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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834349 #
Numero do processo: 13647.000124/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não-conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 202-08460
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4829792 #
Numero do processo: 11020.001683/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79088
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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CGMF -Cr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes J., MF-Sagundo Constelo da Comnourm Processo n* 11020.001683/2001-90 no Vário ~ai a Urdo Recurso nR : 130.005 ~Ia da Acórdão : 201-79.088 Recorrente : SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 42, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. osef Maria oelh Marcier • Presidente fr„4 IhtvAntonio 143 ' • u Pinto CC Relator CO, ;ira. 30 ,' 05 tão:16 wro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN. DA - 2° CC CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.:. . Fl. Llitsdia, 3Q D5 QIDOC Processo ttl : 11020.00168312001-90 Recurso 20 : 130.005 Acórdão : 201-79.088 1TO Recorrente : SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 5.195/2005 (fls. 276/283), da lavra da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente lançamento atinente à falta de recolhimento do PIS, no período de janeiro/91 a dezembro/95. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 105/114, aduzindo estar extinto pela decadência o crédito lançado, visto que transcorridos mais de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador. Ademais, defende a semestralidade do PIS e insurge-se contra a taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 117/122) julgou parcialmente procedente o auto de infração, defendendo ser de 10 anos o prazo decadencial do PIS, pelo que reconheceu estar fulminado o crédito concernente aos meses de janeiro a agosto de 1991. Quanto à interpretação do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, afirmou que tal discussão já foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte (fls. 67/68), o que configuraria renúncia à esfera administrativa. No que pertine à taxa Selic como juros moratórios, aduziu que sua aplicação estar em conformidade com o que preceitua a legislação de regência. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, às fls. 129/140, reiterando os argumentos esposados em sua peça vestibular, esclarecendo, ainda, que em nenhum momento o Processo n 2 90.0002700-4 tratou a respeito da base de cálculo do PIS ou da semestralidade. A Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 261/267, decidiu anular o processo a partir da decisão de primeira instância, por ter o julgador a quo aplicado a renúncia à esfera administrativa acerca da semestralidade do PIS, não tendo, entretanto, o Poder Judiciário enfrentado tal questão. Às fls. 276/283, a DRJ em Porto Alegre - RS julgou parcialmente procedente o lançamento, reconhecendo a decadência do crédito anterior a setembro de 1991. A contribuinte, às fls. 290/304, renova os argumentos anteriormente esposados em seu apelo, susten • e a decadência do crédito lançado e a semestralidade do PIS. É o ório. 10„ 4S; 2 e . . P CC-N4F Ministério da Fazenda HW, DA 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON FE 'ré' C:AL 'T:artjha 30 . 'OS 102006 Processo : 11020.001683/2001-90 Recurso n't : 130.005 Acórdão n. : 201-79.088 Vit VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Assiste razão à recorrente ao afirmar que o crédito objeto do auto de infração em apreço encontra-se extinto, por força da decadência operada. Como é cediço, o instituto da decadência consiste na perda do direito à constituição formal do crédito tributário por decurso de prazo, o qual sanciona a inércia do Fisco. Sobreleva destacar que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação - como a contribuição ao PIS - o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologar expressamente a apuração feita pelo contribuinte é de cinco anos, contado da data do fato gerador respectivo. Caso esta não se configure, considera-se a apuração tacitamente homologada e extinto definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do que preceitua o § 42 do art. 150 do CTN. In casu, tendo a contribuinte tomado ciência da lavratura do auto de infração em 28/08/2001, conforme fl. 03, o quantum decorrente do período de apuração compreendido entre 01/91 e 12/95 encontra-se fulminado pela decadência, haja vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a data do recolhimento. Ex-positis, dou provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o crédito tributário constituído no auto d . ção em comento, julgando totalmente improcedente o lançamento. Sala das Sessõ• de fevereiro de 2006. ;44 4,11V vá, Á ANTONIO .4* ii ABREU PINTO " ox 3 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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4832306 #
Numero do processo: 13005.000684/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CESSÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar de operação de mera mutação patrimonial, não devendo, por isto, compor a base de cálculo das referidas contribuições. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.218
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Zomer votaram pela conclusão. Fez sustentação oral o Dr Dílson Gerent, OAB/RS nº 22.484, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Fls. I . t.a. • 41) MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir."1-:.= nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''P:1:.n:1/4. SEGUNDA CÂMARA Processo n0 13005.000684/2005-64 Recurso n° 137.936 Voluntário rrawbonto Matéria PIS e COFINS —Iria do — x‘r;!to conw... -„rot S22:6„ -sor" nor3/40w IPtpuiskaõmai _._.5f2- )--'" IP-Acórdão n° 202-18.218 a--- Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente CALÇADOS MAJOLO LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005 _ Ementa: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CESSÃO pos CRÉDITOS DE ICMS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar de operação de mera mutação patrimonial, não devendo, por isto, compor a base de cálculo das referidas contribuições. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento ao recurso. Os ç ,,,,Conselheiros Antoni todos Atulim . e Antonio Zomer votaram pela conclusão. Fez sustentação oral o Dr Dílson Gerent, OAB/RS n ír 22.484, advogado da recorrente. 1 , ...I. " ládticá MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AN ruNIO CARLOS A UM CONFERE COM O ORIGINAL Presidentea Brasília 03 / /1 O / ‘1004-- - t .)4SP/PG{ 100 J142/2- •-INTONIO LISBOA C^ OSO . Andrezza Nascimento Schincikal Mat Marc 13773X4 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Maria Teresa Martínez L6pez. L.; Processo n.° 13005.000684/2005-64 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.218 MF - SEGUNDO CONSELHO DE cONTRIBUiKr.t: Fls. 2 CONFERE COM O OR!G(NAL Brasiba )03 f i f o-1— d Relatório Andrezza Nascin nto cluncikal Mat Siape 1377389 Cuida-se de recurso interposto pela empresa CALÇADOS MAJOLO LTDA., CNPJ n2 89.204.903/0001-06), em face do Acórdão de fls. 398/412, que manteve procedente o lançamento, cuja ementa é assim redigida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005 Ementa: ASSERTIVAS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES. A apreciação de argumentações que se refiram a inobservância ou afronta a princípios constitucionais, ou de alegações de existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades, essas contidas em leis ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucionaL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Com fundamento na legislação de regência, a base de cálculo da COFINS foi alargada, adotando-se, então, uma base universaL ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO. Por não estar inserido no rol das exclusões da base de cálculo da • COFINS, conforme a legislação de regência, mantém-se a autuação dos valores resultantes de comercialização desse beneficio fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. Com fundamento na legislação de regência, a base de cálculo do PIS foi alarga*, adotando-se, então uma base universal. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO. v Processo n.° 13005.000684/2005-64 CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-18.218 • Fls. 3 Por não estar inserido no rol das exclusões da bas4e de cálculo do PIS, conforme a legislação de regência, mantém-se a autuação dos valores resultantes de comercialização desse beneficio fiscal. Lançamento Procedente". No recurso de fls. 421/441, a recorrente alega, preliminarmente, que ao contrário do que constou do acórdão (fl. 410), ao apresentar a impugnação, a autuada teve a cautela de demonstrar a sua discordância com a totalidade do crédito tributário lançado, transcrevendo em seguida os trechos de sua impugnação (fls. 426/427), razão pela qual entende ser totalmente improcedente a afirmação de que não houve discordância direta com a exigência dos fatos geradores da Cofins, ocorridos entre 28/05/2004 e 16/02/2005, decorrente de a autuada não ter considerado como receita o valor do crédito do ICMS transferido a fornecedores. Aduz mais que desde 1978, com a Instrução Normativa n2 51, de 3 de novembro do mesmo ano, que enfaticamente determinou a exclusão do custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-primas, o montante do ICMS recuperável é destacado na nota. A partir de então as pessoas jurídicas estão obrigadas a registrar contabilmente, em separado, o ICMS pago sobre as aquisições de mercadorias e matérias-primas e o ICMS incidente sobre as suas operações de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços, o que faz com que o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição se constitua "num redutor de custos". Conclui dizendo que o ICMS registrado no ativo da recorrente, utilizado para pagamento a fornecedores, não está dentro da base de cálculo do PIS e da Cofins Em favor de sua tese transcreve o julgado pelo Eg. TRF 42 Região, nos autos do Agravo de Instrumento n2 2005.04.01.008371-4/RS, onde consta o seguinte: "De ordinário, a parcela do ICMS, destacado nas notas fiscais, sempre t integrou, por disposição da lei, o preço de venda do produto, por • conseguinte, parcela de receita ou faturamento, não sendo passível de a3 .zexclusão da base de cálculo das referidas contribuições. g_ • o o No caso dos autos, todavia, esse fenômeno já ocorreu, ou seja, o ICMS aw E c:, • ode que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do ° o 0 .2 o tIJ — PIS e da COFINS a serem recolhidos pelo FORNECEDOR DOS 3 :E E r_ INSUMOS. u.1 o ti) ;-• ta Zo ce (.) °O Eti .j ••••9 Cl Z e O crédito decorrente do ICMS sub examen, portanto, não configura 5 8 .2 receita, mas tributo, embutido nos insumos pagos, mas recuperáveis de ia . tu "ec forma de compensação ou restituição. Isto é, o beneficio fiscal da ti té, imunidade é oferecido por meio de créditos perante a Fazenda E o Estadual por questões de operacionalidade, já que a sua devolução em • pecúnia não seria prática, seria inviável. Assim, a incidência do ICMS, que vinha ocorrendo nas sucessivas etapas do processo de industrialização, findou-se na etapa imediatamente anterior, isto é, com a venda da matéria prima pelo fornecedor à empresa exportadora. \\ 1 . 1 • Processo n.° 13005.000684/2005-64 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.218• Fls. 4 Logo, pretender-se computar novamente a parcela de ICMS na base de cálculo da empresa exportadora é medida repudiada pelo direito • tributário em razão da ocorrência do bis in idem." Relativamente ao período em que a Cofins era calculada e recolhida de forma cumulativa, acrescenta que, em que pese ter sido editada a Emenda Constitucional n2 20, de 1998, com a clara intenção de dar validade jurídica à Lei n2 9.718/98, que alargou a base de • cálculo da Cofins, de faturamento para receita bruta, o Pleno do Eg. STF julgou • inconstitucional o art. 32, § 1 2, da referida lei, conforme depreende-se acórdão do RE n2 390.840-5/MG, relator Min. Marco Aurélio (DJU de 15/08/2006). Contesta, por fim, a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e Custódia — Selic, a título de juros de mora, em razão do que dispõe o § 1 2 do art. 161 do CTN, que limita a incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês, bem como pelo • fato do referido índice ter natureza de juros compensatórios, conforme decisão do Eg. STJ (REsp N2 215.881-PR, rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 17/02/2000). É o Relatório. r1/4 • \ ‘'N • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 03 10 20 01-- Andrezza Nas lento Schnicikal Mal Siape 1377389 821 • Processo n." 13005.000684/2005-64 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIZMINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.218 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 DrasiNa 03 o zooil- Voto Andrezza N timento SchmeikalMat. Siape 1377389 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trinticlio legal e respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos. A preliminar suscitada pela recorrente quanto a não ocorrência da preclusão merece ser acolhida, porquanto restou cabalmente demonstrado que a impugnação, tempestivamente apresentada, rebateu todos os fatos alegados pela fiscalização como ensejadores do auto de infração, razão pela qual afasto a preliminar de preclusão alegada no acórdão recorrido. Conforme consta do acórdão recorrido, à fl. 409, onde o assunto em discussão foi resumidamente assim esclarecido: "De forma sintética, deve-se assentar que a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e, a Unidade da Federação, o do cedido. • Trata-se, portanto, de alienação de direitos, entendendo-se que o montante auferido pela contribuinte na alienação/cessão do direito é receita que deve ser considerada na base de cálculo do PIS e da COFINS". Este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de discutir o assunto em comento, conforme depreende-se do trecho do Acórdão n 2 201-79.962, • julgado na sessão de 24/01/2007, quando, por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto • à exclusão da base de cálculo da cessão de créditos do ICMS, razão pela qual peço vênia para • transcrever o seguinte trecho do voto do Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (esta parte foi provida pela unanimidade dos julgadores da Primeira Câmara): "Superada esta primeira questão, passamos ao dos créditos do ICMS. Quanto a este tocante, vê-se que se trata de operação meramente patrimonial, não repercutindo em lançamento à conta de resultado. É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não- cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em • etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. • De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 60 edição, • página 334, "o ICMS é um imposto incidente sobre o valor agregado • em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto • incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias '4" • . . Processo o. 13005.00068412005-64 CCO2/032 Acórdão m*202-18.218 Fls. 6 que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas." Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS • (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem • despesa. • Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da 2 mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo Ë próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. etc-g g t. Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar CStributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria o o absolutamente incoerenteincoerente do ponto de vista contábil e, O 1i) O r" 46. conseqüentemente, jurídico. O O ""e• • t.‘ • til --- ',-Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados• de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando o própria 3 ff, t.t.50 z 2r:contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, g 14,-, -NJ desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS 5 cb."; do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo g estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com ts? tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de I&" 123 ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. • Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do • princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS. • Apenas a título ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio, tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela contribuição ao PIS. Caso haja deságio, será uma despesa dedutível dos primeiros tributos e nada significaria na apuração da contribuição ao PIS. Ou seja, o que • pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídico, tampouco dos princípios fundamentais de contabilidade." k*----5\1,‘. . • . • Processo n.° 13005.000684/2005-64 CO32/032 1 Acórdão n.° 202-18.218 Fls. 7 Conforme bem demonstrou a recorrente por meio dos arestos citados e transcritos, pretender fazer incidir a contribuição PIS e a Cotins sobre as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS é elastecer, sem previsão legal, a base de cálculo das referidas contribuições, o que foi tolhido pelo Pleno do STF, quando julgou inconstitucional o § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, conforme depreende-se do acórdão do Recurso Extraordinário n2 390.840-5/MG (DJU 15/08/2006), verbis: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI Ir 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — • SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados apressa ou implicitamente. • Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. • CONTRIBUIÇÃO .$0CIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do • artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas • jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERIS COM O ORIGINAL Brasilia 03 io I mal- w•C_kN é \:"\ " s4, • 1/411-nai - ANT 10 LISBOA CARDOSO Andrena Nascimento Schmeikal Mat. Mapc 1377381) Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4830043 #
Numero do processo: 11040.001373/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. Não pode ser condedida se inobservado o disposto no art. 11 do Decreto nº 84.685/80. Débito relativo a exercícios anteriores não pagas até o lançamento do tributo do ano em que se pende o pedido de benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05441
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2c.° n : )00 ... / 7. , '4» it • 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c LEP& Processo no 11.040-001.373/90-69 " r Sessão de g 13 de novembro de 1.992 ACORDAU N2 202-05.441 Recurso non 87.440 Recorrenteg ISMAR SCHUCH FERREIRA Recorrida n ORE EM PELOTAS - RS ITR - REDUÇg0 DO IMPOSTO. Não pode ser concedida se inobservado o disposto no art. 11 do Decreto no 84.605/80. Débito relativo a exercícios anteriores não pagas até o lançamento do tributo do ano em que se pende o pedido de beneficio fiscal.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAR SCHUCH FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ai:isentes OS Conselheiros OSCAR Lu 18 DE MORAIS e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. Sala das Sesses, em 13 .: 4:4 novembro 1992. / HELVIO •EDO BARG /Hr_OS - Presidente /11 :JOSE CABRAL •NO - Relator 30SE CARLCS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSM DE O 4 11E21992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EITO min.w., ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, ORLANDO ALVES GERTRUDES e SARAI--1 LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). Cf/fclb/ac 1 141.1 0 Au MINISTÉRIO DA ECONOMIA, AUNDA E PLANEJAMENTO 1MW.Ar.i.k '.!! SEGUNDO lumsaHo DE corameurms Processo no 11.040-001.373/90-69 Recurso No:: 87.440 AcórdXo Mpa 202-05.441 Recorrente ISMAR SCHUCH FERREIRA RELATORI O , O Contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiçào Parafiscal e Sindical Rural, CNA e CONTAS, no montante de Cr$ 444.982,77, correspondente ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade, denominado "Fazenda do Pontal", localizado no Município de sào Lourenço do Sul - RS. O Requerente procedeu à Impugnaçào (fls. 01), alegando que o imóvel tem direito a redução do ITR, nAjo benefício nào foi concedido por indicaçào indevida de débitos de exercícios anteriores. O INCRA forneceu a Informaçào Técnica n2 217/91 (fls. 08-verso), informando que havia débito para o exercício de 1989 na data do lançamento do exercício de 1990. A Autoridade julgadora de Primeira Instància (fls. 09/10), julgou improcedente a impugnaçào, ementando assim sua decisào "A reduçào do imposto de que tratam os artigos 8,9 «elo do Decreto no 84.685/80, nào se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, nào esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado." Cientificada em 13.05.91, o Recorrente interpos recurso de fls. 15/20 em 10.06.91, ratificando todas a$ consideraçffes constantes da impugnaçào, para que seja reconhecido o direito do Contribuinte à reduçào do ITR exercício de 1990, alegando, ainda, a inexistência de constituiçào do crédito tributário relativo ao exercício de 1989, com base no artigo 142 do CTN, o artigo 35 do Decreto no 70.235/72. • E o relatório. ,. .., 19Z .,_,..)0. ^IeANt-,;,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4, %.494.it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.040-001.373/90-69 AcórciXo no 202.05.441 VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO O recurso foi manifestado dentro do prazo legal. Na Preliminar levantada, o Recorrente traz os termos do Decreto no 57, de 18.11.66, que levou o INCRA a proceder de forma ilegal, afrontando, inclusive, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN. A legislação em vigor, que disciplina a administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tem como sua base a Lei no 6.746, de 10 de dezembro de 1979 e nos procedimentos contidos em seu Decreto Regulamentador no 84.685, de 06 de maio de 1980 1 pelo que, até então, não há qualquer. ilegalidade a ser arOida. O fato gerador do ITR é a propriedade do imóvel rural. o lançamento do imposto é a publicação de seus valores-base no D.O.U, que, no caso, foi em 22.10.90. A notificação de lançamento é o aviso para recolhimento, documento que traz dados cadastrais, vencimento e valor a ser recolhido. Estos são trés momentos diferentes e essenciais à exigencia do ITR, porquanto não vejo onde ocorreu prejuízo ao sujeito passivo, de qualquer ordem. No que respeita a emissão e recepção do correspondente lançamento e notificação de pagamento, sua forma de processamento ou recepção não altera o% dados essenciais nem cercea o direito de defesa do contribuinte. Rejeitada a Preliminar e seus elementos não são vitoriosos. Conforme consta dos autos, efetivamente, o Recorrente pagou o ITR do exercício de 1.989 (11.12.90) após lançado o imposto relativo a 1,990 (22.10.90) e, por este motivo, não pode o mesmo reivindicar o benefício da redução fiscal. E o que determina o artigo 11 do Decreto n2 84.685/80u "Art. 11. A redução do imposto, de que tratam os artigos 80.. 92 e 10, não se aplicará ao imóvel c~„ na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente 'quitado." 3 113 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.040-001.373/90-69 Acórdão no 202.05.441 Não merecem reparos os fundamentos da decisão Recorrida e esta deve ser mantida. Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das SesseSes, em 13 de novembro de 1992. /ISY JOSE CABRfr b-ROFANO/-/

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4830791 #
Numero do processo: 11065.005869/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Referindo-se a lei a contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI decorrente de incentivos fiscais. Recurso negado
Numero da decisão: 201-80.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para considerar prescrito o terceiro trimestre de 1997; e II) por maioria de votos, quanto ao crédito presumido de insumos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) e quanto à correção monetária pela taxa selic. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente, OAB/RS 22.484.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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"p "":4.4-, Segundo Conselho de Contribu . tes , CCNPERE COM if te-S% Pj Processo n2 : 11065.005869/2002- 2 S'Mo Recurso n2 : 132.845 Mat.: Sapa 91";.4ila Acórdão n2 : 201-80.017 conloutcd,0001", o 8 -9042 to Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES MEXUANO LTDA. wipta.:5 Ojia-- • Recorrida : DM em Porto Alegre - RS RO" IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Referindo-a a lei a contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito • presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep•Cotins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que prett ' ide se beneficiar do crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por faltri previsão legal, é incabível a incidência de correção monetá a vou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditf.. re'sumido de IPI decorrente de incentivos fiscais. Recurso r{ -do. Vistos, relatados e .s f.:.utidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PELES MINUAN' ; r.TDA. ACORDAM os Mc shros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimew o recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para considerar prescrito o terceiro trimestre de 1997; e II) por maioria de votos, quanto ao crédito presumido de i 'w,Julos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) e quanto à correção monetária pel-. t:n Sebe. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Kerarnid, .- e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado o Conselheiro Walber José da Silva p.a redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da ri-umrente, OAB/RS 22.484. Sala das Sessões, em 77 4e fevereiro de 2007. 4aLt 0.110.evtia. :Iosera Maria Coelho !. 4.9..ques v Presidente 'klber José da Si a Relaticir-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 22 CC-MF . Ministério ¡ia Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ay.t:•• - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, ("23 CYR Processo n2 : 11065.005869/2002-82 sima-See.$3 Recurso n2 : 132.845 Mat.: Sopa 01745 Acórdão n2 : 201-80.017 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte protocolou, em 20/12/2002, pedido de ressarcimento de créditos de IPI (fl. 01) relativamente a ressarcimento do crédito presumido de IPI sobre as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas cujos produtos foram destinados à exportação, nos termos da Lei n2 9.363/96, referente ao período compreendido entre o 1° trimestre de 1997 e o 42 trimestre • de 2001, considerando ainda a atualização monetária pela taxa Selic a partir de cada trimestre de apuração até o momento do ressarcimento, perfazendo o montante de R$ 793.772,17. • A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, através do Parecer DRF/NHO/Saort n2 521/2003 e do Despacho Decisório de fls. 43/46, denegou o referido direito creditório ao alegar que a aquisição de insumos provenientes de não contribuinte de PIS e Cotins • não gera direito ao crédito presumido de IPI. Houve ainda manifestação contra a atualização dos valores pela taxa Selic e alegação de prescrição quanto aos três primeiros trimestres de 1997. A contribuinte ingressou sua manifestação de inconformidade (fls. 47/62) em 26/11/2003, alegando, em síntese, que tem direito ao crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas, clamando ainda pela atualização Selic de tais valores e argumentando que os três primeiros trimestres de 1997 não estariam prescritos quando da apresentação do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência. O Acórdão da 3 ? Turma da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 69/75) indeferiu a solicitação da impugnante, alegando, resumidamente, que o cr édito presumido de IPI prescreve em cinco anos contados da data do encerramento do respectivo trimestre, mantendo assim a prescrição quantos aos três primeiros trimestres de 1997; que o valor das matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, não contribuintes de PIS e de Cotins, não se computa no cálculo do crédito presumido; e que, por falta de previsão legal, seria incabivel a atualização monetária e de juros Selic aos ressarcimentos do crédito presumido de IPI. Apóia sua decisão em jurisprudência. Cientificada em 19/01/2006, inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 79/97), sem arrolamento de bens, visto que tal processo se trata de pedido de ressarcimento, sem cobrança de tributo ou contribuição por parte do Fisco, no qual pleitea, em síntese, o reconhecimento do crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas, atualização Selic dos referidos valores e combate à alegada prescrição do crédito quanto aos três primeiros trimestres de 1997, inclusive se referindo a cerceamento ao seu direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, por não ter a decisão a quo trazido a base legal que fundamenta a referida prescrição. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais. É o relatório. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • Fl. 'torra. ' Segundo Conselho de Contrib tes n o oe 0-9-4eX, 13:1;" ;•fr asma, o( Processo n2 : 11065.005869/20024f Silvio S". ssbosa— Mal: SIne 91745 Recurso n2 : 132.845 Acórdão n2 : 201-80.017 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARRETO O recurso voluntário é tempestivo, e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em síntese, a recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de 1PI sobre aquitzições de pessoa física e solicitou atualização monetária pela Selic a partir de cada trimestre de apuração, ou seja, das datas de encerramento de cada trimestre civil. Os pleitos foram negados pela Fiscalização e pela DRJ, com a alegação complementar de que o 'crédito, além de indevido, ainda estaria prescrito quanto aos três primeiros trimestres de 1997. Não concordando com esse entendimento, vem a contribuinte até este Conselho. São, portanto, três questões a serem analisadas: a prescrição, o ressarcimento , do crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoa física e a correção monetária pela taxa Selic. Abordo-as a seguir, em sequência. Quanto à prescrição, o valor objeto do pedido de ressarcimento não possui natureza de pagamento indevido, mas sim de crédito extemporâneo não aproveitado oportunamente. Desta forma, aplica-se o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, que estabelece: "Art. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal seja qual for a sua natureza prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Para corroborar tal entendimento cito a decisão proferida pelo STJ no RFsp n2 443.294, de 27/07/2004, a qual manifesta a posição de que, para o reconhecimento do direito ao creditamento do rei, o prazo prescricional é o de 5 (cinco) anos regulado pelo Decreto n2 29.210/32, uma vez que não se trata de repetição de indébito ou pura compensação de valores líquidos e certos, mas apenas de aproveitamento de crédito para definição de saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei. • Resta então definir o termo a quo para contagem do prazo prescricional de 5 • (cinco) anos. Para isto recordo que o crédito presumido foi criado para ressarcir o contribuinte da • contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos • - intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados no Processo produtivo, conforme o disposto no art. 19 da Lei n2 9.363/96. Assim, da mesma forma que , o fato gerador das contribuições citadas acima é mensal o crédito presumido também será apurada• durante b mesmo período. Em adendo, o art. 62 da lei instituidora do beneficio dispôs que o Poder Executivo poderia determinar instruções necessárias ao seu cumprimento, como a periodicidade da apuração do crédito presumido. Posteriormente, veio a Portaria n2 38/97 definindo, em seu art. 3 2, que: "O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação." \ 3 22 CC-MF fp. Ministério da Fazenda NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re, CONFERE COAI O ORIGINAL Fl. 1&;:i» Segundo Conselho de Contribuinte5 Brasília, _c2t) g 1 04-- Processo n2 : 11065.005869t2002-82 Saldo 35,:taibosa Recurso 112 : 132.845 Mat. Sine 41745 Acórdão 119 : 201-80.017 Tendo sido determinado pelo Decreto n2 20.910/32 que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados da data do fado gerador e levando em consideração que o crédito presumido é apurado mensalmente, restam prescritos os valores levantados pelo contribuinte nos três primeiros trimestres de 1997, uma vez que o pedido foi formalizado somente em 20 de dezembro de 2002 (fl. 01). Por fim, não é procedente a alegação da recorrente quanto ao susposto cerceamento do direito de defesa e negativa ao • contraditório, por falta de motivação e de apresentação da base legal no Acórdão da DRJ quanto à prescrição, visto que o salientado Decreto n2 20.910/32 já havia sido expressai-dente citado pela instância anterior. No que diz respeito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, este fora instituído pela Lei n2 9.363/96 com o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional através da desoneração das exportações, dentro do entendimento de que não se exporta tributos. Assim, foi instituído este beneficio fiscal aos exportadores, calculado a partir das aquisições de insumos destinados à fabricação dos produtos a serem enviados ao exterior. Dispôs o art. 12 desta lei que fazem jus ao crédito as empresas produtoras e exportadoras, como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno -de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Já o art. 2 2 determinou que a base de cálculo é determinada através da totalidade das aquisições, conforme citado abaixo: "Art. 2°. A base de cálculo do créditopresumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisiçõe.s de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (.)". (sem grifos no original) Como se pode depreender da leitura do referido artigo, não existe na lei instituidora do crédito a determinação de excluir' determinados valores da base de cálculo do beneficio. Embora a IN n2 23/97 tenha estabelecido, em seu § 2 2 do art. 22, que o crédito presumido de IPI deveria ser calculado somente em relação ás aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/Pasep e à Cofins, tais exclusões somente poderiam ser realizadas através • de lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são apenas normas complementares, conforme o art. 100 do Código Tributário Nacional. • As Instruções Normativas não são dotadas de suporte legal para modificar os textos das leis. Não podem transpor, modificar ou inovar o texto das normas sobre as quais vieram apenas com caráter complementar. Corno a Lei n 2 9.363/96 não determinou exclusões referentes aos instunos, não cabe à norma administrativa fazê-lo. As normas complementares não podem opor restrições a concessões de beneficios sem a existência de previsão legal hierarquicamente superior. A exclusão presente na IN n 2 23/97 faz incidir sobre a operação uma carga tributária que, além de indevida, é ilegal. Corroborando este entendimento, a 22 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nó julgamento do Processo n 2 10508.000203-18 (Acórdão isa Cl 4 ): CC-MF Ministério da Fazenda -.• - Fl. Mi'•SEGUct4oNDOECOERst4SCEOroto)ERC IGOirt421BUINTES Segundo Conselho de Contribuinte- n Processo n2 : 11065.005869/2002-82 swcs Recurso n2 : 132.845 iwee09siarbos745 a L Acórdão n2 : 201-80.017 CSRF/02-01.160), através do voto do Relator, Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, decidiu que: "(..) No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS (.). (.) o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às • possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportádo, de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insturzos não pode impedir o • • nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o dii .postu no art. 1° da Lei • 9.363/96. • Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não-contribuintes, pois ia única que está de acará; com o espírito da LeL Pelo exposto, tem a interessada direito ao crédito presumido de 11'1 de que trata a Lei 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo, de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS." Resta claro que o exportador tem direito de incluir na base de cálculo do aludido beneficio as aquisições efetuadas de pessoas fisicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes, visto que ao adquirir a matéria-prima está pagando, embutidos no valor do produto final, o PIS e a Cotins (que incidem em cascata), mesmo que não tenha ocorrido tributação na última aquisição. Como mencionado anteriormente, o objetivo da criação do crédito presumido do IPI é a desoneração nas exportações do valor das contribuições em tese incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, e isto independe de o seu fornecedor direto estar ou não sujeito ao pagamento das mesmas. • Finalmente, quanto à aplicação da taxa Selic, adoto o entendimento de que deve ser esta deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. • Isto porque a Lei n2 9.250/95 estabeleceu a possibilidade de ' atualização monetária das cbinpensações e/ou restituições pela taxa Selic, conforme disposto no art. 39: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente , poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma . espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) • §2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 40 A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." ktk_ • C7vi 5 ...03e - 20 CC-MF --• laV Ministério da Fazenda Fl.CONFERE COM O ORIGNAL "eu- CONTRIBUINTES = . .7- -:Or Segundo Conselho de Contribuint rf • SZGUNUO CONSWIM .fitte", _2492— (2-el—crg 1-23—UNIU, Processo n2 : 11065.005869/2002-82 suo aibon Recurso n2 : 132.845 ma: UPD 91745 1 Acórdão n2 : 201-80.017 Adicionalmente, a Portaria n2 38, de 27/02/97, que "dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996", estabeleceu, em seus arts. 52 e 82, que: "Art. 5°- A empresa comercial exportadora que, no prazo de 130 ( cento e oitenta) dias, contado da data fia emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e . , não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora (..) -• Art. 8° - Os vaia; es a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 5°, quando não . forem pagos nó Prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com . .... base no art 6/ do lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à rara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüentí ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição • t . a. contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu entendimento, também adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão . CSRF/02-0.708, é o de que o 1:warcimento é unia espécie do gênero restituição. . Desta forma, Fac testam dúvidas quanto à possibilidade de utilização da taxa Selic a partir da data em que é feita.° pedido de ressarcimento, apenas não sendo cabível a atualização pela Selic a partir do período de apuração do crédito presumido, como pretendido pela contribuinte. • Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário e • conceder à contribuinte o dileta() ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sobre aquisições .. . ' de pessoas físicas no período compreendido entre o 42 trimestre de 1997 e dezembro de 2001, declarando prescritos os primeiro ao terceiro trimestres de 1997, assim como a atualização pela • taxa Selic a partir da data do protócolo do pedido de ressarcimento. • •É o voto. . Sala das ,Sessões em.27, e fevereiro de 2007. .. 4 ele:•74si GIL O 91.)RJAiARRETO (#1.- 1 , — , QA. 6 :•,.."1 .., , AfF sE coNDOi sp 000eRIGINAL 03_ CC-MF - Ilinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribu'r t stiECROrd...ELHO DE CONTRIBUINTES Fi. atues si:ta. • Processo n9 : 11065.005869/2002 2 Recurso ng : 132.845 &Mn Stab-oso Acórdão n2 : 201-80.017 Mat.: Seps 9/745 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Data venia, discordo do ilustre Conselheiro-Relator e concordo com o Acórdão recorrido, que indeferiu a pretensão da recorrente de ver reconhecido direito de ressarcimento de crédito presumido de IP1, relativamente às aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e, também, sobre a correção dos valores pleiteados pela taxa Selic. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art: 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis CoMplementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas • aquisições." (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que •a lei fala em "incidentes sobre as E • respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram A respeito deste assunto destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto • significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as cántribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária • uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela • Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". • E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: - "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pPlo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarciin , ento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 7 •- SEGimnr, CC-rviFMinistério da Fazenda CONFERE , ".LHO O' Cayr Fl. -!5.,:nef Segundo Conselho de Contribuintes Ont oniGINALRisouvits 41:11tt. • Wit • Processo n' : 11065.005869/2002-82 se. Recurso n2 : 132.845 matsiape 9/ 746;" Acórdão n2 : 201-80.017 27. O art. I° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu . formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao sei( beneficiário - uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir casou fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material • de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir •insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFEVS? Por outro lado, como aferir o Valor dos insumos adquiridos de pessoas Talcos, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de cimcessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o P1S/PASEP ou . a COF1NS. il. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IP1, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adqüirido pelo lieneficiário do incentivo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COFLVS." A jurisprudência colacionada aos autos não socorre a recorrente , porque não possue qualquer força vinculante sobre o que ora se decide. Aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária 'ao defendido p, ela recorrente (p. ex.: TRF/52 Região, AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337, e Recurso n2 122.123 - Acórdão n2 201-78.004, de 09/11/2004, relatora Adriana Comes Rêgo Gaivão). • Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas junto a pessoas físicas, que não são contribuintes do PIS e da Cofins. Com relação à pretensão da recorrente de incidir no ressarcimento correção monetária pela taxa Selic, preliminarmente, entendo oportuno destacar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem a matéria em discussão. 25i4ZU-, 3, 8 • 22CC-MF "i. ::):47. Ministério da Fazenda • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuinr s CONFERE COM O ORIGINAL Fl. oef rrasiNa. 02.9 I Processo n9 : 11065.005869/2002-8 StrlogifgBaltasa Recurso : 132.845 Mat.: Sone 9/745 Acórdão nsi : 201-80.017 Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tido que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 179 edição, Malheiros Editora) • As ações do agente público,' especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos arts. 107 a 112 do CTN.. Segundo, como foi dito no Acórdão recorrido, há que se fazer a distinção entre os institutos da restituição e do ressarcimento. O ressarcimento não se equipara à restituição. Na verdade, são espécies distintas do gênero despesa pública. Na restituição a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia. Portanto, era uma posse ilegítima e a restituição deve ser exatamente no montante recebido, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da União No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio e deve ser feito no exato montante estabelecido em lei. Na restituição a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, o incentivo previsto na Lei ri9 9.363/96. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a administração tributária. Se não há, na legislação do benefício pleiteado pela recorrente ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito pleiteado e ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A título de correção monetária ou a titulo de juros compensatórios? ti"k e 22 CC-tvIF ;kl Ministério da Fazenda 411; - MF - SPGLINDO '"Inna DE ~mimaremwer I Segundo Conselho de Contribuin sasiiia,sr oRtGitt-11.--- " Fl. 4• De Processo n2 : 11065.005869/2002-82 Recurso n2 : 132.845 simors*„ Acórdão n2 : 201-80.017 Mat: Siape 9/745 Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o Plano Real o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promOVida pelo § 3 2 do art. 29 da Medida Provisória riQ 1.973-67/2000 (MP r? 2.095-76/2001, MP n2 2.176-78/2001 e Lei nQ 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. • Não há, após a previsão legal para utilização da taxa Sefic no cálculo dos juros de mora e após a extinção da Ufir, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento. • Se a administração fiscal, incluindo aí os tribunais achninistrativos, reconhecerem o direito á correção monetária no ressarcimento para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados pela administração, ao seu livre arbítrio, o que se constitui numa excrescência. O administrador tributário é desprovido de tal p gder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. • Pelo que foi dito acima, carece de fundamento legal a pretensão da recorrente de querer aplicar o princípio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o ressarcimento pelo valor nominal implica em diminuição do patrimônio do contribuinte e enriquecimento sem causa do Estado arrecadador. A isto acrescento que adoto os fundamentos, como se aqui estivessem escritos, do -Acórdão recorrido que abordou com propriedade o aspecto da legalidade da decisão do Delegado da Receita Federal de negar o pedido da recorrente por absoluta fali') de previsão legal, em nada merecendo reforma. Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias à lei decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem algum tipo'cle acréscimo ao valor do ressarcimento de crédito de IPI. Ante ao que foi dito, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. .41 U\LAjj"1" WALSER JOSE DA-SILVA kfra- 10 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000057/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09495
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O Da _EI2r / IDSc .... ............ / IE W ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ........ Rubrica Processo : 13637.000057/93-56 Acórdão : 202-09.495 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 99.738 Recorrente : JOSÉ MODESTO DE ALMEIDA Recorrida : DR.1 em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MODESTO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das S- 'm 28 de agosto de 1997 • are a S DUCIUS Neder de Lima Pre. adente 100 A on ,ftyasava R • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Eseovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e José Cabral Garofano. cgf/ 1 rftt MINISTÉRIO DA FAZENDA Cf:RIF:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wfer:5/ Processo : 13637.000057/93-56 Acórdão : 202-09.495 Recurso : 99.738 Recorrente JOSÉ MODESTO DE ALMEIDA RELATÓRIO JOSÉ MODESTO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob n° 106.692,056-72, proprietário do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 439 207 007 714 0 e inscrito na Receita Federal sob o n° 18201423, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência fiscal, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que houve erro na informação do valor do imóvel e da terra nua, estando superestimado, o que veio a influenciar o lançamento do ITR/92; para tanto traz Laudo Técnico, emitido pelo Engenheiro Agrônomo da EMATER apos visita à propriedade, b) a decisão da autoridade monocrática, ao apreciar o feito, não considerou a possibilidade de alteração do VTN ou VTNm, através de contencioso administrativo, por estar em desacordo com a orientação emanada do Parecer ASSITRI n° 03/93, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 6' Região Fiscal; e c) diz, por fim, que o lançamento está correto, de conformidade com o art. 7°, do Decreto n° 84.685/80, c/c o artigo 1° da Lei n° 8.022/90, sendo incompetente a autoridade administrativa julgadora para alterar o valor do VTN fixado em instrução normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal. É o relatório. 2 pr MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"*.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,AL.-.«5› Processo : 13637.000057/93-56 Acórdão : 202-09.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHTFI MYASAVA O presente processo trata de retomo de Diligência n° 202-01.861, para que o recorrente ajustasse o Laudo Técnico na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante laudo técnico, demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto, a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatórios do novo valor do seu imóvel rural_ Nestas condições, o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - VT1.4m que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto, é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos com a identificação individualizada, de forma precisa e especifica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais ou médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc., ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica (NBR 8799) O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo da terra nua, excluindo-se do valor total do imóvel rural as construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas (§ I°, art 3 0, da Lei n° 8 847/94), com a prova das fontes pesquisadas, anexando-se ao laudo juntamente com os métodos avaliatórios utilizados. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhadas de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar 3 ir . 613 n - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•:1/45rIr''' Processo : 13637.000057/93-56 Acórdão : 202-09.495 ao órgão, movimentação e controle interno de animais, etc., e, quando pertencente a leiteiros, os respectivos instrumentos contratuais. Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agricultura, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeitos à averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc Não tendo o Laudo Técnico de Avaliação seguido as condições acima estipuladas, conforme determina a legislação tributária e do CREA, que possa comprovar a superavaliação do Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel rural, é de se entender correta a decisão de primeira instância. É possivel, ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação fosse encaminhado na fase recursal, como foi solicitado na Diligência n° 202-01.861, no entanto, o pretenso documento apresentado pelo recorrente não preenche os requisitos relativos à determinação legal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em ¡ide agosto de 1997 1441, ANTONI a 91 i vê ASAVAgfr 4 ,

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Numero do processo: 13214.000001/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUINTES - É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07893
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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L,' ' 2.. PUBLAC ADO O 1)--- ' ti ..._...._____._....2............_._.., 4 Rke" MINISTÉRIO DA FAZENDA C r). 04../_cuOb_:. 194.6 .t, . • :1-4; - - c __________ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...;z;•:e.:4-7i Processo n.° 13214.000001/91-47 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n.° : 202-07.893 Recurso n.° : 96.894 Recorrente : EXPEDITO MOREIRA SALES Recorrida : DRF em Belém - PA _ CONTRIBUINTES - É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural, _ o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Lançamento procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPEDITO MOREIRA SALES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05d - ulho de 1995. Helvio Es • o - do Barcellos Preside 1 . e Relator /"e. , ( Ir If • driana Queiroz de Carvalho P , , • i .- resentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo 1 Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 .140; MINISTÉRIO DA FAZENDA k - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13214.000001/91-47 Recurso n.° : 96.894 Acórdão n.°: 202-07.893 Recorrente : EXPEDITO MOREIRA SALES • RELATÓRIO Expedito Moreira Sales, através do aviso de cobrança de fls. 03, foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano de 1990, referente ao imóvel "Fazenda Mocotó", localizado no Município de Tomé-Açu / PA, cadastrado no INCRA sob o Código 050 024 021 334 9. • Impugnando o lançamento nas fls.01, em 25.06.91, o contribuinte alegou que o imóvel fora vendido para o sr. José Peixoto, em 28.02.84, conforme contrato particular de promessa de compra e venda, anexado às fls. 02 dos autos. O INCRA intimou o interessado a provar a transcrição imobiliária alegada para que realizar a alteração dos seus cadastros (fls. 07 e 08), não sendo atendido em sua pretensão. A autoridade julgadora de 1 a. instância, considerando que o interessado ainda configurava como proprietário do imóvel e, conseqüentemente, como sujeito passivo da obri- gação tributária em tela, na época do lançamento do tributo, decidiu negar razão à impug- nação do mesmo, em decisão datada de 22.06.92, da qual extrai-se a seguinte ementa: "É contribuinte do IIR, o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Lançamento procedente." Diante dessa decisão, recorreu, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 15 e 16), reafirmando a razão da 1 a. impugnação e ainda acrescentando: "O imóvel acima caracterizado foi vendido ao sr. José Peixoto em 28.02.84, conforme cópia do contrato particular de venda e compra, em anexo; 2 d2. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • j 'or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13214.000001/91-47 Acórdão n.° 202-07.893 - O mesmo imóvel fora totalmente invadido, sendo inteiramente aceito os termos da invasão e feito o necessário cadastramento junto ao INCRA para cada lote doado a quem de direito, conforme declaração em anexo, da prefei- tura municipal." É o relatório. • • 3 74'J3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••;-: :7'4°1\ .„; • e"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^~•-en:, Ir Processo n° 13214.000001/91-47 Acórdão n.° 202-07.893 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCO VEDO BARCELLOS • Pelo que dispõe o artigo 530, inciso I, Código Civil Brasileiro, enquanto não houver a transcrição do título de transmissão da propriedade no Cartório de Registro de imóveis, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, e, de acordo com o art. 860, parágrafo único do mesmo instrumento legal, responde pelos seus encargos. No caso em questão, o encargo assumido é o de contribuinte do ITR, como coloca o art. 31 do Código Tributário Nacional: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." . Quanto à alegação sobre a existência de posseiros, o recorrente não prova nos autos, com documentação hábil, a perda da condição de proprietário do imóvel e, conseqüen- temente, de sujeito passivo da obrigação tributária em discussão. Desse modo, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 05 de julho de 1'95. • HELVIO ESC VE 10 BAR ELLO 4

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Numero do processo: 13056.000246/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O ressarcimento de crédito do IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produto exportado subordina-se á comprovação de sua legitimidade, mediante notas fiscais idôneas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10956
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Segundo Conselho de Contribuintes 4 a pub uè _D—T-- MF-SoNu" "5"--4--Cagut:IbtintinibIr Processo nit : 13056.000246100-70 2rE 44.0 Recurso ngi : 129.507 Rubrico Acórdão n2 : 203-10.956 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS FLOVVER LTDA. Recorrida : DRJ Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O ressarcimento de crédito do IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produto exportado subordina-se á comprovação de sua legitimidade, mediante notas fiscais idôneas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS FLOVVER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006.. to ,• v't era..gloAv Pr 71.• ‘-'1!„%S • et !: ito • yen-a ...- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaailinp v_INISTERIO DA FAZENDA r Cons,c, C.:ntrit-àeintes CC"FEF.E. (.11: ;. O ORIGINAL )1 1- 1_01±5,__ IVISTO • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Conset..- ^,-^Arft.'Intes 22 CC-MF CONFER:: CD J 0210INAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes D-2 Ob Processo n2 : 13056.000246/00-70 Recurso n2 : 129.507 ‘.1 ;TO Acórdão n2 : 203-10.956 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS FLOVVER LTDA. • RELATÓRIO Em 14/06/2000, a Massa Falida da Indústria de Calçados Flower Ltda., solicitou o ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do período de 01/8/1998 a 31/12/1998, relativo a insumos empregados em produtos destinados à exportação, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, no valor de R$ 13.527,56 (treze mil quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos). A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (DRF/NHO), em cumprimento a Mandado de Procedimento Fiscal, intimou a interessada a apresentar os documentos relacionados no termo de solicitação de documentos de fl. 49 e, em resposta à intimação, recebeu a informação constante das fls. 52 e 53, que, sobre as Notas Fiscais solicitadas, afirma que foram encontrados apenas os blocos que relacionou. Em face disso, o pedido foi indeferido na DRF/NHO, fato que motivou a apresentação de manifestação de inconformidade, às fls. 60 a 63, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA), que, com base no voto condutor da fl. 78, prolatou o Acórdão n° 4.506, de 30/09/04, por meio do qual manteve-se o indeferimento do pedido, por falta de prova do direito ao crédito pleiteado. A requerente apresentou então recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em suma, que: I - teria apresentado toda a documentação necessária ao deferimento do seu pleito e a exigência da fiscalização seria de documentos relativos a períodos não compreendidos no seu requerimento, afrontando o disposto nos mis. 4° e 6° da Instrução Normativa (IN) SRF n°313, de 3 de abril de 2003; e II — a fundamentação do voto condutor do Acórdão da DRJ/P0A seria improcedente, visto que teria apresentado todos os livros à fiscalização. Por fim, entendendo estar o pedido instruído com os documentos necessários ao deferimento do ressarcimento pleiteado, solicita a recorrente que seja provido seu recurso. É o relatório. 2 C :N. 7: (1 2'1 Ce • 3--jd; CC-MF • • Ministério da Fazenda - n. Segundo Conselho de Contribuintes Briatí;191 Processo ri" : 13056.000246/00-70 Recurso n2 : 129.507 Acórdão n2 : 203-10.956 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Inicialmente, registre-se a inépcia da invocação da IN SRF n° 313, de 2003, nas razões recursais, visto que tal ato normativo trata do crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituído pela Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, e o pleito objeto deste processo refere-se ao direito de manutenção e utilização de crédito do IPI amparado pelo art. 50 do Decreto-Lei n°491, de 1969. As demais argumentações da recorrente fluem para uma única questão, qual seja, a existência, nos autos da prova necessária à verificação da legitimidade dos créditos objeto de sua petição. Nesse ponto, observe-se que constam dos autos apenas cópias do Livro Registro de Apuração do 1PI. Ora, a escrita fiscal do contribuinte não configura, por si só, prova dos fatos ali registrados. Sua exatidão somente pode ser confirmada à vista dos documentos fiscais emitidos por ocasião da realização dos fatos ali escriturados. Nesse sentido, sobre a escrituração de créditos, dispôs o art. 190 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do IPI, ipsis litteris: An. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais à vista do documento que lhes confira legitimidade: 1- nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 22; II!- nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento. (Grifou-se) Portanto, os livros fiscais não fazem, a priori, a necessária prova da legitimidade dos créditos. É mister que se apresentem os documentos (notas fiscais) que, no caso, ampararam a aquisição dos insumos pela recorrente, no período objeto do requeri ento, e a saída, para o exterior, do produto industrializado com a utilização desses insumos. 911th 3 çA2ENDA MINISTÉBIC: • - voe Conta , Ministério da Fazenda Fl. 'PP Segundo Conselho de Contribuintes \C 01_112.6 22 CC-MF n izr • Processo n2 : 13056.000246100-70 --- Recurso 112 : 129.507 Acórdão n2 : 203-10.956 Relativamente à questão da exigência fiscal de documentos relativos a períodos não abrangidos pelo pedido de ressarcimento em tela, note-se que a intimação fiscal de fl. 49 cuida não s6 deste processo, mas também de outros, que podem estar tratando dos demais períodos e, de toda forma, as notas fiscais de aquisição dos insumos e de vendas destinadas ao mercado externo concernentes ao interregno de agosto a dezembro de 1998 não constam destes autos, que, portanto, encontram-se carentes da prova do direito neles pleiteado. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d ote les, 24 se maio de 2006 vP \4. S 'mi. ri ': RITO CAIRA 4 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13212.000118/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - PROVA - Havendo controvérsia sobre o VTNm, há de se buscar a solução em laudo técnico, como feito, em prol da tese do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02961
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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UBLIP:ADO NO D. O. U. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 0—..h2 / 00 C `1.1k,41E9,7P," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13212.000118/95-00 Sessão • . 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.961 Recurso : 99.685 Recorrente : JOSÉ LUIZ MOREIRA Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR - VTNm - PROVA - Havendo controvérsia sobre o VTNm, há de se buscar a solução em laudo técnico, como feito, em prol da tese do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ LUIZ MOREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e ()Uai° Dantas Cartaxo. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 glk 1/4 ‘S\\Otacilio ',: tas Cartaxo President 7 ilTaq7ari ,...„7bít7i-dg Bor es yRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. mdm/CF/GB 1 IS s MINISTÉRIO DA FAZENDA cNSI» ,:;',)ttsrt.e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000118/95-00 Acórdão : 203-02.961 Recurso : 99.685 Recorrente : JOSÉ LUIZ MOREIRA RELATÓRIO Contra JOSÉ LUIZ MOREIRA foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, referente ao ITR e demais encargos, relativos ao exercício de 1994, quanto ao seu imóvel rural denominado Fazenda Santana, no Município de Paragominas-PA, com área total de 4.356,0ha. O contribuinte impugnou essa notificação, ao argumento de que fora atribuído valor muito elevado ao hectare de terra nua para aquele Município de Paragominas-PA (fls. 01/05), juntando a Declaração de fls 07, passada pelo executor do INCRA, naquela localidade, dando conta de que o VTNm, no Município de Paragominas, é de R$62,60 cada hectare. A Decisão Singular de fls. 14/18 julgou procedente a exigência, no seu todo, aos fundamentos de que: "A revisão do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95." Com guarda do prazo legal (fls. 19) veio o Recurso Voluntário de fls. 20/27, trazendo à colação o Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua em Paragominas-PA (fls. 28/32). O recorrente desenvolve os seguintes argumentos para postular a reforma da decisão singular com a redução do Walm para sua propriedade: a) que é impossível adotar os valores da IN SRF n° 16/95, referente ao exercício de 1994, porque essa norma só começou a vigorar a partir de março de 1995; b) que há de prevalecer, no caso, o valor declarado pelo contribuinte, na conformidade da então Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94; ey, 2 - ..ag4». MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘''''-at > Processo : 13212.000118/95-00 Acórdão : 203-02.961 c) que a prova de ser "extremamente excessivo" o VTNm fixado na exigência em 252,74 UFIR está no Laudo Técnico, ora juntado, no valor de 50,20 UFIR (fls. 32). Devidamente intimada, a douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, às fls. 35, manifestou-se pela confirmação da decisão singular, nestes termos: "A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16195." A5 É o relatório. 3 it%Sk st. - S ?a» MINISTÉRIO DA FAZENDA ••;41;LI toliC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ri7et Processo : 13212.000118/95-00 Acórdão : 203-02.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A controvérsia, ora em exame, versa sobre o Valor da Terra Nua-VTN por hectare, de gleba de terras no Município de Paragominas (PA), onde o contribuinte alega ter havido superavaliação, pelo Fisco, no importe de 252,74 UFIR/ha, enquanto ele, recorrente, quer esse valor em 50,20 LTFIR/ha. A prova, nos autos, deslinda a questão. Com efeito, o Laudo Técnico, acostado pelo recurso, após discorrer sobre os aspectos de identificação do responsável técnico, identificação dos proprietários e do imóvel, características da região, capacidade de uso da terra, recursos hídricos, vegetação, localização do município, regime térmico, aspectos, ainda, de temperatura, fisicos e nível de manejo do imóvel, umidade relativa e evaporação, insolação e nebulização, regime pluviométrico, direção e velocidade do vento e solos, chegou á seguinte conclusão: "Considerando a condição de localização do imóvel rural acima mencionado, as condições climáticas, a baixa fertilidade do solo na região, falta de órgão público, na manutenção da malha viária, falta de eletrificação rural, para melhor aproveitamento de alguma atividade leiteira (fábrica de queijo, iorgute, etc), CONCLUIMOS que o valor da terra Nua da área é no máximo R$50,20/HA para a região onde situa o imóvel." O referido Laudo Técnico, tal como se acha elaborado, bem atende as exigências insertas na NE SRF/COSIT n° 02/96, e, por isso, deve ser acolhido como peça probatória do real VTNm, naquela localidade, na forma prevista no art. 3° da Lei n° 8.847/94. E é de registrar-se que essa peça probatória não foi impugnada pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, quando teve oportunidade, conforme se pode verificar dos autos. Assim, considero que a prova fez-se no sentido de sustentar o pleito do recorrente, devendo, por isso, ser a decisão singular reformada para julgar-se improcedente a exigência fiscal de fls. 08. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão singular, reduzir o VINm para 50,20 UFIR e, por conseqüência, nessa mesma proporção, o crédito fiscal em exigência. É como voto. Saladas Sessões, em 19 dem ço de 1997 frk SEBASTIÃO BahES TAQ 4 ei..-T zA, 4 ---... .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.- .. -. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 33 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes Processo n2 13212.000118/95-00 R - r/----5-03 — C (;)8 Recurso n 2 99.685 Sujeito Passivo: JOSÉ LUIZ MOREIRA A Fazenda Nacional, ante o r. Acórdão n 2 203-02.961, às fls. 39/42, vem, com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n 2 538/92 e alterações da Portaria MF n 2 260/95, interpor RECURSO ESPECIAL para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, com supedâneo nas razões que se seguem: l a ) O Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua apresentada pelo sujeito passivo não se fez acompanhar do "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART", devidamente registrado no CREA, de juntada obrigatória nos laudos emitidos pelos engenheiros da área rural (agrônomos e florestais). Aliás, o parágrafo 4 2 do artigo 32 da Lei n2 8.847/94, que faculta a aceitação deste documento, está assim redigido: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte" (Sublinhou-se). As palavras sublinhadas compreendem não somente o profissional habilitado de formação superior específica da área rural (art. 2 2 da Lei n2 7.803/89), mas ainda o habilitado pelo cumprimento das exigências legais do Conselho Regional de Fiscalização do exercício da profissão. Daí não possuir validade a aceitação de laudos técnicos desacompanhados do "Anotação de Responsabilidade Técnica" devidamente registrado, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA", Esta exigência consta, inclusive, de diversos subitens (12.4, 12.5, 12.6) do Anexo IX, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N 2 02, de 08.02.96, para os profissionais com registro no CREA, quando da apresentação de seus Laudos If7 Técnicos perante a Secretaria da Receita, em matéria de avaliação de terras. ik 2 .• • -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .' n1YrA: PROCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n 2 13212.000118/95-00 Recurso n9 99.685 2) Há, nos autos, às fls. 07, uma Declaração emitida pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA, Unidade Avançada de Paragominas, onde se afirma que "após pesquisa efetuada perante os Orgãos Técnicos e Entidades Representativas do Município, verificou-se que o VALOR DA TERRA NUA (médio) praticado no município de Paragominas corresponde à R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), o hectare". Assim, há que se considerar o seguinte: a) não se fazendo acompanhar o mencionado Laudo Técnico de Avaliação do competente "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART", como formalidade essencial para sua validade, deveria ter prevalecido na decisão "a quo" o Valor da Terra Nua mínima - VTNm fixado pela Instrução Normativa n a 16, de 27.05.95, da Secretaria da Receita Federal; b) ainda que o entendimento exposto na alínea anterior não tivesse sido cogitado no contexto do respeitável voto do eminente Relator - como de fato não o foi - não poderia ele deixar de dar prevalência ao VTN consignado na Declaração da Unidade Avançada do INCRA, de R$ 62,60, sobre o VTN constante nas conclusões do Laudo Técnico juntado aos autos, que não se fez acompanhar do "Anotação de Responsabilidade Técnica", documento que dá garantia ao consumidor pelos trabalhos que o profissional executa. Em face do exposto, a Fazenda Nacional requer à Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma da decisão recorrida, para considerar como válido o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento de fls. 08 e, consequentemente, confirmar a decisão de primeira instância. Se assim não entender os ilustres componentes desta Certo Administrativa, que considerem como válido o VTN contido na Declaração do INCRA, documento sobre o qual não pesa qualquer limitação. Pede deferimento. Brasília, O 0 3 f ' José de ' b ' nes e.Soores Procureá( Fiada &alotai

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Numero do processo: 13603.000291/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA - LEI nr. 7.554/86: I) os depósitos correspondentes aos créditos realizados a título de incentivo, apurados e efetuados na forma da lei, não estavam submetidos à consersão para o BTN Fiscal (BTNF), por não possuírem a natureza de "débitos para com a Fazenda Nacional", II) a não efetivação dos depósitos no prazo estipulado em lei implica na perda do direito ao incentivo e torna exigível o imposto; III) não é de ser exigido o encargo da TRD no período que medeou entre 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07777
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO NO D, kl .1 c De 06 / MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rub ezt .......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTF-S • G-g Processo n° : 13603.000291/93-43 Sessão de : 24 de maio de 1995' Acórdão n° : 202-07.777 Recurso n° : 97.265 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAINS Recorrida : DRF em Contagem - MG IPI • - INCENTIVO À SIDERURGIA - LEI n° 7.554/86: I) os depósitos correspondentes aos créditos realizados a título de incentivo, apurados e efetuados na forma da lei, não estavam submetidos à conversão para o BTN Fiscal (BTNF), por não possuírem a natureza de "débitos para com a Fazenda Nacional"; II) a não efetivação dos depósitos no prazo estipulado em lei implica na perda do direito ao incentivo e torna exigível o imposto; III) não é de ser exigido o encargo da TRD no período que medeou entre 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA PAINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator, bem como os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. _ Sala das Sessões, em 24 de m,to de 1995 Helvió o edo Barcell s Presid t 4 neto oo arlos Bueno Ri eiro Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ›' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 Recurso n° : 97.265 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAINS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 81/84: 'Trata o presente processo sobre Auto de Infração (AI), lavrado contra a empresa acima identificada, que se resume em infrações cometidas na esfera do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) relativas ao descumprimento da obrigação de efetuar depósito em nome da empresa, em conta especial no Banco do Brasil, dentro dos prazos estabelecidos para o recolhimento normal do imposto , tal como prevê o art. 2°, § 1°, da Lei 7.554/86, em duas situações distintas: a) em todos os períodos de apuração do IPI compreendidos entre maio a dezembro de 1990, exceto a 1a quinzena de novembro de 1990, a empresa efetuou os depósitos nos prazos previstos, tendo porém os efetivados pelos valores originais e não pela conversão dos valores em BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal) conforme previa a Lei n° 7.799, de 10.07.89; e h) nos períodos de apuração da 1 a quinzena de novembro de 1990, nas 1' e 2' quinzenas de janeiro de 1991 e na 1' quinzena de março de 1991, a empresa efetuou o depósito no Banco de Brasil com atraso. No item 'á", retro, caracterizou-se recolhimento a menor do depósito, enquanto no item 'h" houve atraso de recolhimento simplesmente. Tudo isto configura como não recolhimento do IPI, nos termos do parágrafo 3° do art. 2° da Lei n° 7.554/86 e item 7.1 da IN-SRF n° 080/87. Inconformada, a empresa contestou a autuação afirmando às fls. 53/57 que os depósitos foram realizados dentro do prazo de 45 dias a que tinha direito após a quinzena de ocorrência dos fatos geradores, e que em várias vezes o depósitos foram realizados antes do prazo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ll SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .„4-. Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 Aduz ainda que a legislação citada (art. 2°, parágrafo 3°, da Lei 7.554/86) não estabelece que a não conversão em BTN fiscal do valor do incentivo à siderurgia pode ser entendida como falta de recolhimento como pretende o fisco. E, mais, que admitindo-se que fosse procedente a citada exigência fiscal, ainda assim não procede a correção monetária pela TRD, constante do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 11) anexo ao A.I. impugnado. Por último, pela informação fiscal de fls. 76 a 80, os AFTN reafirmaram os termos do auto de infração ora impugnado esclarecendo que foi utilizada unicamente para cálculo dos juros de mora, tal como dispõe o art. 3°, parágrafo único, da Lei 8.177/91 c/c o art. 3° da Lei 8.218/91. Destacando, ainda, às fls. 79, os períodos de apuração (PA) em que efetivamente acontecer atrasos nos recolhimentos, ao contrário do que afirma a impugnante: a) PA correspondente à 1a quinzena de novembro de 1990: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 41; - data do vencimento IPI 31.12.90 - - data depósito no BB 07.01.91 (fls. 24 e 70) b) PA correspondente a 1' quinzena de janeiro de 1991: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 45; - data do vencimento IPI 28.02.91 - data depósito no BB 07.03.91 (fls. 26 e 72) c) PA correspondente a 2a quinzena de janeiro de 1991: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 46; - data do vencimento IPI 15.03.91 - data depósito no BB 22.03.91 (fls. 26 e 72) d) PA correspondente a 1' quinzena de fevereiro de 1991: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 47; -datado vencimento IPI 27.03.91 - data depósito no BB 09.04.91 (fls. 27 e 72) e) PA correspondente a 2' quinzena de fevereiro de 1991: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 48; - data do vencimento IPI 15.04.91 - data depósito no BB 17.04.91 (fls. 27 e 73) f) PA correspondente a 1' quinzena de março de 1991: - cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) fls. 49; - data do vencimento IPI 30.04.91 - data depósito no BB 07.05.91 (fls. 28 e 73)" A autoridade singular, mediante a dita decisão, resolveu manter a exigência fiscal em tela, sob os seguintes fundamento, verbis : 'O art. 400 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82 (DOU de 28.12.82), dispõe que os estabelecimentos industriais de empresas siderúrgicas poderão creditar-se, a título de incentivo fiscal sobre operações realizadas até 31 de dezembro de 1986, de importância igual a 95%(noventa e cinco por cento) da diferença verificada, em cada período de apuração do imposto, entre o valor do imposto devido sobre os produtos industrializados saídos e o que for creditado sobre as entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, obedecidas as condições estabelecidas no Decreto-lei n° 1.547, de 18.04.77. Referido prazo foi prorrogado pela Lei n° 7.554, de 16.12.86 (DOU de 17.12.86), até 31.12.96, sendo que o art. 2°, § 1 0, deste diploma legal, determina que o depósito relativo a importância incentivada deverá ser realizado dentro do prazo de recolhimento do imposto fixado para os produtos alcançados pelo incentivo. Já o § 3° do mesmo art. 2° reza que a não efetivação do depósito no prazo de que trata o referido § 1° e ainda o § 2°, importará na perda do direito ao incentivo. 4 s.d 1 Z *- ''': ._ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Ab- ... k . • I Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.77;7 Disciplinando citado beneficio fiscal, foi baixada a Instrução Normativa SRF n° 80, de 02.06.87 (DOU de 16.06.87), tendo o seu subitem 7.1 determinado que a não efetivação do depósito nos prazos estabelecidos importará na perda do direito ao incentivo, devendo a importância correspondente ser recolhida como IPI. Conforme detalhado anteriormente no Relatório, a empresa atrasou o depósito no Banco do Brasil, ao contrário do que é alegado na impugnação, de vários períodos de apuração : 1-11/90; 1-01/91; 2-01/91; 1-02/91; 2- 02/91; e 1-03/91. O Regulamento do IP', por sua vez, em seu art. 57, caput e inciso IV determina que considerar-se-á não efetuado o lançamento quando estiver em desacordo com as normas do capitulo V (Lançamento), sendo que o recolhimento parcial de saldo devedor do IPI caracteriza-se como lançamento não-efetuado. Por outro lado, a Lei n° 7.799, de 10.07.89, arts. 61, 65,67 e 69 e a Lei n° 8.012, de 04.04.90, art. 1°, inciso I determinavam que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1990, far-se-ia a conversão em BTN Fiscal do valor do lPI, no primeiro dia da quinzena subseqüente àquela em que tivesse ocorrido o fato gerador. Esta regra somente ficou suspensa a partir de 01.02.91 pela Lei 8.177/91, tendo sido restabelecida a partir 01.01.92 pela Lei n° 8.383/91, neste caso em UF1R. A infração descrita no item 1 do Auto de Infração, fls. 02, tendo sido os valores correspondentes discriminados no Demonstrativo de fls. 1.4, está correta. Ficou caracterizado o recolhimento a menor do depósito determinado pela Lei n° 7.554/86, o que implica em parcela do incentivo relativa a diferença não recolhida, resultando, consequentemente, que essa diferença seja considerada 1PI devido e não recolhido. Por último e com respeito à aplicação da TRD, a titulo de correção monetária, equivocou-se a impugnante, conforme vê-se no Demonstrativo de fls. 11 deste, já que a referida representa juros de mora, nos termos do artigo ,...9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 8.218/91."1 5 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 Tempestivamente a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 89/94, onde reproduz (b, os argumentos de sua impugnação. É o relatório. _ - 6 4o, I . n I MINISTÉRIO DA FAZENDA •• •.• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._. Processo n° : 13603.000291/93-43 Acórdão n° : 202-07.777 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO No que concerne à acusação de depósito a menor dos valores referentes ao incentivo fiscal à siderurgia criado pela Lei n° 7.554/86, nos períodos de apuração indicados no Auto de Infração, devido a sua não conversão para o BIN Fiscal (BINF), o que importaria na perda do direito ao incentivo dessa diferença com o conseqüente recolhimento da importância correspondente como IPI, entendo com razão a Recorrente. Isto porque os artigos 61, 65, 67 e 69 da Lei n° 7.793/89 e artigo 1°, I, da Lei n° 8.012/90 se referem exclusivamente à atualização monetária de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadados pela União. Assim, como os depósitos em exame corresponderam exatamente aos créditos realizados a título de incentivo, apurados nos termos do art. 1° da Lei n° 7.554/86, e foram efetuados dentro do prazo estipulado no § 1 0, do art. 2° desta mesma lei, não há como caracterizá- los como "débitos para com a Fazenda Nacional", de sorte a submetê-los aos dispositivos citados, nos quais o Fisco pretendeu suportar a acusação em foco. Já quanto à acusação de perda do direito ao incentivo pela não efetivação do depósito no prazo estipulado em lei, considero cabalmente demonstrado pelo Fisco, conforme depreende do Quadro de fls. 15, além de não contestado com fatos pela Recorrente, que se limitou a alegar ter realizado esses depósitos dentro dos prazos estabelecidos. Com a perda do direito ao incentivo , tornou-se exigível o imposto e, aí sim, com submissão aos dispositivos que regulam a sua atualização monetária e acréscimos legais, a exceção do encargo da TRD no período que medeou entre 04.02 a 29.07.91, consoante jurisprudência já firmada neste Conselho. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a primeira acusação e excluir a aplicação do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 ,--</ 6-0 AN„„te .1 ARLOS BUENO RIBEIRO , / 7

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