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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6270440 #
Numero do processo: 10768.011773/2002-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. RECOLHIMENTOS NÃO LOCALIZADOS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Comprovado o recolhimento de IRRF lançado de ofício, cancela-se a exigência fiscal correspondente. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no art. 14 da Lei 11.488 de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a prejudicial de mérito da decadência e, quanto às demais questões de mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­44.419, exarado pela  2ª Turma da DRJ neo Rio de Janeiro (fls. 213 a 225, numeração dos autos eletrônicos).   Pelo  auto  de  infração  (fls.  98  a  120),  lavrado  em  09/05/2002,  foi  exigido  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$35.897,41, acrescido de multa  de ofício de 75% e de juros de mora, além de multa paga a menor no valor de R$185,57 e juros  a menor de R$38,95. A autuação decorreu da auditoria interna na DCTF dos 3° e 4° trimestres  do ano­calendário de 1997, na qual se constatou:  (a) falta de recolhimento de IRRF:      Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Débito declarado  (DCTF)  Darfs não  localizados  1  0561  05­07/1997  06/08/1997  38.980,83  1.676,08  2  0561  02­08/1997  13/08/1997  3.394,87  1.509,37  3  0561  04­08/1997  27/08/1997  350,47  152,00  4  0561  05­08/1997  03/09/1997  34.587,78  13.632,99  5  0561  02­09/1997  17/09/1997  129,29  129,29  6  0561  04­09/1997  01/10/1997  1.922,04  1.922,04  7  0561  05­09/1997  08/10/1997  48.073,71  1.951,74  8  0588  05­09/1997  08/10/1997  2.275,00  2.275,00  9  1708  05­09/1997  08/10/1997  385,45  361,00  10  8045  03­07/1997  23/07/1997  1.542,97  19,26  11  8045  05­09/1997  08/10/1997  74,74  74,74  12  0561  05­10/1997  05/11/1997  42.654,31  90,96  13  0561  05­11/1997  03/12/1997  39.199,16  319,92  14  0561  03­12/1997  24/12/1997  33.752,66  10,28  15  1708  01­12/1997  10/12/1997  2.873,65  2.380,35  16  0561  05­12/1997  07/01/1998  42.858,08  3.669,65  17  0588  04­12/1997  02/01/1998  3.106,67  246,67  18  1708  04­10/1997  29/10/1997  255,75  12,07  19  1708  05­12/1997  07/01/1998  761,69  611,06  20  8045  05­10/1997  05/11/1997  1.045,03  53,92  21  8045  04­11/1997  26/11/1997  241,72  241,72  22  8045  05­11/1997  03/12/1997  3.897,99  3.897,99  23  8045  04­12/1997  02/01/1998  778,79  322,99  24  8045  05­12/1997  07/01/1998  1.917,37  336,12    (b) recolhimento após o prazo, com insuficiência dos encargos moratórios de  IRRF, código de receita 8045:  Período  apuração  Data vcnto  Data  pagto  IRRF  Multa  mora  devida  Multa  mora  recolhida  Multa  mora a  pagar  Juros  mora  devidos  Juros  recolhi­ dos  Juros a  pagar  03­11/97  19/11/97  03/12/97  1.049,92  186,85  1,28  185,57  39,06  0,11  38,95    Na impugnação (fls. 03 a 23) foi alegado que:  1.  cópias  dos  correspondentes Darfs  comprovam  os  recolhimentos  dos  tributos  exigidos  (relativamente  a  dois  recolhimentos,  requereu  a  juntada posterior dos respectivos Darfs);  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.011773/2002­73  Acórdão n.º 2301­004.401  S2­C3T1  Fl. 290          3 2.  caso  não  tivesse  realizado  os  recolhimentos,  seria  indevido  o  lançamento de multa de ofício;  3.  na hipótese de tributo declarado em DCTF, modalidade de confissão  de dívida, não há falar em penalidade de ofício;  4.  é incabível a aplicação de taxa de juros SELIC;  5.  não  houve  recolhimento  em  atraso  do  IRRF  código  8045  (sobre  comissões  e  corretagens),  apenas  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  constou,  erroneamente,  o  período  de  apuração  imediatamente  anterior  ao  real  período  de  apuração,  o  que  é  comprovado  pela  comparação  entre  a  DCTF  e  os  recibos  emitidos  pelos beneficiários dos pagamentos por si realizados;  6.  os  tributos  foram pagos  integralmente, ainda que  fora dos prazos de  vencimento, enquadrando­se no  instituto da denúncia espontânea, de  que  trata o art. 138 do Código Tributário Nacional  (CTN) conforme  jurisprudência  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  ac.  108­6.160,  de  2000);  7.  os  critérios  de  cálculo  da  multa  de  ofício  isolada  imputada  ao  interessado carecem de fundamento tanto legal quanto constitucional,  existindo violação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996 e ao art. 113, § 1°,  do CTN;  8.  créditos tributários declarados em DCTF e não recolhidos não devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  devendo  ser  encaminhados  diretamente  para  cobrança  executiva,  sendo  essa  a  orientação  da  Norma  Conjunta  COSIT/COSAR/COFIS  535,  de  23/12/1997;  autos  de  infração  contrários  a  referida  norma  vêm  sendo  afastados  pelo  Conselho de Contribuintes e pelos Tribunais Superiores;  9.  sobre  quantias  declaradas  e  não  recolhidas  cabem  unicamente  a  cobrança de multa moratória e juros de mora, nos termos do disposto  no art. 13 da Lei 9.065, de 1995 e legislação de multa de mora;  10. o  inciso  IV,  do  art.  44,  da  Lei  9.430,  de  1996,  que  autorizava  o  lançamento da multa de ofício para tributo lançado mas não pago, foi  revogado pelo art. 7° da Lei 9.716, de 1998.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I  efetuou  a  revisão de ofício (fl. 157), o que resultou na manutenção parcial da exigência (fls. 128 a 156),  conforme os seguintes demonstrativos:  (a) falta de recolhimento de IRRF:    Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor lançado  Valor após  revisão de ofício  1  0561  05­07/1997  06/08/1997  1.676,08  61,68  2  0561  05­08/1997  03/09/1997  13.632,99  343,90  3  0561  05­09/1997  08/10/1997  1.951,74  1.951,74  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 4  0561  05­10/1997  05/11/1997  90,96  90,96  5  0561  05­11/1997  03/12/1997  319,92  319,92  6  0561  05­12/1997  07/01/1998  3.669,65  3.669,65  7  1708  05­12/1997  07/01/1998  611,06  38,87  8  8045  04­11/1997  26/11/1997  241,72  241,72  9  8045  05­11/1997  03/12/1997  3.897,99  3.897,99  (b) recolhimento após o prazo, com insuficiência dos encargos moratórios de  IRRF, código de receita 8045:  Período  apuração  Data vcnto  Data  pagto  IRRF   Multa  mora  devida  Multa  mora  recolhida  Multa  mora  a  pagar  Juros  mora  devidos  Juros  recolhi­ dos  Juros a  pagar  03­11/97  19/11/97  03/12/97  1.049,92  186,85  1,28  185,57  39,06  0,11  38,95        Cientificada  da  revisão  de  lançamento  em  29/08/2011,  a  contribuinte  aditou a impugnação (fls. 165 a 186), alegando, em síntese:  1.  a  nulidade  da  revisão  de  lançamento,  por  não  esclarecer  os  argumentos que condicionaram a  autoridade  fiscal  a  julgar  em parte  procedente o lançamento;  2.  a  não  localização  dos  Darf  não  é  suficiente  para  presumir  que  não  foram realizados os devidos recolhimentos;  3.  as datas dos efetivos pagamentos de comissões e corretagens (código  8045)  demonstradas  nos  recibos  emitidos  pelos  beneficiários  dos  pagamentos realizados pelo interessado pertencem à semana posterior  da informada na DCTF para a retenção de fonte pertinente;  4.  erro  cometido  quando  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode macular o seu direito;  5.  impossibilidade de aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor  do principal pago;  6.  ser  a multa  aplicada  confiscatória,  irrazoável  e  desproporcional,  até  mesmo em relação aos acréscimos moratórios apurados.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, para (a) considerar devido  o IRRF no valor de R$10.616,63, acrescido da multa de 75% e dos encargos moratórios e (b)  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.011773/2002­73  Acórdão n.º 2301­004.401  S2­C3T1  Fl. 291          5 cancelar a exigência da multa de mora isolada (R$185,57) e juros de mora isolados (R$38,95).  O acórdão da DRJ recebeu as seguintes ementas:  FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF.  É  de  se  manter  a  exigência  fiscal,  uma  vez  não  confirmada  a  existência  de  pagamento  vinculado  a  débito  declarado  em  DCTF.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Ante  a  comprovação  de  erro  no  preenchimento  da DCTF  e  do  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  ou  com  o  devido  encargos moratórios, rejeita­se o lançamento de multa e juros de  mora.  A ciência dessa decisão ocorreu em 18/06/2012 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 279).  Em  18/07/2012,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  255  a  265),  afirmando­se, em síntese:  (a) a decadência do direito de realizar a revisão de ofício;  (b) o recolhimento, ainda que parcial, do IRRF, códigos 0561, 0588 e 1708,  tendo ocorrido erro de preenchimento da DCTF;  (c)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício,  em  face  da  aplicação  retroativa do art. 18 da Lei 10833, de 2003.  O  pedido  consiste  no  provimento  do  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão recorrida, cancelando a exigência.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO – DECADÊNCIA DE EFETIVAR A REVISÃO DE OFÍCIO  A  recorrente  alegou que  foi certificada do auto de  infração em 11/06/2002,  que exige créditos tributário de 1997. Em 24/08/2011, foi realizada a revisão do lançamento,  ou  seja,  oito  anos  depois  do  auto  de  infração  e  quase  catorze  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador. Assevera ter ocorrido a decadência do poder­dever de efetivar a revisão de ofício.  Penso não lhe assistir razão.  A  consequência  que  a  contribuinte  quer  extrair  da  alegada  decadência  –  a  extinção  do  crédito  tributário  –  é  inviável,  uma  vez  que,  conforme  o  próprio  litigante  nos  lembra,  o  crédito  tributário  foi  constituído,  pelo  lançamento,  em  11/06/2002,  data  de  sua  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 ciência  do  auto  de  infração,  não  tendo  ocorrido  a  decadência  dos  créditos  que  lhes  estão  exigidos, todos relativos ao segundo semestre de 1997.   Ademais, a aludida revisão de ofício se deu em benefício da contribuinte, na  qual foram reconhecidos diversos recolhimentos de IRRF que lhe estavam sendo exigidos, os  quais foram cancelados. Admitir ter ocorrido a decadência de revisar o lançamento tem como  consequência  não  reconhecer  a  eficácia  desse  ato  de  revisão,  e,  em  decorrência,  a  voltar  a  exigir o crédito tributário que foi cancelado por ter sido provado o seu recolhimento.   Caso fosse reconhecida a decadência do poder­dever de efetivar a revisão de  ofício,  tal procedimento, na melhor das hipóteses, seria  inútil, pois, como o crédito tributário  está  impugnado,  caso  fosse  declarada  a  decadência  da  revisão  de  ofício,  as  instâncias  julgadoras,  se  concordassem  com  aos  termos  em  que  ocorreu  a  revisão  de  ofício,  reconheceriam a eficácia dos recolhimentos já comprovados e novamente cancelá­los­ia, o que  redundaria, se assim fosse feito, que seria exigido da contribuinte crédito tributário equivalente  ao que se está exigindo presentemente.   Em  uma  hipótese  menos  favorável  à  contribuinte,  as  instâncias  julgadoras  poderiam não  se  convencer  das  provas  do  recolhimento  do  crédito  tributário  já  cancelado,  e  continuar a exigi­lo.  Assim, não acolho a prejudicial de mérito em apreço.  DO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO IRRF, CÓDIGOS 0561, 0588 E 1708  Nessa  questão  a  recorrente  assevera  ter  realizado  diversos  recolhimentos,  (Darfs das fls. 269 a 277), e que houve erro no preenchimento da DCTF.  Porém,  não  há  qualquer  referência,  sequer  indireta,  do  qual  teria  sido  o  referido erro no preenchimento da DCTF.  Não obstante, os seguintes recolhimentos restaram comprovados pelos Darfs  juntados aos autos, não  tendo havido alocação de seu pagamento nos demonstrativos das  fls.  128 a 158, e, portanto, devem ser cancelados:  Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de ofício  Valor  confirmado  Fl.  0561  05­08/1997  03/09/1997  343,90  343,90  269  0561  05­09/1997  08/10/1997  1.951,74  1.951,74  269  0561  05­11/1997  03/12/1997  319,92  319,92  270  Quando ao seguinte recolhimento, não é indicado nos autos como teria sido  alocado.  Por  outro  lado,  o  exame  do  Darf  (fl.  277),  demonstra  que  houve  erro  de  seu  preenchimento,  sendo  trocadas  as  datas  dos  campos  “período  de  apuração”  e  “data  de  vencimento”, o que teria impedido a alocação ao respectivo débito informado em DCTF. Deve,  portanto, ser cancelado:  Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de  ofício  Valor  confirmado    Fl.  1708  05­12/1997  07/01/1998  38,87  38,87  277  Os  seguintes  recolhimentos,  que  somados,  correspondem  ao  débito  de  R$3.898,99,  foram  recolhidos  tempestivamente  e  foram  alocados,  no  auto  de  infração,  ao  débito  8045,  período  de  apuração  03­11/1997,  vencimento  19/11/1997,  de  valor R$5.632,86  (fls. 112 a 115):  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.011773/2002­73  Acórdão n.º 2301­004.401  S2­C3T1  Fl. 292          7 Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de  ofício  Alocação fl.    Débito objeto da  alocação  8045  05­11/1997  03/12/1997  3.747,33  115  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  102,40  114  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  11,62  113  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  11,66  112  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  11,66  112  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  13,32  113  8045, PA 03­12/1997  Na data em que foi realizado tal compensação de ofício, 09/05/2002 (fl. 98),  vigia a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 (revogada pela IN SRF 210,  de  30/09/2002,  art.  46),  que  previa  no  §  2º  do  art.  12,  que  a  compensação  de  ofício  seria  precedida de “notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo  de  quinze  dias,  contado  da  data  do  recebimento,  sendo  o  seu  silêncio  considerado  como  aquiescência”:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.   §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.   § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o  seu silêncio considerado como aquiescência.   Não consta dos  autos prova de que  tal  procedimento  tenha  sido obedecido,  pelo  que  devem  tais  recolhimentos  serem  alocados  ao  débito  a  eles  vinculado,  IRRF  8045,  período  de  apuração  05­11/199,  com  vencimento  em  03/12/1997,  no  valor  de  R$3.897,99  (DCTF à fl. 211).  Não há alegação de recolhimento em relação aos seguintes débitos, que, em  decorrência, devem ser mantidos:  Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de ofício  0561  05­07/1997  06/08/1997  61,68  0561  05­10/1997  05/11/1997  90,96  0561  05­12/1997  07/01/1998  3.669,65  8045  04­11/1997  26/11/1997  241,72    DA MULTA DE OFÍCIO, EM FACE DA RETROAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 10833, DE 2003  No que tange à aplicação da multa de ofício de débitos declarados em DCTF,  em 1997, ano dos fatos geradores em comento, era aplicável o art. 44 da Lei 9439, de 1996.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Posteriormente,  o  art.  90  da  Medida  Provisória  2.158­35,  de  24/08/2001,  regulou o  lançamento de ofício das diferenças  apuradas,  em declaração prestada pelo  sujeito  passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos ou não comprovados:  Medida Provisória 2.158­35, de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal  A Medida  Provisória  135,  de  30/10/2003,  transformada  na  Lei  10.833,  de  2003, alterou a redação do art. 90, nos seguintes termos:  Medida Provisória 135, de 2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Tal redação, por sua vez, restou alterada pelo art. 18 da Lei 11.488, de 2007:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 15 de junho de 2007)  Ou  seja,  a multa  de  ofício  aplicável  a  “diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados” se restringe, a partir da entrega em  vigor  do  art.  18  da  Lei  11.488,  de  2007  à  “imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo”.  No presente caso,  foi  lançada  tão­somente a multa de ofício vinculada  (art.  44, I, da Lei 9430, de 1996), aplicável à época dos fatos geradores (fls. 98 e 116).   O CTN, no art. 106, II, a e c, determina a retroação de norma sancionatória  que deixe de definir determinado ato como infração, bem como quando lhe comine penalidade  menos severa que a vigente no tempo de sua prática:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.011773/2002­73  Acórdão n.º 2301­004.401  S2­C3T1  Fl. 293          9 a)  quando deixe de defini­lo como infração;   (...)  c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Tal retroação benigna é aplicável ao caso, uma vez que não estamos diante de  “não­homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada  pelo  sujeito passivo”. No mesmo  sentido, o Acórdão CSRF 9202­02.058  (com a  ressalva de  que  trata da  retroação do art. 18 da Lei 10.833, de 2003, e não do art.  18 da Lei 11.488, de  2007), do qual transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2000   IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM  DCTF.  POSSIBILIDADE  LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  inexiste  óbice  legal  para  o  lançamento  de  ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18  da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/2001,  o  qual  expressamente  exigia  o  lançamento  de  ofício  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação  do  pagamento  de  tributo  declarado.   Entrementes,  em  face  de  legislação  posterior  afastando  a  aplicabilidade da multa de ofício para  lançamentos de créditos  declarados  em  DCTF,  objetos  de  pedido  de  compensação  indeferido,  impõe­se  rechaçar a manutenção de referida multa,  conquanto que não constatada a prática das infrações previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  norma,  insculpida  no  artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.  Desse modo, deve ser cancelada a multa de ofício incidente sobre os débitos  remanescentes, quais sejam:  Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de ofício  0561  05­07/1997  06/08/1997  61,68  0561  05­10/1997  05/11/1997  90,96  0561  05­12/1997  07/01/1998  3.669,65  8045  04­11/1997  26/11/1997  241,72  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Voto, portanto,  por  julgar parcialmente procedente o  auto de  infração,  para  cancelar  integralmente os  créditos  tributários  relativos aos períodos a  seguir elencados  e,  em  relação aos demais períodos de apuração, cancelar a multa de ofício.   Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor lançado  Valor após  revisão de ofício  0561  05­08/1997  03/09/1997  13.632,99  343,90  0561  05­09/1997  08/10/1997  1.951,74  1.951,74  0561  05­11/1997  03/12/1997  319,92  319,92  1708  05­12/1997  07/01/1998  611,06  38,87  8045  05­11/1997  03/12/1997  3.897,99  3.897,99    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 18471.001064/2007-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VERDADE MATERIAL. NULIDADE INEXISTENTE. Inexiste nulidade no lançamento por ausência de motivação nos casos em que a Fiscalização demonstra as operações realizadas, apresenta o que entende estar sendo dissimulado e colaciona a fundamentação legal correspondente. Inexiste ofensa aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa quando a autuada demonstra conhecer os motivos da autuação. Não se pode falar em ofensa ao Princípio da Verdade Material sem a análise do mérito da acusação fiscal.
Numero da decisão: 9101-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Adriana Gomes Rêgo - Relatora EDITADO EM: 08/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes  de Moura,  Lívia de Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal  de Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.       Relatório  RAIZEN  COMBUSTÍVEIS  S.A.,  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso Especial interposto em 23/01/2012, contra Acórdão nº 107­09.615, de 4 de fevereiro  de 2009, fls. 716/727, que, após embargos do Relator, passou a ser o Acórdão nº 1103­00.546,  fls. 741/742, o qual, assism decidiu:  “NULIDADE. LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS  O motivo dos atos de lançamento, seja sob o ângulo da presença  de causa, seja sob o da concreta fundamentação, não se coloca  como etérea ou inexistente nos lançamentos em dissídio, embora  ela  não  se  revele  encadeada  da  forma  mais  adequada.  O  encadeamento  do motivo  não  interdita  seu  entendimento,  tanto  que  a  contribuinte  pôde  reagir,  no  mérito,  contra  a  pretensão  deduzida  nos  lançamentos. Não  há mera  suposição,  no  sentido  de especulação, de ausência de presunção de certeza e  liquidez  dos lançamentos.  Ainda que possa vir a se revelar equivocado, meritum causae, há  . pressuposição, ou pressuposto de fato para o direito aplicável  na  r  materialização  da  pretensão  fiscal  nos  lançamentos.  Inexistência de nulidade dos lançamentos dos tributos.  NULIDADE. LANÇAMENTOS DE MULTAS  As multas de ofício foram concretamente exigidas à alíquota de  75%,  embora  a  acusação  figurasse  com  a  multa  qualificada.  Houve erro de cálculo, mas não se pode olvidar que a exigência  concreta da multa se deu à alíquota de 75%, e não à alíquota de  150%.  Por  outro  lado,  trata­se  de  vício  que  não  fulminam  os  autos de infração de nulidade parcial. Não se impediu, diante do  ocorrido, o exercício do direito de defesa e do contraditório pela  contribuinte,que foi por ela efetivamente levado a efeito.  As  multas  isoladas  majoradas  foram  concretamente  exigidas  à  alíquota de 150%o, embora a acusação tenha lançado esteio na  nova redação da lei, segundo a qual a multa isolada majorada é  de  100%.  Erro  de  cálculo,  cujo  vício  não  fulmina  os  autos  de  infração de nulidade, pois não  inibiu a possibilidade de reação  da contribuinte contra a exigência. Efetivamente, a contribuinte  exerceu  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  no  mérito,  combatendo  não  só  a  exigência majorada  das multas  isoladas,  como  invocando  a  retroatividade  benigna  na  aplicação  das  multas. Inexistência de nulidade dos lançamentos das multas.  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  ACOLHER  os  EMBARGOS  e  retificar  a  decisão  adotada  no  Acórdão 107­09.615 para "dar provimento ao recurso de ofício,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Hugo  Correia  Sotero  e  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira"  além  de  alterar a parte conclusiva do voto condutor do acórdão original  para "... dou integral provimento ao recurso de ofício nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.”  Alega a  recorrente que  teve que  apresentar uma  impugnação de 93 páginas  porque,  em  função  da  grande  quantia  exigida  e  da  “deficiente  redação  do  lançamento  tributário”,  se  viu  obrigada  a  expor  todas  as  razões  relacionadas  às  operações  e  alterações  societárias  relativas  à  compra  global  da  Enterprise  Oil  PLC  pelo  grupo  Royal  Dutch/Shell  Group.  Complementa  que  a  própria  DRJ  reconheceu  a  “completa  falta  de  inteligibilidade”  das  redações  dos  autos  de  infração  ora  discutidos,  mas  que,  em  sede  de  recurso de ofício, a 7ª Câmara do antigo Primeiro de Contribuintes entendeu pela inexistência  de  nulidade,  em  divergência  com  os Acórdãos  nº  2301­01.001  e  nº  303­35.559,  que  foram,  respectivamente, assim ementados:  Acórdão nº 2301­01.001, de 26 de janeiro de 2010:      Acórdão nº 303­35.559, de 13 de agosto de 2008:  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     4   Por fim, pede pela reforma da decisão proferida pela então 7ª Câmara do 1º  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração “por inequívoca carência de motivação, tendo em vista que a Fiscalização não logrou  êxito em comprovar a dissimulação utilizada para consubstanciar o lançamento, não suprindo  requisitos básicos do ato administrativo”, em flagrante ofensa aos princípios da Ampla Defesa,  do Contraditório e da Verdade Material.  O recurso foi admitido por meio do Despacho nº 1101­00.171, de 2/7/2012,  que, em apertada síntese, concluiu:  Não  obstante  os  acórdãos  confrontados  tratarem  de  contextos  empíricos  distintos,  pode­se  concluir  neste  juizo  de  cognição  sumária, â. luz dos votos acima transcritos, pela caracterização  da  divergência  de  interpretação  suscitada.  Os  paradigmas  contemplaram  a  tese  de  que  a  motivação  deficiente  do  ato  administrativo  levaria  à  declaração  de  sua  nulidade,diferentemente  do  acórdão  recorrido,  para  quem,  mesmo sendo a redação do Termo de Verificação Fiscal "infeliz"  e  "dificultando  inclusive  o  entendimento  das  operações  precipitadas  pela  interessada",  saber  se  a  motivação  ou  fundamentação  se  encontra adequada ou  suporta a pretensão  fiscal é questão de mérito, a não  implicar em nulidade dos  lançamentos.  Tal  admissibilidade  levou  a  Fazenda  Nacional  a  apresentar  Contrarrazões,  para aduzir:  a)  impossibilidade  de  se  conhecer  deste  recurso  ­  em  face  do  disposto  no  art.  67,  §2º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  por  ser  contra decisão que, na apreciação de matéria preliminar,  decidiu  pela  anulação  da decisão  de  primeira  instância;  e,   b)  que  inexiste  vício  capaz  de  anular  o  auto  de  infração,  visto  ser  possível  extrair  facilmente  do  relatório  quais  foram  as  infrações  detectadas  e  que  deram  origem  à  autuação  e  das  peças  de  insurgência  apresentadas  pelo  autuado,  que  ele  “compreendeu  perfeitamente”  a  acusação fiscal.  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 4          5 A  Fazenda  colaciona,  ainda,  jurisprudência  e  doutrina  para  defender  a  manutenção da decisão  recorrida, e pede, na “hipótese remota desse Colegiado concluir pela  ocorrência de vício”, que seja declarada a nulidade por vício formal.  Por  meio  das  e­fls  1.748/1.910  a  Recorrente  apresenta  “Parecer  Técnico  Especializado”  o  qual  foi  juntado  aos  autos  como  memoriais,  conforme  consignado  no  Despacho de e­fls. 1.911/1.912.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo  O  recurso  é  tempestivo.  Contudo,  em  que  pese  o  Despacho  de  Admissibilidade  nº  1101­00.171  (fls.  1.729  a  1733)  ter  concluído  pelo  conhecimento  do  presente,  cumpre  apreciar  as  razões  trazidas  pela  Fazenda  Nacional  que,  ao  oferecer  contrarrazões ao recurso especial do sujeito passivo ora apreciado, defende que o mesmo não  deve ser conhecido em razão do disposto no art. 67, § 2°, do Anexo II do Regimento Interno  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente ao tempo da interposição do recurso e da  apresentação das contrarrazões.   O dispositivo em questão estabelecia descaber esse recurso quando o acórdão  recorrido, na apreciação de matéria preliminar, decidisse pela anulação do julgado de primeira  instância.  Analisando,  então,  o  acórdão  recorrido,  constato  que,  embora  a  parte  dispositiva do voto condutor, com as correções resultantes dos embargos de declaração, tenha  consignado o  integral provimento ao recurso de ofício, devendo os  autos "retornar ao órgão  julgador  de  origem  para  que  seja  enfrentada  a  matéria  de  mérito,  salvo  na  hipótese  de  a  recorrente  intentar  recurso  voluntário  à  CSRF  contra  o  acórdão",  não  há  que  falar  na  "anulação  da  decisão  de  primeira  instância"  expressa  no  §  2º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF.  Ora, se a decisão da DRJ (fls. 698 e seguintes) anulou o auto de infração por  vício  (na motivação)  que  implica  nulidade do  ato,  o  acórdão  recorrido,  na  sua  essência,  não  anulou essa decisão, mas,  enfrentando  suas  razões,  reformou o  juízo de nulidade do  auto de  infração  e,  como  consequência  lógica,  comandou  o  retorno  dos  autos  para  a  DRJ  para  que  aquele  órgão  julgador  pudesse  prosseguir  no  julgamento  do mérito,  afastada  a  nulidade  que  obstou o enfrentamento da materialidade do lançamento fiscal.  Veja­se  que  em  nenhum  momento  o  acórdão  recorrido  apontou  qualquer  vício na decisão da DRJ, que, eivada de nulidade, devesse ser anulada pela Turma julgadora.  Nenhuma  referência  é  feita  a dispositivo do Decreto nº 70.235, de 1972 ou mesmo à Lei nº  9.784, de 1999 nesse sentido.   É  que  não  houve,  a  toda  evidência,  juízo  de  inobservância  de  algum  dos  requisitos  formais  das  decisões  estabelecidos  para  o  processo  administrativo  fiscal  ou, mais  genericamente,  em  processo  administrativo  em  geral,  como  ocorreu,  convém  repetir,  com  o  auto de infração, declarado nulo pela DRJ por deficiência de motivação. É dizer, se houve vício  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     6 a ensejar nulidade do ato administrativo, esse  teria ocorrido no auto de infração, mas não na  decisão que o anulou.   A inteligência do art. 67, §2º, do então Regimento Interno, ao impedir subir  para  a  CSRF  recursos  contra  decisões  anuladas  é,  sem  dúvidas,  devolver  o  processo  para  apreciação da primeira instância e, a partir daí, seguir todo o fluxo normal. Pensar diferente é  impedir que a decisão de Câmara Ordinária do CARF possa ser revista pela CSRF.  Convém destacar que o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  deixa mais claro que o vício que torna descabido o recurso especial é o da decisão de primeira  instância  em  si  e  não  do  ato  que  esta  decisão  venha  a  anular  (in  casu,  o  auto  de  infração).  Confira­se (sublinhou­se):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)  §  4º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  por  vício  na  própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999.  Portanto, esta 1ª Turma da CSRF não poderia deixar de conhecer o presente  recurso  especial,  de  forma  a  apreciar  a  decisão  da  7ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que proferiu  juízo contrário à anulação do auto de  infração decidida pela DRJ.  Ou  seja,  uma  vez  instado  pela  via  do  recurso  especial,  se  tal  recurso  preenche  todos  os  requisitos de admissibilidade, este colegiado não poderia se abster de enfrentar o cabimento ou  não da anulação do auto de infração por deficiência de motivação.   Superada a questão relativa ao conhecimento do recurso, analiso a preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  a  afasto,  haja  vista  que,  pelos  Autos  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  de  fls.  118/130,  é  possível,  sim,  identificar  o  que  a  Fiscalização  concluiu  como  ilícito  tributário,  ou  seja,  à  recorrente  foi  facultada,  sim,  a  ciência  exata  dos  motivos  que  fundamentaram a autuação.  É  que  nos  autos  de  infração  foram  consignadas  as  seguintes  infrações  com  respectivos enquadramentos legais:   a) Para o IRPJ  1)  Amortização  –  Valores  Não  Amortizáveis.  Descrição:  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação....  Enquadramento  Legal:  Art.  13,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.249/95; arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 324, §§2º e 4º, e 325, do RIR/99.  2)  Ganhos  e  Perdas  de  Capital  –  Baixa  de  Bens  do  Ativo  Permanente.  Descrição: Valor  apurado  conforme Termo  de Verificação....  Enquadramento  Legal: Art.  3º,  §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98; arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, e 418 e parágrafos, do  RIR/99.  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 5          7 3) Multas  Isoladas – Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo  Estimada. Descrição: Valor apurado conforme Termo de Verificação.... Enquadramento Legal:  Arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99.   b) Para a CSLL  1)  CSLL  –  Falta  de  Recolhimento  da  CSLL.  Descrição:  Valor  apurado  conforme Termo de Verificação.... Enquadramento Legal: Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art.  1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 27 da Lei nº 10.637/02  Do Termo de Verificação Fiscal, destaco alguns trechos com grifos:  1)  O  foco  das  operações  analisadas  pela  Fiscalização  e  aspectos  relacionados ao procedimento fiscal, demonstrando o que foi solicitado e o que não restou  comprovado:  Na parte dos fatos, é de pronto esclarecido que, “em decorrência do exame  das informações e documentos apresentados quanto à incorporação da empresa ENTERPRISE  OIL DO BRASIL LTDA (  EODB) pela SHELL BRASIL LTDA, foi verificado (...)” e a partir  daí  o  fiscal  apresenta  um  quadro  com  os  eventos  sucessórios  e  outro  com  a  descrição  dos  documentos que lastream as operações de alteração societária.  Na seqüência, o fiscal destaca os procedimentos de fiscalização que realizou  para analisar a constituição do ágio na aquisição da Entreprise Oil do Brasil Ltda e  ressaltou  que  não  houve  comprovação  do  pagamento  das  quotas  e,  por  conseguinte,  do  ágio,  nos  seguintes termos:   “4­CONSTITUIÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DA  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA:    Intimado(fls.) desde 22/nov/2006 para comprovar a aquisição da  ENTERPRISE  OIL  DO  BRASIL  LTDA,  o  contribuinte  aduziu  apenas informações verbais a respeito da transação .  Reintimado  (fls.)  a  apresentar,  NO  PRAZO  DE  CINCO  DIAS  (úteis), os documentos e esclarecimentos abaixo elencados, com  as seguintes especifidades (ano 2002):  ­Documentos  comprobatórios  (inclusive  do  pagamento)  da  aquisição da Enterprise Oil do Brasil Ltda (EOB), por empresa  ligada no exterior. Em caso de operação  integrada, apresentar  os  critérios  para  o  valor  atribuído  especificamente  à  EOB.O  contribuinte  ratificou  (item  1  ,fls.)  informação  verbal  que  a  operação em questão  estava  contida numa aquisição  global  do  Grupo Enterprise OIL, alegando  impossibilidade de especificar  o  valor  atribuído às  quotas  da ENTERPRISE OIL DO BRASIL  LTDA.  Paradoxalmente  e  no  mesmo  documento,  ao  responder  à  segunda parte da mesma reintimação (reproduzida abaixo), haja  vista as quotas da EOB terem sido objeto do aumento de capital  (vide ata de fls. a ), o contribuinte afirma(item2, fls.) que o valor  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     8 recebido como aumento de capital foi o valor pago no exterior,  pelo investimento.    ­Justificar  a  valorização  do  aumento  de  capital  recebido  da  Shell  Brasil  Holding  BV,  com  quotas  da  Enterprise  Oil  do  Brasil  Ltda,  haja  vista  a  diferença  para  mais  entre  este  e  o  Patrimônio  Líquido  da  EOB,  operação  que  decorreu  na  classificação  em  investimento  e  ágio,  a  respectiva  contrapartida.  Justificar  também  esta  classificação  e  o  fundamento do ágio registrado.  O  fato  é  que,  até  o  momento,  não  foi  apresentado  nenhum  comprovante  do  pagamento  global  nem  tão  pouco  específico,  relativo à aquisição da ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA no  exterior,  e  conseqüentemente,  que  o  valor  recebido  como  aumento  de  capital  foi  o  valor  pago  no  exterior,  pelo  investimento,  conforme  afirmativa  desprovida  de  comprovação  material.  Estranhamente  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  Quotistas,  de  29  de  novembro  de  2002,  determina  o  exame,  discussão e deliberação relacionada com aumento de capital em  questão  em  valor  ESTIMADO  em  até  R$  2.700.000.000,00.  Aprovada  a  AVALIAÇÃO  pela  empresa  contratada,  em  R$  2.677.029.000,00,  ratificou­se  o  aumento  de  capital  de  R$264.230.376,96 para R$2.941.259.376,00.  Em  sua  informação  contábil(fls.)  denota­se  o  item  Valor  atribuído  à  EODB  após  inc.  d  a  OOG  e  OBS­US  $743.000.000,00(R$2.677.029.000,00)  A  empresa  considera  "irrelevante  e  desnecessária  "  (fls.)  a  informação  fundamental  para  justificar  a  classificação  em  Investimento  e  Ágio  na  aquisição  original  do  investimento,  ficando implícito nesta consideração que  independentemente do  valor da transação no exterior, o aumento de capital seria uma  operação  equivalente,  pois  a  SHELL  BRASIL  LTDA  estaria"adquirindo"  as  quotas,  por  valor  superior  ao  do  Patrimônio Líquido e classificando a diferença com o ágio(com  base  na  rentabilidade  futura),  que  por  sua  vez  produziria  os  efeitos  fiscais  após  a  incorporação  da  ENTERPRISE  OIL  DO  BRASIL LTDA.  Destaca, também a Fiscalização que parcela do ativo adquirido no exterior e  que foi utilizado para aumento de capital foi, alguns meses depois da aquisição, baixados sem  contrapartida de receita:  Registre­se  ainda  que  a  informação  de  contábil  de  julho  de  2003(fls.),  denota  também  as  parcelas(Bloco  Incorporado)  do  ativo adquirido no exterior, utilizado para aumento de capital e  depois  incorporado,com  suas  respectivas  parcelas  de  ágio  denominadas,  como  VALOR  DE  COMPRA,  entretanto,  com  a  informação  que  foram  calculados  "com  base  no  fluxo  de  caixa  descontado de cada bloco", ainda que em apenas alguns meses  depois da aquisição ­ setembro, novembro e dezembro – sete dos  oito Blocos foram baixados sem produzir nenhuma receita.”  2) Conclusão do Procedimento Fiscal:  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 6          9 O que se conclui finalmente é que o contribuinte :  1  –Classificou  a  contrapartida  do  aumento  de  capital  recebido  da SHELL BRAZIL HOLDING BV como :  a  )  INVESTIMENTO  ­  o  valor  patrimonial  das  quotas  da  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA.  b ) ÁGIO ­ a diferença entre o valor patrimonial das quotas da  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA e o valor total do aumento  de capital, resultado de avaliação própria, sem nenhum vínculo  com  a  operação  o  r  i  g  i  n  á  r  i  a**,  cujo  pagamento  não  foi  comprovado até o momento.  **operação  originária  ­  Informada  como  uma  compra  de  um  grupo  de  empresas  no  exterior,  incluindo  a ENTERPRISE OIL  DO RASIL LTDA, pelo Shell  (Internacional).  (O que  se  tem de  concreto  é  que  a  ENTERPRISE  OIL  OVERSEAS  HOLDINGS  cedeu  e  transferiu  pelo  valor  patrimonial,  as  quotas  à  SHELL  BRAZIL HOLDING BV, que por sua vez aumentou o capital da  fiscalizada (SHELL BRASL LTDA) por valor superior).  II –Incorporou a investida ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA  mantendo a classificação (item I), entendendo que o fundamento  deste seria a rentabilidade futura (fls.), passando a amortizar o  ágio(item­b)  assim  como  deduzir  abaixa  de  alguns  dos  Blocos  Incorporados(fls.).Registre­se que as parcelas referentes ao ágio  destes blocos são parte integrante do "ÁGIO"(item l­b), e o valor  atribuído  a  cada  um,  pelo  contribuinte,  foi  feito"com  base  no  fluxo de caixa­descontado de cada bloco" (fls.)  III ­Não reuniu os elementos necessários suficientes a permitir a  dedução dos  valores  referentes à amortização e baixa do ágio:  De forma preliminar, o valor da transação e a comprovação do  pagamento  do  investimento  no  exterior,  e  de  forma  específica,  por  falta da previsão  legal da,  empresa SHELL BRASIL LTDA  recebedora  do  investimento  proveniente  do  exterior,  desdobrá­ lo, e considerar a equivalência da contra partida do aumento de  capital recebido (vide item 1 acima), como ágio com fundamento  na  rentabilidade  futura,  justificado  na  avaliação  encomendada(vide ata da AGE Shell Brasil Ltda de 20/11/2002  fls.), após a operação originária**.   A  convicção  da  não  dedutibilidade  da  diferença  denominada  como  “  ágio”  (iteml­  b),  é  "reforçada  também  pela  ótica  da  equivalência  patrimonial,  haja  vista(em  tese)ser  devedora  a  contrapartida  do  ajuste  entre  o  valor  patrimonial  da  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA e o valor de sua avaliação  via aumento de capital, que se traduziria em perda que não seria  computada na determinação do lucro real.  Sobre o assunto intimamos ainda( fls.) e finalmente a informação  contida  na  40ª  ALTERAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL  DA  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA abaixo(fls.), apresentada  em  01/08/2007,denota  o  valor  da  transação,  esclarecendo  definitivamente  que  a  classificação  do  valor  denominado  como  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     10 ágio pelo contribuinte, não decorreu do desdobramento do custo  de aquisição do investimento, e portanto não poderia produzir os  efeitos fiscais previstos na legislação.  RESOLVEM,  de  comum  acordo  ,alterar  o  Contrato  da  Sociedade, mediantes as seguintes disposições:  ­  Com  a  expressa  anuência  do  sócio  ALDO  ANTÔNIO  CASTELLI,  manifestada  por  este  instrumento,  a  sócia  ENTERPRISSE OIL OVERSEAS HOLDINGS LIMITED  ,  neste  ato retirando – se da Sociedade, cede e transfere ,como de fato  cedido e transferido tem, todas as suas 873.344.572(oitocentos e  setenta  e  três  milhões  ,trezentos  e  quarenta  e  quatro  mil,quinhentos e setenta e seis) quotas do capital da Sociedade,  pelo valor que as mesmas representam, a Sociedade. Cedente e  cessionária, por este instrumento,dão urna a outra a mais plena,  geral e  irrevogável quitação, para nada mais reclamarem urna  do outra, a qualquer tempo, seja a que título for.   3) O que a Fiscalização entendeu como simulação:  A  partir  desta  informação,  ficou  claro  que  o  objetivo  dos  procedimentos:   A  legislação  permite  a  dedução  da  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  quotas  somente  após  eventos  específicos,  dentre  eles  a  incorporação.  As  operações  de  aumento  de  capital  denotam  o  início  da  implementação  da  estratégia  de  aproveitamento desta benesse legal em relação á amortização do  ágio.  Ainda  que  a  empresa  tivesse  motivos  adicionais  para  proceder  desta  forma,  este  foi  objetivo  principal  sob  a  ótica  tributária.  A SHELL BRAZIL HOLDING B.V. detinha a totalidade (menos1)  das  873.344.5  7  3  quotas  da  ENTERPRISE  OIL  DO  BRASIL  LTDA e após a incorporação passou a deter a totalidade (menos  73)  das  1.114.113.400  da  SHELL  BRASIL  LTDA.  Todo  o  encadeamento das operações acima foi inócuo do ponto de vista  da  propriedade  das  empresas,  menos  do  ponto  de  vista  tributário.” (Grifei)  E conclui a Fiscalização que  “Ainda que válida e até mesmo operacional, a transferência dos  ativos para a empresa, não houve pagamento de ágio. É explícita  a dissimulação com o objetivo de ajustar a possibilidade jurídica  do  aumento  de  capital  aos  pré­requisitos  formais  e  legais  da  economia  fiscal,  mesmo  que  a  operação  não  tenha  sido  feita  somente  com  esse  objetivo.”     Mais adiante a Fiscalização cita o parágrafo único do art. 116 do CTN, bem  como os arts. 105 e 149, inciso VII do mesmo diploma legal e acrescenta:  (..)  É  impossível  não  considerar  que  tenha  se  dissimulado  a  reavaliação  do  ativo  pela  forma  pela  qual  a  operação  foi  contabilizada  e  depois,  o  tratamento  fiscal  dispensado  à  operação. Ao avaliar o patrimônio líquido de R$ 873.344.574,00  por R$ 2.677.029.000,00 antes de sua transferência (vide Ata da  AGE  do  Aumento  de  Capital  e  40ª  ALTERAÇÃO  DO  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 7          11 CONTRATO SOCIAL DA ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA,  fls a ), como uma aquisição com ágio (ainda que a cedente fosse  proprietária  de  ambas  as  empresas  e  a  operação  pudesse  ter  sido  feita  pelo  valor  de  R$  873.344.574,00).  Ato  contínuo,  promoveram  a  incorporação,  condição  para  a  produção  dos  efeitos fiscais planejados.  Sob este manto de ágio na contrapartida devedora e sem a figura  da  reavaliação  na  contrapartida  credora,  as  amortizações  e  baixas foram deduzidas, entretanto, sem a tributação prevista na  legislação para a realização desta  reavaliação oculta. Vejamos  então  o §3º do  art.  35  do Decreto­Lei  nº  1.598/77, prevista na  parte  final  do  item  6  do  Parecer  Normativo  CST  nº  107/78  (abaixo).  O  art.  4º  da  Lei  9.950/00  determina  o  momento  da  tributação:”  Ou seja, demonstra a Fiscalização que a operação normal seria computar na  apuração do  lucro o aumento do valor  resultante da  reavaliação da participação, ainda que  a  contrapartida  constitua  reserva  de  reavaliação.  Na  seqüência,  destaca  o  §1º  do  art.  24  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  segundo  o  qual  o  ajuste  do  valor  do  patrimônio  líquido  correspondente  à  reavaliação de bens diferentes  dos que  serviram de  fundamento  ao  ágio  só  não integra a apuração, se a contrapartida ao ajuste for registrada como reserva de reavaliação.  Após transcrever a  legislação retrocitada e  trecho do parecer mencionado, o  autuante monta uma planilha com os valores  anuais das  amortizações  e  também dos valores  baixados relativos aos ágios registrados com base no fluxo de caixa descontado de cada bloco,  vinculados aos Blocos baixados do ativo.  Até aqui, tudo foi narrado no Termo de Verificação Fiscal como “Os fatos”.  Na  seqüência,  o  autuante  descreve  “O  Direito”  e  nesta  parte  transcreve,  dentre  outros  dispositivos  legais,  os  artigos  385  (desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  investimento  e  ágio  e  que  o  lançamento  contábil  do  ágio  deve  indicar  o  fundamento  econômico),  391  (amortização  do  ágio  ou  deságio),  426  (avaliação  do  patrimônio  líquido),  386  (tratamento  tributário do ágio ou deságio nos casos de incorporação, fusão ou cisão), 439 (contrapartida do  aumento  do  valor  de  bens  do  ativo,  na  subscrição  em  bens  de  capital  social)  ,  440  (contrapartida  do  aumento  do  valor  dos  bens  do  ativo  em  virtude  de  reavaliação  na  fusão,  incorporação  ou  cisão)  e  441  do  RIR/99,  que  dispõem  sobre  todo  o  tratamento  contábil  e  tributário dispensado ao ágio.  Acrescenta  que  lavra  multa  de  ofício  isolada  em  decorrência  da  falta  de  adição  dos  valores  às  bases  de  cálculo  levantadas  nos  balancetes  de  suspensão/redução  do  IRPJ/CSLL.  E  conclui  o  Termo  afirmando  que  a  constituição  do  crédito  tributário  era  imperativa e que a “complexidade na  identificação da matéria  tributável, visa resguardar os  interesses da Fazenda Pública,  de comprovações  supervenientes  em decorrência da  falta de  fornecimento de elementos por parte do contribuinte, relativos à operação que significou cerca  de 80% do seu patrimônio.”  Ora, não se pode dizer que os fatos não foram narrados, pois a Fiscalização  descreveu todas as operações; não se pode dizer que a autuação carece de motivação, pois ela  afirma  que  autua  porque  não  houve  prova  do  pagamento  do  ágio,  porque  os  bens  do  ativo  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     12 foram  baixados  sem  contrapartida  de  receita  e  que  justifica  também  a  cobrança  da  multa  isolada, além de afirmar que não havia base legal para a dedutibilidade e que as baixas também  não poderiam ter ocorrido e esclarecer por que considerava a operação um negócio simulado.  Também não se pode afirmar que há ausência de fundamentação legal, pois a  Fiscalização trouxe à tona no termo todos os dispositivos legais que regem o assunto, e no auto  de  infração, aqueles  relativos à conseqüência  tributária que estava sendo  imputada à autuada  em razão das infrações detectadas.   O  fato  de  o  termo  de  verificação  consignar  que  estava  resguardando  os  interesses  da  Fazenda  de  eventuais  comprovações  supervenientes  não macula  o  lançamento,  pois,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  dos  fatos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  autuante  quis  fazer  um  registro  de  que  foram  aquelas  as  conclusões  a  que  chegou  com  os  elementos  de  prova  de  que  dispunha,  até  porque,  em  decorrência  da  autuação,  procedeu  também  a  uma  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  meio  da  qual  se  comunica  ao  Ministério Público Federal, crime em tese.   Oportuno se faz esclarecer que a robustez ou não das provas não está sendo  discutida aqui, pois seria enfrentar o mérito.  Analisando ainda a  impugnação de  fls. 380 a 473  (volume  III) dos autos,  é  possível verificar a que a Recorrente compreendeu e se defendeu da acusação fiscal, conforme  trechos que ora destaco:  A autoridade responsável pela lavratura do documento que ora  se  impugna  adota  como  fundamento  para  a  autuação,  suposta  prática de dissimulação por parte da  Impugnante  em operação  de  natureza  societária  usual  e  regular,  pretendendo  aplicar  a  disposição  contida  no  parágrafo  único  do  art.  116,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  introduzido pela Lei Complementar  nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e com isso desconsiderá­la.  ................................................................................................  Preliminarmente, é importante registrar que ao contrário do que  pretende fazer crer a autoridade fiscal em sua descrição contida  no Termo de Verificação, o qual antecedeu a lavratura do Auto  de  Infração,  a  operação  em  tela,  em  nenhum  momento  foi  realizada  com  o  objetivo  primordial  de  utilizar  eventual  benefício tributário previsto na legislação brasileira.  E a partir daí explica e detalha toda a operação, esclarece porque a realizou,  destaca  que  tudo  havia  sido  exaustivamente  discutido  com  o  autuante  no  curso  do  procedimento fiscal, enfrenta os dispositivos legais trazidos pela Fiscalização e destaca:  (i)os  atos  societários  de  incorporação  e  o  reconhecimento  de  ágio com base na lucratividade  futura da empresa  incorporada  não  foram  procedimentos  adotados  sem  cunho  econômico/operacional,  apenas  para  se  aproveitar  de  previsão  normativa que viesse a representar redução da carga tributária;  ao contrário, conforme já demonstrado, tratou­se meramente de  um  ajuste  decorrente  de  uma  operação  mundial  (aquisição  do  Grupo Enterprise pelo Grupo Shell em Londres); e  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 8          13 (ii) por sua vez, ao utilizar­se da benesse tributária (amortização  de  ágio)  a  Impugnante  o  fez  fundamentada na  legislação  e  em  laudo técnico exarado por empresa competente e idônea.  Assim,  da  leitura  desses  destaques  é  flagrante  a  compreensão,  por  parte  da  então  impugnante,  da  acusação  fiscal. Mas  ela  ainda discorre  acerca da  nulidade  do  auto  de  infração por ausência de motivação da “decisão administrativa”, por equívoco no apontamento  de valores,  por dissociação do  fundamento  legal  das multas  e por  cerceamento do direito de  defesa,  bem  como  sobre  a  impossibilidade  de  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  e  da  impossibilidade  de  existência  de  cláusula  geral  antielisiva  e  acrescenta  comentários  sobre  o  ônus da prova da Fazenda.  Além  de  todos  esses  argumentos,  a  então  impugnante  apresenta  inúmeras  laudas na defesa da dedutibilidade da amortização do ágio, enfrentando os artigos 385 e 386 do  RIR/99, comentando, inclusive, as Instruções da CVM, bem como na defesa da baixa do ágio e  no afastamento das multas isoladas, alegando não só a ausência de fundamentação no tocante a  essas, a ensejar o cerceamento do direito de defesa, como também a aplicação da retroatividade  benigna  em  virtude  da  alteração  legal  promovida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007  e  a  impossibilidade de concomitância de multas isoladas e proporcional.  Assim, não resta a menor dúvida de que a autuação fiscal foi motivada e que  a  autuada  teve  pleno  conhecimento  e  condições  de  se  defender.  Inexiste,  portanto,  qualquer  ofensa aos princípios da Ampla Defesa ou Contraditório.   A  averiguação  se  a  Fiscalização  logrou  ou  não  comprovar  que  houve  simulação,  para  fins  de  qualificação  ou  não  da  multa,  se  as  infrações  estão  corretamente  caracterizadas, enfim,  repiso, é matéria do mérito e não pode ser  trazida como preliminar de  nulidade.  Assim,  descabe  também  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  Verdade  Material  sem  analisar o mérito da acusação fiscal.   Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial  do  contribuinte,  determinando  que  os  autos  retornem  para  julgamento  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro, para apreciação do mérito do  lançamento,  inclusive no tocante à qualificação da multa.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                                  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 11618.002648/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO .32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8,212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8,212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3,048/1999,: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12,97)". ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8,212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - SALÁRIO - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II D0 RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.408
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para determinar que seja recalculado o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. deduzidos os valores levantados a titutio de multa na NFLD correlata.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araujo
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO .32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8,212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8,212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3,048/1999,: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12,97)". ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8,212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - SALÁRIO - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II D0 RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8,212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3,048/1999,: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12,97)". ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5 0 E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8,212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N." 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - SALÁRIO - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.' 8.212/91 C/C ARTIGO 284, J1,D0 RPS, APROVADO PELO DECRETO N.' 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para determinar que seja recalculado o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo c m disciplinado no art. 44, I da Lei if 9.430, de 1996. deduzidos os valores levantados a titutio de 6rulta na NFLD correlata. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVK VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n°11618 002648/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n," 2401-01.408 El 333 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n° 2401- 00.063 da Primeira Turma da 4' Câmara da 2' Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de identificar o resultado final das NFLD lavradas durante o mesmo procedimento fiscal, para que se possa identificar os fatos geradores constantes em cada uma delas e sua relação com o auto de infração ora em análise, FL. 2538 a 2546. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 23/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 26/06/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/2001 a 03/2006, conforme planilha constante fl. 06 a 29.. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. Trata-se do Auto de Infração — AI n." 35.609.727-7, com lavratura em 23/06/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 51.218,65 (cinquenta e um mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, J7 06, a empresa deixou de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GF1P os fatos geradores relativos às remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais relacionados em planilha anexa. A autuada apresentou impugnação, Ils, 33, na qual alega a correção da falta e requer a dispensa da multa. O órgão de primeira instância acatou parcialmente a pretensão da autuada, tendo declarado a releva ção parcial da multa, com redução da penalidade para R$ 46.105,30 (quarenta e seis mil e cento e cinco reais e trinta centavos), fls. 136/140. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 145/163, no qual alega que é inconstitucional a exigência de depósito para seguimento do recurso. No mérito, afirma que houve erro na fixação da penalidade. Argumenta que no período da autuação possuía entre 16 e 50 segurados a seu serviço, portanto, o limite para aplicação da penalidade, nos termos da legislação de regência, deveria ser o dobro do valor mínimo (R$ 636,17), totalizando, por conseguinte, R$ 1,272,34, Além de que o valor previsto na Portaria MPS/GM n," 119/2006 não pode ser aplicado na espécie, posto que a multa deve ser baseada nos valores da época da ocorrência dos .fatos geradores da infração. Ao final pede a anulação da decisão a quo e a declaração de improcedência da autuação É o relatório. A autoridade fiscal emitiu informação fiscal, ti. 328 esclarecendo que no procedimento fiscal em questão foram lavrados além do AI em questão, dois outros que acabaram "baixados por liquidação" e um Lançamento de Débito Confessado — LDC. O LDC refere-se ao período de 04/2000 a 04/2006. Tendo cumprindo os termos da diligência, retornou o processo a este conselho para continuidade do julgamento. É o relatório. 4 1 Processo n° 11618.002648/2007-63 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.408 PT 334 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em se tratando de retorno de diligência, comandada no intuito de identificar o resultado das NFLD conexas com os fatos geradores deste AI, abstenho-me de avaliar a tempestividade, tendo em vista já ter sido objeto de apreciação anteriormente, DO MÉRITO Conforme descrito na resolução que converteu em diligência a decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento„ Assim, para evitar decisões discordantes fez-se imprescindível a análise tendo por base o resultado de outros lançamentos realizados no mesmo procedimento. No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a improcedência da multa aplicada, considerando o número de trabalhadores e que o valor previsto na Portaria MPS/GM n.° 119/2006 não pode ser aplicado na espécie, posto que a multa deve ser baseada nos valores da época da ocorrência dos fatos geradores Contudo, não há como prosperar a alegação do recorrente, tendo em vista, ser a legislação previdenciária é clara no sentido de que os fatos geradores de contribuições devem ser devidamente informados em GFIP. Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (,) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos .fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, (Inchddo pela Lei 9,528, de 10,12,97)- (grifo nosso) O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente an-ecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa, Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o art, 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 0 3.048/1999: Art. 291.. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente, § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2° O disposto no parágràfo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento, § 3" A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366, Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Quanto à argumentação da recorrente de que a multa aplicada possui valor exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não lhe confiro razão. Pelo contrário, as questões trazidas aos autos fizeram-me crer ser verdadeira a alusão da autoridade previdenciária, em sua contra-razões, de tratar-se de recurso meramente protelatório, visto que a própria recorrente disserta acerta dos dispositivos que fundamentam o valor da multa aplicada. Conforme descrito no próprio art. 373 do RPS, quanto ao reajuste das multas: Art. 373, Os valores expressos em moeda corrente referidos neste regulamento, exceto aqueles referidos no art, 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficias de prestação continuada da previdência social Destaca-se que o Decreto 5,443/2005 dispõe acerca dos percentuais de reajuste de benefícios e que consubstanciado nos índices estabelecidos no referido decreto foi editada a portaria 822/2005, que assim dispõe: PORTARIA MPS N" 822, DE 11 DE MAIO DE 2005 — DOU DE 12/05/2005 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no usa da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso da Constituição Federal, CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e n° 41, de 19 de dezembro de 2003, que nzodificaram o sistema de previdência social; CONSIDERANDO as Leis n's 8,212 e 8,213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio e as Planos de Beneficias da Previdência Social; Processo n° 11618 002648/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.408 Fl 335 CONSIDERANDO as Medidas Provisórias e 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social, e n a 248, de 20 de abril de 2005, que dispõe sobre o salário mínimo a partir der' de maio de 2005; CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048, de 6 de maio de 1999; CONSIDERANDO o Decreto n" 5.443, de 9 de maio de 2005, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1' de maio de 2005, resolve Art. 8°Ã partir del a de maio de 200.5: V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.101,7.5 (um mil cento e um reais e setenta e cinco centavos) a R$ 110.174,67 (cento e dez mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos); (grifo nosso) Nesse sentido, cumpre-nos, por fim, apenas apreciar a procedência da autuação a luz do resultado dos demais lançamentos realizados durante o procedimento fiscal, lavradas sobre fatos geradores de mesmo fundamento. Neste sentido a informação prestada pela autoridade fiscal, fl. 328 no sentido de que além do AI em questão, dois outros que acabaram "baixados por liquidação" e um Lançamento de Débito Confessado — LDC. O LDC refere-se ao período de 04/2000 a 04/2006, é que constituem pontos fundamentais ao julgado do AI em questão. Ou seja, em havendo o reconhecimento dos fatos geradores por meio de parcelamento de débito, outro não poderá ser o resultado, além de determinar a procedência do Auto de Infração correlato. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4°, da Lei 8.212/91. Assim, no que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da referida MP, convertida em lei„ A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capta do art 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: 1 — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3" deste artigo. § I' Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ,fixado para entrega da declaração e como termo .final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento, § 2 Observado o disposto no § 3' deste artigo, as multas serão reduzidas: I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II — a 75% (Setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3' A multa mínima a ser aplicada será de,' — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art, 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art, 44 da Lei n' 9,430, de 27 de dezembro de 1996," O inciso I do art. 44 da Lei 9,430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas; I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem, Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. 8 Processo n° 11618002648/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n '2401-01.408 Fl. 336 No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11„941/2009, No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. .32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 40 do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei d- 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, É corno voto, Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatara 9 /MINISTÉRIO DA FAZENDA tp, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11618.002648/2007-63 .-Recurso n": 144.245 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2401-01,408 Brasília, 20 d outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência E I Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10073.721345/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 I) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: AIOP Debcad nº 37.318.929-0 (patronal e SAT), AIOP Debcad nº 37.318.930-3 (parcela segurados) e AIOP Debcad nº 37.318.931-1 (Outras Entidades/Terceiros). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal, o Parecer Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa tanto a origem do lançamento como os fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, não há que se falar em nulidade. DILIGÊNCIA. APROPRIAÇÃO VALORES NO LANÇAMENTO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONFIRMADOS PELO FISCO. Quando da baixa do processo em diligência, o Fisco evidenciou que a Recorrente realizou o recolhimento, em parte, dos valores lançados por meio de Guias de Recolhimento à Previdência Social (GPS) e propôs a retificação do lançamento fiscal, fundamentada em documentos que constatam o equívoco do Fisco, conforme Parecer Fiscal. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). JUROS(TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. II) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: AIOA Debcad nº 37.318.928-1 (CFL 68). OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em decorrência das alterações promovidas pela MP 449 quanto às modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco apresentou comparativo das penalidades previstas à época dos fatos e à época da autuação, em cumprimento ao previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplicando a multa benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir: (a) o valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) nas competências 05/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD 37.318.929-0 e pertinente aos levantamentos FC e FC1; e (b) o valor de R$132,00 (cento e trinta e dois reais) nas competências 01/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD 37.318.930-3 e pertinente ao item lF-Contrib Indiv. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir: (a) o valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) nas competências 05/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD 37.318.929-0 e pertinente aos levantamentos FC e FC1; e (b) o valor de R$132,00 (cento e trinta e dois reais) nas competências 01/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD 37.318.930-3 e pertinente ao item lF-Contrib Indiv. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  II)  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA:  AIOA  Debcad  nº  37.318.928­1  (CFL 68).  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  LEGISLAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Em  decorrência  das  alterações  promovidas  pela  MP  449  quanto  às  modificações  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  8.212/91,  o  Fisco  apresentou  comparativo  das  penalidades  previstas  à  época  dos  fatos  e  à  época  da  autuação, em cumprimento ao previsto no inciso II do artigo 106 do Código  Tributário Nacional, aplicando a multa benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir:  (a)  o  valor  de R$240,00  (duzentos  e  quarenta reais) nas competências 05/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD 37.318.929­0  e pertinente aos levantamentos FC e FC1; e (b) o valor de R$132,00 (cento e trinta e dois reais)  nas competências 01/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD 37.318.930­3 e pertinente ao  item lF­Contrib Indiv.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10073.721345/2011­61  Acórdão n.º 2402­004.900  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições  desses  segurados  não  descontadas  em  época  própria  e  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  bem  como  diferenças  de  acréscimos  legais decorrentes de Guia de Recolhimento da Previdência (GPS) recolhida em atraso, para as  competências 01/2007 a 12/2007.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  150/164)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  de  diferença  de  remuneração  apurada  quando  do  confronto  entre  as  informações  prestadas  em  folhas  de pagamentos,  Livros Diários  e Guias  de Recolhimento  à Previdência Social  (GPS).  Esclarece  que  o  lançamento  foi  apurado  com  base  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  Livros Razões e Diários nºs. 54 a 57, e  recibos  de pagamentos efetuados a autônomos. Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos  por  meio  dos  seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 37.318.929­0 à parcela patronal,  inclusive aquela destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa,  decorrente dos  riscos  ambientais  do trabalho (SAT);  2.  DEBCAD 37.318.930­3 à refere­se às contribuições relativas à parcela  dos segurados não descontada em época própria;  3.  DEBCAD  37.318.931­1–à  refere­se  às  contribuições  destinadas  aos  terceiros (FNDE, INCRA, SENAT, SEST, SEBRAE);  4.  DEBCAD 37.318.928­1 à refere­se à aplicação da multa no Código de  Fundamento Legal CFL 68 (descumprimento de obrigação acessória).  Quanto à multa aplicada, houve comparação entre as multas cabíveis antes da  Medida Provisória (MP) 449/08 (multa anterior + AIOA 68) e após esta MP (multa atual) que  foi convertida na Lei 11.941/09 e, portanto, a multa aplicada e discriminada no DD decorreu da  observância do princípio da retroatividade benigna (art.106, II, alínea “c”, do CTN), conforme  discriminado nas planilhas de comparação de multas.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 29/11/2011 (fls.  01 e 658), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  660/1083)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento e alegando, em síntese, que:  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  1.  Da Nulidade. Como o Auditor Fiscal  considerou que as  cestas básicas  possuem  natureza  salarial  no  lançamento  da  obrigação  acessória,  este  deve ser declarado nulo;  2.  Do Mérito. Alega que, após uma análise complexa (já que os autos de  infração são confusos) tanto o motivo como a motivação utilizados pelo  Auditor  correspondem  à  realidade  fática  do  presente  caso.  Como  exemplo  especifica  a  competência 06/2007, que  teve  lançada  a quantia  de R$132,00 e R$240,00, correspondente a contribuição de segurados e  patronal,  respectivamente,  incidente  sobre o  total  dos  valores  pagos  ou  creditados, no decorrer do mês aos Contribuintes  Individuais,  além dos  valores de  juros  e multa de ofício de 75%. Elabora uma  tabela com os  valores  devidos  à  Previdência  Social  na  competência  06/2007,  concluindo que o valor devido à Previdência é R$53.216,27, sendo certo  que  nesta  quantia  já  está  incluso  o  valor  de  R$132,00  (11%  de  R$1.200,00)  e  o  valor  de  R$240,00  (20%  de  R$  1.200,00),  lançados  equivocadamente nos AI, pois que estes constam das GFIP enviadas pelo  contribuinte  em  04/07/2007.  Assim,  afirma  que  o  valor  devido  de  R$53.216,27  foi  quitado  através  das  GPS  mencionadas  (R$5.950,11  e  R$47.266,16),  não  existindo  nenhum  valor  a  ser  cobrado  na  referida  competência nem nas demais;  3.  Das  Diferenças  Acréscimos  Legais  (DAL).  Alega  que  o  Auditor  novamente não informa o motivo e a motivação dos lançamentos a título  de acréscimos legais, além de não informar os índices utilizados para o  cálculo da multa e dos juros;  4.  Da Falta de  abatimento dos Créditos  recolhidos pelo Contribuinte.  Argumenta que os valores  recolhidos por meio das DCG 36.225.835­0,  36.225.834­1 e 36.101.176­8 não foram considerados para o abatimento  dos  valores  lançados  pela  fiscalização,  sendo  mais  um  motivo  para  a  nulidade  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ– por meio do Acórdão no 12­46.819 da 14a Turma da DRJ/RJ1 (fls. 1685/1703) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que, em relação ao AIOA DEBCAD  nº. 37.318.928­1, houve a exclusão dos valores de multa correspondentes ao fornecimento de  alimentos in natura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A Agência  da DRF  em Barra do Piraí/RJ  encaminha  os  autos  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  Posteriormente,  o  CARF  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal  para  averiguar  as  matérias  fáticas  registradas  na  peça  recursal.  A  informação  fiscal  (diligência,  Parecer  Fiscal)  apontou  que  o  Fisco  cometeu  um  equívoco  na  apuração  da  contribuição  previdenciária e sugere a sua retificação.  É o relatório.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10073.721345/2011­61  Acórdão n.º 2402­004.900  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  parcela  dos  segurados  e  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  bem  como  diferenças  de  acréscimos  legais decorrentes de Guia de Recolhimento da Previdência (GPS) recolhida em atraso, para as  competências  01/2007  a  12/2007.  Também  há  o  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória (CFL 68).  Os  valores  das  contribuições  sociais  decorrem  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram  devidamente  delineados no Relatório Fiscal e no Parecer Fiscal.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  está  em  conformidade  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar  em vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls. 01/45) todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10  do Decreto 70.235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante da contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  150/164)  e  seus  anexos  (fls.  01/149),  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente  (fls.  660/1083),  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma clara  e precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); diligência  fiscal  (parecer  fiscal);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  (TEPF) –,  todos assinados por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 6150/164.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/1083)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10073.721345/2011­61  Acórdão n.º 2402­004.900  S2­C4T2  Fl. 5          7  DO MÉRITO:  I)  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL:  AIOP  Debcad  nº  37.318.929­0  (patronal e SAT), AIOP Debcad nº 37.318.930­3 (parcela segurados) e AIOP Debcad nº  37.318.931­1 (Outras Entidades/Terceiros).  Com  relação  aos  recolhimentos  realizados  pela  Recorrente,  constata­se  que os documentos juntados aos autos comprovam, em parte, a efetividade dos pagamentos da  contribuição previdenciária lançada pelo Fisco.  Na  espécie,  diante  da  alegação  de  que  o  lançamento  estaria  equivocado,  já  que os valores apurados pelo Fisco teriam abarcados cifras já devidamente recolhidas ao Erário  por meio de Guias de Recolhimento à Previdência Social (GPS), os autos foram baixados em  diligência  para  manifestação  do  Fisco  sobre  a  possível  necessidade  de  retificação  do  lançamento, conforme Resolução nº 2402­000.357 do CARF.  Em  Informação  Fiscal,  consubstanciada  pelo  Parecer  Fiscal  (diligência  fiscal), consta que as alegações da Recorrente, em parte, são pertinentes, e o Fisco concluiu que  os valores inicialmente apurados deverão ser retificados, nos seguintes termos:  “[...] 6. Da análise pormenorizada dos valores encontrados, em  confronto  com  os  valores  dos  Autos  de  Infração  em  questão,  podemos chegar às seguintes conclusões:  6.1  ­  No  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.318.929­0,  que  corresponde à parcela patronal, no levantamento FP ­ Folha de  Pagamento  ­  Empregados,  que  abrange  as  competências  01  a  04/2007, nada há a ser alterado, uma vez que os recolhimentos  em  GPS  nessas  competências  foram  todas  aproveitados  no  levantamento referente aos segurados e os créditos constituídos  em DCG  referem­se  às  outras  entidades  e  fundos  ("terceiros").  Já  no  Levantamento  FC/FC1  ­Folha  de  Pagamento  ­  Contribuintes  Individuais, observa­se que, nas competências 05  a  12/2007  os  recolhimentos  em  GPS  não  foram  integralmente  aproveitados,  sendo  que  o  valor  referente  ao  Pro­labore  (item  "Salário  de  Contribuição  ­  Pro­labore"  das  Folhas  de  Pagamento) foram recolhidos; sendo assim, devem ser mantidos  nesse  levantamento  os  valores  das  competências  01 a  04/2007,  (nessas  competências  não  foram  efetuados  recolhimentos  suficientes,  conforme  explicado  acima),  e  os  valores  de  421,41  na  competência  08/2007,  258,01  na  competência  10/2007  e  86,42  na  competência  11/2007,  os  quais  se  referem  a  contribuição  incidente  sobre  o  pagamento  a  autônomos,  não  declaradas  em  GFIP  e  recolhidas.  O  levantamento  DAL  ­  Diferença  de Acréscimos Legais,  integrante  do mesmo Auto  de  Infração, será tratado em item próprio abaixo.  6.2­No Auto  de  Infração DEBCAD 37.318.930­3,  que  se  refere  às  contribuições  relativas  à  parcela  dos  segurados,  observa­se  que  os  valores  do  item "11­  Segurados"  originaram­se  do  item  "INSS ­ Retidos dos Funcionários" das Folhas de Pagamento, os  quais já incluem os valores descontados referente ao pagamento  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  do  Pro­labore.  Sendo  assim  o  item  ÍF­Contrib  Indiv  (valor  de  132,00 por mês) está em duplicidade, devendo ser excluído.  6.3 ­ No Auto de Infração DEBCAD 37.318.931­1, que se refere  às  contribuições  destinadas  aos  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAT,  SEST,  SEBRAE),  e  que  abrange  as  competências  01  a  04/2007  e  07/2007,  nada  há  a  ser  alterado,  uma  vez  que  os  recolhimentos  em  GPS  nessas  competências  foram  todas  aproveitadas  no  levantamento  referente  aos  segurados  e  os  créditos  constituídos  em  DCG  foram  devidamente  abatidos,  conforme  demonstrado  na  coluna  crédito  do  relatório  "DD­  Demonstrativo  do  Débito",  integrante  do  citado  Auto  de  Infração.  6.4 ­ Quanto à afirmação de que os valores recolhidos por meio  dasDCG 36.101.176­8, 36.225.835­0 e 36.225.834­1 não  foram  considerados  para  o  abatimento  dos  valores  lançados  pela  fiscalização, constatamos que:  a)  Os  valores  do  DCG  36.101.176­8  foram  corretamente  abatidos nas  competências 01 a 04/2007,  conforme descrito no  item 6.3 acima;  b)  Os  DCGs  36.225.835­0  e  36.225.834­1  abrangem  competências  não  abrangidas  pelos  Autos  de  Infração  aqui  tratados, lembrando que na competência 12/2007 não está sendo  constituído crédito.  c)  Para  maior  clareza,  juntamos  a  esse  Parecer  extratos  de  valores  originais  por  competência  dos  DCGs  citado  nos  itens  anteriores.  (...)  8  ­ Em resumo, nosso parecer é pelas  seguintes alterações nos  Autos de Infração aqui analisados:  8.1  ­  No  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.318.929­0  ­  Levantamento  FC/FC1:  nas  competências  05  a  12/2007  deve  ser excluído o valor de R$ 240,00 em cada competência, pelos  motivos  descritos  no  item  6.1  acima,  mantendo­se  nesse  levantamento inalterados os valores lançados nas competências  01  a  04/2007  e  permanecendo  os  valores  de  421,41  na  competência  08/2007,  258,01  na  competência  10/2007  e  86,42  na competência 11/2007.  8.2  ­  No  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.318.930­3,  deve  ser  deve  ser  excluído  o  valor  de R$  132,00  em  cada  competência  (Item  IF­Contrib  Indiv)  pelos  motivos  descritos  no  item  6.2  acima.  8.3 ­ Considerando as retificações propostas acima, concluímos  que assiste razão ao contribuinte quanto ao seu cálculo referente  à competência 06/2007.  8.4 ­ Ressalvado o exposto nos itens anteriores, todos os demais  créditos  do  contribuinte,  seja  oriundos  de  recolhimentos  em  GPS,  seja  constituídos  por  meio  de  DCG,  foram  corretamente  considerados pela Fiscalização.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10073.721345/2011­61  Acórdão n.º 2402­004.900  S2­C4T2  Fl. 6          9  8.5  ­  Os  recolhimentos  em  atraso  que  deram  origem  aos  lançamentos a título de acréscimos legais estão detalhadamente  relacionados  no  Relatório  "DAL  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais", que é parte integrante do Auto de Infração, onde estão  discriminadas  todas  as  GPS  recolhidas  em  atraso,  com  as  competências,  datas  de  recolhimento,  valores  recolhidos  e  cálculo  individualizado  das  atualizações  monetárias,  juros  e  multas. Os fundamentos legais, os índices de correção, os juros e  as multas estão detalhadamente explicitados no Relatório FLD ­  Fundamentos Legais do Débito, que é parte  integrante do Auto  de Infração. [...]” (itens “6 e 8” do Parecer Fiscal, Diligência  Fiscal)  Em relação a este ponto,  simplesmente acato a proposta de  retificação  feita  pelo próprio Fisco, conforme sub­itens “8.1” e “8.2” do Parecer Fiscal, Diligência Fiscal.  Diante disso, acata­se a alegação da Recorrente de que é indevida, em parte, a  contribuição  previdenciária,  já  que  ela  apresentou  documentos  para  se  eximir  dos  valores  lançados,  fato  este  admitido,  posteriormente,  pelo  próprio  Fisco,  consoante  Parecer  Fiscal.  Assim, deverá ser excluída da contribuição previdenciária inicialmente apurada: (i) o valor de  R$240,00 (duzentos e quarenta reais) nas competências 05/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP  DEBCAD 37.318.929­0 e pertinente aos levantamentos FC e FC1; e (ii) o valor de R$132,00  (cento e trinta e dois reais) nas competências 01/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD  37.318.930­3 e pertinente ao item lF­Contrib Indiv (sub­itens “8.1” e “8.2” do Parecer Fiscal).  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 341 da Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.                                                              1 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN2,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  353  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em                                                              2 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    3 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10073.721345/2011­61  Acórdão n.º 2402­004.900  S2­C4T2  Fl. 7          11  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Na  espécie,  o  Fisco  aplicou  a  norma mais  benéfica,  a  teor  do  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre  a  soma  da  multa  moratória incidente sobre a contribuição devida com a multa por descumprimento da obrigação  acessória  (não  declaração,  em  GFIP,  da  contribuição  devida),  calculadas  de  acordo  com  a  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e a multa de ofício de 75% sobre  a contribuição devida, prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/2009.  Além disso,  o  art.  136  do CTN descreve que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  II)  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA:  AIOA  Debcad  nº  37.318.928­1  (CFL 68).  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando o  lançamento  de  ofício  em decorrência  de  a Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Os  valores  da  remuneração  dos  segurados  foram  devidamente delineados no Relatório Fiscal e nos AIOP’s Debcad nº 37.318.929­0 (patronal e  SAT) e Debcad nº 37.318.930­3 (parcela dos segurados).                                                                                                                                                                                           a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)    Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10073.721345/2011­61  Acórdão n.º 2402­004.900  S2­C4T2  Fl. 8          13  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Cumpre  esclarecer  que  a Medida  Provisória  (MP)  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  revogou  o  artigo  32,  parágrafo  5º  da  Lei  8.212/91,  alterou  o  artigo  35  e  incluiu  os  artigos  32­A  e 35­A nessa mesma  lei,  e,  com  isso,  houve modificação  nas  regras  para  aplicação  de multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  à  GFIP, que é o caso dos autos.  Em decorrência das modificações promovidas pela MP 449 nos artigos 32 e  35  da  Lei  8.212/91,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  Fisco  apresentou  comparativo  das  penalidades previstas à época dos  fatos e à época da autuação, e aplicou a multa benéfica ao  contribuinte,  conforme  previsão  do  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  desse  quadro,  somente  houve  a  aplicação  da  multa  oriunda  da  obrigação  acessória,  AIOA Debcad nº 37.318.928­1 (CFL 68), para as competências 01/2007 a 04/2007 e 12/2007,  e  de  forma  simultânea  a  aplicação  da  multa  de  mora  pelo  não  cumprimento  da  obrigação  principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação da Lei  9.876/99, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal.  Para  as  demais  competências  (05/2007  a  11/2007),  aplicou­se  a  multa  de  ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/1996, na redação dada pela Lei 11.488/2007, além do  lançamento do valor relativo às contribuições devidas.  Assim, afastam­se tanto a alegação da Recorrente de que deveria ser aplicada  a multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para a  obrigação acessória, como a alegação de que não se deveria aplicar a multa de ofício prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  já  que  a  situação  apresentada pelo Fisco, no quadro comparativo entre o total da multa anterior e o total multa  atual  (item 68 do Acórdão 12­46.819 da 14a Turma da DRJ/RJ1,  fls.  1685/1703),  representa  um  contexto  fático  mais  benéfico  ao  contribuinte,  conforme  preconiza  o  princípio  da  retroatividade  benéfica  tributária,  previsto  no  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa  foi  devidamente  embasado  na  legislação  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Ademais,  não  se  verificou  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14    CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO, para excluir dos valores inicialmente apurados:  1.  o  valor  de  R$240,00  (duzentos  e  quarenta  reais)  nas  competências  05/2007  a  12/2007,  relativo  ao  AIOP  DEBCAD  37.318.929­0  e  pertinente aos levantamentos FC e FC1; e  2.  o  valor  de  R$132,00  (cento  e  trinta  e  dois  reais)  nas  competências  01/2007  a  12/2007,  relativo  ao  AIOP  DEBCAD  37.318.930­3  e  pertinente ao item lF­Contrib Indiv, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10315.900426/2011-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado. Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao invés de água mineral, a decisão recorrida contém vício material insanável, devendo haver novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 3802-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 343          1 342  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900426/2011­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.082  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SAO GERALDO AGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula  a  decisão  que  adota  como  premissa  fática  produto  final  diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.   Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral, a decisão recorrida contém vício material  insanável, devendo haver  novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de  se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 26 /2 01 1- 36 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano  Damorim  (Presidente), Waldir Navarro  Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  342),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  SÃO  GERALDO  ÁGUAS  MINERAIS  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­42.417, proferido em primeira instância  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  não  acolheu  sua  Manifestação  de  Inconformidade, na qual afirma ter direito a ressarcimento de IPI nos termos do art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999.     Por bem explicitar as questões de fato pertinentes ao caso, adota­se o quanto  consta da Informação Fiscal apresentada pela SARAC de Fortaleza/CE (fls. 4/16):    (...) 2 – DO OBJETO SOCIAL  No  ato  constitutivo  original  da  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  datado  de  13/01/1995,  consta  como  objetivo  social  a  extração,  beneficiamento  e  comercialização  de  bens  minerais.  Através do 6.° Aditivo contratual datado de 01/06/2009, o objeto  social  foi  alterado  para:  Extração,  Engarrafamento  e  Gaseificação de Águas Minerais.  3 – DOS PRODUTOS FABRICADOS   No  item  2  da Descrição  do  Processo  Produtivo  apresentado  a  fiscalização,  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  indica  a  fabricação dos seguintes produtos:Produto­Registro MS­ Código  de  Barra  Garrafão  20L­6.0980.0002­001­3­7898193940202  Garrafão 10L­6.0980.0002­001­3­7898193940103 Garrafas 500  ML­6.0980.0002­001­3­7898193940226  Garrafas  1.500  ML­ 6.0980.0002­001­3­7898193940219   No  sub­item  2.1,  a  fiscalizada  enquadra  os  produtos  por  ela  fabricados  no  Código  NCM  2201.10.00  EX  01  e  EX  02,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI.   Os  rótulos  dos  produtos  fabricados  pela  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Vendas  mais  relevantes dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano  de 2006, bem como as informações colhidas nos livros fiscais e  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  (Convênio  57/95  –  SINTEGRA)  apresentados  mediante  autenticação  através  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  referentes  aos  anos  de  2007,  2008,  2009,  demonstram  que  a  citada empresa atua na fabricação e comercialização de ÁGUA  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900426/2011­36  Acórdão n.º 3802­004.082  S3­TE02  Fl. 344          3 MINERAL NATURAL (SEM GÁS), conforme definido no item  2.1 do Anexo do Regulamento Técnico para Águas Envasadas e  Gelo, aprovado pela Resolução RDC N.° 274, de 22 de setembro  de 2005, da ANVISA.  (...)Temos,  portanto,  que  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  não  pode  se  creditar  do  IPI  referente  a  aquisição  de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL (SEM GÁS), tendo em vista que tal produto além de  ser  classificado  como  não­tributável  (NT)  impede  o  enquadramento  da  fiscalizada  como  “estabelecimento  industrial”  para  estas  operações,  ficando  impossibilitada  de  utilizar  eventual  saldo  credor  do  IPI  nas  formas  previstas  no  Art.73 e Art.74 da Lei N.° 9.430/96. (...) (grifo nosso).  Referida  Informação  Fiscal  embasou  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  abaixo (fls. 247/248):    "(...) 1. Em ação  fiscal  realizada em cumprimento ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  03.1.02.00­2011­00362­0,  deu­se  reclassificação  e  glosa  de  diversos  créditos  apresentados  para  ressarcimento,  tendo como fundamento a utilização de matéria­ prima.  Produto intermediário e material de embalagem, que geraram os  supostos  créditos  de  IPI,  na  fabricação  de  produtos  não  tributáveis.  2.  Como  os  produtos  classificados  como  não­tributáveis  (NT)  não podem gerar créditos do IPI, por força do Art.164, inciso I e  Art.190, § 1.° do Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 e  do Art.226, inciso I e Art.251, § 1.° do Decreto n.° 7.212, de 15  de  junho  de  2010,  a  fabricação  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL  (SEM GÁS)  impede  a  utilização  de  eventual  saldo  credor do IPI nas formas previstas no Art.73 e Art.74 da Lei N.°  9.430/96,  conforme  Art.2.°,  inciso  I  do  Ato  Dec  laratório  Interpretativo SRF N.° 5, de 17 de abril de 2006.  3. Verificou­se também que os insumos adquiridos e os produtos  fabricados são os mesmos durante os anos de 2006, 2007, 2008 e  2009,  conforme  Livro  de  Registro  de  Inventário,  cópias  das  Notas  Fiscais  e  planilhas,  ANEXO  I  E  ANEXO  II,  confeccionadas  com  base  nos  Arquivos  Digitais  de  Notas  Fiscais(Convênio 57/95 – SINTEGRA).  4.  Assim,  lavrou­se  representação  propondo  o  não  reconhecimento da legitimidade dos créditos básicos de IPI e a  não­homologação  das  compensações  realizadas  com  respaldo  nestes créditos.  5. Em  face  do  exposto,  proponho  seja  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  21197.86221.141209.1.1.01­6664  e  considerada  não­homologada  a  compensação  declarada  no  documento  34103.02755.151209.1.3.01­7353.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  ementa que segue:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009    RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados na  industrialização de produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias  não­tributadas  (N/T) pelo imposto.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto – DRJ/RPO, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual  requer  (i) o  processamento do recurso sem efetivação de depósito recursal ou arrolamento de bens; (ii) da  adequada  interpretação  ao  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI;  (iii)  da  contrariedade  da  dita  norma  regulamentar  aos  princípios  da  isonomia e da seletividade; ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 254 do RIPI/2.010, da IN  SRF  33/99  e  do  ADI  05/2006;  e,  por  fim,  (iv)  o  consequente  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  342),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    De início friso que o relatório da DRJ contém erro quanto às premissas fáticas,  pois aduz serem os produtos finais do Recorrente tratar­se de livros.     Segue transcrito abaixo o sucinto relatório:    "(...) O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  para  ser  utilizado  na  compensação  dos débitos que declarou.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900426/2011­36  Acórdão n.º 3802­004.082  S3­TE02  Fl. 345          5 A autoridade competente indeferiu o pedido em razão dos produtos, que a  empresa produz e comercializa, serem livros classificados como NT (não­ tributado) na TIPI.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo órgão de origem como  tempestiva,  na qual alegou,  em suma, que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  11,  conforme  doutrina e julgados que cita. (grifei)    O  Recurso  Voluntário  não  suscita  esse  vício,  e  a  rigor  a  questão  de  mérito  poderia ser facilmente resolvível ante a Súmula CARF nº 20. Veja ­se:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Contudo, como se trata de questão de fato, a premissa inicial da DRJ pode ser  considerada como tendente a promover cerceamento de defesa – causa de nulidade, nos termos do  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.    Esse  vício  pode  levar,  portanto,  a  uma  anulação  de  todo  o  processo  administrativo, desde o julgamento pela DRJ, estendendo­se todos os demais atos posteriores.     E tal pode ser suscitado  inclusive judicialmente, nada obstante a conclusão me  parecer ser a mesma – pois  tanto o  livro quanto a água mineral são considerados produtos NT  pela legislação.    Conclusão    Dessa forma, para assegurar a higidez processual e, em última análise, o próprio  crédito  tributário  em  si,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  de  ofício,  voto  pela  anulação  da  decisão recorrida, a fim de que profira novo julgamento considerando o efetivo produto final do  Recorrente – água mineral natural (sem gás).    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                          Fl. 347DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6     Fl. 348DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6262596 #
Numero do processo: 10283.004940/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Harone Prates Villas Bôas, OAB/SP nº 315.301. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.119          1 1.118  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.004940/2007­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.308  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA (Sucessora por incorporação de LG  ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Houve sustentação oral  proferida pelo Dr. Harone Prates Villas Bôas, OAB/SP nº 315.301.    (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas,  Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 04 94 0/ 20 07 -8 7 Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10283.004940/2007­87  Resolução nº  1301­000.308  S1­C3T1  Fl. 1.120          2 Relatório  LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA  (Sucessora por  incorporação de LG  ELETRONICS  DA AMAZÔNIA  LTDA),  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  01­26.104,  de  04/04/2013,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém (PA), recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma  do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP`s  em  que  o  contribuinte  indica  crédito de saldo negativo CSLL ano­calendário 2006 no valor de R$ 6.174.699,13 para  compensar débitos próprios. As declarações de compensação (fls.4/30) são as seguintes:    Os débitos compensados são:  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10283.004940/2007­87  Resolução nº  1301­000.308  S1­C3T1  Fl. 1.121          3     Por  intermédio  do  Parecer  SEORT/DRF/MNS  nº  342  e  respectivo  Despacho  Decisório  de  27/06/2011  (fls.214/222),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações, por conseguinte, restaram não homologadas.  Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de  origem afirma que “NÃO HOUVE A CORRETA APURAÇÃO DA CSLL para o ano­ calendário  de  2006”.  Ainda  segundo  a  unidade  de  origem  foram  observadas  as  seguintes divergências de valores:  1) Diferença a menor na receita lançada na DIPJ/2007 de R$ 16.299.115,33;  2) Diferença a maior no custo lançado na DIPJ/2007 de R$ 114.254.620,81.  As  duas  divergências  acima  citadas  resultaram  numa  redução  do  lucro  líquido  antes  da  CSLL  de  R$  130.553.736,14.  Por  sua  vez,  a  recomposição  do  ajuste  anual  resultou  em  “CSLL  a  Pagar”  de  R$  5.575.137,12  como  mostra  a  Tabela  abaixo  constante do Parecer/Despacho Decisório:    Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10283.004940/2007­87  Resolução nº  1301­000.308  S1­C3T1  Fl. 1.122          4   Tendo tomado ciência do Parecer/Despacho Decisório em 30/06/2011 (fl.223), o  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  em 29/07/2011  (fls.228/248)  via procuradores (fls.250/273), alegando em síntese que:  1)  Conforme  consta  no  Parecer  nº  342/2011,  a  fiscalização  supostamente  teria  apurado que a recorrente informara na DIPJ um valor correspondente ao custo de suas  mercadorias em valor superior ao informado no curso da fiscalização, bem como receita  bruta na DIPJ 2007 inferior ao efetivamente apurado com base no informado no curso  da fiscalização, resultando na apuração de CSLL a menor;   2) Além da fiscalização não ter sido realizada como preconizado na legislação de  regência,  os  valores  apontados  pela  fiscalização  como  divergências  resultam  tão  somente da adequação dos valores registrados na contabilidade da recorrente à forma de  preenchimento da DIPJ 2007;  3)  Trata­se,  portanto,  de  simples  alocação  de  valores  em  fichas  diferentes  da  DIPJ, sendo certo que o resultado final apontado no curso da fiscalização é exatamente  igual  ao  declarado  e  oferecido  à  tributação,  não  tendo  havido  a  redução  do  lucro  tributável indicada no Parecer;  4) A reconstituição da base de cálculo da CSLL somente pode ser realizada em  sede de fiscalização após um rigoroso exame da contabilidade do contribuinte, seja  in  loco ou por meio do fornecimento dos documentos contábeis da sociedade, para análise  na própria repartição pública;  5) Não se pode admitir que em sede de processo de restituição/compensação se  reconstitua a base de cálculo da CSLL de forma superficial. Há entendimento pacífico  do Conselho de Contribuintes nesse sentido; (transcreve jurisprudência)  6)  Tais  processos  não  comportam  a  revisão  de  lançamentos,  mas  sim  a  legitimidade dos créditos do contribuinte;  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10283.004940/2007­87  Resolução nº  1301­000.308  S1­C3T1  Fl. 1.123          5 7) O processo de fiscalização é legítimo, minucioso, exaustivo e lídimo, visando  identificar a realidade tributária e chancelar ou cobrar os impostos devidos; (transcreve  opinião da doutrina a respeito)  8) O simples pedido de compensação não oferece a possibilidade de verificação  da realidade contábil da empresa, sendo a reconstituição da DIPJ uma violação aos mais  básicos princípios de direito fundamental, dentre eles, o princípio da verdade material;  9) Após a suposição de divergências, a fiscalização não se preocupou em analisar  a  verdade material  dos  fatos  e  não  intimou  a  recorrente  a  se manifestar  sobre  esses  valores;  10) Caso tivesse havido a intimação, as supostas divergências encontradas teriam  sido esclarecidas;  11) Inexistem as divergências apontadas;  12) Todo o lucro tributável do período foi devidamente oferecido à tributação da  CSLL;  13)  Os  documentos  que  foram  apresentados  aos  cuidados  da  fiscalização  em  22/11/2010 (balancetes) detêm uma dinâmica e sistemática de apresentação diferente do  que se tem na DIPJ ano­calendário 2006;  14) Os documentos contábeis/societários refletem o resultado do período em tela;   15) Cada contribuinte pode adotar sistemática diversa para a elaboração de seus  documentos contábeis, de acordo com suas necessidades, observando os parâmetros e  diretrizes previstos na legislação aplicável;  16) Os  lucros contábil e  tributável diferem em sua sistemática de apresentação.  Na DIPJ temos a disposição de informações com base no MAJUR;  17) No que  tange  à questão dos custos  dos bens e  serviços,  que  a Fiscalização  entendeu  como  majorado  na  DIPJ/2007,  o  que  ocorreu  foi  que  a  apresentação  das  informações  com  critérios  diferentes  no  balancete  e  na  DIPJ,  mas  não  em  efetiva  diferença do resultado final oferecido à tributação;  18)  O  resultado  do  período  em  questão,  qual  seja,  R$  34.246.205,56  na  DIPJ/2007,  é  exatamente  igual  no  cômputo  das  contas  de  resultado  do  balancete  de  31/12/2006  da  recorrente  (contas  41010101  a  77010101  ­  Doc.  06).  Esse  valor  corresponde também àquele informado na Parte A do LALUR (Doc.07);  19) A diferença de valores supostamente identificada pela Fiscalização, portanto,  não resultou em diferença do oferecido à tributação;  20)  Sendo  assim,  não  houve,  em  momento  algum,  majoração  de  custos  e  tampouco supressão da receita bruta no ano­calendário 2006;  21) Subsiste a apuração correta da CSLL no AC 2006, especialmente no tocante  ao valor da receita bruta e custos de bens e serviços;  22) A fiscalização concluiu que teria sido apurada uma suposta redução do lucro  oferecido à tributação no valor de R$ 114.254.620,81 em razão da suposta majoração  dos custos dos produtos e serviços;  23)  Ocorre  que  neste  procedimento  não  foram  levados  em  consideração  as  demais fichas da DIPJ que contém informações sobre os custos;  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10283.004940/2007­87  Resolução nº  1301­000.308  S1­C3T1  Fl. 1.124          6 24) Além da Ficha 04A, única considerada pela Fiscalização, também devem ser  contemplados os valores indicados na Ficha 06A;  25) Caso tivessem sido analisadas as Fichas 05A e 06A, teria sido observado que  a  diferença  se  reflete  em  12  (doze)  lançamentos  que  integram  diferentes  campos  da  Ficha 06A; (contribuinte apresenta planilha)  26)  A  recorrente  acosta  à  manifestação  de  inconformidade  os  lançamentos  contábeis individualizados que compõem as Fichas 04A, 05A e 06A da DIPJ/2007, nos  quais  é  possível  identificar  de  maneira  individualizada  cada  um  dos  lançamentos  apontados e que compõem a diferença apontada pela Fiscalização;  27) A suposta diferença a menor (R$ 16.299.115,33) na receita lançada na DIPJ  somente ocorreu porque a Fiscalização considerou somente os valores dos lançamentos  contábeis de crédito, sem considerar os respectivos valores de débito;  28) Os valores que deveriam ter sido utilizados correspondem aos constantes no  campo “saldo” do balancete;  29)  Requer  seja  declarada  a  nulidade  do Despacho Decisório  por  não  ter  sido  observado o procedimento correto para a revisão de lançamentos;  30)  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação  das  compensações;  31)  Protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  façam  necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas.  Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: DCTF  mensal  (fls.31/37),  termo  de  diligência/solicitação  de  documentos  (fls.45/46),  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.48/55),  termo  de  ciência  e  de  continuação  de  procedimento  fiscal  (fls.56  e  58),  documentos  apresentados  pelo  contribuinte (fls.59/61), termo de diligência fiscal (fl.62), resposta (fls.63/70), termo de  diligência/solicitação de documentos (fl.71), resposta (fl.73), termo de intimação fiscal  (fl.74),  balancete  e  razão  (fls.75/76),  termo  de  intimação  (fls.77/78),  documentos  (fls.79/97),  termo  de  intimação  (fl.98),  documentos  apresentados  (fls.99/108),  DIPJ/2007  (fls.189/198),  balancete  2006  (fls.199/204),  termo  de  Fl.  629  Processo  10283.004940/200787  Acórdão  n.º  0126.104  DRJ/BEL  Fls.  630  7  encerramento  de  diligência  (fl.206),  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.207/211),  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.249/575),  Informação  Fiscal  (fl.611),  despacho (fl.613) e cópia Acórdão nº 26.060 da DRJ/BEL (fls.614/623).  A 1ª Turma da DRJ/BEL analisou a impugnação apresentada pela contribuinte  e,  por  via  do Acórdão  nº  01­26.104,  de  04/04/2013  (fls.  624/635),  considerou  procedente  o  lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL   Ano­calendário: 2006   SALDO  NEGATIVO.  RECOMPOSIÇÃO  DIPJ.  TRIBUTO  DEVIDO  SUPERIOR ÀS ANTECIPAÇÕES. CRÉDITO INEXISTENTE.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10283.004940/2007­87  Resolução nº  1301­000.308  S1­C3T1  Fl. 1.125          7 Tendo  sido  comprovado o  excesso  de  custo  dos  produtos  vendidos,  a  adição deste à base de cálculo do imposto resultou na inexistência do  crédito pleiteado.  SALDO  NEGATIVO  CSLL.  ANÁLISE  DE  DADOS  DECLARADOS  PARA  FINS  DE  RECONHECIMENTO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  A legislação tributária autoriza ao Fisco a análise de dados declarados  na  DIPJ  para  fins  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  saldo  negativo.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Sendo o crédito inexistente, a compensação resulta não homologada.  No recurso interposto (fls. 640/1028), a recorrente reitera, mais ou menos com  as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10283.004940/2007­87  Resolução nº  1301­000.308  S1­C3T1  Fl. 1.126          8   Voto  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Versa o presente processo  sobre PER/DCOMP`s  em que o  contribuinte  indica  crédito  de  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário  2006  no  valor  de  R$  6.174.699,13  para  compensar  débitos  próprios. No  entender  da  fiscalização,  a  compensação  seria  indevida  por  inexistentes os saldos negativos utilizados pelo contribuinte.   Por  intermédio  do  Parecer  SEORT/DRF/MNS  nº  342  e  respectivo  Despacho  Decisório  de  27/06/2011  (fls.  214/222),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações, por conseguinte, restaram não homologadas.  Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de  origem afirma que “não houve a correta  apuração da CSLL para o ano­calendário de 2006”.  Ainda segundo a unidade de origem foram observadas as seguintes divergências de valores:  1) Diferença a menor na receita lançada na DIPJ/2007 de R$ 16.299.115,33;  2) Diferença a maior no custo lançado na DIPJ/2007 de R$ 114.254.620,81.  As duas divergências  acima citadas  resultaram numa  redução do  lucro  líquido  antes da CSLL de R$ 130.553.736,14. Por sua vez, a recomposição do ajuste anual resultou em  “CSLL a Pagar” de R$ 5.575.137,12.  Além da insuficiência de saldo negativo acima apontada, há autuação de IRPJ e  de CSLL por ajustes pelo método PRL60,  segundo  formulação da  IN SRF 243/02, para este  mesmo ano­calendário de 2006. É o processo administrativo nº 16561.720068/2011­54.  O referido processo foi julgado no CARF pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  desta Seção, com negativa de provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão nº 1302­ 001.162,  da  sessão  de  10  de  setembro  de  2013.  Foi  interposto  recurso  especial  pela  contribuinte, cuja admissibilidade foi aceita. Portanto, será julgado pela 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF.  Constato  também a  existência  de  outro Processo  de  nº  16048.720011/2012­45  relativo  à  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  recorrente,  no  montante  de  R$  8.609.714,26, referente à compensação do crédito de saldo negativo de CSLL também do ano­ base de 2006.  Portanto, fica evidenciado que a diferença entre o controle do Fisco e o controle  do  contribuinte  sobre  o  alegado  saldo  negativo  de  CSLL  restou  consubstanciado  em  outros  procedimentos,  todos  vinculados  a  este  processo,  quais  sejam  os  autos  dos  processos  administrativos  nº  16561.720068/2011­54  (preço  de  transferência)  e  16048.720011/2012­45.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10283.004940/2007­87  Resolução nº  1301­000.308  S1­C3T1  Fl. 1.127          9 Principalmente no que tange ao processo nº 16561.720068/2011­54, este cuida, conforme dito  alhures, de autuação de IRPJ e de CSLL por ajustes pelo método PRL­60, segundo formulação  da  IN SRF 243/02, no ano­calendário de 2006. Neste processo,  a Autoridade Administrativa  competente  procedeu  à  revisão  das  bases  de  cálculo  de  cada  um  dos  tributos,  revertendo  o  resultado,  que  passou  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  para  CSLL  a  pagar  (e,  respectivamente, de prejuízo fiscal para IRPJ a pagar).   Por  relevante,  informo,  desde  já,  que  no  processo  nº  16561.720068/2011­54,  como se viu,  já houve acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção,  em que se  negou provimento  ao  recurso  voluntário. Nesta  instância,  o  processo  em questão  já  teve  seu  desfecho desfavorável à contribuinte. O recurso especial foi admitido para julgamento. Pende  ainda seu exame pela 1ª Turma da CSRF deste CARF. O valor de principal de CSLL exigido  nos  autos  do  referido  processo  administrativo  é  de  R$  71.203.849,35  –  montante  muito  superior ao saldo negativo de CSLL propugnado.  Quanto  ao  processo  nº  16048.720011/2012­45,  em  sessão  de  26/11/2014,  o  mesmo foi baixado em diligência através da Resolução de nº 1103­000.163 para que aqueles  autos  sejam  remetidos  ao  órgão  de  origem,  para  que  lá  aguardem  o  transito  em  julgado  do  processo administrativo nº 16561.720068/2011­54.  Como se observa, pelo menos no que toca ao ano­calendário 2006, a origem das  diferenças objeto de discussão no presente processo reside em outros processos. Por certo que,  no mérito, a decisão que se há de proferir aqui depende  fundamentalmente do que vier a ser  decidido  lá.  Se,  por  hipótese,  vier  a  ser  decidido  no  outro  processo  pela  improcedência  dos  ajustes feitos pelo Fisco e pela correção do quanto apurado pelo sujeito passivo, isso implicará  diretamente o restabelecimento dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL  do  ano­calendário  2006,  com  efeitos  sobre  as  não  homologações  de  compensações  no  ano­ calendário 2007, aqui discutidas. Caso, na hipótese contrária, lá vier a ser decidida a correção  dos ajustes do Fisco, a decisão aqui deverá ser pela procedência das não homologações.  Com  essas  considerações,  tenho  por  claro  que  não  se  há  de  examinar,  neste  processo, questões discutidas nos outros processos, especificamente acerca da correção ou não  dos ajustes feitos pelo Fisco na apuração do resultado do ano­calendário 2006. A correção ou  não  de  tais  ajustes  é  objeto  dos  processos  nº  16561.720068/2011­54  (IRPJ  e  CSLL)  e  16048.720011/2012­45.  Lá  é  que  foi  feita  a  redução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL no ano­calendário 2006 e, por isso mesmo, lá é o foro adequado para essa  discussão.  A situação sob exame, à luz do Regimento Interno do CARF em vigor, pode ser  caracterizada como “decorrência”, tal como prevê o art. 6º do Anexo II do RICARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343/2015, verbis:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10283.004940/2007­87  Resolução nº  1301­000.308  S1­C3T1  Fl. 1.128          10 II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.  [...]  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1.  Os  autos  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa do processo nº 16561.720068/2011­54.  2.  A Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia da decisão definitiva na instância administrativa do  processo nº 16561.720068/2011­54.  3.  A Unidade Preparadora  faça acostar aos autos extrato do  sistema  SAPLI,  atualizado  após  o  cumprimento  das  decisões  definitivas  na  instância  administrativa  dos  processos nº 16651.720068/2011­54.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10283.004940/2007­87  Resolução nº  1301­000.308  S1­C3T1  Fl. 1.129          11 4.  A Unidade Preparadora  junte a estes autos o processo de  nº  16048.720011/2012­45  para  que  ambos  sejam  apreciados em conjunto.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  Sala de Sessões, 21 de janeiro de 2016        (assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator     Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 10783.724324/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização: a) Requisite Laudo Técnico, para detalhamento, por profissional habilitado, da atividade exercida pela recorrente, em especial, se algumas de suas filiais exerce efetivamente a atividade de "cerealista", tal como definida no art. 8º, §1° da Lei nº 10.925/04, antes de comercializar os seus produtos in natura de origem vegetal; b) Considerando vigente no período de apuração a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, analise conclusivamente se a contribuinte faz jus ou não ao benefício de suspensão pleiteado e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do valor a ressarcir ou compensar; e c) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 796          1 795  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724324/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.737  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento em diligência para que a fiscalização: a) Requisite Laudo Técnico, para  detalhamento, por profissional habilitado, da atividade exercida pela recorrente, em especial, se  algumas de suas filiais exerce efetivamente a atividade de "cerealista", tal como definida no art.  8º,  §1°  da  Lei  nº  10.925/04,  antes  de  comercializar  os  seus  produtos  in  natura  de  origem  vegetal; b) Considerando vigente no período de apuração a suspensão prevista no art. 9º da Lei  nº  10.925/2004,  analise  conclusivamente  se  a  contribuinte  faz  jus  ou  não  ao  benefício  de  suspensão pleiteado e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do valor a ressarcir ou compensar;  e c) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30 (trinta)  dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Ausente a Conselheira  Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati,  OAB/SP nº 207.382.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 24 32 4/ 20 11 -9 1 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 797          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz de Fora que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face  do despacho decisório.  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  nº  28109.26962.300107.1.1.08­2562, de crédito da Contribuição ao PIS/Pasep Não Cumulativo ­  Exportação, nos  termos do §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002,  relativo ao 1º  trimestre de  2006,  no  montante  de  R$  687.045,63.  O  saldo  a  ressarcir  foi  objeto  da  Declaração  de  Compensação nº 26236.74068.310107.1.3.08­9721.  A  DRF/Vitória  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  parcialmente  as  compensações.  Foi  homologado  o  montante  de  R$  55.917,33  (cinqüenta  e  cinco mil, novecentos e dezessete reais e trinta e três centavos); e não homologado o valor de  R$ 631.128,30 (seiscentos e trinta e um mil, cento e vinte e oito reais e trinta centavos).  Por  retratar  os  fatos  que  sucederam  no  processo  até  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade, adota­se aqui o relatório da decisão recorrida, que abaixo se  transcreve:  (...)  Da análise do pleito em questão resultou o Parecer Sefis nº 175/2011,  do qual se destaca o seguinte:  ...Informa o contribuinte que no 1° trimestre de 2006, no que se refere  ao Pis/Pasep  –  incidência  não­cumulativa,  gerou  créditos  relativos  a  importações ou aquisições no mercado interno vinculados a receitas de  exportação,  ou  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  em  montante  superior  às  deduções  decorrentes  de  operações  tributadas  no mercado  interno,  nos  termos  do art. 5°, §1°, da Lei n° 10.637, de 2002, como demonstrado na tabela  abaixo:     ...o objetivo da diligência fiscal foi verificar os procedimentos adotados  pelo  contribuinte  no  sentido  de  apuração  dos  débitos  e  créditos,  manifestando­se sobre procedência ou não dos saldos objeto de pedido  de  ressarcimento  e  respectiva  compensação.  Para  a  análise  foram  considerados os valores  informados nos Demonstrativos de Apuração  das Contribuições Sociais – Dacon, as planilhas com o detalhamento  dos valores totalizados no Dacon, e os respectivos registros contábeis.   Cumpre acrescentar que, apesar de o pedido de  ressarcimento objeto  deste procedimento referir­se ao 1° trimestre de 2006, há referência a  saldos  a  ressarcir  apenas  em  relação  aos  meses  02/2006  e  03/2006,  como demonstrado na Tabela I.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 798          3 ...  DOS DÉBITOS  Venda de Mercadoria com Suspensão (Soja e milho)  O  contribuinte,  no  1°  trimestre  de  2006,  comercializou  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  (soja  e  milho),  destinados  a  fabricação  de  produtos destinados a alimentação humana ou animal, com suspensão  do Pis/Pasep, nos termos do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004.   Entretanto, de acordo com art. 9°, §2°, da Lei n° 10.925, de 2004, na  redação  da  Lei  n°  11.051,  de  2004,  a  suspensão  seria  aplicada  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal; o que ocorreu com a edição da Instrução Normativa SRF n°  636, de 24/03/2006, publicada no DOU em 04/04/2006, posteriormente  IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Ou seja, tratava o dispositivo legal de  uma norma de eficácia limitada, produzindo efeitos apenas a partir da  edição  da  norma  regulamentadora,  cuja  publicação  ocorreu  em  04/04/2006.   Desse  modo,  as  vendas  relativas  a  soja  e  milho,  efetuadas  no  1°  trimestre  de  2006,  classificadas  pelo  contribuinte  como  vendas  com  suspensão,  foram  incorporadas  à  base­de­cálculo  do  Pis/Pasep  para  apuração da contribuição devida, como detalhado abaixo:     Os dados estão apresentados detalhadamente no anexo I.   DOS CRÉDITOS  Bens utilizados Insumos  ...  especificamente  em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  constante da linha 2, da ficha 6A do Dacon, referente a apuração dos  créditos  do Pis/Pasep,  objeto  deste  tópico,  foram  desconsiderados  os  itens  classificados  pelo  contribuinte  como  insumos  que  não  tiveram  ação direta sobre o produto fabricado (os insumos indiretos) e os bens  contabilmente  registrados  no  ativo  imobilizado,  como  detalhados  no  anexo II.  Foram  excluídos  os  itens  contidos  nas  contas  relativas  a material  de  limpeza, vestuários (incluindo uniformes e equipamentos de segurança  dos  trabalhadores,  uniformes),  alimentação  (incluindo  refeições  de  trabalhadores,  mesmo  quando  abrangido  pelo  Programa  de  Alimentação do Trabalhador, almoços de negócios, bebidas, despesas  de copa e cozinha), treinamentos, entretenimentos, despesas médicas,  viagens  (incluindo  hospedagem,  combustíveis,  feiras  e  eventos). Para  essas despesas, apesar de sua importância na rotina da empresa, não  há previsão legal para apropriação de créditos na sistemática da não­ cumulatividade  do  Pis/Pasep.  Foram  também  excluídos  os  itens  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 799          4 relativos  a  materiais  de  laboratório,  de  escritório,  suprimentos  de  informática, telefonia, também importantes como suporte às atividades  operacionais  da  empresa,  mas  apenas  indiretamente  relacionadas  à  planta  produtiva,  não  havendo  previsão  legal  para  apropriação  de  créditos na sistemática da não­cumulatividade do Pis/Pasep.  No  que  tange  especificamente  à  conta  133020.502,  relativa  ao  suprimento  lenha,  as  exclusões  referem­se  a  aquisições  de  pessoas  físicas  e  a  despesas  relativas  ao  corte  da  madeira.  Com  relação  às  aquisições  de  lenha  de  pessoas  físicas,  como  se  sabe,  um  dos  pressupostos  para  a  obtenção  de  créditos  na  sistemática  da  não­ cumulatividade  do  Pis/Pasep  é  a  aquisição  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País, com as exceções previstas na lei (o que não foi o  caso do  item sob análise),  de acordo com o art.  3°, §3°,  I,  da Lei n°  10.637,  de  2002. Quanto  às  despesas  referentes  a  corte  de madeira,  trata­se  de  serviços  prestados  na  floresta,  sem  relação  direta  com  o  produto em elaboração na indústria...  As contas 133160.501 e 616018.501 contemplam uma ampla variedade  de  itens,  enquadradas  pelo  contribuinte  a  título  de  manutenção  e  conservação:  materiais  de  limpeza,  conservação,  segurança,  escritório,  e  pequenos  reparos,  para  os  quais  não  se  verificou  a  vinculação  direta  com  o  produto  em  elaboração. Desse modo,  foram  também excluídos da base­de­cálculo da apuração dos créditos.  Quanto  aos  itens  contabilizados  no ativo  imobilizado,  grupo  180000,  há expressa vedação, no que se refere a bens utilizados como insumos,  à  sua  apropriação  para  fins  de  apuração  de  créditos,  nos  termos  do  art. 8°, §4°, I, “a”, da IN SRF n° 404, de 2004.  Serviços utilizados como Insumos  ...especificamente  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  constante da linha 3, da ficha 6A do Dacon, referente a apuração dos  créditos  do Pis/Pasep,  objeto  deste  tópico,  foram  desconsiderados  os  itens  classificados  pelo  contribuinte  como  insumos  que,  no  caso  da  indústria,  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto, ou no caso da unidade prestadora de serviços,  não tenham sido aplicados ou consumidos na prestação do serviço, tais  como: fretes (fiscal/diversos e transferência entre unidades da ADM); e  serviços  diversos  como  limpeza,  jardinagem,  mão­de­obra  sem  especificação, manutenção  de  florestas,  corte  de madeira,  combate  a  insetos,  serviços  de  inspeção  e  supervisão,  manutenção  de  ar­ condicionado,  análises  laboratoriais,  calibração  de  equipamentos  laboratoriais,  auditorias  e  consultorias,  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos fora da fábrica, manutenção efetuada por pessoa física,  representação  comercial,  transporte  de  funcionários,  aplicação  de  pavimentação,  aluguel  de  toalhas,  serviço  de  água  e  esgoto,  etc.  Os  dados estão expressos detalhadamente no anexo III.  ...  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos  na  filial  Santos  Armazenadora,  cabe  o  esclarecimento de que a unidade atua na armazenagem e na prestação  de serviços relacionados ao comércio exterior e atende tanto à própria  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 800          5 ADM quanto a terceiros (outras empresas que contratam seus serviços  em razão da sua estrutura física e de sua expertise). Quando atende a  terceiros,  a  unidade  atua  efetivamente  como  prestadora  de  serviços.  Quando  atende  à  própria  ADM,  as  despesas  relativas  aos  serviços  portuários  caracterizam­se  como  despesas  vinculadas  à  comercialização,  não  havendo,  neste  caso,  previsão  legal  para  apropriação  de  créditos  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  Pis/Pasep. Nesse  sentido,  foram glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  classificadas  como  “condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)”,  para  as  quais  não  foi  possível  identificar  sua  vinculação  inequívoca  com  serviços  prestados  a  terceiros,  nos  termos  do  art.  8°,  §4°,  II  ”b”,  da  IN  SRF  n°  404,  de  2004, combinado com o art. 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002.  Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado  ...  O  contribuinte,  na  filial  Rondonópolis,  apropriou­se  de  créditos  relativos  a  depreciação de  vagões,  como detalhado no anexo  IV. Os  vagões  atendem  a  parte  da  demanda  de  transporte  do  contribuinte.  São, portanto, úteis e necessários às atividades da empresa, entretanto  operam  fora  da  fábrica,  não  sendo  propriamente  utilizados  na  produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, como  pressupõe o art. 3°, VI, da Lei n° 10.637, de 2002.  Crédito Presumido  ...  Dos  documentos  analisados  e  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  o  crédito  presumido  foi  apurado,  em  parte,  com  base  nas  aquisições  realizadas  nos  respectivos  períodos,  considerando­se a data de emissão das notas fiscais pelos fornecedores  e  os  valores  nelas  expressos.  Mas  também  apurou  o  contribuinte  crédito  presumido  com  base  no  preço  médio  da  unidade  da  soja  estocada,  quando  de  sua  transferência  do  armazém  para  a  indústria  (calculado  em  relação  ao  estoques  armazenados  decorrentes  de  aquisições pretéritas,  que,  de  acordo  com o  contribuinte,  remonta  ao  ano de 2003). Entretanto, estabelece o art. 8°, §2°, da Lei n° 10.925, de  2004, que “o direito ao crédito presumido” do Pis/Pasep “só se aplica  aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (...)”.   ...  No  anexo  V  estão  discriminados  os  valores  relativos  às  glosas  efetuadas  a  título  de  créditos  presumidos  indevidamente  apropriados  pelo contribuinte.   CONSIDERAÇÕES FINAIS  O  somatório  das  glosas  efetuadas,  discriminadas mensalmente,  estão  expressas na tabela abaixo:   Fl. 800DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 801          6   Na  homologação  dos  créditos,  considerando  os  dados  expressos  no  pedido  de  ressarcimento  formalizado  pelo  contribuinte,  concluiu­se  o  seguinte:     Cumpre registrar que, com relação ao mês 02/2006, apesar de serem  glosados  valores  superiores  ao  saldo  a  ressarcir  informado  pelo  contribuinte,  não  foi  constituído  crédito  tributário  do  saldo  remanescente,  uma  vez que,  não  caracterizadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  impôs­se  a  aplicação  da  decadência,  tal  como  disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172,  de 1966.   PROPOSIÇÃO  Pelo que foi exposto, proponho o deferimento apenas parcial do direito  creditório  requerido  pelo  contribuinte  no  pedido  de  ressarcimento  n°  28109.26962.300107.1.1.08­2562,  relativo  a  créditos  originados  da  sistemática da não­cumulatividade do Pis/Pasep nos meses de fevereiro  e  março  de  2006,  apurado  nos  termos  da  Lei  n°  10.637,  de  2002  e,  conseqüentemente, a fim de que surta os efeitos previstos no art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  proponho  que  seja  homologada  apenas  parcialmente  a  respectiva  compensação,  objeto  da  declaração  n°  26236.74068.310107.1.3.08­9721, nos seguintes termos: homologar R$  55.917,33 (cinqüenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e trinta  e três centavos); e não homologar R$ 631.128,30 (seiscentos e trinta e  um mil, cento e vinte e oito reais e trinta centavos).  Com  lastro  no  Parecer  acima,  a  DRF/VITÓRIA  exarou  o  Despacho  Decisório de fl. 45, assim decidindo:  APROVO o Parecer DRF/VIT/Sefis  n°  175/2011  e,  de  acordo  com o  seu  teor,  nos  termos  do  disposto  no  art.  280,  VI,  da  Portaria  do  Ministério da Fazenda nº 125, de 2009, DEFIRO PARCIALMENTE o  direito  creditório  do  contribuinte  relativo  à  não­cumulatividade  do  Pis/Pasep de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, apurada nos meses de  fevereiro  e  março  de  2006.  Conseqüentemente,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  A  COMPENSAÇÃO  objeto  da  declaração  n°  26236.74068.310107.1.3.08­9721,  nos  seguintes  termos:  valor  homologado  R$  55.917,33  (cinqüenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 802          7 dezessete  reais  e  trinta  e  três  centavos);  e  valor  não  homologado R$  631.128,30  (seiscentos  e  trinta  e  um mil,  cento  e  vinte  e  oito  reais  e  trinta centavos).  Cientificada do Despacho Decisório, em 18/10/2011 (fls. 506 a 508), a  contribuinte  apresentou,  em  04/08/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  411  a  476,  na  qual  alega,  em  preliminar,  a  nulidade do Despacho Decisório recorrido por cerceamento do direito  de defesa. No mérito, a manifestante apresenta,. em síntese as seguintes  razões de defesa:  ­  a  despeito  de  o  parágrafo  2º  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004,  fazer  menção  a  “termos  e  condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF”, é  claro que a Receita Federal somente poderia se limitar a regulamentar  os  procedimentos  para  aplicação  da  suspensão  de PIS  e Cofins,  não  podendo  criar  novas  regras  ou  alterar  o  benefício  fiscal  definido  em  Lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade;  ­ a IN 636/2006, regulamentando a aplicação da suspensão do PIS e da  Cofins, confirmou a produção dos efeitos retroativos a 1º de agosto de  2004 (vigência original da Lei nº 10.925/2004);  ­ a leitura da IN nº 660/2006, que revogou a IN nº 636/2006, revela que  não houve qualquer alteração na forma de aplicação da suspensão do  PIS e da Cofins, exceto, quanto à vigência da suspensão;  ­ o STJ reconheceu a vigência da suspensão das contribuições desde de  dezembro de 2004, afastando a aplicação do art. 11 da IN nº 660/2006;  ­  a  defendente  entende  que  todos  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  utilizados,  direta  ou  indiretamente, na produção de bens ou na prestação de serviços devem  ser considerados como insumos para fins de determinação dos créditos  de  PIS  e  Cofins.  Foi  esse  o  claro  intuito  do  legislador  ao  criar  o  sistema de créditos e débitos dessas contribuições, sendo equivocada e  ilegal,  ante  a  falta  de  embasamento  em  lei,  a  utilização  de  conceitos  próprios do IPI para tanto;  ­ a legislação do PIS e da COFINS não traz conceito de insumos e não  faz  referência  à  legislação  do  IPI,  portanto,  deve  ser  utilizado  o  conceito genérico de insumo;  ­  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  a  receita  da  pessoa  jurídica,  de  forma que a não cumulatividade dessas contribuições deve considerar  os elementos físicos e funcionais que colaboram para a formação dessa  receita,  não  se  restringindo  aos  insumos  aplicados  diretamente  e  consumidos no curso do processo produtivo;  ­ a título de argumentação, vale ressaltar que a materialidade do PIS e  da COFINS  é muito mais  próxima da  do  IRPJ  do  que  da  do  IPI.  Se  fosse  necessário  buscar  fundamento  em  legislação  tributária  anterior  para definir os  elementos geradores de créditos de PIS  e COFINS  (o  que  se  admite  para  fins  de  argumentação),  dever­se­ia  utilizar  a  legislação do IRPJ;  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 803          8 ­ o entendimento de que o conceito de  insumos na sistemática da não  cumulatividade  das  contribuições  deve  ser  entendido  como  todo  e  qualquer custo ou despesa necessários para a atividade da empresa já  vem sendo adotado pelo CARF;  ­ apesar de o serviço de frete não ser aplicado diretamente no processo  de  produção,  é  incontestável  que  ele  é  absolutamente  necessário  e  intrínseco  a  essa  atividade  de  produção.  Aliás,  se  não  há  a  transferência das matérias­primas dos armazéns para a fábrica, a fase  de produção não pode ser sequer iniciada;  ­  para  garantir  que  os  créditos  de PIS  e COFINS  sejam apropriados  somente  com  relação  aos  bens  e  serviços  portuários  utilizados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  a  interessada  utiliza  dois métodos,  dependendo da natureza dos custos ou despesas;  ­  para  os  serviços  de  classificação,  inspeção,  controle  de  qualidade,  lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à Companhia Docas  ­  CODESP  relacionados  à  quantidade  de  mercadoria  embarcada  no  porto e ao tempo em que o navio ficou atracado no porto, a segregação  dos  serviços  prestados  a  terceiros  dos  serviços  prestados  à  própria  interessada é feita a cada embarque;  ­  a  impugnante  realiza  o  levantamento  da  quantidade  embarcada,  verifica  a  proporção  entre  os  produtos  próprios  e  os  produtos  de  terceiros  e  aplica  a  proporção  com  relação  aos  custos  e  despesas  relacionados  ao  embarque.  Então,  somente  a  parte  dos  custos  e  despesas  correspondente  aos  produtos  de  terceiros  gera  créditos  de  PIS e COFINS;  ­ para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques,  tal  como  almoxarifado,  combustível,  condomínio  portuário,  manutenção e limpeza, a segregação dos serviços prestados a terceiros  dos  serviços  prestados  à  própria  interessada  é  feita  com  base  no  volume total movimentado por mês.  ­ a  impugnante verifica o volume  total movimentado na  filial no mês,  obtém a proporção entre o  volume próprio  e o  volume de  terceiros e  aplica  a  proporção  sobre  os  custos  e  despesas  mencionados  acima.  Novamente,  somente  a  parte  dos  custos  e  despesas  associados  à  movimentação de produtos de terceiros gera crédito de PIS e COFINS;  ­  ou  seja,  apesar  de  não  ser  possível  uma  vinculação  exclusiva  dos  gastos  cujos  créditos  de  PIS  e  COFINS  foram  glosados  pelas  autoridades  fiscais aos  serviços prestados a  terceiros,  é  incontestável  que  essa  vinculação  existe,  de  forma  que  os  créditos  devem  ser  admitidos;  ­  transporte  dos  produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  absolutamente  essencial  às  suas  atividades  fabris,  de  forma  que  a  depreciação  dos  vagões deve dar direito a crédito do PIS e da COFINS;  ­ o artigo 3o, inciso IX, da Lei n.° 10.833, de 2003, prevê a geração de  créditos  sobre  fretes de produtos acabados. Assim,  se o pagamento a  terceiros de frete gera direito a crédito, não há porque negar o crédito  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 804          9 de depreciação de vagão que faz exatamente a mesma função que um  transportador terceirizado;   ­  o  artigo  8o  da  Lei  n.°  10.925,  de  2004,  determina  que  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  determinados  produtos  de  origem  animal  e  vegetal  fazem  jus  a  crédito  presumido  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  aquisições  de  produtos  in  natura  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas sujeitas à suspensão dessas contribuições em suas operações;  ­  considerando  que  adquire  soja  in  natura  para  a  produção  de  derivados,  tais  como  óleo  de  soja  e  farelo  de  soja,  a  interessada  registrou, com base no dispositivo legal acima, créditos presumidos de  PIS  e  COFINS  sobre  as  operações  realizadas  nas  condições  estabelecidas na legislação;  ­  a  operação  de  soja  é  realizada,  essencialmente,  em  cinco  fábricas  (filiais)  da  interessada:  Rondonópolis,  Uberlândia,  Campo  Grande,  Três Passos e Joaçaba. As fábricas de Três Passos e Joaçaba adquirem  a  soja  in  natura  diretamente  dos  fornecedores.  Já  as  fábricas  de  Rondonópolis,  Uberlândia  e  Campo  Grande,  que  são  consideradas  sedes regionais da empresa, recebem a soja in natura em transferência  de outras filiais que adquirem o produto dos fornecedores;  ­  o valor das Notas Fiscais que acompanham a entrega dos produtos  adquiridos  pelas  filiais  comerciais  da  Impugnante,  por  não  refletir  o  efetivo preço de aquisição desses produtos, não pode servir como base  para a apuração dos créditos presumidos de PIS e COFINS;  ­  o  valor  constante  das Notas Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  no  curso dos contratos de compra e venda de soja não consiste no preço  da  soja —  que  somente  é  determinado  no  encerramento  do  contrato,  após a entrega total dos produtos — mas uma mera estimativa, uma vez  que celebra contrato de compra e venda com preço a fixar. Ou seja, há  diferença  temporal  entre  o  recebimento  da  soja  e  a  determinação do  preço, que somente é ajustada no momento do fechamento do contrato;  ­  decidiu  adotar  como  base  para  a  determinação  desses  créditos  o  preço médio da soja para cada filial comercial. Os créditos presumidos  de  PIS  e  COFINS  somente  são  apropriados  pela  Interessada  no  momento da transferência entre a filial e a fábrica, com base no preço  médio acumulado nesse momento. Pela peculiaridade da operação, a  metodologia não está prevista na legislação fiscal.   Ao  final  requer  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  Despacho  Decisório  em  vista  do  claro  cerceamento  de  defesa  decorrente  da  não  indicação  do  critério  utilizado  na  valoração  dos  créditos  glosados  e  reconhecidos  pelas  autoridades  fiscais.  No  mérito,  requer  a  reforma  parcial  do  Despacho  Decisório  recorrido para que seja reconhecido, integralmente, o crédito de  PIS  relativo  ao  1o  trimestre  de  2006  e,  assim,  homologadas  as  respectivas compensações.  A interessada apresentou, em 19/12/2013, as razões adicionais de  defesa, fls. 553 a 555, acompanhadas dos documentos de fls. 559  a 604.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 805          10 (...)  Mediante o Acórdão nº 09­50.011, de 27/02/2014, a 1ª Turma da DRJ/Juiz de  Fora  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações necessárias ao  exercício da plena defesa do  contribuinte,  em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, como estabelecido pela IN SRF nº 660,  de  2006,  é  que  entraram  em  vigor  as  regras  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  não­cumulativo  em  relação  às  vendas  efetuadas  nos moldes previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.   PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  INSUMOS. TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  Os gastos com transporte do produto, acabado ou em elaboração, entre  estabelecimentos  industriais  ou  distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas de forma não cumulativa, por  não se classificarem como insumos do produto.  RATEIO. DESPESAS COMUNS.  Não  há  previsão  legal  para  rateio  de  despesa,  encargo  ou  custo  comuns quando apenas uma parte poderia gerar crédito e outra parte  são despesas vinculadas à comercialização.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado  apenas  geram  direito  a  crédito  se  esses  bens  forem  diretamente  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda. Diante  disso,  os  encargos  de  depreciação  dos  vagões  utilizados  no  transporte  de  insumos, não são passíveis de gerar crédito da contribuição.  CREDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 806          11 A  apuração  do  crédito  presumido  com  base  no  preço médio  da  soja  para cada filial comercial não encontra amparo legal.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  com  a  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  sistema  e­processo  em  18/03/2014.  Em  01/04/2014 deu­se a ciência por decurso de prazo.  Em  15/04/2014,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando, em síntese, que:  PRELIMINARMENTE  Da nulidade da decisão de primeira instância administrativa  As autoridades julgadoras de primeira instância desconsideraram as alegações e  documentos apresentados pela Recorrente em sede de defesa e proferiram sua decisão de forma  desvinculada aos argumentos e provas e, portanto, de forma totalmente desmotivada.  Essa  reprovável  conduta  fica  bastante  clara  no  que  concerne  aos  serviços  portuários prestados pela filial de Santos, pois, a despeito de a Recorrente ter demonstrado, em  sua manifestação de inconformidade, a metodologia utilizada para a apropriação das despesas  com serviços utilizados como insumo na prestação de serviços portuários a terceiros e, ainda,  ter  apresentado  petição  juntando  toda  a  documentação  necessária  para  a  quantificação  e  verificação  da  regularidade  dos  créditos  de  PIS  advindos  de  tais  despesas,  as  autoridades  julgadoras desconsideraram o que foi apresentado nos autos e preferiram, à margem dos fatos e  dos documentos, concluir que não haveria como se autorizar a  tomada dos referidos créditos  eis que decorrentes de um "rateio de custos" sem autorização legal.   Não  há  como  se  aceitar  que  a  disputa  seja  resolvida  em  primeira  instância  através da mera transcrição de dispositivos legais, a qual, nem de longe, pode ser considerada  como sendo suficiente para provê­la da mandatória motivação.  A falta de motivação de uma decisão configura cerceamento de defesa, da ampla  defesa  e  do  contraditório,  em  afronta  ao  previsto  no  artigo  5º,  LV  da Constituição  Federal.  Assim, resta clara a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, a qual deve ser  substituída por nova decisão, que, desta vez, traga a devida motivação aos diversos pontos em  disputa.  NO MÉRITO:  a. Da suspensão do PIS sobre vendas de soja e milho  A despeito de o parágrafo 2º do art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada  pela Lei nº 11.051/2004, fazer menção a “termos e condições estabelecidas pela Secretaria da  Receita  Federal  –  SRF”,  é  claro  que  a  Receita  Federal  somente  poderia  se  limitar  a  regulamentar os procedimentos para aplicação da suspensão de PIS e Cofins, não podendo criar  novas regras ou alterar o benefício fiscal definido em Lei, sob pena de afronta ao princípio da  legalidade.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 807          12 A IN 636/2006,  regulamentando a aplicação da suspensão do PIS e da Cofins,  confirmou a produção dos efeitos retroativos a 1º de agosto de 2004 (vigência original da Lei  nº 10.925/2004).  A  leitura  da  IN  nº  660/2006,  que  revogou  a  IN  nº  636/2006,  revela  que  não  houve  qualquer  alteração  na  forma  de  aplicação  da  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  exceto,  quanto à vigência da suspensão.  Fixou­se  o  entendimento  de  que  a  referida  suspensão  aplica­se  desde  1º  de  agosto de 2004 nos Acórdãos do CARF nºs 3401­002.070, .071, .072 e .078.  Também o STJ reconheceu a vigência da suspensão das contribuições desde de  dezembro de 2004, afastando a aplicação do art. 11 da IN nº 660/2006.  b. Do conceito de insumos para fins de registro de crédito de PIS no regime  não cumulativo:  A Recorrente entende que todos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  utilizados,  direta  ou  indiretamente,  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  devem  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  determinação  dos  créditos de PIS e COFINS. Por outro  lado, as dd. autoridades  fiscais e  julgadoras,  entendem  que somente poderiam ser considerados como insumos, para fins de geração de créditos de PIS  e  COFINS,  os  bens  e  serviços  aplicados  diretamente  na  produção  de  bens,  ou  seja,  com  a  aplicação da legislação do IPI para a definição de insumo para fins de creditamento do PIS e da  COFINS.  A  legislação do PIS e da COFINS não  traz conceito de insumos, dessa  forma,  atendendo  ao  determinado  no  artigo  109  do  Código  Tributário  Nacional,  deve­se  utilizar  o  conceito  genérico  de  insumo,  qual  seja,  todos  os  bens  corpóreos  ou  incorpóreos  aplicados  direta ou indiretamente na produção de bens ou serviços.  A legislação do PIS e da COFINS afasta­se implicitamente da legislação do IPI  pela  própria  natureza  dos  créditos  admitidos,  pois  admite  créditos  com  relação  a  diversos  elementos que certamente não seriam passíveis de crédito de IPI, como é o caso de serviços,  combustíveis e lubrificantes.  A materialidade do PIS e da COFINS não é semelhante à materialidade do IPI.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  a  receita  da  pessoa  jurídica,  de  forma  que  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições  deve  considerar  os  elementos  físicos  e  funcionais  que  colaboram  para  a  formação  dessa  receita,  não  se  restringindo  aos  insumos  aplicados  diretamente e consumidos no curso do processo produtivo.  A  própria  regulamentação  da  Receita  Federal  do  Brasil  indica  que  custos,  despesas e encargos geram créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, sem que haja  qualquer  restrição  aos  bens  aplicados  e  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  e  serviços.  Dessa forma, no presente caso, devem ser admitidos os créditos de PIS relativos  a bens e serviços pertinentes à produção de bens e à prestação de serviços, como é o caso dos  vestuários,  material  de  limpeza,  material  de  laboratório,  treinamentos,  fretes,  serviços  portuários, etc.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 808          13 Despesas com fretes para transporte de matéria­prima entre armazéns e fábricas  da Recorrente  As  dd.  autoridades  fiscais  glosaram  os  créditos  relativos  a  frete  sobre  transferências entre estabelecimentos da Recorrente. Nos Pareceres SEFIS, as dd. autoridades  fiscais  reconhecem  expressamente  que  se  tratam  de  "deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM, como o envio da matéria­prima do armazém para a fábrica" e que "os produtos  são  transportados  dos  armazéns  para  as  fábricas  com  notas  fiscais  de  simples  remessa  emitidas pela própria ADM."  Dessa forma, mesmo reconhecendo que as despesas com fretes foram incorridas  para o transporte de matéria prima para dentro de suas unidades fabris e que, portanto, referidas  despesas estão intrinsecamente vinculadas à produção do farelo e do óleo de soja fabricados e  vendidos  pela  Recorrente,  as  dd.  autoridades  fiscais  preferiram  ater­se  a  uma  interpretação  estritamente literal do artigo 3o, IX da Lei n.° 10.833/2003 para denegar o direito ao crédito de  PIS e COFINS sobre tais despesas. Na mesma linha, foi a decisão recorrida.  No  entanto,  sem  o  transporte  da  matéria­prima  entre  os  estabelecimentos  da  empresa, não haveria produção e, assim, não seria possível a posterior venda das mercadorias.  De forma que, mesmo sendo antes da efetiva operação de venda de mercadorias, os fretes entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  na  situação  específica  são  despesas  extremamente  necessárias  para  a manutenção  das  atividades  de  comercialização  de  produtos. O  frete  entre  estabelecimentos da empresa  consiste em um genuíno  insumo na  fabricação dos produtos da  Recorrente e, portanto, devem gerar créditos de PIS e COFINS. Esse frete compõe o custo da  mercadoria,  nos  termos  do  artigo  290  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  conforme  já  decidido nos Acórdãos 3403­002.753, 3403002.750, 3403­002.751 e outros.  Insumos na prestação de serviços portuários a terceiros  As  dd.  autoridades  fiscais  glosaram  parcela  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  apropriados  pela  filial  de  Santos  alegando  que  "foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  classificadas  como  'condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)'  para  as  quais  não  foi  possível  identificar  sua  vinculação  inequívoca  com  os  serviços prestados a terceiros ".  Diante das alegações de defesa apresentadas pela Recorrente, as dd. autoridades  julgadoras analisaram a questão da glosa de créditos de  serviços portuários e,  inovando com  relação ao próprio Despacho Decisório, concluíram que a razão pela não aceitação dos créditos  em disputa  residiria  no presumido  fato  de  que  se  teria  em mãos  um  "rateio  de  despesas"  na  forma prevista no artigo 3o, §§ 7o, 8°e9° da Lei n.° 10.637/2002. Contudo, bastaria a leitura  dos autos para que os dd. julgadores a quo observassem que a disputa em exame não se trata de  "rateio de despesas".  A Recorrente  presta  serviços  portuários  através  de  sua  filial  de  Santos,  sendo  que parte desses serviços se reverte em benefício próprio (transporte de mercadorias da própria  ADM) e parte desses serviços é prestado a terceiros, não vinculados à Recorrente. Os custos e  despesas relacionadas aos insumos adquiridos para a prestação desses serviços, diferentemente  do que concluíram os d.  julgadores, não são  rateadas com outras pessoas  jurídicas mas,  sim,  integralmente arcadas pela Recorrente, sendo que apenas e tão somente a parcela dos referidos  insumos que dizem com a prestação de serviços a terceiros é que foi considerada para fins de  cálculos dos créditos de PIS e COFINS ora em disputa.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 809          14 Para  os  serviços  de  classificação,  inspeção,  controle  de  qualidade  e  lancha  (leitura de calado) contratados pela Recorrente e para os valores pagos à Companhia Docas do  Estado  de  São  Paulo  ("CODESP")  relacionados  à  quantidade  de  mercadoria  embarcada  no  porto  e  ao  tempo  em  que  o  navio  ficou  atracado  no  porto,  a  segregação  entre  os  serviços  portuários  prestados  a  terceiros  daqueles  prestados  à  própria  Recorrente  é  feita  a  cada  embarque.  Para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques, tais como,  almoxarifado,  combustível,  condomínio portuário, manutenção e  limpeza,  a  segregação entre  os  serviços portuários prestados pela  filial de Santos a  terceiros daqueles prestados à própria  Recorrente é feita com base no volume total de produtos movimentado por mês.  Essas  atividades  e  o  critério  para  registro  dos  créditos  de  PIS  e COFINS  são  facilmente  comprovados  através  dos  registros  mantidos  pela  Recorrente,  que  demonstram,  detalhadamente, o procedimento adotado para a segregação dos custos e despesas relacionados  ao embarque de produtos próprios e de  terceiros em navios atracados no Porto, os quais  são  juntados  novamente  aos  autos. A  recorrente  cita  como  exemplo  o mês  de  fevereiro  de 2006  para comprovação da proporcionalidade dos créditos.  A  legitimidade  dessa  parcela  dos  créditos  foi  reconhecida  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, mediante o Acórdão 3403­002.750, de 25 de fevereiro de  2014,  em  outro  processo  em  que  a  Recorrente  é  parte,  cujos  documentos  são  idênticos  aos  juntados nestes autos.  Depreciação de vagões  As dd. autoridades  fiscais e  julgadoras alegam que, por não estarem dentro da  fábrica,  os vagões não participariam do processo de  industrialização dos bens,  de  forma que  esse crédito não poderia ser admitido.  No entanto, na linha já exposta no recurso voluntário, a Recorrente reforça que o  transporte  dos  produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  absolutamente  essencial  às  suas  atividades  fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve dar direito a crédito do PIS e da COFINS,  devendo­se  ressaltar  que  o  artigo  3º,  inciso  IX  da  Lei  n.°  10.833/2004  prevê  a  geração  de  créditos  sobre  fretes  de  produtos  acabados. Assim,  se  o  pagamento  a  terceiros  de  frete  gera  direito a crédito, não há porque negar o crédito de depreciação de vagão que faz exatamente a  mesma função que um transportador terceirizado.  c. Crédito presumido  As dd. autoridades fiscais glosaram parte do crédito presumido de PIS registrado  pela Recorrente  no  1°  trimestre de  2006,  com  base  no  artigo  8o  da Lei  n.°  10.925/2004. De  acordo com as dd. autoridades, apesar de a Recorrente ter direito de calcular referido crédito  nas  aquisições  de  soja  realizadas  diretamente  através  de  seus  estabelecimentos  fabris,  não  poderia ter registrado esse mesmo tipo de crédito sobre as aquisições de soja efetuadas através  de  seus  estabelecimentos  comerciais  (silos),  eis  que,  nessa  situação  específica,  foram  os  créditos calculados com base em notas fiscais de transferência dos silos para a fábricas, fora do  período da aquisição da soja.  O valor  constante das Notas Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  no  curso  dos  contratos de compra e venda de soja não consiste no preço da soja ­ que somente é determinado  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 810          15 no encerramento do contrato, normalmente após a entrega total dos produtos ­ mas uma mera  estimativa, de forma que há diferença temporal entre o recebimento da soja e a determinação  do preço, que somente é ajustada no momento do fechamento do contrato. Em outras palavras,  o valor constante da Nota Fiscal emitida pelo produtor pode ser inferior ou superior ao preço  do  produto,  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato,  de  acordo  com  um  preço  médio  de  compra pela Recorrente.  Essa  forma  de  contratação  é  padrão  para  o  mercado  de  commodities  e  é  decorrente  da  significativa  oscilação  do  preço  desse  tipo  de  produto  em  curtos  espaços  de  tempo.   O  preço  da  soja  pode  variar  significativamente  dentro  de  uma  mesma  safra,  sendo que a celebração de contratos com preço a fixar consiste em uma forma de resguardar os  direitos tanto dos produtores quanto dos adquirentes.  Nesse  contexto,  conclui­se  que  o  valor  das  Notas  Fiscais  que  acompanham  a  entrega  dos  produtos  adquiridos  pelas  filiais  comerciais  da  Recorrente,  por  não  refletir  o  efetivo  preço  de  aquisição  desses  produtos,  não  pode  servir  como  base  para  a  apuração  dos  créditos presumidos de PIS e COFINS.  O artigo 8º, §3° da Lei n° 10.925/2004 determina a  forma de apuração desses  créditos  sobre o valor das aquisições, o que, na operação da Recorrente, não corresponde ao  valor individual de cada Nota Fiscal recebida pelas filiais comerciais.   Dessa forma, para evitar distorções nos cálculos dos créditos presumidos de PIS  e COFINS, a Recorrente decidiu adotar como base para a determinação desses créditos o preço  médio da soja para cada filial comercial. Pela peculiaridade da operação, não obstante a essa  metodologia não esteja expressamente prevista na legislação fiscal, ela é, sem dúvida, a mais  consistente e razoável, tanto para a Recorrente como para o fisco Federal.  E nem se diga, como tentaram as dd. autoridades fiscais, que a Recorrente não  teria como identificar a origem dos créditos presumidos de PIS e COFINS, pois a Recorrente  tem controle (e apresentou todos os documentos no curso do procedimento fiscal) das entradas  em suas filiais, das devoluções e da apuração do preço médio acumulado.  A  Recorrente  apresentou  parecer  elaborado  pelo  Professor  Roque  Carrazza  especificamente  com  relação  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS  previsto  na  Lei  n.°  10.925/2004, no qual foi confirmado que a Recorrente tem direito a apropriação de tais créditos  presumidos  nas  operações  em  que  a  soja  in  natura  é  adquirida  pelos  estabelecimentos  comerciais da empresa (silos) e que, diante da complexidade dos contratos de compra e venda  de soja, tal crédito presumido pode ser calculado sobre o custo médio das aquisições da soja.  Alternativa  e  subsidiariamente,  a  Recorrente  requer,  com  relação  ao  crédito  presumido de COFINS, que, caso seja rejeitado o método adotado para apuração de tal crédito,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  o  volume total de aquisições de soja por suas filiais comerciais para o período.  É o relatório.  Voto  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 811          16 Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento.  A primeira questão controversa diz respeito ao início da vigência da suspensão  das  contribuições  não  cumulativas  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  que  segue  transcrito:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  §  2º A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Conforme  expresso  no  art.  17  da  própria  Lei  nº  10.925/2004,  a  referida  suspensão deveria produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta  Lei;  (...)  A então Secretaria da Receita Federal  veio  regulamentar a  referida  suspensão,  nos  termos  do  §2º  do  art.  9º  acima  transcrito,  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  24/03/2006, que entrou em vigor na data de sua publicação ­ 04/04/2006, mas produzia efeitos  desde 1º de agosto de 2004, em consonância ao disposto no art. 17 da Lei.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724324/2011­91  Resolução nº  3402­000.737  S3­C4T2  Fl. 812          17 Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF  nº 660/2006, a qual veio dispor que a suspensão das contribuições produziria efeitos a partir de  04/04/2006,  data  da  publicação  da  primeira  regulamentação  (Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006).  Assim,  a  fiscalização  excluiu  o  benefício  da  recorrente  relativo  ao  primeiro  trimestre de 2006, pois anterior a 04/04/2006.  Não obstante  isso,  a  questão  de  a  recorrente  fazer  jus  ou  não  ao  benefício  da  suspensão previsto na Lei  não  foi  analisada pela  fiscalização da Unidade de origem ou pela  Delegacia  de  Julgamento,  tratando­se  de  matéria  que  não  integrou  a  lide  até  o  presente  momento,  embora  possa,  eventualmente,  ser  decorrente  deste  julgamento  se  este  Colegiado  venha entender por reconhecer a vigência da suspensão no período de apuração.  Nesse ponto, é  relevante  informar que a condição de "cerealista" da recorrente  para  a  fruição  da  referida  suspensão  é  matéria  controversa  nos  processos  nºs  11543.003201/2005­61 e 15578.000293/2009­12, também distribuídos a esta Relatora.  Assim,  considerando que  possa  ser  necessário  ao  julgamento  final  da  lide  por  este  Colegiado,  entendo  que,  poderá  a  fiscalização  da  Unidade  RFB  de  origem  analisar  se,  acaso  afastada,  em  caráter  preliminar,  a  restrição  disposta  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  660/2006 à vigência do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente faz jus ou não ao benefício  de suspensão pleiteado.   Pelo  exposto,  voto no  sentido de converter o  julgamento  em diligência  para  solicitar à fiscalização da DRF/Vitória que:  a) Requisite Laudo Técnico, para detalhamento, por profissional habilitado, da  atividade exercida pela recorrente, em especial, se algumas de suas filiais exerce efetivamente  a  atividade  de  "cerealista",  tal  como  definida  no  art.  8º,  §1°  da  Lei  nº  10.925/04,  antes  de  comercializar os seus produtos in natura de origem vegetal.  b) Considerando vigente no período de apuração a suspensão prevista no art. 9º  da Lei nº 10.925/2004, analise conclusivamente se a contribuinte faz jus ou não ao benefício de  suspensão pleiteado e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do valor a ressarcir ou compensar.  c) Cientifique a  interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  d) Devolva os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento após  decorrido prazo de manifestação da interessada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora.    Fl. 812DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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Numero do processo: 10930.000961/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. RESTABELECIMENTO. Se o conjunto probatório evidencia que o recebimento dos rendimentos e a retenção do imposto respectivo ocorrem em determinado ano-calendário, mas o recolhimento do tributo aos cofres públicos foi realizado em outro, por força de determinação judicial, cabe o restabelecimento do imposto supostamente não recolhido e que fora glosado pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o Imposto de Renda retido na fonte no valor de R$ 46.354,67. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 126          1 125  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000961/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.799  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO GRIGORIO DOS SANTOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  GLOSA. RESTABELECIMENTO.  Se o  conjunto probatório  evidencia que o  recebimento dos  rendimentos  e  a  retenção do imposto respectivo ocorrem em determinado ano­calendário, mas  o  recolhimento  do  tributo  aos  cofres  públicos  foi  realizado  em  outro,  por  força  de  determinação  judicial,  cabe  o  restabelecimento  do  imposto  supostamente não recolhido e que fora glosado pela Fiscalização.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso para  restabelecer o  Imposto de Renda  retido na  fonte no valor de R$  46.354,67.  Assinado digitalmente   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em Exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 09 61 /2 00 9- 13 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10930.000961/2009­13  Acórdão n.º 2201­002.799  S2­C2T1  Fl. 127          2 (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente). Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  “Relatório”  da  decisão  de  primeira  instância (fls. 28/29 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  N°  2007/609430139162062,  fls.  01/02,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  exercício  2007,  ano­ calendário 2006, que apurou R$ 38.161,63 de imposto de renda,  R$ 7.632,32 de multa de mora e R$ 8.082,63 de  juros de mora  (calculados  até  27/02/2009),  totalizando  crédito  tributário  no  valor de R$ 53.876,58, em virtude da glosa de compensação de  Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF.  2. A autoridade fiscal considerou indevida a compensação de R$  46.354,67  à  titulo  de  IRRF,  valor  este  correspondente  à  diferença entre o valor declarado pelo interessado em sua DAA e  o  valor  declarado  pela  fonte  pagadora  Elevadores  Atlas  Schindler  S/A,  CNPJ  00.028.986/0001­08  na  Declaração  do  Imposto Retido na Fonte Dirf, conforme descrição constante as  fls. 15 dos autos.  3.  Regularmente  cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou impugnação tempestiva, alegando que:  a) Recebeu o valor de R$ 197.337,94 em 24/02/2006 à titulo de  indenização,  por  meio  de  ação  trabalhista  movida  contra  a  empresa Elevadores Atlas Schindler S/A;  b)  Ofereceu  o  valor  de  R$  154.519,82  à  tributação,  na  sua  Declaração de Imposto de Renda exercício 2007, ano­calendário  2006,  uma  vez  que  o  valor  de  R$  43.449,04  referia­se  a  pagamento de honorários advocatícios;  c)  A  empresa  Elevadores  Atlas  Schindler  S/A,  ou  a  quem  de  direito,  não  informou  a  quantia  ao  Fisco  no  referido  ano,  informando  no  ano  seguinte,  como  pode  ser  constatado  no  sistema da Receita Federal;  d)  O  contribuinte  informou  o  valor  de  R$  46.354,67  como  imposto retido, valor real da época, porém o valor de retenção  no momento  é  de  R$  60.835,12,  como  pode  ser  consultado  no  sistema da Receita Federal ou no documento que anexa;  e) A Receita Federal glosou a retenção informada e considerou  os  rendimentos  mas,  para  que  haja  justiça,  ambos  devem  ser  analisados,  já  que  os  rendimentos  também  não  constam  do  banco de dados referente ao calendário de 2006, e sim 2007.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10930.000961/2009­13  Acórdão n.º 2201­002.799  S2­C2T1  Fl. 128          3 4.  Para  concluir,  requer:  o  recebimento  e  processamento  do  recurso, a exclusão dos rendimentos no valor de R$ 154.519,82  para  o  ano­calendário  2006  e  consequente  cancelamento  da  notificação  de  lançamento  e,  por  fim,  que  os  rendimentos  no  valor de R$ 154.519,82 e o valor retido de R$ 60.835,12 sejam  considerados, para efeito de tributação, no ano­calendário 2007,  por meio de declaração retificadora.  5.  Anexa,  em  seguida,  cópias  não  autenticadas  dos  seguintes  documentos: Cálculos de Atualização Extrato Analítico  (fl. 05),  Consulta a Solicitações Judiciais (fl. 06), Recibo de Honorários  Advocatícios  (fl.  07),  Comprovante  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda (fl. 08).  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  meio do acórdão de fls. 27/30, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2006  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. AJUSTE ANUAL.  Mantém­se  o  lançamento  decorrente  de  glosa  de  compensação  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  quando  não  ficar  demonstrado, nos autos, que tal retenção se refere a rendimento  sujeito ao ajuste anual.  Cientificado pessoalmente da decisão  em 12/12/2011  (fl.  33),  o  Interessado  apresentou recurso em 09/01/2012 (fls. 39/44), acompanhado dos documentos de fls. 45/95. Na  peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  Recebeu  os  valores  na  Ação  Trabalhista  n°  1529/89,  no  dia  01/03/2006,  conforme cópia do Alvará de Levantamento (ANEXO III).  ­ Os  cálculos  apresentados  pelo Reclamante  foram homologados  pela MM.  Juíza  que  julgou  o  processo  trabalhista  (ANEXO  IV).  Com  base  nos  mesmos  foi  feito  o  bloqueio judicial dos valores na conta da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.  ­  O  Recorrente  recebeu  em  01/03/2006  somente  o  valor  considerado  incontroverso, continuando a Execução contra o restante do valor.  ­ O juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo inquiriu a ELEVADORES  ATLAS  SCHINDLER  S/A  se  a  mesma  teria  alguma  oposição  a  respeito  de  efetuar­se  a  transferência  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPF  diretamente  para  os  cofres  da  União.  A  empresa Reclamada aduziu que não se opunha a tal transferência (ANEXO V).  ­ Com a  anuência da  fonte pagadora  em efetuar a  transferência dos valores  depositados  em  juízo  diretamente  à  União,  o  Recorrente  declarou  os  valores  recebidos  na  DIRPF do ano­calendário de 2006 (ANEXO VI), por  ter recebido os valores em 01/03/2006,  certo de que a fonte pagadora faria o mesmo.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10930.000961/2009­13  Acórdão n.º 2201­002.799  S2­C2T1  Fl. 129          4 ­  Por  sua  vez,  o  juízo  da  28ª  Vara  do  Trabalho  de  São  Paulo  somente  autorizou a transferência dos valores  referentes ao IRPF e ao INSS em 02/05/2007 (ANEXO  VII), ou seja, quando ocorreu a autorização o ano­calendário já era 2007, motivo pelo qual a  ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A declarou o pagamento e a consequente retenção na  fonte no ano­calendário de 2007.  ­ Não há que se  falar  em falta de documentação apta a comprovar o acima  alegado.  Certo  é  que  o  Recorrente  recebeu  os  rendimentos  em  01/03/2006  e  os  valores  referentes ao  IRPF e  INSS foram transferidos aos cofres da União no mês de maio de 2007,  motivo pelo qual razão não assiste ao Fisco na cobrança de qualquer crédito tributário a esse  respeito, uma vez que já foram devidamente quitados.  ­ Manter a decisão que ora se combate é dar guarida a uma cobrança dupla  sobre um rendimento que somente fora  recebido uma vez, o que é vedado pelo ordenamento  jurídico,  haja  vista  que  tal  conduta  acarretaria  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado  e  traria danos incomensuráveis para o Recorrente, devendo assim ser refutada a manutenção do  crédito tributário.  Ao  final,  requer  o  recebimento  e  processamento  do  presente  recurso  voluntário, para os seguintes fins:  a) Declarar insubsistente a notificação de lançamento e declarar inexistente o  crédito tributário dela advindo.  b)  Subsidiariamente,  excluir  dos  rendimentos  do  ano­calendário  de  2006  o  valor de R$ 154.519,82 e cancelar a notificação de lançamento.  c) Acatar a retificação do valor de R$ 154.519,82 a título de renda auferida e  o  valor  de R$  60.835,12  à  título  de  retenção  na  fonte,  sendo  os mesmos  considerados  para  efeitos de tributação no ano­calendário de 2007, através de declaração retificadora.  Por  intermédio da Resolução nº 2801­000.335, de 20/01/2015, da extinta 1ª  Turma Especial da 2ª Seção, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que a DRF de  origem juntasse aos autos os seguintes documentos:  a)  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  da  empresa  ATLAS SCHINDLER S/A,  relativa aos anos­calendários de 2006 e 2007, nas quais constem  rendimentos pagos ao Interessado e respectivos IRRF;  b) Declaração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  DIRPF  do Recorrente  referente ao ano­calendário de 2007, exercício de 2008.  Cumprida a providência, o Recorrente deveria ser intimado para, caso fosse  de seu interesse, se manifestar sobre os pontos abordados na Resolução.  Embora tenha sido intimado (fls. 120/121), o Interessado não se pronunciou.  O processo tornou a este Conselho em 15/04/2015. Pedi a inclusão em pauta de julgamento.  Voto             Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10930.000961/2009­13  Acórdão n.º 2201­002.799  S2­C2T1  Fl. 130          5 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  O  Interessado  lançou  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  (fls.  12/14),  ano­ calendário de 2006, a  título de imposto de renda retido na  fonte  incidente sobre  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  na  Justiça  trabalhista,  o  valor  de R$  46.354,67,  que  fora  glosado pela fiscalização (fl. 6).   O Recorrente  alega  que  a parte  incontroversa  dos  rendimentos  foi  recebida  em  01/03/2006,  conforme  cópia  do  Alvará  de  Levantamento  de  Depósito  Judicial  que  apresenta  (fl.  71), mas  que  o  imposto  de  renda  retido  somente  foi  transferido  aos  cofres  da  União  em  maio  de  2007  (documentos  de  fls.  92/95),  motivo  pelo  qual  a  fonte  pagadora  declarou o pagamento e a respectiva retenção na DIRF do ano­calendário de 2007.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a DRF  de  origem  juntasse aos autos as DIRF relativas aos rendimentos pagos ao Interessado, anos­calendários de  2006 e 2007, bem como a DIRPF do Recorrente referente ao ano­calendário de 2007, exercício  de 2008.  À  fl.  113  foi  juntada  a  DIRF  com  código  de  receita  5936  (Rendimento  decorrente  de  decisão  Justiça  do  Trabalho),  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  cujos  rendimentos  e  IRRF  não  foram  lançados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  Interessado  no  referido ano­calendário.  Por  outro  lado,  o  Alvará  de  fl.  71  evidencia  que  a  parte  incontroversa  realmente  foi  recebida  no  ano­calendário  de  2006  e  o  despacho  de  fl.  92  revela  que  o  Magistrado trabalhista determinou o recolhimento aos cofres públicos do imposto de renda que  já havia sido retido, no valor de R$ 46.354,67, somente no ano de 2007.  Nesse contexto, entendo que deve ser atendido o pedido principal formulado  pelo Interessado no sentido de se restabelecer o imposto de renda retido na fonte no valor R$  46.354,67, haja vista que, não obstante os rendimentos terem sido declarados em DIRF do ano­ calendário de 2007 e o recolhimento do imposto aos cofres públicos ter acontecido no mesmo  ano, a retenção ocorrera em ano­calendário anterior.   O Recorrente pleiteia,  em pedidos  subsidiários,  a exclusão dos  rendimentos  declarados no ano­calendário de 2006 e a retificação da declaração do ano­calendário de 2007.  Conquanto este pleito possa parecer o mais correto, se considerada as informações constantes  da  DIRF  da  fonte  pagadora,  penso  que  esta  solução  escapa  à  competência  desta  Turma  recursal, que deve se restringir ao objeto do lançamento, na espécie, à infração de compensação  indevida de imposto de renda na fonte no ano­calendário de 2006.   Assim,  a  melhor  solução  que  se  apresenta,  em  meu  entendimento,  é  o  restabelecimento do imposto de renda retido declarado pelo Interessado e que fora glosado pela  Fiscalização, porquanto restaura a relação de correspondência temporal que deve haver entre o  recebimento de rendimentos e a respectiva retenção de imposto de renda na fonte.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10930.000961/2009­13  Acórdão n.º 2201­002.799  S2­C2T1  Fl. 131          6 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para restabelecer o imposto  de renda retido na fonte declarado no valor de R$ 46.354,67.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13819.000875/2001-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 BASE NEGATIVA DE CSLL - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS SELIC Não cabe ao CARF declarar inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula 2 dessa Corte. Em relação à aplicabilidade dos Juros SELIC, é jurisprudência pacífica dessa Corte sua aplicação a partir de janeiro de 1995.
Numero da decisão: 1201-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO CUBA NETTO - Presidente. RONALDO APELBAUM - Relator. EDITADO EM: 01/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (presidente da turma), Ronaldo Apelbaum (vice-presidente), João Otavio Opperman Thome, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RONALDO APELBAUM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO CUBA NETTO - Presidente. RONALDO APELBAUM - Relator. EDITADO EM: 01/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (presidente da turma), Ronaldo Apelbaum (vice-presidente), João Otavio Opperman Thome, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Figueiredo Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000875/2001­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.281  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2016  Matéria  Base Negativa de CSLL ­ limitação à compensação   Recorrente  RASSINI ­ NHK AUTOPEÇAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1996  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL  ­  LIMITAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ JUROS SELIC  Não cabe ao CARF declarar inconstitucionalidade de lei tributária, conforme  Súmula  2  dessa  Corte.  Em  relação  à  aplicabilidade  dos  Juros  SELIC,  é  jurisprudência pacífica dessa Corte sua aplicação a partir de janeiro de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     RONALDO APELBAUM ­ Relator.    EDITADO EM: 01/02/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (presidente  da  turma), Ronaldo Apelbaum  (vice­presidente),  João Otavio Opperman Thome,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Figueiredo Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 08 75 /2 00 1- 28 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  constante  de  decisão  anteriormente exarada pela 8a Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes:    Contra a empresa RASSINI ­ NHK AUTOPEÇAS S.A. foi lavrado o auto de  infração  de  CSLL,  doc.fls.51/59,  por  ter  a  fiscalização  constatado  a  irregularidade, descrita às fls.57 com o título: Base De Cálculo Negativa De  Períodos Anteriores ­ Compensação Indevida De Base De Cálculo Negativa  De Períodos Anteriores.    Inconformada  com  a  exigência  a  autuada  apresentou  impugnação  protocolizada  em  25/05/2001,  em  cujo  arrazoado  de  fls  63/107,  alega  em  apertada síntese o seguinte:    Em preliminar, da nulidade do auto de  infração decorrente da  inexistência  de  demonstração  do  valor  apurado  pelo  fisco;  infração  ao  princípio  do  devido  processo  legal;  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário.     No  mérito  alega  a  inconstitucionalidade  da  limitação  em  30%  para  compensação de prejuízos fiscais.    Em  02/12/2003,  foi  prolatado  pela  DRJ/CPS  o  Acórdão  n°  5.472,  fls.122/133, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a  exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:    "Decadência  ­  Na  forma  do  art.  45  da  Lei  n°8.212,  de  1991,  o  direito  da  Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez)  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído.     Nulidade.  Cerceamento  do  direito  de  Defesa.  ­  Não  é  possível  reconhecer  cerceamento do direito de defesa relativo à falta de demonstração da base de  cálculo,  quando  esta  se  refere  exatamente  ao  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL  decorrente  do  lucro  líquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões,  valores informados pela própria contribuinte, na declaração de rendimentos  apresentada em cumprimento a dever instrumental previsto na legislação.    A defesa não  teria sido prejudicada pela  falta de entrega à contribuinte do  Relatório de Malha da Fazenda, já que os fatos se encontram perfeitamente  descritos na autuação e no termo de encerramento, documentos dos quais a  defesa  foi  cientificada,  tendo  ainda  lhe  sido  oferecidas  as  cópias  correspondentes.    Imposto Concomitância entre Processos Administrativo e Judicial. Princípio  da  Unicidade  de  Jurisdição.  Não­Conhecimento  da  Impugnação.  Compensação de Bases de Cálculo Negativas. Limite ­ A propositura de ação  judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto,  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.000875/2001­28  Acórdão n.º 1201­001.281  S1­C2T1  Fl. 3          3 além  de  não  obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário.    Inconstitucionalidade.  Apreciação.  Incompetência  das  Autoridades  Administrativas.  Compensação  de  Bases  de  Cálculo  Negativas.  Limite.  Estando  o  julgamento  administrativo  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal  Administrativo  indevidamente  substituindo o  legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao  Poder  Judiciário.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo ao  é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação  e a decisão de questões  que versarem sobre  inconstitucionalidade dos atos  legais é competência do Supremo Tribunal Federal."    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  e  novamente  irresignada,  apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 11 de março de 2004, em  cujo arrazoado de fls.137/182 repisa os mesmos argumentos expendidos na  peça impugnatória, ou seja.    Em preliminar a decadência do direito de constituir créditos tributários. No  mérito, argüi a inconstitucionalidade e ilegalidade da limitação valoratícia à  compensação de prejuízos fiscais prevista nos artigos 42 da Lei 8.981/95, 12  e 15 da Lei 9.065/95 e a inconstitucionalidade da taxa selic.    Foi efetuado o arrolamento para seguimento do recurso voluntário,  doc. fls180/182, e despacho da DRF, fls. 199.    É o Relatório    Em  julgamento  realizado  em  sessão  em  16/06/2005,  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes assim decidiu:    PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA — CSLL — No caso da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  por  ser  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário é de 05(cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador•  de  acordo  com  o  artigo  150,  parágrafo  4°,  do  Código  Tributário  Nacional.  Preliminar acolhida.  Apresentado  Recurso  Especial  de  Divergência  pela  d.  Procuradoria,  após  admitido,  em  sessão  de  12/08/2008  a  CSRF,  em  voto  de  lavra  do  Doutor Marcos  Vinicius  Neder de Lima, assim decidiu:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL Exercício:  1996  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.  DECADÊNCIA.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  o  poder­dever  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  oficio  deve  obedecer  ao  prazo Decadencial  estipulado  pelo  artigo  150,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco) anos  contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo. Recurso  especial negado.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional mais uma vez recorreu dessa  decisão,  em  sede  de Recurso  Extraordinário,  visando  a  aplicação  do  art.  173,  I  do CTN  ao  invés  do  artigo  150  do  mesmo  Código  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Nesse  objetivo, teve sucesso em seu apelo, conforme decisão exarada em sessão de 07/11/2011:    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL Exercício:  1996  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  173, I, DO CTN. O art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria  MF  n°  256,  de  2009,  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo  Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nas  demais  situações.  No  presente  caso,  não  houve  pagamento  antecipado,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  que  fixa  o  marco  inicial  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado. Como o fato gerador da CSLL se completa no último instante  do  dia  31  de  dezembro  de  um  ano­calendário,  o  lançamento  de  ofício  somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia  do  ano­calendário  seguinte,  e  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  segundo  ano­calendário  a  partir  da  ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento se refere ao ano­ calendário  de  1995,  diante  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/1997  e  terminou  em  31/12/2001.  Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em 26/04/2001,  o  crédito  tributário  não havia sido fulminado pela decadência.    Portanto, encontra­se consolidada aqui a aplicação do art. 173, I do CTN para  o  auto de  infração em discussão. As  razões preliminares do Recurso Voluntário  apresentado  pelo contribuinte, portanto, encontram­se definitivamente resolvidas nos presentes autos.     Fl. 466DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.000875/2001­28  Acórdão n.º 1201­001.281  S1­C2T1  Fl. 4          5 Restam, portanto, as questões de mérito a serem resolvidas. Aduz, de forma  sucinta,  que  a  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  (ou  base  negativa  de  CSLL)  prevista no art. 42 da Lei 8.981/95 e seguintes seria inconstitucional, infringiria o conceito de  renda do art. 43 do CTN, representaria confisco e caracterização de empréstimo compulsório.  Adicionalmente,  alega  a  ainda  a  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC,  por  sua  inconstitucionalidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronaldo Apelbaum, Relator     As  questões  referentes  à  admissibilidade  do  Recurso  foram  verificadas  quando de seu primeiro julgamento, razão pela qual deve seguir para análise de mérito.    Conforme apontado no relatório, são duas as questões a serem analisadas: (i)  inconstitucionalidade  relativas  à  limitação  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  (ii)  inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC à infração em discussão.    Em ambas as argumentações, a solução é idêntica, qual seja, a aplicação da  Súmula 2 do CARF, fundamentada também no art. 26­A do Decreto 70.235/72:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.     Não está inserida no rol de competências desse Conselho se pronunciar sobre  a  constitucionalidade  de  leis  vigentes  e  aplicáveis  observadas  pela  fiscalização.  Ademais,  acerca da aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios, o CARF também editou  Súmulas a respeito, conforme se seguem:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6 Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum ­ Relator                                  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13770.000224/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 Ementa: ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de Processo Civil, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão que não reconheceu motivadamente o seu direito creditório. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 Ementa: ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de Processo Civil, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão que não reconheceu motivadamente o seu direito creditório. Recurso Voluntário negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 537          1 536  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000224/2005­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.838  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Compensação ­ Cofins   Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (INCORPORADA PELA FIBRIA CELULOSE  S/A, CNPJ: 60.643.228/0001­21)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005   Ementa:  ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO.   Cabe  à  recorrente,  nos  termos do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72  e do  art.  333,  II  do  Código  de  Processo  Civil,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão  que  não  reconheceu  motivadamente o seu direito creditório.  Recurso Voluntário negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por  converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam  pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 02 24 /2 00 5- 65 Fl. 537DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro II que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Por retratar os fatos que sucederam no presente processo até a apresentação  da manifestação de inconformidade, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Relatório  1  Trata­se  no  presente  processo  de  exame  das  declarações  de  compensação do interessado acima identificado (Dcomp´s às fls.  36/47 e fl. 49, retificadora da Dcomp à fl. 01), por intermédio da  qual  se  pleiteia  o  reconhecimento  da  existência  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  fevereiro  de  2005  (PA  02/2005;  valor:  R$  4.485.158,64,  v.  fls.  02/03),  apurado  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  a  ser  compensado  com débitos de outros tributos e contribuições federais.  2  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES (DRF/VIT/ES) exarou o Parecer SEORT/DRF/VIT/ES  nº  1.423/2009  e  Despacho  Decisório  (fls.  134/159),  reconhecendo  apenas  parcialmente  (valor: R$  2.831.691,57)  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  e  homologando  também  parcialmente,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  as  compensações de que tratam as Dcomp´s acima citadas, sob os  seguintes fundamentos:  · os  valores  devidos  mensalmente  a  título  de  COFINS  não­ cumulativa foram calculados tomando­se por base os montantes  constantes dos balancetes mensais, partindo­se,  para  efeitos de  conferência,  dos  demonstrativos  analíticos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  complemento  às  informações  constantes  dos  Dacon´s, sendo que, do exame levado a cabo, constatou­se a não  inclusão  dos  valores  contabilizados  na  conta  415350  (Outras  Receitas  Eventuais),  cuja  natureza,  segundo  informou  o  contribuinte, reveste­se de valores percebidos por uso de marca  (royalties),  indenização  por  servidão  administrativa  (passagem  de  gasoduto)  e  atualização  monetária  de  contas  a  receber,  os  quais,  à  exceção  desses  últimos,  que  tiveram  suas  alíquotas  reduzidas a  zero  pelo Decreto  nº  5.164/04,  não  têm base  legal  para a sua exoneração, motivo pelo qual foram objeto de auto de  infração, pelo quê também os débitos apurados pelo contribuinte  foram  admitidos  sem  qualquer  ajuste,  remetendo­se  as  diferenças à autuação;  · já no que concerne aos créditos da não­cumulatividade, e no  que  se  refere  à  rubrica  “Bens  utilizados  como  insumos”,  as  exclusões  ficaram  por  conta  (v.  planilha  analítica  das  notas  fiscais  excluídas do  cálculo às  fls.  120/124) de:  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000224/2005­65  Acórdão n.º 3402­002.838  S3­C4T2  Fl. 538          3 de papel e celulose), por, nessa condição, não se enquadrarem  no  conceito  de  insumo;  insumos  agrícolas  utilizados  na  operação florestal, que  tiveram suas alíquotas reduzidas a zero  pelos  Decretos  nºs  5.195/04  e  5.630/05,  e  do  carvão  mineral  utilizado para geração de energia, que também teve sua alíquota  reduzida  a  zero  por  força do  art.  2º  da Lei  nº  10.312/01;  óleo  lubrificante,  utilizado  na  retífica  das  facas  do  picador  de  cavacos,  agente  de  limpeza  e  agente  hidrofílico,  aplicados  na  limpeza das máquinas do processo produtivo, que não se fazem  diretamente  aplicados  no  processo  industrial,  não  atendendo o  requisito para a sua configuração como insumo; notas fiscais de  importação  de  insumos  sob  o  regime  aduaneiro  de  drawback  (CFOP  3.127),  que,  como  tal,  não  sofrem  a  incidência,  na  nacionalização, do PIS/Pasep e da COFINS não­cumulativos;   · já  em  relação  ao  item  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  somente assim se consideram aqueles aplicados diretamente na  produção, não se confundindo com aqueles prestados na área de  produção, motivo pelo qual  foram glosados um sem número de  serviços  adquiridos,  tais  como:  os  serviços  relacionados  às  áreas  de  centros  de  custos  denominados  “Apoio”,  “Administração”,  “Pesquisa  e  Silvicultura”,  “Ações  Sociais”,  “Comunicação  Interna”,  etc,  enfim,  uma  série  de  serviços  relacionados  aos  centros  de  custo  enumerados  pelo  Parecer  Fiscal  às  fls.  152/153,  que  se  entendem  como  não  aplicados  diretamente no processo produtivo, mesmo critério adotado para  os serviços vinculados às contas de razão enumeradas à fl. 153  do  Parecer  Fiscal  (planilha  demonstrativa  das  exclusões  perpetradas às fls. 125/129);  · foram  ainda  objeto  de  glosa,  na  citada  rubrica  “Serviços  utilizados  como  insumos”:  serviços  atinentes  à  operação  florestal,  tais  como  a  manutenção/abertura  de  estradas,  os  serviços topográficos e o inventário florestal; serviços de apoio,  análise, assessoria, consultoria e outros serviços afins, descritos  no  Parecer  Fiscal  às  fls.  153/154,  porquanto  não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  serviços  de  empilhadeiras,  retroescavadeiras,  guinchos  e  guindastes,  não  admitidos  pela  mesma  razão,  ressalvando­se  a  locação  destes  mesmos  equipamentos,  devido  a  previsão  explícita  de  admissão  de  crédito pelo aluguel de máquinas e equipamentos, mas não como  insumos;  serviços  de  construção,  reparo  e  manutenção  civil,  pintura,  hidrojateamento,  limpeza  e  lubrificação  realizadas  na  área de produção, manutenção de elevadores, segurança, meio­ ambiente,  remoção  de  resíduos  e  cascas,  aterros  e  serviços  administrativos  (confecção  de  placas,  carteiras,  diagramação,  “folders”, reprografia, desenhos, despesas de viagens, etc), não  aplicados diretamente no processo produtivo;  · ainda  nesta  categoria  (serviços)  e  pelos  mesmos  motivos,  foram glosadas as aquisições de combustíveis para utilização em  veículos  da  empresa,  além  de  outras  que  se  limitaram  à  descrição  “serviços”,  ou  que  trouxeram  em  sua  indicação  o  reajuste/adicionais  de  contratos,  rateios,  migração  de  saldos  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 contábeis,  bem  como  pagamento  de  horas  extras  de  mão­de­ obra,  ao  entendimento  de  que  não  configuram  serviços,  propriamente ditos, mas ajustes contratuais complementares ou  acertos  contábeis,  além  do  que,  ainda  que  como  serviços  pudessem ser tidos, não há como definir, nestas situações, quais  foram  os  serviços  efetivamente  prestados,  o  que  impede  seu  reconhecimento como insumo;  · na  operação  florestal  foram  excluídos  os  gastos  com  topografia,  cartografia,  inventário,  vigilância,  manutenção  e  abertura  de  estradas,  construção  e  manutenção  de  cercas  e  viveiros,  coleta  de  dados,  confecção  de  porteiras  e  torres  de  vigilância, dentre outros, sendo mais esclarecedor especificar os  serviços  admitidos,  que  foram  os  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  derrubada/colheita,  roçada,  corte/descasque/baldeio, silvicultura e preparo de solo e mudas,  tudo em conformidade com a consulta formulada pela Unidade  (DRF/VIT/ES) à Superintendência (SRRF/7ª. RF/Disit), descrita  resumidamente no Parecer Fiscal (fls. 145/149);   · foram  glosadas  as  despesas  relativas  a  serviços  de  carga,  descarga, baldeio, de empilhadeiras e manuseio de mercadorias  em  elaboração  e/ou  insumos,  enfim,  a  movimentação  destes  materiais  dentro  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  bem  como  o  transporte  entre  suas  unidades,  pois  não  aplicados  diretamente na produção, e  também porque não subsumíveis às  espécies  de  fretes  admitidos,  cuja  aceitação  somente  se  admite  para os casos em que é textual, ou seja, para aqueles incidentes  sobre  as  vendas,  ou  implícita,  como  custo  de  aquisição,  para  aqueles  cobrados  sobre  as  compras,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  tal  gasto  arcado  pelo  requerente  (além  daqueles  referenciados,  foram  estornados  todos  os  fretes  da  VIX  Transportes  e  Logística  Ltda.,  Gafor  Ltda.  e  Júlio  Simões  Transportes  e  Serviços  Ltda.,  sendo  que,  desta  última,  forma  excepcionados  aqueles  referentes  ao  transporte  de  toras  de  eucalipto  entre  a  Veracel  e  a  Aracruz,  ressalvando­se  ainda  o  frete entre as unidades fabris e os armazéns portuários, onde a  mercadoria é destinada ao embarque de exportação, pois, nestes  casos,  os  fretes  incidem  sobre  a  operação  internacional  de  venda, e desde que o pagamento tenha sido feito em benefício de  pessoa jurídica nacional; v. também planilha de exclusões às fls.  125/129);  · em  linha semelhante, ou seja, por não guardarem referência  com o conceito de serviço prestado como insumo, as despesas de  carregamento  (carga,  descarga  e  movimentação),  as  despesas  com  pedágios,  taxas  de  utilização  portuária,  limpeza  e  conservação  de  armazéns,  empilhadeiras, marcação  de  fardos,  mão­de­obra de  terceiros  relacionados a  tais atividades,  foram  expurgadas em sua integralidade;   · quanto aos  créditos que  se  referem às  despesas apropriadas  com  energia  elétrica,  aquelas  que  dizem  respeito  à  consultoria  prestada  no mercado  livre de  energia,  as  contribuições  para  a  Associação Brasileira de Grandes Consumidores  Industriais de  Energia  –  ABRACE,  e  as  taxas  de  fiscalização  de  serviços  de  energia  elétrica  –  TFSEE  cobradas  pela  Agência  Nacional  de  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000224/2005­65  Acórdão n.º 3402­002.838  S3­C4T2  Fl. 539          5 Energia Elétrica  ­ ANEEL  (vide  demonstrativo  de  fl.  130),  por  não  se  qualificarem  como  gastos  específicos  com  energia  elétrica  e,  também,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  absorção como crédito da não­cumulatividade, não puderam ser  admitidas;  · no  item “Despesas de aluguéis de máquinas  e equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas”,  foram  glosados  os  lançamentos  relativos à locação de veículos, ambulâncias e o arrendamento  de veículos para transporte de pessoal, por não se enquadrarem  tais  despesas  no  conceito  estreito  de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos (cf. fl. 131);  · os  valores  apropriados  pelo  interessado  na  rubrica “Outros  valores  com  direito  a  crédito”,  tais  como  despesas  com  hospedagem de empregados, material de escritório, proteção ao  trabalhador, manutenção de móveis  e  utensílios,  programas  de  formação  profissional,  materiais  de  escritório  e  propaganda  e  publicidade, devem ser expurgados, porquanto não são passíveis  de inclusão por  inexistência de permissivo  legal  (demonstrativo  de glosas à fl. 132).   3  Cientificado  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local  acima  mencionada  em  05/10/2009  (v.  fl.  170),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em  04/11/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  171/183  e  demais  documentos  a  ela  anexados  às  fls.  184/207  (cópia  de  carteira  de  identidade  do  procurador  da  empresa,  procuração,  atas  e  estatuto  social),  alegando, em síntese, que:  a) o  conceito  de  insumo  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  matéria­prima,  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final,  sendo  que,  no  ciclo  produtivo  do  impugnante,  as  árvores  são  cortadas  e  colhidas,  processos  estes  realizados  através  de  diversas  atividades  (roçada  pré­corte;  corte  e  processamento  manual  e  corte  e  processamento  mecanizado),  nas  quais  durante  toda  a  fase  de  silvicultura  e  de  colheita,  ocorre  o  consumo  de  combustíveis em veículos, máquinas e  equipamentos próprios e  arrendados ou locados, ou ainda de propriedade e operados por  terceiros  que  são  contratados  para  a  prestação  de  serviços  intrinsecamente ligados à produção, além do que todos os itens  ligados  a  peças  de  manutenção,  itens  de  reposição  e  os  imprescindíveis equipamentos de segurança são consumidos em  significativo  valor  durante  todo  o  processo  produtivo  da  empresa;  b) o  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pelo  impugnante  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados,  arrendados  e  de  propriedade  de  terceiros  quando da  execução  dos  serviços  contratados  na  área  do  impugnante  e  exclusivamente para o impugnante, sendo que, sem eles não há  como produzir a celulose, revestindo dessa forma não apenas o  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 combustível,  mas  também  todos  os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pela  fiscalização  de  indiscutível  essencialidade  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  entendimento das: Solução de Consulta nº 260, de 26/09/2008;  Solução de Consulta nº 85, de 07/04/2008; Solução de Consulta  nº 72, de 04/09/2006;  c) também não há que se falar em glosa de créditos de COFINS,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  supostamente  tributadas  pela  COFINS  pela  sistemática  da  cumulatividade,  conforme entendimento do STJ para fins de crédito presumido de  IPI  (Resp  nº  1008021/CE;  Resp  nº  617.733/CE;  Resp  nº  813.280/SC),  conceito  posto  para  insumo  que  o  impugnante  toma emprestado para a apuração da COFINS;  d) ante  o  exposto,  requer­se  a  reforma  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº 1.423//2009 (na Manifestação refere­se,  erroneamente,  ao  Parecer  nº  1.529/2009),  para  que  sejam  homologados  todo  o  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS  e  a  integralidade  das  compensações  constantes  deste  processo  nº  13770.000224/2005­65, ou,  caso não  seja  esse o  entendimento,  que o referido processo seja convertido em diligência, para que  todos  os  equívocos  cometidos  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização sejam sanados.   Mediante o Acórdão nº 13­30.781, de 12 de agosto de 2010, a 5ª Turma da  DRJ/Rio de Janeiro II julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005   COFINS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.   Na aquisição de bens e serviços, não efetivamente aplicados ou  consumidos na fabricação de produtos destinados à venda, ou na  prestação  de  serviços,  é  cabível  a  manutenção  da  glosa  promovida na base de cálculo de créditos da COFINS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA.  O transporte de  insumos, produtos acabados ou em elaboração  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  COFINS  com  incidência  não­cumulativa.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  FERTILIZANTES  E  CONGÊNERES. CARVÃO MINERAL.  A  partir  do  advento  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  deu  nova  redação ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não mais se poderá  apropriar  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  quando  adquiridas  com  alíquota  zero,  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000224/2005­65  Acórdão n.º 3402­002.838  S3­C4T2  Fl. 540          7 utilizadas na produção ou  fabricação de produtos destinados à  venda.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 27/10/2010.  Em  26/11/2010,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual alega, em síntese, que:  ­  Entende­se  por  insumo  toda  e  qualquer matéria­prima,  cuja  utilização  na  cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final.  ­ Para a produção de celulose de fibra curta branqueada, o processo industrial  da recorrente se inicia no viveiro florestal, onde são produzidas as mudas de eucalipto que irão  formar  as  futuras  florestas  renováveis mantidas  pela  empresa. As mudas  são  selecionadas  e  enviadas  para  o  plantio  no  campo.  Após  o  tempo  de  maturação,  as  árvores  são  cortadas  e  colhidas, processos estes realizados através de diversas atividades (Roçada Pré­corte; Corte e  Processamento Manual e Corte e Processamento Mecanizado).   ­  Durante  toda  a  fase  de  silvicultura  e  de  colheita  ocorre  consumo  de  combustíveis  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  próprios  e  arrendados  ou  locados,  ou  ainda de propriedade e operados por terceiros que são contratados para prestação de serviços  intrinsecamente  ligados  à produção. Todos  os  itens  ligados  a  peças  de manutenção,  itens  de  reposição  e  os  imprescindíveis  equipamentos  de  segurança  são  consumidos  em  significativo  valor durante todo o processo produtivo.  ­ Desde a fase de preparação do viveiro até a introdução da madeira no ciclo  de produção, a recorrente utiliza caminhões, máquinas e diversos equipamentos operados em  sua quase totalidade por terceiros, que irão formar o custo de produção da celulose. Tais custos  integram a cadeia de produção de forma indireta por representarem ora custos de formação da  matéria­prima, ora insumos consumidos para a realização do objeto social da empresa.  ­  O  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pela  recorrente  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados, arrendados e de propriedade de terceiros quando da execução dos serviços contratados  na  área da  recorrente  e  exclusivamente  para  a  recorrente,  sendo que,  sem  eles  não  há  como  produzir a celulose,  revestindo dessa forma não apenas o combustível, mas  também todos os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pelo  autuante,  de  indiscutível  essencialidade  no  processo produtivo da recorrente.  ­  Por  atender  à  lógica  da  não  cumulatividade,  creditou­se  a  recorrente  da  COFINS incidente sobre o combustível, itens de manutenção, itens de reposição, equipamentos  de segurança, entre outros equivocadamente glosados pelo agente fiscal. Esse entendimento é  respaldado por diversos precedentes e soluções de consulta.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 ­ Também não há que se falar em glosa de créditos de COFINS decorrentes  da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas pela COFINS pela sistemática da  cumulatividade, conforme entendimento do STJ para fins de crédito presumido de IPI, conceito  posto para insumo que a  recorrente,  assim como feito pelo autuante, pega emprestado para a  apuração da COFINS.  ­  Com  efeito,  resta  completamente  assentado  que  não  se  pode  impedir  o  creditamento presumido do  IPI, bem como no caso em tela da COFINS em razão do fato de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador  sujeito  ao  pagamento  destas  contribuições.  Assim,  tentou  o  autuante  inovar  e  impor  regras  e  conceitos  para  fins  de  creditamento  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  extrapolando  sua  competência  no  intuito  de  limitar o disposto na Lei 10.833/2003, razão pela qual não pode prosperar também nesse ponto  a alegação fiscal.  Ao final, requereu a recorrente:   i) a reforma da decisão recorrida para que seja confirmada a homologação da  compensação e também todo o ressarcimento de crédito de COFINS constante no processo.  ii) Caso não seja esse o entendimento imediato do julgador, a conversão em  DILIGÊNCIA,  para  que  todos  os  equívocos  cometidos  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização  sejam  sanados  e  ao  final  seja  CONFIRMADA  A  HOMOLOGAÇÃO  na  integralidade da compensação.  Posteriormente,  foi  juntado  ao  processo  o  Laudo/Parecer  Técnico  das  fls.  275/468  acerca  da  cadeia  produtiva  do  sistema  agroindustrial  de  produção  de  celulose,  elaborado por professores da Esalq/USP.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele se toma conhecimento.  Não pode prosperar o conceito de insumo proposto pela recorrente que seria  toda  e  qualquer  matéria­prima,  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  fosse  necessária  à  consecução do produto final. O direito ao crédito das contribuições não cumulativas deve ser  interpretado  com as peculiaridades  e  restrições  que  lhe  são próprias,  dispostas no  art.  3º  das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e nas demais normas aplicáveis à espécie.   Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  e  nem  tão  amplo,  de  acordo  com  a  legislação do Imposto de Renda, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403­002.656, julgado  em 28/11/2013, cujo Relator foi Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   Fl. 544DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000224/2005­65  Acórdão n.º 3402­002.838  S3­C4T2  Fl. 541          9 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me  ao  entendimento  deste Conselho Administrativo  que  tem  aceitado  os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do  Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em  23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  (...)  Com  relação  à  insurgência  genérica  ao  conceito  de  insumo  aplicado  nas  glosas,  deve­se  ressaltar  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento  divergente  da  autoridade  de  primeira  instância  no  que  concerne  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  não  acarreta,  de  forma  alguma,  a  revisão total das glosas mantidas pela decisão recorrida, a qual foi  legitimamente emitida em  conformidade com a regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.   Com relação à alegação da recorrente de que seu processo industrial se inicia  no  viveiro  florestal,  é  de  se  esclarecer  que  o  entendimento  da  fiscalização  não  é  dela  divergente. A fiscalização considera que os custos incorridos na fase agrícola da produção são  insumos para fins de creditamento das contribuições não cumulativas.  Com  efeito,  registrou  a  fiscalização  que  a DRF/Vitória  já  havia  formulado  consulta à Divisão de Tributação desta Superintendência quanto à correta interpretação do art.  66 da IN SRF 247/02 em relação às pessoas jurídicas que realizam atividades agroindustriais, a  qual solucionou a questão em abono quase integral da proposta submetida por aquela Unidade,  conforme trecho abaixo extraído do Despacho Decisório:  (...)  É pertinente registrar a realização de consulta à Divisão de Tributação  desta Superintendência quanto à correta interpretação do art. 66 da IN  SRF  247/02  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que  realizam  atividades  agroindustriais, cujos termos se transcrevem na íntegra:  "DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO   Em procedimento de verificação de  ressarcimento de  créditos  da não­ cumidatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  realizada  junto a pessoa  jurídica que exerce atividade de  fabricação de celulose  juntamente  com  a  produção  de  toras  de  eucalipto,  esta  a  principal  matéria­prima  na  industrialização  daquele  produto,  deparou­se  a  fiscalização  com  dúvidas  acerca  do  real  alcance  do  termo  "insumo  "  para  fins  de  apropriação  de  créditos  daquela  natureza  na  operação  realizada pela empresa.  Assim  como  na  atividade  sucroalcooleira,  é  comum  no  setor  de  fabricação  de  celulose  que  as  indústrias  desenvolvam  o  cultivo  de  eucalipto  para  garantia  do  fornecimento  de  matéria­prima,  o  que  a  caracteriza como típica agroindústria.  (...)  SOLUÇÃO PROPOSTA PELA CONSULENTE   Quanto  ao  primeiro questionamento,  entende  esta Unidade que,  sendo  princípio  comezinho  de  direito  que  a  lei  não  utiliza  palavras  vãs,  os  termos  "produção"  e  fabricação"  possuem  sentidos  distintos,  não  podendo  serem  tomados  como  sinônimas  no  contexto  legal  sob  enfoque.  O  vocábulo  "fabricação",  sem  maiores  controvérsias,  guarda  relação  com  "industrialização"  na  concepção  do  art.  4o  do  RIPI/02,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/02,  segundo  o  qual  corresponde  a  "qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo". Tanto assim que a IN SRF 247/02 buscou a noção de insumo  no  Parecer  CST  65/79  que  demarca  os  conceitos  de  matérias­primas,  produtos intermediários e de embalagem, indiscutivelmente espécies do  gênero "insumo ".  Produção,  por  sua  vez,  não  se  enquadra  como  industrialização,  ainda  que  do  ponto  de  vista  econômico  o  possa  ser.  Este  entendimento  encontra­se  pacificado  na  seara  administrativa,  tendo,  inclusive,  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  firmado  posição  neste  sentido,  quando,  ao  analisar  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  n°  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000224/2005­65  Acórdão n.º 3402­002.838  S3­C4T2  Fl. 542          11 9.363/96  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  em  grão,  reafirmou  a  inexistência  de  qualquer  processo  industrial,  do  ponto  de  vista  legal,  que lhe fosse possível conferir o beneplácito, uma vez que as operações  se  resumiam  a  limpar,  secar,  classificar  e  ensacar  o  produto  (café)  destinado  ao  mercado  internacional  (vide  acórdãos  201­79.068  e  201.79.070).  (...)  Nesta senda e já adentrando à segunda indagação, encarada a produção  como  algo  distinto  de  industrialização,  tem­se  que  as  Leis  n°s  10.637/02 e 10.833/03 conferiram, sim, o direito ao aproveitamento de  créditos  incidentes  sobre  insumos  ­  bens  e  serviços  ­  utilizados  na  produção,  no  caso  em  apreço,  entendida  como  a  atividade  rural  empreendida  como  acessória  à  industrialização  de  celulose,  não  se  erigindo em óbice a tal conclusão a simples omissão da IN SRF 247/02  em conceituar os bens utilizados como insumos em relação à produção,  mesmo porque ao definir serviços como insumos estipulou que seriam  aqueles aplicados ou consumidos na produção ou na fabricação de bens  destinados à venda.  Não  faria  sentido  lógico­jurídico  que  se  permitisse  a  apropriação  de  créditos  na  produção,  exclusivamente  em  relação  serviços  tomados  como  insumos,  refutada quanto aos bens, o que  leva a crer que houve  certa  mistura  terminológica,  em  princípio,  nada  impedindo  que,  adotando uma interpretação sistemática, aplique­se a analogia in bonam  partem  para  se  concluir  que  é  possível,  na  atividade  agroindustrial,  a  tomada  de  créditos  pela  utilização  de  bens  e  serviços  que  são  consumidos/aplicados na produção.  Outrossim,  não  parece  haver  dúvida  que,  acaso  a  operação  florestal  fosse realizada em pessoa jurídica distinta e não em processo integrado,  como  sói  ocorrer,  os  créditos  em  comento  poderiam  ser  apropriados  sem qualquer censura.  Isto  posto,  resta  a  terceira  questão,  qual  seja,  admitidos  os  créditos,  quais seriam os insumos passíveis de admissão no cômputo da apuração  dos créditos.  Em  relação  aos  bens,  dúvida  não  surge  quanto  aos  herbicidas,  fertilizantes  e  corretivos  de  solo,  eis  que  consumidos  diretamente  na  produção de  toras de  eucalipto;  entretanto,  a mesma  facilidade não  se  repete no que concerne aos serviços, de forma que aqueles relacionados  à silvicultura, assim entendido como o cultivo de árvores florestais, e de  topografia,  visando  o  levantamento  das  áreas  a  serem  cultivadas,  haveriam de ser admitidos no cálculo.  Já os serviços de manutenção de estradas para escoamento da produção  e  os  serviços  de  satélite  para  acompanhamento  das  áreas  cultivadas,  assim  como,  a  vigilância  patrimonial  e  a  construção  de  cercas  divisórias,  o  mesmo  raciocínio  não  seria  aplicável  porquanto  são  serviços que, nada obstante a utilidade na atividade desenvolvida, não  se aplicam diretamente na produção, mas apenas de maneira indireta.  Nesta  linha  exegética,  "o  termo  'insumo'  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço" (SC SRRF/7a RF/Disit n° 69/2007).  Na Solução de Consulta SRRF/7" RF/Disit n° 05/2007, destaca­ se  que  "(  ...)  segundo  a  nova  sistemática  de  apuração  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  contribuintes  a  elas  sujeitos  podem  apurar  um  crédito  correspondente  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre  determinados  custos,  para  ser  abatido  do  que  for  devido,  num  mesmo  período,  a  título  das  referidas  contribuições.  Como  a  utilização  desse  crédito  resultará  em  redução  da  contribuição  devida, equivalendo a uma renúncia de receita, cumpre salientar  o  dever  de  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal,  sendo vedada a  extensão da norma a  casos nela não previstos,  consoante  o  disposto  no  art.  111  da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­Código Tributário Nacional."  Com  estas  considerações,  submete­se  o  posicionamento  retro  a  esta  Divisão  de  Tributação  para  que  o  referende  ou,  caso  contrário, forneça a interpretação mais consentânea com o direito  posto,  pugnando­se  desde  já,  na  medida  do  possível,  por  uma  breve  solução, em  razão da pendência de análise de pedidos de  ressarcimento. "   Em abono quase integral da exegese submetida, referida Divisão  solucionou  a  questão  no  sentido  proposto,  a  exceção  dos  serviços  topográficos,  que  não  vislumbrou  hipótese  para  seu  aproveitamento,  por  falta  de  respaldo  legal,  isto  é,  não  se  verificava  ali  a  prestação  de  um  serviço  diretamente  realizado  na produção.  Fixadas  tais  premissas,  destaca­se  que  do  exame  da  escrita  contábil/fiscal  e  dos mapas  demonstrativos  da  composição  das  contribuições  sob  exame  foram  detectados  alguns  pontos  divergentes  entre  a  interpretação  levada  a  cabo  pelo  contribuinte  e  a  engendrada  pela  fiscalização,  não  no  que  concerne  à  exatidão  dos  números  fornecidos,  mas  sim  em  relação  à  inclusão/exclusão  de  certos  itens  (insumos  e/ou  receitas)no  cálculo  dos  valores  aproveitados  na  apuração  do  tributo sob exame.  Por  força  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  impõe­se a segregação e exame apartado de todos os pontos de  discordância  (rectius  questões),  que  foram  alvo  de  glosa  ou  acréscimo na base de cálculo, em relação aos valores apurados  pelo contribuinte.  (...)  No  que  concerne  aos  combustíveis,  alega  a  recorrente  que  eles  são  consumidos  em  veículos, máquinas  e  equipamentos,  durante  toda  a  fase  de  silvicultura  e  de  colheita, de forma que são essenciais no seu processo produtivo.  No  despacho  decisório  observa­se  que  as  glosas  a  título  de  combustíveis  foram  somente  relativas  àqueles  utilizados  em  veículos  e  embarcações,  em  face  da  sua  não  utilização direta no processo produtivo, conforme se vê abaixo:  (...)  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000224/2005­65  Acórdão n.º 3402­002.838  S3­C4T2  Fl. 543          13 Nesta rubrica as exclusões ficaram por conta dos combustíveis e  lubrificantes utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  de  papel  e  celulose),  por,  nessa  condição,  não  se  qualificarem  como  insumo,  visto  sua  influência  indireta  no  processo  produtivo;  (...)  Nesta  categoria  (serviços)  também  foram  relacionadas  aquisições  de  combustíveis  para  utilização  em  veículos  da  empresa,  redundando  em  sua  glosa,  não  pelo  equívoco  da  classificação  proposta  (insumo  ­  bem  x  serviço),  mas  sim,  por  não  possuir  este  combustível  a  natureza  de  insumo,  haja  vista  sua não utilização direta no processo produtivo.  (...)  No  entanto,  a  mera  alegação  de  que  os  combustíveis  seriam  essenciais  à  produção de celulose não é suficiente para afastar a glosa correspondente. Caberia à recorrente,  por ocasião da manifestação de inconformidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72  e  do  art.  333,  II  do Código  de Processo Civil,  comprovar  a  eventual  existência de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão  que  glosou,  motivadamente,  o  crédito  decorrente  de  combustíveis.  Embora  esta  Relatora  pudesse,  em  conformidade  com  precedentes  deste  CARF, reconhecer, por exemplo, o crédito decorrente dos combustíveis utilizados em veículos  ou  embarcações  em  relação  ao  transporte  ou  manuseio  de  insumos  ou  produtos  inacabados  dentro do contexto do seu processo produtivo, nele  incluído a  fase agrícola, a  recorrente não  trouxe  aos  autos,  até  a  manifestação  de  inconformidade,  a  comprovação  de  que  os  combustíveis questionados estariam inseridos nessa situação ou, eventualmente, em outra que  ensejasse o referido creditamento.   A  recorrente,  no  recurso  voluntário  e  na  manifestação  de  inconformidade,  restringiu­se à alegação de que o combustível seria essencial ao seu processo produtivo e seria  consumido em veículos, máquinas e equipamentos na fase de silvicultura e de colheita.   No  Laudo  posteriormente  apresentado  há  a  informação  de  que  toda  a  atividade  silvicultural  e  fabril  depende  da  movimentação  de  veículos  leves,  ônibus,  vans,  tratores, caminhões, máquinas leves e pesadas, todos consumidores de combustível.  Não  resta  mesmo  dúvida  de  que  o  combustível  seja  essencial  à  atividade  produtiva da recorrente, entretanto, ela não comprovou que as despesas relativas às aquisições  tributadas de combustíveis glosadas seriam, efetivamente, aplicadas nos veículos, máquinas e  equipamentos do seu processo produtivo, mas não em outras operações que, embora sejam da  atividade da empresa como um todo, não gerariam direito ao crédito das contribuições.   A apuração dessa questão exigiria dilação probatória, não mais cabível neste  momento processual, quando já preclusa a produção de provas pela recorrente, sem olvidar que  seria dela o ônus da prova do seu direito creditório.  Pelo  que  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  glosas  correspondentes  aos  combustíveis.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 Alega  a  recorrente  também  a  essencialidade  no  seu  processo  produtivo  de  todos  os  itens  ligados  a  peças  de  manutenção,  a  itens  de  reposição  e  aos  equipamentos  de  segurança, bem como caminhões, máquinas e diversos equipamentos operados  em sua quase  totalidade por terceiros.   Entretanto, além de os bens não constarem expressamente no Parecer Seort  como  glosados,  acerca  dos  itens  ligados  à manutenção,  há menção  no  Parecer  Seort  de  que  foram  admitidos  os  créditos  relativos  a  "serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  derrubada/colheita,  roçada,  corte/descasque/baldeio,  silvicultura  e  preparo  de  solo  e mudas,  tudo  isso  em  conformidade,  como  já dito,  com a  consulta  formulada por  esta  Unidade", mas  também de  que  foram  efetuadas  várias glosas  relativas  a manutenção,  como,  por  exemplo,  'manutenção  de  moveis  e  utensílios",  "manutenção  de  cercas  e  viveiros"  e  "manutenção de moveis e utensílios".  Não  se  sabe,  pela  leitura  do  recurso  voluntário,  quais  seriam,  especificamente, os itens recorridos. Trata­se de defesa muito genérica, deficiente e desprovida  de comprovação.   Assim,  diante  da  ausência  da  delimitação  da  discordância  e  dos  seus  correspondentes fundamentos de fato e de direito respaldados em provas, conforme exige o art.  16 do Decreto nº 70.235/72, deixo de conhecer essa alegação.   O  Parecer  Seort  também  não  trata  de  qualquer  questão  quanto  à  "glosa  de  créditos de COFINS decorrentes da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas  pela  COFINS  pela  sistemática  da  cumulatividade",  alegada  pela  recorrente  no  recurso  voluntário.  Por fim, requereu a recorrente, a conversão em diligência "para que todos os  equívocos cometidos ao longo do procedimento de fiscalização sejam sanados", entretanto, não  logrou êxito em demonstrar quais seriam esses equívocos, conforme acima analisado, além do  que,  a  diligência  não  se  presta  a  suprir  a  deficiência  probatória  da  requerente  de  reconhecimento de direito creditório.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   No entanto, essas previsões  legais não existem com o propósito de suprir o  ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas  mesmo em face dos documentos trazidos pela requerente.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir  que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.   Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000224/2005­65  Acórdão n.º 3402­002.838  S3­C4T2  Fl. 544          15 MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 551DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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