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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5012846 #
Numero do processo: 10218.000015/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 52          1 51  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000015/2007­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.494  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SALVIANO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .0 00 01 5/ 20 07 -6 1 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10218.000015/2007­61  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.494  S2­C2T2  Fl. 53          2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 6 a  12, pelo qual se exige a importância de R$5.779,53, a título de Imposto de Renda Pessoa Física  Suplementar, ano­calendário 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em  consulta  ao  Demonstrativo  das  Infrações  de  fl.  8,  verifica­se  que  o  lançamento deu­se em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Companhia  Vale do Rio Doce, no valor de R$43.130,51.   Houve ainda a alteração do desconto simplificado para R$8.000,00 e o aumento  do imposto de renda retido na fonte para R$7.929,75, em razão da inclusão do IRRF sobre os  rendimentos omitidos.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de  fls.  1  a 3,  instruída  com os documentos de fls. 4 a 12, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 16):  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou,  impugnação  à  exigência  fiscal (fl. 01/03) de onde se destaca as seguintes alegações:  a)  Que,  padece  o  citado  AI  do  vicio  de  bi­tributação,  que  há  de  ser  afastado, em nome do principio da legalidade;  b)  Que,  os  rendimentos  apontados  no AI  em  destaque —  pagos  pela  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  ­,  em  parte,  são  os  mesmos  especificados pelo impugnante em sua Declaração de Ajuste Anual  (exercício  de  2002,  ano  calendário  de  2001).  Incorre  a  autuação,  portanto, em bis in idem;  c)  Isto  porque,  sobre  tais  rendimentos  não  se  pode  cobrar  novo  imposto, haja vista que  já  foram oferecidos à  tributação quando da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Trata­se,  em  síntese,  de  dupla incidência sobre fato gerador idêntico.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém  (PA)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 01­14.945 (fls. 15 a 17), de 25/08/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2002   DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10218.000015/2007­61  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.494  S2­C2T2  Fl. 54          3 Impõe­se  a  manutenção  da  exigência  tributária  quando  o  sujeito  passivo  não  logra  afastar  a  omissão  de  rendimentos  apontada  no  lançamento.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 04/11/2009 (vide AR de fl.  21),  o  contribuinte  apresentou,  em  04/12/2009,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  25  a  28,  acompanhado dos documentos de fls. 29 a 37, firmado por seu procurador (vide instrumento de  mandato de fl. 29), expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas.  1.  A fiscalização apurou omissão de rendimentos tomando por base a DIRF entregue pela  Companhia Vale do Rio Doce, CNPJ 33.592.510/0001­54, na qual consta o pagamento  feito ao contribuinte, no montante de R$ 43.130,51, sem observar que na Declaração de  Ajuste  Anual  foi  informado  R$30.430,31,  de  rendimentos  recebidos  pela  Companhia  Vale do Rio Doce, CNPJ 33.592.510/0370­74.   2.  No  entanto,  deixou­se  de observar  se  a  fonte  pagadora Companhia Vale  do Rio Doce,  CNPJ 33.592.510/0370­74, entregou DIRF, no valor de R$30.430,31, ou ainda analisado,  a possibilidade de erro na Declaração de Ajuste apresenta pelo contribuinte.  3.  Sustenta que a fonte pagadora, Companhia Vale do Rio Doce, havia centralizado todas as  atividades financeiras na sua Matriz, com sede na cidade de Rio de Janeiro, enviando as  informações  fiscais no CNPJ 33.592.510/0001­54, da Matriz  e  informando o valor dos  pagamentos  e  rendimentos  de  todos  os  seus  prestadores  de  serviço,  no  ano­calendário  2001.  4.  Como  não  havia  recebido  o  comprovante  de  rendimentos  da Matriz,  na  ocasião,  e  já  havia entregue a Declaração de Ajuste Anual, deixou apresentar retificadora, alterando o  valor  dos  rendimentos  declarados  de  R$30.430,51  para  R$43.130,51,  e  o  CNPJ  33.592.510/0370­74 para CNPJ 33.592.510/0001­54.  5.  Para  comprovar  suas  alegações,  o  recorrente  afirma  ter  anexado  os  seguintes  documentos:  (a) Procuração;  (b) Declaração de  ajuste Anual Simplificada,  referente  ao  ano­calendário  2001,  retificando  os  valores  e  CNPJ  da  fonte  pagadora;  (c)  extrato  emitido pela Companhia Vale do Rio Doce, informando a existência do pagamento pelo  CNPJ 33.592.510/0001­54, no valor de R$ 43.130,51, no ano calendário de 2001; e (d)  extrato do Bradesco, Agência 1388­9, conta corrente no 8006­3, única conta bancária do  contribuinte, onde recebe os valores pagos pelos serviços prestados à Companhia Vale do  Rio Doce,  referente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2001, comprovando a existência  do valor acima creditado.  6.  Ao final, requer (fl. 28):  Ante o exposto, requer que seja a presente interposição processada, na  forma  da  Lei,  e  o  acórdão  suspenso  e  auto  de  infração  cancelado,  através da exclusão dos rendimentos tributáveis.  Requer  que  seja  aceita  a  Retificadora  da  Declaração  de  Ajuste  Simplificada do Exercício de 2002, ano calendário de 2001 e refeitos  os  cálculos  da  restituição  do  imposto  de  renda,  considerando  os  valores retidos na época.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10218.000015/2007­61  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.494  S2­C2T2  Fl. 55          4 Na  oportunidade  esclarece  que  deixar  de  apresenta  de  imediato  os  documentos constantes dos itens, C e D, para o quais pede prazo de 20  dias, para juntar a presente interposição.  Em 22/01/2010, a contribuinte apresentou petição (fl. 40) requerendo a juntada  dos documentos de fls. 41 a 50.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  07/02/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  51  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10218.000015/2007­61  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.494  S2­C2T2  Fl. 56          5   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos da Companhia Vale do Rio Doce, no valor de R$43.130,51.  Em sua defesa, o recorrente afirma que parte dos rendimentos (R$30.430,51) já  teria  sido  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  alegando  que  houve  erro  no  preenchimento  de  sua  declaração  no  que  diz  respeito  ao  valor  e  CNPJ  da  fonte  pagadora  informados.  Numa  análise  preliminar  dos  autos,  não  foi  localizado  nos  autos  cópia  da  Declaração de Ajuste entregue pelo contribuinte que serviu de base para o lançamento nem o  extrato emitido pela Companhia Vale do Rio Doce, mencionado pelo recorrente. Tampouco foi  anexado cópia das DIRF entregue pelas fontes pagadoras.  Diante da plausibilidade das alegações do contribuinte e da precária instrução do  processo, existem dúvidas quanto ao montante efetivamente omitido pela contribuinte.  Por todo o exposto, para que se possa formar convicção acerca da matéria, voto  no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  1.  Junte  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2001  que  serviu  de  base  para  o  presente  lançamento  e  de  todas  as  DIRF  em  que  o  contribuinte aparece como beneficiário, no mesmo ano.  2.  Intime a Companhia Vale do Rio Doce a informar o  total dos rendimentos  tributáveis  efetivamente  pagos  ao  contribuinte  e  o  respectivo  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  esclarecendo  se  houve  ou  não  a  centralização  dos  pagamentos na matriz.  3.  Ao  final,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  recorrente  deve  ser  cientificado  do  relatório  elaborado  pela fiscalização para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30  dias.  Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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4991971 #
Numero do processo: 10283.902975/2008-64
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso intempestivo, nos termos do voto Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 293          1 292  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902975/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.428  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  Saldo Negativo do IRPJ. Compensação Tributária.   Recorrente  KEIHIN TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO DO RECURSO. PEREMPÇÃO.  Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no  art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso intempestivo, nos termos do voto Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 29 75 /2 00 8- 64 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.902975/2008­64  Acórdão n.º 1802­001.428  S1­TE02  Fl. 294          2 Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls. 249/251 contra decisão da 1ª  Turma da DRJ/Belém (fls. 213/219) que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente  em parte, reconhecendo direito creditório em parte quanto ao saldo negativo do IRPJ do ano­ calendário 2003.  Quanto aos fatos:  ­  em  24/04/2006,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  a  declaração  de  compensação  tributária,  por  intermédio  do  programa  gerador  PER/DCOMP  nº  38225.43423.240406.1.7.02­5408,  utilizando  direito  creditório  –  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário 2003 – para quitação dos débitos  tributários próprios  informados/confessados  (fls. 02/08);  ­  informou  como  origem  do  crédito  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário 2003 no valor de R$ 1.552.618,90;  ­  a  título  de  informação,  acrescentou  que  em  outras  12  DCOMP  também  utilizou, como crédito, esse saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2003 (fls. 33/100).  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  26/08/2008  (fls.9/15),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  não  homologada,  por  falta  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado, pois na DIPJ 2004 (ano­calendário 2003) consta apurado saldo  negativo de IRPJ no valor de (R$ 1.478.286,52), porém no PER/DCOMP foi informado saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário 2003 (R$ 1.552.618,90).  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  01/09/2008  via  postal  (fl.15), a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade em 30/09/2008  (fls.16/18),  via procurador (fls.19/20 e 183/193).  A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, reconheceu que:  a)  o  valor  correto  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2003  é  o  constante da DIPJ 2004,  ano­calendário 2003  (R$ 1.478.286,52),  e não o valor  constante do  PER/DCOMP;   b)  há  divergência,  sim,  entre  os  valores  informados  na  DIPJ  2004,  ano­ calendário 2003, e o constante do PER/DCOMP;  c) que o  crédito  apurado na DIPJ 2004,  ano­calendário 2003,  é o  correto  e  que, de fato, existe;  d) utilizou, indevidamente, como crédito a diferença de R$ 74.332,38 (crédito  inexistente).  A DRJ/Belém,  enfrentando  o mérito  da  lide,  reconheceu,  a  título  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  a  quantia de R$ 1.438.214,37,  com base  no  voto  condutor (fls. 213/215).  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.902975/2008­64  Acórdão n.º 1802­001.428  S1­TE02  Fl. 295          3 A propósito, transcrevo a conclusão do referido voto condutor:  (...)  Dos Débitos Compensados   A Tabela 2,  a  seguir,  discrimina  todos os débitos compensados  nas  declarações  de  compensação  relacionadas  no  Despacho  Decisório (fl.8):  (...)  O  demonstrativo  de  compensação  ­  simulação  (fls.204/209)  revela que o crédito reconhecido é insuficiente para compensar  todos os débitos indicados nas declarações de compensação.  Do  Direito  Creditório  Indevidamente  Utilizado  em  Compensação   Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.16/18),  o  próprio  contribuinte  reconhece  ter  se  utilizado  indevidamente  direito  creditório  no montante  de R$  74.332,38  em declaração  de compensação. Note­se que este valor corresponde à diferença  entre o pleiteado na DIPJ/2004 e na DCOMP. Assim, reconhece  o contribuinte que o valor correto do saldo negativo IRPJ ano­ calendário 2003 é o apurado na DIPJ.  Foi a partir desse reconhecimento que partimos para a análise  do  direito  creditório  a  que  faz  jus  o  contribuinte  tendo  como  referência o saldo negativo de R$ 1.478.286,52 (fl.l 18).  Considerando  que  a  compensação  deve  ser  efetuada  na  ordem  indicada pelo sujeito passivo na DCOMP (§7° do art.26 da IN­ SRF­600/2005,  norma  vigente  à  época  de  apresentação  das  DCOMP’s)  e  conforme  a  ordem  cronológica  das DCOMP’s,  é  legítimo  supor  que  esse  crédito  indevido  (R$  74.332,38)  foi  utilizado  nas  últimas  compensações  dentre  as  efetuadas  pelo  contribuinte.  Sendo  indevida  a  utilização  do  crédito,  também  restam  indevidas  as  compensações  que  se  aproveitaram  deste  crédito. Portanto, os débitos compensados mediante a utilização  deste crédito devem ser considerados como não amparados pela  suspensão da exigibilidade dos débitos a que se refere o §11 do  artigo  74  da  Lei  9.430/96  (efeito  da  manifestação  de  inconformidade).  A simulação de utilização do crédito  indevido em compensação  (fls.210/212)  mostra  que  os  seguintes  débitos  foram  compensados mediante a utilização do crédito de R$ 74.332,38:  • IRPJ, 2362, 02/2006, venc.31/03/2006, R$ 26.154,83;  • IRPJ, 2362, 08/2006, venc.29/09/2006, R$ 51.968,69;  •  IRPJ,  2362,  05/2006,  venc.30/06/2006,  R$  8.409,40  (valor  parcial).  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.902975/2008­64  Acórdão n.º 1802­001.428  S1­TE02  Fl. 296          4 Referidos débitos,  compensados com crédito  indevido conforme  reconhecimento  do  contribuinte,  devem  ser  apartados  e  imediatamente cobrados eis que não amparados pela suspensão  da exigibilidade via manifestação de inconformidade.  Conclusão   Isto  posto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  referente a saldo negativo IRPJ ano­calendário 2003 no valor de  R$  1.438.214,37  e  declaro  parcialmente  homologadas  as  compensações conforme demonstrativo de fls.204/209.  Os  débitos  relacionados  a  seguir  devem  ser  apartados  e  imediatamente cobrados eis que não amparados pela suspensão  da exigibilidade via manifestação de  inconformidade haja  vista  sua  compensação  mediante  utilização  de  crédito  indevido  (R$  74.332.38):  • IRPJ, 2362, 02/2006, venc.31/03/2006, R$ 26.154,83;   • IRPJ, 2362, 08/2006, venc.29/09/2006, R$ 51.968,69;   •IRPJ,  2362,  05/2006,  venc.30/06/2006,  R$  8.409,40  (valor  parcial).  (...)  A contribuinte tomou ciência desse decisum em 27/04/2011, conforme Aviso  de Recebimento – AR (fl. 220).  Em  14/09/2011,  constada  a  não  apresentação  de  Recurso  Voluntário,  foi  lavrado o Termo de Perempção (fl.227), in verbis:  (...)  TERMO DE PEREMPÇÃO  Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do Acórdão 01­ 21.238 da 1ª Turma da DRJ/BEL em 27.04.2011, consoante AR à  fl.  216,  e  tendo  expirado  o  prazo  legal  previsto  para  a  interposição  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais lavro, nesta data, o presente  termo para os devidos efeitos.  Uma  vez  que  o  controle  da  cobrança  do(s)  débito(s)  neste  re­ lacionado  (s)  está a cargo do processo 10283.903076/2008­89,  proponho,  ainda,  o  encaminhamento  deste  a  SAMF/AM,  para  arquivamento pelo prazo de 05 (cinco) anos.  (...)  Ainda,  em  14/09/2011,  foram  transferidos,  ­  do  processo  nº  10283.903076/2008­89  para  o  processo  nº  10283.720926/2011­19­,  os  débitos  citados  acima  (débitos  não  passíveis  de  suspensão  da  exigibilidade),  conforme  Termo  de  Transferência  de  Crédito Tributário e Termo de Inclusão (fls. 221/222).  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.902975/2008­64  Acórdão n.º 1802­001.428  S1­TE02  Fl. 297          5 Em  18/10/2011,  a  contribuinte  protocolizou  petição  de  inconformidade  na  DRF/Manaus  (fls.  249/251),  insurgindo­se  contra  a  Carta  de  Cobrança  nº  97/2011,  de  21/09/2011, de débitos em aberto controlados no Processo nº 10283.903076/2008­89, aqueles  passíveis de suspensão da exigiblidade (fls. 238/241).  Essa  petição  de  inconformidade  da  contribuinte  foi  juntada  aos  presentes  autos  pela  autoridade  preparadora,  como  sendo  Recurso  Voluntário  apresentado  intempestivamente, conforme despacho de 06/09/2012 (fl. 292), in verbis:  (...)  Embora  tenha  tomado  ciência  do  Acórdão  01­21.238  exarado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BEL  em  27/abr/2011,  apenas  em  18/out/2011 apresentou a interessada a documentação acostada  aos  autos  às  fls.  249­291,  intitulada  “Manifestação  de  Inconformidade”,  através  da  qual  protesta  contra  a  Carta  Cobrança nº 097/2011,  referente ao saldo devedor do processo  10283.903076/2008­89.  Por referir­se à carta cobrança, e não ao acórdão anteriormente  mencionado,  tal  documentação  foi  mantida  nos  autos  do  processo  10283.903076/2008­89,  e  este  último  apensado  ao  10283.902975/2008­64.  O despacho às fls. 245­247 relata não ter sido juntado o Recurso  Voluntário,  quando  do  encaminhamento  deste  processo  ao  CARF. Desta  forma,  por  ignorar  se  esta  afirmação decorre  do  fato de tal “Recurso” não ter sido visualizado pelo CARF, ou se  pelo fato da documentação apresentada não ter sido considerada  como tal (por ter sido denominada 'manifestação'?), proponho o  reencaminhamento  deste  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  apreciação  do  pleito,  ou  devolução  do  processo  para  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados.  (...)  É o relatório.            Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.902975/2008­64  Acórdão n.º 1802­001.428  S1­TE02  Fl. 298          6 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  Recurso Voluntário intempestivo.  Em 14/09/2011, a autoridade preparadora/saneadora dos autos, na unidade de  origem  da  RFB  (DRF­Manaus),  constatou  que  a  contribuinte  não  apresentara  Recurso  Voluntário contra a decisão a quo, lavrando o Termo de Perempção (fl.227), in verbis:  (...)  TERMO DE PEREMPÇÃO  Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do Acórdão 01­ 21.238 da 1ª Turma da DRJ/BEL em 27.04.2011, consoante AR à  fl.  216,  e  tendo  expirado  o  prazo  legal  previsto  para  a  interposição  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais lavro, nesta data, o presente  termo para os devidos efeitos.  Uma  vez  que  o  controle  da  cobrança  do(s)  débito(s)  neste  re­ lacionado  (s)  está a cargo do processo 10283.903076/2008­89,  proponho,  ainda,  o  encaminhamento  deste  a  SAMF/AM,  para  arquivamento pelo prazo de 05 (cinco) anos.  (...)  Não  obstante,  em  18/10/2011  a  contribuinte  protocolizou  petição  de  inconformidade na DRF/Manaus  (fls.  249/251),  insurgindo­se contra a Carta de Cobrança nº  97/2011, de 21/09/2011, de débitos em aberto controlados no Processo nº 10283.903076/2008­ 89 (aqueles passíveis de suspensão da exigibilidade), em face de compensações homologadas  parcialmente pela decisão a quo até o limite do crédito deferido (fls. 238/241).  Essa  petição  de  inconformidade  da  contribuinte  foi  juntada  aos  presentes  autos  pela  autoridade  preparadora,  como  sendo  Recurso  Voluntário  apresentado  intempestivamente, conforme despacho de 06/09/2012 (fl. 292), in verbis:  (...)  Embora  tenha  tomado  ciência  do  Acórdão  01­21.238  exarado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BEL  em  27/abr/2011,  apenas  em  18/out/2011 apresentou a interessada a documentação acostada  aos  autos  às  fls.  249­291,  intitulada  “Manifestação  de  Inconformidade”,  através  da  qual  protesta  contra  a  Carta  Cobrança nº 097/2011,  referente ao saldo devedor do processo  10283.903076/2008­89.  Por referir­se à carta cobrança, e não ao acórdão anteriormente  mencionado,  tal  documentação  foi  mantida  nos  autos  do  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.902975/2008­64  Acórdão n.º 1802­001.428  S1­TE02  Fl. 299          7 processo  10283.903076/2008­89,  e  este  último  apensado  ao  10283.902975/2008­64.  O despacho às fls. 245­247 relata não ter sido juntado o Recurso  Voluntário,  quando  do  encaminhamento  deste  processo  ao  CARF. Desta  forma,  por  ignorar  se  esta  afirmação decorre  do  fato de tal “Recurso” não ter sido visualizado pelo CARF, ou se  pelo fato da documentação apresentada não ter sido considerada  como tal (por ter sido denominada 'manifestação'?), proponho o  reencaminhamento  deste  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  apreciação  do  pleito,  ou  devolução  do  processo  para  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados.  (...)  Ainda  que  apresentado  intempestivamente,  o  recurso  subirá  ao CARF  para  julgamento da perempção – Decreto nº 70.235/72 (art. 35), in verbis:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Nesse  passo,  o  Decreto  n°  70.23/72,  diploma  legal  que  regula  o  Processo  Administrativo  Tributário  Federal,  no  seu  art.  33  dispõe  que  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora de  primeira  instância,  quando contrária  ao  contribuinte,  caberá Recurso  Voluntário,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contado  a  partir  da  sua  ciência,  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  A  propósito,  trancrevo  o  disposto  no  art.33  do  Decreto  nº  70.235/72,  in  verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Do  texto  legal  citado  sobressaem  dois  pressupostos  básicos  a  serem,  necessariamente,  observados  pelo  contribuinte,  quando  no  exercício  do  direito  ao  recurso,  quais sejam:  a) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir  sobre a matéria recorrida;   b) que o  recurso seja apresentado no órgão competente, dentro do prazo de  trinta dias, quando muito, contado a partir da ciência da decisão de primeira instância.  O descumprimento de qualquer dos pressupostos citados acarreta a ineficácia  do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem foi dirigido.  No  caso  em  tela,  restou  caracterizada  a  inobservância  do  prazo  legal  para  interposição do recurso.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  27/04/2011  (quarta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  (fl.  220),  tendo,  todavia,  protocolizado  o  encaminhamento  de  suas  razões  do  Recurso  Voluntário  a  este  Colegiado  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.902975/2008­64  Acórdão n.º 1802­001.428  S1­TE02  Fl. 300          8 somente no dia 18/10/2011,  terça­feira  (fls.  249/251),  tudo conforme  registro ou  carimbo de  protocolo aposto na peça recursal (fl. 249).  A contagem do prazo aponta o dia 27/05/2011  (sexta­feira) como data  fatal  para apresentação da peça recursal com suas razões, o que, no caso, não foi observado, pois foi  recepcionada somente em 18/10/2011 (terça­feira), ou seja, muito meses após expirado o prazo  para apresentação tempestiva.  Portanto,  trata­se  de  recurso  serôdio  (apresentado  a  destempo).  A  não  observância do prazo legal para interposição do recurso voluntário impede o seu conhecimento,  na  medida  em  que  a  tempestividade  constitui  um  dos  pressupostos  objetivos  de  admissibilidade.  Por tudo que foi exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - 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Numero do processo: 36514.001348/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. SAT. RAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-00495
Decisão: ACORDAM os membros da 3a. Câmara / 1a. Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Edgar Silva Vidal acompanhou o relator somente pelas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. SAT. RAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \NI -Cç Processo n°36514.001348/2006-75 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140.495 Fl. 533 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Edgar Silva Vidal acompanhou o relator so ente • elas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. !A JULI t\ii ES t GOMES Presid, e DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 • Processo n°36514.001348/2006-75 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.495 Fl. 534 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA E OUTRO contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal de contribuições previdenciárias, nas rubricas segurados, quota patronal e SAT/GIIL-RAT (Seguro Acidente de Trabalho/ Grau de incidência de Incapacidade Laborativa de corrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) e em razão da responsabilidade solidária na condição de tomadora de serviços realizados mediante cessão de mão de obra pela prestadora PSW INFORMÁTICA LTDA. 2. O julgado restou assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO ARBITRADO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. O arbitramento é o método utilizado pelo Agente Fiscal com respaldo no parágrafo 3° do artigo 33 da Lei 8.212/91, através do qual, este pode apurar por aferição indireta, a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o contratado pelas obrigações para com a Seguridade Social, não se aplicando o beneficio de ordem. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade solidaria, é necessário que demonstre que a empresa prestadora de serviços procedeu ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciáriets. A lei ordinária federal pode fixar prazo decadencial e prescricional específico para as contribuições previdenciárias. Fixação de prazo desvinculada da hipótese de norma geral. Expressa autorização contida no §4° do art. 150 do CTN. Válida a decadência decenal prescrita no artigo 45 da Lei de Custeio. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. Inconformadas com a decisão, as empresas apresentaram recurso voluntário tempestivo reiterando os mesmos fundamentos alegados em sede de impugnação. Nesse sentido, a empresa tomadora alegou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente alega que os créditos estariam decaídos integralmente, seja pelo prazo qüinqüenal, seja pelo decenal; 3 Processo n° 36514.001348/2006-75 52-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.495 Fl. 535 b) discorda que esteja presente vinculo de solidariedade entre as empresas; alega haver responsabilidade subsidiária do contratante; c) afirma não existir cessão de mão de obra no contrato entre a recorrente e a empresa prestadora de serviços; inclusive o auditor não caracterizou a cessão de mão de obra em seu relatório. 4. Em relação a argumentação da empresa prestadora, peço vênia para reproduzir trecho das contra-razões conforme abaixo: "Da Decadência - que as contribuições sociais em comento comportam o chamado lançamento por homologação, também conhecido como auto-lançamento, nos termos do artigo 173 combinado com o parágrafo 4° do artigo 150 do CTIsl • e que o prazo de decadência das contribuições sociais ora exigidas começa afluir a partir da ocorrência do fato gerador, considerando-se o mês da competência; - que o dispositivo legal que embasa a NFLD é inconstitucional, pois é hierarquicamente inferior ao CTN, que tem força de lei complementar, e que os Tribunais, inclusive a Corte Superior, vem decidindo pelo prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário. Transcreve inúmeras ementas de Tribunais Federais e diz que a decadência do direito da SRP de lançar o crédito é qüinqüenal e não decenal como consta na NFLD e na decisão recorrida; Do Mérito Da Responsabilidade Tributária/Solidariedade - que conforme se observa nos autos, o que a SRP buscou foi responsabilizar a Volvo, como tomadora de serviços pelo pagamento das contribuições sociais devidas pela prestadora, isso antes do advento da Lei n° 9.711/98 que modificou o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, o que não encontra nenhum amparo legal, conforme se depreende da decisão proferida pelo TRF da 4 Região; - que a responsabilidade tributária somente pode decorrer de lei plenamente válida como dispõe o inciso 11 do parágrafo único do artigo 121 do C77V, e que a solidariedade tributária também decorre do comando legal, sendo que a NFLD contraria o disposto no inciso ff do artigo 124 do CTN; - que jamais existiu o inadimplemento apontado pelo agente fiscal, o qual admitiu o pagamento das contribuições previdenciárias, e que este não agiu publicamente, mantendo em segredo sua conclusão acerca do levantamento, só no agi de punir, porém sem saber efetivamente porque o fazia, se as irregularidades existiam, sendo que a sua conduta atingiu todos os princípios inerentes à Administração Pública conforme doutrina, que transcreve aos autos; 1:11" 4 Processo n°36514.001348/2006-75 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.495 Fl. 536 - que o demonstrativo em anexo comprova que foi efetuado o pagamento de todas as contribuições sociais, por conseguinte, os valores lavrados foram efetivamente pagos, e que os sócios prestavam serviços pessoais no período fiscalizado. Acosta aos autos todas as GRPS que comprovam o recolhimento integral das contribuições previdenciá rias devidas referentes as folhas de salários e pagamento à autónomos; - não deve o crédito tributário ser exigido, preliminarmente, porque não recebeu a notificação do lançamento tributário, além disso, o mesmo já caducou, e, no mérito, em decorrência do pagamento integral das contribuições previdenciá rias procede a juntada aos autos dos livros razão e diário que trazem pagamentos e receitas decorrentes da prestação de serviços." 5. Por fim, o fisco apresentou suas contra-razões defendendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. tr3C • Processo n° 36514.001348/2006-75 S2-C3T1 Acórdão 2301-00495 Fl. 537 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Acolho o recurso, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12106/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se !agida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do C77V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". CSIY- Processo n°36514.001343/2006-75 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.495 jr.l 538 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, ia verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei re 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2Q O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. sç 1 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações, devendo-se, portanto, prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, inciso I, do CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 16/12/2005, referente às contribuições do período de 01/12/1997 a 31/12/1998, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. 7 Processo n• 36514.001348/2006-75 52-C3T1 AcárdAo rt.• 2301-00.495 fl. 539 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, em 07 de ju lo de 2009 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator 8 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.017502/2010-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tornou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2802-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 109          1 108  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017502/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.193  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CID AFONSO BULDRINI FILOGONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE.  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO.   Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito  passivo  tornou ciência do  lançamento, deve ser  considerada  intempestiva, e  dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.   Recurso Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San  Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 75 02 /2 01 0- 56 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  42/48,  com  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  Suplementar,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2010,  no  montante  de  R$  16.855,63,  correspondente  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas, pensão alimentícia judicial e com instrução.  Cientificado do lançamento em 02/09/2010 (fl. 40), o Recorrente apresentou  impugnação somente em 08/10/2010  (fl. 1), ou seja após  transcorrido o prazo  legal para  sua  formalização, consoante previsto nos arts. 14 a 17 e 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março  de 1972, com as alterações dadas pelos art. 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, art.  67  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  art.  113  da  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  razão  pela  qual  ela  não  foi  conhecida  e  o  lançamento  mantido  sob  o  fundamento de que:  “Ora,  a  impugnação  apresentada  extemporaneamente  equivale  a  sua  não  apresentação. Por isso: além de não instaurar o litígio fiscal administrativo, impede  que as razões de mérito sejam examinadas pela autoridade julgadora”.  Nas  razões  de  Voluntário  (fl.  66/67),  o  Recorrente  reconhece  a  intempestividade da impugnação, mas requere que em razão dos princípios da economicidade e  da  razoabilidade,  o  lançamento  seja  revisto,  vez  que  comprovada  a  efetividade  das  despesas  declaradas e para tanto, anexa documentos de fls. 84/97.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Conforme  relatório  acima,  cientificado  do  lançamento  em  02/09/2010  (fl.  47),  o  Recorrente  apresentou  impugnação  somente  em  08/10/2010  (fl.  1),  ou  seja  após  transcorrido o prazo legal para sua formalização, consoante previsto nos arts. 14 a 17 e 23 do  Decreto  n°  70.235/72,  razão  pela  qual  ela  não  pode  ser  conhecida,  fato  que  impediu  a  instauração da fase litigiosa e o conseqüente conhecimento do Recurso Voluntário.  Nesse sentido:  CARF 2a. Seção / 2a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 2202­ 09.825 em 19/10/2010.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO.   Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após  o  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  foi  feita  a  intimação  da  exigência,  conforme  previsto  no  artigo  15  do  Decreto n° 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de  primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade.   IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL  A declaração de intempestividade da impugnação , pelo Acórdão  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.017502/2010­56  Acórdão n.º 2802­002.193  S2­TE02  Fl. 110          3 de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa  do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito  do  recurso  voluntário,  que  fica  limitado  à  contrariedade  oferecida a essa declaração.       Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto em razão da  intempestividade da peça impugnatória.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.013526/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. CNAS E ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA. À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI 2.028, os requisitos de exclusividade e gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das entidades de assistência social para a caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de entidade beneficente de assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 DECRETO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Carf afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o conselheiro José Antonio Francisco, relator. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. CNAS E ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA. À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI 2.028, os requisitos de exclusividade e gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das entidades de assistência social para a caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de entidade beneficente de assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 DECRETO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Carf afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido

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SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  ENTIDADES  DE  EDUCAÇÃO.  CNAS  E  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.  À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI  2.028,  os  requisitos  de  exclusividade  e  gratuidade  na  prestação  de  serviços  não  podem  ser  exigidos  das  entidades  de  assistência  social  para  a  caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o  conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e  Cofins  das  entidades  que  tenham  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  DECRETO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedado ao Carf  afastar  a  aplicação ou deixar  de observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o conselheiro José  Antonio Francisco, relator. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o  voto vencedor.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2   (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Redatora­Designada.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Helio  Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 213 a 255) apresentado em 12 de  fevereiro de 2009 contra o Acórdão no 02­18.906, de 01 de setembro de 2008, da 1ª Turma da  DRJ/BHE (fls. 199 a 209), cientificado em 10 de fevereiro de 2009, que, relativamente a auto  de  infração  de  Cofins  dos  períodos  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2001,  considerou  procedente o lançamento efetuado, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  argüição  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível na esfera administrativa por transbordar os  limites da  sua competência.  Lançamento Procedente  O auto de infração foi lavrado em 21 de setembro de 2005, de acordo com o  termo de fls. 12 a 19. Segundo o relatório citado, “Em 17/05/05, sob a alegação de que até aquela  data a Secretaria da Receita Federal não havia se pronunciado a respeito de seu pleito administrativo,  ajuizou ação ordinária na justiça federal sob. n 2 2005.38.00.017232­2, em que requereu a declaração  da inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento da COFINS correspondente  aos  períodos­base  de  abril  a  setembro  de  1999,  em  decorrência  da  imunidade  constitucional  e,  em  consequência, a condenação da ré na repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos”.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 258          3 A  seguir,  esclareceu  que  a  isenção  prevista  no  art.  6º,  III,  da  Lei  Complementar  n.  70,  de  1991,  fora  revogado  pela MP  n.  2.158­35,  de  2001,  permanecendo  apenas  o  isenção  da MP  n.  2.158­35,  art.  14, X,  relativa  às  receitas  oriundas  das  atividades  próprias das entidades do art. 13, o que não abrangeria as receitas decorrentes de contribuições  escolares,  contribuições  de  expediente,  contribuições  de  promoção,  aulas  de  recuperação,  aluguéis,  renda  de  praça  de  esportes,  juros,  descontos,  contribuições  diversas  e  correção  monetária sobre investimentos.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração  de  fls. 02/11, relativo à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de  R$  3.855.238,75,  incluindo multa  de  ofício  e  juros moratórios,  correspondente aos períodos especificados em fls. 03/05.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  referentes  às  receitas  não  próprias,  decorrentes  de  contribuições  escolares,  de  alugueis,  além  das  receitas  financeiras e outras, por corresponderem à contraprestação dos  serviços prestados pela entidade.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 05.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  12/16,  a  associação  não  declarou  em  DCTF  e  tampouco  fez  recolhimentos da contribuição referente ao período de apuração  de janeiro de 2000 a dezembro de 2001.  Cientificado  em 21/09/2005  (fls.  09),  o  interessado apresentou,  em 19/10/2005, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado  de  fls.  150/179,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  180/197,  com as suas razões de defesa assim resumidas:  ­A impugnante é pessoa jurídica de direito privado, e segundo as  novas  exigências  estabelecidas  pela  legislação  citada  pela  autoridade  autuante,  passaria  a  sofrer  a  incidência  da  Cofins  prevista  na  Lei  Complementar  70/91,  sobre  as  receitas  que  segundo a IN 247/2002 não são consideradas como “derivadas  de atividades próprias”.  ­Conforme  se  vê  pelos  atos  constitutivos,  ora  anexados,  a  impugnante  é  entidade  que  presta  exclusivamente  serviços  de  assistência  social  e  de  educação,  sendo  beneficiária  da  imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c” e 195, § 7º  da CF/88.  ­A  impugnante preenche  todos os  requisitos para a  fruição dos  benefícios  de  imunidade  tributária  insculpidos  na CF  de  1988,  eis que a própria fiscalização constatou tal evidência.  ­Portanto,  a  impugnante  é  entidade  beneficente dedicando­se  à  atividade prevista na Constituição Federal como beneficiária de  imunidade tributária e de contribuições para a seguridade social  previstas no art. 150, VI, “c” e 195, § 7º.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 ­Desde a sua constituição a impugnante vem se beneficiando da  imunidade  tributária  prevista  na  CF,  sendo  que  os  novos  e  inusitados  contornos  para  o  gozo  do  benefício  traçado  pela  legislação  em  que  se  fundamenta  o  AI  objeto  da  presente  impugnação,  são  conflitantes  com  o  dispositivo  constitucional,  causando  óbices  ao  benefício  imunitório  em  desacordo  com  o  disposto na Carta Magna.  ­Da mesma forma, a jurisprudência já é unânime no sentido de  que  as  normas  insculpidas  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal referem­se à imunidade, e como tal a sua interpretação  tem sentido amplo. Por outro lado, também a norma que regula  a  imunidade  foi  trazida  ao  mundo  jurídico  pela  Lei  Complementar nº 70/91, não podendo  ser alterada por Medida  Provisória. A Instrução Normativa nº 247/2002 ainda extrapola  todos os limites quando define o que sejam “receitas vinculadas  à atividade”.  ­Atualmente  a  imunidade  tributária  garantida  às  entidades  de  educação e assistência social encontra­se inserta no art. 150, VI,  “c”  da  Constituição  Federal  promulgada  em  05/10/1988,,  na  seção  II,  que  trata  “DAS  LIMITAÇÕES  DO  PODER  DE  TRIBUTAR”.  ­Na  parte  que  diz  respeito  às  contribuições  sociais,  o  preceito  imunitório encontra­se insculpido no art. 195, § 7º da CF.  ­Por  outro  lado,  a  Constituição  vigente,  repetindo  a  anterior,  determina  que  as  entidades  favorecidas  devem  atender  “os  requisitos  da  lei”.  No  passado,  essa  parte  final  do  preceito  constitucional gerou entendimento equivocado, conforme se verá  dos  fundamentos  a  seguir,  sendo  que  uma  parte  da  doutrina  defendia  a  possibilidade  de  serem  fixados  requisitos  exigíveis  dos imunes, por lei ordinária dos entes impositores. A prevalecer  o  duvidoso  entendimento,  qualquer  legislador  ordinário,  na  esteira  de  sua  visão  subjetiva,  poderia  criar  e  exigir  requisitos  vários,  criando  obstáculos  ao  reconhecimento  da  imunidade,  dificultando  e  desvirtuando  mesmo  o  benefício  outorgado  pela  Lei  Suprema.  E,  ainda,  pretender  a  extravagância  de  alterar  preceito  de  Lei  Complementar,  fato  inadmissível  face  ao  princípio da hierarquia das leis.  ­A  Cofins  foi  instituída  pela  LC  70/91,  com  a  finalidade  de  financiar a seguridade social. Em seu art. 6º trata da isenção da  contribuição  para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social. Aqui não é feita qualquer restrição quanto a este tipo de  benefício, apenas que se cumpram os requisitos legais.  ­Entretanto,  com  o  advento  da MP  2158­35/01,  são  isentas  da  Cofins as receitas relativas às atividades próprias das entidades  sem fins lucrativos. Percebe­se que o mencionado diploma legal  restringe a isenção, excluindo do benefício aquelas receitas que  não  derivam  das  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos.  ­A  CF/88,  não  autoriza  a  manutenção  da  tese  de  que  a  lei  ordinária  possa  cumprir  o  papel  de  regular  as  imunidades  ,  exigindo expressamente que tal regulação se dê por meio de Lei  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 259          5 Complementar, conforme se depreende do preceito insculpido no  art. 146, II.  ­É fácil concluir que a Constituição, ao conceder no art. 150, VI,  “C”,  imunidade  aos  partidos  políticos,  entidades  sindicais  de  trabalhadores  e  entidades  de  educação  e  de  assistência  social,  reduziu,  mutilou,  excepcionou  a  norma  atributiva  de  poder,  proibindo às pessoas políticas da Federação que fizessem incidir  imposto  sobre  a  renda,  o  patrimônio  e  os  serviços  daquelas  pessoas imunes.  ­No campo das contribuições  sociais, o constituinte determinou  da mesma forma que no tocante aos impostos, sendo interessante  ressaltar que a  redação do parágrafo 7º do art.  195 da CF de  1988, é expressa no sentido da isenção, entretanto, seguindo as  regras de hermenêutica veremos que tal figura exonerava não é  própria da constituição, e sim da legislação ordinária. Portanto,  a interpretação que deve ser dada é de que a Carta Magna trata  de imunidade também no tocante às contribuições sociais.  ­A Medida Provisória nº 2.158­35 acabou por revogar o art. 6º  da  LC  70/91  que  foi  veiculado  por  Lei  Complementar,  e  posteriormente  disciplinou  a  imunidade,  impropriamente  chamada de  isenção,  limitando­a às  receitas derivadas de  suas  atividades  próprias,  colidindo  frontalmente  com  os  preceitos  constitucionais.  ­O raciocínio lógico nos conduz à interpretação de que também  a  impugnante  se  beneficia  da  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  I,  parágrafo  7º  da  CF/88,  também  no  campo  das  contribuições  sociais  (que  segundo  o  atual  conceito  constitucional,  tem  natureza  tributária),  sendo  absolutamente  inconstitucionais as alterações elencadas.  ­O  art.  146,  II,  da  CF,  estabelece  que  a  regulamentação  das  limitações constitucionais ao poder de tributar é de competência  de lei complementar. E a imunidade é uma forma de delimitar o  âmbito de legislação tributária.  ­Os requisitos necessários para que seja usufruído o benefício da  imunidade  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  são  os  previstos  no art. 14 do CTN.  ­A atividade própria é aquela descrita em seu estatuto, que  lhe  permite  angariar  fundos  para  a manutenção  de  seu  fim  social,  motivo pelo qual foi constituída.  ­Todavia,  a  Receita  Federal,  por  meio  das  INs/SRF  247  e  543/05,  apresentou  um  conceito  distinto  para  o  termo  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos:  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 ­O  conceito  de  instituição  de  assistência  social  foi  explicitado,  ficando evidenciado que a matéria já foi deslindada pelo poder  judiciário  em  várias  ocasiões,  destacando­se  a  célebre  questão  em  que  a  imunidade  das  entidades  fechadas  de  previdência  primada  foi  discutida.  Por  força  do  magnífico  voto  do  então  Ministro  do TRF,  Ilmar Galvão, houve  por  bem acatar,  aquele  Colendo  Pretório,  a  tese  de  que  tais  entidades  fechadas  eram  instituições de assistência social, alargando a concepção restrita  de entidade Filantrópica, para uma concepção mais lata.  ­Não restam dúvidas de que a MP 2158­35 e demais dispositivos  legais  e  regulamentares  em  que  se  fundamentou  a  fiscalização  paga  a  emissão  do  Auto  de  Infração  objeto  da  presente  impugnação  padecem  de  flagrantes  e  incontestáveis  inconstitucionalidades  formais  e  materiais  na  parte  em  que  redefine,  restringe  e  limita  a  ampla  noção  das  entidades  elencadas no art. 150, III, “c” e cria requisitos que restringem o  alcance  das  imunidades  asseguradas às entidades  beneficentes,  estabelecendo  a  incidência  da  Cofins  sobre  parte  de  suas  receitas.  É  interessante  salientar  que  conforme  consta  de  sua  contabilidade,  a  totalidade  de  suas  receitas  é  aplicada  na  atividade­fim da entidade.  ­O  art.  146,  III,  diz  que  cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente  definição  de  tributos,  suas  espécies,  bem  como  em  relação aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuinte,  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária, adequar  o  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas.  Então  o  regime  jurídico  dessas  contribuições é o regime jurídico dos tributos.  ­O art. 150, I, veda que a União, os Estados, os Municípios e o  DF  exijam  ou  aumentem  tributos  sem  que  a  lei  os  estabeleça.  Então,  essas  contribuições  estão  plenamente  sujeitas  ao  princípio da legalidade, e também ao princípio da anterioridade,  inc. II, a e b ... (ou ao § 6º do art. 195).  ­O  tema  relativo  à  natureza  jurídica  das  contribuições  sociais  também  já  não  comporta  maiores  discussões,  pois  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  brasileiras,  mormente  depois  da  CF/1988,  são  unânimes  em  reconhecer­lhes  a  natureza  tributária.  Do pedido:  ­Requer  o  cancelamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  Infração,  em  vista  dos  fundamentos  jurídicos  e  das  provas  carreadas  aos  autos,  em  especial  com  fulcro  nas  conclusões  a  seguir:   a)  o  art.  195,  §  7º,  da  CF,  concede  às  entidades  sem  fins  lucrativos  imunidade  às  contribuições  sociais,  dentre  elas  a  Cofins,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  em  lei.  Estes  requisitos, indiscutivelmente são aqueles presentes no art. 14 do  CTN.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 260          7 b) A MP 2.158­35/01 trouxe a isenção da Cofins apenas para as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades,  contrariando  o  dispositivo  constitucional,  pois  restringe  o  conceito de imunidade previsto no texto magno.  c)  Ainda  que  por  absurdo  não  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  restrição  albergada  pela  MP  2.158­ 35/01,  teríamos a  inexigência da Cofins das entidades  sem fins  lucrativos apenas das receitas derivadas das atividades próprias  das entidades sem fins lucrativos;  d)  A  IN/SRF  247/02  definiu  receitas  derivadas  de  atividades  próprias  como  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  e  recentemente  a  IN/SRF  543/05  não  só  confirmou  este  conceito  como  também  exigiu  a  apresentação  do  Dacon  para  as  entidades  sem  fins  lucrativos.  Em  virtude  do  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, resta evidente que IN/SRF 247/02 não tem a  competência  para  trazer  a  definição  do  que  seja  receita  decorrente  da  atividade  das  entidades  sem  fins  lucrativos.  Qualquer restrição feita por Instruções Normativas sem amparo  legal  padece  de  vício  formal,  devendo  ser  considerada  ilegal,  sem que produza efeitos.  No  recurso,  alegou  ser  entidade  imune  à Cofins,  repetindo  as  alegações  da  impugnação.  Contestou,  ainda,  a  definição  de  “receitas  de  atividade  próprias”  adotada  pela  Fiscalização.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No  presente  processo,  é  indiscutível  a  caracterização  da  Interessada  como  entidade beneficente de assistência social, uma vez que o Decreto n. 4.524, de 2002, estabelece  o seguinte em seu art. 46, parágrafo único, conforme destaques a seguir efetuados:  Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal,  art.  195,  §  7º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  ­ são  isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     8 Parágrafo  único.  Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social  e de  caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a  cada  três  anos,  de  acordo com o disposto  no  art.  55  da Lei  nº  8.212, de  1991.  Vale dizer, embora o art. 55 da Lei no 8.212, de 1992, regule o art. 195, § 7º,  da  Constituição,  a  legislação  infralegal  trata  as  entidades  de  educação  que  possuam  o  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  (fl.  46  dos  autos)  como  isentas  da  Cofins somente em relação às suas atividades próprias.  No  caso,  aplica­se  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 2010, conforme abaixo destacado:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Portanto,  a  interpretação  do  Decreto  de  que  a  entidade  seria  restritamente  isenta e não imune não pode ser afastada pelo Carf.  O que  se  pode  discutir  e o  que  se  discute,  portanto,  no  âmbito  do  presente  recurso é o conceito de atividades próprias, efetuado pela IN SRF no 247, de 2002.  Para analisar a questão, vale­me inicialmente do voto proferido no âmbito do  Recurso no 123.425, muito embora lá se tenha discordado do entendimento do Regulamento do  PIS/Pasep e Cofins:  Ocorre que há duas situações distintas.  Primeiramente,  há  a  isenção  prevista  na  MP  n.  2.158­35,  de  2001, art.  14, X, que diz  respeito às  entidades  relacionadas no  art. 13:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  “I ­ templos de qualquer culto;  “II ­ partidos políticos;  “III  ­  instituições de  educação e de assistência  social a que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  “IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e as associações,  a que  se  refere o art.  15 da Lei no  9.532, de 1997;  “V ­ sindicatos, federações e confederações;  “VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  “VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 261          9 “VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  “IX  ­  condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais; e  “X  ­  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­  OCB  e  as  Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e  seu § 1º da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.”  Outra situação é a da  imunidade prevista no art.  195, § 7º, da  Constituição Federal:  “7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  A  disposição,  na  realidade,  caracteriza  uma  imunidade  subjetiva, já que a regra de não incidência está prevista no texto  constitucional.  Dispõe o no art. 150, VI, c, da Constituição:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  “(...)  “VI ­ instituir impostos sobre:  “(...)  “c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou­se  no  sentido de que as limitações do art. 150, VI, não se aplicam às  contribuições  sociais,  uma  vez  que  especificamente  trata  de  impostos1.  Ademais,  sendo  a  Cofins  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento,  não  está  abrangida  por  essa  imunidade,  que  se  refere apenas ao patrimônio, renda e serviços das entidades de  assistência social.                                                              1    EMENTA:  ­  Imunidade  tributaria.  Contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  Sua  natureza  jurídica. ­ Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto,  segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas  pela  imunidade  tributaria  prevista  no  artigo  150,  VI,  "d",  dessa  Carta Magna,  porquanto  tal  imunidade  só  diz  respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.  (RE 141715 / PE. Relator(a): Min. MOREIRA ALVES. Publicação:   DJ DATA­25­08­1995 PP­26031 EMENT  VOL­01797­05 PP­00838.)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     10 Portanto, para que seja imune à incidência da Cofins, a entidade  deve ser de assistência  social,  nos  termos do art.  195, § 7º,  da  Constituição e atender aos requisitos previstos em lei.  No tocante à imunidade, a Lei n. 8.212, de 1991, encarregou­se  de dispor sobre as exigências, para sua fruição.  A  isenção a  que  se  refere  a MP n.  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  aplica­se às instituições de educação e de assistência social (art.  12 da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997) e às instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações (art. 15 da Lei n. 9.532, de 1997).  Dispõem os mencionados artigos:  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189­ 49, de 2001)  “(...)  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  “§  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subsequente.”  Portanto,  o  art.  12  definiu  o  que  seriam  as  instituições  de  educação  e  as  entidades  de  assistência  social,  para  efeito  da  imunidade  do  art.  150,  VI,  c,  da  CF,  enquanto  que  o  art.  15  estabeleceu uma isenção para as entidades filantrópicas sem fins  lucrativos.  A  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  portanto,  estendeu  a  isenção  da  Cofins  às  entidades  relacionadas  nos  arts.  12  (imunes  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  e  15  (isentas do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro)  da  Lei  n.  9.532,  de  1997,  sem  distinguir  as  entidades  beneficentes de assistência social abrangidas pela imunidade do  art. 195, § 7º, da CF.  Portanto,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  que  satisfaçam as exigências legais (art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991)  são  imunes  das  contribuições  sociais.  Já  as  instituições  de  assistência social, que satisfaçam as exigências legais (art. 12 da  Lei n. 9.532, de 1997) são isentas da Cofins, somente em relação  às  receitas próprias da atividade, ainda que não se enquadrem  nas condições de imunidade.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 262          11 Há que se observar que o disposto no art. 17 da MP n. 2.158­35,  de 2001, não prejudicou a conclusão, pois o dispositivo refere­se  à entidades beneficentes de assistência social, e não à instituição  de assistência social.  “Art. 17. Aplicam­se às entidades filantrópicas e beneficentes de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da  COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.”  [...]  Já  a  entidade  beneficente  de  assistência  social,  além  dessas  condições,  deve ainda satisfazer os outros  requisitos do art.  55  da Lei n. 8.212, de 1991. Antes da Lei n. 9.732, de 1998, deveria  ser reconhecida como e utilidade pública federal ou estadual (ou  municipal),  portar  o  certificado  de  filantropia  do  CNAS,  promover  a  assistência  social  beneficente,  não  remunerar  os  diretores  e  aplicar  o  resultado  operacional  na  manutenção  de  seus objetivos. Com a Lei n. 9.732, de 1998, passou a ser exigida  a condição de prestar gratuitamente seus serviços.  [...]  Em  relação  às  disposições  da  Lei  n.  9.732,  de  1998,  que  alteraram o art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991, foram apresentadas  as  ADI  n.  2028  e  2036  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  que  se  manifestou da seguinte forma, no julgamento da medida cautelar  na ADI 20282:  “EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  1º,  na  parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91  e acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  ‘lei’  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­  No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta Corte,  em  lei  ordinária.  ­ É  certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,                                                              2 Relator: Min. Moreira Alves. Publicação: DJ DATA­16­06­2000 PP­00031 EMENT VOL­01995­01 PP­00150.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     12 embora o § 7º do artigo 195 só se refira a ‘lei’ sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,  VI,  ‘c’,  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  (‘Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar’),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em consequência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação  originária  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar que não poderia dar­se por não ter sido atacado também  o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial  que  levaria,  de  pronto,  ao  não­conhecimento  da  presente  ação  direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo  menos  num  primeiro  exame,  equivalência  de  relevâncias,  e  em  que  não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  ‘lei’,  sendo a  imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante o fundamento da  inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os  dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia ser feito sequer  por lei complementar ­ estabeleceram requisitos que desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  "periculum  in  mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar,  na  ADIN  2028,  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta,  ficando  prejudicada  a  requerida  na  ADIN  2036.”  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 263          13 A decisão do STF foi a seguinte3:  “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão  da medida  liminar para suspender, até a decisão  final da ação  direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.”  Também reproduzo, para maior esclarecimento, a parte final do  voto do Ministro Moreira Alves:  “[...]  Com  efeito,  a  Constituição,  ao  conceder  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  o  fez  para  que  fossem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  auxiliados  nesse  terreno  de  assistência  aos  carentes  por  entidades  que  também  dispusessem  de  recursos  para  tal  atendimento  gratuito,  estabelecendo  que  a  lei  determinaria  as  exigências necessárias para que se estabelecessem os requisitos  necessários  para  que  as  entidades  pudessem  ser  consideradas  beneficentes de assistência social. É evidente que tais entidades,  para serem beneficentes, teriam de ser filantrópicas (por isso, o  inciso  II  do  artigo  55  da Lei  8.212/91,  que  continua  em  vigor,  exige  que  a  entidade  “seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos”), mas não exclusivamente filantrópica, até porque as que  o  são  não  o  são  para  o  gozo  de  benefícios  fiscais,  e  esse  benefício  concedido  pelo  §  7°  do  artigo  195  não  o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente  filantrópicas,  mas,  sim,  das  que,  também  sendo  filantrópicas  sem  o  serem  integralmente,  atendessem  às  exigências  legais  para  que  se  impedisse  que  qualquer  entidade,  que  praticasse  atos  de  assistência filantrópica a carentes, gozasse da imunidade, que é  total,  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  ainda  que  não  fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  seus  dirigentes  tivessem  remuneração  ou  vantagens,  ou  se  destinassem  elas  a  fins  lucrativos. Aliás, são essas entidades – que, por não serem  exclusivamente  filantrópicas,  têm  melhores  condições  de  atendimento aos carentes a quem o prestam – que devem ter sua  criação estimulada para o auxílio ao Estado nesse setor, máxime  em época em que, como a atual, são escassas as doações para a  manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia.  “De  outra  parte,  no  tocante  às  entidades  sem  fins  lucrativos  educacionais  e  de  prestação  de  serviços  de  saúde  que  não  pratiquem de  forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas  carentes,  a própria  extensão da  imunidade  foi  restringida, pois  só  gozarão  desta  ‘na  proporção  do  valor  das  vagas  cedidas                                                              3 Sítio do STF na Internet:  <http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/It/imagem1.asp?classe=ADI%2DMC&processo=2028&tipo=221&ORIGE M=IT&cod_classe=555&ministro=0&remonta=1&disco=22&pagina=149&contador=1&ementa=1995&tipo_cole cao=EMENTARIO> Acesso em 25/05/2005.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     14 integral e gratuitamente a carentes, e do valor do atendimento à  saúde  de  caráter  assistencial’,  o  que  implica  dizer  que  a  imunidade para a qual a Constituição não estabelece  limitação  em sua extensão o é por lei.  “5. Também ocorre, para a concessão da liminar, o requisito do  ‘periculum  in  mora’,  tendo  em  vista  a  circunstância  de  que  inúmeras  entidades  deixarão  de  ser  consideradas  como  entidades  beneficentes  de  prestação  de  serviços  de  saúde  e  de  educação,  com  danos  irreparáveis  para  a  coletividade  carente  que vem sendo atendida por elas.  “6. Em face do exposto, e pelas razões expostas, voto no sentido  de  ser  referendado  o  despacho  do  eminente  Ministro  Marco  Aurélio que  concedeu  a  liminar  requerida,  concessão  esta  que,  por aproveitar à requerida na ADIN 2.036, torna prejudicada a  pedida nesta.”  Foram,  portanto,  duas  as  alegações  fundamentais  trazidas  ao  exame do STF: 1) inconstitucionalidade formal, por não se tratar  de lei complementar, e 2) inconstitucionalidade material, por ter  a  lei  limitado  o  conceito  de  assistência  social,  como  definido  pela Constituição.  A redação atual do art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991, é a seguinte:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996)  “I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  “II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996)    (Vide Medida Provisória  nº  2.187­13, de 24.8.2001)  “III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98)  e  (Vide  Adin  2028­5, de 20.11.98)  “IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  “V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  “§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 264          15 Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  “§ 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  “§ 3º Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços  a  quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  “§ 4º O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  “§  5º  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)  “§ 6o (Vide Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.2001)”  Os  dispositivos  em  negrito  foram  suspensos  pela  medida  cautelar,  inclusive  o  §  5º,  que  exigia,  para  as  entidades  que  prestassem serviços de saúde, a prestação de no mínimo 60% ao  Sistema Único de Saúde – SUS.  A redação anterior do inciso III era a seguinte:  “III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;”  No  acórdão  201­77.757,  votei  com  a  divergência,  manifestada  em declaração de voto da Eminente Conselheira Adriana Gomes  Rêgo Galvão.  A  divergência  assentou­se  na  descaracterização,  como assistência social, de prestação de serviços não gratuitos,  conforme  demonstra  a  reprodução  abaixo  da  declaração  de  voto:  “É  de  se  observar  que,  não  obstante  a  recorrente  possuir  certificado  de  filantropia,  o  mesmo  não  significa  dizer  que  se  trata  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  pois  a  assistência  social  envolve,  como  a  própria  Constituição  consagra, a universalidade do serviço (‘a quem dela precisar’) e  a  gratuidade  do mesmo  (‘independentemente  de  contribuição à  seguridade  social’),  de  forma  que  se  a  empresa  cobra  pelo  serviço prestado, não se pode falar em assistência social, e, por  conseguinte, tais receitas devem ser tributadas.”  Essa questão está explicitada no inciso III e no § 3º do art. 55 da  Lei n. 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.732, de  1998,  dispositivos  esses  que  foram  suspensos  pela  medida  cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     16 A questão tem os seguintes contornos: as disposições do art. 55  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  determinam  que  somente  se  caracterizam  como  de  assistência  social  as  entidades  que  prestem  serviços  gratuitos;  tais  disposições  foram  suspensas  pelo  STF,  em  razão  de  ter  entendido  que  o  conceito  de  assistência  social  contida  na  Constituição  é  mais  amplo  (conteúdo  material);  a  questão  formal,  de  que  somente  lei  complementar  poderia  ter  instituído  as  limitações,  embora  considerada  tese  relevante,  não  determinou  a  concessão  da  medida cautelar4.  Reproduzo  parte  do  voto  do  Ministro­relator,  que  evidencia  o  afirmado  (http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/It/frame.asp?classe=ADI­ MC&processo=2028&origem=IT&cod_classe=555):  “Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos  num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito.”  Nas  restrições  implementadas  pela  nova  lei  está  a  questão  da  obrigatoriedade  da  prestação  de  serviços  gratuito,  para  que  a  entidade seja imune à Cofins.  Portanto, a decisão do STF eliminou virtualmente as distinções  que  poderiam  ser  feitas,  relativamente  às  duas  situações  analisadas,  no que  tange à gratuidade dos  serviços  (instituição  de assistência social, isenta da Cofins, relativamente às receitas  de  atividades  próprias;  entidade  beneficente  de  assistência  social,  imune  à  Cofins),  permanecendo  apenas  os  demais  requisitos exigidos pela Lei n. 8.212, de 1991, que, no presente  caso, são preenchidos pela recorrente, ao menos para parte do  período objeto do pedido de restituição.  A  questão  de  mérito  levantada  nos  presentes  autos,  portanto,  está em discussão no Supremo Tribunal Federal, a quem caberá  a última palavra.  Se o Supremo Tribunal Federal decidir que as alterações da Lei  n. 9.732, de 1998, são inconstitucionais, não se poderá negar o  direito à restituição. Se decidir que são constitucionais, então a  incidência da Cofins estaria correta, pois a isenção prevista na  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  não  abrangeria  as  receitas  de  prestação de serviço.  O que  se  conclui  da  análise  acima  é  que  a  gratuidade  não  é  condição  para  considerar  uma  entidade  como  “beneficente  de  assistência  social”,  tanto  assim  que  as  alterações da Lei no 9.732, de 1998, foram consideradas inconstitucionais.  O fato é que, ainda que preste serviços de forma remunerada, a entidade pode  ser  considerada  “beneficente  de  assistência  social”.  Portanto,  não  há  como  desqualificar  a                                                              4   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 265          17 receita  de  atividade  remunerada  como  “própria”  da  entidade,  pelo  fato  de  ser  contraprestacional.  Por força do Regimento Interno, não se pode afastar a interpretação de que as  entidades de educação não são imunes ­ mas apenas isentas ­ da Cofins em relação às receitas  de atividades próprias.  Entretanto,  sendo  plenamente  possível  a  apreciação  dessa  última matéria  e  não  havendo  definição  legal  do  que  seja  “receita  de  atividade  própria”,  há  que  se  afastar  a  interpretação contida na IN da Receita Federal, diante de tudo o que foi acima exposto.  Por  fim,  deve­se  citar  o  que  já  foi  decidido  pelo  antigo  2o  Conselho  de  Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em relação à Fundação Universidade  do Vale do Itajaí no processo 10909.000846/00­43:  COFINS ­ IMUNIDADE ­ As entidades beneficentes que prestam  assistência  social  no  campo  de  educação,  para  gozarem  da  imunidade  constante  do  parágrafo  7°  do  art.  195  da  Constituição,  devem  atender  ao  rol  de  exigências  determinado  pelo art. 55 da Lei n°8.212/91.  Recurso provido. (Ac. 203­09.843)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/06/1994 a 31/01/1999  IMUNIDADE  DAS  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. REQUISITOS.  Anteriormente  à  Lei  n"  9.732,  de  1998,  considerada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  medida  cautelar que  suspendeu parte de  seus dispositivos,  a  legislação  não exigia a gratuidade de todos os serviços das instituições de  educação para terem direito à imunidade subjetiva do art. 195, §  7,  da Constituição Federal. O  certificado  expedido  pelo CNAS  constitui prova da satisfação dos requisitos legais para a fruição  da imunidade, que somente poderia ser elidida por contraprova  especifica produzida pelo fisco.  Recurso Especial do Procurador Negado (Ac. CSRF 02­03.493)  Dessa  forma,  em  relação  às  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  de  ensino, incide a isenção relativa às atividades próprias.  Tais  receitas  referem­se  às  mencionadas  contribuições  escolares,  contribuições de expediente, contribuições de promoção e aulas de recuperação.  Quanto  às  receitas  financeiras,  juros,  descontos,  contribuições  diversas  e  correção monetária sobre investimentos, caberia sua exclusão à vista da inconstitucionalidade  da majoração da base de cálculo da Cofins promovida pelo art. 3º da Lei no 9.718, de 1998  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     18 O art.  62 do novo Regimento  Interno do Carf, Anexo  II  da Portaria MF nº  256, de 2009, dispõe o seguinte:   Art. 62. [...]   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.   Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.   Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  Quanto aos aluguéis e renda de praça de esportes, no entanto, não se trata de  receitas de atividade própria, no sentido de que não se referem às atividade de educação.  Tais  receitas,  ademais,  enquadram­se  no  conceito  de  faturamento,  pois  representam o produto de vendas não relacionados à educação.  Veja­se  que  o  STF,  no  agravo  regimental  no RE  n.  371258/SP  (DJ  27­10­ 2006 PP­00059, VOL­02253­04 PP­00722), decidiu o seguinte:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  COFINS.  Locação  de  bens  imóveis.  Incidência.  Agravo  regimental  improvido.  O  conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não  só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.  Dessa  forma,  enquadram­se  no  conceito  de  faturamento  e  não  estão  abrangidos pela isenção.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, mantendo o  lançamento apenas em relação às receitas de aluguel e de locação de quadras.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 266          19 Voto Vencedor  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora Designada  Pedi  vista  dos  autos  para  aprofundar  a  análise  da  questão.  É  cediço  que  a  legislação  referente  às  entidades  sem  fins  lucrativos  é  um  complexa  pela  sua  quantidade  de  dispositivos,  conceitos  e  diversidade  de  interpretações,  tendo  sido  a  matéria  conceituada  de  forma  particular  pela  Receita  Federal  (por  meio  de  instruções  normativas  e  respostas  à  consultas), pelo Supremo Tribunal Federal (em Ações Diretas de Inconstitucionalidades – ADI  – e análise de Recursos Extraordinários) e pelas entidades sem fins lucrativos.  Trata­se de entidade sem fins lucrativos que exerce a atividade de educação,  nos termos de seu estatuto social, a saber:  “Conforme  consta  do  Art.  1°  de  seu  Estatuto  Social,  a  Recorrente  é  "uma  ASSOCIAÇÃO,  de  caráter  beneficente,  educacional,  cultural,  de  assistência  social  e  promoção  humana", e tem por finalidade, nos termos do art. 4° do Estatuto  Social:  ‘Art. 4° ­ A ASSOCIAÇÃO tem por finalidade, na medida de suas  possibilidades:  I)  dedicar­se  à  educação,  ao  ensino  em  todos  os  níveis  e  à  difusão  ilimitada das ciências,  letras, artes,  filosofia e  religião,  por  todos  os  meios  que  oferece  a  palavra  escrita,  falada  e  exemplificada, e a imagem, inclusive os Meios de Comunicação  Social,  contribuindo  para  o  desenvolvimento  integral  do  ser  humano;  II)  contribuir  para  a  instrução,  educação  e  promoção  das  pessoas,  colaborando  ou  fundando  e  mantendo  escolas,  em  todos  os  níveis,  e  outras  práticas  de  educação  e  promoção  humana;   III) promover a assistência social através da proteção à família,  à  maternidade,  à  criança,  ao  adolescente,  à  juventude  e  à  velhice, prestando­lhes atendimento e amparo;  IV)  colaborar  ou  empreender  movimentos  ou  eventos  cívicos,  sociais,  religiosos,  culturais,  educacionais,  artísticos,  recreativos, esportivos e congêneres;  V)  promover  a  prática  da  solidariedade  humana,  moral  e  material,  coordenando,  incentivando e colaborando com ações,  movimentos e atividades em favor de pessoas ou grupos em todos  os níveis de desamparo, da infância à velhice.’”  (Transcrição das fls. 218/219 dos autos ­ destaquei.)  Consta dos autos que a Recorrente possui todos os certificados e documentos  comprobatórios  do  desempenho  de  sua  atividade  e  do  atendimento  das  finalidades  sociais,  posto que inexiste qualquer discussão acerca da regularidade de sua constituição e manutenção  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     20 como entidade sem fins  lucrativos. Registro ainda que o próprio Conselheiro Relator registra  esta condição “no profits” da entidade em questão,  inclusive pontuando pela  impossibilidade  de raciocínio adverso. Desta forma, admito a premissa da forma como apresentada.  A autuação pretende exigir a COFINS – Contribuição ao Financiamento da  Seguridade Social, nos  termos da Lei Complementar 70/91 (LC 70/91) e da Lei Ordinária nº  9.718/98,  que  seria  supostamente  devida  e  não  recolhida  sobre  valores  recebidos  pela  Recorrente a  título de  (a) contribuições escolares,  contribuições de expediente,  contribuições  de  promoção,  aulas  de  recuperação;  (b)  alugueis,  renda  de  praça  de  esportes  e  (c)  receitas  financeiras: juros, descontos, contribuições diversas e correção monetária sobre investimentos.  Vários são os argumentos a serem analisados:  (i)  imunidade ou isenção;  (ii)  gratuidade obrigatória; (iii) conceito de atividade própria.     (i) Imunidade ou Isenção  A  Recorrente  apresentou  longo  arrazoado  sobre  a  condição  de  imune  da  Recorrente, e toda a discussão doutrinária e jurisprudencial que alcança o § 7º do artigo 1955.  Trouxe  à  baila  as  questões  relativas  à  inconstitucionalidade  formal  e/ou  material  das  leis  ordinárias  (especificamente  da  MP  2.158­35,  art.  14,  inc.  X)  que,  ao  “regulamentar”  o  mencionado parágrafo 7º, teriam restringido a imunidade constitucional das entidades sem fins  lucrativos.  A  despeito  do  posicionamento  pessoal  desta  relatora,  concordo  com  o  d.  Conselheiro  Relator  que  lembrou  que  “Por  força  do  Regimento  Interno,  não  se  pode  afastar  a  interpretação de que as entidades de educação não são  imunes ­ mas apenas  isentas  ­ da Cofins em  relação às receitas de atividades próprias.”  A questão atinente à constitucionalidade das Leis que dispõe sobre o assunto,  não podem ser analisadas no foro administrativo, por expresso impedimento regimental. Trata­ se de entendimento sumulado neste Conselho, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nestes  termos,  por  estar  impedida  de  analisar  a  constitucionalidade  de  leis  que  restrinjam  o  conceito  de  imunidade,  acompanho  a  decisão  do  ilustre  relator.  Todavia,  lembro  que  a  tese,  impossibilidade  de  lei  ordinária  restringir  direito  garantido  constitucionalmente  (inconstitucionalidade  formal  e  material),  é  objeto  de  diversas  Ações  Diretas de  Inconstitucionalidades – ADI, dentre  elas  a ADI 1.802­3 DF, por meio da qual o  Rel. Min. Sepúlveda Pertence suspendeu os §§ 1º e 2º, alínea ‘f’ do art. 12, caput do art. 13 e  art.  14  da  Lei  nº  9.532/976  e  a  ADI  2.028­5  e  2.036­6,  em  que  o Ministro Moreira  Alves  suspendeu os arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/98.                                                              5 "Art. 195. (...)  §7°­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei."  6  "Trecho  do  voto  do  Ilmo.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  que  concedeu  a  medida  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 1.802­03:  (...)  Inconstitucionalidade formal, porque a norma atinente à delimitação do objeto da imunidade supera a alçada à Lei  Ordinária e se reserva ­ segundo o parâmetro do precedente acolhido ­ à Lei Complementar.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 267          21   (ii) Da Gratuidade Obrigatória  Outra  razão  que  justificou  a  autuação  foi  o  entendimento,  pelos  agentes  fiscais, de que a atividade desenvolvida pela Recorrente teria que ser obrigatoriamente gratuita  (aplicação da Instrução Normativa – IN/SRF – 247/02). Nos termos da mencionada IN, o fato  de  parte  de  seus  serviços  ser  remunerado,  de  existir  uma contraprestação,  seria  razão  para  a  incidência contribuição à COFINS.  Define a Instrução Normativa n° 247/2002 em seu art. 47, verbis:  "Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9°  desta  Instrução  Normativa:  (...)   II  ­  são  isentas  da Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)  §  2° Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais." – destaquei.  O posicionamento que tenho externado em outros julgados similares7 está de  acordo com a conclusão apresentada pelo ilustre Relator. Assim como se verifica do voto do d.  Conselheiro, o entendimento apresentado é pela possibilidade de a entidade sem fins lucrativos  desenvolver  atividades  remuneradas,  isto  é,  obter  uma  contraprestação  por  parte  de  seus                                                                                                                                                                                           Mas  ao  primeiro  exame  há  também  a  constitucionalidade  material:  "rendimentos  e  ganhos  de  capital  em  aplicações  financeiras"  são  renda, alcançados, depois, pela  imunidade constitucional, quando beneficiada dela a  instituição imune e, portanto, não suvtraíveis, sequer por lei complementar, do âmbito da vedação constitucional  de tributar.  Uma das informações prestadas questiona (sic) é se as aplicações do mercado financeiro são atividades próprias de  instituição  beneficiente  sem  finalidade  lucrativa.  Como  antes  ficou  dito,  o  que  descaracteriza,  para  o  fim  da  imunidade, a instituição de fins não lucrativos não é que ela possa ter resultados financeiros positivos, mas, sim,  que se destine a distribuir esses resultados como lucros a seus associados.  Esse o quadro, defiro parcialmente a cautelar para o fim de suspender, até a decisão final da ação direta, a vigência  do §1º e da alínea 'f' do §2º, ambos do art. 12, além dos art.13, caput, e 14, da Lei 9.532/97, indeferindo­a quanto  mais."  7 RE 130.378 ­ Relatora Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  "COFINS  –  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  –  ATIVIDADE  DE  ENSINO  –  CONCEITO  DE  ATIVIDADE PRÓPRIA  As  entidades  sem  fins  lucrativos  estão  isentas  do  recolhimento  da COFINS  sobre  a  sua  atividade  própria  (MP  2.158­35, art. 14, inc. X, c/c o art. 13, inc. IV e Decreto 4.524/02, artigo 46, inc. II, parágrafo único).  Deve­se entender como atividade própria todos os valores que são aplicados no desenvolvimento da atividade da  entidade sem fins lucrativos.   INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98 ­ IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  A  Lei  nº  9.718/98  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF.  Não  é  possível  considerar devida, pelo contribuinte, contribuição decorrente de lei nula.  RECURSO PROVIDO."    Fl. 20DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     22 serviços.  O  ilustre  Conselheiro  fundamenta  seu  posicionamento  na  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal  nos  autos da ADI 2028­5  (Ação Direta de  Inconstitucionalidade),  que suspendeu a eficácia dos dispositivos legais que descaracterizavam, como fins lucrativos,  as  entidades  que  prestavam  serviço  remunerado,  quais  sejam:  arts.  1º,  4º,  5º  e  7º  da  Lei  nº  9.732/98.  O entendimento da Suprema Corte – como não poderia deixar de ser – é no  sentido  de  que  as  entidades  filantrópicas  podem  e  devem  ter  outra  receita  além  daquela  decorrente de doações, conforme voto proferido pelo Ministro Moreira Alves na mencionada  ADI, verbis:  “É evidente que tais entidades, para serem beneficentes, teriam  de  ser  filantrópicas  (por  isso,  o  inciso  II  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que  continua  em  vigor,  exige  que  a  entidade  “seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos”), mas  não  exclusivamente  filantrópica, até porque as que o são não o são para o gozo de  benefícios fiscais, e esse benefício concedido pelo § 7° do artigo  195  não  o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo  filantrópicas  sem  o  serem  integralmente,  atendessem  às  exigências legais para que se impedisse que qualquer entidade,  que  praticasse  atos  de  assistência  filantrópica  a  carentes,  gozasse  da  imunidade,  que  é  total,  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  ainda  que  não  fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  seus  dirigentes  tivessem  remuneração  ou  vantagens, ou  se destinassem elas a  fins  lucrativos. Aliás,  são  essas  entidades  –  que,  por  não  serem  exclusivamente  filantrópicas,  têm  melhores  condições  de  atendimento  aos  carentes  a  quem  o  prestam  –  que  devem  ter  sua  criação  estimulada  para  o  auxílio  ao  Estado  nesse  setor,  máxime  em  época  em  que,  como  a  atual,  são  escassas  as  doações  para  a  manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia.  (...)” – destaquei.  Ainda,  a  interpretação  pretendida pela Secretaria  da Receita Federal  vai  de  encontro  com  a  própria  legislação,  que  não  apenas  vislumbra  a  possibilidade  de  a  entidade  obter receitas, como prevê a destinação que estas receitas deverão ter. Neste está raciocínio o  Ilmo. Min. Sepúlveda Pertence, ao analisar a ADI nº 1.802­03, interposta contra dispositivo de  lei que pretendeu tributar as receitas financeiras das entidades sem fins lucrativos, a saber:  “A objeção de que as instituições de saúde de fins não lucrativos  –  objeto  das  normas  discutidas  –  não  integrariam  categoria  econômica  é  de  recusar:  conforme  a  própria  característica  de  “entidades  sem fins  lucrativos”  constante do art.  3º do art.  12  da  lei  questionada  –  “a  que  não  apresente  superavit  em  suas  contas, ou caso os apresente em determinado exercício, destine  o  referido  resultado  integralmente ao  incremento de  seu ativo  imobilizado”  –  faz  claro que não as descaracteriza o  exercício  da  atividade  econômica,  desde  que  o  saldo  positivo  não  se  converta em lucro a ser distribuído aos associados.” – destaques  no original, grifos meus.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 268          23 A meu sentir, é mais do que claro que, ao complementar a função do Estado,  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  desenvolvem  papel  importantíssimo  para  a  sociedade,  correspondente à uma contribuição muito maior do que o tributo que deixaram de recolher. É  uma atividade imprescindível e que, exatamente por isso, é – e tem que ser ­ incentivada, sendo  defeso à  administração pública  restringir direito constitucional e  legalmente garantido. Neste  sentido,  tomo as  sempre precisas  lições de outro Conselheiro desta  casa, Fernando da Gama  Lobo D‘Eça8, a saber:  “Sob  o  ponto  de  vista  subjetivo  de  sua  aplicação  concreta,  verifica­se  que  a  imunidade  tributária  é  concedida  ‘intuitu  personae’ às instituições de educação, de saúde e de assistência  social sem fins lucrativos e, por consubstanciar uma exceção aos  princípios da generalidade, da igualdade, da uniformidade e da  universalidade  da  tributação,  somente  se  justifica  sob  o  primordial  ‘interesse  público’  existentes  nas  atividades  e  serviços por ela desenvolvidos e desinteressadamente prestados  à coletividade, nas respectivas áreas sociais de atuação (saúde,  educação, assistência  social,  cultura, habilitação e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência,  desenvolvimento  científico,artístico e  tecnológico, desporto e  lazer,  etc) que, por  corresponderem  ao  atendimento  de  ‘direitos  sociais’  assegurados pela Constituição, o Estado tem o dever de prestar  e  de  estimular  (arts.  194,196,  205,  206,  208  e  215  a  218  da  CF/88)  e,  se  viesse  a  prestar  com  a  mesma  amplitude  e  eficiência  do  setor  privado,  ou  a  subvencionar  na  mesma  medida,  como  deveria,  incorreria  em  custos muito  superiores  ao valor da tributação inibida.” – destaquei.  Ante o exposto, concordo com o Ínclito Conselheiro Relator que reconheceu  a suspensão dos dispositivos legais que permitiam à administração pública tributar as receitas  advindas da contraprestação de serviços das entidades sem fins lucrativos.    (iii) Do Conceito de Atividade Própria  Por  fim,  justifica  a  autuação  a  conceituação  realizada  pela  fiscalização  de  atividade própria das entidades sem fins lucrativos.  Para  melhor  compreensão,  passo  a  apresentar  brevemente  a  evolução  histórica da  legislação. A não  incidência da COFINS em relação às atividades próprias das  associações sem fins lucrativos já existia quando da vigência da contribuição ao FINSOCIAL,  criada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.940/82.  O  Regulamento  trazido  pelo  Decreto  nº  92.698/86,  retirava do campo de incidência do FINSOCIAL as receitas de operações próprias daquelas  entidades,  posto  que  as mesmas  não  se  situavam  no  conceito de  empresa  a  que  se  refere  a  citada matriz legal do FINSOCIAL.  Com a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao FINSOCIAL e  a  conseqüente  instituição  da  COFINS  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  algumas  dúvidas                                                              8  in  "PIS  e  COFINS  ­  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais", MP  Editora, artigo "Aspectos Constitucionais das Contribuições Sociais Incidentes Sobre a Receita e o Faturamento  das Empresas", fls. 185/186.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     24 surgiram  a  respeito  da  incidência  da COFINS  em  relação  às  receitas  das  associações,  sindicatos, federações e confederações, organizações reguladoras de atividades profissionais e  outras  entidades  classistas.  Para  dirimir  tais  dúvidas  foi  editado,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  o  Parecer  Normativo  nº  05/92,  que  esclareceu  que  a  COFINS  (instituída  e  aplicável de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 70/91) não  incidia  sobre as contribuições, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatutos das  entidades  sem  fins  lucrativos.  Entretanto,  o  mesmo  Parecer  previu  em  seu  item  6  que  são  incluídas, na base de cálculo da referida contribuição, as receitas decorrentes de prestação de  serviço e/ou venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados.   No  ano  de  1999,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.856  (29/06/99),  posteriormente  convertida  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  (24/08/01),  a  qual  em  seu  artigo 14, inciso X9, tratava especificamente da isenção da COFINS às atividades próprias das  entidades sem fins  lucrativos,  referidas no artigo 13 daquele mesmo dispositivo  legal  (dentre  elas,  as  associações  civis).  O  dispositivo,  por  determinação  legal,  foi  aplicado  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999.   No âmbito administrativo, na  intenção de complementar o entendimento da  Secretaria da Receita Federal  (PN nº 05/92),  editou­se  a  já mencionada  Instrução Normativa  SRF  nº  247/02,  a  qual  estabelece  que  define  receita  de  atividade  própria  as  receitas  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades, e exclui deste conceito  as receitas de caráter contraprestacional, a saber:   “Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º 10 desta Instrução  Normativa:  I  –  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e                                                              9 A Medida Provisória n° 1.858­6, de 1999, e reedições (redação final MP 2.158­35), assim dispôs em seu art. 14:    "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13." (Grifou­se)    O art. 13 citado, aponta essas entidades:    “Art. 13.  1­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro  de 1997;  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da  Lei No 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X­ a Organização das Cooperativas Brasileiras ­ OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no  art. 105 e seu §1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971."      10 Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades: ...omissis... IV – instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Fl. 23DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 269          25 II  –  são  isentas  da Cofins  em  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)  §  2º Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.” – destquei.  Assim, conforme o supra  transcrito artigo  e de acordo com o entendimento  que vem sendo apresentado pelos Agentes Fiscais,  este confirmado pela  decisão de primeira  instância  administrativa11,  a  isenção  da  COFINS  para  as  entidades  sem  fins  lucrativos  abrangeria apenas as receitas descritas nos termos da Instrução Normativa. As demais receitas  auferidas pelas  entidades  sem  fins  lucrativos,  incluindo àquelas de  caráter  contraprestacional  ou financeiro, mesmo que estejam voltadas ao desenvolvimento do objeto social da entidade,  sujeitam­se ao recolhimento da COFINS.   Desta  forma,  parece­me  claro  que  o  citado  artigo  da  IN 247/02  alterou  (na  medida  em que  restringiu) o benefício  tributário de  isenção concedido às  entidades  sem  fins  lucrativos  pelo  artigo  14,  inciso  X,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  (i.e.  isenção  em  relação às receitas de atividades próprias). Todavia, tal restrição não pode ser levada a efeito,  uma  vez  que,  nos  termos  do  artigo  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  a  legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma literal. Ademais,  retirar o benefício fiscal resulta em criar exação, o que gera a conseqüência de criar tributo por  instrução normativa, o que também não é possível.  In  casu,  a  Recorrente  é  entidade  educacional,  voltada  única  e  exclusivamente à atividade de educação, o que foi comprovado por seu contrato social e pela  própria fiscalização, que não fez qualquer ressalva a este respeito. Registre­se que a autuação  alcançou  as  receitas  decorrentes  de  (a)  contribuições  escolares,  contribuições  de  expediente,  contribuições de promoção, aulas de recuperação; (b) alugueis, renda de praça de esportes e (c)  receitas  financeiras:  juros,  descontos,  contribuições  diversas  e  correção  monetária  sobre  investimentos.  Necessário  mencionar  que  todos  os  valores  autuados  foram  aplicados  no  desenvolvimento das atividades da própria entidade.   No  que  se  refere  às  receitas  mencionadas  no  item  (a),  em  vista  do  objeto  social da entidade, não resta dúvida de que são receitas decorrentes do exercício da atividade  da Recorrente.                                                               11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações,  anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem  caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A argüição de  ilegalidade e de  inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por  transbordar os  limites da sua competência.  Lançamento Procedente    Fl. 24DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     26 Em relação ao item (b), receitas de aluguel, em vista do disposto no estatuto  social a título de objeto social, não vejo como interpretar os valores como sendo decorrentes de  atividade própria.  No que se refere ao item (c), receitas  financeiras, entendo que, por sua vez,  não implicam exercício de atividade diversa daquela própria da associação, constituindo mero  mecanismo para a boa gestão dos ativos da entidade de modo a ensejar o cumprimento das  suas finalidades12.  Melhor explicando, ainda que as receitas da Recorrente sejam provenientes  de  aplicações  financeiras,  entendo­as  vinculadas  ao  objetivo  social  da  entidade  sem  fins  lucrativos, mesmo porque oriundas dos cursos ou doações recebidas. No meu entender, trata­se  de  acessório  do  principal,  e  se  o  principal  é  isento,  da mesma  forma  não  se  deve  tributar  o  acessório.   Caso assim não fosse, as entidades seriam obrigadas a ficar com seu capital  estagnado,  sem  aproveitar  de  simples  aplicações  financeiras  que  têm  como  objetivo  único  e  exclusivo aumentar o capital já existente e que será investido na própria entidade. Neste caso  estar­se­ia tratando de irresponsabilidade do gestor administrativo da entidade.  Em relação a esta forma de interpretação, cito decisão proferida pelo Tribunal  Regional Federal da 4ª Região Fiscal (Porto Alegre – RS):   “TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ASSOCIAÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS. ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  Os arts. 13 e 14, inciso X, da MP 2.158/2001 c/c art. 15 da Lei  9.532/97 outorgam isenção da COFINS relativamente às receitas  de  associações  sem  fins  lucrativos  oriundas  das  atividades  próprias das entidades. Serviços atinentes ao cumprimento das  finalidades estatutárias se inserem dentre as atividades próprias  da entidade. (AMS 2004.71.01.001055­3/RS, Acórdão 875854 de  25/10/05)” (grifos nossos)    (iv) Da Tributação pela Lei nº 9.718/98  Como se não bastasse, há ainda a questão de que  todos os valores  restantes  nesta  autuação  se  referem  ao  alargamento  da base  de  cálculo  realizado  pela Lei  9718/98,  já  considerada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.  Realmente,  é  do  domínio  público,  “ao  julgar  os  RREE  346.084,  Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por entender que  a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art.  195,  I,  da Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a mencionada  norma  legal”,  redação esta anterior a EC nº 20/98 (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226­ PR, em sessão de 23/05/06, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 16/06/06,  pág. 17 EMENT VOL­02237­03 PP­00481; Ac. da 1ª Turma do STF nos Emb. Dec. no RE nº  368.468­PR, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de  23­06­2006, pág. 52 EMENT VOL­02238­03 PP­00428; Ac.da 1ª Turma nos Emb. Dec. no RE                                                              12  Parte  da  decisão  proferida  nos  autos  da  Apelação  em Mandado  de  Segurança  nº    2004.71.01.001055­3/RS,  Acórdão 875854 de 25/10/05, TRF 4ª Região, Relator: Juiz Federal Leandro Paulsen.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.013526/2005­14  Acórdão n.º 3302­01.563  S3­C3T2  Fl. 270          27 nº 410.691­MG, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU  de 23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL­02238­03 PP­00538).  Parafraseando  o  Conselheiro  Fernando  Lobo  D’Eça  cito  “Por  seu  turno,  analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/98  sobre  os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  “a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso  mesmo,  já não pode ser considerado para qualquer efeito” e, “embora  tomada em controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a  força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475­ L, § 1º, redação da Lei 11.232/05).   Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/PASEP  e COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições  continua sendo a definida pela  legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91  (art. 2º), por  decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF”. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº  828.106­SP,  Reg.  nº  200600690920,  em  sessão  de  02/05/06,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186)  Consubstanciando atividade essencialmente  realizadora do Direito,  inteira­ mente  vinculada  e  subordinada  ao  princípio  da  legalidade  do  tributo  (art.  150,  inc.  I  da  CF/88;  arts.  97  e  142  do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente  há  de  conformar­se  com  a  Constituição  e  com  a  interpretação  que  lhe  empresta  a  Suprema  Corte,  só  podendo  se  efetivar  nas  condições  e  sob  os  pressupostos  estipulados  em  lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  invalidade  da  lei  pela  Suprema  Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos  fundados  nas  referidas  disposição  e  base  de  cálculo  inconstitucionais  (§  1º  do  art. 3º da Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de  cálculos  do  COFINS  e  PIS/PASEP  adotadas  pela  legislação  anterior  e  ao  conceito  de  faturamento  em  sentido  estrito  por  ela  adotado  e  equivalente  à  receita  bruta  decorrente  de  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza.”  No  caso  concreto  verifica­se  que  as  acusações  fiscais  do  lançamento  fiscal  excogitado, se fundamentam na disposição  legal  inconstitucional e versam sobre receitas não  operacionais  (“receitas  financeiras  e  receita  de  aluguel”)  que  se  inserem  na  base  de  cálculo  julgada inconstitucional, o que, nos termos da Jurisprudência citada “torna ilegítima a exação  tributária decorrente de sua aplicação”.  Ainda,  na  hipótese de  entender­se  que  nenhuma  receita  autuada  refere­se  à  atividade da Recorrente, conseqüência inevitável seria entendê­las,  também, não operacionais  e, portanto, excluídas da base de cálculo do PIS e Cofins.  Em face do exposto, peço vênia para divergir parcialmente do ilustre relator  para  o  fim  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  reformada  a  r.  decisão  proferida  pela  DRJ  porque  (i)  não  há  impedimento  de  as  entidades  sem  fins  lucrativos  prestarem  serviços  remunerados;  (ii)  as  receitas  estão  abarcadas  pelo  conceito  de  atividade  própria  da Recorrente  e  (iii)  a  exação  é  inconstitucional  e  já  foi  desta  forma  declarada  pelo  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     28 STF, sendo inadmissível manter­se cobrança fundada em norma nula; devendo ser cancelado o  auto de infração lavrado contra a Recorrente.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                Fl. 27DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4956940 #
Numero do processo: 13818.000094/2001-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ressalvada a opinião deste Conselheiro, é pacifica jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que o prazo para pleitear restituição do Finsocial recolhido em montante superior a 0,5% encerrou-se no dia 31 de agosto de 2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-00208
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que afastou a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos após 30/07/1991.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que afastou a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos após 30/07/1991. UIS ARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Celso Lopes Pereira Neto. 1 Processo n° 13818.000094/200143 S3-C2T1• Acórdão n.° 3201-00.208 A. 99 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em 13/07/2001, no valor de R$ 10.214,49, correspondente a recolhimentos feitos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativos aos períodos de apuração janeiro/1990 a março/1992, conforme planilha de cálculo à fl. 04. Ao direito creditório postulado, a contribuinte vinculou débitos tributários mediante apresentação de pedidos e/ou declarações de compensação neste processo e em dois outros — n° 13818.000314/2002-10 e 13818.000315/2002-64 — que a este estão apensados. A DRF em Santo André emitiu o Despacho Decisório de fls. 55/57, indeferindo o pedido de restituição e não homologando as compensações dos débitos, sob a fundamentação de que: • Inexistem indébitos a restituir, visto que a declaração de inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL foi proferida pelo STJ em sede de controle difuso, com eficácia inter pars, não sendo o contribuinte parte daquela lide; • Além da inexistência de recolhimentos indevidos, na data da protocolização do presente já tinha ocorrido a extinção do direito a pleitear a restituição dos recolhimentos em questão, nos termos do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Cientificado desse despacho em 28/06/2006 (fl. 60-verso), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 24/07/2006 (lh. 61/74), na qual alega, em síntese: • Como não houve publicação da Resolução do Senado para que se conferisse efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do FINSOCIAL, editou-se a MP n° 1.110/95 para regular o assunto. Posteriormente, a MP n° 1.621/98 alterou o conteúdo daquela MP, deixando de constar óbice à restituição dos valores em tela pelo contribuinte. Portanto, somente a partir de 1998 iniciou-se a contagem do prazo para pedir essa restituição; • Há ainda decisões que consideram que a contagem do referido prazo teve início com a publicação da Instrução Normativa SRF n°31/97; • Conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, a extinção do crédito tributário operar-se-ia com a homologação 67 2 Processo n° 13818.000094/2001-43 S3-C2T1• Acórdão n°3201-00.208 Fl. 100 do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; • O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 somente pode ser aplicado a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência; • Requer a manutenção das vincula ções dos débitos compensados ao presente processo, para que restem suspensos nos termos do artigo 17, §11, da Lei n°11.833/03. Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de P instância pelo indeferimento integral do pedido de restituição/compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Rest./Ress. Indeferido. Compensação não homologada Mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as razões de inconformidade formuladas por ocasião da instauração da fase litigiosa É o Relatório. sC42 3 Processo n° 13818.000094/2001-43 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.208 Fl. 101 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. A matéria é há muito conhecida deste Colegiado, onde se consolidou um norte jurisprudencial no sentido de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da ' publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Vislumbra-se, nessa medida, ao meu ver voltada para a organização da administração tributária, um ato de reconhecimento da ilegalidade da exação, ou, por via indireta, do próprio indébito, igualmente capaz de irromper nova fluência do prazo prescricional, por meio de renúncia tácita à prescrição. Nessa linha, no que se refere à restituição do Finsocial cobrado em aliquota superior a 0,5%, a posição majoritária é a que define como dies a quo do prazo decadencial a edição da medida provisória n° 1.110, de 30/08/1995, publicada no Diário Oficial da União de 31/08/1995, em cujo art. 17, III se lia: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9' da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; A meu ver, o dies a quo da contagem do prazo outorgado ao sujeito passivo para pleitear reátituição se inicia no momento da extinção do crédito, pelo seu pagamento. Incidindo, na hipótese, o art. 168 do CTN (Lei n°5.172, de 1966), que diz: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; De se notar, nessa esteira, que, qualquer que fosse a metodologia de contagem do prazo prescricional (seguida por este relator ou adotada pela 3' Câmara), quando 4 , • Processo n° 13818.000094/2001-43 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.208 Fl. 102 da formalização do presente processo: 04/07/2001, o prazo prescricional já se encontrava encerrado. Com essas considerações, acosto meu voto ao do i. relator a guo, que adoto independentemente de transcrição e me posiciono pela improcedência do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 LUIS MAÇCaEL-0 1?—A DE CASTRO - Relator

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4895163 #
Numero do processo: 19679.002452/2003-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Jun 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA.EXIGÊNCIA: Aplica-se in casu a Súmula CARF nº 82, cujo verbete dispõe que: “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas
Numero da decisão: 1302-001.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma), Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri, Luiz Tadeu Matosinho, Paulo Cortez e Alberto Pinto.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA.EXIGÊNCIA: Aplica-se in casu a Súmula CARF nº 82, cujo verbete dispõe que: “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma), Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri, Luiz Tadeu Matosinho, Paulo Cortez e Alberto Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 362          1 361  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.002452/2003­32  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.093  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrentes  Sociedade Educacional Bricor Ltda S/C              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA.EXIGÊNCIA:  Aplica­se  in casu  a Súmula CARF nº 82, cujo verbete dispõe que: “Após o  encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento de ofício de  IRPJ  ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente  da  turma),  Márcio  Frizzo,  Guilherme  Pollastri,  Luiz  Tadeu  Matosinho,  Paulo  Cortez e Alberto Pinto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 24 52 /2 00 3- 32 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Versa o presente processo sobre  recursos de ofício e voluntário em face do  Acórdão n˚ 16­34.211 ­ da 3ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  FALTA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. DCTF. ERRO DE FATO.  NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO INDICADA.  Restou evidenciado nos autos que o contribuinte equivocou­se ao preencher a  DCTF. Expurgados  os  erros,  detectáveis  pela  análise  das DCTFs e  da DIPJ  relativas  ao  ano­calendário  sob  análise,  resta  valor  apagar  em  razão  da  não  demonstração  da  efetividade  da  compensação  dos  débitos  restantes  com  crédito  líquido  e  certo,  cuja  comprovação  incumbe,  in  casu,  ao  sujeito  passivo, que deu causa às discrepâncias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  DEVIDOS. MULTA E JUROS DE MORA.  Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106,  inc.  II,  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966  ­  CTN  ­  há  que  se  proceder  à  exoneração da multa de ofício vinculada aplicada ­ de 75% ­, mantendo­se a  exigência do principal com os acréscimos legais devidos, multa de mora­ no  limite de 20% ­ e juros de mora.  Impugnação Precedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte    Com  relação  à  parte  do  crédito  objeto  do  recurso  de  ofício,  consta,  no  acórdão recorrido, a seguinte fundamentação para o cancelamento dessa parte do lançamento:   “Compulsando­se as DCTFs ativas constantes dos bancos de dados da  RFB  (fls.  136/151),  que  guardam  identidade  com as  cópias  anexadas  aos  autos  pelo  contribuinte  (fls.  22/61)  é  possivel  perceber  que  a  Impugnante declarou o débito pelo período inteiro, calculado por meio  de levantamento de balancetes de redução/suspensão, forma escolhida  para  apurar  as  estimativas,  conforme  DCTFs  e  DIPJ/1999  (fls.  62/119), entregues.  Ou seja, o balancete de redução/suspensão leva em consideração todos  os  meses  do  período,  desde  janeiro  ao  mês  para  o  qual  se  apura  a  estimativa. Desse  valor  se  reduz  as  estimativas  devidas  e deduções  a  título de incentivos fiscais (linhas 06 e 07 da Ficha 12 da DIPJ/1998 ­  AC 1998 ­ f1s. 72/77 ou 152/174).  Se  o  valor  for  menor  ou  igual  a  zero,  não  ha  a  obrigatoriedade  do  contribuinte recolher valor algum a título de estimativa.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19679.002452/2003­32  Acórdão n.º 1302­001.093  S1­C3T2  Fl. 363          3 A empresa procedeu corretamente ao preencher a DIPJ/1999, mas na  DCTF, que, em regra, é entregue antes do envio da DIPJ, constou que  era  devido  o  valor  total  do  período  considerado  (janeiro  ao  mês  da  estimativa calculada com base em balanço do redução e suspensão), o  que não condiz com o prescrito na legislação.”.  Com  relação  à  parte mantida,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  assim se manifesta:  “Cumpre  salientar  que,  no  ano­Calendário  de  1998,  existia  a  possibilidade  de  fazer  compensações  desse  tipo  sem  processo.  Entretanto,  ausente  a  comprovação  sobre  a  efetividade  da  compensação,  na  escrita,  lançada  em  conta  contábil  representativa  do  direito  (saldo  negativo  de  IRPJ),  bem  como  a  que  ano­calendário  em  que  foi  este  apurado,  não  se  pode  verificar  a  efetividade  e  validade  dessa compensação, bem como a existência ou não de saldo negativo de  IRPJ (não poderia ser de CSLL ­ art. 66 da Lei n° 8.383/1991), razão  pcla  qual  os  valores  a  pagar,  após  expurgados  os  erros  narrados  anteriormente, serão mantidos,...”  Diante disso,  do  total  de  IRPJ  sobre  base  estimada  (cód.  2362)  lançado  no  valor  de R$  706.653,20,  foi  exonerado  o  valor  de  R$  626.849,54  e mantido  R$  79.803,66,  referente,  respectivamente,  aos  meses  de  abril,  maio,  julho  e  agosto  de  1998.  A  decisão  recorrida cancelou a multa de ofício no valor de R$ 514.029,19 e determinou a aplicação de  multa de mora.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  m  13/12/2011  (AR  a  fls.  193) e apresntou recurso voluntário em 12/01/2012 (doc. a fls. 214), no qual alega as seguintes  reazões de defesa:  a) que da  análise do decisum, depreende­se que  todos os ajustes  solicitados  pela Recorrente para a suas DCTF relativas aos segundo e terceiro trimestres de 1998 (cf. fls.  07  e  09  dos  presentes  autos  e  tabelas  acima  ilustradas)  foram  acatados  pelas  d.  autoridades  julgadoras, senão as 'linhas' das Solicitações de Retificação que tratam das 'compensações sem  Darf;  b)  que  grande  parte  dos  débitos  tributários  remanescentes  do  AIIM  foram  fulminados  pela  decadência  tributária,  nos  termos  do  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional;  c) que a mera e preliminar análise da DIPJ da Recorrente  referente ao ano­ calendário 1997  ("DIPJ­98") se presta a demonstrar o  inequívoco Saldo Negativo apropriado  pela  Recorrente  para  a  compensação  com  os  débitos  de  IRPJ  apurados  em  suas  DCTF  dos  trimestres ora debatidos.  É o relatório.      Fl. 364DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Conheço  do  recurso  de  ofício,  pois  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, para, no mérito lhe negar provimento, uma vez que se encontra devidamente  demonstrado, nos autos, pelo cotejo das DCTF com as DIRPJ/99 a fls. 80/83 que tem razão a  autoridade  julgadora de  primeira  instância  sobre  o mero  erro material  no  preenchimento  das  DCTF. Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  seria  o  caso  de  aplicação  ex  officio  da Súmula  CARF nº 82, conforme a seguir tratado.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogado com poderes  para tal (doc. a fls. 195), razão pela qual dele conheço.  Deixo de apreciar a preliminar de decadência suscitada, pois, ao caso, aplica­ se o entendimento sumulado no CARF de que sequer o lançamento tributário poderia ter sido  efetuado, se não vejamos o que segue.   Com  efeito,  trata­se  de  lançamento  de  ofício,  datado  de  12/08/2003,  para  exigir o  IRPJ sobre as bases estimadas dos meses de abril, maio,  julho e agosto de 1998.  In  casu, aplica­se de ofício o estabelecido na Súmula CARF nº 82, in verbis:  Súmula  CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando  a  contribuinte  de  todo  o  crédito  tributário  lançado no auto de infração a fls. 12 e segs destes autos.    Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator                               Fl. 365DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10070.000349/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998, 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatado flagrante lapso manifesto, a exigir a imediata reparação, acolhem-se os Embargos para que seja adotada a providência processual adequada à situação dos autos.
Numero da decisão: 2201-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios para anular o Acórdão nº 2201-00.406, de 23/09/2009, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento-DRJ, para proferir decisão em Primeira Instância, inclusive acerca da tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 16/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000349/00­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.043  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRRF  Embargante  5ª TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO ­ RIO DE JANEIRORJ II  Interessado  TVX PARTICIPAÇÕES LTDA (Atual KINROSS PARTICIPAÇÕES LTDA)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998, 1999, 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatado flagrante lapso manifesto, a exigir a imediata reparação, acolhem­ se os Embargos para que seja adotada a providência processual adequada  à  situação dos autos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos Declaratórios para anular o Acórdão nº 2201­00.406, de 23/09/2009, e determinar o  retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento­DRJ, para proferir decisão em  Primeira Instância, inclusive acerca da tempestividade da Manifestação de Inconformidade.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 16/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 03 49 /0 0- 17 Fl. 893DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Em  sessão  plenária  de  23  de  setembro  de 2009  foi  proferido  o Acórdão  nº  2201­00.406 com a seguinte ementa:  FALTA  DE  INTIMAÇÃO.  NULIDADE  DE  ATOS  POSTERIORES.  INOBSERVÂNCIA  AO  DECRETO  70.235/72.  REABERTURA  PARA APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE.  Devem ser cancelados os atos posteriores à observância de falha  processual  que  não  observe  os  ditames  do  PAF  e,  por  conseguinte,  ser  reaberto  prazo  para  apresentação  da  manifestação de  inconformidade da contribuinte, nos termos do  Decreta 70.2.35/72.  Recurso Voluntário Provido.  Contra  o  aresto  supra  interpôs  o  Presidente  da  5a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro/RJ  II,  fls.  661/663  (processo  digital  ­  fls.755/758),  Embargos  Inominados devido a lapso manifesto, nos seguintes termos:  1. Em 14/03/2007, a interessada apresentou petição ao Delegado da DRF –  Brasília,  fls. 714/722 (numeração digital), solicitando a informação do prazo e do  local  para  interpor  sua  manifestação  de  inconformidade,  quanto  à  não  homologação  de  Dcomp  apresentadas,  Despachos  Decisórios  de  fls.577/580,  606/609 (numeração digital).  2. É de se observar que na petição de fls. 714/722, mais especificamente, em  fl.  716,  a  interessada  faz  a  seguinte  afirmação:  “Observase  portanto,  que  o  Despacho  anterior  da  DERAT­RJ  é  datado  de  08/07/2005,  ao  passo  que  a  Contribuinte só veio a ser cientificada em 19/12/2006, ou seja, mais de um ano após  aquele  despacho”.  Também,  fl.  721:  “A  bem  ver,  funda­se  integralmente  o  Despacho  Decisório  no  Parecer  Conclusivo  n.º  194/05,  o  qual  opinou  pela  não  homologação  da  declaração  de  compensação  de  fl.  535,  ......”.  Assim,  s.m.j.,  a  interessada tinha conhecimento dos 2(dois) Despachos exarados, conforme citação  da mesma.  3. Quanto ao conhecimento do prazo para impugnar e local de entrega de sua  petição,  estes  foram  esclarecidos  em  fl.  726,  cuja  cópia  foi  recebida  pela  interessada,  fl.  713,  e  citação  pela  própria  interessada  em  sua  petição,  fl.  713  (numerações digitais).  4.  Em  04/09/2007,  a  interessada  apresenta  recurso  ao  Carf,  fls.735/736,  o  qual proferiu o Acórdão n.º  220100.406,  fls.  755/758. Neste momento,  há que  ser  observado  que  o  recurso  não  foi  com  relação  a  uma  Decisão  de  Delegacia  de  Julgamento e sim de uma informação da Diort da DRFBrasília, fl.729, não tendo o  processo, à época, transitado pela Delegacia de Julgamento.  5. Com  relação  ao Acórdão  citado,  este  cancelou  os  atos  após  às  fls.  529,  dentre  eles,  o  próprio  Despacho  Decisório  n.º  194,  fls.  552/555  (digital  fls.  606/609).  Face a todo o exposto, solicito a admissão deste embargo e da possibilidade  de  revisão  do  Acórdão  n.º  220100.406,  de  23/09/2009,  fls.  755/758  (do  processo  digital),  caso  entenda  procedentes  as  afirmações  acima,  em  especial  quanto:  a  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10070.000349/00­17  Acórdão n.º 2201­002.043  S2­C2T1  Fl. 3          3 ciência referida nos itens 2 e 3; ao recurso examinado e julgado por esta Turma da  2ª Câmara do Carf sem Decisão de Delegacia de Julgamento e do cancelamento de  parte do processo referido no item 5.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos são tempestivos, dele tomo conhecimento.    Conforme visto do relatório a Embargante aponta, entre outras alegações, que  houve manifestação  do CARF  contra Despacho  a Diort  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Brasília, fl.729, sem que houvesse a decisão em primeira instância.  De fato, o Acórdão nº 2201­00.406, de 23 de setembro de 2009, manifestou­ se sobre a ciência do Parecer Conclusivo de fls. 528/555, todavia, o processo não tramitou na  Delegacia de Julgamento. Neste caso, não poderia  ser objeto de análise do CARF, conforme  art. 1º, Anexo I, do RICARF (Portaria MF nº 256/2009):  Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (grifei)  Pelo que se vê, a decisão proferida pelo acórdão embargado foi contrária ao  rito do Decreto nº 70.235/1972  (inciso  II do  art. 25, c/c art. 74 da Lei nº 9.430/1996),  razão  pela configura­se flagrante lapso manifesto, a exigir a imediata reparação, na forma do art. 66  do RICARF (Portaria nº 256/2009).  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  Declaratórios  para  anular o Acórdão nº 2201­00.406, de 23/09/2009, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento­DRJ, para proferir decisão em Primeira Instância, inclusive  acerca da tempestividade da Manifestação de Inconformidade.        Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                         Fl. 895DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4    Fl. 896DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.008587/2005-60
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO. Embargos admitidos por contradição entre o conteúdo do voto e o acórdão proferido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. Tratando-se de rendimentos de reforma auferidos por portador de moléstia grave, que são isentos do imposto de renda, o lançamento por omissão deve ser cancelado. Além disso, a SUMULA 43 também já considerava os proventos da reserva remunerada como isentos do imposto de renda. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Atendidas as disposições que regem o Processo Administrativo, assim como os princípios constitucionais, o pronunciamento de decisão contrária ao contribuinte não caracteriza irregular prestação de serviços. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2802-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER e ACOLHER os embargos declaratórios, para retificar a parte dispositiva do acórdão nº 2802-00.724, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para cancelar o lançamento, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator ad hoc. EDITADO EM: 19/07/2013 (Acórdão formalizado extemporaneamente. A relatora não mais integra o CARF) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO. Embargos admitidos por contradição entre o conteúdo do voto e o acórdão proferido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. Tratando-se de rendimentos de reforma auferidos por portador de moléstia grave, que são isentos do imposto de renda, o lançamento por omissão deve ser cancelado. Além disso, a SUMULA 43 também já considerava os proventos da reserva remunerada como isentos do imposto de renda. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Atendidas as disposições que regem o Processo Administrativo, assim como os princípios constitucionais, o pronunciamento de decisão contrária ao contribuinte não caracteriza irregular prestação de serviços. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 109          1 108  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008587/2005­60  Recurso nº  501.438   Embargos  Acórdão nº  2802­001.316  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  DELEGACIA DA REC. FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE  Interessado  MARCOS FLAVIO DE CASTRO VALE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO.  Embargos  admitidos  por  contradição  entre  o  conteúdo do  voto  e  o  acórdão  proferido.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.  Tratando­se  de  rendimentos  de  reforma  auferidos  por  portador  de moléstia  grave, que são isentos do imposto de renda, o lançamento por omissão deve  ser  cancelado.  Além  disso,  a  SUMULA  43  também  já  considerava  os  proventos da reserva remunerada como isentos do imposto de renda.  DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.  Atendidas as disposições que regem o Processo Administrativo, assim como  os  princípios  constitucionais,  o  pronunciamento  de  decisão  contrária  ao  contribuinte não caracteriza irregular prestação de serviços.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  e ACOLHER os embargos declaratórios, para retificar a parte dispositiva do acórdão nº 2802­ 00.724,  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  cancelar o lançamento, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 85 87 /2 00 5- 60 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Redator ad hoc.  EDITADO EM: 19/07/2013  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente.  A  relatora  não  mais  integra  o  CARF)  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  A  DELEGADA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  BELO  HORIZONTE embargou o acórdão nº 280200.724, proferido na sessão de 16/03/2011 pela 2ª  Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário  nos seguintes termos  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  nos termos do voto da relatora, DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  interposto,  apenas  para  cancelar  o  lançamento  que  considerou  tributável a  importância de R$ 40.852,25  (quarenta  mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos),  por  tratar­se  de  proventos  de  reserva  remunerada  percebidos  por  portador  de moléstia grave,  que  são  isentos  do  imposto  de  renda.” (grifo acrescentado)  Sustenta a embargante que o acórdão foi contraditório ao se considerar que:   ­  o  sujeito  passivo  ao  apresentar  a  sua  declaração  do  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de2002,  exercício  de  2003,  considerou  como  rendimento  isento  e  não  tributáveis  a  importância  de  R$42.852.25  (Quarenta  e  dois  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  centavos), recebida como "Pensão .Proventos de Aposentadoria e Reforma por Moléstia Grave  e Aposentadoria ou Reforma por Acidente de Serviço, conforme consta no documento de fls.  16.;  ­ Ao proferir a sua decisão o r. Relator, em seu voto, assim se manifestou:  "Desta  feita,  resta  reconhecida  a  isenção  do  rendimento,  devendo ser cancelado o auto de infração".  ­ no entanto, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, a decisão foi no  sentido de "... apenas para cancelar o  lançamento que considerou  tributável a  importância de  R$40.852,25...".sendo essa a contradição.  Reconhecida  a  contradição  apontada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, foi elaborado despacho com encaminhamento para nova votação.  Nesse sentido, transcreve­se o relatório:  “Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ªinstância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.008587/2005­60  Acórdão n.º 2802­001.316  S2­TE02  Fl. 110          3 Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.  42/  45,  que  considerou  procedente  o  lançamento  relativo  a  rendimentos,  auferidos  em  2.002,  indevidamente  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave, uma vez que a reforma do contribuinte se deu em 2.003.  (grifos constam do original).  Na descrição da infração de fls. 18 constou que:  ‘Rendimentos  indevidamente  Considerados  como  isentos  por  moléstia grave.  A Lei isenta proventos de aposentadoria ou reforma. No caso, a  reforma do contribuinte deu­se em 2003. Portanto, é tributável a  importância de R$ 42.852,25 ainda que conste no 'Comprovante  de Rendimentos Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte Ano Calendário 2002' tal valor como rendimento isento e  não­tributável.  Em  tempo  :  de  acordo  com  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre outorga de Isenção”.(grifei) (grifos originais)  Em  sua  impugnação,  argumentou  ser  capitão  reformado  da  PMMG desde 28/04/93 e que, no ano­calendário 2002, conforme  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  era  portador  de  moléstia  grave.  Em  14/10/2002,  foi  publicado  no  Diário  do  Executivo  do  jornal Minas  Gerais  n°  195,  com  transcrição  na  página  3625  do  BGPM  n°  078,  de  17/10/2002,  a  título  de  promoção retroativa do recorrente à patente de major, ocasião  em  que  foi  transferido  do  quadro  de  oficiais  reformados  da  PMMG para o quadro de oficiais da reserva da PMMG, como a  seguir: (grifo consta do original).  ‘CORONEL  PM  COMANDANTE  GERAL  DA  POLICIA  MILITAR DE MINAS GERAIS,  no  uso  da  competência  que  lhe  confere o inciso VII, do art. 10 do Decreto N° 36.885, de 23 de  maio  de 1.995,  e  em razão  de  sentença  judicial  prolatada  pelo  MM  Juiz  de  Direito  da  7a  Vara  de  Fazenda  Pública  e  Autarquias. em Ação Ordinária No 024.98.038.3690, confirmada  pela  Apelação  Civil  No  000.171.3460/00,  que  determinou  a  anulação da  reforma disciplinar  do  servidor,  resolve  transferir  para  a  reserva  remunerada,  com  todos  os  direitos,  bem  como  promover ao Posto de Major PM, a partir de 20 de fevereiro de  1.997,  o  no  039.7440,  Capitão  PM  MARCOS  FLAVIO  DE  CASTRO  VALE,  inativo  do  CAP,  de  conformidade  com  o  art.  204  da  Lei  N°5.301,  de  160ut69  (EPPM),  c/c  o  art.  11  do  Decreto No 12.460170.”(grifei) (grifos constam do original).  Na  decisão  de  1ª  instância  ressalva  que  o  vocábulo  "reserva"  não  se  confunde  com a  "reforma" mencionada no  artigo  6°  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  e  alterações  posteriores.  Reserva  é  a  situação  de  inatividade  dos  militares,  mas  ainda  com  possibilidade  de  reconvocação.  Reforma  é  o  afastamento  em  definitivo  do  militar.”,  manteve­se  o  lançamento  considerando  que “no ano­calendário em comento, o contribuinte não auferiu  proventos de reforma. Por conseguinte, não faz jus à isenção de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 que trata art. 6°, inc. XIV, da Lei n°7.713, de 1988 e alterações,  transcrito.”.  A  ciência  de  tal  julgado  se  deu  por  via  postal  em  18/05/2009,  consoante o AR – Aviso de Recebimento – de  fl. 52. À vista da  decisão, foi protocolizado, em 16/06/2009, recurso voluntário de  fls. 53/72, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na  peça  recursal,  o  contribuinte,  objetivando  a  revisão  e  anulação  da  decisão  colegiada,  apresentou  recurso  voluntário  resumindo no item 2 a, preliminarmente, a ratificação do pedido  pleiteado na  impugnação  (fls.  3  /4)  e  no  item 2b  a  reforma da  decisão, como transcrito:  ‘1) "Ex posilis", requer que, além das providências pertinentes,  decorrentes das determinações contidas no art. 40 do CPP e no  art. 1° da Lei n°5.249/67, seja proclamada a nulidade, "ex tunc",  desse,  já  sobremaneira  e  irrefutavelmente  impugnado,  acórdão  (fls.  42/45); e que seja providenciado o  consectário pagamento  ao Recorrente do valor monetário de R$ 11.366,20, devidamente  corrigido pela TAXA SELIC (art. 406 do Código Civil cc o art.  953 do Decreto 3000/99), a partir de 29/5/2009, dentro do prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  protocolo  deste  recurso  impugnação/reconvenção (segundo caso do art. 940, do Código  Civil).  2) Requer, que a decisão deste recurso/reconvenção ao Primeiro  Conselho de Contribuintes seja proferida conforme os princípios  jurídicos (art. 145, da LC N°59/2000; arts 128, 131, 165, 334 e  458 do CPC; no art. 381 do CPP; no ad. 297 do CPPM; no art.  93, IX, da CF; e ad. 98, IX, CEMG).”(grifei) (grifos originais).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator ad hoc  Tendo  em  vista  que  a  relatora  Conselheira  Lúcia  Reiko  Sakae  não  mais  integra o CARF, coube a este Conselheiro a tarefa de redigir o presente acórdão, que foi assim  discutido  e  decidido  pelos  integrantes  da  2º  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF à época:  “A  contradição  apontada  que  justifica  a  admissibilidade  dos  embargos  se  encontra  entre  o  texto  constante  do  voto  em  que  reconhecendo  a  isenção  do  rendimento,  entendeu  que  o  auto  deveria  ser  cancelado  e  o  texto  final  do  acórdão  ao  indicar  o  valor do rendimento isento.  Nesse sentido considerando que o equívoco se restringiu apenas  á indicação do valor no acórdão, ratifico a decisão proferida no  voto, reproduzindo­a:  ‘O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais  requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.008587/2005­60  Acórdão n.º 2802­001.316  S2­TE02  Fl. 111          5 Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o  lançamento por omissão de  rendimentos,  com o  fundamento de  que se tratava de reserva e não reforma, como dispõe o artigo 39  do RIR/99, a seguir:  ‘Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (....)  Proventos  de  Aposentadoria  por  Doença  Grave  XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47,  e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);’  Cabe  registrar  que  a  questão  da  reserva  remunerada  já  está  pacificada  na  CSRF  entendendo  que  “os  proventos  recebidos  por militar em decorrência de sua  transferência para a reserva  remunerada,  que  está  contida  no  conceito  de  aposentadoria/reforma,  são  da mesma  forma  isentos  porquanto  presente  a  mesma  natureza  dos  rendimentos,  ou  seja,  decorrentes da inatividade”, o que resultou, inclusive, na edição  da Súmula CARF nº 43 que dispõe:  "Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda." (g.n)  Desta feita, resta reconhecida a isenção do rendimento, devendo  ser cancelado o auto de infração.  No  tocante  ao  pleito  da  impugnação  ratificado  de  fls03/04  em  que, com base no artigo 940 do Código Civil e por desrespeito  ao  artigo  6°,  inciso  X  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  requer o pagamento do que lhe está sendo exigido, devidamente  corrigido  pela  taxa  Selic,  além  do  valor  do  dano  moral  de  noventa  salários  mínimos,  além  da  multa  em  montante  não  inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor  da  unidade  Fiscal  de  referência  ou  índice  equivalente,  decorrente  de  cada parecer  e decisão  denegatória  restritiva  de  direitos,  há  que  registrar  que  se  encontra  pacificado  neste  Conselho a Súmula CARF de n° 51 o entendimento de que “As  multas  previstas  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam às relações de natureza tributária”.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Ainda,  nesse  sentido  como  entende  que  as  exigências  se  fundamentavam no Código de Defesa do Consumidor diante do  direito  da  adequada  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos,  registre­se  que  a Administração Pública  além  de  obedecer  aos  princípios constitucionais, respeitando o contraditório, a ampla  defesa,  o  devido  processo  legal  com  os meios  e  recursos  a  ela  inerentes, deve atender a Lei n° 9.784/99, que regula o processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  bem  como  mais  especificamente  o  determinado  no  Decreto  n°  70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o  que resta plenamente atendido.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por CONHECER e ACOLHER os embargos  declaratórios,  para  retificar  a  parte  dispositiva  do  acórdão  nº  2802­00.724,  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário, apenas para cancelar o lançamento.  Ressalte­se que o provimento só foi parcial por negar o pleito do  contribuinte  em  requerer  o  que  lhe  estava  sendo  exigido,  devidamente  corrigido  pela  Taxa  Selic,  além  do  dano moral  e  multa, com base no Código de Defesa do Consumidor.”  É o voto proferido pela Conselheira Lúcia Reiko Sakae.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 18471.002661/2008-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/10/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RETENÇÃO DE 5%, REPASSE DE VERBAS. CLUBES DE FUTEBOL. Constitui infração deixar a empresa de reter para recolhimento o percentual de 5% incidente sobre as importâncias por ela repassadas a associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 143          1 142  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002661/2008­54  Recurso nº  100.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.259  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/10/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RETENÇÃO  DE  5%,  REPASSE DE VERBAS. CLUBES DE FUTEBOL.  Constitui  infração deixar a empresa de reter para  recolhimento o percentual  de  5%  incidente  sobre  as  importâncias  por  ela  repassadas  a  associações  desportivas  que  mantenham  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda e transmissão de espetáculos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto às fls. 96 a 108 contra decisão da 12  turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I  (fls.85 a  90) que julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração 37.195.294­8 no  valor  consolidado  e  originário  de  R$  25.097,54  (vinte  e  cinco  mil,  noventa  e  sete  reais  e  cinquenta e quatro centavos).  Segundo o  relatório  fiscal  às  fls.  22  a 28,  a  cobrança  refere­se  à  atitude da  empresa  em  ter  repassado  recursos  à  associação  desportiva,  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional, a  título de patrocínio,  licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade e  propaganda sem reter 5% (cinco por cento) da receita bruta, desrespeitando o previsto no §9°do  art.22 da Lei n 8.212/91 e do art.205 §3° do Regulamento da Previdência Social.  Na ação fiscal, verificou­se que a  recorrente  repassou ao Clube Botafogo, a  título de patrocínio, a quantia de R$ 508.000,00  (quinhentos e oito mil  reais), no período de  janeiro  a  junho  de  2003  e  também  fez  o mesmo  com  o Clube  de Regatas Vasco  da Gama,  repassou  R$  150.148,90  (cento  e  cinquenta  mil,  cento  e  quarenta  e  oito  reais  e  noventa  centavos)  a  título  de  publicidade,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  não  tendo  efetuado,  nos  repasses  citados  a  retenção  obrigatória  de  5%  (cinco  por  cento),  infringindo  a  legislação previdenciária.  Em razão desse descumprimento legal, a empresa foi autuada com base nos  art.92 e 102 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art.283,  inciso II, alínea "m" e artigo 373,  ambos do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), atualizado pela Portaria  Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008; que remete ao valor da infração no montante  de R$ 12.548,77.  Ocorre  que,  em  razão  da  reincidência  verificada,  o  valor  da  multa  foi  duplicado, ficando o valor final da autuação em R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil, noventa e sete  reais e cinquenta e quatro centavos).  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  10/10/2008  e  apresentou  impugnação às fls.49 a 59 alegando:  ­  Que  na  mesma  ação  fiscal  foi  lavrada  NFLD  com  base  na  ausência  de  recolhimento  dos  5%  (cinco  por  cento)  incidentes  sobre  o  repasse  à  associação desportiva;  ­  Não  poder  exigir  do  responsável  tributário,  na  hipótese  de  falta  de  retenção,  a  responsabilidade pelo  pagamento  do  tributo,  vez  que a  exação  deve ser exigida do próprio contribuinte;  ­ Ser necessária a leitura em conjunto dos parágrafos §5° e §6° do art.205  do Regulamento da Previdência Social;  ­ Que o disposto §6° do art.205, só é aplicável aos casos em que não possa  exigir a contribuição previdenciária do responsável tributário;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18471.002661/2008­54  Acórdão n.º 2403­001.259  S2­C4T3  Fl. 144          3 ­  Ser  a  multa  do  art.  283,  inciso  II,  alínea  "m"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  viciada,  visto  que  importa  na  dupla  cobrança  de multa  em razão do mesmo  fato, pois à empresa  já  foi  exigida a contribuição que  deixou  de  ser  retida,  além  da  correspondente  multa  devida  pelo  descumprimento da obrigação principal;  ­  Terem  sido  desrespeitados  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade na previsão e aplicação da multa, restando configurado o  efeito  confiscatório  da  cobrança,  violando  o  art.150,  VI,  da  Constituição  Federal.  Por fim, requereu que a anulação da autuação.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a 12 turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I/RJ  proferiu  decisão  (acórdão 12­23.872) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETER  5% DAS  IMPORTÂNCIAS  DESTINADAS  A  CLUBES  DE  FUTEBOL.  FORO  ADMINISTRATIVO.  ANALISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Constitui  infração deixar a empresa de reter para recolhimento  o  percentual  de  5%  incidente  sobre  as  importâncias  por  ela  repassadas a associações desportivas que mantenham equipe de  futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso  de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de  espetáculos.  0 foro administrativo é inapropriado para as discussões relativas  A  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  Leis  ou  atos  normativos,  sendo defeso A autoridade administrativa afastar a  aplicação de normas que gozem de plena eficácia.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 96 a 108, ratificando os argumentos apresentados em impugnação.  No  final,  requereu  que  fosse  julgado  extinto  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista que a obrigação acessória  foi cumprida dentro dos moldes estabelecidos pela  legislação  especifica vigente à época do fato gerador.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  –  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  –  CONVERSÃO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM PRINCIPAL:  A recorrente afirma que a exigência do AI 37.195.294­8 é indevida em razão  da  empresa  já  ter  sido  cobrada  pela  infração  legal  do mesmo  fato  e  por  ser  a  obrigação  do  contribuinte, entidade desportiva, e não do responsável tributário.  Ocorre que a multa  imposta pela ausência de  recolhimento do valor de 5%  (cinco por cento) incidente sobre o repasse de quantia aos clubes de futebol Botafogo e Vasco  possui  natureza  jurídica  diversa  da multa  que  se  estar  exigindo  no  presente  processo. Uma,  possui natureza moratória (mora no recolhimento da obrigação principal) e a outra é punitiva  (por ter deixado de proceder à retenção do percentual previsto em lei), ou seja, há diferença nos  valores  cobrados,  pois  o motivo  de  duas  autuações  está  relacionado  ao  descumprimento  por  parte da empresa da obrigação  tributária principal  (ausência de recolhimento) e da obrigação  tributária acessória (deixar de reter 5% incidente sobre a receita bruta do repasse).  A obrigação principal,  segundo definição do Código Tributário Nacional,  é  toda obrigação do sujeito passivo que se reporte a um pagamento em pecúnia, é uma obrigação  de dar. Já a acessória, é toda conduta positiva ou negativa do contribuinte/responsável que não  constitua pagamento de quantia em dinheiro, é uma obrigação de fazer.  Todavia,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­se  em  principal, tendo em vista que o resultado dessa infração é o pagamento de uma multa, valor em  pecúnia. Então vejamos a previsão do Código Tributário Nacional:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Pelos  fatos  que  já  foram  narrados,  percebe­se  que  a  recorrente  descumpriu  determinação legal e deve, por esta infração, realizar pagamento da multa, em respeito ao  art.205 § 3º do Regulamento da Previdência Social:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18471.002661/2008­54  Acórdão n.º 2403­001.259  S2­C4T3  Fl. 145          5 Art.205.  A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  destinada  à  seguridade  social,  em  substituição  às  previstas  no  inciso  I  do  caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento da  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  de  que  participe  em  todo  território  nacional,  em  qualquer modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (...)  §  3º  Cabe  à  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher,  no  prazo  estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta,  inadmitida  qualquer  dedução. Destacou­se.  O pagamento da multa encontra ainda amparo na legislação: Lei nº 8.212/91  (arts.92 e 102) e Decreto nº 3.048/99 (arts.283 e 373).  No caso em tela, a alínea infringida do art.283, II, foi a “m”, in verbis  Decreto n 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  m)  deixar  a  empresa  ou  entidade  de  reter  e  recolher  a  contribuição prevista no § 3º do art. 205;  * * *  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  No mesmo sentido, é a Lei n. 8.212/91 (arts.92 e 102):  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  tal  dispositivo  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98,  a  partir  de  1º  de  junho  de  1998,  para,  respectivamente,  R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Ante  o  exposto  e  considerando  que  a  recorrente  infringiu  norma  legal  tributária,  sobre  a  qual  não  conseguiu  se  provar  o  contrário,  entendo  pela  manutenção  da  cobrança em todos os seus termos.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                      Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18471.002661/2008­54  Acórdão n.º 2403­001.259  S2­C4T3  Fl. 146          7                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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