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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7184966 #
Numero do processo: 10735.903837/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.222  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de Manaus  não  possui direito ao crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 37 /2 01 2- 13 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10735.903837/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.222  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José Fernandes  do Nascimento,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI que foi indeferido pelo Despacho  Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, que não  reconheceu na sua totalidade o crédito pleiteado através de PER/DCOMP e não homologando  as  compensações  vinculadas  que  excediam  o  limite  do montante  porventura  reconhecido. O  crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 00.455.985/0004­92.   Os  motivos  do  indeferimento  foram  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e  a  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados indevidos, em procedimento fiscal.  Na  Informação  Fiscal  que  acompanha  o  DDE  a  justificativa  para  a  glosa  assim foi expressa:   “Referido  estabelecimento  industrial  opera  dentro  da  planta  industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação,  onde  produz  com  exclusividade  embalagens  "pet"  de  900  ml.  (garrafas  plásticas),  classificadas  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI (TIPI) no código­fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de  15%.  Com  base  nas  vias  originais  das  notas  fiscais  de  aquisições  colocadas  à  nossa  disposição,  constatamos  que  a  quase  totalidade  dos  citados  insumos  foram  adquiridos  da  empresa Valfilm Amazônia Ind. e Com. Ltda., estabelecida na  Zona Franca de Manaus, com a isenção do IPI prevista no art°  69,  inciso  II  do  Decreto  n°  4.544/2002  (art°  81,  inciso  II  do  Decreto n° 7.212/2010).   Mesmo  hão  havendo  imposto  destacado  nas  referidas  notas  fiscais,  a  Interessada em sua escrita  fiscal aproveitou créditos  presumidos do mesmo na ordem de 15% sobre valor do insumo  adquirido. (grifei).  Intimada a informar e identificar a base legal em que se baseou  para aproveitar citados créditos presumidos, a mesma assim se  pronunciou:   "A  empresa  adquire  produtos  originários  da  Zona  Franca  de  Manaus,  classificação  fiscal  3923.30.00  tributados  na  TIPI  à  alíquota de 15% (quinze por cento), mas que em face do disposto  no artigo 69, inciso II, do Decreto n° 4.544/2002 (art. 81, inciso  II  do  Decreto  n°  7.212/2010)  são  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.   Por esse motivo, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999:  nos  artigos  164,  165  e  167,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  na  não­cumulatividade  do  IPI prevista no art. 153, IV, § 3o, II da Constituição Federal de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10735.903837/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.222  S3­C3T2  Fl. 4          3 1988  e  alicerçada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  conforme  decisão  originada  do  RE­212.484/RS, DJ  de  27/1198,  nos  períodos  compreendidos  do  1o  trimestre  de  2008  ao  4o  trimestre  de  2010  creditou­se  do  imposto  calculado  à  alíquota de 15%  (quinze por  cento)  sobre o  valor das  compras  efetuadas, a título de crédito presumido.   ...”   Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir sintetizadas.   Inicialmente,  alega  a  tempestividade  da  manifestação.  Sustenta  que  não  estaria comprovado que a intimação por via postal teria sido improfícua, fato que teria ensejado  a  intimação por edital. Diz  ter ficado sabendo que o débito compensado  já se encontrava em  cobrança  final em 05 de novembro de 2013, quando verificou que o processo  administrativo  havia sido incluído no Relatório de Situação Fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil na  situação  “DEVEDOR”. E  assim,  considerando que  nesta  data  a Requerente  foi  devidamente  intimada, o prazo para contestação encerraria em 05 de dezembro de 2013. Alega ainda que,  até a presente data, sequer teria obtido cópia do Processo Administrativo Eletrônico.   Quanto  ao  mérito,  defende  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  referente  a  aquisições de insumos fornecidos pela empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  com a isenção prevista no art. 9º do Decreto­lei 288/1967 e do então vigente artigo 69, II, do  RIPI/2002.  Considera  equivocado  o  posicionamento  do  Auditor­Fiscal  no  sentido  de  que  o  simples  fato  de  não  ter  sido  cobrado  imposto  na  etapa  produtiva  antecedente  impediria  o  aproveitamento do crédito pelo adquirente do produto beneficiado na etapa subsequente, pois  esse entendimento seria  incompatível com o princípio da não­cumulatividade do  IPI, sobre o  qual discorre. Reporta­se ao entendimento manifestado pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim no  voto vencedor do Recurso Extraordinário n.° 212.484­2/RS, julgado pelo Tribunal Pleno do E.  Supremo Tribunal Federal, que transcreve em parte. Ataca também a menção ao Parecer PGFN  n.°  405/2003,  que  não  teria  eficácia normativa  em  relação  ao  presente  caso,  pois  refere­se  à  possibilidade de creditamento do IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, não  havendo nenhuma  relação com as operações  isentas do  IPI,  provenientes  da Zona Franca de  Manaus de que  se  trata  neste processo. Sustenta que a  circunstância de  se  tratar de  insumos  provenientes da ZFM daria ainda mais guarida ao seu direito pois se trata de isenção peculiar,  com  natureza  de  incentivo  regional,  que  somente  será  efetivo  se  o  direito  ao  crédito  for  mantido em favor do adquirente. Tanto que o próprio E. Supremo Tribunal Federal consignou  recentemente  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.819  que  o  julgamento  ali  proferido para as hipóteses de creditamento de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos  não  contempla  os  casos  de  insumos  beneficiados  por  isenção  concedida  à  Zona  Franca  de  Manaus.   Finalizando,  solicita  o  cancelamento  dos  débitos  e  o  arquivamento  do  processo administrativo.   Uma  vez  que  se  encontrava  esgotado  o  prazo  para  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o  interessado  interpôs ação de mandado de segurança (M.S  n°  0002832.23.2013.4.02.5120)  junto  à  2a  Vara  Federal  de  Nova  Iguaçu,  na  qual  obteve  liminar  que  assegurou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  e  o  direito  ao  exame de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: "(...) DEFIRO A LIMINAR  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10735.903837/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.222  S3­C3T2  Fl. 5          4 para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  dos  processos  administrativos  arrolados na  inicial,  devendo as manifestações de  inconformidade apresentadas nos  referidos  processos  administrativos  (n°s  10735.903830/2012­00,  10735.903831/2012­46.  10735.903832/2012­91, 10735.903833/2012­35, 10735.903834/2012­80. 10735.903835/2012­ 24,  10735.903836/2012­79,  10735.903838/2012­68.  10735.903839/2012­11,  10735.903840/2012­37,  10735­903.829/2012­77  e  10735.903837/2012­13)  serem  processadas  e  encaminhadas para julgamento.”   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 10­053.127.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.216,  de  26  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903831/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.216):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Em pesquisa  no  site deste E. Conselho  constatei  que  foi  formalizado  o  processo nº 19515.721546/2012­78, decorrente de autuação  fiscal na referida  empresa  em  relação à  glosa  de  créditos  indevidos por  aquisições  de  insumos  isentos, provenientes da empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  localizada na Zona Franca de Manaus, isenta de IPI nos termos dos art. 69, I e  II e 134, II do Decreto nº 4.544/2002.  Informa  o  referido  processo  que  as  glosas  foram  efetuadas  após  a  auditoria  fiscal  nos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  PER  transmitidos  para utilização dos saldos credores do IPI apurados pela Lorenpet, no período  de apuração de 1º trimestre/2007 ao 4º trimestre/2008.  Estando o PER/DCOMP do presente processo abrangido na referida  autuação, adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido  no Acórdão  nº  3301­003.626, de 23/05/2017, com escopo no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.903837/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.222  S3­C3T2  Fl. 6          5 1999,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  estão  a  seguir  transcritos,  na  parte  de  interesse:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN  se referem ao direito de constituir o crédito  tributário e não de  glosar o crédito de IPI escriturado.  ISENÇÃO. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA­ PRIMA.ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  Nas operações isentas, como não há cobrança de IPI na saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88,  art.  49  do  CTN,  art.25  da  Lei  nº  4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Recurso Voluntário Negado.  Excertos do voto:  Glosa dos créditos de IPI relativo à aquisição de matéria­prima  com isenção de IPI   Não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  piso,  pois  a  legislação  tributária  não  permite  a  apropriação  de  créditos  escriturais na aquisição de matérias­primas isentas aplicadas na  industrialização, provenientes da Zona Franca de Manaus, como  a seguir se expõe.  A não­cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º,  II, da CF,  implica  que  os  produtos  que  tenham  sido  tributados  pelo  IPI  geram  créditos  na  entrada  em  estabelecimentos  contribuintes  para  fins  de  compensação  com  o  que  for  devido  a  título  desse  mesmo  tributo  em saídas  tributadas  realizadas num período  de  apuração, confrontados os créditos e débitos no RAIPI.  A  não­cumulatividade  volta­se  à  quantificação  tributária  nas  várias  etapas  de  processo  produtivo  plurifásico,  com  a  finalidade  de  evitar  que  a  última  etapa  da  cadeia  (venda  ao  consumidor  final)  seja  onerada  pelo  que  se  agregou  em  cada  fase anterior. Disso decorre que se não houver recolhimento de  IPI  na  operação  precedente,  não  há  que  se  falar  em  creditamento,  assim,  se  a  entrada  de  matéria­prima  for  não  tributada (alíquota zero,  isenção ou não­incidência),então não  haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada.  Posteriormente  ao  julgamento  do  RE  nº  212.484,  citado  pela  Recorrente,  o  STF,  nos  RE  nº  370.682SC  e  nº  353.657PR,  decidiu de modo contrário à sua pretensão:  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10735.903837/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.222  S3­C3T2  Fl. 7          6 Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4.  Recurso  extraordinário  provido.  RE  370.682SC,  DJ  19/12/2007.  E,   IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA.   Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação  de  efeitos  do  pronunciamento  do  Supremo,  com  isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrando­se  o  princípio  da  segurança jurídica. RE 353.657PR, DJ 07/03/2008.  Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a  negativa da possibilidade de creditamento em relação a insumo  adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que  insumo isento não dá direito a crédito de IPI:(grifei)  IP.  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI. CRÉDITO.  INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto  da  isenção  não  gera,  por  si  só,  direito  a  crédito.  IPI  CRÉDITO.  DIFERENÇA.  INSUMO.  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial não gera o direito a diferença de crédito, considerada a  do produto final. RE 566.819, DJ 10022011.  Ademais,  não  há  qualquer  vinculabilidade  do  RE  nº  212.484,  uma vez que o RE nº 592.891, em repercussão geral, ainda não  julgado,  tratará  também  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM,  quer  isto  dizer  que  não  há  posicionamento  assentado do STF sobre a questão específica da Zona Franca de  Manaus.  Requer a Recorrente o sobrestamento deste processo até decisão  final  de  mérito  no  RE  nº  592.891.  Todavia,  não  há  previsão  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10735.903837/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.222  S3­C3T2  Fl. 8          7 regimental  para  essa  suspensão,  no  RICARF  atualmente  em  vigência, Portaria nº 343/2015.  Por fim, deve­se destacar que o RE nº 566.819 deve ser adotado  para os casos em que os produtos sejam provenientes da Zona  Franca de Manaus,  uma vez  que a  lógica  da  desoneração  é  a  mesma.  O  STJ,  em  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.134.903  SP,  DJ  24/06/2010,  consignou  a  impossibilidade  de  creditamento  nas  entradas isentas:(grifei).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIASPRIMAS  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe165  DIVULG  18.12.2007  PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe041  DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008) 2. É que a compensação, à luz do princípio  constitucional da não­cumulatividade (erigido pelo artigo 153, §  3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior. 3. Deveras, a análise da violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical conexão com o  disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição (princípio  da  não­cumulatividade),matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo Tribunal Federal. 4. Entrementes, no que concerne às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração  da  Isonomia  Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da  economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos  tribunais  não  submeterão ao  plenário,  ou  ao  órgão especial,  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes  ou  do  plenário,  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a questão”. 6. Ao revés, não se revela cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10735.903837/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.222  S3­C3T2  Fl. 9          8 matéria­prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido  ao  rito  do  artigo  543B,  do  CPC  (repercussão  geral).  7.  In  casu,  o  acórdão  regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos créditos  decorrentes de insumos, matéria­prima e material de embalagem  adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não  foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na  medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto, o qual não  se  compadece  com  tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento  constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em seguida, o REsp nº 1.429.525SP, DJ 20/02/2014, com base  no recurso repetitivo acima, expressamente indicou:(grifei).  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS OU FAVORECIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA  JÁ  JULGADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE  PROVIDO (ART. 557, CPC).  Do  voto  do  relator  Mauro  Campbell  Marques  extrai­se  o  seguinte trecho:  De  observar  que,  muito  embora  o  item  "6"  da  ementa  suso  transcrita  indique  a  negativa  de  conhecimento  dos  recursos  especiais  onde  se  discute  o  direito  ao  creditamento  relativo  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  mutatis mutandis, tendo já havido o julgamento da matéria pelo  STF,  deve  ser  utilizada  a  mesma  lógica  para  ser  conhecido  o  recurso  e  aplicada  a  jurisprudência  do  Pretório  Excelso,  prestigiando  a  uniformização  jurisprudencial  e  a  isonomia  fiscal,  indiferente  tratar­se  de  isenção  proveniente  da  Zona  Franca de Manaus, posto que a lógica é a mesma.(grifei).  Por conseguinte, nas operações isentas, como não há cobrança  de  IPI  na  saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10735.903837/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.222  S3­C3T2  Fl. 10          9 do  CTN,  art.  25  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999.  No  sentido  de  impossibilidade  de  creditamento  na  entrada  de  insumos isentos da Zona Franca de Manaus, cite­se o acórdão nº  3403003.242  (j.  16/09/2014),  no  qual  a  Recorrente  Lorenpet  figura também como parte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.IMPOSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  entendeu,  no  passado,  pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições  sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no  sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito  ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM  (Tema  322; RE  592.891),  isto  não  equivale  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1).  Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso  do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão  em contrário no RE 592.891. Precedente (Acórdão 3403003.050,  Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Recurso negado.  Além disso, a Súmula CARF n° 18 prescreve que a aquisição de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados à alíquota  zero não gera  crédito de  IPI.  Entendo  que  a  alíquota  zero  e  a  isenção  têm  a  mesma  repercussão  de  não  gerarem  recolhimento  na  entrada,  o  que  veda o creditamento, como acima já se defendeu.  Ainda na mesma linha de impossibilidade de creditamento na entrada de  insumos  isentos da Zona Franca de Manaus, cita­se o  julgado de 27/09/2016,  proferido no processo 19515.001412/2010­75, da mesma empresa conforme a  seguir ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10735.903837/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.222  S3­C3T2  Fl. 11          10  Data  do  fato  gerador:  31/08/2005,  30/09/2006,  30/11/2006,  31/12/2006   TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.  Nos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  será  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN).  CREDITAMENTO.  IPI.  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  dá  direito  ao  creditamento  do  tributo, exegese que  se  coaduna com o princípio constitucional  da não umulatividade.  Cabe  destacar  que  neste  processo  a  empresa  apresentou  recurso  especial,  o  qual  foi  negado  seguimento  de  forma  definitiva,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  observou  decisão  do  STJ  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio cinge­se ao direito a créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos provenientes da  Zona Franca de Manaus.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède              Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10735.903837/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.222  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000497/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.118  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 04 97 /2 01 0- 00 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12585.000497/2010­00  Acórdão n.º 3302­005.118  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 12585.000497/2010­00  Acórdão n.º 3302­005.118  S3­C3T2  Fl. 4          3 · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.381.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 12585.000497/2010­00  Acórdão n.º 3302­005.118  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 12585.000497/2010­00  Acórdão n.º 3302­005.118  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 12585.000497/2010­00  Acórdão n.º 3302­005.118  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 12585.000497/2010­00  Acórdão n.º 3302­005.118  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 12585.000497/2010­00  Acórdão n.º 3302­005.118  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 12585.000497/2010­00  Acórdão n.º 3302­005.118  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 203DF CARF MF

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7234140 #
Numero do processo: 15504.020400/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE OFÍCIO - SUMULA 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.656  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITO  BANCÁRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  R.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  SUMULA  103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 04 00 /2 00 9- 84 Fl. 790DF CARF MF   2 Cuida  o  feito  de  autos  de  infração  lavrados  em  desfavor  do  recorrido  por  meio  dos  quais  foram  apurados  créditos  tributários  concernentes  ao  IRPJ  e,  reflexamente,  CSLL, PIS e COFINS.   As  autuações  referiram­se  às  receitas  pretensamente  omitidas  no  ano­ calendário de 2005, alegadamente identificadas a partir de depósitos bancários de origem não  comprovada.  O contribuinte manejou a sua competente impugnação à qual a DRJ de Belo  Horizonte,  à  unanimidade,  deu  parcial  provimento  exonerando  parte  substancial  dos  valores  pretendidos pela fiscalização. O citado julgamento restou, assim, ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­ calendário: 2005  Matéria não­litigiosa.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2005  Depósitos Bancários. Omissão de Receitas.  Não  subsiste  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  provas  das  origens  dos  recursos  creditados em sua conta bancária, não tendo Fisco aprofundada  a sua análise.  Receitas da Atividade.  É cabível a tributação das receitas de prestação de serviços com  emprego de materiais, cujo percentual do  lucro presumido é de  8%, uma vez que a correspondente receita está escriturada, mas  não declarada.  Tributação reflexa.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.  In  casu,  valor  exonerado  alçou  a  monta  de  R$  663.381,62  (seiscentos  e  sessenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), conforme tabelas  8, 10, 11 e 12, constantes do predito acórdão (fls. 564/565) valor que, somada à multa de ofício  (75%) atingia o limite de alçada preconizado pela Portaria MF de nº 3/2008, razão pela qual, a  DRJ recorreu de ofício à este Conselho.  O contribuinte não recorreu desta decisão, conforme se atesta, inclusive, pelo  termo de perempção de fl. 620.  Distribuídos os autos à esta Turma, especificamente ao Conselheiro Eduardo  de Andrade,  decidiu­se  por  converter  o  julgamento  em diligência  a  fim de melhor  apurar  as  informações consideradas pela DRJ para exonerar parte de crédito tributário; a resposta fiscal  foi apresentada à fl. 784.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 15504.020400/2009­84  Acórdão n.º 1302­002.656  S1­C3T2  Fl. 791          3 Os autos, então, foram novamente encaminhados à este Colegiado.   Este, o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Reprise­se que o feito se  limita a análise de recurso de ofício, dado não  ter  sido interposto qualquer apelo por parte do contribuinte.  E, quanto a recurso de ofício, diga­se, não há como dele conhecer.  Com efeito, tal qual mencionado no relatório acima, o valor total do crédito  exonerado  pela DRJ  alçou  a monta  de R$  1.160.917,83  (valor  principal  somado  à multa  de  ofício),  valor  que,  à  época  comportava  a  interposição  do  recurso  automático,  nos  termos  da  Portaria de nº 3/2008 e do art. 34, I, do Decreto 70.235/72.  Todavia,  com  a  publicação  da  Portaria  de  nº  63/17,  o  valor  de  alçada  pré­ fixado  para  os  fins  do  citado  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/75,  foi  majorado  para  R$  2.500.000,00.  Neste particular,  e  ressalvado o entendimento, pessoal, deste Relator acerca  da aplicação da lei processual no tempo, é de se obedecer, aqui, aos preceitos da Súmula 103  do CARF, de observância obrigatória por este Colegiado, cujo teor reproduzo abaixo:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Diante disto, voto por não conhecer do recurso em análise.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 792DF CARF MF

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7184611 #
Numero do processo: 18471.000723/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­000.646  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de março de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  EDUARDO FACO LEMGRUBER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator     Participaram da presente  sessão de  julgamento os Conselheiros: Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima e  Renata Toratti Cassini.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 72 3/ 20 07 -1 1 Fl. 204DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     RELATÓRIO  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  18.06.2007  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 37.509,27 acrescido da multa de ofício (75%) e  dos juros legais ­ Selic.  A autuação decorre da constatação da infração a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira ­ Omissão de ganhos  de capital sobre aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira ­ exercício 2003.  Para  o  relato  dos  fatos  e  constatações,  sirvo­me  do  relatório  do  acórdão  recorrido de fls. 118/130, por bem retratar o caso:  O procedimento fiscal que culminou no presente lançamento iniciou­se  em  05/03/2007,  data  em  que  o  interessado  recebeu  pela  via  postal  o  Termo de  Início de Ação Fiscal à  fl. 09 e Mandado de Procedimento  Fiscal à fls. 01.  Nesse momento,  o  interessado  foi  cientificado  da  reabertura  da  ação  fiscal  relativa  ao  ano  calendário  2002,  exercício  2003,  conforme  autorizado pelo Delegado da Defic/Rio de Janeiro, nos termos do art.  906 do Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°  3000, de 26/06/1999 ­ RIR/99.  Em 18/06/2007 foi lavrado o Auto de Infração acompanhado do Termo  de Verificação Fiscal às fls. 13/17 em que a autoridade autuante fez os  seguintes esclarecimentos:  ­  A  presente  autuação  teve  por  objetivo  complementar  o  Auto  de  Infração lavrado em 22/08/2006 objeto do processo administrativo n°  18471.000606/2006­68.  ­  Conforme  apurado  no  procedimento  de  ofício  anterior,  em  21/05/2002,  o  interessado  enviou  recursos  para  o  exterior  e  efetuou  uma  aplicação  financeira  no  valor  de  US$  621.000,00  (dólares  americanos), tendo auferido rendimento mensal de juros no período de  julho a dezembro de 2002.  ­ A partir dos dados constantes dos extratos das aplicações financeiras  efetuadas  pelo  contribuinte,  constantes  do  processo  n°  18471.000606/2006­68,  foi  elaborada  a  tabela  à  fl.  18  em  que  se  demonstra a apuração do ganho de capital auferido nas operações de  crédito de juros.  ­ O presente demonstrativo difere do anterior, que serviu de base para  a  autuação  original,  apenas  no  que  diz  respeito  à  compensação  de  perda com variação cambial.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 18471.000723/2007­11  Resolução nº  2402­000.646  S2­C4T2  Fl. 4          3 ­ No lançamento anterior havia sido compensado no mês de setembro o  montante  de  R$  250.061,85  relativo  ao  ganho  de  capital  negativo  calculado  no  mês  anterior  (diferença  negativa  entre  o  valor  de  liquidação e o valor original da aplicação).  ­ Ocorre que, de acordo com o Parecer Disit n° 49, de 24/10/2006, não  há previsão legal para tal procedimento e assim foi lavrado o presente  Auto de Infração em que foi lançado unicamente o valor indevidamente  compensado no mês de setembro de 2002.  ­ O presente lançamento deve ser considerado uma complementação do  anterior  pois  tem  como  objetivo  formalizar  a  exigência  relativa  ao  ganho  de  capital  que  deixou  de  ser  tributado  em  função  de  uma  compensação indevida concedida no mês de setembro de 2002.  O  interessado  foi  cientificado  do  lançamento  pela  via  postal  em  21/06/2007 (AR àfl. 25).  Regularmente  intimado, apresentou  Impugnação, que foi  julgada  improcedente  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 118/130.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 137/168 aduz, em síntese:  ­  que  não  houve,  no  período  a  que  se  refere  o  lançamento,  qualquer  resgate,  alienação ou liquidação das quotas do fundo no qual o recorrente aplicara seus recursos. Sendo  assim, não teria ocorrido a hipótese legal, vez que não houve qualquer ganho de capital.  ­  que  o  presente  lançamento  decorreria  de  modificação  do  entendimento  da  autuante  acerca  da matéria. Assim  sendo,  tratando­se  da mesma matéria,  o Fisco  só  poderia  modificar  o  lançamento  anterior,  se  presentes  qualquer  das  hipóteses  do  artigo  145  e  149,  ambos do CTN. Sobre esse ponto, asseverou:  E  é  justamente  por  isso  que  o  Código  Tributário  Nacional  limita  as  hipóteses  de  revisão  do  lançamento.  Se  a  autoridade  administrativa  pudesse  a  qualquer  momento  mudar  seu  entendimento  a  respeito  de  determinada matéria e, após o lançamento, promover novas atuações a  respeito do mesmo fato gerador, haveria total ruptura no equilíbrio e  segurança  jurídica  que  devem permear  as  relações da  administração  pública e seus administrados.  ­ Que no Superior Tribunal de Justiça a questão foi enfrentada recentemente sob  o rito do art. 543­C do CPC e, como não poderia ser diferente, ratificou­se a impossibilidade de  revisão do lançamento fora das hipóteses elencadas no art. 149 do CTN. Transcreveu a ementa  do acórdão;  ­ Que a Fiscalização resolveu dar nova justificativa para sua autuação, em que  pese  estar  tributando  o mesmo  fato  gerador  e  com  base  no mesmo  fundamento  jurídico,  ao  sustentar, desta feita, que o evento crédito de juros geraria liquidação da aplicação na data do  crédito desses juros;  ­ Que a MP 2.158­35 não fixa a correspondência entre crédito mensal de juros e  a  liquidação  da  aplicação  financeira.  Liquidação  pressuporia  extinção  de  uma  obrigação,  enquanto que o ato de creditar e colocar quantia que constitui crédito a seu dispor.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 18471.000723/2007­11  Resolução nº  2402­000.646  S2­C4T2  Fl. 5          4 ­ Que a liquidação do investimento implica seu encerramento;   ­ Que o alegado crédito de juros  jamais ocorreu no caso da aplicação efetuada  pelo recorrente;  ­ Que  a  aplicação  deu­se  em um Fundo de Aplicação,  sendo que  o  recorrente  recebera quotas  representativas desse fundo. Não realizou diretamente qualquer aplicação em  ativo  financeiro.  Daí,  o  que  se  recebe  em  retribuição,  seriam  suas  quotas  impactadas  pelos  investimentos feitos por seus administradores;  ­  Que  a  Fiscalização,  reiterou  o  recorrente,  apurou  ganho  de  capital  sem  que  houvesse alienação, resgate ou liquidação da aplicação financeira;   ­ Que a concretização do ganho de capital ­ e não a mera expectativa ­ somente  tem lugar quando os recursos são efetivamente repatriados para o Brasil e após a contratação e  o efetivo fechamento da operação de câmbio. Enquanto os recursos forem mantidos no exterior  e em dólares norte americanos o ganho é potencial e não real;  ­ Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 08 de 2003, procurou esclarecer, em  consonância ao disposto na MP 2.158­35 de 2001, e na Instrução Normativa 1 18/2001 que, tão  logo  feito  o  resgate  ou  liquidação  do  investimento  no  exterior,  quando  então  o  crédito  respectivo será passível de saque, deve ser apurado o eventual ganho de capital auferido.  É o relatório.                              Fl. 207DF CARF MF Processo nº 18471.000723/2007­11  Resolução nº  2402­000.646  S2­C4T2  Fl. 6          5 VOTO  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator   O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 23.09.2011 e apresentou  tempestivamente seu Recurso Voluntário em 18.10.2011. Observados os demais requisitos de  admissibilidade, dele passo a conhecer.   O  cerne  da  questão,  quanto  à  preliminar  suscitada,  resume­se  em  avaliar  a  viabilidade,  ou  não,  de  um  lançamento  complementar  que  se  relacione  à  mesma  matéria,  mesmo período e mesmo fato gerador já abordados por ocasião de um lançamento anterior.  Tendo sagrado vencedora a proposta de diligência, como adiante exposta, deixo  de  apresentar  meu  voto  com  relação  à  preliminar,  a  teor  do  §  3º  do  artigo  59  do  Dec.  70.235/72, que será apresentado no momento oportuno.   Quanto ao mérito, o  lançamento reportou­se, apenas, à diferença entre a base  tributável  relativa  ao mês  de  setembro  de 2002  com o  aproveitamento  da perda  apurada  em  período  pretérito  (PAF  18471.000.606/2006­68)  e  aquela  sem  o  aproveitamento  da  referida  perda.   No  lançamento  anterior,  a  Fiscalização  havia  deduzido  do  ganho  de  R$  552.916,54,  sem  autorização  legal,  a  perda  incorrida  em  30.08.2002,  no  valor  de  R$  250.061,85.  A tributação em exame tem regramento legal no artigo 24 da MP 2158­35/2001  1, que estabelece, em seu caput,  a  apuração do ganho de capital decorrente da  liquidação ou  resgate de aplicações financeiras, adquiridas a qualquer título, em moeda estrangeira.                                                              1 Art. 24.  O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações  financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de  conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor.  § 1o  O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie.  § 2o  Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de  ajuste.  § 3o  A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou  resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da  aplicação financeira.  § 4o  Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda  estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais,  mediante  a  utilização  do  valor  do  dólar  para  compra,  divulgado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  a  data  da  alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada  parcela.  § 5o  Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em  moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o  valor  de  alienação,  liquidação  ou  resgate  e  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  do  direito,  convertida  para  Reais  mediante  a  utilização  do  valor  do  dólar  para  compra,  divulgado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  a  data  da  alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada  parcela.  § 6o  Não incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate:   I ­ de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de aplicações financeiras,  adquiridos, a qualquer título, na condição de não­residente;  II ­ de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano­calendário, seja igual ou inferior ao  equivalente a cinco mil dólares norte­americanos.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 18471.000723/2007­11  Resolução nº  2402­000.646  S2­C4T2  Fl. 7          6 Perceba que mesmo a moeda estrangeira mantida em espécie, pelo simples fato  de sua valorização frente ao Real, sujeita­se à apuração do ganho quando de sua alienação, é o  que se denota de seu §§ 1º e 2º, observado o limite do incido II do § 6º.  Pode­se  notar  que  o  IR  incidirá  sobre  o  ganho,  a  qualquer  titulo,  sobre  a  aplicação em moeda estrangeira, seja ela qual for a modalidade.   Vale  dizer  que,  em  síntese,  se  houver  uma  aplicação/investimento  em moeda  estrangeira  e  dela  decorrer  sua  valorização,  seja  em  função  do  câmbio,  seja  de  eventual  remuneração recebida, frente ao que se tinha anteriormente em reais, ela estará sujeita ao IR,  como se depreende de seu § 4º.  Nesse sentido, para fins do disposto naquele artigo, tenho que pouco importa se  a aplicação dera­se em ativo financeiro ou em algum fundo, cuja valorização das cotas que a  represente decorra do acerto dos investimentos promovidos por seus administradores. Se houve  o ganho na valorização da moeda, se comparado com o que se  tinha anteriormente, haverá a  incidência do IR. Trata­se, como precisou a lei, de aplicação financeira a qualquer título.   Quanto ao investimento em moeda estrangeira mantida em espécie, a lei optou  por  definir  o momento  da  incidência  como  sendo  o  de  sua  alienação.  E mais,  levando­se  o  valor ao Ajuste Anual.  Por sua vez, no que se referem às demais aplicações, o momento seria o de sua  liquidação ou resgate, apurado a cada operação (art. 8º, I, a IN 118/00), de forma definitiva.   Por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  8/2003,  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  declarou  que  "o  crédito  de  rendimentos  relativos  a  aplicação  financeira,  inclusive depósito remunerado, realizada em moeda estrangeira por pessoa física residente no  Brasil,  implica  a  apuração  de  ganho  de  capital  tributável,  desde  que  o  valor  creditado  seja  passível de saque pelo beneficiário."   Da leitura atenda do texto destacado,  infiro que a condição trazida para que se  apure  o  ganho  de  capital  nos  termos  daquele  artigo  24,  qual  seja,  o  creditamento,  ao  investidor,  de  rendimentos  decorrentes  daquelas  aplicações,  desde  que  tais  rendimentos  sejam  por  ele  passíveis  de  saque,  não  traz  qualquer  inovação  à  sistemática  por  ele  empreendida,  na  medida  em  que,  a  meu  ver,  apenas  explicita  situação  em  que  há  a  disponibilidade jurídica do rendimentos, em observância a parte final do caput daquele mesmo  dispositivo, que menciona: "...mantidas as demais normas da legislação em vigor."   Nessa  linha, no caso sob análise  impõe­se determinar se há a comprovação de  que  tenha  havido,  em  setembro/2002,  o  creditamento  de  rendimentos  decorrentes  daquela  aplicação em moeda estrangeira e que estivessem disponibilizados, para saque, ao investidor.  Perlustrando  os  autos,  noto  que  não  há  a  juntada  de  qualquer  elemento  probatório que evidencie tal circunstância.  Veja,  o  extrato  acostado  às  fls.  105/107  não  demonstra  o  creditamento  de  qualquer valorização do  investimento no período, ao mesmo tempo em que evidencia, a meu                                                                                                                                                                                           § 7o  Para efeito de apuração do ganho de capital de que trata este artigo, poderão ser utilizadas cotações médias  do dólar, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 18471.000723/2007­11  Resolução nº  2402­000.646  S2­C4T2  Fl. 8          7 ver, sua liquidação em 12.06.2006, pelo saldo de US$ 661.569,79, que guarda relação com o  que constou no CONTRATO DE CAMBIO DE COMPRA ­ T I P O 03 TRANSFERÊNCIAS  FINANCEIRAS DO EXTERIOR de fls. 111, no valor de US$ 661.514,79 em 18.09.2006.       Fl. 210DF CARF MF Processo nº 18471.000723/2007­11  Resolução nº  2402­000.646  S2­C4T2  Fl. 9          8   Não obstante, há no Termo de Verificação Fiscal, a seguinte observação:  A tabela anexa foi elaborada com os dados constantes dos extratos das  aplicações financeiras efetuadas no exterior pelo contribuinte e que se  encontram  no  processo  de  n°  18471.000.606/2006­68.  Demonstra  a  apuração  do  ganho  de  capital  desde maio  de  2002  até  dezembro  de  2002.  Assim,  considerando  tratar­se  de  lançamento  complementar  àquele  anteriormente efetuado e controlado no processo encimado e a forte possibilidade de ter havido  falha na instrução destes autos, voto no sentido de que o presente julgamento seja convertido  em diligência, com vistas a que a Fiscalização junte ao presente feito a prova, eventualmente já  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 18471.000723/2007­11  Resolução nº  2402­000.646  S2­C4T2  Fl. 10          9 colhida  e  acostada  àquele  outro  procedimento,  de  que  houvera  a  valorização  do  capital  investido em setembro de 2002 e que era, ao menos, passível de saque pelo recorrente.   Cumprida a diligência, deverá ser dada vista ao recorrente para que, no prazo de  30 (trinta) dias, se manifeste acerca da informação fiscal e documentos então acostados.  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.904565/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.253  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 45 65 /2 01 1- 17 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10805.904565/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.253  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.195,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10805.904565/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.253  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.195, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10805.904565/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.253  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 04/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  82  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  95  a  104),  conforme  protocolo  de  e­fl.  95,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10805.904565/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.253  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10805.904565/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.253  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10805.904565/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.253  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10805.904565/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.253  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 115DF CARF MF

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7165973 #
Numero do processo: 13896.903144/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.330  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância, complementando­o a seguir:  A  interessada  transmitiu,  em  31  de  outubro  de  2005,  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  numerada  42270.15535.311005.1.3.04­7446,  alegando  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 14 4/ 20 09 -7 1 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13896.903144/2009­71  Resolução nº  1201­000.330  S1­C2T1  Fl. 3          2 DESPACHO DECISÓRIO  Tal  declaração  foi  examinada  pela  DRF  de  origem,  que  prolatou  o  Despacho  Decisório de nº 825083440, de 25 de março de 2009, nos seguintes termos:     MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Ciente em 1º de abril de 2009 (fl. 8), a interessada apresentou, em 4 de maio de  2009, segunda­feira, a manifestação de inconformidade de fls. 10 a 14, em que alegava:  Despacho Decisório ­ Número de Rastreamento: 825083440  [...]  5.  Ao  receber  o  referido  despacho  decisório,  a  Impugnante  constatou  que  tal  decisão decorreu de um equívoco no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004.  6.  Realmente,  na  DCTF  original  (Doc.  07),  a  Impugnante  informou,  equivocadamente,  que  o  débito  devido  no  mês  de  outubro  de  2004  seria  R$  2.399.095,89  [...]. Contudo, o débito  realmente devido no mencionado período era de  apenas R$ 1.818.635,46 [...].  7. Tal fato pode ser comprovado mediante a análise da DIPJ do ano­calendário de  2004 (Doc. 08), na qual foi informado como valor devido de CSLL o montante de R$  1.818.635,46 [...].  [...]  9. Contudo, a Impugnante já havia recolhido o mencionado valor de 2.399.095,89  [...], mediante um DARF no valor de R$ 2.388.598,86 [...] e R$ 10.497,03 [...] mediante  compensação efetuada na PER/DCOMP n° 02779.49205.301104.1.3.04­4340.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13896.903144/2009­71  Resolução nº  1201­000.330  S1­C2T1  Fl. 4          3 10. Desta forma, ocorreu um pagamento indevido no montante de R$ 580.460,43  [...].  11. Percebendo o equívoco, a  Impugnante  retificou a DCTF do 4º Trimestre de  2004  (Doc.  09),  para  fazer  constar  como  valor  devido  no  período  de  apuração  de  outubro de 2004, o valor correto, qual seja, R$ 1.818.635,46 [...].  [...]  14.  Sabe­se  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  material. Não se pode, portanto, negar a existência de crédito, em razão de um simples  erro material, de um simples equívoco cometido no preenchimento da DCTF.  15.  Ressalta­se,  ainda,  que  a  Impugnante  somente  foi  informada  sobre  o  desencontro de  informações  entre o pagamento  a maior da DCTF do 4º Trimestre de  2004 e a mencionada PER/DCOMP com o recebimento do despacho decisório.  16. Ou seja, não foi dada oportunidade para a Impugnante corrigir o equívoco no  preenchimento  da  DCTF  antes  do  recebimento  do  despacho  decisório.  Restando,  portanto, plenamente válida a retificação efetuada no dia 13/04/2009.  [...]  Pela decisão, a manifestação de  inconformidade  foi considerada improcedente,  conforme ementa abaixo:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  COMPENSAÇÃO  Só  é  cabível  o  reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados de  liquidez e certeza.  Em  recurso  voluntário  são  repisadas  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade,  sendo  juntados  "a  apuração  da  CSLL  do  mês  de  outubro  de  2004  (doc.  “outros”,  anexo),  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  LALUR)  –  LALUR  (doc.  Livros_1,  anexo)  o  balancete  de  verificação  que  lhe  suporta  (doc.  “Livros_2,  anexo),  reforçando  a  comprovação do montante devido informado na DIPJ".  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como  consta  na  decisão  de  piso,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  em  face  de  o  valor  informado  na DIPJ  não  ser  consentâneo  com  o  declarado  na  DCTF original, posteriormente retificada:  A interessada alega dispor do direito creditório negado pelo Despacho Decisório  em tela, justificando­se com suposto lapso no preenchimento de Declarações de Débitos  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13896.903144/2009­71  Resolução nº  1201­000.330  S1­C2T1  Fl. 5          4 e Créditos Tributários  Federais  (DCTF).  Entretanto,  não  apresenta  a menor  prova  da  liquidez  e  certeza  deste  direito,  limitando­se  a  dizer  que  tal  valor  constaria  de  DIPJ  (meramente  informativa) e que a DCTF já haveria sido retificada. Ora, as DCTF, por  óbvio, devem registrar a ocorrência de débitos e créditos  tributários, mas, em sede de  julgamento  administrativo,  por  si  sós,  não  comprovam  a  ocorrência  destes  mesmos  débitos  e  créditos.  Para  tanto,  seria  imprescindível  que  se  apresentassem  provas  robustas de que esta retificação refletiria a  realidade empresarial da pessoa jurídica, o  que não foi feito no presente caso. Recorde­se que ao peticionário incumbe o ônus de  comprovar suas alegações, como determina o Decreto n.º 70.235, de 1972 nos artigos  abaixo transcritos: [...]  Relativamente  a  essas  questões,  a  Receita  Federal  do  Brasil  editou  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2/2015, cujas conclusões são as seguintes:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Junto com o Recurso Voluntário a recorrente trouxe planilhas em que demonstra  a base de cálculo da CSLL no ano­calendário 2004, balancetes e cópia do Lalur (fls. 67, 68, 81  a 103 e 106 a 116).  Conclusão.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a  unidade da Receita Federal de origem proceda à verificação da correção quanto ao valor devido  da CSLL no mês de outubro de 2004 e ao alegado saldo de pagamento a maior.  Para tal, além daqueles já juntados aos autos, a recorrente poderá ser intimada a  apresentar outros documentos e livros, a critério da autoridade responsável pela diligência.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13896.903144/2009­71  Resolução nº  1201­000.330  S1­C2T1  Fl. 6          5 Encerradas  as  verificações,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  do  qual se dará ciência à recorrente para que, querendo, manifeste­se no prazo de trinta dias.  Decorrido o prazo, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.720053/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS JUNTADAS AO PROCESSO DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, a documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. Necessária apresentação de comprovação que satisfaça a exigência da legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Jorge Henrique Backes, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.205  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LAUDELINO PONTES FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS  OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  PROVAS  JUNTADAS AO PROCESSO  DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Porém,  a  documentação  probatória  deve  estar  de  acordo  com  o  disposto  na  lei  e  devidamente juntada ao processo.   Necessária  apresentação  de  comprovação  que  satisfaça  a  exigência  da  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Jorge Henrique Backes, que lhe deu  provimento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 72 00 53 /2 01 5- 81 Fl. 73DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.716,97,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2011, referente ao que segue:   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  deveria  ter  apresentado  comprovação  dos  pagamentos  de  despesas  médicas  de  acordo  com  a  exigência  da  legislação  tributária,  para  usufruir  da  dedução  na  declaração  de  ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  posição  de  que  para  utilizar  o  benefício da dedução das despesas médicas na declaração de ajuste do imposto sobre a renda é  indispensável à apresentação de documentação que atenda ao exigido na  legislação tributária,  como segue:   (...)  No  presente  lançamento  foi  imputada  ao  contribuinte  a  infração  de  dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 20.429,00.    Nesse passo, deve­se observar os dispositivos da legislação tributária  que regulam a matéria:    Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”).    § 1º O disposto neste artigo  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º, §  2º):    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13981.720053/2015­81  Acórdão n.º 2001­000.205  S2­C0T1  Fl. 74          3 falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda pelo Banco Central do Brasil  para o último dia útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos  à  instrução  de  deficiente  físico  ou  mental,  desde  que  a  deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §  3º).    Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;    Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   § 1º  se  forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Não  há  dúvidas  que  a  legislação  de  regência  acima  transcrita  estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos  da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano­ calendário  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  Fl. 75DF CARF MF     4 despesas  provenientes  de  exames  laboratoriais  e  serviços  radiológicos,  restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes.    Tal  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  indicação  do  nome,  endereço  e  CPF ou CNPJ de quem os recebeu  (inciso III do § 1º do art. 80 do  RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.    Com  relação  aos  recibos  médicos  e  notas  fiscais  emitidos  por  profissionais/clinicas,  temos  que  esclarecer  que  a  Lei  nº  9.250,  de  1995,  no  §2°,  III,  do  mesmo  artigo  8°,  reforça,  ainda,  que  a  possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita­se  a  pagamentos  comprovados  e  logo  a  seguir  enumera  os  requisitos  formais  dos  quais  estes  comprovantes  devem  ser  revestidos,  como  nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ.    (...)  Observa­se  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem o efetivo pagamento da despesa médica declarada.    (...)  Para  se  beneficiar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  efetivo  pagamento,  ainda  que  os  emitentes  tenham  confirmado o atendimento do contribuinte e/ou de seus dependentes.    O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica,  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar  da  dedução  na  declaração  de  rendimentos,  não envolve apenas  ele  e o profissional de  saúde, mas  também  o  fisco  e,  por  isso,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  outros  elementos  de  prova  da  efetividade  do  pagamento  e  do  serviço.  A  emissão  de  recibo  de  pagamento  serve  muito  bem  para  quitar  um  débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová­lo junto  a terceiros interessados.    (...)  Por  todo  exposto,  VOTO  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  presente  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido remanescente, no  presente processo.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  1mprocedência  da  impugnação  para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.716,97, referente à glosa do  valor das despesas médicas.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13981.720053/2015­81  Acórdão n.º 2001­000.205  S2­C0T1  Fl. 75          5       É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  que  se  evidencia  com  facilidade  de  visualização  é  que  o  Recorrente  utilizou­se de abatimento do imposto sobre a renda mediante apresentação de documentação  simplificada  e  carente de  informações mínimas que satisfaçam o  convencimento do Fisco  e  injustificadamente não a complementou, permanecendo, portanto, em desacordo com os temos  da legislação tributária.   O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   Fl. 77DF CARF MF     6 III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;     É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente.  Logo,  seria  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo contribuinte, por comprovação mediante apresentação de documento hábil, da nota fiscal  de prestação de  serviço ou  recibo,  este assinado por profissional habilitado e  informações de  identificação complementares, pois tais documentos guardam ao mesmo tempo reconhecimento  da prestação de serviços assim como também confirma o seu pagamento, desde que se refira a  pessoa do Recorrente, referente à efetiva prestação de serviço, efetivamente comprovada.   A decisão prolatada no Acórdão da DRJ se fundamenta na afirmativa de que  as despesas médicas para serem deduzidas do imposto devem ter sido incorridas com o próprio  declarante  ou  de  seus  dependentes  legalmente  comprovados,  nos  termos  da  legislação  tributária, no seguinte dizer:    O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica,  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar  da  dedução  na  declaração  de  rendimentos,  não envolve apenas  ele  e o profissional de  saúde, mas  também  o  fisco  e,  por  isso,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  outros  elementos  de  prova  da  efetividade  do  pagamento  e  do  serviço.  A  emissão  de  recibo  de  pagamento  serve  muito  bem  para  quitar  um  débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová­lo junto  a terceiros interessados.    No exame da documentação acostada ao presente processo verifica­se que o  Recorrente não apresentou a documentação  comprobatória na  forma estipulada  em  lei  para  a  comprovação da despesa que utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13981.720053/2015­81  Acórdão n.º 2001­000.205  S2­C0T1  Fl. 76          7 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  os  termos  do  acórdão  vergastado  com  a  mantença  da  exigência do crédito tributário referente a imposto suplementar.    (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 79DF CARF MF

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7170018 #
Numero do processo: 10840.001714/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE PAGAMENTO. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos oriundos de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos é mensal e, não havendo pagamento, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que podia ter sido lançado (CTN, art. 173, I). GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. IMÓVEL RURAL. Para imóveis rurais adquiridos até o ano de 1996 e para imóveis adquiridos a partir de 1997, caso não tenham sido apresentados os DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração de ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. GANHO DE CAPITAL. CONSIDERAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Em razão do lançamento de ofício deve ser aplicada a multa no percentual de 75%, não sendo ato discricionário da autoridade fiscal. A autoridade lançadora tem o dever de lavrar a referida multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.118  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  JOSE LOPES FERNANDES NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF.  Conforme decidido pelo STJ quando do  julgamento do Recurso Especial nº  973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543­C do antigo  CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), sempre  que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador,  conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  lustro  decadencial  para  constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE PAGAMENTO.  O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos oriundos de  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  bens  e  direitos  é  mensal  e,  não  havendo  pagamento,  o  prazo  de  decadência  para  constituição  do  crédito  tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que podia ter sido lançado (CTN, art. 173, I).  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  IMÓVEL RURAL.  Para imóveis rurais adquiridos até o ano de 1996 e para imóveis adquiridos a  partir de 1997, caso não tenham sido apresentados os DIAT relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 17 14 /2 00 6- 09 Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 459          2 como valor de alienação, para fins de apuração de ganho de capital, o valor  constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  GANHO  DE  CAPITAL.  CONSIDERAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  DAÇÃO EM PAGAMENTO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as  realizadas por  compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração em  causa própria,  promessa de  compra  e venda,  cessão  de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Em razão do lançamento de ofício deve ser aplicada a multa no percentual de  75%,  não  sendo  ato  discricionário  da  autoridade  fiscal.  A  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  lavrar  a  referida  multa  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  visto  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 460          3 EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 193/221, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 163/181, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 07/19, lavrado em 04/06/2006, decorrente da omissão de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  imóveis  nos  meses  de  janeiro  e  maio  de  2001,  com  ciência do RECORRENTE em 23/06/2006 (fl. 126).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 131.862,14, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  150%.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 11/13,  até  o  início  da  fiscalização  (22/06/2005)  o  contribuinte  encontrava­se  omisso  da  entrega  da  declaração  relativa  ao  ano­calendário  2001,  razão  pela  qual  o  mesmo  foi  intimado  para  apresentar comprovante da entrega da DAA e documentos relativos a aquisições e alienações  de bens e respectivos demonstrativos de ganhos de capital.  Ato  contínuo,  conforme  documentos  de  fls.  91/107,  em  04/07/2005,  já  sob  ação  fiscal,  o  contribuinte  remeteu  a  processamento  sua  DAA  do  exercício  questionado,  anexada de 04 (quatro) Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital, nos quais foram  apurados os seguintes valores de Ganhos de Capital e  Imposto de Renda devido, decorrentes  das alienações dos seguintes imóveis:  “2.1 ­ 50% de 116,06.75 ha  Fazenda Santa Maria  GCAP: R$ 37.654,05  IR R$ 5.648,10  2.2 ­ 50% de 23,29.25 ha  Fazenda Santa Maria  GCAP: R$ 1.134,33  IR R$ 170,14  2.3 ­ 50% de 9,68.00 ha   Fazenda Salvador  GCAP: R$ 3.250,00  IR R$ 487,50  2.4 ­ 50% de 260,21.46 ha  Fazenda Salvador  GCAP: R$ 218.535,77  IR R$ 32.780,36  De acordo com a autoridade fiscal:  “A participação do contribuinte no imóvel Fazenda Santa Maria  ­ matrículas 5.968 e 6.004 do Cartório de Registro de Imóveis de  Monte  Alegre  de Minas  ­ MG  –  foi  alienada  em  02/01/2001  à  empresa  Ferticitrus  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  CNPJ  50.317.130/0001­20,  conforme  registros  12  e  02  respectivamente.” (fls. 47/58)  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 461          4 “Documentos  repassados  a  esta  Fiscalização  pelo  Ministério  Público  Estadual  de  Viradouro  e  pela  Procuradoria  da  República  de  Ribeirão  Preto,  relacionados  com  o  imóvel  Fazenda  Salvador  –  matrículas  5.202  (registro  12)  e  6.965  (registro  02)  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Monte  Alegre Minas ­ MG ­ dão conta de que a parte do imóvel rural  pertencente  ao  contribuinte  foi  transferida  (dação  em  pagamento)  ao  Sr.  Wanderley  Porcionato  Júnior,  CPF  093.725.648­00, em virtude do conteúdo do Termo de Audiência  de  26/04/2001,  processo  6.186/00  e  da  Carta  de  Sentença,  de  11/05/2001, do mesmo processo.” (fls. 59/89)  As  alienações  dos  imóveis  rurais  denominados  Fazenda  Salvador  foram  decorrentes  de  conciliação  em  processo  judicial,  onde  o  contribuinte,  reconhecendo  dívidas  contraídas com o Sr. Wanderley Porcionato Júnior, entregou­lhe em pagamento sua parte nos  aludidos imóveis.  Tendo em vista que os valores  relativos ao  imposto de renda decorrente do  ganho de capital não foram recolhidos até a data da fiscalização, foi efetuado o lançamento do  tributo.  Quanto à multa, a autoridade lançadora consignou que o contribuinte somente  apresentou sua Declaração de Ajuste Anual do  ano­calendário 2001, e os Demonstrativos da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital,  após  ter  sido  intimado.  Sendo  assim,  entendeu  que  o  RECORRENTE,  ao  não  declarar  e  nem  recolher  os  valores  devidos  relativos  aos  ganhos  obtidos nas alienações dos  imóveis,  agiu de modo a  impedir ou  retardar o conhecimento por  parte  da  autoridade  fiscal  dá  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  incorrendo  em  sonegação  fiscal  e,  consequentemente,  ensejando  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.  O RECORRENTE apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  121/147  enviada por  via postal e atestada como tempestiva (fl. 161). A DRJ de origem assim resumiu as razões de  defesa do RECORRENTE:  “1­  já  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  o  tributo, já que extinto o crédito tributário, conforme art. 156, V,  do Código Tributário Nacional;  2­  no  caso  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  relativa  ao  ganho de capital com alienação de bem imóvel o prazo começa a  contar  da  data  da  alienação  e  tem  como  termo  ad  quem  a  notificação do contribuinte;  3­  há  evidente  nulidade  do  auto  de  infração  por  equívoco  na  capitulação  legal  e  fática,  bem  como  na  base  de  cálculo  da  apuração do lançamento;  4­  conforme  estabelece  o  art.  123,  §2°,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000  de  1999,  a  apuração da base de cálculo do imposto deveria estar estribada  no valor da terra nua (VTN) e não no valor das escrituras;  5­ não houve alienação de bens imóveis rurais, pois não revelou  qualquer negócio jurídico de compra e venda. Na verdade houve  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 462          5 dação em pagamento, em virtude de dívidas do impugnante com  outro contribuinte;  6­ no caso de dação em pagamento não há incidência do imposto  sobre a renda relativa ao ganho de capital;  7­ por se tratar de juros remuneratórios, não cabe a incidência  da taxa Selic sobre o suposto débito apontado no auto;  8­ a adoção como supostos juros moratórios é expediente ilegal  e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e  a finalidade desta espécie de remuneração.”  Além do acima exposto, afirma que a multa aplicada ofende aos princípios da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  e  da  proibição  do  confisco. Assim,  tal multa  deveria  ser  reduzida para o patamar de 20%, conforme art. 61, §2º, da Lei nº 6.430/96.    Da Decisão da DRJ  Quando do  julgamento do caso, a DRJ em São Paulo/SP  julgou procedente  em  parte  o  lançamento  (fls.  163/181).  O  acórdão  proferido  na  ocasião  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS.  As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  há  nulidade  do  lançamento  quando  respeitadas  todas  as  regras  estabelecidas  pelo Decreto  70.235/72  e  não  houver  nos  autos  nada  que  confirme  ou  possa  caracterizar  as  falhas  alegadas  pelo  contribuinte  como  cerceadoras  de  seu  direito  de  defesa.  GANHO DE CAPITAL ­ DAÇÃO EM PAGAMENTO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  são  consideradas  todas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 463          6 aquisição,  entre  as  quais,  por  expressa  previsão  legal,  se  encontra a dação em pagamento.  MULTA QUALIFICADA  A multa de ofício qualificada prevista no art. 44, §l°, da Lei n°  9.430/96 só pode ser aplicada quando comprovado nos autos o  evidente intuito de fraude. A não apresentação da Declaração de  Ajuste, a não entrega do Demonstrativo de Ganho de Capital e o  não  recolhimento  do  imposto  devido,  por  si  sós,  não  são  suficientes  para  demonstrar  o  intuito  fraudulento  do  contribuinte.  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  ­  Os  débitos,  decorrentes  de  tributos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  pela  legislação  específica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Lançamento Procedente em Parte”  Nas  razões  do  voto  proferido  na  ocasião,  a  autoridade  julgadora  alterou  o  lançamento  apenas  para  desqualificar  a multa  de  ofício  aplicada  por  ausência  de  elementos  adicionais nos autos que permitam qualificar a multa em 150%. Portanto, o crédito exigido foi  alterado conforme tabela abaixo:      O Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/11/2008,  conforme AR de  fl.  189,  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  193/221, por via postal,  em  28/11/2008, conforme carimbo dos Correios no envelope de fl. 223.  Em suas razões, reiterou o alegado na Impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 464          7 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Decadência  Em  princípio,  analiso  as  questões  relativas  à  decadência  do  crédito  em  cobrança. O RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo 150 §4º,  o  CTN,  já  que  os  fatos  geradores  ocorreram  em  janeiro  e maio  de  2001  e  a  notificação  do  lançamento  somente  ocorreu  em  junho/2006.  Assim,  requereu  a  extinção  dos  créditos  tributários.  No entanto, entendo que não assiste razão à RECORRENTE.  Para o bom emprego do  instituto da decadência  previsto no CTN é preciso  verificar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  aplicável  ao  caso:  se  é  o  estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em  12  de  agosto  de  2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  julgou  o  Recurso Especial nº 973.733­SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 465          8 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, a decisão acima  deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 466          9 Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No caso  concreto,  o  imposto  de  renda  lançado decorre  de ganho de  capital  proveniente de venda de  imóveis por parte do  contribuinte no  ano 2001. A autoridade  fiscal  expõe na descrição do s fatos que o RECORRENTE não apresentou a Declaração de Ajuste do  ano­calendário  2001  nem,  consequentemente,  os  respectivos  anexos  contendo  os  Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital daquele período, os quais somente foram  processados após a ação fiscal (fl. 11).  A autoridade lançadora também deixou expresso que “os valores relativos ao  imposto de renda devido, a título de ganhos de capital (código de pagamento 4600), não foram  recolhidos pelo contribuinte, desde a alienação dos bens até a presente data”.  É  notório  que  o RECORRENTE  não  promoveu  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  de  tal  exação.  Sendo  assim,  no  caso  concreto,  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito tributário é contado nos termos do art. 173, I, CTN, ou seja, conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo certo que este  corresponde ao primeiro dia do  exercício  seguinte  à ocorrência do  fato  imponível,  conforme  decisão do STJ acima exposta.  No caso concreto, seguindo a regra acima, o dies a quo do prazo decadência  foi 01/01/2002, o que autoriza o lançamento do crédito tributário até 31/12/2006.  O presente  lançamento  é  relativo  ao período de 01/2001 e 05/2001. Assim,  aplicando­se a regra do art. 173, I, do CTN, o dies a quo do prazo decadência foi 01/01/2002, o  que autoriza o lançamento do crédito tributário até 31/12/2006. Portanto, entendo que não estão  extintos pela decadência quaisquer créditos objeto do presente lançamento, tendo em vista que  o RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 16/06/2006 (fl. 126).    Nulidade do Lançamento  O RECORRENTE entende que a presente lançamento seria nulo, na medida  que “a fundamentação fática e  jurídica para a apuração de base de cálculo está calcada no  valor da escritura lavrada”, ao passo que o correto seria a apuração com base no valor da terra  nua – VTN.  Conforme  exposto  no  relatório,  o  presente  lançamento  está  embasado  em  dados  fornecidos  pelo  próprio  RECORRENTE  durante  a  fiscalização,  quando  apresentou  Demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital relativos às vendas dos imóveis em questão  (fls. 101/107) além dos Registros relativos aos imóveis (fls. 47/58 e fls. 79/89). Na ocasião, o  contribuinte apurou os seguintes valores de imposto de renda:  “2.1 ­ 50% de 116,06.75 ha  Fazenda Santa Maria  GCAP: R$ 37.654,05  IR R$ 5.648,10  2.2 ­ 50% de 23,29.25 ha  Fazenda Santa Maria  GCAP: R$ 1.134,33  IR R$ 170,14  2.3 ­ 50% de 9,68.00 ha   Fazenda Salvador  GCAP: R$ 3.250,00  IR R$ 487,50  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 467          10 2.4 ­ 50% de 260,21.46 ha  Fazenda Salvador  GCAP: R$ 218.535,77  IR R$ 32.780,36  Para  o  exame  das  questões  relativas  ao  ganho  de  capital  de  imóveis  rurais  importa observar o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001:  “Art.  9º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  §  1º Considera­se  valor  da  terra  nua  (VTN)  o  valor  do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.  § 2º Os custos a que se refere o § 1o, quando não tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.”  (...)  §  2º Caso não  tenha  sido apresentado o Diat  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  (...)  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  I  –  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  de  cessão  de  direitos;  (...)  VI  –  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:  a) exclusivamente à  terra nua, quando o  valor das benfeitorias  houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;  b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem  sido  deduzidas  como  custo  ou  despesa  da  atividade  rural.  §  1º  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 468          11 I  –  o  valor  declarado  no  Diat  do  ano  da  alienação,  quando  houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição  e alienação;  II – o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  §  2º  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  –  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II – como valor da alienação, nos demais casos.”  Conforme  prevê  o  art.  10,  §  2º,  acima  transcrito,  caso  não  tenham  sido  apresentados  os  DIAT  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração de ganho de capital,  o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.   Ademais,  importante mencionar  que os Registros  de  aquisição  e  venda  dos  imóveis  (fls.  47/58  e  fls.  79/89)  não  fazem  nenhuma  referência  a  custos  de  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  culturas  permanentes  e  temporárias,  árvores  e  florestas plantadas e pastagens cultivadas ou melhoradas. Assim, a conclusão que se impõe é  de  que os  valores  consignados  se  referem  tão­somente  ao  valor da  terra  nua,  de  sorte que  o  ganho de capital será a diferença positiva entre o valor de alienação dos imóveis e o respectivo  custo de aquisição, conforme espelhados nos Registros mencionados.  Entendo  que  o  RECORRENTE  poderia  perfeitamente  discutir  os  reais  valores de aquisição e alienação com a finalidade de apurar o correto imposto devido. Porém,  tal  situação  não  importa  em  anular  o  lançamento  pois,  como  visto,  o  ganho  de  capital  foi  apurado exclusivamente com base nas informações prestadas pelo próprio RECORRENTE nos  Demonstrativos  de Apuração  de  Ganhos  de Capital  entregues  extemporaneamente  e  demais  documentos relativos aos imóveis alienados.  Ora, se o próprio contribuinte afirma, agora, que a apuração foi incorreta, vez  que deveria ter sido realizada com base no VTN de aquisição e de alienação, caberia ao mesmo  trazer aos autos os documentos comprobatórios de suas alegações.  Ao  contrário  do  que  defende  o  RECORRENTE,  entendo  que  não  houve  qualquer motivo ensejador para a nulidade do lançamento.  O presente processo tem por objeto a apuração de ganho de capital decorrente  de  alienação  de  imóveis.  A  questão  envolvendo  eventual  erro  de  cálculo  decorrente  da  apuração supostamente equivocada do custo de aquisição e/ou do valor da alienação, no meu  entendimento, não é pretexto para anular o lançamento.  É  certo  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital  envolve  também a correta verificação do custo de aquisição e valor da alienação do bem. No entanto,  discussões  acerca  das  verbas  que  compõem  esses  valores  podem  ser  discutidas  durante  o  procedimento fiscal sem que, para isso, seja preciso anular o lançamento.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 469          12 Neste  sentido,  entendo que não  foram apontados vícios  relacionados  ao  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  especificados  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  nem  qualquer afronta ao art. 142 do CTN, quais sejam:  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Repita­se  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  próprio  RECORRENTE  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Ganho de Capital (entregues extemporaneamente) e demais documentos relativos aos imóveis  alienados.  Para  retificar  a  autuação,  deveria  o  RECORRENTE  trazer  aos  autos  elementos  e  provas a fim de demonstrar que suas informações prestadas durante a fiscalização e também na  declaração de ajuste estavam equivocadas.  Conforme  acima  exposto,  o  lançamento  não  se  encontra  eivado  de  vícios.  Tanto  que  o  RECORRENTE,  em  sua  defesa,  rebateu  os  fatos  descritos  pela  autoridade  lançadora, demonstrando entender perfeitamente as acusações que lhes foram imputadas.  Assim, entendo que não houve qualquer afronta ao art. 142 capaz de ensejar a  anulação do auto. Portanto, não merecem prosperar esses argumentos da RECORRENTE.    MÉRITO  Inexistência do Ganho de Capital  Afirma o RECORRENTE que não houve alienação dos imóveis rurais, pois  não revelou qualquer negócio jurídico de compra e venda. Na verdade, teria havido dação em  pagamento, em virtude de dívidas com outro contribuinte.   No  entender  do  RECORRENTE,  a  dação  em  pagamento  sem  torna  se  equipara à permuta. Neste sentido, não teria ocorrido o ganho de capital e, consequentemente,  não haveria que se falar em apuração do imposto de renda.  Contudo, entendo que são insubsistentes as alegações do RECORRENTE.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 470          13 Neste  tópico,  o  RECORRENTE  se  refere  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Salvador, o qual pertencia a ele e outro sócio (50% para cada um), conforme Registro nº 01 da  Matrícula nº 5.202 (fl. 84) e Registro nº 01 da Matrícula nº 6.965 (fls. 87/88), relativas às áreas  de 260 hectares e de 09,68 hectares, respectivamente.  Conforme Registro nº 14 da Matrícula nº 5.202 e Registro nº 2 da Matrícula  nº 6.965 (fls. 81/82 e 88), os  imóveis que compõem a Fazenda Salvador foram utilizados em  dação  de  pagamento  para  quitar  dívida  cobrada  por  meio  de  execução  de  título  judicial,  e  representava o total de R$ 499.929,00 (fls. 65/71). Este valor encontra­se expresso na Carta de  Sentença de fl. 77, assim como nos registros imobiliários antes mencionados.  A mencionada execução foi ajuizada em face do RECORRENTE, sua esposa  (Sra. Izabel), seu sócio na Fazenda Salvador (Sr. Salvador) e a esposa deste (Sra. Therezinha).  Sendo  assim,  em  tese,  caberia  25%  da  dívida  a  cada  um.  Como  a  declaração  de  ajuste  do  RECORRENTE é entregue em conjunto com sua esposa (fl. 91), já que eles são casados pelo  regime  de  comunhão  universal  de  bens  (fl.84  e  88),  conclui­se  que  a  dívida  do  casal  representava o total de R$ 249.964,50 (50% do valor executado de R$ 499.929,00).  E este valor de R$ 249.964,50 foi justamente o declarado como alienado pelo  RECORRENTE  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Ganho  de  Capital  (entregues  extemporaneamente) relativos à alienação da Fazenda Salvador (fls. 105 e 107). Assim, resta  claro que a parte da Fazenda Salvador pertencente ao RECORRENTE foi dada em pagamento  para fazer frente à dívida que possuía.  Ora,  o  RECORRENTE  pode  não  ter  ficado  com  aquela  quantia  de  R$  249.964,50  como  um  ativo,  mas  ela  foi  utilizada  para  dar  baixa  em  um  passivo  seu.  Tal  situação  é  o  mesmo  que  o  contribuinte  alienar  o  imóvel  para  um  terceiro  (que  não  o  seu  credor), receber o dinheiro (auferir a renda) e quitar os seus débitos objeto da execução. Neste  caso hipotético, é evidente que a alienação do imóvel para um terceiro ensejaria a apuração do  ganho de capital, mesmo que tal valor fosse utilizado para quitar uma dívida do vendedor.  O mesmo ocorreu no presente caso: o acordo judicial realizado nos autos da  ação de execução culminou na quitação do débito do RECORRENTE mediante utilização do  instrumento da dação em pagamento, medida que visou, de certa forma, facilitar as operações  envolvidas, haja vista que o RECORRENTE não teve a necessidade de liquidar os seus bens  para pagar a dívida.  Portanto, a sua parte no imóvel foi dada para pagar uma dívida da ordem de  R$ 249.964,50, sendo certo que este valor representa o valor da alienação do bem.  O art. 117, §4º, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda)  prevê que “na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins”.  E  ao  contrário  do  que  alega  o  RECORRENTE,  a  operação  de  dação  em  pagamento sem torna não se assemelha a uma permuta. O instituto da permuta prevê que haja  uma troca de bens; um ativo sendo trocado por um outro ativo. Não foi o caso dos autos, em  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 471          14 que um ativo foi utilizado para dar baixa em um passivo. É o mesmo que se pagar uma dívida  com dinheiro (ativo).   A  dação  em  pagamento  é  operação  que  enseja  a  apuração  de  ganho  de  capital, conforme expressamente previsto na legislação. Ademais, o art. 121, II, do Decreto nº  3.000/99 determina que  apenas  estão excluídas da apuração de ganho de capital  as permutas  exclusivamente de unidades imobiliárias sem recebimento de parcela complementar (torna):  “Art.  121.  Na  determinação  do  ganho  de  capital,  serão  excluídas:  I ­ as transferências causa mortis e as doações em adiantamento  da legítima, observado o disposto no art. 119;  II  ­  a  permuta  exclusivamente  de  unidades  imobiliárias,  objeto  de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar  em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural  com benfeitorias.  § 1º Equiparam­se a permuta as operações quitadas de compra e  venda  de  terreno,  seguidas  de  confissão  de  dívida  e  escritura  pública  de  dação  em  pagamento  de  unidades  imobiliárias  construídas ou a construir.”  Portanto, não deve ser modificado o lançamento.    Da Inaplicabilidade da Taxa Selic  O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada  O RECORRENTE argumenta que a aplicação da multa de 75% ofende  aos  princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 472          15 Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE.  Sobre o tema, deve­se esclarecer que a multa de ofício aplicada foi reduzida  para o percentual de 75% pela DRJ de origem. Tal penalidade é aplicada por expressa previsão  legal em qualquer caso de  lançamento de ofício,  independentemente da existência de  fraude,  sonegação ou qualquer dolo por parte do contribuinte. O art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 dispõe o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Assim,  no  momento  em  que  o  auditor  realiza  de  ofício  o  lançamento  do  imposto de renda devido, deve ser aplicada a multa do art. 44,  I, da Lei nº 9.430/96 sobre o  valor do tributo calculado, por estrita determinação legal.  Assim, deve­se esclarecer que a multa de ofício aplicada decorre de previsão  legal  em  razão  do  lançamento  de  ofício,  conforme  disciplina  o  já  citado  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, não sendo ato discricionário da autoridade fiscal.  Neste  sentido,  o  art.  142  do  CTN  (já  transcrito)  prevê  que  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  lavrar  a  referida  multa  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  visto  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória.  Por  esse mesmo motivo, não se pode reduzir o percentual da referida multa para 20%, conforme  previsto no art. 61§2º, da Lei nº 9.430/96, haja vista que este dispositivo trata da multa de mora  devida  quando  o  tributo  já  constituído  deixa  de  ser  pago  na  data  do  vencimento,  e  não  nos  casos em que há lançamento de ofício.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pela  RECORRENTE,  sobre  a  aplicação  de  multa  com  suposto  efeito  de  confisco  (assim  como  qualquer outra questão de inconstitucionalidade envolvendo o caso), deve­se esclarecer que, de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão  julgador,  esta  é matéria  estranha  à  sua  competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conforme já exposto, a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que  tem  a  obrigação  de  aplica­la  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é,  portanto,  penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito confiscatório. A análise de tal matéria é de competência do STF, que é o competente pela  guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício de 75%.    Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10840.001714/2006­09  Acórdão n.º 2201­004.118  S2­C2T1  Fl. 473          16 CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o lançamento de imposto de renda, pelas razões acima expostas.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901862/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 18 62 /2 00 9- 39 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10835.901862/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.600  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.918,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  15565.00281.141005.1.3.04­0157,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de junho de 2002, com débito(s) relativo(s) à Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , período de apuração de setembro de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10835.901862/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.600  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10835.901862/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.600  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10835.901862/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.600  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10835.901862/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.600  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10835.901862/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.600  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 13898.720035/2013-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. INDEFERIMENTO. PRAZO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni que negou provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 99          1 98  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13898.720035/2013­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.384  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  J.A. NUNES REBITES EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO. INDEFERIMENTO. PRAZO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni que negou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 72 00 35 /2 01 3- 86 Fl. 99DF CARF MF     2 Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  07) para o ano calendário 2013,  tendo­se em vista a existência de débito com a Secretaria da  Receita  Federal,  de  natureza  previdenciária,  e  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  com  exigibilidade não suspensa, nos  termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17,  inciso V. Lista de débitos:  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  81/84)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  os  parcelamentos  foram rescindidos, e que nestes casos, em relação a estes débitos, restabelecidos, “em relação  ao  montante  não  pago,  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  aplicável  à  época  da  ocorrência dos respectivos fatos geradores":  De toda sorte, sobre o efeito d’uma tal irregularidade, assim se a  pode  estimar  como  retroativa  à  época  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores  subsumidos  à  obrigação  então  parcelada. Essa é, pelo menos, uma orientação dedutível a partir  das diferentes Leis que vieram regrar as mais diversas espécies  de  parcelamento,  ao  repisarem  que  ficam  restabelecidos,  “em  relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da  legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos  geradores” (vide..., a propósito: art. 5, § 1º, da Lei nº 9.964, de  10 de abril de 2000 – REFIS; art. 10, § 20º, da Lei nº 10.260, de  12 de julho de 2001 – FIES; art. 12 da Lei nº 10.684, de 30 de  maio de 2003 – PAES; art. 7º, § 2º, da Medida Provisória nº 303,  de 29 de junho de 2006 – PAEX; art. 39, § 12, inciso I, e art. 40,  § 14, inciso I, ambos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;  não há negar, pois, um forte viés de retroação no que atina aos  efeitos decorrentes d’um parcelamento inadimplido).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/11/2013  (e­fl.  87)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 25/11/2013 (e­fl. 94), em que aduz, em  resumo, que os débitos estavam parcelados na época.      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  07)  para  o  ano  calendário 2013.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13898.720035/2013­86  Acórdão n.º 1001­000.384  S1­C0T1  Fl. 100          3 XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)      A  opção  pelo  Simples  Nacional  está  regulamentada  pela  mesma  Resolução  CGSN nº 94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  O  contribuinte  diligenciou  de  forma  a  regularizar  as  pendências  no  prazo  legal. Prescreve o § 2º do art. 6º citado que, enquanto não vencido o prazo para solicitação da  opção  o  contribuinte  poderá  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo. Conforme extratos de fls.. 58/62 e 66/80, as pendências estavam incluídas  em parcelamentos  deferidos  e  sua  exigibilidade  estava  suspensa  em 31/01/2013, mesmo que  em data posterior (09/07/2013, e­fl. 74) tenham sido rescindidos os parcelamentos.  Assim, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 101DF CARF MF     4   Fl. 102DF CARF MF

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