Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6609694 #
Numero do processo: 10930.903603/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 19/01/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 19/01/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10930.903603/2012-60

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5671667

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.573

nome_arquivo_s : Decisao_10930903603201260.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10930903603201260_5671667.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6609694

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687382364160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903603/2012­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.573  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 19/01/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 03 /2 01 2- 60 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903603/2012­60  Acórdão n.º 3402­003.573  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.945,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903603/2012­60  Acórdão n.º 3402­003.573  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903603/2012­60  Acórdão n.º 3402­003.573  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903603/2012­60  Acórdão n.º 3402­003.573  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903603/2012­60  Acórdão n.º 3402­003.573  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
6600827 #
Numero do processo: 10166.900745/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito. Todavia, o contribuinte ficou inerte, razão pela qual apenas parte do seu crédito é aqui reconhecida com base na documentação acostada em sede de impugnação administrativa.
Numero da decisão: 3402-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 376,21, nos termos da informação fiscal de fls. 137/140. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito. Todavia, o contribuinte ficou inerte, razão pela qual apenas parte do seu crédito é aqui reconhecida com base na documentação acostada em sede de impugnação administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.900745/2008-05

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669388

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.677

nome_arquivo_s : Decisao_10166900745200805.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10166900745200805_5669388.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 376,21, nos termos da informação fiscal de fls. 137/140. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6600827

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687582642176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 151          1 150  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900745/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.677  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda.  Recorrida  União    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA  Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re­ intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza  e liquidez do seu crédito. Todavia, o contribuinte ficou inerte, razão pela qual  apenas  parte  do  seu  crédito  é  aqui  reconhecida  com base  na documentação  acostada em sede de impugnação administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor  de R$ 376,21, nos termos da informação fiscal de fls. 137/140.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 45 /2 00 8- 05 Fl. 144DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  controvertidos  no  presente  processo  administrativo,  me  valho  do  relatório  desenvolvido  pelo  então  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  na  oportunidade  em  que  proferida  a  resolução  n.  3801­000.265  (fls.  111/116),  o  que  passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  24/05/2004  (fls.  07/12),  referente  a  crédito  decorrente  de  valor  supostamente recolhido a maior a título de PIS (cód. 8109) por  meio de guia DARF (fls. 05), com débito de PIS (Cod. 81092) do  período de apuração de junho de 2004.  A  compensação  não  foi  homologada  conforme  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de  inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do  qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  outros  débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de  imposto remanescente no montante de R$ 2.394,18.   Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade de  fls.  01/02,  cujas  razões,  como  bem  apontado  pela  DRJ  de  origem,  apenas  repetem  as  informações  constantes  do  PER/DCOMP transmitido, não tendo sido anexados documentos  suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.   Ao analisar as razões supra transcritas, julgou a DRJ de origem  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  através do  acórdão  recorrido  de  fls.  29/32,  cuja  ementa  restou  assim redigida, verbis:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Ano­Calendário 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante da manifestação de  inconformidade que discorre  sobre a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer  prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter o despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em  28.06.2011  (fls.  38),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  recurso  voluntário às fls. 39/56, através do qual sustenta, em síntese:  i)  serem  os  pagamentos  indevidos  a  título  de  PIS  oriundos  da  ausência de sua apuração conforme a sistemática “monofásica”  de recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS instituída  pela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota  zero para os contribuintes varejistas de produtos farmacêuticos,  concentrando o recolhimento das contribuições na etapa  inicial  da  cadeia  tributária.  Com  o  fito  de  comprovar  os  pagamentos  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10166.900745/2008­05  Acórdão n.º 3402­003.677  S3­C4T2  Fl. 152          3 indevidos,  traz  aos  autos  relatórios  de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como  base  de  cálculo  do  PIS,  bem  assim  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  através  das  quais  busca  a  comprovação  de  que  a  responsabilidade  de  recolhimento  do  tributo  é  das  Indústrias  Farmacêuticas  que  figuram  como  produtoras  ou  importadoras,  sendo  a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos;  ii)  discorre  acerca  da  origem  dos  débitos  compensados e da previsão legal para a sua compensação e, por  fim  iii) alega que a decisão recorrida não  foi precisa quanto a  análise  dos  fatos  e  do  seu  direito  quanto  à  compensação  realizada.  (...).  2. Devidamente  processado  o  recurso  voluntário  interposto,  seu  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (resolução  n.  3801­000.265  ­  fls.  111/116),  para  que  fossem  tomadas as seguintes medidas pela unidade preparadora:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada em  relação à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente realizados e apure se a contribuinte dispunha de  crédito para efetuá­la;  b) Cientificar a  interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação, se assim desejar;  c) Retornar o processo a este CARF para julgamento.  3.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  da  informação  fiscal  de  fls.  137/140,  oportunidade  em  que  se  reconheceu  parte  do  crédito  vindicado  pela  Recorrente.  4.  Intimado  para  se  manifestar  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  deixou que o prazo transcorresse in albis.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche  os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  7. Como fora  relatado alhures, a controvérsia da presente demanda consiste  em  saber  se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade é ou não suficiente para atestar o direito creditório aqui vindicado.  8.  Segundo  consta  das  razões  recursais,  o  contribuinte  recolheu  indevidamente  PIS,  uma  vez  que  os  produtos  que  comercializa  ­  produtos  farmacêuticos  ­  Fl. 146DF CARF MF     4 estariam sujeitos ao regime monofásico, ou seja, o recolhimento do PIS ficaria concentrado na  etapa inicial da cadeia.  9. Com o fito de provar seu direito a recorrente apresentou o comprovante de  pagamento  do  tributo  indevido  (guia  DARF),  bem  como  acostou  diversos  documentos  relacionados  às  suas  operações,  com  especial  destaque  para  os  relatórios  de  vendas  por  amostragem dos produtos cuja receita foi tomada como base de cálculo do PIS e, ainda, notas  fiscais de entrada e saída dos produtos, as quais atestariam a responsabilidade de recolhimento  do tributo pelas indústrias farmacêuticas no início da cadeia produtiva.  10. Não obstante, conforme  já mencionado no relatório, o presente caso  foi  convertido em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora intimou (fls. 118/122) e  re­intimou  (fls.  123/127)  o  contribuinte  para  que  apresentasse  os  seguintes  documentos  e  informações:  (...).  a)  relatórios  de  vendas  de  produtos  beneficiados  com  alíquota  zero para todos os meses em que alega ter havido o recolhimento  indevido  do PIS  e  da Cofins  (junho de 2003 a março  de  2004,  conforme Tabela 1), devendo estar identificado o produto com o  código  de  sua  classificação  fiscal,  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além do número da  nota fiscal de venda, da data de sua emissão, do valor da venda  e do valor dos pagamentos da Cofins e do PIS;  b) notas  fiscais  de  venda correspondentes  aos  produtos  de  que  trata o item “a” acima;  c)  lançamentos  contábeis  (diário  ou  razão)  relativos às  vendas  dos produtos de que trata o item “a” acima;  d) notas fiscais de compra dos produtos de que trata o item “a”  acima.  (...). (grifos constantes no original).  11. O contribuinte, por sua vez, permaneceu  inerte, de modo que a unidade  preparadora  cumpriu  a diligência  com base na documentação acostada nos  autos,  bem como  nas  informações  obtidas  junto  ao  sistema  eletrônico  da  própria  Receita  Federal.  É  o  que  se  observa dos seguintes trechos da informação fiscal de fls. 137/140:  (...).  4.  Primeiramente,  visando  identificar  o  pagamento  realizado  pela  Contribuinte  (Darf  em  fls.  6),  bem  como  a  eventual  disponibilidade  de  saldo,  foram  realizadas  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.  O  pagamento  foi  confirmado  (fls.  128),  porém,  não  possui  saldo  disponível,  tendo  sido  totalmente utilizado para quitar o débito declarado em DCTF.  5. Logo, trata­se, em princípio, de pagamento devido, alocado ao  seu  respectivo  débito  e,  consequentemente,  não  passível  de  repetição.  Assim,  em  resposta  aos  argumentos  da  Interessada,  quanto  à  falta  de  clareza  dos  motivos  que  levaram  a  não  homologação da compensação, verifica­se que foi declarado em  DCTF e pago o débito que a Contribuinte reputa como indevido.  Portanto, justifica­se as razões de não homologação da presente  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10166.900745/2008­05  Acórdão n.º 3402­003.677  S3­C4T2  Fl. 153          5 compensação, referidas no despacho decisório de fls. 7, emitido  eletronicamente  em  24/04/2008  e  com  nº  de  rastreamento  757714480,  pois,  o  pagamento  efetuado  vinculou­se  ao  respectivo  débito  com  a  consequente  ausência  de  saldo  para  compensação.  6. Em seguida,  foram  examinados  os  documentos  apresentados  pela Contribuinte e existentes no processo, observando­se que:  6.1. o objeto social da empresa (fls. 23) é o comércio varejista e  atacadista  de  artigos  médicos  e  ortopédicos,  entre  outros.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fls.  130),  pode­se  confirmar  que  a  empresa tem por atividade econômica o “comércio atacadista de  instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar  e de laboratórios” (CNAE 4645­1­01);  6.2. os documentos apresentados com o objetivo de comprovar o  crédito alegado foram: i) relatório de vendas (doc 1, fls. 61/68);  ii)  lançamentos  das  notas  fiscais  (NF)  de  saída  (doc  2,  fls.  69/89); iii) NF de saída (doc 3, fls. 90/99); e iv) NF de entrada  (doc 4, fls. 100/108). Sua análise revela que:  6.2.1.  o  relatório  de  vendas,  por  si  só,  nada  comprova,  pois,  além  de  estar  limitado  às  transações  realizadas  no  mês  de  julho/2003,  traz  apenas  o  nome  técnico  do  produto,  sem  qualquer  liame  com  sua  classificação  fiscal,  característica  necessária  para  identificar  a  possibilidade  de  direito  ao  benefício fiscal alegado, em conformidade com os arts. 55 e 59  da IN SRF nº 247/2002;  6.2.2.  os  lançamentos  das  NF  de  saída  trazem  a  classificação  fiscal do produto vendido, o que permite identificar se a pessoa  jurídica  faz  jus  ou  não  ao  benefício  fiscal  alegado. Observe­se  que  os  lançamentos  apresentados  fazem  referência  a  algumas  NF emitidas em agosto/2003, novembro/2003 e dezembro/2003.  Neste processo, pleiteia­se o crédito do PIS de novembro/2003.  Na  Tabela  3  (fls.  133/134),  observa­se  que  as  vendas  de  mercadorias redundaram em PIS no total de R$ 376,21, para o  mês  de  novembro/2003.  Logo,  tendo  por  base  apenas  as  informações disponíveis nos autos, o direito pleiteado relativo ao  PIS de novembro/2003 totaliza R$ 376,21 (vide Tabela 4 em fls.  136, para detalhes de cálculo);  6.2.3.  as  NF  de  venda  não  trazem  a  classificação  fiscal  dos  produtos vendidos, sendo insuficientes para apreciar o pleito;  6.2.4.  as  NF  de  entrada,  emitidas  pelas  empResas  produtoras/importadoras,  indicam  a  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  pela  Interessada.  Entretanto,  trata­se  de  informações  insuficientes  para  embasar  quaisquer  conclusões,  conforme se nota na Tabela 2.  (..).  7. Tendo em vista a insuficiência das informações presentes nos  autos,  visando  caracterizar  de  forma  inequívoca  a  certeza  e  a  Fl. 148DF CARF MF     6 liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  a  Interessada  foi  intimada  (Termo de  Intimação nº  111/2015,  em  fls.  118/120) a  apresentar  relatórios de  vendas dos produtos beneficiados  com  alíquota  zero,  notas  fiscais  de  venda  e  de  compra  de  tais  produtos, além dos lançamentos contábeis correspondentes, para  todos os meses em que alega ter havido o recolhimento indevido  do PIS e da Cofins (junho de 2003 a março de 2004).  8.  Não  tendo  apresentado  resposta  à  referida  intimação,  a  Interessada foi reintimada por meio do Termo de Reintimação nº  139/2015  (fls.  123/125).  Entretanto,  até  a  presente  data  as  exigências não foram atendidas, de modo que a presente análise  restringe­se aos dados confirmados e disponíveis nos sistemas da  RFB,  em  conformidade  com  o  §  único  do  art.  39  da  Lei  nº  9.784/1999.  9.  Assim  sendo,  diante  da  ausência  de  certeza  e  liquidez  relativamente ao total do crédito alegado, reconhece­se o direito  creditório do PIS de novembro/2003 no montante de R$ 376,21,  conforme análise precedente, redundando em uma diferença não  compensável  no  valor  de  R$  1.143,91.  É  importante  observar  que  a  Tabela  4  traz  informações  sobre  o  valor  do  crédito  compensado no presente processo,  juntamente com a utilização  do saldo em outro processo, quando cabível.  (...).  12. Percebe­se, portanto, que ante a não apresentação de documentos fiscais e  informações  solicitados  junto  ao  contribuinte  e,  ainda,  levando  em  consideração  as  provas  apresentadas em impugnação, a unidade preparadora reconheceu parte do crédito pleiteado, o  que também se reconhece por intermédio da presente decisão.  13.  Por  sua  vez,  a  ausência  de  prova  suficiente  para  atestar  a  certeza  e  liquidez do valor remanescente impede o seu reconhecimento nesta seara judicativa.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 376,21, nos termos da  informação fiscal de fls. 137/140.  15. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
6642186 #
Numero do processo: 10865.001653/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/07/2003, 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/07/2003, 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.001653/2007-74

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676498

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.668

nome_arquivo_s : Decisao_10865001653200774.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10865001653200774_5676498.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642186

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687586836480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.001653/2007­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.668  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/07/2003, 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 16 53 /2 00 7- 74 Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 10865.001653/2007­74  Acórdão n.º 9202­004.668  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 10865.001653/2007­74  Acórdão n.º 9202­004.668  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10865.001653/2007­74  Acórdão n.º 9202­004.668  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 10865.001653/2007­74  Acórdão n.º 9202­004.668  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10865.001653/2007­74  Acórdão n.º 9202­004.668  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 10865.001653/2007­74  Acórdão n.º 9202­004.668  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10865.001653/2007­74  Acórdão n.º 9202­004.668  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 10865.001653/2007­74  Acórdão n.º 9202­004.668  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10865.001653/2007­74  Acórdão n.º 9202­004.668  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1470DF CARF MF

score : 1.0
6485459 #
Numero do processo: 10880.999767/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICAS. CRÉDITOS DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DEPENDENTE DE AUTUAÇÕES IMPUGNADAS E JULGADAS IMPROCEDENTES. CONEXÃO. CABIMENTO. Diante das impugnações às autuações que sofreu a recorrente, esta alega que deveria ser aguardado o julgamento final da lide, dada a conexão, pois a procedência ou não de tais autos de infração influenciarão diretamente na homologação da compensação pleiteada. A recorrente possui razão em sua argumentação. INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMITIDA. Em que pese a conexão entre o presente caso e as autuações anteriores sofridas pela recorrente, fato é que, se naquelas autuações que já foram impugnadas e julgadas, o auditor-fiscal entendeu irregular a compensação de prejuízos fiscais que ultrapassem os 30%, não se mostra competente este Conselho para modificar o que já decido está. Há reflexos das decisões já proferidas em primeira instância no caso em tela. Contudo, alterar decisão já proferida em outro processo, colocaria o presente processo sob potencial nulidade por desvio de competência. INCORPORAÇÃO DA FONTE PAGADORA PELA RECEBEDORA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO REGULAR. Da extinção, pelo ato de incorporação, da pessoa jurídica incorporada, nada mais natural que a incorporadora (sucessora) cumprir a obrigação do recolhimento. Havendo a incorporação, se no momento do pagamento a incorporada for a titular, sua DIRF deve ser emitida pela incorporadora. INFORME DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIAS. FATOS NOTÓRIOS. VÍCIOS SANÁVEIS. É natural que quando uma empresa adquire outra, o nome de ambas persista no vocábulo corriqueiro de todos. Tal confusão, quando manifestada nos informes de rendimentos ou outros documentos requisitados do contribuinte pela fiscalização constitui vício sanável, sobretudo quando a fusão ou incorporação das empresas é fato notório.
Numero da decisão: 1402-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer da matéria relativa à compensação de prejuízos acima de 30% na incorporação e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 384.879,09 e homologar a compensação pleiteada até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICAS. CRÉDITOS DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DEPENDENTE DE AUTUAÇÕES IMPUGNADAS E JULGADAS IMPROCEDENTES. CONEXÃO. CABIMENTO. Diante das impugnações às autuações que sofreu a recorrente, esta alega que deveria ser aguardado o julgamento final da lide, dada a conexão, pois a procedência ou não de tais autos de infração influenciarão diretamente na homologação da compensação pleiteada. A recorrente possui razão em sua argumentação. INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMITIDA. Em que pese a conexão entre o presente caso e as autuações anteriores sofridas pela recorrente, fato é que, se naquelas autuações que já foram impugnadas e julgadas, o auditor-fiscal entendeu irregular a compensação de prejuízos fiscais que ultrapassem os 30%, não se mostra competente este Conselho para modificar o que já decido está. Há reflexos das decisões já proferidas em primeira instância no caso em tela. Contudo, alterar decisão já proferida em outro processo, colocaria o presente processo sob potencial nulidade por desvio de competência. INCORPORAÇÃO DA FONTE PAGADORA PELA RECEBEDORA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO REGULAR. Da extinção, pelo ato de incorporação, da pessoa jurídica incorporada, nada mais natural que a incorporadora (sucessora) cumprir a obrigação do recolhimento. Havendo a incorporação, se no momento do pagamento a incorporada for a titular, sua DIRF deve ser emitida pela incorporadora. INFORME DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIAS. FATOS NOTÓRIOS. VÍCIOS SANÁVEIS. É natural que quando uma empresa adquire outra, o nome de ambas persista no vocábulo corriqueiro de todos. Tal confusão, quando manifestada nos informes de rendimentos ou outros documentos requisitados do contribuinte pela fiscalização constitui vício sanável, sobretudo quando a fusão ou incorporação das empresas é fato notório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.999767/2009-11

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5630711

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.262

nome_arquivo_s : Decisao_10880999767200911.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DEMETRIUS NICHELE MACEI

nome_arquivo_pdf_s : 10880999767200911_5630711.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer da matéria relativa à compensação de prejuízos acima de 30% na incorporação e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 384.879,09 e homologar a compensação pleiteada até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6485459

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687620390912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 687          1 686  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.999767/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.262  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS  Recorrente  COMPANHIA BRASILIANA DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICAS. CRÉDITOS DE  SALDOS  NEGATIVOS  DE  IRPJ  E  CSLL.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DEPENDENTE  DE  AUTUAÇÕES  IMPUGNADAS  E  JULGADAS IMPROCEDENTES. CONEXÃO. CABIMENTO.  Diante das impugnações às autuações que sofreu a recorrente, esta alega que  deveria  ser  aguardado  o  julgamento  final  da  lide,  dada  a  conexão,  pois  a  procedência  ou  não  de  tais  autos  de  infração  influenciarão  diretamente  na  homologação  da  compensação  pleiteada. A  recorrente  possui  razão  em  sua  argumentação.  INCORPORAÇÃO.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM  PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMITIDA.  Em  que  pese  a  conexão  entre  o  presente  caso  e  as  autuações  anteriores  sofridas  pela  recorrente,  fato  é  que,  se  naquelas  autuações  que  já  foram  impugnadas e julgadas, o auditor­fiscal entendeu irregular a compensação de  prejuízos  fiscais  que  ultrapassem  os  30%,  não  se  mostra  competente  este  Conselho  para modificar  o  que  já  decido  está.  Há  reflexos  das  decisões  já  proferidas em primeira instância no caso em tela. Contudo, alterar decisão já  proferida  em  outro  processo,  colocaria  o  presente  processo  sob  potencial  nulidade por desvio de competência.  INCORPORAÇÃO  DA  FONTE  PAGADORA  PELA  RECEBEDORA.  POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO REGULAR.  Da extinção, pelo ato de  incorporação, da pessoa  jurídica  incorporada, nada  mais  natural  que  a  incorporadora  (sucessora)  cumprir  a  obrigação  do  recolhimento.  Havendo  a  incorporação,  se  no  momento  do  pagamento  a  incorporada for a titular, sua DIRF deve ser emitida pela incorporadora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 97 67 /2 00 9- 11 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/08/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 INFORME DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIAS. FATOS NOTÓRIOS.  VÍCIOS SANÁVEIS.   É natural que quando uma empresa adquire outra, o nome de ambas persista  no  vocábulo  corriqueiro  de  todos.  Tal  confusão,  quando  manifestada  nos  informes de rendimentos ou outros documentos requisitados do contribuinte  pela  fiscalização  constitui  vício  sanável,  sobretudo  quando  a  fusão  ou  incorporação das empresas é fato notório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por unanimidade de votos, não conhecer  da  matéria  relativa  à  compensação  de  prejuízos  acima  de  30%  na  incorporação  e,  na  parte  conhecida,  dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para  reconhecer  o direito  ao  crédito  adicional no montante de R$ 384.879,09 e homologar a compensação pleiteada até esse limite,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado    Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/08/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.999767/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.262  S1­C4T2  Fl. 688          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  eletrônicas  transmitidas  pela  Interessada,  COMPANHIA  BRASILIANA  DE  ENERGIA,  CNPJ  04.128.563/0001­10,  em  decorrência  de  direito  adquirido  na  incorporação  da  empresa  AES  TIETÊ EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ 02.670.218/0001­89  (fls.  95  e 96),  realizada  em  31/12/2006.  Nos PER/DCOMPs, abaixo listados foram, utilizados os saldos credores de  IRPJ e CSLL de 2006, apurados pela incorporada (fl. 93 e 94):    TABELA 01   PER/DCOMP  TIPO  CRÉDITO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  VALOR  TOTAL  DÉBITO  DT  TRANSMISSÃ O  09505.40390.240409.1.3.0 28947  Saldo  Negativo de  IRPJ  EXERCÍCIO  2006  26.368.789,61  24/04/2009    TABELA 02  PER/DCOMP  TIPO  CRÉDITO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  VALOR  TOTAL  /DÉBITO  DT  TRANSMISSÃ O  00404.02484.240409.1.3.0 33484  Saldo  Negativo de  CSLL  EXERCÍCIO  2006  9.327.818,29  24/04/2009    A  Autoridade  Administrativa,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  121/130,  analisou os saldos negativos de IRPJ e de CSLL, nos seguintes termos, em síntese:    DIPJ2006 ­ Ano­calendário 2006  10. Em consulta à DIPJ2006 (n° 1380390), constatou­se que a forma de tributação utilizada  foi  a  do  lucro  real,  com  apuração  anual.  Essa.  declaração  foi  liberada  da  malha  cadastro  em  31/01/2007 (fl. 98).  11. Antes de prosseguirmos na análise, devemos atentar que o interessado foi alvo de uma  ação fiscal em que foram constatadas compensações indevidas de prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas da CSLL no período compreendido entre 01/01 a 31/12 de 2006, conforme a representação  fiscal de fis. 15 a 92. Dessa forma, os valores de IRPJ e CSLL a pagar passaram a ser os seguintes:  12.   Ficha 12A­Cálculo do IR sobre lucro real    Item  Descrição  Valor Declarado (RS)  Valor Recalculado (RS)  1  IR 15%  0,00  12.044.593,76  3  Adicionai  0.00  8.005.729,17  13  1RRF  393.467,84  393.467,84  17  IR mensal ­ estimativa  20.388.087,72  20.046.712,83  19  IR a Pagar  ­20.781.555,56  ­389.857,74  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/08/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4   Ficha 17­ Cálculo da CSLL  Item  Descrição  Valor Declarado (RS)  Valor Recalculado (RS)  1  Lucro Líquido antes da CSLL  155.809.051.31  155.809.051,31  42  CSLL  0.00  7.226.756.26  52  (­) CSLL mensal paga por  estimativa  7.347.631,58  7.224.736.62  54  CSLL a Pagar  ­7.347.631,58  2.019,64    IRPJ ­ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  12.  A partir da análise do cálculo do imposto de renda desse ano (fl. 105), verificou­se que o  saldo negativo alegado pelo contribuinte é resultado, basicamente, do imposto de renda retido na fonte  e do imposto mensal pago por estimativa, que foram deduzidos do imposto de renda devido, de acordo  com o quadro a seguir:    Ficha I2A ­ Cálculo do IR sobre lucro real  Item  Descrição  Valor (RS)  1  IR 15%  12.044.593.76  3  Adicional  8.005.729,17  13  IRRF  393.467,84  17  IR mensal ­ estimativa  20.046.712,83  19  IR a Pagar  ­389.857,74  Do imposto de renda retido na fonte  13. Verificou­se,  à  linha  13  da  Ficha  12A  (fl.  105)  ­  DIPJ  2006,  o  montante  de  R$  393.467,84, deduzido a título de IRRF.  14. Analisando  as  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Relido  na  Fonte  (DIRF),  fis.  112  a  114,  constatou­se  que  o  valor  total  de  IRRF  constante nessas declarações não é condizente com o declarado pelo interessado na Ficha 50 (fl. 111).  15. Abaixo segue tabela com os valores constantes na Ficha 50 da DIPJ 2006 e nas DIRF:    CNPj  da  fonte  pagadora  Ficha SO da DIPJ 2006 (fl  111)  Código  da  receita  DIRF (fls. 112 a 114)  Códig o  da  receita      Rend. Bruto  (RS)  IRRF (RS)      Rend.  Bruto (RS)  IRRF (RS)      02.625.222/0001­ 25  926.862,58  208.544,08  3426  Não consta  ­  02.998.609/0001­ 27  14.057.448,61  2.108.617,29  5706  14.057.449,63  2.108.617,44  5706  06.995.285/0001­ 24  75.077,82  13.471,83  3426  3.298.317,42  743.831,48  6800  60.394.079/0001­ 04  1.163.136.58  567.496,47  3426              Total  I6.222.S2S.S9 2.898.129,67  ­  17.355.767,05  2.852.448,92  ­      Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/08/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.999767/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.262  S1­C4T2  Fl. 689          5 16.  Em  uma  análise  inicial,  confrontando  os  valores  da  Ficha  50  com  os  da  DIRF,  obteríamos os seguintes resultados:   TABELA 04  CNPJ da fonte  pagadora  Ficha 50 da DIPJ 2006 (fl III)  Código da  receita      Rend. Bruto  (RS)  IRRF (RS)      02.998.609/0001­27  14.057.448.61  2.108.617,29  5706  06.995.285/0001­24  75.077.82j  13.471,83  6800  60.394.079/0001­04  1.163.136.58  567.496,47  6800  Total  15.295.663,01  2.689.585,59  ­  17. Porém,  cabe  lembrar que para que  seja deferido o  saldo  credor de  imposto de  renda,  constituído  de  IRRF,  é  necessário  que,  além  das  retenções  de  IRRF  serem  comprovadas,  os  rendimentos dessas retenções tenham sido oferecidos à tributação.  18. Observa­se  na  tabela  abaixo  que  o  interessado  ofereceu  à  tributação  montante  compatível com o rendimento bruto declarado pelas fontes pagadoras nas DIRF quanto às receitas de  juros sobre o capital próprio e de aplicações financeiras:  19.      D1PJ/2006  Valores confirmados      Ficha 06A (fl. 99)  SIEF/DIRF (fis. 112 a 114)      Natureza  Rendimento  bruto (RS)  Linh a  Rendimento  bruto (RS)  IRRF (RS)  Código(s)  de receita  Rendimento  bruto (RS)  IRRF (RS)  JCP  14.057.448.61  23  14:057.448,61  2.108.617,29  5706  14.057.448.61  2.108.617,29  Aplicações  Financeir as  4.798.626,03  24  1.238.214,40  580.968,30  6800  1.238.214,40  580.968,30    TOTAL  1689.585,59    Do imposto de renda mensal por estimativa    19.  Segundo a Ficha 11 da DIPJ 2006 (fls. 101 a 104), houve imposto a pagar (linha 12) nos  meses de maio, novembro e dezembro. Constatou­se que alguns débitos de estimativa foram quitados  com IRRF.    20.  Feitas  estas  considerações,  para  efeito  de  cálculo  do  saldo  a  restituir/compensar,  recalculou­se o Imposto de Renda a Pagar:    TABELA 06 1RPJ DECLARADO CALCULADO IMPOSTO SOBRE 0 LUCRO REAL 01. A ALÍQUOTA DE 15% 12.044.593,76 12.044.593,76 03. ADICIONAL 8.005.729,17 8.005.729,17 DEDUÇÕES 13. (­) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 393.467,84 184.923,76* 17. (­) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 20.046.712,83 20.388.087,72 19. IMPOSTO DE RENDA APAGAR ­389.857,74 ­522.688,55 * RS 2.689.585,59 ­ RS 2.504.661,83 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/08/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 21.  Assim, para fins de restituição e compensação, foi apurado que a empresa possui como crédito a compensar / restituir o saldo negativo de R$ 522.688,55 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos). CSLL ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 22. Conforme já explicado no item 11 deste despacho, o interessado foi alvo de uma ação fiscal por parte da RFB, em que foi constatada a compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores. Com o recalculo da CSLL, verificou­se que não há crédito a compensar no ano^calendário 2006. 23. Concluindo, em vista de tudo o que foi exposto, verifica­se que o valor de crédito disponível para as compensações declaradas é o seguinte:  24.   a) se reconheça o direito creditório contra a Fazenda Nacional a COMPANHIA BRASILIANA DE ENERGIA, CNPJ 04.128.563/0001­10, na importância de RS 522.688,55 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), correspondente ao saldo credor de IRPJ apurado no ano­ calendário 2006 pela empresa AES TIETÊ EMPREENDIMENTOS. CNPJ 02.670.218/0001­89, sobre a qual incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC, nos termos do art. 72 da IN/RFB n° 900/2008; b) se homologuem as compensações declaradas na DCOMP eletrônica da Tabela 01, vinculadas ao crédito de IRPJ aqui analisado, até o limite do valor do direito creditório reconhecido conforme Tabela 07 (R$ 522.688,55), nos termos do disposto no § T do art. 34 da IN/RFB «° 900/08, sendo que os PER/DCOMPs só devem utilizar crédito do período indicado nos mesmos; c) não se homologuem as compensações declaradas na DCOMP eletrônica da Tabela 02, vinculadas ao crédito de CSLL aqui analisado, nos termos do disposto no § 2o do art. 34 da IN/RFB n° 900/08."   A Recorrente  tomou  ciência  do  despacho  decisório  (fl.  131),  e  apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade (fls. 132/153), alegando, em síntese, que:    1. A  existência  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  da  CSLL  que  se  pretende  compensar  è  questão  dependente  do  resultado  final  que  se  dará  nos  autos  dos  processos  administrativos n°s 19515.005446/2009­03 e 19515.005447/2009­40. de modo que seria ilegal  o prosseguimento da cobrança do débito compensado na DCOMP, por intermédio do presente  processo  administrativo,  antes  de  ser  proferida  decisão  final  nos  processos  administrativos  acima citados    2.  Com  relação  ao  montante  de  IRRF  de  RS  208.544,08  (tabela  de  IRRF  acima),  correspondente  a  um  rendimento  bruto  de  RS  926.862,58,  que  não  foi  considerado  pelo Sr. Auditor Fiscal, o mesmo decorre de um contrato de mútuo firmado entre a Requerente  e a AES Transgás Empreendimentos S/A. Tendo esta última transferido à Requerente o valor  total devido a título de pagamento daquele mútuo, sem proceder à retenção e recolhimento do  IRRF incidente na operação a própria Requerente houve por bem proceder diretamente àquele  recolhimento, salientando que, neste meio tempo, a AES Transgas foi incorporada conforme se  verifica da documentação ora apresentada.  3.  No  caso  do  IRRF  relativo  ao  Banco  Itaubank  S/A  (CNPJ  n"  60.394.079/0001­04),  par  fim,  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  não  obstante  ter  identificado  os  RS  743.831,48 recolhidos pela fonte pagadora, somente considerou os RS 567.496,47 declaradas  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/08/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.999767/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.262  S1­C4T2  Fl. 690          7 pela Requerente, simplesmente desconsiderando o recolhimento efetivamente realizado e por  ele próprio identificado1.  A  Requerente  apresenta  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  emitida  pela  fonte  pagadora  Banco  Itaubank  S/A  (CNPJn°  60.394.079/0001­04),  comprovando  a  pagamento  de  rendimentos  financeiros  no  valor de RS 3.298.317,42, bem como a retenção do IRRF no valor de RS 743.831,50 (doe. 08).    A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006    LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL.  JUNTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Em não havendo norma prevendo a juntada de processos, seja por  apensação,  seja  por  anexação,  de  processo  que  trata  de  compensação  com  processos  de  autos  de  infração  que  afetam  o  lucro real e a base de cálculo da CSLL, resultando em diminuição  ou extinção dos saldos negativos do  IRPJ e da CSLL constantes  da DCOMPs, não se acolhe o pedido da manifestante de juntar os  processos em questão.    REPERCUSSÃO  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE  IRPJ  E  CSLL.  JULGAMENTO  DE  1a.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. DECORRÊNCIA DO DECIDIDO.  Prevalecem  as  alterações  das  apurações  do  imposto  de  renda  sobre o  lucro real e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  realizadas  pela  Fiscalização,  por meio  de  lançamento  de  ofício,  cujas impugnações foram julgadas improcedentes pela autoridade  de primeira instância.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006    COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. INFORME DE  RENDIMENTOS.  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  INCORPORAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ENTIDADE.  DESRESPEITO  ÀS  NORMAS  CONTÁBEIS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  0  imposto de  renda  retido na  fonte  sobre quaisquer  rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica,  se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  sendo  a  DIRF  e  outros  elementos  de  prova  de  modo  a  corroborar  sua  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/08/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 autenticidade.  Não  restando  demonstrada  a  regularidade  da  operação de mútuo, a devida retenção e sua correta    SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  OFERECIMENTO  DAS  RECEITAS.  Glosa­se o IRRF cujo oferecimento da receita correspondente não  restou demonstrado nos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO DA  APURAÇÃO DA  CSLL  A  PAGAR.  JULGAMENTO.  MANUTENÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECORRÊNCIA.  CRÉDITO.  SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUSÊNCIA.  Prevalecendo  a  autuação  no  processo  que  alterou  a  apuração  da  base de cálculo da CSLL, com a conseqüente cobrança de CSLL,  mantém­se  o  decidido  pela  autoridade  administrativa,  que  não  homologou as compensações constantes de DCOMP, cujo crédito  era  saldo  negativo  de  CSLL  que  deixou  de  existir correta contabilização, de modo a não afetar o resultado das pessoas envolvidas, constatando­se o desrespeito ao princípio da prevalece a glosa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Em  virtude  da  negativa  da  DRJ  o  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  que,  na  prática,  reiterou  os  mesmos  argumentos  postos  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Fl. 694DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/08/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.999767/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.262  S1­C4T2  Fl. 691          9 Voto             O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado,  firmado  por  procurador  regulamente constituído e, portanto, dele conheço.  A  Interessada enviou Declarações de Compensação eletrônicas  informando  créditos de saldos negativos de IRPJ (DCOMP n° 09505.40390.240409.1.3.02­8947) e CSLL  (DCOMP  n°  00404.02484.240409.1.3.03­3484),  apurados  no  ano­calendário  de  2006  (SNIRPJ2006  e  SNCSLL2006),  pela  empresa  AES  TIETÊ  EMPREENDIMENTOS  S.A.,  a  qual foi incorporada em operação realizada em 31/12/2006 (fls. 95 e 96).  A Autoridade Administrativa, ao proceder à análise dos Saldos Negativos de  IRPJ 2006 e CSLL 2006, constatou a existência de autuações na qual se verificou a ocorrência  de  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  no  exercício de 2006, conforme a representação fiscal (fls. 15 a 92.)  Em  se  considerando  os  autos  de  infração  lavrados,  houve  alteração  dos  Cálculos do IR sobre o Lucro Real e da CSLL, o que implicou em redução do saldo negativo  do IRPJ e CSLL a pagar.  No  tocante  à  DCOMP  n°  09505.40390.240409.1.3.02­8947,  a  Autoridade  Administrativa analisou o direito creditório, partindo do valor de SNIRPJ2006 recalculado, e  realizou glosa no  total do  Imposto de Renda Retido na Fonte  informado declaração. O  IRRF  total foi reduzido de R$ 2.898.129,67 (Ficha 50 da DIPJ), para R$ 2.689.585,29 (itens 15 a 18  do despacho decisório). No tocante às estimativas, por outro lado,  foi considerado os valores  constantes  de  DCTF,  recolhidos  por  meio  de  DARF,  mais  os  quitados  como  IRRF  acima  calculado. O valor de IRRF restante é o aposto na linha 13 do demonstrativo de fl. 127 (item 20  ­ R$ 184.923,76).  Observe­se que, no que se refere à DCOMP n° 00404.02484.240409.1.3.03­ 3484, passou a haver "CSLL a Pagar", não havendo crédito a título de saldo negativo de CSLL  no ano­calendário de 2006, após a ação fiscal.    Ajuste de saldos negativos decorrentes de autos de infração    A Recorrente alega que as autuações em comento foram impugnadas e que  deveria ser aguardado o julgamento final da lide, dada a conexão. A procedência ou não de tais  autos de infração (19515.005446/2009­03 e 19515.005447/2009­40), influenciarão diretamente  na homologação da compensação pleiteada.  Este é o principal argumento de defesa, considerando que é, sem dúvida, o  que causa o impacto mais relevante.  Pois  bem.  Os  referidos  processos  foram  julgados  por  este  Conselho,  inclusive  por  esta mesma Turma  Julgadora,  em  sede de Recurso Voluntário,  e  ambos  foram  julgados totalmente improcedentes em 2014. Veja­se a ementa de um deles, abaixo transcrita  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/08/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 (final  5446),  a  qual  uso  como  de  referência  para  o  outro  (final  5667  ­  Acórdão  nr.  1402­ 001.816) julgado no mesmo sentido, in verbis:     "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2007    INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL.    A compensação de prejuízos fiscais não é elemento inerente ao cálculo  da base de cálculo do  imposto de renda, constituindo­se, ao contrário,  como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos  estritos  limites  da  lei.  À  míngua  de  qualquer  previsão  legal,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação  da  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada.  Recurso Voluntário Negado."    Diante  desse  fato,  reconheço  a  argumentação  da  Recorrente  de  que  este  processo  depende dos  autos  de  infração  acima mencionados  (um deles  com  a  ementa  acima  transcrita),  e  portanto,  forçoso  reconhecer  que  foi  correto  o  procedimento  da  fiscalização  ao  proferir seu despacho decisório, posto que com base nestes mesmos autos de infração, reviu e  corrigiu os saldos negativos excedentes, correspondentes ao percentual superior a 30% na sua  utilização por conta da incorporação noticiada nos autos.  Destaco que não cabe aqui rever o posicionamento daqueles autos, tão pouco  estou aqui concordando com aquelas decisões, ou seja, não estou aqui ratificando ­ ou não ­ a  possibilidade  de  compensar  100%  de  prejuízo  no  caso  de  extinção  (por  incorporação)  de  pessoa  jurídica,  mas  simplesmente  reconhecendo  que,  uma  vez  julgados  aqueles  autos  de  infração por este Conselho, tenho o dever de considerá­los aqui.  Em  função  disso,  deixo  de  conhecer  o  contido  no  item  IV.1  do  Recurso  Voluntário, intitulado "DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS FISCAIS  E DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS ACUMULADOS NAS HIPÓTESES DE INCORPORAÇÃO". Faço  isso justamente por entender que o tema foi discutido em sede de auto de infração e não cabe a  esta Turma rediscutir o assunto já submetido a este Colegiado, sob pena de nulidade.   Ademais,  relativamente  a  este  tema  ­  autos  de  infração  relacionados  ­,  a  Recorrente  formulou  preliminar  em  seu  Recurso  Voluntário  argumentando  que  o  despacho  decisório seria nulo por falta de motivação.  Desenvolve  raciocínio  no  sentido  de  que  a  falta  de  intimação  dos  autos  de  infração ao tempo da sua defesa (via manifestação de inconformidade) obrigava à autoridade  decisória que motivasse o seu ato e não apenas citasse as ementas dos referidos autos.  Entendo que não pode prevalecer tal argumento. A motivação é requisito do  ato  administrativo  independentemente  de  ter  havido  a  referida  intimação  ou  não. Ou  seja:  o  "motivo", agora da Recorrente, para arguir sua nulidade seria decorrente da falta de intimação.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/08/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.999767/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.262  S1­C4T2  Fl. 692          11 Em  outras  palavras,  pergunto:  se  houvesse  intimação  o  ato  seria  válido?  Presumo  que  não.  Dessa  forma,  me  parece  que  o  ato  foi  suficientemente  motivado  e  fundamentado.  De  todo modo,  considerando  que  os  autos  de  infração  foram  efetivamente  julgados e providos, me parece prejudicada e absolutamente superada esta questão.    Glosas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)    Como argumento subsidiário, a Recorrente aponta que o despacho decisório  deixou de considerar determinados recolhimentos  Conforme  constante  da  "Tabela  03",  inserida  à  fl.  06  do  r.  despacho  decisório, a Recorrente declarou a  importância de R$ 2.898.129,67 a  título de  IRRF retido e  recolhido  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras  (i)  AES  Transgas  Empreendimentos  S/A  (CNPJ  n°  02.625.222/0001­25);  (ii)  AES  Tietê  S/A  (CNPJ  n°  02.998.609/0001­27);  (i ii)   Banco  Itaú BBA S/A  (CNPJ  n°  06.995.285/0001­24)  e  (iv)  Banco  Itaubank  S/A  (CNPJ  n°  60.394.079/0001­04):    TABELA   0 3   CNPJ   d a   f o n t e   p a g a d o r a   F i c h a   6 0   d a  D IP J   2 0 0 6   ( f l .   1 1 1 )   C d .   R e c   D IRF   ( f i s .   1 1 2   a   1 1 4 )   C d .   R e c .       R e n d .   B r u t o   ( R $ )   I RRF   ( R $ )       R e n d .   B r u t o   ( R $ )   I RRF   ( R $ )       02.625.222/0001­25  926.662,58  208.544,08  3426  Nã o   c o n s t a   ­  02.998.609/0001­27  14.057.448,61  2.108.617,29  5706  14.057.449,63  2.108.617,44  5706  06.995.285/0001­24  75.077,82  13.471,83  3426  3.298.317,42  743.831,48  6800  60.394.079/0001­04  1.163.136,58  567.496,47  3426              To t a l   1 6 . 2 2 2 . 6 2 5 , 5 9   2 . 8 9 8 . 1 2 9 , 6 7   ­  1 7 . 3 5 5 . 7 6 7 , 0 5   2 . 8 5 2 . 4 4 8 , 9 2   ­    Diante disso, conforme também informado na tabela retrocitada,  o  Sr.  Auditor  Fiscal:  (i)  identificou  a  retenção  do  IRRF  pela  AES  Tietê  S/A  no  valor  R$  2.108.617,44 e de R$ 13.471,83 pelo Banco  Itaú BBA S/A para o CNPJ da Recorrente;  (ii)   reconheceu como  comprovado apenas parte do  recolhimento procedido pelo Banco  Itaubank  S/A (R$ 567.496,47), mesmo tendo  identificado pagamento no valor de R$ 743.831,48; bem  como (iii ) não localizou o pagamento feito pela AES Transgas Empreendimentos S/A.    Com relação ao montante de IRRF de R$ 208.544,08, correspondente  ao rendimento bruto de R$ 926.862,58, que não foi considerado pelo Auditor Fiscal, a DRJ apresentou  a seguinte conclusão:  No presente caso, o que se tem nos autos, é um recolhimento da  Manifestante,  e não da AES Transgás,  sem demonstração cabal,  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/08/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 por meio de contratos, livros Diário e Razão, dos fatos alegados,  bem como da correção dos procedimentos da Manifestante.  (...)  Observe­se  que  nem  se  discutiu  a  questão  da  necessidade  do  regular  oferecimento  dos  rendimentos  respectivos  na  apuração  do  resultado  da  empresa,  o  que  seria  necessário  também  ser  comprovado (item 17 do despacho decisório ­ fls. 126 dos autos),  se ultrapassada questão da possibilidade de considerar o  valor  recolhido como retido.    Por todos esses motivos, o IRRF no valor de R$ 208.544,08 não  pode ser aceito como dedutível na apuração do IRPJ, mantendo­ se a glosa da Autoridade Administrativa." (fl. 509)    Segundo  a  Recorrente,  o  IR/Fonte  no  valor  de  R$  208.544,08  decorre de um contrato de mútuo firmado entre a AES Trangás Empreendimentos S/A ("AES  Transgás"  ­  CNPJ  n°  02.625.222/0001­25)  e  a  AES  Tietê  Empreendimentos  (CNPJ  n°  02.670.218/0001­89), mediante o qual a AES Transgás pagou a AES Tietê Empreendimentos  rendimentos financeiros no importe de R$ 926.862,56.   De  fato,  tanto  os  referidos  rendimentos,  como  o  IRRF,  foram  contabilizados e compuseram o resultado da AES Tietê Empreendimentos.  Alega  ainda  que  o  pagamento  do  IRRF  no  valor  de  R$  208.544,08  não  foi  pago  pela AES Transgás, mas  sim pela Recorrente  em 06/11/2006  (guia  DARF  anexa  à Manifestação  de  Inconformidade  ­  fls.  447).  Isso  porque,  conforme  se  pode  verificar dos quadros ilustrativos nos autos, à época do pagamento do IRRF, a AES Transgás já  havia sido incorporada pela Recorrente.  Entendo equivocada a decisão da DRJ. De fato, chama a atenção  que  quem  recolhe  é  o  próprio  contribuinte.  Ocorre  que  a  fonte  pagadora  (AES  Transgás)  realizou o pagamento no mês de OUTUBRO/2006. Sendo assim, sua obrigação de recolher o  IRFonte seria no mês seguinte, isto é, em meados de NOVEMBRO/2006. Porém nesse mesmo  mês  de OUTUBRO/2006  a  fonte  pagadora  (AES Transgás)  foi  incorporada  pela  recebedora  (ORA RECORRENTE).  Sendo  assim,  a  recorrente,  na  qualidade  de  sucessora  das  obrigações  da  fonte  pagadora  (AES  Transgás)  efetuou  o  pagamento.  Estes  fatos  estão  amplamente comprovados nos autos, por meio do recolhimento do imposto dos atos societários  de incorporação, documentos estes que não sofreram impugnação pela fiscalização.  Erroneamente  entendeu  a  DRJ  que,  mesmo  havendo  a  incorporação,  se no momento do pagamento  foi  a AES Transgás  a  titular,  sua DIRF deveria  refletir o pagamento, e o comprovante de rendimento também. Prossegue afirmando que o fato  pagamento  ocorresse após o  fato  incorporação,  simplesmente não haveria pagamento  algum,  pois a destinatária do pagamento já haveria sido extinta, e mais, pela própria recebedora que a  incorporou. Seria um pagamento para si mesmo, o que não faz nenhum sentido.   Não compartilho deste entendimento, pois mesmo que a situação  seja  inusual  (fonte  pagadora  incorporada  pela  recebedora)  isto  é  possível  e,  uma  vez  que  a  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/08/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.999767/2009­11  Acórdão n.º 1402­002.262  S1­C4T2  Fl. 693          13 incorporada  foi  extinta  pelo  ato  de  incorporação,  nada mais  natural  do  que  a  incorporadora  (sucessora) cumprir a obrigação do recolhimento respectivo.  Alega  ainda  que,  para  o  Banco  Itaubank  S/A  (CNPJ  n°  60.394.079/0001­04), não obstante a Fiscalização ter identificado os R$ 743.831,48 recolhidos  pela fonte pagadora, a DRJ manteve inalterado o entendimento do despacho decisório, somente  considerando os R$ 567.496,47 declarados pela Recorrente.  Destaque­se  que,  pelo  razão  contábil  apresentado,  não  há  histórico  com  a  receita  financeira  em nome do Banco  Itaubank, mas  sim  em nome de Bank  Boston.  Isto  porque,  como  é  de  notório  conhecimento,  o  Bank  Boston  foi  comprado  pelo  Grupo  Itaú  no  ano  de  2006.  Em  razão  disso,  o  informe  de  rendimentos,  apresentado  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Requerente,  está  em  nome  do  Banco  Itaubank e não mais em nome do Bank Boston.  Destaca a DRJ que se a empresa sequer fez constar o IRRF e sua  receita  na  Ficha  50,  é  razoável  concluir  que  não  ofereceu  esse  rendimento  nas  declarações  entregues (o rendimento da operação informado na Ficha 50 foi de R$ 1.238.214,40 e deveria  ser de R$ 3.298.317.42).  Neste item entendo que mais uma vez não foi acertada a decisão  da DRJ ao desconsiderar o fato, incontroverso, de que Bank Boston e Itau Bank são a mesma  pessoa jurídica.  Em resumo, entendo que deve ser concedido crédito adicional no  valor de R$ 384.879,09, resultante do IRFonte relativo a R$ 208.544,88 (fls. 447 ­ proc. fisico ­  Vol 03 ­ origem: AES Transgás) e R$ 176.335,01 (R$ 743.831,48 ­ R$ 567.496,47 ­ origem:  Itaubank) nos temos da fundamentação.   Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  da  matéria  relativa  à  compensação de prejuízos acima de 30% na  incorporação, e dou PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  adicional  de  R$  384.879,09,  homologando a compensação até este limite.  É o voto.  Demetrius Nichele Macei ­ Relator                                  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/08/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6468716 #
Numero do processo: 10882.903350/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Procurador Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.903350/2008-61

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621756

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.113

nome_arquivo_s : Decisao_10882903350200861.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10882903350200861_5621756.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6468716

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687669673984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.903350/2008­61  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.113  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que negavam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 50 /2 00 8- 61 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903350/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.113  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256/09,  meio  pelo  qual  busca  a  reforma  do  Acórdão  nº  3401­01.527,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  Decidiu  o  colegiado  a  quo  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre as  receitas oriundas de vendas a empresas  sediadas na Zona Franca de  Manaus, no período tratado neste processo.  Cientificada do mencionado acórdão a Procuradoria da Fazenda apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  isenção  das  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  com  domicílio na Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903350/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.113  CSRF­T3  Fl. 4          3 sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ  em  sentido  oposto, mas,  como  nenhuma  delas  cumpre  os  requisitos  do  art.  62  do  atual regimento interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903350/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.113  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903350/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.113  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903350/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.113  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903350/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.113  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903350/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.113  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  ao  presente  processo  as  razões  de  decidir  e  o  voto  acima  transcrito, do processo paradigma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em razão da incidência  das contribuições sobre as receitas oriundas de vendas efetuadas a empresas sediadas na Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.    Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6642200 #
Numero do processo: 10976.000102/2009-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10976.000102/2009-06

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676500

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.674

nome_arquivo_s : Decisao_10976000102200906.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10976000102200906_5676500.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642200

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687683305472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10976.000102/2009­06  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.674  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 02 /2 00 9- 06 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10976.000102/2009­06  Acórdão n.º 9202­004.674  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10976.000102/2009­06  Acórdão n.º 9202­004.674  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10976.000102/2009­06  Acórdão n.º 9202­004.674  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10976.000102/2009­06  Acórdão n.º 9202­004.674  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10976.000102/2009­06  Acórdão n.º 9202­004.674  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10976.000102/2009­06  Acórdão n.º 9202­004.674  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10976.000102/2009­06  Acórdão n.º 9202­004.674  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10976.000102/2009­06  Acórdão n.º 9202­004.674  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10976.000102/2009­06  Acórdão n.º 9202­004.674  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 327DF CARF MF

score : 1.0
6489984 #
Numero do processo: 13811.001905/98-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER-DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02, segundo o qual os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo, não é aplicável a compensações com créditos de terceiros. Portanto, para tais créditos não é aplicável o §5º do dispositivo em referência, que estabelece o prazo para homologação da compensação declarada de 5 (cinco) anos contado da data da apresentação do pedido. IRPJ. SALDO NEGATIVO. SUCESSÃO UNIVERSAL NA INCORPORAÇÃO. A sociedade incorporadora, na qualidade de sucessora universal, tem direito à restituição do saldo negativo apurado pela incorporada desde que comprove, cumulativamente, que esta sofreu as retenções de IRRF e computou os respectivos rendimentos na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1401-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões em relação à preliminar de não conversão em Dcomp das compensações com débitos de terceiros. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Livia De Carli Germano.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER-DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02, segundo o qual os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo, não é aplicável a compensações com créditos de terceiros. Portanto, para tais créditos não é aplicável o §5º do dispositivo em referência, que estabelece o prazo para homologação da compensação declarada de 5 (cinco) anos contado da data da apresentação do pedido. IRPJ. SALDO NEGATIVO. SUCESSÃO UNIVERSAL NA INCORPORAÇÃO. A sociedade incorporadora, na qualidade de sucessora universal, tem direito à restituição do saldo negativo apurado pela incorporada desde que comprove, cumulativamente, que esta sofreu as retenções de IRRF e computou os respectivos rendimentos na base de cálculo do imposto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13811.001905/98-36

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5632964

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.686

nome_arquivo_s : Decisao_138110019059836.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 138110019059836_5632964.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões em relação à preliminar de não conversão em Dcomp das compensações com débitos de terceiros. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Livia De Carli Germano.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6489984

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687707422720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 557          1 556  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001905/98­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.686  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2016  Matéria  Restituição de saldo negativo de IRPJ  Recorrente  Chase Manhattan Holdings Ltda.            Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PER­DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/02,  segundo  o  qual  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Declaração  de  compensação  para  efeitos  de  aplicação  das  regras  do  mencionado  artigo,  não  é  aplicável  a  compensações  com  créditos  de  terceiros. Portanto, para tais créditos não é aplicável o §5º do dispositivo em  referência,  que  estabelece  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada de 5 (cinco) anos contado da data da apresentação do pedido.  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  SUCESSÃO  UNIVERSAL  NA  INCORPORAÇÃO.  A  sociedade  incorporadora,  na  qualidade  de  sucessora  universal,  tem  direito  à  restituição  do  saldo  negativo  apurado  pela  incorporada  desde  que  comprove,  cumulativamente,  que  esta  sofreu  as  retenções de IRRF e computou os respectivos rendimentos na base de cálculo  do imposto.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  votou  pelas  conclusões  em  relação  à  preliminar  de  não  conversão  em  Dcomp  das  compensações  com  débitos de terceiros.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 19 05 /9 8- 36 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2   (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.    EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho  e Livia De Carli Germano.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a maior  a  título  de  imposto  de  renda  referentes  ao  ano­calendário  de  1997,  cumulado  com  pedidos  de  compensação com débito de terceiros, formulados em 26/10/1998.  Em  28/06/2006  a  Recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  indeferiu seus pedidos, sob a justificativa de não haver crédito a ser restituído.  Após a apresentação de manifestação de inconformidade, parte dos créditos  que haviam sido negados pela DERAT/DIORT acabaram por ser reconhecidos pela 5a Turma  da DRJ­SPI, no entanto o pedido de restituição permaneceu indeferido porque ainda assim não  existiria valor a ser restituído.   Neste sentido, o acórdão 16­15.243 observa que o crédito pleiteado, no valor  histórico de R$4.672.067,73, decorre do seguinte cálculo:    Todavia, ao apurar a quitação do imposto sobre o lucro real devido (no valor  de R$1.815.528,48), o acórdão recorrido considera que "o imposto passível de ser computado  no  cálculo  do  montante  a  ser  restituído/compensado  corresponde  a  R$1.625.907,06",  nos  seguintes termos:      Fl. 558DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001905/98­36  Acórdão n.º 1401­001.686  S1­C4T1  Fl. 558          3 Quanto ao IRRF de R$4.672.067,13, o acórdão recorrido considera que este  não pode ser aceito por se tratar de imposto retido da empresa Chase Manhattan Participações e  Empreendimentos  Ltda.  (CMPE),  incorporada  pela  Recorrente  em  31/12/1997.  Como  justificativa, aduz o seguinte:    Intimada  do  acórdão  da  DRJ­SPI  em  02/01/2008,  a  Recorrente  tempestivamente apresentou sua peça recursal, em 01/02/2009, alegando, em síntese o quanto  segue.  Preliminarmente,  aborda  argumento  não  levantado  na  manifestação  de  inconformidade,  de  que  houve  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição/compensação,  formulado em 1998 e indeferido apenas em 2006.   Isso porque, segundo a Recorrente, a partir da nova redação do artigo 74 da  Lei  9.430/1996,  dada  pela  Lei  10.637/2002,  a  compensação  declarada  passou  a  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação,  sendo  que,  nos  termos  do  §4o  deste  artigo,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo.  No mérito, sustenta que os valores de R$1.815.528,48 e R$4.672.067,13 são  legítimos, conforme segue.  (i) Quanto ao valor de R$1.815.528,48:  (i).1  ­ O montante de R$19.520,42 corresponde a  IRRF retido da CMPE,  incorporada  pela Recorrente em 31/12/1997, operação que será abordada no tópico seguinte.  (i).2 ­ A diferença de R$170.100,90 corresponde a tributos com exigibilidade suspensa,  para  os  quais  a  Recorrente  não  pretendeu  a  restituição,  mas  tão  somente  pleiteou  o  reconhecimento de que  tal  valor não deveria  integrar o montante de  IRPJ  a pagar no  período ­ ou seja, a Recorrente apurou como IR a pagar o valor de R$1.815.528,48, dos  quais  R$170.100,90  correspondiam  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  logo  o  montante devido em 1997 correspondia efetivamente a R$1.625.907,06.   Nesse  ponto,  a Recorrente  observa  que  cometeu  um equívoco  ao  indicar  tal  valor  na  Ficha 8 da DIPJ na linha 17 (Imposto de Renda Mensal por Estimativa), quando deveria  ter sido indicado na linha 24 (Exigibilidade suspensa).  (ii)  Quanto  ao  montante  de  R$4.672.067,13,  alega  que  este  valor  é  parte  do  saldo  negativo apurado pela CMPE, incorporada pela Recorrente em 31/12/1997.  Neste sentido, sustenta que no ano­calendário de 1997 a incorporada apurou lucro real  no  montante  de  R$5.760.140,53,  tendo  sofrido  retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  montante  de  R$10.976.540,53,  restando  assim  um  saldo  negativo  de  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 R$5.216.400,28, sendo que parte desse valor teria sido transferido para a Recorrente, na  qualidade de sua sucessora universal.  Sobre a alegação da DRJ­SPI de que não teria sido comprovada a tributação do referido  valor,  a Recorrente  sustenta que o Fisco  tem meios hábeis para, por  si  só, comprovar  essa  informação.  Não  obstante,  afirma  que  a  DIPJ  comprova  que  o  valor  de  R$73.463.276,41  (rendimento  bruto  referente  a  aplicações  financeiras)  integra  o  montante de R$291.454.386,70 (Outras Receitas Financeiras ­ Linha 07 da Ficha 06 da  DIPJ da Incorporada).   Por fim, observa que, por equívoco, o valor de R$4.672.067,13 foi indicado na Ficha 8  da  DIPJ  na  linha  15  (Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte),  quando  deveria  ter  sido  indicado na linha 21 (Saldo Negativo de Períodos Anteriores).   Em  27/06/2011,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  elaborado  pela  empresa KPMG Tax Advisors Ltda., datado de maio daquele ano, sustentando que o valor de  R$4.672.067,73 "está comprovado documentalmente".  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedidos  de  compensação  com  débito  de  terceiros  formulados  em  26/10/1998,  tendo  sido  dada  ciência  do  despacho  decisório à ora Recorrente em 28/06/2006.   Na época em que foram formulados tais pedidos, estava em vigor a redação  original  do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  o  qual  permitia  ao  sujeito  passivo  a  utilização  dos  créditos para a quitação de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, inclusive de  terceiros,  sendo  necessário,  porém,  prévio  requerimento  e  análise  do  direito  creditório  pela  autoridade administrativa.  Este  cenário  mudou  com  as  Medidas  Provisórias  convertidas  nas  leis  10.637/2002 e 10.833/2003. A primeira alterou o artigo 74 da Lei 9.430/1996 e acrescentou os  parágrafos 1o a 4o para possibilitar a compensação mediante a apresentação, pelo contribuinte,  de uma declaração extintiva do crédito  tributário  informado,  sob condição  resolutória de  sua  posterior homologação, restringindo porém o regime a débitos próprios do contribuinte.  Por  sua vez,  a Lei 10.833/2003 acrescentou parágrafos  ao  artigo 74, dentre  eles  o  §6o,  que  qualificou  tal  declaração  de  compensação  como  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para  a exigência  dos débitos  indevidamente  compensados,  e o  §5o, que definiu o prazo para a homologação da compensação declarada como sendo de 5 anos  contados de sua entrega.  O  regime  aplicável  aos  pedidos  de  restituição  e  compensação  formulados  antes de tais alterações legislativas foi objeto do §4o do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que assim  dispõe:  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001905/98­36  Acórdão n.º 1401­001.686  S1­C4T1  Fl. 559          5 "§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)" (grifamos)   Como se percebe, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade administrativa e que se encaixassem no novo regime passaram a ser tratados como  declaração  de  compensação,  com  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente, no prazo de  5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  De  fato,  pelo  princípio  tempus  regit  actum,  os  pedidos  de  restituição  e  compensação formulados antes da comentada alteração legislativa não perdem sua validade, eis  que, quando apresentados, estavam de acordo com a lei então em vigor. Todavia, por força de  disposição  expressa  da  nova  legislação  sobre  a  matéria,  alguns  deles  (i.e.,  os  que  se  encaixassem no novo regime) não apenas não perderam a validade como também passaram a  ser considerados como se tivessem sido apresentados no âmbito da nova regulamentação.   A administração pública reconhece o direito à homologação da compensação  nesses casos. Veja­se entendimento expresso da COSIT sobre o tema (grifos nossos):  Parecer COSIT na SCI nº 1, de 04/01/2006:  EMENTA: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  EXAME  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CABIMENTO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação  convertido em declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito.  Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação  de créditos de  terceiros, “crédito­prêmio”  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº  491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal.  Na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  após  reconhecer  a  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 homologação  tácita  da  compensação  declarada,  deve  se  posicionar  quanto  à  procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da  compensação  tacitamente  homologada,  a  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que  foi  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  inexistam  outros  débitos  a  serem  compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, é cabível a apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório  quando  o  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  não  for  integralmente  reconhecido.  A DRJ, ao apreciar manifestação de  inconformidade contra o não­reconhecimento  do  crédito objeto do pedido de  restituição cumulado com pedido de  compensação,  pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem  como o exato valor do débito compensado.  Portanto,  quanto  ao  argumento  de  que  os  créditos  teriam  sido  tacitamente  homologados, mesmo que se superasse a questão da preclusão ­ na medida em que tal matéria  não foi apreciada pela decisão recorrida ­ entendo que este não procede, eis que, por se tratar  de pedidos de compensação de supostos créditos da Recorrente com débitos de terceiros, não  se aplica o  regime  inaugurado pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996, na  redação dada pelas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  Passo a análise do mérito.  Como  se  relatou,  a  Recorrente  apurou  IR  a  pagar  no  valor  total  de  R$1.815.528,48, sendo este valor exatamente o montante declarado a  título de recolhimentos  por estimativa, o que  teria  resultado em um saldo a  restituir de R$4.672.067,73, apurado em  sua DIRPJ a título de saldo negativo de imposto de renda da pessoa jurídica, cf. fl. 124:    Indagada  a  comprovar  o  valor  de  IRRF  retido,  a  Recorrente  apresenta  comprovantes  de  retenção  em  nome  de  Chase Manhattan  Participações  e  Empreendimentos  Ltda. (CMPE) e explica que esta sociedade foi por ela incorporada em 31/12/1997.   A  jurisprudência  deste  E.  CARF  não  tem  negado  a  possibilidade  de  a  empresa incorporadora, na qualidade de sucessora universal, utilizar o saldo negativo apurado  pela  sociedade  incorporada  como  crédito  para  pagamento  do  imposto  devido  pela  primeira.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001905/98­36  Acórdão n.º 1401­001.686  S1­C4T1  Fl. 560          7 Todavia,  isso  não  exime  a  incorporadora  de  comprovar  a  regularidade  dos  valores  assim  declarados.  No caso sob análise, a operação que resultou na incorporação da CMPE teve  início com a cisão desta empresa, conforme protocolo de cisão de fls. 316­319.  A Recorrente sustenta que no ano­calendário de 1997 a CMPE apurou lucro  real  no  montante  de  R$5.760.140,53,  tendo  sofrido  retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  montante  de  R$10.976.540,53(*),  restando  assim  um  saldo  negativo  de  R$5.216.400,28,  conforme  tabela  a  fls.  217,  apresentada  com  a  Manifestação  de  Inconformidade, reiterada no recurso a fl. 387:    (*)  não  obstante,  foram  juntados  informes  de  rendimentos  em  nome  da  CMPE  que  totalizam IRRF retido de R$11.017.256,15, conforme segue:  fls.  Rendimentos (R$)  IRRF (R$)  218   63.086.522,03    9.462.978,66   219   4.383.363,47    657.504,42   220   26.509,00    3.976,35   221   31.239,54    4.685,93   222   5.180.106,94    777.014,69   223   738.994,93    110.847,99   224   16.540,50    248,11   Total   73.463.276,41    11.017.256,15     Ocorre  que  na  DIRPJ  da  CMPE  constou  o  valor  de  IRRF  de  apenas  R$665.757,65, conforme fl. 232:    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 Mesmo  que  se  suponha  tratar­se  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DIRPJ da CMPE (fl. 230), e que o valor correto na linha 15 da Ficha 8 seria R$11.017.256,15,  conforme comprovam os informes de rendimentos acostados aos autos, a validação do crédito  ainda dependeria da comprovação de que esta empresa ofereceu os respectivos rendimentos à  tributação.  Tal conclusão pode ser extraída da interpretação da Súmula CARF n. 80:   Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto.  (grifamos).   De fato, embora a Súmula trate especificamente de dedução, o raciocínio vale  para a restituição e compensação do imposto sobre a renda.  Nesse  ponto,  a Recorrente  alega  que o  valor  de R$73.463.276,41  integra  o  montante de R$291.454.386,70 constante da Linha 07 (Outras Receitas Financeiras) da Ficha  06 da DIRPJ da CMPE, porém não traz qualquer documentação que comprove tal inclusão.  O  laudo  técnico  elaborado  pela  empresa  KPMG  Tax  Advisors  Ltda.  e  apresentado em 27/06/2011 também não contempla tal quesito. Tal estudo se limita a analisar o  IRRF da CMPE a partir dos  informes de rendimento e da DIRPJ por ela apresentada, não se  debruçando  sobre  a  apuração  propriamente  dita,  ou  seja,  tal  estudo  não  se  preocupou  em  comprovar o oferecimento dos rendimentos à tributação.  Verifica­se portanto que a decisão recorrida não merece reparos, eis que não  restou comprovado que os rendimentos que deram ensejo às  retenções que formaram o saldo  negativo foram oferecidos à tributação.  Diante do exposto nego provimento ao recurso.  Livia  De  Carli  Germano  ­  Relatora                               Fl. 564DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
6566257 #
Numero do processo: 12466.004000/2004-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELA TURMA A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Só podem ser objetos de recurso especial de divergência as matérias específicas decididas em deliberação pela turma julgadora recorrida. Se essas matérias não foram enfrentadas no acórdão recorrido ocorre a perda de objeto do recurso especial. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio-gerente, sobretudo se ele consta nos registros da Receita Federal nessa condição e não trouxe aos autos nenhum início de prova que não exercia essa função. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que o conheceram integralmente e deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELA TURMA A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Só podem ser objetos de recurso especial de divergência as matérias específicas decididas em deliberação pela turma julgadora recorrida. Se essas matérias não foram enfrentadas no acórdão recorrido ocorre a perda de objeto do recurso especial. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio-gerente, sobretudo se ele consta nos registros da Receita Federal nessa condição e não trouxe aos autos nenhum início de prova que não exercia essa função. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12466.004000/2004-22

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5657518

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.256

nome_arquivo_s : Decisao_12466004000200422.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 12466004000200422_5657518.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que o conheceram integralmente e deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6566257

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687740977152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.968          1 3.967  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.004000/2004­22  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.256  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  II ­ IPI ­ Responsabilidade Tributária  Recorrente  ISAAC SVERNER  Interessado  FAZENDA NACIONAL E OUTROS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIAS  NÃO  ENFRENTADAS  PELA  TURMA A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Só  podem  ser  objetos  de  recurso  especial  de  divergência  as  matérias  específicas decididas em deliberação pela turma julgadora recorrida. Se essas  matérias não foram enfrentadas no acórdão recorrido ocorre a perda de objeto  do recurso especial.   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  dentre  outros,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (CTN,  artigo  135,  inciso  III).  Estando  comprovada  a  prática  do  ato  infracional  pela  pessoa  jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade  ao  sócio­gerente,  sobretudo  se  ele  consta  nos  registros  da  Receita  Federal  nessa  condição  e  não  trouxe  aos  autos  nenhum  início  de  prova  que  não  exercia essa função.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Vanessa Marini  Cecconello  (Relatora),  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes Brito  e  Érika Costa Camargos Autran,  que  o  conheceram  integralmente  e  deram­lhe  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada Marcio  Canuto  Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 40 00 /2 00 4- 22 Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.969          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em Exercício).   Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.970          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  por  Isaac  Sverner  (responsável solidário de Kapal Comércio Exterior Ltda ­ ME) (fls. 3.781 a 3.807) com fulcro  nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do  Acórdão nº 3102­00.903 (fls. 3.599 a 3.650) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  04  de  fevereiro  de  2011,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento aos recursos voluntários para excluir a multa por inexistência de fatura comercial.  O acórdão foi ratificado pelo despacho s/nº (fls. 3.897 a 3.904), de 23 de abril de 2015, que não  admitiu os  embargos de declaração opostos pela  autuada Kapal Comércio Exterior Ltda  (fls.  3.661 a 3.689). A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  AUTO DE INFRAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ATENDIMENTO  DE  REQUISITOS  FORMAIS  E  MATERIAIS.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Caracterizada a solidariedade de fato, por interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124,I, do CTN), devem  compor o pólo passivo da exigência fiscal o contribuinte e os responsáveis  solidários.  DECISÃO  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não caracteriza preterição do direito de defesa, a decisão administrativa de  primeiro grau que contenha as razões de decidir de forma clara e coerente. A  falta de análise, de forma pormenorizada, de todos os argumentos suscitados  na peça impugnatória não implica cerceamento do direito de defesa, quando  suficiente os fundamentos da decisão nela apresentados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  VALOR  ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO  NO  PREÇO.  REJEIÇÃO  DO  PRIMEIRO  MÉTODO.  APLICAÇÃO  DO  6º  MÉTODO.  FLEXIBILIDADE  DO 2º E 3º MÉTODOS. POSSIBILIDADE.  Caracterizada  a  impossibilidade  de  utilização  do  valor  de  transação  (1º  método), por se revelarem inidôneos (subfaturados) os preços declarados, e  diante da impossibilidade de utilização dos métodos precedentes (2º ao 5º), é  legítimo a adoção do 6º método de valoração, mediante a flexibilização dos  critérios  de  valoração  utilizados  nos  2º  e  3º  métodos  e  utilização,  como  Fl. 3971DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.971          4 paradigma,  dos  preços  de  produtos  idênticos  e  similares  das  importações  precedentes,  disponíveis  na  base  de  dados  da  Administração  aduaneira  do  País.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  E  SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  somente  se  opera após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MAJORAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  POSSIBILIDADE.  A  prática  de  subfaturamento  nos  preços,  mediante  o  uso  de  documentos  inidôneos,  com  o  fim  de  não  pagar  ou  pagar  valor  a  menor  de  tributos,  caracteriza  artifícios  dolosos  na  prática  de  fraude,  que  justificam  o  agravamento da multa de ofício aplicada.  MULTA  POR  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  COMPROVADO  O  SUBFATURAMENTO.  APLICAÇÃO  ADMITIDA.  O subfaturamento dos preços dos produtos importados caracteriza a infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  sancionada  com  a  multa  de  100% (cem por cento) do valor diferença de preço subfaturada (art. 169, II,  do Decreto­lei nº 37, de 1966).   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  Ementa:.  MULTA  REGULAMENTAR.  INEXISTÊNCIA  DE  FATURA  COMERCIAL.  REVOGAÇÃO.  ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. RELEVAÇÃO.  Nos  presentes  autos,  a  infração  por  falta  de  apresentação  de  fatura  comercial, prevista na alínea “a” do inciso IV do art. 106 do Decreto­lei nº  37, de 1966, encontra­se devidamente materializada, todavia a dita infração  foi expressamente revogada pelo inciso I do art. 94 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. No presente caso, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  com  respaldo  no  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  artigo  106  do  CTN,  a  multa  aplicada  deve  ser  relevada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  controvérsia  tem  origem  em  procedimento  de Revisão Aduaneira  realizado  pela  Receita  Federal,  a  qual  apontou  a  existência  de  irregularidades  nas  importações  de  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.972          5 mercadorias  efetuadas  por  Kapal  Comércio  Exterior  Ltda,  com  a  informação  de  valores  inverídicos e a adoção de conduta para ludibriar mecanismos de controle aduaneiro.   Reportando­se ao relato dos fatos encartado no acórdão de primeira instância, a  decisão recorrida traz em detalhes retrospecto do presente processo administrativo, passando a  integrar o presente relatório, in verbis:     [...]  Trata,  o  presente  processo,  de  quatro  Autos  de  Infração,  lavrados  para  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  no  valor  de  R$  3.282.783,29,  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no montante  de  R$  3.185.760,21,  acrescidos de multa agravada de 150% e juros de mora, bem como da multa  por  infração ao  controle  administrativo  das  importações,  na quantia de R$  11.574.856,33 e da multa por falta de fatura, no valor de R$ 354.900,77.   Em  todos  os  Autos  de  Infração,  foram  arrolados  os  seguintes  responsáveis  solidários:  Rodrigo  Cunha  Lima  –  CPF  751.308.90787,  Guy  Alexandre  Lemos Fernandes – CPF 829.699.65704, NHTP Assessoria Aduaneira Ltda. –  CNPJ 03.119.273/000148, Jairo Dias de Souza – CPF 039.808.69822, Vera  Regina Ribeiro Ferreira – CPF 272.531.63320, DM Eletrônica da Amazônia  Ltda. – CNPJ 01.523.413/000113, Daniel Lewin – CPF 943.505.82800, Fisel  Perl – CPF 458.230.14872, David Perl – CPF 132.938.88879, Isaac Sverner  – CPF 004.843.85887.  Segundo consta relatado nos quadros destinados à Descrição dos Fatos dos  Autos de Infração de fls. 6 a 14, 47 a 55, 104 a 112, e 145 a 153, a autoridade  lançadora,  em ato de Revisão Aduaneira, apurou que a  interessada efetuou  importações de mercadorias informando valores inverídicos, além de adotar  conduta com vista a burlar os mecanismos de controle aduaneiro.  As  declarações  prestadas  pelos  administradores  da  autuada  revelam  que  houve  a  cessão  do  uso  do  nome  da  empresa  para  acobertar  operações  de  terceiros,  caracterizando­se  a  inidoneidade  da  documentação  apresentada  para o despacho aduaneiro, uma vez que  tais documentos não refletem as  transações efetivamente ocorridas.  Por  meio  do  Relatório  de  Valoração  Aduaneira  SAFIA  nº  01/2000  e  seus  anexos  (fls.  229  a  454),  a  autoridade  fiscal  consignou  as  razões  da  não­ aceitação  dos  valores  informados  pela  interessada  nas  declarações  de  importação. Cientificada do relatório, a contribuinte prestou esclarecimentos  que,  no  entanto,  foram  considerados  insuficientes  pela  autoridade  fiscalizadora  a  fim  de  demonstrar  a  veracidade  dos  valores  de  transação  declarados,  bem  como  para  demonstrar  a  regularidade  das  respectivas  importações.   A  autoridade  lançadora  apontou  diversas  irregularidades,  adiante  detalhadas,  as  quais  possibilitaram  que  41  das  44  DI’s  analisadas  fossem  direcionadas para o canal verde de conferência aduaneira:  ­ 97% das mercadorias importadas foram enquadradas em posição tarifária  incorreta,  nas  quais  não  se  exigia  a  informação  de  atributos  NVE  –  Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.973          6 Nomenclatura  de  Valor  Estatístico,  conseqüentemente,  as  importações  não  eram selecionadas para o Canal Cinza;  ­ utilização de “unidade de medida” incorreta, que consistia em anotar, por  exemplo,  no  campo  destinado  ao  número  de  unidades  de  determinado  produto,  o número  de  caixas  contendo o mesmo  produto,  burlando assim o  controle  que  compara  o  valor  de  cada  unidade  com  o  valor  de  referência  registrado no Siscomex.  A autoridade lançadora constatou, também, que a interessada disponibilizou  documentos  próprios  em  favor  de  terceiros,  efetuando  importações  de  terceiros  em  seu  próprio  nome,  com  o  objetivo  de  se  valer  dos  incentivos  financeiros do FUNDAP. Restou evidente que  coube a NHTP – Assessoria  Aduaneira Ltda. o gerenciamento, de fato, de todo o processo de importação  e  nacionalização  das  mercadorias,  compreendendo  os  ajustes  entre  o  exportador  e  o  adquirente,  os  registros  das  DI’s  no  Siscomex,  inclusive  utilização de conta corrente da NHTP para o débito automático dos tributos  devidos nas importações, o fornecimento das faturas comerciais e dos demais  dados  relativos  a Kapal Comércio Exterior  Ltda.,  para  a  emissão  de  notas  fiscais de entrada e saída de mercadorias, determinando valores, adquirentes  ou consignantes, bem como o destino dos bens importados.  A  fiscalização  esclarece  que  o  despachante  aduaneiro  e  seu  ajudante,  se  efetuarem em nome próprio ou de terceiro, a importação e o comércio interno  de  mercadorias  estrangeiras,  sujeitam­se  ao  pagamento  dos  tributos  e  das  multas  aplicáveis,  caracterizando­se  a  responsabilidade  solidária,  com  o  importador,  da  empresa  NHTP  e  seus  sócios  Jairo  Dias  de  Souza  e  Vera  Regina Ribeiro Ferreira.   A  empresa  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  é  apontada  como  a  real  importadora  dos  bens  nacionalizados  pela  Kapal,  implicando  na  sua  responsabilidade pelos tributos devidos, em solidariedade com os seus sócios­ gerentes  Daniel  Lewin,  Fisel  Perl,  David  Perl  e  Isaac  Sverner.  Os  bens  nacionalizados, constituídos de aparelhos eletrônicos, são em sua maioria da  marca  Lenoxx  Sound,  importados  e  distribuídos  no  País  pela  Topmar  até  meados  de  1999,  quando  então  entrou  em  funcionamento  a  empresa  DM  Eletrônica,  sucedendo  de  fato  a  primeira,  passando  a  produzir,  em  tese,  referidos produtos Lenoxx na Zona Franca de Manaus.  Foram  apuradas  irregularidades  no  fechamento  dos  contratos  de  câmbio,  pois em apenas três dos vinte e dois contratos formalizados entre o Banco do  Brasil  e  a  Kapal  foram  observadas  as  disposições  normativas,  onde  mencionam  que  o  pagamento  do  contra­valor  em  moeda  nacional  deverá,  obrigatoriamente,  ser  efetuado  por  meio  de  cheque  ou  débito  em  conta  do  próprio  comprador  da moeda.  Os  pagamentos  irregulares  foram  debitados  em uma conta transitória interna do Banco do Brasil, sem titularidade, a qual  recebeu  créditos  de  diversas  fontes,  demonstrando  que  a Kapal  se  prestou,  tão somente, a ceder seu nome para a realização fraudulenta das operações  em questão, não tendo participado da negociação que promoveu a compra e  venda  internacional,  nem  participado  da  revenda  subseqüente  das  mercadorias no mercado interno, assim como do gerenciamento dos recursos  que envolveram as respectivas importações.  As  faturas  comerciais  apresentadas,  com  exceção  daquelas  relativas  às  Declarações  de  Importação  nº  99/06926864  e  99/06539739,  não  se  Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.974          7 encontram  assinadas,  carecendo  de  formalidade  essencial  prevista  em  lei,  fator  este  que  somado  a  inexpressividade  dos  valores  declarados  e  as  irregularidades  apontadas  nos  contratos  de  câmbio,  demonstram a  falta  de  idoneidade das referidas faturas comerciais.  A autoridade autuante verificou, também, que nas notas fiscais de saída das  mercadorias  importadas,  emitidas  pela  empresa  Kapal,  figuram  como  principais  clientes,  responsáveis  por  85%  do  valor  consignado  nesses  documentos, três empresas, as quais não foram localizadas, por não existirem  de  fato.  São  empresas  de  “fachada”,  utilizadas  para  ocultar  o  real  comprador,  a  destinação  dos  bens,  assim  como  os  preços  efetivamente  praticados, comprovando, demonstrando, desta feita, a ocorrência de fraude.  A  autoridade  lançadora  assevera,  ainda,  que  diante  da  comprovada  ocorrência  de  sonegação,  por  meio  da  utilização  de  documentos  ideologicamente falsos, que visam ocultar o verdadeiro valor das transações,  e restando caracterizado o conluio das empresas DM Eletrônica da Amazônia  Ltda.  e  NHTP  –  Assessoria  Aduaneira  Ltda.  com  a  autuada,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  segundo estabelece o artigo  173,  inciso  I,  da  Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional).  Tratando da valoração aduaneira das mercadorias importadas, no Relatório  de Valoração Aduaneira SAFIA no 001/2000, a autoridade arrola os motivos  que a  levaram a entender inaplicável o 1º Método de Valoração Aduaneira,  os quais, examinados em conjunto, atestam que a documentação que amparou  as importações é inidônea, não refletindo a transação comercial efetivamente  ocorrida, conforme já tratado no presente relatório.  É  enfatizado,  no  mesmo  relatório,  que  a  quase  totalidade  dos  preços  praticados nas importações são absolutamente inverossímeis, e que a autuada  adotou, de maneira deliberada/intencional, uma série de práticas com o claro  intuito de burlar os mecanismos de controle do valor aduaneiro.   Afastada  a  aplicação  do  1º  Método  de  Valoração  Aduaneira,  foram  examinadas  as  condições  para  a  aplicação  dos  métodos  substitutivos,  em  ordem seqüencial, conforme a seguir demonstrado:  ­  2º  e  3º Métodos:  a  utilização  de  tais  métodos  pressupõe  a  existência  de  importações  que  tenham  sido  aceitas  pela  autoridade  aduaneira  como  referências válidas de valor aduaneiro declarado, no entanto, ainda não foi  concluída a construção de um banco de dados de declarações de importação  paradigmas, razão pela qual não é possível a aplicação de tais métodos;  ­ 4º Método ­ valor de revenda: a aplicação do método em apreço requer que  a  fiscalizada  forneça  elementos  materiais  que  indiquem  os  compradores  efetivos  e  os  contratos  firmados,  para  a  determinação  do  valor  de  revenda  praticado, no entanto, restou demonstrado que a interessada não efetuou, de  fato,  operações  de  revenda,  revelando­se  inaplicável  o  4º  Método  de  Valoração Aduaneira;  ­ 5º Método: a utilização do método em referência é improvável, pois requer  farta  documentação  produzida  pelo  fabricante  dos  bens  e  demais  intervenientes no comércio internacional das mercadorias, os quais não estão  obrigados  a  fornecê­la,  nos  termos  do  item  2,  do  art.  6º,  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira AVA;  Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.975          8 ­  6º  Método:  este  método  foi  utilizado  para  a  determinação  do  valor  aduaneiro de 85 produtos, mediante flexibilização do 2º e 3º métodos,  tendo  sido  atendidos  todos  os  requisitos  legais  previstos  no  AVA.  Para  cada  produto  submetido  a  revaloração,  foi  indicado  o  modelo  e  a  marca  do  produto  similar  utilizado  como  padrão  de  valor,  respeitando  os  níveis  comerciais praticados, as marcas envolvidas, e a obrigatoriedade de inexistir  vinculação  entre  comprador  e  vendedor  que  afete  o  valor  de  transação,  exceção  feita  aos  poucos  casos  em  que  não  foi  possível  identificar  importações de bens idênticos ou similares, em tempo aproximado, do mesmo  País,  sendo  então  utilizada  uma  importação  alternativa.  Todas  as  informações  a  respeito  das  importações  que  serviram  como  paradigma  constam no Anexo VII, juntado às fls. 275 a 376.  Considerando que as práticas adotadas pela interessada resultaram em bases  de  cálculo  dos  tributos  intencionalmente  diminuídas,  com  vistas  a  ilidir  o  pagamento  dos  tributos,  caracterizou­se  a  ocorrência  de  subfaturamento,  sujeitando a  interessada à  penalidade  prevista  no  artigo  526,  inciso  III,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030/85. Comprovado,  ainda,  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  multa  de  ofício  foi  agravada  para  o  percentual de 150%, e efetuada a “Representação Fiscal para Fins Penais”,  nos termos do processo no 12466.004001/200477.  Tendo  sido  a  autuada  e  os  responsáveis  solidários  cientificados  dos  lançamentos, apresentaram impugnações, as quais foram assim juntadas aos  autos: DM Eletrônica da Amazônia Ltda. (fls. 1.716 a 1.749), Isaac Sverner  (fls. 1.822 a 1.854, 1.928 a 1.961, 2.017 a 2.048, e 2.120 a 2.152), NHTP –  Assessoria Aduaneira Ltda.  (fls.  2.211  a  2.243)  e Kapal Comércio Exterior  Ltda. (fls. 2.257 a 2.295).  A empresa Kapal Comércio Exterior Ltda. alegou, em síntese, que:  ­  o  dolo,  fraude  ou  simulação  não  podem  ser  presumidos,  mas  devem  ser  provados,  como  de  fato  restou  comprovado  em  relação  aos  reais  importadores  e  destinatários  das  mercadorias,  arrolados  no  presente  processo, no entanto, em relação à impugnante e seus sócios não há prova de  fraude,  sendo  inaplicável o disposto no artigo 173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  dos  créditos tributários objeto do presente processo;   ­ somente foi validamente notificada em 06/01/2005, pois o Edital afixado em  13/12/2004 não foi precedido da intimação pessoal e por via postal, conforme  determina o § 3º, do artigo 23, do Decreto no 70.235/72, tendo também por  este aspecto ocorrida a decadência do crédito tributário;  ­  deve  ser  excluída,  bem  como  seus  sócios,  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  pois  agiu  apenas  na  condição  de  empresa  fundapiana,  consignatária  das  mercadorias,  conforme  reconhece  o  próprio  Fisco  no  Relatório da Fiscalização;  ­ as empresas DM Eletrônica e NHTP são contribuintes e não responsáveis  solidários, pois a legislação estabelece que importador é qualquer pessoa que  promove a entrada de mercadoria no território aduaneiro, e tendo referidas  empresas  efetuado  a  compra  no  exterior,  a  contratação  do  transporte,  providenciado  a  documentação  que  instruiu  o  despacho  e  ainda  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.976          9 disponibilizado as mercadorias a seus destinatários finais, resta demonstrado  que promoveram a entrada da mercadoria, como diz a lei;   ­ o fato de não ter informado, no campo próprio da DI, o CNPJ da empresa  adquirente, é mero erro formal, que não pode se sobrepor à verdade material,  de  que  os  atos  infracionários  foram  praticados  pelas  demais  empresas  autuadas, sem qualquer participação da impugnante;  ­  a  inidoneidade  das  faturas,  por  falta  de  assinatura,  não  é  da  responsabilidade  da  impugnante,  e  sim,  dos  reais  importadores  e  das  empresas  consignantes,  que  contrataram  a  Kapal  para  importar  com  os  benefícios do FUNDAP;   ­  na  condição  de  empresa  fundapiana,  funcionava  em  conformidade  com  o  sistema,  à  época,  em  vigor,  não  lhe  cabendo  fiscalizar  o  destino  das  mercadorias importadas e seus adquirentes, assim, emitiu as notas fiscais de  saída com base nos dados fornecidos pela empresa NHTP;  ­ na ocasião da contratação das importações, as empresas para as quais as  mercadorias  foram destinadas estavam com sua situação regular, não eram  inaptas  perante  o  CNPJ,  portanto,  se  fraude  houve,  tal  somente  ocorreu  depois das importações, não podendo alcançar a empresa fundapiana;  ­  o  suposto  dolo  atribuído  aos  administradores  da  impugnante,  sob  o  argumento  de  que  conscientemente  cederam  o  nome  da  empresa  para  acobertar  operações  de  terceiros,  não  procede,  pois  o  nome  foi  cedido  ao  amparo da legislação do FUNDAP;  ­ os sócios da  impugnante devem ser excluídos do pólo passivo da presente  exigência  tributária  por  não  preencherem  as  condições  tipificadoras  de  sujeitos  passivos,  não  podendo  ser  responsabilizados  pelos  tributos,  e  nem  mesmo pelas  infrações,  tendo  em  vista  que  não  se  enquadram  em nenhuma  das  hipóteses  previstas  nos  artigos  134,  135  e  137  do  CTN,  e  não  promoveram nenhum despacho aduaneiro (inciso IV, do artigo 500, do RA);  ­ a rejeição dos valores de  transação calcou­se em presunções advindas de  indícios, não havendo provas contundentes para amparar as conclusões que  conduziram aos Autos de Infração;   ­  as  relações  ou  operações  comerciais  entre  vendedores  e  fabricantes  no  exterior  e  as  reais  importadoras  são  alheias  à  impugnante,  para  a  qual  o  preço  contratado  e  pago  foi  o  constante  nos  documentos  oficialmente  prescritos: fatura comercial, contrato de câmbio e declaração de importação,  sendo  os  indícios  insuficientes  para  se  concluir  que  ocorreram  remessas  complementares de numerário para pagamento de importações;  ­ não competiam às empresas fundapianas fiscalizar os atos das contratantes  nem a idoneidade ou licitude de suas operações;   ­ o Fisco aplicou o Regulamento Aduaneiro vigente à época das importações,  mas  aplicou  indevidamente  a  legislação  penal/tributária  editada  posteriormente, que trata das importações por conta e ordem de terceiros;  ­ na época da ocorrência das infrações, o inciso III do artigo 526, do RA, que  trata das infrações ao controle administrativo das importações, prescrevia a  Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.977          10 multa de 100% da diferença por subfaturar ou superfaturar o preço ou valor  da mercadoria, sem mencionar a palavra “importação”;   ­ a penalidade acima referida é a mesma tipificada no artigo 44, da Lei no  9.430/96, como infração tributária,  tanto é assim que a autoridade autuante  buscou os elementos fáticos e jurídicos para a sua cominação no Relatório de  Valoração Aduaneira SAFIA no 001/2000, que  foi o mesmo que embasou a  infração  tributária  de  declaração  inexata  de  valor  (Valor  de  Transação  incorreto);  ­ na importação, a infração administrativa atinente ao licenciamento, câmbio  e controle de preços somente pode ocorrer na hipótese de superfaturamento,  que  acarreta  remessa  a  maior  de  divisas,  caracterizando  lavagem  de  dinheiro;  na  exportação,  a  infração  ocorre  no  subfaturamento,  visando  o  menor  ingresso de divisas,  ficando o diferencial à disposição do exportador  brasileiro no exterior;  ­ a multa de natureza administrativa é inaplicável ao caso, porque não foram  transgredidas  as  normas  administrativas  de  controle  das  importações,  mas  apenas apurada infração de natureza fiscal, praticada com o fim de reduzir a  base de cálculo dos tributos, e também porque a apuração de base de cálculo  nos  termos  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  visa  exclusivamente  à  percepção dos tributos incidentes na importação, não se reportando a parte  cambial e administrativa das operações;  ­  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  legislação  do  Imposto  de  Importação  previa  penalidade  específica  para  a  inexatidão  da  declaração  quanto  ao  valor,  conforme  artigo  524  do  Regulamento  Aduaneiro,  não  se  aplicando ao caso, no que tange ao Imposto de Importação, a multa de ofício  prevista no artigo 44 da Lei no 9.430/96;  ­ conforme legislação em vigor, a apuração do valor aduaneiro era feita com  base no que dispunha o artigo 2º do AVA, no entanto, a fiscalização efetuou  um arbitramento nos moldes do disposto no artigo 88 da MP no 2.158/01, o  qual  é  aplicável  para  situações  que  passaram  a  ser  consideradas  fraudulentas,  as  quais  anteriormente  não  tinham  essa  conotação,  como  é  o  caso das operações por conta e ordem de terceiros;  ­ deve  ser mantida a base de cálculo declarada nas  importações do ano de  1999, pois  indevido o arbitramento do valor aduaneiro na forma como feita  pelo  Fisco,  afastando­se  a  responsabilidade  da  impugnante  pelos  créditos  tributários decorrentes das diferenças apontadas.   A impugnante tece, ainda, considerações a respeito da aplicação do princípio  da  responsabilidade  objetiva,  o  qual,  no  seu  entender,  fere  o  princípio  da  isonomia, ao tratar contribuintes zelosos e contribuintes que nunca cumprem  suas obrigações tributárias de forma idêntica. Neste sentido, defende que não  está  sujeita  à  multa  qualificada,  pois  as  infrações  originaram­se  de  ações  praticadas pelos reais importadores. Alega, também, que somente a partir de  2001  a  legislação  foi  aperfeiçoada,  dando  efetividade  ao  princípio  da  subjetivação da responsabilidade no direito penal tributário.   Por  fim,  a  autuada  (Kapal)  requer  a  desconstituição  total  do  crédito  tributário  lançado,  através  da  decretação  da  improcedência  dos  Autos  de  Infração.  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.978          11 A  responsável  solidária  NHTP  –  Assessoria  Aduaneira  Ltda.,  em  sua  peça  impugnatória, argumenta, em resumo, que:   ­  são  nulos  os  Autos  de  Infração,  pois  não  houve  observância  das  formalidades previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, segundo  os  quais  é  vedada  a  lavratura  de  vários  Autos  de  Infração,  em  um mesmo  processo, contra sujeitos passivos diferentes;  ­  não mantém  qualquer  vínculo,  exceto  eventual  relacionamento  comercial,  com  a  empresa  Kapal,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  aproveitar  os  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  Kapal,  estendendo­os  à  empresa  impugnante, criando assim um novo instrumento fiscal não previsto em lei;  ­ houve flagrante violação aos princípios do contraditório em ampla defesa,  pois  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  fora  da  jurisdição  fiscal  da  impugnante,  onde  também  tramita  o  processo  administrativo,  e  os  documentos que o embasaram pertencem à empresa Kapal, impossibilitando  a adequada defesa da impugnante;  ­ para a lavratura dos Autos de Infração, a autoridade autuante não efetuou  quaisquer  diligências  ou  fiscalizações  junto  à  impugnante,  embasando  os  Autos  de  Infração  exclusivamente  nos  documentos  da  empresa  Kapal,  caracterizando,  também,  por  este  aspecto,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  impugnante  não  pode  devassar  os  documentos  da  empresa  Kapal, para elaborar sua defesa;  ­ cada pessoa jurídica tem autonomia em relação às demais, e é responsável  pelos atos que pratica, também os estabelecimentos de uma mesma empresa  são autônomos, para fins fiscais, não podendo o Fisco atribuir à impugnante  responsabilidade  por  ato  ilícito  ou  criminoso  praticado  por  outra  pessoa  jurídica;  ­  é  parte  ilegítima,  pois  o  PAF  impede  que  os  autuantes  a  “chamem  ao  processo”, ou a intimem para que forme, com a autuada Kapal, um esdrúxulo  e anômalo “litisconsórcio”, não previsto na lei processual administrativa;  ­ inexiste a alegada responsabilidade tributária da impugnante, pois não há  lei que caracterize tal solidariedade, pelo contrário, a legislação mencionada  pela  autoridade  lançadora  dispõe  claramente  que  a  responsabilidade  tributária,  como  regra,  é  exclusiva  da  empresa  importadora,  no  caso,  a  empresa Kapal, que deu causa a ocorrência do fato gerador;  ­  a  situação  examinada  nos  autos  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  responsabilidade solidária previstas  em  lei,  e nem mesmo a  ela  se aplica o  inciso I, do artigo 124, do CTN, pois o “interesse comum” não é suficiente  para  caracterizar  a  solidariedade,  que  desta  forma  alcançaria  sempre  compradores e vendedores, ou prestadores de serviços e seus tomadores;   ­ o artigo 135 do CTN alcança somente as pessoas físicas que tenham cargo  de  gestão,  tanto  que  não  menciona  sócios,  e  sim  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas, atribuindo­lhes responsabilidade pessoal  pela prática intencional de ilícitos de natureza subjetiva;   ­ no caso dos autos, não restou demonstrado que os sócios arrolados como  responsáveis solidários praticassem atos de gerência, e que tivessem poderes  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.979          12 para tanto, e nem mesmo restou provada a autoria de ato ilícito, devendo ser  afastados do pólo passivo da obrigação tributária;  ­ em relação à impugnante, foram feitas apenas acusações genéricas e vazias,  sendo  impossível  defender­se  de  generalidades  ou  apresentar  provas  negativas;  ­  ao  tratar  da  decadência,  os  autuantes  não  se  referiram  expressamente  à  defendente  e  seus  sócios, mas  apenas  à  empresa Kapal  e  seus  sócios,  pois  efetivamente  não  há  qualquer  prova de  que  a  impugnante  tenha agido com  dolo, fraude ou simulação, não se aplicando a exceção prevista no parágrafo  4º, do artigo 150, do CTN;  ­ o crédito tributário ora exigido foi extinto pela decadência, tendo em vista  que a contagem do prazo se inicia na data da ocorrência do fato gerador;  ­ tendo em vista que as autuações foram baseadas em meras presunções, foi  violado o princípio da verdade material, pois a simples desconfiança não tem  o condão de gerar obrigação tributária, a lei exige a existência concreta de  um fato;  ­  o  Fisco  tenta  transferir  para  a  impugnante  o  ônus  da  prova  em  sua  integralidade,  pois  lhe  autua  sem  lhe  solicitar  que  apresente  quaisquer  documentos, ou mesmo sem fazer qualquer diligência em seu estabelecimento,  impondo­lhe  o  encargo  de  provar  que  nada  tem  que  ver  com  os  atos  praticados pela autuada Kapal;  ­  a  responsabilidade  pela  emissão  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  deve  ser  atribuída  exclusivamente  à  empresa  Kapal,  pois  a  aplicação  de  punições, em nosso sistema jurídico, depende da prova concreta do fato e da  sua autoria;   ­ define como ilegal e impertinente a menção que a autoridade lançadora faz  a  atos  alheios  a  autuação,  que  os  fiscais  consideram  ilícitos  e  que  lhe  imputam,  pois  os  autos  deveriam  se  restringir,  tão  somente,  aos  fatos  apurados  na  presente  fiscalização.  Sobre  outros  ilícitos,  a  impugnante  se  reserva o direito de produzir a competente defesa no devido processo legal;  ­  tratando­se  da  acusação  de  que  exerceu  a  função  de  “gerenciamento  de  fato”  de  todo  o  processo  de  importação  e  nacionalização  de  bens  em  benefício  da  Kapal,  aduz  que  esta  é  a  sua  função  enquanto  prestadora  de  serviço  de  assessoria  aduaneira.  Para  caracterizar  a  infração,  deveria  o  Fisco indicar, com detalhes, onde e porquê foi extrapolado o mandato que a  Kapal lhe outorgou;  ­ não aceita que a autuação seja fundamentada em simples declaração de um  dos administradores da Kapal, que com tal declaração procura se isentar de  responsabilidades;   ­ não há nos autos um só ato atribuído ao despachante aduaneiro que possa  ser  considerado  doloso  ou  ilícito,  não  podendo  ser  responsabilizados  por  eventuais documentos fiscais emitidos por terceiros que, embora formalmente  legais, contenham algum dado incorreto.  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.980          13 Ao final, a  impugnante requer que, diante das preliminares argüidas, sejam  aos  Autos  de  Infração  declarados  nulos,  e  caso  assim  não  entenda  a  autoridade julgadora, seja determinada a exclusão da impugnante e de seus  sócios do presente processo.  A  empresa  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.,  em  sua  defesa,  apresenta  alegações  tendentes  a  demonstrar  a  nulidade  do  lançamento,  utilizando  argumentos semelhantes aos apresentados na impugnação da empresa NHTP  Assessoria Aduaneira Ltda. afirmando também que não tem qualquer vínculo  com  a  empresa  Kapal,  a  não  ser  eventual  relacionamento  comercial,  não  podendo  ser  responsabilizada  por  infrações  cometidas  por  outra  empresa.  Afirma,  igualmente, que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois o  processo foi instaurado e tramita longe do seu domicílio tributário.   A  impugnante  alega  que  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  relação  jurídico  processual,  porque  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados contra a empresa Kapal, com fundamento nos documentos e livros  contábeis  daquela  empresa.  Aduz  que  a  responsabilidade  solidária  que  a  autoridade  lançadora  pretende  lhe  atribuir  não  tem  respaldo  na  lei,  e  nem  mesmo a responsabilidade por sucessão, que teria origem em indícios de que  seus sócios eram titulares de uma outra empresa denominada Topmar.  Prosseguindo  em  seus  argumentos,  a  empresa  DM  afirma  que  não  é  sucessora da  empresa Topmar,  e que o Fisco não apresentou prova de que  seus sócios façam parte do quadro societário das empresas CCE e Topmar,  bem  como  não  provou  que  tais  sócios  têm  cargos  de  gerência  e  que,  em  decorrência de tais cargos, tenham praticado os atos mencionados nos Autos  de  Infração.  Assim,  entende  que  os  artigos  132  e  133  do  CTN  não  se  enquadram  no  fato  descrito,  pois  a  impugnante  não  se  originou  de  transformação ou  alienação  da  empresa  Topmar. Outrossim,  alega  que  até  mesmo a  Topmar  não  tem a  responsabilidade  tributária que  lhe  está  sendo  atribuída, pois segundo os próprios  fiscais “os bens nacionalizados... foram  importados  e  distribuídos  no País  pela Topmar  até meados  de  1999”,  e  os  fatos infracionários ocorreram durante todo o ano de 1999.  A  impugnante  entende,  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  trazidos  pela empresa NHTP, que se operou a decadência do direito de o Fisco exigir  o  crédito  tributário  em  apreço,  que  a  autuação  foi  baseada  somente  em  presunções,  e  que  a  autoridade  lançadora  tenta  transferir  o  ônus  da  prova  para o autuado.  O acusado conluio entre a autuada Kapal, a Topmar e a impugnante, que a  autoridade  autuante  afirma  estar  evidenciado  no  fato  de  que  os  bens  importados  foram,  de  fato,  revendidos  pela  Topmar  e  pela DM Eletrônica,  não para os pretensos adquirentes  informados nas notas  fiscais de saída de  mercadorias emitidas pela Kapal, mas sim para grande empresas nacionais,  por valores superiores aos informados nas notas fiscais, não ocorreu. O fato  descrito  pela  autoridade  lançadora  apenas  confirma  que  a  empresa  Kapal  emitiu notas fiscais suspeitas, não havendo qualquer prova de ajuste doloso  com a impugnante.  Diante do  exposto,  a  impugnante  requer  seja o Auto de  Infração declarado  nulo,  e  não  sendo  este  o  entendimento  da  autoridade  lançadora,  seja  determinada a exclusão da impugnante e de seus sócios do presente processo.  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.981          14 Também o  responsável  solidário  Sr.  Isaac  Sverner  apresentou  impugnação,  alegando, em resumo, que:  ­  as  operações  evidenciadas  nos  autos  são  de  inteira  responsabilidade  da  empresa Kapal, que em nada se relaciona com a empresa DM, e muito menos  com o impugnante;   ­ não tem nenhuma vinculação com o fato gerador (desembaraço aduaneiro  de mercadorias), sobre o qual se pretende exigir o imposto e acréscimos, não  tendo legitimidade passiva para figurar como responsável solidário do Auto  de Infração;  ­  não  existem  provas  suficientes  capazes  de  comprovar  o  suposto  envolvimento  entre  as  empresas  Kapal  e  DM  Eletrônica,  baseando­se  as  autuações  em  deduções  e  meros  indícios,  que  maculam  a  ação  fiscal  de  nulidade, ilegalidade e arbitrariedade;  ­ com meras alegações, o Fisco buscou envolver na infração o  impugnante,  que  jamais  fez  parte  do  quadro  societário  da  empresa  Topmar,  e  sequer  exercia poderes de gerência na empresa DM Eletrônica, restando afastada a  aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN;  ­  os  lançamentos  referentes  às  importações  realizadas  no  mês  de  maio  de  1999 e seguintes são nulos, pois fulminados pela decadência, nos termos do  artigo 150, § 4o, do CTN;  ­ ainda que se aceite a equivocada suposição de que houve dolo quando do  recolhimento do tributo, é de se esclarecer que o parágrafo único, do artigo  173, do CTN, determina que o prazo será contado a partir da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário,  que  no  caso  da  importação de mercadorias é a data do registro da DI, operando­se, também  na hipótese examinada, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito  tributário;  ­ caso se admitisse a existência de responsabilidade solidária atingindo a DM  Eletrônica, esta não alcançaria as multas lançadas, pois nos termos do artigo  137 do CTN, a responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações em  cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;  ­  assim,  tendo  a  empresa  Kapal,  enquanto  importadora,  tentado  fraudar  o  Fisco,  não  há  como  atribuir  responsabilidade  solidária,  com  relação  às  multas,  a  outras  empresas  e  pessoas  físicas,  por  expressa  determinação  do  CTN;   ­  a  empresa  DM  foi  constituída  em  outubro  de  1996,  e  durante  um  longo  período conviveu no mercado com a empresa Topmar, explorando, cada uma  a  sua  maneira,  o  negócio  de  aparelhos  eletrônicos,  não  procedendo  à  alegação de que a empresa DM sucedeu a Topmar, até porque a Topmar não  foi  extinta  em  1999,  não  se  tratando  da  hipótese  prevista  no  artigo  132,  §  único,  do  CTN,  de  sócio  remanescente  de  pessoa  jurídica  extinta  que  dá  continuidade à exploração da atividade dessa;  ­  a  responsabilização  da  empresa  Topmar  em  relação  às  importações  realizadas  pela  Kapal  é  uma  nítida  alusão  à  operação  que  atualmente  foi  denominada  de  “importação  por  conta  e  ordem”,  cujas  regras  somente  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.982          15 entraram em vigor com a edição da Medida Provisória no 2.15835/01, e não  podem alcançar importações efetuadas em data anterior;   ­ se, à época dos fatos, o ordenamento jurídico atribuísse à empresa Topmar  responsabilidade  pelas  importações  efetuadas  pela Kapal,  a  legislação  não  precisaria  ter  sido  alterada  como  ocorreu,  razão  pela  qual  impõe­se  o  afastamento da Topmar do pólo passivo da infração por total ilegitimidade;   ­ a regra do artigo 124, inciso I, do CTN, não pode ser aplicada à situação  dos  autos,  por  ser  regra  genérica  sobre  a  qual  prevalecem  regras  mais  específicas,  determinadas  por  Decretos­lei  que  regem  as  operações  de  importação,  mostrando­se  impossível  responsabilizar  o  impugnante  pela  suposta infração;   ­ não existindo premissa da qual decorra a não aplicação do primeiro método  de  valoração  aduaneira,  o  que  certamente  se  aplica  às  operações  tratadas  nos  presentes  autos,  e  estando  comprovado  que  o  valor  declarado  pela  importadora  corresponde  ao  valor  efetivamente  pago,  não  pode  o  Fisco  exigir  diferenças,  como  pretendeu  nos  presentes  autos,  em  decorrência  da  comparação entre o preço praticado em outras operações semelhantes;  ­ ainda que inaplicável o 1o Método de Valoração Aduaneira, é incorreta a  forma  com  que  os  preços  das  mercadorias  foram  obtidos,  mediante  paradigmas  insuficientes ou  inadequados, que não retratam a realidade das  operações no mercado.  O impugnante conclui sua defesa requerendo o cancelamento das autuações  lavradas, ou quando menos, a exoneração das multas aplicadas.  Considerando o disposto no art. 22, § 2º, da Portaria MF nº 258, de 2001 a 1ª  Turma  de  Julgamento  desta  delegacia,  por  maioria  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  DRJ/FNS  no  0007/2005  (fls. 2.349), nos termos do despacho do relator designado (fls. 2.347/2.348), a  fim de que a unidade de preparo diligenciasse junto ao proprietário do imóvel  situado na rua Barão de Itapemirim, nº 209, sala 407, Centro, Vitória/ES, a  fim de que seja demonstrada a autenticidade das  informações constantes no  contrato de locação, firmado em 01/09/2004 (fls. 2.336) e na 5ª Alteração do  Contrato Social e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ),  todos  relativos  à  empresa  Kapal  Comércio  Exterior  Ltda.,  uma  vez  que  referida  contribuinte  alega  que  somente  foi  notificada  em  06/01/2005,  haja  vista  que  o  edital  afixado  em  13/12/2004  não  havia  sido  precedido  de  intimação  pessoal  e  por  via  postal,  tendo,  portanto,  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Federal  constituir  o  crédito  tributário.  Quanto  aos  demais  cientificados, argúem, também, a decadência do crédito tributário em litígio,  porém, por razões outras.  Tal  demonstração  se  mostra  imprescindível,  haja  vista  que  as  informações  colhidas pela fiscalização, por meio do Termo de Constatação de fls. 1.627,  contradizem as veiculadas no retrocitado contrato de aluguel, na medida que  demonstra  que  a  autuada  (Kapal)  não  se  encontrava  devidamente  estabelecida  no  citado  imóvel  no  período  que  a  fiscalização  aduaneira  envidou  esforços  no  sentido  de  proceder  à  ciência  pessoal  da  autuação em  trato.  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.983          16 Por conseqüência, a SEFIA/ALF/VIT/ES, determinou a execução do referido  procedimento por meio do Mandado de Procedimento Fiscal­Diligência de nº  07.2.76.002005001782 de fls. 2.353, que ensejou a expedição do Relatório de  Diligência de fls. 2.351/2.352, acompanhado dos documentos de fls. 2.354 a  2.380.  Tendo  em  vista  a  solicitação  de  fls.  2.381,  a Kapal,  por meio  de  seu  sócio  gerente  (Rodrigo Cunha Lima) obteve as cópias dos autos do processo  (fls.  1.692 a 2.380).  Por fim, a autoridade preparadora, por meio do despacho de fls. 2.384, uma  vez mais, encaminhou, em 24/05/2005, os autos do presente processo para a  DRJ/FNS/SC para prosseguimento e apreciação.  Após  as  referidas  Impugnações,  sobreveio  o Acórdão  recorrido,  sendo dele  cientificados  a  Autuada  e  os  Responsáveis  Solidários,  nos  termos  das  Intimações de fls. 2.415/2.425 (Vol. X).  Irresignados  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  interpuseram  Recurso  a  contribuinte  (Kapal)  e  os  seguintes  Responsáveis  Solidários:  o  Sr.  Isaac  Sverner (fls. 2.537/2.579 Vol. X) e a DM Eletrônica da Amazônia Ltda. (fls.  2602/2637 Vol. XI).  Da peça recursal da Autuada, a importadora Kapal Comércio Exterior Ltda.  Em 01/09/2005, a Autuada foi cientificada do Acórdão recorrido (fl. 2.415v).  Inconformada,  em 29/09/2005  (fl.  2.426),  opôs o Recurso Voluntário de  fls.  2.427/2.482  (Vol.  X),  em  que  a  Autuada  reitera  os  argumentos  de  defesa  aduzidos na peça impugnatória, trazendo de novo, em síntese, o seguinte:  a) quanto a preliminar de decadência, alegou que: (i) a diligência realizada  não  logrou  descaracterizar  o  caráter  de  ilegalidade  da  sua  intimação  por  edital; (ii) houve descumprimento do disposto no § 3º do art. 23 do PAF, pois,  não logrando êxito na intimação pessoal, a Fiscalização deveria ter feito uma  segunda tentativa ou tentado a intimação pela via postal; (iii) a intimação por  edital  somente  poderia  ser  utilizada  como  último  recurso;  (iv)  a  Turma  de  Julgamento de primeiro grau não aplicou a firme jurisprudência dos extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  nem  especificou  porque  discordava  dos  Acórdãos  indicados;  (v)  a  única  ciência  válida  dos  contestados  Autos  de  Infração seria aquela ocorrida em 06/01/2005, quando o crédito tributário já  se  encontrava  fulminado  pela  decadência;  e  (vi)  a  data  do  registro  da  DI  seria o único termo inicial do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, fixado no  §  1º  do  art.  150  CTN,  combinado  com  o  disposto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005;  b) quanto a inaplicabilidade do art. 173 do CTN, alegou que: (i) não se lhe  aplicava  a  exceção prevista  no  §  4º,  in  fine,  do  art.  150  do CTN,  pois  não  participou  da  negociação  envolvendo  a  compra  e  venda  internacional,  da  revenda  subseqüente  das  mercadorias  no  Pais  e  do  gerenciamento  dos  recursos  gerados  na  importação;  e  (ii)  a  simulação  fora  praticada  apenas  pela Solidária DM Eletrônica da Amazônia Ltda. e sua incorporada, a pessoa  jurídica Topmar;  c)  quanto  a  ilegitimidade  passiva,  alegou  que:  (i)  faltava­lhe  capacidade  contributiva, pois, na condição de empresa fundapiana, não realizara, nem de  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.984          17 fato nem de direito, as  referidas importações, mas apenas prestara serviços  de intermediação, com fim de viabilizar o incentivo fiscal atinente ao Fundap;  (ii) havia inadequação entre o fato jurídico in concretu (registro da DI) e o  ato administrativo de  lançamento que resultou no elevado crédito  tributário  apurado;  e  (iii)  os  presentes  lançamentos  seriam  procedentes  apenas  em  relação aos responsáveis solidários, autênticos sujeitos passivos;  d) quando ao Fundap alegou que agira de conformidade com os atos editados  pelos órgãos públicos incumbidos da sua regulamentação, vigentes na época  das importações;  e) quanto a vinculação com as demais solidárias alegou que: (i) no presente  caso, não havia vinculo por  interesse comum, nos  termos  do art. 124,  I,  do  CTN, pois, na condição de empresa fundapeana, os seus interesses não eram  coincidentes com os dos importadores contratantes dos seus serviços; e (ii) os  únicos  contribuintes,  no  caso,  seriam  as  pessoas  jurídicas  que  lhe  contrataram  para  figurar  na  DI  como  importadora  (consignatária),  pois  foram  elas  quem  adquiriram  a  mercadoria  no  exterior,  pagaram  ao  exportador e revenderam a mercadoria no mercado interno; e  f)  quanto  ao mérito  alegou  que:  (i)  embora  ainda  não  vigente  a  legislação  que  instituíra  a  importação por  conta  e  ordem de  terceiro,  na  condição  de  empresa fundapeana, as presentes importações teriam a mesma natureza; (ii)  não  houve  o  alegado  conluio  entre  ela  (Autuada)  e  as  demais  pessoas  jurídicas  solidárias,  uma  vez  que  os  ilícitos  descritos  foram  praticados  por  estas  últimas  e  as  pessoas  jurídicas,  para  quem  foram  revendidas  mercadorias  no  mercado  interno,  ainda  estavam  inaptas  na  época  transações;  (iii)  não  cometera  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações por subfaturamento (art. 526, III, do RA/851), pois as fraudes, se  ocorridas,  não  eram  de  seu  conhecimento  e  foram  perpetradas  desde  a  origem, pelas empresas que negociaram as importações do exterior, emitiram  as faturas, conhecimentos de carga, pagaram os fornecedores, etc.; e (iv) na  condição  de  empresa  fundapiana  não  teria  possibilidade  material  de  contestar os preços praticados, pois não fora ela quem realizou a transação  comercial, nem negociara a mercadoria com o fornecedor estrangeiro e não  os  conhecia,  sendo  apenas  titular  da DI,  cujos  dados  lhe  foram  fornecidos  pela NHTP e pelos reais importadores.   No final, requereu o provimento do seu Recurso, para que os presentes Autos  de Infração fossem declarados insubsistentes em relação a ora Recorrente e  aos seus sócios.   Da peça recursal do Sr. Isaac Sverner (Responsável Solidário).  Em 01/09/2005, o Sr.  Isaac Sverner, na condição de Responsável Solidário,  foi  cientificado  do  Acórdão  recorrido  (fl.  2.416v).  Inconformado,  em  03/10/2005 (fl. 2.537), opôs o Recurso Voluntário de fls. 2.539/2.579 (Vol. X),  em  que  reproduziu  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  aduzidos  na  peça  impugnatória, trazendo de novo, em síntese, o seguinte:  a) no que tange à responsabilidade pessoal de sócio, alegou que: (i) a decisão  recorrida havia  inovado o  fundamento  legal dos  lançamentos,  ao asseverar  que a legitimidade passiva do ora Recorrente teria fundamento no art. 124, I,  ao  invés  do art.  135,  ambos  do CTN;  (ii)  seria  ilegítima a  inclusão  do  ora  Recorrente  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  independentemente  do  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.985          18 enquadramento legal; (iii) o novo fundamento legal apresentado pelo Órgão  julgador  a  quo  seria  um  reconhecimento  de  que  os  presentes  Autos  de  Infração não lhe alcançariam; (iv) jamais participou do quadro societário da  pessoa  jurídica  Topmar,  não  podendo  ser  responsabilizado  pelos  atos  praticados  em nome dessa  empresa;  (v)  somente  a  partir  de maio  de  1999,  deu­se  a  sua  participação  quadro  societário  da  DM  Eletrônica,  porém,  jamais  atuara  como  seu  gerente;  e  (vi)  não  poderia  ser  responsabilizado  pelos atos da pessoa  jurídica DM Eletrônica, com base no art.  135,  III,  do  CTN, onde nunca exercera cargo de gerência;  b) era descabida a alegação da fiscalização de que as atividades praticadas  pela  Topmar,  supostamente  extinta,  foram  assumidas  pela  DM  Eletrônica.  Argumento ainda que essa imputação somente lhe fora feita com o objetivo de  configurar a responsabilidade prevista no art. 132, parágrafo único, do CTN;   c)  por  falta  de  previsão  legal,  na  época  das  mencionadas  operações  de  importação,  não  poderia  o  Fisco  responsabilizar  pelo  crédito  tributário  a  Topmar e DM Eletrônica, mas apenas a importadora Kapal; somente a partir  da vigência MP 2.15835, de 2001, que introduziu o regime de importação por  conta e ordem de  terceiro, a figura da responsabilidade tributária solidária  foi estendida ao real importador;  d)  embora  a  responsabilidade  solidária  já  fosse  prevista  expressamente  no  art.124,  I,  do  CTN,  por  se  tratar  de  regra  genérica,  seria  inaplicável  aos  tributos e infrações aduaneiros, sujeito a regramento específico, prescrito no  DL  nº  37,  de  1966,  que  também  seria  inaplicável  ao  caso,  pois  essa  nova  previsão  legal  somente  entrou  vigor  a  partir  de  agosto  de  2001,  data  posterior ao período em que ocorrera as supostas infrações;  e) carecendo de fundamento legal a responsabilização tributária da Topmar e  da DM Eletrônica, relativamente às operações de importação realizadas pela  Kapal, era também de se concluir pela impossibilidade de responsabilização  do ora Recorrente;  f) também inexistiria solidariedade com relação às multas lançadas, uma vez  que  a  responsabilidade  é  pessoal  quanto  às  infrações  em  cuja  definição  o  dolo específico do agente fosse elementar;   g) ainda que a arguição de inexistência de solidariedade quanto à totalidade  das multas  lançadas não  fosse acolhida,  seria  incabível a  solidariedade em  relação  à  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  posto  que  as  disposições  do  CTN  restringir­se­iam  apenas  aos  tributos  e  acessórios, não alcançando tais tipos de multa;  h) ainda que a diferença de tributos fosse devida, a multa agravada aplicada  na  presente  autuação  não  teria  cabimento,  pois  não  existiam nem  indícios,  muito menos prova de fraude praticada pelo ora Recorrente;   i)  a  multa  por  falta  de  fatura  (art.  521,  III,  do  RA/85)  não  poderia  ser  aplicada,  pois  o  próprio  fisco  admite  que  as  faturas  existem,  porém,  com  irregularidades. Quando muito  seria  aplicada a multa por  apresentação de  fatura  em  desacordo  com as  exigências  legais,  prevista  no  art.  521,  IV,  do  RA/85; e  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.986          19 j)  em  relação  a  decadência  e  ao  método  de  valoração  aduaneira,  a  Recorrente reafirmou os argumentos aduzidos na fase de impugnatória.  No  final,  pede  o  provimento  do  Recurso  em  tela  e  o  reconhecimento  da  insubsistência do lançamento contra o Recorrente.   Da  peça  recursal  do  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  (Responsável  Solidária).  Em  06/09/2005,  a  Responsável  Solidária  em  epígrafe  foi  cientificada  do  Acórdão recorrido (fl. 2.420v). Inconformado, em 03/10/2005 (fl. 2.609), opôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  2.603/2.637  (Vol.  XI),  em  que  reproduziu  os  argumentos de fato e de direito aduzidos na peça impugnatória, trazendo de  novo, em síntese, as seguintes alegações:  a) o Acórdão recorrido seria nulo, porque  incorrera no mesmo erro  formal  da autuação, ao não observar os requisitos mínimos de validade, legitimidade  e  legalidade,  previstos  em  nosso  ordenamento  jurídico,  violando  princípios  constitucionais fundamentais;  b)  o  Voto  condutor  do  referido  Acórdão  seria  uma  “teratologia  jurídica”,  uma monstruosidade processual, uma vez que se refere genericamente a todas  as  impugnações  apresentadas  e  não  apreciou  todas  as  alegações  de  defesa  aduzidas na Impugnação;  c) o Relator do citado Acórdão confundiu o motivo do ato de lançamento (ato  lícito) com ato punitivo (infração cometida);   d) fora mencionada uma absurda modalidade de “responsabilidade solidária  de  terceiro  por  infração”,  pretendendo  consolidar  em  uma  só  as  responsabilidades previstas no art. 124 (solidária), no art.134 (de terceiro) e  nos arts. 136 e 137 (por infração), todos do CTN;   e)  como  não  inexistia  lei  atribuindo  “responsabilidade  tributária  solidária  por infração”, o Relator apontou o DL 37/66, art.32, II, b, como suposta base  legal para tal solidariedade “especial”, todavia, no art. 32 não existe alínea  “b”,  e  o  inciso  II  faz  referência  ao  “transportador”,  enquanto  substituto  tributário, que nada tem a ver com os fatos sob análise;   f)  ao  utilizar  o  exemplo  da  responsabilidade  solidária  do  transportador,  o  Relator  procurou  justificar  a  equivocada  utilização  da  “interpretação  extensiva”, repudiada pelo ordenamento jurídico tributário, no que concerne  à exigência tributo e multa;  g) não havia nos autos qualquer prova de conluio entre os responsáveis pela  Kapal e pela Recorrente, mas apenas indícios, devendo ser aplicado ao caso  o “in dubio pro reo”;  h) o conluio, a fraude e o dolo seriam atribuíveis apenas às pessoas físicas.  Seria uma aberração jurídica imputar tais infrações de natureza subjetiva à  pessoa jurídica, porque esta seria uma mera ficção legal;   i)  o  presente  procedimento  fiscal  somente  poderia  ser  instaurado  contra  a  Kapal,  logo,  o  litisconsórcio  forçado  na  presente  autuação,  com  o  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.987          20 beneplácito  dos  julgadores  de  primeiro  grau,  seria  uma  inovação  nefasta,  sem previsão no PAF, e  j) somente uma prova inequívoca de cometimento do delito poderia autorizar  a consideração de “coautoria”, termo originário do direito penal.  No  final,  requereu  o  conhecimento  e  a  procedência  presente  Recurso,  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  declarando  a  improcedência  dos  citados  Autos de Infração e o cancelamento do crédito tributário lançado, bem como  das multas e dos acréscimos legais decorrentes.  Em  atenção  ao  despacho  de  fls.  2.646  (Vol.  XI),  os  presentes  autos  foram  enviados  ao  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e,  em  seguida,  distribuído para a Terceira Câmara do citado Conselho, onde foi designado  Relator, o Conselheiro Zenaldo Loibman (fl. 2.647 – Vol. XI).  Na  Sessão  de  16  de  outubro  de  2007,  por  meio  do  Voto  encartado  na  Resolução no 30301.369 (fls. 2.648/2.690 – Vol. XI), os membros da Terceira  Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de  votos,  converteram  o  julgamento  dos  presentes  Recursos  em  diligência  à  Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de origem, para  as seguintes providências, in verbis:  1.  A  autoridade  aduaneira  promova  a  intimação  do  Sr.  Isaac  Sverner,  e  também  da  empresa  DM  Eletrônica  Ltda,  para  tomar  ciência  das  irregularidades  constatadas,  e  descritas  no  RVA  SAFIA  Nº  001/2000  (às  fls.228/454, Volume 2), de modo a colocar o valor de transação sob suspeita  da  autoridade  aduaneira,  tendente  a  desconsiderar  o  valor  de  transação  declarado.  Deve  ser  concedido  prazo  para  que  tais  interessados  possam  manifestar suas contrarazões e apresentar os documentos que a fiscalização  julgar pertinentes, bem como aqueles outros que a seus critérios considerem  válidos  a  elucidar  o  valor  de  transação  efetivamente  praticado  nas  operações de compra e venda internacional que originaram as importações  sob exame, ou alternativamente,  possam ser úteis à  escolha do método de  valoração substitutivo;  2. Também se deve requerer ao Sr. Isaac Sverner, em face da possibilidade  de eventual não acatamento das contrarazões que vierem a ser apresentadas,  com  possibilidade  de  haver  descarte  do  valor  de  transação  declarado, que  especifique as razões da sua alegação, feita no recurso voluntário, de serem  os paradigmas considerados pela  fiscalização aduaneira, na busca de valor  aduaneiro por método substitutivo do primeiro, insuficientes e inadequados.  O  mesmo  procedimento  deve  ser  observado  em  relação  à  empresa  DM  Eletrônica Ltda;  3.  Depois  de  obtidas  as  respostas  dos  interessados  ou,  na  ausência  delas  dentro  do  prazo  legal  a  ser  concedido, deve  a  autoridade  fiscal  aduaneira  apresentar suas conclusões de modo a especificar se é o caso de insistir no  abandono do primeiro método de avaliação, e neste caso justificar o método  substitutivo adotado bem como o valor aduaneiro considerado, expondo seus  fundamentos. (os grifos são originais)  Em atenção ao disposto na citada Resolução, a Autoridade Fiscal da Unidade  da  RFB  de  origem,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  2.694/2.697  (Vol.  XI),  intimou  os  mencionados  Responsáveis  Solidários  a  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.988          21 apresentar,  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  todos  os  documentos  e  elementos necessários aos esclarecimentos solicitados no referenciado pedido  de diligência.  Em  resposta,  os  Responsáveis  Solidários,  no  prazo  estabelecido,  assim  se  manifestaram sobre as questões que lhe foram apresentadas:  Da resposta do Sr. Isaac Sverner.  Na petição de fls. 2.704/2.727 (Vol. XI), o Sr. Isaac Sverner reapresentou as  razões de defesa aduzidas na peça recursal (o que não lhe fora facultado). No  que  tange  ao  objeto  da  diligência,  no  item  4  da  referida  Petição  (fls.  2.724/2.727),  alegou  que  (i)  os  critérios  de  valoração  utilizados  pela  Fiscalização foram desarrazoados e não correspondiam ou se aproximavam  do  verdadeiro  valor  da  operação;  (ii)  a  amostragem  utilizada  pela  Fiscalização foi insignificante diante da elevada quantidade de mercadorias  importadas; (iii) o motivo apresentado (inexistência de banco de dados), para  não utilização dos 2º e 3º métodos de valoração aduaneira, era insuficiente,  posto  que  o  Fisco  dispunha  de  outros  meios  para  obtenção  dos  dados  necessários  para  a  realização  do  valoração,  pois  os  produtos  importados  seriam comuns,  inexistindo dificuldade para  identificar outras operações de  importação  dos  mesmos  tipos  de  produto;  (iv)  o  6º  método  de  valoração,  utilizado  pela  fiscalização,  além  de  ser  o  menos  preciso  de  todos,  seria  insuficiente, subjetivo e arbitrário; e (v) apesar do 6º método fosse aceito, no  caso  presente,  a  Fiscalização  utilizara  paradigmas  insuficientes  e  inadequados.  Embora  lhe  tenha  sido  facultado  a  apresentação  de  documentos  válidos  a  elucidar  o  valor  de  transação  efetivamente  praticado  nas  operações  de  importação  sob  exame,  o  peticionário  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento.  Da resposta do DM Eletrônica da Amazônia Lida.  Por intermédio da Petição de fls. 2.731/2.734 (Vol. XI), a pessoa jurídica em  epígrafe  reapresentou  algumas  considerações  sobre  o  mérito  da  presente  autuação  (o que não  lhe  fora  facultado). Em relação ao objeto da presente  diligência,  em  síntese,  alegou  que  (i)  o  Termo  de  Intimação  que  lhe  fora  entregue  não  veio  acompanhado  do  Relatório  de  Valoração  Aduaneira  de  SAFIA  nº  001/2000  (fls.  228/454),  o  que  tornaria  impossível  a  ciência  das  irregularidades nele contidas e, por conseguinte, de se pronunciar sobre elas;  e (ii) deixava de apresentar os novos documentos solicitados, porque não era  parte legítima para integrar a presente relação jurídico processual.   Da manifestação da Autoridade Fiscal.  Por sua vez, a Autoridade Fiscal, através da Informação de fls. 2.736/2.738  (Vol.  XI),  apresentou  as  seguintes  considerações:  (i)  de  acordo  com  a  Decisão  nº  6.12  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  de Comércio  (OMC),  em  caso  de  apuração  de  fraude  nos  preços,  como  no  caso  em  tela,  a  Administração  aduaneira  deve  comunicar  o  fato  apenas ao Importador, dando­lhe oportunidade razoável para se manifestar a  respeito; (ii) não havia previsão nem determinação para que oportunidade de  manifestação  fosse  facultada  aos  demais  interessados,  incluindo;  e  (iii)  foi  dado  a  conhecer  o  inteiro  teor  do  processo  aos  responsáveis  solidários,  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.989          22 oportunizando­lhes  o  amplo  direito  de  defesa  sobre  todos  os  pontos  da  autuação, inclusive no tocante aos critérios de valoração, que fora exercido  mediante as impugnações e os recursos apresentados.  No que se refere aos resultados da diligência, a Autoridade Fiscal limitou­se  apenas  em  relatar  as  alegações  suscitadas  pelos  Responsáveis  Solidários,  sem emitir juízo de valor acerca do assunto.  No  dia  06/06/2008,  em  cumprimento  ao  despacho  de  fl.  2.739,  o  presentes  autos retornaram a este e. Conselho, para prosseguimento do julgamento do  feito. Na Sessão do mês de  junho de 2010,  em cumprimento ao disposto no  art.  49  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009,  foram distribuídos, mediante  sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  [...]     Conforme depreende­se do relatório, apresentaram recurso voluntário a autuada  Kapal  Comércio  Exterior  Ltda  e  os  seguintes  responsáveis  solidários:  DM  Eletrônica  da  Amazônia Ltda. e o Sr.  Isaac Sverner. Os demais, embora  intimados do acórdão de primeiro  grau, não recorreram.   Os recursos voluntários das Contribuintes  foram parcialmente providos pela 2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  meio  do  Acórdão  nº  3102­00.903 (fls. 3.599 a 3.650), de 04 de fevereiro de 2011, ora recorrido, para excluir apenas  a multa por inexistência de fatura comercial.   O responsável solidário, Sr. Isaac Sverner, apresentou embargos de declaração,  com pedido de efeitos modificativos, para sanar supostos vícios de omissão e contradição no  acórdão nº 3102­00.903, os quais foram rejeitados nos termos do despacho s/nº, de 29 de maio  de 2014 (fls. 3.592 a 3.597).   Também  a  autuada  Kapal  Comércio  Exterior  Ltda.  interpôs  embargos  de  declaração  objetivando  sanar  vícios  de  obscuridade,  omissão  e  contradição  no  acórdão  de  julgamento dos recursos voluntários. Os embargos de declaração foram rejeitados por meio do  despacho s/nº , de 23 de abril de 2015 (fls. 3.897 a 3.904).   Nessa linha relacional, o Sr. Isaac Sverner, na condição de responsável solidário,  interpôs recurso especial (fls. 3.781 a 3.807), alegando divergência jurisprudencial com relação  às  seguintes  matérias:  (a)  inovação  da  decisão  da  DRJ  em  relação  ao  auto  de  infração;  (b)  inaplicabilidade  do  art.  124,  inciso  I  do  CTN  e  (c)  necessidade  de  atos  de  gestão  para  imputação  de  responsabilidade  com  base  no  artigo  135,  inciso  III  do  CTN.  Trouxe  como  paradigmas  para  as  matérias  impugnadas  os  acórdãos  nºs  101­92.978,  103­23.649  e  1202­ 00.362, respectivamente.   Em suas razões recursais, aduz que:  (a) o fundamento da responsabilidade solidária imputada ao recorrente  no auto de infração foi apenas o art. 135, inciso III do CTN, ocorrendo  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.990          23 inovação na decisão proferida pela DRJ ao consignar que a atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios  teria  fulcro  no  art.  135,  inciso  III  combinado com o inciso I do art. 124, do CTN;   (b)  a  solidariedade  do  art.  124  do CTN  não  se  confunde  com  aquela  estampada  no  art.  135,  pois  enquanto  na  primeira  a  responsabilidade  decorre  de  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  sendo  todos  os  envolvidos  sujeitos  passivos  da  obrigação,  a  segunda  advém da prática de ato pessoal do agente com excesso de poderes ou  de  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  sendo  pessoalmente  responsável pela obrigação em substituição ao próprio sujeito passivo;   (c)  a  inovação  dos  fundamentos  da  autuação  afronta  os  artigos  142  e  146, ambos do Código Tributário Nacional;   (d)  o  art.  124,  inciso  I  do  CTN  aplica­se  às  hipóteses  de  sujeição  passiva direta, e não a situações de responsabilidade de terceiro que não  seja  contribuinte.  A  expressão  "interesse  comum"  constante  no  dispositivo exige a participação como agente formador do fato gerador.  Diferentemente,  a  responsabilidade  tributária  decorre  de  um  fato  externo vinculado a um terceiro ou da própria determinação legal;   (e) a condição de sócio por si só não é suficiente para a imputação da  responsabilidade  tributária  com  base  no  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  pois  imprescindível  a  comprovação  inequívoca que  houve  poderes  de  gestão/administração  por  parte  deste  sujeito  constante  do  contrato  social da pessoa jurídica;   (f) por fim, faz arrazoado para afastar a responsabilidade solidária que  lhe foi imputada, em razão da não incidência dos artigos 124, inciso I e  135, inciso III, ambos do CTN, colacionando doutrina e jurisprudência  para lastrear seus argumentos.   Foi admitido o recurso especial de Isaac Sverner por meio do despacho s/nº, de  03 de agosto de 2015  (fls. 3.913 a 3.918), proferido pelo  ilustre Presidente da 1ª Câmara da  Terceira Seção de  Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 3.920 a 3.933) postulando a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 17/03/2016, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise  desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o relatório.  Fl. 3991DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.991          24 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.  No  mérito,  centra­se  a  controvérsia  em  três  pontos  relativos  basicamente  à  responsabilidade  solidária  do  recorrente  Sr.  Isaac  Sverner:  (a)  a  inovação  da  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  DRJ  em  relação  à  fundamentação  constante  do  auto  de  infração;  (b) a  inaplicabilidade do art. 124,  inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN; e  (c) necessidade de  atos  de  gestão para  imputação da  responsabilidade  com base no  art.  135,  inciso III do CTN.   Necessidade de atos de gestão para imputação da responsabilidade com base  no art. 135, inciso III, do CTN  No  procedimento  de  revisão  aduaneira,  do  qual  resultou  o  auto  de  infração  combatido  neste  processo  administrativo,  entendeu  a Fiscalização  ter  ocorrido  a  intenção  da  autuada Kapal de burlar os mecanismos de controle aduaneiro, por meio do SISCOMEX, pela  prática dos seguintes atos:  [...]  (a)  classificação  incorreta  das  mercadorias  —  97%  dos  bens  foram  enquadrados  em  posição  tarifária  incorreta,  para  os  quais  não  se  exigia  a  informação  de  atributos  NVE  —  Nomenclatura  de  Valor  Estatístico,  com  vistas  a  fugir  do  Canal  Cinza  de  conferência  aduaneira,  que  verifica  os  valores declarados a partir de uma base estatística de dados; (b) utilização  de  "unidade  de  medida"  incorreta —  como  o  controle  de  valor  conjuga  a  unidade de medida informada com o VUCV ­ Valor Unitário na Condição de  Venda,  o  importador  descreveu  os  bens,  a  exemplo  da  Dl/Adição  n.  2  99/0397272­5/001, como 408 caixas de rádio relógio ao preço de US$ 6,50 a  caixa. Contudo, cada caixa continha 30 unidades do produto, o que implica  dizer que o valor unitário era de US$ 021 (e não US$ 6,50 como se fez crer  ao SISCOMEX, que interpretou este último valor como aceitável).   Os  procedimentos  fraudulentos  mencionados  permitiram  que  41  das  44  declarações  de  importação  analisadas  fossem  direcionadas  para  o  Canal  Verde  de  conferência  aduaneira,  que  possibilita  a  retirada  automática  das  cargas pelo importador sem qualquer tipo de verificação (física, documental  ou  de  valor)  O  total  de  bens  importados  saltou  de  207.529  unidades  declaradas  para  489397,  reduzindo  ainda  mais  o  valor  unitário  dos  bens  importados,  que  já  se  mostrava  irrisório  antes  mesmo  do  ajuste  de  quantidades,  conforme  comprovado  no  Relatório  de  Valoração  Aduaneira.  [...]  Pelas  irregularidades apuradas na conduta da autuada,  foram responsabilizadas  solidariamente  as  empresas  DM  ELETRÔNICA  DA  AMAZÔNIA  LTDA.  e  NHTP  Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.992          25 ASSESSORIA ADUANEIRA  LTDA,  com  fulcro  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  por  terem  demonstrado interesse comum na promoção das operações fiscalizadas, pois contribuíram com  recursos financeiros e operacionais, in verbis:  [...]  XI ­ Da Solidariedade Passiva  Ao dispor  sobre a  responsabilidade  solidária pelo pagamento do  tributo ou  penalidade pecuniária o Código Tributário Nacional informa:  Art. 124— São solidariamente obrigadas:  I — As pessoas que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal (grifo nosso);  II — As pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  —  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  A  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  121,  caput,  do  mesmo  diploma  legal,  diz  respeito  à.  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária.   O fato gerador do imposto de importação, conforme definido no Decreto­lei  n.° 37, de 1966, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto­lei  n.° 2.472, de  1988, art. 1°, ocorre com a entrada de mercadoria estrangeira no território  aduaneiro.  No  caso  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  o  fato  gerador  se  da  com  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira,  consoante art. 2.° da Lei 4.502, de 1964.  Depreende­se  do  acima  exposto,  que  as  pessoas  que  tenham  real  e  direto  interesse, quer na entrada de mercadoria estrangeira no País, quer com seu o  desembaraço,  poderão  assumir  a  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  pagamento de tributos e penalidades que decorram desses fatos.  Entendemos  plenamente  demonstrado  o  interesse  das  empresas  abaixo  arroladas,  que  concorreram  com  recursos  financeiros  e  operacionais  na  promoção  das  operações  em  comento,  sem  os  quais  não  teria  ocorrido  a  entrada  e  desembaraço  dos  bens  no  País,  o  que  lhes  impõe  a  condição  de  SOLIDARIAMENTE  RESPONSÁVEIS  pelo  pagamento  dos  tributos  e  penalidades  incidentes  sobre  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas  em nome da KAPAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.:  a) DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  b) NHTP ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA.   De  outro  lado,  foram  pessoalmente  responsabilizados  os  administradores  das  empresas KAPAL, NHTP, TOPMAR e DM ELETRÔNICA, forte na disposição contida no art.  Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.993          26 135, inciso III, do CTN, pois teriam praticado atos com infração de lei. Seguem os termos do  auto de infração (fl. 68):  [...]  XII ­ Da Responsabilidade Pessoal  Assim dispõe o Código Tributário Nacional sobre o assunto:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração da lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado (grifo nosso).  Os  fatos  e  provas  até  então  apresentados  não  deixam  dúvidas  que  os  atos  praticados pelos administradores das empresas KAPAL, NHTP, TOPMAR e  DM ELETRÔNICA,  abaixo  identificados,  foram  cometidos  com  infração  de  lei,  caracterizando,  em  tese,  a prática de  crimes  contra a ordem  tributaria,  contra  o  sistema  financeiro,  de  descaminho,  de  falsidade  e  de  formação de  quadrilha,  razão  pela  qual  são  ora  arrolados  como  RESPONSÁVEIS  pelo  pagamento  dos  tributos  e  penalidades  devidos  pela  KAPAL  COMERCIO  EXTERIOR LTDA:  a) RODRIGO CUNHA LIMA (KAPAL);  b) GUY ALEXANDRE LEMOS FERNANDES (KAPAL);  c) MIRO DIAS DE SOUZA (NHTP);  d) VERA REGINA RIBEIRO FERREIRA (NHTP);  e) PIS EL PERL (TOPMAR e DM ELETRÔNICA);  O DANIEL LEWIN (TOPMAR e DM Fl ETRÔNICA);  g) ISAAC SVERNER (DM ELETRÔNICA E CCE);  h) DAVID PERL (DM ELETRÔNICA).  Inequivocamente  a  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  aos  administradores  das empresas citadas, dentre eles o Sr. Isaac Sverner, deu­se com fundamento tão somente no  art. 135, inciso III, do CTN.  A  responsabilização  passiva  solidária  dos  administradores  foi  justificada  pela  autoridade lançadora na descrição de irregularidades e infrações à lei, que culminaram com a  lavratura do auto de infração em face da empresa KAPAL, não havendo qualquer referência ou  descrição específica à condutas daqueles considerados como pessoalmente responsáveis pelas  obrigações tributárias e penalidades aplicadas.   Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.994          27 Conforme o art. 135, inciso III do CTN, serão considerados como pessoalmente  responsáveis  "pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  [...]  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."  A  aplicação  do  art.  135  do  CTN  requer  a  individualização  da  conduta  dos  solidariamente  responsáveis,  com  a  indicação  precisa  do  ato  infracional  que  gerou  o  enquadramento naquele dispositivo de lei. Ainda, a infração à lei capaz de atrair a incidência  da norma em comento deve ser de natureza societária, tendo em vista constituir­se o objetivo  da regra responsabilizar o administrador que atua à revelia dos interesses da pessoa jurídica.   Na  hipótese  de  o  ato  praticado  pelo  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  o  agente  será  a  própria  sociedade,  e  não  o  sócio/administrador,  cabendo  a  esta  responder  pelo  pagamento  dos  tributos  e  consectários  legais resultantes da autuação.    Com  fulcro  nesses  argumentos  e  da  análise  dos  autos  do  processo  administrativo,  depreende­se  não  ter  havido  a  identificação  da  prática  de  atos  pelo  administrador  da  DM  ELETRÔNICA,  o  recorrente  Sr.  Isaac  Sverner,  a  justificar  a  sua  responsabilização solidária tratada no art. 135, inciso III do CTN.   Por esta razão, há de ser dado provimento ao recurso especial para excluir o Sr.  Isaac Sverner da relação jurídico­tributária na qualidade de responsável solidário.   Tendo em vista o afastamento da responsabilidade solidária do Sr. Isaac Sverner  pelo art. 135, inciso III, do CTN, excluindo­o da relação jurídico­tributária dos presentes autos,  resta prejudicado o exame das demais matérias aduzidas no recurso especial.   Dispositivo  Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  Sr.  Isaac Sverner para excluí­lo do pólo passivo da autuação, por não se subsumir a situação fática  à  norma  contida  no  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  restando  prejudicado  o  exame  das  demais  matérias.   É o Voto.      Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.995          28 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator Designado  Com a devida vênia  ao voto da  ilustre  relatora Conselheira Vanessa Marini  Cecconello, da análise dos autos minha conclusão é diferente da sua.  Conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  especial  foi  recebido  em  relação às seguintes matérias:  1) mudança de critério jurídico da decisão da DRJ;  2) Divergência de entendimento quanto a aplicabilidade do art. 124 do CTN;  e  3) Necessidade de atos de gestão para imputação da responsabilidade do art.  135, III do CTN.   A  conselheira  relatora  entendeu  por  conhecer  das  três matérias.  Porém,  da  análise do presente processo e do acórdão  recorrido, a primeira matéria, mudança de critério  jurídico da decisão da DRJ, não foi objeto de enfrentamento específico do acórdão recorrido e,  por essa razão, não pode ser objeto de julgamento em sede de recurso especial.  O  acórdão  recorrido  não  possui  matéria  a  ser  rebatida  quanto  à  suposta  acusação de mudança de critério jurídico da decisão da DRJ. O que fez o acórdão foi afastar  todas as alegações de nulidade apresentadas no  recurso voluntário do  recorrente. De fato,  ao  analisar  a  decisão  da  DRJ  não  se  vislumbra  que  tenha  havido mudança  de  critério  jurídico  quanto à responsabilização solidária do Sr. Isaac Sverner.   O  recorrente  alega  que  a  sua  responsabilidade  solidária  foi  trazida  aos  presentes autos com base no art. 135, inc. III do CTN e que a DRJ teria mudado a tipificação  de sua responsabilidade para o art. 124 do CTN. É verdade que houve um pequeno equívoco  por parte da DRJ ao fazer referência expressa ao art. 124 do CTN, mas sem dúvida ela manteve  a responsabilidade dos sócios com base no art. 135, III do CTN, fato que pode ser confirmado  pela leitura de parte da ementa do acórdão da DRJ, fl. 3111, abaixo transcrita:  (...)  RESPONSABILIDADE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECORRENTE  DE  INFRAÇÕES.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  as  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.   (...)  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.996          29 Ora,  esse  trecho  da  ementa  coincide  exatamente  com  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 135, III do CTN. Confira a sua redação:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. (destaquei)  Portanto, apesar da referência incorreta da DRJ ao art. 124 do CTN, certo é  que ela manteve a responsabilidade solidária do Sr. Isaac Sverner com base no art. 135, III do  CTN, em consonância com o lançamento fiscal efetuado pela fiscalização.  Por sua vez, o Acórdão nº 3102­00903, fls. 3495/3546, entendendo da mesma  forma, manteve a responsabilidade solidária do Sr. Isaac Sverner com base no art. 135, III do  CTN. Ou seja, confirmou o entendimento esposado no lançamento e na decisão da DRJ.   Portanto não existe mudança de  critério  jurídico  a  ser debatido no presente  processo. O que existe é a discussão se está correta ou não a imputação de responsabilidade do  Sr. Isaac Sverner com base no art. 135, III do CTN que é objeto da terceira matéria do recurso  especial.  Por  razão  parecida  também  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  em  relação à segunda matéria, divergência de entendimento quanto a aplicabilidade do art. 124 do  CTN. Acontece que essa matéria, a imputação de responsabilidade tributária com base no art.  124 do CTN está presente nos autos  somente em relação às pessoas  jurídicas envolvidas nas  operações  fraudulentas.  Ela  não  está  presente  em  relação  ao  Sr.  Issac  Sverner,  autor  do  presente  recurso  especial.  Como  visto,  no  tópico  anterior,  a  responsabilidade  solidária  foi  aplicada ao recorrente com base no art. 135, III do CTN.  Assim, o recurso especial do responsável solidário, Sr. Isaac Sverner, só deve  ser  conhecido  em  relação  à  terceira  matéria,  qual  seja  a  imputação  da  responsabilidade  solidária prevista no art. 135, III do CTN aos sócios administradores.  Portanto voto por conhecer parcialmente o recurso especial apresentado pelo  responsável solidário, Sr. Isaac Sverner.  Mérito ­ Responsabilidade solidária ­ Art. 135, III do CTN  De  acordo  com  o  recorrente  para  a  imputação  dessa  responsabilidade  é  necessário que esteja comprovada a participação do sócio nos atos de gestão dos quais a pessoa  jurídica  teria  incorrido  nas  fraudes.  Na  sua  opinião  deveria  haver  provas  de  que  o  mesmo  exercia atividade de gerência, como, por exemplo, outorgava procuração, movimentava conta  bancária da empresa, entre outras atividades que comprovariam a sua gestão. Acrescenta que é  imprescindível que ele possua poder de gerência, não basta a qualidade de sócio.  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.997          30 Penso  que  as  afirmativas  acima  não  estão  de  todo  incorretas.  Para  a  imputação da responsabilidade do art. 135, III do CTN tem que haver a prova da infração à Lei,  contrato  social  ou  estatutos. Comprovado  que  a  empresa  ou  a  pessoa  jurídica  praticou  estes  atos há de se responsabilizar certamente a pessoa física que possua o poder de gerência. Penso  que tal ideia é incontroversa, pois não é de se admitir a responsabilização de pessoas, mesmo  que sócias, que não tinham qualquer poder de gerência na pessoa jurídica praticante do delito.  Porém, os fatos constantes do presente processo, comprovam e isto não está  mais em julgamento que a pessoa jurídica DM Eletrônica da Amazônia Ltda, da qual é sócio­ gerente o Sr. Isaac Sverner, praticou juntamente com outras pessoas jurídicas uma série de atos  com  fraudes  a  importação  que  levaram  à  constituição  do  crédito  tributário  constante  do  presente  processo.  Os  fatos  estão  bem  detalhados  na  acusação  fiscal  e  foram  objetos  de  julgamento administrativo  tendo sido concluído definitivamente pela  sua ocorrência. A  título  de ilustração, transcrevo abaixo parte da acusação constante do termo de verificação fiscal do  auto de infração, fl. 64,:  (...)  Importante  Importante  frisar  que  em  quatro  Notas  de  Despesa  da  NHTP  consta não a referência "TOP MAR", mas sim "CCE", seguramente referindo­se ao  Grupo CCE,  à  época presidido por  seu  acionista, Sr.  ISAAC SVERNER,  também  sócio  da  DM  ELETRÔNICA,  conglomerado  esse  composto  por  uma  série  de  empresas (doc. 32), dentre as quais a CCE DA AMAZÔNIA S/A.  Não se pode olvidar que os titulares da DM e CCE referenciados respondem  pela  prática,  em  tese  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  lavagem  de  dinheiro,  formação de quadrilha, descaminho e outros, pelo suposto envolvimento dessas duas  empresas  na  fraude  conhecida  como  "Maquiagem  na  Zona  Franca  de  Manaus",  desbaratada  em  2002  em  função  de  operação  realizada  pela  Secretaria  da Receita  Federal e Polícia Federal, que resultou na apreensão de milhões de reais em bens de  origem  estrangeira  (Hong  Kong,  Taiwan,  China  e  Coréia),  de  "marcas"  CCE  e  LENOXX,  etiquetados  e  identificados  como  se  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  fossem,  conforme  descrito  nos  artigos  e  consulta  processual  em  anexo  e  (doc. 33).  (...)  Para complementar, segue também um pequeno trecho do voto, fl. 3521, do  acórdão recorrido:  (...)  ...  a  pessoa  jurídica  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  (Responsável  Solidária), juntamente com a sucedida Topmar Eletrônica, apontadas como sendo as  reais importadoras, mediante o fornecimento dos recursos financeiros indispensáveis  para financiamento do esquema fraudulento em destaque.  Assim, fica demonstrado que a participação de cada uma das pessoas jurídicas  foi fundamental para concretização da fraude em apreço, a qual fora perpetrada com  o  nítido  objetivo  de  não  pagar  os  tributos  devidos  na  operação  de  importação,  também com grave prejuízo financeiro ao Fundap.  É  evidente  a  contribuição  de  cada  participante  na  realização  da  presente  empreitada fraudulenta, ficando clara a participação de cada integrante no esquema,  seja fornecendo o conhecimento intelectual, indispensável para burlar os sistemas de  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.998          31 controle  aduaneiro,  cambial  e  administrativo  das  importações;  seja  fornecendo  os  recursos  materiais,  logísticos,  financeiros  e  operacionais  para  realização  dos  negócios  viciados;  ou  seja  fornecendo  o  próprio  nome,  atuando  como  interposta  pessoa, com a finalidade de ocultar os reais importadores.  Usando de linguagem metafórica, poder­se­ia afirmar que, nessa máquina de  fraude,  cada  pessoa  jurídica  funcionava  como  uma  peça  essencial,  sendo  indispensável a participação de cada uma delas no funcionamento do esquema. Sem  qualquer uma delas a referida engrenagem de fraude não funcionaria.  (...)  Restou comprovada então a participação ativa da empresa DM Eletrônica da  Amazônia Ltda, da qual é sócio o Sr. Isaac Sverner que no recurso alega, sem trazer qualquer  início  de  prova,  que  nunca  participou  da  gerência  da  sociedade.  Note  que  na  acusação  da  fiscalização  consta  um  elemento  adicional  ­  esses  fatos  já  não  são mais  objeto  de  discussão  administrativa ­ que entre os objetos da fraude estão produtos fabricados pela CCE, cujo grupo  societário era presidido na época pelo acionista  Isaac Sverner, que também era sócio de uma  das empresas atuantes na fraude a DM Eletrônica da Amazônia Ltda.  Do que consta dos autos entendo que está demonstrado que efetivamente, na  data da ocorrência dos fatos geradores, 17/05 a 01/09/1999, o Sr. Isaac Sverner fazia parte do  quadro  societário  da  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda  na  condição  de  sócio­gerente.  Esta  demonstração consta da ficha CNPJ da empresa junto à Receita Federal, fls. 1955 e 1976. Na  ficha CNPJ consta que o Sr. Isaac Sverner é sócio­gerente da DM Eletrônica da Amazônia Ltda  desde 09/03/1999.  O que se observa é que mesmo diante da gravidade da acusação, o Sr. Isaac  Sverner não trouxe aos autos nenhum início de prova de que os registros constantes da Receita  Federal  estariam  incorretos.  Ressalte­se  que  a  alimentação  desses  registros  é  efetuada  pelo  próprio contribuinte, a DM Eletrônica da Amazônia Ltda da qual indubitavelmente o recorrente  é sócio. O grau de influência do Sr. Isaac Sverner na referida empresa é tão significante que o  próprio recorrente apresentou a  relação de bens para arrolamento,  fl. 3333, na qual  relaciona  empréstimo  a  ela  no montante  de R$  4.645.628,78,  valor  esse  que  correspondia  a  cerca  de  87,5% do seu patrimônio declarado total no ano­calendário 2004.  Observe  que  de  certa  forma,  o  STJ  no  julgamento  do  REsp  1104900  ES,  julgado em 25/03/2009 no regime dos recursos repetitivos entendeu da mesma forma, de que  cabe  ao  recorrente  demonstrar  que  não  ficou  caracterizada  nenhuma  das  circunstâncias  previstas  no  art.  135  do  CTN  já  que  constava  o  nome  do  sócio  na  CDA.  Portanto,  coerentemente, se o próprio contribuinte incluiu nos registros da Receita Federal que era sócio­ gerente  da  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda,  caberia  a  ele  trazer  elementos  simples  que  pudessem afastar a evidência. Transcreve­se abaixo a ementa do REsp 1104900 ES:  1.  A  orientação  da  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que,  se  a  execução  foi  ajuizada  apenas  contra  a  pessoa  jurídica, mas  o  nome  do  sócio  consta  da  CDA,  a  ele  incumbe  o  ônus  da  prova  de  que  não  ficou  caracterizada  nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou  seja,  não  houve  a  prática  de  atos  "com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos".(destaquei)  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.999          32 2. Por outro  lado, é  certo que, malgrado  serem os  embargos à  execução  o  meio  de  defesa  próprio  da  execução  fiscal,  a  orientação  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  admitir  a  exceção  de  pré­executividade  nas  situações  em  que  não  se  faz  necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser  conhecidas  de  ofício  pelo  magistrado,  como  as  condições  da  ação,  os  pressupostos  processuais,  a  decadência,  a  prescrição,  entre outras.  3.  Contudo,  no  caso  concreto,  como  bem  observado  pelas  instâncias  ordinárias,  o  exame  da  responsabilidade  dos  representantes da empresa executada requer dilação probatória,  razão  pela  qual  a  matéria  de  defesa  deve  ser  aduzida  na  via  própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em  comento.  (REsp 1104900 ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009)  A pessoa física, quando pertencente ao quadro societário de uma determinada  empresa,  ao  aceitar  a  atribuição  de  sócio  administrador,  passa  a  ser  responsável  pela  sua  gestão. Hora, estando comprovado à demasia que a empresa praticou atos com infração à lei  consequentemente  estes  atos  são  atribuíveis  à  responsabilidade  de  quem  a  gerencia,  sendo  evidente que a pessoa jurídica não possui atos de vontade. Nestes  termos fica caracterizada a  responsabilidade tributária, estabelecida pelo inciso III do artigo 135 do CTN.  Neste mesmo sentido, transcrevo abaixo recente julgado do CARF:  SÓCIO DIRETOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos,  dentre  outros,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (CTN,  artigo  135,  inciso  III).(Acórdão  nº  3301­002917,  de  26/04/2016,  relatoria  do  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  Processo  nº  10580.723686/2014­94.)  Assim, diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso especial  apresentado pelo Sr. Isaac Sverner, e na parte conhecida por negar­lhe provimento.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.                    Fl. 4000DF CARF MF

score : 1.0
6507830 #
Numero do processo: 10283.720643/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto..
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10283.720643/2008-63

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5642143

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-000.422

nome_arquivo_s : Decisao_10283720643200863.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10283720643200863_5642143.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto..

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6507830

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687770337280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.363          1 1.362  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720643/2008­63  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.422  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de agosto de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FUJIFILM DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara  Argangelo Zani,  Luiz Rodrigo  de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini  de Carvalho,  Lívia de  Carli Germano e Antonio Bezerra Neto..     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 20 64 3/ 20 08 -6 3 Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.364          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário e recurso de ofício no Acórdão nº 01­14.684 da da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém­PA.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância  para  compor em parte este relatório:  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 025­030 e 033­ 038, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ e Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido­CSLL, ano(s)­calendário 2003, com crédito total apurado no valor de  R$ 35.578.212,37, incluindo o principal (IRPJ e CSLL), a multa de ofício e os juros de  mora, atualizados até 30/05/2008. O(a) contribuinte tomou ciência do(s) lançamento(s)  em 02/07/2008 (fls. 25 e 33).  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração, o contribuinte  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões):  1.Custos não comprovados — decorrente da falta de comprovação, por parte do  sujeito passivo, da parcela do custo dos produtos vendidos informado na DIPJ 2004, ac  2003;  2.Falta de adição dos excessos de custos  relativos ao preço de  transferência —  decorrente da falta de adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real,  da  diferença  positiva  entre  o  preço  dos  insumos/mercadorias  importados  de  pessoas  vinculadas e o preço parâmetro  calculado com base no método do Preço de Revenda  menos Lucro (PRL).  O(a)  contribuinte  apresentou  sua(s)  impugnação(ões)  ao(s)  lançamento(s)  em  25/07/2008 (fls. 314­368), na(s) qual(is) alegou em síntese que:  Da  falta  de  fundamentação  do  lançamento  1.Não  há  no  lançamento  fundamentos que  justifiquem as  exações,  isto porque o AFRFB deixou de analisar  as  respostas e documentos apresentados;  2.Com relação aos custos não comprovados, apresentou todos os documentos que  suportam  os  valores  informados  na  DIPJ.  Contudo  o  AFRFB,  sem  analisar  os  documentos, efetuou a glosa de parte do custo com base na simples afirmação de haver  divergência entre os valores lançados na DIPJ e no Balancete de Conferência Sintético;  3.No que diz respeito aos excessos de custos relativos ao preço de transferência,  apresentou as planilhas de cálculo de acordo com os métodos (PIC, PRL e CPL) que lhe  seriam  mais  favorável,  bem  como  os  documentos  que  os  suportam,  conforme  se  depreende  das  repostas  apresentadas  em  22/04/2008  e  13/06/2008.  Dessa  forma,  o  AFRFB  não  poderia  ter  desconsiderado  os  métodos  utilizados,  sem  apresentar  justificativa para tanto;  4.Em  nenhum  momento  o  AFRFB  contestou  os  valores  apresentados  pela  Impugnante ou solicitou novas informações para sanar eventuais dúvidas;  Da  ausência  da  verdade  material  5.Tendo  em  vista  que  o  AFRFB  não  comprovou  (i)  a  inexistência  de  custos  declarados  na  DIPJ  e  (ii)  a  necessidade  de  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.365          3 adição de valores mais gravosos de preços de transferência, o auto de infração deve ser  cancelado por ofensa ao principio da verdade material;   Da  glosa  de  custos  6.Na  apuração  do  lucro  do  ano  2003,  incorreu  em  custos  (conta  41)  de  R$  117.107.695,27  e  despesas  (conta  42)  de  R$  126.690.879,14,  contabilizados no Balancete de Conferência Sintético;  7.As despesas, por sua vez, foram divididas em despesa produtivas, no valor de  R$ 19.166.665,21, e outras despesas, no valor de R$ 107.524.213,93;  8.Quando  do  preenchimento  da  DIPJ  2004  (ac  2003),  incluiu  as  despesas  produtivas nos custo do produto vendido;  9.Ao somar as despesas produtivas o saldo da conta custos, chega­se ao valor e  R$ 136.274.360,40, que é maior que o declarado na Linha 18 da DIPJ 2004;  10.Dessa forma, o AFRF deixou de considerar, na verificação dos custos, o valor  de R$ 19.166.665,21, relativo as despesas de produção;  Do preço de transferência 11.No que se refere a escolha do método de cálculo  do preço parâmetro, apresentou planilhas de cálculo contendo a aplicação de todos os  métodos,  indicando  o  que  lhe  seria  mais  benéfico,  conforme  cartas  respostas  de  26/10/07, 22/04/08 e 13/06/08.  Todavia  o  AFRFB  alterou,  sem  fundamento,  os  métodos  indicados  pela  impugnante;  12. Uma vez que apurou o preço parâmetro por todos métodos, tem direito ao uso  do mais benéfico, nos termos do ar. 18, § 4o, da Lei n° 9.430/96 e art. 4o, §2°, da IN  SRF n° 243/2002;  13.0 Autoridade Lançadora  tinha a obrigação de apurar e demonstrar o método  mais benéfico  a ser  aplicado ao  caso. O que não  foi  feito. Nesse  sentido o AC. 103­ 22.017 do Conselho de Contribuintes;  14. Os valores apurados pela fiscalização apresentam os seguintes erros:  a.No  cálculo  do  preço  praticado,  a  fiscalização  não  somou  o  saldo  existe  em  estoque  no  início  do  período  de  apuração  com  o  custo  CIF  +  II  das  importações  ocorridas no ano, conforme determina o § 3o do art. 12 da IN SRF 243/2002;  b.Para cada produto final em que há participação da matéria­prima importada de  vinculada foi apurado um preço parâmetro, contrariando, assim, o disposto nos artigos  4o  e  12  da  IN  SRF  n°  243/2002,  que  determina  que  o  preço  parâmetro  deva  ser  calculado  como  a média  aritmética  ponderada  sobre  a  participação  da matéria­prima  nos preços de venda do bem produzido, apurando um único PRL­60; c.O ajuste fiscal  foi aplicado a itens importados em anos anteriores, mas que ainda estavam em estoque,  pois  apurado  por  meio  da  multiplicação  do  ajuste  unitário  pela  quantidade  vendida,  quando  deveria  multiplicar  a  quantidade  importada  no  ano  menos  a  quantidade  que  permanecia  em  estoque,  contrariando,  assim,  o  disposto  no  art.  5o  da  IN  SRF  n°  243/2002;  d.Não foi considerada a margem de divergência de 5% estabelecida no art. 38 da  IN SRF n° 243/2002;  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.366          4 15.A fiscalização apurou o preço parâmetro com base na  IN SRF n° 243/2002.  Todavia este diploma normativo criou um nova metodologia de cálculo não prevista na  Lei n° 9.430/96, restando maculada de ilegalidade;  16.Como o Autoridade Lançadora se baseou em dados/informações incompletos  para apurar a suposta glosa de custos, bem como de preços parâmetros completamente  distorcidos, o auto de infração é nulo por absoluta falta de liquidez e certeza;  17.A DRJ,  ao  reconhecer a  inconsistência  da  aplicação  dos métodos PRL 20  e  PRL  60,  não  poderá  refazer  as  autuações  em  questão  com  o  intuito  de  constituir  eventuais créditos tributários decorrentes da aplicação de outros métodos de preços de  transferência;  Da taxa de  juros SEL1C 18.A taxa SELIC não pode ser utilizada como  juros  moratórios, uma vez que possui natureza jurídica remuneratório e, não, moratória;  19.A referida  taxa foi não foi criada por  lei, mas por Resolução do BACEN, o  que ofende o princípio constitucional da legalidade;  20.Nos  termos do art. 161, §  Io, do CTN, não existindo  lei ordinária criando a  taxa SELIC, os juros a serem aplicado ao lançamento deveriam se limitar a 1% ao mês.  É o relatório.  A DRJ MANTEVE EM PARTE o  lançamento,  nos  termos da  ementa  abaixo,  RECORRENDO DE OFÍCIO DA PARTE CANCELADA:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2003 Ementa:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução Normativa  editada pela autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  As  Instruções  Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados  à  autoridade que expediu o ato normativo.  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  GLOSA  DE  CUSTO.  COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  o  contribuinte  transferiu  parcela  das  despesas  operacionais  de  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.367          5 produção ao  custo do produto vendido, o valor  transferido deve  ser considerado na comprovação respectivo custo.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS BENÉFICO.  Na hipótese  de  utilização  de mais  de  um método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  por  parte  do  contribuinte,  a  fiscalização  deve  escolher,  dentre  os  utilizados,  aquele  mais  benéfico  ao  contribuinte, desde que este forneça toda a documentação hábil e  idônea de suporte dos cálculos.  PREÇO  PRATICADO  DE  TRANSFERÊNCIA.  Na  determinação da média ponderada dos preços praticados, devem  ser computados os valores e as quantidades relativos aos estoques  existentes no  início do período de  apuração  (art.  12,  §3°,  da  IN  SRF 243/2002).  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO. O excesso  relativo ao preço do bem  importado  de vinculada deve ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  até  a  alienação  ou  baixa  do  bem.  Não  sendo  o  excesso  adicionado ao lucro no período de aquisição, ele deve ser mantido  em  subconta  própria  e  fica  sujeito  a  adição  de  ofício  se  o  contribuinte não o fizer até a alienação ou baixa do bem.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MARGEM  DE  DIVERGÊNCIA. Nenhum ajuste será exigido do preço praticado  na  importação,  cujo  excesso  não  seja  superior  cinco  por  cento  (art. 38 da IN SRF n° 243/2002).  SELIC. Tendo a cobrança dos  juros de mora  com base na Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar arguição de sua inconstitucionalidade.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos  quando  houver  expressa autorização.  No caso, a DRJ cancelou parte da autuação, nos seguintes termos:  (i) a parte dos custos glosados que o contribuinte logrou demonstrar  terem sido  extraídos  da  despesa  operacional,  com  redução  desta  na  mesma  proporção;  (ii)  a  necessidade  de  se  considerar  os  valores  e  quantidades  relativos  aos  estoques  de  bens/insumos  importados  existentes  no  início  do  período  de  apuração,  para  a  correta  determinação  da  média  ponderada  dos  preços  praticados;  (iii)  à  inexigibilidade  de  ajuste, nos casos em que a diferença entre o preço­parâmetro e o preço praticado seja  inferior a 5%, conforme o art. 38 da IN SRF n° 243/2002.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.368          6 Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os  tópicos  trazidos anteriormente na impugnação na parte  mantida,  reforçando  a  defesa  da  infração  relacionada  à  glosa  de  custos  apontando,  nos  seguintes termos:  ­  Sustenta  a  Recorrente  que  a  Turma  Julgadora  apesar  de  ter  reconhecido  o  equívoco  cometido  pelo  Sr. Agente  Fiscal,  teria  efetuado  a  análise  de maneira  incompleta  e  superficial,  deixando  de  analisar  a  correta  correspondência  entre  os  valores  apurados  pela  Recorrente  e  os  valores  declarados,  considerando  remanescente  o  saldo  de R$  7.395.970,80  supostamente não comprovado.   ­  De  acordo  com  o  Recorrente  a  ficha  05A  contém mais  uma  linha  que  não  compõe a conta de Despesas Operacionais (conta 4201), e deveria ter sido excluída pela DRJ.  Trata­se da linha 05A/21 — Perdas em Operações de Créditos (R$ 7.933.989,98), que compõe  a conta 42060104 (integrante do grupo 4206 — Despesas não Operacionais).  ­ A este valor,  segundo  a Recorrente,  deveria  ser  acrescido o montante de R$  538.019,18,  que  foi  declarado  na  ficha  06A,  linha  06A/48  a  título  de  participação  de  Empregados.  ­ Se tal medida fosse implementada, segundo a Recorrente, teria chegado a DRJ  ao  valor  comprovado  de R$  18.796.267,43  como  diferença  entre  o  valor  constante  da  conta  4201  ­Despesas  Operacionais  (R$  91.774.919,78)  e  o  valor  declarado  na  DIPJ  a  título  de  Despesas Operacionais (R$ 72.978.652,35).  O  processo  foi  então  baixado  em  diligência  através  da  Resolução  n.  1401­ 000.235 a fim de investigar acerca da ocorrência de erro material no valor da glosa de custos  remanescente  R$  7.395.970,80  (sete  milhões,  trezentos  e  noventa  e  cinco mil  novecentos  e  setenta reais e oitenta centavos).  O processo retornou com resultado de diligência favorável à Recorrente na parte  relativa a glosa de custos.  É o relatório.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.369          7   VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Admitido  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Conforme  relatado,  a  exigência  foi  parcialmente  provida  pela  DRJ/BEL,  que  deu provimento a irresignação quanto: (i) à parte dos custos glosados que o contribuinte logrou  demonstrar  terem  sido  extraídos  da  despesa  operacional,  com  redução  desta  na  mesma  proporção; (ii) à necessidade de se considerar os valores e quantidades relativos aos estoques  de  bens/insumos  importados  existentes  no  início  do  período  de  apuração,  para  a  correta  determinação da média ponderada dos preços praticados; (iii) à  inexigibilidade de ajuste, nos  casos  em  que  a  diferença  entre  o  preço­parâmetro  e  o  preço  praticado  seja  inferior  a  5%,  conforme o art. 38 da IN SRF n° 243/2002.  Foco da Diligência   O  Foco  da  diligência  limita­se  apenas  ao  Recurso  voluntário:  aos  ajustes  relativos  ao  excesso  de  custos  em  operações  vinculadas  (preços  de  transferência),  e  mais  especificamente  aos  produtos  que  a  Recorrente  afirma  que  também  calculou  pelos  ouros  métodos alternativos que não o PRL (20 E 60), ou seja, pelos métodos PIC e CPL, o que não  geraria ajustes, logo, mais benéfico a ela.  Tabela 1 ­ Produtos calculados pelo método PIC e PRL   Produto  Descrição  Preço PIC médio  apurado pelo  contribuinte (em  R$)  Preço PRL médio ,  apurado pelo  contribuinte (em  R$)  000000000700163279  MASTERROLL FUJIC.PRO VALUE 200 135F  27,95  20,70  000000000700168238  MAGAZINE PARA PAPEL MG180Y 15008919  1.772,20  1.076,56  000000000700191116  SCANNER E PROCESS.DE IMAGEM SP­2000  220.220,26  73.169,51  000000000700192600  MAQ.PROCESSADORA FILMES FP­363FA AL  55.272,14  35.115,82  000000000701000452  MASTERROLL FUJICOLOR QUALITY 100 ­135  24,88  13,91  000000000701000641  MASTERROLL FUJIC. SUPERIA/400­135F ­ D  42,60  22,23  000000000701000812  PAPEL COL. CRY ARCH BRIL TYPE ONE ­ P  4,24  1.72  000000000701000813  PAPEL COL. CRY ARCH BRIL TYPE ONE ­ G  4,24  1,84  000000000701000822  PAPEL COL. CRY ARCH MATT TYPE ONE ­ P  4,26  1,71  000000000701000842  PAPEL COL CRYSTAL ARCHIVE MATTE N  4,26  1,78  000000000701000843  PAPEL COL CRYSTAL ARCHIVE BRILHANTE N  4,24  1,81  000000000701001022  PAPEL COL CRYSTAL ARCHIVE BRILHO  4,24  1,73  000000000701001023  PAPEL COL CRYSTAL ARCHIVE MATTE N  4,26  1,69  000000000701001063  PAPEL COL. CA TYPE ONE BRILHO FA NEW  4,24  1,75  000000000705002114  SCANNER E IMPRESSORA LASER SLP­ 800 SC  544.748,88  116.746,02    Tabela 2 ­ Produtos calculados pelo método CPL e PRL  Produto  Descrição ;  Preço CPL médio  apurado pelo '  contribuinte (em  R$)  Preço PRL médio ;  apurado pelo  contribuinte (em  R$)  000000000701000992  MASTERROLL FUJIC. SUPERIA NE/400 ­ 135  25,82  17,81  Obs: Valores extraídos do arquivo eletrônico D4_Planilhas e memórias de calculo_09.06.2008.xls do CD à fl. 307 e  planilha impressa à fl. 134 do Anexo I.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.370          8 O motivo da diligência é obter um melhor esclarecimento dos fatos e provas de  forma a permitir a formação de convicção deste julgador a respeito da lide.  Em seu recurso, em resumo o contribuinte alega:  ­ Falta de motivação no  lançamento e ofensa ao princípio da verdade material,  por não ter o fiscal justificado a desconsideração dos cálculos pelos métodos PIC apresentados  nas planilhas do contribuinte;  ­  A  fiscalização  teria,  sem  nenhuma  fundamentação,  alterado  os  métodos  escolhidos pela fiscalizada;  ­ A  fiscalizada  equivocou­se  ao  preencher  a DIPJ,  apurando  apenas  durante  a  fiscalização que os métodos PIC lhe seriam mais benéficos;  ­ A escolha do método a ser aplicado é uma faculdade para o contribuinte, mas é  dever funcional do Fisco apurar e demonstrar o método que melhor aproveita ao fiscalizado, o  que não ocorreu na hipótese;  Em  resumo,  para  o  que  interessa,  a  Recorrente  alega  que  apurou  o  preço  parâmetro por todos os métodos, por isso teria direito ao uso do mais benéfico nos termos do art. 18,  § 4o, da Lei n° 9.430/96 e art. 4o, §2°, da IN SRF n° 243/2002.  Em  seu  Recurso  apresenta  as  tabelas  abaixo  para  demonstrar  seu  direito,  elaborada,  segundo ela, pela Errest & Young:  Tabela  comparativa  Elaborada  pela  Ernst  &  Young  (doc.  anexado  à  impugnação)  PRL60 Vs. P ICeCPL   Cálculo Fujifllm (cálculo  apresentado em 22 de abril de  2008 ­ fls lidos autos)  Cálculo Fiscalização  Documentos que Suportaram os cálculos (does.  apresentados à fiscalização em 13 de junho de 2008 ­  fls 21 dos autos)  Item do  Auto de  InfracSo  Cod. Material  Método  Selecionado  Ajuste Fiscal  Método  Selecionado  Ajuste Fiscal  Origem das  Invoces  Número das Invoces „  2  700163279  PIC  0  PRL 60  1.134.066,30  Japão  91201092/ 91238506/ 91382594/  91406330  3  701000452  PIC  0  PRL 60  3.623.305,17  Japão  91162789/ 91201094/ 91382596/  91406331/ 91201091  4  701000641  PIC  0  PRL 60  103.989,57  Japão  91201093/ 91344721  5  701000812  PIC  0  PRL 60  3.033.250,56  Alemanha  2491541/ 3517153/ 3559096/  3594812/ 3594813  6  701000813  PIC  0  PRL 60  7.721.266,02  Alemanha  2491541/ 3517153/ 3559096/  3594812/3594813  7  701000822  PIC  0  PRL 60  2.536.862,64  Alemanha  2491541/ 3594812/ 3594813  8  701000842  PIC  0  PRL 60  786.302,23  Alemanha  2491541/ 3594812/ 3594813  9  701000843  PIC  0  PRL 60  2.744.779,24  Alemanha  2491541/ 3517153/ 3559096/  3594812/3594813  11  701001022  PIC  0  PRL 60  3.135.488,97  Alemanha  2491541/ 3517153/ 3559096/  3594812/3594813  12  701001023  PIC  0  PRL 60  209.681,57  Alemanha  2491541/ 3594812/ 3594813  13  701001063  PIC  0  PRL 60  15.528,59  Alemanha  2491541/ 3517153/ 3559096/  3594812/ 3594813    Total    0    25.044.520,86        cálculo Fujifilm  Cálculo Fiscalização Item do ■  Auto de  Infração  Cód. Material  Método  Selecionado  Ajuste Fiscal  Método  Selecionado  Ajuste Fiscal  Diferença  10  701000992  CPL  0  PRL 60  681,99  ­681,99    Total    0    681,99  ­681,99    Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.371          9 Tabela  comparativa  Elaborada  pela  Ernst  &  Young  (doc.  anexado  à  impugnação)  PRL 20 Vs. PIC  Cálculo Fujifilm (cálculo  apresentado em 22 de abril de  2008 ­ fls lidos autos)  Cálculo Fiscalização  Documentos que Suportaram os cálculos , (does.  apresentados â fiscalização em 13 de junho de • , , '  2008­fls 21 dos autos) ­.^X > '■'  Item do  Autode  Infração  Cód. Material  Método  Selecionado  Ajuste Fiscal  Método  Selecionado  Ajuste Fiscal  Origem das  Invoces  Número das Invoces¿ ,  6  700168238  PIC  0  PRL 20  18.574,15  Tailândia  0927632/ 0924745/ 0924742/  0916297/0912861/ 0912846/ 0910606/  0909974/ 0902147/ 0898601/  0897312/ 0897062/  11  700191116  PIC  0  PRL 20  122.025,85  Espanha  843525/ 862435/ 879695/  883573/ 919075/ 926745  13  700192600  PIC  0  PRL 20  31.970,54  Canadá  90700107/ 90711939/ 90725763/  90774077/90811085/90815445  14  705002114  PIC  0  PRL 20  34.733,87  Canadá  90710798/ 90720844/ 90793468/  90768577/90794873/90941137    Total    0    207.304,41      Em princípio,, a DRJ não discorda desse entendimento, verbis:  Sobre  o  assunto,  é  entendimento  desta  unidade  julgadora  que,  na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  por  parte  do  contribuinte, a fiscalização deve escolher, dentre os utilizados, aquele mais benéfico ao  contribuinte, desde que este forneça toda a documentação hábil e idônea de suporte dos  cálculos.  A DRJ, por sua vez, contrariando ao que sustenta a Recorrente, aponta algumas  inconsistência, mas fundamentalmente para o que interessa afirma que:  Para os produtos listados nas Tabelas 1 e 2, a que o contribuinte teria utilizado os  métodos  PIC  ou  CPL,  não  há  nos  autos  documentos  que  dêem  suporte  a  estas  metodologias de cálculo. Em outras palavras, não há evidências que a recorrente tenha  entregue a  fiscalização os documentos de suporte dos métodos PIC e CPL,  tão pouco  que tenha anexada a sua impugnação tais elementos.  Ou  seja,  a  DRJ,  não  afasta  as  alegações  de  direito  da  contribuinte,  pelo  contrário,  dá  a  entender  que  elas  seriam  admissíveis,  todavia,  não  as  aceitou  por  falta  de  provas.  A Recorrente, por sua vez, tanto em recurso voluntário como em memorial alega  que "...em diversas  respostas apresentadas à Fiscalização (26/10/07, 22/04/08 e 13/06/08,  fls.  11,  21  e  22  dos  autos),  a  Recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo  demonstrativas  dos  métodos  adotados,  acompanhadas dos  respectivos documentos de  suporte,  nos  exatos  termos  do artigo 40 da então vigente Instrução Normativa SRF nº 243/02. "  Averiguando  tais  folhas  dos  autos,  verifiquei  apenas  que  foi  entregue CD  em  que  a  Recorrente  indica  que  conteria  memorial  de  cálculo  para  a  apuração  do  preço  de  transferência, conforme abaixo:  Arquivos com Planilhas e Memórias de Cálculo referente ao Preço de Transferência ano 2003 conforme  abaixo:  Relação das PJ ou PF Vinculadas;  Relação das PJ ou PF domiciliadas em paises com tributação favorecida;  Relação Importação de Vinculadas;  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.372          10 .Planilhas e memórias de cálculo;  Termo de fiscalização de 08 de agosto de 2007 com:  Relação  dos  Fornecedores  Estrangeiros  Vinculados  e  Não  vinculados,  e  Relação  dos  Produtos  Fabricados.   Porém,  tais  dados  não  estão  acessíveis  no  eprocesso  para  se  fazer  a  devida  avaliação dos mesmos.  Diante  desse  contexto  ainda  de  incerteza  em  relação  aos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos  bem  assim  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material  orientador  do  Processo Administrativo Fiscal, inclino­me pela conversão do julgamento em diligência, para  que seja a fiscalização:  ­ Esclareça os fatos acima referidos, a respeito da afirmação da DRJ de que "...  não há evidências que a recorrente tenha entregue a fiscalização os documentos de suporte dos  método PIC e CPL, tão pouco que tenha anexada a sua impugnação tais elementos."  ­ Se for o caso, a depender da resposta do quesito anterior,  justificar o porquê  desconsiderou  os  outros métodos  alternativos  para  os  produtos  constantes  das Tabelas  1  e 2  acima.  ­  Se  for  o  caso,  anexar  aos  autos  a  transcrição  do  conteúdo  do  referido  CD  naquilo que for pertinente, fazer a validação do método mais favorável ao contribuinte (PIC) ­  art. 8ª  a 11 da  IN nº 243/2002,  se de fato consta dos autos  todos os documentos necessários  para a validação, bem assim refazer as bases de cálculo dos tributos;  ­ O Autuante  pode  trazer  aos  autos  quaisquer  outras  informações  que  entenda  importantes para o deslinde da matéria.  Elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
6600764 #
Numero do processo: 11075.720472/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 NULIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CALCADO NA DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. A utilização, como fundamento do auto de infração, de ato declaratório executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a Administração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram à desqualificação dos certificados de origem eiva o auto de infração de nulidade insanável, por vício material, rendendo ensejo à decretação de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que votaram no sentido de negar provimento, por considerarem que o lançamento foi corretamente motivado no Relatório Fiscal de fls. 154/171. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que discordou do relator apenas em relação à natureza do vício, entendendo que se trata de vício formal e não material. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula, OAB/DF nº 26.345. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 NULIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CALCADO NA DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. A utilização, como fundamento do auto de infração, de ato declaratório executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a Administração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram à desqualificação dos certificados de origem eiva o auto de infração de nulidade insanável, por vício material, rendendo ensejo à decretação de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11075.720472/2012-77

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669384

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.700

nome_arquivo_s : Decisao_11075720472201277.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 11075720472201277_5669384.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que votaram no sentido de negar provimento, por considerarem que o lançamento foi corretamente motivado no Relatório Fiscal de fls. 154/171. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que discordou do relator apenas em relação à natureza do vício, entendendo que se trata de vício formal e não material. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula, OAB/DF nº 26.345. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6600764

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687781871616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720472/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.700  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Recorrente  ATANOR DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011  NULIDADES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  CALCADO  NA  DESQUALIFICAÇÃO  DE  CERTIFICADOS  DE  ORIGEM  DA  MERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.  A  utilização,  como  fundamento  do  auto  de  infração,  de  ato  declaratório  executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a  Administração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram  à  desqualificação  dos  certificados  de  origem  eiva  o  auto  de  infração  de  nulidade  insanável, por vício material,  rendendo ensejo à decretação de  sua  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que  votaram no sentido de negar provimento, por considerarem que o lançamento foi corretamente  motivado no Relatório Fiscal de fls. 154/171. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, que discordou do relator apenas em relação à natureza do vício, entendendo que se  trata de vício formal e não material. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula, OAB/DF  nº 26.345.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 04 72 /2 01 2- 77 Fl. 2021DF CARF MF     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  27/03/2012,  lavrado  para  exigir  o  imposto  sobre  a  importação,  relativo  às  importações  do  produto  denominado  "herbicida  a  base  de  glifosato",  efetuadas  junto  à  Atanor  SCA  da  Argentina, no período compreendido entre maio de 2009 e dezembro de 2011.  Segundo o Relatório de Fiscalização de fls. 154/171, o contribuinte importou  do fornecedor Atanor SCA, localizado na Argentina, o produto "herbicida a base de glifosato",  classificado  na  NCM  3808.93.24  com  os  benefícios  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  (ACE)  nº  18,  aprovado  pelo Decreto  nº  550/92  (redução  integral  do  imposto  de  importação).  Para  tanto,  o  contribuinte  instruiu  os  despachos  de  importação  com  os  Certificados de Origem do Mercosul arrolados às fls. 172/197, emitidos pela Argentina.  Entretanto, para que o produto possa ser importado com tratamento tributário  preferencial para mercadorias originárias dos Estados Partes do Mercosul, ele deve satisfazer  os requisitos de origem estabelecido no XLIV (quadragésimo quarto) Protocolo Adicional ao  ACE nº 18, Anexo  I, quais  sejam: a) mudança de posição  tarifária  e 60% de valor  agregado  regional.  No caso concreto, com base na IN SRF nº 149/2002, a Coordenação­Geral de  Administração Aduaneira  (COANA)  instaurou  o  procedimento  aduaneiro  de  investigação  de  origem,  cujo  objetivo  é  verificar  o  cumprimento  das  regras  de  origem  para  determinada  mercadoria,  quando  houver  suspeitas  de  irregularidade  relacionada  à  veracidade  ou  observância das disposições do Regime de Origem do Mercosul (ROM).  O procedimento  de  investigação  de origem  foi  instaurado  por meio  do Ato  Declaratório Executivo COANA (ADE) nº 02, de 23 de março de 2011 e encerrado por meio  do ADE COANA nº 22, de 21 de dezembro de 2011, cuja transcrição parcial é feita a seguir:  O  COORDENADOR­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA, no uso da atribuição que  lhe confere o art.  129,  inciso IV, da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  27  e  32,  Anexo,  do  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação Econômica nº 18 ­ ACE 18,  internalizado por  meio do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005, e nos artigos  19 e 20, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de  março de 2002, declara:  Art.  1º  Concluída,  com  base  no  Relatório  Fiscal  Coana/Cotac/Dinom  nº  2011/2,  o  Processo  Aduaneiro  de  Investigação  de  Origem  da  mercadoria  "herbicida  à  base  de  glifosato",  classificada  no  código  tarifário  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  3808.93.24,  produzida  pela  empresa  Atanor  S.C.A.,  na  Argentina,  aberto  por  meio  do  ADE  Coana  nº2,  de  23  de  março  de  2011,  e  prorrogado  pelo  ADE  Coana  nº14, de 22 de setembro de 2011.  Art.  2º  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem,  abaixo  relacionados, com conseqüente exclusão do tratamento tarifário  Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 3402­003.700  S3­C4T2  Fl. 3          3 preferencial, por ter sido comprovado que a mercadoria por eles  amparada não cumpriu com o requisito específico estabelecido  no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 ­ Anexo I:  [Relação de Certificados: omissis...]  Art.  3º  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem,  abaixo  relacionados,  por  não  terem  sido  fornecidas  as  informações  necessárias  para  determinar  a  veracidade  dos  dados  neles  contidos:  [Relação de certificados: omissis...]  Art.  4º  Com  base  no  art.  32  do  Anexo  do  ROM,  denegar  o  tratamento preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas  importações  referentes  a  herbicida  à  base  de  glifosato",  classificada  no  código  tarifário  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul 3808.93.24, produzida pela empresa Atanor S.C.A., na  Argentina  até  que  se  demonstre  que  as  condições  de  produção  foram modificadas de forma a cumprir as regras do Regime de  Origem do Mercosul.  (Grifei)  Em  face  da  desqualificação  dos  Certificados  de  Origem  do  Mercosul  apresentados  para  a  instrução  dos  despachos  aduaneiros  do  "herbicida  à  base  de  glifosato",  entendeu a fiscalização que o imposto de importação tornou­se devido, pois a desqualificação  dos  certificados  excluiu  o  tratamento  tributário  preferencial  anteriormente  concedido.  Foi  lançado o imposto de importação acrescido de multa de mora e juros de mora.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, em virtude de falta de motivação e de  prova acerca de quais  requisitos  foram descumpridos  pela  recorrente  e  também pela  falta de  indicação de quais informações que não teriam sido prestadas para determinar a veracidade dos  dados contidos nos certificados de origem; b) violação do art. 29 do XLIV Protocolo Adicional  ao ACE 18, que obriga a autoridade competente do Estado Parte  importador a comunicar ao  importador o encerramento da investigação, bem como a medida adotada em relação à origem  da mercadoria,  com  exposição  dos motivos  que  determinaram  a  decisão;  c)  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  no  processo  de  investigação  de  origem,  pois  o  contribuinte  dele  não  participou  e  desconhece  os motivos  que  conduziram  à  desqualificação  dos  certificados  apresentados;  d)  nulidade  em  razão  da  prorrogação  do  processo  de  investigação  de  origem  ter  ocorrido  com  violação  do  art.  15  da  IN  SRF  nº  149/2002;  e)  impetrou Mandado de Segurança nº 0004194­43.2012.4.01.3400/DF buscando a decretação de  nulidade  dos  Atos  Declaratórios  da  COANA  e  de  todo  o  processo  administrativo  de  investigação de origem; f) inexistência de concomitância entre este processo e o Mandado de  Segurança,  pois  os objetos  são distintos;  g)  foi  concedida  liminar  suspendendo os  efeitos do  ADE COANA nº 22/2011; h) impossibilidade de aplicação de penalidade, de correção da base  de cálculo do tributo e de aplicação de juros de mora, em razão da incidência do art. 100, III,  do CTN. Tendo em vista que o desembaraço aduaneiro foi efetuado normalmente pela Receita  Federal com base nas declarações prestadas, ai incluída a redução tarifária decorrente do ACE  18, houve homologação expressa do lançamento e prática reiterada da administração. Requereu  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  que  sobrevenha  o  desfecho  do  mandado  de  segurança ou que seja julgada procedente a impugnação para o fim de que seja reconhecida a  Fl. 2023DF CARF MF     4 nulidade  do  auto  de  infração.  Sucessivamente,  que  sejam  afastadas  as  multas,  juros  e  atualização monetária da base de cálculo do tributo, com base no art. 100, III, do CTN.  Por meio do Acórdão nº 29.396, de 27 de junho de 2012, a 1ª Turma da DRJ  FLORIANÓPOLIS  julgou  a  impugnação  improcedente,  ficando  decidido  o  seguinte:  a)  os  argumentos quanto à validade do ADE COANA nº 22/2011 não podem ser apreciados na via  administrativa, em razão de concomitância com o processo judicial; b) os argumentos voltados  ao  ataque  do  processo  de  investigação  de  origem  não  podem  ser  considerados  na  via  administrativa porque aquele processo não está sujeito ao rito do PAF. Sendo assim, só cabe ao  julgador administrativo observar o ADE COANA nº 22/2011 sem tecer considerações sobre a  sua validade; c) que o fato de o Relatório Fiscal não ter declinado os motivos e fundamentos  que levaram à desqualificação dos Certificados de Origem não maculam o auto de infração de  nulidade;  d)  a  motivação  do  auto  de  infração  consiste  na  retirada  do  benefício  da  alíquota  preferencial, em razão da desqualificação dos certificados de origem; e) o despacho aduaneiro  de  importação  não  configura  homologação  do  lançamento;  f)  o  art.  100,  III,  do  CTN  é  inaplicável ao caso concreto.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  05/07/2012  (AR de fls. 1899/1900), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/08/2012 (fl. 1926),  no  qual  reprisou  as  alegações  de  impugnação,  contestando  pontos  específicos  das  razões  de  decidir adotadas pelo acórdão da DRJ.  Por  meio  da  Resolução  nº  3402­000.687,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência à repartição fiscal de origem, por proposta do então relator Conselheiro João Carlos  Cassuli Júnior, a fim de que fossem juntados a este processo as cópias de todos os documentos  que embasaram a expedição do Ato Declaratório Executivo COANA nº 22/2011.  Os autos retornaram com a informação fiscal de fls. 2004/2009 emitida pela  COANA, dando conta de que as informações contidas no processo de investigação de origem  são  confidenciais  e  que,  por  falta  de  dispositivo  legal  permissivo,  não  há  amparo  para  o  fornecimento  de  todos  os  documentos  que  instruíram  a  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo COANA nº 22/2011, nos moldes solicitados na diligência. Entretanto, considerando  que  o  objetivo  da  diligência  solicitada  é  apurar  a  natureza  jurídica  do  ato  administrativo  de  desqualificação  dos  certificados  de  origem,  a  fim  de  avaliar  seus  efeitos  (se  ex  tunc  ou  ex  nunc), foi aberto processo de acesso sigiloso nº 10168.720847/2014­69, apensado a estes autos,  no qual foi anexado o Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinon nº 2011/2, tomando­se a cautela de  ocultar as informações sensíveis. A COANA informou, ainda, que os documentos sigilosos do  processo de  investigação de origem foram anexados ao Mandado de Segurança  interposto,  o  qual  passou  a  tramitar  em  segredo  de  justiça.  A  referida  ação  foi  julgada  extinta  sem  julgamento  de  mérito,  por  ilegitimidade  ativa  da  impetrante.  A  documentação  sigilosa  foi  desentranhada.  A  impetrante,  Atanor  SCA  da  Argentina,  apelou  ao  TRF  da  1ª  Região  e  o  recurso  aguarda  julgamento.  Em  sede  de  Medida  Cautelar  Inominada  nº  0034207­ 69.2014.4.01.0000/DF,  foi  concedida  liminar  que  revigorou  a  liminar  originariamente  concedida no Mandado de Segurança 4194­43.2012.4.01.3400/DF, suspendendo os efeitos do  ADE COANA nº 22/2011 até o julgamento final da ação.  Com  a  renúncia  ao mandado  do Conselheiro  João Carlos Cassuli  Júnior,  o  processo foi sorteado à Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Em virtude do término do  mandado da referida conselheira antes de que o processo fosse colocado em pauta, houve novo  sorteio tendo sido contemplado este relator.  É o relatório.  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 3402­003.700  S3­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Conforme  deflui  do  relatório,  realmente  não  existe  concomitância  entre  o  Mandado de Segurança 4194­43.2012.4.01.3400/DF e este processo administrativo, em razão  dos seguintes motivos:   a) no Mandado de Segurança a impetrante é a ATANOR SCA da Argentina  (exportador), enquanto que neste processo o sujeito passivo é a ATANOR DO BRASIL S/A  (importador); e   b)  o  objeto  do  writ  é  a  concessão  de  segurança  para  anular  o  processo  administrativo de investigação da origem e os atos declaratórios da COANA, ao passo que o  objeto deste processo administrativo é a exigência do imposto de importação, com fundamento  na desqualificação dos certificados de origem.  Tratando­se de processos nos quais as partes e os objetos são distintos, não há  que  se  cogitar  de  uma  relação  de  concomitância  entre  eles,  pois  essa  relação  pressupõe  a  existência de identidade entre as partes e os objetos dos processos judicial e administrativo.  O que existe entre o Mandado de Segurança e este processo administrativo é  uma relação de prejudicialidade, pois se ao final do processo judicial a segurança for concedida  nos moldes em que fora pleiteada pelo exportador, o ADE COANA nº 22/2011 será declarado  nulo, fato que tornará insubsistente o auto de infração albergado neste processo.  Por  outro  lado,  se  a  segurança  for  denegada  com  julgamento  de  mérito,  a  higidez do ADE COANA nº 22/2011 estará declarada com a eficácia da coisa julgada, fato que  por  si  não  implica  a  manutenção  automática  do  auto  de  infração  em  julgamento,  pois  nos  recursos  administrativos  existem  outros  argumentos  voltados  exclusivamente  ao  ataque  da  autuação.  Nos  recursos  apresentados  neste  processo  a  defesa  bateu  firme  no  auto  de  infração e no processo administrativo de investigação de origem. Mas os argumentos voltados  ao ataque do processo de investigação de origem e do ADE COANA nº 22/2011 não podem ser  apreciados no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários.  Nesse  sentido,  com  razão  a  turma  de  julgamento  da DRJ  na  parte  em  que  deixou de conhecer dos argumentos relativos ao processo de investigação de origem e dos Atos  Declaratórios expedidos pela CONA, pois aquele processo não está sujeito ao rito do Decreto  nº  70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  tem  direito  de  participar  daquele  processo  e  nem  de  impugnar o ADE que desqualificou os certificados de origem, não há sentido em que a DRJ ou  o  CARF  tomem  conhecimento  de  tais  argumentos,  pois  nenhum  desses  órgãos  possui  competência legal para alterar a decisão contida no ADE COANA nº 22/2011.  Fl. 2025DF CARF MF     6 A  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  (DRJ  e  CARF)  limita­se à aferição da  legalidade do auto de  infração albergado neste processo, com base no  litígio que foi instaurado pelo contribuinte ao impugná­lo (art. 15 do Decreto nº 70.235/72).  Nesse sentido, cabe apenas a análise dos argumentos voltados diretamente ao  ataque do auto de infração, quais sejam: a) nulidade por cerceamento de defesa; b) suspensão  deste processo com base na liminar deferida no Mandado de Segurança até o desfecho da ação  judicial; e c) exclusão dos acessórios por aplicação do art. 100, III, do CTN.  No  que  se  refere  à  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  o  art.  5º,  LV,  da  Constituição estabelece que a garantia do contraditório e da ampla defesa se aplica tanto aos  processos judiciais quanto aos administrativos.  Concretizando essa garantia, o art. 10,  III, do Decreto nº 70.235/72 e o  art.  50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 determinam a indicação dos fatos e fundamentos que lastreiam a  expedição  de  atos  administrativos,  bem  como  que  a  motivação  seja  clara,  explícita  e  congruente.    No caso concreto, a fiscalização motivou o lançamento de ofício do imposto  de importação em outro ato administrativo (o ADE COANA nº 22/2011), por meio do qual a  Administração  Tributária  desqualificou  os  certificados  de  origem  apresentados  pelo  contribuinte em razão de dois fatos a saber:  a) ter sido comprovado que a mercadoria amparada por parte dos certificados  de origem não cumpriu com o requisito específico estabelecido no XLIV Protocolo Adicional  ao ACE 18 ­ Anexo I (art. 2º); e   b) por não terem sido fornecidas as informações necessárias para determinar  a veracidade dos dados contidos em outra parcela dos certificados de origem (art. 3º).  Observem senhores conselheiros que o art. 2º do ADE COANA nº 02/2011  não especifica qual foi o requisito estabelecido no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 que  deixou de ser cumprido pelo exportador.  Segundo  a  transcrição  abaixo,  a  fiscalização  apenas  indicou  quais  são  os  requisitos estabelecidos no XLIV do Protocolo Adicional ao ACE 18, mas não declinou qual  deles  não  teria  sido  cumprido  pelo  exportador  e  nem  as  razões  pelas  quais  a Administração  considerou que o requisito não teria sido cumprido (fl. 158):  "(...)    (...)"  Relativamente aos certificados desqualificados pelo art. 3º do ADE COANA  nº  02/2011,  verifica­se  que  nem  o  seu  texto  e  nem  o  texto  do  Relatório  de  Fiscalização  declinaram quais teriam sido as informações necessárias que não foram prestadas e nem quem  teria deixado de prestá­las.  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 3402­003.700  S3­C4T2  Fl. 5          7 Portanto,  este  relator  entende  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  foi  efetuado  sem  motivação,  fato  que  não  permitiu  ao  contribuinte  exercer  plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é impossível contestar  fatos desconhecidos que não foram mencionados explicitamente no lançamento.  É flagrante a violação frontal do art. 10, III, do PAF e do art. 50, II, § 1º da  Lei nº 9.784/99, caracterizando nítido cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa  (art. 5º, LV, da CF/88 e art. 59, II, do PAF).  Não se pode concordar com o acórdão recorrido na parte em que consignou  que  o  lançamento  de  oficio  estaria motivado  na  desqualificação  dos  certificados  promovida  pelo  ADE  COANA  nº  02/2011,  porquanto,  conforme  a  informação  prestada  pela  própria  COANA, o processo de investigação da origem é sigiloso e o contribuinte ora autuado dele não  participou.  Tivesse o contribuinte participado e exercido o direito de defesa no processo  de  investigação  de origem,  ai  sim  estaria  correto  o  entendimento  da DRJ, mas  como  aquele  processo  é  confidencial,  o  direito  de  defesa  só  pode  ser  exercido  pelo  contribuinte  neste  processo de auto de  infração. Por  tal motivo é que se  torna  imprescindível que os  fatos e as  razões que levaram a Administração Tributária a desqualificar os certificados de origem sejam  declinados de forma explícita, clara e congruente na motivação deste lançamento.  O  cerne  da  violação  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  neste  processo  de  auto  de  infração  reside  na  omissão  dos  fatos  e  dos  motivos  que  levaram  à  desqualificação daqueles certificados, pois  tal omissão impediu o contribuinte de opor defesa  de mérito contra a questão de fundo que sustenta o lançamento.  O raciocínio engendrado pelo Acórdão da DRJ pressupõe a infalibilidade da  Administração, pois toma como verdade absoluta o conteúdo do ADE COANA nº 02/2011. O  problema  é  que  além  de  a  experiência  demonstrar  que Administração  é  falível,  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  o  contribuinte  não  está  obrigado a aceitar nenhuma afirmação do fisco com caráter de verdade absoluta, a teor do art.  5º, LV, da CF e dos arts. 16 e 33 do PAF.  Este  colegiado,  com  a  composição  anterior  a  março  de  2015,  baixou  o  processo em diligência com o objetivo de ter acesso ao processo de investigação de origem. A  leitura da Resolução nº 3402­000.687 revela que o relator à época provavelmente se inspirou  no voto vencido do Acórdão 3102­00.218, da ilustre Conselheira Beatriz Veríssimo Sena, pois  pretendia colher subsídios que permitissem a fixação da eficácia no tempo do ADE nº 22/2011.   Esclareço  que  este  relator  jamais  teria  concordado  em  baixar  este  processo  em diligência para tal fim. A diligência solicitada é desnecessária ao deslinde deste processo de  auto de infração. A uma porque a aferição da eficácia no tempo do ADE nº 22/2011 só seria  exigida caso se superasse a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. E a duas, porque  a teoria dos motivos determinantes1  impede que a ausência de motivação, a motivação errada                                                              1  “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos  é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre  eles  e a  realidade. Mesmo os atos discricionários,  se  forem motivados,  ficam vinculados a esses motivos como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam  ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos  motivos  Fl. 2027DF CARF MF     8 ou  a  motivação  deficiente  sejam  supridas  por  meio  de  diligência,  uma  vez  que  nos  atos  administrativos motivados,  a  autoridade  sempre  fica  vinculada  à  existência  e  à  validade  dos  motivos expostos por ocasião da expedição do ato.  No  caso  de  auto  de  infração,  trata­se  de  um  ato  administrativo  que  se  enquadra  na  categoria  dos  atos  vinculados,  e,  assim,  a  existência  de  motivação  é  requisito  necessário para que se possa efetuar o controle de legalidade e para que o contribuinte possa se  defender. Se  a motivação é  inexistente ou  insuficiente,  o  ato deve ser  considerado nulo,  não  sendo  passível  de  convalidação  por  meio  de  diligência  solicitada  em  segunda  instância  de  julgamento.  Por  tais  motivos  é  que  a  juntada  tardia  do  Relatório  Fiscal  Coana/Cotac/Dinon  nº  2011/2,  que  se  encontra  anexado  ao  processo  de  acesso  sigiloso  apensado  a  estes  autos,  não  supre  a  falta  de  motivação  do  lançamento,  sendo  de  rigor  a  declaração de nulidade do auto de infração em debate.  Verificada a nulidade do lançamento, é preciso declinar se é caso de nulidade  por  vício  formal  ou  de  nulidade  por  vício  material,  a  teor  do  Acórdão  nº  9303­004.325,  relatado  pela  ilustre  Conselheira Vanessa Cecconello,  por meio  do  qual  foi  provido  recurso  especial da Fazenda Nacional, restando decidido que é dever dos colegiados indicar a natureza  do vício invocado como causa de nulidade dos lançamentos.  A  discussão  sobre  a  distinção  entre  vícios  materiais  e  formais  dos  atos  administrativos é daquelas que estão longe de serem solucionadas pela doutrina.  No âmbito do CARF existem basicamente duas grandes correntes.  A  primeira  considera  que  os  requisitos  formais  do  lançamento  de  ofício  se  encontram no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, entendimento  encampado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2013. Qualquer defeito em um desses  elementos  caracterizaria  o  vício  formal,  conforme  se  pode  conferir  nos  Acórdãos  nº  3102­ 00.554, 3102­00.780, 1402­000.538 e 1801­00.157.  Por sua vez, a segunda corrente, que predomina na Segunda Seção do CARF,  considera que se o vício estiver contido em um dos elementos relacionados no art. 142 do CTN  será  o  caso  de  vício  material,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  2401­004.145  e  2402­004.950,  colhidos na página de jurisprudência do CARF entre centenas de outros.  A  crítica  que  este  relator  faz  a  essas  duas  correntes  é que  certos  requisitos  constam tanto do art. 142 do CTN, quanto dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, o que não  resolve o problema de distinguir o que é vício material e o que é vício formal.  Este relator filia­se a entendimento próximo ao da segunda corrente, mas com  os fundamentos declinados pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Acórdão nº  1103­00.015,  os  quais  adoto  como  se  aqui  estivessem  transcritos  (art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9784/99), e cuja ementa transcrevo a seguir:    Assunto: Normas Geris de Direito Tributário                                                                                                                                                                                            indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (...)” (Hely Lopes Meirelles.  Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).   Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 3402­003.700  S3­C4T2  Fl. 6          9 NULIDADE  ­ VICIO FORMAL E MATERIAL  ­ O  lançamento  tributário pode ser visto como ato administrativo, cujo conteúdo  expressa uma norma individual e concreta. A produção desse ato  pressupõe  um  procedimento  formal  regido  pela  legislação  tributária.  Assim,  a  disciplina  do  lançamento  compõe­se  de  normas  substanciais  (que  descrevem  o  fato  jurídico  tributário  e  estabelecem  os  elementos  do  vinculo  obrigacional)  e  outras  formais  (que  tratam  do  procedimento  para produção da norma substancial). São perspectivas distintas  da  mesma  ação:  uma  estática  e  outra  dinâmica.  O  exame  da  norma individual e concreta introduzida pelo ato de lançamento  e  do  preenchimento  dos  critérios  da  regra  matriz  de  incidência  permite  entender  as  causas  de  invalidade  dos  lançamentos  tributários.  Qualquer  violação  de  um  desses  critérios  constituirá  razão  necessária  e  suficiente  para  que  o  julgador administrativo invoque vicio substancial do lançamento  tributário,  para  decretar  a  sua  nulidade.  No  caso  objeto  de  análise, o vicio do lançamento original refere­se a quantificação  do  tributo,  dimensão  que  expressa  o  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência.  Logo,  não  falar  em  vicio  formal,  pois  o  descumprimento  a  lei  se  localiza  no  próprio  conteúdo da obrigação tributária que tem natureza substancial.  Recurso de oficio negado  Mutatis  mutandis,  no  caso  concreto  o  vício  do  lançamento  ocorreu  na  motivação  do  ato  administrativo,  a  qual  se  identifica  com  o  critério  material  contido  no  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  e  que,  neste  caso,  também  interfere  na  fixação do critério quantitativo contido no consequente normativo, uma vez que a constatação  ou  não  da  validade  da  desclassificação  dos  certificados  de  origem,  determina  ou  não  o  afastamento  da  aplicação  da  alíquota  de  14%  de  imposto  de  importação,  que  normalmente  incidiria sobre o produto.  Portanto, trata­se de vício material, uma vez que afeta os critérios material e  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência, maculando  a  substância  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para anular o auto de  infração por cerceamento do direito de defesa, em razão de  vício material decorrente da inexistência de motivação.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 2029DF CARF MF     10                   Fl. 2030DF CARF MF

score : 1.0