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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731674 #
Numero do processo: 19740.000015/2003-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA – DIREITO DE COMPENSAÇÃO - O direito à compensação do “pagamento” indevido ou que se venha a configurar a maior se opera ao cabo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou da data em que se configure a maior, assim como se consuma a decadência do direito de lançar ao termo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (no caso de lançamento por homologação e que haja algum pagamento, conforme o art. 150, § 4º, do CTN). Se o pagamento extingue o crédito sob condição resolutiva, ao teor do art. 150 do CTN, é a partir do pagamento indevido ou do momento em ele que se configura a maior que se conta o prazo decadencial para repetição ou compensação do indébito – salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou de reconhecimento de não incidir o tributo (de que não se trata no caso vertente). Inteligência do art. 168, I, do CTN. Entendimento pacífico desta Câmara. No caso de saldo negativo de IRPJ, caracteriza-se a maior o pagamento no exato momento que se transpõe o período de apuração, a partir do qual se conta o prazo decadencial de cinco anos para a restituição ou para a compensação.
Numero da decisão: 107-09.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 19740.000015/2003-93 Recurso n° 157.863 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1998 Acórdão n° 107-09.539 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Recorrida 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA — DIREITO DE COMPENSAÇÃO O direito à compensação do "pagamento" indevido ou que se venha a configurar a maior se opera ao cabo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou da data em que se configure a maior, assim como se consuma a decadência do direito de lançar ao termo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (no caso de lançamento por homologação e que haja algum pagamento, conform,e o art. 150, § 4°, do CTN). Se o pagamento extingue o crédito sob condição resolutiva, ao teor do art. 150 do CTN, é a partir do pagamento indevido ou do momento em ele que se configura a maior que se conta o prazo decadencial para repetição ou compensação do indébito — salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou de reconhecimento de não incidir o tributo (de que não se trata no caso vertente). Inteligência do art. 168, I, do CTN. Entendimento pacífico desta Câmara. No caso de saldo negativo de IRPJ, caracteriza-se a maior o pagamento no exato momento que se transpõe o período de apuração, a partir do qual se conta o prazo decadencial de cinco anos para a restituição ou para a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS >. / . Processo n° 19740.000015/2003-93 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.539 fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ff relatório e voto que passam a • ar o presente julgado. - • líi. il MAR' e '' INICIUS NEDER DE LIMA Presi e - te /.411' ......ar MA, SHIGUEO TAKATA Relator Formalizado em: 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Silvaria Rescigno Guerra Barretto e Selene Ferreira de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Silvia Bessa Ribeiro Biar e Hugo Correia Sotero. Relatório Trata-se de processo de Declaração de Compensação (DCOMP) formalizado pela recorrente, em virtude do crédito referente a saldos negativos de IRPJ apurados pela empresa SATMA — Sul América Participações S.A., incorporada pela recorrente. A DCOMP de fls. 01/02 (com cópia às fls. 38/39) foi protocolada junto à Secretaria da Receita Federal em 13.06.03 e retificada, a pedido da recorrente, em 30.12.03 (fls. 42/43), pela DCOMP de fls. 44/45. A Divisão de Orientação e Análise Tributária — Diort, da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro — DEINF/RJO apreciou o processo em referência e emitiu o Parecer Conclusivo 016/06 (fls. 107/110), através do qual constatou que: i. após a retificação, o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ da incorporada, apurado no ano base de 1999, foi excluído da DCOMP e o crédito invocado pela recorrente compõe-se dos saldos negativos de IRPJ nos anos bases de 1997 (R$ 809.501,47) e 1998 (1.649.170,58); ii. em razão da impossibilidade de se trabalhar com dois créditos no sistema SIEF, tornou-se necessária a constituição de um outro processo (n.° 19740.000061/2006-35), para que nele fosse analisado apenas o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ no ano base de 1998; iii. há divergência nos montantes das estimativas constantes da DCTF com aqueles declarados na DIPJ do ano base de 1997 (fls. 84 e 88/99); 2 Processo n° 19740.000015/2003-93 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.539 Fls. 3 iv. há diferença entre as estimativas pagas pela incorporada, deduzidas no valor de R$ 3.791.097,36 (fls. 86/87), e as estimativas constantes nas DCTF, no valor de R$ 3.012.538,61 (fl.84). Dessa forma, concluiu que o crédito da incorporada não apresenta os pressupostos de certeza e liquidez. Além disso, consignou que, considerando o disposto nos incisos I e II do artigo 165 e artigo 168 do CTN, no Ato Declaratório SRF 096/99 e a data da protocolização do presente processo (13.06.2003), o direito da recorrente de pleitear a restituição/compensação de crédito referente a pagamento efetuado até dezembro de 1997 encontra-se extinto pela decadência e, por conseqüência, o saldo negativo referente ao ano base de 1997 da empresa incorporada não deve ter seu direito creditório reconhecido. Com relação aos débitos a serem compensados, constatou que o montante referente à incorporada (R$ 2.070.250,84) não se encontrava constituído em DCTF. Após a regularização por parte da recorrente, concluiu que o débito compensado com o saldo negativo de 1997 é de R$ 1.316.818,47. Assim, propôs que: "... não seja reconhecido o Direito Creditório referente ao saldo negativo de IRPJ apurado aos 31/12/1997 pela incorporada SATMA — SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A, cujo montante invocado pelo interessado na DCOMP às fls. 44/5 do presente processo é o de R$ 809.501,47 e, que não seja homologada a compensação do débito da empresa incorporada...". Com base em tal parecer, foi proferido o Despacho Decisório da Diort/DEINF- RJO (fls. 111) que não reconheceu o direito creditório pleiteado, referente ao ano-calendário de 1997, no valor de R$ 809.501,47, e não homologou a compensação do débito com ele efetuada (discriminada na DCOMP de fls. 44/45 e DCTF de fls. 105). Após ter ciência do indeferimento de seu pleito, a recorrente, por meio de advogado (procuração fl. 137), apresentou, em 19.04.2006, manifestação de inconformidade (fls. 120/135), alegando, em síntese, que: i. no ano-calendário de 1997, sua sucedida (SATMA — SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A) efetuou recolhimentos antecipados do IRPJ com base em estimativa, tendo, quando do encerramento do citado período de apuração, apurado saldo credor (negativo), no valor de R$ 1.232.893,76; ii. em dezembro de 2002, a sucedida efetuou, em sua escrituração contábil, a compensação dos aludidos créditos com valores relativos a IRPJ referente ao período de apuração de novembro de 2002, no valor de R$ 1.316.818,47, acrescido de multa e juros de mora, tendo, contudo, apresentado a Declaração de Compensação em 09.06.2003; iii. a decisão em análise padece de nulidade, pois foi proferida por autoridade incompetente. Segundo o artigo 209, XXII, da Portaria n.° 227/98, os Delegados da Receita Federal é que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos a restituição e compensação de tributos. O despacho decisório foi prolatado pelo Sr. Chefe da Diort/DEINF- RJO, que é servidor subordinado ao Sr. Delegado da DEINF/RJO e incompetente para tanto. Assevera que, de acordo com o artigo 13 da Lei 9.784/99, a competência para julgamento não é passível de delegação; 3 Processo n° 19740.000015/2003-93 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.539 Fls. 4 iv. ocorreu, assim, violação ao direito individual consagrado no artigo 5 0, inciso LIII, com a conseqüente nulidade prevista no artigo 59, II, do Decreto 70.235/72; iv. no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o IRPJ, o crédito tributário extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo de mais cinco anos para que o sujeito passivo postule a repetição do indébito. A contagem do prazo decadencial para pedido de restituição ou compensação de saldos negativos do IRPJ deve ser efetuada de acordo com a interpretação conjunta do arts. 150, § 40 e 168, do CTN; v. o prazo decadencial para a repetição do indébito inicia-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a contar da respectiva homologação tácita, conforme jurisprudência uniforme do STJ e do 1° e 2° Conselho de Contribuintes; vi. no caso em tela, para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1997, para os quais não houve homologação expressa por parte da autoridade tributária, a extinção dos respectivos créditos somente se deu com a homologação tácita, no ano-calendário de 2002, quando, então, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de restituição ou compensação desses valores, cujo termo final somente se verificaria em 2007; vii. deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado, com a conseqüente homologação da compensação efetuada, pois os recolhimentos em tela estão devidamente comprovados pelos documentos anexados ao presente processo, tratando-se esse fato de erro no preenchimento da citada DCTF, o qual, de forma alguma tem o condão de invalidar o direito da requerente à restituição/compensação. Submetida à apreciação da 6 Turma da DRJ/Rio de Janeiro-I, a manifestação de inconformidade foi indeferida, conforme Acórdão 12-12.064 (fls. 198/209), mantendo-se integralmente o Despacho Decisório da Diort/DEINF-RJO (fls. 111). Quanto à preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, a decisão supracitada concluiu não merecer acolhida, pois o Despacho Decisório se encontra em consonância com os princípios da legalidade e segurança jurídica, e foi exarado por autoridade competente, nos termos do inciso XXI do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF 30/05, combinado com o art. 1° da Portaria DEINF/RJO 44/05. Ressalta que a alegação da recorrente, no sentido de que houve flagrante descumprimento ao artigo 209, XXII, da Portaria 227/98, pelo fato do Despacho Decisório ter sido prolatado pelo Sr. Chefe da Diort/DEINF/RJO, servidor subordinado hierarquicamente ao Sr. Delegado da DEINF/RJO, em virtude da competência para julgamento não ser passível de delegação, por força do disposto no artigo 13 da Lei 9.784/99, contém um grande equívoco, pois o referido art. 13 veda a delegação de competência para hipóteses que não capitulam o caso em discussão (apreciação de pedido de compensação). No mérito, manifesta-se no sentido de que o direito de pleitear restituição de pagamento a maior ou indevido extingue-se no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Assevera que o pagamento, ainda que antecipado, extingue o crédito tributário. A condição resolutiva desse pagamento antecipado não retira o efeito da extinção do crédito. 4 . Processo n° 19740.000015/2003-93 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.539 Fls. 5 Assim, conclui que o pagamento, seja antecipado ou não, extingue o crédito tributário, constituído sob o regime de lançamento por homologação, e é a partir da data da efetivação do pagamento que se conta o prazo decadencial previsto no artigo 168 do CTN, com o que decai o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do pagamento. Portanto, considerando que a recorrente formulou a solicitação de restituição no mês de junho de 2003, referente a pagamentos efetuados até dezembro de 1997, o seu direito à restituição/compensação foi fulminado pelo fenômeno da decadência. Foi interposto recurso voluntário (fls. 216/229), na qual não foi suscitada a preliminar de nulidade da decisão proferida por autoridade incompetente. No mérito, foram reiteradas as alegações de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário se extingue após cinco anos da ocorrência do fato gerador, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo de mais cinco anos para que o sujeito passivo postule a repetição do indébito. Para corroborar sua tese, a recorrente apresenta julgados do STJ e do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro - MARCOS SHIGUEO TAKATA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele, pois, conheço. As preliminares de nulidade foram quedadas pelo decisório a quo, e não resultaram combatidas no recurso voluntário. De toda forma, afasto as preliminares de nulidade do despacho em dissídio - porquanto se cuida de matéria apreciável ex officio - endossando os fundamentos deduzidos no acórdão do órgão julgador de origem. A irresignação da recorrente em relação acórdão a quo se resume na quaestio juris da decadência do direito creditório da recorrente, correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997. Tenho para mim que a decadência, seja do direito de lançar o crédito tributário, seja do direito à repetição ou compensação do "pagamento" indevido (em geral, recolhimento indevido) ou que venha a se revelar a maior, opera-se ao cabo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador ou do "pagamento" indevido ou a maior, cuidando-se, evidentemente, de lançamento por homologação (o que é o caso em discussão e de quase todos os tributos) e, na hipótese do direito de lançar, que tenha havido algum pagamento'. I E não seja caso de fraus legis (que, a rigor, compreende as hipóteses de dolo e simulação mencionadas no art. 150, § 4°, do CTN). 5 Processo n° 19740.000015/2003-93 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.539 Fls. 6 Isso porque o pagamento extingue a obrigação tributária, sob condição resolutiva. Aliás, pagamento é forma de extinção de obrigação por excelência. Embora o art. 150 do CTN use a expressão "pagamento antecipado", o próprio § 1° reconhece que se cuida de pagamento simples, ao reconhecer que se extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva da ulterior não homologação do pagamento (malgrado a literalidade fale em "ulterior homologação do lançamento", evidente a erronia: o que resolve o pagamento é a ulterior não homologação). Como o CTN se aferra à indispensabilidade do lançamento, ele constrói a figura da homologação tácita do pagamento ao termo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Mas, se o pagamento já extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva, o corolário lógico e inescapável é o de que a chamada homologação tácita opera a decadência do direito de lançar. Isto é, não há mais como resolver o pagamento (que extingue a obrigação), com o decurso de certo tempo + a inércia da autoridade fiscalizadora: para não ficar sem lançamento, na construção feita pelo CTN, chama-se a isso de homologação tácita. Não se poder resolver o pagamento (que extingue a obrigação) é decair do direito de lançar; decadência que tem o mesmo suporte fático da chamada homologação tácita. Pode-se, pois, dizer que essa tem como sua contraface a decadência. Exegese diversa corrompe a lógica e o sentido do art. 150 do CTN. O art. 168, I, do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Apesar de outra erronia, fácil extrair o sentido correto do preceito. Se o pagamento extingue o crédito sob condição resolutiva, ao teor do art. 150 do CTN, é a partir do "pagamento" indevido que se conta o prazo decadencial para a repetição do indébito. O dislate é falar em extinção do crédito tributário. Se o chamado pagamento é indevido, nunca nasceu crédito tributário em relação ao indébito; se não nasceu não há o que se extinguir, aliás, não há como se extinguir o que não nasce. Não se extingue crédito tributário. Em geral, há recolhimento (que é diferente de pagamento — forma de extinção de obrigação) indevido. Mas, como exposto, fácil superar o deslize redacional para se extrair a devida interpretação do preceito. Vale dizer, o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou em que ele venha a se revelar a maior, salvo nas hipóteses em que há superveniente declaração de inconstitucionalidade do tributo ou reconhecimento de não incidir o tributo — casos em que o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado da data da declaração de inconstitucionalidade do tributo ou do reconhecimento de ele não incidir. E o mesmo prazo incide, a meu ver, para a compensação do pagamento indevido. Nos casos de saldo negativo de IRPJ o pagamento se revela a maior no exato átimo em que se transpõe o dia 31 de dezembro do ano-calendário ou outra data que demarque a concreção do fato gerador (incorporação, cisão, fusão, etc.). A partir de então se conta o prazo decadencial de cinco anos para a repetição ou para a compensação do indébito. Não desconheço que o STJ assentou a seguinte inteligência, por sua Corte Especial, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Infringência no Recuso Especial (AI nos EREsp) 644.736/PE, de 06/06/07. O art. 3° da LC 118/05 só pode ter eficácia prospectiva, porquanto não se trata de norma interpretativa, de modo que seu comando só é aplicável "sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência": após 6 Processo n° 19740.000015/2003-93 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.539 Fls. 7 120 dias da publicação da LC 118/05, isto é, a partir de 09/06/05. Nesses moldes, a segunda parte do art. 40 da LC 118/05 não passa pelo teste de validade. Ou seja, conforme a interpretação assentada pelo STJ, por sua Corte Especial, no julgamento por unanimidade da AI no EREsp 644.736/PE: a) sobre pagamentos indevidos antes de 09/06/05, permanece o entendimento de que o prazo decadencial para repetição de indébito tributário é de cinco anos mais cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador; b) sobre pagamentos indevidos a partir de 09/06/05, o referido prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. E a inconstitucionalidade foi declarada pelo órgão especial do STJ, em conformidade com o art. 97 da CF2, e em consonância com a Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federa13. Entretanto, constitui jurisprudência pacifica nesta Câmara, o entendimento de que o prazo decadencial, seja para lançar, seja para a repetição de indébito ou compensação, na exata conformidade do art. 150, § 404 e do art. 168, I, do CTN, é de cinco anos, respectivamente, contados da data da ocorrência do fato gerador, ou da data do pagamento indevido ou a maior. Citem-se, entre outros, os seguintes Acórdãos: 107-09123, de 12/09/07, 107-09156, de 13/09/07, 107-09289, de 25/01/08, 107-09360, de 17/04/08, 107-09442, de 26/06/08. A jurisprudência sedimentada nesta Câmara acentua, pois, a mesma intelecção à que havia deduzido acima. Nessa ordem de juízo, nego provimento ao recurso. É como voto. 2 Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 3 Súmula n° 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 4 Salvo nos casos de fraus legis. 7 . • Processo n° 19740.000015/2003-93 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.539 Fls. 8 Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 44/1/ ' SH UEO TAKATA 8 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4729092 #
Numero do processo: 16327.000866/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - É facultado à autoridade administrativa competente a lavratura de ato complementar quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções ou inexatidões que resultem agravamento da exigência original, desde que devolvido ao sujeito passivo o prazo para impugnação do concercente à matéria modificada. RESERVA LEGAL - É defeso à esfera administrativa negar vigência de ato legal editado pela fonte competente. NULIDADE: Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos, enquadramento legal e demonstrativos de cálculo corretamente articulados, atendendo integralmente ao que determinam os artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de pressupostos legais. IOF - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Verificado o artificialismo de uma "coligação de negócios", sob a perspectiva do negócio ostensivo adotado ( operações relativas a títulos e valores mobiliário), cabível a exigência do imposto que deixou de ser recolhido em face do negócio efetivamente praticado (operação de crédito). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 Recorrente : POTENZA S/A DTVM Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR — É facultado à autoridade administrativa competente a lavratura de ato complementar quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções ou inexatidões que resultem agravamento da exigência original, desde que devolvido ao sujeito passivo o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. RESERVA LEGAL — É defeso à esfera administrativa negar vigência de ato legal editado pela fonte competente. NULIDADE: Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos, enquadramento legal e demonstrativos de cálculo corretamente articulados, atendendo integralmente ao que determinam os artigos 9° e 10 do Decreto n2 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de pressupostos legais. IOF — OPERAÇÃO DE CRÉDITO — Verificado o artificialismo de uma "coligação de negócios-, sob a perspectiva do negócio ostensivo adotado (operações relativas a títulos e valores mobiliários), cabível a exigência do imposto que deixou de ser recolhido em face do negócio efetivamente praticado (operação de crédito). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POTENZA S/A DTVM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 41;74 Pinheiro Torr s ft' Presidente • .6 .1 o :ueno • 'beirodr' • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr . • , _ Ministerio da Fazenda CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Nen- Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 Recorrente : POTENZA S/A DTVM RELATÓRIO Contra a instituição financeira, acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. (175/193) e seu respectivo Termo de Rerratificação (fls. 196/211), para exigência de crédito tributário devido à falta de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras — I0F, no período de 07/11 a 05/12/94, incidente sobre operações de crédito, caracterizadas pela cessão de direitos de créditos decorrentes de contrato de compra e venda (exportação) de mercadorias ("Export-Notes") a pessoas fisicas, para recebimento em doze parcelas, que ofereciam ao cessionário, como garantia, a alienação fiduciária de veiculo automotor. Essas pessoas fisicas, simultaneamente, transferiam esses direitos creditorios a outra pessoa jurídica (entidade financeira do mesmo grupo: POTENZA ou ACMA), com deságio, sendo que os valores assim recebidos pelas pessoas físicas corrrespondiam exatamente aos respectivos valores de compra dos veículos oferecidos em garantia, por alienação fiduciária, na aquisição desses direitos creditórios. A contribuinte apresentou à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP impugnação contra a ação fiscal (fls. 213/240). alegando, em síntese, que: 1. DAS PRELIMINARES 1.1 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - o art. 145 do C'TN define que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por I (...), II (...), III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa. Por sua vez, o art. 149 do CTN descreve os casos nos quais o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa, todavia, no caso específico, não ocorreu qualquer dos casos previstos nesse dispositivo para que o lançamento fosse revisto pela Autoridade Administrativa, - a fiscalização jamais poderia proceder à alteraçã.o na base de cálculo e no fato gerador do IOF (mudança de critério jurídico), porquanto na ocasião da lavratura do Auto de Infração tinha aquela pleno conhecimento, ou pelo menos deveria ter, da legislação e, por conseguinte, da base de cálculo e do fato gerador do tributo; - consoante se infere nos artigos 145 e 149 do CTN, a revisão de oficio é prerrogativa exclusiva da autoridade administrativa, que é o titular da Delegacia da Receita Federal, nunca da autoridade fiscal, no caso, o autuante, mesmo porque os casos previstos no art. 149, que ensejam a revisão de oficio, pressupõem atividade revisional por outra autoridade qu não a lançadora:, 2 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda — Fl. "s"fr---:ett". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 - a formalização dos autos lavrados em 16.12.98 não obedeceu aos preceitos do Processo Administrativo Fiscal, que vedam a possibilidade de proceder- se a novo lançamento sobre a mesma matéria, antes do julgamento definitivo, pelas autoridades competentes, do primeiro lançamento; 1.2 ILEGALIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS - segundo a fundamentação legal, a definição do fato gerador do tributo, da base de cálculo e do responsável legal pela cobrança e recolhimento, encontram-se na Resolução n° 1.301/87, itens 4.4.2.1.a, 4.4.4.1.a.II e 4.4.3.3.a, respectivamente, entretanto, segundo o CDN (Lei n° 5.172/66), somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador assim como a base de cálculo do I0F; - Resoluções do Conselho Monetário Nacional não podem ser classificadas como leis, a exigência fiscal carece de suporte legal, pois desrespeita o principio da reserva legal; - a aliquota utilizada no lançamento foi com base na Portaria MF n° 501 de 30/06/92, contudo, a aliquota do tributo somente pode ser fixada por lei (inciso IV, do art. 97, do CTN), ou por ato do Poder Executivo (inciso IV, do art. 84 e § 1°, do art. 153, da CF; inciso IV, do art. 97, c/c art. 65, do CTN; parágrafo único, do artigo I°, e parágrafo único, do art. 5 0, da Lei n° 8.894/94), nas condições e nos limites estabelecidos em lei; - é totalmente incabível que um ato do Ministro da Fazenda aspire ao poder de estabelecer aliquotas do I0F, pois não existe amparo legal para tanto; 1.3 FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LANÇAMENTO - os lançamentos ora impugnados não contêm os pressupostos legais exigidos no caput do art. 142 do CTN, a ausência da descrição detalhada da matéria tributável e da correta disposição legal infringida, e ainda a completa correlação e adequação entre ambas, torna o Auto de Infração irremediavelmente nulo, 1.4 PRETERIÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA - a fiscalização deixa de esclarecer à contribuinte de forma clara e adequada, os motivos de fato e de direito que teriam ensejado a exigência de oficio, inclusive demonstrando a correlação e a adequação entre os mesmos, impossibilitando-o de contestá-la, de forma ampla e adequada, caracterizando assim a mais completa preterição ao direito de defesa, garantida na Constituição Federal. Também capitula os fatos erroneamente como se verá no decorrer da peça impugnat ória; 1. DO MÉRITO. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "*./.:às..y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 - a fiscalização analisou contratos de cessão de crédito de exportação, comumente designados como Export Notes, adquiridos pela autuada, e, posteriormente, repassados para terceiros, e inferiu, não se sabe bem porque, que tais contratos se constituíam em financiamentos de veículos automotores, em que a fiscalizada, então instituição financeira, concedia recursos para pessoas fisicas adquirem esses bens, ocorrendo, assim, o fato gerador do 10F, o que levou à. imposição da auto de infração ora contraditado; - considerando que um contrato de cessão de créditos não é um contrato de financiamento e vice-versa, para descaracterizar os contratos que foram exibidos, necessário se fazia que o Fisco houvesse obtido provas inequívocas de que os mesmos estivessem revestidos de alguma falsidade ou simulação, para que então ficasse definitivamente demonstrado que a contribuinte pactuou por escrito um tipo de negócio e, em realidade, realizou outro; - se ocorrida a prática do ato doloso, fraudulento ou simulado contra a Fazenda Nacional, que visaria a sonegação de 10F, estaria a fiscalização obrigada a esmiuçar as provas coletadas para, além de justificar a imposição de multa de oficio majorada, como prevê a legislação, amparar a feitura da devida representação para fins penais; - o agente fiscal, precipitadamente, optou por concluir que ocorrera outro tipo de negócio jurídico, desvinculado dos contratos de regência que lhe foram apresentados, mesmo que desamparado de elementos concretos de convencimento e comprovação, agindo ao arrepio da lei, especificamente das normas que regem seu comportamento funcional vinculado, o que vem sendo repudiado pelos tribunais administrativos em casos análogos (Acórdãos n's 104-16.336 e 107-05.232); - ao final dos trabalhos, o Auditor-Fiscal simplesmente sustentou que o contribuinte e os demais contratantes não cumpriram o que consta nos contratos de "Export Notes", conjecturando que o objeto contratual fora inteiramente desvirtuado; - lavrou o auto de infração em tela, impondo multa básica, sem o agravamento que seria compatível com as acusações constantes do TVF, deixando também de elaborar a correspondente representação para fins penais, sabendo-se que ambos procedimentos seriam de caráter funcional obrigatório, pois previstos e exigidos na legislação própria, - a não adoção desses procedimentos afigura clara e evidente: não haviam provas documentais suficientes para amparar atos dessa natureza; 4 CC-MF z Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 - as operações com "Export Notes" são cessões de direito de créditos originários em exportações, em que não há incidência de 10F, visto não haver previsão legal, já as operações de financiamento são tributadas pelo I0F; - a questão se resume em saber se as operações com "Export Notes" se caracterizam como sendo de financiamento ou não; - as "Export Notes", tanto não são operações de financiamento que o Banco Central do Brasil (Circular n° 1.846, de 20.11.90 — fls. 308) autoriza pessoas jurídicas, com sede ou domiciliadas no Brasil, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, a negociá-las livremente; - essa permissão para pessoas jurídicas não financeiras operarem com "Export Notes" é fundamental para o entendimento de que estas não se constituem em financiamento, pois, de acordo com as normas de regência (Lei n° 4.595/64, art. 17 2 , etc.), as operações de financiamento somente podem ser concedidas por pessoas jurídicas financeiras; - os contratos de cessão de direitos creditórios, subscritos pela fiscalizada com terceiros, tiveram por objeto apenas a cessão ali pactuada, observando- se todas as prescrições legais vigentes (CC, artigos 1065 2, 10663 , 10704, 1078 8 , 131 6, 1362, 147 8, 1529; CTN, art. 11010); "ART.17 -Cmsiderans-se instituições financeiras, para as efeitos da legislação em vigor, as pessoasjundicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, inter-mediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permemente ou eventual. 2 ART.I065 -O credor pode ceder o seu crédito, se a isso mio se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. ART.1066- Salvo disposição em contrário, na cessão de uni crédito se abrangem todos os seus acessórios. ART.I070- Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do titulo do crédito cedido. 5 AR!'. 1078 - As disposições deste titulo aplicam-se à cessão de outros direitos para os quais não haja modo especial de transferência. 6 ART.I31 -As declarações constantes de documentos assinados presumem se verdadeiras em relação aos signatários. 7 ART.I36 - Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: 111- documentos públicos ou particulares; ART.I47 - amil ave/ o ato _jurídico: 1- por incapacidade relativa do agente (art. 6); 11- por vicio resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (artigos 86 a 113). ART.I52 - As nulidades do art. 147 não têm efeito antes de julgadas por sentença nem se pronunciam de oficio. 5 • ilil.g4=ta. • 22CC-MF - 4_;;;;i: _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 - o conteúdo dos dispositivos legais mencionados são auto explicativos. A conjução dos mesmos permite deduzir que: a) as declarações das partes contratantes são presumivelmente verdadeiras, até prova em contrário; b) os atos praticados pelo contribuinte podem ser comprovados pelos contratos particulares; c) a nulidade dos contratos não se pronunciam de oficio e somente produz efeitos após sentença judicial, nos casos de vicio resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude, ou por incapacidade relativa do agente; e d) a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, - não se produziu provas de que esses contratos não foram devidamente cumpridos, nem se constatou a prática de dolo, fraude ou simulação, por qualquer das partes envolvidas; - portanto, não se explica o procedimento de descaracterizar por completo o objeto e teor dos contratos assinados pelo contribuinte, distorcendo ao livre arbítrio da fiscalização os fatos ocorridos; - os contratos são provas documentais a favor do contribuinte, no sentido de que as cessões de "Export Notes" foram efetivamente realizadas, como demonstram também a documentação complementar relativa aos lançamentos contábeis nos livros próprio, os cheques emitidos e recebidos de terceiros, os recibos, etc.; - para desfigurar essas provas e anular o efeito dos contratos, a fiscalização haveria que coletar poderosas provas documentais e não simples indícios; - a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, devem, portanto, os agentes fiscais observarem estritamente o conteúdo das normas em vigor, sendo, conseqüentemente, vedado desconsiderarem contratos perfeitos e acabados, que possuem objeto licito, não defeso em lei; - ao assim proceder, a fiscalização tomou para si competência não prevista em Lei e além disso afrontou a orientação jurisprudencial quanto à impossibilidade dos agentes do Fisco interferirem no conteúdo e forma dos Só os interessados as podem alegar, e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade, ou indivisibilidade. Parágrafo "mico. .4 nulidade do instrumento não induz a do ato, sempre que este puder provar-se por outro meio. I° ART. 110 -A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituiçães dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Alunicipios, para definir ou limitar competências tributárias," Ã 6 ----•--- , _ . .. 22 CC-MF '-it • t" -Ir Ministério da Fazenda at‘u-: A Fl.- .. --, — fri-_,--4.k. Segundo Conselho de Contribuintes ,,,;:',.(1?» ,zetr-, Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 negócios jurídicos agasalhados por normas que regem o Direito Privado (Acórdão n° 101-77.837/8815; - não pode prosperar a autuação, eis que o ônus da prova incumbe à autoridade, que não deve alterar a realidade dos fatos, alegando, levianamente, que o contrato é aquele que a autoridade autuante quer que seja, sem nada provar. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da ementa de fl. 311 que se transcreve: "IOF — OPERAÇõES DE CRÉDITO. (Export Notes) Incide o IOF sobre a entrega total ou parcial do montante ou valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. É responsável pela retenção e recolhimento do IOF a Instituição Financeira que conceder o crédito. Resultado do Julgamento: LANÇAMEIVTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs o recurso de fls. 326/340, no qual, além de reiterar os argumentos trazidos na impugnação, aduziu, em suma, que: a) citando grandes doutrinadores como Aliomar Baleeiro, Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra da Silva Martins (fl. 331), percebe-se, de forma clara, a inconstitucionalidade e a ilegalidade de se fixar a alíquota do IOF através de Portaria Ministerial; b) quanto aos dois diplomas legais (Leis rfs 5.143/66 e 4.595/64) que, segundo decisão monocrática, dão sustentação para que o Conselho Monetário Nacional, mediante a expedição de Resolução 1.301/87, defina o fato gerador, a base de cálculo e o responsável legal para cobrança e recolhimento do 10F, a recorrente discorda, visto que: b.1) na Constituição Federal não existe permissão para que o poder legislativo delegue ao CMN suas funções privativas de legislar sobre matéria tributária; b.2) a CF/88 não recepcionou os artigos 10 e 17 da Lei n°5.143/66 e o art. 9° da Lei n° 4.595/64, citados na Decisão ora recorrida; b.3) a Resolução em tela, expedida em 1987, não tem eficácia após a promulgação da CF/88. Assevera que: "Fato e que falece competência ao Fisco para declarar a anulabilidade ou a nulidade dos atosfr praticados pelos Contribuintes sob as regras do Direito Privado." /f 7 22 CC-MF = Ministério da Fazenda Fl. tcldp----Iot, Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 c) dando ênfase à impugnação anteriormente apresentada, onde a recorrente sustentou que o lançamento carece de pressupostos legais e da preterição ao direito de ampla defesa, a contribuinte cita a doutrina de Alberto Xavier; d) das convicções do D. Julgador, expostas na decisão que achou por bem manter o segundo lançamento ex officio, sem ao menos anular o primeiro Auto de Infração lavrado, verifica-se que o procedimento fiscal encontra-se eivado de ilegalidades; e e) falece competência legal ao D. Auditor-Fiscal para descaracterizar os atos jurídicos contratados pela contribuinte, e também para desconsiderar os efeitos que lhe são próprios. Foi concedido liminar em Mandado de Segurança (n° 1999.61.00.024350-1) tendo como o objeto o direito de o contribuinte recorrer ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem a exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão monocrática (fls. 241/244). É negado o seguimento do recurso voluntário por decisão da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo (fl. 353). A medida liminar judicial anteriormente concedida foi ratificada pela 15 8 Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP (fls. 356/358). - É o relatório., 8 ifr 22 CC-MFMinistério da Fazenda , . Fl. as"fr..2:1-.20? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, passo ao exame das preliminares suscitadas. A primeira invoca a nulidade do auto de infração complementar, lavrado em 16.12.98, sob a alegação de contrariar o disposto nos artigos 145 e 149 do CTN e de inobservar preceitos do Processo Administrativo Fiscal. Como bem situado pela decisão recorrida, o auto de infração complementar teve o único propósito de corrigir erro na execução dos cálculos quando da lavratura do lançamento original no que diz respeito à data da ocorrência dos fatos geradores e a adequada valoração das respectivas bases de cálculos, sem nenhuma alteração da descrição dos fatos, na valoração das provas e da fundamentação legal originárias, não havendo, portanto, que se falar em mudança de critério jurídico. Ademais, a providência adotada se deu em conformidade com o previsto no § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, que contempla a hipótese de ato complementar quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções ou inexatidões que resultem agravamento da exigência original, desde que devolvido ao sujeito passivo o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada Por outro lado, impende salientar que a correção do ato que se apresentava defeituoso até a sua retificação ocorreu ainda no transcorrer do prazo para apresentação da impugnação, ou seja, antes da inauguração do litígio, e foi realizada pela autoridade administrativa competente em face da situação apresentada, com a devida autorização de seu superior hierárquico. Não se pode perder de vista a natureza de lei nacional do CTN, dai porque a autoridade administrativa referida no art. 149 como competente para rever de oficio o lançamento, nos casos que enumera, dependerá do que dispor a legislação ordinária de cada ente político. Para os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, essa competência foi atribuída pelo Decreto n° 70.235/72 e modificações posteriores. Assim é que o aludido artigo 18 revela a legitimidade do Auditor da Receita Federal que, em "exames posteriores", conclua pela incorreção, omissão ou inexatidão do lançamento anterior, promova a sua retificação, já que somente essa autoridade é competente para lavrar auto de infração complementar. E, como o processo ainda não tinha passado para a esfera da autoridade julgadora de primeira instância, a autorização pertinente ao agente fiscal para assim agir foi aquela que obteve de seu superior hierárquico. Em seguida, a recorrente argúi a inobservância do principio da reserva legal no que respeita aos atos nos quais se apoiou o enquadramento da exigência em comento, vale dizer a Resolução BACEN n° 1.301/87 (utilizada para a definição do fato gerador do tributo, base de cálculo e do responsável legal pela cobrança e recolhimento do tributo, respectivamente, itens - r CC-MF 4r Ministério da Fazenda EL S-15:4n,,t Segundo Conselho de Contribuintes .,-s-dit-ye Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 4.4.2.1.a, 4.4.4.1.a.II e 4.4.3.3.a) e da Portaria MF n° 501/92 (utilizada para a definição da aliquota do tributo). A par da fundamentação apresentada pela decisão recorrida, a que me reporto, no sentido da perfeita consonância com o princípio da legalidade da exigência fiscal mediante a Resolução BACEN n° 1.301/87, tenho a acrescentar que nem mesmo se coloca in casu a questão da não recepção pela atual Carta Magna do dispositivo legal pretérito que cometeu ao Conselho Monetário Nacional a atribuição de desdobrar as hipóteses de incidência do IOF de onde se originou o combatido regulamento. Com efeito, já sob a égide da atual Constituição foi editada a Lei n° 8.088, de 31.10.90, que no seu artigo 18 dispôs sobre a incidência do IOF nas operações relativas a crédito e a títulos e valores mobiliários e delegou ao Poder Executivo, em consonância com os objetivos da política monetária, a competência de estabelecer alíquotas diferenciadas do imposto em tela, em função do prazo e da natureza da operação. Por sua vez, o Poder Executivo, no exercício dessa competência, baixou o Decreto n° 329, de 01.11.91, que por força da alteração introduzida pelo seu artigo 10 a um dos aspectos (alíquota) da exigência em exame, com remissão expressa aos respectivos dispositivos da Resolução BACEN n° 1.301/87, denota a encampação do regulamento a ela anexo dentro dos novos parâmetros constitucionais, o que também é reforçado pelo disposto no art. 11, ao dispor que: "Art. 11. A incidência do imposto sobre operações de crédito não alcançadas pelas disposições deste Decreto continua a ser regida pelo Regulamento anexo à Resolução n° 1.301, de 0604.87, e demais normas regulamentares em vigor." Alega, ainda, a recorrente que a faculdade deferida pelo § 1° do art. 153 da CF/88 ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, para alterar as alíquotas dos impostos ali nomeados, dentre os quais se inclui o I0F, não poderia ser ofertada a autoridade inferior ao Chefe daquele poder, daí a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Portaria MF n° 501/92, que fixou a alíquota de IOF adotada neste lançamento. De fato, o artigo 12 do Decreto n° 329/91 dispôs que o então Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderia alterar as alíquotas constantes daquele decreto e foi no exercício dessa competência que o Ministro da Fazenda mediante a indigitada Portaria elevou a alíquota em questão de 0,0162% para 0,0164%, ou seja, a aumentou em dois décimos de milésimo. Com isso, essa matéria se coloca no plano da apreciação da ilegalidade daquele ato, sendo defeso à esfera administrativa negar a sua vigência, consoante a predominante jurisprudência deste Conselho. De qualquer maneira a pecha de ilegalidade somente atingiria o aludido acréscimo de dois décimos de milésimo./ .x. - 10 ,i;.$3n :,:b;4 '-4:1:.E- ,- .;_ Ministério da Fazenda r- CC-MF Fl. ! itn---,,,wjA, Segundo Conselho de Contribuintes .;::'!-E7?)-t.' Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 Finalmente, a recorrente clama pela falta de pressupostos legais para o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, afirmando que em nenhum momento o autor do feito deu-se ao trabalho de esclarecer qual seria o fato gerador do tributo e da matéria tributável, estando ausente a descrição detalhada da matéria tributável e da correta disposição legal infringida, e ainda a completa correlação e adequação entre ambas, impossibilitando-a de contestá-la, de forma ampla e adequada, caracterizando assim a mais completa preterição ao direito de defesa. A decisão recorrida expôs minudentemente, com a indicação das páginas nas quais os elementos fundamentais para o lançamento se encontram, que não é essa a realidade dos autos, a qual, inclusive, demonstra que a recorrente teve pleno conhecimento da infração que lhe foi irrogada e de seus fundamentos, como se depreende das razões meritórias articuladas na sua impugnação que, adiante, serão examinadas. Essas são as razões pelas quais tenho que não devam prosperar as preliminares de nulidade invocadas pela recorrente. No mérito, conforme enfatizado pela decisão recorrida, não há discordância no tocante à validade dos atos praticados e quanto a sua exteriorização formal, entretanto, assume a fiscalização que a recorrente, nas operações em tela, valeu-se de formas jurídicas indiretas, distintas das quais seriam aplicáveis no negócio objetivado, com o fito exclusivo de fugir à tributação. Ou seja, o pressuposto da autuação é o abuso de forma, que na lição de Marco Aurélio Greco ocorre quando "os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma causa real, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e como tal assumem caráter abusivo; neste caso, o fisco a eles pode opor-se, desqualificando-os fiscalmente para requalificá-los segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato".I2 Nesse diapasão, de nenhuma valia a ênfase emprestada pela recorrente à legitimidade das operações de cessões de crédito realizadas e de sua conformidade com as prescrições legais a elas inerentes e nem sua insistência na necessidade de provar que esses negócios estavam revestidos de alguma falsidade ou simulação, para que então ficasse definitivamente demonstrado que pactuou por escrito um tipo de negócio e, em realidade, realizou outro. Por outro lado, também não se nega que as operações que tais com títulos representativos de direitos de crédito de que sejam titulares exportadores brasileiros, gerados em contratos de venda de bens e serviços para o exterior ("Export Notes"), são cessões de direito de créditos originários em exportações e que as pessoas jurídicas, com sede ou domiciliadas no Brasil, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, estavam autorizadas a negociá-las livremente, segundo o disposto na Circular n° 1.846, de 20.11.90, do Banco Central do Brasil. 12 "Planejamento Fiscal e uso de Direito" in "Imposto de Renda — Conceitos, Princípios e Comentários", obra coletiva, Atlas, p. 92 / 7 11 - CC-MF Ministério da Fazenda Fl. %tsft- pitZ',Ç' Segundo Conselho de Contribuintes -• Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 Indo mais adiante, há que se concordar com a recorrente que cessões de crédito isoladas, envolvendo "Export Notes", não configuram de per si operação de financiamento, sendo certo, inclusive, que as operações de financiamento somente podem ser concedidas por pessoas jurídicas financeiras. Acontece que a operação de financiamento aqui revelada pelo Fisco, conforme relatado, não resultou de uma operação isolada, mas sim de duas operações interconectadas de cessão de crédito, envolvendo "Export Notes" (operações relativas a títulos e valores mobiliários), nas quais há o revezamento dos mesmos signatários na qualidade de cedente e cessionário, entrelaçada por uma operação de alienação fiduciária, todas realizadas no mesmo dia, ou seja, foi do conjunto articulado dessas operações é que a dita operação de financiamento emergiu. Abrindo parênteses, é comum o mercado financeiro conformar operações de uma espécie de sorte a obter resultado de outra, notadamente de financiamento, valendo-se de distintos ativos, sejam títulos de crédito, de renda fixa ou mesmo de renda variável. Exemplo disso é a operação a termo coberta com ações, na qual o comitente que pretende se financiar junto ao mercado acionário vende no mercado à vista uma posição acionária de que é detentor (v. g. por 100) e, concomitantemente, a recompra no mercado a termo (30, 60 ou 90 dias) por um valor no qual está agregada a taxa de financiamento correspondente ao período a transcorrer até a data da liquidação do termo (v.g. por 110). Temos o que Alberto Xavier 13 denomina de -Coligação de negócios e procedimento negociar: "Outras vezes o efeito indireto de concretização de resultado economicamente equivalente não se obtém pela prática de um só ato ou negócio jurídico isolado (ainda que indireto ou fiduciário), mas por uma pluralidade de atos autónomos, realizados numa seqüência lógica e cronológica adequada ao efeito pretendido. Ocorre então afigura da coligação ou união de contratos, na sua modalidade de união com dependência, que se verifica quando as partes querem a pluralidade de contratos como um todo, como um conjunto econômico'. Quando esta pluralidade de atos ou negócios coligados se insere numa série lógica e cronológica (como sucede com as step-by-step transactions ou com as single composite transactions do direito anglo- saxónico) fala-se em procedimento negociai ou negócios de formação sucessiva. Tais negócios encontram-se unidos por um nexo de continuidade, 13 Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, DIALÉTICA, 2002, pg. 66/67. 14 Cfr. Galvão Telles, Manual dos contratos em geral, cit., 397. 12 2a CC-MF),;:, Ministério da Fazendatr'i Fl.t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 produzem efeitos em cadeia, um sucedendo ao outro, de tal forma que a finalidade última só pode ser alcançada com a prática seriada de todos°. " Na "coligação de negócios" em exame é de se ressaltar a sua artificialidade sob a perspectiva do negócio ostensivo adotado (cessão de crédito) para a pessoa física interveniente, porquanto não é crível que um indivíduo racional vá ao mercado adquirir um ativo financeiro ("Export Note") para, de imediato (no mesmo dia), revendê-lo com deságio, realizando, assim, um prejuízo, como sucedido em todos os conjuntos de negócios em tela. Vejo aqui situação que se depreende dos ensinamentos abaixo da lavra do Prof Ricardo Mariz de Oliveira e que, mesmo no entendimento daqueles que rejeitam as teorias do abuso de direito, apontam para a desvalia em produzir o resultado fiscal pretendido de "arranjos" que tais: "No cotidiano dos nossos tempos, muitas vezes são praticados atos válidos e reais com o único fito de evitar incidências fiscais onerosas. Esses atos são eficientes à produção legitima desse resultado quando eles, tendo atendido aos três requisitos da elisão ,fisc,a,161 efetivamente mudam algo na vida privada das pessoas envolvidas, e essa mudança é conseqüência da efetividade dos atos ocorridos, e de não haver mera simulação nas ações opostas ao fisco. Proximamente a essas situações, outras vezes há a prática de atos que, individualmente considerados, são válidos e aparentam ser reais, ou mesmo o são, e cuja prática também visa evitar incidências fiscais onerosas. Contudo, esses outros atos não serão eficientes a produzir legitimamente o resultado fiscal perseguido quando eles efetivamente não produzirem uma mutação na vida privada das pessoas, ou produzirem uma mutação diferente daquela que aparentarem à primeira vista, porque a primitiva mutação, que deveria atuar permanentemente, é contrabalançada ou cancelada por outra mutação posterior geralmente quase que imediata, sendo que esta segunda alteração, verdadeira reposição patrimonial e neutraliza cão da primeira, desde antes do primeiro ato ser praticado já estava na intenção das pessoas envolvidas." (g/n) Pois então, um indivíduo que num fugaz momento passou a ser titular de um ativo financeiro, adquirido em tantas prestações, imediatamente dele dispõe, com prejuízo, de sorte a dispor de pronto de um principal que é imediatamente canalizado para a aquisição de um veículo que, por sua vez, se presta (ou) para a garantia da aquisição daquele ativo financeiro, restando, no fechar do círculo, para aquele indivíduo uma obrigação a ser paga em tantas 35 Cfr. Orlando Gomes, Introdução...., cit., 359-360; TULIO ROSEMBUJ, ElJkaud de ley y el abuso de lãs formas, cit., 140 ss. E 205 ss. 16 (1) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões conformes à lei, e (3) decorrer de atos ou omiss reais e não simulados. 13 .. .. ,,,,4? ..- 22 CC-MF , -V..-:t. -;,, _ Ministério da Fazenda '.`4,-;z1-.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..=.; te:i. Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 prestações àquele que lhe possibilitou a disposição daquele principal utilizado na aquisição do veículo oferecido em garantia dessa obrigação, o que, à evidência, se engata no tipo previsto para operação de crédito efetivamente praticada. Daí porque também tenho como desvelada a condição da Recorrente como responsável pelo recolhimento do imposto, na qualidade de instituição financeira que possibilitou a disposição de principal mediante a coligação de negócios examinada, adredemente arquitetada no âmbito do grupo financeiro de que fazia parte à época dos fatos, valendo relembrar que a outra pessoa jurídica interveniente nessas operações também compunha o mesmo grupo. Curioso observar, nesse sentido, que nos contratos instrumentais atuou o mesmo signatário como representante da Recorrente e do Banco aparentado que ensejou a monetização dos recursos colocados à disposição dos seus tomadores, como se verifica a olho nu nos aludidos contratos. Por Ultimo, à vista do acima exposto, bem a propósito, as seguintes considerações insertas no voto condutor do Acórdão ri° 101-77.837: ''Fato e que falece competência ao Fisco para declarar a anulabilidade ou a nulidade dos atos praticados pelos contribuintes sob as regras do direito privado. Falta competência e, até certo ponto, falta-lhe interesse, na medida em que o art. 118 do CTN dispõe: 'Art 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1 - da validade juridica dos atos efetivamente pratica dos pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.' Todavia, na perquirição do fato de releváncia econômica capaz de caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo a ação fiscal jamais se deterá na superficialidade os aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando-os como eles se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu. Muito pelo contrário, a função precipua do Fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com o "nomen iuris" que os contribuintes lhes tenham emprestado. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a jurisprudência deste Conselho, também é improcedente a assertiva da recorrente no sentido de que se o Fisco viu simulação (ou dissimulação) devia primeiro promover a nulidade do ato ou fato junto ao Judiciário. A tese 4, choca-se com o disposto no art. 118 do C77V, visto acima. A nulidade deve ser 22 CC-MF4 S.,. 14.;_ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000866/98-91 Recurso n° : 112.544 Acórdão n° : 202-14.843 promovida por aqueles a quem aproveita, diretamente envolvidos e com legitimo interesse para tanto. Ao Fisco cabe, exemplificativamente, diante de um contrato chamado de compra e venda, que se apresenta com o conteúdo de locação, demonstrar que se trata de efetiva locação, seja pelo perfil económico (renda de capital), seja pelos pressupostos de ordem jurídica do contrato de locação. Se bem o demonstrar, prevalecerão os efeitos fiscais decorrentes da locação. Se não lograr sucesso na comprovação pretendida, prevalecerão os efeitos fiscais da compra e venda." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em -:unho de 2003 --- AN y Iff:94'"?.;n." :" • 0 15

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4728872 #
Numero do processo: 16327.000286/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. Nos termos do art. 28 do Regimento Interno, a requerimento da autoridade encarregada da execução do julgado, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto contidas no acórdão devem ser retificadas pela Câmara .
Numero da decisão: 101-95.788
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados opostos, a fim de, tão-somente, retificar a ementa do Acórdão nr. 101-95.302, de 24.05.06, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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4730604 #
Numero do processo: 18471.000286/2004-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR - SIMULAÇÃO - Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996). OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA - A liberdade de auto-organização não endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício do planejamento tributário. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo à multa isolada do camê-leão (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Esto!, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : IRPF - EXERCÍCIO DE 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR - SIMULAÇÃO - Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996). OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA - A liberdade de auto-organização não endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício do planejamento tributário. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo à multa isolada do camê-leão (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Esto!, que proviam integralmente o recurso.

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OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA - A liberdade de auto- organização não endossa a prática de atos sem motivação negociai, sob o argumento de exercício do planejamento tributário. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por/ MÁRIO AUGUSTO FRERING ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo à multa isolada do camê-leão (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Esto!, que proviam integralmente o recurso. )11n_ • rir 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ::kY,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 CARgOk PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 3 o JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente • convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 • Acórdão n°. : 104-20.749 Recurso n°. : 143.715 Recorrente : MÁRIO AUGUSTO FRERING RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 06/02/2001, pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, o Auto de Infração de fls. 196 a 204, no valor de R$ 9.966.535,74, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício qualificada (150% - art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96), juros de mora e multa isolada pela falta de recolhimento de IRPF devido a título de camê-leão (150% - art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996), tudo referente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Termo de Constatação Fiscal, anexo ao Auto de Infração (fls. 202 a 204): - o contribuinte detinha, em 11/1999, 49,9985% das quotas da empresa Santana Participações e Empreendimentos Ltda. que, em 31/10/1999, possuía ações que representavam 100% de participação na empresa estrangeira Santana International Ltd., domiciliada nas Ilhas Bermudas, no valor patrimonial de R$ 22.502.819,50; - a citada empresa estrangeira, em balanço de 31/12/1999, apresentava lucros acumulados de US$ 11.015.201,00, tributáveis quando distribuídos para pessoas jurídicas (art. 394 do RIR/99 e Leis n°s 9.249/95 e 9.532/97) ou físicas (art. 106 do RIR/99, art. 8° da Lei n° 7.713/88 e art. 24, § 2°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96); 3 4" ‘2.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - em 12/11/1999, foi decidido que a empresa Santana Participações Emp. Ltda. distribuiria ao interessado lucros no valor de R$ 11.281.408,74, do qual R$ 11.251.409,75 seriam pagos mediante transferência de 50% do capital da empresa estrangeira Santana International Ltd.; - em 15/12/1999 o contribuinte constituiu a empresa Parallax Administradora Limitada, sediada nas Ilhas Cayman; - em 30/12/1999 o contribuinte vendeu 50% das quotas da empresa Santana International Ltd. para a empresa Parallax Adm. Ltd., pelo valor de R$ 11.251.409,75, cuja primeira parcela seria no valor de R$ 1.000.000,00 em até 60 dias, e o saldo em até três anos, prorrogáveis, sem garantias nem juros; - em 1°/04/2000 foram distribuídos 50% dos lucros da empresa Santana Intem. Ltd. à empresa Parallax Adm. Ltd., no valor de US$ 4.600.000,00; - em 17/04/2000 a empresa Parallax Adm. Ltd. efetuou o pagamento da primeira parcela acima prevista, com 48 dias de atraso, no valor de US$ 520.697,73, depositados em conta corrente no exterior em nome do interessado; - em 07/02/2001 o contribuinte apresentou Declaração de Saída Definitiva do País, referente ao período de 1°/01/2000 a 06/02/2001, onde se verifica que o saldo referente às quotas vendidas pelo interessado foi integralmente quitado pela Parallax Adm. Ltd., no ano de 2001, e integralmente depositado em conta corrente mantida no exterior em nome do contribuinte; (t9s- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - os fatos expostos determinam a tributação sobre a distribuição de lucros da Santana Intem. Ltd., sediada no exterior, no valor de US$ 4.600.000,00, equivalentes a R$ 8.014.580,00, já que, em tese, a constituição e atuação da empresa Parallax Adm. Ltd., de integral controle do contribuinte, visava dissimular a distribuição de lucros e sua conseqüente tributação, por meio de um conjunto de operações que, de forma "triangular", transferiu o lucro da Santana Inter. Ltd. para o contribuinte, justificando-se assim a exasperação da multa de ofício. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 29/03/2004 (fls. 196), o interessado apresentou, em 27/04/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 214 a 237, contendo as seguintes alegações, em síntese: - entendeu a fiscalização que o impugnante teria recebido lucros de Santana International Ltd (SIL), com sede no exterior, cuja distribuição teria sido "dissimulada" pela anterior transferência das participações societárias de SIL a outra sociedade com sede no exterior, controlada pelo impugnante (Parallax); - a fiscalização desconsiderou a alienação das ações de SIL efetuada pelo impugnante à Parallax, daí a imputação ao contribuinte dos lucros distribuídos por SIL; - os dispositivos legais constantes do Auto de Infração apenas prevêem que os lucros distribuídos por sociedade com sede no exterior a pessoa física residente no País são tributáveis à medida que recebidos, mas não respaldam a imputação de lucros recebidos por terceiros (Parallax) ao anterior detentor da participação emitida pela sociedade que os distribuiu (o impugnante); 5 t. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - tais dispositivos não servem de fundamento ao auto, pois cuidam da distribuição de dividendos a pessoas físicas residentes no País, e isso não ocorreu no caso concreto; - a constituição de Parallax, bem como a transferência das ações de SIL para aquela empresa, não infringiram qualquer disposição legal e produziram os efeitos pretendidos pelas partes, portanto tais negócios jurídicos não poderiam ser desconsiderados pela fiscalização; - as leis tributárias não podem ser interpretadas segundo critérios econômicos, sobrepondo-se estes à natureza jurídica dos atos ou negócios; - tanto é assim que autoridades fiscais recentemente confessaram publicamente que a legislação em vigor não lhes dava armas para combate ao "planejamento fiscal", daí a promulgação da Lei Complementar n° 104/2001, que alterou o art. 116 do CTN; - tal dispositivo não é auto-aplicável e, embora a Medida Provisória n° 66/2002 tenha tratado do tema em seus arts. 13 e seguintes, estes foram desconsiderados quando da conversão em lei; - assim, não existe lei prevendo a desconsideração de atos e negócios jurídicos para fins tributários; - conforme o art. 102, inciso I, do Código Civil, se a parte contratante não tirar proveito do negócio, ocorre a chamada simulação objetiva, ou seja, o sujeito aparente ou a "pessoa interposta" não aproveita o resultado do contrato; 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 • Acórdão n°. : 104-20.749 - no caso dos autos, a alienação das ações de SIL à Parallax não poderia ser considerada simulada, já que, com a alienação, a Parallax passou a ter em seu ativo as ações de SIL e, em seu passivo, uma obrigação para com o impugnante; - assim, a Parallax tomou-se titular dos direitos sobre as respectivas ações, razão pela qual é ela, e não o impugnante, que faria jus à distribuição dos lucros pela SIL; - os lucros recebidos por Parallax compuseram seu resultado do período- base de 2000 e sujeitaram-se às normas do país em que é sediada; - o contribuinte, por sua vez, substituiu, em seu patrimônio, as ações de SIL por um crédito de igual valor contra Parallax i conforme consta de sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1999; - o fato de Parallax ter remetido valores ao impugnante em datas próximas à da distribuição de lucros efetuada por SIL não significa que estes lhe foram repassados, o que poderia representar um indício de simulação subjetiva, já que os pagamentos efetuados por Parallax ao impugnante tiveram como único fundamento a venda das ações, e não qualquer repasse de lucro, razão pela qual se limitaram ao preço das ações; - os pagamentos recebidos pelo impugnante não representaram qualquer riqueza nova ou acréscimo patrimonial para o impugnante e independeram de qualquer recebimento de lucros por parte da Parallax; - caso SIL não tivesse distribuído lucros, Parallax poderia ter recorrido a instituições financeiras para obter recursos para efetuar os pagamentos ao impugnante, porém a situação do contribuinte seria a mesma, ou seja, ele teria substituído, em seu patrimônio, o crédito que detinha contra a Parallax, por disponibilidades financeiras; 7 'T MINISTÉRIO DA FAZENDA • te..R.::nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - a situação do impugnante também seria a mesma se as ações da SIL tivessem sido por ele vendidas a terceiro não ligado, já que, em um primeiro momento, ele substituiria em seu patrimônio as ações da SIL por um crédito contra esse terceiro e, em um segundo momento, tal crédito seria substituído por disponibilidades financeiras; - assim, em qualquer das hipóteses, o impugnante não teria tido acréscimo patrimonial, em decorrência de auferimento de lucros ou ganho de capital que pudesse ensejar a tributação do Imposto de Renda; - a fiscalização não trouxe prova ou indício de que a alienação à Parallax do investimento que o impugnante detinha em SIL tenha sido pós ou ante datada, o que inviabiliza alegações de simulação com base no art. 102, inciso III, do Código Civil; - nos termos do art. 112 do CTN, a dúvida quanto à capitulação dos fatos beneficia o contribuinte, portanto compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, provando, e não apenas presumindo, a ocorrência dos fatos que levem à exigência de tributo (art. 142 do CTN); - a jurisprudência administrativa reconhece que, sendo lícito o negócio jurídico e tendo ele produzido os efeitos declarados pelas partes, é descabido inquiná-lo de simulado (cita ementas de acórdãos deste Conselho de Contribuintes); - sendo lícita a criação da Parallax pelo impugnante, bem como a venda que este lhe fez das ações da SIL, a fiscalização não poderia negar o efeito que lhe é próprio, qual seja, o de transferir à Parallax todos os direitos e deveres inerentes às ações da SIL, inclusive o de recebimento dos lucros que essa viesse a distribuir, razão pela qual não poderiam tais lucros ser considerados rendimentos do impugnante, mas sim da Parallax; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - até o advento da Lei n° 9.249/1995, a realização de negócios no exterior por meio de pessoas jurídicas sediadas no Brasil era vantajosa para as pessoas físicas aqui residentes, por isso o impugnante concentrou em SPEL seus investimentos em SIL; - a partir da citada lei, os ganhos auferidos por pessoas jurídicas por meio de suas controladas ou coligadas sediadas no exterior passaram a ser tributados no Brasil, o que fez com que a interposição de SPEL entre SIL e o impugnante se tomasse inconveniente, portanto não havia razão para a sua manutenção; - já em 1999 o impugnante tinha a intenção de transferir sua residência para o exterior, e não pretendia transferir para o Brasil os ganhos provenientes de SIL, não havendo na legislação nada que impedisse a transferência das referidas ações para outra empresa, de propriedade exclusiva do impugnante, sediada no exterior, daí a transferência das ações da SIL para a Parallax; - não há no Auto de Infração nada que indique vício na criação da Parallax ou na aquisição das ações de SIL, e o que a fiscalização parece questionar são as conseqüências adversas para o fisco. - ainda que o imposto fosse exigível, o que se admite apenas para argumentar, a aplicação da multa de 150% não pode prosperar, já que não houve falsidade, inexatidão ou omissão, ainda que a conduta do contribuinte tenha concorrido para o não pagamento de tributo (cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e doutrina de Marco Aurélio Greco); - o contribuinte submeteu à fiscalização toda a documentação relativa aos negócios jurídicos celebrados, o que afasta qualquer evidência de "intuito de fraude"; ?),, 9 • iS ' '4"2**.*•;.;":çi.''';, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 404-,rf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - além disso, os lucros distribuídos por SIL não poderiam servir de base de cálculo à aplicação de duas multas de ofício, uma incidente sobre a omissão da receita e a outra sobre a insuficiência de IR devido mensalmente (carnê-leão); - a exigência da multa de ofício isolada, nos termos do art. 44, inciso III, da Lei n° 9.430/96, só se sustenta quando o rendimento foi incluído como tributável na declaração e o IR correspondente já foi pago, do contrário a multa aplicável é apenas a do inciso Ido citado dispositivo legal; • - isolada ou conjuntamente são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, mas não indicam hipóteses autônomas de aplicação da multa, daí não poderem incidir concomitantemente (cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes). Ao final, o interessado pede a improcedência do Auto de Infração e o cancelamento do crédito tributário nele lançado. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/06/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ exarou o Acórdão DRJ/RJ011 n° 5.618 (fls. 254 a 263), mantendo o lançamento conforme os seguintes argumentos, em resumo: - os dispositivos legais invocados no Auto de Infração se coadunam perfeitamente com a matéria objeto do lançamento, não havendo qualquer vício;?- io y • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tJP4'.;:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "`;t4t4--1:=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 -Acórdão n°. : 104-20.749 - quinze dias após constituir a empresa Parallax, o contribuinte vendeu as quotas de SIL àquela empresa, sem obter qualquer lucro, assumindo a Parallax uma dívida de mais de onze milhões de reais ao comprar as ações que seu titular detinha de uma outra empresa; - posteriormente, a SIL distribuiu lucros e coube à Parallax, empresa de integral controle do impugnante, a quantia de US$ 4.600.000,00; - dezesseis dias depois, a Parallax efetuou o pagamento ao contribuinte da • primeira parcela acordada, com 48 dias de atraso, no valor de US$ 520.697,73, valor esse depositado em conta do contribuinte, mantida no exterior; - ressalte-se que a primeira parcela, que. deveria ter sido paga pela Parallax ao contribuinte até 15/02/2000, só foi paga em 17/04/2000, ou seja, depois de a SIL haver efetuado a distribuição de lucros; - em fevereiro de 2001 o contribuinte apresentou declaração de saída definitiva do Brasil, registrando que o saldo da venda à Parallax já havia sido integralmente quitado e depositado em conta no exterior, em nome do impugnante; - restou assim evidente a intenção de o contribuinte se esquivar da tributação, ao constituir a empresa Parallax, sediada nas Ilhas Cayman, para simular distribuição de lucros a essa empresa, quando na verdade tais recursos lhe pertenciam; - a seqüência de operações visou dissimular, de forma articulada e triangular, a realidade dos fatos, qual seja, o recebimento, pelo contribuinte, dos US$ 4.600.000,00 da SIL, sediada nas Ilhas Bermudas, presentes as evidências relativas a valores e datas; 11 • - $;;;,f:::;;;;,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;kn;,-,..--d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - o contribuinte não trouxe, em sua impugnação, qualquer outro elemento diferente dos já apresentados durante a fiscalização, limitando-se a reafirmar as operações efetuadas; - o art. 102, inciso I, do Código Civil, que trata da simulação, aplica-se perfeitamente ao caso, já que o contribuinte agiu com a intenção livre e consciente de ludibriar a tributação e atribuir recursos seus, provenientes de distribuição de lucros da SIL, a outra pessoa jurídica, da qual possuía exclusiva titularidade (cita doutrina de Pontes de Miranda, Marcos Bernardes de Mello e Alberto Xavier); - o contribuinte argumentou que as operações realizadas foram lícitas e que os negócios jurídicos produziram os efeitos declarados pelas partes, não havendo motivos para considerá-los simulados, porém a simulação reside não em cada ato isolado, mas sim no conjunto de atos que, interligados, revelam as verdadeiras intenções das partes (cita doutrina de Ricardo Matiz de Oliveira e Hermes Marcelo Huck); - diante do exposto, restam presentes os requisitos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, devendo ser mantida a qualificação da multa de ofício aplicada; - o fato de o contribuinte haver apresentado a documentação solicitada pela fiscalização durante o procedimento não afasta a aplicação de dita multa, mas sim eventual agravamento da penalidade, previsto no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, o que não ocorreu no presente caso; - destarte, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, já que restou evidente a intenção do contribuinte em negar a existência de recursos tributáveis com ori, 12 • • . . s•4'..=',..:-.;%; MINISTÉRIO DA FAZENDA zt,,PZ-1,--:•2<7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 intuito de ocultação do fato gerador e conseqüente falta de recolhimento do Imposto de Renda devido; - quanto à aplicação de duas multas de oficio, os incisos contidos no § 1°, do art. 44, são hipóteses autônomas de aplicação das multas, que incidem em momentos diferentes, conforme Instrução Normativa SRF n° 46/97; - quanto à jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, trazida à colação pelo interessado, esta tem efeito meramente ilustrativo, já que a primeira instância administrativa não está vinculada a seu conteúdo (Parecer Normativo CST n° 390/1971). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/08/2004 (fls. 262), o interessado apresentou, em 31/08/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 265 a 277. Às fls. 281 encontram-se comprovantes de recolhimento de depósito recursal, confirmados às fls. 282 a 285. O recurso reitera as razões contidas na impugnação e acrescenta: - a fiscalização validou a transferência das ações de SIL por SPEL ao recorrente, porém desconsiderou a venda e transferência de ações de SIL pelo recorrente à Parallax, tratando o contribuinte como acionista de SIL e proprietário das ações desta, mesmo após a venda e a correspondente transferência à Parallax; - ninguém está obrigado a organizar os seus negócios de forma a sofrer o maior ônus tributário possível; 13 :‘• #4.C.";t4- MINISTÉRIO DA FAZENDAoÁV:,45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - é legítimo o propósito do contribuinte de pagar menos tributos, podendo ele optar, dentre duas ou mais alternativas lícitas, aquela que lhe seja fiscalmente mais favorável; - a intenção de o contribuinte pagar menos tributo é estranha ao Direito e somente adquire relevância jurídica se e quando se manifesta concreta e efetivamente de forma ilícita, e o ilícito não se presume, deve ser provado pelo fisco (art. 142 do CTN); - como novo titular das ações de SIL, o recorrente tornou-se apto a exercer todos os direitos inerentes à sua qualidade de acionista, inclusive votar nas assembléias gerais, subscrever aumentos de capital e receber dividendos, bem como adquiriu o direito de usar, gozar e dispor das ações; - como acionista de 50% de SIL, o recorrente podia votar na deliberação sobre a destinação dos lucros, tendo como opções capitalização, retenção, distribuição ou emprego em novos investimentos; - dentre as alternativas, todas lícitas, o recorrente optou por alienar onerosamente suas ações de SIL a uma sua controlada no exterior, a Parallax, deixando de ser seu proprietário e cedendo à adquirente todos os direitos inerentes à propriedade das ações que transferiu, inclusive o de receber dividendos; - os lucros de uma pessoa jurídica a ela pertencem, até que sejam por ela formalmente atribuídos aos acionistas, oportunidade em que tem direito ao dividendo quem seja acionista da empresa; 14 • ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - esse ponto há muito foi assentado pelo STF no RE n° 172.058-01/SC (RTJ 161/1.043), quando declarou inconstitucional o imposto sobre o lucro líquido, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/1988; - assim, os lucros de SIL eram de SIL, não de seus acionistas e, quando I distribuídos, o foram àqueles que tinham tal qualidade ao tempo da atribuição ou distribuição; - segundo o próprio acórdão recorrido, o adquirente das ações foi realmente Parallax, e não outra pessoa física ou jurídica, o que não justifica a invocação do art. 102, I, do Código Civil; - o Auto de Infração e o Acórdão recorrido reconhecem que o recorrente e Parallax são distintos sujeitos de direitos e deveres, não invocam qualquer norma legal que os impeça de firmarem contrato de compra e venda ou outro ajuste qualquer, não negam a existência do contrato de compra e venda, nem que este tenha sido cumprido à risca pelas partes, e não apontam qualquer falsidade no contrato nem na sua execução; - o Auto de Infração e o Acórdão recorrido, sob a alegação de que o contribuinte controla a Parallax, desconsideram a personalidade jurídica da adquirente Parallax e negam eficácia ao contrato de compra e venda firmado por essas partes, como se o recorrente houvesse contratado consigo mesmo ou nem tivesse contratado, o que não tem fundamento em simulação; - o fundamento do Auto de Infração e do Acórdão recorrido é, na verdade, o Parágrafo Único do art.116 do CTN (fls. 259), que não é auto-aplicável, necessitando de lei que o regulamente; t. 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -̀n 51N' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - o recorrente deixou de ser acionista de SIL e ter direito a receber os dividendos em 30/12/1999, e a distribuição dos dividendos por SIL ocorreu em 1°/04/2000; - como já reconhecido pelo STF, lucros e reservas de pessoa jurídica a ela pertencem, não aos seus acionistas, até que sejam formalmente distribuídos, portanto os lucros de SIL não eram recursos do contribuinte, mas daquela empresa; - o fato de uma pessoa jurídica ter acionista controlador, até em 100%, não torna o recorrente controlador e a pessoa jurídica sua controlada Parallax um só e único sujeito de direito e deveres nem os impede de contratarem entre si ou com terceiros, pois a Lei das Sociedades por Ações reconhece a personalidade jurídica da subsidiária integral (art. 251); - opções lícitas de procedimento adotadas pelo contribuinte não podem ser desconsideradas pelo fisco em razão de haver possíveis alternativas mais favoráveis ao Erário; - o período de treze meses entre a compra e venda das ações de SIL e a quitação de seu preço por Parallax, e o de nove meses entre a distribuição de lucros por SIL à Parallax e o pagamento final de 91,1% do preço atestam que Parallax não foi criada com objetivo exclusivo e imediatista de economia tributária, muito menos ilícita; - tal cronologia evidencia que o recorrente, já ao final de 1999, tinha o propósito legítimo de transferir sua residência para o exterior e que a constituição de sua holding Parallax e a transferência de suas ações de SIL para ela representaram uma etapa preliminar para a organização dos bens do recorrente no exterior, cumprida de forma jurídica simples e direta, como a compra e venda; 10-- 16 1- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 - mesmo que o art. 116, par. único, do CTN fosse eficaz, e fossem vigentes os arts. 13 e 14 da Medida Provisória n° 66/2002, o Auto de Infração não poderia ter desconsiderado o ato jurídico de compra e venda das ações de SIL à Parallax (reitera a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentada na impugnaçã, e acrescenta mais um julgado). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 285 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ?„9- _ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. - Trata o presente processo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, tendo em vista a acusação de omissão dolosa de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior, uma vez que os lucros distribuídos pela empresa Santana International Ltd., situada nas Bermudas, à empresa Parallax Administradora Limitada, sediada nas Ilhas Cayman, teriam corno real destinatária a pessoa física do autuado. Nesse passo, tanto a fiscalização como a decisão recorrida entendem que o contribuinte teria efetuado operações que, no seu conjunto, caracterizariam a prática de simulação, com o intuito de esquivar-se do pagamento do Imposto de Renda, incorrendo assim nas infrações previstas no art. 44, inciso II, e §1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. O deslinde da controvérsia envolve, basicamente, a verificação das operações realizadas pelo contribuinte, com o escopo de perquirir se, efetivamente, teriam ocorrido as infrações apontadas, o que demanda a recapitulação dos fatos, a saber: - em novembro de 1999, o contribuinte detinha 49,9985% das quotas da empresa Santana Participações e Empreendimentos Ltda. que, por sua vez, possuía 100% 11., 18 , • ;0nY:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 de participação societária (12.000 quotas) na empresa estrangeira Santana International Ltd., domiciliada nas Ilhas Bermudas, no valor patrimonial de R$ 22.502.819,50; - em 12/11/1999, foi decidido que a empresa Santana Participações Emp. Ltda. distribuiria ao interessado lucros proporcionais à sua participação, no valor de R$ 11.281.408,74, dos quais R$ 11.251.409,75 seriam pagos mediante transferência de 50% do capital da empresa estrangeira Santana International Ltd, equivalente a 6.000 quotas; - em 15/12/1999, o contribuinte constituiu a empresa Parallax Administradora Limitada, sediada nas Ilhas Cayman e, em 30/12/1999, vendeu as 6.000 quotas recebidas da empresa Santana International Ltd para a empresa recém adquirida, pelo valor de custo, ou seja, R$ 11.251.409,75; - na transação, ficou acertado que o pagamento envolveria uma primeira — parcela, no valor de R$ 1.000.000,00, em até 60 dias, e o saldo em até três anos, prorrogáveis, sem garantias nem juros; - em 1°/04/2000, a empresa Santana International Ltd. distribuiu lucros proporcionais à participação dos sócios, cabendo à empresa Parallax Adm. Ltd. o valor de US$ 4.600.000,00, correspondente a 50% desses lucros; - embora a primeira parcela do pagamento da Parallax Adm. Ltd. ao contribuinte estivesse acertada para 60 dias após a transação, ocorrida em 30/12/1999, somente em 17/04/2000 a empresa Parallax Adm. Ltd. efetuou dito pagamento, ou seja, com 48 dias de atraso, no valor de US$ 520.697,73, depositados em conta corrente no exterior em nome do interessado; 55&_ 19 4)1.;:t9. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 • Acórdão n°. : 104-20.749 - em 07/02/2001, o contribuinte apresentou Declaração de Saída Definitiva do País, referente ao período de 1°/0112000 a 06/02/2001, onde se verifica que o saldo referente às quotas vendidas pelo interessado foi integralmente quitado pela Parallax Adm. Ltd., no ano de 2001, e integralmente depositado em conta corrente mantida no exterior em nome do contribuinte. Em uma primeira análise, bastante simplista, verifica-se que todas as transações efetuadas pelo contribuinte decorreram de acordos de vontade e que, de fato, nenhuma delas, isoladamente, poderia ser considerada ilícita, o que levaria à conclusão também simplista de que a conduta do recorrente estaria a revelar apenas a intenção de praticar o planejamento tributário, perfeitamente aceitável em uma sociedade caracterizada pela liberdade de auto-organização. Entretanto, essa liberdade tem sofrido limitações quando se trata do- bem — comum, diretamente conectado ao pagamento de tributos, conforme remarcado na doutrina de Marco Aurélio Greco (Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004, p. 272): "Esta é a principal mudança trazida pela CF/88 em matéria tributária. Não se trata mais de, pura e simplesmente, invocar a legalidade, a proteção ao patrimônio e a liberdade de se auto-organizar; é igualmente essencial invocar a solidariedade, a capacidade contributiva e a isonomia. (.--) Em última análise, temos aqui uma tensão, um conflito de valores. De um lado, os valores liberdade e propriedade, ligados predominantemente a uma posição individual e, de outro lado, os valores solidariedade, capacidade contributiva e isonomia que estão ligados a uma postura coletiva." Assim, a questão que ora se analisa requer algo mais que a simples constatação da licitude de cada uma das operações realizadas. Para além da legalidade de (y). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 •Acórdão n°. : 104-20.749 cada ato individualmente considerado, impõe-se a verificação do conjunto de operações, em face dos princípios que informam o ordenamento jurídico, uma vez que é por demais tênue a linha que separa os comportamentos aceitáveis, daqueles que trazem a fraude como elemento subjacente. Ainda recorrendo a Marco Aurélio Greco (Op. cit. p. 107): "Como tenho afirmado em diversas oportunidades, nenhuma operação ou figura jurídica é, em si mesma, oponível ou inoponível ao Fisco. Não há modelos abstratos que sempre e em todas as circunstâncias provoquem este ou aquele efeito fiscal. O exame deve estar sempre circunscrito à situação concreta, pois a adequada conclusão deverá surgir do exame do contexto em que utilizados os institutos e da função que se lhes pretende atribuir, comparada com a que lhe é própria." Nesse passo, analisando-se a situação concreta dos autos, verifica-se que as operações efetuadas, até um determinado Momento, não pareciam ter outro objetivo senão aquele que o próprio negócio jurídico estava a indicar. Com efeito, nada há de_ estranho no fato de urna pessoa jurídica_domiciliada- no Brasil -é:tete-ar—participação societária _ _ _ - - no -exterior, —co-rno era o caso da Santana Participações Emp. Ltda. e da Santana International Ltd. Também não causaria espécie a distribuição de metade desta participação societária ao contribuinte. Nem mesmo a constituição, pelo recorrente, da empresa Parallax Adm. Ltd., nas Ilhas Cayman, país conhecido como paraíso fiscal, autorizaria a conclusão, a priori, de que alguma irregularidade estaria sendo articulada, exatamente porque não se considera ilícito, por si só, o fato de o empresário procurar desenvolver seus negócios onde os custos sejam menores. Entretanto, os fatos que se sucederam à constituição, pelo contribuinte, da empresa Parallax Adm. Ltd., nas Ilhas Cayman, por fugirem totalmente à normalidade, lançaram todo o conjunto de atos no campo das Operações preocupantes, no dizer de Marco Aurélio Greco (Op. cit. p. 21 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 "Não obstante as conclusões dependam do caso concreto, existem algumas situações que, por si só, recomendam especial atenção, pois geram preocupação aos que diante delas se encontram". Assim é que, no caso concreto, quinze dias após haver constituído a empresa Parallax Adm. Ltd., nas Ilhas Cayman, o contribuinte vendeu para esta, de sua exclusiva titularidade, a participação societária representada por 6.000 quotas da empresa Santana International Ltd., pelo valor de custo e com pagamento previsto parte para sessenta dias e o restante em três anos, sem qualquer garantia ou encargo pela mora. Dessa forma, a recém criada empresa assumiu uma dívida de R$ 11.251.409,75 para com o recorrente, seu titular, sem que ficasse esclarecida nos autos a motivação negociai dessa transação, assim entendida a razão extratributária subjacente. Com efeito, a única motivação apresentada pelo contribuinte é a liberdade de contratação, o que por si só já não se presta a respaldar incondicionalmente a alegação de planejamento tributário, posicionamento este referendado pela mais moderna doutrina (GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 109): - "Esta busca da menor carga tributária legalmente possível envolve o uso de uma liberdade individual prestigiada pela Constituição; seja na liberdade de iniciativa (CF/88, artigo 1°, IV e artigo 170, caput), seja na livre concorrência (artigo 170, IV), seja nas puras liberdades do artigo 5°, encontra-se a liberdade de cada um organizar sua vida que se expressa, predominantemente, no exercício da liberdade contratual. Enfim, o ordenamento constitucional consagra uma liberdade para o cidadão e o chamado planejamento tributário surge a partir da idéia de exercício de uma liberdade de montar os próprios negócios, organizar a própria vida de modo a pagar o menor tributo legalmente possível. Não há dúvida de que existe essa liberdade individual. A questão não é esta. O ponto é saber se a simples existência da liberdade é suficiente para justificar qualquer substituição ou montagem jurídica ou se o ordenamento impõe limites ao seu exercício." 22 • .04 . • ‘!"'"' MINISTÉRIO DA FAZENDA,gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 No caso dos autos, na operação de compra e venda contratada entre o contribuinte e a empresa Parallax Adm. Ltd., apesar de o pagamento da primeira parcela ter sido combinado para o final de fevereiro de 2000, esse só foi efetuado em 17/04/2000, após a distribuição, em 1°/04/2000, de lucros da empresa Santana International Ltd. à empresa Parallax Adm. Ltd. Esta posteriormente quitou sua dívida para com o interessado, sendo que o valor total foi depositado em seu nome em contas no exterior. Embora os fatos descritos, isoladamente e do ponto de vista meramente formal, não denotem ilicitude, a moderna doutrina acerca de planejamento tributário, conforme já assentado neste voto, não se satisfaz com a simples constatação da legalidade das operações, mas sim exige motivação extratributária (GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 189): "Conforme diversas vezes afirmado acima, o contribuinte tem o direito de se auto-organizar; e dispor a sua vida como melhor lhe aprouver; não está obrigado a optar pela forma fiscalmente mais onerosa. Porém, o que disse acima é que esta reorganização deve ter uma causa real, uma razão de ser, um motivo que não seja predominantemente fiscal. Sublinhei o termo 'predominantemente', pois este é o conceito chave. Se uma determinada operação ou negócio privado tiver por efeito reduzir carga tributária, mas se apóia num motivo empresarial, o direito de auto- organização terá sido adequadamente utilizado." Ora, no caso em apreço, por mais que se busque, não se vislumbra qual o interesse empresarial subjacente na venda das quotas da empresa Santana Intemational Ltd., de propriedade do recorrente, à empresa Parallax Adm. Ltd., de titularidade exclusiva também do recorrente, pelo preço de custo e sem qualquer garantia ou encargo, vindo o pagamento a concretizar-se somente após a distribuição de lucros pela empresa Santana International Ltd., sendo irrelevante o intervalo de tempo entre dita distribuição e o repasse ao real destinatário, sob a forma de quitação de dívida. Ao contrário, o que se enxerga é 23 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 motivação única no sentido de evitar que a distribuição de lucros ora tratada fosse feita diretamente à pessoa física do interessado, o que estaria sujeito à tributação, conforme art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988. Constatada a ausência de motivação extra-tributária nas operações ocorridas a partir da venda das quotas de Santana International Ltd. à empresa Parallax Adm. Ltd., é inevitável a conclusão de que as transações anteriores já faziam parte de toda uma articulação, por parte do contribuinte, no sentido único de esquivar-se do pagamento do Imposto de Renda. É o que Marco Aurélio Greco chama de operações estruturadas em seqüência (Op. cit. p. 345/346): "Sob esta denominação estão as step transactions, vale dizer, aquelas seqüências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negociai encadeado com o_subseqüente-para-õbter determinado efeito fiscal mais vantajoso: Né-ste caso, cada etapa só tem sentido se-existira qu—e lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. (...) Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura como um todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que a cercam, pois o conhecimento e o enquadramento de determinada realidade será a resultante das diversas circunstâncias reunidas no caso concreto. (...) Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa), é importante interpretar a estória (conjunto). (.-.) Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior ef, 24 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA s-M:n,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 posterior a cada etapa mas, principalmente, os momentos anterior e posterior do conjunto de etapas. Ou seja, é preciso indagar qual a situação existente antes da deflagração da seqüência de etapas, de quem era determinado patrimônio, qual a composição societária, quem era o titular de certos poderes sobre determinado empreendimento etc, e qual a situação final resultante da última das etapas." Assim, aplicando-se a doutrina acima ao presente caso, tem-se que o contribuinte, no início do processo, detinha 50% das quotas da empresa Santana International Ltd., situada nas Ilhas Bermudas, por meio da empresa Santana Empreendimentos Ltda, situada no Brasil. Ao final do processo, o contribuinte continuou sendo o detentor de 50% das quotas da empresa Santana International Ltd., situada nas Bermudas, só que por meio da empresa Parallax Int Ltd., situada nas Ilhas Cayman e, além disso, teve depositado, em suas contas no exterior, 50% dos_ lucros -distribuídos pela empresa Santana International Ltd., sem o pagãento de qualquer valor a título de Imposto- de-Renda—ãôbre rendimentos recebidos de fonte no exterior, já que ditos lucros não foram pagos diretamente a ele, mas sim a uma pessoa jurídica de sua exclusiva titularidade. Constata-se, assim, que a empresa Parallax Int. Ltd., nas Ilhas Cayman, teve como principal função a de receber os lucros distribuídos pela empresa Santana International Ltd. e repassá-los ao recorrente, servindo de anteparo entre este e o fisco brasileiro, constituindo-se em uma autêntica conduit company, no dizer de Marco Aurélio Greco (Op. cit. p. 352): • "A primeira situação a observar é das chamadas conduit companies (empresas de passagem) em que uma pessoa jurídica é criada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. (...) 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES igtel eN,‘,4 44‘74';-:-.'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 • Aqui surge novamente uma bandeira amarela, uma operação preocupante, consistente nas conduit companies que servem apenas para transitar um patrimônio ou um determinado recurso." Reforça essa tese o fato de que o negócio celebrado entre o contribuinte e a Parallax Int. Ltd. – compra e venda de 6.000 quotas da empresa Santana International Ltd. – não se revestiu das características que teria se fosse celebrado com terceiros, já que o valor de venda foi o de custo, e o pagamento foi postergado, sem garantias e sem previsão de encargos pela mora. É o que Marco Aurélio Greco considera mais uma situação preocupante (Op. cit. p. 348/349): "Outra hipótese relevante é a das operações realizadas entre partes relacionadas, vale dizer, em que a possibilidade de a causa da operação obter algum efeito tributário intragrupo e não uma razão econômica- de — mercado. (;.) Três situações merecem ser mencionadas. A primeira tem a ver com uma expressão italiana – utilizada para se referir a outro objeto, mas que é cabível neste momento – que se resume a dizer que é uma operação 'con la quale o senza Ia quale tutto rimane tale e quale'. Vale dizer, em que há alterações formais de titularidade patrimonial ou de atribuição de direitos e deveres, mas que, em última análise, por ser o mesmo grupo não ocorreram alterações substanciais. (..) A terceira diz respeito às operações realizadas fora do padrão com que celebradas com terceiros; ou, no jargão, operações em que não seja obedecido o princípio do at arm's length (à distância de um braço). Essa expressão é utilizada para indicar que os negócios entre partes relacionadas devem ser feitos como seriam perante terceiros." yok 26 , " R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 18471.000286/2004784 Acórdão n°. : 104-20.749 De todo o exposto, conclui-se que tanto a autuação como a decisão recorrida estão corretas, uma vez que se constatou a realização, por parte do contribuinte, de atos coordenados, caracterizando uma montagem, com o intuito de dissimular a efetiva distribuição de lucros, no valor de US$ 4.600.000,00, para a pessoa física do recorrente. Este, valendo-se da simulação, conforme descrita no art. 102, inciso 1, do antigo Código Civil, impediu dolosamente a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, ensejando a exacerbação da multa de ofício, nos exatos termos do art. 44, inciso 11, da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista o evidente intuito de fraude. Afinal, todas as razões trazidas pelo recorrente, no sentido de justificar as operações realizadas, não passam de pretextos e, como assevera Marco Aurélio Greco, "motivo não é pretexto" (Op. cit. p. 211). Convém esclarecer que, a despeito das alegações do contribuinte, nem a autuação nem o acórdão recorrido mencionam o parágrafo único do art. 116 do CTN.-Tanto-- o Auto de Infração como o acórdão recorrido-fundamehtãm a exigência, como já especificado e_endossado -no—p-re-sente voto, na prática de simulação com vistas a evitar a _ ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. O contribuinte alega em seu favor a liberdade contratual e de auto- organização, bem como a legalidade de cada uma das operações efetuadas, tentando conferir legitimidade àquilo que de forma simplista qualifica como planejamento tributário. Não obstante, os princípios invocados pelo recorrente já não podem ser considerados de forma absoluta, eis que limitados por outros princípios maiores, trazidos pela Constituição Cidadã de 1988. Cabe aqui, mais uma vez, invocar a obra multicitada de Marco Aurélio Greco (Op. cit. p. 108/109 e 166): "Em suma, quando mencionamos planejamento tributário, estamos falando do conjunto de condutas que o contribuinte pode realizar visando buscar a menor carga tributária legalmente possível. Ao dizer 'legalmente' estou falando de atos lícitos. Mas não estou me referindo apenas à licitude no . 27 _ - ' . n#. 1) 1 1 . 4 . n • '''''' -; ' ' 'Y-ff' MINISTÉRIO DA FAZENDAwr:11..!:.: .g., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 sentido de não haver agressão a nenhuma norma específica: 'conduta legal' neste contexto tem um sentido mais amplo por dizer respeito às condutas que estejam de acordo com a lei (preceitos específicos) e com o Direito (que abrange, além das leis, os princípios jurídicos). (..-) Na minha opinião, todo direito. consagrado pelo ordenamento encontra limites no seu exercício, nenhum direito é absoluto, não se pode levar nenhum direito ao último grau. Esta pergunta traz à baila o tema do chamado abuso de direito, pois não se nega a existência do direito, mas questiona-se o modo do seu exercício, na medida em que este pode exceder o perfil objetivo do direito a que se refere e implicar distorção não aceita • pelo ordenamento positivo. Vale dizer, mesmo existindo o direito de auto-organizar-se, ele não é absoluto, seu exercício comporta exame para aferir se não está configurado um abuso. Em suma, não basta afirmar existir o direito de auto-organização, cumpre -- verificar se o seu exercício concreto permaneceu dentro do —árnbito protegido pelo ordenamento ou se extrapolou se—uperfil a ponto de configurar abuso de _direito." ----- -- __.... No mesmo sentido, Moreira Alves rechaça a tese de que qualquer ato poderia ser justificado pelo simples exercício de um direito (ALVES, Moreira. As figuras correlatas da elisão fiscal. Fórum de Direito Tributário, Volume I. Apud Greco, Marco Aurélio, op. cit. p. 210): "O certo é que essa teoria do abuso de direito que, mesmo no mundo moderno, teve contraditores - hoje já é pacífica a sua adoção - sempre encontrava objeção no sentido de que não se poderia responsabilizar alguém pelo exercício de seu direito. Mas é preciso ver que isso levaria a uma concepção absolutamente individualista, a qual, nos dias que correm, é contrária à tendência socializante do direito, no sentido de se atender à função social dos direitos. Por isso mesmo é que se afasta a objeção de que rj\com o exercício de um direito não se pode abusar desse exercício." ‘ 28 _ kfr - :j:er;:;.,N; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000286/2004-84 Acórdão n°. : 104-20.749 Quanto à multa isolada, relativa ao camê-leão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de ofício, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão (ar. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, dei 996). _— Sala das Sessões DF, em 15 de junho de 2005 - MARIA HELENA COTTA CAlt:L0t4/ 29 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4730756 #
Numero do processo: 18471.001213/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula 1º CC nº 12, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). RETENÇÃO DO IMPOSTO. NÃO EFETUADA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. O imposto de renda na fonte, não retido e não recolhido pelo responsável tributário por força de medida judicial, deve ser pago pela pessoa física beneficiária até 30 (trinta) dias após a data de publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto, acrescido de juros de mora. No caso de rendimento do trabalho assalariado, sujeito à antecipação, se a decisão judicial for publicada após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I 4.ft b:.45 twe" MINISTÉRIO DA FAZENDA • t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e 18471.001213/2002-48 Recurso n° 158.671 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 102-49.287 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente ANTÔNIO CIANNI Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula 1° CC n° 12, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). RETENÇÃO DO IMPOSTO. NÃO EFETUADA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. O imposto de renda na fonte, não retido e não recolhido pelo responsável tributário por força de medida judicial, deve ser pago pela pessoa física beneficiária até 30 (trinta) dias após a data de publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto, acrescido de juros de mora. No caso de rendimento do trabalho assalariado, sujeito à antecipação, se a decisão judicial for publicada após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 18471.001213/2002-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.287 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. p • •MALQI 1ESSOAMONTEIRQ Presi ente a / _e •NÚ :IA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 18471.001213/200248 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.287 Fls. 3 Relatório ANTONIO CIANNI, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II, mediante Acórdão DRJ/RJOII n° 10.348, de 14/10/2005, fls. 61/65, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 69/73. Mediante Auto de Infração, fls. 06/10, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano-calendário 1996, exercício 1997, no valor total de R$ 29.636,52, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 27/03/2002. A infração apurada pela autoridade fiscal, encontra-se assim descrita no Auto de Infração: Tendo em vista decisão DRJ/RJO 01.861/98, tornando nulo lançamento efetuado, processo 13706.001928/97-11, apensado a este, refaço-o em boa e devida forma. O contribuinte, em sua defesa referente a notificação declarada nula citada no parágrafo anterior, apresentou Mandado de Segurança afim de determinar a fazenda de se abster de cobrar o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos provenientes, sejam de pensão ou de aposentadoria, percebidos por ele. Observa-se que a medida judicial determina tão somente a abstenção do imposto na fonte, nada mencionando o imposto apurado na declaração. Conforme a Apelação em Mandado de Segurança Processo 97.02.10283-9, foi dado provimento à apelação para denegar a segurança concedida. O contribuinte recebeu rendimentos tributáveis do Tribunal Regional do Trabalho CNPJ 00.509.968/0002-29 pelo valor equivalente a R$ 66.839,58 com retenção de R$ 1.018,16. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 15/17, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/RJ011 n° 10.348, de 14/10/2005, fls. 61/65: Inconformado, o interessado alega em síntese que não concorreu com as irregularidades apontadas no auto de infração, uma vez que na ocasião estava amparado por decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n°950021984-0, que garantiu-lhe o direito de isenção do imposto de renda.Por fim, solicita reconsideração do despacho que originou o auto de infração e que o crédito tributário seja considerado sem efeito nos termos do art.151, inciso II do CTN com o conseqüente arquivamento. A DRJ RJ011 julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. (41ta Processo n° 18471.001213/2002-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.287 Ft 4 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 03/04/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 68, o contribuinte apresentou, em 20/04/2006, Recurso Voluntário, fls. 69/73, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentado que: A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo, de modo que o contribuinte não pode ser o exclusivo responsável pelo imposto. A liminar que assegurava a isenção do imposto de renda do recorrente perdeu a eficácia, porém a fonte pagadora não retomou à proceder as devidas retenções, de modo que no comprovante de rendimentos constou isenção do pagamento do imposto de renda, em virtude de ser portador de doença especificada em lei. Ainda em 1996, constou a informação de que era isento e que se encontrava amparado por liminar. É o Relatório. 4 Processo n° 18471.00121312002-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.287 Els 5 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Dos documentos acostados aos autos verifica-se que o contribuinte ingressou com ação judicial, processo n° 95.0021984-0, visando obstar a cobrança do imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria. Nestes termos, obteve Mandado de Segurança em 18/12/1995. Entretanto, em 11/11/1997, a segurança foi denegada, por decisão do Tribunal Regional Federal da 2° Região, que transitou em julgado. Logo, há de se concluir que na data do lançamento, 03/05/2002, o contribuinte não se encontrava amparado por nenhum tipo de ação judicial, que pudesse impedir a exigência do imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria. No recurso, o contribuinte alega que não deu causa à não-retenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e afirma que, por determinação legal, a fonte pagadora é a responsável pelo tributo. Observa-se que a fonte pagadora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos devidos pelo contribuinte, dada a existência de determinação judicial, que a impedia de efetuar os devidos recolhimentos do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aposentadoria do contribuinte. Outrossim, deve-se ressaltar que, da dicção da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), depreende-se do artigo 45 que o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, tal como definido no artigo 43. Vale lembrar que, no dizer do artigo 121, parágrafo único, inciso I do CTN, contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. I 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (...) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Ao Processo nÕ 18471.001213/2002-48 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.287 F. 6 Ademais, à luz dos dispositivos supracitados, a fonte pagadora tem apenas o dever de reter e recolher o imposto, entretanto, não tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. Na hipótese de imposto calculado e devido na Declaração de Ajuste Anual, o sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, não a fonte pagadora. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo. Na condição de beneficiário do rendimento, cabe ao contribuinte oferecer à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos que não foram devidamente tributados na fonte. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). Importa destacar que, tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito deste Conselho de Contribuintes, conforme súmula, a seguir transcrita: Súmula Itr n • 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) No caso, quando ingressou com a ação judicial, questionando a tributação dos seus rendimentos de aposentadoria e solicitou a suspensão do recolhimento do imposto de renda na fonte, o contribuinte assumiu o risco de possível insucesso na causa pretendida. E foi o que aconteceu. Ao ter o seu pleito negado na esfera judicial deveria proceder nos termos do que determina o § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 19962, ou seja, efetuar os pagamentos devidos, sem a incidência de penalidades, dentro do prazo de 30 dias contados a partir da data da cassação da medida judicial. Cabia, portanto, ao contribuinte efetuar a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual, calcular o tributo devido e proceder o seu recolhimento. Assim não procedendo, correto foi o lançamento efetuado pela autoridade autuante. No que tange aos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, fls.74/76, que o contribuinte juntou aos autos, quando da apresentação de seu recurso, cumpre esclarecer que quanto ao ano-calendário de 1993, a fonte pagadora reteve, na forma da lei, o imposto de renda na fonte. Já no ano-calendário de 1996, o imposto de renda deixou de ser retido, conforme medida judicial vigente à época e no ano-calendário de 2004, a não retenção II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decora de disposição expressa de lei. 2 Art.63.(...) § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. /- 11) 6 Processo n° 18471.001213/2002-48 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-49.287 Fls. 7 do imposto de renda se deu por motivo diverso, qual seja, contribuinte portador de moléstia grave, nos termos do art. 6°, inciso XIV da Lei n°7.713, de 1988. Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 11 de setembro de 2008 NUBIA MATOS MOURA 7 _ _ Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002693/2004-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX OFFICIO IRPJ – PASIVO FICTÍCIO – Insubsistente o lançamento quando o sujeito passivo demonstra a origem dos registros contábeis, e, ainda mais, as operações não representam manutenção, em conta passiva, de obrigações já pagas ou incomprovadas. RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – Tendo o contribuinte demonstrado a origem dos lançamentos contábeis considerados como recursos incomprovados, afasta-se a acusação fiscal. CSLL – PIS – COFINS – LANÇAMENTOS REFLEXOS Afastada a matéria tributária que motivou a exigência principal, igualmente sucumbem os lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 101-96.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de :01 de março de 2007 Acórdão n.° :101-96.022 RECURSO EX OFFICIO IRPJ — PASIVO FICTÍCIO — Insubsistente o lançamento quando o sujeito passivo demonstra a origem dos registros contábeis, e, ainda mais, as operações não representam manutenção, em conta passiva, de obrigações já pagas ou incomprovadas. RECURSOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA — Tendo o contribuinte demonstrado a origem dos lançamentos contábeis considerados como recursos incomprovados, afasta-se a acusação fiscal. CSLL — PIS — COFINS — LANÇAMENTOS REFLEXOS Afastada a matéria tributária que motivou a exigência principal, igualmente sucumbem os lançamentos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela r TURMA - DRJ BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. 7,2-7_--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS gPRESIDENTE / -- PA , • -4•B T CORTEZ RELAT• - PROCESSO N°. :19515.002693/2004-35 ACÓRDÃO N°. :101-96.022 FORMALIZADO EM: 0 4 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEI FRANCO JÚNIOR. Of) 2 • , PROCESSO N°. :19515.002693/2004-35 ' ACÓRDÃO N°. :101-96.022 Recurso n°. :153.511 Recorrente : r TURMA DRJ — BRASÍLIA — DF RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, contra a decisão proferida no Acórdão n° 15.037, de 23/09/2005 (fls. 428/432), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ, fls. 145; PIS, fls. 151; COFINS, fls. 156; e CSLL, fls. 162. O lançamento foi efetuado em decorrência da constatação das seguintes irregularidades fiscais: 01 — OMISSÃO DE RECEITAS ENTRADA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Constatação desta data, e seu respectivo anexo que ficam fazendo parte do presente. 02 — OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme Termo de Constatação desta data, e respectivo Anexo 1 (Falta de comprovação de diversos de lançamentos contábeis consignados como cessões de créditos, avisos de débitos bancários, transferências e outros, referentes a valores que se constituíram em créditos de Pessoas Ligadas ou Instituições Financeiras, conforme demonstrativo à fl. 133). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 178/216, com a juntada dos documentos de fls. 217/424, onde apresentou os seguintes argumentos: Em relação ao passivo fictício: a fi-3 PROCESSO N°. : 19515.002693/2004-35 ' ACÓRDÃO N°. :101-96.022 a) R$ 613.000,00 — As peças documentais reproduzidas às fls. 286/292 espelham que o referido valor, lançado pela empresa a crédito na conta 1.01.01.02.01.172-Banco Banrisul, corresponde a transferências de recursos daquele banco, via DOC, para contas bancárias de titularidade da impugnante no Banco do Brasil (R$ 612.000,00) e no HSBC Bank (R$ 1.000,00); b) R$ 240.000,00 — Trata-se de lançamento de contrapartida de igual valor debitado em 03/1211999 na conta bancária 2.283-7, mantida pela impugnante no Banco do Brasil, Agência Guarulhos, para pagamento de titulo, conforme retrata o extrato de conta à fl. 303; c) R$ 21.868.608,10 — O lançamento contábil em questão foi efetuado a crédito da conta 1.02.02.01.01.008 Gelateria Parrnalat Ltda. A impugnante apresenta cópia do livro Diário da empresa devedora, mostrando a escrituração da contrapartida do referido valor, a débito (fl. 309), justificando que a partida se trata de transferência de um crédito realizável a longo prazo, cuja titularidade foi mudada para a conta 1.02.02.01.019 Gelateria SLR; d) R$ 300.000,00 - Trata-se de lançamento de contrapartida de igual valor debitado em 29/12/1999 na conta bancária 2.283-7, mantida pela impugnante no Banco do Brasil, Agência Guarulhos, para pagamentos diversos, conforme consta do extrato bancário à fl. 305; e) R$ R$ 12.630.133,60 — A partida lançamento contábil em questão foi efetuada a crédito da conta 1.02.02.01.01.015 Parmalat Brasil. A impugnante apresenta cópia do livro Diário da empresa devedora, mostrando a escrituração da contrapartida do referido valor, a débito (fl. 317) e justificando a origem da operação; f) R$ 4.280.358,59 — Trata-se de operação similar à anterior, estando a contrapartida escriturada no livro Diário da mesma devedora (fl. 317); g) R$ 295.000,00 — Esclarece a impugnante que o valor em tela apenas transitou em sua contabilidade, na condição de "holding" do grupo Parmalat, apresentando como prova da informação o extrato à fl. 351, que mostra os registros de débito e crédito na mesma data; h) R$ 350.000,00 — Trata-se igualmente de trânsito de natureza idêntica ao item anterior, exibindo a interessada o extrato à fl. 352 para demonstrar a contabilização; i) R$ 1.344.844,64 — A impugnante demonstra que a quantia questionada corresponde à restituição do valor que havia adiantado à controlada Parmalat S/A, para recolhimento do depósito recursal (fls. 36/38) exigido para apreciação do processo PROCESSO N°. :19515.002693/2004-35 ACÓRDÃO N°. :101-96.022 n°. 10314.001743/97-87 pelo 1°. Conselho de Contribuintes (fls. 359/383); j) R$ 1.151.511,40 — Justifica a interessada que se trata de operação da mesma espécie, desta feita representada por depósito judicial (fl. 386) para garantia de demanda intentada contra a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais (fls. 387/418); I) R$ 5.084.500,00 — O valor em referência, lançado a crédito da conta 1.01.01.02.01.172 Banco Banrisul, refere-se a quantia que foi transferida daquele estabelecimento, via DOC, para contas de titularidade da impugnante no Banco do Brasil (R$ 44.000,00) e no HSBC Bank (R$ 5.040.500,00), conforme documentos reproduzidos às fls. 293/300; m) R$ 426.623,90 — Trata-se de operação similar ao item "j", conforme documentos mostrados às fls. 419/420; e n) R$ 547.548,73 — Esclarece a interessada que o lançamento representa restituição de valor que havia adiantado à Parmalat S/A para depósito recursal exigido para apreciação do processo n°. 10530.001857/96-09 pelo 1°. Conselho de Contribuintes, apresentando como prova as peças documentais às fls. 421/414. Em relação aos recursos de origem não comprovada: a) R$ 12.900.000,00 — A interessada justifica que o lançamento em questão representa transferência de titularidade de crédito que possuía junto à empresa DACENT S/A, cuja responsabilidade foi assumida por sua controladora PARMALAT SPA, representando o registro simples alteração do nome do devedor, não constituindo entrada de recursos financeiros, como espelham os relatórios contábeis anexados às fls. 330/349; e b) R$ 5.040.500,00 — O valor em questão está diretamente correlacionado com o item "I" da infração anterior (PASSIVO FICTÍCIO), correspondendo à parcela de recursos que ingressou na conta da impugnante no HSBC Bank (ex Bamerindus), transferida via DOC do Banrisul, conforme documenta o extrato bancário à fl. 298. A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo cancelamento da exigência, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 5 f PROCESSO N°. :19515.002693/2004-35 ACÓRDÃO N°. :101-96.022 Ano-calendário: 1999 PASIVO FICTÍCIO Insubsistente a infração quando o sujeito passivo demonstra a origem dos registros contábeis, e, ainda mais, as operações não representam manutenção, em conta passiva, de obrigações já pagas ou incomprovadas. RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Demonstrando o sujeito passivo a origem dos lançamentos contábeis considerados como recursos incomprovados, afasta-se a acusação fiscal. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Afastada a matéria tributária que motivou a exigência principal, igualmente sucumbem os lançamentos reflexos. Lançamento Improcedente Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. cei 6 • PROCESSO N°. :19515.002693/2004-35 ' ACÓRDÃO N°. :101-96.022 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n°8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, contra a decisão proferida no Acórdão n° 15.037, de 23/09/2005, que cancelou a exigência tributária constituída contra a interessada. Após a lavratura do auto de infração, no qual foi exigido o crédito decorrente de infrações a título de omissão de receitas, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, onde anexou os documentos comprobatórios de fls. 217/424. A colenda turma julgadora de primeiro grau, após o exame dos argumentos e dos documentos apresentados na peça de defesa, entendeu que a fiscalizada havia justificado, de modo convincente, a origem dos registros listados pela fiscalização. Outrossim, como muito bem exposto no voto condutor do aresto recorrido, é forçoso reconhecer que assiste razão à interessada ao argumentar que os mencionados lançamentos, efetuados a crédito de contas patrimoniais do grupo do ativo (disponível e realizável a longo prazo), não poderiam motivar tributação presuntiva de omissão de receita fundamentada em passivo fictício, nos estritos termos definidos pelo inciso III do art. 281 do RIR/1999, por não configurar a manutenção em conta do passivo (circulante ou exigível a longo prazo) de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. 7 . • PROCESSO N°. :19515.002693/2004-35 • ACÓRDÃO N°. :101-96.022 Assim, concluíram os julgadores a quo, pela inexistência da infração apontada, haja vista que os lançamentos contábeis em questão representam registros de fatos permutativos entre contas ativas, não configurando entrada de novos recursos financeiros no patrimônio da impugnante. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília (DF), em 01 de março de 2007 0 PAULO Re :4 0 TO TEZ 8 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4729723 #
Numero do processo: 16327.003141/2002-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-15.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. x741, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.003141/2002-10 Recurso n°. : 151.275 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS (FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS) Recorrida : 28 TURMA/DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.924 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS (FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal e Wilson Femandes Guimarães. Si'„, ()VIS ALVES '10 ESIDENTE ai RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 SEI 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA R t;7. 'tfPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4v.5,4;''.tikt-w--`kts. QUINTA CÂMARA...N. Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 Recurso n°. : 151.275 Recorrente : BANCO FINANCIAL PORTUGUÉS (FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS — FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, já qualificado nos autos, visando à reforma da decisão de primeira instância, proferida pela Segunda Turma Julgadora da DRJ/BSA, que lhe foi desfavorável. A ação fiscal foi deflagrada com a lavratura de auto de infração de CSLL, referente aos fatos geradores ocorridos em 31/05/93, 30/06/93, 31/10/93, 30/11/93 e 31/03/94, conforme fls. 08/13, exigindo um crédito tributário de R$ 916.923,34. Cientificado do lançamento em 03 de setembro de 2002, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 219/236, inaugurando o litígio. A decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento — acórdão n° DRJ/BSA n° 14.321 — (fls. 283/290) apresenta-se assim ementada: CSLL — DECADÊNCIA - Não tendo sido descumprido o disposto no art. 150, caput, a contagem do prazo decadencial obedece ao disposto em seu parágrafo 4° e não ao disposto no art. 173, I. Com o prazo estendido pelo art. 45 da Lei no. 8.212/91 para dez anos, a ciência do lançamento ocorreu antes da preclusão do direito de constituir o crédito tributário. Preliminar de decadência rejeitada. DEPÓSITO JUDICIAL - O art. 151 do CTN suspende apenas a exigibilidade de crédito tributário, mas não a sua constituição. DIREITO A COMPENSAÇÃO/CONCOMITÂNCIA - Existindo concomitância entre a matéria no Poder Judiciário e esfera administrativa, não cabe conhecer da impugnação nesta parte. JUROS DE MORA/EXIGIBILIDADE Si -' NSA - Dispõe o CTN, art. 161, que o crédito tributário ão 1 tegralmente pago no (2 vencimento é acrescido de juros de ora, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento. ,411 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA -, - Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 Cientificado da decisão (fls. 297), o interessado, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 298/302, ac. -rido diversos documentos. O arrolamento de bens acha e cedi -do às fls. 398. É o Relatório. 3 Ala '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • •: I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A exigência de que tratam os presentes autos diz respeito à CSLL referente aos fatos geradores ocorridos em 31/05/93, 30/06/93, 31/10/93, 30/11/93 e 31/03/94, enquanto que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 3 de setembro de 2002. A argüição de decadência suscitada na impugnação foi rechaçada pela Turma Julgadora. Embora reconhecendo que à hipótese seria aplicável a regra do art. 150, § 4° do CTN, dada à natureza do lançamento, entenderam os julgadores de primeira instância que no caso, o prazo decadencial era aquele do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com o que não concorda o recorrente. Assim, esta é a primeira questão a ser dirimida. Ao enfrentar a questão, como se disse, a Turma Julgadora afastou a decadência sob o argumento de que o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais é de dez (10) anos, ex vi do art. 45, da Lei n°8.212. Então, faz-se necessário analisar a questão da aplicabilidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos, estabelecido no art. 45, caput e inciso I da Lei n° 8.212/91: Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício segu -guete em que o crédito ibpoderia ter sido constituído,' , 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irtdri QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, diz o art. 146 da CF/88 Art. 146 — Cabe à Lei Complementar (..) III — Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (..) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional. Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observach o o isposto nos arts. 146, e 150, I, III, e sem prejuízo do prtvistoo d o art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alu - .positivo. 5 á. • 14. n 1.-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4,' -:.51 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;i174,1S, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...). Neste ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, bi art. 149). Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. (grifei) Assim, embora seja verdadeiro que o art. 45 da Lei n° 8.212 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez (10) anos, é inegável que decadência e prescrição são matérias restritas à Lei Complementar. Portanto não se trata de negar vigência à ei n° 8.212/91, mas de respeitar dispositivo da Lei Complementar, no caso, o Códig• Tribu ário Nacional — CTN, 1,que rege a matéria. 4 - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „pot ; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 Nem se diga que o § 4° do art. 150 do CTN estaria a autorizar prazo maior de decadência, pois qualquer prazo fixado não poderá ser superior ao prazo da regra que é a do Art. 173 do referido Código. Registre-se, assim, que não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo, contudo, que o art. 45 da Lei 8.212191 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Note-se que todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS, além do que, o dispositivo e seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67 e reafirmado no art. 33 da Lei n°8.212/91, in verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alínea b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contrib ' ões i identes a titulo de substituição; e à Secretaria da Rece a Fede I - SRF compete VY arrecadar, fiscalizar, lançar e norm- izar o recolhimento das 7 • Nb. - „ 44 k . t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt :44k QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Também aqui, os parágrafos do dispositivo legal acima fazem perfeita diferenciação entre as competências cometidas à Seguridade Social — leia-se INSS — e à Secretaria da Receita Federal. Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por isto, na data ciência do lançamento - 3 de setembro de 2002 -, já não poderiam ser constituídos créditos tributários correspondentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos fatos geradores de que tratam estes autos. Isto posto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento para acolher a decadência, declarando a insubsistência do lançamento. "das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. es ‘ 41,est._-_-)2._ _ IRINEU BIANCHIf 8 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002287/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte apresentou-a em todas as oportunidades possíveis. SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. O art. 9º, XII, "a", da Lei nº 9.317/96 determina que a pessoa jurídica que realiza operações de importação de produtos estrangeiros não pode optar pelo SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75513
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „te .;StTIP).--ye VI TO Processo n'l : 16707.002287/99-16 Recurso ire 115.633 Acórdão n' 201-75.513 Recorrente : CASA CISNE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte apresentou-a em todas as oportunidades possíveis. SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. O art. 92, XII, "a", da Lei n2 9.317/96 determina que a pessoa jurídica que realiza operações de importação de produtos estrangeiros não pode optar pelo SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CISNE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001. ..-------;\- Jorge Freire Presidente À , Rogério Gustavo,D05L- Relator-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. 1 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. e Conselho de Contribuintes Jk. • ./.2 Processo n' 16707.002287/99-16 Recurso II' : 115.633 Acórdão n2 201-75.513 Recorrente : CASA CISNE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n 2 95.805, de 09/01/1999, que a excluiu da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei n2 9.317/96, o SIMPLES. O Delegado da Receita Federal em Natal - RN indeferiu o referido pleito, por não poder optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que estiver em débito perante o INSS e que tenha realizado importação de produtos estrangeiros. Ressalta, contudo, que o primeiro impedimento foi sanado. Inconformada, a contribuinte apresentou sua impugnação à DRJ em Recife - PE, informando sua regularização perante o INSS e alega que realizar importações é atividade não prevista em seu contrato social e feita de forma eventual. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO REGIME. A importação de produtos estrangeiros pela pessoa jurídica é uma das situações previstas em lei como inibidora da opção pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Fundamentou sua decisão afirmando que a eventualidade da operação não assegura a manutenção do regime do SIMPLES, visto que a legislação de regência não distingue importações habituais de eventuais. Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, alegando que a constatação da vedação à opção pelo SIMPLES ocorreu de forma extemporânea, prejudicando o direito de defesa. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 12 de novembro de 2001, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 46. É o relatório. 2 - - o o 4.1 n b. a 2Q CC-MF ik w! w• 0---- if Ministério da Fazenda r* Fl. ltsi 1, *Z n" Segundo Conselho de Contribuintes ...f;trt.'› fr- ',•-•2_,,,'": Processo ri : 16707.002287/99-16 Recurso n2 : 115.633 Acórdão II' : 201-75.513 VOTO 00 CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não há o que se discutir acerca da exclusão do contribuinte à opção pelo regime do SIMPLES. O art. 92, XII, "a", da Lei n2 9.3 17/96 determina, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros;" O caráter de habitualidade ou não da operação em nada afeta a regra supracitada. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, a contribuinte apresentou defesa em todas as oportunidades possíveis, razão pela qual é descabida tal alegação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. /2Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2001. N ROGÉRIO GUSTAVO r•f."ERi ile, 3

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4728714 #
Numero do processo: 15885.000198/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a 12/2005, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/1212006, dessa forma, não há que se falar em aplicação do instituto da decadência, em aplicando-se o art. 173 do CTN. Como os valores objeto desta NFLD foram apurados sobre a notas fiscais de prestação de serviços, tendo indicado o valor da mão de obra sobre 30% da nota fiscal, deveria ter sido indicado os fundamentos legais para dita base A ausência de fundamento legal enseja cerceamento do direito de defesa - causa de nulidade da NFLD. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-000.006
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votaram por acatar a decadência até a competência 11/2001. II) Por unanimidade de votos, em anular, por vício formal, a NFLD. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire e Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:39:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:39:09Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:39:09Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:39:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:39:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:39:09Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:39:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:39:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:39:09Z; created: 2009-09-09T13:39:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T13:39:09Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:39:09Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 148 r:QMI;:2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS is4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15885.000198/2008-56 Recurso no 159.058 Voluntário Acórdão n° 2401 -00.006 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria COOPERATIVA DE TRABALHO Recorrente INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO - ITE Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a 12/2005, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/1212006, dessa forma, não há que se falar em aplicação do instituto da decadência, em aplicando-se o art. 173 do CTN. Como os valores objeto desta NFLD foram apurados sobre a notas fiscais de prestação de serviços, tendo indicado o valor da mão de obra sobre 30% da nota fiscal, deveria ter sido indicado os fundamentos legais para dita base A ausência de fimdamento legal enseja cerceamento do direito de defesa - causa de nulidade da NFLD. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votaram por acatar a decadência até a competência 11/2001. II) Por unanimidade de votos, em anular, por vício formal, a NFLD. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire e Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 15885.00019812008-56 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.006 Fl. 149 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente • - E • • • • • • '1 A VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n°15885.000198/2008-56 S2-C4T I Acórdão n.° 2401-00.006 Fl. 150 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo da empresa, referentes ao valor bruto das faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. O lançamento compreende a competência 01/2001 a 12/2005. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 15/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/12/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 02/03/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 47 A 59. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 66 a 69. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 81 a 105 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, há de ser declarada a nulidade da NFLD, uma vez que precário o critério utilizado para apuração da base de cálculo, à medida que o auditor não demonstrou os fundamentos jurídicos que o levou a utilização da base de 30% da nota fiscal. Não existe na legislação nenhum argumento no sentido de que a base de cálculo seja baseada no grau de risco do contrato, não tendo sido indicado no relatório qualquer fundamento neste sentido. Não indicou o auditor a fundamentação legal da aferição indireta. O lançamento também não pode prevalecer, visto estar constatado pelo contribuinte a manifesta decadência do direito do INSS de lançar o suposto crédito. Nesse sentido, não podem prevalecer pareceres do sujeito ativo da obrigação em detrimento À CF e Lei complementar. Inconstitucional a aplicação da taxa SELIC. Incabível a multa aplicada , tendo em vista que não houve sonegação, fraude, aproveitamento econômico de qualquer natureza, mas tão somente o devido lançamento e a decorrente homologação. Inova no sentido de que impossível a incidência e contribuição social sobre serviços prestados por pessoas jurídicas. Da expressa violação do art. 195, I, a, da CF//88. it5 3 Processo n° 15885.000198/2008-56 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.006 Fl. 151 Inova alegando que imprescindibilidade de lei complementar para instituir novas bases de cálculo. Face o exposto, resulta certo que deve a NFLD em questão ser declarada nula, tanto por falta de atendimento a rigores formais quanto pela nítida falta de certeza e liquidez. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. O recorrente reitera o pedido de aplicação da decadência qüinqüenal nos ermos da súmula vinculante n°08 do STF. É o relatório. sd?"... 4 Processo n° 15885.000198/2008-56 S2-C4T1 Acórdão 6.° 2401-00.006 Fl. 152 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 138. Avaliados os pressupostos e não tendo alegado preliminares, passo para o exame do mérito. DO MÉRITO: Em primeiro lugar, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: ‘P> s Processo n°15835.000198/2008-56 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.006 Fl. 153 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IS& ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 155. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ARE 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fátko-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/57:1). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de Ia 6 Processo rr 15885.000198/2008-56 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.006 Fl. 154 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STI, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa atinava do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício dfi 7 Processo e 15885.000198/2008-56 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.006 A. 155 seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do C71 em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CD), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTIV e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício fonnaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In (Att Processo n°15885.000193/2008-56 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.006 Fl. 156 casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notcação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 35 Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4,0P 9 Processo n0 15885.000198/2008-56 52-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.006 Fl. 157 lI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. 10 Processo e 15885.000198/2008-56 S2-C4T1 Acórdão nf 2401-00.006 Fl. 158 Em não tendo a empresa realizado qualquer contribuição sobre os pagamentos feitos a cooperativas de trabalho não há que se falar em recolhimento antecipado, posto que aplicável o art. 173 do CTN. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a 12/2005, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006, dessa forma, não há que se falar em aplicação do instituto da decadência. Cumpre-nos, ainda, destacar se o procedimento fiscal atendeu as determinações legais, quanto a sua instauração. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: > autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. > intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; > autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestada, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Todavia, em sendo devidas contribuições sobre os serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, competiria a autoridade fiscal, indicar e explicar os fundamentos jurídicos que embasaram o lançamento. No caso, a indicação e descrição das contribuições apuradas devem ser descritas ao recorrente possibilitando o pleno exercício da ampla defesa. Ao contrário do que descreveu a autoridade julgadora de primeira instância, é evidente que o recorrente deve ter conhecimento da legislação, porém ao proceder ao levantamento de contribuições tem por obrigação o fisco possibilitar ao notificado o mínimo de demonstração da base apurada. Como os valores objeto desta NFLD foram apurados sobre a notas fiscais de prestação de serviços, tendo indicado o valor da mão de obra sobre 30% da nota fiscal, deveria ter sido indicado os fundamentos legais, no caso as bases descritas na Instrução Normativa. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e encaminho por anular a NFLD em questão. Merece destaque por fim, o tipo de nulidade a ser aplicável. Pode-se identificar que a nulidade é aplicável por não ter o auditor fiscal discriminado de forma clara e precisa, os fatos geradores e fundamentação legal. A falta da descrição pormenorizada levaria a anulação da NFLD por vício formal e não material, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas ro Processo n°15885.000198/2008-56 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.006 Fl. 159 durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18' edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição d. o mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22' edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entre dúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato." Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vicio, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação." Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o 4# 12 Processo n° 15885.00019812008-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.006 Fl. 160 relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212. Dessa análise pode ser concluído que o relatório fiscal preenche todos os requisitos formais, o que permite um regular desenvolvimento para ser julgado o mérito; ou pode ser concluído que há um vício sanável, ou o vício poderá ser insanável. No caso de o vício ser sanável, a autoridade julgadora determinará a correção da eiva pela autoridade lançadora, caso não seja corrigida deverá ser anulado o lançamento por vício formal. Caso o vício seja insanável, como por exemplo o fato indicado pelo Auditor Fiscal não consta em lei como hipótese de incidência, deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, pois se não há possibilidade de correção, não há motivo para que seja realizado novo lançamento. Do exposto, entendo que se aplicável a anulação da NFLD, está seria por vício formal. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por ANULAR a NFLD, por vício formal, pela falta de indicação clara e precisa da fundamentação legal do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 ELA • - • • • • o E SILVA VIEIRA - Relatora 13 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.007998/99-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11353
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO GOMES DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /, 1 C- 2 !VI" " ODRIGtS DE OLIVEIRA "R IIDENTE ciANSEN PEREIRA /L2CZ: ,a.,-,..s•-: .2-s..:- . THA A RE RA FORMALIZADO EM: 20 JU L 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007998/99-23 Acórdão n°. : 106-11.353 Recurso n°. : 121.228 Recorrente : SEBASTIÃO GOMES DE LIMA RELATÓRIO SEBASTIÃO GOMES DE LIMA, já qualificado nos autos, recorre a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, da qual tomou ciência em 05/10/99 (fls. 27), por meio do recurso protocolado em 04/11/99 (fls. 28 a 32). Em 20/05/99, o contribuinte protocolou o documento de fl. 01, no qual solicita a restituição do tributo pago a maior, através da retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — 96. Excluiu dos rendimentos tributáveis o valor equivalente a horas extras trabalhadas, pago pela Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, no montante de R$ 6.601,05. A DRF em Natal - RN, ao analisar o pleito, decide por indeferi-lo visto se tratar de rendimento tributável, componente portanto da base de cálculo do Imposto de Renda, não havendo portanto previsão legal para atendimento da solicitação. Não conformado com o resultado do seu pedido, em 30/07/99, protocola sua impugnação. Nela alega que o que lhe foi pago não se trata de diferença de horas extras, mas sim de indenização de horas trabalhadas, em situação forçada pela empresa devido à falta de pessoal. Analisada a peça impugnatória, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE decidiu por indeferir a solicitação. Argumentou que a legislação tributária não define as horas extras como rendimentos isentos" e que O 2 õk7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007998/99-23 Acórdão n°. : 106-11.353 contribuinte se apega à terminologia usada pela empregadora, que designa os rendimentos como indenização. Além disso não acrescentou nada de novo à impugnação para que fosse apreciado. Em 04/11/99 (fls. 28 a 32), o Sr. Sebastião Gomes de Lima protocolou seu recurso onde traça considerações a respeito da natureza do pagamento auferido, que por se tratar de indenização não estaria sujeito à incidência do imposto de renda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007998/99-23 Acórdão n°. : 106-11.353 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A questão se resume em definir se o rendimento em discussão nestes autos é ou não tributável. O Código Tributário Nacional assim prevê: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11— outorga de isenção; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007998/99-23 Acórdão n°. : 106-11.353 Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1— a isenção; II— a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração? Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções, que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da ga{ (i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007998/99-23 Acórdão n°. : 106-11.353 origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer titulo." As isenções são elencadas no art. 6° desse diploma legal e nele não está contemplada a remuneração, aqui questionada, recebida pelo contribuinte, independentemente do nome que lhe derem, seja pagamento por horas extras ou indenização de horas trabalhadas. Não havendo previsão expressa, está consequentemente inserido nas regras de incidência. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 2000 THA ANSEN PEREIRA 6 •drik Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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