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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8194114 #
Numero do processo: 13749.720475/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 04 75 /2 01 5- 17 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.528 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720475/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.528 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720475/2015-17 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.528 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720475/2015-17 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8255040 #
Numero do processo: 19515.002348/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Aplica-se a multa de meio por cento sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos.
Numero da decisão: 1402-004.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Aplica-se a multa de meio por cento sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 48 /2 00 8- 25 Fl. 2960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-59.237 - 10ª Turma da DRJ/SPO, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata-se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a lavratura de auto de infração de Multa Regulamentar (fls. 124-126), relativo ao ano-calendário 2008, com os enquadramentos legais e valores a seguir discriminados: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal nº 01 (fls. 118-122), a autoridade fiscal apurou os fatos a seguir relatados. O contribuinte foi intimado, em 24/12/2007, a apresentar, dentre outros elementos, os arquivos digitais (padronizados de acordo com o Anexo Único do ADE COFIS n°15/2001 e IN SRF nº86/2001) com as informações relativas as operações contábeis do ano-calendário de 2004, e disponibilizar os livros fiscais e comerciais: Diário e Razão, Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias, Apuração do ICMS, LALUR e Registro de Inventário. Em 10/03/2008, o contribuinte foi reintimado a apresentar os arquivos magnéticos de sua escrituração contábil e, também a apresentar o arquivo de notas fiscais, previstos na IN SRF 86/2001 e ADE COFIS 15/2001. Em 26/03/2008, a fiscalização recebeu a resposta às intimações, em que o fiscalizado indica a entrega dos arquivos magnéticos contábeis segundo as referidas normas. Em 29/05/2008, o contribuinte entregou os arquivos de notas fiscais 4.3.1, 4.3.2 e 4.9.1, para o estabelecimento de CNPJ 01.157.555/0011-86. Em 05/06/2008 houve a entrega dos arquivos de notas fiscais 4.3.2, 4.3.3 deste estabelecimento. Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Multa Regulamentar Arts. 265, 266, §1º e 980, inciso I, do RIR/99 2.163.230,92 Total - 2.163.230,92 Fl. 2961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 Afirma a autoridade fiscal que, dos arquivos entregues, constatou, no tocante à forma de apresentação, estabelecida no anexo único do ADE COFINS n°15/2001, que não foram atendidos os seguintes quesitos: 1. Não foram entregues os relatórios de acompanhamento impressos e assinados dos arquivos entregues em 26/03 e 05/06/2008; 2. Os relatórios de acompanhamento dos arquivos entregues em 29/05/2008 estão com o mesmo conteúdo, ou seja, constam a mesma quantidade de registros (22.866), o mesmo tamanho do arquivo em "bytes" (9.009.204). O conteúdo do arquivo menciona genericamente o termo "documentos fiscais", quando deveria constar a denominação (conforme o item 4 da Anexo Único do ADE 15/2001), ou a descrição sucinta do conteúdo do arquivo. 3. No arquivo 4.3.2 - arquivo de itens de mercadorias/serviços - notas fiscais de saída ou de entrada emitidas pela pessoa jurídica - item 9 - código fiscal de operação (CFOP), não foi atendida a orientação 2.1 do Anexo Único - "descrição detalhada do arquivo", visto que no período solicitado o código de operação fiscal é composto de quatro dígitos e foi apresentado com três dígitos. De acordo com a fiscalização, a legislação que rege a entrega dos arquivos magnéticos prevê penalidade quanto à forma de apresentação das informações (Arts. 265, 266, §1º e 980, inciso I, do RIR/99). Observa o auditor-fiscal que, até 31/12/2001, a IN SRF nº 68/95 dispôs sobre a forma e prazos de apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o art. 11 da Lei n° 8.218/91. A Portaria COFIS nº 13/95 aprovou o Manual de Orientação para Apresentação de Arquivos Magnéticos, a que refere a Instrução Normativa SRF n° 68/95. A partir de 01/01/2002, o Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23 de outubro de 2001, estabeleceu a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata a Instrução Normativa SRF nº 86/2001. Ressalta que, ao fornecer os meios magnéticos contendo a apresentação incorreta quanto à forma de seus registros e respectivos arquivos, o contribuinte está sujeito à penalidade, que corresponde a 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período. O valor tributável apurado consta demonstrado a seguir: dados da DIPJ R$ receita da exportação ficha 06/linha 05 12.791.644,35 receita da rev de mercadorias ficha 06/linha 07 422.474.734,44 (-)vendas canceladas ficha 06/linha 11 (-) 2.620.194,00 receita bruta 432.646.184,79 valor da multa - 0,5% s/ receita bruta 2.163.230,92 Fl. 2962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 O contribuinte foi cientificado da autuação, em 19/06/2008 (fl.124) e apresentou em 14/07/2008, a impugnação de fls. 143 a 148, acompanhada dos documentos de fls. 149 a 173, com as alegações que se resumem. Argumenta o interessado que, de acordo com a fiscalização, o contribuinte não atendeu à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos, mas alega que a aplicação da multa regulamentar prevista no artigo 980, I, do RIR/99, somente tem lugar quando o sujeito passivo deixar de entregar os arquivos em meio magnético. O autuado afirma que apresentou devidamente os arquivos em meio magnético, não havendo que se falar em descumprimento dos preceitos legais apontados. O requerente sustenta que as deficiências constatadas poderiam ser supridas pelo contribuinte por meio de intimação para regularização emitida pela fiscalização. Aduz que, conforme dispõe o artigo 142 do CTN, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo, cabendo, portanto, à fiscalização o ônus da prova para identificação da hipótese legal autorizante da imposição da multa regulamentar. O contribuinte alega que o principio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição, tanto do fato tributável, como da relação jurídico-tributária, reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. Alega ofensa ao principio da razoabilidade, uma vez que ao examinar a proporcionalidade da imposição da multa regulamentar perante à apresentação dos arquivos magnéticos com singelas deficiências formais, a fiscalização extrapolou os limites necessários para atender à finalidade legal. O interessado argumenta que o principio da verdade material reforça o dever de investigação da fiscalização, sendo necessária a reintimação do contribuinte para regularização da documentação apresentada. Afirma que a fiscalização deve, antes de punir, orientar o contribuinte no sentido da aplicação da legislação notificando para acertar as irregularidades, ainda mais quando se trata de meio eletrônico, passível de erros nos sistemas de grande complexidade. Requer que o auto de infração seja declarado inconsistente e improcedente e que seja determinada nova fiscalização dando prazo ao contribuinte para entrega dos arquivos magnéticos. Fl. 2963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 Do Acórdão da Manifestação de Inconformidade A 10ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-59.237, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Aplica-se a multa de meio por cento sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. De acordo com o interessado a aplicação da multa regulamentar prevista no artigo 980, I, do RIR/99, somente teria lugar quando o sujeito passivo deixar de entregar os arquivos em meio magnético, não se aplicando quanto à forma de apresentação. No entanto, vejamos o que dispõe o mencionado dispositivo legal: Art.980.A inobservância do disposto nos arts. 265 e 266, §1º, acarretará a imposição das seguintes penalidades (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, Lei nº8.383, de 1991, art. 3º, inciso I, e Lei nº9.249, de 1995, art. 30): I- multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; (grifos acrescidos) 2. Por sua vez, os acima citados artigos 265 e 266, §1º, assim determinam: Art.265.As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado no período de apuração imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a um milhão seiscentos e trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11 e §1º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, §2º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). (grifos acrescidos) Art.266.A inobservância do disposto no artigo anterior acarretará a imposição das multas previstas no art. 980 (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12). Parágrafo único. O prazo de apresentação dos arquivos de que trata o artigo anterior será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento Fl. 2964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, parágrafo único). 3. Portanto, conforme expressa disposição legal, não restam dúvidas de que a fiscalização aplicou corretamente a norma legal que rege a matéria, uma vez que não foram atendidas as regras de padronização previstas para os arquivos magnéticos. 4. Esclareça-se que não basta apenas a apresentação dos arquivos em meio magnético, é necessário que estes atendam à forma e ao prazo estabelecidos pelo órgão fiscalizador, nos termos do parágrafo único, do art. 265 do RIR/99, acima transcrito. 5. Conforme relatado pela autoridade fiscal, a forma de apresentação dos arquivos em meio magnético encontra-se estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e no Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001. 6. A IN SRF nº 86/2001, assim dispõe: Art. 1ºAs pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2ºAs pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art.3ºIncumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. 7. Em atendimento ao artigo 3º acima reproduzido, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001 determina: Art. 1ºAs pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1ºde janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1ºAs informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2ºAs informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Fl. 2965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. 8. No presente caso, verifica-se que a autoridade fiscal esclareceu ao contribuinte a necessidade da padronização, informando a base legal no Termo de Início de Fiscalização (fl. 07): Entregar, nas dependências da DEFIS/SPO (endereço supracitado), os documentos e informações abaixo especificadas: (...) c) Arquivos digitais (padronizados, de acordo com as especificações do Anexo Único do ADE COFIS n°15/2001, e IN SRF n° 86/2001) que contenham as informações seguintes, relativas ás operações do ano-calendário de 2004: Registros contábeis; 9. Em face do não atendimento à intimação pelo contribuinte, a autoridade fiscalizadora lavrou o Termo de Reintimação Fiscal (fls. 14-15), em que novamente solicita os arquivos magnéticos nos termos da citada legislação: (...) REINTIMAMOS o contribuinte acima identificado para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ciência do presente Termo, apresente os arquivos magnéticos contábeis e notas fiscais, especificados abaixo, previstos na IN 86/2001 e ADE 15/01, do ano-calendário de 2004,(...) 10. Nota-se, ainda, que o auditor-fiscal detalhou, neste Termo, quais arquivos do Anexo Único, do ADE COFIS nº 15/2001 deveriam ser apresentados, conforme se lê: A - Arquivos Contábeis 1 - Arquivos: 4.1.1 (lançamentos contábeis); 4.1.2 (saldos mensais),4.9.2 (tabela de plano de contas), 4.9.3 e (Tabela de Centro de Custo/Despesa). B - Arquivos Notas Fiscais - por estabelecimento 1 - Arquivos: 4.2.1 - (Arquivos Fornecedores/clientes); 4.3.1 (arquivo mestre de mercadorias/serviços - notas fiscais de saída ou de entradas emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.2 (arquivo de itens de mercadorias/serviços - notas fiscais de saídas ou de entradas emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.3 (arquivo mestre de mercadorias/serviços - entradas - emitidas por terceiros); 4.3.4 (arquivo itens de mercadorias/serviços - entradas - emitidas por terceiros); 4.3.5 (arquivo mestre de notas fiscais de serviços emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.6 (arquivo itens de notas fiscais de serviço emitidas pela pessoa jurídica); 4.5.1 (arquivo de controle de estoque); 4.5.2 (arquivo de registro de inventário - AC de 2003 e 2004); 4.8.1 (arquivo de folha de pagamento); 4.8.2 (arquivo cadastro de empregados); 4.9.1 (arquivo de cadastro de pessoas jurídicas e físicas); 4.9.4 (tabela de natureza da operação) e 4.9.5 (tabela de mercadorias/serviços). 11. Portanto, a alegação de que a fiscalização deveria previamente, orientar o contribuinte no sentido da aplicação da legislação, não se sustenta, pois o interessado foi orientado por duas vezes, a entregar os arquivos magnéticos nos termos da legislação informada. 12. Ademais, o contribuinte foi alertado neste mesmo Termo sobre a possibilidade de devolução dos arquivos magnéticos, caso não atendidas as especificações e a aplicação da penalidade: Fl. 2966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 13. Em qualquer hipótese, o Banco de Dados será recebido condicionalmente e submetidos a testes de consistência. Constada inobservância às especificações previstas na legislação de regência, o mesmo será devolvido para as correções necessárias e aplicadas as penalidades cabíveis previstas em lei. 14. Em relação à alegação da necessidade de prova da ocorrência do fato gerador do tributo, a autoridade fiscal relatou o descumprimento de vários itens do ADE COFIS nº15/2001, conforme visto, dos quais cabe destacar o seguinte (fl.119): 8.2 - Os relatórios de acompanhamento dos arquivos entregues em 29/05/2008 estão com o mesmo conteúdo, ou seja, constam a mesma quantidade de registros (22.866), o mesmo tamanho do arquivo em "bytes" (9.009.204). O conteúdo do arquivo menciona genericamente o termo "documentos fiscais", quando deveria constar a denominação (conforme o item 4 da Anexo Único do ADE 15/2001), ou a descrição sucinta do conteúdo do arquivo. 15. Ou seja, em se tratando de arquivos de notas fiscais, é inconcebível que sejam entregues arquivos com o mesmo conteúdo e com denominação genérica. 16. Observe-se, ainda, que os documentos relativos aos arquivos magnéticos foram anexados pela fiscalização às fls. 29-116 dos presentes autos, como prova material da constatação fiscal. 17. Por fim, não há que se alegar ofensa ao principio da razoabilidade, pois a fiscalização cumpriu o que determina a lei. 18. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário, ato privativo da autoridade administrativa, é atividade vinculada e obrigatória. Vislumbrando-se a circunstância que, objetivamente, ofenda a legislação tributária, cumpre à autoridade fiscal, mediante descrição da infração, a formalização da exigência. 19. Acrescente-se que o dever de observância das normas abrange também as normas complementares editadas no âmbito da Receita Federal do Brasil, expresso em atos tributários e aduaneiros. 20. Ressalte-se que a penalidade é fixada objetivamente. Assim, verificada a hipótese de incidência, a multa deve ser exigida. Fl. 2967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Das Preliminares Preliminar de prevenção A Recorrente afirma que o presente Processo Administrativo deve ser analisado conjuntamente com os Processos de n°s. 19515.007339/2008-21 e 19515.002348/2008-25, os quais são oriundos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF/RFB 0819000-2008- 00.324-5). Argumenta que as matérias discutidas nos três autos são prejudiciais e o resultado de um dos processos influenciará diretamente no julgamento dos demais. Dessa maneira, requer a Recorrente o apensamento dos mesmos, para que não se tenha decisões conflitantes. Verifica-se os referidos processos encontram-se em momentos processuais distintos, estando os processos nº 19515.007465/2008-85 e 19515.002348/2008-25 distribuídos para o julgamento em turmas ordinárias distintas para julgamento do recurso voluntário, enquanto que o de nº 19515.007339/2008-21 encontra-se com recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e contrarrazões da recorrente. Por esse motivo, entende-se portanto pela inviabilidade de apensar os referidos processos. Nulidade por preterição de defesa A Recorrente, devido às várias intimações e documentos apresentados não fazerem parte dos autos, alega a nulidade da Autuação Fiscal por preterição ao direito de defesa: O presente Processo Administrativo teve início através do MPF/RFB n°. 0819000-2008-00.324-5. De referido Mandado de Procedimento Fiscal tiveram origem três Autos de Infração envolvendo os arquivos magnéticos, quais sejam: Fl. 2968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 a) 19515.007339/2008-21; b) 19515.002348/2008-25; c) 19515.007465/2008-85. Contudo, todo o procedimento de fiscalização ocorreu através do mesmo procedimento de fiscalização. Contudo, ao se analisar os presentes autos constata- se que não se encontra juntada a totalidade do MPF/RFB n°. 0819000-2008- 00.324-5. Várias intimações e documentos apresentados pelo Recorrente não fazer parte dos autos, em nítido cerceamento do seu direito de defesa. Ao que parece, o Auditor Fiscal entendeu por separar o Mandado de Procedimento Fiscal em três partes, juntando em cada um dos processos resultantes apenas as partes que entendeu pertinentes. Contudo, tendo em vista que o presente processo é decorrente do MPF/RFB n°. 0819000-2008-00.324-5, imprescindível que se encontre acostada a integralidade do mesmo. Vejam, inclusive, que o documento de fls. 208. apresentado junto com a Impugnação, não faz parte dos presentes autos, não obstante ser a resposta a uma das intimações do Auditor Fiscal tendo sido por ele recepcionada. E são inúmeros os documentos apresentados no Mandado de Procedimento Fiscal que não encontram-se nos autos. Anexa o Recorrente cópias dos outros dois Processos Administrativos como comprovação do alegado. Vejam que o Auditor Fiscal informa que parte dos arquivos foi apresentada em atraso e parte não foi entregue mas não acosta aos autos os arquivos magnéticos apresentados pela Recorrente. Senão, vejamos: Às fls. 20 apresentou o Recorrente manifestação, juntando: 1. Arquivos Magnéticos Contábeis da 1N86/2001 e ADE 15/01, do ano- calendário de 2004; 2. Procuração em Nome de Vagner Luis de Souza; 3. Contrato Social — TENDA ATACADO LTDA. A Procuração e o Contrato Social encontram-se acostados aos autos. Contudo, os arquivos magnéticos não encontram-se nos autos. Às fls. 31 apresentou o Recorrente apresentado os arquivos magnéticos da IN86/01 e ADE 15/01 das Filias 0010-03, 0009-61, 0011-86. Os arquivos não encontram-se acostados aos autos. Às fls. 31 o Recorrente apresentou os arquivos magnéticos da IN86/01 e ADE 15/01 das Filias 0003-76 e 0006-19 do ano de 2004. Os arquivos não encontram-se juntados aos autos. Fl. 2969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 Às fls. 118 o Recorrente apresentou os arquivos magnéticos da IN86/01 e ADE 15/01 da Filial 0011-86 do ano de 2004. Os arquivos não encontram- se juntados aos autos. Às fls. 119 o Recorrente apresentou os arquivos magnéticos da IN86/01 e ADE 15/01 da Filial 0006-19 do ano de 2004. Os arquivos não encontram- se juntados aos autos. Às fls. 158 apresentou o Recorrente novos arquivos magnéticos da IN86/01 e ADE 15/01. Os arquivos não encontram-se juntados aos autos. Às fls. 159 o Recorrente apresentou os arquivos magnéticos da Folha de Pagamento e relatório de acompanhamento. Os arquivos não encontram-se juntados aos autos. Às fls. 208 o Recorrente apresentou cópia da manifestação com juntada de documentos e justificativa solicitados a qual, pasmem, nem ao menos foi juntada aos autos do Processo Administrativo pelo Auditor Fiscal. Vejam que de todo o exposto é claro o cerceamento do direito de defesa do Recorrente. O Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe sobre a nulidade do processo administrativo nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ora, ao não constar nos autos a totalidade dos documentos apresentados pelo Recorrente o Auditor Fiscal claramente cerceou o direito de defesa do mesmo, levando à nulidade do Auto de Infração. A Autoridade fiscal fez constar do presente processo, os elementos necessários para caracterizar a infração “fornecer os meios magnéticos contendo a apresentação incorreta quanto à forma de seu registros”. Observa-se que os arquivos que impressão dos arquivos magnéticos entregues constam do presente processo (fls. 28 a 115). A acusação fiscal foi clara no sentido de especificar quais eram as inconsistências quanto aos registros apresentados, não tendo a Recorrente trazido elementos que as refutassem. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por preterição de defesa. Fl. 2970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 Do Mérito Do erro na capitulação legal A Recorrente alega indevida a multa por erro na capitulação legal, pois entende que se os arquivos não foram apresentados o enquadramento legal deveria ser o inc. II do art. 12 da Lei n°. 8.218/91: Há que se demonstrar, também, que indevida a multa aplicada por erro na capitulação legal. Conforme demonstrado, foi o Recorrente autuado por ter apresentado parte dos arquivos em atraso e não ter apresentado outra parte. Assim sendo, a conduta incorrida foi a omissão de informações, conforme previsão do inc. II do art. 12 da Lei n°. 8.128/91. Ora, se o Auditor Fiscal considera que os arquivos não foram apresentados em sua totalidade, há que se aplicar a multa pela não apresentação dos arquivos, prevista no inc. II do referido art. 12. Em julgamento de caso similar pela Câmara Superior, o ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, no Voto Vencedor do O arguido inciso III trata de multa pelo descumprimento do prazo para atendimento da intimação. Tanto é assim que o valor da multa é cobrado por dia de atraso. Envolve situação diferente do presente caso onde não houve simplesmente um atraso no atendimento, mas sim o descumprimento pura e simples da intimação. Em outras palavras, a interessada omitiu-se na prestação das informações solicitadas, infração essa tipificada no inciso II, do art. 12 da norma em comento, nos moldes enquadrados pela autoridade lançadora. (CSRF - Acórdão n°. 9101-00.285 — 24 de agosto de 2009) Ou seja, se entendeu o Auditor Fiscal que o Recorrente deixou de apresentar os arquivos magnéticos (parcial ou totalmente), aplicável a multa do inc. II. Ocorre, doutos Julgadores, que aplicou o Auditor Fiscal referida mula no Auto de Infração em julgamento através do Processo Administrativo n". 19515.007339/2008-21. Ou seja, comprovadamente está ocorrendo uma dupla penalização pela mesma conduta. Dessa maneira, tendo em vista que entendeu a Fiscalização ter restada configurada a omissão da informação, uma vez que não apresentada a totalidade dos arquivos magnéticos, incabível a aplicação da multa prevista no inc. III citado, devendo, por isso, ser cancelado o Auto de Infração. A conduta do contribuinte, descrita no Termo de Verificação Fiscal, foi fornecer os meios magnéticos contendo a apresentação incorreta quanto à forma de seu registros: Fl. 2971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 O enquadramento legal do auto de infração deu-se com base nos Arts. 265, 266, §1º, e 980, inciso I, do RIR/99, transcritos a seguir: Art. 265. As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado no período de apuração imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a um milhão seiscentos e trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11 e § 1º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 2º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). Art. 266. A inobservância do disposto no artigo anterior acarretará a imposição das multas previstas no art. 980 (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12). Parágrafo único. O prazo de apresentação dos arquivos de que trata o artigo anterior será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, parágrafo único) [...] Art. 980. A inobservância do disposto nos arts. 265 e 266, § 1º, acarretará a imposição das seguintes penalidades (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30): Fl. 2972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; (grifo nosso) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III - multa equivalente a cento e quinze reais e vinte e sete centavos, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, para apresentação dos arquivos e sistemas. Verifica-se que a conduta descrita está de acordo com o enquadramento legal do Auto de Infração, portanto rejeita-se a alegação de erro na capitulação legal. Da concomitância de multas A Recorrente afirma a ocorrência de tripla penalização pela mesma situação, devendo por esse motivo ser cancelado o Auto de Infração em análise: Há que se demonstrar que totalmente descabida a aplicação concomitante de multas nos Processos Administrativos de n°s. 19515.007465/2008-85, 19515.002348/2008-25 e 19515.007339/2008-21. Vejamos, resumidamente, os três Autos de Infração originados do Procedimento Fiscal: Vejam que o Auditor Fiscal aplicou, no mesmo procedimento de fiscalização, os três incisos do art. 12 da Lei n°. 8.218/91. Ocorre que não poderia ter o Auditor Fiscal lavrado Auto de Infração pelo atraso/falta de apresentação dos arquivos e Fl. 2973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 outros pela omissão/erro nos dados fornecidos e pelo não atendimento à forma em que devem os arquivos ser apresentados. De pronto verifica-se a hipótese de consunção de penas, quando uma penalidade aplicada é absorvida por outra mais grave. O Princípio da Consunção é princípio aplicável sempre em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. Nesse caso, a infração "fim" absorve a infração "meio". O objetivo de referido Princípio é afastar a dupla penalização, evitando-se a ocorrência do bis in idem. No presente caso está sendo o Recorrente penalizado por: a) Omissão / erro nos dados fornecidos em meio magnético; b) Não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros magnéticos; c) Falta / atraso na entrega de arquivo magnético. Ora, trata-se de um nítido caso de bis in idem. E ressalte-se que o Auto de Infração lavrado para a exigência do Imposto de Renda foi cancelado por este Conselho, o que demonstra que as supostas condutas do Recorrente relativas aos arquivos magnéticos não trouxeram nenhum prejuízo ao Fisco. Dessa maneira, haja vista a ocorrência de tripla penalização do Recorrente pela mesma situação deve ser cancelado o Auto de Infração ora em análise. Quanto à aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I, II e III, do art. 12 da Lei nº 8.218/91, não se verifica qualquer ilegitimidade, à medida que punem infrações diversas. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um mesmo ato ilícito. Dessa forma, tem-se como ocorrido o bis in idem se as referidas multas decorrerem de uma mesma infração; por outro lado, será lícita a concomitância se as multas resultarem de infrações diversas, ainda que possuam bases de cálculo idênticas. Analisando-se o art. 12 da Lei nº 8.218/91, conclui-se que seus incisos estabelecem penalidades para infrações distintas. O inciso I trata da conduta de não atender à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos. O inciso II trata da conduta de omitir ou prestar incorretamente as informações solicitadas. O inciso III, por sua vez, trata da conduta de não cumprir o prazo estabelecido para apresentação de arquivos e sistemas. São três condutas distintas, razão pela qual são previstas penalidades para cada uma delas. Fl. 2974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 Em suma, as multas previstas nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218/91 não decorrem da mesma infração. São multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram nenhum bis in idem. Se não há nenhuma dúvida de que o contribuinte cometeu o ilícito acusado pela fiscalização, não há que se falar em dispensa da punição, apenas porque do contribuinte já havia sido exigida multa em decorrência de outro ilícito. Observa-se que a aplicação do princípio da consunção para a solução da controvérsia instaurada neste processo não pode prosperar, porquanto as normas estabelecidas nos incisos I, II e III, do art. 12 da Lei nº 8.218/91 regulam condutas diversas, ou seja, não há unidade de conduta ou de fato que enseje dúvidas na aplicação de determinada norma jurídica em detrimento de outra. Tampouco há relação de hierarquia ou de dependência entre as normas. Por fim, o efetivo prejuízo não é elemento do art. 12 da Lei nº 8.218/91. Não exige a norma a demonstração da ocorrência do efetivo prejuízo, muito menos que essa demonstração seja realizada pela Fazenda Pública. Da retroatividade benigna A Recorrente ressalta que as penalidades impostas pelo art. 12, da Lei n°. 8.218/91 foram revogadas tacitamente pelo artigo 57, da Medida Provisória n°. 2.158/2001, que regulamentou toda a matéria tratada pelas normas anteriormente aplicáveis: Há que se ressaltar também que as penalidades impostas pelo art. 12, da Lei n°. 8.218/91 foram revogadas tacitamente pelo artigo 57, da Medida Provisória n°, 2.158/2001, que regulamentou toda a matéria tratada pelas normas anteriormente aplicáveis. Vejamos A Lei n°. 9.779/99 previu expressamente que: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Ou seja, a regulamentação toda a exigência de apresentação das obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela União Federal cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluída aí a regulamentação sobre os arquivos magnéticos. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei n°. 8.218/91 e da Lei n°. 9.779/99 entrou em vigor a Medida Provisória n°. 2.158/2001 previu expressamente que: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; Fl. 2975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Referida Medida Provisória foi objeto de alterações posteriores, passando o art. 57 a ter seguinte redação: Art. 57- O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013) I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluído pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluído pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013) b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluído pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013) Vejam que a referida Medida Provisória reduziu substancialmente as multas pelo descumprimento de obrigações acessória, devendo, por isso, ser aplicada ao presente caso em razão da retroatividade benigna, prevista no art. 106, inc. II, alínea c, do Código Tributário Nacional, que dispõe: Fl. 2976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Essa é justamente a situação em análise. A legislação nova previu pena menor que a anterior e, por esse motivo, deve ser aplicada retroativamente. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar situação similar, já decidiu nesses termos. Vejamos: ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. MULTA. 2007. O art. 57, III, da MP 2.158-35/2001 com a redação do art. 8o da Lei 12.766/2012 incide no lugar do art. 12, I, da Lei 8.218/91, quando o contribuinte não entrega à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato (leiaute) definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, ou por outra autoridade por ele designada. Revogação tácita do art. 12 da Lei 8.212/91 pelo art. 57 da MP 2.158-35/2001 com a redação do art. 8o da Lei 12.766/2012. Aplicação da retroatividade benigna em matéria apenatória - art. 106, II, "c", do CTN. (CARF - 1a Seção, 1a Câmara, 3a Turma Ordinária - Processo n° 12898.001737/2009-18 - Acórdão n° 1103- 000.841 - Sessão de 10 de abril de 2013 -Relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro) Vejamos como o Ilustre Conselheiro Marcos Shigueo Takata, Redator Designado, fundamentou o Voto Vencedor no referido julgamento: [...] Mesmo desfecho teve o Processo n°. 11522.001811/2010-35, também de relatoria do Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, o qual entendeu que, "por força do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente o disposto no art.57, II, da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a redação conferida pelo art.8° da Lei n° 12.766/12, na hipótese de falta de apresentação de livros em formato digital (arquivos digitais)". Conforme se verifica da leitura dos trechos acima transcritos, o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, refere-se ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999. A Lei nº 9.779/1999, em seu art. 16, por sua vez, dispõe: Fl. 2977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” Esse artigo outorga competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para instituir obrigações acessórias, inclusive forma e prazo. Para complementar o citado artigo quanto às penalidades, o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 disciplinou a matéria. Essa complementaridade entre o art. 16 da Lei nº 9.779/1999 e o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 nunca deixou de existir, mesmo com as alterações introduzidas posteriormente. Na presente autuação, a base legal para a exigência da obrigação acessória foi o art. 11 da Lei nº 8.218/1991, e a base legal para a aplicação de penalidade pelo atraso na apresentação foi o art. 12 do mesmo diploma legal. Eis a redação desses dispositivos: Lei nº 8.218, de 29/08/1991. “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) [...] § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Art. 12 – A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” Conclui-se que a obrigação acessória do art. 11 da Lei nº 8.218/1991 nada se relaciona com a outorga de competência para a criação de obrigação acessória prevista no art. 16 Fl. 2978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2008-25 da Lei nº 9.779/1999. No primeiro caso, é a própria lei que cria a obrigação acessória, enquanto que no segundo caso a obrigação poderá ser criada pela RFB. Nos dois casos, as penalidades também se diferenciam: no primeiro, a mesma lei (Lei nº 8.212/91) cria a obrigação acessória (art. 11) e fixa as penalidades por seu descumprimento (art. 12); já no segundo, o art. 57 da MP 2.158-35/2001 estabelece as penalidades para o descumprimento das obrigações exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999. Em suma, a multa do presente processo, aplicada com base no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, não se confunde com as penalidades do art. 57 da MP nº 2.15835/2001, que se aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos. Conclui-se que não se tratando da superveniência de fixação de penalidade menos gravosa para a mesma infração, não se há de cogitar da aplicação da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”). Conclusão Como no presente caso restou plenamente configurada a hipótese de incidência do art. 12, I, da Lei nº 8.218/91, deve ser mantida o lançamento da multa segundo o seu regramento. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 2979DF CARF MF Documento nato-digital

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8212031 #
Numero do processo: 13657.720808/2017-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-24T11:36:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-24T11:36:14Z; Last-Modified: 2020-04-24T11:36:14Z; dcterms:modified: 2020-04-24T11:36:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-24T11:36:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-24T11:36:14Z; meta:save-date: 2020-04-24T11:36:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-24T11:36:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-24T11:36:14Z; created: 2020-04-24T11:36:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-24T11:36:14Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-24T11:36:14Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13657.720808/2017-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.439 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente PCL-PAVIMENTACAO E CALCAMENTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 08 08 /2 01 7- 91 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720808/2017-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720808/2017-91 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720808/2017-91 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720808/2017-91 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8207566 #
Numero do processo: 10283.901755/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza.
Numero da decisão: 1302-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para analise da compensação e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para analise da compensação e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 17 55 /2 00 9- 02 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901755/2009-02 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42 a 47) interposto contra o Acórdão n 02- 26.538, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 38 a 40), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 26.09.2005, através do qual foi pedida restituição de CSLL (PA dezembro/2004 - lucro real estimativa mensal) no valor original de R$ 9.864,53 e efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada com esse crédito (fl. 05). 2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06), indeferiu o pedido de restituição e considerou "não homologada" a referida compensação, sob o argumento de que não é cabível a restituição de recolhimentos de estimativas mensais, por não se configurarem como pagamento extintivo de crédito tributário, mas tão somente antecipações do tributo devido, a ser apurado no término do período. 3. Cientificada em 02.04.2009 (fl. 09) a interessada apresentou, tempestivamente, em 30.04.2009, manifestação de inconformidade (fls. 10/13) na qual, em síntese: a) Alega ter ocorrido erro na elaboração do PER/DCOMP, no que se refere ao tipo de crédito, sendo sua intenção compensar o saldo negativo de CSLL, cujo valor para o exercício foi de R$ 10.800,53; b) Entende que a simples análise da DIPJ e do PER/DCOMP comprovam o seu direito e que o erro cometido não poderia extinguir seu crédito; d) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. O Acórdão da DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que a Contribuinte inovou em seu pedido, ao transmudar seu pleito de pagamento indevido/a maior para saldo negativo, verbis: 6. Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. 7. Ou seja, através do PER/Dcomp ora em análise, a empresa efetuou uma compensação na qual o crédito utilizado refere-se ao DARF apontado no documento. Em sua manifestação a interessada inova, afirmando que a origem do crédito seria o saldo negativo apurado no ano. 8. Logo, não pode ser acolhida a pretensão da contribuinte no sentido de fazer compensar débito informado em seu PER/Dcomp com valores referentes a créditos diversos daquele indicado, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Em síntese, não se trata de negar a apresentação de documentos comprobatórios, inobservando o princípio da verdade material, mas do fato do crédito cuja existência pretende ver discutida a contribuinte ser diferente daquele utilizado na compensação cuja "não homologação" está sendo analisada. Já o Recurso Voluntário revisita os termos abordados na Manifestação de Inconformidade, reiterando que meros erros formais são incapazes de obstar a compensação pretendida. É o Relatório. Voto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901755/2009-02 Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Ab initio, vale destacar que a Manifestação de Inconformidade se dirige à viabilidade de superar o erro formal existente da DCOMP, de maneira a considerar seu pleito como se saldo negativo fosse. Noutro giro, o teor do Acórdão da DRJ centra-se na imutabilidade do pleito veiculado em DCOMP, que não poderia cambiar de “pagamento indevido” para “saldo negativo”. Assim, ao apreciar o presente caso, percebe-se que o cerne da questão consiste em avaliar a possibilidade de convolar pedido de restituição de “pagamento a maior” em “saldo negativo”. Com a devida vênia, não consigo partilhar do entendimento da DRJ, quanto a impossibilidade de se acolher o equívoco de preenchimento, na errônea indicação do crédito na DCOMP apresentada pelo Contribuinte. Ademais, noto que sequer chegou a se adentrar na análise quanto a disponibilidade do saldo negativo citado, por entender de plano quanto a inviabilidade de considerá-lo como origem do crédito nesta operação de compensação. Aliás, mister ressaltar que a jurisprudência predominante do CARF é justamente no sentido de se permitir a aludida convolação, sobrepondo o rigor instrumental que se perpetuaria no erro de preenchimento do Contribuinte, prestigiando, assim, a verdade material e afastando qualquer hipótese de locupletamento do Poder Público. Nessa senda, cito os indigitados precedentes desta Turma Ordinária, os quais chancelam tal posicionamento: a. Acórdão Acórdão nº 1302-003.460, de 21 de março de 2019, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório. b. Acórdão nº 1302-004.029, de 16 de outubro de 2019, Relator Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901755/2009-02 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no prenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo. c. Acórdão nº 1302-002.848, de 16 de junho de 2018, Relator Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE IRRF - POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IPRJ A despeito do contribuinte apresentar pedido de restituição de IRRF, que é vedado pela legislação regência, em atendimento à boa-fé, à instrumentalidade e ao princípio do não- confisco, há que se admitir a convolação do pleito em pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ. IRRF - COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - RESTITUIÇÃO - SUMULA 80 DO CARF Para deduzir do IPRJ valores retidos por fontes pagadoras, compete ao contribuinte demonstrar que ofereceu à tributação a receita objeto da aludida retenção. Por assim ser, creio que a intelecção monolítica do assunto conduz à providência de devolução dos autos à Origem Preparadora para que se proceda a uma correta avaliação documental do caso, ultrapassando o óbice imposto na etapa de piso, no sentido de se convolar o pedido de restituição de “pagamento a maior” em “saldo negativo”. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de CSLL, prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente, como saldo negativo. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000393/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 03 93 /2 00 7- 11 Fl. 3633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.513 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000393/2007-11 Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias: PROCESSO DEBCAD TIPO SITUAÇÃO 17460.000374/2007-95 37.029.416-5 Obrigação Principal Acórdão 2301-006.048 17460.000375/2007-30 37.029.417-3 Obrigação Principal Acórdão 2301-006.045 17460.000378/2007-73 37.029.418-1 Obrigação Acessória Acórdão 2301-006.047 17460.000379/2007-18 37.029.419-0 Obrigação Acessória (AI-68) Acórdão 2301-006.046 17460.000380/2007-42 37.029.420-3 Obrigação Acessória Recurso Especial 17460.000392/2007-77 37.029.414-9 Obrigação Principal Acórdão 2301-006.044 17460.000393/2007-11 37.029.415-7 Obrigação Principal Recurso especial O presente processo trata do Debcad 37.029.415-7, relativo a exigência de Contribuições Previdenciárias sobre a receita da agroindústria, no período de 11/2001 a 07/2006. Em sessão plenária de 16/07/2014, foram julgados Recursos de Ofício e Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2301-004.064 (fls. 3.562 a 3.570), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. SUMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO QUINQUENAL DOS ARTIGOS 173, INCISO I E 150, § 4º DO CTN. Aplica-se o prazo do artigo 173, I, do CTN na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Se a fiscalização constata que formalmente há duas empresas, mas que substancialmente há apenas uma, na apuração das contribuições devidas por esta considerando o novo enquadramento devem ser levantados todos os fatos geradores ocorridos e, não havendo vedação legal, devem ser aproveitados os recolhimentos efetuados, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. ENQUADRAMENTO. AGROINDÚSTRIA. A agroindústria, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, deve recolher as contribuições previdenciárias incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. SIMULAÇÃO. PROVA. A aparência de um negócio jurídico contrário à realidade, destinado a provocar uma ilusão, seja por não existir negócio de fato, seja por existir um negócio diferente daquele que se aparenta, dá-se simulação. O fisco comprovou a criação de uma empresa com objetivo de separar operações de produção rural e, assim, modificar o correto enquadramento fiscal da empresa autuada. Fl. 3634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.513 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000393/2007-11 MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso Voluntário, nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada O processo foi encaminhado à PGFN em 25/11/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.573) e, em 11/12/2014 a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 3.574 a 3.575 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.576), acolhidos com efeitos infringentes, nos termos do Acórdão de Embargos nº 2301-005.483 (fls. 3.583 a 3.588), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Em se verificando a contradição interna no acórdão lançado, voto e conclusão, consoante o dispositivo e ementa, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que se possa trazer claridade ao julgado, mesmo que com isso contenha efeito modificativos da decisão, pois presentes os requisitos admitidos em direito para o seu acolhimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO QUINQUENAL DOS ARTIGOS 173, INCISO I E 150, § 4º, DO CTN. PERÍODO DEVIDO. Aplica-se o prazo do artigo 173, I, do CTN na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Hipóteses essas que afastam a aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Assim, deve ser registrado o período adequado decaído com base na aplicação dos dispositivos citados, não devendo ultrapassar, por lógica, período e competência não abrangida pela decadência, tendo o prazo quinquenal do art. 173, inciso I, do CTN, observado. A decisão foi assim registrada: Fl. 3635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.513 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000393/2007-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.064, de 16/07/2014, registrar que a Turma decidiu pela decadência do poder- dever de constituir o crédito tributário do período de competência exclusivamente de novembro de 2001, e não de dezembro 2001, bem como para corrigir, na ementa, os períodos registrados para 11/2001 a 07/2006, a qual passa a integrar a decisão anterior, mantendo-se os demais temas do dispositivo. O processo foi encaminhado à PGFN em 31/08/2018 (Despacho de Encaminhamento de fl. 3.589) e, em 1º/10/2018 a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 3.590 a 3.602 (Despacho de Encaminhamento de fl. 3.603), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 3.605 a 3.610. Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede a reforma do acórdão recorrido, para que a retroatividade benigna seja aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos termos da súmula CARF nº 119. Cientificada dos acórdãos, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 03/01/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 3.616), a Contribuinte quedou-se silente. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. O presente processo trata do Debcad 37.029.415-7, relativo a exigência de Contribuições Previdenciárias sobre a receita da agroindústria, no período de 11/2001 a 07/2006. O Recurso Especial visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. No caso do acórdão recorrido, determinou-se a aplicação da multa prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, se mais benéfica. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que a retroatividade benigna seja aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo Fl. 3636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.513 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17460.000393/2007-11 descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos termos da súmula CARF nº 119. Conforme demonstrativo constante do relatório, o procedimento fiscal originou a exigência de multas por descumprimento de obrigações principais e acessórias, inclusive por falta de declaração em GFIP (AI-68, Debcad 37.029.419-0), portanto a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Fl. 3637DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000280/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 08/01/2004, 11/08/2004 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado lapso manifesto na decisão embargada, cabe o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado.
Numero da decisão: 3401-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para alterar o voto para constar os seguintes termos: i) A decisão recorrida exonerou do lançamento as multas isoladas, a saber: art. 12 da Lei nº 8.218/91, pela entrega incompleta dos arquivos magnéticos; art. 107, IV, "e" do DL 37/66, por descumprimento do regime aduaneiro especial; e, art. 107, IV, "c" do DL 37/66, pelo não atendimento a intimação; bem como o agravamento da multa de ofício, previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96. ii) A multa do art. 107, IV, "c" do DL 37/66, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de apresentar resposta à intimação no prazo fixado, mostra-se improcedente, porque aqui, sim, há bis in idem em relação ao agravamento previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96, que elevou a multa de ofício a 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos percentuais), pelo mesmo fundamento - deixar de atender a intimações no prazo determinado. iii) Assim, dou provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a multa do art. 12 da Lei nº 8.218/91 e o agravamento da multa de ofício, previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LAPSO MANIFESTO. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado lapso manifesto na decisão embargada, cabe o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para alterar o voto para constar os seguintes termos: i) A decisão recorrida exonerou do lançamento as multas isoladas, a saber: art. 12 da Lei nº 8.218/91, pela entrega incompleta dos arquivos magnéticos; art. 107, IV, "e" do DL 37/66, por descumprimento do regime aduaneiro especial; e, art. 107, IV, "c" do DL 37/66, pelo não atendimento a intimação; bem como o agravamento da multa de ofício, previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96. ii) A multa do art. 107, IV, "c" do DL 37/66, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de apresentar resposta à intimação no prazo fixado, mostra-se improcedente, porque aqui, sim, há bis in idem em relação ao agravamento previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96, que elevou a multa de ofício a 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos percentuais), pelo mesmo fundamento - deixar de atender a intimações no prazo determinado. iii) Assim, dou provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a multa do art. 12 da Lei nº 8.218/91 e o agravamento da multa de ofício, previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 80 /2 01 0- 41 Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000280/2010-41 Relatório Trata-se de Embargos Inominados, às fls. 1407/1413, disciplinados pelo art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, manejados pela Fazenda Nacional em desfavor do Acórdão no 3401-004.403, de 28/02/2018, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2004 DRAWBACK. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. CONDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. A condição que vincula a suspensão dos tributos a eventos futuros e incertos, impede o início da contagem da decadência, enquanto não implementada, afastando a regulação do lapso extintivo pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, mesmo porque, em função da predita suspensão dos tributos devidos, não ocorre antecipação de pagamento, circunstância que determina a aplicação do art. 173, I do mesmo diploma, consoante entendimento fixado no REsp n° 973.733SC, julgado sob o rito do recurso repetitivo, de observância impositiva pelas turmas julgadoras do CARF, ex vi do art. 62 do seu regimento interno. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a formalização da multa de ofício através de instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação de lançamento, o valor correspondente, isoladamente ou conjuntamente com o tributo devido, constitui-se em crédito tributário e, nessa condição, está sujeito à incidência dos juros moratórios. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 07/01/2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A comprovação do cumprimento dos compromissos firmados junto à Secretaria de Comércio Exterior SECEX, no que tange aos aspectos fiscais do regime aduaneiro especial, exige a apresentação da documentação necessária à sua aferição, a critério exclusivo da autoridade fiscal, o que, se inocorrente, implica o não reconhecimento do benefício, com efeitos retroativos. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. Segundo a legislação vigente, por ocasião dos fatos, o princípio da vinculação física, consoante o qual as mercadorias importadas com suspensão dos tributos devem ser obrigatoriamente empregadas na produção de bens destinados à exportação, é vetor do drawback-suspensão, não se lhe aplicando o princípio da fungibilidade. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000280/2010-41 exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. O descumprimento das condições garantidoras do regime aduaneiro especial do drawback-suspensão acarreta a cobrança dos tributos e respectivos consectários, aí incluídos os juros de mora, desde a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 70, I, “b” da Lei nº 10.833/03, que estabelece, nessas hipóteses, a perda do tratamento mais benéfico de natureza tributária ou aduaneira, com efeitos retroativos àquela data. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA INCOMPLETA. MULTA. ART.12 DA LEI Nº 8.218/91. CABIMENTO. Cabível a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91 àqueles que não apresentarem os arquivos magnéticos exigidos pela fiscalização, ainda que em procedimento dirigido à aferição dos requisitos para gozo e fruição de regime aduaneiro especial, não sendo absorvida pela exigência dos tributos suspensos e respectivos consectários, no caso de seu inadimplemento. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a multa do art. 12 da Lei n. 8.218/91, e, em negar provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, quanto ao mérito, e (b) por voto de qualidade, no que se refere à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Cassio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Nos Embargos Inominados, a Procuradoria da Fazenda Nacional suscitou erro material, nos seguintes termos: Pois bem. A partir do trecho supratranscrito, constata-se que a Turma partiu do pressuposto que a multa de ofício agravada de 112,5% foi mantida. Todavia, examinando o acórdão de primeira instância, verifica-se que a DRJ afastou o agravamento por falta de atendimento às intimações fiscais, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%. Nesse sentido, confira-se: (...) observa-se que, ao contrário do que constou no acórdão ora embargado, o agravamento da multa por falta de atendimento às intimações fiscais foi afastado pela DRJ, que reduziu a multa de ofício, originalmente aplicada no percentual de 112,5%, ao patamar de 75%. (grifos não originais). Nesse contexto, constata-se a ocorrência de lapso manifesto no acórdão ora sob exame, a ensejar a oposição de embargos inominados para sua correção, nos termos do art. 66 do RICARF, que assim dispõe. Os Embargos foram acolhidos por Despacho de Admissibilidade em 02/07/2019, às fls. 1416/1421, in verbis: Ante as considerações acima restou demonstrado o lapso manifesto na decisão embargada, quanto ao agravamento previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96, que Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000280/2010-41 elevou a multa de ofício a 112,5%, exonerada pela decisão de piso e considerado como mantido pela decisão embargada, quando do julgamento do recurso de ofício. CONCLUSÃO Isso posto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o seguimento dos Embargos Inominados opostos pela Fazenda Nacional, para análise do colegiado, no que se refere ao lapso manifesto identificado, relativo à manutenção ou não pela decisão de piso do agravamento da multa de ofício. Resta, ainda, pendente a análise do Recurso Especial do Contribuinte, às fls. 1228/1257. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. 1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A interessada, SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA, cientificada do Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário em 19/06/2018, conforme Extrato do Processo, fl. 1.377 e despacho de fl. 1.391, interpôs Recurso Especial em 02/07/2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl. 1.190. O processo foi encaminhado à PGFN (Despacho de Encaminhamento de fl. 1.395), que interpôs Embargos de Declaração, fls. 1.396/1.397, que ensejaram o Despacho de Admissibilidade de Embargos, fls. 1.400/1.405, com rejeição total. O processo foi encaminhado à PGFN em 16/04/2019, (Despacho de Encaminhamento de fl. 1.406). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 16/05/2019. Em 17/04/2019, foram interpostos os Embargos Inominados (Despacho de Encaminhamento de fl. 1.414), não havendo previsão expressa de prazo para a oposição dessa espécie de aclaratórios. 2. DO MÉRITO No que toca ao recurso de ofício, não há menção ao agravamento da multa no dispositivo do acórdão desta Turma, ora embargado, mas o voto condutor restou assim redigido: O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade. Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000280/2010-41 A decisão recorrida exonerou do lançamento as multas isoladas, a saber: art. 12 da Lei nº 8.218/91, pela entrega incompleta dos arquivos magnéticos; art. 107, IV, “e” do DL 37/66, por descumprimento do regime aduaneiro especial; e, art. 107, IV, “c” do DL 37/66, pelo não atendimento a intimação. (...) A multa do art. 107, IV, “c” do DL 37/66, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de apresentar resposta a intimação no prazo fixado, mostra-se improcedente, porque aqui, sim, há bis in idem em relação ao agravamento previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96, que elevou a multa de ofício a 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos percentuais), mantido pela decisão sob vergasta, pelo mesmo fundamento – deixar de atender a intimações no prazo determinado. Entretanto, examinando o acórdão de primeira instância, realmente verifiquei que a DRJ afastou o agravamento por falta de atendimento às intimações fiscais, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%, como se depreende dos seguintes excertos: Descabidas assim a multa isolada do Imposto de Importação no valor de R$165.611,99, a multa isolada do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$3.811.000,00 e a multa regulamentar no valor de R$ 5.000. Esse mesmo argumento é válido para a incidência das multas de ofício do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e contribuições PIS e COFINS que devem ser reduzidas à alíquota de 75%, nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, no uso da competência legal, outorgada pelo inciso I do art. 61 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, com redação dada pela Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7º, § 5º, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação constante no presente processo. No mesmo sentido, o dispositivo do Acórdão de Impugnação, onde se lê o seguinte: Acordam os membros da 23ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, cancelando a multa isolada do Imposto de Importação no valor de R$ 165.611,99, a multa isolada do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 3.811.000,00 e a multa regulamentar no valor de R$5.000. A multa de ofício incidente no Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e contribuições PIS e COFINS que devem (sic) ser reduzidas à alíquota de 75%, nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Assim, concluo que ocorreu, de fato, o erro material indicado pela PGFN, e passo a analisar, a seguir, os seus efeitos. A decisão embargada cuida do Recurso de Ofício, através do qual todas as infrações tributárias canceladas pelo Acórdão de piso devem ser reapreciadas. Nesse diapasão, esta Turma decidiu pela manutenção do agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, ao entender que a conduta imputada ao recorrente acarretaria diversas consequências previstas na legislação fiscal, e não apenas a simples lavratura de Auto de Infração, como entendia a DRJ. Observe-se a decisão embargada: Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000280/2010-41 A decisão recorrida exonerou do lançamento as multas isoladas, a saber: art. 12 da Lei nº 8.218/91, pela entrega incompleta dos arquivos magnéticos; art. 107, IV, “e” do DL 37/66, por descumprimento do regime aduaneiro especial; e, art. 107, IV, “c” do DL 37/66, pelo não atendimento a intimação. O fundamento apresentado foi que o embasamento para sua exigência se estribaria em um único fato – o inadimplemento do regime aduaneiro especial do drawback- suspensão, pela não apresentação dos documentos necessários à sua aferição –, o que caracterizaria bis in idem. Em que pese as bem lançadas razões do tribunal administrativo a quo, peço licença para delas divergir. De fato, a motivação central do lançamento foi o inadimplemento do compromisso, a partir da não apresentação da integralidade do documentário fiscal exigido, todavia, não se pode falar em conduta infracional única. (...) Sob meu ponto de vista, não houve apenas um fato caracterizado como afrontoso à legislação aduaneira, em especial, e fiscal, como um todo, passíveis de imposição de penalidades, mas várias condutas assim qualificáveis, como por exemplo, entregar arquivos magnéticos inconsistentes, descumprir o regime aduaneiro especial e deixar de atender às intimações da fiscalização no prazo assinalado. Essas condutas, individualmente consideradas, constituem infrações, com imputação de pena específica para cada qual, de modo que afastá-las indistintamente, sob o pálio da ofensa ao princípio non bis in idem, a meu sentir, não se mostra acertado. (...) Não significa dizer, contudo, que essa circunstância (bis in idem) não se verifique em qualquer das multas infligidas neste processo, ou mesmo que todas elas devam ser mantidas indiscriminadamente, mas tão-somente que a premissa adotada não parece adequada ao caso concreto. A multa do art. 107, IV, “c” do DL 37/66, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de apresentar resposta a intimação no prazo fixado, mostra-se improcedente, porque aqui, sim, há bis in idem em relação ao agravamento previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96, que elevou a multa de ofício a 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos percentuais), mantido pela decisão sob vergasta, pelo mesmo fundamento – deixar de atender a intimações no prazo determinado. Da mesma forma, incabível a multa do art. 107, VII, “e” do DL 37/66, não porque incida sobre o mesmo fato punível, mas pela inaplicabilidade ao caso concreto. A Turma, ao analisar o Recurso de Ofício em relação à multa do art. 107, IV, “c” do DL 37/66, mesmo sob a premissa equivocada de que o agravamento da multa de ofício tinha sido mantido, entendeu que deveria manter o seu cancelamento, pois teria ocorrido ofensa ao Princípio do “non bis in idem”. Contudo, mesmo que a Turma tivesse partido das premissas corretas, estando ambas as multas novamente sob análise do Colegiado, em função do efeito devolutivo, ainda assim teria ocorrido o bis in idem, e seria necessário decidir qual multa deveria ser mantida, decisão que foi tomada á época. Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000280/2010-41 Observe-se que, por conta do efeito devolutivo, poderia a Turma, tanto partindo da premissa correta quanto da equivocada, decidir pela manutenção de apenas uma das multas, ou pelo cancelamento ou manutenção de ambas. A decisão tomada se mantem sob qualquer das premissas; a conclusão a que chegou o Colegiado é a de que foram cometidas múltiplas infrações, dentre as quais “deixar de atender às intimações da fiscalização no prazo assinalado”, mas que a multa que deve ser aplicada corresponde ao agravamento em 50% da Lei nº 9.430/96, e não a multa do art. 107, IV, “c” do DL 37/66. O fato do agravamento ter sido cancelado pela DRJ em nada altera essa decisão, pois sua apreciação também foi devolvida à cognição da Turma. Neste contexto, voto por alterar o Acórdão embargado da seguinte forma: 1) Acrescendo à Ementa o seguinte texto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2004 RECURSO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ÀS INTIMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO. MULTA ISOLADA. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. A multa do art. 107, IV, “c” do DL 37/66, de R$5.000,00, por deixar de apresentar resposta à intimação no prazo fixado, mostra-se improcedente, porque há bis in idem em relação ao agravamento previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96, que elevou a multa de ofício a 112,5% pelo mesmo fundamento, e que deve ser mantido, dando-se provimento parcial ao Recurso de Ofício, neste particular. 2) Alterando o voto da seguinte forma: a) Onde se lê: A decisão recorrida exonerou do lançamento as multas isoladas, a saber: art. 12 da Lei nº 8.218/91, pela entrega incompleta dos arquivos magnéticos; art. 107, IV, “e” do DL 37/66, por descumprimento do regime aduaneiro especial; e, art. 107, IV, “c” do DL 37/66, pelo não atendimento a intimação. Leia-se: A decisão recorrida exonerou do lançamento as multas isoladas, a saber: art. 12 da Lei nº 8.218/91, pela entrega incompleta dos arquivos magnéticos; art. 107, IV, “e” do DL 37/66, por descumprimento do regime aduaneiro especial; e, art. 107, IV, “c” do DL 37/66, pelo não atendimento a intimação; bem como o agravamento da multa de ofício, previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96. b) Onde se lê: A multa do art. 107, IV, “c” do DL 37/66, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de apresentar resposta a intimação no prazo fixado, mostra-se improcedente, porque aqui, Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000280/2010-41 sim, há bis in idem em relação ao agravamento previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96, que elevou a multa de ofício a 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos percentuais), mantido pela decisão sob vergasta, pelo mesmo fundamento – deixar de atender a intimações no prazo determinado. Leia-se: A multa do art. 107, IV, “c” do DL 37/66, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de apresentar resposta à intimação no prazo fixado, mostra-se improcedente, porque aqui, sim, há bis in idem em relação ao agravamento previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96, que elevou a multa de ofício a 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos percentuais), pelo mesmo fundamento – deixar de atender a intimações no prazo determinado. c) Onde se lê: Assim, dou provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a multa do art. 12 da Lei nº 8.218/91. Leia-se: Assim, dou provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a multa do art. 12 da Lei nº 8.218/91 e o agravamento da multa de ofício, previsto no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/96. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital

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8212064 #
Numero do processo: 13857.720695/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 06 95 /2 01 5- 13 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.369 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720695/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.369 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720695/2015-13 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.369 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720695/2015-13 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.369 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720695/2015-13 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.369 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720695/2015-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13707.001502/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 8.852/1994, não são hipóteses de isenção tributária, que requerem, ante o princípio da legalidade, disposição legal específica.
Numero da decisão: 2003-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 8.852/1994, não são hipóteses de isenção tributária, que requerem, ante o princípio da legalidade, disposição legal específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto Relatório Cuida-se de notificação de lançamento às fls. 4-8, em face do contribuinte acima identificado, que apurou, após revisão da declaração de ajuste anual, crédito tributário a suplementar no valor de R$ 4.497,67 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), por ter havido omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Ainda, o ato administrativo em questão se refere ao imposto sobre a renda de pessoa física, do ano-calendário de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 15 02 /2 00 8- 16 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.302 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001502/2008-16 Em sede de impugnação (fls. 2-3), apresentada pessoalmente, o contribuinte sustentou, em síntese, que possui direito à isenção, conforme disposto no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/1994. O acórdão de primeira instância (fls. 41-45), doravante, julgou improcedente a peça defensiva, por unanimidade, ao fundamento de que o citado dispositivo legal (inciso III do art. 1º da Lei 8.852/1994) não previu hipótese de isenção tributária. Assim, foi mantido, na integralidade, o crédito tributário lançado. Enfim, sobreveio recurso voluntário às fls. 50-51, em que o contribuinte, também pessoalmente, alegou o mesmo fundamento levantado na impugnação: a de que o diploma legal conferiu isenção de parcelas de rendimentos. Anexou, na oportunidade, documentos (fls. 52-87) e requereu, ao final, o cancelamento do crédito apurado. Processo distribuído para esta Seção de Julgamento, desde Conselho Administrativo, para julgamento (fl. 89). É o relato do essencial. Voto Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, Relator. Conheço do recurso interposto, uma vez que o contribuinte foi regularmente cientificado da decisão combatida em 29/01/2009 (fl. 47), e manifestou sua irresignação em 20/02/2009 (fl. 50); logo, é tempestivo. Não há questões preliminares a serem decididas. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. Embora o contribuinte não inove em sua peça recursal, e não olvidando que o acórdão de primeira instância é suficientemente fundamentado, é forçoso acrescentar, in casu, que as hipóteses previstas no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/1994 não são isenções, mas sim exclusões do conceito de remuneração; portanto, são conceitos que não se confundem. Para que tais parcelas fossem exemplos de isenção, seria preciso que uma lei específica assim dispusesse, o que não existe no ordenamento jurídico brasileiro, conforme determina o princípio da legalidade nesse aspecto, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.302 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001502/2008-16 as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Portanto, percebe-se claramente que a Lei 8.852/1994 não se reveste da especificidade que determina o mandamento constitucional, pois trata da remuneração devida pela Administração Pública Federal ao seu conjunto de servidores, não possuindo, sequer, natureza tributária. Assim, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8211139 #
Numero do processo: 15901.720004/2016-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 90 1. 72 00 04 /2 01 6- 05 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.474 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15901.720004/2016-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.474 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15901.720004/2016-05 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.474 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15901.720004/2016-05 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.474 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15901.720004/2016-05 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10980.905633/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/08/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 56 33 /2 00 9- 10 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905633/2009-10 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 30148.73234.030105.1.3.04-4435, transmitido em 03/01/2005, cujo crédito teria origem em recolhimento indevido da COFINS. A compensação declarada não foi homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 02), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados PER/DCOMP." Após ser intimada dessa decisão, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 17/18), na qual informou que retificou a DCTF e que faz jus ao crédito solicitado. Em sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 13/08/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 40/41), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando argumentos já manifestados. Não anexou nenhum documento probatório. É o relatório, em síntese. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905633/2009-10 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905633/2009-10 compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Seguramente, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Contudo, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a informar a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório e a asseverar possuir o crédito pleiteado em sua Manifestação de Inconformidade. Não juntando nenhum documento idôneo que comprovasse tal crédito. Ademais, de maneira incompreensível, a recorrente volta a não apresentar nenhuma prova da existência do crédito em sede de Voluntário. Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas robustas da sua liquidez e certeza, tanto na instância a quo, como nesta Corte. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.141 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905633/2009-10 Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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