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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8255525 #
Numero do processo: 12585.000061/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado(código 27.11.12, pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada.
Numero da decisão: 3301-007.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000041/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado(código 27.11.12, pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000041/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 61 /2 00 9- 79 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000061/2009-79 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.714, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP Declaração de Compensação relativo à Contribuição para COFINS não cumulativo mercado interno do período em questão. O Despacho Decisório da autoridade fiscal de jurisdição deferiu em parte o PER, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: que não se apropriou de crédito sobre aquisições de GLP pois o produto tem tributação concentrada; improcede a glosa de créditos relativos ao propano desodorizado, pois este produto tem o mesmo tratamento do GLP, a legitimidade dos créditos relativos a hospedagem de equipamentos de informática, alugueis de vaga de estacionamento que integram o prédio alugado, contraprestação para assegurar direito de uso e gozo de determinadas áreas configura contrato de locação, bem assim que a lista de créditos previstas nas leis de regência não é taxativa, que procedeu ao rateio proporcional para apropriação dos créditos e, por fim, protesta por realização de diligências, juntada posterior de documentos e a suspensão da exigibilidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento, extraído do acórdão prolatado, aqui sintetizado: “as hipóteses que podem originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Somente o pagamento de aluguel de prédio utilizado na atividade da pessoa jurídica gera direito à apuração de crédito não cumulativo”. Diante disso, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.714, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de PER de créditos de PIS do 4º trimestre de 2006, ao qual foi vinculada declaração de compensação. A recorrente dedicava-se à revenda, industrialização e prestação de serviços. Adquiriu produtos sob o regime monofásico, com alíquota Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000061/2009-79 reduzida a zero e tributados regularmente. Registrou créditos exclusivamente sobre os dois últimos grupos. Sobre os créditos derivados de custos e despesas comuns a mais de um tipo de atividade, aplicou percentual de rateio, que determinou com base nas receitas auferidas por cada um dos setores. A fiscalização glosou parte dos créditos, em razão de entender que a compra de propano desodorizado não dá direito a crédito, que houve erro no cálculo do percentual de rateio e que parte dos custos e despesas não se enquadravam no art. 3° da Lei n° 10.637/02 Aprecio os argumentos de defesa. “III – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS” “III.1. Das Aquisições do Propano Desodorizado” Ratifico os posicionamentos da fiscalização e da DRJ. A meu ver, não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado, pois encontra- se sob o regime monofásico. Adoto o respectivo trecho do voto condutor da decisão de piso, da lavra do i. julgador Valter Kiyoshi Sato: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000061/2009-79 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000061/2009-79 No recurso voluntário, a recorrente adicionou argumento, o qual, todavia, não deve ser considerado como “novo”, precluso, pois havia sido incluído no tópico inaugural “DA NATUREZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS PELA EMPRESA”. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000061/2009-79 Alega que a tomada de crédito estaria assegurada, por força do art. 17 da Lei n°11.033/04: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” O argumento não procede, pois a alínea b do inciso I do caput do art. 3º c/c o § 1º do inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02, acima reproduzidos, vedam expressamente a tomada de créditos derivados de compras dos produtos classificados na posição 27.11. “III.2. Da Permissão de Uso de Área e Arrendamento” “III.3. Da Locação de Vagas de Estacionamento” “III.4. Das Despesas com Hospedagem de Página na Internet” Foram glosados créditos calculados sobre “arrendamento” e “permissão de uso de área” de terrenos, locação de vagas de estacionamento e aluguel de espaço para hospedagem de equipamentos de informática (registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”), porque o inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.637/02 admitia exclusivamente aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. A recorrente argumenta que arrendamento e permissão de uso são institutos similares ao da locação, pelo que devem ser admitidos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02. E no mesmo dispositivo legal encontrariam abrigo os créditos sobre o aluguel de vagas de garagem, necessário às atividades comerciais, posto que são reconhecidos, quando incluídos no aluguel de um prédio. Por fim, sustenta o cômputo de créditos sobre as despesas registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”, que eram relacionadas ao sítio virtual da empresa e à manutenção de programas de informática, necessárias às atividades da empresa. Passemos à análise das alegações e documentos contidos nos autos. Em relação aos gastos titulados “Arrendamento e da Permissão de Uso de Área”, de acordo com os contratos (fls. 67 a 85), os terrenos foram utilizados exclusivamente para passagem de gasodutos ou “recebimento, armazenamento, enchimento de GLP e produtos correlatos”. Exclusivamente com base na leitura dos contratos, não é possível concluir se este gasto que era comum às atividades tributadas regularmente e às sujeitas à tributação monofásica, requisito necessário ao cômputo na base de cálculo dos créditos a serem rateados. Contudo, como este argumento não foi utilizado pela fiscalização, também não será explorado por este relator. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dispõe que podem ser descontados créditos relativos a “IV – aluguéis de prédios, máquinas e Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000061/2009-79 equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. Em outras oportunidades, já manifestei-me no sentido de que o dispositivo legal que dispõe sobre créditos deve receber interpretação restrita, pelo que ratifico o procedimento fiscal, posto que o em tela não incluiu os terrenos entre os bens cujo aluguel pode ser computado na base de cálculo dos créditos. Quanto ao aluguel de vagas de garagem, tal qual o defendido pela recorrente, de fato, poder-se-ia incluí-lo no rol do aluguel de prédios, que então encontraria guarida no citado inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.637/02. Contudo, para tanto, deveria ter trazido documentos que associassem os gastos às atividades da empresa. Neste caso, em razão do caráter genérico do dispositivo, poder-se-ia inclusive relacionar o aluguel das vagas a atividades de cunho administrativo ou comercial. Porém, dada a falta de documentos, ratifico a glosa. Por último, com relação às “despesas com hospedagem de página na internet”, em sua defesa, a recorrente afirma tratar-se de hospedagem do sítio virtual da empresa e de manutenção de programas de computador. Contudo, os contratos dispõem que era aluguel de espaço para instalação de computadores. Em razão da divergência entre as informações e os contratos providos pela recorrente, mantenho as glosas. “III.3. Do Método de Rateio Proporcional” A fiscalização reduziu o percentual de rateio calculado pela recorrente, pois excluiu as vendas de imobilizado das receitas cujos produtos dão direito a crédito, pois violaria o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Por seu turno, a recorrente alega que não há tal vedação legal. Transcrevo os citados dispositivos legais: “§ 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (g.n.) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000061/2009-79 A recorrente e a fiscalização concordam com a aplicação, por analogia, do rateio dos §§ 7º e 8º, pelo que não disporei sobre este assunto. Havia custos e despesas comuns às atividades que geravam créditos, isto é, cujas receitas eram tributadas ou não tributadas (porém com a possibilidade de tomada de créditos, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/04), e às atividades que não geravam créditos, pois sujeitas ao regime monofásico. O objetivo do rateio era o de apurar a participação das receitas que originavam créditos no somatório destas com as que não davam direito a créditos. Assim sendo, resta claro que as receitas com vendas do imobilizado devem ser excluídas dos cálculos, pois os custos dos bens baixados não geram créditos de PIS. Com efeito, o custo de aquisição de bens do imobilizado utilizados nas atividades da empresa somente dá direito a crédito, quando os mesmos estão em uso e, por este motivo, sujeitos à depreciação, a qual pode ser computada na base de cálculo dos créditos, nos termos do inciso VI c/c inciso II do § 1º do art. 3° da Lei n°10.637/02. Portanto, nego provimento aos argumentos. Diligência A recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, para complementação de provas, caso esta turma entenda que as eu se encontram nos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Nego o pedido, pois a diligência não se presta para tanto, porém a esclarecimentos sobre o que já foi juntado ao processo. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000061/2009-79 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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8190641 #
Numero do processo: 10860.721539/2015-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.721538/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-03T18:59:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-03T18:59:58Z; Last-Modified: 2020-04-03T18:59:58Z; dcterms:modified: 2020-04-03T18:59:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-03T18:59:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-03T18:59:58Z; meta:save-date: 2020-04-03T18:59:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-03T18:59:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-03T18:59:58Z; created: 2020-04-03T18:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-03T18:59:58Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-03T18:59:58Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10860.721539/2015-14 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.940 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee M. M. LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.721538/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 39 /2 01 5- 14 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721539/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.936, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.936, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que teria transmitido a GFIP original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721539/2015-14 tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721539/2015-14 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721539/2015-14 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721539/2015-14 estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12893.000007/2006-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEPENDENTES. GUARDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Apenas o contribuinte que permaneceu com a guarda dos dependentes, estabelecida judicialmente, pode deduzir gastos sob essa rubrica. O contribuinte que não detém a guarda e paga pensão alimentícia não pode declarar gastos a título de dependência, mas somente os pagos como alimentos. IRRF. PROVA. Declaração da fonte pagadora, juntamente com contracheques do contribuinte, ainda que ausentes de todo o período laborativo, fazem prova da regularidade da dedução de imposto de renda retido na fonte, quando o valor declarado é condizente com o conjunto probatório formado.
Numero da decisão: 2003-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para levantar a glosa relativa ao IRRF, no valor de R$ 14.972,39, e a glosa relativa à pensão alimentícia, no valor de R$ 15.108,00; e, ainda, para restabelecer a glosa de despesa com instrução, no valor de R$ 3.996,00. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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GUARDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Apenas o contribuinte que permaneceu com a guarda dos dependentes, estabelecida judicialmente, pode deduzir gastos sob essa rubrica. O contribuinte que não detém a guarda e paga pensão alimentícia não pode declarar gastos a título de dependência, mas somente os pagos como alimentos. IRRF. PROVA. Declaração da fonte pagadora, juntamente com contracheques do contribuinte, ainda que ausentes de todo o período laborativo, fazem prova da regularidade da dedução de imposto de renda retido na fonte, quando o valor declarado é condizente com o conjunto probatório formado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para levantar a glosa relativa ao IRRF, no valor de R$ 14.972,39, e a glosa relativa à pensão alimentícia, no valor de R$ 15.108,00; e, ainda, para restabelecer a glosa de despesa com instrução, no valor de R$ 3.996,00. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 07 /2 00 6- 05 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12893.000007/2006-05 Trata-se de auto de infração lavrado em face do contribuinte acima identificado (fls. 14-24), em que a Administração Fiscal apurou crédito tributário a suplementar no valor global de R$ 21.001,51, pelas condutas de deduzir indevidamente despesas médicas, com instrução e decorrente de pensão alimentícia, relativamente ao ano-calendário de 2002. Impugnação apresentada às fls. 2-6, pessoalmente, onde o contribuinte arguiu, em sede preliminar, que somente não atendeu à intimação fiscal porque o edital foi afixado em município que não possui residência; ainda, requereu o cancelamento das glosas consignadas. No mérito, para comprovar a regularidade das deduções levadas à tributação, trouxe os documentos às fls. 8-71. Depois, apresentou outras razões de impugnação (fls. 72-96), através de advogados sem instrumento de mandato (fl. 110), além de mais documentos (fls. 97-109). O acórdão de primeira instância (fls. 120-142), que apreciou toda a matéria até então trazida aos autos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para reduzir a exigência tributária para o valor de R$ 7.397,70, além dos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora). Ainda inconformado, interpôs recurso voluntário às fls. 154-164, através de profissional habilitado (fls. 168), em que sustentou, em síntese, que as glosas mantidas pelo acórdão de primeira instância devem ser levantadas, ante a regularidade das deduções. Na oportunidade, juntou documentos (fls. 170-244). Autos, por fim, encaminhados a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 246), para deliberação e julgamento pela colegialidade, com as homenagens e cautelas de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, uma vez que o contribuinte foi regularmente cientificado da decisão combatida em 30/3/2009 (fl. 152), e manifestou seu inconformismo em 29/4/2009 (fl. 154), sendo, portanto, tempestivo. Não há questões preliminares a serem decididas; no mérito, assiste razão ao contribuinte, em parte. Consigno, primeiramente, que dos autos não consta a declaração de ajuste anual do contribuinte, relativa objeto deste processo administrativo (ano-calendário de 2012). Nada obstante, quanto à glosa concernente ao imposto de renda retido na fonte, esta há de ser levantada, porque o contribuinte juntou, à fl. 214, documento oriundo da pessoa jurídica "Sociedade de Serviços Gerais", onde afirma que, no período, recolheu R$ 15.050,03 a título de IRRF. Considerando que a média dos valores descontados, sob essa alcunha, nos contracheques às fls. 26-32 e 230-236, perfaz cerca de quinze mil reais no período de doze meses, entendo que há plausibilidade na dedução levada à tributação; todavia, como o Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12893.000007/2006-05 contribuinte declarou valor abaixo (de R$ 14.972,39), este deve ser o considerado para fins de dedução tributária. Quanto às despesas em decorrência de pensão alimentícia, da petição juntada às fls. 170-186 consta que a ex-esposa do contribuinte, Gláucia Maria Maciel Ferreira Brunoro, permanecerá com a guarda das filhas do casal (fl. 182), e que o contribuinte pagará alimentos às progenitoras menores, quais sejam, Taciana Maciel Brunoro e Priscila Maciel Brunoro (fl. 184). De se notar, ainda, que essa petição está acompanhada da devida homologação judicial (fl. 188), assinada pelas partes e onde consta, inclusive, o mesmo número do processo impresso na peça que estabelece os termos do acordo (002.00.020754-5). Desse modo, a glosa relativa à despesa com instrução, em favor da filha primogênita, Amanda Maciel Brunoro, na quantia de R$ 3.996,00, deve ser restabelecida, tendo em vista que o contribuinte não poderia ter declarado a mesmo como dependente tributária, já que não possuía sua guarda, conforme art. 35, § 3º, da Lei 9.250/1995. No entanto, a glosa concernente às despesas com alimentos deve ser levantada, porque os recibos às fls. 38-56 e 192-210, assinados pela ex-esposa, juntamente com a petição supracitada, comprovam os dispêndios e o dever de prestar alimentos, embora o modo de pagamento (pagamento em espécie) e o valor (R$ 1.510,80) não estejam condizentes com o acordado (depósito em conta no montante de R$ 4.700,00 por mês). De toda sorte, deve ser restabelecida a dedução, a esse título, somente do valor total que se extrai dos recibos (R$ 15.108,00), e não do que foi declarado pelo contribuinte, porque com ágio de dois reais (R$ 15.100,00), e tampouco do estabelecido no acordo homologado judicialmente, porque não comprovado seu cumprimento na integralidade. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para: levantar a glosa relativa ao IRRF, no valor de R$ 14.972,39, e a glosa relativa à pensão alimentícia, no valor de R$ 15.108,00; e, ainda, para restabelecer a glosa de despesa com instrução, no valor de R$ 3.996,00. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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8250254 #
Numero do processo: 13502.901621/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3302-008.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.200, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 16 21 /2 01 4- 15 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901621/2014-15 Trata-se de Per/Dcomp visando compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativa, relativo ao fato gerador em questão. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do sujeito passivo, não restando saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o indeferimento da compensação não pode prosperar porque o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior foi devidamente disponibilizado em razão da sua desvinculação da DCTF do período. A 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, alegando: a) entende que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do CPC. b) Contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustentada no recurso anterior, não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. c) Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2°, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. d) Reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1°, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, o seu patrimônio, não é suficiente para garantir os passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias. e) Ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. f) Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, da CF. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901621/2014-15 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.200, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 30 de maio de 2017, às e-folhas 45. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de junho de 2017, e-folhas 47. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. A controvérsia se cinge quanto:  a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado; e  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN. Passa-se à análise. Trata-se de indeferimento de PER/DCOMP de compensação de pagamento indevido ou a maior, em razão da indisponibilidade dos créditos ora pleiteados por já terem sido integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, conforme declinado no despacho decisório emitido pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil - RFB. O aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do CPC. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901621/2014-15 A primeira turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Belo Horizonte - MG, julgou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE por entender que não foram juntadas provas suficientes que demonstrassem a liquidez dos créditos pleiteados. A Recorrente, até a fase de Impugnação, não forneceu à DRJ elementos capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações, o que ficou muito bem salientado no Acórdão ora atacado. A recorrente admite que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na Manifestação de Inconformidade não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito. A recorrente foi devidamente cientificada da autuação, que contém todas as informações e detalhes necessários a compreender a imputação que lhe foi feita pela fiscalização, apresentou a Impugnação que desejava, com a oportunidade de apresentar todos os argumentos pertinentes e juntar os documentos que tivesse e quisesse, teve sua Manifestação de Inconformidade julgada em primeira instância, por meio de decisão devidamente clara e fundamentada e teve a oportunidade de apresentar o presente recurso. O pedido formulado no Recurso Voluntário, ora analisado - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário – não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72. Dessa forma, pela ausência de formulação de pedido com respaldo na legislação aplicável, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. ( assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901621/2014-15 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.901165/2009-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ANÁLISE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL (LUCRO REAL ANUAL) PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal (lucro real anual) é passível de compensação a partir da verificação de seu recolhimento, à luz da Súmula CARF nº84.
Numero da decisão: 1002-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do despacho decisório e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo ainda, caso não tenha acontecido a homologação tácita, a possibilidade da reapreciação da PER/DCOMP por parte da unidade de origem à luz da Súmula n° 84 do CARF. Vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que declara a nulidade do acórdão recorrido e dava provimento parcial ao recurso para a análise pela DRJ da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafaez Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ANÁLISE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL (LUCRO REAL ANUAL) PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal (lucro real anual) é passível de compensação a partir da verificação de seu recolhimento, à luz da Súmula CARF nº84.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do despacho decisório e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo ainda, caso não tenha acontecido a homologação tácita, a possibilidade da reapreciação da PER/DCOMP por parte da unidade de origem à luz da Súmula n° 84 do CARF. Vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que declara a nulidade do acórdão recorrido e dava provimento parcial ao recurso para a análise pela DRJ da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafaez Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

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POSSIBILIDADE. O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal (lucro real anual) é passível de compensação a partir da verificação de seu recolhimento, à luz da Súmula CARF nº84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do despacho decisório e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo ainda, caso não tenha acontecido a homologação tácita, a possibilidade da reapreciação da PER/DCOMP por parte da unidade de origem à luz da Súmula n° 84 do CARF. Vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que declara a nulidade do acórdão recorrido e dava provimento parcial ao recurso para a análise pela DRJ da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafaez Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 11 65 /2 00 9- 08 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.114 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901165/2009-08 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 06-31.971 da 1ª Turma da DRJ/CTA de 26/05/2011 (fls. 65 a 70): 1. Na data de 14/07/2005 o interessado transmitiu o PER/DCOMP n° 36450.01306.140705.1.3 .04-0208, de fls. 01-05, postulando compensação de Crédito originado em Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa IRPJ, Receita 2362, referente PA 28/02/2005, no valor principal de R$ 30.172,14 e valor total R$ 32.664,35 (fls. 03), tendo sido mencionado como Valor Original do Crédito Inicial e também como Crédito Original na Data da Transmissão o valor de R$ 15.508,87 (fls. 02). 2. Em 18/02/2009, a Delegacia da Receita Feder al do Brasil em Londrina emitiu o Despacho Decisório de fls. 06, cientificado em 05/03/2009 (fls. 07), não homologando o PER/DCOMP, estatuindo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 15.508,87 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PERIDCOMP por tratar- se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. CARACTERÍSTICAS DO DARF. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 c 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 10 da Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Em 06/04/2009, o contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. OS-12, instruída com os documentos de fls. 13-39, que sendo tempestiva e reunindo os pressupostos de admissibilidade, deve ser analisada. 5. O manifestante esclarece que, apurado através de balanço de redução ou suspensão, compreendendo o período de janeiro e fevereiro de 2005, determinou uma parcela de estimativa de IRPJ, no valor de R$ 14.663,27, tendo, entretanto, por equívoco, recolhido a importância de R$ 30.172,14, do que resultou um pagamento a maior de R$ 15.508,87, que quer ver compensado no PER/DCOMP deste processo, já que não teria utilizado a referida importância em períodos subsequentes. Ademais, entende que sua situação é completamente diferente daquela invocada para indeferimento da compensação, já que no seu caso não se trata de recolhimentos regulares e devidos ao término de cada período, em relação aos quais não é possível a compensação pela Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.114 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901165/2009-08 simples ocorrência de resultados insuficientes ou negativos em períodos subsequentes, caso em que, efetivamente, tais recolhimentos deverão ser levados até o final do exercício para compor saldo negativo ou positivo de cada um dos tributos. 6. Ao final, entendendo demonstrado que não se trata de compensação de valores regularmente devidos a título de antecipação mensal, mas de recolhimento a maior a esse título, não utilizado para reduzir valores de períodos subsequentes, requer que a presente manifestação de inconformidade seja acolhida para fim de determinar o processamento da compensação indeferida. A 1ª Turma da DRJ/CTA, por sua vez, em seu Acórdão, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade (fls. 68 a 70), por entender que o crédito requerido não teria observado o art. 10 da Instrução Normativa da SRF (atual RFB) nº 460, de 18 de outubro de 2004 e da Instrução Normativa nº 600, de 28 de dezembro de 2005, cujo teor indica que o pagamento indevido de estimativa somente poderia ser utilizado ao final do exercício ou para compor saldo negativo. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 74 a 78), em 27/07/2011, alegando, em síntese, que teria recolhido valor indevido ou a maior, o que, por si só, já a autorizaria a requerer a compensação a partir do pagamento indevido ou a maior sem necessidade de aguardar o encerramento do exercício para tal pedido (fl. 76). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia o provimento do crédito e a consequente compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se ainda Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.114 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901165/2009-08 que o presente processo trata de análise acerca do recolhimento indevido ou a maior de estimativa de Imposto de Renda (ano calendário 2005). Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 27/07/2011, conforme carimbo da RFB, fl. 74, face à intimação dos Correios com recebimento pela empresa contribuinte datado de 29/06/2011, fl. 73) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto à análise de mérito da compensação pleiteada, necessário indicar os fundamentos da negativa do crédito pleiteado constantes no Despacho Decisório e no Acórdão da DRJ, a saber: a) o Despacho Decisório da unidade de origem (fl. 07), datado de 18/02/2009, entendeu pela improcedência do crédito, por entender aplicável o art. 10 da IN SRF nº 600/2005, no sentido de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa somente poderia ser utilizado na dedução de IR devido ao final do período ou para compor saldo negativo. b) o Acórdão da DRJ entendeu no mesmo sentido do Despacho Decisório, de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa somente poderia ser utilizado na dedução de IR devido ao final do período ou para compor saldo negativo, nos termos do art. 10 da IN SRF nº 460/2004, posteriormente revogado pelo art. 10 da IN SRF nº 600/2005. Disso, decorre que, por ocasião do Despacho Decisório, sequer foi analisado o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, conforme informado na PER/DCOMP, pois a unidade de origem adotou, como pressuposto, que os recolhimentos de 2005 somente poderiam ser utilizados ao final do período de apuração. Tal entendimento, no entanto, é contrário à Súmula CARF nº 84 (que decorreu de precedentes, dentre os quais o Acórdão nº 120200.458 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.114 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901165/2009-08 24/01/2011, que considerou a eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008), a qual assim dispõe: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Do exposto, referida PER/DCOMP haveria de ter sido devidamente analisada considerando-se como possível a compensação, desde a data de seu recolhimento. Apesar disso, a DRJ, a quem competia a observância de tal impropriedade relativa ao procedimento adotado pela unidade de origem, manteve a improcedência da manifestação de inconformidade. Constata-se, portanto, o erro material desde a origem, ou seja, desde a manifestação contida no Despacho Decisório, sobre o qual recai o vício de nulidade. Dispositivo Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, reconhecendo-se a nulidade do Despacho Decisório, admitindo-se ainda, caso não tenha ocorrido a homologação tácita, a reapreciação da PER/DCOMP por parte da Unidade de Origem à luz da Súmula CARF nº 84. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13983.000061/2005-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. A atividade de locação de imóveis impede a opção pelo Simples Federal por parte da pessoa jurídica que a pratique.
Numero da decisão: 1002-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. A atividade de locação de imóveis impede a opção pelo Simples Federal por parte da pessoa jurídica que a pratique. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 00 61 /2 00 5- 15 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.175 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.000061/2005-15 Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) tf 091, de 19/10/2010, da DRF/Joaçaba-SC, impondo a exclusão do Simples Federal a partir de l e /05/2004, por ter incorrido na hipótese de vedação prevista no art. 9-, inciso XII, alínea "b", da Lei tf 9.317, de 1996 (fl. 51). A situação excludente está descrita na Representação de fl. 2, onde consta que no trabalho de alteração de CNPJ foi verificado que em 01/03/2004 a contribuinte Irene Suzin Dalmolin, CPF tf 728.409.279-34, retirou-se da empresa Dalmolin Indústria e Comércio de Couros e Calçados Ltda, CNPJ 78.265.055/0001-10, conforme 11 a alteração contratual em anexo (fls. 03/09), recebendo como pagamento, entre outros bens, os seguintes imóveis: Ed. Dalmolin, composto por loja térrea e 40 (quarenta) apartamentos, estando o térreo locado para o SESC e os apartamentos todos locados a pessoas físicas diversas, conforme DIMOB em anexa (fls. 13/35); e, "Outro imóvel" que se encontra locado ao Banco Bradesco S. A. Consta ainda na Representação que buscando uma forma de pagar menos tributos, em 19/03/2004, a contribuinte constituiu em sociedade com o esposo Sr. Etelvino Dalmolin, CPF tf 050.675.530-49, a microempresa ETELVINO DALMOLIN ME, CNPJ 06.155.335/0001-65, enquadrando-a no Simples Federal. Considerando que a legislação veda aos optantes pelo SIMPLES a atividade de locação e administração de imóveis, a representação de fl. 02 foi encaminhada à SACAT/DRF/JOA, propondo a exclusão do sistema. A proposta de exclusão foi mantida através do Parecer SACAT tf 373/2010 (fls. 47/48), e levada a cabo por meio do ADE tf 091/2010 (fl. 51). Cientificada do ADE em 26/10/2010 (fl. 53), a contribuinte entrou com manifestação de inconformidade em 22/11/2010 (fls. 55/67), alegando, em síntese, que seria insubsistente a exclusão de ofício, pois a vedação legal no momento da formalização dos atos da contribuinte, e da sua opção pelo Simples, não abrangia a administração e locação de imóveis próprios. Isto é, a redação do art. 9 9 , inciso XII, alínea " b ", da Lei tf 9.317/96, dispõe que é vedada a opção pelo Simples de pessoa jurídica que realize operações relativas à "locação ou administração de imóveis". Não inclui a palavra próprios. Alude que a vedação só foi normatizada em 19/12/2008, por intermédio da Lei Complementar (LC) tf 128, que acresceu ao art. 17 da LC tf 123/2006, o inciso XV, com nova redação nos seguintes termos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou e empresa de pequeno porte: [•■■]; XV - que realize atividades de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS. Por entender que a legislação proibitiva entrou em vigor apenas no exercício de 2009, e que a forma de apuração pelo Simples Federal não acarretou nenhum prejuízo à Fazenda Pública Federal, conforme demonstrativo inserido na MI, requer o cancelamento do ADE e a manutenção da empresa no Simples Federal. O recurso foi julgado improcedente pela DRJ conforme Acórdão 15.28.798 (e-fls. 99), recebendo a seguinte ementa: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.175 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.000061/2005-15 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/05/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. A atividade de locação de imóveis impede a opção pelo Simples Federal por parte da pessoa jurídica que a pratique. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, impetrou Recurso Voluntário (e-fls. 106), onde expõem os fundamentos de fato e de direito, expostos a seguir. Inicialmente repete os mesmo argumentos apresentados na sua impugnação e afirma que a DRJ equivocou-se na tarefa de interpretar o artigo 9º, inciso XII, alínea “b” pois o que seria vedado era a locação de imóveis de terceiros, sendo o legislador omisso quanto a locação de imóveis próprios. Tal lacuna teria sido suprida apenas com o advento da LC 123/2006: Afirma que a opção pelo SIMPLES demonstra uma arrecadação superior ainda maior em comparação ao Regime de Lucro Presumido, apresenta ainda uma tabela comparativa (e-fls. 115/116). Assim, afirma que não houve qualquer intenção e fraude pois teria uma carga tributária maior estado no SIMPLES em comparação com o Lucro Presumido. Ao final requer: “Face ao exposto, a contribuinte recorrente requer seja provido o presente recurso com o fim de declarar legal seu enquadramento e manutenção no Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.175 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.000061/2005-15 Sistema Simples Nacional, determinando a nulidade e tornando sem efeito o Ato Declaratório DRF/JOA n° 091, de 19 de outubro de 2010, que declarou a exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, reformando a Decisão da 4a Turma de Julgamento in totum.” É o relatório do essencial. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 26/12/2011 conforme e-fls. 102 ; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 20/01/2012 conforme e- fls. 106. Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O argumento principal da recorrente é que não havia vedação no texto da lei 9.317/1996, artigo 9, inciso XII, alínea “b” para empresas que exploram a locação de imóveis próprios. Afirma que tal omissão teria sido suprida apenas com o advento da LC 123/2006: Vejamos: Lei 9.317/996 Lei Complementar 123/2006 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: b) locação ou administração de imóveis; Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou e empresa de pequeno porte: [...]; XV - que realize atividades de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.175 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.000061/2005-15 Entendo que não assiste razão à recorrente. A lei 9.317/1996 instituiu o sistema SIMPLES FEDERAL que envolvia o recolhimento simplificado de tributos federais. A Lei complementar 123/2006 instituiu o Simples Nacional que envolvia tributos federais, estaduais/distritais e municipais. Assim, a LC 123/2006 não supriu nenhuma lacuna da lei 9.317/1996 porque não visou legislar nenhuma questão relacionada ao Simples federal. Tratou apenas de revogar esta lei no seu artigo 89: “Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1 o de julho de 2007, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. “ E por envolver tributos municipais é que o artigo 17, XV da LC 123/2006 afirma que não pode aderir ao simples nacional a empresa que explore a locação de imóveis, salvo se “se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS”. Como exemplo de serviço tributado pelo ISS que envolve a locação de imóveis próprios: 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. Tratam-se de atividades descritas no item 3.03 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003 (que regulamenta o ISS). Assim, a lei 9.317 vedava a opção ao Simples federal a pessoa jurídica que explore a locação de imóveis próprios. Até porque, se o imóvel não é próprio, então não se trata de locação mas de administração de imóveis. O termo “locação de imóveis” se refere ao imóvel próprio, enquanto que a “administração de imóveis” se refere ao imóvel de terceiro. Queremos dizer que se a empresa aluga imóveis para terceiros, ou melhor, é contratado para cobrar de terceiros o aluguel de imóvel que não é seu, está realizando administração de imóvel. Se realiza locação de imóvel é porque o imóvel é próprio. Obviamente, existe a administração de imóvel próprio. Concluindo, a locação de imóvel sempre se refere a imóvel próprio. A redação do artigo 17 da LC 123/2006 tratou de serviços relacionados ao aluguel (Exploração de salões de festas, centro de convenções...) não o aluguel puro e simples regulado pela lei do Inquilinato (lei 8.245/1991). Portanto, considerando que a recorrente não só não nega mas também confirma que realiza a exploração de imóveis próprio por meio de recebimento de aluguéis, atividade esta Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.175 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.000061/2005-15 sabidamente vedada pela lei 9.317/1996, resta-nos concluir pelo indeferimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para no mérito negar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8190787 #
Numero do processo: 10805.724056/2015-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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SERVICOS LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 40 56 /2 01 5- 36 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.896 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.724056/2015-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.896 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.724056/2015-36 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.896 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.724056/2015-36 Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.896 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.724056/2015-36 autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.896 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.724056/2015-36 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8260068 #
Numero do processo: 10380.912988/2009-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.912988/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.771  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  HOSPITAL SAO MATEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 22/04/2009  COMPENSAÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR   Não  se  admite  a  compensação  tributos  pagos  indevidamente  ou  a maior  se  não houver a comprovação inequívoca da existência do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09­56.974, da 2ª Turma  da DRJ/JFA que  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade,  apresentada pela  ora  recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou, a compensação pleiteada através     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 29 88 /2 00 9- 24 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital     2 de PER/DCOMP n° 10585.23534.220409.1.7.04­0059, com crédito proveniente de pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$5.051,62,  atinente  à  DARF  com  data  de  arrecadação de 31/01/2005, código de receita 2484 e no valor de R$ 14.575,22.  A  ora  recorrente  utilizou  o  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado  no  ano­ calendário de 2004, para compensar a estimativa de CSLL do mês de fevereiro de 2006.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou, basicamente, que:  Conforme apuração em DIPJ, ficha 17­A, páginas 16 e 17, consta a apuração  da CSLL do exercício, na qual se comprova que houve base de cálculo negativa a  ordem de R$ 20.925,65.  (...)  Deve ser observado que, o "Período de Apuração", para empresas tributadas  pelo Lucro Real ­ pagamentos mensais por estimativa, é o "mês".  (...)  Assim,  eventuais  equívocos  quanto  a  classificação  da  origem  do  crédito  na  sub­espécie,  é  certo,  não  invalida  o  mesmo.  Nesse  sentido,  a  descrição  posta  no  artigo 34, 39, I da IN 900/2008, a qual não descreve esse fato como inibidor do uso  do crédito:  A  matéria  é  inclusive  reconhecida  administrativamente  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal, como se vê da decisão abaixo, recente, na qual faz a  distinção entre "final de apuração" e "saldo negativo anual":  ...  Ressalte­se  que  a MI  foi  indeferida,  por  unanimidade,  quanto  à  conclusão,  tendo sido vencida a conselheira relatora. No voto vencedor, ficou decidido que (peço a devida  vênia para reproduzi­lo na íntegra):  No e­processo, há três processos vinculados a pagamento indevido ou a maior  de  CSLL  do  ano­calendário  2004,  são  eles:  10380.9129872009­80,  10380.912989/2009­79  e  10380.912988/2009­24,  tratando  respectivamente  das  DCOMPs  27469.74887.220409.  1.7.04­0043,  10387.02467.210809.1:7.04­9716  e  10585.23534.220409.1.7.04­0059.  Nessas DCOMPs, a contribuinte pleiteia respectivamente crédito original no  importe de R$ 2.134,09 (PA nov/2004); R$ 8.832,71 (PA nov/2004 – DARF de R$  12.910,82) e R$ 5.051,62 (PA dez/2004 – DARF de R$ 14.575,22).  Com  lastro  na  DIPJ/2005,  anexada  ao  processo,  FICHA  16,  nos  meses  de  novembro e dezembro, a estimativa foi apurada tendo como base de cálculo a receita  bruta e acréscimos.  De  acordo  com  a  legislação  pertinente,  se  a  estimativa  mensal  foi  apurada  corretamente, com base na receita bruta, e seu pagamento foi devidamente realizado,  o pagamento é devido e em valor certo, ou seja: não há que se falar em pagamento  indevido  ou  a maior.  Referidos  pagamentos  podem  ser  utilizados  no  ajuste  anual  para redução da contribuição devida (se o total de estimativa for menor que à CSLL  apurada) ou  para  compor o  saldo  negativo  (se  o  total  de  estimativa  for  superior  à  CSLL apurada) e, para o ano­calendário 2004, o fato gerador no ajuste anual ocorreu  somente em 31/12/2004.  Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.912988/2009­24  Acórdão n.º 1001­001.771  S1­C0T1  Fl. 3          3 As  DCOMPs  discriminadas  anteriormente  estão  preenchidas  de  forma  completamente equivocada:  1. como crédito inicial e crédito original na data da transmissão a contribuinte  informa valor igual ao crédito original utilizado;  2.  pleiteia  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  quando  o  correto  seria, se comprovado, saldo negativo.  O  saldo  negativo  apurado  para  o  ano­calendário  2004,  na DIPJ  apresentada  pela contribuinte, foi de R$ 20.925,65.   Registre­se,  por  oportuno,  que  não  houve  apuração  de  base  negativa,  como  mencionado na impugnação. A base de cálculo da CSLL foi positiva, no valor de R$  2.473.615,78,  com apuração  de  contribuição  devida  no  importe  de R$ 222.625,42  (Ficha 17 da DIPJ/2005).  Portanto, no período de apuração em questão, segundo a legislação vigente, a  contribuinte poderia pleitear  a  restituição ou  compensação de pagamento  indevido  ou a maior de estimativa, tendo como fato gerador o mês de apuração da estimativa,  quando  a  estimativa  paga  fosse maior  do  que  aquela  devida  com  base  na  receita  bruta  (opção  exercida  pela  contribuinte)  no mês  de  apuração  e/ou  quando  o  valor  pago não fosse levado ao ajuste anual.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte,  no  ajuste  anual,  deduziu,  como  “CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa”,  a  importância  de  R$  243.551,07,  na  apuração  da  CSLL  a  pagar  (Ficha  17  da  DIPJ  anexada  ao  processo),  apurando,  como  já  mencionado, saldo negativo no valor de R$ 20.925,65.  Assim, se comprovado o saldo negativo sua atualização teria  início somente  em 31/12/2004 (data da ocorrência do fato gerador).  Apesar  dos  equívocos  cometidos  pela  contribuinte,  entendo  que  seu  argumento  ­  “eventuais  equívocos  quanto  a  classificação  da  origem  do  crédito  na  sub­espécie, é certo, não invalida o mesmo”­ deve ser acatado, ou seja: comprovada  a  existência  de  saldo  negativo,  o  crédito  proveniente  do  ajuste  anual,  onde  as  estimativas pagas foram aproveitadas como dedução, deve ser reconhecido.  Sendo assim, as DCOMPs vinculadas a igual crédito (saldo negativo do ano­ calendário 2004), discriminadas anteriormente, devem ser analisadas em conjunto.  Passa­se, então, a análise do saldo negativo que,  sendo existente no todo ou  em parte, será utilizado na homologação das compensações declaradas até o limite  do direito creditório reconhecido.  No  sistema  SIEF,  verifiquei  que  não  houve  apresentação  de  PERDCOMP  vinculado ao saldo negativo de CSLL do exercício 2005.  Portanto,  só  existem  as DCOMP  representadas  nos  processos  anteriormente  discriminados  pleiteando  crédito  de  estimativas  de CSLL do  ano­calendário 2004,  estando  extrapolado  o  prazo  legal  para  outras  solicitações  de  igual  período  de  apuração.  Na DIPJ, Ficha 16,  a  contribuinte  informou um  total  de estimativas a pagar  (janeiro a dezembro de 2004) no valor de R$ 225.363,60,  levando para o ajuste o  valor de R$ 243.551,07 (Ficha 17), superior ao total de estimativas informado.  Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital     4 De  modo  que,  todas  as  estimativas  apuradas  foram  computadas  no  ajuste  anual  e  ainda  um  excesso.  O  que  seria  possível,  caso  comprovado  o  efetivo  pagamento do montante de R$ 243.555,07.  No  sistema  SIEF Documentos  de Arrecadação,  telas  anexadas  ao  processo,  confirmei  que  a  contribuinte  realizou  pagamentos  de  estimativas  no  período  de  01/02/2004 a 30/04/2005, código 2484, no valor principal total de R$ 192.682,19.  Assim, o saldo negativo encontrado é inexistente, até prova em contrário, já  que  o  valor  total  pago  de  estimativa  é  que  deveria  compor  o  ajuste  anual  (R$  192.682,19). A contribuinte apurou CSLL devida no valor de R$ 222.625,42, sendo  as  estimativas  comprovadamente  pagas  insuficientes  para  sua  quitação.  Como  as  estimativas do mês de novembro e dezembro efetivamente pagas foram consumidas  integralmente no ajuste, não há direito creditório favorável a contribuinte.  Cientificada  em  09/09/2015  (fl  149),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 05/10/2015 (fl 151).   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto  dele eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  alega  que,  em  relação  à  composição  do  saldo  negativo do ano­calendário de 2004:  · mês  de  janeiro  de  2004:  comprovada  pela  PER/COMP  n°  00416.70806.270204.1.3.03­5396,  código  de  receita  2485,  no  valor  de  R$5.917,54 (fls 161 a 165);  · mês  de  fevereiro  de  2004:  comprovada  pela  PER/DCOMP  n°  2004  08755.06588.310304.1.3.03­0083,  código  de  receita  2484,  no  valor  de  R$26.747,66 (fls 167 a 170);  Afirma, ainda que:  De fato, o contribuinte no ano de 2006, utilizou créditos do ano de 2004 e o  saldo do  ano de 2004 originou­se por que não  foram  identificadas as Per/Dcomps  00416.70806.270204.1.3.03­5396  e  08755.06588.310304.1.3.03­0083  acima  apresentadas e conforme anexos.  Na DCTF  do  1°  Trimestre  do  ano  de  2004,  é  possível  verificar  os  valores  apontados em sua página 38 (fls 171 a 174)  De tudo, na minha opinião resta uma questão de prova cabal, se a recorrente  recolheu e/ou efetuou a compensação das estimativas do ano de 2004, pelo valor total lançado  na DIPJ,  ou  seja R$243.555,07;  se  comprovado  este  valor,  o  saldo  negativo  apurado  estaria  correto, conforme bem o disse o relator do voto vencedor.  Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.912988/2009­24  Acórdão n.º 1001­001.771  S1­C0T1  Fl. 4          5 Observa­se que a DRJ fez um trabalho extenso em busca da verdade material,  pois,  a ora  recorrente cometeu diversos equívocos na  elaboração das obrigações acessórias  e  que foram relevadas por aquele órgão.   Nos  sistemas  da RFB,  foram  identificados  recolhimentos  de  estimativas  no  valor total de R$192.682,19 e, aqui, peço a devida vênia para repetir parte do voto:  Assim, o saldo negativo encontrado é  inexistente, até prova em  contrário,  já que o valor total pago de estimativa é que deveria  compor o ajuste anual (R$ 192.682,19).(grifei).  À  recorrente,  então,  caberia  provar  de  forma  inequívoca  o  valor  do  saldo  negativo apurado na DIP J. Em sua manifestação de inconformidade, afirmou:  Dessa forma, esse saldo de R$ 20.925,65 foi distribuído entre as DCOM PS  abaixo:    Neste  processo,  está  em  julgamento  a  de  n°  10387.02467.210809.1:7.04­ 9716, valor de R$8.832,71.  A recorrente alega que houve duas compensações realizadas, relativamente às  estimativas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2004 (acima indicadas), no valor total  de  R$32.665,20.  Ressaltando  que  este  fato  não  fora  alegado  em  sua  manifestação  de  inconformidade.   Ressalte­se  aqui  que  diferença,  apontada  pela  DRJ,  entre  o  total  das  antecipações  indicadas  na DIPJ  (R$ R$ 243.555,07)  e  as  identificadas  nos  sistemas  da RFB  (R$  R$192.682,19),  seria  de  R$50.872,88,  maior  que  o  a  justificativa  apresentada  pela  recorrente.  Evidentemente, mesmo  considerando­se  as mencionadas  compensações  não  seria  apurado saldo negativo.  A DRJ deixou claro, em sua decisão, que o saldo negativo é inexistente até  prova em contrário, o que a recorrente não logrou êxito em fazê­lo e seria a sua obrigação, nos  termos do artigo 373, do Código de Processo Civil:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Portanto, nego provimento a presente recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital     6 José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8256527 #
Numero do processo: 10640.000471/2006-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 116 a 121), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.534 ,91, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 04 71 /2 00 6- 30 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000471/2006-30 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Em sua peça impugnatória de fls.0l/l5, com juntada de documentos à fls.22/43, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, quando, em apertada síntese argumenta quez O autuado deduziu como “despesas com instrução” os gastos financeiro efetuados com o curso de especialização em Gestão Hospitalar ministrado pelo Instituto Mineiro de Estudo e Pesquisa em Nefrologia, “para seu próprio aperfeiçoamento e crescimento profissional”, conforme lhe faculta o artigo 39, § 3°, da Instrução Normativa SRF n° 15/2001; 2) O contribuinte é médico e “tal curso é direcionado somente aos profissionais da área de saúde, ou seja, a classe médica”; 3) Os recibos emitidos pelas profissionais liberais Dra. Aparecida Cristina Pereira e Dra. Márcia Moreira Couto Justino não podem ser glosados pois estão em estrita consonância ao disposto no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda; 4) Na fase impugnatória, “tomou o cuidado e a diligência em apresentar todos os recibos médicos em estrita consonância ao dispositivo legal acima mencionado e não há razão alguma para imputar qualquer contrariedade perante tais documentos particulares”; 5) “A multa de 75% e' absolutamente confiscatória e implica, hoje, no enriquecimento ilícito do Estado”; 6) Há impossibilidade de se utilizar a Taxa SELIC como juros moratórios para os créditos fiscais federais, estaduais ou municipais “já que a mesma, tal como definido pelo seu regulamento, não possui característica de juros moratórios”, “a natureza remuneratório da Taxa SELIC fica evidenciada pela forma em que é calculada, qual seja, pela variação do rendimento do valor de mercado de diversos títulos públicos”. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 28/11/2008, no acórdão 09-21.766, às e-fls. 125 a 132, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 136 a 145, no qual alega: 5. As despesas com instrução deduzidas pelo Contribuinte Recorrente referem-se ao curso de Gestão Hospitalar realizadas junto ao Instituto Mineiro de Estudo e Pesquisa em Nefrologia - IMEPEN, curso de especialização destinado exclusivamente a médicos, como é o caso do Recorrente. 6. Assim é que as deduções com instrução apontadas pelo Recorrente encontram respaldo legal, não havendo motivações para a glosa das mesmas. (...) 9. Na realidade o Recorrente equivocou-se ao indicar referido CNPJ. Através de uma análise mais atenciosa do recibo emitido pela Fundação IMEPEN, o CNPJ indicado deveria ser o de 20.460.069/0001-05. O recibo de pagamento em anexo, emitido pelo próprio IMEPEN comprova as informações ora prestadas, bem como o certificado do curso. l0. Com as corretas informações ora prestadas pelo Recorrente, o confronto de dados entre as receitas do “novo” CNPJ (Fundação IMEPEN) e as despesas dedutíveis declaradas pelo Contribuinte, verificar-se-á a inexistência de créditos a ser recolhido pelo Recorrente. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000471/2006-30 ll. Isso porque o saldo de imposto a recolher referia-se exatamente às 'despesas com instrução' glosadas pelo turma julgadora. 12. A multa de 75%, por sua vez, também havia como base de cálculo a glosa efetivada pelo fisco. Assim, não havendo imposto a pagar não que se falar em multa, pois não existe base de cálculo para a mesma. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/12/2008, e-fls. 135, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/01/2009, e-fls. 136, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 116 a 121), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. A decisão da DRJ afastou a glosa com as despesas médicas, como se vê: Ainda, para fins de delimitação da lide, a decisão de piso aponta que o contribuinte não se insurgiu face as seguintes glosas: No intuito de sanar as falhas apontadas nos recibos de fls.6l/65 e fls.66/67 fornecidos respectivamente pela psicóloga Dra. Aparecida Cristina Dias Pereira, no montante de R$ 3.050,00, e pela cirurgiã-dentista Dra. Márcia Moreira Couto Justino, no montante de R$ 3.300,00, apresentados à autoridade revisora durante a ação fiscal, o contribuinte trouxe aos autos, juntamente com sua peça contestatória, a declaração de fls.22, na qual a mencionada psicóloga informa seu endereço profissional, e Luna segunda-via dos recibos emitidos pela precitada cirurgiã-dentista, apensados a fls.28, nos quais ela qualifica os serviços prestados como “tratamento odontológico”. Quanto aos gastos financeiros referentes ao Ministério da Saúde, o impugnante apresenta o Comprovante Anual de Rendimentos lhe fornecido pela precitada fonte pagadora, anexado a fls.43, onde consta, no campo “informações complementares”, a ocorrência de “despesas médico-odonto-hospitalares” no valor de R$ 1.984,59. Considerando, portanto, que foi superada, mediante a apresentação dos documentos em pauta, a motivação do fiscal autuante para a glosa efetuada nas “despesas médicas” correlatas, deverá ser restabelecida, na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2003 do contribuinte, a importância pleiteada a este título. Vale observar, por oportuno, que não se constata, no presente processo, ter o fiscal autuante envidado maiores esforços visando comprovar a realização das despesas médicas em questão, notadamente a efetiva ocorrência dos pagamentos correspondentes. Logo, a lide restringe-se a dedução indevida com despesas com instrução. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000471/2006-30 Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000471/2006-30 III - o doutorado. Em sede de Recurso Voluntário, a instituição de ensino declara que recebeu do contribuinte, no ano de 2002, a importância de R$2.520,00 relativa ao pagamento de curso de especialização (e-fls. 142 a 146), motivo pelo qual afasto a glosa, restrita ao limite dedutível para o ano calendário de 2002. Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10494.000674/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 13/04/2007 SUBFATURAMENTO. DIFERENÇA. Incide imposto sobre a diferença apurada entre o preço de importação da mercadoria subfaturada e o efetivamente pago, apurado mediante procedimento administrativo fiscal, nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 13/04/2007 SUBFATURAMENTO. DIFERENÇA. Incide imposto sobre a diferença apurada entre o preço de importação da mercadoria subfaturada e o efetivamente pago, apurado mediante procedimento administrativo fiscal, nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/04/2007 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo COFINS-Importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/04/2007 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/04/2007 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. O subfaturamento na importação de mercadorias, visando à redução dos tributos e impostos a pagar incidentes na operação, por meio declaração falsa, constitui fraude e sonegação que implicam o agravamento da multa no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3301-007.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS-Importação os valores do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro do automóvel Mustang importados pelo recorrente e também dos valores das próprias contribuições para o PIS/Cofins incidentes nas operações de importação daquele produto. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’ Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DIFERENÇA. Incide imposto sobre a diferença apurada entre o preço de importação da mercadoria subfaturada e o efetivamente pago, apurado mediante procedimento administrativo fiscal, nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 13/04/2007 SUBFATURAMENTO. DIFERENÇA. Incide imposto sobre a diferença apurada entre o preço de importação da mercadoria subfaturada e o efetivamente pago, apurado mediante procedimento administrativo fiscal, nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/04/2007 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo COFINS-Importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/04/2007 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 06 74 /2 00 9- 08 Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000674/2009-08 do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/04/2007 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. O subfaturamento na importação de mercadorias, visando à redução dos tributos e impostos a pagar incidentes na operação, por meio declaração falsa, constitui fraude e sonegação que implicam o agravamento da multa no lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS-Importação os valores do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro do automóvel Mustang importados pelo recorrente e também dos valores das próprias contribuições para o PIS/Cofins incidentes nas operações de importação daquele produto. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’ Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão nº 3301004.996 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que anulou decisão anterior deste CARF e determinou novo julgamento do presente processo (fl. 624/632): Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis (SC) que julgou procedente, em parte, a impugnação interposta contra os lançamentos dos créditos tributários referentes ao Imposto de Importação (II), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao PIS Importação, à Cofins Importação, acrescidos das cominações legais, multa de oficio qualificada e juros de mora, e, ainda, multas regulamentares. Os lançamentos decorreram da importação fraudulenta de um automóvel, Ford Mustang GT, cupê, transmissão automática de cinco velocidades, motor à gasolina V8 de 4,6 litros, chassis QZVHT82h075230126, equipado com acessórios e introduzido no País Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000674/2009-08 através da DI n° 07/04744648, que foi registrada, na modalidade de importação direta, pelo contribuinte, por valor inferior ao efetivamente praticado na operação, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Relatório Fiscal às fls. 32/91, parte integrante dos autos de infração. Cientificada das exações, o Recorrente impugnou os lançamentos (fls. 333/350), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Alega não ter omitido, nem falsificado, sonegado ou adulterado qualquer fato do interesse da Receita Federal do Brasil, além do que não adquiriu o veículo em causa mediante fraude, nem enviou qualquer importância em moeda estrangeira ou nacional ao exportador por meio de casa de câmbio, nem tampouco anuiu com o fato relatado pela fiscalização; Aduz que desconhece parte das informações e discriminações contidas na planilha de fl. 248, e que o custo total da importação informado pela empresa CONVECTOR foi de R$ 148.585,02, sendo que os depósitos e os pagamentos efetuados foram todos feitos sob orientação daquela empresa, a qual, aliás, não obstante os fatos narrados pela fiscalização, os considera lícitos; Alega que o e-mail enviado por OSCAR INZULZA ao endereço eletrônico particular de MARIO GUGLIELMI, à fl. 257, informa que o importador será PEDRO ZALUSKI, e não a sua empresa, apenas porque o bem importado destina-se a uso pessoal; Aduz não ter respondido o e-mail, de fl. 105, que foi enviado por OSCAR INZULZA também a MARIO GUGLIELMI, e que se refere a remessas via casa de câmbio, além do que a função de MARIO GUGLIELMI resumiu-se à análise técnica dos veículos que foram importados, ao que reitera que não determinou e nem sabe de qualquer remessa ilegal de dinheiro ao exterior para pagar despesas com a importação sob apreço; Transcreve as disposições contidas no art. 112 do Código Tributário Nacional, e argumenta que não há prova cabal no processo de que tenha anuído ou participado das infrações relatadas pela fiscalização, destacando que segundo consta do feito, ao importador coube "apenas escolher o veículo desejado e promover os pagamentos solicitados pela CONVECTOR", pelo que entende que não pode ser punido por fato que não praticou, sobretudo, quando há fundadas dúvidas acerca dos fatos e da autoria; Neste quadro, aduz que, só lhe pode ser imputada a culpa in eligendo, em face da má escolha daquele a quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento da obrigação, qual seja, a má escolha dos prepostos na importação dos veículos, não lhe cabendo a imputação de ter agido dolosa ou fraudulentamente, havendo desembolsado exatamente as importâncias informadas na declaração do IRPF e que entregou à CONVECTOR para custear as despesas de importação lícitas; Em razão disso, cita as disposições legais contidas nos artigos 135 e 137 do CTN, para argumentar que apenas a CONVECTOR e seus representantes deveriam figurar como sujeitos passivos da obrigação correspondente, até porque os fatos narrados pela fiscalização foram praticados pelos representantes da CONVECTOR e não pela empresa impugnante; Alega não ter recebido a planilha colacionada às fls. 97 e 248, sendo que, neste documento, tampouco há referência de remessa de valores via casa de câmbio, ao que aduz que, afora o valor de R$ 148.585,02 que gastou na importação, conforme declaração de IRPF, reconhece como correta apenas parte dos valores constantes da referida planilha; Em outro plano, argui a inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação, por ter a Lei n.° 10.865, de 2004, extrapolado o conceito constitucional de valor aduaneiro, para nele incluir o ICMS devido na importação e o montante das próprias contribuições; Em face das contrarrazões já explicitadas, alega que devem ser afastadas as multas qualificadas de 150% calculadas sobre o Imposto de Importação, IPI, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação em relevo, tendo em vista a Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000674/2009-08 inexistência de dolo ou fraude em sua conduta e as disposições legais previstas nos artigos 112 e 137 do CTN; Na seqüência, alega que se fosse cabível, na espécie, a aplicação de alguma penalidade, esta seria a aplicação da multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, conforme consta do inciso I do art. 633 Decreto n° 4.543, de 2002, e do art. 703 do Decreto n° 6.579, de 2009, já que, nos termos do ADI SRF n° 17, de 2004, a aplicação dessa multa independe da caracterização de fraude, sonegação ou conluio; Todavia, por considerar que houve a inclusão dos tributos e penalidades na base de cálculo das multas previstas no art. 83, I, da Lei n° 4.505, de 1964, e no inciso I do art. 633 do Decreto n.' 4.543, de 2002, e que isto caracteriza dupla incidência tributária e dupla punição pelo mesmo fato, já anteriormente penalizado, entende que deve ser afastado, da incidência de tais multas, o valor dos tributos e demais parcelas que não correspondem ao preço da mercadoria importada; De outro lado, alega ser incabível a aplicação da multa regulamentar do IPI, fulcrada no inciso I do art. 83 da Lei n° 4.502, de 1964, já que não foi o responsável pelas infrações descritas no auto de infração e não entregou a consumo os veículos importados, aduzindo que, sempre teve a certeza de que a importação havia ocorrido de forma regular, de modo que o recebimento dos veículos importados, seu uso e posterior alienação não dão suporte à aplicação da referida penalidade, pois inexistiu má-fé em sua conduta; Não obstante isso, alega também que o valor da mencionada multa é excessivo e equivocado, pois a multa deve ser igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído em nota fiscal, ao passo que a base de cálculo do II, no montante de R$ 207.410,69, não deve compreender os custos de importação, uma vez que os veículos destinavam-se a uso particular, ao que entende que, no ponto, devem ser consideradas as disposições contidas nos artigos 109 e 110 do CTN; Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento integral do auto de infração hostilizado. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a procedente, em parte, conforme acórdão no 0723.465, datado de 18/03/2011, às fls. 355/378, sob as seguintes ementas: “SUBFATURAMENTO. FATURA FALSA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL EXPORTADOR. MERCADORIA NÃO MAIS APREENSÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SUJEITO PASSIVO. IMPORTADOR. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Constatado o subfaturamento e não sendo mais apreensível a mercadoria para aplicação da pena de perdimento, o importador, na qualidade de contribuinte, responde pelo pagamento dos tributos e contribuições sociais que, incidentes na importação, deixaram de ser recolhidos, acrescidos de multa qualificada e juros moratórios, estando sujeito, ainda, à aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. BASE DE CÁLCULO. COFINS-IMPORTAÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E EFETIVAMENTE PRATICADO OU ARBITRADO. FALSIDADE DOCUMENTAL. DANO AO ERÁRIO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000674/2009-08 Quando a diferença apurada entre o preço declarado na importação e o efetivamente praticado ou arbitrado decorrer da apuração de falsidade (material ou ideológica) da fatura que instruiu o despacho aduaneiro, a caracterização do dano ao Erário impõe a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada ou da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese desta não ter sido localizada ou ter sido consumida, apenas sendo cabível o lançamento da multa de cem por cento sobre a diferença de preços quando a exteriorização do dano ao Erário ocorrer em momento posterior à aplicação dessa penalidade. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. É incabível a aplicação da multa regulamentar do IPI por entrega a consumo de mercadoria estrangeira importada de forma irregular ou fraudulentamente, quando a fraude ou a irregularidade que macula a importação é definida legalmente de forma mais específica como dano ao Erário, porquanto, nesses casos, a não localização da mercadoria sujeita a perdimento em face da entrega a consumo é penalizada expressamente na forma de outra disposição legal.” Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 387/410), requerendo a sua a reforma, a fim de que se cancelem os lançamentos, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja: não participou de qualquer fraude; os documentos carreados aos auto não foram obtidos em sua sede, mas na empresa Convector; os indícios, por si só, não demonstram que ela sabia dos fatos narrados pela Fiscalização; a procuração outorgada a Flávio Romero lhe foi apresentada pela Convector; a ela somente cabia escolher o carro e pagar o preço; a responsabilidade era daquela empresa; a prova produzida em outros processos administrativos e judiciais não pode ser utilizada neste processo; a realização do lançamento e aplicação das penalidade violou seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório; não sonegou tributos; não enviou qualquer importância em moeda nacional ou estrangeira ao exportador ou a Flávio Romero; não falsificou fatura comercial; não tinha conhecimento e consciência de que o exportador, conforme documentos apreendidos na Convector, era o próprio importador do veículo; a autoridade julgadora de primeira instância não analisou as razões da impugnação, quanto à ausência de dolo, mas apenas de forma objetiva; o valor do custo total da importação, R$148.585,02, foi passada pela Convector; o email enviado por Oscar ao endereço eletrônico particular do Eng. Mário Augusto Bastos Guglielmi (fls. 257) apenas informa que o importador será a recorrente e não sua empresa; já em relação ao email de fl. 105 no qual Oscar se refere à remessa de US$6.050,00, mais taxa de US$70,00, o Eng. Mário Augusto Bastos Guglielmi foi questionado sobre o fato e informou que certamente não houve resposta, pois sua função é técnica, resumindo à análise do veículo que estava sendo importado e desconhece como ocorreu a importação; não remeteu, não determinou e não sabe de qualquer remessa ilegal de divisas ao exterior para pagar despesas com importação, apenas depositou na conta da Convector o que lhe foi solicitado a fim e que o veículo fosse importado, concluindo, que não deve ser responsabilizado pelas imputações fiscais, exigência de tributos e penalidades agravadas por fatos que não praticou e não conhecia, quais sejam: falsidade material e ideológica da fatura comercial (montagem de nota fiscal e ocultação do preço do bem importado); interposição fraudulenta da mercadoria importada (ocultação do real exportador); e remessa de valores a Flávio Romero para custear despesas de embarque e importâncias a Ford Midway Mall, assim, quem deve responder por estas infrações é a Convector e não ele recorrente; questionou, ainda, as bases de cálculo do PIS/COFINS-Importação, defendendo a exclusão do ICMS e das próprias contribuições, sob a alegação de inconstitucionalidade, por tais valores não integrarem o valor aduaneiro que é base de cálculo destas contribuições; e, finalmente, questionou o agravamento das multas de ofício, por não ausência de dolo e fraude, nos termos previstos nos arts. 71 e 73 da Lei no 4.502, de 1964. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000674/2009-08 Apesar da multa regulamentar equivalente ao valor comercial do bem importado ter sido excluída pela autoridade julgadora de primeira instância, questionoua nesta fase recursal. Os embargos ora analisados visam sanar vício apresentado no Acórdão nº 3301002.174 que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 13/04/2007 SUBFATURAMENTO. DIFERENÇA. Incide imposto sobre a diferença apurada entre o preço de importação da mercadoria subfaturada e o efetivamente pago, apurado mediante procedimento administrativo fiscal, nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 13/04/2007 SUBFATURAMENTO. DIFERENÇA. Incide imposto sobre a diferença apurada entre o preço de importação da mercadoria subfaturada e o efetivamente pago, apurado mediante procedimento administrativo fiscal, nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/04/2007 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62 A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação de tais produtos na base de cálculo do PIS- Importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/04/2007 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62 A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação de tais produtos na base de cálculo do COFINS-Importação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 17/05/2007 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. O subfaturamento na importação de mercadorias, visando à redução dos tributos e impostos a pagar incidentes na operação, por meio declaração falsa, constitui fraude e sonegação que implicam o agravamento da multa no lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte. Esta turma, por meio do Acórdão nº 3301004.996 - 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária anulou a decisão anterior deste CARF (Acórdão 3301002.174 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de janeiro de 2014, às fls. 546/566) porque havia decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Cautelar nº 3.091MC/RS, suspendendo o julgamento por meio da instância administrativa a partir de 19 de março de 2012. Ainda no Acórdão nº 3301004.996 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, tendo em conta a comunicação, em 2015, de que o STF negou provimento à Ação Cautelar nº 3.091MC/RS, determinou-se novo sorteio neste CARF para julgamento. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000674/2009-08 Assim, o presente processo foi a mim distribuído para novo julgamento por esta turma do CARF. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisarei cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. PRELIMINARES Incialmente o Recorrente contesta as provas levantadas e também a amplitude de seu direito de defesa. Assevera que não podem ser juntadas provas produzidas em outros processos administrativos, que não há provas de que o importador tenha praticado os fatos narrados pela fiscalização. Afirma que as planilhas obtidas pela fiscalização foram fornecidas pela Convector, sem ciência do Recorrente. Reclama que seu direito de ampla defesa não foi observado e que não teve oportunidade de contraditar os documentos juntados aos autos. Afirma também que a fiscalização lhe exigiu prova negativa dos fatos, o que não seria possível. Assevera que não tinha conhecimento dos fatos narrados no Auto de Infração. O Recorrente questiona especialmente os e-mails, tidos como uma importante prova de sua participação nos ilícitos. Vejamos: Quanto ao e-mail enviado por Oscar ao endereço eletrônico particular do Eng. Mário Augusto Bastos Guglielmi de fl. 257 apenas informa que o importador será o Recorrente e não sua empresa. Isso porque o bem se destinava a uso pessoal. E, em relação ao e-mail de fl. 105, onde Oscar refere-se à remessa por casa de câmbio de U$ 6.050,00, mais taxa de U$ 70,00, o Eng. Mario Augusto Bastos Guglielmi foi questionado sobre fato e informou que certamente não houve resposta a Oscar ou qualquer outra pessoa da Convector, pois sua função é técnica, que se resume na análise de conformidade técnica dos veículos que estavam sendo importados. Por isso, desconhece como a importação ocorreu. Cumpre destacar que, a Fiscalização não juntou prova da recepção do e-mail por Mário Guglielmi, e nem mesmo da resposta a seu email. Vejam Senhores Conselheiros que, o documento de folha 105 e 106 referem-se remessa eletrônica que a fiscalização diz ser de Oscar !!! Afirma também o Recorrente que não determinou nem tem conhecimento de qualquer remessa de divisa para o exterior e repete que não há prova cabal nos autos de que ele tenha participado dos ilícitos registrados no Auto de Infração. Defende que, no máximo, houve má escolha dos prepostos na importação dos veículos e alega boa-fé. Quanto à preliminar de que o Recorrente não teria conhecimento dos fatos e não teria tido condições de se defender, as próprias peças de Impugnação e Recurso Voluntário permitem vislumbrar que tivera pleno conhecimento dos fatos, pleno entendimento dos fatos e exercera integralmente seu direito de defesa. A alegação de que as provas destes autos seriam provas emprestadas retiradas de outros processos relativos à Convector não se sustenta, tendo em conta que as provas fundamentaram o Auto de Infração e se referem ao caso em pauta, portanto, tratam-se de provas absolutamente pertinentes à presente lide e, portanto, legítimas. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000674/2009-08 No que pertine às alegações de que as provas não são suficientes e que se teria exigido prova negativa do Recorrente, trata-se de aspecto de mérito, que integrará o item seguinte. Dessa forma, nas preliminares, não assiste razão ao Recorrente. MÉRITO A partir do ponto que o Recorrente começa a questionar sua culpabilidade e sua atuação no presente caso, adentramos no mérito da questão. As matérias opostas nesta fase recursal envolvem os lançamentos do II e do IPI e do PIS/COFINS-Importação decorrentes das diferenças apuradas entre o valor do bem declarado e o efetivamente pago, bem como o agravamento das respectivas multas de ofício. O Recorrente defende que não tinha conhecimento dos fatos, não participou dos ilícitos e que não tem condições de fazer uma prova negativa; que os e-mails juntados nada provam e não foram respondidos; que não remeteu divisas ilegalmente para o exterior. Defende o Recorrente que “Não há prova cabal nos autos do processo no sentido de que o Recorrente tenha praticado, participado, anuído com os fatos descritos na peça fiscal. Pelo contrário, todas as descrições de ações típicas são imputadas a Convector e seus representantes legais. A prova colhida foi obtida a partir de fiscalização na sede da empresa Convector”. Nesse ponto, discordamos do Recorrente e seguimos na mesma trilha da decisão da DRJ. O primeiro ponto observado pela decisão de piso é que a declaração de importação foi instruída com fatura comercial material e ideologicamente falsa, havendo, em razão disso, declarado um valor aduaneiro para a mercadoria importada inferior àquele que foi efetivamente praticado na importação. Conforme documentação mencionada abaixo, o Recorrente teve conhecimento desse fato e de suas consequências econômicas. A fiscalização aprendeu na empresa Convector documentos em arquivos magnéticos, discos rígidos e computadores que foram lacrados e, posteriormente, deslacrados e copiados (apesar de diretores e sócios da empresa terem impetrado mandados de segurança - nº 2008.71.00.0142387/RS e 2008.71.00.0214064/RS - para proibir o rompimento de lacres e cópia dos documentos e arquivos, a Justiça indeferiu, cf. fls. 33/37). De acordo com o organograma da Convector, a direção comercial era exercida por Oscar Inzulzar e a financeira, por Pablo Figueroa (fl. 38) Conforme consta do Auto de Infração, apesar do Recorrente ser vinculado a diversas empresas atuantes na comercialização de veículos, ele efetuou a importação do automóvel Ford Mustang, como pessoa física. No exame da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIPF) do ano calendário de 2007, verifica-se que o automóvel importado, no valor de R$148.696,02, foi repassado para a San Marino Veículos, empresa do grupo empresarial do Recorrente, em 17/12/2004, pelo valor de R$148.000,00 (fl. 40). No desembaraço aduaneiro do automóvel Ford Mustang, foram apresentadas a Commercial Invoice (fatura comercial) nº 037506 (fl. 72) e o Pakcing List (fl. 73) de mesmo número emitidos pela Ford Midway Mall, INC, com assinatura de Many Martinez. Segundo esta fatura, o valor FOB do automóvel era de US$23,653.00. Esse processo englobaria todos os custos e despesas do automóvel colocado no navio em que foi embarcado, ou seja, todas as Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000674/2009-08 despesas de importações incorridas no país de origem. Todavia, a documentação coletada na Convector demonstra que o preço real do automóvel, sem tais despesas, foi superior ao declarado, bem como das despesas de embarque no exterior, que foram pagas por ela, com recursos enviados pelo Recorrente ou por suas empresas. Por sua vez, os documento apreendidos na Convector provam relação do Recorrente e de suas empresas, dentre elas a Cia Zaluski de Negócios, com aquela e o pagamento das despesas, ou seja, que o preço declarado na DI era falso, conforme se depreende de trecho extraído do Relatório Fiscal (fl. 42): Na documentação coletada na CONVECTOR foram localizados vários documentos e arquivos magnéticos comprovando que o preço declarado é FALSO. Em mensagem eletrônica enviada por OSCAR INZULZA, da CONVECTOR, ao Sr. MÁRIO, do GRUPO ZALUSKI, em 30/10/2006 (fl. 257), este último autoriza o início dos trâmites para importação do veículo. A pessoa referida como MÁRIO (mabg@viars.net ) é MARIO AUGUSTO BASTOS GUGLIELMI , CPF n° 237.045.78053, administrador da CIA ZALUSKI DE NEGÓCIOS. “De: Mario [mabg@viars.net] Enviada em: seg 30/10/2006 23:01 Para: 'Oscar Inzulza' RES: Sinfonia a 15.000 rpm Oscar A importação será feita em nome de Pedro Antonio Xavier Zaluski. Mario De: Oscar Inzulza [mailto: oscar@convectorbrasil. com. br] Enviada em: segundafeira, 30 de outubro de 2006 10:00 Para: mabg@pro. viars.com. br Assunto: Sinfonia a 15.000 rpm Prezado Mario: Em anexo unia genial sinfonia a 15.000 rpm. Cara ! não esqueças agitar o assunto do Mustang para dar inicio ao processo. favor informar a nome de quem vão fazer a operação, afim de preparar a documentação, não adianta agora se preocupar com a compra do carro, primeiro e fundamental é dar inicio ao processo de obtenção da LI Abraços. Oscar Porto Alegre, RS, 30 de outubro de 2006.” Cumpre anotar que as partes da comunicação são Oscar Inzulza – diretor comercial da CONVECTOR – e Mário - Mário Augusto Bastos Guglielmi, administrador das empresas do grupo empresarial do Recorrente. Conforme se verifica, o Oscar Inzulza questionou “em nome de quem” deveria ser feita a importação e não quem seria o importador. Mário respondeu que a importação deveria ser feita em nome de Pedro Zaluski, ou seja, a importação deveria ser feita, por uma empresa do grupo empresarial do Recorrente, em seu nome. Já no dia seguinte, Oscar Inzulza respondeu a Mário Augusto Bastos Guglielmi, conforme mensagem (fls. 43). “De: Oscar Inzulza [mailto: oscar@convectorbrasil. com. br] Enviada em: terçafeira, 31 de outubro de 2006 09:53 Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000674/2009-08 Para: Mario Assunto: Re: Sinfonia a 15.000 rpm Prezado Mario: OK ! estou iniciando agora o processo pelo Mustang V8 coupe, 2007, logo mais passarei o relatório dos eventos seguintes. Pelo momento não há que gastar em nada, quando supere essa primeira etapa (requerimento do LCVM junto ao IBAMA) aviso a vocês para ir pagando os primeiros trâmites. capisci ??? Abraços. Oscar Porto Alegre, RS, 31 de outubro de 2006 Em 10/11/2006, Oscar Inzulza enviou mensagem para Rodrigo Ortega, administrador da revenda norte americana Midway Ford (fls. 101), informando as características do automóvel Mustang desejado, preço, prazo de entrega etc Informou-se ainda que a Convector se encarregarão de tudo que estiver relacionado com os trâmites de embarque e aduna em Miami (USA). Em 30/11/2006, Oscar Inzulza mandou outra mensagem a Mário Augusto Bastos Guglielmi, solicitando o envio de valores para pagamento de taxas junto ao IBAMA, DENATRAN e outros serviços e, ainda, passou as instruções sobre o pagamento do automóvel (fl. 44): “De: "Oscar lnzulza" oscar@convectorbrasil. com. br Para: "Mario Augusto Bastos Gughelmi" <nnagb@viars.neti> Cc: . "Eng Mario San Marino "<niabg@pro. viars.com. br> Enviada em: quintafeira, 30 de novembro de2006 20:13 Assunto: Import Mustang GT, coupe Instruções de Pagto. Prezado Eng°Mario: [...]Remesas para pagamento do carro: Por fechamento de cambio US$ 23.653,00 Taxa Bancária ” 50,00 Por casa de câmbio ” 6.050, 00 Taxa casa de câmbio ” 70,00 Total US$ 29.823,00 Dados Bancários: Continental National Bank of Miam Conta: #066009456 ABA #0088269 Midway Ford 8155 West Flager Street Miami, FL 33144 USA Para fazer o fechamento de Câmbio precisamos saber o nome do Banco e Agência onde o importador tem conta corrente para passar as instruções da remessa. O envio por Casa de Câmbio podem fazer-lo com aquela de preferência (confiança) do importador, caso precisem de alguma orientação ao respeito nos consultem para poder ajudar. Sobre a relação de cópias de documentos necessários assim como as procurações e formulário da Receita assinados pelo importador, nos avisem no momento que estejam à disposição para retirar-los. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000674/2009-08 Por qualquer dúvida que surgir favor entrar em contato conosco. Atenciosamente Oscar Inzulza” Assim, do exame do conteúdo da mensagem transcrita, verifica-se que parte do valor foi feito por meio de doleiros (casa de câmbio). Em 13/12/2006, Oscar Inzulza enviou mensagem para Rodrigo Ortega, administrador da revenda norte americana: “De: "Oscar Inzulza" oscar@convectorbrasil. com. br Para: "Rodrigo Ortega" nicarod3@yahoo.com Enviada em: quartafeira, 13 de dezembro de 200618:14 Assunto: Dados bancários Midway Ford & Isuzu. Estimado Rodrigo Ortega El valor de US$ 6,030.00 que enviados para ustedes via casa bancaria retornó a nuestra cuenta, el agente de cambio alega que les datos bancarios están incompletos, apesar de que los datos que fiíeron informados son los mismos que utilizamos para la remesa de los US$ 23,653.00 Si tienen más algun dato que identifique la cuenta bancaria agradecemos que nos informen. Confirmen tambien el n° del chasis (VIN) del Mustang y pedimos que nos envien el balance considerando: striper color azul metálico, instalado juego de tapetes (caso el carro ya venga con tapetes desconsiderem este iten) porta licencia delantera 03 filtros de aceite 02 filtros de aire 1 juego de correas 1 juego de bujias Por cualquier duda entren en contacto con nosotros. Cordiales saludos Oscar Inzulza Fono/Fax. [5551] 3329 2202 Cel.: [5551] 9982 3230 Email oscar@convectorbrasil. com. Br Brasil, Porto Alegre, RS, diciembre 2006 DF CARF MF Fl. 555 Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.18189.A0BP. Essa mensagem, conforme concluiu a fiscalização, demonstra o pagamento de valor adicional, não declarado, e, ainda que, após o pagamento, remanesceu saldo a ser enviado (balance), tendo em vista pedidos adicionais de peças e opcionais. Ademais, pela troca de mensagens, é possível inferir que o Recorrente, ao contrário do que defende no Recurso Voluntário, tinha pleno conhecimento da situação, participou da situação e foi quem teve o ônus econômico. Ou seja, conhecia a operação, sabia dos custos, sabia dos valores declarados ao fisco e dos tributos recolhidos mediante fraude. Nesse contexto, considerando as provas constantes dos autos, adotamos integralmente o entendimento da decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, o qual reproduzimos: Não bastasse isso, o impugnante tampouco contesta o fato de que o veículo importado foi, na realidade, comprado no mercado interno norte-americano, conforme comprova a fatura emitida pela revendedora FORD MIDWAY MALL INC, à fl. 114, e depois remetido para o Brasil pelo próprio importador, havendo, para tanto, nomeado o Sr. FLÁVIO ROMERO, da empresa UPS EXPRESS INC., para representá-lo perante a aduana norteamericana (fl. 88), e autorizado a revendedora FORD MIDWAY a entregar o veículo a este representante (fl. 86). Ora, não contestados esses fatos apontados pela fiscalização, resta incontroversa, na espécie, a prática de interposição fraudulenta na importação sob apreço, com a ocultação do real exportador mediante simulação, e, bem assim, a falsidade da fatura Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital mailto:nicarod3@yahoo.com Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000674/2009-08 comercial que instruiu o despacho (fl. 72), eis que a revendedora norte-americana não realizou uma venda para exportação, mas sim para o mercado interno norte-americano, havendo o impugnante se encarregado, posteriormente, de remeter o veículo para o Brasil. Neste quadro, não há dúvida, nos autos, capaz de suscitar a aplicação das disposições contidas no art. 112 do CTN, pois a prova da anuência e da participação do impugnante no esquema fraudulento materializa-se com a própria declaração de importação e com o desembaraço do veículo por um preço que, além de corresponder precisamente àquele indicado pela CONVECTOR (fls. 105/106) quando foi informado de que a diferença deveria ser remetida à margem do controle cambial, é inferior ao que foi efetivamente pago à revendedora FORD MIDWAY (US$ 30.321,90), sem contar o pagamento do seguro internacional de transporte (US$ 214,10) e das despesas de embarque incorridas nos Estados Unidos (US$ 1.365,00), sendo que essas duas parcelas, conforme o demonstrativo de fl. 97, compuseram o valor que o autuado também admite ter desembolsado, no montante de R$ 148.585,02. A prova da remessa de parte do preço pago pelo veículo à margem do controle cambial, é, obviamente, indiciária, porém, não menos válida do que a prova direta, eis que, em face dos documentos colacionados pelas autoridades autuantes e do próprio desembaraço do veículo por um preço inferior àquele que foi efetivamente pago à revendedora de veículos norte-americana, afigura-se razoável concluir que as parcelas complementares preço não declarado foram remetidas pelo impugnante de molde a saldar, integralmente, o respectivo pagamento. Neste passo, ao modificar as características essenciais dos fatos geradores dos tributos e contribuições sociais incidentes na importação em relevo, de modo a reduzir o montante dos gravames fiscais devidos, o impugnante, induvidosamente, incorreu na fraude que se encontra legalmente definida nos termos do art. 72 da Lei n.° 4.502, de 1964, e que estabelece, ipsis litteris: Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Veja-se que, na espécie, o impugnante, e não a empresa CONVECTOR, figura como importador e adquirente do veículo em questão, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos gravames não recolhidos, na qualidade de contribuinte, consoante o previsto no inciso I do art. 31 do Decreto-lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelos Decreto-lei n.° 2.472, de 1988, Medida Provisória 2.158-35, de 2001, e Lei n.° 11.281, de 2006, no tocante ao Imposto de Importação; alínea "h" do inciso I do art. 35 da Lei n.° 4.502, de 1964, relativamente ao IPI e; inciso I do art. 50 da Lei n.° 10.865, de 2004, relativamente à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, todos abaixo reproduzidos in verbis: Art.31 - É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional ... Art. 35. São obrigados ao pagamento do imposto: I - como contribuinte originário: (...) b) o importador e o arrematante de produtos de procedência estrangeira - com relação aos produtos tributados que importarem ou arrematarem. ,,,, Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000674/2009-08 Art. 5°. São contribuintes: 1- o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional; Ademais disso, por ter incidido na fraude definida pelo art. 72 da Lei n.° 4.502, de 1964, considero, na mesma esteira, procedente a aplicação da multa qualificada, prevista nos termos do inciso I combinado com o § 1°, ambos, do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n.° 11.488, de 15 de junho de 2007, e que determina o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n(2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Quanto à multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, conforme o próprio Recorrente afirmou, foi afastada pela Delegacia de Julgamento, de modo que não cabe a este CARF se manifestar. Dessa forma, o Recorrente fica sujeito ao pagamento dos impostos II, IPI, e contribuições PIS/COFINS-importação, incidentes sobre a diferença de preço apurado, nos termos da legisla e às respectivas multas de ofício, inclusive, agravadas por fraude e sonegação fiscal. O Recorrente alegou ainda inconstitucionalidade da inclusão dos valores do ICMS e do PIS/Cofins incidentes no desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros importados, segundo o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004. Neste ponto, cumpre ter presente o julgamento do RE 559.937/RS, em 20 de março de 2013, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros importados e os valores das próprias contribuições incidentes na importação não integram a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação. Dessarte, em razão das disposições do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, adota-se para o presente julgamento, a decisão do STF, naquele recurso extraordinário, para excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS-Importação os valores do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro do automóvel Mustang importados pelo recorrente e também dos valores das próprias contribuições para o PIS/Cofins incidentes nas operações de importação daquele produto. Portanto, deve ser dado provimento ao Recorrente nesta questão. CONCLUSÃO Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000674/2009-08 Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep-importação e da COFINS- Importação o valor referente ao ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro do automóvel Mustang importado pelo Recorrente e também o valor das próprias contribuições nas operações de importação daquele produto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital

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