  reativação  da  Siderúrgica  Riograndense,  que  estava  praticamente  desativada,  mas  recebeu  um  aporte  de  capital  com  integralização de ações efetuada pela Gerdau S.A., passando tal siderúrgica a  se denominar Gerdau Participações S.A.;  b)  o  capital  dessa  siderúrgica  foi  aumentado  de  R$  422.360,00  para  R$  15.227.078.630,00,  por  meio  de  ações  que  a  Gerdau  S.A  tinha  na  Gerdau  Açominas S.A. e na Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda.;  c)  antes  da  integralização,  essas  ações  foram  reavaliadas,  por meio  de  um  Laudo  de  Avaliação  Econômica  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura, elaborado em 22/12/2004;  d)  a  Gerdau  S.A.,  que  teve  o  seu  patrimônio  aumentado  em  decorrência  dessas  reavaliações,  não  reconheceu  ganho  de  capital,  em  razão  do  diferimento que era autorizado por meio do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002;  e)  em  28  de  abril  de  2005,  a Gerdau  S.A,  a Gerdau  Participações  S.A  e  a  Gerdau  Açominas  S.A.,  firmaram  “Protocolo  de  Intenções”  pactuando  a  futura incorporação da Gerdau Participações S.A pela Gerdau Açominas S.a,  que iria se efetivar no dia 9 de maio de 2005;  f)  em  9  de  maio  de  2005,  a  Gerdau  Açominas  S.A.  incorporou  a  Gerdau  Participações,  passando  seu  capital  a  ser  aumentado  em R$  1.224.645.638,  74,  havendo,  ainda,  sido  constituída  uma  Reserva  Especial  de  Ágio  no  montante de R$ 3.134.243.953,83;  g) a partir desta incorporação, a incorporadora Gerdau Açominas S.A passou  a amortizar o ágio  (esta amortização está sendo discutida por meio do PAF  10680.724392/2010­28);   h)  três meses  após  essa  incorporação,  a Gerdau Açominas S. A  foi  cindida  parcialmente,  havendo  o  seu  patrimônio  sido  vertido  para  quadro  novas  sociedades: Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau Aços Longos S.A., Gerdau  América do Sul Participaçoes S.A., e Gerdau Comercial de Aços S.A.  Em  resumo,  a  Recorrente  argumenta  que  o  aumento  de  capital  na  Gerdau  Participações  pela  Gerdau  S.A,  utilizando­se  de  suas  participações  societárias  na  Gerdau  Açominas S.A e na Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda, “não teve qualquer respaldo  fático­negocial, consistindo, nas palavras da Fiscalização, artifício contábil.”, já que a Gerdau  Participações serviu de empresa veículo para tão­somente reduzir o lucro tributável da Gerdau  Açominas S.A, porque foi criada com “o único objetivo de criar artificialmente um ágio a ser  deduzido”  e  destaca  a  proximidade  temporal  entre  a  reativação  da  antiga  Siderúrgica  Riograndense  (que  virou  a  Gerdau  Participações)  e  sua  incorporação  (vida  efêmera  de  5  meses).  Rebate  os  argumentos  da  recorrida  no  tocante  às  suas  justificativas  para  a  operação, colaciona doutrina de Luís Eduardo Schoueri a respeito de Planejamento Tributário e  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.712          5 Propósito  Negocial,  transcreve  parte  do  voto  vencido  da  lavra  da  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa, bem como outros acórdãos do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  Além disso, a Recorrente aponta erro no voto condutor do acórdão recorrido,  haja vista que este afirmou que a Fiscalização, ao basear o lançamento em artigo doutrinário de  Eliseu Martins, não reproduziu com fidelidade o entendimento do ilustre professor e o texto do  professor defende que a contabilidade não pode se dissociar dos valores éticos, concluindo, ao  contrário  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  que  o  professor  Eliseu Martins  repudia  a  contabilidade “manipulável e nefasta” e interpreta que o professor entende que o “ágio em si  mesmo”  deve  ser  expurgado  da  contabilidade,  pois  não  encontra  guarida  nas  regras  e  nos  princípios que governam os registros contábeis.   Assim,  estaria  completamente  equivocado  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido porque entendeu, em outras palavras, que “a lei teria causado, de modo proposital, a  erosão tributária mediante a criação de despesas artificiais!”.  Ao  final,  pede que seja  reformado o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  decisão de primeira instância.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  por  meio  do  Despacho de e­fls. . 1.550/1.553, do qual transcrevo o seguinte trecho:  “Verifica­se  ser  idêntico  o  contexto  fático  entre  as  situações  contrapostas.  Com  efeito,  em  ambas  houve  a  presença  de  empresa  controladora  (ou  grupo  controlador)  que  subscreveu  (eram)  capital  social  em  empresa  ‘veículo’  com  ações  da  controlada  avaliadas  por  valor  maior  do  que  o  patrimonial,  gerando  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura  naquela  ‘veículo”.  Em  ato  de  incorporação  societária  posterior  a  empresa  veículo’  é  absorvida  pela  controlada,  que  passa  a  contabilizar a amortização do ágio”.  A  contribuinte  devidamente  cientificada  desse  despacho  apresenta  Contrarrazões  de  fls  1.601/1.647,  por  meio  da  qual  refuta,  não  só  a  admissibilidade,  como  também o mérito do recurso da Fazenda.  No que diz respeito à admissibilidade, afirma que, ainda que a matéria fática  em ambos os acórdãos seja reorganização societária com aproveitamento de ágio nela gerado,  enquanto  no  acórdão  paradigma  é  questionada  a  existência  do  próprio  ágio,  no  acórdão  recorrido,  o  fundamento  econômico  da  avaliação  do  ágio  é  inquestionável,  daí  porque  inexistiria dissídio jurisprudencial. Por oportuno, destaco trecho que reproduz uma síntese de  seus argumentos:  “No  Acórdão  Paradigma,  a  Terceira  Câmara  examinou  e  decidiu  por  não  admitir  os  efeitos  fiscais  almejados  com  o  ‘planejamento  tributário  engendrado  pela  Recorrente’.No  Acórdão  Paradigma,  a  Terceira  Câmara  não  apreciou,  particularmente,  o  alcance,  tampouco  interpretou  as  regras  jurídicas dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97, à vista de carência  de  fundamento  econômico  para  a  avaliação  suficiente  à  existência de ágio. No Acórdão Recorrido, a Primeira Câmara  apreciou o alcance, interpretou e decidiu sobre a aplicação das  normais  inseridas  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97  na  hipótese de ‘denominado ágio interno”.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.713          6 No  mérito,  contra­argumenta  a  Fazenda,  aduzindo  que  não  existe  no  caso  concreto qualquer ofensa aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, pois a única motivação  para o  lançamento  foi o ágio  interno, ou seja, o  fato de “os  efeitos contábeis da geração do  ágio amortizado ter sido gerado em operações efetuadas entre pessoas jurídicas pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico”,  e  tal  fato  restou  evidenciado  no  acórdão  recorrido  como  “irrelevante ao comando legal inserido no art. 7º da Lei 9.532/97”.  Acrescenta que quando a Recorrente chama a reorganização das empresas de  “operações  estruturadas”, ela está  se  afastando e  inovando a motivação dos  lançamentos,  até  porque  os  Auditores­Fiscais  não  contestaram  os  objetivos  de  sua  reestruturação,  não  contestaram o fundamento econômico do laudo, nem sua veracidade, tendo, portanto, o laudo  de avaliação sido admitido como verdadeiro e eficaz, e que a Recorrente não logrou infirmar  tal laudo, tampouco o fundamento econômico que gerou o ágio.  A  respeito  das  referências  à doutrina do  prof. Eliseu Martins,  aduz  que  ele  mesmo esclareceu, em obra posterior, que não estava dizendo que o que se  fazia contrariava  norma  em  vigor,  de  forma  que  o  mencionado  professor  rechaçava  a  interpretação  dos  Auditores­Fiscais;  também  cita  trechos  da  obra  de  Luis  Eduardo  Schoueri,  na  parte  que  faz  referência aos profissionais Eliseu Martins e Jorge Vieira da Costa Júnior.  Defende  que  a  lei  aplica­se  a  qualquer  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  nas  condições  enumeradas,  e  que  no  caso  houve  a  subscrição  e  integralização de capital social na Gerdau Participações S.A pelo Banco Itaú BBA S.A, e, que  o princípio da legalidade obsta a utilização da chamada interpretação econômica pelo aplicador  da lei, que foi feita pelos Auditores­Fiscais.  Sustenta que o próprio STJ já se pronunciou que é impossível, em função do  princípio  da  legalidade,  ampliar  a  base  de  cálculo  de  tributo  por  meio  de  interpretação  jurisprudencial, como está a pretender a Recorrente em suas razões recursais.  Por  fim,  requer  que  seja  negado  conhecimento  ou,  no  mínimo,  negado  provimento ao recurso especial da Fazenda, em razão dos argumentos acima aduzidos.  É o relatório.                                  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.714          7 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.    Pressupostos de Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo  porém,  como  a  Recorrida  traz  em  contrarrazões  argumentos no sentido do seu não conhecimento, passo a analisá­los.  A  síntese  dos  argumentos  da  Recorrida  no  que  toca  ao  conhecimento  diz  respeito  à  ausência  de  dissídio  jurisprudencial,  porque  entende  que  no  acórdão  paradigma  o  laudo foi questionado e, no acórdão recorrido, o laudo não foi questionado.  Entretanto este entendimento está equivocado por duas razões:  i)  a  motivação  para  o  acórdão  paradigma  não  aceitar  como  dedutível  a  despesa de amortização do ágio decorreu de situações que se encontram presentes no acórdão  recorrido. O fato de a Fiscalização, no caso do acórdão paradigma, trazer à tona ressalva feita  pela empresa de consultoria responsável pelo laudo quanto ao seu conteúdo foi encarado pelo  relator como sem tanta relevância, pois ele apenas citou o laudo como “discutível” mas, sem  sombra de dúvidas, o que foi decisivo para o julgamento foi o fato de as operações terem sido  realizadas  entre  empresas  sob  controle  comum  e  do  ágio  ter  sido  gerado  artificialmente,  conforme trechos do voto do acórdão paradigma e, na seqüência, conforme a própria ementa do  acórdão, por meio da qual normalmente o relator resume a essência do seu voto:  O que se observa é que os administradores da Recorrente e de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando por  base  uma avaliação  discutível  do  seu patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como ÁGIO, e, a partir  daí, reduzir o lucro tributável.  .........................................................................................................  O que  salta aos olhos  é que,  como bem ressaltou a autoridade  fiscal, a intenção da Recorrente foi, paralelamente aos interesses  estritamente  societários,  forjar a existência de um ágio para, a  partir  da  conseqüente  redução  da  incidência  tributária,  propiciar ganhos para os seus acionistas.  ........................................................................................................  A  meu  ver,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão,  pois,  no  caso  vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do  patrimônio  daquela  que  almeja  beneficiar­se  de  sua  dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio  decorrente  de  aquisição de participação societária.(Grifei)    Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.715          8 Ementa:  DESPESA  DE  ÁGIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE  — Não  há  que  se  falar  em  despesas  de  ágio na situação em que os montantes correspondentes decorrem  de  expectativas  de  rentabilidade  daquele  que  se  beneficiou  da  redução do lucro tributável.  ii)  na  acusação  fiscal  do  acórdão  recorrido, ao  contrário do que  afirma a  recorrida, o  fundamento econômico do  laudo foi questionado, sim,  indiretamente, porque se  diz que o ágio é sem substrato econômico, artificial. Questiona­se algo bem anterior ao próprio  laudo, conforme trechos que do Termo de Verificação Fiscal ora colacionados (e­fls. 1.802 e  seguintes):    .........................................................................................................................................................    .........................................................................................................................................................    .......................................................................................................................................................  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.716          9   ........................................................................................................................................................            ........................................................................................................................................................    Assim, quando a Recorrida quer dizer que ninguém questionou o fundamento  do  seu  ágio,  ela na verdade  está querendo  já  adentrar no mérito da questão,  para defender  a  legalidade das despesas que efetuou. Mas não se pode dizer que essas não foram questionadas,  porque o  foram e de  forma bastante contundente. Não há  como conceber que a Fiscalização  validou  e  considerou  correto  o  ágio,  porque,  a  partir  do  momento  que  ela  questiona  o  seu  surgimento,  o  seu  artificialismo,  ela  está  criticando algo  até maior do que o  seu  fundamento  econômico.  Aliás, a discussão se a despesa é dedutível ou não, no caso do recorrido, é  uma decorrência de como surgiu esse ágio.  Assim, quando, em suas contrarrazões, apresenta um quadro comparando as  decisões,  na  verdade,  a  Recorrida  está  comparando  duas  decisões  que,  de  fato,  deram  entendimentos diversos, porque quem não questiona o laudo e o fundamento econômico do seu  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.717          10 surgimento  é  a  decisão  recorrida  e  é  justamente  por  isso  que  a  Fazenda  tenta  demonstrar  a  divergência jurisprudencial.  Portanto, conforme demonstrado, ambos os colegiados se debruçaram sobre  uma  acusação  fiscal  de  impossibilidade  de  dedutibilidade  da  despesa  de  amortização  de  um  ágio  que  teria  sido  criado  em  operações  entre  empresas  sob  o  mesmo  controle,  sem  que  houvesse  qualquer  dispêndio,  posto  que  para  nenhum  deles  a  Fiscalização  identificou  que  houve  pagamentos,  e  em  ambos,  a  Fiscalização  também  identificou  ter  havido  o  uso  de  “empresas veículos": no paradigma, a Magenta, no recorrido, a Gerdau Participações S.A.   A  similitude decorrente  do controle  comum e de ambos os  casos não  ter  havido  o  pagamento  é  tão  flagrante,  que  o  próprio  voto  vencido  no  acórdão  recorrido,  quando aduz que para haver ágio propriamente dito, tem que haver pagamento, cita o próprio  acórdão paradigma:  No mesmo  sentido  são  as  conclusões  do  I. Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães ao analisar caso semelhante, expressas no  Acórdão  n°  1301­00.058  e  acolhidas  por  unanimidade  pela  1a  Turma Ordinária da 3 a Camara desta 1a Seção de Julgamento,  em sessão de 13 de maio de 2009:  O que  se observa  é que os  administradores  da Recorrente  e  de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando  por  base  uma  avaliação  discutível  do  seu  patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como AGIO, e, a partir  dai, reduzir o lucro tributável.    O  planejamento  tributário  engendrado  pela  Recorrente,  que  ao  menos  no  que  tange  aos  seus  efeitos  fiscais  revela  o  lado  perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em  síntese,  a  criação  de  uma  despesa  que  tem  por  base  a  própria  mais  valia do  seu patrimônio,  isto  é, a  contribuinte, a partir  de  unia avaliação encomendada por ela própria,  fez refletir no seu  ativo  os  resultados  de  uma  suposta  rentabilidade  futura  e,  por  meio de uma reorganização societária, sem despender uni único  centavo, transformou essa mais valia em uma despesa.(..)  Saliento que vislumbro  similitude  fática,  inclusive,  pelo  fato de no  acórdão  recorrido a Fiscalização não ter questionado o propósito negocial da operação de reorganização  societária como um todo, e idêntica situação ter ocorrido no acórdão paradigma, como destaco  do acórdão nº 1301­00.058:  Note­se que a autoridade fiscal, ainda que tenha tratado o ágio  apropriado  como  fruto  de  artificialismo,  não  questionou  os  motivos alegados pela Recorrente para promover as operações  aqui tratadas, ou seja, diferentemente do arguido por ela, não se  imiscuiu  em seus negócios,  declarando­os  ilegais ou  ilegítimos.  Apenas e tão­somente demonstrou que os efeitos fiscais buscados  pela  empresa,  a  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  poderiam ser admitidos.  Ou  seja,  até  sob  esse  aspecto  (não  questionamento,  pela  Fiscalização,  do  propósito negocial das operações de reorganização societária), os casos são semelhantes.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.718          11 Em razão disso, afasto a alegação de ausência de dissenso  jurisprudencial e  conheço do recurso.  Análise do mérito  No mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  Fazenda Nacional  porque  a  Lei  nº  9.532,  de  1997,  em  seus  artigos  7º  e  8º,  jamais  pode  ser  interpretada  como  permissiva  de  dedutibilidade de uma despesa que foi “inventada”!  E aqui chamo a atenção que o que classifico de “invenção” é incontroverso  pois, em que pese a recorrente dizer que o ágio é legítimo, em nenhum momento a Recorrida  demonstrou que houve pagamento ou qualquer  transferência de  recursos relativa ao ágio que  aproveitou.  A  discussão  que  se  trava  aqui  é  se  a  lei  exige  ou  não  pagamento,  custo,  onerosidade, e partes independentes.  Recapitulando um pouco a operação de onde surgiu o ágio, verifica­se:  1  –  Siderúrgica  Riograndense,  empresa  praticamente  inativa,  com  capital  social de R$ 422.360,00 passa a  se chamar Gerdau Participações  e a deter um capital de R$  15.227.078.630,00.   E a primeira pergunta que surge: como se deu este aumento de capital?  2 – Gerdau S.A subscreveu ações que Siderúrgica Riograndense emitiu.   E como subscreveu?  3 – Subscreveu com as ações que Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas, no  valor  de  R$  13.698.283.480,00  (subscreveu  com  a  totalidade  das  ações  que  detinha  na  Açominas) e na Gerdau Internacional, no valor de R$ 1.528.372.790,00 (aqui só usou 22,8% da  participação que detinha).  E como surge a Gerdau Comercial de Aços S.A?  4  –  Foi  constituída  em  15/04/2005,  com  capital  social  de  R$  10.000,00,  subscrito  por Gerdau Açominas  S/A  (R$  9.900,00)  e Grupo Gerdau  Empreendimentos  Ltda  (R$ 100,00).  E como surge o ágio na Gerdau Comercial de Aços S.A?  5 – Em 30/07/2005, Gerdau Açominas é cindida parcialmente, e uma parte do  seu  patrimônio  vai  para  a  Gerdau  Aços  Especiais  (de  acordo  com  o  laudo,  a  ora  autuada  incorporou R$ 517.835.604,32 dos bens, direitos e obrigações da cindida). Portanto houve uma  cisão, seguida de incorporação.  6 – Desse valor, R$ 359.177.779,52 corresponde, segundo a Fiscalização, ao  ágio herdado pela Gerdau Açominas, quando incorporou a Gerdau Participações.  É que, em 2004, o investimento que a Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas  estava contabilizado por R$ 4.479.918.909,94. Mediante um Laudo de Avaliação Econômica  na  Gerdau  Açominas,  esse  investimento  passou  a  ser  avaliado  por  R$  4.479.918.909,94,  acrescido de um “goodwill” de R$ 13.698.283.480,00.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.719          12 Quando Gerdau S.A subscreveu o capital de Gerdau Participações S.A com a  totalidade  das  ações  da  Gerdau  Açominas,  Gerdau  Açominas  passou  a  ser  controlada  de  Gerdau Participações,  que por  sua vez  era  controlada de Gerdau S.A, ou  seja,  o  controle de  tudo continuou com Gerdau S.A.  Na contabilidade de Gerdau Participações S.A é  registrado o valor  contábil  da Gerdau Açominas, acrescido do ágio decorrente da reavaliação.  Quando  Gerdau  Açominas  incorpora  Gerdau  Participações,  passa  a  amortizar  uma  parte  desse  ágio,  e  quando  é  cindida  e  incorporada  pela  Gerdau  Aços  Especiais, o ágio é transferido.  Logo, quem recebeu este ativo reavaliado, que foi a Gerdau Participações S.  A,  nada  entregou  à  Gerdau  S.A,  senão  suas  próprias  ações,  as  quais  apenas  permitiram  à  suposta alienante manter o controle que já detinha sobre a Gerdau Açominas.  Assim,  Gerdau  Participações  S.A  tem  contabilizado  um  ágio  sem  ter  tido  qualquer dispêndio para aquisição das ações.   E  quando  a  ora  autuada  (Gerdau Aços  Especiais  S.A)  passa  a  amortizar  o  ágio?  7 – Quando ela  incorpora parte de Gerdau Açominas  (a partir de agosto de  2005).  Isso aconteceu cinco meses após Gerdau Participações S.A ter surgido como  tal (conforme item 1 acima). A Recorrida alega que isso ocorreu em razão de ser um estágio  intermediário  do  processo  de  reorganização  societária. A Fiscalização  diz  que  não  questiona  quais  são  os  objetivos  maiores  da  reorganização  do  Grupo  Gerdau,  mas  aduz  que  isso  não  afasta o fato de Gerdau Participações S.A ter servido de veículo para transferência de um ágio,  porque,  consultando  as  DIPJs,  verificou  que  essa  empresa  até  então  apresentava  resultados  irrisórios,  foi  alçada  à  condição  de  holding,  com  expressivo  capital,  para  logo  depois  ser  extinta.  Entendo  que  a  discussão  se  Gerdau  Participações  S.A  foi  ou  não  empresa  veículo  é  um  argumento  pequeno  em  relação  ao  que  considero  muito  mais  grave  neste  processo, que é alguém deduzir uma despesa de amortização de um ágio que foi artificialmente  criado.   Isso  porque  considero  desarrazoado  alguém  conceber  que  a  legislação  permite uma erosão de base tributável de forma tão flagrante!   O  argumento  de  que  como  o  legislador  não  vedou  o  ágio  surgido  de  operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997  trata  expressamente  de  participações  adquiridas  com  ágio  ou  deságio  e  ágio  pressupõe  um  pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor contabilizado (como  deságio  pressupõe  pagamento  a  menor),  reforçando­se  ainda,  quando  o  caput  do  art.  7º  faz  referência ao Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio  como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição:  Lei nº 9.532, de 1997  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.720          13 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   .........................................................................................................  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998).(Negritei)  Decreto­lei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos fatos geradores)  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.(Negritei)  É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  como  quis  fazer  crer  a  Recorrida  em  suas  contrarrazões,  mas  simplesmente  interpretando o que dispôs o legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação econômica  dos fatos ou da lei. É que não faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou  qualquer dispêndio! Até ouso dizer que o que está a se fazer aqui é uma interpretação literal da  lei, porque sequer consigo vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se  arcar com um ônus.  Aliás,  a  definição  de  Custo  de  Aquisição  trazida  pelo  Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações  elaborado pela FIPECAFI  (item 10.3.2.a, da 7ª  ed.,  2008), não deixa dúvidas:  “a)  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  O  custo  de  aquisição  é  o  valor  efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a  aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros,  quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que  esse  valor  pago  é  reduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  (dividendos),  dentro  do  período  de  seis  meses  após  a  aquisição  das  cotas  ou  ações  da  investida.”  (Grifei)  Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço  pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para  obtenção do investimento.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.721          14 Ainda  do  referido Manual,  7ª  ed.,  destaco  todas  as menções  feitas  a  valor  pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de  aquisição e ágio:  “11.7.1 – Introdução e Conceito  Os  investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  em  que  os  investimentos  foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente  qualquer  ágio  ou  deságio.  Veja­se,  todavia,  caso  especial no item 11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  uma  empresa já existente, pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o  valor  pago  pelas  ações  e  seu  valor  nominal,  mas  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Dessa  forma,  há  ágio  quando  o  preço  de  custo  das  ações  for  maior que seu valor patrimonial,  e deságio, quando  for menor,  como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade  o  preço  total  de  custo  em  duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial  numa  subconta  e  o  valor  do  ágio  (ou  deságio)  em  outra subconta.(...)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio  a)GERAL  Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário  que,  na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine o valor da equivalência patrimonial do  investimento,  para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  preferencialmente  na  mesma  data­base  da  compra  das  ações  ou  até  dois meses  antes  dessa  data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de  negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com  defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos  a seguir.  b) DATA­BASE  Na prática,  esse  tipo  de negociação é  usualmente  um  processo  prolongado,  levando,  às  vezes,  a  meses  de  debates  até  a  conclusão  das  negociações.  A  data­base  da  contabilização  da  compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos  novos  acionistas;  a  partir  dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados e das demais vantagens patrimoniais.(...)  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (...) c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.722          15 Esse  ágio  (ou deságio)  ocorre quando  se paga pelas  ações  um  valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa  de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.  No  exemplo  anterior  da Empresa B,  os  $  100.000.000  pagos  a  mais  na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem ser registrados nessa subconta específica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  CONTABILIZAÇÃO  V  –  Amortização  do  ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade  futura  O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual  se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as  receitas equivalentes aos  lucros da coligada ou controlada não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio líquido de  $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida.  Nesse  caso,  tal  ágio  deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os  lucros  previstos  pelos  quais  se  pagou  o  ágio  não  forem  projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução  proporcionalmente).(...)  Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma  (...).  11.7.6 Ágio na Subscrição  (...)  por outro  lado, vimos nos  itens anteriores ao 11.7 que  surge o  ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou  quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o valor  pago a  terceiros  e o  valor patrimonial  de  tais ações ou quotas  adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia,  que  quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre  o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o  ágio deve ser registrado pela investidora.  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.723          16 Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista  (Empresa  X)  não  pela  venda  de  ações  já  existentes,  mas  pela  emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista.  Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar  de outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa  a  negociação  pela  qual  o  acionista  subscritor  está  pagando o valor patrimonial contábil da Empresa B, digamos $  60,  acrescido  de  uma  mais­valia  de  $  40,  correspondente,  por  exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B  ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa,  na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela  Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista  ou  mesmo  o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas  ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um  ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa  B.”  É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, fala­se em preço  e pagamento de valor.  É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com  Ágio  Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o  referido  diploma  legal  admitia  a  reavaliação  de  participações  societárias,  quando  da  integralização  de  ações  subscritas,  com  o  diferimento  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  concluem os autores da obra:  “Questiona­se,  desse modo,  a  racionalidade  econômica  do  art.  36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente  tributante, que  permite  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios,  criem  artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem  e  são  extintas  em  curso  lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade  meramente elisiva.  Do ponto de vista  tributário, à  luz do art. 36, e dependendo da  forma  pela  qual  a  operação  é  realizada,  a  Fazenda  pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade  da  quota  de  ágio  amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere  a  tributação  do  ‘ganho  de  capital’  registrado  pela  companhia  que  subscreve  e  integraliza  aumento  de  capital  em  ‘sociedade  veículo’  ou  de  participação  ‘casca’,  a  ser  em  seguida  incorporada”.  Com a devida vênia aos autores, é de se verificar e como a própria Recorrida  aduz em suas Contrarrazões, que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social  com  ações  de  outra  empresa,  que  há  permissão  legal  de  avaliação  de  investimentos  em  sociedades  coligadas  e  controladas  com  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  ágio;  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.724          17 contudo,  o  que  não  há  é  autorização  legal  para,  em  virtude  dessa  integralização,  lançar  em  contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois, em operações internas, sem que um  terceiro se disponha a pagar uma mais­valia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de  ativos.  E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637,  de  2002,  porque  essa  lei  sequer  fala  em  ágio.  Assim,  o  que  tal  dispositivo  tratava  é  da  possibilidade  de  diferimento  do  ganho  de  capital,  quando  uma  companhia  A,  que  possui  participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas  de B. Ocorre  que  essa  reavaliação  de B  é  puramente  uma  reavaliação,  quando  as  operações  ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja  uma conta de ágio. Só existe ágio se um  terceiro se dispõe a  reconhecer esse sobrepreço e a  pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em mais­valia.  E  é  nessa  linha  que  os  autores  acabam  concluindo  às  fls.  599  e  600  da  7ª  edição:  “Para admitir­se o registro da parcela legalmente dedutível do  ágio  gerado  internamente,  deve­se  enxergá­la  tecnicamente,  abstraindo  outras  questões,  similarmente  a  um  ativo  fiscal  diferido  advindo  de  estoques  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  contribuição  social.  Poder­se­ia  advogar  que  seu  registro  encontra  amparo  no  fato  de  haver  uma  evidência  persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que  corrobora  o  seu  surgimento.  E  ainda  dentro  dessa  corrente  de  pensamento,  seria  admitido  como  critério  de  mensuração  contábil  inicial,  por  analogia,  o mesmo  dispensado a  um  ativo  fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases  negativas  de  contribuição  social,  qual  seja,  mensuração  a  valores  de  saída,  utilizando  o  método  do  fluxo  de  benefícios  futuros  trazidos  a  valor  presente,  no  limite  de  benefícios  nominais projetados para dez anos.  Por  outro  lado,  haveria  também  como  refutar  o  registro  da  parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se  enxergá­la  tecnicamente  como  um  intangível  gerado  internamente.  Dentro  do  Arcabouço  Conceitual  Contábil  em  vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se  admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo  de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso  em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis  para  uma  dada  entidade,  tem  o  seu  reconhecimento  contábil  obstado  por  uma  simples  razão:  a  ausência  de  custo  para  ser  confrontado  com  benefícios  gerados  e  permitir,  com  isso,  a  apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da  entidade.  (...)  Só  que,  no  caso  desses  créditos  tributários  derivados  de  operações  societária  entre  empresas  sob  controle  comum,  não  há,  na  essência,  e  também  na  figura  das  demonstrações  consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos  obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são  contabilizados;  o  goodwill  (fundo  de  comércio)  desenvolvido  sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.725          18 de  despesas  já  reconhecidas  também  não  é  contabilizado;  patentes  criadas pela  empresa  são  registradas apenas  pelo  seu  custo  etc. Por  que  os  direitos  de  pagar menos  tributos  futuros,  advindos  de  operações  com  ausência  de  propósito  negocial  e  permeadas  por  abuso  de  forma,  seriam  registrados?  Essas  seriam  discussões  no  campo  técnico  e  conceituai  a  serem  travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve­ se  atentar  para  uma  questão  sobremaneira  crucial  para  a  Contabilidade.  Do  ponto  de  vista  institucional  e  moral  da  profissão contábil, e por que não político, admitir­se o registro  do ativo fiscal  implica estimular o surgimento de uma indústria  do ágio?  Assim,  à  parte  possíveis  controvérsias  conceituais,  o  procedimento  mais  adequado,  técnica  e  eticamente,  é  não  se  proceder  ao  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido  nessas  operações."(Grifei)  Por  oportuno,  trago  ainda  a  versão  do Manual  de Contabilidade Societária,  após as normas internacionais e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis  (edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os autores do Manual:  "Considerando  que  na  época  não  havia  uma  normatização  contábil  similar  ao  CPC  15,  a  consequência  direta  da  prática  desse  tipo  de  incorporação  (reversa)  era  a  geração  de  um  benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio  gerado  internamente  (contra  o  qual,  nós,  os  autores  deste  Manual, sempre nos insurgimos).  Dessa  forma,  era  fortemente  criticada  a  racionalidade  econômica  do  art.  36  da  Lei  ne  10.637/02,  que  permitia  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios  (sob  controle  comum)  criassem  artificialmente  ágios  internamente  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades  veículo", que surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  "casca", com finalidade meramente elisiva.  Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse  tipo  de  prática  (vide  Ofício­Circular  CVM  SNC/SEP  nQ  01/2007), uma vez que a operação se  realizava entre entidades  sob  controle  comum  e,  portanto,  careciam  de  substância  econômica  (nenhuma  riqueza  era  gerada  efetivamente  em  tais  operações). Além disso,  o ágio  fundamentado em  rentabilidade  futura  (goodwill)  proveniente  de  combinações  entre  entidades  sob  controle  comum  era  eliminado  nas  demonstrações  consolidadas  da  controladora  final,  tornando  inconsistente  o  reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica  do grupo econômico não houve geração de riqueza).  Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei  na 11.196/05 (art. 133,  inciso III), bem como com a entrada em  vigor  do  CPC  15,  para  fins  de  publicação  de  demonstrações  contábeis, não mais será possível  reconhecer contabilmente um  ágio  gerado  internamente  em  combinações  de  negócio  envolvendo entidades sob controle comum."    Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.726          19 Convém observar  que  tudo  isso  foi  escrito  antes mesmo da MP nº  627,  de  2013!  É  importante  também  destacar  que  o  próprio  Conselho  Federal  de  Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências  das  transações  devem  prevalecer  sobre  a  forma,  e  que  a  avaliação  dos  componentes  patrimoniais  deve  ser  efetuada  com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  aqueles  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição  destes,  senão  vejamos:  Art.  1º.  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §  1º.  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §  2º.  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.  (...)  Art.  7º.  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o  mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.   Parágrafo  único.  Do  Princípio  do  REGISTRO  PELO  VALOR  ORIGINAL resulta:  I ­ a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  II  –  uma  vez  integrado  no  patrimônio,  o  bem,  direito  ou  obrigação  não  poderão  ter  alterados  seus  valores  intrínsecos,  admitindo­se, tão­somente, sua decomposição em elementos e/ou  sua  agregação,  parcial  ou  integral,  a  outros  elementos  patrimoniais;  III  –  o  valor  original  será  mantido  enquanto  o  componente  permanecer  como  parte  do  patrimônio,  inclusive  quando  da  saída deste;  IV  –  os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e  complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém  atualizado  o  valor  de  entrada V –  o  uso  da moeda do País na  tradução  do  valor  dos  componentes  patrimoniais  constitui  imperativo  de  homogeneização  quantitativa  dos  mesmos.”  (Grifei)  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade  editou,  ainda,  a  Resolução  CFC  nº  1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.727          20 aos  exercícios  encerrados  a  partir  de  dezembro  de  2008,  cujo  item  120  determina  expressamente:  “120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”.  O Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis,  também  repudiou  o  ágio  interno  por  meio  do  CPC  nº  04,  aprovado  em  2010,  que,  ao  se  manifestar  sobre  ativo  intangível,  dedicou os  itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura  (goodwill)  gerado  internamente”,  deixando  bastante  claro  que  tal  ágio  sequer  deve  ser  reconhecido como ativo:  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.   49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade  que  pode  ser  mensurado  com  confiabilidade  ao  custo.(Grifei)  Também  em  2010,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  por  meio  da  Resolução CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG 04, que tem como base o mencionado  Pronunciamento Técnico CPC 04 já acima transcrito :  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  na  presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.728          21 50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor  contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem  incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade. (Grifei)  Também  a  Comissão  de  Valores Mobiliários,  por meio  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos:  20.1.7“Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei)  Em  2011,  inclusive,  o  Comitê  quando  aprova  o  CPC  nº  15,  que  trata  das  demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.729          22 o  Pronunciamento  não  alcança  a  combinação  de  negócios  de  entidades  ou  negócios  sob  controle comum:  Objetivo   1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a  confiabilidade  e  a  comparabilidade  das  informações  que  a  entidade  fornece  em  suas  demonstrações  contábeis  acerca  de  combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este  Pronunciamento  estabelece  princípios  e  exigências  da  forma  como o adquirente:  (a)  reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os  ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as  participações  societárias  de  não  controladores  na  adquirida;  (b)   reconhece  e  mensura  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill  adquirido)  advindo  da  combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra  vantajosa;e  (c)   determina quais as  informações que devem ser divulgadas  para  possibilitar  que  os  usuários  das  demonstrações  contábeis  avaliem  a  natureza  e  os  efeitos  financeiros  da  combinação de negócios.  ........................................................................................................  Combinação  de  negócios  de  entidades  sob  controle  comum  –  aplicação do item 2(c)   B1.  Este  Pronunciamento  não  se  aplica  a  combinação  de  negócios  de  entidades  ou  negócios  sob  controle  comum.  A  combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios  sob  controle comum é uma combinação de negócios em que todas as  entidades  ou  negócios  da  combinação  são  controlados  pela  mesma  parte  ou  partes,  antes  e  depois  da  combinação  de  negócios, e esse controle não é transitório.   B2.  Um  grupo  de  indivíduos  deve  ser  considerado  como  controlador de uma entidade quando, pelo  resultado de acordo  contratual,  eles  coletivamente  têm  o  poder  para  governar  suas  políticas  financeiras  e  operacionais  de  forma  a  obter  os  benefícios  de  suas  atividades.  Portanto,  uma  combinação  de  negócios  está  fora  do  alcance  deste  Pronunciamento  quando  o  mesmo  grupo  de  indivíduos  tem,  pelo  resultado  de  acordo  contratual,  o  poder  coletivo  final  para  governar  as  políticas  financeiras  e  operacionais  de  cada  uma  das  entidades  da  combinação de forma a obter os benefícios de suas atividades, e  esse poder coletivo final não é transitório.  E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF  também  trilhava  o  mesmo  caminho,  isto  é,  o  CARF  não  admitia  a  dedutibilidade  da  amortização de  ágio  surgido em operações  internas  ao grupo econômico, nem com o uso de  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.730          23 empresas  veículos,  conforme  acórdãos  trazidos  pela  Fazenda  em  seu  Recurso,  todos  de  decisões unânimes na matéria ágio: 101­96­724, 103­23.290, 105­17.219.  Por  conseguinte,  não  se  pode  afirmar  agora,  como  suscitado  da  sessão  passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou  melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova  lei,  ao  dispor  expressamente  assim,  nada  mais  fez  do  que  esclarecer  que,  por  óbvio,  ágio  pressupõe  sobrepreço  pago  por  partes  independentes,  ou  seja,  a  indedutibilidade  do  ágio  interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente.  Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP  nº 637, de 2013, que ora colaciono:  EM nº 00187/2013 MF  Brasília, 7 de Novembro de 2013  Excelentíssima Senhora Presidenta da República,  Submeto à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória  que  altera  a  legislação  tributária  federal  e  revoga  o  Regime  Tributário de Transição ­ RTT instituído pela Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  bem  como  dispõe  sobre  a  tributação  da  pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo  patrimonial  decorrente  de  participação  em  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas  e  coligadas  e  de  lucros  auferidos  por  pessoa  física  residente  no  Brasil  por  intermédio  de  pessoa  jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.  1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  ­  Lei  das  Sociedades  por  Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  A  Lei  nº  11.941,  de  2009,  instituiu  o  RTT,  de  forma  opcional,  para  os  anos­calendário  de  2008  e  2009,  e,  obrigatória, a partir do ano­calendário de 2010.  2.  O  RTT  tem  como  objetivo  a  neutralidade  tributária  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007. O RTT  define  como base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o  PIS/PASEP,  e  da  COFINS  os  critérios  contábeis  estabelecidos  na Lei  nº  6.404,  de  1976,  com  vigência  em dezembro  de  2007.  Ou  seja,  a  apuração  desses  tributos  tem  como  base  legal  uma  legislação societária já revogada.  3.  Essa  situação  tem  provocado  inúmeros  questionamentos,  gerando insegurança  jurídica e complexidade na administração  dos  tributos.  Além  disso,  traz  dificuldades  para  futuras  alterações  pontuais  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  pois  a  tributação  tem  como  base  uma  legislação  já  revogada,  o  que  motiva litígios administrativos e judiciais.  4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação  da  legislação  tributária  à  legislação  societária  e  às  normas  contábeis  e,  assim,  extinguir  o  RTT  e  estabelecer  uma  nova  forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.731          24 devem  ser  efetuados  em  livro  fiscal.  Além  disso,  traz  as  convergências necessárias para a apuração da base de cálculo  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  15.9.  O  art.  20,  com  o  intuito  de  alinhá­lo  ao  novo  critério  contábil  de  avaliação  dos  investimentos  pela  equivalência  patrimonial,  deixando  expressa  a  sua  aplicação  a  outras  hipóteses  além  de  investimentos  em  coligadas  e  controladas,  e  registrando  separadamente o  valor decorrente da avaliação ao  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida  (mais­valia)  e  a  diferença decorrente de  rentabilidade  futura  (goodwill). O § 3º  determina  que  os  valores  registrados  a  título  de  mais­valia  devem  ser  comprovados  mediante  laudo  elaborado  por  perito  independente  que  deverá  ser  protocolado  na  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  ou  cujo  sumário  deve  ser  registrado  em Cartório  de Registro  de Títulos  e Documentos  até  o  último  dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da  participação. Outrossim,  em  consonância  com  as  novas  regras  contábeis,  foi  estabelecida  a  tributação  do  ganho  por  compra  vantajosa  no  período  de  apuração  da  alienação  ou  baixa  do  investimento;  (...)  Os  arts.  19  e  20  dispõem  sobre  o  tratamento  tributário  a  ser  dado à mais ou menos­valia que  integrará o custo do bem que  lhe  deu  causa  na  hipótese  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  da  empresa  investida.  Tendo  em  vista  as  mudanças  nos  critérios  contábeis,  a  legislação  tributária  anterior  revelou­se  superada,  haja  vista  não  tratar  especificamente  da  mais  ou  menos­valia,  daí a necessidade de inclusão desses dispositivos estabelecendo  as condições em que os valores poderão integrar o custo do bem  para  fins  tributários.  Os  referidos  dispositivos  devem  ser  analisados juntamente com o disposto nos arts. 35 a 37.  32. As novas regras contábeis trouxeram grandes alterações na  contabilização  das  participações  societárias  avaliadas  pelo  valor  do  patrimônio  líquido.  Dentre  as  inovações  introduzidas  destacam­se  a  alteração  quanto  à  avaliação  e  ao  tratamento  contábil  do  novo  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos e  condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura  (goodwill)  na  hipótese  de  a  empresa  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  goodwill,  apurado segundo o disposto no inciso III do art. 20 do Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  1977.  Esclarece  que  a  dedutibilidade  do  goodwill  só  é  admitida  nos  casos  em  que  a  aquisição  ocorrer  entre empresas independentes. (Grifei)  É  importante  destacar  que  esse  novo  regramento  contido  na  Lei  nº  12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e  critérios contábeis  introduzidos pelas Leis nº  11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.732          25 No  que  diz  respeito  à  questão  de  ágio,  ocorreram mudanças  significativas,  como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre  o Método da Equivalência Patrimonial  (art. 248 da Lei nº 6.404/79),  além da edição de atos  pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto (em especial, o CPC nº 18 –  “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e  CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, já citada acima).  De  acordo  com  essa  nova  concepção  contábil,  o  ágio  (que  passou  a  ser  denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos  da  investida  serem  avaliados  a  “valor  justo”  (conceito  que  aliás  é  bem mais  amplo  do  que  “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a  ser desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c)  ágio por rentabilidade futura (goodwill) ), conforme destaco:  Art.  20.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ mais  ou menos­valia,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida,  na  proporção  da  porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o  inciso  I  do caput;  e(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)(Vigência)  III ­ ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  somatório  dos  valores  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do caput.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  Por  tudo  isso,  é de  se perceber que não é possível  se  fazer uma associação  exata entre a nova sistemática de  identificação e apuração do ágio com a anterior. De  forma  que,  o  que  era  ágio  antes,  pode  ser  agora  somente  “mais  valia”,  mesmo  que  anteriormente  tivesse  sido  identificado  como  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  A  possibilidade  de  se  apurar  uma  “menos  valia”  também  influi  na  existência  ou  não  do  ágio.  Além disso,  as  situações  em que o Método da Equivalência Patrimonial  se  torna obrigatório  também  foram  alteradas,  o  que  tem  influência  direta  sobre  a  necessidade  ou  não  de  se  determinar a existência de ágio.  Portanto,  é um grande  equívoco de  interpretação  se utilizar das disposições  contidas  no  art.  7º  da  Lei  9.532/1997,  a  partir  do  constante  nos  arts.  20  a  22  da  Lei  nº  12.973/2014,  uma  vez  que  disciplinam  efeitos  tributários  de  procedimentos  contábeis  totalmente distintos.  Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o  próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014 é  bem mais amplo do que o conceito de ágio interno:  Art. 25. Para  fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram­se  partes dependentes quando: (Vigência)  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.733          26 I  ­  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente, pela mesma parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III ­ o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador  da pessoa jurídica adquirente;  IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge  ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I  a IV, em que fique comprovada a dependência societária.  Ou seja,  não  apenas  as  operações que envolvem duas pessoas  jurídicas  sob  controle comum caracterizam­se como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas,  com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio  acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do  ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada.  Por  oportuno,  também  considero  equivocado  o  entendimento  de  quem  concebe que existe um ágio fiscal e um ágio contábil, ou que a legislação societária permitiu  algo diferente da contabilidade nesse aspecto.  É que a legislação  tributária, no artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  trata  do  ágio  apurado  na  aquisição  de  participações  em  Sociedades  Coligadas  ou  Controladas  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido nos seguintes termos (destaque acrescido):  Desdobramento do Custo de Aquisição   Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:    a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.734          27 Essas  disposições  contidas  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  estão  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  contábeis  contemporâneas  à  expedição  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, conforme se pode constatar no disposto na Instrução CVM nº 01 de 27 de abril de  1978, conforme destaco:   (...)  Desdobramento do custo de aquisição de investimento  XX  ­  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento  contabilizados em sub­contas separadas:  a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou  em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta  dias  antes  da  data  da  aquisição  pela  investidora  ou  pela  controladora, consoante o disposto no Inciso XI  b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  representado  pela  diferença  para  mais  ou  para  menos,  respectivamente,  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e a equivalência patrimonial.  XXI ­ o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  indicação  do  fundamento econômico que o determinou:  a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado  de  bens  do  ativo  e  o  valor  contábil  desses  mesmos  bens  na  coligada ou na controlada;  b)  diferença  para  mais  ou  para  menos  na  expectativa  de  rentabilidade  baseada  em projeção  do  resultado  de  exercícios,  futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas.  XXII ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor  de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou  na  controlada  desses  mesmos  bens  deverá  ser  amortizado  na  proporção  em  que  for  sendo  realizado  na  coligada  ou  na  controlada  por  depreciação,  por  amortização  ou  por  exaustão  dos  bens,  ou  por  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento desses mesmos bens.  XXIII  ­  O  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das  projeções  que  o  determinaram  ou  quando  houver  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento  do  investimento  antes  de  haver  terminado  o  prazo  estabelecido  para  amortização.  (...)  Portanto,  o  ágio  a  que  se  refere  a  legislação  fiscal  é  exatamente  o mesmo  tratado pela legislação societária, possuindo conteúdo puramente econômico/contábil.  Analisando o voto vencedor do acórdão recorrido, verifica­se que ele afirma  que é um “grave erro confundir fundamento econômico com pagamento”.   Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.735          28 O  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  por  sua  vez,  abordava  fundamento  econômico no §2º do art. 20 (redação vigente à época dos fatos), nos seguintes termos:  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico :  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua  contabilidade;  b)  valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.(Negritei)   Como se pode depreender, o legislador chamou de “fundamento econômico”  do lançamento contábil do ágio, as três “justificativas” acima listadas, e, de fato, não é a partir  dessa definição que se está a dizer que é preciso haver pagamento, ou melhor, que é preciso ter  havido um custo arcado.  A  razão  para  existência  do  pagamento,  ou  de  um  custo  arcado,  está  no  próprio  conceito  de  ágio,  cujo  inciso  II,  do  art.  20  definiu  como  diferença  entre  custo  de  aquisição e o valor que consta do PL.   E  continua  o  voto  vencedor:  “Pagamento  é  a  contrapartida  da  compra  e  venda, uma das formas de aquisição da participação”.  Com efeito, compra e venda é apenas uma das formas de aquisição. Porém,  “custo  de  aquisição”,  seja  qual  for  a  forma  como  se  dá  essa  aquisição,  pressupõe  “ônus”,  “dispêndio”. E é aqui que está o equívoco deste voto vencedor: conceber que a lei não exige  “ônus”, “dispêndio” para quem está adquirindo a participação societária.  E conclui o ex­conselheiro Carlos Guerreiro, relator do voto vencedor:  De  qualquer  modo,  fica  evidenciado  os  equívocos  teóricos  constante da autuação: 1 0)  limitar o conceito de aquisição ao  de  compra;  2°)  confundir  fundamento  econômico  do  ágio  com  pagamento  de  compra  ou  entrega  de  ações,  por  terceiros  estranhos ao grupo. Sem mencionar a pretensão de impor para  fins fiscais percepções de cunho exclusivamente contábil.  Pois  bem,  a  Fiscalização  não  limitou  o  conceito  de  aquisição  à  compra  e  sequer  confundiu  fundamento  econômico  do  ágio  com  pagamento  de  compra  e  entrega  de  ações.  O  que  ela  disse  foi  que  o  ágio  não  existiu  e  quando  cita  o  que  vislumbrou  como  equivocado, o faz de forma indistinta, usando expressões como “ausência de desembolso real”,  “ausência de suporte econômico”, “não  ingresso de recursos”, além, é claro, de “ausência de  pagamentos”, conforme trechos que mais uma vez colaciono:  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.736          29   .........................................................................................................................................................        No  item  5  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  intitulado  “Da  impossibilidade  do  surgimento  de  ágio  interno  em  grupo  societário”,  os  Auditores­Fiscais  afirmaram  expressamente que “é necessário que haja dispêndio”:  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.737          30   Como se vê, é bastante forçoso dizer que houve “equívoco teórico” por parte  da Fiscalização, porque ela mencionou, sim, “ausência de dispêndio”, de forma que o equívoco  se encontra é na decisão recorrida.  Assim,  ao  contrário  do  que  aduz  a  Recorrida  em  suas  contrarrazões,  a  Fiscalização questionou de forma bastante contundente a formação do ágio nas operações, que,  como já dito na admissibilidade do recurso, é um argumento maior e anterior ao próprio laudo,  já que esse não tem como respaldar uma operação entre partes não dependentes, de forma que  nem  o  laudo,  nem  o  registro  contábil  do  ágio  fazem  prova  dos  fatos  escriturados  pelo  contribuinte.   Isso  porque  o  laudo  representa  tão  somente  uma  reavaliação  de  ativos  e  nenhum  registro  contábil  faz  prova  a  favor  de  quem  o  escritura,  sem  a  documentação  comprobatória que o lastreia, nos termos do art. 923 do RIR/99 (art. 9º, §1º, do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977). E, ainda assim, é preciso observar a  já citada Resolução nº CFC nº 750, de  1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma.  Ora, qual o valor de um laudo que reflete uma rentabilidade futura, sem que  haja um  terceiro que reconheça essa projeção e arque com o ônus de pagar um valor maior?  Como se pode defender isso entre partes pertencentes a um mesmo grupo?  E  aqui  cumpre  esclarecer  que  quando  a  Fiscalização  diz  que  o  ágio  é  artificial,  e  glosa  a  sua  amortização,  ela  não  o  faz  pelo  simples  fato  de  ser  em  operações  envolvendo sociedades sob controle comum, mas sim porque, em razão de ser entre empresas  sob  o  mesmo  controle,  não  ter  havido  aquisição,  não  ter  havido  dispêndio.  Uma  coisa  está  associada a outra.  É importante também esclarecer que, em relação à subscrição e integralização  de capital pelo Banco Itaú BBA S.A, conforme está consignado nos autos desde a decisão de  primeira  instância,  não  houve  qualquer  pagamento  de  ágio,  porque  o  patrimônio  da Gerdau  Participações S.A já estava, naquela ocasião, avaliado a valor de mercado.  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.738          31 O fato também de o Banco ter adquirido as participações societárias já com o  valor atualizado não tem o condão de “validar” a dedutibilidade da amortização do ágio, vez  que o que se está discutindo nos autos é a dedutibilidade de um ágio que surgiu dentro de uma  operação interna a um grupo econômico, em que nem incorporada, nem incorporadora arcaram  com qualquer ônus sobre qualquer valor. O Banco Itaú BBA S.A não fazia parte das pessoas  jurídicas relacionadas às operações de surgimento, transferência e amortização do ágio.  No que tange aos argumentos da Recorrida de que a Recorrente teria inovado,  no Recurso Especial,  ao  falar  em  falta de “respaldo  fático­negocial” e de  “affectio  societatis  nas operações”, pondero que não se  trata de uma inovação propriamente dita porque o que a  PFN  fez  foi  destacar  o  trecho  do TVF  que  comenta  o  “estágio  intermediário” da  criação  da  Gerdau Participações S.A, e nesta parte a Fiscalização disse que não  tinha dúvida de que  tal  empresa  seria uma empresa veículo, “ainda que  esse  ‘ estágio  intermediário’ esteja  incluído  num contexto maior cujos objetivos não são contestados no presente relatório. “  Ao  transcrever  essa  parte,  a  Recorrente  fez  essa  interpretação  de  que  a  Fiscalização  estava  demonstrando  não  ter  havido  qualquer  affectio  societatis.  E  sob  esse  aspecto, a Fiscalização afirmou mesmo se tratar de uma empresa veículo.  Contudo,  essas  afirmações  da  PFN  estão  longe  de  serem  uma  inovação  no  critério jurídico, até porque o cerne da discussão sequer passou, desde o lançamento, e passa,  no presente voto, pelos propósitos negociais da reorganização societária.  Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é  que  um  Grupo  Econômico,  por  meio  de  um  laudo  de  reavaliação  de  ativos  com  base  em  rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio,  transfira esse ágio, e depois  deduza  a  amortização  desse  ágio  do  IRPJ  e  da  CSLL  sem  ter,  sequer,  efetuado  qualquer  dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis!  E se não é essa a “mens legis”, como dizer que o contribuinte agiu conforme  a lei?   Por essas razões, entendo que o lançamento de ofício deve ser restabelecido.  Conclusão  Em  face  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora.                              Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6467907 #
Numero do processo: 10882.900954/2008-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900954/2008­55  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.022  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 54 /2 00 8- 55 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.986, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13855.001762/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição pleiteado administrativamente em data posterior a 9 de junho de 2005 (vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005), no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, somente alcança indébitos ocorridos nos cinco anos anteriores, contados da data do pagamento. A LC nº 118/05, embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido, conforme jurisprudência do STF e STJ e precedentes deste CARF (Acórdão 2202-003.359, dentre outros). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001762/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.482  S2­C2T2  Fl. 129          2  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  O contribuinte  em epígrafe moveu ação na  Justiça Federal,  em desfavor do  INSS,  tendo  como  objeto  a  revisão  de  seu  benefício  previdenciário.  Conforme  Alvará  de  levantamento, que consta da folha 17, em fevereiro de 2001 o Juiz Federal determinou à CEF  que  entregasse  ao  autor  a  importância  de  R$  80.768,98  (já  descontados  os  honorários  advocatícios) e que "o recolhimento do imposto de renda deveria ser feito mediante DARF que  acompanha o Alvará, devolvendo­se cópia do Alvará e DARF com a autenticação e recibo do  valor pago à Secretaria" daquele Juízo.  O DARF em questão, no valor de R$ 21.959,89, tem cópia na folha 16, com  autenticação de pagamento em 16/02/2001.  Tanto o valor desse rendimento quanto do DARF, a título de "imposto pago",  foram incluídos na declaração de rendimentos do ano calendário de 2001, exercício de 2002,  como se observa na folha 94, entregue em 03/04/2002.  Em  02/06/2010,  o  contribuinte  apresenta  formulário  com  pedido  de  restituição do valor pago nesse DARF, sob a alegação, em resumo, de que a jurisprudência se  consolidara  no  sentido  de  ser  incabível  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  feita  acumuladamente,  no mês  do  recebimento.  Tratando  do  "prazo  prescricional"  para  o  pedido,  citou jurisprudência com a chamada tese dos "5+5" do STJ.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  indeferiu  sua  solicitação,  conforme  folha  65  e  seguintes.  Tratou  da  tributação  com  base  nos  rendimentos  recebidos  acumuladamente e da extinção do crédito pelo pagamento antecipado da exação.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento ­ DRJ, que, resumidamente, disse que a restituição do imposto de renda  retido  na  fonte  se  dá  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora  e  não  por  meio  de  pedido  de  restituição;  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  retidos  em  valores  a  maior  que  o  devido  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, nos  termos da Lei Complementar n° 118/2005, para os pedidos  formalizados após  09/06/2005 e que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência  de  ação  judicial  visando  à  revisão  de  benefício  previdenciário  estão  sujeitos  à  tributação  na  fonte e na declaração de ajuste anual, sujeitando­se ao regime de caixa no ano calendário 2001.  Cientificado  dessa  decisão  em  29  de  abril  de  2013  (AR  na  folha  111),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  29  de maio  de  2013,  conforme  protocolo  na  folha  113.  Em  sede  de  recurso,  basicamente,  alega  que  o  imposto  incidiu­lhe  sobre  um  pagamento  acumulado  de  benefício  previdenciário  atrasado,  decorrente  de  decisão  judicial;  houve uma  indevida  retenção e que ele apresentou pedido de  restituição. Explica porque, no  caso, não se utilizou de declaração retificadora e sim de formulário, em face da mudança que  somente  possibilitou  campos  específicos  para  a  declaração  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, após o exercício de 2012; diz que seu pedido se baseia na "tese prescricional  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001762/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.482  S2­C2T2  Fl. 130          3  dos  cinco mais  cinco",  ou  seja no  prazo  prescricional  decenal. Diz  que o Acórdão  recorrido  equivocou­se nesse ponto. Entende que o disposto na LC nº 118, de 2005 "só  tem aplicação  para  os  casos  de  pagamentos  ou  fatos  geradores  efetuados  a  partir  de  sua  vigência,  em  09/06/2005".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Primeiro,  destaco  que  no  caso  não  houve  lançamento  de  ofício  exigindo  o  tributo sobre o rendimento recebido acumuladamente. Não há Notificação de Lançamento ou  Auto  de  Infração,  ensejando  essa  pretensão,  pelo  Fisco.  Assim  sendo,  não  há  que  se  julgar  procedimento fiscal, se está certo ou errado, de acordo com a estrita legalidade ­ nossa missão  imediata ­, porque não houve atuação fiscal nesse sentido.  O DARF  com  a  importância  sobre  a  qual  recai  o  pedido  de  restituição  foi  determinado  pelo  Juiz  Federal,  conforme  relatado.  O  contribuinte  o  recolheu  e  declarou  voluntariamente em DIRPF. Não observo, pelo que consta do Alvará, que seja uma situação de  retenção pela fonte pagadora (no caso a CEF).  Repousa  a  lide  em questão,  então,  em pedido de  restituição de  importância  que o contribuinte aduz ser indevida, ou maior que o devido, uma vez que a jurisprudência do  STJ orientou­se pela inaplicabilidade da tributação acumulada, na forma do artigo 12 da Lei nº  7.713,  de  1988,  e  o  STF  entendeu  da  mesma  forma,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo. Vejamos:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001762/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.482  S2­C2T2  Fl. 131          4  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Contudo, os pedidos de restituição tem um prazo para ser formulados e, antes  de  se  partir  para  a  análise  do mérito,  é  necessário  verificar  se  esse  prazo  foi  observado.  A  jurisprudência  é  dinâmica  e  suas  alterações  não  podem  alcançar,  indefinidamente,  fatos  pretéritos, o que acarretaria enorme insegurança.  Alega o Interessado, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça – STJ já  pacificou o entendimento acerca do prazo do pedido de restituição, devendo prevalecer o prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador mais  cinco  anos,  desde  que  o  "pagamento  ou  o  fato  gerador" tenham ocorrido antes de 09/06/2005, data de vigência da Lei Complementar 118, de  9 de fevereiro de 2005. Não assiste razão ao Recorrente.  A matéria  relativa  ao  prazo  para  pedido  de  repetição  do  indébito  tributário  sofreu,  sob o ponto de vista  jurisprudencial,  alterações  substanciais a partir da edição da Lei  Complementar nº 118/2005.  O STJ  reformou seu  entendimento acerca dos  arts. 3º e 4º da LC 118/2005  para acompanhar a interpretação exarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  em  que  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  julgado  em  04/08/2011.  A mudança de posição ocorreu em julgamento sob o rito do artigo 543­C do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo).  Anteriormente,  o  STJ  adotava,  como  critério para fins do prazo de repetição do indébito, a data do pagamento em confronto com a  data da vigência da LC nº 118/2005.  O  entendimento  superado  era  no  sentido  de  que,  para  os  pagamentos  efetuados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos  (CTN, artigo 168,  I) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o  artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato  gerador (tese dos 5 + 5).  Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para  a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (CTN, artigo 168, I).  Essa  tese  havia  sido  fixada  pela  Primeira  Seção  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932, também julgado sob o rito do art. 543­C do CPC.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001762/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.482  S2­C2T2  Fl. 132          5  Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, o Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  estabeleceu  que  deve  ser  levada  em  consideração  a  data  do  ajuizamento da ação. Assim, nas ações ajuizadas antes da vigência da LC nº 118/2005, aplica­ se o prazo de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5 + 5). Já nas  ações  ajuizadas a partir  de 9 de  junho de 2005,  aplica­se o prazo de cinco anos contados da  data do pagamento antecipado de que  trata o § 1º do artigo 150 do CTN. Esse entendimento  atual das cortes superiores é de reprodução obrigatória nestes julgamentos administrativos.   Vejamos que o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário nº 566.621/RS, em 11 de outubro de 2011, decidiu pela inconstitucionalidade da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei Complementar  nº  118/2005, mas  estabeleceu  que  a  nova  lei  passa a ter aplicação para as ações ajuizadas a partir da data de sua vigência, em 09 de junho de  2005, conforme ementa a seguir reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento  indevido. (destaquei)   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.´  (...)  Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º  , segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.(destaquei)  Assim, para pedidos protocolizados após a vigência da citada  lei,  como é o  caso  aqui  do  pedido  formulado  em  2010,  o  prazo  decadencial  conta­se  "do  pagamento  antecipado" e será de cinco anos.  Cite­se a jurisprudência recente desta Turma Julgadora:  Acórdão  2202­  003.359  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 14 de abril de 2016  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001762/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.482  S2­C2T2  Fl. 133          6  DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente em data  posterior  a  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de  05  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Em  conclusão,  considerando  que  o  DARF  em  questão,  no  valor  de  R$  21.959,89,  tem  autenticação  de  pagamento  em  16/02/2001  e  que  somente  em  02/06/2010  o  contribuinte  apresentou  formulário  com  pedido  de  restituição  do  valor  pago  nesse  DARF,  VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.006650/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. O auto de infração de imposto de renda retido na fonte não foi calcado em meras presunções, mas em fatos e provas colacionados aos autos que demonstram a inexistência das operações de compra e venda de soja, industrialização e exportação. Indevida a alegação de nulidade. OPERAÇÃO PERFORMANCE DE EXPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE IRRF POR OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES E/OU SUA CAUSA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. As alegações da recorrente quanto a sua boa-fé nas operações não podem servir como fundamento para excluir sua responsabilidade nas operações em que figure como sujeito passivo de obrigações tributárias. Comprovada a inexistência das operações de compra e venda de soja, beneficiamento e posterior exportação. As operações foram simuladas e inexistentes. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. EXCLUSÃO COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS E COM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Devem ser excluídos do lançamento o imposto incidente sobre os pagamentos efetuados a beneficiários identificados e devidamente comprovadas as operações correspondentes. LANÇAMENTO ANTERIOR DE IRPJ SOBRE AS MESMAS BASES DE CÁLCULO DO IRRF. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE Não há incompatibilidade entre o lançamento anterior de IRPJ e a cobrança de IRRF com base no disposto no artigo 61, § 1º, da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte para as situações especificamente definidas na norma de incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar provimento parcial, para excluir do lançamento o imposto incidente sobre os pagamentos feitos às empresas Globalbank e Deloitte, para as quais foi identificada a causa do pagamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato (relator) e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins e Márcio de Lacerda Martins que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. O auto de infração de imposto de renda retido na fonte não foi calcado em meras presunções, mas em fatos e provas colacionados aos autos que demonstram a inexistência das operações de compra e venda de soja, industrialização e exportação. Indevida a alegação de nulidade. OPERAÇÃO PERFORMANCE DE EXPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE IRRF POR OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES E/OU SUA CAUSA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. As alegações da recorrente quanto a sua boa-fé nas operações não podem servir como fundamento para excluir sua responsabilidade nas operações em que figure como sujeito passivo de obrigações tributárias. Comprovada a inexistência das operações de compra e venda de soja, beneficiamento e posterior exportação. As operações foram simuladas e inexistentes. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. EXCLUSÃO COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS E COM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Devem ser excluídos do lançamento o imposto incidente sobre os pagamentos efetuados a beneficiários identificados e devidamente comprovadas as operações correspondentes. LANÇAMENTO ANTERIOR DE IRPJ SOBRE AS MESMAS BASES DE CÁLCULO DO IRRF. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE Não há incompatibilidade entre o lançamento anterior de IRPJ e a cobrança de IRRF com base no disposto no artigo 61, § 1º, da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte para as situações especificamente definidas na norma de incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar provimento parcial, para excluir do lançamento o imposto incidente sobre os pagamentos feitos às empresas Globalbank e Deloitte, para as quais foi identificada a causa do pagamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato (relator) e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins e Márcio de Lacerda Martins que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2  janeiro de 1995 que prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente  na fonte para as situações especificamente definidas na norma de incidência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  por maioria,  dar  provimento  parcial,  para  excluir  do  lançamento o imposto incidente sobre os pagamentos feitos às empresas Globalbank e Deloitte,  para  as  quais  foi  identificada  a  causa  do  pagamento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato  (relator)  e  Rayd  Santana  Ferreira  que  davam  provimento  ao  recurso.  Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins e Márcio de Lacerda Martins que negavam  provimento  ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Andréa Viana  Arrais Egypto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.649          3    Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF em decorrência de verificação, segundo a autoridade fiscal, de operações simuladas com  derivados  de  soja,  ensejando  o  lançamento  do  IRRF  sobre  pagamentos  de  operações  não  comprovadas pelo contribuinte.  Ainda  segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  de  fls.  2137/2158,  foram realizados lançamentos relacionados às glosas de créditos de PIS e COFINS, bem como  do prejuízo fiscal obtido com as  referidas operações  tidas por fictícias,  formalizando­se estas  glosas no PAF nº. 19515.003051/2006­15, o qual encontra­se arquivado desde 05/12/2008.  No  presente  processo  administrativo  fiscal,  a  acusação  fiscal  é  a  de  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  envolveu­se  em  operação  denominada  "Performance  de  Exportação", cujo objetivo seria "gerar crédito de ICMS, PIS e COFINS".  Segundo o AFRFB, a operação "consistiria na compra de soja em grãos, que  seria  remetida  diretamente  pelo  fornecedor  para  empresas  beneficiadoras,  com  vistas  à  extração de óleo bruto degomado e de farelo de soja.. Após processamento, os derivados de  soja  seriam  encaminhados  diretamente  para  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico de exportação"   Nos  termos do TVF,  a  conclusão  a que chegou  a  autoridade  fiscal  foi  a de  que as operações efetuadas foram, no entender daquela, fraudes praticadas com a finalidade de  reduzir  o  pagamento  de  tributos  federais,  através  da  criação  de  créditos  irregulares  de PIS  e  COFINS e da geração de prejuízos fiscais inexistentes.  Assim, o TVF apresenta os seguintes argumentos que indicariam a existência  dos ilícitos cometidos pela recorrente que foram acima indicados (numera­se os tópicos abaixo  com a mesma numeração apresentada no TVF de fls. 2137/2158, para melhor didática):  ­ 1.2 ­ Duplicidade de notas­fiscais (fls. 2138/2139): Existiriam notas fiscais  apresentadas  pela  recorrente  como  sendo  das  exportações  indiretas  por  ela  realizadas que, na verdade,  têm idêntica numeração e dados de exportações  realizadas pela mesma empresa exportadora que, porém, seria aquisições de  outra empresa, que não a recorrente;  ­  1.5  ­  Da  análise  dos  documentos  apresentados  (fls.  2145  e  ss.):  Os  documentos  apresentados  pela  SUCO  DEL  VALLE  trazem  fatos  que  comprovam que as empresas participantes da operação de ´Performance de  Exportação´ estavam  totalmente  ligadas na  fraude que  foi praticada para  reduzir o pagamento de tributos federais";  12.  (fl.  2153)  "Do  total  de  R$  16,3  milhões  devidos  pela  SUCOS  DEL  VALLE à SANTA CRUZ , pela compra de soja em grãos, teriam sido pagos  somente R$ 2,4 milhões, valor que corresponde a apenas 14,6% da dívida;  Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4  15. "O fato de as operações serem deficitárias vai de encontro à alegação  de que o "objetivo da DEL VALLE, na  implantação dessa nova atividade  foi,  de  forma  transparente,  o  de  comercializar  soja  e  seus  derivados,  objetivando  auferir  lucro".  Isso  demonstra  que  as  operações  foram,  na  verdade, criadas para gerar prejuízos inexistentes.  Com  base  nas  alegações  acima,  que  ensejaram  o  já  mencionado  PAF  nº.  19515.003051/2006­15,  onde  foram  glosados  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  e  os  prejuízos  fiscais  gerados  na  operação,  foi  realizada  nova  fiscalização,  que  deu  ensejo  ao  presente  processo administrativo, com o fito de se realizar o lançamento do IRRF sobre os desembolsos  efetuados pela ora  recorrente  em suas  transações  com as  empresas  envolvidas nas operações  apontadas como fraudulentas, sendo estes os valores e as empresas envolvidas (fl. 2155):    Os valores acima serviram de base de cálculo para o presente lançamento, o  qual fora realizado com fundamento nos artigo 61 da Lei nº. 8.981/95 e 674 do RIR/99:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de Renda  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for  comprovada a operação ou a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o  §  2º,  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento  da referida importância.  § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto.  Art. 674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.650          5  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  § 1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for  comprovada a operação ou a  sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  § 2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  § 3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 61, § 3º).  Ainda,  os  valores  lançados  foram  acompanhados  da  aplicação  da multa  de  ofício de 150%, com fulcro no art. 44 da Lei nº. 9.430/96 c/c com os artigos 71 e 72 da Lei nº.  4.502/64, sob o seguinte fundamento (fl. 2157):  "Em 2004, a auditada praticou operações irregulares com evidente intuito de  fraude, conforme disposto nos, acima reproduzidos, artigos 71 e 72 da Lei  nº.  4.502/64.  Consequentemente  as  infrações  apuradas  foram  penalizadas  com a multa qualificada de 150%".  Em sede de  impugnação  (fls. 2171/2193) a contribuinte autuada apresentou  as seguintes razões visando a desconstituição do auto de infração:  a) Nulidade do Auto de Infração, por estar fundado em presunção, já que não  comprovado que a então impugnante teria participado ativamente do suposto  esquema de evasão fiscal denominado "Performance de Exportação";  b) A impossibilidade de aplicação do art. 61 da Lei nº. 8.981/95 em virtude  da  existência  de  auto  de  infração  anterior,  que  glosou  a  dedutibilidade  das  despesas decorrentes dos mesmos pagamentos discutidos nos presentes autos,  sendo exigido o cancelamento das bases negativas da CSLL e dos prejuízos  fiscais relacionados a tais despesas;  c) A sua boa­fé nas operações apontadas como fraudulentas pela fiscalização,  ao  passo  que  contou  com  consultoria  especializada  da  empresa  Deloitte,  a  qual atestava a legitimidade da operação e dos respectivos documentos;  d) A inexistência de pagamentos sem causa por parte da  impugnante, como  decorrência da sua boa­fé nas operações, já que não há comprovação cabal de  que  teria  participado  de  um  esquema  de  fraude,  sendo  portanto  vítima  daqueles  que  arquitetaram  o  esquema  de  fraude  e,  assim,  suas  operações  devem ser consideradas válidas e existentes para todos os fins de direito;  e)  A  descaracterização  do  evidente  intuito  de  fraude  e  o  afastamento  da  aplicação da multa agravada de 150%, ante a ausência de comprovação pela  fiscalização  de  que  a  impugnante  esteve  "dolosamente"  envolvida  no  esquema de fraude descrito no TVF.   Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6  Na  análise  da  peça  impugnatória  pela  DRJ  São  Paulo  I  (DRJ/SPOI),  foi  proferido o acórdão 16­21.162 (fls. 2452­2471), assim ementado:  IRRF.  OPERAÇÕES  FICTÍCIAS.  PAGAMENTO  DE  DESPESA  DE  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  PAGAMENTO  COM  CAUSA  ILÍCITA.  Sendo  comprovado  que  os  pagamentos  foram  destinados  para  liquidação  de  débitos  relativos  a  operações  não  realizadas  e  a  serviços  prestados  sobre operações  fictícias,  é  legítimo o  lançamento que enquadrou  as  operações  como pagamentos  sem  causa  ou  operações  não  comprovadas,  sujeitando­se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de  35%.  MULTA  AGRAVADA.  A  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente intuito de fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.   Intimada  do  referido  acórdão  em  03/08/2009  (fl.  2476),  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário  em  31/08/2009  (2477/2500),  trazendo  novamente os seguintes argumentos:  a) Nulidade do Auto de Infração, por estar fundado em presunção, já que não  comprovado que a então impugnante teria participado ativamente do suposto  esquema de evasão fiscal denominado "Performance de Exportação";  b) A impossibilidade de aplicação do art. 61 da Lei nº. 8.981/95 em virtude  da  existência  de  auto  de  infração  anterior,  que  glosou  a  dedutibilidade  das  despesas decorrentes dos mesmos pagamentos discutidos nos presentes autos,  sendo exigido o cancelamento das bases negativas da CSLL e dos prejuízos  fiscais relacionados a tais despesas;  c) A sua boa­fé nas operações apontadas como fraudulentas pela fiscalização,  ao  passo  que  contou  com  consultoria  especializada  da  empresa  Deloitte,  a  qual atestava a legitimidade da operação e dos respectivos documentos;  d) A inexistência de pagamentos sem causa por parte da  impugnante, como  decorrência da sua boa­fé nas operações, já que não há comprovação cabal de  que  teria  participado  de  um  esquema  de  fraude,  sendo  portanto  vítima  daqueles  que  arquitetaram  o  esquema  de  fraude  e,  assim,  suas  operações  devem ser consideradas válidas e existentes para todos os fins de direito;  e)  A  descaracterização  do  evidente  intuito  de  fraude  e  o  afastamento  da  aplicação da multa agravada de 150%, ante a ausência de comprovação pela  fiscalização  de  que  a  impugnante  esteve  "dolosamente"  envolvida  no  esquema de fraude descrito no TVF.   É o relatório.  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.651          7    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminar – Da nulidade por uso de presunção  A  recorrente  pleiteia  a  declaração  de  nulidade  do  presente  processo  administrativo alegando que este estaria fundamentado na presunção de que teria “participado  ativamente do suposto esquema de evasão fiscal denominado ´Performance de Exportação´”.  Segundo  a  recorrente,  não  haveria  a  imputação  de  responsabilidade  “específica”  da  sua  conduta  ilegítima, mas  somente  a  “alegação  genérica  de  que  a mesma  teria participado da operação” e “não houve a  individualização da conduta da Recorrente,  mas  uma  mera  presunção  de  que  esta  teria  conhecimento  da  suposta  ilegalidade  da  operação”.  Em resumo, defende a recorrente que seria, verdadeiramente, uma vítima do  suposto  esquema,  e  não  um  agente  partícipe  da  operação  apontada  e  demonstrada  pela  autoridade fiscal.  Em que pese os argumentos da recorrente, não vislumbro a nulidade apontada  no presente processo administrativo fiscal. Primeiramente, é necessário destacar duas questões  distintas: a primeira é a alegação e tentativa de demonstração, por parte da autoridade fiscal, de  que  a  ora  recorrente  teria  participado  de  um  esquema  fraudulento  de  operações  fictícias  de  comercialização  e  industrialização  de  soja  com  o  fito  único  e  exclusivo  de  gerar  economia  tributária; a segunda é o presente lançamento se tratar de imposto de renda retido na fonte, com  fulcro no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95, ante a demonstração de que os pagamentos realizados  pela ora recorrente não teriam a comprovação das operações a que estariam vinculados.  Assim,  as  razões  e os  elementos  trazidos pelo AFRFB sobre  a mencionada  operação “Performance  de Exportação”,  são  elementos baseados não  só  em presunções, mas  também  em  fatos  e  provas  (contratos,  notas  fiscais,  registros  contábeis  etc)  que  levam  a  conclusão sobre a natureza dos pagamentos realizados, por não comprovação das operações ou  a sua causa.  Caberia à recorrente apontar que os pagamentos por ela realizados, ou parte  deles,  possuíam  sim  correspondência  com  uma  efetiva  prestação  de  serviço  ou  venda  de  produtos,  desconstituindo  a  conclusão  da  autoridade  fiscal,  que  com  base  no  conjunto  probatório da fiscalização concluiu que as operações seriam fictícias.  Por estas razões, não vislumbro estar o auto de infração de imposto de renda  retido  na  fonte  calcado  simplesmente  em  meras  presunções,  mas  em  fatos  e  provas  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     8  colacionados  aos  autos  que  demonstram  a  inexistência  das  operações  de  compra  e venda  de  soja,  industrialização e exportação,  razão pela qual  indefiro o pedido de nulidade do auto de  infração.  Mérito  a)  Da  operação  “Performance  de  Exportação”  e  o  lançamento  do  IRRF  por  ocorrência de pagamentos sem comprovação das operações e/ou sua causa  a.1) Da  questão  fática  e  a  inexistência  de  fato  das  operações  apontada  pela Autoridade Fiscal  Conforme se depreende do presente processo administrativo fiscal, temos que  o  mesmo  decorre  da  fiscalização  sobre  a  empresa  recorrente  e  onde  fora  verificado,  pela  autoridade fiscal, que esta estaria se utilizando de uma operação denominada "Performance de  Exportação",  também  conhecida  como  "Soja  Papel",  com  o  objetivo  de  obter  vantagens  e  benefícios tributários. De forma bastante sintética, a operação poderia ser assim resumida:  a) A empresa ora  recorrente  (1)  realiza  a compra de  soja  em grãos de uma  determinada empresa fornecedora (2);  b)  Esta  empresa  fornecedora  de  soja  em  grãos  (2)  remeteria  os  produtos  comprados  pela  recorrente  (1)  diretamente  para  uma  empresa  beneficiadora  (3),  também  contratada pela recorrente (1), que faria a extração de óleo bruto degomado e de farelo de soja;  c)  Após  a  realização  do  processamento,  a  empresa  beneficiadora  (3)  remeteria os derivados da soja diretamente a uma empresa comercial exportadora (4), também  contratada pela recorrente (1), com o fim específico de exportação;  d) Toda essa operação pela recorrente (1), de compra de soja em grãos, envio  para beneficiamento e posterior venda com fim específico de exportação era assessorada por  empresas de consultoria (5), que faziam todo o controle e gerenciamento dessas operações.  Pois  bem.  Não  há  dúvidas  que  se  todas  essas  operações  tivessem  de  fato  ocorrido,  não  haveria  qualquer  irregularidade  a  ser  apontada  como  fraude,  simulação  ou  qualquer outra nomenclatura que indicasse se tratar de uma prática ilegal da recorrente.  A controvérsia se instaura quando após a realização de diversas diligências e  fiscalizações  nestas  empresas  acima  indicadas  (1­2­3­4­5),  que  se  relacionaram  diretamente  com  a  recorrente,  bem  como  também  nesta  última,  se  constata  por  meio  da  análise  dos  documentos,  informações fornecidas e obtidas que estas seriam inexistentes. Melhor dizendo,  que não teriam ocorrido compra e venda de soja, tampouco beneficiamento desta e consequente  exportação. Na verdade, seriam todas operações simuladas com o fito de se gerar créditos de  PIS,  COFINS  e  ICMS,  além  de  prejuízos  fiscais,  de  modo  a  reduzir  a  carga  tributária  das  empresas  envolvidas.  Em  resumo,  as  operações  só  teriam  ocorrido  no  "campo  documental",  razão pela qual estas operações também se convencionaram chamar de "Soja Papel".  Importante  destacar  que  se  existentes  as  operações,  se  de  fato  houvesse  a  compra da  soja  com  remessa direta  para  a  empresa beneficiadora,  com  o  envio  desta  última  para a trading exportadora, mas com a existência física da circulação destas mercadorias, não  haveria  qualquer  irregularidade  ou  ilegalidade  a  ser  imputada  à  recorrente,  a  qual  bastaria  realizar  a  comprovação  da  existência das  referidas  importações. A consequente  economia de  tributos que se obteria ao final destas operações não resultaria em infração à qualquer norma da  legislação pátria.  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.652          9  Assim,  no  caso  específico,  temos  que  o  contexto  apresentado  no  relatório  fiscal levou o AFRFB à conclusão de que inexistentes as operações e, consequentemente, teria  a recorrente incorrido em pagamentos para os quais não haveria comprovação da existência das  operações que o lastreariam, fazendo­se, assim, incidir o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº.  8.981/95, a seguir reproduzido:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de Renda  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for  comprovada a operação ou a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o  §  2º,  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento  da referida importância.  § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto.  A  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte  se  dá  nos  seguintes casos: a) pagamentos efetuados a beneficiários não identificados; b) pagamentos sem  causa,  quando  não  comprovada  a  efetividade  da  operação  relacionado  ao  pagamento  e;  c)  concessão de benefícios indiretos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº. 8.383/91.  Portanto, para a incidência do referido tributo é necessária a comprovação da  efetividade  da  saída  de  recursos  da  empresa  para  pagamento  de  terceiros  e  que  não  haja  comprovação da operação que ensejou este pagamento, por exemplo.  Segundo  a  recorrente,  que  deveria  apresentar  provas  e  documentos  a  da  efetividade das operações que ensejaram os pagamentos, ela  teria sido, na verdade, vítima da  empresa de consultoria Deloitte, que atestava a  legitimidade da operação e da documentação  respectiva. Eis o excerto do recurso voluntário (fls. 2489/2490):  Conforme  já  se  salientou  anteriormente,  para  realizar  as  transações  aqui  discutidas  ­  aquisição  de  soja,  remessa  para  industrialização  e  venda  de  derivados para empresa comercial exportadora ­, a Recorrente contou com  consultoria  especializada  da  Deloitte,  empresa  esta  que  atestou  a  legitimidade  da  operação  e  da  documentação  respectiva,  revestindo  de  aparente  legalidade  a  operação  em  comento.  Aliás,  várias  foram  as  reportagens que ratificaram o papel da Deloitte nessas operações  (doc. 20  da Impugnação).  Assim, julgando estar diante de operações líticas, a Recorrente adquiriu soja  da  empresa  Santa  Cruz  Industrial,  Comercial,  Agrícola  e  Pecuária  Ltda.  ("Santa Cruz"), determinando, nos  termos dos contratos  trazidos aos autos  (doc.  06  da  Impugnação),  que  os  grãos  fossem  entregues  diretamente  no  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     10  estabelecimento  da  Sperafico  da  Amazônia  S.A.  ("Sperafico"),  para  a  realização de industrialização por encomenda.  Estas  e  outras  passagens  do  recurso  voluntário  (por  ex.:  "emitiram  a  Recorrente os competentes documentos  fiscais, os quais, ao menos  formalmente, preenchiam  todos os requisitos legais" ­ fl. 249) demonstram que a própria recorrente não reuniu condições  de afastar a conclusão fática apontada pelo AFRFB: a de que as operações de compra a venda,  beneficiamento e exportação de soja, na verdade, eram todas fictas e portanto não existiram!  As  alegações  da  recorrente  quanto  a  sua  boa­fé  nas  operações  não  podem  servir como fundamento para excluir sua responsabilidade nas operações em que figure como  sujeito passivo de obrigações tributárias. Tampouco há qualquer fundamento legal que afaste a  sua responsabilidade pelo pagamento do tributo objeto do presente lançamento.  Assim,  o  conteúdo  probatório  apresentado  pela  fiscalização,  com  a  demonstração  de  inexistência  das  operações  de  compra  e  venda  de  soja,  beneficiamento  e  posterior  exportação,  nos  leva  a  concluir,  inequivocamente,  que  as  transações  da  chamada  operação "Performance de Exportação" foram na verdade todas simuladas e inexistentes.   a.2) Da inexistência de causa dos pagamentos e a aplicação do art. 61 da  Lei nº. 8.981/95  Conforme  mencionado  anteriormente,  a  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  se  dá  nos  seguintes  casos:  a)  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados;  b)  pagamentos  sem  causa,  quando  não  comprovada  a  efetividade  da  operação  relacionado ao pagamento e; c) concessão de benefícios indiretos, nos termos do § 2º do art. 74  da Lei nº. 8.383/91.  No  presente  caso,  nos  termos  do  TVF  e  auto  de  infração,  temos  que  a  conclusão da autoridade fiscal foi pela ausência de comprovação de efetividade das operações,  já que, conforme exposto no subtópico anterior, a conclusão da fiscalização foi a de que a ora  recorrente estava envolvida na operação "Performance de Exportação" e a compra e venda de  soja,  posteriormente  beneficiamento  e  exportação  era  toda  ficta,  existindo  somente  documentalmente  e,  assim,  todos  os  pagamentos  realizados  pela  ora  recorrente  não  teriam  comprovação da efetividade da operação.  Para  a  autuada,  é  descabida  a  alegação  de  inexistência  das  operações  que  ensejaram o lançamento, posto que os desembolsos por ela realizados foram sempre revestidos  na boa­fé e acreditando na lisura e legalidade das operações, bem como das demais empresas  envolvidas.  Como  já mencionado no  tópico  anterior,  as  alegações de boa­fé e  lisura da  recorrente não possuem o condão de afastar a sua responsabilidade sobre os atos verificados,  tampouco  de  não  ensejar  eventuais  lançamentos  se  verificada  a  ocorrência  de  hipóteses  de  incidências tributárias em que tenha incorrido.  Todavia, ainda assim, para os pagamentos  tidos como sem comprovação de  operação, a recorrente relaciona a seguinte comprovação documental:    Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.653          11    No  tocante  aos pagamentos  realizados  às  empresas Santa Cruz  e Sperafico,  nos termos de toda a argumentação já apresentada nos tópicos anteriores, não há dúvidas que as  operações que teriam ensejado os pagamentos ("aquisição de soja" e "remuneração de serviços  de industrialização") de fato não ocorreram.  Diferente é a situação dos pagamentos realizados às empresas Globalbank e  Deloitte,  posto  que  o  objeto  dos  contratos  com  as  respectivas  empresas  e  os  consequentes  pagamentos eram em virtude da prestação do serviço de consultoria relacionados, justamente, à  operação "Performance de Exportação". Foram trazidos aos autos os documentos e planilhas  que demonstram a efetiva realização deste serviço (ex.: fls. 944; 945; 948; 949; 951; 952; 956;  957), que inegavelmente foi prestado.  Tanto  é  inequívoca  a  efetiva  prestação  deste  serviço  (independente  se  as  operações com a soja foram fictícias, a consultoria existiu, é fato) que a DRJ/SPOI utilizou o  seguinte argumento para manter a autuação (fl. 2471):  "No  caso  dos  pagamentos  às  empresas  de  assessoria  "Deloitte"  e  "Globalbank",  como  também  já  mencionado,  se  referiram  a  despesas  relacionadas  com  atividades  ilícitas.  A  causa  do  pagamento,  prevista  na  legislação, implica que seja lícita".  Ocorre  que,  ao  contrário  do  douto  julgador  de  primeira  instância,  não  vislumbro na legislação a exigência que a operação seja lícita, tampouco, a que não se admita  que atividades ilícitas sejam aqui admitidas, não há ilicitude na relação entre a recorrente e as  empresas  de  consultoria,  posto  que  o  serviço  contratado  fora  efetivamente  realizado  e  os  pagamentos realizados.  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     12  Desse modo, votaria por dar parcial provimento ao recurso voluntário para o  fim  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  pagamentos  realizados  as  empresas  "Globalbank"  e  "Deloitte",  todavia,  por  uma  questão  lógica,  esta  conclusão  torna­se  prejudicada com as razões e a conclusão do tópico a seguir.  b) Da existência de  lançamento anterior de  IRPJ  sobre as mesmas bases de  cálculo  e a  impossibilidade de aplicação do artigo 61 da Lei nº. 8.981/95  Alega a recorrente que o presente lançamento, com base no art. 61 da Lei nº.  8.981/95 não poderia subsistir ante a existência de lançamento anterior que, sobre os mesmos  fatos,  ou  seja,  sobre  os  pagamentos  tidos  como  sem  causa  pela  fiscalização,  ocasionou  a  redução do lucro líquido.  Para  a  recorrente,  estaria  caracterizado  o  bis  in  idem,  não  permitido  pelo  texto  constitucional,  posto  que  estaria  sendo  apenada  e  tributada  duas  vezes  em  relação  aos  mesmos fatos (pagamentos), devendo ser cancelado o presente auto de infração.  Primeiramente,  antes  de  adentrarmos  no  exame  da  referida  alegação,  necessário se  faz a verificação da questão fática, ou seja, se  realmente preexistiu  lançamento  sobre  os  mesmos  pagamentos  que  ora  são  base  de  cálculo  para  lançamento  do  IRRF.  Tal  verificação se faz, facilmente, pelo mencionado pelo próprio AFRFB no TVF à fl. 2154:     Como  se  vê,  no  PAF  nº.  19515.003051/2006­15  foram  glosados  prejuízos  fiscais  da  ora  recorrente,  como  decorrência  da  desconsideração  dos  pagamentos  referentes  à  operação "Performance Exportação" na dedução do lucro líquido da empresa autuada.  Para  que  não  restem  dúvidas  quanto  a  efetiva  glosa  dos  prejuízos  da  ora  recorrente, a própria DRJ/SPOI na decisão a quo assim dispôs (fl. 2468):  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.654          13    Portanto,  não  há  dúvidas  acerca  da  efetiva  existência  de  dois  lançamentos  sobre os mesmos pagamentos realizados: (1) IRPJ, no bojo do PAF nº. 19515.003051/2006­15;  e (2) IRRF no presente PAF nº. 19515.006650/2008­52.  Diante  de  tal  contestação,  passamos  a  analisar  a  legalidade  ou  não  do  lançamento  do  IRRF  posteriormente  ao  lançamento  do  IRPJ  sobre  os  mesmos  fatos  que  ensejaram a tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica.  A  fim  de  exemplificar  a  questão  debatida,  a  título  de  exemplo,  pensemos  num pagamento específico à empresa "Santa Cruz", no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil  reais).  A  Sucos  del  Valle,  como  decorrência  deste  pagamento,  que  havia  classificado  contabilmente  como  uma  despesa  operacional,  deduziu  tal  valor  da  sua  apuração  do  lucro  líquido, resultando, num lucro líquido menor do que o que seria apurado se este pagamento não  existisse, ou mesmo num prejuízo maior do que o apurado.   Em  razão  da  fiscalização  e da  constatação  pela  autoridade  fiscal  de  que  as  operações  seriam  fictas,  inexistentes  e  todo  o  contexto  já  apresentado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  na  empresa  ora  recorrente,  anterior  ao  presente  processo  administrativo,  onde  o  prejuízo  fiscal  da  referida  empresa  foi  glosado  em  virtude  da  exclusão  dos  referidos  pagamentos. A  título de exemplo, é como se o pagamento acima  indicado  fosse considerado  inexistente  e  aquele  valor  de  R$  50.000,00  tivesse  sido  excluído  do  total  do  prejuízo  e,  portanto, o prejuízo seria menor do que o declarado pela empresa.   Já  no  presente  processo,  o  que  se  apresenta  é  que  sobre  aquele  mesmo  (exemplificativo) pagamento de R$ 50.000,00 que fora glosado lá na apuração do lucro real e  revisão do IRPJ da ora recorrente, foi lançado o Imposto de Renda Retido na Fonte com fulcro  no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95, mais uma vez reproduzido:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de Renda  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     14    §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for  comprovada a operação ou a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o  §  2º,  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento  da referida importância.  § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto.  Este Egrégio Conselho já enfrentou algumas vezes esta matéria e possui um  posicionamento  assente  sobre  o  tema.  Pela  clareza,  precisão  e  robustez  dos  argumentos,  reproduzo a seguir excertos do voto vencedor do Acórdão nº. 1401­001.344, cuja relatoria é do  então conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção  deste Conselho, em 26/11/2014:  "Quanto  ao  lançamento  do  IRRF,  este  ponto  precisa  ser  apreciado  com  cautela,  com  o  intuito  de  evitar  distorções  e  excessos  na  exigência  de  obrigações tributárias em relação aos contribuintes, principalmente quando  se  está  diante  da  escrituração  contábil  de  pagamentos  que  podem  ter  sido  registrados como custos ou despesas pelas empresas, no que diz respeito às  hipóteses em que os beneficiários não estejam adequadamente identificados  ou, ainda, quando não apurada a causa para pagamento ou a operação que  lhe deu suporte.  A  incidência  do  IRRF,  tendo  como  esteio  o  art.  61  da Lei  nº  8.981/95,  foi  enfrentada pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na  sessão de 03 de novembro de 2008, no Recurso número 104­144.45, relatado  pela ilustre Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Naquela ocasião, a decisão foi sintetizada por meio da seguinte ementa:  ´ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF Ano­ calendário: 1999.  IR FONTE ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ ART. 61  DA  LEI  Nº.  8.981/95  ­  LUCRO  REAL  ­  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LÍQUIDO ­ MESMA BASE DE CÁLCULO ­ INCOMPATIBILIDADE.  ­ A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o  fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário  não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do  IRPJ pelo lucro real.  Recurso Especial do Procurador Negado, (Acórdão nº CSRF/04­01.094.  Jul. ­­ 03/11/2008. Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro)  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.655          15  Ainda sobre esse assunto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu  foi o Acórdão nº. 920200.686, em 14 de maio de 2010, o qual restou assim  ementado:   IRFONTE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  ART.  61  DA  LEI  Nº  8.981,  DE  1995  LUCRO  REAL  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LÍQUIDO  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei nº. 8.981,  de 1995,  está  reservada para aquelas  situações  em que o Fisco  prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário  não  identificado,  desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações  próprias  da  tributação  do  IRPJ  pelo  lucro  real.  Precedente  da  CSRF.  Acordão  n°.CSRF/04­01.094.  Jul.  ­­  03/11/2008.  Rel.  Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  Trata­se, portanto, de entendimento, o qual reforço, que o art. 61 da Lei nº.  8.981/95 está reservado àquelas situações em que o fisco prova a existência  de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real.  O  fundamento  da  impossibilidade  de  coexistência  da  glosa  de  custos/despesas com a exigência do IRRF, basicamente, está no fato de que  não  se  pode  considerar  o  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95  de  forma  isolada  e  incoerente com as demais normas do sistema tributário brasileiro.  Ademais, não cabe considerar o artigo 61 da Lei nº. 8.981, de 1995, como  sendo  algo  isolado  do  sistema  tributário  brasileiro,  cuja  tributação  das  pessoas jurídicas, em relação ao imposto de renda.  Verifica­se,  no  caso  em  análise  que  os  valores  glosados  a  título  de  pagamentos  sem causa  foram utilizados para  fins de aplicação do disposto  no Art.  61 da  referida  lei. ASsim,  em razão da  glosa, houve o aumento  do  lucro  real  tributável  de  IRPJ  e  CSLL,  e,  ao mesmo  tempo,  a  tributação  a  título de IRRF.  Com efeito, uma vez realizada a glosa de determinada despesa, aumenta­se o  lucro,  e,  consequentemente,  sobre  este  lucro  há  incidência  de  IRPJ. Desta  forma,  em  sendo  glosada  determinada  despesa,  não  se  pode  tributar  o  pagamento de  tal  "despesa" com base no art. 61 da Lei nº. 8.981, de 1961  (sic).  [...]  Em sendo assim, a aplicação do mencionado dispositivo legal está reservada  para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento  sem causa ou a beneficiário não identificado e, desde que o mesmo fato que  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     16  servir de base não configure hipótese de glosa de despesas, como é o caso,  ou omissão de receitas, tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas  pertinentes à tributação pelo lucro real.  Por  fim, é dizer que o  IRRF decorrente do Art.  61 da Lei nº. 8.981/95  tem  natureza de sanção, em virtude de decorrer do descumprimento de dever do  contribuinte,  no  que  diz  respeito  à  prova  da  regularidade  de  despesas  realizadas.  [...]  É farta a jurisprudência administrativa no sentido de que ´revela caráter de  penalidade  a  tributação,  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº.  8.451/92,  incidente  sobre  o  lucro  indevidamente  reduzido  e presumido  distribuído  ao  sócio da  pessoa jurídica tributada com base no lucro real´(acórdão 101.94129)  Tendo­se em mente a identidade entre as hipóteses de incidência do IRRF e  da  própria  natureza  da  cobrança,  deve  ser  reconhecido  o  caráter  de  penalidade da aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95.  No mesmo sentido, temos os demais acórdãos já proferidos por este Colendo  Conselho:  IRFONTE PAGAMENTO SEM CAUSA ART.61 DA LEI N°8.981, DE 1995  LUCRO  REAL  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LIQUIDO  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO INCOMPATIBILIDADE.  A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas  situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou  a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações  próprias  da  tributação  do  IRPJ  pelo  lucro  real.  Precedente  da  CSRF.  Acórdão  n°  CSRF/0401  094.  Jul.  03/11/2008 Rel. Conselheira  Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro.  (CARF,  Acórdão  nº.  1401­001.104  ­  04/12/2013.  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção)    IRFONTE  ­  PAGAMENTO  SEM CAUSA  ­  ART.  61  DA  LEI  N°8.981,  DE  1995 ­ LUCRO REAL ­ REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO ­ MESMA BASE  DE CÁLCULO ­ INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei n°  8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova  a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado,  desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações  próprias  da  tributação  do  IRPJ pelo  lucro  real.  Precedente  da  CSRF.  Acórdão  n°  CSRF/04­01  094.  Jul.  03/11/2008  Rel.  Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro.  No  caso  concreto,  por  presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro creditado em conta  bancária  da  empresa  no  dia  18/02/97.  Assim,  se  houve  receita  omitida  aumentou­se o lucro e exigiu­se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando  o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar, com juros, o valor que foi  considerado  receita  omitida,  tal  importância  não  pode  ser  considerada  pagamento  sem  causa,  sob  pena  de  efetivamente  confirmar  que  não  se  tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição  dos valores. (CSRF, Acórdão nº. 9202­00.686. 13/04/2010. 2ª Turma)  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.656          17  Por estas  razões, ante a existência de lançamento pretérito, a  título de  IRPJ  (via glosa de prejuízo fiscal) e o presente auto de infração de IRRF, ambos sobre os mesmos  pagamentos realizados pela ora recorrente, julgo procedente o recurso voluntário para o fim  excluir o lançamento de IRRF pelos fundamentos acima apresentados.  Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     18    Voto Vencedor  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada  Em que  pese  as  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre Conselheiro Relator,  peço  vênia  para  manifestar­me  de  forma  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  em  tela  conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a exclusão do lançamento de IRRF  em face da existência de lançamento anterior do IRPJ.  Segundo  o  eminente Conselheiro,  no  tocante  aos  pagamentos  realizados  às  empresas Santa Cruz e Sperafico, não restam dúvidas de que as operações que teriam ensejado  tais pagamentos ("aquisição de soja" e "remuneração de serviços de industrialização") de fato  não  ocorreram.  Diferente  da  situação  dos  pagamentos  realizados  às  empresas  Globalbank  e  Deloitte,  na  medida  em  que  o  objeto  dos  contratos  com  as  respectivas  empresas  e  os  consequentes  pagamentos  se  deram  em  virtude  das  prestações  dos  serviços  de  consultoria  efetivamente prestados, relativos à operação "Performance de Exportação".   No entanto, concluiu que, diante da existência de lançamento anterior à título  de IRPJ e o presente auto de infração de IRRF, ambos sobre os mesmos pagamentos realizados  pela ora recorrente, o recurso voluntário deveria ser julgado totalmente procedente para o fim  excluir o lançamento de IRRF.  Pois  bem.  Não  me  parece  ter  o  lançamento  ora  em  debate  a  mesma  materialidade de incidência tributária do lançamento de imposto de renda das pessoas jurídicas  –  IRPJ,  na  medida  em  que  possuem  hipóteses  de  incidência  diversas,  com  fundamentos  diferentes e contribuintes distintos.  Cumpre  observar  que  no  IRPJ,  a  empresa  se  situa  na  condição  de  contribuinte, respondendo pelo fato gerador por ela mesma praticado, ao passo que, no IRRF, a  lei  atribui a  responsabilidade pela  retenção e  recolhimento do  imposto que seria devido pelo  beneficiário  dos  pagamentos  à  fonte  pagadora,  conforme  disposição  estabelecida  nos  artigos  121 e 128 do Código Tributário Nacional.  Nessa vertente,  a  tributação na fonte  constitui  forma autônoma estabelecida  pelo legislador, em que o contribuinte é o beneficiário dos pagamentos, e o responsável, sem  revestir a condição de contribuinte, é obrigado ao cumprimento da obrigação tributária em face  de disposição expressa em lei.   Assim,  o  fato  de  existir  auto  de  infração  relativo  à  cobrança  de  IRPJ  não  interfere na verificação da subsunção ao disposto no artigo 61, § 1º, da Lei n. 8.981, de 20 de  janeiro de 1995 que prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte para as  situações especificamente definidas na norma de incidência.  Ademais, a  justificativa para a aplicação da referida norma se configura em  razão  da  falta  de  identificação  do  beneficiário  do  rendimento,  ou  a  não  comprovação  da  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento,  ou  a  sua  causa,  quando  o  Fisco  se  vê  impedido de alcançá­lo de forma direta, impondo­se a tributação na pessoa da fonte pagadora  na qualidade de responsável (art. 121, II e 128 do CTN).  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.657          19  Nessa toada, não há que se falar em incompatibilidade do lançamento ora em  apreço  e  o  lançamento  de  IRPJ.  No  presente  caso,  as  materialidades  são  completamente  distintas,  tanto  que  o  beneficiário  da  renda  do  IRPJ  é  o  contribuinte,  e  no  caso  do  IRRF,  a  empresa  autuada  é  apenas  a  responsável  pela  retenção  e  pagamento  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  dos  pagamentos,  justamente  pelo  fato  de  não  ter  comprovado  a  efetividade  das  operações que ensejaram referidos pagamentos.  Ultrapassada  essa  questão,  necessário  se  faz  analisar  se  os  pagamentos  efetuados  às  empresas  Globalbank  e  Deloitte,  decorreram  efetivamente  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  relativos  à  operação  "Performance  de  Exportação",  cumprindo identificar a comprovação da causa dos pagamentos.  Conforme  bem  esclarecido  pelo  Conselheiro  Relator,  foram  trazidos  aos  autos os documentos e planilhas que demonstram que os pagamentos  realizados às empresas  Globalbank  e  Deloitte  decorreram  da  efetiva  realização  dos  respectivos  serviços  por  elas  inegavelmente  prestados  (ex.:  fls.  944;  945;  948;  949;  951;  952;  956;  957),  quais  sejam,  contrato  de  prestação  de  serviço  de  consultoria  relativos  à  operação  "Performance  de  Exportação" em que resta identificada a causa dos pagamentos e os beneficiários.  Acerca da matéria, a redação do caput do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, e do  seu  §  1º,  mencionam  a  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  à  alíquota  de  35%,  quando: houver pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados;  houver pagamento sem comprovação da operação ou a sua causa; e ainda, na hipótese de que  trata o § 2º do art. 74 da Lei nº. 8.383/91:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   Assim determina o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 8.383/91, que trata  da tributação exclusiva na fonte pela inobservância do disposto no referido art. 74:  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     20  d) a  conservação, o  custeio  e a manutenção dos bens  referidos  no item I.  §  2º  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e três por cento.  Ora, ao se verificar, de forma inequívoca, a efetiva prestação dos serviços de  consultoria por parte das empresas Globalbank e Deloitte, restam comprovadas as causas dos  pagamentos, tendo como consequência da sua identificação afastar a incidência do disposto no  artigo 61 e seu parágrafos 1º, da Lei nº 8.981/95.   Assim,  assiste  razão  ao  recorrente  nesse  aspecto,  devendo  portanto  ser  excluído  do  lançamento  o  imposto  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  às  empresas  Globalbank e Deloitte, para as quais foram identificadas as causas dos pagamentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para excluir do  lançamento o  imposto incidente sobre os pagamentos efetuados às  empresas Globalbank e Deloitte, para as quais foram identificadas as causas dos pagamentos.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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6514403 #
Numero do processo: 16643.000098/2009-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio). Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Nathália Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 7.587          1 7.586  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.000098/2009­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.415  –  1ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  SANDVIK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu  e Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto Rodrigues Amadio). Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio  Neto.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 98 /2 00 9- 16 Fl. 7587DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.588          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Nathália  Correia  Pompeu  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio).      Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pela  SANDVIK DO BRASIL  S/A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (e­fls. 1151 e segs) em face da decisão proferida no Acórdão nº  1401­000.802 (e­fls. 1099/1146), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na  sessão  de  12/06/2012,  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte.  Resumo das matérias  Tratou  a  autuação  fiscal  de  ajustar  a  base  de  cálculo  efetuada  pela  Contribuinte, nos anos­calendário de 2004 e 2005, para os preços de transferência relativos a  importação apurados mediante os métodos PRL 20 e PRL 60.  A Contribuinte apresentou impugnação discorrendo sobre a (1) ilegalidade da  IN SRF 243, de 2002, para a apuração do PRL 60, e (2) concordância com os ajustes realizados  pela autoridade fiscal no PRL 20, inclusive efetuando o recolhimento dos tributos apurados.  A primeira  instância  (DRJ), ao apreciar a matéria devolvida (ilegalidade da  IN SRF 243, de 2002, para a apuração do PRL 60) julgou a impugnação improcedente.  Foi  interposto  pela  contribuinte  recurso  voluntário,  apreciado  pela  segunda  instância (Turma Ordinária do CARF), que manteve a decisão da DRJ na integralidade.   A Contribuinte interpôs recurso especial e a PGFN apresentou contrarrazões.  O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  para  dar  seguimento  à  matérias  arguidas  em  sede  de  impugnação:  (1)  ilegalidade  da  IN  SRF  243,  de  2002,  para  a  apuração do PRL 60.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.    Da Fase Contenciosa  Fl. 7588DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.589          3 A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  645  e  segs),  que  foi  julgada  improcedente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  1031/1038),  conforme  ementa  a  seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  1048  e  segs)  pela  Contribuinte,  apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  12/06/2012.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1401­000.802  (e­fls.  1099/1146)  negar  provimento  ao  recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE A  LEI Nº.  9.959/2000  E  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF Nº. 243/2002.  A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida  no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de  uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se  mostra  em  perfeita  consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º  da Lei nº. 9.959/2000.  MÉTODO PRL60.  IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.  A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL  ­  60%x(%nPL))  se  modifica  em  relação  à  sua  formulação  genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV – 60%PLV –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico  visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado  com  a  sua  formulação  genérica,  além  do  que  essa  nova  “roupagem”  também não macula  sua essência que  é provocar o  surgimento  do  “preço  parâmetro  de  comparação”  a  partir  do  expurgo  do  Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento  para  cada  um  dos  insumos  importados  que  fazem  parte  do  Fl. 7589DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.590          4 produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da  IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação  genérica encontrada na literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV –  VA)).  CSLL. Aplica­se à CSLL, no que couber, o que foi decidido para  o IRPJ, dada a intima relação de causa e efeito que os une.   Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  1151  e  segs.),  (1)  protestando sobre o método adotado pela IN SRF nº 243, de 2002, que contraria o disposto na  Lei nº 9.430, de 1996 e teria incorrido em inovação não prevista em lei, e (2) que o art. 38 da  Lei nº 12.715, de 2012, ao alterar a redação dos arts. 18, 19 e 22 da Lei n 9.430, de 1996, e  introduzir o critério de proporcionalização previsto no inciso 12, da IN SRF nº 243, de 2002,  confirma que, de fato, a IN SRF nº 243, de 2002 não tinha previsão legal.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  7550/7557  deu  seguimento ao recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  7559/7585),  no  qual  discorre que a sistemática do PRL 60 definida pela IN SRF nº 243/02 (1) viabiliza a apuração  do preço parâmetro do bem importado aplicado na produção, considerado por si só, (2) observa  a margem de lucro bruto estabelecida pela lei, (3) reduz a margem de manipulação dos preços  que era conferida pela IN SRF nº 32/01 às partes vinculadas, e, por essas razões, (4) dificulta a  transferência de lucros ao exterior, consubstanciando­se em instrumento eficaz para a proteção  da base tributável nacional.  É o relatório.  Fl. 7590DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.591          5   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 7550/7557, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o recurso da Contribuinte.  Sobre a legalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 7591DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.592          6 No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.                                                                                                                                                                                           2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 7592DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.593          7 E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 7593DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.594          8 3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 7594DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.595          9 PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 7595DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.596          10 § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Fl. 7596DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.597          11 Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  Fl. 7597DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.598          12 PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:  UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.                                                              8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 7598DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.599          13   Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  Fl. 7599DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.600          14 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  Fl. 7600DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.601          15 TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  Fl. 7601DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.602          16 consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Fl. 7602DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.603          17 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Quanto ao argumento de que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº  563, de 2012), ao reproduzir dispositivos da IN SRF nº 243, de 2002 confirmaria a ilegalidade  da  instrução  normativa,  não  resiste  a  uma  análise mais  precisa  da  exposição  de motivos  da  medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  Fl. 7603DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.604          18 preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN);  após,  a  previsão apenas em lei.  Enfim, aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso da Contribuinte.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Fl. 7604DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.605          19               Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.  Na  reunião  de  agosto  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante “CSRF”) analisou o recurso especial interposto por SANDVIK DO BRASIL S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  (doravante  “SANDVIK”,  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em que é parte a Procuradoria da Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrida”), no  processo n. 16643.000098/2009­16. Em tal recurso, a recorrente requer a reforma do acórdão n.  1401­000.802  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  r.  1a  Turma Ordinária da 4a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido, proferido pela Turma a quo, restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002.  A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da  IN  SRF  nº.  243/2002,  se  analisada  sob  o  prisma  de  uma  interpretação  gramatical,  lógica,  finalística  e  sistemática  se mostra em perfeita consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art.  18  da  Lei  nº.  9.430/97,  com  a  redação  estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000.  MÉTODO  PRL60.  IN  243/2002.  PONDERAÇÃO  DE  CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.  A  roupagem  da  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  (PPn=%nPL  ­  60%x(%nPL))  se modifica  em  relação  à  sua  formulação  genérica  prevista  na  literalidade  da  Lei  (PP=  PLV  –  60%PLV  –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico  visto  de  forma  isolada,  ao  contrário do apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação  genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência  que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir do  expurgo do Valor Agregado e assim, manter a  técnica do máximo  isolamento  para cada um dos  insumos importados que fazem parte do produto final a ser  revendido,  o  que  não  acontece  na  fórmula  da  IN  32/2001  (((PP=  PLV  –  60%(PLV – VA ) nem na  formulação genérica encontrada na  literalidade Lei  ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  CSLL. Aplica­se à CSLL, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, dada a  intima relação de causa e efeito que os une.     Fl. 7605DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.606          20 No  julgamento do  recurso  especial  interposto,  o Colegiado da 1a Turma da  CSRF decidiu manter o acórdão da Turma a quo, subsistindo a cobrança do  tributo, multa e  juros lançados no AIIM. Nesta declaração de voto, permissa venia, apresento os fundamentos  que me  fizeram  votar  pelo  PROVIMENTO do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  especialmente em relação à ilegalidade da IN 243/2002 quanto ao método de cálculo PRL­60.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  parâmetro  àqueles  praticados  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes vinculadas, que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o  preço parâmetro.   A  título  ilustrativo,  se,  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas,  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Deverá  ser  adicionada  a  parcela  excedente  ao  preço  parâmetro($15,00), considerada indedutível pela legislação de preços de transferência, a fim de  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  Fl. 7606DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.607          21 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  Fl. 7607DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.608          22 §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em 2002, embora nenhuma reforma tenha sido implementada pelo legislador,  a IN 243 tornou público que a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de cálculo  do  PRL­60,  com  o  abandono  das  fórmulas  anteriormente  adotadas  na  IN  113/2000  e  na  IN  32/2001.   Fl. 7608DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.609          23 Devem  ser  destacados  os  seguintes  dispositivos  da  IN  243/2002,  com  destaque à parte em negrito:  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  Fl. 7609DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.610          24 que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela Lei  n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de  bens  importados  aplicados  à  produção;   §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro de comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por  cento,  conforme  metodologia  a  seguir:  (...)  V ­ preço parâmetro: a diferença  entre o valor da "participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de lucro de sessenta por  cento,  calculada  de  acordo  com  Fl. 7610DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.611          25 o inciso IV.    Note­se que, em 2012, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n.  12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96,  tornando­o mais apto a justificar a adoção da fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do PRL­60:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)    É importante observar que, por se tratar de alteração das fórmulas até então  vigentes para o cálculo do método PRL, com incremento do ônus tributário, o art. 78, da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  sua  vigência  para  o  dia  01.01.2013,  em  respeito ao princípio da anterioridade.  Conhecidos  esses  marcos  normativos,  é  preciso  compreender  com  clareza  quais  as  diferentes  fórmulas  estão  em  discussão  para  o  cálculo  do  PRL­60,  aplicável  às  operações praticadas pelo contribuinte.     Fl. 7611DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.612          26   2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­ 60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando o valor líquido da operação de revenda (PR), conhecido pelo  contribuinte, e a margem de lucro (L), apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço  parâmetro (PP).  É relevante destacar que:  ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro). Como o lucro deverá ser subtraído do preço de revenda (“PR”)  para  a  composição  preço  parâmetro  (“PP”),  quanto menor  “L”, maior  será  “PP”.  E  ,  quanto maior  “L”  e,  portanto,  o  lucro  tributável, menor  será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador ordinário para o cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha  sido  agregado  o  insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o contribuinte para negociar com a empresa fornecedora (vinculada) sem a interferências das  regras  de  preços  de  transferência.  Quanto  maior  for  “PP”,  menor  serão  as  chances  do  contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do  IRPJ e da CSL para adicionar  parcela dos custos de bens, serviços e direitos que, por ultrapassar o preço parâmetro, passa a  ser indedutível.  Essa  fórmula  foi  acatada  pela  administração  fiscal  tanto  na  IN  113/2000  quanto  na  IN  32/2001.  A  sua  adoção  como  política  tributária  encontrava  justificativa  por  diferentes perspectivas, por exemplo:  ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil;    ­  Indução positiva. Para o  incentivo à produção nacional, o  legislador ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento,  de  forma  que,  quanto  maior  fosse  a  agregação  de  valor  no  Fl. 7612DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.613          27 Brasil, maior seria o preço­parâmetro e, consequentemente, menor seria o ajuste  na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil.   Convencida  que  esse  fator  deveria  ter  sido  considerado  pelo  legislador,  editou­se, em 2002, a IN 243, com a adoção de uma outra fórmula para o cálculo do PRL­60,  diferente daquela que até então se compreendia como a correta aplicação da Lei n. 9.959/2000  (IN 113/2000 e na IN 32/2001). Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação  da proporcionalidade do insumo importado agregado à produção nacional, pois  isso não teria  sido contemplado pelo legislador.  Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado em produção”, elaborado  por VLADIMIR BELITSKY, “Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel,  Professor Associado  do  Instituto  de Matemática  e Estatística  da Universidade  de São Paulo,  USP”. O referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria a construção de uma segunda fórmula:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    Como  se  pode  observar,  de  qualquer  forma,  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 alterou fatores na fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96 e pela IN 32/2001.   Na  fórmula  que  se  abstrai  imediatamente  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  encontra  fundamento  na  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  incidiria  apenas  Fl. 7613DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.614          28 sobre a parte do preço líquido de venda do produto referente à participação do bem, serviço ou  direito importados: o percentual  legal em questão seria aplicável  tão somente sobre a parcela  do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243 pode ser visto  como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii) a segunda baseia­se, plena e exclusivamente, no postulado de que a margem  de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:    Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei 9.430/96  (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do  PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60%  sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  diminuído do valor agregado  no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem de lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda  diminuído da margem de lucro de 60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:    Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    Como se sabe, a função dessas fórmulas é determinar se deverá ser realizado  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL. Se o custo do bem, serviço ou direito importado de  parte vinculada for superior aos valores em questão, a parcela excedente deverá ser adicionada  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  pois  não  seria  considerada  dedutível.  O  exemplo  demonstra que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, o que, por  si, atenta conta o princípio da segurança e da previsibilidade que norteiam o Direito tributário.  Fl. 7614DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.615          29 No caso, operações consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula,  seriam  aquelas  praticadas  até  o  limite  de  “R$  70,00”.  No  entanto,  aplicando­se  a  segunda  fórmula, possivelmente todas as importações estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante  como  “PP”  seria  negativo,  qual  seja,  “­  R$  10,00”,  como  se  o  importador  pudesse,  em  condições de mercado, deixar de pagar pelos bens, serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI9, em obra de referência acadêmica sobre o tema:  “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”  Do  mesmo  modo,  distinções  em  relação  a  essas  fórmulas  foram  bem  sintetizadas por LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD10, in verbis:  “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de 60%  sobre o valor do preço líquido de venda, diminuindo­se o valor agregado, a IN  243/02 determinou a  incidência da margem de 60%  sobre  a parcela do preço  líquido de venda do produto referente à participação do bem importado; e  (ii)  enquanto  a Lei  determina  que  o  preço­parâmetro  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim, o preço parâmetro calculado sob a sistemática da IN 243/02 será menor,  resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira, tendo em vista o provável excesso de preço pago no exterior”.  Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção  do  produto  nacional,  surge  uma  questão  crucial  para  o  julgamento  deste  recurso                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  10 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 241.  Fl. 7615DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.616          30 especial:  a  administração  fiscal possui competência para “melhorar”  a  fórmula prescrita pelo  legislador?  Foi  legítimo  o  pretenso  exercício  de  criatividade  evolutiva  intentado  pela  IN  243/2002? A resposta a tais questões, com respeito à estrutura normativa das fontes do Direito  tributário adotada pela Constituição, é categoricamente negativa.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade  estabelecida  pela  Constituição  Federal,  com  elevado número de espécies normativas,  cada qual com uma  função própria, vocacionadas à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança  jurídica,  inteligibilidade,  coesão,  coerência  e  completude ao sistema jurídico.  Sob uma perspectiva formalística11, as  referidas espécies normativas podem  ser organizadas em fontes primárias12 e fontes secundárias13 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  não  parece  haver  discordância  quanto  à  função  limitada  e  secundária das  Instruções Normativas. A questão que realmente desafia antagônicas posições  neste processo administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96,  descumprindo a sua função e, portanto, restando despida de validade jurídica.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes: a primeira fórmula seria aquela admitida pela IN 32/2001 e, uma segunda, atinente à  IN 243/2002. De outro lado, o contribuinte argumenta que apenas a fórmula indicada pela IN  32/2001 seria compatível com o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com as alterações da Lei n. 9.959/2000, comportam a fórmula indicada  pela  IN  32/2001  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  apurado  pelo  método  PRL­60.  A                                                              11 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  12  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  13 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 7616DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.617          31 discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente  e tem o potencial de conduzir a resultados muito díspares.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­  O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha de uma entre diversas fórmulas para o cumprimento do método  PRL­60 de controle de preços de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da  Lei n. 9.430/96, com as alterações que lhe foram introduzidas com a Lei  n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou  não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados  prescritivos  do  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      4.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 9.959/00.  O princípio  da  legalidade  em matéria  tributária  não  requer  que  o  conteúdo  semântico  de  todos  os  elementos  necessários  à  operacionalização  de  uma  norma  tributária  esteja  expressa  e  exaustivamente  previsto  em  lei  ordinária. A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos indeterminados não representa uma ofensa a priori ao princípio da legalidade, pois  não se pode exigir do legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos14. Também  não se pode afastar, a priori, a possibilidade de o legislador ordinário outorgar à administração  fiscal  dispor  sobre  elementos  que  favoreçam  a  aplicação  da  norma  tributária,  com  procedimentos que lhe tornem mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No entanto, é comezinho que o Poder Legislativo não pode delegar ao Poder  Executivo a competência para a seleção dos elementos componentes da hipótese de incidência  ou  do  consequente  normativo  (obrigação  tributária).  Trata­se  de  vedação  que  decorre  do  princípio da legalidade, prescrito pelos arts. 5o e 150 da Constituição Federal, bem como pelo  art. 97 do CTN.   A indelegabilidade da competência tributária, norma constitucional tão bem  delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA15, impede que o legislador ordinário transfira  à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base de cálculo do tributo ou de  outros  elementos  atinentes  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  à  sua quantificação  ou  à  identificação do sujeito passivo.                                                               14 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  15 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   Fl. 7617DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.618          32 Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  solucionada  indubitavelmente  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável  de  decidir  sobre  a  matéria.  Logo,  diante  de  uma  divergência  entre  a  IN  243/2002  e  a  Lei  n.  9.430/96,  esta  última  deveria  ser  aplicada  sem  questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF16 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  delegar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60).   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente elegeu a função de cada um dos fatores componente da fórmula para o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração  fiscal.   A  Lei  n.  9.430/96  veicula  normas  autoaplicáveis  para  a  composição  de  cálculo do PRL­60, não  tendo a sua eficácia condicionada a  instruções normativas ou outros  atos  infralegais. Por  consequência,  a administração  fiscal  tem o dever de observar  a  fórmula  compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    4.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que implicitamente conferisse à administração fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal                                                              16 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade”  Fl. 7618DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.619          33 nível. Ainda assim, não me furto de expor essa investigação: os enunciados prescritivos da Lei  n. 9.430/96 seriam eivados de dubiedade suficiente para comportar pluralidade de fórmulas  matemáticas capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:    “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”   Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  é  aquela  indicada  pela  IN  32/01.  Trata­se,  ao  que  tudo  indica,  de mero  erro  de  grafia do legislador, que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  reestruturação  do  enunciado  prescritivo,  para  “melhorá­lo”  e  torná­lo  compatível  com  a  fórmula adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A referida tese fazendária não esconde a sua complexidade. Concluída essa  reestruturação do texto da art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, ainda não se chegaria à fórmula da IN  Fl. 7619DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.620          34 243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  Nesse  seguir,  a  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira,  de  imprimir maior  operacionalidade,  tornar  palatável  a  sua  compreensão  aos  agentes  fiscais.  Essa  instrução  normativa  teria  função mais  sofisticada,  de  traduzir uma linguagem do legislador ordinário que a todos se apresentava como inteligível, de  forma  a  expressar,  de  forma  escorreita,  a  verdadeira  mensagem  que,  embora  de  dificílima  compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal  como um oráculo,  a  IN 243/2002,  então,  conduziria  a um  rearranjo  do  art.  18,  II,  da Lei n.  9430/96, com a reconstrução estrutural do texto legal e a adoção de novos fatores nas fórmulas  traduzidas pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou mesmo  assumir o  propósito  de  “integração”. Contudo,  a  análise mais  acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de integração, mas  realmente  inova  em  matéria  inserida  no  âmbito  de  competência  privativa  do  legislador  ordinário.  O expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma  lacuna a ser preenchida, i.e., a falta de decisão do legislador acerca de determinada situação”17.  No caso, não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  O  legislador  ordinário  efetivamente  manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que  se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  Merece destaque o seguinte trecho, do acima referido estudo elaborado pelo  Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”                                                                17 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 7620DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.621          35 Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção  normativa. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI18 leciona, in verbis:  “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”  Nesse mesmo sentido, GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.19, in verbis:  “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.    Colocodos  os  argumentos  das  partes  na  balança,  conclui­se  que  a  tese  da  pluralidade semântica do 18, II, da Lei n. 9.430/96, tal como colocada, não socorre a PFN para  a procedência de suas alegações quanto à validade da IN 243/01.  É possível observar que a tese da pluralidade semântica do art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96 parte de uma construção argumentativa complexa para incluir nessa fluída moldura  a  fórmula  da  IN  243/2002.  Essa  excessiva  complexidade,  por  si  só,  coloca  em  dúvida  a  correção dessa tese.   Em sua essência, a tese da pluralidade semântica, sustenta pela PFN, adota a  premissa  que  o  intérprete  possuiria  discricionariedade  para  escolher  um  entre  os  diversos  sentidos possíveis de uma lei e, no caso, a IN 243/2002 teria escolhido entre uma das fórmulas  matemáticas possíveis prescritas pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Além disso, não me parece que a indeterminação semântica do 18, II, da Lei  n.  9.430/96,  presente  em  quaisquer  signos  linguísticos,  seja  tão  elevada  a  ponto  de  permitir  tamanha  incerteza,  fluidez  e  poder  de  escolha  da  à  administração  fiscal  para  a  adoção  de  fórmulas matemáticas tão diferentes e capazes de conduzir a resultados tão díspares. Se outra  fórmula poderia  ser construída a partir dos enunciados prescritivos da  lei, não me parece  ser  aquela indicada pela IN 243/2002.                                                               18 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006,  p. 169.  19 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo: Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 7621DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.622          36 Tais constatações evidenciam que aceitar a fórmula para o cálculo do PRL­60  estabelecida  pela  IN  243/2002  exige,  no  mínimo,  que  nos  coloquemos  em  uma  linha  extremamente  tênue  entre  a  “execução  da  lei”  (função  típica  da  administração  fiscal)  e  a  alteração  do  seu  conteúdo  (função  privativa  do  Poder  Legislativo).  Em  meu  entendimento,  contudo, esse limite foi ultrapassado, com ofensa ao princípio da legalidade.   Os  tópicos  seguintes  apresentam  abundantes  evidências  de  que  a  instrução  normativa extravasou os limites semânticos da lei e, assim, incorreu em ilegalidade. É possível  concluir com clareza que a administração fiscal não possuiria discricionariedade para adotar a  fórmula indicada pela IN 243/2001. Há, na verdade, vedação legal à sua adoção.     5. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Mas ainda que se considere, por hipótese, que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).  Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.    5.1. Incompatibilidades formais e a ofensa ao princípio da legalidade aferida por critérios  objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é diferente daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre  que  a  IN 243/2002 deveria  assumir  tão  somente  a  função  de  tornar  mais operacional a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, possibilitar a intelecção dos agentes  fiscais mais simples e dotar a norma legal de maior eficácia. Diante do monopólio reservado ao  legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser adotada para o método PLR­ 60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96 têm a validade fulminada de  plano.   Fl. 7622DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.623          37 Como se pôde observar  acima,  a Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada pela  Lei  n.  9.959/2000, NÃO  autoriza  uma  série  de  elementos  constantes  na  IN  243/2001,  em  especial:  ­  a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do preço parâmetro. Conforme  decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria ser subtraído do  preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de lucro;    ­  atribuir­se  relevância ao percentual de participação dos bens  importados no custo  total do bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do  produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.     Contudo, por meio da IN 243/2002, a SRF não só tomou a decisão de eleger  como  fator determinante o percentual de participação dos bens  importados no  custo  total  do  bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também interferiu em  qual seria esse percentual de participação.  Merece destaque o seguinte trecho, do já referido estudo elaborado pelo Prof.  Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “Constatação 3. A  IN não pode seguir  como uma direta  interpretação da  Lei  9.430/96;  é  inevitável  o  acréscimo de  alguns  postulados,  pressupostos  ou comandos à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do ponto de vista da lógica matemática, esta constatação é a consequência da  combinação  de  dois  fatos  já  provados  acima:  de  um  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  2)  que  a  fórmula  da  IN  243  é  diferente  da  da  Lei  9.430/96;  de  outro lado, sabemos (cf. Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula é  expressão algébrica, única e  fiel, do respectivo normativo. Logo, nenhum dos  normativos pode ser derivado do outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no Brasil,  qualquer  controle  sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe decidir privativamente sobre  a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Fl. 7623DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.624          38 Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:  “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”  A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:   Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  Fl. 7624DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.625          39 cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)        Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação  da matéria  tributável,  e,  por  meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)    Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    5.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Fl. 7625DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.626          40 Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que  houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  como  regra,  devem  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  sempre  que  houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas ao contribuinte (CTN, art. 106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante dessas características, a fórmula  para o cálculo do PRL­60, que se obtém da norma enunciada pelo legislador ordinário na Lei n.  12.715/2012,  submete­se  a  dois  corolários  básicos  do  princípio  da  segurança  jurídica:  anterioridade e irretroatividade.   A  fim  de  cumprir  o  princípio  da  anterioridade,  o  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR,  introduzida em seu art. 48, para o dia 01.01.2013:  Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os  método  PLR­60  até  então  vigente,  sem  incremento  do  ônus  tributário, então não seria necessário observar o princípio da anterioridade.   A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que foi convertida na aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56. A medida  proposta  também  visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  Fl. 7626DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.627          41 restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61. Como  fruto  de  toda  a  experiência  até  então  angariada  no  que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63.  Como  algumas  das  alterações  introduzidas  pelos  arts.  38  e  40  da  Medida Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao  princípio  da  anterioridade,  foi  estabelecido  que  a  produção  de  efeitos  ocorreria  em 2013. O art.  42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a  pessoa jurídica opte pela aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na  apuração  das  regras  de  preços  de  transferência  relativas  ao  ano­calendário  de  2012.  A  opção  implicará  na  obrigatoriedade  de  observância  de  todas  as  alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40.”   (grifou­se)  Se  o  art.  48  da  Lei  n.  12.715/2012  apenas  confirmasse  aclarasse  uma  interpretação  que  já  seria  possível  a  partir  da  Lei  n.  9.959/2000,  referida  norma  poderia  ser  considerada meramente  interpretativa, com efeitos  retroativos. Mas não é o caso:  justamente  por  se  tratar de decisão  consciente do  legislador ordinário  em alterar a metodologia do PLR  com  potencial  de  aumentar  o  ônus  tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  alteração  legal  sujeitou­se expressamente à anterioridade e não pode, por certo, ser aplicada retroativamente.  No caso concreto, o período de apuração relevante compreende 2004 e 2005,  de forma que aplicação da Lei n. 12.715/2012, atentaria contra o princípio da irretroatividade  da lei tributária. É necessário aplicar diretamente a norma prescrita pelo art. 18, II, da Lei n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000, tal como interpretada pela IN  32/2001, que restou incontroversa.    5.3.  Incompatibilidades materiais  e a ofensa ao princípio da  igualdade e da  capacidade  contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostas  nos  subtópicos  anteriores  sejam  suficientes  para  afastar  a  validade  da  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para o  cálculo  do PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  corroboram para  essa conclusão. Há incompatibilidades materiais da IN 243/02 em face da Lei n. 9.430/96, com  a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, pertinentes à igualdade tributária e à capacidade contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI20,  que  toca  alguns  dos  elementos  essenciais  para  a  solução  do  recurso especial em análise, in verbis                                                              20 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 7627DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.628          42 “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso  concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seria aplicável, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  no  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação. A legislação  tem eficácia, portanto, para garantir que situações semelhantes sejam  tributadas de maneira equivalente.  Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96  adotasse  critérios  de  eliminação  de  desigualdades  tão  voláteis  e  indeterminados,  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  escolher  ajustes  a  partir  de  preços  parâmetros  compreendidos  em  intervalos  tão  amplos  e  incertos,  com  variações, por exemplo, entre “­ R$10,00” e “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade,  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  Fl. 7628DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.629          43 semelhantes de forma equivalente, com ajustes que se façam necessários na base de cálculo do  IRPJ  e CSL para  a  corrigir  diferenciações  injustificadas. A tese de que, dos  enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços  parâmetros  tão  dispares  (“­10,00”  ou  “70,00”,  por  exemplo),  conflita  com  o  princípio  da  igualdade,  pois  torna  insustentável  a  sua  concretização,  conduzindo  à  sua  antítese (desigualdade, incerteza, insegurança).  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência tributária, o que, como se viu, é vedado pela Constituição Federal (art. 150) e pelo  CTN (art. 97). Se a lei houvesse permitido a adoção de fórmulas tão dispares, possivelmente a  sua constitucionalidade não resistiria à criteriosa análise do Poder Judiciário.   Na verdade, o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, elegeu expressamente critérios  de distinção que, conforme a sua decisão, seriam aptos para vivificar o princípio da igualdade e  da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada pela IN 243/2002, então, enfraquece  arbitrariamente o princípio da igualdade, pois nega eficácia jurídica aos critérios de distinção  eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n. 9.430/96), a quem compete o monopólio  da decisão quanto à fórmula que deve ser adotada para o método PLR­60.    5.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para  a  legitimação  da  IN 243/2002  realmente  teriam potencial  de  concretização. Ou  seja:  as  normas da IN 243/2002 realmente seriam “melhores”?  Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”     Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  Fl. 7629DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.630          44 “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.    6. Dispositivo do voto.    Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  especial interposto pelo contribuinte quanto à matéria analisada nesta declaração de voto.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto.     Fl. 7630DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10860.900280/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.785  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF  E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  que  atestam  seu  direito  creditório,  o  que  foi  chancelado  por  meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3801­000.472  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 80 /2 00 8- 47 Fl. 447DF CARF MF     2 128/134), da  lavra do Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  (...).  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  8),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  9),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  7/15),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando o recolhimento  alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior  frente  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10860.900280/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.785  S3­C4T2  Fl. 454          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  recurso  de  fls.  35­43,  onde  reprisa  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade de fls. 11­16.   Aduz  ainda  que  a  autoridade  competente  não  observou  o  procedimento previsto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900,  de  2008,  devendo  ser  aplicado ao  caso  o  princípio da  verdade  material,  uma  vez  que  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  crédito, por parte da recorrente, o que foi levado a conhecimento  da  DRF  posteriormente  através  da  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  requerendo  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  ou  indevidos  de  IPI,  acrescidos  de  juros  equivalentes  a  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  podendo  ainda estes  valores  serem compensados com quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  (...).  2. Uma vez distribuído o recurso voluntário interposto neste tribunal, o então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos:  (...).  Não  obstante  a  ausência  de  parte  da  documentação  comprobatória  necessária  na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade da documentação comprobatória necessária, o que  justifica  uma  nova  análise  do  seu  pedido  de  homologação  da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente  com  o  presente  recurso,  faz­se  necessária  a  análise  do  seu  conteúdo probatório.  (...).  No  caso  dos  autos,  ainda  que  juntada  posteriormente  ao  despacho decisório,  bem como à  decisão  da DRJ de  origem,  a  prova  trazida  aos  autos  deve  ser  apreciada  para  a  melhor  solução  da  controvérsia,  uma  vez  que,  de  fato,  comprova  o  alegado.  Se  o  contribuinte  alega  ter  o  direto  ao  crédito,o  qual  requer a  compensação,  e  traz  aos  autos,  ainda  que  somente  nesta  fase  processual, a prova deste direito, não há razão para negar­lhe a  homologação da compensação.  Fl. 449DF CARF MF     4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialmente  pela  análise  da  DIPJ  onde  consta  o  crédito  apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  3. Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fls. 439/440):   (...).  Primeiramente,  cabe  destacar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real e cujas  receitas não se enquadrassem naquelas para as quais a forma de  apuração  foi  mantida  nos  moldes  da  legislação  anterior,  passaram a apurar o PIS, a partir de dezembro de 2002, sob o  regime não­cumulativo.  Assim,  a  única  possibilidade  do  interessado  (optante  do  Lucro  Real)  haver  apurado  débitos  de  PIS  para  o  período  de  2003  seria no caso de ter auferido alguma das receitas dentre aquelas  que permaneceram no regime cumulativo.  Verificando  as  DIPJ/2004  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil pelo interessado, constata­se que foram apresentadas três  DIPJ, a saber:  ® DIPJ Original – apresentada em 29/06/2004 (fls. 179/259);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  01/09/2004  (fls.  260/340);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  29/08/2008  (fls.  341/421).  Da  análise  dos  dados  informados  em  cada  uma  das  DIPJ,  em  especial  na  ficha  21  –  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  –  Regime  Não­cumulativo,  verifica­se  que  desde  a  DIPJ  original,  cuja  apresentação  à  RFB  se  deu  em  junho  de  2004, não fora apurado qualquer valor de PIS a pagar, seja na  modalidade cumulativa ou na não­cumulativa.  As alterações efetuadas por  intermédio das DIPJ Retificadoras,  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  resumem­se  no  aumento  do  valor das referidas contribuições no mês de dezembro/2003. As  outras alterações efetuadas referiram­se ao IRPJ e a CSLL.  Da  mesma  sorte,  os  DACON  apresentados  pelo  interessado,  conforme tela de consulta à fl. 152, foram todos entregues entre  os meses de março e setembro de 2004 e sem qualquer valor de  PIS a pagar apurado (fls. 159/178). (...).  As  DCTF  Retificadoras,  cancelando  os  débitos  de  PIS  informados  nas ORIGINAIS  (entregues  entre  os meses  de maio  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10860.900280/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.785  S3­C4T2  Fl. 455          5 de  2003  e  fevereiro  de  2004),  foram  apresentadas  à  RFB  em  03/06/2008  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 431/438).  Analisando  as  informações  acerca  do  PIS  e  da  COFINS  constantes nas DCTF originais observa­se que foram informados  débitos  de  PIS  como  se  a  pessoa  jurídica  estivesse  no  regime  cumulativo,  ou  seja,  sem o desconto de créditos  permitido pelo  novo  regime  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002),  porém  com  a  alíquota  não­cumulativa  de  1,65%,  pois  conforme  se  constata  pelos valores, a seguir demonstrados, a relação percentual entre  os valores declarados de PIS e de COFINS é a mesma entre os  valores  das  alíquotas  utilizadas  pelo  interessado  na  apuração  das referidas contribuições (1,65 / 3,00 => 0,55 %).  (...).  Portanto, verifica­se que o erro na apuração dos valores do PIS  deu­se  em  função  do  interessado,  quando  da  apuração  dos  débitos a serem informados nas DCTF, não ter se atentado para  o  desconto  dos  créditos  previstos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  situação  essa  que  não  ocorreu  nas  apurações  constantes na DIPJ e respectivos DACON.  Em  19/11/2013  o  interessado  foi  intimado  a  declarar,  sob  as  penas da Lei, se se enquadrou, no período de 2003, nas hipóteses  previstas no art . 8º da Lei nº 10.637/2002 (fls. 138/140).  Em  resposta,  o  interessado  declarou,  em  03/12/2013,  sob  as  penas da Lei, não haver se enquadrado, no período de 2003, nas  hipóteses previstas no art. 8º da referida Lei, exceto no caso das  receitas  previstas  no  item  “a”  do  inciso  VII  do  seu  art.  8º  (receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  de  que  trata  a  Lei  10.485/2002), cuja alíquota à época era 0 (zero) (fls. 141/143).  (...).  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  a  respeito, ficando inerte.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  7.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  Compensação  (DCOMP)  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  Fl. 451DF CARF MF     6 posteriormente  corrigido  por  intermédio  da  entrega  da DCTF  retificadora,  corroborada  pelas  informações constantes nas DIPJ's original e retificadoras apresentadas.  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação ao fundamento que o pagamento apontado como origem do direito creditório fora  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  9. Em manifestação de inconformidade o contribuinte não apresentou toda a  documentação  necessária  para  atestar  seu  crédito,  em  especial  DCTF  retificadora  e  DIPJ's  retificadoras,  o  que  só  foi  realizado  em  sede  de  recurso  voluntário,  fato  este,  inclusive,  que  motivou a diligência aqui tratada.  10. Referida diligência foi conclusiva no sentido de que, diante da retificação  alhures mencionada, o contribuinte não possuía débito de PIS para o período mencionado, o  que  redundou  no  crédito  utilizado  na  presente  compensação  e  indevidamente  glosado  pela  fiscalização.  Dispositivo  11. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 452DF CARF MF

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