Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5873113 #
Numero do processo: 19515.001350/2010-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 08/03//2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.001350/2010-00

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5445137

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.601

nome_arquivo_s : Decisao_19515001350201000.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 19515001350201000_5445137.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 08/03//2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5873113

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703756210176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001350/2010­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.601  –  2ª Turma   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.  O  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  pressupõe  que  o  entendimento  consagrado  no  acórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 50 /2 01 0- 00 Fl. 938DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2   EDITADO EM: 08/03//2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Em face de Instituto Presbiteriano Mackenzie, foi lavrado o Auto de Infração  de  fls.  02/35,  para  cobrança de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a Seguridade Social  correspondentes à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho – RAT, no período de 12/2006 a 12/2007.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2401­002.502, que se encontra às  fls.828/838 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007   OMISSÃO  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  SANEAMENTO  MEDIANTE  RELATÓRIO  COMPLEMENTAR.  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE. VALIDADE.   Havendo  omissões/erros  no  relatório  fiscal,  é  válido,  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  o  saneamento,  mediante  a  emissão  de  relatório  complementar,  desde  que  deste  seja  dada  ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo de defesa.   ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  VIGÊNCIA  DO  ART.  55  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO  À  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.   Respeitado o direito adquirido, na vigência do art. 55 da Lei n.  8.212/1991,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  deveriam,  além  de  comprovar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  da  referida  norma,  requerer  a  Administração  Tributária o reconhecimento da isenção.   Recurso Voluntário Negado.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de votos, rejeitou a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negou provimento  ao recurso.   Intimado  do  acórdão  em  02/08/2012  (fls.  842),  o  contribuinte  interpôs  recurso especial (fls. 843/850), sustentando divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001350/2010­00  Acórdão n.º 9202­003.601  CSRF­T2  Fl. 7          3 n°  2302­00.308,  no  tocante  à  possibilidade  de  convalidação  do  lançamento  por  meio  de  relatório fiscal complementar em caso de falha na descrição dos fatos geradores.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 058/2013, de 15/01/2013 (fls. 912/915).  Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pelo contribuinte, a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (917/924).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  o acórdão nº 2302­00.308 no tocante à possibilidade de convalidação do lançamento por meio  de relatório fiscal complementar. O acórdão paradigma possui a seguinte ementa:    “(...)  CARACTERIZAÇÃO  EMPREGADO.  VÍCIO  NO  RELATÓRIO FISCAL, INCOMPLETO.   Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador Cabe  à  Receita  Federal  fiscalizar  e  lançar  os  tributos,  e  cabe  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF a tarefa de  verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não  efetuar ou complementar o lançamento.  A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato por vicio formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  70,235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.   Auto de infração anulado.  Crédito Tributário Exonerado.”  A meu  ver  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  adotaram  a mesma  interpretação não havendo, assim, divergência de  teses a permitir o conhecimento do recurso  especial de divergência. Explico.   Ao  analisar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  lançamento  original  de  fato  continha  lacunas  e  omissões.  Entendeu,  no  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 entanto,  que  tais  vícios  foram  devidamente  sanados  por  meio  do  Relatório  Fiscal  Complementar, proferido em atendimento à solicitação de diligência efetuada antes da decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  que  determina  o  artigo  18,  parágrafo  3º  do  Decreto  70.235/1972.  Assim o acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento  O acórdão paradigma, por sua vez, foi expresso em afirmar que não cabe ao  CARF  (órgão  julgador  de  segunda  instância)  complementar  o  lançamento  em  caso  de  existência de vícios, na medida em que tal providência, nos termos do artigo 18, parágrafo 3º  do Decreto 70.235/1972, compete à autoridade de primeira instância.  De  fato,  no  acórdão  paradigma,  o  voto  condutor  entendeu  que  diante  dos  vícios ali presentes, a complementação do lançamento determinada pelo  julgador de primeira  instância  deveria  exatamente  ter  sido  a  providência  a  ser  adotada.  Ausente  tal  providência  determinou­se o cancelamento do lançamento.   Isto consta expressamente em longo trecho do paradigma:  “Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto n.° 70.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento,  conforme previsto no 18, §3º, nestas palavras:  “Art. 18  §3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada  (Redação dada pelo art.1º da Lei n.º 8.748/93)”  Tal  complementação  tem  que  ser  comandada  pelo  órgão  de  primeira instância, mesmo que de oficio, pois o caput do art. 18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  É  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que  determina a regra geral.  É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de  primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela  segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a  impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso  quanto à decisão a quo.”  Para que não restem dúvidas confronto a seguir trechos dos votos do acórdão  recorrido e acórdão paradigma que apontam para a adoção por ambos da mesma tese, in verbis:  Acórdão recorrido (2401­002.502)  Acórdão paradigma (2302­00.308)  De fato, não se pode deixar de reconhecer que  o  Relatório  Fiscal  apresentou­se  omisso  e  lacunoso  quando  tratou  de  descrever  as  Entendo que o lançamento possui um vício na  formalização.  Não  restou  caracterizado  o  enquadramento  dos  segurados  como  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001350/2010­00  Acórdão n.º 9202­003.601  CSRF­T2  Fl. 8          5 circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  mormente  quanto  à  condição  de  isenta da entidade autuada.    empregados.  O  relatório  fiscal  está  incompleto,  uma  vez  que  não  houve  detalhamento  acerca da  subordinação,  para  a  maioria  dos  casos  o  Auditor  sequer  indicou  qual seria a atividade prestada pelo segurado,  fl. 37.  Tal  situação  revela­se  muito  claramente  quando  o  órgão  de  primeira  instância,  ao  requerer  a  diligência  lança  vários  questionamentos  sobre  fatos  narrados  no  relato  da Auditoria  e  pugna  pela  emissão  de  relatório  complementar  necessário  ao  saneamento  das  lacunas  presentes  na  descrição inicial.  Com  o  novo  pronunciamento  fiscal,  todavia,  verifico  que  foram  apresentados  todos  os  elementos necessários a boa compreensão dos  motivos que deram ensejo ao lançamento.  Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto  nº  70.235/1972  devendo  ser  efetuado  novo  lançamento,  conforme  previsto  no  18,  §  3º,  nestas  palavras:  (...)  Tal complementação  tem que ser comandada  pelo órgão de primeira instância, mesmo que  de  ofício,  pois  o  caput  do  art.  18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  E  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados  em conformidade com o caput do dispositivo,  que determina a regra geral.  Entendo  ser  perfeitamente  cabível  a  emissão  de  relatório  complementar  quando  o  órgão  julgador,  percebendo  algum  ponto  controverso  na  elaboração  da  peça  inaugural  do processo administrativo tributário, baixa o  processo  em  diligência  com  os  questionamentos  que  entende  necessários  a  boa compreensão do lançamento.  É  de  se  ressaltar  que,  após  a  emissão  do  relatório  adicional,  o  sujeito  passivo  teve  a  oportunidade  de  novamente  apresentar  o  seu  inconformismo, não se configurando qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  ao  contraditório,  posto  que  todas  as  vezes  em  que  o  Fisco  se  pronunciou  foi  facultada  a  parte adversa possibilidade de contra­atacar.  É  possível  a  complementação  do  relatório  fiscal  por  decisão  de  primeira  instância,  entretanto não cabe  tal  complementação pela  segunda  instância,  pois  enquanto  a  primeira  instância  aprecia  a  impugnação  quanto  ao  lançamento,  a  segunda  aprecia  o  recurso  quanto à decisão a quo.  O  trecho constante do paradigma no sentido de distinguir entre erros/vicios  que podem ou não  ser complementados  como  resultado de diligência acabou caracterizando,  em  seu  contexto,  obter  dictum  e  não  razão  de  decidir,  já  que  naquele  caso  concreto  o  voto  condutor  demonstrou  que  aceitaria  a  complementação  em  diligência  determinada  a  partir  da  decisão de primeira instância, fato que aconteceu no acórdão recorrido mas não no paradigma.  Destarte,  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o  acórdão  colacionado  como  paradigma entendem que nas  respectivas hipóteses  seria possível a  efetivação de  lançamento  por meio de relatório complementar a partir de diligência determinada em primeira instância. A  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 diferença é que no caso do acórdão recorrido tal providencia se deu enquanto no paradigma ela  não aconteceu, disto decorrendo resultado diverso nos respectivos julgamentos.  Em  outras  palavras,  não  é  possível  dizer  que  a  adoção  da  tese  do  acórdão  paradigma aos fatos do acórdão recorrido seria capaz de reverter seu resultado. Este, a meu ver  o “teste” para se caracterizar a divergência, não presente na espécie.   Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial interposto.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 943DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
5823254 #
Numero do processo: 10183.721818/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente não apresentou o ADA, mas averbou na matrícula do imóvel parte da área de reserva legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12 da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão agrícola. VTN. VALOR INCONTROVERSO. O Valor da Terra Nua admitido pelo contribuinte, para a propriedade, está expresso no laudo técnico que juntou aos autos e que é superior ao declarado na DIAT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para: (a) restabelecer a área de Reserva Legal de 605 ha e (b) reconhecer como valor da terra nua o montante admitido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte, de (3.630 ha - 605 ha) * R$ 420,00 = R$ 1.270.500,00. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente não apresentou o ADA, mas averbou na matrícula do imóvel parte da área de reserva legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12 da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão agrícola. VTN. VALOR INCONTROVERSO. O Valor da Terra Nua admitido pelo contribuinte, para a propriedade, está expresso no laudo técnico que juntou aos autos e que é superior ao declarado na DIAT. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10183.721818/2009-69

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429157

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2101-002.612

nome_arquivo_s : Decisao_10183721818200969.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10183721818200969_5429157.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para: (a) restabelecer a área de Reserva Legal de 605 ha e (b) reconhecer como valor da terra nua o montante admitido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte, de (3.630 ha - 605 ha) * R$ 420,00 = R$ 1.270.500,00. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5823254

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703793958912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 388          1 387  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721818/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.612  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ANTENOR DUARTE DO VALLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve  ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando­se a função social  da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  é,  regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel suprem referida exigência.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  não  apresentou  o  ADA,  mas  averbou  na  matrícula do imóvel parte da área de reserva legal.  ITR. VALOR DA TERRA NUA ­ VTN. ARBITRAMENTO.  Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12  da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do  Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o  VTN médio por aptidão agrícola.  VTN. VALOR  INCONTROVERSO. O Valor  da  Terra  Nua  admitido  pelo  contribuinte,  para  a  propriedade,  está  expresso  no  laudo  técnico  que  juntou  aos autos e que é superior ao declarado na DIAT.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 18 18 /2 00 9- 69 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 389          2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para: (a) restabelecer a área de Reserva Legal de 605 ha e (b)  reconhecer  como valor  da  terra  nua o montante  admitido  no  laudo de  avaliação  apresentado  pelo contribuinte, de (3.630 ha ­ 605 ha) * R$ 420,00 = R$ 1.270.500,00.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS  Redatora designada    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 366/380) interposto em 06 de setembro  de 2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande (MS) (e­fls. 324/346), do qual o Recorrente teve ciência em 10 de agosto de  2011 (e­fl. 354), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de e­fls. 02/14,  lavrada em 30 de novembro de 2009, em virtude da falta de recolhimento do  ITR (não comprovação da área de reserva legal e do valor da terra nua), verificada no exercício  de 2006.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 390          3 O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  NIRF: 5.118.370­6 ­ Fazenda Boa Sorte  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há  nulidade do  lançamento  quando não  se  configura  óbice  à  defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  MULTA E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Em  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão, com exceção apenas das hipóteses do § 4° do  art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A exclusão da área  tributável do  imóvel  rural, da área de  reserva  legal e da  área de preservação permanente, para efeito de apuração do ITR, está condicionada  à  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  perante  o  IBAMA ou órgão conveniado.   VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos  termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte  não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.   É do sujeito passivo o ônus da prova do valor da terra nua do imóvel quando  sua  omissão  tiver  dado  ensejo  ao  lançamento  pela  técnica  do  arbitramento,  nos  termos do art. 14 da Lei 9.393/96.  ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO  FLORESTAL SUSTENTADO.  A  prova  da  exploração  extrativa  objeto  de  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado (PMFS) se faz mediante comprovação de autorização pelo IBAMA e do  cumprimento do respectivo cronograma de execução.   ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E ÁREA EM DESCANSO.  As  áreas  de  produtos  vegetais  e  áreas  em  descanso  declaradas  são  consideradas  áreas  utilizadas  pela  atividade  rural  e  não  foram  alteradas  no  lançamento.  Impugnação Improcedente  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 391          4 Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 324/326).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  366/380), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se  que  a  fiscalização  ao  analisar  a DITR do Recorrente  houve  por  bem glosar a área de reserva  legal declarada de 2.904 ha., além de corrigir o Valor da Terra  Nua  –  VTN/ha.  declarado  de  R$  36.000,00  para  R$  5.562.757,20,  de  acordo  com  o  “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” (e­fl. 12).  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 392          5 Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 393          6 2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 394          7 necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 395          8 § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 396          9 reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 397          10 florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   Portanto,  a  averbação à margem da matrícula do  imóvel da  área de  reserva  florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por  órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal  ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 398          11 necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ Fl. 398DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 399          12 se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do  ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita  Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando­se,  para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57), no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número extenso de contribuintes, exigir­se­ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a  Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais  compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não  teria qualquer  viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a  redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I, do Decreto n.º 4.382/2002, que data de setembro de 2002.  Quer­se com  isso dizer,  portanto, que, muito  embora a  legislação  tratasse a  respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de  cálculo  do  ITR,  não  havia  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 400          13 matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por  instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com  a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 401          14 “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do ADA, para o  fim de  inverter o ônus da prova, ainda que  intempestivamente, desde que o  contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Após  o  início  da  fiscalização,  o  contribuinte  deve  comprovar  os  dados  constantes da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e  Respostas” do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 402          15 ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte não apresentou o ADA em  relação ao imóvel em questão. Dessa forma, o ônus passou a ser seu acerca da comprovação da  efetiva existência da área de reserva legal  Nesse  sentido,  conforme  reconheceu a própria DRJ,  foi  averbada  a  área de  reserva legal de 605 ha., em 22 de junho de 1981 (e­fl. 302), motivo pelo qual, quanto a este  aspecto, o recurso deve ser provido em parte.  A legislação que rege a atividade de avaliação de imóveis, no que diz respeito  ao Valor da Terra Nua – VTN, condiciona a utilização do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT à  observância do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que autoriza o  arbitramento  do  VTN  nos  casos  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas:  “Art.  14. No caso de  falta de  entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau  de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 403          16 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura  das Unidades Federadas ou dos Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II, da Lei nº 8.629/93, que eram originariamente os seguintes:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado  a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.  §1º  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente, com base nos  seguintes  referenciais  técnicos  e mercadológicos,  entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação  conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  §2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação  imobiliária,  quando  houver,  Tabelionatos  e  Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  A partir de 2001, com a edição da Medida Provisória n° 2.183­56, de 24 de  agosto de 2001, referido art. 12 da Lei n.º 8.629/93 passou a ter a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de  mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder­ se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis  a  serem pagas  em dinheiro,  obtendo­se o preço da terra a ser indenizado em TDA.  § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer  outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer  hipótese, o preço de mercado do imóvel.  § 3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, respondendo o subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  superavaliação  comprovada  ou  fraude  na  identificação das informações."  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 404          17 Extrai­se dos mencionados dispositivos que o arbitramento do valor da terra  nua, nos termos do art. 148 do CTN, deve observar os parâmetros fixados pelo artigo 12 de Lei  n. 8.629/93, inclusive capacidade potencial da terra ou aptidão agrícola.  Nesse  sentido,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  Acórdão  9202­003.144, relatado pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ...  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.  Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  –  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993).  Recurso especial provido em parte” (Processo 13116.001484/2003­18,  j. 27 de março de 2014).  No presente caso, o VTN foi calculado sem aptidão agrícola (e­fl. 16).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  de  605  ha.  e  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins, Redatora designada  Com a devida vênia ao voto do Conselheiro Relator, divirjo no que tange ao  valor da terra nua aceito pelo contribuinte no ano em questão.   Na contestação do  lançamento, o  recorrente apresentou  laudo  técnico aonde  informa um Valor da Terra Nua, para a propriedade, superior ao declarado na DIAT. Conforme  art.  334  da  lei  5869/72,  a  informação  contida  no  laudo  foi  admitida  como  correta  pelo  contribuinte, tornando­se então incontroversa.   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 405          18 Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  ...  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  Desta  forma  entendo  que,  dadas  as  condições  do  imóvel  antes  relatadas,  o  VTN informado no laudo técnico, apresentado pelo contribuinte e juntado aos autos, deve ser  utilizado para fins da tributação da propriedade rural.   Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Redatora designada                        Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

score : 1.0
5826756 #
Numero do processo: 10516.720008/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/06/2007 a 06/11/2009 INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora não é permitido ajustar o lançamento para complementar a sua fundamentação legal, eis que, além de faltar-lhe competência para tanto, implicaria cerceamento do direito de defesa à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Maria Aparecida Martins de Paula (Relatora), Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/06/2007 a 06/11/2009 INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora não é permitido ajustar o lançamento para complementar a sua fundamentação legal, eis que, além de faltar-lhe competência para tanto, implicaria cerceamento do direito de defesa à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10516.720008/2012-81

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5430612

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.628

nome_arquivo_s : Decisao_10516720008201281.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 10516720008201281_5430612.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Maria Aparecida Martins de Paula (Relatora), Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5826756

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703831707648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 553          1 552  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10516.720008/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.628  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  Imposto sobre a Importaçao  Recorrente  GIGA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ADITIVOS  ALIMENTARES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 25/06/2007 a 06/11/2009  INOVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  NO  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   À  autoridade  julgadora  não  é  permitido  ajustar  o  lançamento  para  complementar  a  sua  fundamentação  legal,  eis  que,  além  de  faltar­lhe  competência  para  tanto,  implicaria  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (Relatora),  Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente  o Conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 08 /2 01 2- 81 Fl. 553DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  I  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  integralmente o crédito tributário.   Por  retratar  os  fatos  que  sucederam  no  processo  até  a  apresentação  da  impugnação, adota­se aqui o relatório da decisão recorrida, que abaixo se transcreve:  (...)  Cuida­se  de  processo  administrativo  fiscal,  no  qual  as  Autoridades Aduaneiras, por meio de Auto de Infração (fls. 02 a  24; e anexos; e Relatório de Fiscalização às fls. 306 a 359 do e­ processo,  e  documentos  acostados),  constituíram  crédito  tributário  em  face  da  empresa  GIGA  IMPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA  DE  ADITIVOS  ALIMENTARES  LTDA.,  doravante  por  vezes  designada  simplesmente  GIGA,  e  como  responsável solidário, a empresa LUCHEBRAS LABORATÓRIO  DE  PROCESSOS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  doravante  por  vezes  designada simplesmente LUCHEBRAS.   O  valor  total  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  GIGA  perfaz  a  soma  de  R$  1.358.059,93  (um  milhão,  trezentos  e  ciquenta  e  oito  mil,  cinquenta  e  nove  reais  e  noventa  e  três  centavos),  consoante  se  observa  por  exemplo  do  Resumo  do  Crédito Tributário Apurado à fl. 359 do e­processo. E, conforme  se  verifica  do  mesmo  documento,  o  valor  total  do  crédito  tributário lançado em face da LUCHEBRAS perfaz a soma de R$  422.194,33  (quatrocentos  e  vinte  e  dois mil,  cento  e  noventa  e  quatro  reais  e  trinta  e  três  centavos).  Oportuno  salientar,  no  entanto, que nos presentes autos (PAF 10516.720.008/2012­81),  o  valor  total  é  de  R$  1.358.059,93.  O  referido  valor  de  R$  422.194,33  restou  constituído  nos  autos  do  PAF  10516.720.007/2012­37).   O  contribuinte  Giga  Importadora  e  Distribuidora  de  Aditivos  Alimentares Ltda teve ciência editalícia do Auto de Infração em  30/07/2012  (fl.  474).  Não  impugnou  o  ato  fiscal  e  consequentemente foi  lavrado o Termo de Revelia de fl. 467. O  contribuinte  Luchebras  Laboratório  de  Processos  Industriais  Ltda ­ EPP, responsável solidário, teve ciência da autuação em  31/07/2012 (fls. 459 e 460). Interpôs a impugnação de fls. 382 a  412  (380 a 410 do e­processo) em 31/07/2012,  juntamente com  os documentos de fls. 413 a 457.   Os  Autos  de  Infração  Nos  termos  da  autuação  fiscal  e  dos  documentos  que  instruem  o  processo,  asseveram  as  Autoridades Aduaneiras que a subscreveram haverem constatado, em apertada síntese, que: No ano de 2009, o Departamento de Polícia Federal (DPF) realizou a  operação  “HÉRCULES”.  O  Relatório  sobre  a  operação  identificou  condutas  criminosas  contra  o  sistema  financeiro  nacional  praticadas  de  forma  contumaz  pelos  responsáveis  das  casas  de  câmbio  CASA  BRANCA CÂMBIO E TURISMO LTDA  e VASQUES TURISMO,  bem  como  por  muitos  de  seus  clientes.  Por  meio  desse  Relatório,  foram  identificados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  integrantes  de  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 554          3 várias  sociedades  empresárias  importadoras,  principalmente  do  Rio  Grande  do  Sul,  mas  também  de  algumas  sociedades  paulistas  e  catarinenses,  que  cometeram  ilícitos  contra  o  sistema  financeiro  nacional,  ordenando  o  envio  de  divisas  ao  exterior  à  margem  do  sistema oficial de câmbio brasileiro. A fim de apurar a participação de  tais  integrantes  e  de  suas  sociedades  importadoras  em  fraudes  no  comércio  exterior  brasileiro,  foi  deflagrada,  em  novembro  de  2011,  operação conjunta do DPF e da RFB, chamada “HERÁCLIDAS”. Este  Relatório  trata  da  fiscalização  das  sociedades  importadoras  LUCHEBRÁS  LAB.  DE  PROCESSOS  INDUSTRIAIS  LTDA.­EPP.,  CNPJ  06.910.888/0001­86,  e  GIGA  IMPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA  DE  ADITIVOS  ALIMENTARES  LTDA.,  CNPJ  02.286.065/0001­70,  identificadas  na  operação  “HÉRCULES”  e  que  foram alvos  da  operação “HERÁCLIDAS”,  obedecendo  ao Mandado  de  Busca  e Apreensão  (MBA)  n°  7284110,  fls.  025  e  026,  o  qual  foi  cumprido apenas na sede da sociedade LUCHEBRÁS. O referido MBA  também  mandava  que  se  realizasse  busca  e  apreensão  na  sede  da  sociedade  GIGA,  mas  a  mesma  encontrava­se  fechada  no  dia  do  cumprimento  do  MBA,  permanecendo  fechada  até  a  data  da  última  visita ao seu endereço, dia 02/07/2012.  Que  após  a  apreensão,  o  DPF  copiou  os  documentos  e  arquivos  magnéticos apreendidos e disponibilizou essas cópias para a equipe de  fiscalização  aduaneira  da  RFB,  para  avaliação  de  seus  conteúdos,  a  fim  de  se  verificar  se  esses  documentos  e  arquivos  magnéticos  continham provas de fraudes praticadas por LUCHEBRÁS e GIGA em  suas  operações  de  importação.  Realizadas  as  análises,  a  equipe  de  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  por  esta  fiscalização  verificou  a  existência  de  provas  de:  a)  gerenciamento  fraudulento  nas  sociedades  LUCHEBRÁS  e  GIGA,  pois  quem  efetivamente comandava estas sociedades eram: GIOVANNA PINTO  LUCHESE,  CPF  000.588.140­43,  um  dos  sócios  da  sociedade  LUCHEBRÁS;  seu  pai,  CLÓVIS  BENEDITO  LUCHESE,  CPF  263.866.660­20,  sócio  até  26/11/1999  da  GIGA;  e  MODESTO  CARRO  LOUREIRO,  CPF  430.708.170­68,  sócio  de  08/01/2007  a  11/06/2007  da  LUCHEBRÁS.  NAIR  TORNUS  LUCHESE,  CPF  492.401.450­87,  sócia  majoritária  da  LUCHEBRÁS  é  mãe  de  CLÓVIS;  b)  subvaloração  fraudulenta,  que  é  quando  o  importador  declara  em  suas  declarações  de  importação  (Dl),  de  forma  intencional,  valor  aduaneiro  inferior  ao  valor  aduaneiro  real;  e  c)  evasão  de  divisas,  na  forma  de  pagamentos  efetuados  ao  exterior  à  margem do sistema regular de câmbio.  Que  GIGA  e  LUCHEBRÁS  não  eram  duas  sociedades  empresárias  independentes,  pois  na  verdade  eram  uma  sociedade  composta,  chamada  aqui  por  esta  fiscalização  de  grupo  GIGA­LUCHEBRÁS,  utilizando  definição  empregada  por  GIOVANNA  ao  se  referir  a  atuação  das  duas  sociedades...  Este  grupo  vai  ganhar  mais  tarde  a  companhia  da  sociedade  PH  LÍQUIDO  DO  BRASIL.  Que  a  administração  desse  grupo  cabia  a  três  pessoas:  CLÓVIS  e  MODESTO,  duas  pessoas  estranhas  aos  quadros  sociais  das  duas  sociedades; e GIOVANNA, sócia administradora da LUCHEBFRÁS.  Que  “Identificamos  dois  graves  problemas  nas  operações  de  importação  realizadas  pelo  grupo  GIGA­LUCHEBRÁS.  O  primeiro  problema  foi  quanto  ao  valor  aduaneiro  dessas  importações.  Os  valores  aduaneiros  declarados  pelo  grupo  em  suas  declarações  de  importação  (Dl),  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  nessas  operações,  eram  bem  mais  baixos  do  que  os  valores  efetivamente  negociados  com  o  exterior.  O  segundo  problema  identificado  é  um  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     4 efeito  necessário  (criminosamente  necessário)  do  primeiro.  Falamos  dos  pagamentos  remetidos  ao  exterior,  à  margem  do  sistema  oficial  brasileiro  de  câmbio,  das  diferenças  entre  os  valores  realmente  negociados e os valores declarados pelo grupo GIGA­LUCHEBRÁS”.  Com  base  nos  fatos  narrados,  e  documentos  carreados  ao  processo, foram lavrados os Autos de Infração ora em exame, do  qual  os  autuados,  conforme mencionado  linhas  atrás,  tomaram  ciência,  mas  tão­somente  impugna  as  autuações  a  empresa  LUCHEBRAS.  A Impugnação Conforme  salientado,  o  contribuinte  Giga  Importadora  e  Distribuidora de Aditivos Alimentares Ltda. teve ciência do Auto  de Infração em 30/07/2012 (fl. 377). Não impugnou o ato fiscal e  consequentemente foi  lavrado o Termo de Revelia de fl. 467. O  contribuinte  Luchebras  Laboratório  de  Processos  Industriais  Ltda. ­ EPP, responsável solidário, teve ciência da autuação em  31/07/2012 (fls. 459 e 460). Interpôs a impugnação de fls. 382 a  412 em 31/07/2012, juntamente com os documentos de fls 413 a  457.  Em  sua  impugnação,  a  LUCHEBRAS  alega,  em  apertado  resumo:  Que  demonstrará,  “ao  longo  da  inconformidade  ora  apresentada  as  seguintes  questões:  (a)  quanto  à  sujeição  passiva  da  Impugnante  relativamente às operações  realizadas pela Giga:  (a.1) a ausência de  formação  de  grupo  econômico  entre  as  empresas;  e  (a.2)  a  falta  de  suporte  fático  para  enquadrar  a  Impugnante  como  contribuinte  solidário;  (b)  quanto  aos  créditos  tributários  exigidos:  (b.1)  a  improcedência  dos  autos  de  infração  lavrados  no  presente  processo  administrativo;  e  (b.2)  subsidiariamente,  a  inaplicabilidade  da  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na hipótese em exame”  (fl. 382).  Que  restará  provado  inequivocamente  que  a  relação  havida  entre  as  empresas  (LUCHEBRAS  e  GIGA)  sempre  foi  estritamente  comercial,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  existência  do  indigitado  grupo  econômico  Giga­Luchebras  e,  consequentemente,  a  responsabilidade  da Impugnante pelo suposto crédito tributário exigido nos autos;  Que  a  relação  havida  entre  as  empresas  era  meramente  comercial,  decorrente,  em  especial,  de  contrato  de  industrialização  por  encomenda  firmado  entre  as  partes  em  03.01.2005,  acrescido  do  adendo  1,  de  03.01.2006,  e  do  adendo  2,  de  10.06.2008  (doc.  01  –  juntado à impugnação); que, conforme se extrai do referido contrato, a  Impugnante  foi  contratada  para  proceder  à  industrialização  dos  produtos encomendados pela Giga; nos  termos da cláusula “b),2” do  instrumento particular em comento, a Giga fornecia as matérias primas  e  insumos  necessários  à  industrialização.  Que  justamente  essa  era  a  relação  existente  entre  as  empresa.  Ou  seja,  a  Giga  adquiria  os  insumos  no  mercado  internacional  e,  após  o  devido  ingresso  dos  produtos no país, remetia­os à Impugnante, que, por sua vez, realizava  o processo de industrialização para, em seguida, devolver os produtos  àquela; que a Giga era, portanto, simples cliente da Impugnante;  Com vistas a provar o acima alegado,  Impugnante  junta notas  fiscais  emitidas pela Giga entre 04.05.2007 e 29.07.2007, a fim de mostrar a  efetiva  remessa  dos  produtos  por  ela  importados  para  a  Impugnante  para fins de industrialização (doc. 02). Outrossim, acosta aos autos as  notas  fiscais  emitidas  pela  Impugnante  que  atestam  o  retorno  das  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 555          5 referidas mercadorias para a Giga após o processo de industrialização  (doc. 03).   Com  amparo  nesses  elementos  probatórios,  resta  claro  –  conforme  alega  –  que  o  registro  no  fluxo  de  caixa  da  Impugnante  de  movimentações  relacionadas  às  notas  fiscais  mencionadas,  antes  de  militar  em  favor  da  existência  de  grupo  econômico,  prova  a  real  relação única e exclusivamente comercial existente entre as empresas.  Em adição, cumpre  fazer  referência a e­mail enviado por  funcionário  da  Impugnante,  em  07.08.2009,  no  qual  há  uma planilha  de  controle  das  pendências  do  cliente  Giga.  Depreende­se  de  tal  documento  a  existência de cobranças bancárias e, inclusive, de protestos, por parte  de  Impugnante,  de  duplicatas  emitidas  pela  Giga  em  seu  favor  (doc.  04). Nesse contexto, assevera a impugnante que: “Ora, soa, no mínimo,  extremamente  inverossímil  que  determinada  empresa  proteste  em  cartório título de crédito emitido por outra integrante do mesmo grupo  econômico.  Tal  elemento,  com  efeito,  constitui  indicio  forte  e  contundente  acerca  da  inexistência  do  grupo  Giga­Luchebras,  fantasiado pelo Fisco”.  Nessa  linha,  afirma  que  “fulminada  a  pretensa  existência  de  fato  do  suposto  grupo  Giga­Luchebras,  é  manifesta  a  ilegitimidade  da  Impugnante  para  figurar  no  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias  veiculadas  nos  autos,  uma  vez  que  sua  responsabilização  partiu  da  referida  premissa,  agora  desconstituída  por  prova  clara  e  convincente”.  Também  contesta  a  capitulação  legal  utilizada  pelas  Autoridades  Aduaneiras  em  relação  à  sujeição  passiva  tributária.  Alega  que:  “mesmo que  se aceitassem as  falsas  inferências  sobre a  formação de  um  suposto  grupo  econômico,  a  atribuição  de  sujeição  passiva  à  Impugnante  encontra  óbice  diante  do  equivocado  enquadramento  da  Impugnante  como  contribuinte  no  lançamento  fiscal.  Consoante  se  depreende do Relatório de Fiscalização, a Impugnante foi enquadrada  na  condição  de  contribuinte  solidário,  com  base  nos  arts.  121.  I,  c/c  124,  I,  ambos  do  CTN,  relativamente  aos  tributos  e  penalidades  exigidos em razão das operações realizadas pela Giga. De acordo com  as  razões  expostas  pelo  Fisco,  a  Impugnante,  ao  formar  um  suposto  grupo  econômico  com  a  Giga,  teria  interesse  comum  nos  fatos  geradores  que  ensejaram  as  autuações  (art.  124,  I,  CTN).  Assim,  no  entendimento  da  Autoridade  Aduaneira,  a  Impugnante,  por  tais  fundamentos,  teria  relação  pessoal  e  direta  com  a  entrada  no  Brasil  dos  produtos  importados  pela  Giga,  resultando  daí  sua  condição  de  contribuinte (art. 121, I, CTN). Entretanto, é incontroverso que os fatos  descritos  no  Relatório  de  Fiscalização,  ainda  que  se  mostrassem  verossímeis, jamais poderiam ensejam a autuação da impugnante como  contribuinte  (art.  121,  I, CTN)  das  obrigações  tributárias da Giga. A  situação  descrita  pelo  Fisco  poderia  autorizar,  no  máximo,  a  verificação  de  alguma  hipótese  de  responsabilidade  tributária  (art.  121,  II,  CTN)  apta  a  justificar,  em  um  plano  abstrato,  a  sujeição  passiva da Impugnante. Isso porque, não existem dúvidas a respeito da  condição de terceiro quanto aos supostos fatos geradores em análise”  (fl. 388 e 389).  Alega  ainda  a  não  ocorrência  de  subvaloração  fraudulenta  e  de  remessa  ilegal  de  divisas  para  o  exterior  nas  importações,  ao  asseverar que: “Mesmo que se pudesse admitir a  sujeição passiva da  Impugnante  no  presente  caso  ­  o  que  se  afirma  apenas  a  hipoteticamente e a título argumentativo é certo que as ditas infrações  que  serviram de base para  o  lançamento  fiscal  não  estão suficiente  e  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     6 satisfatoriamente provadas, motivo pela qual os autos de infração estão  eivados de manifesta nulidade”. E que “nesse sentido, são basicamente  duas  as  acusações  que  o  Relatório  de  Fiscalização  atribui  à  Importadora  e  que  fundamentam  as  exigências  fiscais  veiculadas  no  presente  processo  administrativo:  (a)  subvaloração  fraudulenta  na  importação  de  mercadorias  pela  não  declaração  dos  royalties  supostamente pagos ao exportador; e (b) remessa ilegal de divisas para  o  exterior  a  fim  de  realizar  o  pagamento  dos  alegados  royalties  que  não  teriam  sido  incluídos  no  valor  aduaneiro  {base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  nas  operações).  Acontece  que,  ao  contrário  do  sustenta  o Fisco,  não  se  encontra  nos  autos  a  comprovação  de  que  houve o efetivo pagamento de royalties para o fornecedor estrangeiro  PH Liquid Belgium em função das aquisições de PH Liquid...” (grifos  ora acrescidos).  Que em relação aos fatos referentes à alegada evasão de divisas,  afirma  que  “o  primeiro  indício  que  aparenta  sustentar  a  presunção  elaborada  pelo  Fisco  sobre  o  ponto  em  questão  consiste  no  relatório  da  Polícia  Federal  sobre  a  Operação  Hércules.  Contudo,  tal  documento  sequer  menciona  a  Importadora,  tampouco  faz qualquer  referência à  empresa. Em  suma, o indigitado relatório policial não aponta a realização de  qualquer  operação  financeira  irregular  pela  Importadora  por  meio da casa de câmbio investigada (fl. 349). Ademais, conforme  se  depreende  do  próprio  relatório  lavrado  pela  Autoridade  Policial,  parcialmente  transcrito  nos  autos,  o  proprietário  da  aludida  casa  de  câmbio  forneceu  a  relação  dos  63  (sessenta  e  três) clientes que utilizavam sua empresa como instrumento para  a  realização de  operações  financeiras  irregulares  e  nessa  lista  não figurava a Importadora ­ tampouco a Impugnante (fl. 349).  Desse  modo,  como  então  aceitar  a  presunção  do  Fisco  no  sentido  de  que  nas  operações  de  importação  da  Importadora  houve  remessa  ilegal  de  divisas  se  a  própria  prova  indiciária  (relatório da Polícia Federal) não aponta para a ocorrência de  qualquer operação financeira ilegal?”.   Por derradeiro, defende a inaplicabilidade da multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria aos casos de subfaturamento.  Nessa linha, afirma que “supondo­se ... a ocorrência do alegado  subfaturamento,  a  penalidade  aplicável  ao  caso  seria  a  multa  administrativa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  mas,  em  hipótese  alguma,  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias”  visto  que  há  previsão  dessa  penalidade específica para os casos de subfaturamento, contida  no  art.  88,  parágrafo  único,  da MP  2.158­35/2001,  e  nos  arts.  108, parágrafo único, e 169, II, do Decreto­Lei 37/66 (v. fls. 403  a 406).  Pelo esposado, a impugnante requer seja acolhida a impugnação  para  cancelar,  ao  menos  em  relação  à  impugnante,  o  lançamento  tributário  em  sua  integralidade  ou,  subsidiariamente, para afastar a aplicação da multa equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias.  Esta, a síntese das alegações da impugnante, acima qualificada.   É o breve relato do essencial.  (...)  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 556          7 Mediante o Acórdão nº 16­52.252, de 31/10/2013, a 11ª Turma da DRJ/São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Luchebras  Laboratório  de  Processos  Industriais  Ltda.  ­  EPP,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 25/09/2007 a 06/11/2009   SUBFATURAMENTO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  Segundo a legislação do Comércio Exterior, a pessoa,  física ou  jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos  fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo  crédito tributário decorrente. Exegese do art. 95 do Decreto­lei  37/1966.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada irregular ou fraudulentamente.  As  empresas  Giga  e  Luchebrás  foram  regularmente  cientificadas,  por  via  postal, da decisão de primeira instância em 17/12/2013.  Em  14/01/2014,  a  empresa  LUCHEBRAS  LABORATÓRIO  DE  PROCESSOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  apresentou  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com alegações semelhantes àquelas da Impugnação  (vide Relatório da decisão recorrida), acrescentando também algumas insurgências em face da  decisão recorrida. O referido recurso, abaixo sintetizado, foi subdividido nos seguintes tópicos:  1. Dos fatos:  A recorrente apresentou impugnação, mediante a qual sustentou e provou: (a)  quanto à sujeição passiva da Impugnante relativamente às operações realizadas pela Giga: (a.1)  erro crasso no seu enquadramento como contribuinte solidário e (a.2) ausência de formação de  grupo  econômico  entre  as  empresas;  (b)  quanto  aos  créditos  tributários  exigidos:  (b.1)  a  improcedência dos  autos de  infração e  (b.2) a  inaplicabilidade da multa  equivalente  ao valor  aduaneiro das mercadorias.  Sobreveio  o  Acórdão  nº  16­52.252,  no  qual  os  julgadores  praticamente  repisaram os argumentos da autoridade autuante,  com exceção da questão atinente à sujeição  passiva, em relação à qual houve manifesta alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento.  O  referido  acórdão  não  deu  o  tratamento  adequado  ao  caso,  pois:  1°)  é  evidente a alteração do fundamento legal para a sujeição passiva; 2º) inexiste grupo econômico  entre  a  recorrente  e  a  Giga;  3º)  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações; e 4º) é inaplicável a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  2. Das razões para reforma do Acórdão:  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     8 2.1. Da ilegitimidade passiva da recorrente:  2.1.1. Do erro na atribuição de sujeição passiva à recorrente na qualidade  de contribuinte solidário:  No lançamento fiscal, a recorrente foi considerada contribuinte solidário com  base nos arts. 121, I c/c 124, I do CTN, relativamente aos tributos e penalidades exigidos em  razão das operações de importação realizadas pela Giga. Segundo o Fisco, o interesse comum  nos  fatos  geradores  seria  em  face  da  recorrente  formar um  suposto  grupo  econômico  com a  Giga (art. 124, I do CTN), de forma que teria relação pessoal e direta com a entrada no Brasil  dos produtos importados pela Giga, resultando daí sua condição de contribuinte (art. 121, I do  CTN).  No  entanto,  os  fatos  descritos  no  processo  jamais  poderiam  ensejar  a  autuação da recorrente como contribuinte (art. 121, I do CTN), mas, no máximo, a verificação  de  alguma  hipótese  de  responsabilidade  tributária  (art.  121,  II  do  CTN).  Com  relação  ao  imposto sobre importação e ao PIS/Pasep­importação e à Cofins­importação, somente poderia  ser  enquadrado  como  contribuinte  o  importador,  assim  considerado  aquele  que  promove  a  entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional (art. 31,  I do Decreto­lei nº 37/66),  que, no caso concreto, é, indiscutivelmente, a Giga.  Ademais, não é correto imputar a condição de contribuinte à recorrente com  base no art. 124, I do CTN em razão de um suposto interesse comum, pela alegada formação de  grupo econômico. Isto porque, a solidariedade a que se refere a norma é entre as pessoas que  co­realizam o  fato  gerador,  não bastando o mero  interesse  econômico na  situação,  conforme  precedentes colacionados.  Desse modo,  afastada  sua  condição  de  contribuinte  solidário  em  relação  às  importações  realizadas  pela  Giga,  infere­se  que  somente  poderia  ser  conferida,  em  tese,  a  condição de responsável tributário à recorrente, no que o Fisco não logrou êxito. Evidenciado o  erro na identificação do sujeito passivo, que se apresenta como vício material do lançamento  (art. 142 do CTN), o qual não permite a contagem especial do prazo de decadência previsto no  art. 173, II do CTN.  Por último, é de se enfatizar a invalidade da pretensão do acórdão recorrido  de alterar o fundamento legal da sujeição passiva da recorrente de contribuinte (art. 121, I c/c  art. 124, I do CTN) no auto de infração para responsável solidário (art. 95, I do Decreto­lei nº  37/66), o que não é lícito. As delegacias de julgamento não têm competência para celebrar o  lançamento, nem para agravá­lo ou para aperfeiçoá­lo. Razão pela qual o acórdão guerreado é  nulo na parte em que alterou a espécie de sujeição passiva atribuída à recorrente no lançamento  de ofício.  2.1.2. Da inexistência do alegado grupo Giga­Luchebras:  A relação havida entre as empresas era meramente comercial, decorrente, em  especial,  de  contrato  de  industrialização  por  encomenda  firmado  entre  as  partes,  conforme  comprovam  os  documentos  acostados  na  impugnação:  contrato  de  industrialização  e  notas  fiscais de  remessas  e de  retorno de mercadorias. A  recorrente  foi  contratada para proceder  à  industrialização  dos  produtos  encomendados  pela  Giga,  que  fornecia  as  matérias  primas  e  insumos necessários à industrialização. A Giga adquiria os insumos no mercado internacional  e,  após  o  devido  ingresso  dos  produtos  no  país,  remetia­os  à  Impugnante,  que,  por  sua  vez,  realizava o processo de industrialização para, em seguida, devolver os produtos àquela.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 557          9 Com amparo nesses elementos probatórios, resta claro que o registro no fluxo  de caixa da  recorrente de movimentações relacionadas às notas  fiscais apresentadas, antes de  militar em favor da existência de grupo econômico, prova a real relação única e exclusivamente  comercial existente entre as empresas. Em adição, cumpre fazer  referência ao e­mail enviado  por  funcionário  da  recorrente,  em  07.08.2009,  no  qual  há  uma  planilha  de  controle  das  pendências do cliente Giga. Depreende­se de tal documento a existência de cobranças bancárias  e,  inclusive,  de  protestos,  por  parte  da  recorrente,  de  duplicatas  emitidas  pela  Giga  em  seu  favor. Nesse  contexto,  assevera  que:  “Ora,  soa,  no mínimo,  extremamente  inverossímil  que  determinada  empresa  proteste  em  cartório  título  de  crédito  emitido  por  outra  integrante  do  mesmo grupo econômico. Tal elemento, com efeito, constitui indício forte e contundente acerca  da inexistência do grupo Giga­Luchebras, fantasiado pelo Fisco (...)”.  Conclui a questão com a afirmação que “fulminada a pretensa existência de  fato do suposto grupo Giga­Luchebras, é manifesta a ilegitimidade da Impugnante para figurar  no  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias  veiculadas  nos  autos,  uma  vez  que  sua  responsabilização  partiu  da  referida  premissa,  agora  desconstituída  por  prova  clara  e  convincente”.  2.2. Da não ocorrência de subvaloração nas importações:  A decisão atacada não levou em consideração os argumentos apresentados na  impugnação  da  recorrente,  deixando  de  analisar  os  fatos  e  provas  relacionados  às  quatro  importações realizadas pela Giga, que são objeto do presente feito, limitando­se a transcrever  os  termos  do Relatório  de  Fiscalização  acerca  de  uma  das  operações,  referente  ao  processo  administrativo nº 10516.720007/2012­37. Pelo que é clara, no caso, a preterição do seu direito  de defesa.  São basicamente duas as acusações que o Relatório de Fiscalização atribui à  Importadora  e  que  fundamentam  as  exigências  fiscais  veiculadas  no  presente  processo  administrativo: subvaloração  fraudulenta na  importação de mercadorias pela não declaração  dos royalties supostamente pagos ao exportador; e remessa ilegal de divisas para o exterior a  fim  de  realizar  o  pagamento  dos  alegados  royalties  que  não  teriam  sido  incluídos  no  valor  aduaneiro.   Acontece que, ao contrário do sustenta o Fisco, não se encontra nos autos a  comprovação de que houve o efetivo pagamento de royalties para o fornecedor estrangeiro PH  Liquid Belgium em função das aquisições de PH Liquid. Os supostos fatos indiciários trazidos  a lume pelo Fisco resumem­se a meras trocas de mensagem eletrônicas, nas quais o fornecedor  estrangeiro  exige  o  pagamento  de  valores  a  esse  título,  e  simples  planilhas  apócrifas  e  sem  identificação  com  dados  das  operações,  que,  aparentemente,  evidenciariam  a  cobrança  de  royalties.  Não  há,  nos  autos,  a  prova  direta  da  prática  de  irregularidades  pela  Giga  nas  operações de importação, sendo que tampouco os supostos indícios são capazes de justificar a  lavratura dos autos de infração.  Em  relação  à  alegada  evasão  de  divisas,  é  incontroverso  que  não  se  pode  concluir  pela  sua  ocorrência  tão  somente  com  amparo  nos  fatos  delineados  pela  autoridade  lançadora.  Salienta  a  recorrente  que  “o  primeiro  indício  que  aparenta  sustentar  a  presunção  elaborada pelo Fisco sobre o ponto em questão consiste no relatório da Polícia Federal sobre a  Operação  Hércules.  Contudo,  tal  documento  sequer  menciona  a  Importadora,  tampouco  faz  qualquer referência à empresa. Em suma, o indigitado relatório policial não aponta a realização  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     10 de  qualquer  operação  financeira  irregular  pela  Importadora  por  meio  da  casa  de  câmbio  investigada (fl. 349).   Ademais,  conforme  se  depreende  do  próprio  relatório  lavrado  pela  Autoridade Policial, parcialmente transcrito nos autos, o proprietário da aludida casa de câmbio  forneceu  a  relação  dos  63  (sessenta  e  três)  clientes  que  utilizavam  sua  empresa  como  instrumento para a realização de operações financeiras irregulares e nessa lista não figurava a  Importadora (Giga), nem a Recorrente (fl. 349). Desse modo, como então aceitar a presunção  do Fisco no sentido de que nas operações de importação da Importadora houve remessa ilegal  de  divisas  se  a  própria  prova  indiciária  (relatório  da  Polícia  Federal)  não  aponta  para  a  ocorrência de qualquer operação financeira ilegal?”.  Sem a prova cabal da remessa de recurso ao exterior, descabe falar em evasão  de  divisas,  que  se  caracterizaria  pelo  envio  de  dinheiro  a  outrem  no  exterior  à  margem  do  sistema de câmbio oficial brasileiro.  Também  inexiste  no  processo  a  referência  a Declarações  de  Importação  de  outros  importadores  que  pudessem  servir  de  parâmetro  para  evidenciar  a  subvaloração  fraudulente que se pretende atribuir à importadora e à recorrente. Conforme pesquisa efetuada  pela recorrente no sistema Aliceweb o produto de NCM 29181100 tem o preço médio de 2,04  euros/kg, semelhantes aos declarados nas DI´s ora sob questionamento.  2.3.  Da  inaplicabilidade  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadorias aos casos de subfaturamento:  Mostra­se evidente a inaplicabilidade da multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria, com base no art. 23, IV e §3º do Decreto­lei nº 1.455/76 c/c o art. 105, VI e XI  do  Decreto­lei  nº  37/11,  pela  apresentação  de  faturas  comerciais  ideologicamente  falsas  em  relação ao valor aduaneiro, abaixo daquele efetivamente pago ao exportador.  À luz do critério da especialidade, quando se estiver diante de subfaturamento  em razão de falsa declaração de valor, a consequência deve ser a aplicação da multa no valor de  100% da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  conforme previsto no art. 88, parágrafo único, da MP 2.158­35/2001, e nos arts. 108, parágrafo  único, e 169, II, do Decreto­Lei 37/66.  Requereu a responsável solidária, ao final, o conhecimento e o provimento do  recurso  voluntário  para  cancelar,  ao menos  em  relação  a  si,  o  lançamento  tributário  em  sua  integralidade,  ou,  subsidiariamente,  para  afastar  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  Passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 558          11 Conforme  consta  no  Relatório  de  Fiscalização  (fl.  349)  e  no  Termo  de  Ciência de Sujeição Passiva Solidária (fls. 459/460), cujos trechos foram transcritos abaixo, no  presente  processo,  em  que  as  importações  foram  efetuadas  pela  empresa  Giga,  esta  seria  a  contribuinte  principal,  nos  termos  do  art.  121,  I  do  CTN,  sendo  a  recorrente  Luchebrás  "contribuinte  solidário",  por  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  nos  termos do art. 124, I do CTN:  [Relatório de Fiscalização]  (...)  110. Formalmente, existe o  limite  entre LUCHEBRÁS E GIGA,  mas  materialmente  este  limite  nunca  existiu,  havendo  uma  confusão entre as duas sociedades. Tal relação jurídica indica o  caminho  a  ser  seguido  na  responsabilização  das  sociedades  integrantes  do  esquema  fraudulento  de  importações  do  grupo  GIGA­LUCHEBRÁS: LUCHEBRÁS como contribuinte principal  quanto  às  suas  operações  de  importação  e  GIGA,  como  contribuinte solidário nestas operações, invertendo­se a relação  nas operações de  importação registradas em nome da GIGA. A  condição  de  solidariedade  entre LUCHEBRÁS  e GIGA  vem do  Código Tributário Nacional (grifo nosso):  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  [Termo de Ciência de Sujeição Passiva]  (...)  Face  ao  exposto  (...),  ficou  perfeitamente  caracterizada  a  responsabilidade solidária de que trata o inciso I do artigo 124  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  abaixo  in  verbis:  (...)  Fica,  portanto,  a  sociedade  LUCHEBRÁS  LABORATÓRIO DE  PROCESSOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  EPP,  CNPJ  06.910.888/0001­86,  na  condição  de  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA­CONTRIBUINTE, (...)  Ao que se depreende da leitura da autuação, a recorrente não foi incluída no  processo  como  o  "responsável"  a  que  se  refere  o  art.  121,  II  do  CTN,  mas  como  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     12 "solidariamente obrigada" com a contribuinte Giga, nos termos do art. 124, I do CTN, em face  da constatação, nos autos, de uma sociedade de fato, denominada "Grupo Giga­Luchebrás".  Neste  ponto,  cabe  citar  a  doutrina  de Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  10.  ed.  rev.  atual.  Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 909), acerca da interpretação do art. 124  do CTN:  ­  Não  é  forma  de  inclusão  de  terceiro,  mas  grau  de  responsabilidade  dos  co­obrigados,  sejam  contribuintes,  ou  contribuinte e responsável  tributário. "4. A solidariedade não é  forma de eleição de responsável tributário. A solidariedade não  é  espécie  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  indireta,  como  querem  alguns.  O  Código  Tributário  Nacional,  corretamente,  disciplina  a  matéria  em  seção  própria,  estranha  ao Capítulo V, referente à responsabilidade. (...)"(Derzi, Misabel  Abreu,  Atualização  da  obra  de  Aliomar  Baleeiro,  Direito  Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 729).  Sustenta  a  recorrente  a  invalidade  do  acórdão  recorrido  por  ter  alterado  o  fundamento legal da sujeição passiva da recorrente de contribuinte (art. 121, I c/c art. 124, I do  CTN) no auto de infração para responsável solidário (art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66).   Neste  ponto,  verifica­se  que,  realmente,  a  decisão  de  primeira  instância  inseriu o art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66 para a responsabilização da recorrente no presente  processo,  em  caráter  complementar  aos  arts.  121,  I  e  124,  I  do  CTN,  que  já  constava  na  autuação, conforme trechos abaixo transcritos da ementa e do voto do Relator:  Ementa:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 25/09/2007 a 06/11/2009   SUBFATURAMENTO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  Segundo a legislação do Comércio Exterior, a pessoa,  física ou  jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos  fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo  crédito tributário decorrente. Exegese do art. 95 do Decreto­lei  37/1966.  (...)  Voto  DA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Questão  tangente  ao  mérito  e  abordada  com  profundidade  na  peça impugnatória refere­se à solidariedade passiva tributária.   Sobre a sujeição passiva tributária, dispõe o Código Tributário  Nacional (CTN) que:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 559          13 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”   “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Ou  seja,  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária é considerada sujeito passivo de obrigação principal.  Chama­se “contribuinte” aquele que possua “relação pessoal e  direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”.  A leitura do artigo 121 implica a conclusão de que para o CTN o  “infrator” é também “contribuinte”, se possuir “relação pessoal  e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”.  Além disso,  sendo  diversos  os  co­autores  da  infração  sujeita  a  pena  pecuniária,  são  todos  responsáveis  solidários,  por  possuírem  interesse  jurídico  comum  no  ilícito  que  dá  azo  à  penalidade  pecuniária  (obrigação  principal),  nos  termos  do  artigo 124, inciso I, do CTN.  Em complemento às disposições do Código Tributário Nacional,  o  Decreto­Lei  nº  37/1966  definiu  especificamente  a  responsabilidade  pelas  infrações  aduaneiras.  É  o  que  se  observa da letra de seus artigos 94 e 95, in verbis:  (...)  Nos  termos  do  Decreto­lei  37/1966,  comete  infração  toda  a  pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, não observe norma estabelecida no Decreto­lei, em  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Consoante  se  verifica  da  legislação  acima  referenciada,  o  enquadramento legal da sujeição tributária passiva, na seara do  Direito  Aduaneiro,  embora  obviamente  tenha  sustentáculo  no  CTN  (norma  geral  de  Direito  Tributário),  deve  obedecer  aos  ditames da norma legal específica, qual seja, o Decreto­lei nº 37,  de 1966.  Isto  posto,  passa­se  a  analisar  a  sujeição  tributária  no  caso  concreto.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     14 Estaria  correta  em  parte  a  sustentação  da  impugnante  –  no  sentido de que a situação descrita pelo Fisco poderia autorizar,  no  máximo,  a  verificação  de  alguma  hipótese  de  responsabilidade tributária (art. 121, II, CTN) – se não houvesse  ficado devidamente demonstrado e provado, nestes autos, como  será  pormenorizado  linhas  adiante,  a  existência  de  uma  sociedade de fato, formada pelas empresas GIGA, LUCHEBRAS  e, ainda, por seus DIRIGENTES, sociedade de fato denominada,  na autuação, de “Grupo GIGA­LUCHEBRÁS”.  Dessa forma, pela aplicação do inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  entende  este  relator  que  a  responsabilidade  tributária é, neste processo, conjunta, entre as empresas GIGA,  LUCHEBRÁS e seus dirigentes de fato.  (...)  Em  obediência  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  segurança  jurídica,  prescritos  no  art.  2º  da Lei  nº  9.784/99,  não  pode  a  autoridade  julgadora  alterar  ou  complementar  a  motivação  ou  capitulação  legal  do  lançamento  fornecida  pela  autoridade autuante. Assim não fosse, estaria havendo claro cerceamento do direito de defesa  dos  interessados,  os  quais  não  poderiam  presumir,  na  apresentação  da  impugnação  ou  do  recurso, qual seria a futura fundamentação legal do órgão julgador para eventualmente manter  o lançamento.  Nesse sentido, sustentando a impossibilidade de inovação do lançamento pela  autoridade  julgadora,  há  precedentes  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujas  ementas abaixo se transcreve:  Acórdão  nº  103­22.569  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes/3ª Câmara, de 27/07/2006:  (...)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  INOVAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  O  dever­poder  de  decidir  conferido  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  sendo  permitido  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  Recurso  Voluntário  a  que  se  dá  provimento.  Publicado  no  D.O.U. nº de 30/08/06.  Acórdão  nº  108­09.256  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes/8ª Câmara, de 28/03/2007:  (...)  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  AJUSTE  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  –  À  autoridade  julgadora  (DRJ  ou  Conselho  de  Contribuintes) não é permitido ajustar o lançamento, ainda que  na  motivação  constante  da  descrição  dos  fatos,  por  faltar­lhe  competência para  tanto e  também por  implicar cerceamento do  direito de defesa. Embargos acolhidos.  Acórdão  nº  105­16.834  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes/5ª Câmara, de 22/01/2008:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 560          15 (...)  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  É  insubsistente  a  parcela  de  crédito  tributário,  tida como “mantida” pela autoridade administrativa  julgadora,  quando  se  constata  que  ela  está  fundada  em  elementos não considerados no lançamento original.  Nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, são nulos "os despachos e  decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa", sendo  que está nulidade deve ser declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a  sua legitimidade, em conformidade com o art. 61 desse mesmo Decreto.  No caso presente, a inovação do lançamento pela autoridade julgadora deu­se  com  a  complementação  da  fundamentação  legal  da  responsabilidade  solidária  disposta  no  lançamento. No entanto, a fundamentação original (art. 121, I c/c art. 124, I do CTN) poderia,  em  tese,  ser  suficiente  para  arrolar  a  recorrente  como  "solidariamente  obrigada"  com  a  contribuinte,  desde  que  comprovado,  nos  autos,  o  seu  "interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal".  Assim, a eventual análise da preliminar de exclusão de  responsabilidade da  recorrente  por  este  Conselho  Administrativo,  em  conformidade  com  a  autuação  fiscal,  com  saneamento  da  irregularidade/nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  poderia  acarretar  à  recorrente a supressão de uma instância de julgamento no que concerne a essa matéria.  Pelo  que  meu  voto  é  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja declarada  a  nulidade  do Acórdão  de primeira  instância,  devendo o  processo  retornar  à  Delegacia  de  Julgamento  para  que  seja  proferida  nova  decisão  com  saneamento da irregularidade ora apontada.  É como voto.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relator                              Fl. 567DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA

score : 1.0
5872700 #
Numero do processo: 15504.018522/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15504.018522/2009-19

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5445096

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.547

nome_arquivo_s : Decisao_15504018522200919.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 15504018522200919_5445096.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5872700

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703849533440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 677          1 676  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018522/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.547  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: CESTA BÁSICA SEM PAT  Recorrente  HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório  n° 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 85 22 /2 00 9- 19 Fl. 677DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício      Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente  os  Conselheiros  Julio  César  Vieira  Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15504.018522/2009­19  Acórdão n.º 2402­004.547  S2­C4T2  Fl. 678          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 02­28.723  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte (MG), fl. 200­202 (doc. incompleto), com ciência ao sujeito passivo em 25/02/2011,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada  contra o Auto de  Infração de Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  sob  o  Debcad  no  37.234.540­9,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado pessoalmente em 03/12/2009, fl. 2.  De acordo com o relatório  fiscal,  fl. 20­26, o  lançamento  trata de exigência  de contribuições patronais, destinadas à Seguridade Social, inclusive a destinada ao custeio dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT),  incidentes sobre a parcela  in natura  referente à  alimentação  fornecida  aos  empregados  (café,  lanches,  refeições  e  cestas  básicas),  sem  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  no  período  de  01/2005  a  12/2005.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fl.  154­184,  solicitando o  cancelamento  do  crédito  tributário,  alegando,  em  síntese,  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  in  natura  concedida  aos  seus  empregados,  conforme  decisões  judiciais,  inconstitucionalidade da taxa Selic e ausência de razões para emissão de Representação Fiscal  para Fins Penais (RFFP).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve o crédito tributário lançado.  Em  29/03/2011,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  206­220,  solicitando  seu  provimento,  alegando,  em  síntese,  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  in  natura  concedida  aos  seus  empregados,  conforme  decisões judiciais colacionadas, e efeito confiscatório das multas e dos juros aplicados.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Alimentação  in  natura  fornecida  pela  empresa  aos  empregados.  Não  incidência  A  interpretação  literal  do  art.  28,  §  9o,  alínea  "c",  da  Lei  8.212/1991  combinado com a Lei 6.321/1976, leva ao entendimento de que só ocorre isenção da parcela in  natura  quando  concedida  nos  termos  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação in natura é considerada salário indireto  e, por consectário lógico, integra a remuneração do trabalhador:  Lei 8.212/91  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97)   ...  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  passou  a  interpretar  esse  dispositivo  legal  à  luz  dos  arts.  195,  I,  alínea  "a",  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal,  pacificando o entendimento de que este pagamento se trata de verba indenizatória não sujeita à  incidência de contribuição social previdenciária, sendo irrelevante o fato de a empresa estar ou  não inscrita no PAT.  O  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura  hipótese  de  incidência de contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no PAT, foi adotado pelo Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5°  do  Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2117/2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15504.018522/2009­19  Acórdão n.º 2402­004.547  S2­C4T2  Fl. 679          5 "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  n°  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  n°  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  n°  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp n° 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp n°  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  n°  977.238/RS  (dJ  29/11/2007).  Conforme previsão do art. 62, parágrafo único, II, “a”, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº256, de 22 de junho de 2009, é permitido aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Assim,  a  parcela  do  pagamento  in  natura  de  que  trata  este  processo  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  uma  vez  que  o  pagamento  não  possui  natureza salarial.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe  provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                                Fl. 681DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES

score : 1.0
5887055 #
Numero do processo: 19515.000985/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. FALTA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Não há como acolher a preliminar de dependência de julgamento, quando não estão presentes os requisitos legais, mormente se as partes envolvidas são diversas e integram relações jurídicas distintas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Evidenciado que o contribuinte figura como titular de fato de conta bancária na qual foram movimentados recursos, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou a quebra. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser regularmente intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO - INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES BANCÁRIOS A inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de depósitos bancários (como origens) e repasses bancários (como dispêndios) descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a imposição de tributação especifica (art. 42 da Lei n° 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos.
Numero da decisão: 2202-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. FALTA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Não há como acolher a preliminar de dependência de julgamento, quando não estão presentes os requisitos legais, mormente se as partes envolvidas são diversas e integram relações jurídicas distintas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Evidenciado que o contribuinte figura como titular de fato de conta bancária na qual foram movimentados recursos, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou a quebra. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser regularmente intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO - INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES BANCÁRIOS A inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de depósitos bancários (como origens) e repasses bancários (como dispêndios) descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a imposição de tributação especifica (art. 42 da Lei n° 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.000985/2007-86

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450490

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-003.030

nome_arquivo_s : Decisao_19515000985200786.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000985200786_5450490.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5887055

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703860019200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 839          1 838  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000985/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.030  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF ­ Depósitos Bancários  Recorrente  ENRIQUE JAVIER RIVAS BLANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  CONEXÃO.  DISTRIBUIÇÃO  POR  DEPENDÊNCIA.  FALTA  DE  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.   Não há como acolher a preliminar de dependência de julgamento, quando não  estão  presentes  os  requisitos  legais,  mormente  se  as  partes  envolvidas  são  diversas e integram relações jurídicas distintas.   PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Evidenciado que o contribuinte figura como titular de fato de conta bancária  na qual foram movimentados recursos, não há como prosperar a alegação de  erro na identificação do sujeito passivo.  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O  pedido  de  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidos  pelo  órgão  julgador quando desnecessários para a solução da lide.   SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou  a quebra.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO.   Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  regularmente  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  FLUXO  FINANCEIRO ­ INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES  BANCÁRIOS     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 85 /2 00 7- 86 Fl. 839DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 A  inclusão,  no  fluxo  financeiro  para  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  de  depósitos  bancários  (como  origens)  e  repasses  bancários  (como  dispêndios)  descaracteriza  a metodologia  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial a descoberto  (presunção de omissão de  rendimentos),  tendo em  vista,  que  para  os  casos  da  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos,  existe  a  imposição  de  tributação  especifica  (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96),  e  que  deve  prevalecer  nestes casos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  PEDRO ANAN  JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo  o  relatório  do  acórdão  de  impugnação  formalizado  pela  Terceira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (DRJ/SP2).  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 410 a 417,  referente  aos  anos­calendário  de  2001  a  2003,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  19.937.957,21,  sendo  R$  7.739.004,13  a  título  de  imposto, R$ 6.394.699,99, de multa de ofício, e R$ 5.804.253,09, de juros de mora,  calculados até 30/04/2007.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 415 a 417) que foram  apuradas as seguintes infrações:  ­ omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, por  ter  sido  verificado  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados. Enquadramento legal: arts. Io , 2o e 3 o e §§, da  Lei n° 7.713/88; arts. I  o e 2o  , da Lei n° 8.134/90; arts. 55, inciso XIII e parágrafo  único, 806 e 807 do Decreto n° 3.000/1999 ­ RIR/99; art. I o da Medida Provisória n°  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 840          3 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; art. 173, inciso I, da Lei n° 5.172/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN);  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Enquadramento  legal:  art.  849  do  RIR/1999,  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996; art. 4  o da Lei n° 9.481/1997; art.  I  o da Lei n° 9.887/1999; art.  I  o da  Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; art. 173, inciso I,  do CTN.   No Termo de Verificação Fiscal de fls. 486 a 489, que integra o auto de infração,  consignou­se o que segue, em síntese:  ­ conforme Representação Fiscal n° 15/05/MTB­CBC­HUDSON BANK ­ "Doleiro",  de  14  de  setembro  de  2005,  encaminhada  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  constituída pela Portaria SRF n° 463/04, foram identificadas operações financeiras  no exterior, realizadas por meio da conta n° 30172829, denominada Raintree Ltd.,  mantida no MTB­CBCHUDSON BANK, que tinha como titular, dentre outros, o Sr.  Enrique Javier Rivas Blanco;   ­ Em 16 de dezembro de 2003, o Juízo da Suprema Corte do Estado de Nova Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  expediu  "Order  to  Disclose"  e  permitiu  a  liberação  para  as  autoridades  brasileiras  de  informações  acerca  de  investigações  sobre  lavagem de dinheiro naquele país;  ­ em 29 de abril de 2004, em decisão no Processo n° 2004.7000008267­0, o Juízo da  2a Vara Criminal  Federal  de Curitiba/PR  decretou  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  autorizou o Ministério Público Federal a utilizar documentos e mídias eletrônicas  recebidas  da  "CPMI  do  Banestado",  relativos  a  contas  mantidas  nas  instituições  financeiras: MTB­CBCHUDSON BANK, Safra Bank e Lespan;  ­ no  item "26" da citada decisão judicial, o Juízo autoriza o compartilhamento de  todos os dados com a Receita Federal, o Banco Central e o COAF, para instruir as  atividades específicas desses órgãos;  ­  os  documentos  foram  objeto  de  análise  técnica  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  que  emitiu  diversos  laudos  técnicos, dentre os quais o Laudo de Exame Econômico­Financeiro N° 703/2000 ­  INC (fl. 73);  ­  conforme o citado  laudo, os exames realizados com base nos dados da conta n°  30172829,  denominada  "Raintree  Ltda.",  restringiram­se  às  transferências  eletrônicas  (wire  transfers),  tendo  sido  analisadas  as  ordens  de  pagamento  recebidas (I e C) ou remetidas (O e D);  ­  os  principais  campos  existentes  nessas  ordens  de  pagamento  (planilhas  eletrônicas) estão descritos no item 10 do Laudo de Exame Econômico­Financeiro  (fl. 75);  ­  foram  anexadas  ao  presente  procedimento  planilhas  impressas,  com  a  movimentação financeira da conta citada (fls. 195 a 307);  ­  segundo o Relatório  de  Identificação de Conta Mantida  no MTB­CBCHUDSON  BANK,  contido  na  Representação  Fiscal  15/05/MTB­CBC­HUDSON  BANK  ­  "Doleiro", de 14 de setembro de 2005 (fl. 70), foram identificados como titulares da  conta já citada os contribuintes Elvira Sanchez Pluchino, CPF n° 022.824.428­57, e  Enrique  Javier  Rivas  Blanco, CPF  033.320.178­70,  ambos  com  domicílio  em São  Paulo, pelos motivos a seguir:  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  no  documento  HUB  0059019,  intitulado  "CERTIFICATION  OF  BENEFICIAL  OWNERSHIP"  (fl.  85),  os  dois  diretores  são  indicados  como  proprietários  da  Raintree Ltd.;  ­ são eles os diretores, sócios, etc, conforme documento HUB 0057511 (fl.103);  ­  o documento HUB 0057515  (fl.  107) é  cópia do Cartão de Assinaturas dos dois  titulares;  ­  o  documento  HUB  0057518  (fl.  110),  continuação  do  documento  denominado  "ACOUNT AGREEMENT",  contém  nomes  e  assinaturas  de  ambos  os  titulares  da  conta";  ­  diante  das  evidências  da  existência  de  movimentação  financeira  no  exterior,  o  contribuinte Enrique Javier Rivas Blanco foi intimado, por via postal, a comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  data  e  valor,  a  origem  dos  recursos movimentados no exterior, no MTB­CBC­HUDSON BANK­HUB, a crédito  na  conta  n°  030172829,  cujos  valores  estão  descritos  nos  Anexos  ao  Termo  de  Intimação (fls. 353/373), e, ainda, a apresentar cópia dos documentos constitutivos  e esclarecimentos relativos à empresa Raintree Ltd.;  ­ em resposta à intimação, o fiscalizado alegou que era apenas  funcionário do Sr.  Francisco Fernandez Bernardez, o qual era o responsável pela administração, que  jamais  teve  acesso  a  documentos  bancários  da  conta  mencionada  e  que  não  integrou o quadro social da empresa, e requereu o fornecimento de cópias de todos  os documentos em que conste sua assinatura ou que façam menção ao seu nome;  ­  com  vistas  a  propiciar  ao  contribuinte  a  mais  ampla  possibilidade  de  esclarecimento  dos  fatos,  foram­lhe  encaminhados,  em  anexo  ao  Termo  de  Intimação  datado  de  19/03/2007,  os  documentos  solicitados  (fls.  380/389),  tendo  sido  o  fiscalizado  reintimado  a  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes em data e valor, a origem dos recursos movimentados no exterior, no  MTB­CBC­HUDSON BANK­HUB, a crédito na conta Raintree Ltd, n° 030172829,  cujos valores constam dos "Anexos ao Termo de Início de Fiscalização", lavrado em  15/12/2006;  ­ os esclarecimentos prestados pelo  fiscalizado (transcrição de  fl. 06 do Termo de  Verificação Fiscal,  fl. 402) contradizem os fatos descritos nos documentos que lhe  foram  disponibilizados  pela  Fiscalização  (enumerados  à  07  do mesmo  Termo,  fl.  403);  ­ com base nos documentos analisados, conclui­se que o fiscalizado Enrique Javier  Rivas  Blanco,  CPF  n°  033.320.178­70,  era  de  fato  um  dos  titulares  da  conta  n°  030172829, denominada Raintree Ltd., mantida no MTB­CBC­HUDSON BANK de  Nova Iorque, Estados Unidos da América;  ­  ante  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos movimentados  na  referida  conta, foi apurada a omissão de rendimentos, nos termos do art. 42, § 4  o e § 6o , da  Lei n° 9.430/1996;  ­  na  cópia  do  Cartão  de  Assinaturas  ­  n°  HUB  0057526  (fl.  118),  da  conta  n°  030172829, constam os nomes de  três  titulares: Elvira Sanchez Pluchino, Enrique  Javier Ribas Blanco e Francisco Fernandez Bernardez, fato que demonstra tratar­se  de conta mantida em conjunto;  ­  uma  vez  que  os  titulares  da  conta  apresentaram  declaração  de  rendimentos  em  separado  nos  anos  de  2001,  2002  e  2003,  o  valor  dos  rendimentos  omitidos  provenientes  dos  créditos  de  origem  não  comprovada  foi  imputado  a  cada  titular  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 841          5 mediante  a  divisão  do  total  de  rendimentos  omitidos  pela  quantidade  de  titulares  (demonstrativos de fls. 09 e 10 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 405 e 406);  ­  foi  efetuada  também  a  análise  da  variação  patrimonial  do  contribuinte,  considerando as ordens de pagamento a crédito da conta (I ou C) como origens de  recursos e as ordens de pagamento a débito (O ou D) como aplicações de recursos;  ­ no Demonstrativo de Variação Patrimonial ­ Fluxo Financeiro Mensal (fls. 392 a  394),  foram  considerados  apenas  os  recursos movimentados  no  exterior,  uma  vez  que não houve comprovação de que os rendimentos em reais oferecidos à tributação  foram utilizados para suprir as ordens de pagamento a crédito ou a débito da conta  mantida no MTBCBC­ HUDSON UNITED BANK­HUB;  ­  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  proveniente  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto para os anos­calendário de 2002 e 2003.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  01  de  junho  de  2007,  por  via  postal, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 419). Em 27 de junho de 2007,  apresentou a impugnação de fls. 421 a 452, na qual alega o que segue, em síntese:  DAS PRELIMINARES:  Não há tributação sobre valores movimentados fora do território nacional  Nos Autos de Infração e Termos que os integram, ficou demonstrado que os valores  em moeda estrangeira não foram movimentados em território nacional, mas sim no  exterior. Não há quaisquer indícios ou provas de que os valores saíram ou entraram  no Brasil, não havendo, portanto, remessas de valores para fora do País.  Segundo alega o Fisco, toda movimentação de valores no exterior foi feita por uma  firma  denominada  Raintree  Ltd.,  cuja  existência  legal  não  foi  comprovada  neste  procedimento  fiscal.  Aliás,  o  fiscal  autuante  exigiu  que  fossem  apresentados  os  documentos que provassem a existência jurídica da referida firma. Mas isso não foi  feito pelos impugnantes, que eram apenas empregado e esposa, respectivamente, do  Sr. Francisco F. Bernardez, que morreu.  Pelas razões acima, vislumbra­se uma aberração jurídica incontornável, visto que o  fisco  pretendeu,  mas  não  conseguiu,  autuar  a  Raintree  Ltd.,  pessoa  jurídica  responsável acusada de ter movimentado dinheiro fora do Brasil.  Uma  vez  que  a  legislação  pátria  não  prevê  a  tributação  de  valores  que  não  entraram no Brasil e não saíram do território nacional e que se movimentaram por  empresa juridicamente inexistente, os Autos de Infração, inclusive o lavrado contra  a  impugnante,  não  podem  prosperar,  seja  por  falta  de  objeto  e,  principalmente,  porque  não  ocorreram  os  fatos  geradores  previstos  na  legislação  do  imposto  de  renda, na medida em que há apenas notícia, indício (não prova) de movimentação  de  dinheiro  estrangeiro  fora  do  território  nacional  e  cuja  titularidade  não  foi  comprovada.  Cerceamento do direito de defesa  O  impugnante  era  apenas  empregado  de  confiança  do  falecido  Sr.  Francisco  Bernardez,  mas  sem  qualquer  poder  de  gerência  e  sem  conhecimento  da  língua  inglesa,  razões  pelas  quais  ficou  impossibilitado  de  responder  adequadamente  ao  Fisco.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A  impossibilidade  fática  e  jurídica  de  a  impugnante  se  defender  e  exercer  plenamente  o  direito  de  defesa  garantido  pelo  art.  5o  ,  XXXIV  da  Constituição,  caracteriza  o  cerceamento  de  defesa,  gerando  nulidade  do  Auto  de  Infração,  nos  termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Ilegitimidade de parte  a) responsabilidade pessoal do sócio­gerente infrator  O sujeito passivo da relação jurídica tributária é a pessoa jurídica Raintree e não o  mero  procurador  da  empresa  autuada.  Todavia,  o  fisco  transferiu  a  responsabilidade  tributária  da  empresa  Raintree  ao  procurador,  Sr.  Francisco,  porque considerou erroneamente que tal pessoa praticou atos com infração de lei,  quando  movimentou  dinheiro  em  outro  país,  sem  anuência  do  Fisco  nacional.  Agora,  no  presente  Auto  de  Infração,  transfere  tal  responsabilidade  a  outro  procurador, o impugnante, que nem mesmo exercia a gerência ou administração dos  negócios da Raintree.  Houve  aplicação  indevida  do  art.  135  do  CTN,  tendo  sido  considerada  a  responsabilidade do procurador Francisco F. Bernardez, de forma tácita.  Embora  não haja  prova  cabal,  alega  o Fisco  no  primeiro AI  que,  ao movimentar  dólares no exterior ao arrepio da lei, o Sr. Francisco Bernardez cometeu infração à  lei.  Conclui­se,  pois,  que  a  responsabilidade  é  pessoal,  excluindo­se  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  da  qual  era  o  procurador,  bem  como  a  responsabilidade dos demais procuradores, inclusive do ora impugnante, que era na  verdade simples empregado.  Nosso  ordenamento  jurídico  determina  que  o  Fisco  tem  o  dever  de  descrever  minuciosamente  as  infrações  cometidas  pela  pessoa  física,  determinando  com  clareza a autoria, efetuando a capitulação  legal, sem deixar de mencionar o  fator  tempo­espaço (dia, hora, local).  A lei tributária exige, para caracterizar a responsabilidade pessoal, nos termos do  art. 135 do CTN, que o procurador deve agir com excesso de poder ou com infração  de lei. Tais irregularidades, se existirem, só podem ser imputadas, exclusivamente, à  empresa Raintree Ltd. e/ou seus verdadeiros sócios constituídos no Contrato Social,  mas  não  ao  impugnante  ou  à  esposa  dr  Sr.  Francisco,  d.  Elvira,  nem  mesmo  ao  próprio  Sr.  Francisco  Bernardez  (já  falecido).  (Cita  entendimento  doutrinário  acerca da responsabilidade de que cuida o art. 135 do CTN).  Requer  seja  considerado  parte  ilegítima  na  presente  relação  jurídicoprocessual,  visto  que  não  era  administrador  ou  gerente  da  empresa  Raintree,  cuja  existência  não  foi  comprovada  pelo  Fisco  e  porque,  para  o  Fisco,  somente  o  falecido  Francisco poderia, se vivo fosse, responder por possíveis infrações a ele imputadas.  b) Aplicação do Princípio da Intranscendência e a extinção da punibilidade  Se  o  Fisco  optou  pela  autuação  da  pessoa  física  do  Espólio  de  Francisco  F.  Bernardez é porque reconheceu que a Raintree Ltd. e demais sócios constituídos no  Contrato Social não têm qualquer responsabilidade tributária.   Ficou claro que o  impugnante não praticou quaisquer atos ilícitos, mesmo porque  nunca exerceu atividade de gerente da empresa, era simples empregado.  Não se comprovou nos autos que o dinheiro movimentado pertencia ao impugnante.  A Constituição Federal garante que a pena não ultrapassa a pessoa do infrator e o  nosso  código  de  processo  penal  e  o  código  penal  reconhecem  a  "extinção  da  punibilidade" com a morte do infrator.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 842          7 Se  o  patrão  do  impugnante  é  parte  ilegítima,  o  empregado  tem  a  mesma  sorte,  porquanto não pode responder por infração de natureza meramente administrativa  cometida por outrem. Para o fisco afirmar que o dinheiro movimentado pertencia ao  impugnante,  ao  patrão  Francisco,  a  lei  exige  mais  do  que  meros  indícios,  exige  prova cabal e definitiva, que não existe nos autos. Se não há prova alguma contra o  falecido  Francisco,  com  muito  mais  razão  inexiste  prova  ou  indícios  contra  o  empregado ou contra a viúva.   Requer o reconhecimento da intranscendência da punibilidade e da ilegitimidade da  parte, com a consequente extinção do processo.  Lançamento fundamentado em documentos inidôneos  O  Fiscal  conclui,  sem  juntar  quaisquer  documentos  de  existência  efetiva  da  empresa, que os documentos em língua inglesa anexados aos autos comprovam ser  o  impugnante  proprietário  da  firma  Raintree  Ltd.  e  titular  de  conta  bancária  no  exterior.  Todavia,  de  forma  conflitante,  exige  nos  termos  de  intimação  que  o  contribuinte  apresente  documentos  idôneos  que  comprovem  a  existência  da  firma  Raintree  Ltda.  e  a  existência  de  depósitos  bancários.  Ficou  demonstrado  nos  Termos  lavrados  que  os  documentos  em  língua  inglesa  nada  provam,  pois,  se  provassem as propriedades da empresa e dos depósitos, o  fisco não pediria que o  próprio autuado apresentasse tais "provas".  A  autoridade  fiscal  lavrou  o  presente Auto  de  Infração porque  o  impugnante  não  teve  condições  de  explicar  as  operações  consideradas  irregulares  pelo Fisco,  que  acusa seu falecido patrão de tê­las efetuado, apresentando como prova documentos  em língua estrangeira.  Tais documentos não atendem aos requisitos de validade da tradução juramentada e  da autenticação pela autoridade brasileira.  Não há também descrição detalhada dos fatos ocorridos e sim meros demonstrativos  baseados  em  cópias  de  documentos  alienígenas  e  não  traduzidos,  impedindo  a  contestação ou impugnação.  Não se afirme que há presunção de legitimidade nos atos praticados pelos agentes  públicos, uma vez que sempre devem ser praticados dentro dos ditames legais, sob  pena do  "excesso  de  exação",  tipo penal  presente  em nosso  ordenamento  jurídico  para o caso da ocorrência de lançamento com valores exagerados ou ilegítimos.  Os laudos somente terão validade se acompanhados dos documentos originais.  O perito da Administração Pública, seja servidor do Fisco ou da Polícia, não tem  competência para traduzir documento feito em língua estrangeira.  Não se vê nos autos nenhum documento original que comprove que o impugnante,  que  dona  Elvira,  ou  mesmo  seu  falecido  esposo  Francisco  F.  Bernardez,  tenham  efetuado movimentação de dinheiro fora do país.  Os meros  indícios trazidos aos autos pelos documentos estrangeiros apenas  fazem  referência à empresa Raintree Ltd., que o impugnante nem se lembra mais quando o  seu patrão pediu sua assinatura para o que quer que seja relacionado a tal empresa.  O impugnante nunca teve contato com quaisquer empresas ou bancos estrangeiros  citadas nas "xerocópias" que acompanham o auto de infração. Não entende porque  seu  patrão  é  acusado  de  movimentar  dinheiro  fora  do  Brasil,  pois  sempre  o  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 considerou pessoa responsável e idônea. Se tal fato ocorreu, com certeza o dinheiro  era dos verdadeiros titulares da Raintree Ltda.  Levando­se  em  conta  a  legislação  pátria,  a  autoridade  estrangeira  invadiu  a  privacidade  dos  impugnantes  sem  autorização  judicial  e  sem  prévia  existência  de  processo administrativo ou procedimento fiscal em curso.  Aplica­se,  por  isso,  o  art.  59  do  Decreto  70.235/1972,  que  trata  das  regras  da  nulidade (Cita decisões dos tributais pátrios, que teriam fundamento no art. 13 da  Constituição Federal., no art. 224 do Código Civil e nos arts. 156 e 157 do Código  de Processo Civil, e, ainda, o art. 129, item 6o  , da Lei n° 6.015/1973, bem como o  Provimento n° 58/89, capítulo XIX, item 5, "f, expedido pela Justiça Paulista. Traz,  ainda, à colação entendimentos doutrinários acerca do tema em foco).  Inexistindo  prova  (documentos  enviados  pelas  autoridades  norteamericanas),  o  processo  não  pode  prosseguir  e  deve,  por  isso,  ser  arquivado,  pois  os  demonstrativos  feitos pelo próprio Fisco  e as  cópias dos documentos  estrangeiros  não traduzidos são impertinentes e imprestáveis.  Requer  seja  o  presente  processo  declarado  nulo,  por  estar  embasado  em  demonstrativos  elaborados  pelos  próprios  fiscais  e  documentos  sem  valor  probatório.   DO MÉRITO:  Autuação com base em mera presunção  Não há nos autos prova alguma da existência de "depósito bancário" em nome do  impugnante  ou  de  seu  falecido  patrão Francisco. Há  referência  (e  não  prova)  de  "movimentações"  de  dinheiro  pela  empresa  Raintree  Ltd. Mas  o  real  depósito,  a  efetiva  existência  de  dinheiro  e  da  quantia  exata,  a  prova  da  titularidade  e  a  qualificação do correntista não existem, apenas mera presunção.  A  descrição  dos  fatos  é  bastante  vaga  e  fundamentada  exclusivamente  em  demonstrativos  feitos  pelo  próprio  fiscal  e  documentos  estrangeiros  de  conteúdo  indecifrável.   A  capitulação  legal  da  autuação  também  é  vaga  e  inadequada.  A  descrição  dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração  não  se  enquadra,  de  forma  perfeita,  nos  dispositivos legais citados pelo autuante.  A autuação partiu da  falsa presunção de que o dinheiro movimentado no exterior  são  depósitos  em  conta  bancária  do  infrator,  sem  mencionar  a  titularidade  dos  depósitos e os valores exatos.  Trata­se, portanto, de autuação fiscal por mera presunção, procedimento execrado  pela  Justiça,  pelos  julgadores  administrativos  e  pela  doutrina,  que  entendem  prevalecer o princípio da verdade real ou material.  A  Administração  não  pode  aplicar  o  princípio  da  verdade  presumida  ou  ficta.  A  doutrina  atual  insiste  em  aplicar  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  (cita  lições  de  Hely  Lopes Meirelles  e  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello).  No  caso  em  espécie,  não ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária. O  fisco  não  provou  que  o  contribuinte  Francisco,  quando  vivo,  tenha  auferido  renda  ou  obtido  vantagem  econômica,  ou  seja,  não  há  prova  de  omissão  de  receita  e,  sobretudo, da operação de movimentação de dinheiro próprio fora do país. Se não  há prova contra o patrão Francisco, muito menos há contra o impugnante.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 843          9 Não houve o fenômeno da subsunção do fato à norma, mesmo porque não ocorreu,  no  mundo  fenomênico,  o  fato  (omissão  de  receita  e  depósito/crédito  de  dólares)  mencionado nos autos, pois o dinheiro movimentado não pertencia ao contribuinte  falecido, muito menos a seu ex­empregado, ora impugnante.  Houve, no caso, flagrante desrespeito ao princípio da legalidade. Ter o nome numa  relação emitida em documento estrangeiro  (não  traduzido), que nem ao menos  foi  juntado aos autos, não é fato jurídico tributário, tipificado na lei tributária.  Mesmo se o fisco provasse a existência concreta dos depósitos, estes, por si só, não  têm  o  condão  de  fundamentar  o  lançamento  tributário,  na  medida  em  que  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa  entende  que  os  depósitos  bancários  não  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica  (transcreve  ementas  de  julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 441 a 443).  Transferência do ônus da prova ao autuado   Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários somente quando  o fisco lhe apresenta os extratos bancários obtidos de forma legal. Nestes autos, não  ficou provada a movimentação  irregular ou depósito  ilegal, através de documento  idôneo. Nem há documento  comprovando que o  impugnante depositou ou  recebeu  dólares  em  banco  estrangeiro  ou  que  movimentou  dinheiro  fora  do  Brasil  irregularmente.   Na autuação em exame, o fisco não pediu ao contribuinte que provasse a origem dos  depósitos, mas que provasse o próprio depósito ou movimentação de dinheiro.  Pediu, ainda, que o autuado provasse a existência da empresa Raintree Ltd. e que é  realmente titular da pessoa jurídica.  Absurdamente, a Administração Fiscal exigiu nos Termos de Início de Fiscalização  e  Intimação  Fiscal,  que  o  impugnante  confessasse  eventual  depósito  feito  no  exterior, a movimentação de dólares, ser "titular" de empresa e confessasse em qual  estabelecimento fez o eventual depósito e qual quantia foi depositada, Tal pretensão  é inconstitucional, consoante art. 5o , LVII e LXIII, da Carta Magna.  Se os documentos juntados pelo fisco fossem provas contundentes, seria totalmente  desnecessária  a  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  do  Termo  de  Intimação.  Cabe  ao  Fisco  provar,  através  de  documento  idôneo,  a  existência  de  depósito  bancário  e  da  efetiva  movimentação  de  dólares  no  exterior,  pertencentes  ao  autuado.  Requer, por esse motivo, que declare nulo o presente processo por absoluta falta de  provas hábeis e idôneas.  Não ocorrência do fato gerador   Não ficou provado nos autos que o impugnante, o seu patrão Sr. Francisco e muito  menos a sua viúva Elvira tenham movimentado dólares de suas propriedades ou que  tenham  feito  depósito  em  banco  no  exterior  em  suas  contas.  Não  se  provou  o  depósito, muito menos a titularidade.  Cabe à Administração Fiscal efetuar diligências a fim de apurar a verdade material,  sendo  lhe  defeso  exigir  do  contribuinte  qualquer  tipo  de  confissão  ou  de  auto­ acusação.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 O  Fisco  simplesmente  relacionou  os  valores  em  demonstrativos  com  base  em  documentos inidôneos, calculando o imposto de renda sobre tal "base de cálculo",  por  arbitramento,  procedimento  esse  não  mais  admitido  pela  jurisprudência  administrativa  (transcreve  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  menciona  os  seguintes  dizeres  de  Hugo  de  Brito Machado:  "Não  há  renda,  nem  provento, sem que haja acréscimo patrimonial").  Decadência  O ocorreu a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento em relação  aos fatos geradores ocorridos no período de 31 de janeiro de 2001 a 30 de abril de  2002,  à  luz  do  disposto  no  art.  150,  §  4o  ,  do  CTN,  bem  como  da  doutrina  e  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (transcrições às fls. 449 a 460).  REQUERIMENTO:  Requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  seja  em  relação  às  preliminares  arguidas, seja quanto ao mérito, determinando­se a anulação do Auto de Infração e  o cancelamento do crédito tributário nele consubstanciado.  Pelo despacho de  fls.  470 a 473, desta Terceira Turma de  Julgamento,  foi  o  feito  baixado  em  diligência  para  que  se  providenciasse  a  tradução  de  alguns  dos  documentos constantes dos autos, o que foi feito, conforme se verifica às fls. 484 a  565.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  (fls.  574  a  654)  e  apresentou a manifestação de fl. 655, na qual alega que restariam corroboradas as  alegações de que seria mero procurador da empresa.  A DRJ/SP2  julgou  improcedente  a  impugnação, por unanimidade de votos,  em decisão consubstanciada no acórdão nº 17­48.548, da 3ª Turma, que foi assim ementado:   Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Evidenciado  que  o  contribuinte  figura  como  titular  de  fato  de  conta  bancária  na  qual foram movimentados recursos, não há como prosperar a alegação de erro na  identificação do sujeito passivo.  PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  ou  ocorrência de cerceamento do direito de defesa.  PRELIMINAR. NULIDADE. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS.  Não  constitui  irregularidade  a  juntada  aos  autos  de  documentos  em  língua  estrangeira,  seja  por  terem  sido  disponibilizados  nos  moldes  de  Acordo  de  Assistência Judiciária em Matéria Penal, seja por haver referências expressas a eles  em português, no Termo de Verificação Fiscal, ou porque os principais documentos  que  comprovam  a  titularidade  da  conta  bancária  no  exterior  examinada  têm  o  nome/assinatura  do  impugnante.  Ademais,  providenciada  a  tradução  juramentada  dos documentos e dela cientificado o contribuinte, este nada acrescentou à defesa.  Já  os  demonstrativos  elaborados  pela  Fiscalização  baseiam­se  em  planilha  resultante do exame, realizado pelo Instituto de Criminalística do Departamento de  Polícia Federal, em mídia digital disponibilizada por autoridades estrangeiras, após  quebra  de  sigilo  bancário autorizada  judicialmente. Portanto,  não  se  vislumbra  a  existência de vícios na instrução do feito.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 844          11 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  Nas hipóteses em que estiver presente o evidente intuito de  fraude, a contagem do  prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o  lançamento é disciplinada pelo artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional. A existência de obstáculo judicial, que  impeça  a  ação  da  autoridade  fiscal  para  a  formalização  da  exigência  tributária,  suspende  o  curso  do  prazo  previsto  para  a  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Configura omissão de rendimentos a variação patrimonial a descoberto, apurada no  cotejo das movimentações a crédito e a débito da conta bancária no exterior da qual  o  contribuinte  é  titular,  não  cabendo  considerar  como  origem  os  rendimentos  em  reais oferecidos à tributação, sem a comprovação de que estes foram utilizados para  suprir as ordens de pagamento a crédito ou a débito da referida conta.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas  contas de depósitos ou de investimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado da decisão em 26 de abril de 2011 (fl. 690), o contribuinte, por  meio de procurador legalmente habilitado, interpôs recurso voluntário em 25 de maio de 2011  (fls. 697 a 731), com as seguintes alegações, em resumo:  Conexão entre os processos dos sócios da empresa:   ­ Foram efetuados três lançamentos, um em face do recorrente, outro em face  de Elvira Sanchez Pluchino, e o terceiro em face de Francisco Fernandez Bernardez (espólio),  intitulados  como beneficiários da  conta mantida  pela empresa Raintree Ltd,  perante o MTC­ CBC­Hudson Bank, em Nova Iorque (EUA);  ­ o lançamento efetuado contra o espólio de Francisco Fernandez Bernardez  já  teve seu recurso apreciado pelo CARF, com provimento para cancelar o crédito  tributário,  conforme Acórdão nº 2202­00.385, Relator Nelson Mallmann;  ­ torna­se imperativo que o presente recurso seja distribuído por dependência  ao  Conselheiro  Nelson Mallmann,  considerando  a  conexão  entre  os  processos,  sob  pena  de  ensejar decisões conflitantes baseadas nos mesmos eventos;  ­ a decisão proferida no Acórdão nº 2202­00.385 deve ser considerada com  efeito  vinculante,  para  propiciar  um  desfecho  uníssono,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  segurança jurídica.  Ilegitimidade passiva  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 ­ o Fisco  ignorou o fato de que a empresa Raintree Ltd  se  fazia  representar  por  pessoas  físicas,  dentre  elas  o  recorrente,  que  figurava  como  um  dos  procuradores,  e  baseado  em  suposições  não  comprovadas  nos  autos  entendeu  por  autuar  os  procuradores  da  empresa em seu lugar, afrontando o artigo 135 do CTN;  ­  os  documentos  de  constituição  da  empresa  encontram­se  no  processo  e  mostram que o senhor Luiz Alberto Lerena Lopez, único conselheiro e acionista majoritário,  outorgou  procuração  a  Francisco  Fernandez  Bernardez,  Elvira  Sanchez  Pluchino  e  Enrique  Javier Rivas Blanco;  ­ a própria decisão recorrida ressalta que a única razão pela qual o documento  Certification of Beneficial Ownership foi preenchido e enviado pelos procuradores da empresa  ao banco era cumprir as exigências da legislação local, ou seja, a legislação americana exige a  identificação dos beneficiários das contas privadas;  ­  em  cumprimento  ao USA Patriot  Act,  os  representantes  da  conta mantida  pela empresa Raintree Ltd foram obrigados a assinar o Certification of Beneficial Ownership,  para fins de identificar os representantes da empresa perante aquela conta corrente mantida no  MTC­CBC­Hudson  Bank  e  assim  o  fizeram  com  base  estrita  na  procuração  outorgada  pelo  Conselheiro da Raintree em seu nome;  ­  observando­se  a movimentação  bancária  da  conta  em  questão,  verifica­se  com facilidade a quantidade de entradas e saídas sempre de terceiras pessoas, o que denota o  exercício das atividades da empresa no ramo de turismo e câmbio, de acordo com seu contrato  social;  ­ não há qualquer indício de beneficiamento das pessoas físicas autuadas, não  ocorrendo o fato gerador do imposto, pois os autuados assinaram o Certification of Beneficial  Ownership como procuradores (p.o.a. ­ power of attorney);  ­ a empresa também teve de providenciar  informações vindas de advogados  confirmando  a  regularidade  da  pessoa  juídica  nas  Ilhas Virgens  Britânicas  (BVI),  conforme  carta enviada pelo banco à empresa em 31/10/2002 (HUB 0059021);  ­  a  existência  legal  da  empresa  é  indiscutível  e  não  há  qualquer  indício  de  beneficiamento dos  seus  representantes ou de utilização da pessoa  jurídica para benefício da  pessoa física;  ­ as possíveis irregularidades deveriam ser apuradas junto ao sócio gerente da  empresa, sendo que a empresa e seu diretor são estrangeiros, sem domicílio fiscal no Brasil;  ­  conforme  se  verifica  pela  documentação  acostada  aos  autos,  a  empresa  sempre atuou de forma regular;  ­ em 16/12/1986, através da deliberação do único sócio Conselheiro, sr. Luiz  Alberto Lerena Lopez, foram constituídos procuradores da empresa o sr. Francisco Fernandez  Bernardez, sua esposa Elvira Sanchez Pluchino e o sr. Enrique Javier Rivas Blanco, bem como  emitidos 4 Certificados de Ações ao Portador, sendo:  "Certificado nº 1 ­ 1 ação ao Portador  Certificado nº 2 ­ 1 ação ao Portador  Certificado nº 3 ­ 1 ação ao Portador  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 845          13 Certificado nº 4 ­ 49.997 ações ao Portador."  ­  fica  claro  o  caráter  fiduciário  das  ações  emitidas  em  favor  dos  três  procuradores  da  empresa,  que  se  tornaram  sócios  para  fins  de  representação  da  mesma  na  ausência do sócio Conselheiro;  ­ a ilegitimidade passiva do recorrente é indiscutível, pois ainda que tivessem  sido observados os requisitos do artigo 135 do CTN, esta responsabilidade não seria solidária  ou subsidiária, mas sim pessoal. Elenca duas decisões do CARF.   Omissão de rendimentos  ­  Não  pode  a  autoridade  fiscal  basear  uma  autuação  apenas  em  depósitos  bancários, pois o fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda,  ou seja, acréscimo patrimonial, e esse acréscimo deve ser provado pelo ente administrativo;  ­ Não há nos autos demonstração pelo Fisco de sinais aparentes de riqueza a  motivar o lançamento;  ­ a acusação é baseada unicamente em depósitos e transações bancárias entre  terceiros no exterior em conta corrente de empresa estrangeira;  ­  não  existe  nos  autos  nada  que  demonstre  que  qualquer  dos  três  autuados  tenha se beneficiado com tais transações;  ­  falta  motivação  do  ato  administrativo,  uma  vez  que  houve  acusação  de  omissão de receita sem demonstração de fato a configurar a exigibilidade do crédito tributário;  ­  não  há  evidência  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  Fisco  desprezou  a  própria prova que produziu, pois não se aprofundou nas informações que dispunha através do  laudo do INC, que transcreve todas as entradas e saídas da conta corrente;  ­  os  princípios  da  legalidade,  moralidade,  impessoalidade,  publicidade  e  eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal impedem que o Fisco lavre auto de  infração com base em informações elaboradas pela própria autoridade autuante;  ­ cita trecho do voto vencedor do acórdão referente ao processo do espólio de  Francisco Fernandez Bernardez, em que é afastada a infração relativa a acréscimo patrimonial  a descoberto, pois se entendeu que a autoridade fiscal desvirtuou o objetivo do fluxo financeiro  ao misturar depósitos bancários na sua apuração;  ­  a  aplicação  distorcida  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  pela  autoridade  autuante beira a má­fé e afronta os mais basilares princípios da administração pública;  ­ cita doutrina.  Acréscimo patrimonial a descoberto  ­  Transcreve  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão  referente  ao  processo  do  espólio de Francisco Fernandez Bernardez que excluiu da tributação o acréscimo patrimonial a  descoberto, uma vez que foi apurado de forma  incorreta, não  tendo o autuante comparado as  situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período;  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 ­  afirma  que  o  lançamento  não  cumpriu  os  requisitos  necessários,  seja  no  aspecto formal ou material.   Inobservância da Lei Complementar 105/2001 e seu decreto regulamentador   ­  Uma  das  exigências  instituídas  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  que  regulamentou  a  Lei  Complementar  105/2001,  é  que  a  requisição  de  dados  bancários  seja  formalizada  mediante  o  documento  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (RMF), que deve ser elaborado com base em relatório circunstanciado pelo Auditor­ Fiscal encarregado da execução do MPF, demonstrando que se trata de situação enquadrada em  hipótese de indispensabilidade, nos termos do artigo 3º do referido decreto;  ­ o processo não foi instruído com o competente RMF, pois o que consta dos  autos  são  laudos  do  instituto  de  criminalística  apontando  as  movimentações  financeiras  realizadas pela empresa Raintree Ltd, cujos relatórios foram anexados na língua inglesa, sem a  respectiva tradução;  ­ os documentos foram  juntados aos autos sem observância às  formalidades  legais, afrontando o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF);  ­ o presente auto de infração não pode subsistir, posto que não observou os  dispositivos da LC 105/2001 e o decreto que a regulamenta;  ­ trata­se de uma prova emprestada, uma vez que a Receita Federal se serviu  dos elementos colhidos pela CPMI do Banestado para lavrar o auto de infração, em especial os  decorrentes de quebra de sigilo fiscal;  ­  para  lavrar  o  auto  de  infração  com  base  em  prova  emprestada,  seria  necessário  submeter  os  elementos  colhidos  ao  contraditório,ou  seja,  deveria  ter  sido  determinada a realização de perícia técnica, para indicação das movimentações financeiras sem  lastro,  a  origem  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  os  depósitos  que  no  entender  da  Receita  caracterizaram  a  omissão  de  rendimentos,  dando­se  oportunidade  ao  recorrente  de  nomear assistente  técnico, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa. Cita  julgados de tribunais e doutrina;  ­  não  foram  respeitados  os  requisitos  para  uso  de  prova  emprestada,  como  coincidência  das  partes  e  observância  do  contraditório,  pois  o  recorrente  não  foi  parte  na  investigação  que  determinou  a  quebra  do  sigilo  bancário  e,  assim,  jamais  pode  se  defender  sobre os dados apresentados.  Ausência de jurisdição do Fisco para lavrar o auto de infração  ­  O  recorrente  nunca  foi  titular  da  conta  bancária  em  referência,  mas  tão  somente a empresa Raintree Ltd;  ­  a  empresa  está  sediada  em BVI  ­  British  Virgin  Islands  e  os  respectivos  fatos  geradores  que  supostamente  apuraram  imposto  a  pagar  foram  todos  praticados  no  exterior;  ­  a  Fazenda  Pública  brasileira  não  possui  jurisdição  para  lavrar  auto  de  infração  sobre  fatos  geradores  realizados  no  exterior  por  pessoa  jurídica  que  sequer  tem  domicílio fiscal aqui;  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 846          15 ­ É de se aplicar o princípio da territorialidade, que significa que o Estado da  fonte não pode estender o âmbito espacial das suas leis a rendimentos obtidos no exterior por  pessoas que não residam em seu território;  ­  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado  nulo  de  pleno  direito  pois  se  fundamenta em fatos geradores que não produzem efeito no Brasil;   ­ cita doutrina.  Erro de enquadramento legal  ­ Uma vez comprovada a existência legal da empresa, bem como a utilização  por ela da conta corrente em questão para o estrito exercício de  suas atividades de câmbio e  turismo,  e não havendo  entrada ou  saída de numerário  em nome do  recorrente,  o  ilícito que  poderia ter sido apurado pelo Fisco não seria omissão de rendimentos ou acréscimo patrimonial  a  descoberto,  mas  sim  omissão  na  declaração  de  bens  e  direitos,  isto  é,  o  recorrente  teria  deixado  de  declarar  apenas  e  tão  somente  a  titularidade  das  ações  que  possuiria  na  referida  sociedade;  ­  como  não  há  qualquer  indício  de  rendimentos  pagos  para  qualquer  conta  corrente  de  sua  titularidade,  não  estaria  caracterizado  o  fato  gerador  do  tributo,  ou  seja,  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendas  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ainda  que  o  documento  que  embasa  a  autuação  (Certification  of  Beneficial  Ownership) esteja qualificando­o como beneficiário final da conta corrente;  ­ a conta pertencia a uma pessoa jurídica , da qual o recorrente detinha apenas  e  tão  somente  uma  quota  de  participação,  em  caráter  fiduciário,  em  um  universo  de  50.000  quotas representativas do capital social do titular da conta. Dessa forma, sua responsabilidade  deveria limitar­se à sua participação no capital social da empresa.  Ao  final,  requer o  cancelamento  do  crédito  tributário  e,  alternativamente,  a  conversão em diligência para realização de perícia técnica, para indicação das movimentações  financeiras sem lastro, a origem do acréscimo patrimonial a descoberto e os depósitos que no  entender  da  Receita  caracterizaram  a  omissão  de  rendimentos,  dando­se  oportunidade  ao  recorrente de nomear assistente técnico. Se assim não entender o Conselho, que seja cancelado  o  auto  de  infração  e  lavrado  outro  que  apure  apenas  e  tão  somente  os  créditos  tributários  decorrentes de sua participação no capital social da empresa.  Reitera,  ainda,  o  pedido  para  intimação  dos  seus  patronos  para  sustentação  oral por ocasião do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 PRELIMINARES  Inicialmente  cabe  analisar  o  pedido  do  recorrente  para  intimação  dos  patronos para sustentação oral na sessão de julgamento.   Não há previsão legal para tal, porém o parágrafo único do art. 55 do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  dispõe  que  a  pauta  de  julgamento  deve  ser  publicada  no Diário Oficial  da União  com  dez  dias  de  antecedência,  bem  como  no  sítio  da  internet  do  CARF,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado  acompanhar  tais  publicações para, caso lhe aprouver, formular sustentação oral na sessão de julgamento.   Conexão entre os processos dos sócios da empresa Raintree Ltd:  O  recorrente  requer  que  este  recurso  seja  distribuído  por  dependência  ao  Conselheiro Nelson Mallmann, considerando a conexão entre os processos, sob pena de ensejar  decisões  conflitantes  baseadas  nos  mesmos  eventos,  referentes  aos  outros  dois  sócios  da  empresa Raintree Ltd, intitulados como beneficiários da conta mantida pela mesma, perante o  MTC­CBC­Hudson Bank.   Solicita  também  que  seja  dado  efeito  vinculante  à  decisão  proferida  no  Acórdão nº 2202­00.385, cujo autuado é o espólio de Francisco Fernandez Bernardez, sob pena  de se ferir o princípio da segurança jurídica.  Incabível  a  pretensão  do  recorrente,  posto  que  não  existem  razões  para  a  conexão  entre  os  processos  referidos.  A  alegada  possibilidade  de  decisões  conflitantes  é  consequência natural do modo como está estruturado o  sistema processual brasileiro,  tanto o  judicial como o administrativo. A concentração de todas as ações sobre um mesmo tema para  julgamento  por  um  único  julgador  não  é  a  solução  adotada  pelo  sistema,  existindo  outras  formas  para  uniformização  dos  entendimentos,  como,  por  exemplo,  o  recurso  especial  de  divergência no caso do processo administrativo fiscal.   No caso concreto, mesmo que sejam idênticos os fundamentos expostos e os  pedidos  efetuados,  as  partes  envolvidas  são  diversas  e  integram  relações  jurídicas  distintas.  Note­se  que  no  caso  de  Francisco  Fernandez Bernardez,  o  recurso  voluntário  já  foi  julgado.  Ademais, o lançamento foi efetuado no espólio, que possui características bem peculiares em  relação  à  pessoa  física.  Tanto  é  que  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada  foi  cancelado  levando  em  conta  justamente  a  condição de espólio. Naquele caso, a turma entendeu que a obrigação de justificar a origem dos  depósitos era personalíssima e não poderia ser transferida ao espólio.  Assim, não há que se falar em conexão nem em distribuição por dependência,  devendo ser obedecido o procedimento previsto no Regimento  Interno do CARF (RICARF),  que prevê a distribuição por sorteio.  Também  não  existe  previsão  legal  para  que  seja  dado  efeito  vinculante  à  decisão  proferida  no Acórdão  nº  2202­00.385,  cujo  sujeito  passivo  é  o  espólio  de Francisco  Fernandez Bernardez. O sistema normativo prevê a possibilidade de interposição de recursos,  com  o  intuito  de  promover  a  uniformização  de  entendimentos  e  evitar  decisões  conflitantes  sobre  a  mesma  matéria,  conforme  já  exposto  acima.  Portanto,  não  há  como  acolher  essa  pretensão do recorrente.  Ilegitimidade passiva  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 847          17 Alega  o  contribuinte  que  os  documentos  de  constituição  da  empresa  demonstram  que  o  senhor  Luiz  Alberto  Lerena  Lopez,  único  conselheiro  e  acionista  majoritário, outorgou procuração a Francisco Fernandez Bernardez, Elvira Sanchez Pluchino e  Enrique Javier Rivas Blanco, sendo esses apenas procuradores, não podendo ser autuados pela  movimentação bancária da empresa. Argumenta que não há qualquer indício de beneficiamento  das  pessoas  físicas  autuadas  e  que,  observando­se  a  movimentação  bancária  da  conta  em  questão,  verifica­se  com  facilidade  a  quantidade  de  entradas  e  saídas  sempre  de  terceiras  pessoas, o que denota o exercício das atividades da empresa no ramo de turismo e câmbio, de  acordo com seu contrato social.   Pela análise da documentação que consta dos autos, conclui­se que a empresa  Raintree  Ltd  foi  constituída  por  meio  de  ações  ao  portador,  em  um  paraíso  fiscal,  as  Ilhas  Virgens  Britânicas  (BVI).  Empresas  dessa  espécie  normalmente  são  operadas  por  seus  procuradores,  assim  como  ocorreu  no  presente  caso,  onde  figuram  como  procuradores  da  empresa  os  srs.  Francisco  Fernandez  Bernardez,  Elvira  Sanchez  Pluchino  e  Enrique  Javier  Rivas Blanco.  Pelo  fato  de  as  ações  ao  portador  não  identificarem  nominalmente  os  reais  proprietários  da  empresa  constituída,  a  legislação  norte­americana  exige  que  se  informe  às  instituições  financeiras onde ela mantém conta bancária os nomes dos beneficiários  finais da  conta.  Foi  exatamente o  que  aconteceu  no  caso  em  análise,  no  qual  a  empresa Raintree Ltd  informou  ao  MTB­CBC­Hudson  United  Bank,  mediante  o  documento  Certification  of  Beneficial Ownership, que os reais beneficiários finais da conta corrente nº 030172829 eram os  srs. Francisco Fernandez Bernardez, Elvira Sanchez Pluchino e Enrique Javier Rivas Blanco,  ora recorrente. O documento Certification of Beneficial Ownership encontra­se às fls. 83, 85,  382 e 383, com tradução à fl. 503.   Além  desse  documento,  observa­se  pelos  documentos  abaixo  que  o  recorrente é de fato um dos titulares e um dos reais beneficiários da conta em referência.  HUB  0057509  e HUB  0057511: Application/Business  Accounts  (fls.  101  a  103);  HUB 0057515 e HUB 0057526: Signature Card (fls. 107 e 118);  HUB 0057516 a 0057518: Account Agreement (fls. 108 a 110).   Regularmente intimado a apresentar os documentos e informações relativos  à  empresa  e  a  sua  relação  com  a mesma,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  era  apenas  empregado do sr. Francisco Fernandez Bernardez e que não tinha acesso a qualquer documento  de constituição, contábil ou financeiro da empresa.  Pelo conjunto probatório apresentado, não resta dúvidas de que o recorrente,  Enrique  Javier  Rivas  Blanco,  era  de  fato  um  dos  beneficiários  finais  da  conta  corrente  nº  030172829,  do  MTB­CBC­Hudson  United  Bank,  sendo  que  a  empresa  Raintree  Ltd  era  utilizada  apenas  para  ocultar  os  reais  beneficiários  dos  recursos  financeiros  movimentados.  Assim, não há ilegitimidade passiva do recorrente.  Sigilo bancário ­ Lei Complementar nº 105/2001  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 O  recorrente  aduz  que  não  foram  observados  os  requisitos  da  Lei  Complementar nº 105/2001 e do decreto que a regulamenta, Decreto nº 3.724/2001, por não ter  sido  emitida  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  pela  autoridade fiscal.   Afirma,  ainda,  que  por  se  tratar  de  prova  emprestada,  deveria  ter  sido  oportunizado  a  ele  o  contraditório,  com  a  realização  de  perícia  técnica,  para  indicação  das  movimentações  financeiras  sem  lastro,  a origem do acréscimo patrimonial  a descoberto  e os  depósitos que no entender da Receita caracterizaram a omissão de rendimentos.  Entretanto,  não  procedem  as  alegações  do  recorrente,  uma  vez  que  toda  a  documentação  referente  à  conta  bancária  em  exame  e  à  empresa  Raintree  Ltd  foi  obtida  mediante autorização judicial, tanto da Justiça Federal do Paraná como da Justiça dos Estados  Unidos da América (EUA), por meio de acordo de assistência judiciária firmado entre os dois  países.  Às  fls.  54  a  58  consta  a  decisão  proferida  pelo  Juiz  federal  da  2ª  Vara  Criminal de Curitiba/PR que determinou a quebra de sigilo bancário das contas do MTB­CBC­ Hudson  United  Bank  e  autorizou  a  utilização  do  material  encaminhado  pelas  autoridades  públicas  dos  EUA.  A  autorização  para  o  compartilhamento  desse  material  com  a  Receita  Federal  do Brasil  (RFB), para  instrução de  suas  atividades específicas,  foi  informado à RFB  por meio do Ofício nº 146/2004­GJ, de 06/05/2004 (fl. 23).  Se a quebra do sigilo bancário foi determinada pela autoridade judicial, não  houve necessidade de emissão de RMF, pois esse documento somente é essencial nos casos em  que  não  há  autorização  judicial,  nos  quais  a  análise  da  imprescindibilidade  das  informações  bancárias  para  utilização  no  procedimento  fiscal  é  feita  pelo  Auditor­Fiscal  e  submetida  ao  Delegado da RFB, nos termos do Decreto nº 3.724/2001.  Quanto  à  alegação  de  que  se  utilizou  prova  emprestada  sem  obediência  ao  princípio  do  contraditório,  não  há  como  acolher  essa  afirmativa,  visto  que  lhe  foram  dadas  várias  oportunidades  de  manifestação  acerca  de  toda  a  documentação,  tanto  durante  a  ação  fiscal, como por ocasião da impugnação e do recurso voluntário.   Sobre a necessidade de realização de perícia,  também não  lhe assiste  razão,  pois  a  autoridade  julgadora  poderá  indeferir  o  pedido  de  perícia,  quando  considerá­la  prescindível ou impraticável. Ou seja, é possível que a perícia seja considerada desnecessária  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador. Assim,  somente  se  falará  na  conveniência  da  prova  pericial  em  caso  de  dúvida  na  matéria de fato e na convicção do julgador, o que não ocorreu no presente caso.   O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei nº  8.748/93, dispõe:  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.”  Dessa forma, não tem razão o recorrente em sua afirmação de que não foram  obedecidos os requisitos legais nesse ponto.  Ausência de jurisdição do Fisco para lavrar o auto de infração  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 848          19 Alega  o  recorrente  que  a  Fazenda  Pública  brasileira  não  possui  jurisdição  para lavrar auto de infração sobre fatos geradores realizados no exterior por pessoa jurídica que  não possui domicílio fiscal aqui no país, em virtude do princípio da territorialidade.  Entretanto,  diversamente  do  alegado,  a  tributação  em  comento  foi  efetuada  no  contribuinte Enrique  Javier Rivas Blanco, ora  recorrente,  e não na  empresa Raintree Ltd,  essa sim domiciliada no exterior, em paraíso fiscal.  Sendo  o  contribuinte  Enrique  Javier  Rivas  Blanco  domiciliado  no  Brasil,  deve ele submeter­se às normas de tributação deste país, que dispõe que o imposto de renda é  um imposto que incide sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, alcançando  inclusive os obtidos no exterior. Assim, não procedem as argumentações do recorrente sobre a  nulidade do lançamento.   Falta de intimação dos co­titulares das contas bancárias conjuntas  O  contribuinte  alega  que  somente  o  falecido,  Sr.  Francisco  Fernandez  Bernardez, poderia, se vivo fosse, responder por possíveis infrações imputadas à conta corrente  mantida pela empresa Raintree Ltd.  Verifica­se que os reais beneficiários finais da conta corrente nº 030172829 e,  em conseqüência, co­titulares da conta bancária em comento, eram os srs. Francisco Fernandez  Bernardez, Elvira Sanchez Pluchino e Enrique Javier Rivas Blanco.  Em relação ao contribuinte Francisco Fernandez Bernardez, o lançamento foi  efetuado no espólio (Processo nº 19515.000984/2007­31), tendo sido cancelado em virtude do  entendimento já pacificado neste Conselho, sobre a impossibilidade da aplicação da presunção  legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 pela intimação ao espólio acerca de depósitos anteriores  ao falecimento do contribuinte. Ou seja, um dos co­titulares da conta conjunta, o sr. Francisco  Fernandez Bernardez, não foi regularmente intimado.  Assim dispõe o caput do artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  Art. 42 ­ Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. (grifei)  Como, no presente caso, um dos co­titulares da conta bancária (um dos reais  beneficiários)  não  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  nela  creditados, é de se aplicar a Súmula nº 29 do CARF:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob  pena de nulidade do lançamento.  Portanto,  entendo  que  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada deve ser cancelado.  MÉRITO  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 Acréscimo patrimonial a descoberto  Nesse  ponto,  o  contribuinte  defende  que  o  lançamento  não  cumpriu  os  requisitos  necessários,  seja  no  aspecto  formal  ou  material,  assim  como  cita  trecho  do  voto  vencedor do acórdão referente ao processo do espólio de Francisco Fernandez Bernardez, no  qual foi afastada a infração relativa a acréscimo patrimonial a descoberto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  cometeu  um  equívoco  na  apuração  da  variação  patrimonial  do  autuado.  A  verificação  baseou­se  em  levantamentos mensais de origens e aplicações de recursos (fluxo financeiro de caixa), contudo  lançou  como  origens  os  depósitos  bancários  efetuados  na  conta mantida  no  exterior  e  como  dispêndios  as  ordens  de  pagamento  a  débito  dessa  conta,  conforme  se  observa  pelo  Demonstrativo da Variação Patrimonial elaborado pelo Auditor­Fiscal  (fls. 392 a 394) e pela  descrição contida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 395 a 409).  Peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do Acórdão  nº  2202­ 00.385,  desta  turma  (Processo  nº  19515.000984/2007­31),  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Relator  Nelson  Mallmann.  Trata­se  do  processo  relativo  ao  espólio  e  Francisco  Fernandez  Bernardez,  um dos  sócios da  empresa Raintree Ltd., no qual  a  tributação ocorreu da mesma  forma do caso em análise.  No presente caso, a tributação levada a efeito baseou­se em levantamentos mensais  de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a principio,  constata­se  que  houve  a  disponibilidade  econômica  de  renda  maior  do  que  a  declarada  pelo  suplicante,  caracterizando  omissão  de  rendimentos  passíveis  de  tributação.  Por outro lado, é entendimento pacifico, nesta Câmara, que quando a fiscalização  promove  o  fluxo  financeiro  ("fluxo  de  caixa")  do  contribuinte,  através  de  demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os  ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados  todos  os  rendimentos,  retornos  de  investimentos  e  empréstimos,  (já  tributados,  tributados de oficio, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados  ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis  de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz,  telefone,  empregada  doméstica,  cartões  de  crédito,  juros  pagos,  pagamentos  diversos,  aquisições  de  bens  e  direitos  (móveis  e  imóveis),  etc.,  apurados  mensalmente.  Porém, no presente lançamento, não é isso que se constata. A autoridade lançadora  simplesmente  se  baseou  nas  entradas  e  saídas  registradas  em  conta  bancária.  A  mistura  de  depósitos  bancários  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  desvirtua  totalmente o  objetivo  do  "fluxo  financeiro",  que  é  para  verificar  se o  contribuinte  está aplicando ou consumindo mais do que tem de origem em recursos já tributados,  não tributáveis ou isentos.  Ora,  nota­se,  no  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  que  a  autoridade lançadora considerou, tão somente, como origens os depósitos bancários  e  como  dispêndios  os  repasses  bancários.  Este  procedimento  é  incorreto,  já  que  para  os  depósitos  bancários  existe  uma  legislação  especifica  demonstrando a  sua  forma  de  tributar  (art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  não  é  razoável  misturar  depósitos bancários como sendo origem (entradas) no demonstrativo de acréscimo  patrimonial e como dispêndios (saídas) os repasses bancários.  [...]  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 849          21 Ademais, a inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto,  tão  somente,  de  depósitos  bancários  (como  origens)  e  repasses  bancários  (como  dispêndios)  descaracteriza  a  metodologia  de  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo  em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove a origem dos  recursos, existe a  imposição de  tributação especifica  (art.  42 da Lei no 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos.  Neste linha de pensamento, concluo que o lançamento, neste item, não foi realizado  dentro  dos  parâmetros  legais,  portanto,  da  mesma  forma,  deve  ser  excluído  da  exigência tributária.  Compartilho do entendimento acima exposto. Dessa forma, deve ser excluída  do lançamento a infração de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a  descoberto.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 859DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5852884 #
Numero do processo: 15374.001899/2004-49
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL. Não pode permanecer no Simples Federal a empresa que possuir em seu quadro societário sócio com 10% de cotas de outra empresa, cujas receitas ultrapassem o limite legal permitido para optar e pemanecer no regime de tributação diferenciado, favorecido e simplificado regido pela Lei nº 9.713/96.
Numero da decisão: 1801-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL. Não pode permanecer no Simples Federal a empresa que possuir em seu quadro societário sócio com 10% de cotas de outra empresa, cujas receitas ultrapassem o limite legal permitido para optar e pemanecer no regime de tributação diferenciado, favorecido e simplificado regido pela Lei nº 9.713/96.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15374.001899/2004-49

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440008

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.285

nome_arquivo_s : Decisao_15374001899200449.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

nome_arquivo_pdf_s : 15374001899200449_5440008.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5852884

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703930273792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001899/2004­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.285  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL.  Não  pode  permanecer  no  Simples  Federal  a  empresa  que  possuir  em  seu  quadro  societário  sócio  com  10% de  cotas  de  outra  empresa,  cujas  receitas  ultrapassem  o  limite  legal  permitido  para  optar  e  pemanecer  no  regime  de  tributação  diferenciado,  favorecido  e  simplificado  regido  pela  Lei  nº  9.713/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Trata  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­20.654/07,  proferido  pela  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF,  e­fls.  102  e  103,  mantendo  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  Exclusão  do  Simples  Federal,  e­fls.  11,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 18 99 /2 00 4- 49 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 emitido em razão do sócio da empresa, Luciano Fraga Pinheiro da Silva, CPF 503.799.256­72,  ser  sócio  de  outra  empresa,  com  mais  de  10%  de  cotas  e  a  receita  das  duas  empresas  ultrapassarem  o  limite  legal  para  esta  permanecer  no  regime  de  tributação  simplificado,  diferenciado e favorecido do Simples Federal (inciso IX do art. 9o da Lei nº 9.317/96).  O ADE constata a situação excludente desde o ano­calendário de 2000, mas  estabelece os efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002.  A empresa limita sua defesa em solicitar que os efeitos do ADE de Exclusão  não retroajam a 2002 e 2003 e explica que em novembro de 2004 a situação excludente deixou  de existir, com o registro da 4ª Alteração Contratual.  A  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância  assim  fundamentou  o  voto­ condutor e ementou o aresto:  Opção pelo Simples ­ Condição Vedada ­Impossibilidade.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou  mais das vedações à opção estabelecidas em lei.  "[...]  O argumento trazido à baila pela empresa não a socorre para o fim de mantê­ la  na  sistemática  do  Simples,  visto  que  se  encontrava  em  condição  não  permitida  para permanecer no Sistema, nos termos do inciso IX do art. 9o da Lei 9.317/1996  (sócio  principal  com  mais  de  10%  do  capital  de  outra  empresa  e  a  receita  bruta  global ultrapassa o limite estabelecido).  No que tange aos efeitos da exclusão, registre­se que, no caso, a exclusão do  Simples  surte  efeito  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nos termos da Medida Provisória n° 2.158­34, de 27/07/2001, art. 73. A  situação  excludente  só  deixou  de  existir  em  novembro/2004.  Portanto,  em  2002,  2003 e 2004 não poderia estar no Simples.  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  para manter o Ato Declaratório Executivo, dc exclusão."  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 118, reiterando os termos  da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 23/08/07, e­fls. 115; Recurso – 24/09/07, e­fls. 131 (envelope)  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  A  recorrente  não  apresentou  nenhuma  defesa  hábil  para  afastar  a  causa  impeditiva para permanecer no Simples Federal.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.001899/2004­49  Acórdão n.º 1801­002.285  S1­TE01  Fl. 3          3 Os fatos demonstram que o sócio da empresa possui 10% de cotas de outra  empresa, sendo que a receita de ambas supera o limite legal para permanecer no regime, desde  o ano de 2000, sendo que a situação excludente durou até novembro de 2004.  Portanto, a recorrente não pode optar e permanecer no Simples para os anos­ calendários de 2002, 2003 e 2004, nos termos da legislação tributária vigente.  Voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5830901 #
Numero do processo: 16327.001965/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 19/02/1997 a 22/01/1999, 23/06/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A opção do contribuinte a parcelamento após a lavratura do lançamento importa em desistência da discussão administrativa e renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa, impondo-se o não conhecimento do recurso nesta parte. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUANDO HÁ ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR QUANDO NÃO SE ANTECIPOU PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do fato gerador, quando há antecipação de pagamento ou do 1º dia do ano seguinte ao fator gerador, quando não se antecipou pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF.
Numero da decisão: 3402-002.588
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso em face do parcelamento e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Kern e Maria Aparecida Martins de Paula. Apresentará declaração de voto o conselheiro Alexandre Kern. Fez sustentação oral dr Luis Eduardo Pereira Almeida Neder OAB 234718. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Júnio – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Alexandre Kern, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 19/02/1997 a 22/01/1999, 23/06/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A opção do contribuinte a parcelamento após a lavratura do lançamento importa em desistência da discussão administrativa e renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa, impondo-se o não conhecimento do recurso nesta parte. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUANDO HÁ ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR QUANDO NÃO SE ANTECIPOU PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do fato gerador, quando há antecipação de pagamento ou do 1º dia do ano seguinte ao fator gerador, quando não se antecipou pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.001965/2003-28

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5433126

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.588

nome_arquivo_s : Decisao_16327001965200328.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16327001965200328_5433126.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso em face do parcelamento e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Kern e Maria Aparecida Martins de Paula. Apresentará declaração de voto o conselheiro Alexandre Kern. Fez sustentação oral dr Luis Eduardo Pereira Almeida Neder OAB 234718. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Júnio – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Alexandre Kern, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5830901

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703949148160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 6.588          1 6.587  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001965/2003­28  Recurso nº  128.549   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.588  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  CPMF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 19/02/1997 a 22/01/1999, 23/06/1999 a 31/12/1999  PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PERDA DE  OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.  A  opção  do  contribuinte  a  parcelamento  após  a  lavratura  do  lançamento  importa  em  desistência  da  discussão  administrativa  e  renúncia  ao  direito  sobre o qual se  funda a defesa,  impondo­se o não conhecimento do recurso  nesta parte.   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  QUANDO HÁ ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO E A  PARTIR DO  1º  DIA  DO  ANO  SEGUINTE  AO  FATO  GERADOR  QUANDO  NÃO  SE  ANTECIPOU  PAGAMENTO.  PRECEDENTES  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO RI­CARF.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Poder  Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  contados  do  fato  gerador,  quando  há  antecipação  de  pagamento  ou  do  1º  dia  do  ano  seguinte  ao  fator  gerador,  quando  não  se  antecipou pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN.  Aplicação  do  entendimento  exarado  pelo  STJ,  no  Recurso  Especial  Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos  termos do art. 62­A, do RI­ CARF.      ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade de  votos  em não  conhecer do recurso em face do parcelamento e, na parte conhecida, em dar­lhe provimento.  Votaram  pelas  conclusões  conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Alexandre  Kern  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 65 /2 00 3- 28 Fl. 6588DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   2 Maria Aparecida Martins  de Paula. Apresentará  declaração  de  voto  o  conselheiro Alexandre  Kern. Fez sustentação oral dr Luis Eduardo Pereira Almeida Neder OAB 234718.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Júnio – Relator  Participaram do julgamento os conselheiros Alexandre Kern, Fernando Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira –  CPMF, dos períodos de 19/02/1997 a 22/01/1999 e de 23/06/1999 a 31/12/1999, com um valor  de  contribuição  de  R$  64.699.702,14,  juros  de  mora  calculados  até  30/04/2003  de  R$  55.667.398,46, multa de R$ 97.049.553,10, totalizando R$ 217.416.653,70.  O Contribuinte foi autuado por não ter retido e recolhido a CPMF incidente  em  operações  financeiras  promovidas  por  conta  e  ordem  de  170  clientes,  relacionados  aos  períodos citados acima.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  apresentou  Impugnação,  em  18/06/2003,  às  fls.  285  (numeração eletrônica), alegando, em apertada síntese, que ocorreu a decadência do direito de  constituir parte do suposto crédito tributário, em razão do transcurso do prazo de cinco anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Aduz  ainda  que  os  serviços  contratados  pelos  seus  clientes  eram  “práticas  bancárias corriqueiras”, como serviço de coleta de valores a domicílio, serviço de cobrança de  valores e serviço de pagamentos, e em geral, os recursos destes serviços podem ter diferentes  destinos, conforme o interesse do cliente.  Após a descrição da operação contratada, a questão fiscal consiste em saber  se os valores entregues pelos clientes ou cobrados pelo banco dos devedores, antes de serem  utilizados  para  pagamento  de  suas  obrigações  (ou  utilizados  para  compra  de  cheques  OP),  deveriam  ou  não  transitar  pela  conta  corrente  dos  clientes.  Se,  no  caso,  o  crédito  na  conta  corrente  do  cliente  seguido  do  débito  fosse  obrigatório,  haveria  (no  débito)  incidência  da  CPMF. E, aí  sim, o não  trânsito pela conta corrente  seria um caminho contrário à  lei que se  usado, implicaria fugir, ilicitamente, ao pagamento da CPMF. Não sendo obrigatório o trânsito  pela  conta  corrente,  inexiste  incidência  da  contribuição,  diante  da  não  ocorrência  do  fato  gerador,  tendo em vista que o  lançamento a débito na conta “depósito vinculado” não é  fato  gerador da CPMF.  Quanto à multa, o Contribuinte alega que jamais poderia ser aplicada, pois se  tivesse ocorrido o fato gerador, teria havido mera falta de pagamento de tributo, o que afasta a  aplicação da multa agravada.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 6589DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001965/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.588  S3­C4T2  Fl. 6.589          3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – SP, proferiu  Acórdão n° 4.032 (fls. 443 e ss.), de 29/09/2003, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF  Período  de  apuração:  19/02/1997  a  22/01/1999,  23/06/1999  a  31/12/1999  Ementa:  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à CPMF  é  de  dez  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  CPMF.  FATO  GERADOR. Ocorre  o  fato  gerador  da  CPMF  nos pagamentos efetuados por instituição financeira, por conta e  ordem  de  seus  clientes,  mediante  a  utilização  de  recursos  entregues  ao  banco  e  não  creditados  nas  contas  arroladas  no  inciso  I  do  art.  2º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  de  titularidade  dos  clientes,  ainda  que  custodiados  em  conta  de  depósitos  vinculados, consoante legislação tributária de regência. Incide a  CPMF  mesmo  que  tais  pagamentos  sejam  efetuados  mediante  cheque administrativo ou cheque ordem de pagamento.  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE.  A  conduta  reiterada da  instituição  financeira  tendente  a  dificultar  o  conhecimento  do  Fisco sobre a ocorrência do fato gerador da CPMF, ao prestar  serviços de pagamentos com recursos provenientes da conta de  depósitos vinculados, denota o intuito de fraude, nos termos dos  artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  A  evidência  do  intuito de fraude a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei nº  9.430/1996,  impõe a aplicação da multa de ofício agravada de  150%.  Lançamento Procedente.  A DRJ entendeu que, quanto à decadência, é de 10 anos o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário relativo à CPMF, tendo em vista que, segundo o §4º do  art. 150 do CTN, o prazo de 5 anos nele previsto, seria apenas aplicável aos casos que a lei não  fixasse prazo à homologação.  Entende a DRJ que não procede a alegação do Contribuinte de que a  IN nº  66/1998,  estaria  criando  nova  hipótese  de  incidência,  afrontando  o  princípio  tributário  constitucional  da  estrita  legalidade,  em  razão  de  a  instrução  apenas  regulamentar  hipótese  expressamente prevista na Lei nº 9.311/1996.  Quanto à multa, ficou evidenciado que os contratos entre o banco e os  seus  clientes  foram  firmados  para  impedir  dolosamente  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador. Diante dos fatos, entendeu a DRJ que se justifica o  agravamento da multa de ofício, de 75% para 150%.  DO RECURSO  Fl. 6590DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   4 Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  às  fls.  487,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 10/12/2003,  às  fls.  489  e  ss.,  suscitando,  resumidamente,  sobre a decadência parcial do direito de lançar, em razão do transcurso do prazo de cinco anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador, e também quanto ao reconhecimento de que a  operação  autuada  é  prática  legítima  e  usual  e  quanto  ao  fato  do  Contribuinte,  mediante  condutas  lícitas,  ter  optado  pelo  caminho  fiscalmente  menos  oneroso,  não  pode  gerar  imposição de multa agravada, pois estaria diante de elisão fiscal, e não de evasão fiscal.  Ao  final,  requereu  o  acolhimento  do  presente  Recurso  para  que  seja  cancelado os autos.  O Contribuinte, em 04/02/2010, às fls. 1422 (numeração eletrônica), acostou  aos autos uma petição informando que efetuou o recolhimento da CPMF dos anos de 1998 e  1999,  pelo  parcelamento  da  Lei  11.941/09,  conforme  DARF  anexo.  Assim,  desiste  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  requerendo  que  a  discussão  administrativa  permaneça  apenas com relação ao ano de 1997, uma vez ocorrida a decadência nos termos do art. 173, I,  do CTN.  Em 28/09/2011,  às  fls. 1477, o Contribuinte  juntou aos  autos nova petição,  informando que sobre o prazo decadencial para constituição de créditos tributários relativos a  contribuições sociais, tal como a CPMF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45  da Lei nº 8.212/91, pacificando a matéria ao editar a Súmula Vinculante nº 8. Assim, reitera as  alegações  trazidas no Recurso Voluntário  e  requer  seja dado provimento  com o consequente  cancelamento do lançamento fiscal.  Às  fls.  4919,  em  18/10/2012,  o  Contribuinte,  novamente  juntou  aos  autos  petição  informando que  juntou os  comprovantes de  recolhimento da CPMF do ano de 1997,  que  juntamente  com  as  DCTF’s  do  período  mencionado,  comprovam  a  existência  de  pagamento  antecipado.  Dessa  forma,  requer  seja  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  tributários, cancelando definitivamente o lançamento fiscal.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 5088 (cinco mil e oitenta e oito), estando apto para análise desta Colenda  2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Inicialmente consigno que houve desistência parcial do  recurso  apresentado  às fls. 487 – n.e, conforme petição apresentada pelo contribuinte nestes autos, de modo que do  referido  recurso,  tomo  apenas  parcial  conhecimento,  considerando  cumpridos  seus  pressupostos de admissibilidade e tempestividade.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  relatório  acima,  versa  o  processo  de  auto  de  auto  de  infração  de CPMF,  exigida  do  sujeito  passivo  por  ter  o mesmo  deixado  de  recolher nos anos de 1997 a 1999 a referida Contribuição Provisória, quando incidente esta em  operações realizadas por seus clientes/correntistas.  Fl. 6591DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001965/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.588  S3­C4T2  Fl. 6.590          5 Afora a discussão acerca da natureza destas operações,  restou discutida nos  autos apenas a ocorrência ou não de decadência do direito de lançar o período de 1997, tendo  em  vista  que  os  outros  anos  (1998  e  1999),  também  autuados,  foram  parcelados  pelo  contribuinte nos moldes da Lei 11.941/2009.  A  superveniência  de  pedido  de  desistência  a  fim  de  aderir  a  programa  de  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, importa em desistência do recurso, de modo  que diante deste cenário, imperioso se faz observar ao que determina o artigo 78 do Regimento  Interno desta Casa, in verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Logo, o fato do contribuinte ter pedido o parcelamento quanto aos períodos  de  1998  e  1999  contidos  no  lançamento,  e  que  portanto  reconhece  serem  devidos  em  sua  essência, implica, nos termos da regulamentação acima, em desistência de qualquer discussão  que possa ter o sujeito passivo trazido aos autos quanto a tais períodos de apuração.  Consequentemente, não conheço do Recurso Voluntário no que diz respeito  aos  valores  lançados  com  relação  aos  períodos  de  apuração  1998  e  1999,  restando  a  controvérsia apenas no que tange à argüição de decadência do período de 1997.  Neste  tocante,  ao  meu  ver,  merece  reforma  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  de Piso,  tendo  em  vista  que  esta  considerou  aplicável  o  prazo  de  10  (dez)  anos  previsto  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  sendo  porém,  inequívoco  que  é  o  mesmo  inconstitucional, à luz da Súmula Vinculante nº. 8, do Supremo Tribunal Federal, in verbis:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e  os  artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição e decadência do crédito tributário.  Desta  forma, o prazo para  lançamento dos  impostos e ou contribuições, por  parte  da  Fazenda  Pública,  rege­se  na  forma  do  artigo  150  e/ou  do  artigo  173,  do  Código  Tributário Nacional, sendo definida qual a regra de início desta contagem (se pela do §4º do  artigo 150, ou se pelo inciso I, do artigo 173), com a verificação da existência de dolo, fraude,  ou simulação, ou ainda, de pagamentos antecipados.  Neste sentido, entendo que não houve fraude ou dolo, pois que todos os atos  estavam respaldados à época por instrução do próprio Banco Central do Brasil, não transitando  Fl. 6592DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   6 nas contas correntes a que se referiam as operações, mas sim, apenas em contas de depósito­ vinculado, conforme determinava a Circular vigente à época. Assim, restou demonstrado que o  serviço  de  coleta  de  valores  a  domicílio  não  possuía  determinação  para  trânsito  em  conta­ corrente, não ocorrendo assim, ao meu ver, intuito doloso ou fraudulento do sujeito passivo em  não recolher a contribuição em questão; e ainda, que seriam estas operações respaldadas pelo  Banco  Central  do  Brasil,  na  forma  em  que  realizadas.  O  que  houve  foi  divergência  de  interpretação quanto à extensão dos efeitos da mencionada Circular, tendo a Autoridade Fiscal  entendido  que  teria  havido  a  incidência  da CPMF,  divergindo,  neste  ponto,  da  interpretação  que  o  contribuinte  empregava  aos  efeitos  jurídicos  das  mesmas,  porém,  sem  que  isso  signifique, ao meu ver, evidente intuito de fraude ou sonegação.  Assim  sendo,  considerando  não  haver  evidente  intuito  de  fraude  ou  sonegação, e por  ter havido pagamento antecipado nos meses ao  longo de 1997,  tenho que o  prazo regulamentar para a contagem da decadência no caso em tela é aquele do artigo 150, §4º,  do CTN, nos  termos do que  já  sedimentou a  jurisprudência da Corte Superior deste país,  ao  qual, por força do artigo 62­A do RICARF, deve esta Casa se submeter.   Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  21/05/2003, relativos períodos de 1997, 1998 e 1999, pela contagem de 5 anos a contar da data  do fato gerador (conforme previsão do §4º do artigo 150 do CTN), todos os períodos do ano de  1997  estariam  extintos  pela  decadência.  Com  se  disse,  esse  entendimento  é  decorrência  da  aplicação  da  jurisprudência  em  vigor  emanada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos (art. 543­C, do CPC), a qual é expressa em frisar  o prazo de 05 (cinco) anos começa a fluir do fato gerador, desde que tenha havido antecipação  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  do  primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, para os casos em que não haja comprovação  de antecipação de pagamento, de dolo, fraude ou simulação, conforme mencionado acima. A se  verificar:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 6593DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001965/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.588  S3­C4T2  Fl. 6.591          7 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  de decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  tributário”  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, sendo certo que o  “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º  e  173,  do  Codex  tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito Tributário Brasileiro” 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário”,  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) obrigação ex lege de  pagamento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  os  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para  que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733 SC 2007/0176994­0. Rel. Min. Luiz Fux. Dt. Jul.  12/08/2009)  Feitos  os  esclarecimentos  necessários,  ante  o  exposto,  voto  por  prover  o  recurso na parte relativa a decadência, para determinar a exclusão dos valores relativos aos  períodos do ano de 1997 deste lançamento tributário e cancelar o auto de infração em face de  que os demais períodos já foram parcelados pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.  Fl. 6594DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   8               Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern  Analisando os autos,  julguei que o esquema de movimentação de depósitos  vinculados,  descrito  na  fl.  217,  representou  artifício  doloso  tendente  a  dificultar  o  conhecimento  do  Fisco  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  CPMF,  circunstância  qualificativa da infração, a ensejar a exasperação da penalidade aplicada.  Nesse  sentido,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  aquela  estampada no inc. I do art. 173 do CTN, e não a do § 4° do art. 150.  Por essa razão, acompanhei o voto do relator, ínclito Conselheiro João Carlos  Cassuli Júnior, apenas por suas conclusões.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015    Fl. 6595DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5823260 #
Numero do processo: 10640.721804/2011-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. ALIENAÇÃO MENTAL. CURATELA. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. Conforme ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles: "o princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular.... Garrido Falla lembra, com oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que por defeito de forma não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados." (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª edição, atualizada. São Paulo: Malheiros, 2006, p.687) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. ALIENAÇÃO MENTAL. CURATELA. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. Conforme ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles: "o princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular.... Garrido Falla lembra, com oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que por defeito de forma não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados." (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª edição, atualizada. São Paulo: Malheiros, 2006, p.687) Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10640.721804/2011-25

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429160

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-003.963

nome_arquivo_s : Decisao_10640721804201125.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10640721804201125_5429160.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5823260

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703979556864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 209          1 208  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.721804/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.963  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  AMARYLLES DELGADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL   Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  ALIENAÇÃO MENTAL. CURATELA.  Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição,  do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para  a definição dos respectivos efeitos tributários.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FORMALISMO MODERADO.  VERDADE MATERIAL.  Conforme  ensinou  o  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles:  "o  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas  para  o  processo  administrativo, principalmente para os  atos  a  cargo do particular.... Garrido  Falla  lembra,  com  oportunidade,  que  este  princípio  é  de  ser  aplicado  com  espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que por  defeito de forma não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados."  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  32ª  edição,  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2006, p.687)  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 18 04 /2 01 1- 25 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 210          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/JFA/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Para  AMARYLLES  DELGADO,  já  qualificada  nos  autos,  foi  lavrada em 4/4/2011 a Notificação de Lançamento de fls. 67/74,  que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de  R$  9.175,82,  sendo  R$  4.779,04  de  imposto  de  renda  pessoa  física  –  suplementar  (código  2904),  R$  3.584,28  de  multa  de  ofício  (passível  de  redução),  R$  492,71  de  juros  de  mora  calculados até abril/2011, R$ 245,41 de imposto de renda pessoa  física (código 0211), R$ 49,08 de multa de mora (não passível de  redução) e R$ 25,30 de juros de mora calculados até abril/2011.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  entregue  pela  contribuinte,  relativa  ao exercício financeiro de 2010, ano­calendário de 209, quando  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  conforme  a  Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 69/72:  1. Omissão de rendimentos do trabalho assalariado, no valor de  R$  331.137,36,  segundo  a  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais.  Esclareceu  a  autoridade  fiscal  que  “De  acordo  com  o  Parecer  Médico  Pericial  nº  031310,  emitido  em  30  de  maio de 2010, pela Junta Médica do Núcleo de Saúde e Perícia,  Divisão  de  Recursos  Humanos,  Gerência  Regional  de  Administração do Ministério da Fazenda/MG, cuja cópia consta  anexada  ao  dossiê,  a  contribuinte  não  se  enquadra  como  portadora de doença grave elencada na Lei nº 7.713/88 com as  alterações posteriores”.  2. Omissão de rendimentos, no valor de R$ 1.495,16, recebidos a  título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e  Fapi da Caixa Vida e Previdência S/A.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 211          3 3. Omissão de rendimentos, no valor de R$ 795,19, recebidos a  título  de  benefícios  ou  resgates  de  planos  de  seguros  de  vida  (VGBL) do Itaú Vida e Previdência S/A.  4. Compensação  indevida de  imposto de  renda, no valor de R$  4.119,93,  de  acordo  com  a  DIRF  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado de Minas Gerais.  A notificada, por intermédio de procurador habilitado, apresenta  a impugnação de fls. 2/12, instruída pelos elementos de fls. 20/45  e 47/66, argumentando, em resumo, o que segue:  I) Do cabimento da presente impugnação   •  Após  transcrever  o  art.  5º,  LV,  da CF/88,  alega  que  a  “...  a  presente  impugnação,  que  também  pode  ser  considerada  um  pedido  de  revisão  e  de  reexame  da  decisão  prolatada  pela  unidade da Secretaria da Receita Federal, é plenamente cabível  no  caso  em  tela,  devendo,  inclusive,  ser  possibilitado  à  contribuinte  todos  os  meios  e  recursos  ao  seu  contraditório  e  ampla defesa,  sob pena de não  serem observados os princípios  constitucionais expressos na CF/88”.  II) Breve histórico dos fatos   • “A contribuinte é portadora de moléstia grave, capitulada na  Lei  nº  7.713/88,  tendo  efetuado  sua Declaração de  Imposto  de  Renda  – Exercício  2010, Ano­Calendário  2009,  com  intuito  de  pleitear a restituição de todo o imposto retido indevidamente”.  •  “A  requerente  apresentou  os  laudos  comprobatórios  do  transtorno bipolar, conforme determina o artigo 6º, XIV, da Lei  7.713/88, com redação dada pela Lei 8.541/92, alterada pela Lei  9.250/95 e Lei 11.052/04, que prevê: Para a caracterização da  moléstia  é  necessário  apresentação  da  laudo  com  base  na  conclusão da medicina especializada”.  •  “Todavia,  mesmo  apresentando  a  documentação  comprobatória  teve  como  resultado  o  indeferimento  do  pedido,  por  meio  da  notificação  de  lançamento  que  tomou  por  base  o  Parecer Médio Pericial de nº 031310 (cópia anexa – doc.  01),  emitido  em  30  de  maio  de  2010,  pela  Junta  Médica  do  Núcleo  de  Saúde  e  Perícias,  Divisão  de  Recursos  Humanos,  Gerência  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda/MG”.  III) Dos equívocos do Parecer Médico Pericial nº 031310  • No curso dos processos administrativos (10640.000404/201000  e  10640.000403/201057),  com  pedidos  de  restituição  relativos  aos  exercícios  2007  e  2006,  “houve  de  início  a  solicitação  de  emissão de novo  laudo oficial com transcrição  legível, além do  esclarecimento  acerca  do  conteúdo  da  informação  ‘de  acordo  com  a  família’,  que  é  vinculada  ao  campo  ‘exposição  das  observações,  estudos,  exames  efetuados  e  registros  das  conclusões’ do laudo”.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 212          4 • “Ora, não é necessário ser médico para saber que é impossível  precisar qual  é a data de  início dessa doença. Não se  trata de  moléstia diagnosticada por exame, como é o caso de cardiopatia  grave ou neoplasia maligna. O transtorno afetivo bipolar, como  no caso da contribuinte, somente foi diagnosticado tardiamente,  quando  os  familiares  já  não  conseguiam  mais  controlar  a  situação”.  • “Diante disso, sabendo dos relatos da  família, e após análise  de  todo  o  seu  histórico  e  do  quadro  clínico,  assim  como  o  registro  das  consultas  e  da medicação  utilizada,  o  profissional  emitiu  o  laudo.  Para  reforçar  essa  situação  segue,  em  anexo,  atestado emitido por outro profissional da área consultado anos  antes da emissão do laudo, o psiquiatra Dr. Guilherme de Souza,  CRMMG  3689,  que  em  05/Agosto/1970  já  relatava  distúrbios  mentais e psicológicos da contribuinte”.  • “Assim, resta devidamente provado que a requerente conviveu  com esses distúrbios durante anos, tendo a doença se agravado  ainda mais nos últimos  tempos, configurando a moléstia grave,  preconizada pela Lei”.  • “Diante desse questionamento infundado pela Receita Federal,  o  profissional  retirou  a  informação  ‘de  acordo  com  a  família’  para sanar a dúvida quanto ao início da moléstia. Assim, restou  evidente  no  novo  laudo  que  a  doença  da  contribuinte  já  se  arrasta há vários anos”.  •  “Porém, mesmo  com  esse  novo  laudo,  houve  o  indeferimento  arbitrário  do  pedido  da  requerente,  com  base  em  diversos  equívocos que destacamos doravante:”  (a  seguir  serão  listados  os “equívocos” mencionados pela impugnante, cuja íntegra das  razões de mérito para cada um deles leio em sessão).  • III.1) Do equívoco do indeferimento baseado na assinatura   •  III.2)  Da  ausência  de  especialização  dos  médicos  em  psiquiatria   •  III.3)  Do  equívoco  do  indeferimento  do  pedido  com  base  no  controle da doença   •  III.4)  Do  equívoco  do  indeferimento  do  pedido  com  base  na  dependência de terceiros  •  III.5)  Do  equívoco  do  indeferimento  do  pedido  com  base  na  necessidade de curatela   IV) Da análise de mérito do Parecer Médico   •  A  contribuinte  não  foi  submetida  a  nenhuma  avaliação  ou  análise  médica  por  parte  da  Junta  que  emitiu  o  Parecer,  ou  sequer lhe foi solicitado qualquer outro tipo de relatório, o que  revela  a  total  inconsistência  das  declarações  dos  médicos  da  Junta.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 213          5 •  “Sendo assim,  esses  profissionais descumpriram o Código de  Ética  Médica,  de  modo  que  são  passíveis  de  sanções  disciplinares  pelo  Conselho  Regional  de Medicina,  onde  estão  afiliados”.  •  “Juntamos  ao  presente  processo  administrativo  mais  um  documento  para  conhecimento  dos  nobres  julgadores:  o  relatório médico de avaliação neuropsicológica, realizado em 30  de setembro de 2009, pela especialista em neuropsicologia pela  USP,  Dra.  Érika  Olívia  Rodrigues  de  Souza,  CRP  14840/4ª”,  cuja conclusão transcreve.  •  “Ora,  se  a  Junta  Médica  tivesse  a  mínima  coerência  para  emitir um parecer médico pericial, confiável e seguro, notificaria  a contribuinte para que esta pudesse comparecer em uma perícia  para confirmar a existência da moléstia grave prevista na lei de  restituição do IR. Mas não  foi o que ocorreu, pois,  como visto,  num  ato  arbitrário  e  infundado,  a  Junta  indeferiu  o  pleito  da  Requerente  sem sequer avaliar pessoalmente o estado de saúde  da contribuinte”.  V)  Do  erro  do  indeferimento  do  pedido  sem  a  análise  da  documentação comprobatória   •  “O  laudo  apresentado  à  Junta  Médica  foi  emitido  por  instituição pública municipal ‘Departamento de Saúde Mental  /  SUS’,  com  a  assinatura  e  o  reconhecimento  de  firma  dos  médicos,  onde  os  profissionais  declaram  ser  a  contribuinte  portadora  de  transtorno  afetivo  bipolar  CID  F  31.6,  moléstia  referida  no  art.  6º  da  Lei  7.713/88  sob  a  rubrica  de  alienação  mental”.  •  “Ocorre  que,  com  todo  o  respeito  ao  servidor  que  avaliou  o  laudo  apresentado  antes  de  encaminhá­lo  à  Junta  Médica,  certamente houve equívoco em sua conclusão ao afirmar que o  laudo apresentado não é válido”.  • “Está mais que comprovado que a contribuinte é portadora de  moléstia  grave  e  que  o  seu  direito  está  assegurado  pela  lei.  Como pode então o servidor, por razão não justificada, afirmar  que  a  contribuinte  não  se  enquadra  nos  requisitos  da  doença,  sem  bem  analisar  a  documentação  enviada  à  unidade,  que  comprova cabalmente se tratar de doença grave, incluída na Lei  7.713/88? Fica  evidenciado, portanto, a  total  inconsistência do  parecer da nº 031310”.  VI) Da necessidade de realização de perícia na requerente   • “Haja vista que não foi observado o que preceitua o Código de  Ética  Médica  e,  para  dirimir  quaisquer  questionamentos  da  Receita Federal, a contribuinte  invoca o  inciso IV do artigo 16  do Decreto nº 70.235, de 06 de Março de 1972, para requerer a  realização  da  perícia  para  confirmação  da  existência  da  moléstia grave”.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 214          6 •  “Para  tanto,  desde  já,  a  requerente  indica  o  profissional  Roberto  Dimas  Costa,  CRMMG–  médico  especialista  em  psiquiatria  –  com  endereço  na  Avenida  Barão  do  Rio  Branco,  2406/Sala 204, bairro Centro, Juiz de Fora – MG”.  • Os  requisitos  propostos  são:  1) A moléstia  transtorno  afetivo  bipolar se enquadra no conceito de alienação mental?; 2) Existe  a  possibilidade  de  controle  da  doença  sem  a  utilização  de  medicação?;  3)  O  transtorno  afetivo  bipolar  impede  que  uma  pessoa  assine  determinado  documento  com  firmeza?;  4)  É  necessário curatela para todos os casos de transtorno bipolar?;  5)  Pode  um  profissional  médico,  de  acordo  com  o  código  de  ética médica, assinar parecer médico pericial quando não tenha  realizado pessoalmente o exame?; 6) É possível determinar com  precisão  qual  a  data  de  início  do  transtorno  bipolar  nos  pacientes?  VIII) Dos pedidos   • “A) A realização de perícia médica na contribuinte ... para que  não haja mais dúvidas sobre a existência da moléstia grave ... B)  Demonstrada  a  insubsistência  e  arbitrariedade  do  parecer  da  Junta  de  nº  031310,  requer  a  impugnante  que  seja  acolhida  a  presente impugnação para o fim de se decidir  favoravelmente à  contribuinte, uma vez que está amplamente provada a existência  da  moléstia  grave,  com  a  consequente  restituição  dos  valores  que lhe são de direito.”  A  impugnação  não  foi  conhecida,  conforme  Acórdão  de  fls.  132/140,  que  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2010   IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  REPRESENTAÇÃO.  ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.  Não  se  conhece  da  impugnação  ao  lançamento  dada  a  ilegitimidade  do  subscritor,  pois,  tendo  em  vista  tratar­se  de  absolutamente  incapaz,  deveria  ter  sido  apresentado  junto  à  defesa o devido Termo de Curatela.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido    Regularmente  cientificada  daquele,  o  Procurador  Rodrigo  Souza  Lima  subscreveu, juntamente com a contribuinte interessada, Recurso voluntário apresentado em 24  de abril de 2012.  Em sede de recurso, rebate os fundamentos do Acórdão recorrido, falando de  interdição  civil,  incapacidade  civil,  curatela,  necessidade  de  decisão  judicial,  interdição  de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 215          7 portadores  de  transtorno  bipolar  e  capacidade  da  recorrente  para  assinar  o  presente  recurso  para,  por  fim,  PEDIR  que  seja  recebido  e  provido  seu  recurso  para  reformar  o  Acórdão  combatido, cancelando­se o débito fiscal em litígio.  Posteriormente, encaminhou cópia do Acórdão 10422.142, do 1º Conselho de  Contribuintes,  que  trata  de  exigência  de  curatela  para  a  caracterização  da  alienação mental,  para fins de isenção do IRPF.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   O  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação  ao  concluir que não se pode se pode aceitar, como termo de representação legal perante à RFB, a  Procuração  de  fl.  23,  lavrada  em  26/03/2008,  e  tampouco  a  de  fls.  101/102,  lavrada  em  10/05/2011,  as  quais  nomeiam  como  procurador  o  Sr.  Rodrigo  Souza  Lima,  signatário  da  impugnação,  apresentada  em  05/05/2011.  Isto  porque,  nos  termos  do  art.  1.767  do  Código  Civil/2002,  a  Sra. Amarylles Delgado,  por  ser  portadora  de Alienação mental,  está  sujeita  à  curatela,  sendo  necessário,  consequentemente,  que  seu  representante  seja  um  curador,  judicialmente nomeado, com o propósito de cuidar dos interesses da contribuinte, que não pode  exercitá­los pessoalmente.  Observa­se,  tanto  no  Voto  vencido  quanto  no  Voto  vencedor  do  Acórdão  combatido que a Turma  Julgadora  admitiu que  a Contribuinte  é portadora de moléstia grave  definida em lei e que se manifestou em 2004.  Verifica­se, também, que a Requerente é aposentada pelo Tribunal de Justiça  de Minas Gerais desde 1982, conforme cópia de Diário Oficial, à fl. 129, sendo, portanto, seus  proventos provenientes de aposentadoria.  Conforme manifestou o Nobre Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada no  julgamento do processo nº10640.721534/201152 da mesma Contribuinte,  realizado na sessão  de  03  de  dezembro  de  2014,  a  discussão  passou  então  para  outro  plano,  uma  vez  que  se  entendeu,  majoritariamente,  que  sendo  portadora  de  moléstia  grave  mental,  seria  a  mesma  incapaz  para  realizar  atos  da  vida  civil,  como  por  exemplo  dar  uma  Procuração  para  que  terceiro subscrevesse a Impugnação administrativa, sem que se demonstrasse a curatela.  Assim,  peço  vênia  para  adotar,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  utilizados pelo Ilustre Conselheiro no Acórdão nº 2801003.892, de 03 de dezembro de 2014:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 216          8 O  Recurso  rebate  esse  entendimento,  dizendo  que  a  curatela  somente  é  estabelecida  por  ato  judicial  e  que  a  doença  não  é  incapacitante para "todos os atos da vida civil".  A ciência do Auto de Infração foi dada por via postal..., sendo o  recebedor  Ronaldo  Almeida,  que  não  é  o  curador.  É  pacífico  neste CARF que a notificação entregue no endereço  informado  pelo contribuinte é válida como ciência, ainda que o recebedor  não  seja  o  próprio,  mas  entendo  que  tal  raciocínio  não  se  aplicaria a uma pessoa reputada plenamente incapaz.  ... mas não se conhece da Impugnação subscrita pelo mesmo, por  não ser curador de pessoa reputada "plenamente incapaz".  Parece­me que  existe  uma  incongruência  ao  se  reputar  válidos  os  atos do Fisco,  efetuados  através  de  terceiros  que não  são  o  "curador  judicial" de pessoa acometida de doença mental, mas  se reputar inválidos os atos dessa pessoa e de seus procuradores  constituídos,  pelos  mesmos  motivos,  ou  seja,  a  ausência  de  curatela.  Creio  que  bastava  isso  para  se  entender  então  que  os  atos  praticados  pela  contribuinte  e  seus  procuradores,  que  a  Administração  reputou  inválidos,  como  a  ciência  do  Auto  de  Infração e do Acórdão recorrido anulariam todo o procedimento  fiscal.  Mas entendo de forma diversa, a partir da realidade dos autos,  e, seguindo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, temos que:  "o  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas  para  o  processo  administrativo,  principalmente  para os atos a cargo do particular.... Garrido Falla lembra, com  oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito  de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que  por  defeito de  forma não  se  rejeitem atos  de defesa  e  recursos  mal  qualificados."  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  32ª  edição, atualizada. São Paulo: Malheiros, 2006, p.687)  Temeroso  o  Julgador  partir  para  conceitos  e  conteúdos  do  direito  civil,  como  a  incapacidade  civil  absoluta/relativa  e  a  curatela,  para  rechaçar  uma  reclamação  de  cunho  administrativo­tributário,  estabelecendo,  a  partir  de  Laudo  Médico que tem o objetivo de enquadrar a doença como moléstia  grave  isenta  do  imposto  de  renda,  que  seja  a  Recorrente  absolutamente  incapaz  e  passível  de  curatela,  para  invalidar  atos por ela praticados, sem que haja prova de vício de vontade  ou de forma tampouco sentença judicial declarando a medida da  incapacidade e a necessidade da curatela.  O  que  se  observa  é  que  os  atos  praticados  nos  autos  visam  a  defender  de  fato  os  interesses  da  Contribuinte.  Se  já  foi  reconhecida  a  presença  dos  requisitos  formais  para  o  gozo  da  isenção, injustificável a não aceitação da impugnação, que assim  enriquece sem causa o Fisco.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 217          9 Com efeito, filio­me ao entendimento do voto vencido na decisão recorrida,  ratificando sua fundamentação e conclusões, que transcrevo:  Quanto  à  infração  intitulada  “rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave”,  tem­se  que  a  autoridade  fiscal  norteou­se  no  Parecer  Médico  Pericial  nº  031310,  fl.  90,  emitido  pela  Junta  Médica  da  SAMF/MG  –  Divisão  de Recursos Humanos  – Núcleo  de  Saúde  e Perícia,  a  pedido da DRF/JFA, cuja conclusão foi de que a Sra. Amarylles  Delgado  “não  se  enquadra  como  portadora  de  doença  grave  elencada na Lei”.  A  compensação  indevida  de  IRRF  está  também  diretamente  relacionada  a  esta  questão,  pois  o  valor  glosado  refere­se  ao  imposto de renda incidente sobre o 13º salário (ou gratificação  natalina).  Infere­se da Descrição dos Fatos de fl. 69 que a condição de ser  a contribuinte aposentada já fora admitida pela Fiscalização. O  cerne  da  discussão  prende­se  tão  somente  à  comprovação,  ou  não, de ser a requerente portadora de alienação mental.  No  processo  nº  10640.721534/201152,  em  nome  da  mesma  interessada,  esse  assunto  foi  examinado,  cuja  conclusão  desta  relatora  foi  que  a  notificada  (aposentada)  é  portadora  de  moléstia grave (alienação mental), desde janeiro/2004.  Conclui­se, pois, que a situação da peticionária, em relação aos  proventos  de  aposentadoria  recebidos,  no  ano­calendário  de  2009,  do  TJMG,  bem  assim  a  gratificação  natalina  (ou  13º  salário), enquadra­se, efetivamente, naquela prevista no art. 39,  XXXIII, do RIR/99. Tais rendimentos, portanto, estão isentos de  tributação.  Diante do exposto, não tendo a decisão de piso analisado o mérito da questão,  entendo que a mesma deveria  ser anulada, para que outra  fosse proferida, com manifestação  sobre  a  questão  da  isenção  por  moléstia  grave.  Entretanto,  considerando  o  art.  59  §  3º  do  Decreto nº 70.235, de 1972, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a isenção dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos,  no  ano­calendário  de  2009,  do  TJMG,  bem  assim  a  gratificação natalina (ou 13º salário).    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 218          10     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5825780 #
Numero do processo: 13657.000188/2006-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13657.000188/2006-17

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5430504

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.875

nome_arquivo_s : Decisao_13657000188200617.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13657000188200617_5430504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5825780

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703983751168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 304          1 303  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000188/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.875  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  PROCAIXAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI.   O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na  industrialização,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a  partir de 1º de janeiro de 1999.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 01 88 /2 00 6- 17 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000188/2006­17  Acórdão n.º 3801­004.875  S3­TE01  Fl. 305          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  "Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO  DE SALDO CREDOR DE IPI de fl. 01, segundo planilhas de fls.  02/07,  relativo  ao  3o  Trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  formulado,  em08/03/2006,  no  montante  de  R$10.514,63,  com  fulcro no artigo 11 da Lei n ° 9.779, de 19/01/1999.  Instruída  pelo  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  59/61,  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Varginha,  MG,  exarou,  às  fls.  64/65,  Despacho  Decisório  indeferindo o ressarcimento. No citado relatório, o auditor fiscal  ­ encarregado de proceder à análise da legitimidade do presente  pleito ­, manifestou­se contrariamente à pretensão do requerente  de obter o reconhecimento de saldo credor de IPI, tendo em vista  que manteve em sua escrita fiscal o saldo credor de IPI existente  em  31/12/1998  e  os  créditos  de  IPI  oriundos  de  aquisições  a  partir  de  01/01/1999,  com  utilização  concomitante  desses  valores.  Regularmente  notificado,  o  requerente  apresenta,  por  meio  de  seu procurador (fl. 71) a manifestação de inconformidade de fls.  67/70,  para  aduzir  que:  "os  créditos  acumulados  de  IPI  existentes em 31/12/1998 estão sendo abatidos débitos de  IPI e  os  créditos  acumulados  posteriormente  a  esta  data  evidentemente que poderão ser ressarcidos ou compensados.  No  processo  em  lide  o  pedido  foi  referente  ao  3o  trimestre  de  2002,  não  havendo  impedimento  para  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  Diante do exposto requer a V. Exa. que seja conhecido e provido  o presente recurso deferindo e havendo débitos que seja efetuada  a compensação."  A DRJ  em  ­Juiz  de  Fora/MG,  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte  com  base na seguinte ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O ressarcimento de saldo credor de IPI, conforme dispuseram o  art. 11 da Lei n" 9.779, de 19/01/1999, e o art 5o da IN SRF n°  33,  de  04/03/1999,  demanda  o  esgotamento  dos  créditos  existentes em 31/12/1998, seja pela sua utilização na dedução de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000188/2006­17  Acórdão n.º 3801­004.875  S3­TE01  Fl. 306          3 débitos decorrentes da  saída de produtos acabados em estoque  naquela data ou de produtos elaborados a partir de 01/01/1999  com  os  insumos  geradores  de  tal  saldo  credor  ou,  finalmente,  pelo simples estorno do saldo credor conforme admitido no ADI  SRF n° 15, de 2002. Não atendidas estas condições, impossível é  deferir saldo credor em favor do contribuinte.  Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário,  no qual traz as seguintes alegações, em resumo:  •A  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  existência  do  direito  ao  ressarcimento,  indeferiu o pedido da recorrente pela existência do saldo em 31/12/98;  •A DRJ deveria julgar parcialmente procedente o pedido, estornando o saldo  de 31/12/98, aplicando a súmula 8 do Segundo Conselho;  •Os  créditos  acumulados posteriormente  a 31/12/98 poderão  ser  ressarcidos  ou compensados.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  correção  do  saldo  calculado  pelo  contribuinte  para  o  3o  trimestre/2002,  reconstituindo  sua  escrita  fiscal,  desconsiderando o saldo credor relativo aos períodos anteriores a janeiro/1999.   A DRF de origem em cumprimento ao solicitado na Resolução exarou Termo  de Verificação  Fiscal  no  qual  conclui  que  “Do  total  de  créditos  referente  ao  4°  trimestre  de  2001  no  valor  de R$  19.749,00  subtraindo­se  o  total  de  débitos  referente  ao  4°trimestre  de  2001 no valor de R$ 8.933,08 verificamos que o contribuinte em tela tem um crédito excedente  a ressarcir referente ao 4o trimestre de 2001 no total de R$ 10.815,92.” (sic).  Para sanear o processo, o julgamento foi novamente convertido em diligência  para que a Delegacia de origem atendesse ao solicitado na Resolução n° 3801­00.069, de 30 de  setembro de 2010, desta 1a Turma Especial.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  anexou  o  Termo de Verificação Fiscal no qual conclui que “Do total de créditos referente ao 3o trimestre  de 2002 no valor de R$ 22.630,51 subtraindo­se o total de débitos referente ao 3°trimestre de  2002  no  valor  de  R$  12.115,88  verificamos­  que  o  contribuinte  em  tela  tem  um  crédito  excedente a ressarcir referente ao 3o trimestre de 2002 no total de R$ 10.514,63.”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  postal e se manifestou concordando com o resultado da mesma.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000188/2006­17  Acórdão n.º 3801­004.875  S3­TE01  Fl. 307          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente e adoto a razão de decidir exarada na Resolução n°  3801­00.069, de 30 de setembro de 2010, desta 1a Turma Especial:   Sobre o ressarcimento do IPI, dispõe a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999:  Art  11,  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendario,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  n~  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  (Grifo nosso)  Disciplinando  tal  matéria,  a  IN/SRF  n°  33,  de  4  de  março  de  1999,  estabeleceu:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999.  Art.  5o  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e  da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos,  somente poderão ser aproveitados para dedução do  IPI devido, vedado seu  ressarcimento ou compensação.  § 1o Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  § 2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente  poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados  com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3o O aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos  neste  artigo.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000188/2006­17  Acórdão n.º 3801­004.875  S3­TE01  Fl. 308          5 Assim, a partir de janeiro de 1999 passou a ser possível ao contribuinte do IPI  a  utilização  do  saldo  credor  do  imposto,  que  não puder  ser  compensado na  saída,  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  previstos  na  Lei  n°  9.430/96.  No  entanto,  tal  direito  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  a  partir  de  01/01/1999,  limitação  reconhecida  pela  Súmula CARF n° 16:  Súmula  CARF  nº  16:  O  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja  com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  existente  no  estabelecimento  em  31/12/1998, dispôs a IN acima transcrita que somente poderia ser aproveitado para  dedução do IPI devido, não sendo possível sua utilização por meio de ressarcimento  ou compensação, devendo sua contabilização ser feita à margem da escrita fiscal do  imposto, ou seja, seu controle deveria ser feito à parte do saldo apurado a partir de  janeiro de 1999. Além disso, sua utilização estava restrita aos débitos decorrentes da  saída de produtos acabados, existentes em 31/12/1998, e dos fabricados a partir de  01/01/1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos.  Por  fim,  a  mesma  norma  define  que  o  estabelecimento  industrial  somente  poderia  se  beneficiar  do  disposto  na  Lei  n°  9.779/99  após  esgotar  seus  créditos  anteriores  a  janeiro  de  1999.  Nesse  aspecto  a  SRF  editou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15, de 25 de setembro de 2002, nos seguintes termos:  Artigo único. Será considerado esgotado, nas condições previstas no § 3o do  art. 5o da Instrução Normativa SRF n° 33/99. o saldo credor que remanescer  do  aproveitamento  previsto  no  §  2o  do  mencionado  artigo,  quando  o  contribuinte optar pelo estorno daquele saldo.  Portanto,  caso  não  fosse  utilizada  a  totalidade  do  saldo  anterior  a  1999,  poderia o contribuinte estornar o restante e, a partir daí, utilizar­se do ressarcimento  e/ou compensação, previstos na referida Lei.  No presente caso, a escrita fiscal do contribuinte demonstra que tais previsões  normativas não  foram por  ele observadas,  considerando que  consta  registrado, em  31/12/98, um saldo credor de IPI no valor de R$ 30.075,41 (fl. 49), para o qual não  foi  efetuado  um  controle  paralelo,  à  parte  do  saldo  apurado  a  partir  de  1999,  permanecendo, ao contrário, aquele valor na composição dos saldos apurados para  os períodos posteriores (fls. 10 a 26 e 50 a 57).  No entanto,  tais  incorreções em sua escrita não lhe retiram o direito relativo  aos períodos posteriores a 1998, como é o caso dos presentes autos (3o trimestre de  2002). A vedação à utilização do ressarcimento previsto na Lei n° 9.779/99 quando  não  esgotados  os  créditos  anteriores  a  1999,  ou  não  estornados,  é  prevista  unicamente no § 3o do artigo 5o da  IN/SRF n° 33/99, nada dispondo a Lei que  a  originou quanto a tal questão.  O contribuinte  relacionou as notas  fiscais  referentes ao período mencionado  no pedido (fls. 02 a 05), apresentou planilhas de apuração do IPI devido no trimestre  (fl. 06), bem como das saídas  (fl. 07), calculando o saldo credor (fl. 07) objeto do  processo. Observe­se  que  consta  na  planilha  de  fl.  07  o  saldo  relativo  ao  período  anterior, no qual estava incluído o valor referente aos períodos anteriores a jan/1999.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000188/2006­17  Acórdão n.º 3801­004.875  S3­TE01  Fl. 309          6 Porém, tal saldo não foi considerado pela empresa no cálculo do saldo credor do 3o  trimestre/2002.  Por  outro  lado,  o  indeferimento  do  pedido  fundamentou­se  tão­ somente na vedação prevista na IN/SRF n° 33/99, não tendo sido, em conseqüência  verificada  a  correção  do  valor  apurado  e  requerido  pelo  contribuinte,  conforme  destacou a autoridade de Ia instância.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  correção  do  saldo  calculado  pelo  contribuinte  para  o  3o  trimestre/2002,  reconstituindo  sua  escrita  fiscal,  desconsiderando  o  saldo  credor  relativo  aos  períodos anteriores a janeiro/1999.   A DRF de origem em cumprimento ao solicitado na Resolução exarou Termo  de Verificação Fiscal no qual  conclui que  “Do  total  de  créditos  referente  ao 3o  trimestre de  2002  no  valor  de R$  22.630,51  subtraindo­se  o  total  de  débitos  referente  ao  3°trimestre  de  2002  no  valor  de  R$  12.115,88  verificamos­  que  o  contribuinte  em  tela  tem  um  crédito  excedente a ressarcir referente ao 3o trimestre de 2002 no total de R$ 10.514,63.”.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o saldo credor de IPI a ressarcir referente ao 3o trimestre de 2002 no total de R$ 10.514,63.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de reconhecer um crédito originário no valor pleiteado pela recorrente.  .É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5828880 #
Numero do processo: 11030.722167/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS VALORES EXTRA-FOLHA Integram o salário de contribuição dos segurados empregados os valores contidos em recibos de pagamentos "por fora" examinados pelo Fisco, que inclusive apresentavam os descontos referentes à parte dos empregados. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO A incorreção fática permite a alteração do lançamento, não implicando em violação ao princípio da imutabilidade do lançamento tributário. Trata-se somente de corrigir erros de cálculos, sem prejudicar a essência, o motivo da autuação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.583
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, acatando as retificações propostas pelo Fisco, mantendo o lançamento apenas quanto às diferenças entre as bases de salário de contribuição declaradas em GFIP e as efetivamente pagas, conforme apurado nos recibos extra-folha. Por unanimidade de votos, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para que a multa dos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD's 37.340.907-9 e 37.340.908-7, seja aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 449 de 2008, ou seja até a competência 11/2008 e para que no Auto de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD 37.340.906-0, lavrado no CFL 68, a multa aplicada seja recalculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. Fez sustentação oral: Rafael Veríssimo Siquerolo OAB/PR 65.740 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), André Luis Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral. l
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS VALORES EXTRA-FOLHA Integram o salário de contribuição dos segurados empregados os valores contidos em recibos de pagamentos "por fora" examinados pelo Fisco, que inclusive apresentavam os descontos referentes à parte dos empregados. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO A incorreção fática permite a alteração do lançamento, não implicando em violação ao princípio da imutabilidade do lançamento tributário. Trata-se somente de corrigir erros de cálculos, sem prejudicar a essência, o motivo da autuação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11030.722167/2011-55

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5432222

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.583

nome_arquivo_s : Decisao_11030722167201155.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 11030722167201155_5432222.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, acatando as retificações propostas pelo Fisco, mantendo o lançamento apenas quanto às diferenças entre as bases de salário de contribuição declaradas em GFIP e as efetivamente pagas, conforme apurado nos recibos extra-folha. Por unanimidade de votos, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para que a multa dos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD's 37.340.907-9 e 37.340.908-7, seja aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 449 de 2008, ou seja até a competência 11/2008 e para que no Auto de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD 37.340.906-0, lavrado no CFL 68, a multa aplicada seja recalculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. Fez sustentação oral: Rafael Veríssimo Siquerolo OAB/PR 65.740 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), André Luis Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral. l

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5828880

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703986896896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 7.297          1 7.296  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.722167/2011­55  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­003.583  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Remuneração de Segurados  Recorrentes  BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS VALORES EXTRA­FOLHA  Integram  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  os  valores  contidos  em  recibos  de pagamentos  "por  fora"  examinados  pelo  Fisco,  que  inclusive apresentavam os descontos referentes à parte dos empregados.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  A  incorreção  fática  permite  a  alteração  do  lançamento,  não  implicando  em  violação  ao  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento  tributário.  Trata­se  somente de corrigir erros de cálculos, sem prejudicar a essência, o motivo da  autuação.   DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.   Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente  de  ter  havido o pagamento antecipado.  MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO  A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  para  as  competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado  o  artigo 35­A, da Lei n.º  8.212/91, na  redação dada pela MP n.º  449/2008,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 21 67 /2 01 1- 55 Fl. 7297DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época  própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da multa  constante  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar  comprovada  a  situação  fraudulenta,  visando  a  elisão  do  recolhimentos  das  contribuições previdenciárias.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  acatando  as  retificações  propostas  pelo  Fisco,  mantendo o lançamento apenas quanto às diferenças entre as bases de salário de contribuição  declaradas  em GFIP e as efetivamente pagas, conforme apurado nos  recibos extra­folha. Por  unanimidade de votos, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para que a multa dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD's  37.340.907­9  e  37.340.908­7,  seja  aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação  dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n.º  449 de 2008, ou seja até a competência 11/2008 e para que no Auto de Infração de Obrigação  Acessória,  DEBCAD  37.340.906­0,  lavrado  no  CFL  68,  a  multa  aplicada  seja  recalculada  considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, 'c' do CTN.   Fez sustentação oral: Rafael Veríssimo Siquerolo OAB/PR 65.740    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Fl. 7298DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.298          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro  Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 7299DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 l  Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira  instância,  consubstanciada  no Acórdão  de  fls.  7240/7269,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento constante dos seguintes Autos de Infração, lavrados em 23/11/2011 e cientificados  ao sujeito passivo em 25/11/2011:  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.340.907­9,  relativo às contribuições patronais e para o seguro acidente do trabalho incidentes sobre valores  pagos aos segurados empregados através de recibos e não constantes das folhas de pagamento,  tampouco informados em GFIP, nas competências de 01/2006 a 12/2008;  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.340.908­7,  relativo às contribuições previdenciárias referentes à cota dos segurados empregados incidentes  sobre valores pagos  através de  recibos  e não  constantes das  folhas de pagamento,  tampouco  informados em GFIP, nas competências de 01/2006 a 12/2008;  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.340.909­5,  relativo às contribuições arrecadadas para as terceiras entidades incidentes sobre valores pagos  através de recibos e não constantes das folhas de pagamento, tampouco informados em GFIP,  nas competências de 01/2006 a 12/2008, e   Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, DEDCAD 37.340.906­0,  lavrado  no  Código  de  Fundamento  Legal  68,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  com multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2006 a 12/2008, todos  os valores pagos ao segurados empregados  O Acórdão recorrido assim se manifesta quanto à motivação do lançamento:  O Relatório Fiscal (fls. 105/121) informa, em síntese, que:  1)  A  auditoria  fiscal  foi  demandada  pelo  Ministério  Público  Federal  de Erechim,  que  relatou  a  existência  do Procedimento  Investigatório Criminal nº 1.29.018.000026/2010­75,  iniciado a  partir de Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho e  Emprego,  que  noticiou  supostos  fatos  ilícitos  praticados  pela  administração  da  empresa  e  realizou  a  apreensão  de  diversos  recibos com pagamento de salários “por fora”.  2)  Através  de  procedimento  de  busca  e  apreensão  realizado  pelos  auditores  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  com  autorização  da  Justiça  Federal  de  Erechim,  teriam  sido  apreendidos  junto  ao  sujeito  passivo  diversos  recibos  de  pagamentos de salários a empregados, de valores “extra­folha”  sem o lançamento na contabilidade da empresa, evidenciando a  tentativa do sujeito passivo de frustar, de maneira fraudulenta, o  conhecimento pelo Fisco do fato gerador.  Fl. 7300DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.299          5 3)  Os  recibos  apreendidos  foram  disponibilizados  pelo  Ministério  Público  Federal  à  autoridade  fazendária  para  que  houvesse a constituição do crédito tributário e a elaboração da  Representação Fiscal para Fins Penais em caso de constatação,  em tese, de ilícitos penais.  4)  Os  documentos  apreendidos  foram  analisados  pela  Fiscalização  que  constatou  o  pagamento  de  valores  “extra­ folha” a empregados.  A  relação  dos  segurados  beneficiados  com  os  referidos  pagamentos,  consta  em  planilhas  por  estabelecimento  e  competência,  a  partir  de  01/2006  até  02/2010.  As  planilhas  estariam  anexadas  ao  presente  processo  e  identificam  os  empregados por nome e PIS  e contém os  valores  extraídos dos  recibos de pagamentos apreendidos na empresa. Os documentos  que originaram os lançamentos teriam sido copiados e estariam  integrando  o  processo,  separados  por  competência  do  pagamento.  5)  Os  valores  pagos  através  dos  recibos  apreendidos  não  constariam  nas  folhas  de  pagamentos  e  não  estariam  contabilizados nas contas que identificam os gastos da empresa  com pessoal no período de 2006 a 2010. A contabilidade registra  somente  os  lançamentos  referentes  à  folha  de  pagamento,  que  estaria  devidamente  declarada  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil em GFIP.  6)  O  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  foi  feito  com  base  nos  valores  contidos  nos  recibos apreendidos (item 6.4 do Relatório Fiscal).  7)  Os  recibos  de  pagamentos  "por  fora"  examinados  pela  Fiscalização  apresentavam  os  descontos  referentes  à  parte  dos  empregados. Para apurar o  valor devido pela  empresa a  título  de  contribuição  dos  empregados  foi  efetuado  o  cálculo  dos  valores devidos considerando a soma dos salários declarados na  GFIP  com  o  valor  pago  “extra­folha”,  para  fins  de  enquadramento  na  alíquota  correta  e  do  teto  do  salário  de  contribuição em cada período.  8)  Não  houve  qualquer  recolhimento  ou  declaração  em  GFIP  por  parte  do  sujeito  passivo,  em  relação  às  contribuições  lançadas no presente Auto de  Infração, visto que pagas "extra­ folha".  9)  A  Fiscalização  teria  constatado  a  ocorrência  de  fraude  nas  relações  trabalhistas  e  previdenciárias  estabelecidas  entre  o  sujeito  passivo  e  seus  empregados,  razão  pela  qual  aplicou  os  prazos  previstos  no  inciso  I,  art.  173  do  CTN  com  relação  à  decadência  e  duplicou  a  multa  de  ofício  nas  competências  12/2008 e 13/2008, amparada no parágrafo único do art. 44 da  Lei 9.430/1996.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  e do  exame da mesma  a DRJ  em Porto  Alegre/RS, entendeu por converter o julgamento em diligência, fls. 6445/6446, para que fosse  Fl. 7301DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 elaborado  um  relatório  conclusivo  onde  ficasse  evidenciado  que  os  recibos  apreendidos  disponibilizados  pelo  Ministério  Público  Federal  à  autoridade  fazendária,  correspondiam,  efetivamente, a pagamentos de valores extra­folha.  Em resposta, ao solicitado o Fisco elaborou relatório explicitando os motivos  que o  levaram a  concluir  pela  existência de pagamentos  extra­folha.  Informa,  ainda, que em  diligência realizada na Justiça do Trabalho em Erechim constatou que diversos empregados do  contribuinte confirmaram a prática de salários por fora e junta cópias das peças processuais.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência,  se  manifestou  e  através  da  Resolução  de  fls.  6803/  6809,  a  DRJ  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência para que o Fisco retificasse os lançamentos pelo que expõe:  As  ações  trabalhistas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização,  corroboram a existência de pagamentos “extra­folha”, porém os  valores  postulados  e  reconhecidos  em  sentença  se  referem,  via  de  regra,  a  diferenças  de  remuneração  paga  “por  fora”  na  ordem de R$ 150,00 a R$ 250,00 (aproximadamente 20% a 30%  da remuneração do segurado). Estas informações, cotejadas com  os valores constantes nas folhas de pagamento e com os valores  dos  recibos  apurados  nos  autos,  autorizam  concluir  que  a  remuneração efetiva do segurado no período autuado era aquela  constante  no  recibo.  Portanto,  os  valores  dos  recibos  apreendidos  não  devem  ser  somados  aos  das  folhas  de  pagamento para compor a remuneração de cada segurado.  Assim,  os  recibos  apreendidos  correspondem  à  remuneração  real e, como parte desta remuneração foi reconhecida em folha  de  pagamento,  contabilizada  e  declarada  em  GFIP,  apenas  a  diferença, ou o excedente aos valores já declarados em GFIP é  que  deve  ser  considerado  remuneração/salário­de­contribuição  não declarado e passível de lançamento fiscal.  Tendo em  vista  o  exposto,  e  considerando a  falta  de  elementos  nos autos que possibilite o recálculo das contribuições devidas, a  Turma vota por baixar  esse processo  em diligência para que a  autoridade  lançadora  retifique  o  crédito,  na  forma  a  seguir  especificada:  REMUNERAÇÃO   1)  O Auditor Fiscal deverá recalcular as Bases de Cálculo da  parte patronal, desta feita considerando os valores contidos  nos recibos e os valores informados em GFIP:  1.1) Quando o valor constante no recibo  for maior que o valor  declarado  em  GFIP,  considerar  que  a  remuneração  total  do  segurado é o valor do recibo, caso em que o lançamento deve se  resumir à diferença entre o valor do recibo e o da GFIP;  1.2) Quando o valor constante no recibo for menor que o valor  declarado  em  GFIP,  considerar  que  a  remuneração  total  do  segurado é o valor da GFIP e para os segurados nesta situação  não haverá lançamento;  1.3)  Quando  houver  recibo  para  segurado  que  não  está  declarado na GFIP, o  lançamento deverá ser do  valor  integral  constante no recibo.  Fl. 7302DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.300          7 Obs:  Na  hipótese  de  ocorrência  de  outras  situações  não  contempladas  nos  itens  1.1  a  1.3,  relatá­las,  detalhando  o  procedimento adotado.  A  manifestação  fiscal  deverá  vir  acompanhada  dos  seguintes  demonstrativos:  a)  das diferenças de base de cálculo, por segurado e somadas  mensalmente,  indicando  a  remuneração  total,  a  remuneração declarada e a remuneração omitida, e   b)  da  retificação  dos  levantamentos,  onde  deverá  constar  mensalmente, a base de cálculo  lançada, a base de cálculo  subtraída e a base de cálculo remanescente  CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO   2)  O  Auditor  Fiscal  deverá  recalcular  as  diferenças  de  contribuições  devidas  pelos  segurados  considerando  como  salário­de­contribuição os valores contidos nos recibos.  Calcular  a  contribuição  conforme  as  alíquotas  aplicáveis,  deduzindo  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  já  declaradas em GFIP.  A  manifestação  deve  vir  acompanhada  do  demonstrativo  de  retificação  do  lançamento  onde  deve  constar,  por  segurado,  a  contribuição  devida,  o  desconto  já  efetivado  e  o  valor  não  descontado, acompanhado do somatório mensal, além de outras  informações  que  julgar  relevantes  para  a  demonstração  solicitada.  3) MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA   O  lançamento  abrange  competências  anteriores  à  modificação  da Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  Verificar  se  a  retificação  do  crédito  provocou  alterações  na  multa  (percentual),  considerando­se  as  disposições  da  alínea  “c”  do  inciso  II  do  artigo  106  do  CTN,  que  determina  a  aplicação da  legislação posterior se cominar penalidade menos  severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Em  caso  afirmativo,  re­elaborar  o  demonstrativo  da  multa  aplicada, recalculando o seu valor.  4  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS GERADORES   Recalcular  e  demonstrar  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  objeto  do  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.340.906­0.  O contribuinte deverá ser cientificado desta diligência e de seu  resultado, abrindo­lhe prazo para manifestação.  Fl. 7303DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Informação Fiscal  de  fls.  6816/6818,  retifica os  valores  lançados mantendo  apenas  as  diferenças  apuradas  entre  o  valor  constante  dos  recibos  extra­folha  e  os  valores  declarados  em  GFIP  como  salário  de  contribuição.  Aduz  que  para  atender  ao  solicitado  elaborou  planilhas  que  junta  e  recalculou  as  multas  aplicadas  nos  autos  de  infração  de  obrigação acessória.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e se manifestou, fls.  7122/7124,  dizendo que  os  recálculos mencionados  são  jurídica  e  faticamente  inconsistentes  porque  a  retificação  do  lançamento  sob  novos  critérios  jurídicos  em  decorrência  de  outra  valoração dos fatos colide com o artigo 146, do Código Tributário Nacional e contradita todos  os tópicos apontados pela diligência.  Acórdão  de  fls,  7240/7269,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  acatando  a  retificação  proposta,  à  exceção  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  no CFL  68, mantendo  a multa  aplicada,  por  entender  que  a  aplicação  da  multa mais benéfica somente tem lugar quando da quitação do débito.  Frente ao valor exonerado com a retificação, foi interposto Recurso de Ofício  a este Colegiado.  Ainda  inconformado  com  a  decisão  exarada,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em síntese:  a)  a  argüição  de  nulidade  já  oposta  na  impugnação,  em  vista das inconsistências formais do lançamento, porque  os  recibos  não  são  recibos,  não  contém  assinaturas  e  contém  borrões,  rasuras,  emendas  e  informações  genéricas.  São  papéis  de  trabalho,  cuja  compreensão  exata só pode ter quem os elaborou;  b)  que a autoridade fiscal cometeu erros porque o Fiscal do  Ministério do Trabalho se utilizou da força coercitiva do  Estado  para  tomar  à  força  milhares  de  documentos,  entre eles os recibos;  c)  que  os  documentos  não  foram  solicitados  à  empresa  e  esta não impediu, nem dificultou a fiscalização;  d)  que  o  Fisco  deu  crença  incondicional  a  versões  insubsistentes e maliciosas;  e)  que  a  verdade  relatada  pelo  fisco  do  Ministério  do  Trabalho é fruto de ilações pessoais;  f)  que os  recibos  são  apenas papéis de  trabalho e  que do  confronto com as folhas se vê que os descontos do INSS  e IRPF são exatamente iguais;  g)  que os recibos não tem força probatória e a doutrina e a  jurisprudência  são  claras  ao  dizer  que  a  prova  documental deve demonstrar a totalidade da verdade ou  fato que se queira demonstrar;  Fl. 7304DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.301          9 h)  que os lançamentos carecem de certeza e não podem se  basear em presunções;  i)  que a decisão de primeira instância é nula porque adota  critérios divergentes em relação aos lançamentos;  j)  que  não  foi  exarado  nenhum  ato  anulando  os  AI's  e  tampouco  existe  AI  complementar  para  formalizar  a  nova situação jurídica;  k)  que é inadmissível a retificação pelo órgão julgador;  l)  que  a  reconstituição  das  bases  tributáveis  através  de  planilhas é ato nulo;  m)  que  como  conseqüência  da  retificação  temos  a  decadência,  porque  a  ciência  da  decisão  se  deu  em  12/12/2013,  estando  decadentes  os  novos  lançamentos  de 2006 e 2007;  n)  que  a  descrição  dos  fatos  está  ausente  na  peça  autuatória;  o)  que  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  ser  aplicada  porque  é  vedada  a  aplicação cumulativa de penalidades;  p)  a multa não tem suporte legal e deve ser cancelada;  q)  que  não  pode  subsistir  a  multa  de  150%  porque  as  eventuais  falhas  ou  deficiências  havidas  são  apenas  fatos  culposos  que  não  tipificam  a  prática  de  crime  tributário;  r)  que inexiste omissão de receita, inexistindo sonegação e  por isso a multa deve ser cancelada;  s)  que não houve intuito doloso de ocultar rendimentos ao  Fisco,  ou  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador,  porque  as  imputações  promovidas  tem  assento  em  dados extraídos da escrituração e do vasto documentário  apreendido que estava arquivado no estabelecimento.  t)  Por  fim  requer  a  nulidade  ou  improcedência  do  lançamento.  u)  É o relatório.      Fl. 7305DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Os  recursos  de  Ofício  e  Voluntário  cumpriram  com  os  requisitos  de  admissibilidade,  frente  ao  valor  de  alçada  e  a  tempestividade,  respectivamente,  devendo  ser  conhecidos e examinados.    RECURSO DE OFÍCIO  A decisão a quo acatou a retificação proposta pela autoridade fiscal autuante  que  manteve  no  lançamento  apenas  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  em  GFIP como salário­de­contribuição dos segurados e aqueles constantes dos recibos extra­folha  de pagamento.  De  acordo  com  o  exame  dos  autos  é  de  se  ver  que  procede  a  retificação  efetuada e amparada na  Informação Fiscal de fls. 6816/6818, que especificou nas planilhas e  discriminativos  juntados  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento,  os  valores  excluídos e os valores mantidos.  Com  efeito,  como  a  base  do  lançamento  foram  as  diferenças  apuradas  do  confronto  efetuado  entre  as  folhas  de  pagamento,  as  GFIP's  e  os  recibos  onde  constavam  valores que não estavam nas  folhas de pagamento, os valores constantes do auto de  infração  deveriam se restringir apenas às diferenças e não a totalidade do consignado nos recibos.   Portanto,  está  correta  a  retificação  e  frente  ao  valor  exonerado  com  a  retificação, foi  interposto Recurso de Ofício a este Colegiado, que deve negar provimento ao  mesmo.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Nulidade da Autuação  A  recorrente  alega  em  sua  razões  a  nulidade  da  autuação  porque  os  documentos que serviram de base para o  lançamento são  impróprios, uma vez que se  tratam  apenas de papéis de trabalho apócrifos, rasurados e com informações genéricas.  Informo  à  recorrente  que  do  exame  dos  autos,  onde  estão  colacionados  o  relatório  fiscal,  as  informações  fiscais  prestadas  em  sede  de  diligência  e  várias  cópias  de  documentos que sustentaram o lançamento, entendo que está mais do que provada a existência  de  valores  pagos  aos  segurados  que  prestaram  serviço  à  sociedade  empresária  e  que  não  constavam das suas folhas de pagamento. O fato dos ditos "recibos" não conterem assinatura  dos  segurados  não  desvirtua  a  sua  natureza  que  foi  formalizar  o  pagamento  de  valores  pela  prestação de serviços efetuada. Ademais, os autos trazem diversas informações da forma como  eram pagos os valores, de como eram controlados tais pagamentos, que constavam de recibos  que  ficavam  acondicionados  em  lugares  diversos  daqueles  onde  estavam  os  demais  Fl. 7306DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.302          11 documentos  que  integrariam  a  folha  de  pagamento  normal  da  empresa,  o  funcionário  responsável pela confecção e guarda de tais documentos confirmou os fatos para a Justiça do  Trabalho e estes valores  foram lá  reclamados e decidido que sim, se referiam à remuneração  por  serviços  prestados.  Portanto,  se  os  documentos  foram  obtidos  através  de  fiscalização  realizada pelo Ministério do Trabalho isto em nada altera o lançamento, ao contrário, reforça a  presente  autuação,  já  que  inclusive  naquela  esfera  já  foi  decidido  que  existia  remuneração  extra­folha. Por isso, também é inócua a assertiva de que o lançamento se baseou em ilações do  Fiscal do Trabalho e em manifestações insubsistentes e maliciosas dos reclamantes na Justiça  do Trabalho supondo que existiam valores pagos fora da folha. Os fatos foram apurados pela  fiscalização trabalhista, houve manifestação da Justiça do Trabalho quando provocada, existem  provas documentais que comprovam a existência de pagamento de salários e a Receita Federal  do Brasil foi comunicada para proceder a cobrança das contribuições previdenciárias devidas,  bem  como  observar  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  o  que  foi  feito  através  da  presente autuação.  Ademais, a força probante dos documentos é inerente aos mesmos, ou seja, é  irrelevante  se  foi  a  Fiscalização  do  Trabalho  ou  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  primeiro  obteve as provas, mas  elas  são válidas  e  sustentam as  respectivas  autuações de um ou outro  órgão, conforme a finalidade de cada um.  Quanto ao fato de que não obstaculizou a ação fiscal e por isso o Fisco errou  ao autuar, entendo totalmente inócua a assertiva, porquanto o Fisco tem o dever legal de provar  a existência do fato gerador e o lançamento fiscal goza de presunção de legitimidade, cabendo  ao contribuinte o ônus da prova em contrário. O Fisco provou a existência do fato gerador com  base nos documentos que embasaram autuação também do Ministério do Trabalho e que foram  levados  à  Justiça  Trabalhista,  onde  foram  reconhecidos  como  capazes  de  sustentar  o  pagamento efetuado a segurados. Portanto, o Fisco não atuou discricionariamente, até porque o  lançamento foi precedido de regular procedimento de fiscalização, com a análise minuciosa de  documentação, que tem por finalidade a busca da verdade material, que é um dos pilares e uma  decorrência  do  princípio  da  legalidade.  Foram  identificados  perfeitamente  os  elementos  que  serviram de base para a apuração dos fatos geradores, ao que, sem sombra de dúvida, atende o  relatório fiscal e informações fiscais prestadas ao longo do procedimento administrativo.    Retificação do Débito pelo Órgão Julgador  A  recorrente  alega  também  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  porque  não  poderia  ter  retificado  o  débito  e  porque  adotou  critérios  divergentes  do  que  expostos na autuação, além do que não foi exarado qualquer ato anulando os autos de infração  e tampouco existe auto complementar para formalizar a nova situação jurídica.  Sobre o assunto é de se ver que de acordo com o Código Tributário Nacional,  a  constituição do  crédito  tributário  é de  competência da  autoridade administrativa e uma vez  constituído  o  crédito  tributário,  através  do  lançamento,  e  regularmente  notificado  o  sujeito  passivo, a autoridade  fiscal não mais poderá modificá­lo, por  força do  chamado princípio da  imutabilidade do lançamento tributário, consagrado no artigo 145 do CTN:  “Art.  145.  O  lançamento  regularmente  modificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  Fl. 7307DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 I – impugnação do sujeito passivo;  II – recurso de ofício;  III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no art. 149”.  Portanto, tendo sido o sujeito passivo regularmente notificado do lançamento,  não há possibilidade de  sua  alteração,  salvo nas hipóteses  constantes do artigo  transcrito,  como  destaca  Rosa  Junior  do  Manual  de  Direito  Financeiro  &  Direito  Tributário.  Rio  de  Janeiro: Renovar, 2007, pp. 478/479:   “O princípio da  imutabilidade do  lançamento está consagrado  no  art.  145  do  CTN,  ao  prescrever  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  nos  seguintes  casos:  a)  impugnação  do  sujeito  passivo,  administrativa  ou  judicialmente,  visando  a  beneficiá­lo;  b)  recurso de ofício, porque quando a autoridade reconhecer, total  ou parcialmente, o direito do contribuinte, é obrigada a recorrer  de sua decisão à autoridade superior, por contrária à Fazenda;  c)  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos  no  art.  149.  O  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento decorre de um princípio maior, enunciado no art. 5º,  XXXVI,  da  Constituição  Federal,  pelo  qual  a  lei  não  poderá  prejudicar o ato jurídico perfeito”.  Destarte, se a autoridade fiscal cometeu qualquer irregularidade, contrária ao  interesse do sujeito passivo, ele tem a oportunidade de anulá­lo por meio do exercício da defesa  administrativa  ou  através  de  ação  judicial. E,  da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  julgadora entendendo que o  lançamento  tributário não  traduz a  realidade dos  fatos,  seja pelo  fato  de  contribuinte  comprovar  o  pagamento  da  obrigação  tributária,  seja  em  razão  do  provimento das  razões  formuladas voltadas  a demonstrar a  existência de vícios ocorridos no  lançamento fiscal ou ainda no exercício da verdade material, o lançamento deve ser retificado e  de  tal  decisão  recorrido  de  ofício  à  autoridade  hierarquicamente  superior,  desde  que  ultrapassado o limite liberatório previsto na legislação tributária, para reexame da matéria.  No  caso  em  exame,  diz­se  que  ocorreu  erro  de  fato,  porque  os  elementos  foram erroneamente avaliados pelo auditor fiscal quando examinou as situações existentes no  sujeito passivo. Ou seja, o fiscal corretamente constatou a existência de pagamentos efetuados  aos segurados, através de recibos, sem a sua inclusão nas folhas de pagamento, mas quando do  lançamento  no  auto  de  infração,  lançou  os  valores  totais  da  remuneração  percebida,  quando  deveria  ter descontado  aqueles que  já  tinham sido  informados  em GFIP pelo  sujeito passivo  como salário de contribuição.  Frente a estas circunstâncias avaliadas e percebidas pela autoridade julgadora  de primeira instância, é que os autos baixaram em diligência para manifestação fiscal sobre o  assunto,  sobrevindo  a  retificação  efetuada  para  descontar  da  base  de  cálculo  os  valores  já  informados  em GFIP  e  que,  portanto,  já  haviam  sido  oferecidos  à  tributação  previdenciária,  restando no lançamento apenas os valores efetivamente pagos extra­folha.   Assim  sendo,  é  improcedente  a  assertiva  da  recorrente  de  que  a  decisão  a  quo  alterou  os  critérios  jurídicos  do  lançamento,  porque  tal  fato  não  ocorreu. O  erro  direito  pressupõe a avaliação equivocada dos fundamentos jurídicos que autorizam o Fisco a realizar o  lançamento  tributário  e  isto  não  aconteceu  no  presente  procedimento.  Não  houve  alteração  proveniente da incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram o lançamento.   Fl. 7308DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.303          13 No  caso  em  questão,  apenas  ocorreu  uma  incorreção  fática  que  permitiu  a  alteração do lançamento, sem que o fato implicasse em violação ao princípio da imutabilidade  do  lançamento  tributário.  Tratou­se  somente  de  corrigir  erros  de  cálculos,  sem  que  fosse  prejudicada a essência do lançamento.     Pelo exposto, é também inócua a alegação de que o auto de infração não foi  anulado e nem lavrado um substituto, porque não é o caso de nulidade, já que não ocorreu erro  de  direito,  ou  seja,  concernente  à  incorreção  dos  critérios  e  conceitos  jurídicos  que  fundamentaram o lançamento  Ademais,  a  própria  lei  tributária  confere  a  possibilidade  da  autoridade  administrativa rever seus atos ou modificar os atos administrativos tributários praticados, como  conferem os artigos 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional.  Assim, não vislumbro a tese de nulidade da autuação, pois não foi observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Fl. 7309DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Em razão de todo o exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo  administrativo  fiscal,  não  se  identificam  vícios  capazes  de  tornar  nulo  quaisquer  dos  atos  praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 7310DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.304          15       Decadência  É totalmente improcedente a alegação de decadência do crédito lançado, eis  que as competências abrangidas pelo lançamento estão compreendidas no período de 01/2006 a  12/2008 e o Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 25/11/2011.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional.  Havendo o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso  VII  do Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso  I do Código Tributário Nacional . Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do  previsto no art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional.  Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No caso presente, por tudo o que consta do Relatório Fiscal e foi constatado  no exame dos autos, vê­se que a recorrente ocultou do Fisco valores que eram base de cálculo  da  contribuição  previdenciária,  o  que  somente  foi  apurado  após  denúncia  do Ministério  do  Trabalho  e  também  confirmado  pelas  reclamações  trabalhistas  opostas  pelos  empregados  da  recorrente, devendo aplicar­se, assim, o artigo 173, I do Código Tributário Nacional, onde não  se configura período abrangido pela decadência.  Quanto à inconformidade da recorrente acerca da multa aplicada, temos que a  Medida  Provisória  n°  449/08,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  excluiu  do  ordenamento  jurídico  a  gradação  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  Fl. 7311DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando se tratar de lançamento de ofício, como no caso dos presentes Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência  de  multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude,  simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 7312DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.305          17 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  o  Fisco  agiu  de  acordo com a legislação vigente e frente à demonstração de que houve intenção de se evadir do  integral  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício agravada, nos termos anteriormente descritos.   Fl. 7313DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Ainda no que se refere à multa, não procede a alegação da recorrente de que  não  podem  ser  aplicadas  concomitantemente  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal e acessória.   Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  113,  abaixo  transcrito,  prevê  duas  espécies  de  obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga  o  Fisco  a  constituir  o  crédito  tributário  por meio  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  e  descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o Fisco  o  poder/dever de lavrar o Auto de Infração de Obrigação Acessória, cuja penalidade pecuniária  exigida dessa forma converte­se em obrigação principal, conforme § 3º do art. 113 do CTN.  Entretanto, é de se notar que no caso em tela, o fisco ao promover a aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a  multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  acrescida  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  pela  multa  imposta  pela  legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da Lei  n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, que do resultado se  mostrou a multa de ofício, sendo então aplicada.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  Fl. 7314DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.306          19 multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  até  11/2008,  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Fl. 7315DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Já  quanto  ao Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  no  CFL  ­  Código  de Fundamento Legal  68,  pela  falta  de  informação  em GFIP  de  toda  a  remuneração  paga aos segurados empregados, foi infringido o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  a  empresa  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  E, a multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, que originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Fl. 7316DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.307          21 III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, nete caso, há que se observar a retroatividade benigna prevista no  art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional   As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 7317DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”    Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  ,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Destarte,  deve  ser  aplicado  o  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código Tributário Nacional.  Por todo o exposto,  Voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  acatando  as  retificações  propostas  pelo Fisco, mantendo o  lançamento  apenas  quanto  às  diferenças  entre  as  bases  de  salário  de  contribuição  declaradas  em GFIP  e  as  efetivamente  pagas,  conforme  apurado  nos  recibos extra­folha.  Voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para que a multa dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD's  37.340.907­9  e  37.340.908­7,  seja  aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação  dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n.º  449 de 2008, ou seja até a competência 11/2008 e para que no Auto de Infração de Obrigação  Acessória,  DEBCAD  37.340.906­0,  lavrado  no  CFL  68,  a  multa  aplicada  seja  calculada  considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º  11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                             Fl. 7318DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.308          23   Fl. 7319DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0