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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829906 #
Numero do processo: 11030.000589/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega desse documento a destempo, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedente: IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68628
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 11.030-000.589/91-34 c""- L11:----' . f Sesao de ;: 13 de novembro de 1992 ACORDAD No 201-68.620 Recurso no:: 88.474 Recorrentéz OERALDO'A. BENVEGNU E CIA. LTDA. Recorrida :: DF+ EM PASSO FUNDO - RS DCTF - A entrega desse documento a destempo, desde que espontaneamente, nWo importa na imposipo da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei n2 1.960/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTLL Antecedente, IN-SRE n2 100, de 15.09.33. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO A. DENVEGNU E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes CS Conselheiros ANTONIO MARTINS CASTELO 'MANCO e HEL1RIQUE NEVEG DA SILVA. Sala das SessSes, em 13 de novembro de 1992. ei EVS-( A 4//91.-._-- ARISTOF . j:1:,j:1:,F r ilT UR DE HOLANDA - Presidente . Ji•774,/..air LATO l'-A*VE/O MESQUITA - Relator 9* Á . NAIR Tr.k.LA VIGA- ProcutmuG.zr:E4'~nEsentantetr11 da FazeGda Nacional. VISTA DEI SESSUO DE 1 8 r- C- V .993r L._ i , Part i c:i. parar ainda „ do presen te 3 (.11g amen t o „ os Cense:Lhe:11'os SE1...mn smtos sni...oNno woLszczAm„ Dom ploos rii Fru coLENCI DA SILVA NE:To e s;E:Rolo oomEs va...i...oso„ cirAncinvoricrÀ *VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr._ r2DO MARQUES DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n- - 1 0, . ?41 .DO de 04/02/93. ., • Âi 05 lOWSM ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ia t,nme- SEGUNDOCONSRMODECONTRWINUS Processo No: 11.030-000.589/91-34 Recurso NO2 88.474 Acórdão Np: 201-68.628 Recorrente : GERALDO A. BENVEGNU E CIA. LTDA. R ELATGRIO . Trata-se de roomfl tempestivo ( fls. 32/33) interposto pela Empresa em referencia contra a Dedflo de fls. 24/27 que manteve a Notidcação de Lançamento de tis. 03, aperfeiçoada pela DecOsB.o de fls. 12/16, da multa provista mis parág. 2o, 32 e 42, do art. 11, do Decrete-L( i n2 1.968/82 (redaao do art. 10 do D.L. n2 2.0B5/83) no montante de 169,25 UME, em decorrencia da entrega espontânea, porem fora dos prazos, das DCIF relativas aos meses indicados na dita notfficaçao. A Deciao Recorrida fundintaose„ em sinteseu -- a aplicaao da penalidade exigida tem base nos parag. 2p, 3g e (42, do art. 11, do Decreto-Lei ne 1.968/82, com a redaao dada pelo art. 10 do 1) E? no 2.062/B3u - a intraao focalizada consuma-se com a apresentaao a destempo da DCTE, o tonla„ desde logo, exigi ,oel a pE nalidade pelo descumprimento, no prazo, da obrigaab acessoriau - o artigo 138 do Mil W6ci socorre a impugnante, eis que ele é dirigido à responiEldade pessoal do agente nas "infraaes conceituadas por Lei como crimes ou contravenaes", nas- hipóteses do art. 137 do CTN; a excluao da responsabilidade pelo cometimento da infra ao em lide, inab guarda qualquer norma° com a exigibilidade da obrigaao, que lhe foi imposta pelo descumprimento de uma obrigaao acessória, tornada prin~ a partir da c: :1. da Notificaao. Nas razffes de no(àirso„ a Recorrente sustenta om abreviado resumou - a Recorreote apresentou, realmente a destempo, as apontadas 1) Cl mas o te espontaneamente, rOão causando qualquer prejuízo ao Fisdi„ uma vez que os tributos declarados naqueles documentos foram pagos dentro dos- prazos regulamentares; - a Recorrete, ao apresentar as ditas DOW espontaneamente, isto é, antes de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infraad atendeu aos pressmpostos prmvistos no art. 130 do UTE. E o relatório. h----"-- ' ,z p4u. • • .,.~ ~TÊM DÁ ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELMODECONTRMUINTES Proce 'sso no 11.030-000.509/91-34 . Aeórd2{o no 201-60.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente, COMO O demonstram os autos- e o recoffluum a Decisàfi Recorrida, entregou as Dolf de que cuida a notificaçâb de lançamento questionada, fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento de ofício da rfipartipa fiscal a respeito. Trata-se, portanto, de matéria bem conhecida deste Colegiada, que em outras oportunidades n~leflat a aplicabilidade do art.- 138 do Cili às obrigaçUes acessórias, apontando como antecedente a IN-SW no 100, de 15.09.83. Assim sendo, adoto como razOes de decidir as do voto do Aceird2Co no 201-6e.118, em que fui relatar, verbis:: "Este Colegiado, rei tes-fic.lmm .mlue„ tem entendido que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 132 do WH, em cpmi a responsabilidade pela infraçab é excluída. Sendo Lei. Complementar, a sua norma tem ascendencia sobre a legislaçWo ordinária 1) E-? ne 1968/0:2), que, ao meu entcnder, dispee sobre a aplicaçãb da psna aos. que nci entregarem o referido documento fiscal e cO ntemplando, ainda, s1tua0o com a nitic.'iio de 50R da multa aos que notfficados pela autoridade fiscal fazem entrega daquele doiumento no prazo que lhe é assinado. Os decisórios deste Colegiada emanados. de ambas as. Câmaras, sal) inúmeros. A guisa de ilustraao citamos os. Acórdabs de nos 202-01.778R 201-67.443, 201-67.466 e 201-67.503. As poucas dissensOes havidas, acerca da exclusào ou não da penalidade na entrega espontânea da DCTE fora do prazo, centram-se no Entendimento de uma corrente, respeitável, no sentido de que a excludente da responsabilidade por infraçUes á 1egi1 1.a0b fiscal, pela denúncia E-? spontânea, se restringe às multas ditas puriitivas, nàb alcançando aquelas de natureza moratória, na qual se enquadraria a multa em focn. Cl ilustre Prfisidente deste Colegiada, Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE: CASTRO;' no voto que Indamenta o Acorda n2 201-68.062 bem demonstrou, às completas, que a penalidade pelo decumprimento . 6 -.: P• _ .. . " • i A t•S , . .. . . . .•Ri mi* [ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA É PLANEJAMENTOPLANEJAMENTO . 1WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.030-000.589/91-34 Acórdão no 201-68.628 do prazo de entrega da DCIF. tem natureza puramente punitiva e rao moratória ou compensa- tória, por isso que está alcançado pelos benefícios da e ppontaneidade prescritos no art. 130 do CTH -• norma de hienarquia complementar à Constituiflo e, riert,mvlo„ n'ab revogada pela legislaçao ordinária que rege a matéria."• 1- i. sendo, na esteira do entendimento deste Coleglado, voto no sentido de dar provimento ao recurso. a : ),' C 13Sl a da s rà s. M de n ove mb r o d e 9921, or,„, ,„„2„Ál LIMO DE-AZEVEDO MESQUITA / .3.

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4831497 #
Numero do processo: 11080.013192/94-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - É aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei nr. 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta [moratória] daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar [punitiva]; V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08490
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IOF - I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - É aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei nr. 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta [moratória] daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar [punitiva]; V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.

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A ....... i 19.0 ... . D. .. (..)... ........ ... 1. e ...... - ....... Rubrica MO MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , ., —,.......—...~~~. 00") Las SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013192/94-41 Sessão •. 11 de junho de 1996 Acórdão : 202-08.490 Recurso : 98.789 Recorrente : ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS I 1 10E- I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de oficio após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - É aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de oficio, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN n° 1.301/87 com supedâneo no art. 60 inciso I, da Lei n2 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se I I aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta (moratória) daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar (punitiva); V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessões, em 1 e - junho de 1996 demilm"-e"PJose agi-ar ..4: ano Vice-Pres' • e":e, , . ercício da Presidência . -,----r----z> ..,,,. £ n,)ii* .r *s :uenfçkibeiro Relator ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Élzio Giobatta Bernardinis (Suplente). eaal/CF/GB 1 1 l-/e6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Otil* nmh, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013192/94-41 Acórdão : 202-08.490 Recurso : 98.789 Recorrente : ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo , a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 69/73: "O contribuinte acima qualificado impetrou Mandado de Segurança preventivo de n° 89.0009063-1 junto à 2a Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS para elidir a incidência do IOF na liqüidação dos contratos de câmbio n's 017509 e 009869, para pagamento de operações de importação, tendo-lhe sido indeferida a medida liminar pelo juízo de primeiro grau e autorizado depósito, que foi efetuado nos autos do processo judicial. 2. Após decisão judicial final e a conversão do depósito efetuado, comparando o valor do mesmo (NCz$ 75.153,40) com o do imposto devido à época dos fatos geradores, após imputação (fls. 4 e 5), constatou a fiscalização a existência de saldo a descoberto do imposto, em função da realização do depósito após os vencimentos do imposto (que, no caso do I0F, ocorre na data da liquidação do câmbio), sem levar em consideração os acréscimos moratórias devidos em função do atraso na realização do depósito, que restou a menor, conforme demonstrativos de fls. 4 e 5. 2.1. Em função disso foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, de 23-12-1994, para constituir o crédito tributário a descoberto do Imposto sobre Operações Financeiras e seus acréscimos no valor total de 17.441,05 UF1Rs, intimando o contribuinte a efetuar o recolhimento ou a impugnar o crédito tributário constituído com exigibilidade imediata. 3. Tempestivamente, apresentou o contribuinte impugnação (fls.64166) admitindo a existência dos câmbios, dizendo que o débito do imposto, à alíqüota de 25%, foi objeto de mandado de segurança, com depósito já convertido quando da autuação. 3.1. Alega, no que se refere à TR, que o STF já definiu tal índice como taxa de juros, sendo que o mesmo não se presta para atualização monetária. O próprio lançamento já estaria aplicando juros de 1% ao mês, pelo que há impedimento à aplicação de duas taxas de juros. Além disso, a própria Carta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013192/94-41 Acórdão : 202-08.490 Política limita o juro anual em 12% pelo art. 192, § 3°, limite alcançado pelo lançamento, pedindo a exclusão do cálculo do valor correspondente à TR sobre o débito global. 3.2. Quanto à penalidade aplicada, alega a falta de base legal para a multa cominada na Resolução BACEN n° 1.301/87. Alternativamente, requer a aplicação do princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna; no caso, a sanção prevista na Lei n° 8.383/91, art. 59 (multa de mora de 20%). 3.3. Pede, ao final, seja dado provimento ao recurso para declarar indevido o lançamento. Caso julgado procedente no mérito o auto, requer seja excluída do lançamento a correção monetária pela TR e julgada inaplicável a penalidade lançada. 4. De outra parte, no que tange ao processo judicial, conforme cópia da sentença de fls. 45 a 51, no Mandado de Segurança n° 89.0009063-1 foi denegada a segurança em primeiro grau, em 02-08-1989. Interposta apelação pelo contribuinte (AMS n° 91.04.17302-3), a 1' Turma do TRF-4a. Região negou seguimento ao recurso, em 22-04-1993, em razão de estar a matéria sumulada naquele Tribunal (Súmula 04). 4.1. Retornando os autos à origem, o Juízo da 2a. Vara, através do Oficio n° 867/94, de 19-08-1994, determinou ao depositário a conversão em renda do depósito efetuado nos autos do mandado de segurança." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal quanto à multa e juros em razão da insuficiência do depósito judicial e manteve o lançamento fiscal em foco, sem discutir o principal em razão da opção do contribuinte pela via judicial, onde há decisão final favorável à Fazenda Nacional, sob os seguintes fundamentos, verbis : "5. A questão a ser levantada é relativa à suficiência do depósito com relação à integralidade do crédito tributário devido no momento em que foi efetivado o depósito. 5.1. Ocorre que o depósito em questão (NCz$ 75.153,40) foi efetuado na data de 04-07-1989 (fl. 53), após a ocorrência dos fatos geradores (e respectivos vencimentos) quando da liqüidação dos contratos de câmbio de números 017509 e 009869, respectivamente, em 30-06-1989 e 28-06-1989 (fls. 43 e 44), sendo que, após imputação, verificou-se ter sido o depósito realizado em valor menor do que o devido em razão de não considerar em seu montante o valor dos acréscimos moratórias devidos. 3 r • • ¡f 4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctio' Processo : 11080.013192/94-41 Acórdão : 202-08.490 5.2. Estando o depósito, embora parcial, já convertido em renda da União quando da autuação, agiu corretamente a fiscalização, uma vez que, nos termos do art. 156 do CTN, a conversão em renda do depósito integral tem os mesmos efeitos do pagamento, qual seja, a extinção do crédito tributário. Da mesma forma, o depósito a menor tem o mesmo efeito do pagamento a menor, restando exigível o valor restante acrescido das penalidades devidas. 5.3. Portanto, cabível apenas a cobrança do saldo a descoberto, após imputação, com os respectivos acréscimos legais. 6. Quanto à sua discordância pela aplicação da Taxa Referencial (TR) no débito lançado (166), como índice de atualização monetária dos débitos vencidos ou como taxa de juros, pelas razões que cita, cumpre referir que a TRD, como referencial de taxa de juros, foi aplicada aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos, por força do art. 30, da Lei n° 8.218/91, que deu nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, no período de 04-02 a 29-07-1991, alcançando débitos vencidos antes e que só foram ou venham a ser pagos após a data de vigência dessa norma, sendo que esse índice não foi aplicado aos débitos vencidos como índice de correção monetária. 6.1 - Esclareça-se, ainda, que não tem aplicação ao caso o limite constitucional de juros de 12% ao ano, como quer a defendente, porque o limite estabelecido no art. 192 § 3 0 da C.F. se refere a juros remuneratórios pela concessão de créditos, diferentemente dos juros moratórias pela inadimplência de débitos fiscais. 6.2 - Acrescente-se, a propósito da jurisprudência invocada, que as decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial, sendo vedada sua extensão administrativa quando contrária à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinário, como determina o Decreto n° 73.529/74 (D.O.U. de 21/01/74), entendimento a vigorar enquanto não se estabelecer efeito vinculatório erga omnes às súmulas e decisões jurisprudenciais superiores. 7 . Quanto à legalidade da cobrança da multa de oficio, não procede a alegação da defesa de que a multa cominada não tem suporte legal, estando embasada em ato normativo. A Resolução BACEN n° 1.301/87 foi editada como regulamento, amparada pela Lei n° 5.143, de 20-10-1966, que instituiu o Imposto sobre Operações Financeiras-IOF e, em seu art. 6°, inc. I, estabeleceu a multa de 30 a 100% do valor do Imposto para a falta de recolhimento no devido prazo, enquanto que o art. 7° previa a multa de 20% para a hipótese de o 4 '4712 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013192/94-41 Acórdão : 202-08.490 contribuinte recolher espontaneamente o imposto fora do prazo fixado, antes de qualquer procedimento fiscal. 7.1. A Lei n° 5.143/66, por seu art. 14, delegou competência ao Conselho Monetário Nacional (CNN) para resolver os casos omissos, enquanto seu art. 10 autorizava o CMN a desdobrar as hipóteses de incidência e modificar ou eliminar as alíqüotas e a base de cálculo do imposto, sendo que os vínculos e delegações entre o CMN e o Banco Central já estavam definidos pela Lei n° 4.595/64; logo, o regulamento aprovado por esse Conselho, fixando a multa de 40% para a cobrança em ação fiscal para imposto não recolhido após trinta dias (Seção 10, item 4, alínea "a", inc. II), manteve-se dentro da lei, nada havendo a contestar. 7.2. Assim sendo, concordamos com a defesa quando diz que as prescrições apenatórias devem ser fixadas em lei, mas o fato de o ato administrativo regular a lei e trazer para seu corpo os dispositivos penais não quer dizer que esse é que estabeleceu as penalidades. 8. Não se aplica ao caso a multa de mora de 20% do art.59 da Lei n° 8.383/91 porque referida multa, de caráter compensatório, é devida para os recolhimentos espontâneos dos tributos efetuados fora dos prazos legais, podendo o contribuinte, entretanto, aproveitar a redução autorizada pelo art. 60 dessa lei, se requerer o parcelamento do débito no prazo para recurso desta decisão." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 76/78, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls.83/85, em observância ao disposto no art. l da Portaria MF n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA NOtOP) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013192/94-41 Acórdão : 202-08.490 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Efetivamente, in casu, só é pertinente a discussão dos acréscimos legais decorrentes do lançamento de oficio, eis que este se deu após a decisão judicial em última instância favorável ao Fisco a respeito da matéria ali apreciada - legalidade da exigência de IOF sobre operações de câmbio. Ademais, com propriedade, nele se considerou o valor do depósito judicial efetuado, mesmo efetivado com insuficiência, dada a sua conversão em renda antes do lançamento em foco, só estando a exigir o saldo a descoberto, acrescidos dos aludidos acréscimos legais com os quais a recorrente não se conforma. Quanto à multa de oficio aplicada, de nenhuma valia as razões levantadas pela recorrente no sentido de postular em seu lugar a multa moratória, na medida em que não atendeu às condições estabelecidas no art. 138 do CTN, ou seja, providenciado o pagamento do tributo devido e seus acréscimos moratórios antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E, sob o aspecto da legalidade da multa de oficio decorrente do não- recolhimento do IOF sobre operações de câmbio, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida. Considerando, ainda, que a multa estabelecida no art. 59 da Lei tf 8.383/91 é de natureza moratória, também equivocada a invocação do princípio da retroatividade benigna, com vistas a afastar a multa de oficio em questão. Finalmente, a respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do mencionado Acórdão n. 2 201-68.884, é de ser afastado só no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a incidência do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das sessões, em 1 de junho de 1996 ANffiNI ' '4 OS UENO RIBEIRO 6

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4831027 #
Numero do processo: 11075.003185/92-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Multa - Importação sem guia. "Eventual equívoco constante na G.I., decorrente de reclassificação tarifária, não enseja a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 526, do R.A".
Numero da decisão: 301-27952
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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"Eventual equívoco constante na G.I., decorrente de reclassificação tarifária, não enseja a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 526, do R.A.". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 1996 MOACYR 0.,07/11i~euã._ P. r • /s. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Procurador da Fazend cio • VISTA EM 1 5 J U L 1996 - . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Isalberto Zavão Lima, João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto, Leda 'Ruiz Damasceno e Luis Felipe Gaivão Calheiros. Ausente a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. • mfc/ac116393 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.393 • ACÓRDÃO N° : 301-27.952 RECORRENTE : HERING TÊXTIL S/A RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS • RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Consta do auto de infração vestibular que a empresa HERING TÊXTIL S.A. teria classificado a mercadoria importada e declarada na D.I. n° • 3114/92 erroneamente no código TAB 5202.99.0000 (desperdício de algodão), pois o correto teria sido classificá-la no código TAB 5201.00.0000 (algodão em bruto, não cardado e não penteado). O auto de infração foi lavrado tendo por supedâneo o Laudo de Análise n° 4596, emitido pelo LABANA/SANTOS. Exige-se da autuada a multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Não há diferenças de impostos. Devidamente intimada, a autuada impugnou o laudo sustentando não se tratar de importação de algodão em bruto não cardado nem penteado, mas sim de desperdícios de algodão, conhecidos como strips de penteadeira. Anexou a defesa análise técnica do produto feito pela Fundação Blumenauense de Estudos Têxteis, na qual conclui-se ser o produto importado strips de penteadeira, ou seja, Resíduo de Algodão. 111 Informando o feito, o AFTN propôs que fosse realizada nova perícia • na amostra em poder da Delegacia da Receita Federal de Una-RS. Foi aberta oportunidade para a autuada indicar perito e apresentar quesitos. A autuada, atendendo a intimação, indicou a BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS de São Paulo para realizar o exame de contraprova e formulou quesitos. A Receita Federal indicou o LABANA do RI como órgão para realizar o exame pericial e formulou quesitos. • Vieram os laudos, restando estampadas as seguintes conclusões: 2 .4 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.393 ACÓRDÃO N° : 301-27.952 LAUDO LABANA/RJ (fls. 52): Conclusão: Trata-se de manta formada por fibras de algodão cardado, com classificação tarifária 5203.00.0000. LAUDO BM&F (fls. 54): Conclusão: Trata-se de algodão industrializado, classificado como Strip de Penteadeira (que é o resultado do processo de limpeza da pluma), sendo considerado Resíduo de Fiação. Por terem sido divergentes as conclusões, foi determinada novo exame de desempate, que foi feito pelo LABANA/SANTOS, no qual se conclui • tratar-se de algodão em bruto, não cardado e não penteado. Com base nesta última conclusão, foi proferida decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. GUIA DE IMPORTAÇÃO - Se a Guia de Importação descreve mercadoria diversa daquela apresentada para o despacho aduaneiro de importação, reputa-se a mercadoria como desacobertada de G.I., cabendo a aplicação da penalidade prevista no artigo 521, inciso II do Regulamento Aduaneiro. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - O Laudo de Análise utilizado como desempate, nos termos do artigo 18, § 1 0 do Decreto 70.235/72, ao confirmar o teor do Laudo de Análise inicial requerido pelo autuante (art. 499 do R.A.), legitima o lançamento e confirma a procedência • do Auto de Infração". Inconformada com a decisão prolatada, a autuada apresentou recurso a este Conselho sustentando a insubsistência da autuação em razão de ter sido comprovado, pelo Laudo da Fundação Blumenauense de Estudos Têxteis e pela Bolsa de Mercadorias de São Paulo, que o produto importado é classificável no código TAB 5202.99.0000. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.393 ACÓRDÃO N° : 301-27.952 VOTO Tal como relatado, trata-se de questão na qual se é exigido da autuada a multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, em razão de ter a importadora, no entender da fiscalização, classificado a mercadoria equivocadamente. 1111 Restou duvidosa a conclusão contida no Laudo inicial„ tanto que foi possibilitada a realização de novos exames periciais na amostra coletada. Os laudos entranhados nos autos confirmam que há divergência de entendimento técnico. Entretanto, apesar da divergência declarada nos laudos, entendo que não há necessidade de conversão do julgamento em diligência para novos exames periciais. E assim entendo porque a questão básica na se refere à cobrança de diferentes de impostos, eventualmente devidas em razão da nova classificação tarifária dada ao produto pela fiscalização, mas sim, de exigência da multa prevista no inciso II do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. A decisão recorrida entende que, em razão da nova classificação dada ao produto importado, a recorrente deve pagar a multa prevista no inciso II, do artigo 526 do R.A. - (importar mercadoria do exterior • sem guia de importação ou documento equivalente). Entretanto, a reclassificação de mercadoria, ainda que correta esteja, não enseja o pagamento da referida multa, porque a recorrente importou as mercadorias com giiia de importação, tendo havido, tão somente, um eventual equívoco ou erro na classificação do produto, que sequer, no caso, gerou qualquer exigência de diferenças de impostos. De fato, não há como se capitular como importação sem guia, a importação feita com guia contendo equívoco na classificação tarifária da mercadoria. A suposta infração cometida pela recorrente de erro na classificação do produto não se subsume ao tipo previsto no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. A atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. 4 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.393 ACÓRDÃO N° : 301-27.952 Não se pode falar, sequer, em aplicação de analogia da norma citada ao presente caso, já que perfilho o entendimento de que é absolutamente necessária a adequação das situações jurídicas aos tipos legais, estando o órgão julgador cerceado em sua conduta decisória, caso os fatos tidos como supedâneo da infração não estejam devidamente descritos na hipótese de conduta descrita em lei. "In casu", em verdade não existe importação sem a respectiva.guia de importação, mas guia de importação contendo um eventual equívoco na classificação tarifária da mercadoria importada. Assim sendo, dou provimento ao recurso, a fim de serem canceladas as exigências impostas no auto de infração. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA • • 5 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4833598 #
Numero do processo: 13560.000173/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Revisa-se o VTNm quando o Laudo Técnico atende os pré-requisitos estabelecidos no artigo 3, parágrafo 4, da lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03531
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. ' • De.D..g../.. OS / 19 5.? C ....`'.,C *-Itçai,c,x.e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CNOZ),,, Rubrica -114.:4A'8, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000173/96-40 Acórdão : 203-03.531 Sessão •. 14 de outubro de 1997 Recurso : 102.011 Recorrente : PAULO TASSO DUARTE SOBREIRA Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - Revisa-se o VTNm quando o Laudo Técnico atende os pré-requisitos estabelecidos no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO TASSO DUARTE SOBREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala daessões, em 14 de outubro de 1997 akx xl (Radio 1 ; tas artaxo Presidente 1) , 1 F • co ergiol alini Relator /alia Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF/GB 1 k2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1f01;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000173/96-40 Acórdão : 203-03.531 Recurso : 102.011 Recorrente : PAULO TASSO DUARTE SOBREIRA RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 10 e seguintes: "Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.844,01 relativo ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR (Lei n° 8.847/94 e Lei n° 8.981/95, e Lei n° 9.065/95 e Contribuições (Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§. Lei 8.315/91 e Decreto-lei 1.166/71, art. 40 e §§), exercício de 1995, do imóvel Fazenda Santa Paula cadastrado na Receita Federal sob n° 3645140-1 com área de 450,0ha. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta a impugnação ao feito, alegando que o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado para cálculo do imposto, não corresponde ao seu efetivo e real valor, anexando declaração da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente, com as seguintes razões resumidas na ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Irresignado, o interessado apresenta Recurso nas páginas 18/19 e seguintes, onde reitera os argumentados defendidos inicialmente, apresentando um Laudo Técnico às fls-. 20/36. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000173/96-40 Acórdão : 203-03.531 Atendendo à Portaria n.° 260/95, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Salvador - BA suas contra-razões ao recurso (fls. 40), onde requer que seja negado provimento ao pleito do interessado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA eV074 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000173/96-40 Acórdão : 203-03.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que o contribuinte ofereceu Laudo de fls. 20/36, que, pelas peculiaridades técnicas apresentadas, deve ser aceito, requisito exigido pelo art. 3°, § 4°, da Lei n.° 8. 847/94, que determina: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou Profissional devidamente habilitada o Valor da Terra Nua mínimo - VTIVm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Vem o Laudo subscrito por profissional regularmente inscrito no CREA-PR, segundo comprova às fls. 37 a ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA daquele orgão, satisfazendo o que prescreve o art. 10 da Lei n° 6.496/77 e cumprindo, com pequenas exceções, as informações exigidas pela NBR 8799 da ABNT. Robustecendo o meu entendimento, valho-me do que prescreve a Norma de Execução COSAR/COSIT/n9, de 19.05.95, que no seu subitem 12.6, determina: "12. 6. Os valores referente aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Condor de Imóveis, devidamente habilitados); b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais.... " (grifei) Portanto, o recorrente valeu-se dos requisitos exigidos para comprovar a base de cálculo do ITR que deve ser considerada para a região onde situa-se o seu imóvel. 4 ,,‘.0•,' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000173/96-40 Acórdão : 203-03.531 Em razão do exposto, dou provimento ao Recurso, para que o VTNm seja enquadrado no valor de R$ 33.750,00 (página 29), correspondente ao contido no Laudo Técnico às fls. 20/36, recalculando-se, para tanto, a Notificação de Lançamento de fls. 02. É o meu voto. Sala das Sessões, e I ' de outubro de 1997lik Ir _ F ' .. o I CISCO SÉRGIO NALINI ` 5

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4833429 #
Numero do processo: 13446.000086/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Recurso que não ataca a matéria versada nos autos, mas sim a constante de outro processo, não tem o condão de reformar a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67917
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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4831822 #
Numero do processo: 11610.000736/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1992 a 31/01/1999 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de Cofins pelo lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCESSO DE CONSULTA. DESCABIMENTO. Os efeitos das consultas formuladas por entidade de classe operam-se na forma prevista no art. 51 do Decreto nº 70.235/72, observadas as regras do art. 48, caput, e § 5º, da Lei nº 9.430/96. NULIDADE DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica à Cofins a isenção prevista no Acordo, por troca de notas, entre o Brasil e a Suíça, de 22 de junho de 1956, relativo à isenção recíproca de Imposto de Renda para as empresas brasileiras e suíças de navegação aérea e marítima. ISENÇÃO. SERVIÇOS DESTINADOS AO EXTERIOR. EMPRESA ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a isenção da Cofins sobre serviços destinados ao exterior à venda de passagens aéreas realizada em território nacional por empresa estrangeira. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Deverão ser lançados de ofício os créditos tributários da Cofins que não tenham sido declarados, confessados ou pagos espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81273
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CCO2/031 na. 109a-••• ariatoraCe;" Ude Sapc. "s1745 tr::n •-•-:t..; MINISTÉRIO DA FAZENDA vnt•• ‘ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo e 11610.000736/2002-96 Recurso te 140.871 De Oficio Matéria Cofins Acórdão is• 201-81.273 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente ELDORADO S/A Interessado DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFTNS Data do fato gerador 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 COFINS. RECOLHIMENTO APÓS O VENCIMENTO SEM PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada a multa isolada, em face da nova redação do art. 44 da Lei n2 9.430/96 dada pela Medida Provisória n2 351/2007 e do disposto no art. 106, II, do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Estiveram presentes ao julgamento os advogados da recorrente, Drs. Carlos Marcelo Gouveia, OAB/SP 222.429, e Selmo Augusto Campos Mesquita, OAB/SP 119.076. Irat 0110ahf-.0& . • MARIA COELHO MARQJJES idente eatefaimi FERNANDO LUIZ DA G LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. e 4 • •Inertra ot • •.‘ Z 0 G Z3401%* • Processo n• 11610.000736/2002-96 jeta03 CCO2/031 Acórdão n.9201-81.273 F1s. 110 • at7.)53 Sitsro Mal StaPe 91145 Relatório Trata-se de recurso de oficio (fl. 82) contra o v. Acórdão DRJ/SPOI n2 16-13.550, de 10/11/2005, constante de fls. 186/192, exarado pela 92 Turma da DRJ em São Paulo - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente o lançamento original de multa isolada no valor total de R$ 3.198.390,16, consubstanciado no auto de infração eletrônico n2 0028191 - Cofins (fls. 20/30), notificado em 06/11/2001 (fl. 30), que acusou a ora recorrente de falta ou insuficiência de recolhimento de acréscimos legais e entrega de declarações da Cofins no período de 01/01/97 a 05/06/98. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 186/192, exarada pela 9 2 Turma da DRJ em São Paulo - SP, houve por bem julgar improcedente o lançamento original de multa isolada no valor total de R$ 3.198.390,16, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/0511997, 30/06/1997 RECOLHIMENTO APÓS VENCIMENTO SEM PAGAMENTO DE MULTA DE MORA - MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - CANCELAMENTO Deve ser cancelada a multa isolada em face da nova redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, dada pela Medida Provisória n°351/2007, e do disposto no art. 106, H do C77V. Lançamento Improcedente". Tendo havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, o d. Presidente da Colenda 92 Turma da DRJ em São Paulo - SP recorreu de oficio (fl. 82) a este Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto n 2 70.235/72 (com as alterações das Leis n2s 8.748/93 e 9.532/97) e do art. 22 da Portaria MF n2 375/2001. Regularmente intimada da r. decisão em 19/06/2007 (fl. 104), a autuada deixou de apresentar contra-razões ao recurso de oficio. \PCI if É o Relatório. 41' 4 • 4 2 _ l'F``‘--4TRIBUINTESNDOC: Processo n• 11610.000736/2002-96 CCO2/C01 , Acórdão n.• 201-81.273 Bra sila, __Cu/• Fls. 111 ' Mai SSP,' 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Como resulta claro do relatório, remanesce em discussão apenas a questão relativa à multa de oficio excluída pela r. decisão e objeto no recurso de oficio (fl. 186) oportunamente interposto a este Egrégio Conselho de Contribuintes, vez que, embora regularmente intimada, a autuada deixou de apresentar recurso voluntário. Nesse particular, entendo que a r. decisão recorrida não merece reparos, eis que, aplicando o princípio da retroatividade benigna, deu correta interpretação à lei complementar, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que, por amor à brevidade transcrevo e adoto como razões de decidir: "8. A multa isolada foi lançada com base nos arts. 43 e 44, da Lei n° 9.430/96, que transcrevo abaixo: 'Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; e e 3 COW-ZUC Ei.,rte(re VO erc,Denrk£ cri -- 603. Processo tf 11610.000736/2002-96CCO2/C01 • Acórdão n.•201-51.273 gresite, t.ta (C) e Fls. 112 • ' 1/45 "e? Verifica-se, assim, que a presente exação fiscal decorre diretamente da aplicação do art 44, inciso I c/c o § I°, inciso lido mesmo artigo da Lei n°9.430/96, pois decorre de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. 9. Ocorre, entretanto, que posteriormente foi editada a Medida Provisória n° 351/2007, publicada no DOU em 22/01/2007 - edição extra, que alterou o art. 44 da Lei n°9.430/96 nos seguintes termos: 'Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II • - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. a) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § O percentual de multa de que trata o inciso .1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso ido caput e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para. 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (.. Note-se que, pela nova redação dada ao aludido art. 44 foi extinta a multa isolada decorrente de pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem o acréscimo de multa moratória, ou sei a, tal conduta deixou de ser considerada infração passível de multa punitiva de 75% Assim dispõe o art. 106 do C77V: e 4 ME - SEGUNDO (ONS.:LN-:: D‘C-. /CONFERE OCA C .atIG.N1 Processo n• 11610.0007362002-96 Brasitzu.n..TP_ CCO2C01 • Acórdão n.• 201-81.273 Fiz. 113 331•.0 - Ma , Same 01;45 'Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.' Logo, com a nova redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, resta claro que a multa de 75% anteriormente aplicada em razão de pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem o acréscimo de multa moratória, deve ser cancelada por aplicação retroativa da nova norma, que excluiu tal hipótese de multa de oficio, nos termos do art. 106 do CTN. 10. Cabe lembrar que, anteriormente à MP n° 351/2007, o Poder Executivo já havia editado, em 29/06/2006, a MP n°303 que promovia idêntica alteração do art. 44 da Lei n°9.430/96. Entretanto, essa MP perdeu vigência conforme o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°57, de 31/10/2006." Nesse sentido, entendendo que não subsiste a referida multa, aplicando-se o principio da retroatividade benigna, tem reiteradamente decidido esta Colenda Câmara, com base no d. entendimento do d. Conselheiro José Antonio Francisco (cf. Acórdão n2 201-79.622 da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 134.938, Processo n2 13881.000144/2004-71, em sessão de 21/09/2006), que, por amor à brevidade, permito-me transcrever e que adoto como razões de decidir: "Anteriormente, a referida MF' previa a necessidade de lançamento de oficio, com aplicação de multa de oficio, simples ou qualificada, a todos os casos em que houvesse vincula ção indevida a débitos declarados em DCTF. A MP n°135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, limitou o lançamento à multa isolada e aos casos de compensação indevida em que houvesse 'hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária', ou em que ficasse 'caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.5 02, de 30 de novembro de 1964'. A Lei n°11.031. de 2004, limitou ainda mais a aplicação de multa, agora somente em 'razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.' 4 5 Proce:sso ti• 11610.000736/2002-96 - SECUcfloDON CoCiarett0::4ANTRIBUIN 10_3.-1QQ9S\ CCO2/C01Acórdão n.• 201 -81.273 Brasla. fls. 114 st..Cgi3 stat.. Effe 21145 Dessa forma, somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, poderia ser aplicada a multa isolada qualificada, situação que somente se alterou com a Lei n°11.196, de 1005. Ademais, a multa somente poderia ser aplicada nas hipóteses de declaração de compensação considerada não apresentada e em que houvesse expressa vedação legal à compensação. Considerou o Acórdão de primeira instância que, no caso, não haveria expressa vedação legal, situação que, em face das disposições do CTN a respeito da interpretação da norma cominadora de infrações, levaria a concluir não ser cabível a aplicação da multa no caso dos autos. De fato, o § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, foi introduzido pela própria Lei n° 11.051, de 2004, e previu, no inciso II, b, a impossibilidade de compensação de créditos decorrentes do crédito- prêmio de IPL À época da lavratura do auto de infração, entretanto, vigorava a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003, que apenas referia-se a hipóteses previstas em legislação especifica de cada tributo ou contribuição e a três outras hipóteses que não abrangiam, expressamente, a questão do crédito-prêmio. De fato, o capta do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, era explícito ao mencionar a natureza dos créditos, que teriam que ter origem em direito a restituição ou ressarcimento relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita FederaL Entretanto, originalmente, a lei que previu a imposição da multa (art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003) preferiu adotar o critério de expressa previsão legal da vedação à compensação. A redação dada pela Lei n • 11.051, de 2004, foi ainda mais restritiva, ao adotar o critério de referência direta às hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, e ainda aos casos de compensação considerada não declarada. Conforme já esclarecido, a figura jurídica da compensação considerada não declarada foi criada pela própria Lei n° 11.051, de 2004. Nesse contexto, o capuz do dispositivo determinava a aplicação da multa isolada qualcada, nas hipóteses mencionadas da Lei n°4.502, de 1964. § 4° determinava que 'A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996'. Daí resultariam duas possíveis interpretações a respeito do § 4°: I) nas hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, sempre incide a multa isolada qualificada, por sempre ocorrer dolo, fraude ou conluio: ou 2) a multa somente é aplicada nas hipóteses de compensação considerada não declarada, se houver sonegação, dolo ou conluio. e 6 --asseeeeme"---- MF - SEGUNDO CONSEU;0 CE CONTR1BUN1ES cowrrrk. c,C2 I O OR I(!NAL• Processo n° 11610.000736/2002-96 CCO2JC01ernsffia, __Ln23 Acórdlo n.• 201-81.273 )SuJia . e .19 Fls. 115 Mit 743- A primeira interpretação é insustentáve4 uma vez que a lei não pode estabelecer presunções absolutas a respeito da ocorrência de dolo para uma conduta específica que não necessariamente comporta a hipótese de dolo. Tanto é assim que a Lei n° 11.196, de 2005, passou a admitir, para a hipótese, a aplicação de multa simples ou qualificada. Conseqüentemente, nem sempre que a declaração seja considerada não declarada e ainda que se trate de créditos não tributários ocorre dolo. Incei:lindo, nos autos, justificativa a embasar a qualificação da multa, não se pode considerar ter ocorrido dolo. Quanto à multa, determina o art. 106 do CD* 'Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática'." Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme proclamado na jurisprudência citada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. mamdcxediodpr • FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA (kg/ • 7 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13555.000207/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11180
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BANIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA CELULOSE S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. ionereSeto Presiden e Emya•nre's de sis. R • tor Participaram, ainda, do prese te juho ento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi uerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp mi!, uA FAZENCA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL aRASILIA/cf visto 1 uA FAIENLA - 2. 22 CGMF• 4. :V Ministério da Fazendar V. Sfrft, w:t Segundo Conselho de Contribuintes BCROANsIkEIRA54COML62_0 ORtG11(2A0NAL Processo n2 : 13555.000207/2003-19 Recurso n2 : 133.773 Acórdão n2 : 203-11.180 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA CELULOSE S/A) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do 1Pl de fls. 01/20, no valor de R$ 159.595,36, relativo ao 1° trimestre de 1999 e protocolizado em 23/09/2003. O pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de matéria-prima sujeita à aliquota zero. Por bem resumir o que consta dos autos até a manifestação de inconformidade, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 323/324, vol. II): 2. Consoante o exposto no Despacho Decisório à fi. 279, exarado pelo Delegado da Receita Federal em Itabuna/BA, em 10/06/2005, o pleito da interessada foi indeferido. Tal decisão apoiou-se no PARECER SORAT/DRF/ITA N° 081/2005, (fls. 274/278), no • qual a autoridade fiscal encarregada de proceder à análise do pedido manifestou-se contrariamente à pretensão da requerente de obter o reconhecimento de créditos decorrentes de aquisições de insumos não-tributados, imunes, sujeitos à alíquota zero ou isentos de incidência do IPI, pois que tais aquisições não geram crédito passível de ressarcimento. 3. Importa ainda consignar que foi realizada diligência fiscal objetivando verificar a real efetividade das informações constantes do pedido, onde se constatou, conforme Relatório de /is. 2441273, a ausência de destaque de IPI nas notas fiscais de entrada dos insumos (MP. Pie ME) a serem utilizados na produção. 4. Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 22/06/2005 (Termo de Ciência, fi. 281), a interessada apresentou, em 15/07/2005, a manifestação de inconformidade de fis. 282/301, subscrita pelo seu procurador, constituído mediante o instrumento legal de fi. 309, aduzindo em sua defesa, em síntese, os seguintes argumentos: 4.1 Após resumir o teor do parecer que fundamentou a decisão combatida, faz considerações a respeito da não aplicabilidade ao presente caso de excerto doutrinário nele colacionado, asseverando, ainda com base em trecho do já referido parecer, que nenhuma objeção quanto ao procedimento ou admissibilidade do pedido formulado foi apontada pela fiscalização. 4.2 Argumenta ainda, fundamentada em fragmento do mesmo parecer, que apesar da oposição ao seu pleito, a diligência efetuada teria concluído que as informações por ela prestadav seriam hábeis, idôneas e, portanto, estariam corretas. 4.3 Afirmando que a decisão prolatada não merece prosperar visto que viola os princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade do IPI, assim como da máxima efetividade da norma constitucional, apresenta algumas alegações dentre as quais releva relatar as seguintes: os produtos por ela produzidos (diversos tipos de papel) são tributados à alíquota de 12% prevista na 77PI; a celulose assim como as demais matérias-primas empregadas em seu processe e rodutivo são tributadas pelo IPI à 2 1, . <1 L..:45.,. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ti.- ;„R.t• Segundo Conselho de Contribuintes • ,;(1,..v, Processo n2 : 13555.000207/2003-19 Recurso n2 : 133.773 Acórdão n2 : 203-11.180 alíquota zero; os créditos pleiteados, oriundos de matéria-prima tributada à alíquota zero, o são em face dos princípios constitucionais previstos no art. 153, §30, inciso II e §3°, inciso I da CF; ao adquirir sua matéria-prima à alíquota zero e revender o produto final à alíquota de 12% vê frustrado o princípio constitucional da não-cumulatividade; o pedido trata de ressarcimento de créditos de IPI referentes à entrada de insumos não onerados pelo imposto, situação em que não há destaque nas notas fiscais de entrada. 4.4 Prossegue em sua defesa, novamente aduzindo que o despacho recorrido afrontou os princípios da não-cumulafividade e da máxima efetividade da norma constitucional e que, em face do art. 153, §3°, II e do art. 155, §2°, II, a) e b), diferentemente do que ocorre com o ICMS, a não-cumulatividade constitucional quanto ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI é ampla e incondicional, não admitindo restrições. 4.5 Mencionando que o art. 11 da Lei 9.779/99 regula situação não pertinente ao presente processo pois que trata de hipótese em que o produto final é que é isento ou tributado à alíquota zero, afirma serem insubsistentes as razões adotadas pelo fisco para rejeição do pleito, notadamente no que concerte à aplicação inadeqvatia da legislação ordinária e interpretação equivocada da CF. 4.6 Por meio de citações doutrinárias, defende que não existe norma eficaz que impeça o ressarcimento nos moldes que solicitado e alega que, em vista do princípio da máxima efetividade da norma constitucional e aos limites estabelecidos ao poder regulamentar, deve-se impor à não-cumulatividade interpretação objetiva. 4.7 Diz que tendo sofrido dano em face da incidência inconstitucional do imposto, além dos valores agregados ao produto industrializado, faz jus ao ressarcimento pleiteado de forma corrigida. 4.8 Afirma ainda que o princípio da máxima efetividade da norma constitucional incide sobre a seletividade do IPI e, por isso, o não creditamento do imposto na aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, contraria além do princípio da não-cumulatividade o princípio constitucional da seletividade. 4.9 Fazendo alusão à jurisprudência judicial e administrativa, transcreve ementas dos tribunais superiores e do conselho de contribuintes, que julga corroborarem os argumentos apresentados. 5. Por fim, requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade apresentada, para reformando o despacho denegatório seja deferido o ressarcimento pleiteado, devidamente corrigido. A 5' Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 321/327. O Recurso Voluntário de fls. 330/350, tempestivo (fis. 329/330), insiste no pleito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório, no que importa ao julgamento. ..- i n * . ORIGIS% ilik ) •, b, A I. A go t4F ERE C° " ° i P. BR ASIL:11:_eU -)-(2---- I-.-------------- _-- vi to 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE tfr 4" Segundo Conselho de Contribuintes fre• FAJEAKIA _ 2., COM O ORIGINAL BR S Processo n2 : 13555.000207/2003-19 Recurso n2 : 133.773 Acórdão n2 : 203-11.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do mi, na aquisição de insinnos submetidos à alíquota zero. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à alíquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei rs' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do IPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com alíquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Doravante trato do ceme da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insurno adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: 4 MIN uA FA2ENDA - 2 CC 20 CC-MF Ministério da Fazenda tr, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI?, BRASILIA icf i .ço Lat Processo n2 : 13555.000207/2003-19 Recurso n2 : 133.773 VISTO Acórdão n2 : 203-11.180 Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3°, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 30, II) quando o contribuinte do In credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto). Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobint. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; (441) 5 29 CC-N1F Ministério da Fazenda hd A FAJENPA - 2.* CC Fl. p Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 1 4.40_106 Processo n2 : 13555.00020712003-19 Recurso n2 : 133.773 Acórdão n2 : 203-11.180 VISTO as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a Concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do II'!, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na/4.. a anterior. irep 6 _ .. A FplEtInit " 2.' CL 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda ORIGINAL MG r 4a-,- r. t n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com i o 6 BRAcitua it4 ' ---.....,, Processo n2 : 13555.000207/2003-19 -- O - — Recurso n2 : 133.773 visto Acórdão n2 : 203-11.180 Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo TF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/1212002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento,. entendendo aplicável à primeira a orientação fumada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do lPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Septilveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou ,' : , r de empréstimo a aliquota final 4 401) 7 — 41 , 11 Ministério da Fazenda 2 CC-MF n. tV 7 iC Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13555.000207/2003-19 Recurso n2 : 133.773 Acórdão n2 : 203-11.180 relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucionaL Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o benefício fiscaL Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito " para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, 2.1„se • ki de 2006. res,aÇ4Piri, E • eren re-.1 ' • DE ASSIS 11 2,- ce A F AIO" trit, &e ciu ORIGINAL cosfEfit PI 6 aosltiA /ri ' 8 Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000242/91-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Multa de mora não é cabível quando o crédito tributário resulta reduzido, mercê de impugnação do contribuinte, apontando incorreção na apuração do tributo. Recurso provido em parte para excluir multa de mora.
Numero da decisão: 203-02914
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. De_62....j Q.; n ..anká MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13127.000242/91-57 •Sessão 26 de fevereiro de 1 997 Acórdão : 203-02.914 Recurso : 99.692 Recorrente : IARA VASQUES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Multa de mora não é cabível quando o crédito tributário resulta reduzido, mercê de impugnação do contribuinte, apontando incorreção na apuração do tributo. Recurso provido em parte para excluir multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IARA VASQUES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 ak Nb Otacílio • :;%ntas Cartaxo Presidente --ACk ebastiao Bor es Taquar, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/AC/MAS-RS/ 1 7 1 _.,.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ntOli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000242/91-57 Acórdão : 203-02.914 Recurso : 99.692 Recorrente : IARA VASQUES DOS SANTOS RELATÓRIO IARA VESQUES DOS SANTOS, em nome do espólio JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS, impugna a Notificação de fls. 02, onde exige-se o recolhimento de Cr$ 952.356,33, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel rural denominado 'Fazenda Vale Formoso", cadastrado no INCRA sob o Código 933 015 000 620 4, localizado no Município de Aporé - GO. Na referida Impugnação de fls. 01, instruída com os Documentos de fls. 02/13, a interessada alega que tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por _ indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. Intimada a apresentar documento hábil que comprovasse a legitimidade da mesma para figurar no pólo passivo, substituindo José Augusto Francisco dos Santos, bem como cópias da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa e do depósito judicial efetuado em liquidação da referida exigência, a interessada manifestou-se às fls. 23 apresentando os Documentos de fls. 24 a 31. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 35/36, deferiu a impugnação, concedendo a redução do imposto, a título de estimulo fiscal, nos percentuais constantes da Notificação de Lançamento de fls. 02, de acordo com o art. 11 do ' Decreto n° 84.685/80 que regulamenta a Lei n° 6.746/79. Em decorrência, determinou a retificação da exigência tributária constante do referido lançamento, emitindo-se nova notificação. Cientificada em 30/05/96, a recorrente interpôs recurso voluntário em 01/07/96, alegando que diante da decisão favorável, ao efetuar o pagamento do tributo devido, foi imposto à mesma uma multa por mora, bem como juros e encargos a pretexto de que, segundo o Ato Declaratório n° 05, linha 02, seu recurso fora acolhido parcialmente. Tal argumento é totalmente descabido, pois o pedido de reduções a título de estimulo fiscal foi acatado em sua totalidade. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 47/49, opinando pela manutenção do lançamento em relação à cobrança das obrigações acessórias, não encontrando amparo legal, 2 W 4 Cr.' --a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000242/91-57 Acórdão : 203-02.914 de modo que deve ser julgado improcedente o recurso, tendo em vista as "Contra-Razões" a seguir transcritas: "O inconformismo da contribuinte/recorrente é infundado, tendo em vista que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, parágrafo único, referente a suspensão do crédito tributário, é claro em dizer que: "Art. 151 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou delas conseqüentes." De mais a mais, o Decreto-lei n° 1.736/79, em seu artigo 5°, reza que: -"A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." É o relatório. 3 7-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „AR dri: W.94* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1f311 Processo : 13127.000242/91-57 Acórdão : 203-02.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, dos autos, que a exigência inicial foi alterada pela autoridade julgadora singular para ficar reduzida, após acolher os fundamentos da parte recorrente. Assim entendo incabível a aplicação, no caso, da multa de mora inserta na notificação, à míngua de previsão legal, já que era justa, ao menos em parte, a impugnação. Quanto ao mais, entendo que a defesa e o recurso não conseguiram infirmar a exigência fiscal. Juros e correção monetária são cabíveis na forma da lei, conforme está expresso no art. 5 0 do Decreto-Lei n° 1.736/79. Isto posto, voto no sentido de dar provimento em parte, ao recurso voluntário para excluir, como excluo da exigência, a multa de mora. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 „,. / • y SEBASTIÃO B7GES TA?UARY 4 .149\

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4832934 #
Numero do processo: 13063.000364/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70003
Nome do relator: Jorge Freire
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O. O. a•-.0.6_1 g / ,6 C C tnica MINISTÉRIO DA FAZENDA .47;4:41211, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;'^ffr.:5 Processo : 13063.000364/94-51 Sessão 19 de outubro de 1995 Acórdão : 201-70.003 Recurso : 00.334 Recorrente : DRF EM SANTO ÁtNGELO - RS Interessada : SLC S/A - Indústria e Comércio - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1°, § 2° da Lei n° 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM SANTO ÂNGELO - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 ' 'Lu 4 e ena Çralante de Moraes Presidenta Jorge Oltniro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. fclb/ 1 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 'rP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-t;e1-4.? Processo : 13063.000364/94-51 Acórdão : 201-70.003 Recurso : 00.334 Recorrente : DRF EM SANTO ASIGELO - RS RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93, referente a ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, com base na Lei n° 8.191, de 11/06/91, art. 1°, § 2°, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91, referente ao segundo decêndio de setembro de 1994. A requerida protocolou seu pedido, cujo valor total a ser ressarcido monta a R$ 160.000,00, em 04 de outubro de 1994. O processo é instruído com cópia da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (fls. 04), datada de 15/09/94, conforme previsto no Ato Declaratório SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993. Às fls. 05, Despacho da Agência da SRF em Santa Rosa/RS, datado de 04/10/94, aduzindo que a empresa em epígrafe não tem nenhum débito em aberto. Às fls. 06, o chefe da SAFIS da DRF em Santo Angelo assevera, em seu Despacho datado de 06/10/94, que a empresa atende aos requisitos do item 4.2 da IN SRF n° 125/89, sendo a mesma idônea, propondo, em conseqüência, que a verificação fiscal seja feita a posteriori. Às fls. 07, com base no despacho da SAFIS, o chefe da SASAR, em 14/10/94, propõe ao Delegado o deferimento do pleito no valor de R$ 160.000,00, o que é acatado por este na mesma data, sendo emitida 013 n° 94013003 69, de 20/10/94. Em diligência a posteriori na empresa, encerrada em 28/07/95, os agentes fiscais asseveraram que procede o ressarcimento solicitado pela empresa e deferido pelo Delegado (fls. 09). Tal conclusão foi baseada no exame da documentação da requerida, constatando que a mesma fabrica colheitadeiras (NBM 8433.59.0100) e plantadeiras (T•IBM 8432.30.0000), sendo para ambos produtos asseguradas à manutenção e à utilização do crédito do 1PI, conforme legislação retrocitada e listados no anexo ao Decreto n° 151/91. É o relatório. 2 _ . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,744;:!I • ;::4J-.4`ido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ZnIt Processo : 13063.000364/94-51 Acórdão : 201-70.003 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMOIRO LOCK FREIRE Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de ressarcimento se acha devidamente instruido e corroborado por informações fiscais resultantes de diligências realizadas no estabelecimento da recorrida. No mérito, a decisão a quo foi prolatada com fulcro na Lei n° 8.191, de 11/06/91, art. 1°, § 2°, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91, que regem a matéria e amparam o ressarcimento deferido, não merecendo qualquer reparo deste Colegiado. Recomendo à autoridade preparadora que, quando instruir os processos com cópias de documentos ou oficios, sejam as mesmas, à vista do original, autenticadas, ou por tabelião ou por funcionário habilitado da Receita Federal. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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4830964 #
Numero do processo: 11075.001978/90-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: REDUÇÃO - l. A data do registro da Declaraçào de Importação é o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação (Art. 23 do D. L. 37/66 e Art. 87/I do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo devido e reporta-se à data de ocorrência do fato gerador (art. 142 e 144 do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26563
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Recorrente FRUTAS ARLEQUIM LTDA. Recornd DRF - URUGUAIANA - RS. REDUÇÃO. 1. A data de registro da Declaração de Importação é o momen- to de ocorrencia do fato gerador do Imposto de Importação (art. 23 do DL 37/66 e art. 87/1 do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo devido e re- porta-se à data de ocorrência do fato gerador (art. 142 e 144 do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do de sembaraço aduaneiro. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-O , O de julho de 1991. • 41111Me ITAMAR VIEIRA D Ê COSTA - Presidente. Lota jilt j :Vit. Q hid6 SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. CONRAD ÁLVA E - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AGO 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. Au- sentes os Conselheiros IVAR GAROTTI e JOSr THEODORO MASCARENHAS MENCK. 1 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 g CÂMARA. RECURSO N g 113.014 ACÓRDÃO N g 301-26.563 RECORRENTE: FRUTAS ARLEQUIM LTDA. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS. RELATORA : CONSELHEIRA SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira relativa às Declarações de Im- portação-DI 003267 e 021263-8 registradas em 30/03/89 e 28/04/89, a DRF de Uruguaiana-RS constatou que a mercadoria (maçãs), código TAB 0808.10.0000 fora importada com redução da alíquota do Imposto Ide Tm- " portação de 35% para zero, conforme o 1 2 Acordo de Alcance Parcial en W treo o Brasil e a Aregentina, homologado pelo Decreto n 2 96.651/88. Entretanto, salienta o órgão fiscal, que no verso d GI, àfoi aposto carimbo condicionando o gozo do benefício data do 1 desem- 1 baraço aduaneiro, o qual não poderia ultrapassar 31/03/89 e 30/04/89, respectivamente. Foi então, lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para exi- gir o II, com correção monetária, multa de mora do art. 530 do RA, e julros de mora do art. 540 do RA. O Auto cita o art. 135 do RA como fundamento legal para sua emissão. 1 A Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: 41, - que as DIs foram apresentadas na DRF, com os documentos pertinen- tes, em 30/03/89 e 28/04/89, portanto, em tempo hábil e com perfeita cobertura pela GI; - que não mais cabia revisão, por força do art. 149 do CTN; - que a autoridade fiscal entendeu que a impugnante não faz jus ao be nefício do acordo de Alcance Parcial n 2 01, por ter sido sua mercado ria liberada após o prazo a que se refere as Gis, no caso 31/03/89 e 30/04/89, respectivamente, ou seja, a mercadoria foi liberada em 01/04/89 e 03/05/89, exigindo os tributos pela alíquota normal da TAB, citando os arts. 77-1; 86; 87-1 e 99, todos do RA, que não se aplicam ao caso; - que o art. 77-1, define o sujeito passivo da obrigação tributária;o art. 80-1, o contribuinte do imposto; o art. 86, trata do fato [gera- dor do imposto, a entrada da mercadoriã,estrangeira no território adua_ neiro; o art. 87-1 estabelece que o fato geradoté a data do Registro da -3- Rec. 113.014 Ac. 301r26.563 SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL Dl e o art. 99 informa que o cálculoAo imposto deve ser feito segun- do as tarifas previstas na TAB; - que o que determina o lançamento é a análise do procedimentolou não, na DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, das condições básicas exigidas pela lei para obtenção de determinado regime tributário; - invoca os arts. 101, 134-3 2 , 444, 447 a 450 do RA e art. 98 do CTN, este Ultimo que trata da prevalência dos tratados e convenções inter- nacionais; - repete que a exigência do tributo só poderia ser feita quando , da conferenciacaduaneira; - que se o desembaraço ocorreu dia ou dias após a data fixada na GI Ame. isto não foi culpa sua e, assim, tal fato não pode constituir-se nu- ma transferência de responsabilidade à importadora; - pede a improcedência do Auto. Consta de fls. 60, a "Informação Fiscal", em que é feita anãlise da Impugnação e aduz, em resumo: - a CACEX tem o controle administrativo das importações e fixo quo- tas estanques para os meses de janeiro a maio (de 1989). - que a CACEX estipulou a data-limite para o desembaraço aduaneiro da importação em causa; - que as DI foram desembaraçadas após aquele prazo e que o prazo-limi te não é do registro da DI, mas sim do desembaraço e transcreve o 312 111 do art. 450 do RA que define o "desembaraço aduaneiro", alegando que antes disso há vários requisitos a serem atendidos; - apresenta um quadro-demonstrativo das datas de cumprimento dacilieles requisitos; - cita o art. 4 2 do Decreto n 2 70.235/72, que clã prazo ao servidor pa ra executar atos processuais e entende que o importador deveria provi denciar o despacho em tempo hábil; - considera, finalmente, que a CACEX observou o tratado internacio- nal, mencionando, antes, o art. 98 do CTN; - propõe a manutenção do Auto. O Chefe da DIVCAD ratificou o pronunciamento acima citado, discorrendo sobre os procedimentos a serem realizados até o desembara ço da mercadoria, sustentando que o desembaraço é o momento da "saída da aduana" e, pois, o fato gerador do tributo, alegando, ainda, que o -4- Rec. 113.014 Ac. 301-126.563 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL importador deveria gerenciar suas operações para ter uma "prudente an terioridade compatível com a possibilidade de sua mercadoria no pra- zo fixado pela CACEX. Faz, ao final, considerações sobre o /Aditivo, emitido pela CACEX e juntado pela impugnante, para concluir que esse demonstra que tal documento mostra a diferença entre desembaraço ( e "despacho aduaneiro e/ou aportamento". A Decisão de 1 § Instância julga procedente a autuação base ando-se nos mesmos argumentos expendidos nos pronunciamentos e manda efetuar a cobrança do crédito tributário conforme consta do Auto de Infração. O recurso da empresa reproduz os argumentos da impugnação, abordando a questão do fato gerador do tributo, ao qual deve reportar -se o lançamento e que o fato gerador é registro da DI na forma do art. 23 do DL 37/66 e art. 87 do RA. Alega, ainda, que o art. 97 do CTN reforça esse entendimento, que a mercadoria ingressou no país den tro do prazo Oe validade previsto na GI e que falece competônci'a ao importador para estabelecer a data do desembaraço ao exigir que Au- ditor fiscal promova o desembaraço no mesmo dia do registro da DI. Pe de a reforma da decisão. É O RELATóRIO. da 1111/ -5- Rec. 113.014 • Ac. 301-26.563 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO O caso de que trata este processo resume-se em saber se o carimbo aposto pela CACEX nas GIs, fixando prazos até 31/03/89 e 30/ 04/89 para "desembaraço aduaneiro" tem o sentido que a DRF _1 sUstenta em seus pronunciamentos. Entretanto, o que também é observado com o mesmo opetivo acima indicado, os pareceres e a Decisão constantes deste , t processo - o que vem ocorrendo quase como regra geral - procuram sustentação em vários dispositivos legais e atos normativos que não foram invoca- dos no Auto de Infração, o que poderá permitir alegação do tipo de cerceamento de defesa. r certo, outrossim, que as Impugnações e os Recursos,igual mente, via de regra, divagam em torno de normas legais que não foram citadas expressamente como infrigidos. Limita-se este voto ao ponto central da questão e, pois, ao que consta do Auto de Infração e dos pronunciamentos e da Decisão naquilo que coincidem com o que se alega naquele Auto, se a importa- ção fez jus ao benefício fiscal por estarem as DIs registradas em 30/03/89 e 28/04/89, dentro do prazo fixado no carimbo aposto pela CACEX, ou se não faz porque a mercadoria foi liberada após esse prazo. A propósito dessa questão este Conselho tem posição defini da. Cita-se, como exemplo, o Acórdão n g 301-26.490, em que, por unani midade esta Câmara aprovou o Voto do eminente Relator, Conselheiro Itamar Vieira da Costa, e exarou a seguinte ementa: illn "1. A data de registro da Declaração de Importação é o mo- mento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Im- portação (art. 23 do DL 37/66 e art. 87-1 do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo e reporta -se à data de ocorrência do fato gerador (art. 142 e 144 do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. 3. Recurso provido." Note-se que no caso em que foi formulado aquele julgamento o desembaraço ocorrera dias após o prazo-limite fixado pela CACEX. Adoto, pois as razões do voto vencedor naquele julgamento, salientando do mesmo modo que o início do desembaraço deu-se simultâ- neamente à ocorrência do fato gerador do imposto de importaçãol que é a entrada da mercadoria estrangeira no Brasil, marco inicial para -6- Rec. 113.014 Ac. 301-26.563 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL a Recorrente gazar do benefício fiscal. Sala das Sessões, 05 de julho de 1991. yt putJul gOA£91,/,,,C/C aka SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. ner /IML

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